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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647724 #
Numero do processo: 10209.000847/99-61
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. É de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, o prazo para que a Fazenda Nacional homologue expressamente os lançamentos efetuados com relação ao Imposto sobre a Importação (data do registro da declaração de importação) e ao IPI vinculado (data do desembaraço aduaneiro da mercadoria), tidos como lançamentos por homologação, à luz do art. 150 e § 4º, do CTN, bem como proceda ao lançamento de eventual diferença de crédito tributário apurada a seu favor. Findo tal prazo, tem-se por definitivamente extintos os créditos tributários lançados, decaindo o direito de a Fazenda Pública constituir qualquer outro lançamento relacionado aos mesmos fatos geradores. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10209.000847/99-61 Recurso n° :301-121628 Matéria II/IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARCOS MARCELINO S/A Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.698 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. É de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, o prazo para que a Fazenda Nacional homologue expressamente os lançamentos efetuados com relação ao Imposto sobre a Importação (data do registro da declaração de importação) e ao IPI vinculado (data do desembaraço aduaneiro da mercadoria), tidos como lançamentos por homologação, à luz do art. 150 e § 4°, do CTN, bem como proceda ao lançamento de eventual diferença de crédito tributário apurada a seu favor. Findo tal prazo, tem-se por definitivamente extintos os créditos tributários lançados, decaindo o direito de a Fazenda Pública constituir qualquer outro lançamento relacionado aos mesmos fatos geradores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .nre PAULO wjv RTO CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Rx . . Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira ELIZABETH EMILIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada). Ausente momentaneamente o Conselheiro JUDITH D AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 • Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 Recurso n° : 301-121628 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARCOS MARCELINO S/A RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relato de fls. 118, verbis: "Trata-se o presente caso de importação de produtos, através das Declarações de Importação n°249, 582 e 583, estando descritos como partes e peças para compor a fabricação de equipamentos de informática e outros, sujeitos à aliquota de 10% para o Imposto de Importação (II) e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte a fiscalização constatou que os produtos importados não podem ser considerados como partes e peças, mas sim como produto suficiente para montar equipamentos e, ainda que incompletos, apresentam as características essenciais de monitores acabados, não sendo observado, portanto, o disposto na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° "28", bem como as respectivas Notas Explicativos, devendo a mercadoria ser classificada no Código 8471.92.0500, com alíquotas de 35% para o li e de 15% para o IPI. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 96/104, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - está prescrita a ação para o Fisco cobrar os créditos tributários exigidos, tendo em vista o disposto no art. 138, parágrafo único, do CTN; - a tipificação adotada pelo Fisco para a classificação da mercadoria (monitor), provavelmente teria sido achada na extinta NBM, com auxílio das Notas do 39 • Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 Sistema Harmonizado, como também consideradas alíquotas de 35% (II) e 15% (IPI), sem referência nas Leis em vigor, constituindo esses elementos os fundamentos para a cobrança das diferenças de aliquotas; - a mercadoria importada não pode ser desclassificada, pois quando da importação foram consideradas como peças os conjuntos da tampa, placa principal, pedestal e acessórios, conforme consta do Relatório Fiscal, os quais, posteriormente ao processo industrial de montagem, transformam-se em monitores, inclusive passando ainda pela etapa de acondicionamento; - são incabíveis as penalidades impostas, e ainda, ocorreu denúncia espontânea, pois a Fazenda desde que liberou as mercadorias tinha conhecimento das operações envolvidas, havendo inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidido pela inaplicabilidade de multas decorrentes da cobrança de impostos quando o fisco tiver conhecimento das operações do contribuinte, sendo a escrita contábil uma das formas de espontaneidade da dívida tributária; - que, por fim, é proibida a cumulação dos juros SELIC com variação da TR. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser improcedente o lançamento, tendo em vista que, não existindo no processo a comprovação de dolo, fraude ou simulação, decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados, é de se considerar homologados os pagamentos e definitivamente extintos os créditos tributários correspondentes". 4 • Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 Complementando as informações supra, esclareça-se que as Declarações de Importação (Dls) envolvidas foram registradas nas seguintes datas, com as datas de desembaraço indicadas no seguimento: Dl Registro - Desembaraço n° 000240 - 23/02/1994 - 28/02/1994 n° 000582 - 22/04/1994 - 28/04/1994 n° 000583 - 22/04/1994. - 28/04/1994 Os lançamentos tributários (complementares) objeto do litígio, constituídos pelos Autos de Infração de fls. 01/07 (Imp. Importação) e 08/14 (I.P.I.), ocorreram no dia 31/12/1999, com a devida ciência da Autuada. Da referida Decisão de primeiro grau houve recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A C. Primeira Câmara, pelo Acórdão n° 301-29.993, de 18/10/2001, manteve a Decisão recorrida, conforme Ementa que se transcreve verbis (fls. 117): "RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologados os pagamentos e definitivamente extintos os créditos tributários correspondentes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" O Voto que norteou o Acórdão supra, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, Carlos Henrique Klaser Filho, está assim redigido, verbis (fls. 120): 5 • Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: tendo o contribuinte efetuado o pagamento, e havendo transcorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data das ocorrências dos fatos geradores que se deram em 23/02/94, 22/04/94, 28/02/94 e 28/04/94, sem que a Fazenda Pública se manifestasse, ocorreu a homologação tácita ao longo do ano de 1999 para cada um dos fatos geradores, com a conseqüente extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto nos artigos 150, § 4° e 173, 1, do CTN. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se a decisão de Primeira instância e cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário? Do Julgado a D. Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 26/07/2004 (fls. 121) e apresentou Recurso Especial no dia 28/07/2004, tempestivamente, com fulcro nas disposições do art. 5 0, inciso 11, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Como paradigma e supedâneo para seu embasamento recursal a 1. Recorrente anexou cópia do inteiro teor do Acórdão n° 203-07.648, de 18/11/2001, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 128/141), assim ementado, verbis : 6 • Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. "O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (STJ — Jurisprudência — TI Primeira Turma, em 25/09/2000 — RESP 260740/RJ — Recurso Especial). Preliminar rejeitada. COFINS Em seus fundamentos a Recorrente especifica que nos casos atingidos pelos Autos de Infração em comento, tanto do 1.1., quanto do IPI, o tipo de lançamento de ambos é por homologação, conforme Parecer PGFN/CAT/N°. 735/95. Às fls. 153/156 são encontradas as Contra-Razões da Interessada, onde ataca a argumentação da Recorrente, trazendo citações de jurisprudência mais recente, inclusive do próprio STJ, que se contrapõe àquela suscitada na Apelação mencionada. Subiram então os autos a esta Câmara Superior e após audiência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (ciência às fls. 160), foram distribuídos a este Relator, em sessão do dia 07/11/2005, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 161, último documento do processo. É o Relatório. i___________________ 10 7 Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como já visto, o Recurso é tempestivo e encontra-se comprovado o conflito jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o Paradigma trazido à colação, razão pela qual Dele conheço. Quanto ao mérito, penso não assistir razão à Recorrente no caso sob exame. A matéria não apresenta qualquer novidade no âmbito deste Colegiado, sendo do domínio dos I. Pares. Sobre ela já tive a oportunidade de me pronunciar em diversos outros julgados. De fato, estamos diante de exações fiscais que contemplam lançamentos tributários complementares, acrescidos de juros moratórias e penalidades, sobre fatos geradores ocorridos em 23102194 e 22/04/94 — registros das Dls. (lmp. Importação), e 28/02/94 e 28/04/94 — desembaraço aduaneiro - (I.P.I.), data da ocorrência dos respectivos fatos geradores dos tributos indicados. Os lançamentos, estampados principalmente nos Autos de Infração de fls. 01 e 08, ocorreram em 31/12/1999. Resta comprovado, portanto, que tais lançamentos complementares ocorreram após o decurso de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência dos fatos geradores acima citados. 8 • Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 Dúvida não paira a respeito do tipo de lançamento de que se trata, ou seja, por homologação, o que evidencia a aplicação do § 4°, art. 150, da Lei n° 5.172/66 — CTN, que estabelece: "Art. 150 - § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como já visto, nenhuma exceção à referida regra foi apontada no caso dos autos. Vale ressaltar que com relação ao Aresto mencionado no Paradigma, ou seja, o Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça — STJ, o posicionamento foi modificado posteriormente, tendo sido constatada farta jurisprudência amparando a tese aplicada na Decisão de primeiro e confirmada no Acórdão ora atacado. É o que se depreende, dentre muitos outros, do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. g/e t 9 . • . Processo n° :10209.000847/99-61 Acórdão : CSRF/03-04.698 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp n° 572.603- PR, Julg. de 08/06/2005, DJ. 05.09.2005, Relat. Min. Castro Meira, Embgte.: Atílio & Cia. Ltda; Embgda.: Fazenda Nacional) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência por estarem presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o Acórdão atacado. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006 _.......- ....a.enSIPS7,-..- jr4/.91ffire)PAULO RO: "' • CUCCO ANTUNES , 10 , Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010311/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Os vícios constatados na formalização dos lançamentos somente contaminam as exigências relativas aos períodos de apuração em que esses ocorreram, devendo prevalecer a parte da exação regularmente formalizada, desde que demonstrada a sua procedência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É legítimo o arrolamento da receita omitida apurada pelo Fisco, como base para o arbitramento dos lucros do período em que o sujeito passivo informa não ter havido movimento, entregando a sua declaração de rendimentos em branco. DECORRÊNCIA - PIS-FATURAMENTO, COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Amélia Fraga Ferreira que o proviam integralmente, restabelecendo in totum as exigências
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.562 RECURSO DE OFICIO - Os vícios constatados na formalização dos lançamentos somente contaminam as exigências relativas aos períodos de apuração em que esses ocorreram, devendo prevalecer a parte da exação regularmente formalizada, desde que demonstrada a sua procedência. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É legítimo o arrolamento da receita omitida apurada pelo Fisco, como base para o arbitramento dos lucros do período em que o sujeito passivo informa não ter havido movimento, entregando a sua declaração de rendimentos em branco. DECORRÊNCIA- PIS-FATURAMENTO, COFINS, CSLL E IRRF - Tratando- se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas ao ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Amélia Fraga Ferreira que o proviam integralmente, restabelecendo in totum as exigências. VERINALDO HE • IQUE DA SILVA - PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 — LUQNZIMED IROS N nÈn BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO Ausente, justific,adamente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMiA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 Recurso n° :125.654 Recorrente : DRJ em BRASILIA/DF Interessada : SAEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA, RELATÓRIO Contra a contribuinte acima, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de maio a dezembro do ano-calendário de 1995, e de julho a setembro, e dezembro do ano-calendário de 1996, correspondentes aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, respectivamente, em função do arbitramento de seus lucros, motivado pela falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial, para o que foi a fiscalizada diversas vezes intimada. Segundo a peça vestibular, o arbitramento foi efetuado com base na receita auferida pela venda de mercadorias a diversos órgãos públicos, conforme consta das relações de fls. 31 a 34. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS-Faturamento e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, além do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (autos de infração às fls. 14/18, 24/27, 10/13 e 19/23, respectivamente). Inconformada com as exigências, a autuada ingressou tempestivamente com as impugnações de fls. 199/204 (COFINS), 205/216 (CSLL), 217/222 (PIS) e 223/232 (IRPJ), instruídas com os documentos de fls. 233 a 245, nas quais contesta a acusação fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador singular: " DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA "A impugnante alega na parte 'dos fatos' da peça impugnatória, que, como poderá ser detectado através de perícia ou ainda da documentação acostada aos autos na fase administrativa, não se trata 3 til - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 de escrita imprestável ou mesmo deficiente; que ela mantém e já mantinha à época da ação fiscal uma escrituração absolutamente regular, atendendo a todas as exigências da legislação comercial; que não se levantou a menor dúvida quanto à existência da escrita, quanto à idoneidade dos documentos que lhe serviram de base e, muito menos, quanto aos seus assentamentos; que ela está sendo absurdamente penalizada pela simples falta de apresentação de documentos compro batórios tanto de sua Receita como de sua Despesa. "Adentrando em questões de direito, ainda na parte 'dos fatos', alega a impugnante que o arbitramento dos lucros é um procedimento que pode ser adotado em casos de total imprestabilidade da escrita comercial e absoluta impossibilidade de apuração das receitas e despesas da empresa, conforme orientação da própria Secretaria da Receita Federal, como a contida no Parecer CSF n° 067, de 24 de janeiro de 1975. " Das Preliminares "Narra que, impossibilitada à época da ação fiscal de apresentar toda a documentação exigida, por encontrar-se numa fase de reestruturação administrativa que alterou todo o seu arquivo, solicitou uma prorrogação do prazo por mais 120 dias, terminando por obter, apenas uma concessão de mais 30 dias, findos os quais, não obstante os esforços despendidos, não se encontrava ainda em amplas condições de defesa, situação agravada por precaríssima situação financeira que lhe vem prejudicando nos últimos anos. "Destaca a impugnante como ponto relevante no procedimento fiscal a prática de 'arbítrio puro e simples', com a lavratura do auto de infração, entendendo que não há como praticar-se o arbítrio em nome do arbitramento. " Aduz ainda, a título de preliminar, que o simples erro formal, desde que não prejudique a apuração do lucro real, não é suficiente para determinar a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros; cita a exemplo dois julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. "Do Mérito " Em relação ao ano-calendário de 1995, reclama que o valor das receitas do mês de maio deveria ser, pelas notas - *fitadas pelo 4 C." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 Fisco, de R$ 166.842,00, ao invés de R$ 290.628,00, valor que constou do auto de infração. "Em relação ao ano-calendário de 1996, alega que o arbitramento dos lucros se deu apesar da empresa ter apresentado um prejuízo de R$ 2.323,10, conforme Demonstração de Resultado em anexo. " Insiste na tese de que mantém uma escrituração regular e insinua que a legislação só autoriza o arbitramento quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas. Que não há como deixar de aceitar a tributação pelo lucro real, nos termos das declarações de rendimentos regularmente apresentadas. "Enfim alega que caberia à autoridade fiscal, antes da medida extrema do arbitramento, permitir à contribuinte que, juntamente com toda a documentação que serviu de base aos assentamentos contábeis, demonstrasse que o seu resultado operacional muito se distanciava do ônus arbitrado. 'DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES "Da Preliminar de Dependência do Processo Principal " Alega a impugnante que os lançamentos decorrentes sequer poderiam ter sido efetuados, antes que ocorresse a definitividade do lançamento principaL " Sustenta que, estando a exigibilidade do crédito principal suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, não se pode antecipar o efeito à causa, pelo que é absolutamente inoportuno o lançamento decorrente contra a impugnante. Citando jurisprudência judicial, conclui que os lançamentos decorrentes, elaborados intempestivamente, é como se não existissem. " Requer, enfim, que a autoridade julgadora de primeiro grau decrete a suspensão dos processos decorrentes até que a ação principal percorra todas as instâncias, se isso for o caso, quando então poderá julgá-los, sustentando, À época própria, a insubsistência dos lançamentos. C\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 " Do Mérito Alega que os lançamentos decorrentes se embasaram em presunção simples, não prevista em lei, já que com base na presunção de que os valores arbitrados na pessoa jurídica fossem inquestionavelmente procedentes. " Que caberia ao Fisco comprovar a legitimidade de um lucro que, tanto não existe, que teve de ser arbitrado; que não se comprovando isso, ficaram os lançamentos a mercê de mera especulação (lançamento por presunção). "Pede, no mérito, que seja deferida a sua pretensão, se não acolhida a preliminar de suspensão dos processos decorrentes, determinando- se a insubsistência dos lançamentos e o conseqüente arquivamento dos autos de infração." A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 248/259, refutou as alegações da defesa contrários ao arbitramento, argumentando ter restado plenamente caracterizada nos autos, a hipótese prevista no inciso III, do artigo 47, da Lei n° 8.981/1995, qual seja, a de que justifica o procedimento adotado pelo Fisco, a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte. Acrescenta que, ainda que a autuada dispusesse de escrita regular ou a tivesse providenciado após o encerramento da ação fiscal, tais fatos não teriam o condão de afastar o arbitramento, pois, de acordo com pacifica jurisprudência, inexiste arbitramento condicional. No entanto, o julgador singular considerou improcedentes os lançamentos efetuados, com base nos seguintes argumentos: 1. inobstante se tratar de caso de arbitramento de lucros e a ele se referir a descrição dos fatos do AI, o tratamento dado pela autora do feito para a apuração da base de cálculo do tributo, foi o de omissão de receitas, como se esta existisse; o enquadramento legal confirma esta assertiva, conforme se pode ver às fls. 06; 2.quanto ao ano-calendário de 1995: 6 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 a) ocorreu, efetivamente, o erro apontado pela Impugnante, no cálculo da receita arrolada no mês de maio de 1995; b) ao apurar o IRPJ no Demonstrativo de fls. 09, a autuante fez incidir diretamente sobre as receitas consideradas, a aliquota de 25%, sem deduzir o imposto declarado, o que caracteriza o tratamento de omissão de receitas, previsto no artigo 43, da Lei n°8.541/1992, com a redação dada pelo artigo 3°, da Lei n°9.064/1995; c) igual procedimento se adotou quanto à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo este, como fundamento legal, o artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, e alterações posteriores, conforme Demonstrativos de fls. 23 e 13, respectivamente; d)já quanto às exigências relativas à COFINS e ao PIS, assevera o julgador singular que "(. . .) decorreram exclusivamente do fato de se considerar as receitas como omitidas, já que, como dito, não se lança tais contribuições em caso de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. Se a autuante pretendia lançar por falta de recolhimento (de valores não declarados) haveria que capitular corretamente as exigências e deduzir os valores das contribuições já declaradas, pois conforme se vê da Declaração de Rendimentos do referido ano, fls. 68, havia valores declarados.". 3. quanto ao ano-calendário de 1996: a) embora não tenha havido discrepância quanto ao critério de determinação da base de cálculo do IRPJ, uma vez que o tratamento dispensado neste período foi o de arbitramento de lucros, com base no artigo 24, da Lei n° 9.249/1995 (vide Demonstrativo de fls. 08), a infração foi capitulada erroneamente como omissão de receitas, de acordo com o enquadramento legal de fls. 06; b) com relação à CSLL, diz a decisão recorrida que 41( . .) aplicou-se o disposto no § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249/1995 combinado com o art. 20 da mesma Lei, que se deve aplicar no caso de omissão de receitas a partir de 01/01/1 ; tal tratamento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 não consistiu nem no de arbitramento dos lucros (contribuição incidente sobre o lucro arbitrado) nem no tratamento dispensado à omissão de receitas da legislação anterior (art. 43 da Lei n° 8.541/1992 com a redação do art. 3° da Lei n° 9.064/1995), mas em se considerar como base de cálculo da contribuição o equivalente a 12% das receitas, ver demonstrativo às t7s. 22; no tratamento correto, que deveria ser o arbitramento dos lucros, a base de cálculo da contribuição seria o lucro arbitrado, correspondente a 9,6% das receitas, além de se deduzir a contribuição declarada; o enquadramento legal da exigência, constante das fls. 20, é o de omissão de receitas."; c)os lançamentos da COFINS e do PIS também decorreram, neste período, do fato de se considerar as receitas como omitidas, já que não são exigíveis aludidas contribuições, no caso de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica; d) como o contribuinte não apresentou qualquer livro ou documento de sua escrituração, não há que se falar de omissão de registro de receitas, já que o Fisco não tinha como verificar tal ocorrência; assim, o procedimento que deveria ser adotado seria o de simples arbitramento e não de omissão de receita cumulado com arbitramentos de lucros; e) ressalta o julgador singular que, embora esses aspectos do lançamento não tenham sido questionados pela impugnante, impõe-se a sua apreciação de ofício, haja vista que são essenciais na constituição do crédito tributário, e que cabe àquela instância, o controle administrativo da legalidade, uma vez provocada por impugnação tempestiva; 4. conclui a autoridade julgadora, haver demonstrado que os lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF estão maculados por vícios insanáveis, quer porque aplicados critérios de determinação da base de cálculo das exigências não previstos em lei e onerosos à contribuinte, quer em razão de capitulação incorreta da infração; já as exigências concernentes às contribuições para o PIS e para a Seguridade Social (COFINS) são improcedentes, porque não ocorrido o fato gerador da obrigação, que seria a omissão de receitas, configurando, também, vício insanável; Fe\ fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 5. após apreciar os documentos em que se baseou a acusação fiscal para concluir acerca das receitas que teriam sido auferidas pela contribuinte (listagens do SIGA — Sistema Gerador de Ação Fiscal, colhidas a partir do SIAFI —Sistema Integrado de Administração Financeira), notas fiscais de venda e de compra da autuada, assevera a decisão recorrida não constar dos autos elementos que comprovem as aludidas receitas, salvo as notas fiscais de fls. 48/51, que demonstram apenas parte da receita considerada pela Fiscalização; aduz não serem as aludidas listagens documentos idóneos para embasarem exigência fiscal, além de prestarem informações relativas a pagamentos efetuados, não se coadunando com o regime de competência a que se submetem as pessoas jurídicas. Por fim, o julgador singular afastou o argumento da defesa acerca da inoportunidade dos lançamentos reflexos, assegurando a legitimidade da constituição dos mesmos simultaneamente com a lavratura do auto de Infração principal (IRPJ), não prevalecendo as respectivas exações, na hipótese dos autos, em face dos vícios insanáveis já apontados anteriormente. Desta decisão, a autoridade administrativa recorreu de ofício, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n°333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Como visto no relatório, a autuação decorreu do arbitramento dos lucros da contribuinte em diversos períodos de apuração dos anos-calendário de 1995 e 1996. Segundo o julgador monocrático, é ponto incontroverso que o procedimento fiscal do arbitramento em si, é legítimo, uma vez que a fiscalizada, intimada em diversas ocasiões a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, não o fez, caracterizando a hipótese legal preconizada no inciso III, do artigo 47, da Lei n° 8.981/1995, tendo sido demonstrado que foram cumpridos, pela autora do feito, todos os ritos acerca da medida. A improcedência das exigências sob análise se deveu, conforme decisão recorrida, da constatação de irregularidades cometidas em sua formalização, levantadas de ofício pelo julgador singular, sob o fundamento do controle administrativo da legalidade. Ainda que louvável a iniciativa da autoridade administrativa, a decisão baseada exclusivamente em apreciação de matéria "extra petita" deve se cercar de toda a cautela possível, mormente no processo administrativo fiscal - o qual preconiza os casos de nulidade do lançamento - a que se subordina o julgador administrativo, ainda que se utilize subsidiariamente de outras fontes do direito, no exercício de sua função. Na hipótese dos autos, vislumbra-se, efetivamente, uma série de erros cometidos pela fiscalização, que, em principio, comprometem a exação -cal. No entanto, to Lio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 sob o argumento acima, o julgador singular extrapolou a relevância dos aludidos erros, taxando-os de "vícios insanáveis", para justificar o afastamento das exigências. Vamos aos fatos: De posse de informações obtidas do SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira, acerca de vendas efetuadas pela fiscalizada a diversos órgãos da administração pública, a ação fiscal teve início, solicitando os livros e documentos da escrituração da pessoa jurídica (fls. 38/39), nos quais se poderia verificar a regularidade de suas obrigações tributárias, inclusive quanto ao reconhecimento das receitas oriundas das aludidas operações. Embora a intimação tenha sido reiterada em diversas ocasiões, tais elementos não foram apresentados à agente fiscal, o que motivou o arbitramento, conforme já antecipado. Observe-se, de antemão, que, somente das vendas noticiadas pelas listagens do SIAFI, no ano-calendário de 1995, a receita da fiscalizada ascendia a R$ 1.076.045,96 (resultado do somatório dos valores arrolados nos meses de maio a dezembro daquele ano) — ainda que tal valor deva ser deduzido, na forma alagada pela Impugnante — enquanto a receita bruta anual declarada, não passou de R$ 385.947,17 (DIRPJ/96 — Ficha 03 — Demonstração da Receita Líquida — fls. 60); quanto ao ano-calendário de 1996, a mesma relação é de R$ 351.784,75, para zero, uma vez que a declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997 foi entregue em branco, denotando a ausência de movimento no período (vide fls. 75 a 99). Ressalte-se que, em nenhum momento, a impugnante negou ter auferido as receitas arroladas na ação fiscal, o que vale como uma assunção do fato a ela atribuído pelo Fisco. Ao contrário: ao anexar à defesa, demonstrações financeiras relativas ao ano- calendário de 1996 (fls. 233 a 245), contradizendo o que foi anteriormente declarado, fez constar como receita da venda de mercadorias e de serviços, uma parcela maior da que foi apurada pelo Fisco (R$ 443.190,26). . . i _.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 Portanto, cai por terra já um dos fundamentos da decisão recorrida, de que o auto não tratou de omissão de receitas. Tratou, sim, pois constatou-se no procedimento fiscal a existência de receita não informada (e, em conseqüência, omitida), devendo o procedimento, ao contrário da conclusão contida no "decisum", cumular o arbitramento dos lucros, com a taxação da receita não declarada, que ficou à margem da tributação. Dessa forma, resta plenamente correto o fundamento da exigência relativa ao ano-calendário de 1995, constante do Auto de Infração, pois a legislação vigente à época determinava a tributação em separado da receita omitida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, com a redação do artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995, regra aplicável à determinação do lucro arbitrado. As impropriedades apontadas na decisão recorrida se caracterizaram na forma de a agente fiscal quantificar a base de cálculo do tributo, provavelmente por interpretação incorreta da legislação que regia a matéria no período, conforme se verá. Com efeito, ao demonstrar a apuração do IRPJ relativo aos meses do aludido ano-calendário, a autora do feito não se preocupou em distinguir, dentre a receita apurada, com base nas listagens do SIAFI, a parcela declarada — e, portanto, já tributada — e a que teria ficado à margem da escrituração, caracterizando a omissão apontada. Mesmo que se pudesse argumentar que a falta de exibição dos livros e documentos da contribuinte não permitiu o cotejo necessário à perfeita identificação da parcela da receita omitida, tal fato não autoriza o Fisco a concluir que toda a receita auferida de órgãos públicos devesse ser arrolada àquele título, como constou da peça acusatória. Do meu ponto de vista, o procedimento correto que deveria ser adotado, seria o de considerar a receita já declarada como base de cálculo do arbitramento, utilizando-se o percentual de 15%, previsto no artigo 48, da Lei n° 8.981/1995, para fins de quantificar o lucro arbitrado dos respectivos períodos mensais, deduzindo-se do tributo 12 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 apurado, os valores correspondentes à receita informada pela contribuinte, e adicionando- se o imposto resultante da tributação em separado da parcela excedente, concernente à receita omitida. A referida incorreção na formalização da exigência, por si só, não representa erro insanável, podendo saneá-la a autoridade julgadora de primeiro grau, dentro de sua competência revisional, prevista nos artigos 145 e 149, do CTN, combinados com o parágrafo único, do artigo 15, do Decreto n° 70.235/1972, desde que fosse devolvido o prazo para que o sujeito passivo apresentasse nova impugnação. Mormente na hipótese dos autos, em que está plenamente caracterizada a infração fiscal e o recolhimento a menor de tributos, poderia aquela autoridade determinar, de ofício, a realização de diligências objetivando aperfeiçoar o lançamento, na busca da verdade material e do controle da legalidade. Bem distinto é o papel desta instância de julgamento, a qual fica adstrita à apreciação do lançamento (originalmente formalizado ou alterado pelo julgador singular, com as cautelas de praxe), não podendo modificá-lo em seus elementos essenciais. Por essa razão, não há como deixar de negar provimento ao recurso de ofício interposto, quanto à exigência relativa ao IRPJ do exercício financeiro de 1996, correspondente aos períodos de apuração do ano-calendário de 1995, decisão extensiva aos lançamentos reflexos referentes à Contribuição Social Sobre o Lucro e ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por possuírem a mesma matriz fática daquele. Já com relação ao exercício financeiro de 1997 (períodos de apuração correspondentes ao ano-calendário de 1996), entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, pelos motivos que passo a expor: 1. não há qualquer impropriedade na apuração das bases de cálculo do tributo efetuada com fundamento no lucro arbitrado, no exercício: como a autuada não 13 fl Çv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 declarou receita no período, todo o montante arrolado na ação fiscal àquele titulo, configura receita omitida, sobre a qual foi aplicado o percentual de arbitramento previsto nos artigos 16 e 24, § 1°, da Lei n° 9.249/1995, constantes do enquadramento legal do feito (vide fls. 08 e 06); 2. conforme já discorrido acima, a contribuinte em nenhum momento contestou as receitas a ela atribuídas no auto de infração, confirmando-as, inclusive, ao juntar à peça impugnatória, demonstrações financeiras indicando a percepção de receita em montante superior ao que foi apurado, admitindo, implicitamente, haver prestado informação falsa na DIRPJ apresentada anteriormente; 3. nem se pode questionar a utilização de um dado isolado da escrituração da contribuinte que teria sido desprezada no procedimento fiscal, pois não ocorreu a sua desclassificação, no caso de que se cuida, já que a motivação do arbitramento foi a recusa em apresentá-la à autoridade tributária, fato bem caracterizado nos autos; de acordo com o que asseverou o julgador singular, a apresentação da escrita, "depois do encerramento da ação fiscal, (. .)", não tem "(. . .) o condão de afastar o arbitramento, pois, como é pacífico na jurisprudência, inexiste arbitramento condicionat"; 4. o aludido argumento põe por terra uma outra fundamentação contida na decisão recorrida, qual seja, a de que não foi provada a receita auferida pela empresa; ainda que aparentemente precária a prova produzida pelo Fisco, consistente em listagens do SIAFI, os dados nelas contidos não foram contestadas pela defesa que, ao contrário, as confirmou, nos termos acima descrito; ademais, as cópias das notas fiscais de fls. 48 a 51, fornecidas pelo 11° Depósito de Suprimento do antigo Ministério do Exército, ratificam, na íntegra, o valor arrolado em dezembro de 1996 (representativo de 59,5% do total do ano- calendário), o que assegura credibilidade à fonte adotada no procedimento. fr 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 Em função do exposto, é de se dar provimento ao recurso de ofício interposto, no que diz respeito à exigência do IRPJ relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, devendo ser a mesma restabelecida. Quanto à CSLL dos períodos de apuração do ano-calendário de 1996, a decisão recorrida afastou as exigências sob o argumento de que, no caso de arbitramento, a base de cálculo da contribuição seria o lucro arbitrado, correspondente a 9,6% das receitas, além de se deduzir a contribuição declarada, estando incorretos a base utilizada no procedimento fiscal (12% das receitas), e o enquadramento legal constante das fls. 20, por ser aplicável à omissão de receitas. No entanto, o julgador singular não fundamentou a sua decisão, no que concerne à apuração da aludida base de cálculo. Inicialmente, é de se esclarecer que no ano de 1996, a norma legal que prescrevia o lucro arbitrado como base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, era o artigo 55, da Lei n° 8.981/1995; entretanto, como ressalvado no próprio texto do dispositivo, tal regra era aplicável somente aos casos de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, na hipótese de não ser conhecida a receita bruta, nos termos do artigo 51, do mesmo diploma legal. Nem a Lei n°8.981, nem a que lhe alterou posteriormente, quanto à matéria (de n° 9.249), ambas de 1995, prescreveram, de forma clara, qual seria a base tributável da CSLL, nos casos de arbitramento do lucro com receita bruta conhecida, o que constitui a espécie dos autos. Do meu ponto de vista, está correta a exigência da Contribuição Social, tomando como base de cálculo, o percentual de 12% da receita bruta auferida no período, regra aplicável às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.249/1995. , I5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 No hipótese de a empresa ter o seu lucro arbitrado por falta de apresentação de seus assentamentos contábeis e fiscais, como no presente caso, a escrituração por ela mantida, se existente, deixa de ser hábil, não só para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, como também, não tem qualquer validade jurídica perante a administração tributária, equivalendo, para todos os efeitos tributários, àquelas que não mantêm escrituração contábil regular, por dela serem dispensadas. A prevalecer a tese da decisão recorrida e, segundo o já citado artigo 20, da Lei n° 9.249/1995, teríamos a absurda situação de uma pessoa jurídica comercial ou industrial, tributada pelo lucro presumido, ou aquelas sujeitas ao lucro real, que optarem pelo regime de tributação mensal com base no pagamento do imposto de renda por estimativa, serem mais oneradas, quanto à base de cálculo da contribuição social, que os contribuintes que tenham o seu lucro arbitrado por descumprimento da legislação fiscal, já que as primeiras pagariam a contribuição com base em 12% da receita, enquanto estas, adotariam a base de cálculo de 9,6%, como quer o julgador monocrático. Ademais, como já afirmado anteriormente, não há que se falar, nesse período, de compensação da contribuição declarada, uma vez que a DIRPJ apresentada pela contribuinte para o exercício financeiro correspondente (1997 — fls. 75/99), se acha com todos os seus campos em branco, não se informando qualquer valor à titulo de CSLL. O fato de constar do enquadramento legal da exigência (fis. 20), dispositivos que se reportam à omissão de receitas, é totalmente irrelevante para o deslinde da questão, uma vez de tal fundamentação, além de se referir também ao ano-calendário de 1995, no qual foi dado o tratamento de tributação em separado da receita considerada (artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, com a redação da Lei n° 9.064/1995) — matéria já analisada neste voto - ocorreu, efetivamente, na espécie dos autos, a aludida omissão, conforme demonstrado. fr 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° : 105-13.562 Por todo o exposto, dou, igualmente, provimento ao recurso de oficio interposto, com relação ao lançamento da CSLL, para os fatos geradores do ano-calendário de 1996, restabelecendo a respectiva exigência. No que concerne à Contribuição para o PIS, e à COFINS, restando plenamente configurada nos autos, a existência de receita omitida pela contribuinte, devem, em princípio, ser restabelecidas as exigências arroladas nos Autos de Infração correspondentes. No entanto, quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, pecou a autora do feito, por não considerar os valores declarados pela contribuinte, de acordo com a Ficha 12, da DIRPJ/96, constante das fls. 68. Observe-se, mais uma vez, a completa ausência de questionamento da defesa, acerca dos valores da receita dada como auferida pela empresa no período, a qual, serviu de base para os presentes lançamentos. Em razão de as aludidas contribuições terem como fato gerador o faturamento mensal, e este haver sido declarado a menor pela contribuinte, não há como deixar de dar validade às exigências formalizadas de acordo com a legislação de regência, devidamente indicada nos respectivos AI (fls. 15— PIS e fls. 25 — COFINS), ainda que se deva reconhecer que seria necessário o ajuste dos valores arrolados nos meses de maio a dezembro de 1995, com a dedução das bases de cálculo declaradas no Demonstrativo de fls. 68. Referida conclusão se contrapõe à fundamentação do julgador singular para afastar as exigências, pois, segundo ele, não se verificou omissão de receita, e o simples arbitramento do lucro, não cumulado com a constatação de receita omitida, não reflete nas exações de que se cuida. E, conforme exaustivamente demonstrado neste voto, ocorreu omissão de receita, o que prejudica a premissa argüida. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n :10166.010311/00-11 Acórdão n° :105-13.562 Retornando a assertiva já expendida nesse julgado, de que não compete ao Conselho de Contribuintes inovar, em seus aspectos essenciais, o lançamento regularmente constituído, não há como este Colegiado alterar as exigências erroneamente formalizadas no ano-calendário de 1995, pela utilização de bases de cálculo em desacordo com a legislação de regência, resultado da não observância dos valores já declarados pela contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida, nesse particular. Quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, é de se prover o recurso interposto, restabelecendo-se as exigências da COFINS e da Contribuição para o PIS, pelos motivos expostos. Em resumo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências formalizadas no ano-calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2001 LUI GON G\CAELaOS NOE}REGA 18 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019666/99-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Depósitos bancários até 1996, por si só, não constituem fato gerador do Imposto sobre a Renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimento. PROVA DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Salvo as hipóteses em que a norma legal expressamente autoriza o emprego da presunção, a suposta omissão de rendimentos há que se fundar em provas concretas e hábeis de modo a caracterizar com a certeza da ocorrência da infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou sustentação oral em defesa do recorrente a Advogada Dra. Celi Depini.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimento. PROVA DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Salvo as hipóteses em que a norma legal expressamente autoriza o emprego da presunção, a suposta omissão de rendimentos há que se fundar em provas concretas e hábeis de modo a caracterizar com a certeza da ocorrência da infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACQUES LUIZ MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou sustentação oral em defesa do recorrente a Advogada Dra. Celi Depini. 1)42 DORI 1 L PADprICI PRE/ D TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 20133 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 Recurso n°. : 134.612 Recorrente : JACQUES LUIZ MARTINS RELATÓRIO Jacques Luiz Martins, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 282/294, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 298/305. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/10/1999 o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 253/257, e seus anexos de fls. 258/262, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 183.695,28, sendo: R$ 70.848,70 de imposto, R$ 59.710,07 de juros de mora (calculados até 30/09/1999) e R$ 53.136,51 de multa de ofício (75%), referente aos exercícios de 1995 e 1996. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 01) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO. Omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte da empresa Encol S/A, a título de trabalho com vínculo empregatício, sendo que parte da omissão caracteriza -se como diferenças de salários - constantes entre os valores fornecidos à tributação e os efetivamente pagos em conta corrente bancária; e, a segunda parte caracteriza-se como salários indiretos — provenientes de despesas pagas pela empresa Encol S/A — Engenharia e Indústria à empresa E.J. Santos Engenharia Ltda para construção de uma residência em imóvel do contribuinte, sendo estas efetuadas nos anos-calendário de 1994 e 1995, Fatos Geradores e os Valores Tributáveis estão descriminados às fls. 255/256. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 Multa de Ofício: 75% Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95; art. 45, caput, inciso XVII, letra "b", c/c os arts. 297, inciso II e art. 631. inciso II do RIR/94. Às fls. 276/280, constam alguns documentos relativos à ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra o contribuinte. O autuado foi cientificado do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, "AR" — fl. 265, e, irresignado com a exigência, apresentou a impugnação (25/11/99) de fls. 267/274, sendo que os argumentos de defesa foram resumidos pelo relator às fls. 284/286. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo innpugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, acordaram, por unanimidade de votos, ACATAR, em parte, a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, JULGAR procedente em parte, o lançamento, para: a) excluir da base de cálculo no exercício de 1995, o valor equivalente em 203.056,69 UFIR e, no exercício de 1996, R$ 41.242,01; b) manter o imposto remanescente de R$ 2.853,80, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 4.049, de 05 de dezembro de 2002 (fls. 282/294). A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1995, 1996 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O pagamento de salários indiretos a diretores caso a empresa não os identifique, adicionando os benefícios indiretos às respectivas 4 19. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física, sofrendo tributação exclusiva e definitiva pago pela pessoa jurídica à alíquota de 35%. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE — ÓNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, instruído com dados extraídos das declarações do IRPF do próprio contribuinte e de outros documentos levantadas pela autoridade fiscalizadora, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." Para uma melhor compreensão do decidido, cabe transcrever algumas conclusões constantes no r. acórdão: a... Assim sendo, há que se reconhecer improcedente o lançamento, quanto à tributação da remuneração indireta feita ao impugnante, na condição de diretor da empresa ENCOL, posto que esta não cumpriu a determinação que lei específica, a ela atribuiu a condição de responsável como prevê os termos do artigo 121, parágrafo único, II, do CTN. O exame do mérito fica prejudicado quanto a este ponto. b) Decadência. Fatos geradores/ano-calendário de 1994. O impugnante entende o imposto de renda recolhido pelo contribuinte ou retido pela fonte pagadora relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 31.01.94 a 31.10.94, por serem sujeitos à homologação mensal, estariam alcançados pelo instituto da decadência, uma vez que a notificação do lançamento ocorreu em 01.11.1999. Considerando o desfecho observado no item precedente, fica superada esta preliminar." A fl. 293, ainda concluiu: a... Assim sendo, conclui-se que as alegações do impugnante, quanto a esta parte do lançamento, não procedem devendo ser mantido o lançamento sobre a base de cálculo relativo a valores depositados em conta corrente sob a rubrica vencimento líquido, durante o exercício de 1996, ano-base de 1995, conforme descrito no Auto de Infração." 19 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 Em face das conclusões contidas no r. acórdão, o lançamento foi alterado para zero quanto ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e, para R$ 2.853,80 de imposto para o exercício de 1996, ano-calendário de 1.995, a ser recolhido acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Cientificado dessa decisão em 10/02/2003 (fl. 296), e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de sua advogada, interpôs em tempo hábil (11/03/2003), o recurso voluntário de fls. 298/305, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - breve resumo da demanda remanescente: - a r. decisão manteve o lançamento fiscal referente a depósitos bancários ocorridos em alguns meses do ano de 1995, sob o argumento de que o contribuinte não soube explicar a origem de tais recursos, e, por entender, provavelmente, de salários creditados; - baseou-se ainda, em informações contidas nas DIRF, apresentadas pela fonte pagadora que acusavam valores diversos daqueles apontados pelos depósitos bancários; - por outro lado, confirma que os valores declarados pelo recorrente são compatíveis com aqueles que estão nas DIRF; - destacou que o lançamento foi presuntivo (respaldada pela r. decisão), tal procedimento somente tem amparo a partir do ano- calendário de 1997, sob a vigência da Lei n° 9.430/96, não alcançando os fatos geradores presentes (1995); - transcreveu ementa do Acórdão n° 104-18.473; - afastada a possibilidade de aplicação da presunção legal, haveria de estar provado — ônus da autoridade lançadora — o fato de que os valores depositados em conta bancária representariam salários auferidos, o que não ocorreu; - somente a alegação de que há diferenças entre os valores constantes nas DIRF e os depósitos em conta corrente não é suficiente; 4(;) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 - indagou: se os valores informados pela fonte pagadora foram levados à tributação na declaração, onde a prova da omissão? - em dois meses os valores constantes das DIRF superam aqueles depositados, o que é, no mínimo, intrigante, no momento em que a autoridade fiscal parte do princípio de que os rendimentos salariais eram depositados na dita conta bancária, sob a rubrica de "Liq. Venc.", que foi suficiente para o fisco interpretá-la tanto com "vencimento líquido" como"valores líquidos', - diante da hipótese remota de prevalecer à posição da r. decisão, não cabe a lançamento da multa de ofício, uma vez que foi induzido ao erro pela fonte pagadora que lhe deu a informação dos rendimentos pagos, compatível com a DIRF apresentada; - transcreveu outras ementas de Acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes; - constou na r. decisão, à fl. 293, de tal forma a deixar evidente a presunção utilizada, ao usar a expressão "Muito plausível que do montante de R$ 182.960,46, depositados em conta na qual os salários eram depositados que R$ 10.728,57 sejam relativos a rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica', - não há nos autos qualquer prova de que aqueles valores consubstanciem salários pagos; -a aplicabilidade de presunção, inclusive as júris tantum, exige que o fato anterior esteja devidamente comprovado, o que não é o caso em concreto; - a pessoa física não está obrigada por lei a manter controles de sua movimentação financeira e bancária, por isso não pode ser compelida a esclarecer a origem de depósitos feitos em conta corrente, pois não se aplica ao caso presente o contido na Lei n° 9.430/96; - próprio legislador, reconhecendo a impossibilidade da pessoa física explicar todo e qualquer depósito bancário, liberou créditos cujas origens não tenham sido comprovadas ou esclarecidas, de valor 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório no ano não supere a R$ 80.000,00. E, concluiu que não há como prosperar a decisão recorrida, porque fere o princípio constitucional da legalidade, uma vez que o lançamento está totalmente desamparado de embasamento legal. Á fl. 306 consta cópia do recolhimento do depósito recursal. É o Relatório. a E I a a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que a acusação que pesou contra o contribuinte foi de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebido de pessoa jurídica relativas: 1) às diferenças de salários observados pelos depósitos feitos em conta correntes do contribuinte; e 2) despesas relativas à construção de um residência em próprio do recorrente pagas pela empregadora nos valores de R$ 203.056,69, ano-calendário de 1994 e R$ 51.970,58 no ano-calendário de 1995. De início, cabe ressaltar, que a r. decisão manteve o lançamento fiscal somente em relação ao descrito no item 1 supra, tendo reconhecido como improcedente o lançamento relativo à remuneração "indireta" feita ao contribuinte, descrita no item 2. Apesar de todas as razões expendidas na peça impugnatória, os Membros Julgadores mantiveram integralmente o lançamento promovido neste item (diferenças apuradas entre os depósitos bancários e os valores informados na DIRF). Com a devida vênia, entendo que tal decisão não há como prosperar, tendo em vista que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 - não consta dos autos qual o meio utilizado pela fiscalização para ter acesso às contas bancárias do Sr. Jacques Luiz Martins; - os demais artigos invocados no Auto de Infração — fl. 257, de igual modo não contemplam com precisão os fatos descritos, eis que versam sobre preceitos genéricos; - que os valores dos rendimentos declarados pelo contribuinte constante à fl. 49, coincidem exatamente com os informados na DIRF apresentada pela fonte pagadora (Encol), conforme se denota no extrato-consulta à fl. 76; - em dois meses (janeiro e abril) os valores constantes da DIRF superam aqueles depositados, não havendo qualquer comentários a respeito de tal fato; - ainda resta evidenciar que a Fiscalização não se aprofundou nos trabalhos de auditoria, de forma a estabelecer efetivo vínculo entre os valores dos depósitos bancários na conta da pessoa física e eventuais omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo de trabalho; Os simples depósitos bancários na conta do recorrente podem ter outras origens. Para que o depósito sirva como indício suficiente para a presunção pretendida é necessário que seja evidenciado um nexo entre o depósito e sua configuração como renda - assim como deve existir uma conseqüência lógica entre o fato (valores depositados em conta-corrente) e a presunção de que se trate de rendimento e não qualquer outra possibilidade, tais como o próprio contribuinte informou, que consta da própria r. decisão (fl. 293): "...aos demais valores referem-se a salários e a movimentação rotineira cujos detalhes não guarda lembrança" Subsistiu para o correto deslinde da questão, as matérias de fato do lançamento, quais sejam, a omissão de rendimentos caracterizada pela diferença constatada entre os rendimentos constantes na DIRF entregue pela fonte pagadora, ressaltando novamente, que são os mesmos valores declarados pelo contribuinte e os depósitos bancários efetuados em alguns meses do ano-calendário de 1995 na conta bancária do recorrente -b lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019666/99-51 Acórdão n° : 106-13.466 Os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte por si só não se prestam para caracterizar omissão de rendimentos. Se inexistir, nos autos, evidência de uma perfeita averiguação no sentido de buscar a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, com o fim de comprovar que as origens dos mesmos referem-se a rendimentos omitidos, torna-se insubsistente o lançamento. A atividade do lançamento tributário é vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar. Em não se tratando de omissão rendimentos por presunção legal, cabe a autoridade autuante comprovar a omissão de rendimentos, fundamentando-se em provas concretas e hábeis, de modo a caracterizar com certeza a ocorrência da infração, o que não ocorreu no caso em tela. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. -42/41a— LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000799/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 MOA • LOY DE MEDEIROS Presidente Ácd • 47 /4 c> szysL ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.532 ACÓRDÃO N° : 301-30.949 RECORRENTE : CIRO SARAIVA LIMA & CIA LTDA. RECORRIDA : DM/BELÉM/PA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 03/63, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de1992. A Delegacia da Receita Federal em Santarém/PA indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão n° 338/99 (fls. 49/50), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 81/91. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/BEL n° 2244 (fls. 94/95), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração:01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. • O prazo para o sujeito passivo pleitear a restituição de indébito esgota-se após cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do lançamento por homologação, ocorre na data em que foi efetuado o pagamento antecipado." Cientificada da decisão (fls. 98), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 99/108, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 111 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. (1( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 125.532 ACÓRDÃO 11n1° : 301-30.949 Às fls. 112 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de v- Contribuintes. É o relatório. (1) o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.532 ACÓRDÃO N° : 301-30.949 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória ri2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.532 ACÓRDÃO N° : 301-30.949 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ne2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias 1111 pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n°1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (-) § 212 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - l'sfP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.532 ACÓRDÃO N° : 301-30.949 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente, estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.532 ACÓRDÃO N° : 301-30.949 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP ri2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência; assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.532 ACÓRDÃO N° : 301-30.949 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 c'S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora •

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Numero do processo: 10140.001193/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Não prospera o lançamento resultante da revisão interna da declaração de rendimentos, quando calcado em mero erro de fato cometido em seu preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13143
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na parte conhecida (erro de fato).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de :11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.143 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiem o processo administrativo fiscal. IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - Não prospera o lançamento resultante da revisão interna da declaração de rendimentos, quando calcado em mero erro de fato cometido em seu preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na parte conhecida (erro de fato), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 VERINALD e . 9fr re IQUE DA SILVA- PRESIDENTE 21 — 1LUIS • ONZAG . KriELOS C5BREGA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 FORMALIZADO EM: 16 MAI 20001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOr\ZA. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 Recurso n° : 119.835 Recorrente: SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO SERTÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campo Grande — MS, constante das fls. 69171, da qual foi cientificada em 04105/1999 (fls. 76), por meio do recurso protocolado em 04/06/1999 (fls. 79/84). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 52156, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/1994). O procedimento fiscal apurou as infrações descritas como: *dedução com vale transporte maior que 8% do imposto de renda; dedução com desenvolvimento tecnológico industrial maior que 8% do imposto de renda; soma das deduções excede o limite de 10% do imposto de renda". O lançamento foi fundamentado na Lei n° 7.418/1985, alterada pela Lei n° 7.61911987 e artigo 12, inciso VIII do Decreto-lei n° 2.397/1987; no artigo 6°, inciso II, do Decreto-lei n° 2.433/1988, e artigo 27, inciso II, do Decreto n° 96.760/1988; e no artigo 12, inciso IX do Decreto-lei n° 2.397/1987, e artigo 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 2.433/88. Inconformada com a exigência, apresentou a contribuinte, a impugnação tempestiva de fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 09 a 34, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração, por alegados vícios de forma, liai C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193198-43 Acórdão n° : 105-13.143 concordando, no mérito, quanto ao equivoco cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, concernente às deduções com o Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, nos meses de julho a outubro, e dezembro de 1993, mas, justificando-o por mero erro de fato, sem efeitos tributários, por tratarem-se os respectivos valores declarados, de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, os quais deveriam ter sido alocados na linha 14 do Quadro 04 do Anexo 3 da DIRPJ/1994, ao invés da linha 07, correspondente ao incentivo fiscal sujeito a limites, como declarado. Juntando os documentos relativos à retenção do tributo, pede a impugnante que sejam retificados os aludidos itens da declaração objeto da revisão, sendo requerido, ao final, o cancelamento do auto de infração. Conforme Decisão de fls. 69/71, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, rebatendo a preliminar de nulidade argüida, e demonstrando a procedência do lançamento, em face dos erros cometidos pela contribuinte, no preenchimento da DIRPJ/1994, o que resultou nos valores das diferenças de imposto apurados de oficio, nos meses de abril, julho a outubro, e dezembro de 1993. Ressaltando que, quanto à parcela do lançamento referente à dedução a maior do Vale Transporte, ocorrida em abril de 1993, a autuada nada alegou, o julgador singular afastou a pretensão da impugnante de retificar a declaração de rendimentos, nos itens relativos ao incentivo fiscal correspondente ao Desenvolvimento Tecnológico• Industrial/Agropecuário, feita com base no artigo 145, do Código Tributário Nacional (CTN) - sob o argumento de que os valores declarados àquele titulo correspondem, na • verdade, ao IRF retido sobre aplicações financeiras - em função de não haver coincidência entre os valores declarados e aqueles constantes dos documentos de retenção juntados pela defesa, convertidos pelo valor da UFIR, além de não restar comprovada a data do resgate dos investimentos, nem, tampouco, de sua g C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 contabilização. Ademais, acrescenta a decisão recorrida, conforme dispõe o artigo 147, § 1°, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel antes de notificado do lançamento. Através do recurso de fls. 79/84, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: a) tendo reconhecido o erro na dedução relativa ao vale transporte (abril de 1993), efetuou o recolhimento da parcela do crédito tributário correspondente, conforme cópia do documento de arrecadação de fls. 86, com a multa de mora calculada segundo as normas do artigo 138, do CTN, utilizando-se do instituto da denúncia espontânea, e invocando, neste sentido, a jurisprudência concernente à matéria; b) com relação aos demais períodos de apuração, reitera a sua tese de mero erro de fato, sem qualquer prejuízo para o Fisco, ressaltando que nos meses não alcançados pelo procedimento fiscal pode se verificar o lançamento do IRF no campo respectivo, tendo o equivoco ocorrido apenas nos meses de julho a dezembro de 1993; acrescenta, ainda, que os valores declarados indevidamente como dedução a título de Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, são exatamente os mesmos do IRF retido mensalmente, que deveriam constar no item 14 do Quadro 04 do Mexo 3 da DIRPJ/1994, e não no item 07, como declarado. A recorrente junta cópias dos seus livros Diário e Razão do período, onde se acham registrados os valores do IRF retido, documentado pelos demonstrativos fornecidos pelas instituições financeiras, onde foram efetuadas as aplicações. As fls. 129/130, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997. Posteriormente, foi proferida decisão em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 qual foi concedido efeito suspensivo ao referido recurso, tendo sido os presentes autos devolvidos à repartição de origem, conforme documentos de fls. 153 a 165. Regularmente intimada a comprovar a realização do citado depósito, a recorrente procedeu a juntada do documento de fls. 171, alusivo ao preenchimento daquele requisito de admissibilidade do recurso voluntário. Posteriormente, foram acostados aos autos os documentos de fls. 175/181, em que a unidade de origem solicita a devolução dos presentes autos, em função da denegação da segurança intentada pela Recorrente, para fins de que esta fosse intimada a efetuar o depósito. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado que o sujeito passivo efetuou o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Dessa forma, considero equivocada a solicitação da repartição de origem contida às fls. 175, uma vez que a Recorrente já havia sido intimada a efetuar o depósito supra, tendo demonstrado o fato, conforme relatado. Inicialmente cabe apreciar o argumento da defesa concernente à utilização do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, por ela invocada para justificar o recolhimento da matéria não litigiosa, sem a multa de ofício exigida no lançamento. Entendo ser totalmente improcedente a tese da recorrente. Em primeiro lugar, por se configurar em matéria preclusa, uma vez que o argumento não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo- se, desta forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n°70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSAO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo 1 ,C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a 28 Câmara deste Colegiado, consoante Acórdão n° 102-24.365, e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Em segundo lugar, em razão da completa ausência de sintonia entre o fato ocorrido e o disciplinamento do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que o recolhimento da parcela do crédito tributário lançado, sobre a qual a recorrente se conformou, efetuado em 31/05/1999 (cópia do DARF às fls. 86), se deu após a ciência do lançamento (24/03/1998 — cópia do AR às fls. 60), e após a ciência da decisão de primeiro grau (04/05/1999), na qual o julgador monocrático constatou a falta de manifestação da defesa acerca do aludido item da autuação. Com efeito, dispõe literalmente o parágrafo único, do artigo 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso sob exame, não só havia sido iniciado o procedimento fiscal, como o lançamento já tinha sido definitivamente constituído, por ocasião do recolhimento efetuado pela recorrente, uma vez que a matéria correspondente não foi objeto de contestação na fase impugnatória, conforme afirmado. Desta forma, deve a autoridade administrativa determinar as medidas tendentes a exigir da contribuinte, a parcela remanescente do crédito tributário recolhido a menor. Com relação ao alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos da recorrente, que teria motivado a glosa da dedução efetuada a título de incentivo fiscal concernente ao Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, entendo estar com ela a razão, pelos motivos que passo a expor R e(t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 1. os documentos de fls. 99 a 128 comprovam que, efetivamente, a empresa efetuou aplicações financeiras no período arrolado na autuação (julho a outubro, e dezembro de 1993), com retenção de IRF, devidamente escrituradas em seus assentamentos contábeis, sem que constasse do campo próprio da declaração de rendimentos (linha 14, do Quadro 04, do Anexo 3, da DIRPJ do exercício de 1994), o montante do IRF retido no período, para fins de compensação com o IRPJ apurado mensalmente, como lhe facultava a legislação; 2.os valores expressos em UFIR constantes da linha 07, do Quadro 04, do Anexo 3, da DIRPJ/1994, correspondente à dedução a título de Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, nos meses de agosto, setembro e novembro, coincidem exatamente com os montantes do IRF escriturados pela recorrente naqueles meses, convertidos para UFIR, pela valor desta no último dia útil do respectivo mês, conforme dispunha a legislação em vigor; já com relação aos meses de julho e outubro, a divergência entre aqueles valores, se deve à utilização, pela ora recorrente, para fins de conversão, do valor da UFIR do primeiro dia útil do más subseqüente; no mês de dezembro, adotou a empresa, na conversão, o valor da UFIR do penúltimo dia útil (dia 30). Tais incorreções não comprometem a convicção do julgador quanto à procedência da alegação da defesa, tendo resultado em prejuízo global para a empresa; Assim, independentemente do fato de a recorrente não haver carreado aos autos todos os documentos de retenção de IRF emitidos pelas instituições financeiras, para comprovar a compensação a que faz jus, restou evidenciado que a glosa efetuada no procedimento sumário de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1994, em razão de dedução a maior de incentivo fiscal, concernente ao Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário, improcede em sua totalidade, em face de se fundar em mero erro de fato no preenchimento da aludida declaração. A legitimidade da compensação do IRF retido no período, sobre as aplicações financeiras, matéria estranha aos presentes autos, poderia ter sido auditada C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001193/98-43 Acórdão n° : 105-13.143 por ocasião da revisão efetuada na declaração de rendimentos de que se cuida, caso tivesse sido intimado o sujeito passivo a esclarecer os fatos motivadores da autuação, conforme prevê o artigo 3° da Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal, n° 94, de 24/12/1997; a adoção da faculdade de dispensa dessa oitiva, autorizada pelo parágrafo único do citado dispositivo, demonstrou-se equivocada, tendo em vista o desfecho do presente litígio. Por fim, diante da conclusão supra acerca do argumento de defesa, não há que se falar de retificação de declaração, vedada, na espécie dos autos, pelo dispositivo do CTN invocado pela decisão recorrida, devendo prevalecer a busca da verdade material, uma vez que entendo restar provado que o lançamento se fundou em mero erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, não merecendo prosperar, neste particular, por inexistir base de cálculo imponível. Em conseqüência, voto no sentido de: 1. com relação à tese de denúncia espontânea, não conhecer do recurso, por se tratar de matéria preclusa; 2.quanto ao alegado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, conhecer do recurso voluntário interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2000 -.. ,LU g4GA\ÇED Es NÓBRE6tt, In Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000514/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, meras alegações genéricas e a destempo não infirmam o lançamento corretamente efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.151
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:02Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:02Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:02Z; created: 2009-08-04T21:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:02Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR3GNAL CCO1'C01 Sratiin /.2002- Fls. 14.6 1 Márcia Cristina ..,ar ira Garcia 'fi l. STÉRIAID • A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' .- PRIMEIRA CÂMARA Processo C 10140.000514/2001-11 Recurso e 122.076 Voluntário mff,-swurao coma, de conspb.g-- Matéria Cofins derrs jatda lir:— Acórdão n• 201-80.151 Runs 44 Sessão de 27 de março de 20ct7 Recorrente EXPRESSO MATO GROSSO LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES. Nos termos do Decreto n2 70.235/72, meras alegações genéricas e a destempo não infirmam o lançamento corretamente efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Q,tkocvuct i tib9e1.-4-1KAirio SEFA MARIA COELHO MARQUES 1, Presidente MAURICIO AVE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo o.° 10140.0005142001-11 CCOVal Acórdão n.° 201-80.151 Fls. 147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFeRt COM O ORGINAL Brasiba 0S— 1 6 oco).- Relatório Márcia Crista) More' Garcia Mut Sup: EXPRESSO MATO GROSSO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 57/69, contra o Acórdão nsl 1.116, de 09/08/2002, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, fls. 45/50, que julgou procedente o auto de infração de fls. 22/28, relativo à falta de recolhimento da Cofins, referente a alguns meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, cuja ciência ocorreu em 07/03/2001 (fl. 22). Inconformada, a interessada apresentou impugnação de fls. 38/42, acompanhada de certidão de sentença (fl. 43), aduzindo ter ocorrido a decadência, ainda que fosse considerada a data das conversões dos depósitos da Cofms em renda da União, ultimada em março/1994, cujo trânsito em julgado do Processo n9 92.2291-0 ocorreu em 19/01/1994. Conclui requerendo o reconhecimento da ocorrência do instituto da decadência, julgando-se improcedente o auto de infração. A DRI julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1992, 1993 Fmantn: DFCADÊNC1,4. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos contados a partir do • primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COF1NS. As insuficiências de recolhimentos, apuradns em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTIV. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 57/69, repisando o argurnento de defesa referente à ocorrência de decadência, requerendo o reconhecimento da insubsistência do lançamento em questão. Atendida a exigência de arrolamento de bens, os autos foram enviados a este Conselho, que, por meio do Acórdão 119 201-77.445, de 29/01/2004 (fls. 89/91), por maioria de votos, deu provimento ao recurso, cuja ementa se transcreve: , , • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGINAI CONTR ISUINT—E.;Processo n.°10140.000514200 - 11 CO CCO2JC01 Acórd8o n.°201-8O.151 Fls. 148 BrasikaL6____L2a27)_ Márcia cri. 4 .1 M reira Garcia "COF/ - • . • C14. ' n il 542 Passados 5 anos da ocorréncia do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, ,§* .1 2, do C27s9, decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de oficio. Recurso provido. " . A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 93/105, que. juntamente com as contra-razões de fls. 118/123, apresentadas pela contribuinte, foram objeto do Acórdão CSRF/02-02.057 de fls. 128/138, por meio do qual a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para "determinar o retorno dos autos aCiimara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário ...". É o Relatório. ç . , ft Le. •. Processo n." 10140.0005142001-11 CCO2.1091 Arkdáo n.°201-80.1.51 Fls. 149 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C.9:.! O ORK3!NAL BrasaiaoÇ, 061 2'V- Voto Má' rua Cristi ;Coito ira Garcia 7):12 Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator Compulsando os autos verifica-se que toda a argumentação da recorrente foi no sentido de evidenciar a ocorrência da decadência. Afora este areumento, já decidido na esfera administrativa, a contribuinte menciona que "a presente autuação decorre de supostas 'diferenças' - não evidenciadas - referentes aos pseudos fatos geradores ocorridos no período de Maio/92 a Novembro/1993 ...". Duas são as questões a serem analisadas. A primeira decorre do fato de este argumento só ter sido apresentado em fase de recurso e a segunda decorre da argumentação efetuada de forma genérica, desprovida de qualquer elemento de prova. Conforme preceituam os arts. 16,111, § 42, e 17, do Decreto n2 70.235/72, abaixo transcritos, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: "Art 16.4 impugnação mencionarei: (-) II!- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei tr" 8. 74cfs, de 9.12.1993) (.) ff 4°4 prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ("Parágrafo incluicio peia Lei n' 9.532, de 10.12. 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se afeito ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)". Portanto, este Colegiada só está autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal. Do mesmo modo, não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas 1 1W‘k-r eql.)( ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.' 10140.000514 •2 11-11 CONFERE COMO ORIGINAL I CCOZCOI Acórdão n.° 201401 51 Brasiiiat:222— 1 Els. 150 Marcia Crist . - 'ira Cearcia Sobre kierneresia, ." Àá'tIà autores M. os Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez LOpez (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2! edição, 2004, p. 236/237), tecendo os comentários abaixo: "0 artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impu,gnatária, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordáncia e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instáncia julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnar ária, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanta demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento." Tendo em vista que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer argumento de fato ou de direito de modo a infirmar o presente lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. " MAU 771RICO TAV IRA ILVA "Tf" Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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4645414 #
Numero do processo: 10166.002008/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34575
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1993 • PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vicios sanáveis c que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQU DO MEGDA Presidente faeLeiterfri-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 123 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 RECORRENTE : CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP• RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a Requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 33,97, relativo a • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 6,88), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 5,16), Multa Proporcional (R$ 5,68), CNA (R$ 10,11), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,12) e Contribuição SENAR (R$ 0,59). A autuação é referente ao imóvel rural denominado RIACHO FUNDO CH W, localizado em Brasília-DF, com área total de 8,50 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588275-7. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1254 pertencentes a uma mesma área contínua. 0 Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de • CR$ 6.600,00..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação em 23/12/98 (fls. 23), a interessada apresentou, em 26/01/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por Alexandre Gonçalves — Presidente, sem que conste dos autos qualquer documento que comprove esta condição. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12198, o que toma a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; fae 6:Se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais • como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação â responsabilidade pelo pagamento do imposto; re..47.49 3 - • • """ ' - à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - o Auto de Infração afirma que tomou como base o "arrendamento" ali existente, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento respectivo contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO • DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ifs 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma listagem como sendo de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; 111 - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade de cada um dos ocupantes. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 853 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: Íelae 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Das Preliminares: - a descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a • localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - quanto à ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao • direito seu de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito: - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do C1N, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; ÍV-1-2Gf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97), - - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotánica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez • que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a - (;) anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior, o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifesta- se sobre a matéria; :r O - a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - a relação de imóveis que a decisão afirma ter sido fornecida pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal não acompanhou o Auto de Infração, oembora nele constasse afirmativa em contrário; - vários são os imóveis de propriedade da Recorrente e o simples fato de dizer em que RA se localiza não o identifica para os fins legais; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência de uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°, • - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque (IP da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizerem constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; léTar, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; O - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela Lei Federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - é forçoso reconhecer que a Lei n° 5.861/72, criadora da O TERRACAP, em seu art. 3 0, V11, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão, promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - na hipótese de que se trata, contudo, aconteceu apenas o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada/concedida; - destarte, a tributação vai acontecer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabelece o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a legislação pertinente declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Recorrente; - além do que o posicionamento adotado no AI fere o disposto no art. 31 do CTN, bem como nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94; 'Ger, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - saliente-se que a lei 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - a Receita reconhece a existência de contratos, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, contratos estes pelos quais o ocupante da terra passou a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto, não só por força daquele instrumento, como também por força de lei; - os contratos de arrendamento/concessão de uso tiveram e têm a — Ø finalidade para exploração de área rural, ficando o arrendatário/concessionário beneficiado de autorização administrativa concedida pela Fundação Zoobotânica para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da Recorrente, sob a administração daquela Fundação; - cada contrato firmado estabelece a previsão de ser contraído empréstimo junto a estabelecimento bancário, através de penhor agrícola. É evidente que a instituição de penhor agrícola só poderia acontecer se o arrendatário/concessionário tivesse, no mínimo, a posse da terra, sendo que o possuidor a qualquer título é contribuinte do imposto; - o art. 745 do Código Civil Brasileiro estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. O art. 733 do mesmo Código, por sua vez, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse. Assim, quem tem o uso do bem (o imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da posse; 410 - conclui-se, portanto, que o contribuinte, no caso, não é só o proprietário mas, também e principalmente, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; ~..ea 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para finura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora - ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, á produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é o como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. • Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes competente, para análise e julgamento. É o relatório. fje Lée‘ ara 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 VOTO O presente processo se reveste das mesmas características contidas no processe de n° 10166.001985/00-25, cujo recurso de n° 122.306 foi julgado em Sessão realizada aos 07 de novembro de 2000. Adoto, assim, por considerar irretocável, o voto proferido pela D. — • Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso naquele julgado, que resultou no Acórdão de n° Alerto que retirei a indicação da numeração das folhas, constante do voto original. "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. ~tãtf 13 111 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 • Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5. 172/66: 'Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em P de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR - Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação, o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início a ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. feëa 14 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram • qualquer restrição à defesa Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento. Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria • administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível á autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. ~Cie 15 • ° - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei no 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do O Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I - empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 1 6 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: O 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1°, da Lei n°2.874, de 19 de setembro de 1956.' VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou O promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 'FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, , • envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR - ENTRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12198, sobre o 10F: '10F - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de 111 ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172166 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à 18 .-V--6644( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se • trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02103/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade. Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 - GO: 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.470 ACÓRDÃO N° : 302-34.575 a 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. wf. Apelação desprovida.' Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Comungando do entendimento daquela I. Conselheira, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 .49-Cer-re ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 10166.002008/00-17 Recurso n° : 122.470 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.575. Brasilia-DF, 2 3/ei 47/ MI' — 3. Consaln e, Conl•lbuenun flenrique Prado dtlegda presidente da 2.* Câmara Ciente em: Z 3 /o 3 c7 C7--1 t"C f en õ .1210a nall CIL 'In. MCI11: 1199X 4 nn • I Att olU • mmal Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022733/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Anula-se o Acórdão CSRF/03-03.8009, e o Acórdão da Câmara recorrida, nº 301-30.202. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É direito do contribuinte o exercício da ampla defesa, do contraditório e de interpor os recursos previstos em lei. Matéria não apreciada pela instância a quo. Anula-se a decisão embargada e tornam os autos à Câmara recorrida a fim de que seja proferida nova decisão. Recurso Especial ao qual deixo de tomar conhecimento, por perda de objeto. Embargos acolhido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular todos os atos processuais praticados a partir da decisão de segunda instância, e esta, na parte relativa à penalidade, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 117 **;nSt TERCEIRA TURMA "%-f1.1U2'S Processo n.°. :10166.022733/99-15 Recurso n.°. : 301-1 21896 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : ITR Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF Embargada : CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP Sessão de : 08 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.473. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Anula-se o Acórdão CSRF/03- 03.8009, e o Acórdão da Câmara recorrida, n° 301-30.202. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É direito do contribuinte o exercício da ampla defesa, do contraditório e de interpor os recursos previstos em lei. Matéria não apreciada pela instância a quo. Anula-se a decisão embargada e tornam os autos à Câmara recorrida a fim de que seja proferida nova decisão. Recurso Especial ao qual deixo de tomar conhecimento, por perda de objeto. Embargos acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA – DF. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de anular todos os atos processuais praticados a partir da decisão de segunda instância, e esta, na parte relativa à penalidade, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iNz IpON LUI ART.-02U LATOR vvs - . . Processo n.° :10166.022733/99-15 Acórdão n.° : CSRF/03-04.473 FORMALIZADO EM: 16 Nov 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. gel? 2 i , Processo n.° :10166.022733/99-15 Acórdão n.° : CSRF/03-04.473 Recurso n.° :301-121.896 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF Interessada : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RELATÓRIO Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Turma, tendo em vista manifestação da Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, tomada e acatada como Embargos de Declaração, nos termos dos despachos de fls. 123/125. Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o relatório de fls. 104/105, o qual passo a ler em sessão. n É o relatório. ctil 3 Processo n.° :10166.022733/99-15 Acórdão n.° : CSRF/03-04.473 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, passo ao exame do processo. Com efeito, o presente já fora julgado por este colegiado, oportunidade em que votamos por negar provimento ao citado Recurso Especial, como se constata do Acórdão juntado às fls. 103/115. Ocorre que, como noticiado pela d. Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, a decisão fundamentou-se no aspecto da aplicação de multa de mora, assim como recorrido pela Fazenda Nacional, face à decisão da r. Câmara recorrida, a qual também se encontra pautada neste aspecto. Não obstante, flagrante foi o erro cometido por esta Câmara, pelo d. Representante da Fazenda Nacional e pela Câmara recorrida, já que no lançamento discutido nos autos não fora aplicada a multa de mora, mas tão somente a multa de ofício, o que só veio a tona com a manifestação da DRF — Brasília, juntada às fls. 119. Como já pude me manifestar no despacho de fls. 123/124, entendo tratar-se de erro material, figurado na decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual desencadeou uma seqüência de lapsos, tanto no conteúdo do r. Recurso Especial, quanto no que fora decidido por esta colenda turma. Assim, abstendo-me de apreciar o mérito, sob pena de caracterização de supressão de instância, não vejo outra alternativa senão a de anular a decisão proferida por este colegiado, consubstanciada no Acórdão CSRF/03-03.800, bem como, o v. acórdão de fls. 69/78, da 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, determinando sejam os autos encaminhados para novo julgamento naquela instânciaNj 4 , . . , Processo n.° :10166.022733/99-15 Acórdão n.° : CSRF/03-04.473 de origem, a fim de que seja apreciada a questão da multa de oficio, até para que ao contribuinte seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, pela prejudicialidade que afeta o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por perda de objeto, decorrente do manifesto equivoco apontado no v. acórdão recorrido, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. ,Ig0----NWA:,BART I git 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005573/2005-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração foi corretamente fundamentado, com base na legislação vigente, não havendo portanto nulidade no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.179
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:39:42Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:39:42Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:39:42Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:39:42Z; created: 2009-11-11T15:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-11T15:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:39:42Z | Conteúdo => - • CCO3/CO3 Fls. 73 . , , == • f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo e 10120.005573/2005-30 Recurso n° 137.539 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.179 Sessão de 27 de março de 2008 Recorrente SHEKINAH CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. O auto de infração foi corretamente fundamentado, com base na legislação vigente, não havendo portanto nulidade no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 4.10P ANELISE àAUD PRIETO - Presidente tçlgeI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. , • Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 74 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2004, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, pois a autuação teria sido fundamentada em instruções normativas já revogadas, o que contraria o disposto no art. 10, IV, do Decreto n.° 70.235/1972. A contribuinte, ainda, alega que o fato de ter cumprido espontaneamente sua • obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, do CTN. Por fim, a Recorrente alega que, a referida multa possui caráter punitivo e confiscatório, devendo ser reduzida, portanto, ao patamar de 2%, como ocorre na esfera do Direito Privado. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF) indeferiu o pleito preliminar da nulidade do lançamento, pois entendeu não haver nenhuma incorreção na indicação da base legal. No julgamento do mérito, a DRJ entendeu que não pode ser aplicado, no caso em tela, o disposto no art. 138 do CTN, porquê a entrega da DCTF é uma obrigação acessória. A DRJ fundamentou sua decisão, citando diversos acórdãos. Por último, quanto à sustentação da Recorrente de que a referida multa possui caráter confiscatório, e que, portanto, deveria ser aplicada a multa de 2%, prevista no código • civil, a DRJ de Brasília entendeu não haver previsão legal que fundamente tal alegação. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Con elho de Contribuintes, expondo as mesmas alegações constantes de sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 75 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Quanto à questão preliminar suscitada pelo contribuinte, de que a referida autuação seria nula, uma vez que foi fundamentada na IN SRF n.° 73/96 e IN SRF n.° 126/98, ambas revogadas pela IN SRF n° 255/2002, vale reproduzir o disposto no art. 11 da IN SRF 255/2002: • "Art. 11. Ficam formalmente revogadas, sem interruocdo de sua forca normativa as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal n2 073/96, de 19 de dezembro de 1996, n2 45/98, de 05 de maio de 1998, n2 126/98, de 30 de outubro de 1998; n2 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; n2 083/99, de 12 de julho de 1999; n 2 018/00, de 23 de fevereiro de 2000." Com efeito, do exame do artigo supra mencionado, conclui-se que as IN SRF n.° 73/96 e IN SRF n.° 126/98 , apesar de terem sido revogadas pela IN SRF n° 255/2002, não perderam a sua força normativa, não havendo, portanto, qualquer óbice na utilização das mesmas como fundamento legal do auto de infração ora recorrido. Por outro lado, cumpre ressaltar que a multa aplicada contra o contribuinte teve por fundamento legal a IN SRF 255/2002, que instituiu penalidade mais benéfica ao mesmo, e não as IN SRF n.° 73/96 e IN SRF n.° 126/98. • Quanto ao mérito, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há como se cogitar existência do instituto da denúncia espontânea, estabelecido no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere à obrigação acessória. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, cabe transcrever as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As 3 . • Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 76 responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer • punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1 a Turma, AGÁ 490441 /PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrizacões principais, embora sem relac'ão direta • com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Por último, alega o contribuinte que a multa por atraso na entrega da DCTF, tal como ocorre na esfera do Direito Privado, não deveria ser superior a 2% do valor da obrigação principal. Todavia, não há como se acolher o pleito do contribuinte, uma vez que desprovido de qualquer embasamento legal que o fundamente. 4 Processo n° 10120.005573/2005-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.179 Fls. 77 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 -&j GÃ Ttora •

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Numero do processo: 10166.007240/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72). IRPJ – ARBITRAMENTO – Comprovada a falta de escrituração contábil, correta a determinação do lucro pela forma de arbitramento, especialmente quando a contribuinte argumenta da inviabilidade de sua apresentação pela inexistência de parte da documentação. MULTA AGRAVADA – A pessoa jurídica responde pelas multas pecuniárias, inclusive as decorrentes de dolo específico, sendo do agente a responsabilidade penal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Devem ser reduzidas as multas de 100% para 75% , tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 106, inc. II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19981
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Recurso n° :115.328 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 A 1993 Recorrente : NOVA AMÉRCIA CEREALISTA DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de :11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :103-19.981 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72). IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a falta de escrituração contábil, correta a determinação do lucro pela forma de arbitramento, especialmente quando a contribuinte argumenta da inviabilidade de sua apresentação pela inexistência de parte da documentação. MULTA AGRAVADA - A pessoa jurídica responde pelas multas pecuniárias, inclusive as decorrentes de dolo específico, sendo do agente a responsabilidade penal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Devem ser reduzidas as multas de 100% para 75% , tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 106, inc. II, do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA AMÉRICA CEREALISTA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a m a de lançamento ex officio -7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P,,' N ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.981 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •nr-'41 11. Sr RODRIGUENEUEER •RESIDENTE 7lçlIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: aI 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS N IUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEI H V CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*21 n0593 2 tt e e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t...; Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.981 Recurso n°. : 115328 Recorrente : NOVA AMÉRICA CEREALISTA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO NOVA AMÉRCIA CEREALISTA DE ALIMENTOS LTDA., com sede em Brasília/DF, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação parcial aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e outras reflexas de PIS/Rec. Op., FINSOCIAL/Faturamento, COFINS, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte. As irregularidades imputadas à recorrente referem-se a omissão de receitas nos exercícios de 1991 e 1992 e no primeiro e segundo semestre do ano calendário de 1992 e arbitramento de lucros no ano calendário de 1993. No ano de 1992 uma das omissões de receita teve a multa aplicada no percentual mais gravoso (150%), tendo em vista a emissão de notas fiscais em duplicidade, conforme documentos acostados às fls. 60/91. O arbitramento de lucros, cuja justificativa fiscal encontra-se às fls. 92/95, foi motivado pela falta de escrituração, conforme resposta à intimação de fls. 173, para apresentação do livro Diário e cópia da declaração de Imposto de Renda do período de 1993, onde consta que "a firma se encontra impossibilitada de realizar escrituração contábil, do referido período devido a documentação estar in pleta". M8R*21 AM/93 3 „ •t 1. 41 "'” • • r:. MINISTÉRIO DA FAZENDANN • ••n " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° : 103-19.981 Neste mesmo expediente, acostado às fls. 174, consta, também como motivo da não apresentação dos documentos solicitados, o fato de se encontrar sob ação fiscal da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O arbitramento foi efetivado com base no valor das compras, considerando que somente foi escriturado o livro de Registro de Entradas e não foi apresentada a declaração de rendimentos. Em tempestiva impugnação, sustenta o sujeito passivo ser indevido o arbitramento porquanto existia a escrituração contábil e foi comunicado à fiscalização da Receita Federal da impossibilidade de sua apresentação porquanto estava sob fiscalização da Previdência Social e do ICMS. Continua suas argumentações no sentido de que havendo escrituração contábil esta poderia estar perfeita, sendo vedado o arbitramento e, no sentido de existência de escrituração menciona diversos acórdãos deste colegiado, como transcrito às fls. 1321133. Na seqüência expõe sobre as provas em matéria criminal, para argüir a impossibilidade de se aplicar a multa agravada, cujo ônus da prova é da autoridade fiscal que ficou apenas no terreno das conjecturas e presunções. Alega, também, ser inconstitucional a pena irrogada indiscriminadamente à pessoa jurídica, uma vez que a pena não passará da p oa do delinqüente, tendo em MSR*21 /0999 4 , b• ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• ..,"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° : 103-19.981 vista o princípio da impessoalidade da pena já firmado desde anteriores Constituições e reafirmada na atual. Conclui a exposição sobre matéria penal e individualização da pena afirmando que *essa individualização não foi feita no caso concreto, tanto assim que as acusações vagas quanto à autoria parecem querer fazer cair as conseqüências sobre a pessoa jurídica, quando é sabido que esta não é criminalmente responsável, nem seus sócios ou acionistas podem ser prejudicados, em seu conjunto, pela pena imposta indiscriminadamente em razão do atro de apenas algum ou alguns deles — e isso na hipótese de realmente ter havido o delito, coisa que também se nega". Ao final, alega que o tempo exíguo para o trato da questão tão complexa não permitiu a impugnação específica de cada acusação, manifestando-se pela negativa geral de todos os fatos que embasaram a exigência fiscal. A autoridade monocrática, não considerando a contestação por negativa geral, tendo em vista o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, determinou o apartamento da matéria incontroversa, caso não seja recolhido o a-édito tributário no prazo para recurso voluntário. Neste sentido, o julgamento abrangeu a matéria arbitramento de lucros e a contestação das multas, tendo sido analisados os lançamentos de PIS e FINSOCIAL, tendo em vista as MP n°s 1.175195 e 1.142/95 com suas reedições. A substância do julgamento está espelh d em sua ementa a guir transcrita: MS12'2110597 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • i. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.981 "IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE AGRAVADA - Demonstrado nos autos o intuito doloso, procedente plenamente a aplicação da penalidade majorada. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Inexistindo escrituração fisco-contábil de molde a permitir a apuração do lucro real, o imposto de renda terá como base de cálculo o lucro arbitrado. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS - Estando a aplicação de_ penalidades amparada em dispositivo legal vigente à época dos fatos geradores, a alegação de inconstitucionalidade não prospera na jurisdição administrativa. NEGATIVA GERAL - Afastada a impossibilidade de negação geral dos ilícitos apontados pelo fisco, a matéria que não foi expressamente impugnada torna-se definitiva, devendo ser formados autos apartados para imediata cobrança. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Fica mantido o crédito tributário do PIS, cobrado nos termos dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, que não exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, conforme disposto no artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória 1490-14 de 02 de outubro de 1996. FINSOCIAL — Nos termos da Medida Provisória 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, fica cancelada a parcela lançada com alíquota superior a 0,5%." Intimado desta decisão para pagamento ou interposição de recurso voluntário, foi também reaberto o prazo para nova impugnação relativamente ao P tendo em vista a inovação dos fundamentos da exigên . MS12121/0593 6 : • • ' ' n.' ‘ IL 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.981 Em petição de fls. 1433/1440, a autuada apresenta somente o recurso voluntário, abstendo-se da nova impugnação em relação ao PIS. Em suas razões de defesa, argumenta inicialmente que a matéria dita não impugnada, na verdade o foi, porquanto, embora afirmando negativa geral, a ela expressamente se referiu. Também, deveria ter sido permitida dilação do prazo para fins probatórios, ou julgada a matéria item por item, e não como fez a douta decisão recorrida, simplesmente ignorando a impugnação. Alega, ainda, em preliminar, que não foi apreciada a questão da inconstitucionalidade da pena irrogada indiscriminadamente à pessoa jurídica, com o fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não prospera na esfera administrativa. No mérito reafirma os termos da impugnação, que manifestou-se em relação ao arbitramento e às provas em matéria criminal e da inconstitucionalidade da pena irrogada indiscriminadamente à pessoa jurídica. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 1443/1447, propugnando pela manutenção da decisão recorrida, cujos fundamentos leio em plenário. 7----------7 É o relatórit MS12'21 A5/99 7 e" MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.981 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, em preliminar ao mérito, discorda a recorrente das matérias ditas não impugnadas, sustentando que embora afirmando negativa geral, a elas expressamente se referiu. Neste particular, rejeita-se esta preliminar de nulidade da decisão recorrida, ao simples exame da peça impugnatória quando a contribuinte somente discute o arbitramento e as multas, trazendo em seu texto menção expressa de que °o tempo exíguo para o trato de questão tão complexa não permitiu a impugnação especifica de cada acusação°. • Assim, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (com as alterações da Lei n° 8.748/93), considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, inviabilizando o exame das mesmas a simples negativa geral. Desta forma, rejeita-se esta p liminar, como também deve ser rejeitada a de exame de inconstitucionalidade de lei. MSR•21A:6199 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° : 103-19.981 No caso, bem foi a sustentação da Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões ao explicitar "0 controle da constitucionalidade das leis está afeto aos tributais. Dito controle é feito de forma concentrada, pelos Tribunais, também chamado controle Direto de Constitucionalidade, e difusamente pelos Juízos de qualquer Instância, no caso concreto, isto é incidenter tantum. Não cabe a autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis. Somente o Poder Judiciário tem competência para dizer se a norma guarda harmonia com a Lei Maior? Assim, rejeito as preliminares argüidas e passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia está restrita ao arbitramento de lucros, relativo ao ano calendário de 1993 e às multas aplicadas, especialmente à multa agravada pela emissão de notas fiscais em duplicidade (paralelas). O arbitramento dos lucros teve por fundamento a falta de apresentação de escrituração. Intimada a colocar à disposição do fisco os livros concernentes ao ano- calendário de 1993, a contribuinte expressamente informou " ... que não foi possível apresentar o Livro Diário e Demonstração de Resultado do Exercício, referente ao ano calendário de 1993, ..." elencando como motivo o fato de estar sob outras ações fiscais e devido a documentação estar incompleta. A alegação de ter sido submetida a outras fiscalizações não pode prosperar. Em primeiro lugar porquanto pelos documentos de fls. 1331 e 1332 os períodos fiscalizados referem-se a janeiro de 1991 a maio de 1993, quando o arbitramento refere-se ao ano calendário de 1993 e, não consta retenção do Livro D ri . Em segundo lugar, não 9 ‘, „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240195-59 Acórdão n° :103-19.981 há nos autos qualquer solicitação da contribuinte às demais administrações fiscalizadoras solicitação para devolução do Livro Diário, se acaso estivesse retido. Por outro lado, como visto no relatório e em parágrafo anterior, a própria contribuinte afirma não possuir a documentação completa, para apresentação de sua escrituração. Desta forma, procedente foi o arbitramento dos lucros, uma vez que a falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais impediu a autoridade fiscal de examinar o lucro real, para exigência do imposto de renda e demais tributos calculados com base no lucro apurado neste período examinado. Relativamente às multas aplicadas, estas guardam conformidade com a legislação aplicável, não havendo reparos a ser feitos. No caso da multa qualificada, por dolo específico, tal fato está cristalinamente provado nos autos. A emissão de notas em duplicidade (notas paralelas) está confirmado pelos documentos juntados aos autos e deste fato não apresenta a recorrente qualquer elemento capaz de demonstrar o inverso. Portanto, havendo evidente intuito de fraude correta foi a aplicação desta penalidade agravada. As alegações da recorrente de que a pena não passará da pessoa do delinqüente, ao referir-se ao princípio da pessoalidade da pena e ao mencionar o disposto no inciso XLV do artigo 50, não se aplica em matéria de penalidade pecuniária, porquanto há que distinguir-se a responsabilidade fiscal do contrib da responsabilidade penal do agente. MSR*21/05/99 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.951 Na própria interpretação do art. 137 do CTN, que diz ser a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ressalva a exceção quando estas são praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Assim, a infração cometida pelo agente, no exercício de função regularmente constituída, a contribuinte concorre em culpa in eligendo ou in vigilando, por ter elegido mal seu representante ou de não tê-lo fiscalizado. Responde, portanto, pelos tributos e multas, recaindo a responsabilidade penal sobre o agente. Nestas considerações, conclui-se que a pena não foi irrogada indiscriminadamente à pessoa jurídica, mas imposta na forma da lei. Entretanto, relativamente às demais multas de ofício, aplicadas no percentual de 100%, devem ser reduzidas para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, inc. II, "c" do CTN e, em consonância com o ADN CST n° 01/97. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir as multas de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 CHADO CALDEIRA MS12'21'05/99 11 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10166.007240/95-59 Acórdão n° :103-19.981 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUN 1999 C-- ANDIDO R* "GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 ja,, 1999 OPIrn NILTON 10 OC.: LI PROCURADOR ftA FAZEND • NACIONAL MS121140593 12 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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