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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322802 #
Numero do processo: 15987.000678/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 78 /2 00 9- 50 Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.970,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 15987.000678/2009­50  Acórdão n.º 9303­006.703  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1679DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004471/2005-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. 10 ANOS. APLICAÇÃO DO RE 566.621/RS E DA SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 é de 10 anos. Aplicação do decidido pelo STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869/73, e do disposto na Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 93          1 92  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004471/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.164  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PLANIFICADORA E INSTALADORA DE MÁQUINAS P/ INDÚSTRIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  10  ANOS.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621/RS  E  DA  SÚMULA  CARF Nº 91.  O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência  da  Lei Complementar  nº  118/05  é  de  10  anos. Aplicação  do  decidido  pelo  STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543­B da Lei nº 5.869/73, e  do disposto na Súmula CARF nº 91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à unidade  de origem para  apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 71 /2 00 5- 77 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.004471/2005­77  Acórdão n.º 3002­000.164  S3­C0T2  Fl. 94          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  O processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de Pedido  de Compensação  (fl. 03/05), formulado em 13/05/2005, no qual o sujeito passivo intentou utilizar­se de crédito  referente  a  contribuição  para  o  PIS  supostamente  recolhidos  a  maior,  período  de  apuração  junho/1995, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.449/88.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba, conforme Despacho Decisório (fl. 19/21).   Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/05/2005,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  35/49),  na  qual  argumentou  sobre  a  origem do direito creditório, a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88,  os  efeitos  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  a  MP  1.212/95  e  a  aplicação  do  prazo  prescricional de 10 anos para a restituição dos valores pagos a maior. Assim como, apresentou  decisões judiciais sobre os temas citados.  A recorrente asseverou, ainda, que faz jus a restituição da diferença resultante  da apuração do PIS nos moldes dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88 e aquela devida pela  apuração  da  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Por  fim,  requereu  a  reforma da decisão e a homologação da compensação.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995   PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL   0 prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  Compensação não Homologada  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.004471/2005­77  Acórdão n.º 3002­000.164  S3­C0T2  Fl. 95          3   Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (79/89), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e a homologação  da compensação, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e acrescentando  nova jurisprudência.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente processo, a questão a  ser decidida consiste em determinar se o  direito  a  postular  a  repetição  do  indébito  de PIS,  referente  ao  período  de  apuração  junho de  1995,  foi  fulminado pelo  prazo  decadencial  ou,  dito  de outra  forma,  se  o  crédito  a  favor  da  recorrente foi alcançado pela prescrição. Esse é o cerne da controvérsia, tendo em vista que foi  a  principal  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  da  recorrente,  conforme  resta  evidenciado no seguinte excerto do Despacho Decisório:    "Por outro lado, ainda que o crédito existisse, mas considerando  que desde a data do pagamento até a data da protocolização da  DCOMP  já  havia  decorrido mais  de  cinco  anos,  temos  que  o  direito ao crédito também já estaria decaído, a teor do item I do  Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, a seguir transcrito, c/c  art. 3° da Lei Complementar n° 118/200" (grifo nosso)    Da  mesma  maneira,  a  instância  a  quo  também  lastreou  sua  decisão  nesse  sentido. Reproduz­se trecho do voto condutor do Acórdão recorrido:    "Dessa  forma,  por  expressa  disposição  legal,  o  pagamento  antecipado,  portanto,  extingue  o  crédito  tributário  e  é  esta  a  data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para  se fulminar o direito de pleitear a restituição. Verifica­se que a  Declaração  de Compensação  foi  protocolizada  em  13/05/2005,  portanto,  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  pagamento  do  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.004471/2005­77  Acórdão n.º 3002­000.164  S3­C0T2  Fl. 96          4 PIS/PASEP,  cuja  restituição  é  ora  pleiteada.  Assim,  não  cabe  reparo o despacho decisório da autoridade local que indeferiu o  reconhecimento do 'crédito." (grifo nosso)    Sobre  o  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou,  em  repercussão geral, RE 556.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, no sentido de  reconhecer  que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do direito a reaver indébitos tributários,  imposto  pela  Lei  Complementar  nº  118/05,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.004471/2005­77  Acórdão n.º 3002­000.164  S3­C0T2  Fl. 97          5 sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    A  determinação  do  STF  expressa  no  julgamento  citado  é  de  aplicação  vinculante,  de  acordo  o  §  2º  do  art.  62,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Ademais,  o  entendimento  manifestado  pela  suprema  corte  também  foi  reproduzido na Súmula CARF nº 91:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    No presente caso, o  suposto  crédito  consignado no pedido de  compensação  refere­se a pagamento efetuado a maior em 14/07/1995, concernente a Fato Gerador de junho  de  1995,  logo,  o  sujeito  passivo  poderia  ter  protocolado  o  pedido  até  08  de  junho  de  2005.  Assim, tendo o pedido sido realizado em 13/05/2005, não há que se falar em extinção do prazo.  Por outro lado, como já dito, a principal motivação para a unidade de origem  indeferir o pedido foi a pretensa decadência do direito à repetição do indébito, por conseguinte,  toda a discussão contenciosa posterior se ateve somente à prejudicial de mérito, não adentrando  na apreciação da liquidez e certeza do direito creditório.   Desse modo,  superada  a  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório oriundo da diferença a maior no  recolhimento  da  contribuição,  gerada  pela  adoção  da  sistemática  de  apuração  determinada  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.004471/2005­77  Acórdão n.º 3002­000.164  S3­C0T2  Fl. 98          6 pelos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88, declarados inconstitucionais, e o realmente devido,  apurado pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, para tanto, analisando os documentos  acostados ao processo, assim como outros, que entenda necessários.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciar a liquidez e certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 98DF CARF MF

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7281414 #
Numero do processo: 10930.006354/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os pedidos de restituição são regidos pela legislação em vigor no momento do encontro de contas, ou seja, da data de protocolo do pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. Na existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.
Numero da decisão: 2301-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Os pedidos de restituição são regidos pela legislação em vigor no momento do encontro de contas, ou seja, da data de protocolo do pedido de restituição. RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO. Na existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006354/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Os pedidos de restituição são regidos pela  legislação em vigor no momento  do encontro de contas, ou seja, da data de protocolo do pedido de restituição.  RESTITUIÇÃO.  DEFERIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  COMPENSAÇÃO DE OFICIO.  Na existência  de débito  em nome do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será utilizado para extingui­lo, total ou parcialmente, mediante compensação.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 63 54 /2 00 8- 86 Fl. 250DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­68.346, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 03 a 07).  O  contribuinte  protocolou,  em  1º/12/2008, Requerimento  de Restituição  da  Retenção  (RRR),  pelo  qual  solicitou  restituição  no  valor  original  de R$12.952,22, motivado  por pagamento indevido.  O  chefe  da  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança  (EAC  2)  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária  (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (RFB) em  Londrina/PR,  em  27/08/2012,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição,  por  Despacho  Decisório  (e­fl.  190),  reconhecendo o  direito  creditório  em  favor  do  interessado  no  valor  de  R$4.321,25,  com  incidência  de  juros  correspondentes  à  taxa  Selic,  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa (IN) RFB 900, de 2008. Foi constatada a existência de débito do sujeito  passivo, motivo  pelo  qual  o  valor  foi  utilizado  para  a  compensação  de  ofício  (e­fl.  196).  O  contribuinte foi cientificado dessa decisão em 08/10/2012 (e­fl. 197).  Foi apresentada manifestação de inconformidade em 07/11/2012 (e­fls. 204 a  212), sendo alegado, em síntese:  (a) os valores que foram recolhidos pela contribuinte são os seguintes:    (b) porém, a decisão  recorrida considerou  indevidos os valores  inicialmente  pagos (pagtos. 5 e 7 de R$ 408,65 e R$ 3.912,60, respectivamente), em vez dos valores pagos  posteriormente, esses sim indevidos (pagtos. 6 e 8, R$ 421,93 e R$ 4.114,88 respectivamente).   (c)  com  os  recolhimentos  de  n°  5  e  7,  ocorridos  em  01/10/04  e  02/08/06,  antes  mesmo  da  data  de  vencimento,  por  óbvio  operou­se  a  extinção  sobre  tais  créditos,  conforme  art.  156,  I  do  CTN,  sendo  tal  fato  reconhecido  pelo  Parecer  Saort  DRF/LON  n°  632/2012;  (d)  partindo­se  do  pressuposto  que,  no  dia  imediatamente  seguinte  aos  pagamentos  (02/10/04  e  03/08/06)  tais  créditos  já  estavam  extintos,  pela  ocorrência  do  pagamento, tem­se que os pagamentos ulteriores (28/12/04 e 27/12/06), respectivamente, é que  foram  recolhidos  indevidamente,  tanto  o  é,  que  foram  acompanhados  dos  acréscimos  legais  incidentes caso estivessem realmente atrasados, e são esses que devem ser restituídos.  (e)  tal entendimento não é em nada distinto do que estatui o CTN, art. 167,  que prevê de maneira literal e estreme de dúvidas a restituição inclusive dos juros de mora e  das penalidades pecuniárias incidentes pagos junto ao valor indevido;  (f)  cita  o  disposto  no  art.  156,  II,  do CTN,  que  dispõe  que  a  compensação  também é uma forma de extinção do crédito  tributário, e o disposto no art. 170 do CTN que  prevê esse instituto; salienta que é competência da RFB a disciplina da compensação tributária,  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10930.006354/2008­86  Acórdão n.º 2301­005.218  S2­C3T1  Fl. 3          3 dispondo  inclusive  quanto  ao  estabelecimento  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos de restituição e de ressarcimento, tendo, assim, sido editada a IN 900, de 2008, que  no  seu  art.  49  determina  à  autoridade  competente  da  RFB,  ao  proceder  à  restituição  e  ao  ressarcimento de tributo, o dever de verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo  no âmbito da RFB e PGFN, para fins de compensação; sustenta ser inaplicável tal preceptivo  ao caso, eis que os valores com os quais se pretende efetivar a compensação de ofício não  podem  ser  caracterizados  como  "débitos",  pois  os  débitos  constantes  do  relatório  "consulta a restrições" estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI,  do  CTN,  pois  são  objeto  de  parcelamento;  manifesta  a  sua  discordância  quanto  a  compensação de oficio, eis que não se incluem tais valores sob a acepção de débitos, por faltar­ lhes a exigibilidade, não havendo a subsunção entre o previsto na IN 900 e o caso presente; cita  o Resp 1.213.082/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543­C do Código  de Processo Civil, e outros julgados neste sentido;  (g) caso a interpretação dada aos dispositivos do ato normativo abranjam no  conceito  de  débitos  também  aqueles  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  a  exegese  do  fisco  afronta  os  princípios  da  Legalidade,  da  Moralidade  Pública,  o  CTN  e  à  orientação  jurisprudencial.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão  que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/08/2012  Ementa:  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS.  Somente poderão ser restituídas ao contribuinte os valores pagos  referentes a contribuições sociais se comprovado o recolhimento  indevido, nos termos da legislação de regência.  RESTITUIÇÃO.  DEFERIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  COMPENSAÇÃO DE OFICIO.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados  sem  garantia,  inclusive  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  o  valor  da  restituição  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício,  após  manifestação  expressa ou tácita do contribuinte.  Havendo  a  discordância  do  sujeito  passivo  em  realizar  a  compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação  reterá  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento até que o débito seja liquidado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência dessa decisão ocorreu em 28/05/2015 (e­fl. 239).   Fl. 252DF CARF MF     4 Em  10/06/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  242  a  246),  versando unicamente  sobre  a  legalidade  da  compensação  de  ofício  e  sobre  a  inexistência  de  débito  hábil  a  atrair  a  regra  que  dispõe  sobre  o  parcelamento  de  ofício  (itens  f  e  g  da  impugnação) sendo alegado, em síntese, que:  (I) à época do pagamento indevido e durante grande parte desse processo de  irresignação não se verificou  lei alguma que dispusesse sobre a compensação de créditos  tributários, na forma que é imposta pela Receita Federal, para obrigar compensações e reter  indevidamente valores dos contribuintes, a não ser uma singela Portaria "interna corporis", que  não pode ter o condão de vincular  terceiros, nem tão pouco alargar o entendimento da lei ou  mesmo inovar o que o legislador não previu; a lei vigente à época do parcelamento efetivado  pelo contribuinte, que  constituiu verdadeiramente ato  jurídico perfeito,  se apresentava com a  redação original e que foi equivocadamente citada no combatido acórdão para fundamentá­lo,  transcrevendo­a com a redação já modificada em 2013; a CF dispõe que a lei não prejudicará o  direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e sobre a irretroatividade das leis; o  art. 49 da IN SRF 900, de 2008, extrapola o texto original do art. 73 da Lei 9.430, de 1996 –  conforme já decidido em Resp julgado na sistemática dos recursos repetitivos –, que não previa  a compensação de ofício, o que veio a ocorrer somente em 2013, com sua alteração  É o relatório.   Voto             Conselheiro  João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. O recurso voluntário é parcial, dizendo respeito tão somente à compensação de ofício  realizada  em  face  do  pedido  de  restituição.  Tomo  conhecimento  integralmente  do  recurso  voluntário, ressaltando que não será abordada a matéria não impugnada.    DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Tratando­se  de  restituição,  aplica­se  a  legislação  vigente  no  momento  que  formalizado o pedido de restituição, pois nesse momento se dá o acerto de contras entre o fisco  e  os  contribuintes,  conforme  sedimentado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  recurso representativo da controvérsia REsp 1164452, o qual é de observância obrigatória neste  Carf,  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ALÍNEA  "C"  DO  PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96.  LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL  (...)  3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  já  se  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que  a  compensação  tributária  é  regida legislação em vigor no momento do encontro de contas,  sendo  vedada  a  compensação  embasada  em  legislação  superveniente.  Esse  tema  que  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10930.006354/2008­86  Acórdão n.º 2301­005.218  S2­C3T1  Fl. 4          5 Primeira  Seção  desta  Corte  em  recurso  representativo  da  controvérsia:  REsp  1164452  / MG,  rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJe 02/09/2010.   (...)  (REsp  1237928/RS;  Relator:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; data do julgamento:  12/04/2011)  Em assim  sendo,  e  considerando que  o  objeto  do  pedido  de  restituição  são  contribuições previdenciárias, tendo sido protocolado o pedido de restituição em 1º/12/2008 (e­ fl. 02), é aplicável ao caso as regras de compensação e restituição presentes na Lei 8.212, de  1991, art. 89.    DA PREVISÃO LEGAL PARA A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Diferentemente  do  que  pretende  o  recorrente,  à  época  do  pedido  de  restituição  já estava presente, no art. 89, § 8º, da Lei 8.212, de 1991, a previsão  legal para a  compensação de ofício, promovida pela DRF:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95).  (...)  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação.    (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005). (Grifou­se.)    Em assim sendo, não há falar em direito adquirido ferido, em retroatividade  da lei ou em extrapolação das normas legais.  Verifica­se  que  a  norma  não  distingue  entre  débitos  com  exigibilidade  suspensa  ou  não;  logo,  a  existência  de  débitos,  quaisquer  que  sejam,  impõe  à  autoridade  administrativa a compensação de ofício, nos exatos termos da legislação retrocitada.   Não há  dúvidas  da  existência  de débitos  em nome da  recorrente,  conforme  demonstrado no sistema consulta a restrições (e­fls. 191 a 195), que indicam diversos débitos  com exigibilidade suspensa (e­fls. 191 e 192) e débitos sem exigibilidade suspensa (e­fl. 195),  correspondente  à  pendência  junto  à  PGFN  –  débito  inscrito  em  dívida  ativa  em  19/03/2002  (data ajuizamento ­ 22/07/2002).  Assim, ao efetuar o compensação de ofício, o órgão de origem agiu na estrita  legalidade, pelo que o recurso voluntário deve ser desprovido.  Fl. 254DF CARF MF     6 Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 255DF CARF MF

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7335007 #
Numero do processo: 10580.723522/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105. Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora), Breno do Carmo Moreira Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento parcial, para afastar a multa isolada por falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais relativas aos anos calendários de 2011 e 2012. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora), Breno do Carmo Moreira Vieira e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento parcial, para afastar a multa isolada por falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais relativas aos anos calendários de 2011 e 2012. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA DOLOSA.   A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que  o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida Provisória  nº  351,  de 22  de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas  penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva  ao  firmai  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105.  Se  a  autuação da multa  isolada  foi  com base no  art.  44,  § 1º,  IV da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  do  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  c/c  o  art.  106,  II  “c”  do  Código     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 22 /2 01 6- 29 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  reduziu o percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf  nº 105, a qual se refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 §  1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.   SÓCIO. RESPONSABILIDADE.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora), Breno do Carmo Moreira Vieira  e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento parcial, para afastar a multa isolada por  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  relativas  aos  anos  calendários  de  2011  e  2012.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Eva Maria Los.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 4          3 “Trata­se  de  impugnação protocolada  contra Auto  de  Infração  lavrado  com  o  fim  de  constituir  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL relativo aos anos­calendário 2011 e 2012.  A autuação  foi motivada por  falta de  recolhimento dos  tributos  elencados  em  razão  de  compensações  indevidas  operacionalizadas  no  âmbito  da  contabilidade  do  contribuinte,  com omissão de  informações  em  sua DCTF. Utilizou, para  tais  compensações créditos de títulos públicos da Eletrobrás.  Com a apuração das obrigações não cumpridas, cumulou­se ao  lançado multa isolada por não recolhimento de estimativas.  Foi­lhe aplicada a multa qualificada, tendo em vista a expressa  proibição  das  compensações  efetuadas,  assim  como  a  prática  contínua  a  reiterada,  considerando  ainda  prévia  autuação  condenando  a  prática  contra  o  próprio  contribuinte  (processo  10580.723686/2014­94).  Reproduz­se parcialmente o Termo de Verificação Fiscal (grifos  nossos):  4 – Da análise da ECD 2011  ­ Livro Diário Digital n° 10 com  Termo de Autenticação n° 120366827, ECD 2012 – Livro Digital  n° 11 com Termo de Autenticação nº 130253537 e ECD 2013–  Livro  Digital  nº  12,  constata­se  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte nas  contas 1.1.2.02.05 –  Imposto Renda Estimado,  2.1.1.03.08 ­ IRPJ a Recolher, 1.1.2.02.04 – Contribuição Social  Estimada  e  2.1.1.03.09  ­  Contribuição  Social  a  Recolher  com  créditos escriturados na conta 1.1.2.02.21 ­ Tributos Federais a  Recuperar –  lançamentos de aquisição de  títulos da Eletrobrás  de diversas séries.  5  –  Termo  de  Intimação  nº  01  lavrado  em  21/10/2015,  solicitando  os  contratos  de  cessão  de  créditos  referentes  as  aquisições  dos  títulos  da  Eletrobrás,  ações  judiciais  que  autorizassem  as  compensações  contábeis  efetuadas  além  de  esclarecimentos  por  escrito  quanto  a  estas  compensações  que  também não foram declaradas em DCTF e nem em DCOMP. Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  dilação  do  prazo  inicial  de  5  (cinco) dias úteis para mais 30  (trinta) dias para apresentação  dos documentos solicitados em 29/10/2015.  (...)  9 ­ Termo de ciência e continuidade de procedimento fiscal nº 05  lavrado  em  04/04/2016,  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  lavrado  em  15/04/2016  concedendo  mais  5  dias  úteis  para  comprovação  das  compensações  contábeis  efetuadas.  Em  26/04/2016  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  de  60  dias  para  atendimento.  Termo  de Reintimação  Fiscal  nº  01  lavrado  29/04/2016  concedendo  prazo  improrrogável  de  5  dias  úteis.  Neste Termo  foi  alertado ao  contribuinte  que  desde o  primeiro  Termo  lavrado em 03/11/2015  transcorreram mais  de  150  dias  no  total,  tempo  mais  que  suficiente  para  entrega  da  documentação solicitada.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 5          4 10  –  Constatou­se  que  em  procedimento  fiscal  anterior  culminando  em  autuação  fiscal  do  IRPJ  e  CSLL  –  PAF  nº  10580.723686/2014­94, dentre outras infrações fora verificado a  compensação  indevida  do  IRPJ  e  CSLL  com  títulos  públicos/títulos  da  Eletrobrás,  além  da  constatação  pela  Autoridade  autuante  de  solicitações  diversas  de  dilações  de  prazos,  além  da  falta  de  apresentação  de  documentos  relacionados  a  aquisições  de  títulos  para  posteriores  compensações  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB, e apresentação de ações judiciais onde o contribuinte não  era parte das ações.  11 – No presente procedimento fiscal verifica­se que esses títulos  não  se  prestam  à  compensação  de  tributos  e  contribuições  federais. É que a Lei 9.430, de 1996 com as inclusões da Lei n°  11.051/2004, diz expressamente, no art. 74, § 12, alínea ‘a’, que  é vedada a compensação tributária na hipótese em que o crédito  seja de terceiros, alínea “c” se refira a título público, alínea “d”  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e  alínea “e” não se refira a tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal.  12  –  Diante  da  falta  de  previsão  legal  e  decisão  judicial  definitiva  que  autorizassem  tais  compensações  efetuadas  e  que  as  mesmas  não  foram  efetivadas  por  meio  de  DCOMP  e  nem  declaradas  em DCTF,  elaboramos Demonstrativo  de Apuração  do  IRPJ  –  apuração  anual,  e  Demonstrativo  de  Apuração  da  CSLL – apuração anual, onde se constatam diferenças passíveis  de lançamento de ofício por falta de recolhimento tendo em vista  o confronto dos valores apurados com os valores declarados em  DCTF e pagamentos efetuados – anexo 01 – IRPJ e anexo 02 –  CSLL.  Foi  no  caso  glosadas  as  compensações  indevidas  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  acarretando  saldo  a  pagar  nas  apurações  anuais  correspondentes,  evidenciado  na  DIPJ 2012 ­ Ficha 12 A – linha 18 onde o valor informado R$  7.629.418,77 corrigido para R$ 381.470,94 acarreta em IRPJ a  pagar em 31/12/2011 no valor de R$ 7.247.947,83, para a CSLL  – Ficha 17 – linha 82 onde o valor informado R$ 10.161.605,86  corrigido para o valor efetivamente recolhido em R$ 508.080,32  acarreta em CSLL a pagar em 31/12/2011 em R$ 9.653.525,54.  Na DIPJ 2013 ­ Ficha 12 A – linha 18 onde o valor informado  R$ 7.913.551,81 corrigido para R$ 201.193,22 acarreta em IRPJ  a  pagar  em  31/12/2012  no  valor  de  R$  7.712.358,16,  para  a  CSLL  –  Ficha  17  –  linha  84  onde  o  valor  informado  R$  0  corrigido para o valor efetivamente recolhido em R$ 109.238,35  acarreta em CSLL a pagar em 31/12/2011 em R$ 11.040.102,02.  (...)  14 – Com as glosas das compensações contábeis, as estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL acarretaram saldo a pagar, infração  sujeita a penalidade de multa  isolada de 50% sobre os  valores  não  recolhidos  –  anexo  3  –  IRPJ  e  anexo  4  –  CSLL,  cujos  montantes  foram  lançados  de  ofício  nos  Autos  de  Infração  citados no item anterior. As bases de cálculo das multas isoladas  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 6          5 sobre  as  estimativas  foram  informadas  nas  DIPJ  2012  e  DIPJ  2013, Ficha 11 – linha 13 para o imposto de renda e Ficha 16 –  linha 11 para a contribuição social.  15 ­ No presente caso, o contribuinte tinha pleno conhecimento  de  que  o  procedimento  adotado,  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  créditos  de  Títulos  Públicos/Títulos  da  Eletrobrás/créditos  diversos  levada  a  efeito  em  sua  contabilidade, não estavam amparados  na  legislação  tributária  ou  em ações  judiciais.  Além disso,  tinha  conhecimento  também  do  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  não  possibilidade  de  compensações  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  tais  títulos  tendo  em  vista  autuação  fiscal  anterior,  conforme  relatado no item 10 deste Termo de Verificação Fiscal.  16 – A conduta adotada pelo contribuinte de compensar em sua  contabilidade  imposto  e  contribuição  com  Títulos  da  Eletrobrás/Públicos, sem autorização legal e judicial, autoriza a  qualificação da multa de lançamento de ofício que passa a ser de  150%  ­  Fraude,  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964.  Os  enquadramentos  legais  da  multa  de  lançamento  de  ofício  constam no Auto de Infração do IRPJ e do Auto de Infração da  CSLL, ambos lavrados nesta mesma data.  17  –  Ocorre  ainda  que  quando  contabilizou  na  ECD  ­  2011,  ECD 2012 e ECD2013, créditos na conta 1.1.2.02.21 ­ Tributos  Federais  a  Recuperar  oriundos  de  Títulos  Públicos/Títulos  da  Eletrobrás,  e  proceder  contabilmente  compensações nas  contas  1.1.2.02.05  ­  Imposto  Renda  Estimado,  2.1.1.03.08  ­  IRPJ  a  Recolher,  1.1.2.02.04  ­  Contribuição  Social  Estimada  e  2.1.1.03.09  ­  Contribuição  Social  a  Recolher,  o  contribuinte  manteve  em  tese  uma  conduta  em  fraudar  a  fiscalização  tributária, inserindo elementos inexatos e/ou omitindo operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  além  de  omitir  informações  as  autoridades  tributárias,  enseja Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP, tendo em  vista o disposto no art. 1º da Portaria RFB n° 2.439/2010.  (...)  19 – E ainda a Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional em  seu  art.  135:  “são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos, III ­ os diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado”.  O  Sr.  Jacky  Kirsch  Schnell,  brasileiro,  CPF:  039.254.048­72,  consta  como  sócio,  administrador  e  representante  legal  da  sociedade  conforme  Cláusula 5ª da 12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social  com registro na Junta Comercial da Bahia sob o n° 97095028 de  25/02/2011, e 13ª Alteração e Consolidação do Contrato Social  com registro na Junta Comercial da Bahia sob o n° 97187995 de  27/04/2012.  Concluímos  que  o  administrador  e  representante  legal  do  contribuinte  fiscalizado  passa  a  responder  pessoalmente  pelo  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 7          6 crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ  e  do  Auto de Infração da CSLL com fundamentação no art 135, III da  Lei n° 5172/66 ­ CTN.  (...)  Cientificados  do  Auto  de  Infração  em  24/05/2016  (empresa)  e  25/05/2016 (sócio), apresentaram Impugnação em 22/06/2016.  Inicia  com  breve  descrição  dos  fatos  e  conclusões,  as  quais  sustenta pelo texto que segue.  Em  seguida,  defende  seu  direito  de  defesa  e  a  suspensão  do  crédito tributário até o fim do litígio.  DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  DOLO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  Sustenta:  17. Não houve dolo, sonegação e nem má­fé do peticionário que  promoveu  pedido  de  compensação  de  crédito  sob  a  forma  resolutiva. Por isso, o requerente, não pode ser penalizado com  uma  restrição  de  Direitos  conforme  pretensão  tributária  ora  contestada. O autor não praticou a hipótese descrita pelo poder  fiscalizante.  Não  sendo  aceito  o  pedido  de  compensação,  o  contribuinte,  realizaria  o  pagamento  na  forma  regular  por  se  tratar de condição resolutiva prevista em lei. (grifo nosso)  (...)  20.  O  propósito  do  contribuinte  sempre  foi  regularizar  sua  situação junto ao fisco, em que pese o exercício de Direito; por  isso,  não  se  conforma  com  as  avaliações  impostas  pelo  agente  fiscalizante, objeto da presente defesa administrativa.  21. Com isso. desde já, pede seja afastada a decisão que imputa  sanções ao contribuinte, principalmente multa de 150% sobre o  valor do tributo e responsabilização do sócio pessoa física.  AS  SANÇÕES  DESPROPORCIONAIS  DEVEM  SER  AFASTADAS  Insurge­se  contra  o  valor  da  multa,  enquadrando­a  como  confisco. Pesa, ainda, a responsabilidade contra o  interesse do  próprio Estado ao imputar­lhe fardo acima de suas capacidades  de suportar, o que geraria graves impactos sociais.  DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA  (SÓCIO ADMINISTRADOR)  Alega  que  a  responsabilização  do  sócio  significa  a  desconsideração da pessoa jurídica, e completa:  31­  Analisando  os  termos  da  pretensão  vestibular,  não  há  demonstração  sobre  o  ato  praticado  pelo  sócio;  com  isso,  não  havendo menção ao ato, assim como pela ausência de excessos,  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 8          7 a  pessoa  física  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  singelo  pedido de compensação de crédito na forma resolutiva.  Assegura  não  haver  prejuízos  ao  credor  tributário,  em  que  considera  que  sendo  o  "pedido  de  compensação"  não  homologado,  restaura­se  a  situação  inicial,  em  que  o  contribuinte  paga  seus  tributos  devidos  e  não  é  necessária  punição ou responsabilização dos sócios.  PEDIDOS  a)  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  observando­se  as  intimações  pessoais,  devido  processo  administrativo e ampla defesa até final trânsito em julgado.  b)  A  nulidade  do  auto  de  lançamento  por  não  especificar  adequadamente  a  pretensão  tributária  dificultando  a  defesa  administrativa, assim como por se tratar de exercício de Direito  e de peticionar ao poder público pugnando­se por compensação  de crédito na forma resolutiva.  c) Afastamento da multa  aplicada e  demais  sanções  tributárias  que  somente  poderá  ocorrer  após  final  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo,  uma  vez  que,  no  prazo  legal,  foram  atendidas  as  determinações  do  sujeito  ativo  com  promoção  de  todas as retificações exigidas.  d) Seja afastado a responsabilidade do sócio administrador por  não ter praticado atos de excesso e/ ou ilícito administrativo.  e)  Seja  oportunizado  ainda,  ao  contribuinte,  o  Direito  de  produzir  provas  documentais,  periciais,  cálculos,  planilhas  e  demais que ratifique os termos da defesa.  POR FIM, REQUER SEJA RECEBIDA A PRESENTE DEFESA  NOS  TERMOS  RETRO PARA  SER  JULGADO PROCEDENTE  COM  O  AFASTAMENTO  DAS  PENALIDADES  IMPOSTAS,  PRINCIPALMENTE MULTA  DE  150%  SOBRE  OS  VALORES  DEVIDOS."    2.  Em  sessão  de  17  de  março  de  2017,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Impugnação  (fls.  422/432),  mantendo  o  crédito  tributário  em  litígio,  conforme  Acórdão  nº  14­64.774  (fls.  449/463),  cuja  ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  IMPUGNAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  impugnação  tem  o  condão  de  instaurar  o  contencioso  administrativo e suspender o crédito tributário em litígio.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 9          8 Somente  são  nulos  no  âmbito  dos  procedimentos  de  determinação e exigência do crédito tributário os atos em que se  verifique  a  incompetência  para  lavratura  ou  decisão,  ou  a  preterição do direito de defesa, a qual não pode ser alegada se  disponibilizados  os  documentos  suficientes  para  compreensão  dos fatos e demais elementos de lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente  aprovadas,  razão pela qual a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos  casos  de  exigências  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  ser  dispensada  ou  reduzida,  ainda  que  qualificada tendo em vista infrações que a justifique.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Obrigatória a qualificação da multa de ofício no caso de fraude,  a  qual  se  evidencia  na  intenção  de  manter  o  fisco  alheio  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos,  furtando­se  de  quitar  propriamente  suas  obrigações  tributárias.  Subtrai,  por  conseguinte, montante devido aos cofres públicos e se apropria  dos valores, utilizando­se de estratagemas.  SÓCIO. RESPONSABILIDADE.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:  3.1.  Destacou  que,  dentre  as  razões  levantadas  pela  contribuinte,  não  há  qualquer  contestação  ao  principal  lançado.  A  Impugnação  pretendeu  afastar  as  sanções  impostas e a responsabilidade do sócio. Logo, considerou o principal e juros de mora lançados  como incontroversos.   3.2.  Afastou  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  visto  que  não  houve  descumprimento por parte da autoridade fiscal dos requisitos dispostos nos artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235/72, bem como no artigo 142 do Código Tributário Nacional, hábeis a ensejar  a nulidade do ato administrativo.  3.3. Considerou inafastável a aplicação das sanções impostas, vez que: (i) o  contribuinte não formalizou sua compensação conforme previsão do §1º  (regulamentado pela  IN  RFB  nº  900/08,  posteriormente  IN  RFB  nº  1300/12),  com  a  entrega  da  Declaração  de  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 10          9 Compensação  (a  qual  deveria,  inclusive,  ter  contrapartida  em  DCTF,  o  que  também  não  ocorreu);  (ii) não há condição  resolutória, na medida em que a extinção do crédito  tributário  nunca ocorreu (nem mesmo sua confissão);  (iii) há expressa proibição  legal de se proceder à  compensação utilizando o crédito pretendido, nos termos da Lei nº 11.051/2004, que alterou o  §12, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996.  3.4.  Em  consonância  com  o  identificado  pela  fiscalização,  a  r.  decisão  da  DRJ considerou que o contribuinte praticou a conduta dolosa prevista no artigo 42, da Lei nº  4.502/64. Diante da prática deliberada e sistemática de fraude (desde 2009), entendeu cabível a  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. O contribuinte teria  realizado  operações  no  âmbito  de  sua  contabilidade,  estas  vedadas  em  lei,  com  omissão  de  informações  em  suas  obrigações  acessórias  e  consequente  redução  do  montante  de  crédito  tributário devido.   3.5. A aplicação do multa de ofício não é prática confiscatória, mas dever da  autoridade fiscal quando evidencia prática que se subsume à norma tributária punitiva.   3.6. Em vista das  circunstância  fático­probatórias,  sustenta  ser  imperativa  a  responsabilização do sócio Jacky Gert Kirsch Schnell, nos termos do artigo 135, III, do CTN.  Deve o administrador responsável pelos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei  ser incluído pessoalmente no polo passivo.   4.  Cientificada  da  decisão  (Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem  (DTE) de 27/04/2017, fl. 470), a Recorrente e o sócio Jacky Gert Kirsch Schnell, interpuseram  Recurso Voluntário em 19/05/2017 (fls. 473/480), reiterando as razões já expostas em sede de  Impugnação (fls. 422/432). Ao final, requer seja julgado procedente o presente recurso para o  fim de cancelar os lançamentos e, se mantido, seja revogada a multa imposta ou reduzida.    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Preliminar  6.  Conforme  consignado  pela  r.  decisão  da DRJ,  destaca­se  que,  dentre  as  razões  levantadas  pelos  Recorrentes  em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  há  qualquer  contestação ao principal lançado.   7.  O  presente  Recurso  Voluntário  também  tem  seu  foco  em  afastar  as  sanções impostas e a responsabilidade do sócio.  8.  Inexistindo  fundamentos  para  o  procedimento  fiscal  e  o  processo  administrativo  serem desconsiderados,  considero  o  principal  e  juros  de mora  lançados  como  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 11          10 incontroversos1,  ainda  que,  contraditoriamente,  o  contribuinte  não  tenha  procedido  à  sua  regularização pelo pagamento, como seria coerente nos termos de sua defesa.   9.  A  despeito  da  incoerência  apontada,  os  valores  em  litígio  encontram­se  suspensos,  conforme previsão do  art.  151,  III,  da Lei n° 5.172/66  (CTN  ­ Código Tributário  Nacional),  considerando  o  requerimento  contra  a  autuação  em  si,  em  que  eventual  nulidade  macularia a constituição do tributo lançado.  Nulidade do Auto de Infração  10.  Por  "falta  de  especificação  da  pretensão  tributária",  entendem  os  Recorrentes ser nulo o lançamento.  11.  Contudo,  o  documento  formalizador  possui  toda  a  fundamentação  necessária  à  compreensão  dos  Recorrentes,  tanto  é  que  os  sujeitos  passivo  demonstram  completo  domínio  dos  fatos  e  razões  que  levaram  à  autuação,  ainda  que  discordem  da  interpretação com relação aos ilícitos indicados.  12.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.                                                              1  Decreto  70.235/72,  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 12          11 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  13.  No  presente  caso,  não  verifico  qualquer  nulidade  formal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  advinda  da  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco dos  requisitos  constantes  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional. Conforme  assinalado, o  contribuinte notoriamente  compreendeu a  imputação que  lhe  foi  imposta e não  teve seu direito de defesa cerceado.   14.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela qual afasto a caracterização de nulidade.  Mérito  I. Da Aplicação das Sanções   15.  Com a promulgação da Lei 11.051, de 29/12/2004, que alterou o §12, do  artigo 74, da Lei 9.430/96, ficou estabelecida a obrigatoriedade de considerar a compensação  “não  declarada”  nos  casos  relacionados  no  próprio  dispositivo  legal,  entre  os  quais,  aqueles  com a utilização de crédito que não se referisse a tributos ou contribuições administrados pela  RFB e/ou tratassem de títulos públicos. Isto permitiu, independentemente de se ter ou não uma  decisão  específica  quanto  ao  pedido  de  restituição,  uma  tomada  de  decisão  que  obsta  a  realização da compensação com créditos reconhecidamente impedidos por lei. Confira­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29/12/2003  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 13          12 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003)  §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para  inscrição e Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 14          13 § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.” (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004).    16.  Do  mandamento  legislativo  acima  exposto,  extraem­se  as  seguintes  conclusões ao caso em análise:  16.1. O contribuinte não formalizou sua compensação conforme previsão do  §1º (regulamentado pela IN RFB nº 900/08, posteriormente IN RFB nº 1300/12), com a entrega  da Declaração de Compensação, a qual deveria,  inclusive,  ter contrapartida em DCTF, o que  também não se verificou. Em termos fáticos, o fisco não foi informado acerca da ocorrência do  fato gerador, da existência do direito creditório, tampouco da extinção sob condição resolutória  por meio da compensação. Só esse contexto já seria suficiente a ensejar a constituição por meio  de auto de infração, conforme previsão do artigo 149 do CTN;  16.2. Não há portanto, que se  falar em condição  resolutória, uma vez que a  extinção do crédito tributário nunca ocorreu (nem mesmo sua confissão); e   16.3. Há expressa proibição legal de se proceder à compensação utilizando o  crédito pretendido, em que seu alegado direito de petição se encontra maculado pela  falta de  possibilidade jurídica.  17.  Em  linha  com  a  decisão  de  piso,  considero  inafastável  a  aplicação  das  sanções impostas, diante da clara ocorrência do ilícito tributário.  II. Da presença de pressupostos para aplicação da multa qualificada  18.   Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter excepcional. A r. autoridade fiscal deve comprovar que a Recorrente praticou quaisquer  das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   19.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  20.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 15          14 conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   21.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  22.  Fraude no sentido da  lei  é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  23.  Apesar  disso,  o  artigo  72  supra,  utilizou­se  do  conceito  de dolo  para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  24.  Conforme o  artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   25.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  26.  Em linha este raciocínio, para o Alberto Xavier2, a figura da fraude exige  três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido,  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;  o  dois,  o  caráter  doloso  da  conduta  com  intenção  de  resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  27.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   28.  Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos  autos  elementos  probatórios  capazes  de  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  praticou  conduta                                                              2 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 16          15 ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   29.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  30.  Como  se nota,  o  conluio  é qualquer  ato  intencional  praticado  por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  31.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo.  32.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  identificou  a  ocorrência  de  fraude,  prevista pelo artigo 72 da Lei n° 4.502/64.  33.  Conforme  analisado  (Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  33/37),  o  contribuinte  realizou  operações  no  âmbito  de  sua  contabilidade,  estas  vedadas  em  lei,  com  omissão de informações em suas obrigações acessórias e consequente redução do montante de  crédito tributário devido.  34.  Acresça­se que a ação fiscal da qual resultou a autuação ora recorrida foi  iniciada  em  18/12/2014,  quase  oito  meses  após  o  contribuinte  ser  cientificado  de  auto  de  infração anterior, controlado pelo processo 10580.723686/2014­94, relativo aos ano­calendário  2009 e 2010, do qual destacamos do Termo de Verificação Fiscal:  VII. Dos fatos que evidenciaram dolo e intuito de fraude  VII.1  Da  utilização  de  pretensos  direitos  creditórios  de  titularidade de terceiros, registrados na conta Tributos Federais  a Recuperar, para extinguir obrigações tributárias próprias  (...)  45.  Observe­se  que,  os  primeiros  lançamentos,  de  31/10/2008,  efetuados  a  débito  na  conta  1.1.2.02.21  ­  Tributos  Federais  a  Recuperar  tiveram  contrapartidas  da  conta  (lançamento  a  crédito)  1.3.1.00.01  Investimentos.  Já  os  lançamentos  posteriores  efetuados  em  01  e  31/12/2008,  tiveram  contrapartidas (lançamentos a crédito) para a conta 3.3.1.00.02  Receitas s/ Aq. Prec. Federais.  46.  Consolida­se  no  quadro  abaixo,  os  movimentos  de  lançamentos a débito e a crédito contra a conta a 1.1.2.02.21 ­  Tributos  Federais  a  Recuperar.  Quantifica­se  que  das  origens  dos  débitos  na  conta,  em  2008,  R$  8.954.490,04  foram  de  contrapartidas  da  conta  1.3.1.00.01  Investimentos,  e  R$45.455.355,96  de  contrapartidas  da  conta  3.3.1.00.02  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 17          16 Receitas  s/  Aq.  Prec.  Federais.  E  esses  pretensos  ativos  foram  utilizados para quitar diversos débitos  tributários de IPI,  IRPJ,  CSLL, Pis e Cofins, da fiscalizada.  (...)  54.  Pela  contabilidade,  como  se  viu,  os  pretensos  créditos  de  terceiros  foram  utilizados  para  extinguir  parcelas  de  diversos  débitos  tributários.  Entretanto,  em  DCTF,  a  fiscalizada  informou­os como causa de suspensão de exigibilidade.  (...)  56. Visualizando  todas as DCTF apresentadas pela  fiscalizada,  contemplando  também  as  retificadoras,  observa­se  que,  inicialmente,  para  os  débitos  de  janeiro  a  novembro/2009,  declarou  suspensão  de  parte  considerável  dos  débitos.  Posteriormente,  entre  os  meses  de  maio  e  junho  de  2010,  retificou as DCTF, reduzindo os débitos declarados e retirando a  informação  de  suspensão,  na  mesma  medida,  em  descompasso  com os valores de débitos informados na própria contabilidade.  57. Por último, em 25/03/2014, em pleno andamento do presente  procedimento fiscal, retificou novamente as DCTF, alterando os  débitos declarados conforme o registrado na contabilidade, mas  voltando  a  informar  que  parcelas  substanciais  dos  débitos  estariam  suspensas  por  obtenção  de  antecipação  de  tutela  em  ação judicial.  58.  No  período  de  janeiro  a  novembro/2009,  os  débitos  de  Pis/Cofins  coincidiam  com  os  valores  declarados  na  Dacon  e  registrados  na  contabilidade,  mas,  foram  quase  que  integralmente informados como suspensos, em função das ações  judiciais nº 9800214666­SP e nº 9000019486 ­DF.  (...)  81.  Restou  claro  que  as  condutas  dolosas  praticadas  pelo  representante da fiscalizada implicaram na redução do montante  de  tributos  devidos,  através  da  oposição  de  créditos  de  que  a  contribuinte  não  era  detentora,  configurando  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502.  de  1964.  Condutas  dolosas  configuradas também pelas práticas reiteradas de apresentações  e  retificações  das  DCTF  com  informação  de  créditos  que  não  comprovou, utilizados para abater débitos tributários.  82. O evidente intuito de fraude, na legislação, é conceito amplo  no  qual  se  inserem  as  condutas  dolosas  definidas  como  sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502, de 1964  (...)  83. Ademais, pela Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, no  âmbito  do  Direito  Penal  e  com  inflexão  sobre  este  caso  (aplicação de penalidade com representação para fins penais), a  sonegação  vem  definida,  de  forma  genérica,  como  qualquer  conduta dolosa que ofenda a ordem tributária (...)".  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 18          17   35.  Em  suma,  o  contribuinte,  deliberada  e  sistematicamente,  desde  o  ano  2009, insiste em buscar artifícios com o fim de não pagar os tributos devidos. E, mesmo após  autuação  sobre  tal  prática  (ainda  que  variando  detalhes  de  operacionalização  com  relação  a  suas obrigações acessórias e tratamento dos créditos tributários ­ que variaram entre suspensão  e  omissão),  prosseguiu  na  tentativa  de  compensação  indevida  e  omissão  da  informação  dos  fatos geradores ao fisco.  36.  Fica  clara,  portanto,  a  consciência  e dolo do  contribuinte na  efetivação  das infrações e crimes relatados e corretamente aplicada a multa qualificada. Este, inclusive, é  o entendimento da CSRF, verbis:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2007  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  PERCENTUAL.  BASE DE CÁLCULO.  Considerada  não­declarada  a  compensação  em  face  de  pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações  da  Eletrobrás,  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a multa  qualificada  de  150%  somente  na  hipótese  de  ser  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em  função apenas da natureza da matéria."  (Processo  nº  0920.003730/2009­81,  Acórdão  nº  9101­ 003.109,  Primeira  Turma  da  CSRF,  Sessão  de  14  de  setembro de 2017, Relatora Adriana Gomes Rêgo)  37.  Evidencia­se  a  intenção  da  Recorrente  de  manter  o  fisco  alheio  à  ocorrência dos fatos geradores dos tributos, furtando­se de quitar propriamente suas obrigações  tributárias, conduta que se enquadra nas disposições do artigo 72, da Lei nº 4502/64.  III. Do Confisco  38.  De início, cumpre ressaltar que não há discricionariedade da autoridade  fiscal no que tange à aplicação da multa de ofício.  39.  Com efeito, a  interpretação sistemática do artigo 3º, do artigo 142 e do  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 conduz à conclusão de que a fiscalização deve aplicar a  multa de ofício – atividade vinculada ­ sobre a totalidade ou sobre a diferença do tributo que  não foi recolhido.  40.  É  dizer,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  descumprir  tais  normas  cogentes,  sob  a  premissa  de  que  ela  seria  desproporcional  (em  tese).  Não  há  precedentes  na  esfera  administrativa  que  sustente  a  alegação  da  Recorrente  no  particular,  mesmo  porque  a  não  aplicação  da  norma  punitiva  pressupõe  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade,  o  que  é  vedado também pela Súmula CARF nº 2. Nesse sentido, cite­se os seguintes julgados:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 19          18 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Ano­calendário: 2002 a 2004   (...) MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO ­ “Súmula 1º.CC n. 2: O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Recurso Voluntário Improcedente."   (Processo nº 19740.000471/2006­86, Acórdão nº 101­97.116, 1ª  Câmara / 1ª Conselho de Contribuintes, Sessão de 5 de fevereiro  de 2009, Relator Valmir Sandri).  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário:1999  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO­  A  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  está prevista em lei vigente, à qual o julgamento administrativo  não  pode  negar  aplicação.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Parcialmente Provido."     (Processo nº 16327.001235/2004­16, Acórdão nº 101­97.102, 1ª  Câmara / 1ª Conselho de Contribuintes, Sessão de 4 de fevereiro  de 2009, Relatora Sandra Maria Faroni).  41.  Por sua vez, a vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização  de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos  lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.   42.  Por essa razão, a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de  exigências  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  ser  dispensada  ou  reduzida, ainda que qualificada, diante da ocorrência das infrações que a justifique.  43.  No  caso  em  tela,  evidenciou­se  a  ocorrência  de  simulação  fraudulenta  com vistas a afastar a ocorrência das obrigações tributárias. Logo, aplicável a qualificação da  multa de ofício tal qual previsto pelo § 1º do artigo 44, da Lei 9.430/96.  IV. Da impossibilidade de concomitância entre multas de ofício e isolada  44.  Em que pese ser aplicável a multa de ofício e sua qualificação, não cabe  aqui a aplicação de multa isolada de forma concomitante, conforme pretendem as autoridades  fiscais às fls. 06/07 (IRPJ ­ Estimativa Mensal) e fls. 21/22 (CSLL ­ Estimativa Mensal), com  fundamento no artigo 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei nº 9.430/1996  (redação dada pela Lei nº  11.488/2007).  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 20          19 (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  45.  Por mais que a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 tenha  sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da Súmula  CARF nº 105. Vejamos:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Redação Original do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide  Medida Provisória nº 303, de 2006)   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  46.  As  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  pela Medida  Provisória nº 351, de 22 de  janeiro de 2007, posteriormente  convertida na Lei nº 11.488/07,  não  teriam afetado,  substancialmente,  a  infração  sujeita à aplicação da multa  isolada,  apenas  reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base  imponível ao  tributo  devido no ajuste anual.   47.  A  própria  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/07,  limitou­se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14  do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnêleão ou pela  pessoa  jurídica  a  título de  estimativa,  bem como  retira  a  hipótese  de  incidência  da multa  de  ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa  de mora.   48.  E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela  nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de  recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa.  49.  Nessa linha, o r. Acórdão nº 1402001.369, que por maioria de votos, deu  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para afastar a multa isolada, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 21          20 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA  EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A multa  isolada é  sanção aplicável nos  casos  em que o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor devido a  título de estimativas ou carnê­leão. Encerrado o  ano­calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê­ leão  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do  pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.   A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da  Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular  a  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada,  mas  sim  reduzir  o  percentual  desta,  quando  devida,  por  se  tratar  de  infração  de  menor gravidade.  Ademais,  o  item  8  da  exposição  de  motivos  da  citada Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa.”  Assim,  se  estamos  falando  de  multa  isolada  ela  não  pode  ser  cumulada  com  outra  multa,  sendo  a  primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê­ leão  ou  de  estimativas  e  a  segunda  quando  verificado  omissão  após o período de apuração e prazo para entrega da declaração  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   (Processo nº 10920.004434/2010­31, Acórdão nº 1402­001.369,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  10  de  abril de 2013, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva).  50.  No  presente  caso,  a  ora Recorrente  sequer  realizou  espontaneamente  o  pagamento do tributo e dos juros antes de alguma ação fiscal. A multa isolada foi lançada em  face de ação fiscal, concomitante com a multa de ofício.   51.  Diante  do  exposto,  mesmo  se  tratando  de  fato  gerador  posterior  a  31/12/2006, considero inaplicável a multa isolada em concomitância com a multa de ofício.   V. Da Responsabilidade do Sócio  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 22          21 52.  Por  todo  o  já  exposto  nos  itens  II  e  III,  resta  imperativa  a  responsabilização  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  em  que  não  se  desconsidera  a  personalidade  jurídica  do  contribuinte,  mas  inclui  pessoalmente  no  polo  passivo  o  administrador responsável pelos atos da empresa por conta de atuação com excesso de poderes  e infração à lei.  53.  No mesmo  sentido,  reproduz­se  trecho  do  acórdão  nº  3301­002.917 do  CARF,  nos  autos  do  processo  administrativo  10580.723686/2014­94,  o  qual  se  refere  ao  mesmo contribuinte e ao mesmo sócio:  Por fim, no que concerne à responsabilização solidária do sócio­ diretor,  estabelece  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  que  "são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado".  Como muito bem dito na decisão de primeira instância:  Dos  fatos  narrados,  e  amplamente  discutidos  acima,  não  há  dúvidas de que o Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell, por razões que  vão muito além do mero fato de ser o representante nas DIPJ,  DACON  e  DCTF,  deve,  de  fato,  ser  responsabilizado  solidariamente.  Afinal,  não  só  é  o  responsável  pelas  declarações entregues, mas agiu com infração à lei, ao declarar  à  RFB  informações  falsas  com  o  intuito  de  não  pagar  os  tributos devidos.  Por outro  lado,  restou demonstrado que a  impugnante,  utilizou  juntamente  com  seu  sócio  diversos  artifícios  para  reduzir  o  pagamento do tributo, evidenciando ter realizado procedimentos  contábeis que afrontam a lei. Assim por ter agido com infração à  lei,  o  representante  da  pessoa  jurídica  autuada é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias resultantes de sua conduta. (grifos nossos)  54.  Em  vista  do  exposto,  fica  claro  o  preenchimento  dos  requisitos  constantes do art. 135, III, do CTN para inclusão do sócio no polo passivo. Logo, fica mantida  a responsabilidade.  Conclusão  55.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  relativas aos anos calendários de 2011 e 2012.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 23          22 Voto Vencedor  Trata  este  voto  vencedor  na  questão:  "IV. Da  impossibilidade  de  concomitância  entre multas de ofício e isolada".  A multa  isolada foi aplicada com base no 44, § 1º,  IV da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que c/c  o  art.  106,  II  “c”  do Código Tributário Nacional  ­ CTN, Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, que reduziu o percentual da multa de 75% para 50%.  As multas exigidas, juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De fato, a multa  exigida  isoladamente decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais devidas ainda  que se apure prejuízo  fiscal ao  fim do período­base. Por sua vez a multa de ofício é exigida  sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual que deixou de ser recolhido. Tanto são independentes as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte deixa de  recolher as  estimativas mas  tenha apurado prejuízo  fiscal ao final do ano­calendário, conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Cite­se Acórdão do CARF, que bem esclarece a questão e a aplicação da Súmula  CARF nº 105:  Acórdão CSRF nº 9101­002.510, de 12 de dezembro de 2016  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JlRIDICA ­ IRPJ  Ano­calendario: 2008. 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351. de 2007. no ait. 44. da Lei n° 9.430. de 1996. deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351. de 2007. no ait. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 24          23 Posteriormente  à  edição  da  Súmula  nº  105,  foi  proferido  o  seguinte  Acórdão  CARF, do qual se transcrevem ementa e parte do voto vencedor:  Data da Sessão: 03/03/2015   Nº Acórdão : 1301­001.787   Data da publicação: 11/05/2015  Decisão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  diz  respeito  à  tributação  do  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator)  e  Valmir  Sandri.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  mantida  a  multa  isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães  relativo  ao  ganho  de  capital  e  à  multa  isolada.  (Assinado  digitalmente)  ADRIANA  GOMES  REGO  ­  Presidente.  (Assinado  digitalmente)  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER  ­  Relator.  (Assinado  digitalmente)  WILSON  FERNANDES  GUIMARÃES  ­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação  de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de  ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há  que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de  incidência,  visto  que  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexiste,  também,  fator  temporal  limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei  prevê  a  sua  exigência  mesmo  na  situação  em  que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas.  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADES.  SÚMULA  CARF  N.  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   (...)  2.  Voto Vencedor:  “No que diz respeito à MULTA ISOLADA, merece registro, em primeiro lugar, o tato de  inexistir na tei instituidora da sanção a condição explicitada pelo Ilustre Conselheiro Relator,  isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras da aplicação da penalidade, iiac fez menção à  circunstância de que, encerrado o período de apuração, a penalidade nao poderia ser aplicada.  Destaco que a norma impositiva estabelece de forma expressa que, ainda que se tenha apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, a sanção *aa ária deve ser aplicada, bastando para  tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hir­.ese de incidência, qual seja, deixar de ter  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 25          24 efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o recolhimento mensal incidente sobre a base de  cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da aplicação da  penalidade indicado no pronunciamento do Ilustre Conselheiro Relator decorre de exercício de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado,  sob pena de violação ao disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional  Filiou­se também a Turma Julgadora ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição sobre o  ganho de capital auferido; e b) falia de recolhimento das antecipações obrigatórias  (estimativas).  O entendimento é de que a norma legal aplicada, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, revela obrigações  distintas que, uma vez inobservadas, podem ensejar a aplicação da sanção. A primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual apuração de  saldo positivo no resultado tributável anual.  O tato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo procedimento revela, apenas,  concomitância de verificação das irregularidades, não constituindo, contudo, causa capaz de  fazer desaparecer a infração antes cometida.  A variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência de que, no caso, estamos diante  de duas infrações absolutamente distintas.  Tome­se, por exemplo, a situação em que, no curso do período­base de incidência, apurou­se  receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude da insuficiencia de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida, também não foi considerada nas bases de cálculo do tributo e da contribuição  devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a contribuição, serão  lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar, nesse caso, em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44, II, b, da Lei n°  9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.488. de 2007. de modo  que, aqui, não é aplicável a súmula CARF n° 105, recentemente publicada e que abaixo  reproduzo:  Súmula CARF Nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º.  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  oficio.  (GRIFEI)  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com fundamento no art  44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do dispositivo legal,  antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n0 11.488, de 2007.” (Grifou­se.)    Fica evidente, portanto, que a legislação da multa isolada da presente capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   A presente autuação  foi com base no art. 44, § 1º,  IV da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c o  art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  reduziu  o  percentual  de  75% para  50%,  não  se  lhe  aplicando,  portanto  a  citada Súmula  CARF nº 105.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10580.723522/2016­29  Acórdão n.º 1201­002.166  S1­C2T1  Fl. 26          25 Cabe manter as multas isoladas de 50% pela falta de recolhimento das estimativas  mensais, pelas quais o contribuinte optou.  Voto,  por MANTER  as multas  de ofício  isoladas,  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729036/2016-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corre^a – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), José Eduardo Dornelas Souza (Suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.464  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROJECTOR CENTRAL COMÉRCIO DE TELEFONIA &  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 36 /2 01 6- 14 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 659          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente),  José Eduardo Dornelas Souza (Suplente convocado para os impedimentos).  Relatório  Tratase  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL  (doravante  “PFN” ou  “recorrente”)  em  face do  acórdão n. 1802­ 001.218  (doravante  “acórdão a quo” ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela  então 2a Turma  Especial, 1a Seção (doravante “Turma a quo”), em que figura como interessado PROJETOR  CENTRAL  COMERCIO  DE  TELEFONIA  &  EQUIPAMENTOS  ELETRONICOS  LTDA – ME (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, restando  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇAÕ  LEGAL. INVERSÃO DO ON̂US DA PROVA  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituica̧õ  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FRAUDE/SONEGAÇÃO  FISCAL.  DOLO.  MULTA QUALIFICADA  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significan̂cia  dos  valores  omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido  pelo  sujeito  passivo,  e  sim  de  sua  vontade  livre  e  consciente  de  evadirse  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude/sonegação  fiscal,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  por  infração  qualificada, no percentual de 150%.  DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA  Comprovada  a  conduta  de  sonegação  fiscal,  que  é  dolosa,  o  termo  inicial  do  prazo decadêncial de cinco anos para lançamento do crédito tributário conta se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  A partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF no 4).  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito  no montante integral (Súmula CARF no 5).  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM TRIBUTO OU  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  CABIMENTO  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 660          3 Os  juros  com  base  na  taxa  Selic  não  devem  incidir  sobre  a  multa  de  ofício  lanca̧da juntamente com tributo ou contribuicã̧o, uma vez que o artigo 61 da Lei  n.o 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratandose de norma punitiva, com implicacã̧o direta na dimensão da pena, não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada  com  o  decurso  do  tempo.  Para  que  isso  pudesse  ocorrer  (juros  sobre  a  multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente.  TRIBUTAÇAÕ REFLEXA: PIS, COFINS E CSLL  Tratandose  de  lanca̧mentos  decorrentes,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz (IRPJ) é aplicável aos decorrentes, em razão da intima relaca̧õ de causa e  efeito que os vincula, mormente quando  inexistir razão fática ou jurídica para  decidir diversamente.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo para o restabelecimento do juros de mora sobre a multa de ofício (efls. 423 e seg.), o qual  foi admitido por despacho (efls. 460 e seg.).  O contribuinte apresentou contrarrazões, no qual, embora não se oponha ao  conhecimento  do  recurso  especial  da  PFN,  requer  lhe  seja  negado  provimento,  com  a  manutenção, nessa parte, da decisão recorrida (efls. 601 e seg.).  O contribuinte também interpôs recurso especial (efls. 467 e seg.), requendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo  quanto  aos  temas  da  decadência  parcial  do  lançamento  e  da  qualificação  da multa  no  percentual  de  150%. Contudo,  o  referido  recurso  foi  integralmente  inadimitido por despacho  (efls.  635 e  seg.),  contra o qual não  foi  oposto  agravo  (efls.  656 e  seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial da PFN, razão pela qual não merece reparos.  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 661          4 prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 662          5 dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.1  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005)   Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso especial.                                                                1 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 663          6 (assinado digitalmente)        Luís Flávio Neto Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 664          7 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa – Redator designado.  Coube­me o voto vencedor da questão que discute a  incidência de  juros de  mora sobre a multa proporcional de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 665          8 ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 666          9 A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 667          10 da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 668          11 tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10580.729036/2016­14  Acórdão n.º 9101­003.464  CSRF­T1  Fl. 669          12 CONCLUSÃO:  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                  Fl. 669DF CARF MF

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7285789 #
Numero do processo: 19515.002183/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.193  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 83 /2 01 0- 14 Fl. 137DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19515.002183/2010­14  Acórdão n.º 2201­004.193  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 139DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19515.002183/2010­14  Acórdão n.º 2201­004.193  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 141DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002222/2003-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/08/1998 a 30/11/2000 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO PRECEDIDO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PAGAMENTO A MAIOR POR CONTA DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. DECADÊNCIA DECLARADA EM PROCESSO ANTECEDENTE QUE AFETA O JULGADO. Declarada a decadência do direito de pleitear a restituição em processo que originou créditos objeto do lançamento neste processo, não se torna possível o abatimento ou cancelamento da autuação fiscal, por força da coisa julgada.
Numero da decisão: 3401-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. .
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­004.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 20/08/1998 a 30/11/2000  PIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PRECEDIDO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CUMULADO  COM  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  POR  CONTA  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  DECADÊNCIA  DECLARADA  EM PROCESSO ANTECEDENTE QUE AFETA O JULGADO.  Declarada a decadência do direito de pleitear a  restituição em processo que  originou créditos objeto do lançamento neste processo, não se torna possível  o abatimento ou cancelamento da autuação fiscal, por força da coisa julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente      (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 22 /2 00 3- 37 Fl. 307DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida.  .  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  referente  a  exigência  do  PIS,  acrescida  de  multa de ofício e juros de mora, relativo aos fatos geradores de 31/01/1998 a 30/06/2003, vez  que  se constatou  apurada  entre o valor  apurado  e o pago/compensado  (efl.  70),  acrescido de  juros de mora e multa de 75%.  Diz  a  Recorrente  à  efl.  14  e  seguintes  que  recolheu  o  PIS,  no  período  de  setembro  de  1988  a  outubro  de 1995,  com base  nos Decretos­Leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  (RE  148.754­2),  suspensos  pela  Resolução  49/1995, do Senado Federal, e por consequência, teria o direito à compensação/restituição com  parcelas de todos e quaisquer tributos administrados pela SRF.  Adoto partes do Relatório da DRJ de Nova Iguaçu/RJ (efls. 141 e seguintes),  o qual bem descreveu os fatos dos autos:      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 18471.002222/2003­37  Acórdão n.º 3401­004.469  S3­C4T1  Fl. 302          3   À efl. 139, a DRJ/RJ I, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento, de acordo com a ementa abaixo transcrita:              Fl. 309DF CARF MF     4   A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  16/02/2007  (efl.  152)  e  interpôs  recurso voluntário, dia 16/03/2007 (efls. 153 e seguintes), afirmando em síntese:  1.  Que  o  objeto  do  recurso  voluntário,  referente  ao  processo  13709.001156/2002­52  contempla:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CUMULADO  COM  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO",  portanto,  a  afirmação  da  i.  relatora  de  que  somente  se  refere à restituição afronta totalmente com o que disse a Recorrente;  2.  Que  todas  as  compensações  foram  devidamente  informadas  à  Receita  Federal  por  meio  de  DCTF´s,  e  por  conseguinte,  a  afirmação  da  i.  relatora  de  que  "a  compensação  feita pela  interessada  foi  operacionalizada  em sua  escrituração e não perante  a  Receita Federal", não corresponde com a realidade dos fatos e do direito.  3.  Que  as  DCTF´s  são  válidas  como  declaração  de  compensação,  pois  no  início de 2002, quando da ocorrência das compensações, o procedimento comumente era por  meio  de  DCTF´s,  e  mais,  sempre  vinculado  ao  processo  de  restituição  cumulado  com  compensação,  de  número  10073.001483/2001­59.  Citou  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Tribunal.  4.  Que  o  devido  processo  legal  (art.  5°,  incisos  LIV  e  LV,  da  CF/88),  determina  que  a  apresentação  de  defesa  e  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  CTN  c/c  arts.  14  e  33,  do D.  70.235/72).  5. Que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito  de defesa (art. 59, o D. 70.235/72).  6.  Que  a  manifestação  de  inconformidade  se  equipara  aos  efeitos  da  apresentação de impugnação, por força do art. 4°§§ 4° e 5°, da MP 75/2002.  Assim, existindo processo principal (13709.001156/2002­52) e pendendo de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  não  há  se  falar  em  exigência  dos  créditos  destes  autos, vez se encontram com a exigibilidade suspensa.  À  efl.  212  e  seguintes,  sobreveio Resolução  3401­00.008  deste  Tribunal,  à  unanimidade de votos,  converteu o  julgamento  em diligência,  determinando­se o  aguardo da  decisão final no processo 13709.001156/2002­52.  À efl. 240, a Recorrente peticionou,  informando que os créditos do PIS, de  01/10/2002  a  01/06/2003,  foram  definitivamente  extintos,  por  compensações  homologadas  tacitamente,  por  intermédio  de  despacho  nos  autos  do  processo  15374.001024/2005­28,  devendo­se ser imediatamente expurgados do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18471.002222/2003­37  Acórdão n.º 3401­004.469  S3­C4T1  Fl. 303          5 Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O recurso voluntário é tempestivo, como aliás, atestado na Resolução 3401­ 00.008, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente  se  analisará  questão  que  se  julga  de  preliminar,  qual  seja,  a  arguição de nulidade de despachos e decisões proferidos  com preterição do direito de defesa  (art. 59, o D. 70.235/72), conforme exposto no item 5 deste Relatório.  Compulsando  os  autos  não  se  vê  a  presença  de  mácula  ao  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72,  conforme  articulado  pela  Recorrente,  vez  que  esta  apresentou  sua  impugnação, teve o direito de produção de prova, assim como, da decisão da DRJ, interpôs seu  recurso voluntário, tudo isto sem quebra do direito à ampla defesa.  Deste modo, afasta­se tal argumento.  No mérito, entende­se há uma questão preliminar, qual seja, sobre o resultado  do  julgamento  do  13709.001156/2002­52,  vez  que Resolução  3401­00.008  deste  Tribunal,  à  unanimidade de votos, converteu o julgamento do presente feito em diligência, determinando­ se o aguardo da decisão final no referido processo.  Ao julgar o feito, decidiu o então Segundo CC, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário (acórdão 125.214, julgamento em 23/02/2005):  PIS.  DECADÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  RELATIVO  A.  RECOLHIMENTOS  OCORRIDOS  MEDIANTE  AS  REGRAS  ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70.  A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada  inconstitucional  (Resolução  do  Senado  Federal  n°49,  de  09/10/95,  publicada  em  10/10/95).  Assim,  a  partir  de  tal  data,  conta­se  05  (cinco)  anos  até  a  data  do  protocolo  do  pedido  (termo  final).  In  casu,  ocorreu  a  decadência  do  direito  postulado.  Recurso negado.  Concluiu o voto vencedor da conselheira Maria Teresa Martínez López:  Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do  Senado  Federal  é  de  outubro  de  1995,  claro  que  o  pedido  protocolado apresentado em 08/04/02,  fora está do período dos  05 anos, da data da mencionada resolução.  Tem­se que tal entendimento passou em julgado, cujo nascedouro é o pedido  de compensação/restituição feito em 08/04/2002, e que, no entendimento da Recorrente, tivera  Fl. 311DF CARF MF     6 gerado  créditos  a  serem  compensados  com  débitos  objeto  da  autuação  fiscal  do  presente  contencioso. De bom alvitre ressalvar o que ficou consignado à efl. 70, do auto de infração:    Ora, se na origem da existência dos créditos  (processo 13709.001156/2002­ 52), o então Conselho de Contribuintes decidiu que o pedido de restituição/compensação teria  sido atingido pela decadência, por corolário que tal decisão se estendeu ao feito que se julga.  Noutro falar, decaído o pedido de restituição/compensação lá, sem crédito a abater/cancelar a  autuação aqui, vez que é preciso respeito à coisa julgada.  Frise­se  que  à  época  do  julgamento  do  aludido  do  processo  (2005),  o  entendimento foi de que os protocolos dos pedidos de restituição deveriam respeitar o prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  publicação  da  Resolução  Senatorial  que  retirou  os  Decretos­Leis do mundo jurídico.   Sabe­se  que  em  2012  sobreveio  a  Súmula  CARF  91,  mudando­se  esta  contagem para 10 (dez) anos contados do fato gerador, o que poderia, em tese, mudar o destino  do  presente  feito,  todavia,  a  coisa  julgada  perpetrada  no  processo  1370.001156/2002­52  transcende o referido feito e atinge o que se ora julga, vez que a origem, repete­se, trata­se do  mesmo pedido de restituição.  A obediência à coisa julgada é medida que se impõe.  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    André Henrique Lemos                               Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721513/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  titulo  público  deve  ser  considerada como não declarada.  MULTA DE OFÍCIO  Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como  não  declarada não foi  incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto  de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 13 /2 01 4- 91 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  para  exigência  das Contribuições  para  o  PIS  (fls.  121/126)  e  Cofins (fls. 127/132), no regime cumulativo, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%,  em virtude do não recolhimento dos tributos, referente aos períodos de apuração de fevereiro e  março de 2013, totalizando R$ 22.518.421,45.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  110/120)  que  a  contribuinte  apresentou  no  PAF  nº  18470.730.886/2012­91  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”  no  valor  de  R$  30.026.108,52  e,  com  lastro  neste  pedido,  protocolou  8  declarações  de  compensação  com  diversos  débitos  a  serem  compensados  com  o  crédito  pleiteado.  Após  análise  fiscal,  foi  emitido  o  Parecer  Conclusivo  nº  276/2013  pela  Diort/EQPEJ (fls. 29/42), que, em virtude de a pretensão pleiteada pela contribuinte se tratar de  hipótese expressamente defesa pela legislação em vigor, considerou não formulado o pedido de  restituição e, em consequência, não declaradas as compensações pretendidas.   O  Despacho  Decisório  (fls.  43/44)  acolheu  as  razões  do  Parecer  em  referência e decidiu considerar o pedido de restituição não formulado e as compensações não  declaradas.  Elaborou­se  Representação  Fiscal  (PAF  nº  18470.729.386/2013­97)  para  lançamento  de  multa  de  ofício  sobre  os  débitos  consignados  nas  DCOMP,  considerados,  portanto, declarados, bem como para fins de lançamento de ofício de tributos não declarados  em DCTF.  Neste  processo  foram  lançados  os  valores  não  confessados/declarados  em  DCTF/Dcomp referentes às Contribuições para o PIS e Cofins em auto de infração formalizado  em 17/03/2014.   Cientificada do Auto de Infração e do Termo de Verificação e Constatação, a  empresa apresentou sua defesa alegando:  ­ impossibilidade da aplicação conjunta das multas de ofício e isolada;   ­ o lançamento é um procedimento fiscal diverso do auto de infração;  ­ a empresa não praticou nenhum ilícito, que é premissa para a  lavratura de  um auto de infração;   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  todos  os  elementos  constantes  no  auto  foram  fornecidos  pela  própria  empresa;  ­ a empresa apurou prejuízo fiscal no período, inexistindo, portanto, imposto  ou contribuição devidos na declaração de ajuste anual;  ­ existe  jurisprudência deste Conselho no sentido de ser  incabível aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  especialmente quando não há saldo de tributo a recolher, requerendo, ao final, que seja julgada  improcedente o lançamento;  ­  o  crédito  em  debate  não  tem  natureza  de  título  da  dívida  pública,  mas  natureza contratual.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­52.535, sessão de 26/06/2014 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve  ser considerada como não declarada.  MULTA DE OFÍCIO  Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como não declarada não  foi  incluído na DCTF respectiva, este  deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de  ofício de 75%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  230/241)  no  qual repisa os mesmos fundamentos e argumentos de defesa na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às exigências de PIS e  Cofins  formalizadas  em  auto  de  infração  em  decorrência  das  compensações,  cujos  débitos  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 5          4 foram  informados, contudo, não declarados em DCTF, que  restou considerada não declarada  em processo próprio.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  repisa  os  mesmos  argumentos  suscitados  na  impugnação  cujas  ênfases,  e  principais  matérias  de  defesa,  cingiram­se  à  (i)  irresignação  quanto  à  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  advindos  de  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  cuja  natureza  é  de  título  público  e  (ii)  a  aplicação  da  multa  isolada de 75% em face da compensação considerada não declarada, prevista no § 4º do art. 18  da Lei nº 10.833/2003; (iii) aplicação da multa isolada de 50% sobre as estimativas de IRPJ e  CSLL não recolhidas no ano de 2003; e (iv) aplicação da multa de 75%, quando apurado falta  ou insuficiência do pagamento do tributo, a teor do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A matéria compensação foi tratada no processo 18470.730.886/2012­91, que  se encontra com fase administrativa encerrada; a multa de que trata o § 4º do art. 18 da Lei nº  10.833/03  foi  formalizada  e  teve  prosseguimento  no  processo  nº  18470.721517/2014­79;  as  multa  aplicada  sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  foram  atuadas  no  processo  nº  18470.721515/2014­80.  Assim,  resta  o  contencioso  exclusivamente  acerca  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins não compensados e nem declarados e a multa de ofício da inexistência de pagamento.  A mesma matéria versada nestes autos envolvendo a exigência de tributo não  compensado,  em  razão  da  DCOMP  ser  considerada  não  declarada  pelos  mesmos  motivos  (utilização  de  pretenso  crédito  decorrente  de  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico),  teve decisão em recurso voluntário da empresa MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO  LTDA, no acórdão nº 3401­003.808, de 26/06/2017, processo nº 18470.721514/2014­35, que  tratou de lançamento do IPI, o qual, por unanimidade de votos, confirmou a decisão da DRJ,  corroborando os mesmos argumentos da 1ª instância, que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  Compensação que utiliza crédito oriundo de título público  deve ser considerada como não declarada.  MULTA DE OFÍCIO  Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada como não declarada não foi incluído na DCTF  respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre  ele recai a multa de ofício de 75%.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DEVER  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 6          5 Opera­se  a  preclusão  da  matéria  não  contestada  expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria  estranha  ao  processo  e  não  contestada  em  sede  de  impugnação,  não  pode  ser  conhecido.  Inteligência do  art.  63  da  Lei  nº  9.784/1999  e  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Quanto à cobrança dos valores de tributos não declarados, nem confessados,  por meio de auto de infração peço vênia para reproduzir os fundamentos de parte do voto no  acórdão  nº  3401­003.808  e  fazê­los  minhas  razões  de  decidir,  por  concordância  com  seu  relator:  (...)  9. Naquilo que respeita à pretensão  formulada de se realizar a  compensação  de  débitos  de  IPI  com  os  créditos  oriundos  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado  “Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico”, transcrevemos trecho da decisão  recorrida que tratou especificamente da matéria:  “As  compensações  foram  consideradas  como  não  declaradas  tendo em vista que os pretensos créditos usados pela interessada  dizem respeito a Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de  que trata a Lei nº 1.474/51.  Sendo  assim,  por  expressa  determinação  legal,  como  tais  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  títulos  públicos,  não  são  passíveis  de  restituição ou ressarcimento, as compensações que utilizam esse  tipo  de  crédito  devem  ser  consideradas  como  não  declaradas,  conforme determina a legislação de regência abaixo transcrita:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (...) (grifei)  Assim,  em  face  da  expressa  determinação  legal  acima  transcrita,  as  compensações  foram  corretamente  consideradas  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 7          6 como  não  declaradas  e  como  os  débitos  compensados  não  foram declarados nas DCTFs respectivas foi lavrado o presente  auto de infração” – (seleção e grifos nossos).   10. De fato, diante da inexistência de decisão judicial específica,  inviável a compensação com títulos públicos devido não apenas  à ausência de previsão legal, mas de proibição específica.  11. Em igual sentido, a remansosa jurisprudência desta 3ª Seção,  conforme Acórdão CARF nº 3301002.907, proferido em sessão  de  17/03/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto Natal, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59 do Decreto 70.235, de 1972.  PIS.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Correto o lançamento fiscal para exigência do PIS e Cofins não  declarados  em  DCTF  e  Dcomp  e  que  teriam  sido  objeto  de  compensação,  somente  na  escrita  contábil,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  títulos  públicos,  sem  amparo  em  qualquer decisão judicial.  OMISSÃO DE  INFORMAÇÕES. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Constitui  evidente  intuito  de  fraude  a  omissão  de  informações  relativas a compensações efetuadas em desrespeito a disposição  expressa  da  legislação  tributária.  O  procedimento  adotado  revela a nítida intenção de evitar ou retardar o conhecimento da  autoridade tributária a respeito das compensações realizadas.  Recurso Voluntário Negado  Há inconformismo da recorrente em relação à aplicação da multa de ofício de  75% prevista no inciso  I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que alega duplicidade de penalização  pelos  mesmos  fatos  ­  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins  que  se  pretendia  compensar  na  Dcomp  considerada não declarada ­ em razão da exigência da multa isolada de que trata o § 4º, do art.  18 da Lei nº 10.833/03.  Aduz  a  interessada  que  a  suposta  infração  foi  sancionada  com  a  multa  isolada, não cabendo mais a imposição da multa de ofício, contestada no presente processo.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  matéria  foi  bem  enfrentada  na  decisão  recorrido  e  por  aquiescer  integralmente  com seus  fundamentos  reproduzo parte de  seu voto  fazendo­o minha  razão de  decidir:  A  impugnante alega que “foi penalizado com duas multas”, no  entanto, cumpre esclarecer que essas multas a que ela se refere  possuem fatos geradores distintos, senão vejamos.  A multa constante do auto de  infração acostado ao processo nº  18470.721517/2014­79,  cuja  impugnação  está  sendo  julgada  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  se  refere  à  multa  regulamentar  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  enquanto a multa de oficio de 75% aplicada  sobre o  valor dos  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  como  não  declaradas tem escopo no art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Cumpre  esclarecer  que  essa  multa  destina­se  a  punir  o  contribuinte quando este não  tiver  cumprido,  espontaneamente,  mesmo  com  atraso,  obrigação  tributária  à  qual  estava  sujeito  desde a ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  de  ofício  é  um  procedimento  fiscal,  e  como  tal  deve  ser, em relação a ele, observadas as normas do artigo 7º,  inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72.  Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único, do  CTN,  esse  ato  tem  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  de  todos  os  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Logo,  iniciada  a  ação  fiscal  o  sujeito  passivo  está  sujeito  às  penalidades  próprias  do  procedimento  de  ofício,  inclusive  à  multa de ofício.  Assim, na  forma do  inciso  I,  do artigo 44, da Lei n.º  9.430/96,  quando  for  apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto de renda e das contribuições, a multa a ser aplicada de  ofício é de 75%.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência do crédito tributário lançado    Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 9          8   Fl. 279DF CARF MF

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7295072 #
Numero do processo: 17613.720053/2016-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.370  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  DAURY LOVATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 00 53 /2 01 6- 19 Fl. 61DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de 2012, por meio  do  qual  foram  glosadas  deduções  com  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$17.647,78.  Sendo  assim,  resultou  em  imposto  de  renda  suplementar  de R$7.778,21,  incluindo  juros  de mora  e  multa de ofício.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  o  pagamento  da  pensão  decorre  de  decisão  judicial,  devidamente  homologada, e que não teria a opção de descumprir.    A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a dedutibilidade  pensão  alimentícia  declarada  eis  que  a  beneficiária  já  era  maior  de  21  anos,  não  tinha  incapacidade comprovada. .    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  novamente  a  sentença  homologatória  proferida  judicialmente  determinando  o  pagamento  da  pensão  e  os  comprovantes de pagamento.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2013.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 17613.720053/2016­19  Acórdão n.º 2001­000.370  S2­C0T1  Fl. 3          3 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   O  contribuinte,  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano  calendário  de  2012,  apresentou  uma  despesa  total  de  pensão  alimentícia  no  valo  de  R$  17.647,78.   Tendo em vista que ambos os pressupostos legais encontram­se presentes , ou  seja,  tanto  a  sentença  homologatória  quantos  os  comprovantes  de  pagamento  e  depósito,  entendo  que  restam  comprovados  tais  pagamentos.  Se  a  filha  era maior,  poderia  se  manter  financeiramente e tinha aptidão para tal, não nos cabe analisar e sim o D. Juizo do Direito da  Vara  de  Família.  Inclusive  salienta  o  contribuinte  que  pouco  tempo  após  foi  exonerado  judicialmente de tal obrigação.   Além disso, o pagamento da pensão não é uma faculdade quando a mesma é  determinada  por  decisão  judicial.  Caso  ele  descumpra,  paga  severas  penas.  E  entendo  ser  totalmente  de  encontro  ao  bem  estar  da  família  entrar  na  seara  de  ser  devido  ou  não  o  pagamento da pensão ­ quando judicialmente isso é determinado, o contribuinte tem que pagar  e não cabe a  receita analisar  se está  sendo correto ou não em pagar o que foi determinado e  analisado pelo Juiz de Direito, especializado para tal análise de mérito.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 63DF CARF MF     4 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim  sendo,  com  fulcro  nos  festejados  princípios  supracitados,  e  por  entender  que  cumpriu  o  Contribuinte  os  requisitos  legais,  ou  seja,  que  comprovou  os  pagamentos  das  pensões  alimentícias  e  que  eles  decorrem  de  decisão  judicial,  entendo  que  devem ser acatadas tais despesas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  deduzidas  as  despesas  com  pensão  alimentícia e despesas médicas, devidamente comprovadas pelo Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 17613.720053/2016­19  Acórdão n.º 2001­000.370  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904249/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 49 /2 01 2- 78 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10746.904249/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.328  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.897,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.622.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10746.904249/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.328  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10746.904249/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.328  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10746.904249/2012­78  Acórdão n.º 3301­004.328  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1191DF CARF MF

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