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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669052 #
Numero do processo: 12466.002534/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 12/04/2006 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Monica Elisa de Lima, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a conselheira .Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002534/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.706  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  COTIA TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 12/04/2006  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Monica  Elisa  de  Lima,  Carlos  Alberto Nascimento  e Daniel Mariz Gudiño.  Ausente justificadamente a conselheira .Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 25 34 /2 01 0- 62 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.245.927,65  referente a PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multas de  oficio e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  impetrou  a  ação  judicial  nº  2004.50.01.005206­0  2006 na qual a Justiça Federal determinou que a aplicação das  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­importação  fosse  feita,  única  e  exclusivamente,  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ao  amparo  da  decisão  liminar, cuja comunicação à autoridade aduaneira se procedeu  em  10/05/2004,  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período de 01/01/2006 a 12/04/2006 adotando a  base de cálculo reduzida. A liminar foi revogada em 16/10/2006  e a segurança foi denegada. A interessada apresentou recurso ao  Tribunal Regional Federal. O auto de infração foi lavrado para  a  prevenção  da  decadência  do  crédito  tributário,  enquanto  aguarda decisão final da Justiça Federal.  Cientificada  pela  via  pessoal  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega,  em  síntese,  que  impetrou  ação  judicial  para  contestar  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação calculadas sobre a  base  de  cálculo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.865/2004,  pois  há  violação do  artigo  149,  II,  “a”,  da Constituição Federal,  além  de  que  somente  Lei  Complementar  poderia  instituir  e  dispor  sobre a base de cálculo referida. Alega que a discussão judicial  ainda  persiste  e  que,  mesmo  que  a  decisão  final  lhe  seja  desfavorável,  não  haverá  prejuízo  ao  Erário  em  razão  da  sistemática de recolhimento das Contribuições.   Requer  seja  anulado  ou  julgado  totalmente  improcedente  ou  insubsistente o auto de infração.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis não conheceu da defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/FNS n.º  29.536:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 12/04/2006  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 12466.002534/2010­62  Acórdão n.º 3201­001.706  S3­C2T1  Fl. 442          3 As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  Impugnação Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes       O recurso é tempestivo.  Discute­se  nos  autos  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  importação, mais especificamente quanto ao entendimento do valor aduaneiro.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  do  recurso  por  concomitância  do  debate  com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde também é discutida a majoração da base  de cálculo do PIS e COFINS importação.  Correta a decisão, já que a discussão travada é a mesma.  Podemos  ver  dos  documentos  juntados  que  ambos  os  processos  tratam  da  mesma questão, o que impede a análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 05 desta  Corte:  Súmula n. 05 ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.      Sala de sessões, 20 de agosto de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4                             Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5649868 #
Numero do processo: 12571.000019/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, pela utilização de crédito de natureza não tributária. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, pela utilização de crédito de natureza não tributária. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 224          1 223  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000019/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.378  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  METALGRÁFICA IGUAÇU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício:2007  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  decorrente  de  compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, pela  utilização de crédito de natureza não tributária.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 19 /2 00 9- 15 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 225          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 167­173, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$56.433,97, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real e multa de ofício isolada por compensação não declarada no ano­calendário de 2006.  O lançamento foi apurado cotejo entre os dados informados na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 03­75, e aqueles contidos nos  Demonstrativos  de  Cálculo  de  Tributos,  fls.  138­142,  no  Livro  de  Registro  dos  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  (Lalur),  fls.  143­149  e  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação  (Per/DComp) com utilização de crédito oriundo de  precatório  alimentar  para  extinção  indevida  do  débito  de  CSLL  determinada  pela  base  de  cálculo estimada no valor R$56.794,60 referente a 31.08.2006, fls. 160­165, em conformidade  com a Tabela 1.  Tabela 1 – Falta de recolhimento de CSLL no ano­calendário de 2006      Ano­Calendário de 2006  (A)  DIPJ  R$  (B)  Valores Glosados de Ofício  R$  (D)  Valores Apurados de  Ofício  R$  (E)  Total da CSLL  136.517,60  0,00  136.517,60  CSLL Paga por Estimativa  186.354,92  56.794,60  129.560,32  CSLL a Pagar  (49.837,32)  0,00  6.957,28    Meses do Ano­ Calendário de 2006  (A)  DIPJ  R$  (B)  Diferenças Apuradas de Ofício  R$  (D)  Multas de Ofício Isolada  R$  E = (D x 75%)  31.08.2006  6.957,28  6.874,67*    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 226          3 31.08.2006  56.794,60  56.794,60  42.595,95*  *Os valores destacados foram objeto da ação fiscal  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei nº  11.195, de 2005 e Lei n° 11.051, de 2005, bem como art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  II ­ O Auto de Infração às fls. 174­176, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$115.229,42, a título de multa de ofício isolada por compensação não declarada  no ano­calendário de 2006.  O  lançamento  foi  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 03­75, e aqueles  contidos nos Demonstrativos de Cálculo de Tributos,  fls.  138­142, no Livro de Registro dos  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício,  fls.  143­149  e  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação  (Per/DComp) com utilização de crédito oriundo de  precatório alimentar para extinção indevida do débito de IRPJ determinada pela base de cálculo  estimada no valor R$153.639,22 referente a 31.08.2006, fls. 160­165, em conformidade com a  Tabela 2.  Tabela 2 – Falta de recolhimento de IRPJ no ano­calendário de 2005    Ano­Calendário de 2006  (A)  DIPJ  R$  (B)  Valores Glosados de  Ofício  R$  (D)  Valores Apurados de  Ofício  R$  (E)  Total do IRPJ  391.295,28  0,00  391.295,28  Operação de Caráter Cultural e Artístico  (9.967,08)  0,00  (9.967,08)  PAT  (9.967,08)  0,00  (9.967,08)  IRRF  (61.217,63)  0,00  (61.217,63)  IRPJ Pago por Estimativa  505.832,70  153.639,22  352.193,48  IRPJ a Pagar  (49.837,32)  0,00  (42.049,99)    Meses do Ano­ Calendário de 2006  (A)  DIPJ  R$  (B)  Diferenças Apurada de Ofício  R$  (D)  Multas de Ofício Isolada  R$  E = (D x 75%)  31.08.2006  153.639,22  153.639,22  115.229,42*  *O valor destacado foi objeto da ação fiscal  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei nº 11.195, de 2005 e Lei n° 11.051, de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  185­194,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  fatos  e  que  apresenta  a  peça  de  defesa  tempestivamente suscitando que:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 227          4 Trata­se de auto de infração lavrado contra a impugnante, por meio do qual a  autoridade  fiscal  objetiva  a  cobrança  de multa  isolada  em  razão  de  compensação  considerada indevida pela Receita Federal.  Ainda, cumulativamente com a pretensão de cobrar a multa isolada, objetiva a  autoridade  fiscal  o  adimplemento  de  saldo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro,  residual este havido em razão da não aceitação da compensação efetuada.  Não obstante o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, o mesmo é fruto  de interpretação totalmente equivocada da legislação e jurisprudência vigente, sendo  mister o imediato cancelamento da exigência fiscal ora hostilizada. [...]  Em 2006, na  expectativa de determinado  resultado,  a  impugnante optou por  recolher a contribuição social e o imposto de renda por estimativa.  Por outro lado, a impugnante é credora da União Federal, tendo em vista que a  mesma  adquiriu  créditos  decorrentes  de  precatório  requisitório  federal  não  pago  atempadamente pela entidade devedora.  Face  6  aquisição  supra  mencionada,  a  impugnante  utilizou­se  das  prerrogativas constantes do § 2° do artigo 78 do ADCT da Constituição Federal de  1988,  realizando  o  pagamento  das  antecipações  IRPJ  e  CSLL  devido  com  os  créditos  que  possui  junto  à  União  Federal  por  força  do  precatório  não  pago  atempadamente.  Ditos  pagamentos  foram  devidamente  informados  na  Delegacia  da  Receita  Federal anteriormente ao vencimento do IRPJ e da CSLL.  Contudo, os requerimentos administrativos de pagamento (denominados pela  Receita Federal como de compensação) foram indeferidos, sob a alegação de falta de  atenção do disposto na legislação federal.  Não  obstante,  prejuízo  algum  adveio  aos  cofres  públicos,  eis  que  os  então  pagamentos  das  antecipações  simplesmente  foram  desconsiderados  quando  da  apuração final do resultado do exercício.  Por  tais  motivos,  a  impugnante  sequer  resolveu  que  questionar  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  perante a  Justiça Federal,  eis  ,  na  sua  ótica, como prejuízo algum adveio ao fisco, o assunto estaria encerrado.  Agora, para sua total surpresa, vem a Receita Federal e lhe impõe uma pesada  multa isolada, como se a impugnante — empresa listada na Bovespa —tivesse agido  de maneira ardil e dolosa.  Da Multa Cobrada — Inexigibilidade No Caso Concreto   A  aplicação  da  referida multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  para não dizer verdadeiro abuso. A sanção jurídica  tem por escopo desestimular o  possível  devedor  do  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito,  estimulando­se  assim  o  adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  de  suas  obrigações, pactuados entre a sociedade e o Estado, que os administra.  Tem,  pois,  a  sanção  essa  finalidade,  mas  só  essa.  A  sanção  não  pode  ser  utilizada com intuito confiscatório. [...]  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 228          5 No  caso  em  apreço,  impende  seja  considerado,  de  forma  cumulativa,  o  disposto na Medida Provisória n° 351 que, em seu artigo 18, deu nova redação ao  artigo de mesmo número da Lei 10.833/03, senão vejamos:  "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo."  Ora,  ainda  que  não  se  homologue  a  "compensação"  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  não  se  admite  no  caso  presente  que  a mesma  seja  considerada  como  oriunda de falsidade de declaração.  Isto porque a atitude da impugnante, como visto alhures, foi a mais cristalina  possível,  estando  amparada  em  dispositivo  constitucional,  não  podendo  lhe  ser  imposta penalidade similar ás devidas por empresas que se utilizam de subterfúgios  para fugir das suas obrigações perante os órgãos arrecadadores.  Entender de forma contrária é permitir um verdadeiro abuso de direito, com o  qual  não  pode  pactuar  a  impugnante  que  sempre  foi  uma  contribuinte  cordata,  estando em dia para com suas obrigações. [...]  Por conseguinte, o exercício abusivo de direito se inclui entre uma das muitas  variedades  de  atos  ilícitos,  como  ato  anti­social,  com  a  ruptura,  por  um  desses  fundamentos,  do  equilíbrio  dos  interesses  estabelecidos  pela  ordem  jurídica,  no  condicionamento  da  harmonia  social.  Daí  se  impor  a  obrigação  de  reparar  as  conseqüências danosas de dito ato, seja na decretação, em sendo o caso, da nulidade  do  ato  jurídico,  com  o  desconhecimento  dos  seus  efeitos,  ou  da  composição  econômica do prejuízo, com o reestabelecimento do status quo ante, isto é o retorno  à  situação  anterior,  em  sendo  possível.  Por  vezes  há  concomitantemente,  a  decretação da nulidade do ato e da recomposição econômica dos danos.  Assim, o ato administrativo que imputa à empresa Metalgrafica Iguaçu S/A a  condição  de  sujeito  passivo  que  prestou  declaração  falsa,  embora  aparentemente  legal,  merece  ser  afastado  na  medida  em  que,  diretamente,  afronta  as  garantias  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  [...]  Mister, pois, o cancelamento da multa imposta ou, pelo menos, a sua redução. [...]  Da  Presunção  de  Falsidade  de  Declaração  —  Impossibilidade  de  Embasamento para a Imposição de Penalidade   Os  fundamentos  que  embasam  o  inquinado  Auto  de  Infração,  objeto  da  presente  Reclamação,  têm  suporte  em  meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas e hipotéticas, não se podendo admitir possa prevalecer a autuação bem como  seus drásticos efeitos, com fundamentos superficiais e desprovidos de substância.  A exigência fiscal ora hostilizada é acintosa e reprovável, eis que sequer veio  a  ter  sua  materialidade  provada,  mas  simplesmente  presumida,  resultante  de  circunstâncias indiciárias, que jamais poderiam confirmar qualquer irregularidade.  De  outra  parte,  a  doutrina  consagra  que  além do  principio  da  reserva  legal,  que sujeita o ato administrativo à Lei, deve­se explicitar que a administração, como  ente  público,  deve  agir  com  lealdade  (principio  da  moralidade  e  finalidade),  de  modo a não estimular insegurança nas relações jurídicas.  A autuação é totalmente presuntiva. Portanto nula. Inexistem efeitos, inexistiu  fato gerador — que sequer foi descrito pelo fiscal autuador — e, por conseqüência,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 229          6 não há  obrigação  principal  e  nem acessória,  capaz  de  gerar  crédito  tributário.  Isto  está no Código Tributário Nacional. [...]  Nenhuma das exigências vertidas no Auto de Infração devem prosperar pela  manifesta impossibilidade de se exigir tributo e/ou impor penalidades com base em  meras presunções. Admitir­se  como procedentes  tais exigências  seria determinar  a  criação de novas hipóteses de incidência tributária. [...]  Nesse  desiderato,  é  importante  observar­se  que  em  matéria  de  lançamento  tributário  não  se  aplica  a  presunção  de  legitimidade,  cabendo  sempre  a  administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência. Em face  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  o  ônus  da  prova  pertence  exclusivamente à Autoridade Administrativa encarregada de declarar a obrigação de  constituir o crédito tributário.  Ademais,  a  iníqua  imposição  fiscal  vertida  no Auto  de  Infração  não  restou  comprovada. A zelosa fiscalização preferiu encaminhar seu entendimento de forma  totalmente  presuntiva,  albergando­se  indevidamente  pelos  caminhos  da  responsabilidade presumida.  Com  efeito,  se  a  Fiscalização  não  logrou  provar  cabalmente  a  obrigação  tributária,  não  poderia  autuar  os  reclamantes meramente por  presunção  e  indícios,  impondo­se, assim, seja declarada nula a referida autuação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante do exposto, requer­se:  a)  preliminarmente,  seja  conhecida  a  presente  impugnação,  posto  que  tempestiva e perfeitamente cabível.  b)  posteriormente  seja  desconstituído  o  presente  Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  a  impossibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada,  eis  que  a  contribuinte  não  agiu  de  modo  ardiloso  ou  com  dolo,  tomando­se  como  base  as  razões vertidas na presente impugnação.  Requer­se  outrossim,  a  intimação  do  signatário  para  manifestar­se  sobre  a  contestação  apresentada  à  presente  impugnação,  em  atendimento  aos  princípios  constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, pena de nulidade "in totum" do  procedimento fiscal iniciado.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PA nº 06­ 37.945, de 18.11.2010, fls. 198­204:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/09/2006   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 230          7 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO.  Tratando­se de compensação não declarada em que o crédito utilizado seja de  terceiros e não se refira a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  é  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  de  75%  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente compensados.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  19.09.2012,  fl.  207,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.11.2011,  fls.  208­220,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que apresenta a peça de defesa tempestivamente arguindo que:  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a recorrente, por meio do qual a  autoridade  fiscal  objetiva  a  cobrança  de multa  isolada  em  razão  de  compensação  considerada indevida pela Receita Federal.  Ainda, cumulativamente com a pretensão de cobrar a multa isolada, objetiva a  autoridade  fiscal  o  adimplemento  de  saldo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro,  residual este havido em razão da não aceitação da compensação efetuada.  Não obstante o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, o mesmo é fruto  de interpretação totalmente equivocada da legislação e jurisprudência vigente, sendo  mister o imediato cancelamento da exigência fiscal ora hostilizada.  Desta  feita,  promoveu  a  recorrente  sua  tempestiva  impugnação,  a  qual,  contudo, não foi acolhida, tendo sido mantida a exigência em sua integral [...].  Esclarecimentos Preliminares   A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, estando o resultado das suas  atividades sujeito ao pagamento de diversos tributos à União, Estados e Municípios,  dentre  os  quais  destacam­se  o  Imposto  de  Renda  devido  pela  pessoa  jurídica  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Em  2006,  na  expectativa  de  determinado  resultado,  a  recorrente  optou  por  recolher a contribuição social e o imposto de renda por estimativa.  Por outro lado, a recorrente é credora da União Federal, tendo em vista que a  mesma  adquiriu  créditos  decorrentes  de  precatório  requisitório  federal  não  pago  atempadamente pela entidade devedora.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 231          8 Face à aquisição supra mencionada, a recorrente utilizou­se das prerrogativas  constantes  do  §  2º  do  artigo  78  do  ADCT  da  Constituição  Federal  de  1988,  realizando o pagamento das antecipações IRPJ e CSLL devido com os créditos que  possui junto à União Federal por força do precatório não pago atempadamente.  Ditos  pagamentos  foram  devidamente  informados  à  Delegacia  da  Receita  Federal anteriormente ao vencimento do IRPJ e da CSLL.  Contudo, os requerimentos administrativos de pagamento (denominados pela  Receita Federal como de compensação) foram indeferidos, sob a alegação de falta de  atenção do disposto na legislação federal.  Não  obstante,  prejuízo  algum  adveio  aos  cofres  públicos,  eis  que  os  então  pagamentos  das  antecipações  simplesmente  foram  desconsiderados  quando  da  apuração final do resultado do exercício.  Por tais motivos, a recorrente sequer resolveu questionar o indeferimento dos  pedidos  de  compensação  perante  a  Justiça  Federal,  eis  que,  na  sua  ótica,  como  prejuízo algum adveio ao fisco, o assunto estaria encerrado.  Para sua total surpresa, veio a Receita Federal e lhe impor uma pesada multa  isolada,  como  se  a  recorrente  ­  empresa  listada  na  Bovespa  ­  tivesse  agido  de  maneira ardil e dolosa.  Da Multa Cobrada — Inexigibilidade No Caso Concreto   A  aplicação  da  referida multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  para não dizer verdadeiro abuso. A sanção jurídica  tem por escopo desestimular o  possível  devedor  do  descumprimento  da  obrigação  a  que  estiver  sujeito,  estimulando­se  assim  o  adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  de  suas  obrigações, pactuados entre a sociedade e o Estado, que os administra.  Tem,  pois,  a  sanção  essa  finalidade,  mas  só  essa.  A  sanção  não  pode  ser  utilizada com intuito confiscatório. [...]  No  caso  em  apreço,  impende  seja  considerado,  de  forma  cumulativa,  o  disposto na Medida Provisória n° 351 que, em seu artigo 18, deu nova redação ao  artigo de mesmo número da Lei 10.833/03, senão vejamos:  "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo."  Ora,  ainda  que  não  se  homologue  a  "compensação"  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  não  se  admite  no  caso  presente  que  a mesma  seja  considerada  como  oriunda de falsidade de declaração.  Isto porque a atitude da impugnante, como visto alhures, foi a mais cristalina  possível,  estando  amparada  em  dispositivo  constitucional,  não  podendo  lhe  ser  imposta penalidade similar ás devidas por empresas que se utilizam de subterfúgios  para fugir das suas obrigações perante os órgãos arrecadadores.  Entender de forma contrária é permitir um verdadeiro abuso de direito, com o  qual  não  pode  pactuar  a  impugnante  que  sempre  foi  uma  contribuinte  cordata,  estando em dia para com suas obrigações. [...]  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 232          9 Por conseguinte, o exercício abusivo de direito se inclui entre uma das muitas  variedades  de  atos  ilícitos,  como  ato  anti­social,  com  a  ruptura,  por  um  desses  fundamentos,  do  equilíbrio  dos  interesses  estabelecidos  pela  ordem  jurídica,  no  condicionamento  da  harmonia  social.  Daí  se  impor  a  obrigação  de  reparar  as  conseqüências danosas de dito ato, seja na decretação, em sendo o caso, da nulidade  do  ato  jurídico,  com  o  desconhecimento  dos  seus  efeitos,  ou  da  composição  econômica do prejuízo, com o reestabelecimento do status quo ante, isto é o retorno  à  situação  anterior,  em  sendo  possível.  Por  vezes  há  concomitantemente,  a  decretação da nulidade do ato e da recomposição econômica dos danos.  Assim, o ato administrativo que imputa à empresa Metalgrafica Iguaçu S/A a  condição  de  sujeito  passivo  que  prestou  declaração  falsa,  embora  aparentemente  legal,  merece  ser  afastado  na  medida  em  que,  diretamente,  afronta  as  garantias  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.  [...]  Mister, pois, o cancelamento da multa imposta ou, pelo menos, a sua redução. [...]  Da  Presunção  de  Falsidade  de  Declaração  —  Impossibilidade  de  Embasamento para a Imposição de Penalidade   Os  fundamentos  que  embasam  o  inquinado  Auto  de  Infração,  objeto  da  presente  Reclamação,  têm  suporte  em  meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas e hipotéticas, não se podendo admitir possa prevalecer a autuação bem como  seus drásticos efeitos, com fundamentos superficiais e desprovidos de substância.  A exigência fiscal ora hostilizada é acintosa e reprovável, eis que sequer veio  a  ter  sua  materialidade  provada,  mas  simplesmente  presumida,  resultante  de  circunstâncias indiciárias, que jamais poderiam confirmar qualquer irregularidade.  De  outra  parte,  a  doutrina  consagra  que  além do  principio  da  reserva  legal,  que sujeita o ato administrativo à Lei, deve­se explicitar que a administração, como  ente  público,  deve  agir  com  lealdade  (principio  da  moralidade  e  finalidade),  de  modo a não estimular insegurança nas relações jurídicas.  A autuação é totalmente presuntiva. Portanto nula. Inexistem efeitos, inexistiu  fato gerador — que sequer foi descrito pelo fiscal autuador — e, por conseqüência,  não  há  obrigação  principal  e  nem acessória,  capaz  de  gerar  crédito  tributário.  Isto  está no Código Tributário Nacional. [...]  Nenhuma das exigências vertidas no Auto de Infração devem prosperar pela  manifesta impossibilidade de se exigir tributo e/ou impor penalidades com base em  meras presunções. Admitir­se  como procedentes  tais exigências  seria determinar  a  criação de novas hipóteses de incidência tributária. [...]  Nesse  desiderato,  é  importante  observar­se  que  em  matéria  de  lançamento  tributário  não  se  aplica  a  presunção  de  legitimidade,  cabendo  sempre  a  administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência. Em face  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  o  ônus  da  prova  pertence  exclusivamente à Autoridade Administrativa encarregada de declarar a obrigação de  constituir o crédito tributário.  Ademais,  a  iníqua  imposição  fiscal  vertida  no Auto  de  Infração  não  restou  comprovada. A zelosa fiscalização preferiu encaminhar seu entendimento de forma  totalmente  presuntiva,  albergando­se  indevidamente  pelos  caminhos  da  responsabilidade presumida.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 233          10 Com  efeito,  se  a  Fiscalização  não  logrou  provar  cabalmente  a  obrigação  tributária,  não  poderia  autuar  os  reclamantes meramente por  presunção  e  indícios,  impondo­se, assim, seja declarada nula a referida autuação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante  do  exposto,  requer­se  preliminarmente  seja  conhecido  o  presente  recurso para que, reformando­se a decisão de primeira instância, reconhecendo­se a  impossibilidade  da  cobrança  da multa  isolada,  eis  que  a  contribuinte  não  agiu  de  modo ardiloso ou com dolo,  tomando­se como base as  razões vertidas no presente  recurso.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 234          11 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  167­176  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/CTA/PA nº 06­37.945, de 18.11.2010, fls. 198­204, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 235          12 ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente discorda do da aplicação das multas de ofício isoladas.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária7.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  8  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função de descumprimento de obrigação acessória.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  8 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 236          13 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Vale  esclarecer  que  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  decorrente de  compensação  não  declarada no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  seja  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados,  pela  utilização  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado.9.  Nesse  caso  não  se  trata  de  presunção legal, mas sim de verificação da ocorrência de compensação não declarada a ensejar  a aplicação da multa de ofício isolada.   Os  lançamentos  foram  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 03­75, e aqueles  contidos nos Demonstrativos de Cálculo de Tributos,  fls.  138­142, no Livro de Registro dos  Ajustes  do  Lucro  Líquido  do  Exercício,  fls.  143­149  e  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação  (Per/DComp) com utilização de crédito oriundo de  precatório alimentar para extinção indevida:  a)  do  débito  de CSLL  determinada  pela  base  de  cálculo  estimada  no  valor  R$56.794,60 referente a 31.08.2006, fls. 160­165;  b)  do  débito  de  IRPJ  determinada  pela  base  de  cálculo  estimada  no  valor  R$153.639,22 referente a 31.08.2006, fls. 160­165.  Consta  no  Despacho  Decisório  proferido  em  face  da  apresentação  do  Per/DComp formalizado no processo nº 10166.009231/2006 ­43, fl. 160­165:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  oriundos  de  Precatório  Alimentar  Transitado  em  Julgado  ­  VTBV  054/90  ­  com  débitos de IRPJ e CSLL, de responsabilidade do contribuinte.  Embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  Escritura  Pública  como  prova  de  aquisição de direitos sobre créditos alimentícios oriundos de Reclamação Trabalhista  promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima — SINTER  —contra  a  União  Federal,  decorrentes  dos  autos  VTBV  054/90,  tais  créditos  não  têm,  [...]  natureza  tributária.  Ademais,  considerando  que  ditos  precatórios  se  configuram  como  créditos  de  terceiros,  cabe  lembrar  que  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  nos  termos  do  art.  123  do  Código  Tributário Nacional (CTN), sendo a vedação especifica à compensação explicita na  Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000. [...]  Portanto,  a  compensação  pretendida  deve  ser  considerada  não  declarada,  acarretando a imediata cobrança dos créditos tributários confessados, indevidamente                                                              9 Fundamentação legal : art. 165, art. 168, art. 170, arty. 170­A do Código Tributário Nacional art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 237          14 compensados e não pagos. Também devem ser adotadas as providências necessárias  para o lançamento da multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/03.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  presunção  legal  e  tem  aplicação  do  disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Lei nº 11.195, de 2005 e Lei  n° 11.051, de 2005, bem como art. 44 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Todas essa circunstâncias constam no Relatório de Ação Fiscal, fls. 177­179,  cujas  informações  estão  comprovadas nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser  adotados de  plano:  A  fiscalização  abrangeu  o  ano  calendário  de  2006,  tendo  como  tributos  fiscalizados  o  IRPJ  e  a  CSLL,  tendo  sido  motivada  devido  à  declaração  de  compensação apresentada pela fiscalizada e considerada não declarada (fl. 159). [...]  Considerando as  informações  constantes nos  autos,  tem­se que a  fiscalizada  apresentou  declaração  de  compensação  (fl.  159),  em  que  pleiteava  que  os  débitos  abaixo  especificados  fossem  compensados  com  créditos  oriundos  de  precatório  alimentar  com  trânsito  em  julgado,  transferidos  via  escritura  pública  de  seção  de  créditos (fl. 160).    Código Receita  Período de Apuração  Vencimento  Valor Original do Débito (R$)  2362  31/08/2006  29/09/2006  153.639,22  2484  31/08/2006  29/09/2006  56.794,60    Tal  declaração  de  compensação  foi  objeto  do  processo  administrativo  n°  10166.009231/2006­43,  sendo  considerada  não  declarada  por  meio  do  despacho  decisório n° 5/2007 (fls. 160 a 164), com base nas alíneas "a" e "e" do inciso II do §  12 do Art. 74 da Lei n° 9.430/1996.  Assim sendo, considerando os dispositivos legais em vigor à época dos fatos,  tal  hipótese  se  encaixa  perfeitamente  no  disposto  do  §  4°  do  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, o qual dispõe:  Art. 18 [...]  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, aplicando­se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de  2005)  1 ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifou­se)  Desta forma, deve­se aplicar a multa isolada no percentual previsto no inciso I  do art. 44 da Lei no 9.430/1996, que é de 75% (setenta e cinco por cento), resultando  nos seguintes lançamentos:      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 238          15 Código Receita  Período de Apuração  Valor Original do Débito (R$)  Valor da Multa Isolada  2362  31/08/2006  153.639,22  115.229,42  2484  31/08/2006  56.794,60  42.595,95    Ocorre  que,  por  força  do  §  12  do Art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  a  compensação é considerada não declarada, não se aplica o disposto nos §§ 2° e 5º a  11  deste  mesmo  artigo,  ou  seja,  a  compensação  considerada  não  declarada  não  extingue o crédito tributário.  Conseqüentemente,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  tratamento  dado  ás  estimativas  não  pagas,  quer  seja,  na  apuração  do  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda, as estimativas porventura deduzidas devem ser glosadas.  No caso da fiscalizada, considerando as informações da DIPJ referente ao ano  calendário  de  2006  (fls.  07  a  74),  a  qual  foi  apresentada  pela  própria  fiscalizada,  verifica­se que o valor de R$153.639,22 foi considerado como antecipação de IRPJ  (fl.  16),  compondo  o  valor  de  R$505.832,70,  que  a  fiscalizada  declarou  como  o  somatório  das  estimativas mensais  pagas  a  titulo  de  antecipação  de  IRPJ  (fl.  18),  resultando no saldo negativo de R$ 195.689,21. Considerando a glosa do valor de  R$153.639,22, o saldo negativo de IRPJ foi reduzido para RS 42.049,99, [...].  Verifica­se que o valor utilizado para as bases de cálculo das multas de ofício  isoladas foram exatamente os totais dos valores indevidamente compensados com utilização de  crédito de natureza não tributária, procedimento esse expressamente vedado pelo § 12 do art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12571.000019/2009­15  Acórdão n.º 1803­002.378  S1­TE03  Fl. 239          16 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.004004/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2010 CONEXÃO. AUTOS LANÇADOS EM UM ÚNICO PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. OS AUTOS REPUTADOS CONEXOS EXIGEM TRIBUTOS DISTINTOS E MULTA TRIBUTÁRIAS DE DIFERENTES ORIGENS. REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM PARCELA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULAR. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TODA MOVIMENTAÇÃO. SELIC APLICABILIDADE RECONHECIDA PELO STJ E STF. SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO AO CONTRÁRIO DO ALEGADO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE DE TRATAMENTO CONTRIBUINTE/FISCO, VISANDO EVITAR LESÃO AO BEM DA SOCIEDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação do artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 414          1 413  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004004/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.630  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  FIDELIDADE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2010  CONEXÃO.  AUTOS  LANÇADOS  EM  UM  ÚNICO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  OS  AUTOS  REPUTADOS  CONEXOS  EXIGEM  TRIBUTOS  DISTINTOS  E  MULTA  TRIBUTÁRIAS  DE  DIFERENTES  ORIGENS.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DO  LUCRO  PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM PARCELA SUPERIOR  AO  LIMITE  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  CONTABILIDADE  REGULAR.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DE  TODA  MOVIMENTAÇÃO.  SELIC  APLICABILIDADE  RECONHECIDA  PELO  STJ E STF. SUSPENSÃO DOS  JUROS MORATÓRIOS NO CURSO DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SUSPENSÃO AO CONTRÁRIO  DO ALEGADO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  E  IGUALDADE  DE  TRATAMENTO  CONTRIBUINTE/FISCO,  VISANDO  EVITAR  LESÃO  AO BEM DA SOCIEDADE.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para aplicação do artigo 32 ­ A, I, da Lei 8.212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica,  conforme  o  momento  do  pagamento,  parcelamento ou execução.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 04 /2 01 0- 75 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 415          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 416          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.255.846­1 ­ CFL.68, em razão de apresentar a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de fls. 11 e 12, com período de apuração de 01/2006 a 12/2006, segundo consta do Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 01.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 29/04/2010, conforme AR,  de fls. 26.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa,  as  fls.  252,  recebida,  em  25/12/2010,  com  razões  impugnatórias  acostadas,  as  fls.  253  a  256,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 257 a 283.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 318 e 319.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­38.792  ­  11ª,  Turma DRJ/RJ1, em 15/05/2012, fls. 347 a 368.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  11/12/2012,  conforme Termo de Ciência, de fls. 375.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  379,  recebida,  em  09/01/2013,  carimbo  de  recepção,  de  fls.  379,  com  razões recursais, as fls. 380 a 409, desacompanhado de qualquer documento.  Mérito.   ·  que  há  conexão  entre  os  autos  Nº  19515.003987/2010­22  –  DEBCAD  37.255.844­5;  Nº  19515.00406/2010­64  –  DEBCAD  37.255.847­0  –  CFL.35,  Nº  19515.004012/2010­11,  multa  isolada  IRRF  e  Nº  19515.003426/2010­23,  IRPJ  e  reflexos,  o  que  foi  reconhecido pela DRJ, bem como por terem sido emitidos na mesma  ação fiscal determinada pelo MPF;  ·  que a análise pela DRJ, ainda, que  indireta das alegações da defesa  apresentada  no  processo  19515.004012/2010­11  demonstra  a  conexão,  não  sendo  o  lucro  distribuído  aos  sócios  pró­labore  o  crédito é improcedente;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 417          4 ·  que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  é improcedente, pois os lucros distribuídos não são remuneração pró­ labore  e  assim  não  poderiam  constar  da  GFIP,  bem  como  foram  apuradas em procedimento  fiscal,  só podendo ser declaradas depois  de apuradas pelo fisco;  ·  que  a  distribuição  dos  lucros  está  pautada  nas  demonstrações  contábeis e na  legislação que regem a matéria, devendo a  julgadora  observar as prescrições dos artigos 1.179 a 1.182; 1.188 e 1.189 da  Lei 10.406/2002, pois o balanço e a DRE correspondem ao extrato de  todos os fatos econômicos/financeiros da empresa, sendo que no PL,  tem­se  o  capital  subscrito,  o  lucro  apurado  e  as  reservas  de  lucros,  observando­se  que  cabe  a  aplicação  ao  caso  da  Lei  6.404/76,  podendo o valor de lucro distribuído ser maior que o presumido se o  lucro  contábil  for  superior  ou  se  houver  reserva  de  lucro  nos  exercícios  anteriores,  sendo  o  lucro  a  essência  de  qualquer  empreendimento;  ·  que os serviços são prestados pela próprios sócios, não impedido que  esses apesar das disposições  societárias prefiram abdicarem do pró­ labore,  em  prol  da  distribuição  de  lucros,  pois  essa  é  isenta  de  tributação,  sendo  tal  imputação  improcedente,  pois  reflexa,  com  intima relação com os demais procedimentos citados;  ·  que  com  base  na  Lei  9.784/99  o  cidadão  contribuinte  pode  buscar  todos os meios de provas lícitas, requerer diligências, perícias, juntar  novos elementos e etc;  ·  que  a  taxa  SELIC  não  deve  ser  aplicada  ao  presente,  devendo  os  juros moratórios serem limitados a 1% ao mês;  ·  que  os  juros  moratórios  não  devem  incidir  no  curso  do  processo  administrativo,  sendo  que  o  artigo  27,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  da  Lei  9.532/97  diz  que  os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal, o que foi disciplinado pela PT 454/2004;  ·  Dos requerimentos e requerimentos: a) que a razões de mérito sejam  acolhidas,  reconhecendo­se  a  improcedência  da  autuação;  b)  que  acaso mantido o lançamento, ainda, que parcialmente, seja afastada a  aplicação  da  SELIC;  c)  que  a  incidência  dos  juros  moratórios  seja  suspensos  no  curso  do  contencioso;  d)  protesta  pela  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  direito,  provas,  diligência,  perícias,  se  necessárias.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 411 e 412.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 412.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls. 413.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 418          5 É o Relatório. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 419          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  a  I.  Relatora  em  momento  algum  reconheceu a existência conexão ou  intima relação entre os autos emitidos em função de um  único procedimento fiscal, basta ler o que a seguir está transcrito.  Ante  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  constitui  lançamento  autônomo  e  independente  do  contido no  processo  nº  19515.004012/201011,  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  gozando  de  liquidez  e  certeza,  estando  de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457,  de  16/03/2007,  e  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999, tendo sido formulado de modo que a Autuada tivesse  pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  observados  os  princípios  da  motivação e da legalidade dos atos administrativos.  Não devem ser atendidos, portanto, os pedidos da Impugnante,  de  decretação de  nulidade  ou  de  improcedência, de apensação  do  presente  AI  ao  processo  nº  19515.004012/201011,  de  afastamento da aplicação da Taxa SELIC, e de não incidência de  juros moratórios até a decisão final na esfera administrativa. (os  realces são meus).  Além do que dito acima, a contribuição previdenciária não é reflexo de IRPJ  ou IRRF, pois o fato gerador e a base de cálculo destes e da contribuição social previdenciária  são distintas, como consta to artigo 195, I, “a” e II, em relação a contribuição previdenciária.  A  decisão  de  primeiro  grau  apenas  faz  menção  a  defesa  apresentada  no  processo  10.915.004012/2010­11,  para  esclarecer  que  a defesa  transposta  do  citado  processo  para esse, fls. 285 a 311, não interessa a esses autos, não havendo razão para a apensação dos  autos.  Desse modo, não deve  ser acatado o pedido da  Impugnante de  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  de  nº  19515.004012/201011, pois são processos administrativo fiscais  autônomos.  A  impugnação  apresentada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  19515.004012/201011,  a  qual  a  autuada  requer  que  seja  considerada  como  parte  integrante  da  contestação  ao  presente  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 420          7 AI,  já  foi  exaustivamente  analisada  e  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  da  parte  da  empresa  e  dos  segurados contribuintes individuais sobre tais valores a título de  pró­labore,correspondentes  a  valores  de  lucro  distribuídos  acima do limite permitido na sistemática do lucro presumido, foi  decidida  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  19515.003987/201022  e  nº  19515.004001/201031,  nos  termos  dos  Acórdãos  nº  1638.790  e  nº  1638.791,  respectivamente  proferido pela 11ª Turma da DRJ/SP 1, na sessão de 15/05/2012,  que  julgaram  as  impugnações  improcedentes  e  mantiveram  o  crédito tributário lançado, conforme trechos abaixo transcritos:  O  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  ­  TCFI,  de  fls.  228  a  232,  é  esclarecedor  quanto  ao  fato  de  a  distribuição  de  lucros,  ter  sido  promovida  acima  do  limite  legal, bem como da  inexistência de contabilidade regular, de distribuição de lucros acima do  permitido em lei, observe­se a transcrição.    É irrelevante o fisco só ter verificado a existência de parcelas que deveriam  ter  sido  declaradas  e  que não  foram  após  o  período  de declaração  das GFIP’s,  pois  cabe  ao  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 421          8 contribuinte  nos  termos  da  lei  identificar  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária incluindo­as em folhas de pagamento, escrituração contábil e GFIP, artigo 32, I,  II,  IV  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  225,  I,  II,  IV,  parágrafos  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  O  agente  fiscal  asseverou  que  a  empresa  não  possui  escrituração  contábil  livro Diário e Razão, mas apenas livro Caixa é o que consta dos presentes autos no TCFI, de  fls. 243 e 244, veja a transcrição.  A  ação  fiscal  teve  inicio  com  a  ciência  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  em  29/04/2010,  onde  foram  solicitados  ao  contribuinte  a  apresentação  do  contrato  social  e  alterações,  Livros Diário/Razão/Caixa/Prestação de Serviços do período de  2006 e extratos bancários do período de 2006.  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  mesmos,  foi  emitido  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  cuja  ciência  se  deu  em  26/05/2010.  De  posse  dos  extratos  bancários  e  considerando  que  a  movimentação  financeira  não  estava  escriturada  em  seu  Livro  Caixa,  relacionamos  todos  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária e  intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos  mesmos com documentos hábeis e idôneos.  No Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 218 a 221, o agente lançador  informa o que segue.  O contribuinte entregou, em 14/06/2007, a DIPJ 2007, na forma  de  tributação com base no Lucro Presumido, ZERADA.  (grifo  do original).  0  contribuinte  foi  intimado  em  29/04/2010  e  reintimado  em  26/05/2010, através do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal  e  Termo  de  Reintimagão Fiscal,  respectivamente,  a  apresentar  livros  Diário  e  Razão/Livro  Caixa,  livro  de  Prestação  de  Serviços,  contrato  social  e  alterações  e  extratos  bancários  que  deram origem à movimentação financeira junto ao Unibanco.  O  contribuinte  apresentou  o  Livro Caixa  e  cópias  dos  extratos  bancários  do  UNIBANCO,  Ag.  7335­c/c  102916­7,  do  ano  calendário de 2006.  Deixou  evidente  o  agente  fiscal  que  a  recorrente  não  possui  contabilidade  regular  e  nem  que  seu  livro  caixa  registra  a movimentação  financeira  e  assim  não  pode  tal  instrumento  ser  utilizado  para  demonstrar  a  existência  de  lucro  acima  do  que  a  lei  autoriza  presumir.   Aliás,  assevera  o  agente  lançador  que  a  empresa  informou para  2006 DIPJ  zerada sem expressão monetária.  Irrelevante  a  citação  das  normas  sobre  escrituração,  pois  segundo  consta  a  escrituração da empresa Livro Caixa é deficiente e não registra o movimento real.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 422          9 O  agente  lançador  não  discordou  de  que  os  serviços  são  prestados  pelos  sócios ao contrário consignou tal fato em várias de seus escritos.  Uma vez previsto e estipulado no contrato social o pagamento de pró­labore  só é possível excluir tal previsão por meio de uma alteração contratual, pois a reserva mental  não  produz  efeitos  no mundo  jurídico  e  só  por meio  desse  instrumento  se  pode modificar  a  previsões estatutárias.  Lei 10.406/2002  Art.  110.  A  manifestação  de  vontade  subsiste  ainda  que  o  seu  autor  haja  feito  a  reserva  mental  de  não  querer  o  que  manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.  Ficou esclarecido linha atrás que o presente lançamento nada tem de reflexo,  pois seus pressupostos e critérios são outros e não se confundem com os do IRPJ ou IRRF.  Nos  termos  do  artigo  16,  IV,  bem  como  seu  parágrafo  4º,  do  Decreto  70.235/72  todos  os  elementos  de  provas,  diligência,  perícias  e  etc  devem  ser  requeridas,  suscitadas e apresentadas no momento da impugnação.  A  lei  suscitada  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  PAF  federal,  uma  vez  que  esse tem regramento próprio, veja a decisão colacionada.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 423          10 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 424          11 A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 425          12 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 426          13 DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim, não há razão para a exclusão dos juros SELIC.  Inicialmente,  pode­se  dizer  que  não  há  previsão  legal  para  a  suspensão  da  fluência dos  juros moratórios no curso do PAF e a Administração do qual o  fisco é parte  só  pode agir na existência de previsão legal, artigo 37, caput, da CRFB/88.  Ademais, a lei manda aplicar o juros até o mês anterior ao pagamento, veja o  texto.  Artigo 61, da Lei 9.430/96  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Por  fim, e não menos  importante por uma questão de  isonomia e  igualdade  das  partes,  nos  termos  da CRFB/88,  pois  o  contribuinte,  também,  pode  esperar  até  o  limite  legal para pleitear restituição, compensação ou reembolso e tendo o valor corrigido, sem que o  fisco nada tenha feito para isso.  Art. 89, da Lei 8.212/91.  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   O CARF é órgão do Ministério da Fazenda fora da estrutura da RFB e assim  não se subordina as determinações do secretário daquele órgão, aplicando­se, exclusivamente,  as DRJ a prioridade de distribuição e não de julgamento, bem como a violação a tal previsão  em nada afeta o crédito, pois esse não deixa de existir em razão do passagem do tempo.  Indefiro o pedido de produção de novas provas, perícias, diligências e novos  argumentos, pois um vez julgados o recurso voluntário, tal providência seria inócua, bem como  tal pedido encontra limite no artigo 16, do Decreto 70.235/72.   Assim sendo, rejeito todos os pedidos da recorrente.  Todavia,  reconheço que a aplicação da multa como estabelecida no auto de  infração fere o espírito da nova lei, pois a pena que era estipulada no artigo 32, parágrafo 5º,  com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou a ter outro  patamar,  conforme  nova  sistemática  introduzida  pelo  artigo  32,  A,  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.004004/2010­75  Acórdão n.º 2803­003.630  S2­TE03  Fl. 427          14 Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para aplicação do artigo 32 – A – I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfica,  conforme  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.016840/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA Valores recebidos acumuladamente na contenda trabalhista devem se submeter ao regime de competência, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ.
Numero da decisão: 2101-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, para recalcular o valor do débito conforme recurso representativo de controvérsia, Resp 1118429/SP. Vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Alexandre Naoki Nishioka, que davam provimento parcial ao recurso, e o conselheiro Eduardo de Souza Leão, que cancelava o lançamento integralmente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente e Redatora Designada. EDUARDO DE SOUZA LEÃO . - Relator EDITADO EM: 13/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.016840/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.494  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE  COMPETÊNCIA  Valores  recebidos  acumuladamente  na  contenda  trabalhista  devem  se  submeter  ao  regime  de  competência,  em  consonância  com  jurisprudência  pacífica do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  recalcular o valor do débito  conforme  recurso  representativo de  controvérsia,  Resp  1118429/SP.  Vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  e  Alexandre Naoki Nishioka, que davam provimento parcial ao recurso, e o conselheiro Eduardo  de Souza Leão, que cancelava o lançamento integralmente.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Presidente e Redatora Designada.    EDUARDO DE SOUZA LEÃO . ­ Relator    EDITADO EM: 13/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  ALEXANDRE  NAOKI     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 68 40 /2 00 8- 11 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 03­ 44.806,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  69/75),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedenteem  parte  a  Impugnaçãoao  Lançamento  Fiscal  lavrado  para  incluir  na  tributação  valores omitidos correspondentes a rendimentos recebidos pelo Contribuinte em razão de ação  trabalhista, de proventos do INSS e de rendimentos de alugueis.    Os  argumentos  de  Impugnaçãoarguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/03), na qual, em síntese, expõe  os motivos de fato e de direito que se seguem:    a) Receita de Ação Judicial.    Tanto na apresentação da primeira Declaração de Ajuste Anual, bem como da  Declaração Retificadora, procurou fazê­las dentro dos regulamentos e em obediência  aos  valores  dos  recibos  e  comprovantes  disponíveis,  no  que  tange  ao  precatório  alimentar  de  ação  judicial  interposto  em  1991,  contra  o  ex­Banco  Nacional  de  Crédito Cooperativo S/A.    Está  convicto  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  acessórios  de  precatório  de  natureza  alimentar.  Existe  jurisprudência  sobre  a  matéria.  Tanto  é  assim que a Justiça fez a devida taxação apenas sobre o principal.    Em suas Declarações de ajuste anual 2005, apontou os valores considerados  como principal e o que seria acessório, usando o simples cálculo matemático, já que  conhecia o valor taxado e a alíquota do imposto de renda.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.016840/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.494  S2­C1T1  Fl. 3          3 Se  o  correspondente  lançamento  comprobatório  não  é  disponibilizado  claramente pela Justiça Trabalhista, confessa­se impotente para transpor este ponto,  pois  não  conseguiu  evidenciar  e  apontar  nenhum  documento  novo  que  pudesse  provar cabalmente sua clara convicção de que não se cobra imposto de renda sobre  juros calculados nesse tipo de ação.    Se  os  auditores  e  técnicos  da  Receita  Federal  não  puderem  fazer  maior  reflexão sobre a matéria, nada poderá alegar de positivo para a solução do quesito.    O  valor  bruto  considerado  como  recebido  de  pessoa  jurídica  declarado  na  Declaração  Retificadora,  R$  142.151,00,  corresponde  ao  valor  da  taxação  de  alíquota de IR sobre o principal, o que obviamente contrasta com o valor calculado  pela Receita Federal, que lança complementarmente como de ofício o valor de R$  126.438,96. Ainda lhe imputa multa de ofício.    b) Rendimentos Recebidos de Retenção na Fonte    O  documento  de  recebimento  de  sua  aposentadoria  do  INSS  (fornecido  à  Receita  Federal)  discrimina  os  seguintes  valores:  Rendimentos  Tributáveis  declarados (R$ 10.112,82), Rendimentos isentos e não Tributáveis (R$ 15.026,00),  Outros (CPMF, salário família, R$ 99,08) e 13º salário (R$ 84,91).    O valor descontado relativo à contribuição na ação aludida na alínea “a” é de  R$12.977,55 e  a  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria  (maior  de  65  anos)  foiapresentada  como  isenta  e  não  tributável  (R$10.112,82),  não  estando  omitidos  quaisquervalores na declaração retificadora.    c) Receita Anual de Aluguel Residencial    A sua taxa é líquida e inquestionável. O erro é grosseiro e todo seu.    Solicita sejam suprimidos quaisquer valores suplementares, de multa ejuros de  mora.”    A decisão proferida pela da 2ª Turma de Julgamento daDelegacia da Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),afastando  a  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  proventos de aposentadoria, restou assim ementada:    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, mantém­se o lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    No  RecursoVoluntário,o  Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados quanto à isenção dos rendimentos recebidos em sede de ação trabalhista.    No  entendimento  de  que  o  Lançamento  Tributário,  objeto  deste  processo,  versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente pelo Contribuinte, atentando a norma do  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, cuja matéria estaria sob apreciação do STF no julgamento do  RE  614406­RS,  este  Colegiado  emitiu  Resolução(fls.  443/446)  sobrestando  a  apreciação  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  houvesse  decisão  definitiva  da  Corte  Suprema,  nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF, vigente à época.    Ocorre  que  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­Ado  Regimento  do  CARF  foram  revogados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013.    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    No  entanto,  inicialmente  deve  ficar  ressaltado  que  próprio  Recorrente  admitiu, na sua Impugnação, ter incorrido em erro na sua declaração de ajuste anual, ao omitir  o  rendimento  recebido  a  título  de  aluguel.  Diante  do  reconhecimento  do  equívoco,  o  interessadodeixou de contestá­lo,tornando definitivo o lançamento neste quesito.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.016840/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.494  S2­C1T1  Fl. 4          5   Além  disso,  o  órgãojulgador  de  primeiro  grau  decidiu  por  acolher  os  seus  argumentos no tocante ao rendimentorecebido do Instituto Nacional do Seguro Social a título  de proventos de aposentadoria, excluindo­oda tributação.    Sendo assim,restou em litígio somente o  lançamento concernente à omissão  de rendimentos recebidos emsede de processo trabalhista.    Conforme  se  verifica  nos  autos,  embora  o  Recorrente  perseveresuas  alegativas  no Recurso Voluntário  no  sentidode  afastar  a  tributação  de  valores  recebidos  em  razão  de  Ação  Trabalhista  a  título  de  indenização  (juros),  a  verdade  insuperável  é  que  o  lançamento fiscal questiona rendimentos recebidos acumuladamente.    Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.    Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):    “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/05/2010).    Este posicionamento vem sendo mantido de forma pacífica na Colenda Corte  Superior de Justiça, conforme ementas transcritas apenas a título de exemplo:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6   “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1. No  julgamento  do REsp  1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  DJe  14.5.2010,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­c  do  CPC,  a  Primeira  Seção  decidiu  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos  a  destempo e  acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês pelo  segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o  valor global pago fora do prazo legal.  2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1427079/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, ao julgar  os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem  pronunciou­se sobre a questão neles suscitada como omissa.  2. O art. 295, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõe que a petição  inicial  será  indeferida  quando  for  inepta,  dispondo,  ainda,  quando  se  considera inepta a petição inicial. Tendo em vista que a alegação de falta de  documentos  suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional não  se  insere  nas  hipóteses  de  petição  inicial  inepta,  o  dispositivo  processual  tido  como  contrariado  não  possui  comando  normativo  suficiente  para  reformar  o  acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem rejeitou a alegação  fazendária  de  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  remuneração  recebida  pelo  autor.  Quanto  a  este  aspecto,  incide  na  espécie  a  Súmula  284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.  3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  "o  imposto  de  renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.016840/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.494  S2­C1T1  Fl. 5          7 pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente".  4. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do  critério  de  apreciação  equitativa  adotado  para  o  arbitramento  da  verba  honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não se coaduna com a natureza  dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ  e 389/STF. Nos presentes autos, o Tribunal de origem elevou os honorários  advocatícios para R$ 3.000,00, quantia esta que, conforme consta do acórdão  recorrido,  equivale  a  5%  do  valor  dado  à  causa.  Dadas  as  peculiaridades  fáticas  do  presente  caso,  não  se  apresenta  exorbitante  a  verba  honorária  fixada pelo Tribunal de origem.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (REsp  1410118/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2014 ­ grifamos).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações  ou  ressalvas  do  seu  alcance  e/ou  conteúdo.Tanto  que  em diversos  julgados  foi  manifesta a posição neste sentido:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  do  valor  da  aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva  na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2801­003.442,  Processo  nº  10580.723157/2011­48,  Relator  MARCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8 O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.436,  Processo  nº  10166.003649/2009­90,  Redator  Designado CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, 1ª TE / 1ª CÂMARA /  2ª SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.427,  Processo  nº  10166.007073/2005­14,  Relator  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à equidade, que é a  justiça no caso concreto. Ora, não se pode  tributar proventos  recebidos  acumuladamente, em  razão de decisão  trabalhista,  sem observar  se  seriam  tributáveis  caso  recebidos normalmente  em  época  própria.  Ocorrendo  o  equívoco  do  empregador,  o  resultado  judicial  da  ação  que  corrige  a  ilegalidade  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  trabalhador/contribuinte por antijuridicidade de outros.    Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, respeitando ao julgado representativo  da controvérsia no STJ.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal, afastando da tributação os valores  recebidos acumuladamente.    É como voto.  Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10166.016840/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.494  S2­C1T1  Fl. 6          9     Voto Vencedor  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  o  imposto  de  renda  tem  como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda (produto do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos),  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  quaisquer acréscimos patrimoniais. Assim, por este diploma  legal, os  recursos auferidos pelo  recorrido seriam considerados “riqueza nova” e, portanto deveriam ser tributados.   O  contribuinte  requer  a  apuração  do  IR  na  forma  da  lei  12.350/2010  e  da  IN/RFB  1127/2011.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  a  matéria  conforme o Recurso Especial 1.118.429­SP.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429 ­ SP (2009/0055722­6)  RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : VALDIR FLORENTINO DOS SANTOS   ADVOGADO : DAZIO VASCONCELOS E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA ACUMULADA.   1. O Imposto de Renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    Conforme  informação  de  fl.  22  (numeração  manual)  dos  autos,  os  valores  recebidos  decorrem  da  lei  8878/94  que  trata  da  anistia  aos  funcionários  públicos  que  foram  demitidos pelo Governo Collor.   Considerando o art. 62­A da Portaria MF 256/2009, entendo que os valores  tributáveis recebidos acumuladamente na contenda judicial, em decorrência da lei da Anistia,  lei 8878/94 (informação à fl. 22 numeração manual), devem ser distribuídos pelos períodos em  que deveriam ter sido recebidos, observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época e também a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10 Recurso  voluntário  provido  para  tributar  os  valores  recebidos  acumuladamente pelo regime de competência, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.429  ­ SP.   Redatora Conselheira Maria Cleci Coti Martins                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5649816 #
Numero do processo: 13830.722747/2011-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.223
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 119          1 118  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722747/2011­52  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.223  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SALTO GRANDE PREFEITURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 22 74 7/ 20 11 -5 2 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 120          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­38.395  ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  principal AIOP  nº  51.005.974­0  e  acessória (CFL ­ 78) AIOA nº 51.005.973­2, no período de 01/2009 a 10/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  em  relação  à  obrigação  principal,  foram  apurados os créditos relativos às diferenças de contribuições previdenciárias "de empresas"  relativas  ao  RAT­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração AIOP nº 51.005.974­0  De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, o município vinha  informando  em  GFIP  o  CNAE  Fiscal  8611.6/00,  declarando  como  atividade  econômica  preponderante  a  ‘administração  pública  em  geral’,  sujeita,  a  partir  de  06/2007,  à  alíquota  SAT  de  2%.  Não  obstante,  procedeu  ao  recolhimento  da  alíquota  de  1%  no  período  objeto deste lançamento.  Contudo,  em  análise  aos  documentos  fiscais  do  contribuinte,  a  autoridade fiscal constatou que o departamento que engloba o maior  número de empregados em atividade fim é o departamento de Obras e  Serviços  Municipais,  enquadrando,  dessa  forma,  sua  atividade  preponderante no CNAE Fiscal 3811­4/00,  sujeito à alíquota de 3%  ao SAT.  Foi,  então,  efetuado o  lançamento, para  o  período de  01  a 12/2009,  inclusive  a  competência  13/2009,  da  diferença  de  alíquota  de  2%  sobre o total das remunerações de empregados declarados em GFIP,  totalizando, assim, a alíquota de 3% devida..  Em  relação  ao  período  de  01  a  10/2010  a  alíquota  devida  ao  SAT  correspondia  a  5,03%  em  decorrência  da  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  tendo  o  contribuinte  recolhido  somente  1,67%.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento  da  diferença  de  3,36%.    II) Auto de Infração AIOA nº 51.005.973­2  incluindo  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91  por  ter  o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 121          3 contribuinte  apresentado  a  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas.    O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 01/2009 a 10/2010.  A Recorrente  teve ciência das  autuações  em 23.11.2012,  conforme Aviso  de  Recebimento AR, às fls. 87.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  Aduz,  inicialmente, que o prazo aplicável à compensação seria de 10  anos, com fundamento em tese sedimentada pelo Superior Tribunal de  Justiça. Que a Lei Complementar nº 118/2005 fixou em 5 anos o prazo  para pleitear restituição argumentando, contudo, ter o STJ afastado a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  norma  a  fatos  geradores  anteriores ao seu advento.  E  por  ter  observado  as  condições  estabelecidas  pela  Portaria  nº  133/2006, entende não se justificar a glosa dos valores compensados.  Em  relação  ao  SAT,  menciona  ter  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  da  Súmula  351,  decidido  que  sua  alíquota  deve  ser  definida  pela  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  assim  considerado  individualmente,  e  não  uma  alíquota  única  para  toda  empresa.  Esclarece que a área educacional constitui, na administração pública  municipal,  a  atividade  preponderante  diante  da  vinculação  de maior  número  de  segurados  empregados,  sujeitando­se  à  alíquota  de  1%.  Questiona o procedimento adotado pela auditora fiscal, argumentando  ter  a  mesma  efetuado  o  desenquadramento  de  algumas  funções  sem  qualquer critério legal.  Transcreve  jurisprudência  do  STJ  argumentando  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  servidores  municipais  são  preponderantemente  burocráticas e, portanto, de baixo grau de risco.  Com  fundamento  nos  argumentos  acima  mencionados,  afirma  não  existir  omissão  ou  incorreção  nas  GFIPs  apresentadas,  tornando  a  imposição de multa sem efeito para as respectivas competências.  Requer,  assim,  o  cancelamento  dos  presentes  autos,  com  a  improcedência do crédito tributário respectivo.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  14­38.395  ­  9ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 122          4  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SEGURO  ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Para  fins de contribuição ao SAT/RAT ­ financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ o enquadramento nos  correspondentes  graus  de  risco  deve  ser  realizada  considerando  a  atividade econômica preponderante da empresa.  A  fixação  da  atividade  preponderante  para  fins  de  definição  da  alíquota  referente  ao RAT,  para  os  órgãos  da  administração  pública  que possuam outros órgãos a ele vinculados sem inscrição própria no  CNPJ,  levará  em  conta  o  total  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  alocados  na  mesma  atividade,  considerados  todos os seus estabelecimentos.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar, a  empresa,  GFIP com informações incorretas ou omissas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pela lei.  Sala de Sessões, em 15 de agosto 2012    Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recursos Voluntários, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumento  deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)SAT/RAT  ­  Órgãos  Público  ­  enquadramento  no  grau  de  risco  ­  Súmula 351 STJ  A  unificação  das  alíquotas  foi  instituída  pelo  Decreto  2173/1997  e  mantida  pelo  atual  Regulamento  da  previdência  social  ­  Decreto  3.048/1999 e é determinada de acordo com a atividade preponderante  da  empresa  e  não mais  de  seus  estabelecimentos  assim  considerados  individualmente,  observando  sempre  o  conceito  de  atividade  preponderante.  Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça em sessão de 27 de outubro  de 2004, no  julgamento do EREsp478.100­RS através da Súmula 351  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 123          5 decidiu  que  a  alíquota  do  SAT/RAT  é  definida  pela  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  assim  considerado  individualmente, e não alíquota única para toda a empresa.    (i.1) A área educacional constitui a atividade preponderante  A área educacional em todos os seus níveis constitui na administração  pública municipal a atividade preponderante diante da  vinculação de  maior  número  de  segurados  empregados,  tendo  sua  classificação  destacada na Divisão 85 ­ Educação ­ Alíquota ­ SAT/RAT 1%.  Esta  conclusão  é  possível  de  ser  comprovada  pela  relação  de  funcionários  divididos  por  atividades  econômicas,  apresentada  à  auditora fiscal para verificação.    (ii) Multa ­ descumprimento de obrigações acessórias  Pelas informações e esclarecimentos transcritos nos itens 1 e 2,  ficou  comprovado a correta interpretação do órgão público na realização da  compensação  das  contribuições  previdenciárias  e  no  enquadramento  do grau de risco da atividade econômica.  As  GFIPs  preenchidas  de  acordo  com  o  correto  entendimento  do  contribuinte  não  apresentam  informações  com  incorreções  ou  omissões,  tornando  a  imposição  de  multa  sem  efeito  para  as  respectivas competências.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 124          6   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 14­38.395  ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  principal AIOP  nº  51.005.974­0  e  acessória (CFL ­ 78) AIOA nº 51.005.973­2, no período de 01/2009 a 10/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que,  em  relação  à  obrigação  principal,  foram  apurados os créditos relativos às diferenças de contribuições previdenciárias "de empresas"  relativas  ao  RAT­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração AIOP nº 51.005.974­0  ­ De acordo com os  fatos  relatados pela fiscalização, o município vinha informando em GFIP o  CNAE  Fiscal  8611.6/00,  declarando  como  atividade  econômica  preponderante a ‘administração pública em geral’, sujeita, a partir de  06/2007,  à  alíquota  SAT  de  2%.  Não  obstante,  procedeu  ao  recolhimento da alíquota de 1% no período objeto deste lançamento.  Contudo,  em  análise  aos  documentos  fiscais  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou que o departamento que engloba o maior  número de empregados em atividade fim é o departamento de Obras e  Serviços  Municipais,  enquadrando,  dessa  forma,  sua  atividade  preponderante no CNAE Fiscal 3811­4/00, sujeito à alíquota de 3% ao  SAT.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento,  para  o  período  de  01  a  12/2009,  inclusive a competência 13/2009, da diferença de alíquota de 2% sobre  o  total  das  remunerações  de  empregados  declarados  em  GFIP,  totalizando, assim, a alíquota de 3% devida..  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 125          7 Em  relação  ao  período  de  01  a  10/2010  a  alíquota  devida  ao  SAT  correspondia  a  5,03%  em  decorrência  da  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  tendo  o  contribuinte  recolhido  somente  1,67%.  Foi,  então,  efetuado  o  lançamento  da  diferença  de  3,36%.  II)  Auto  de  Infração  AIOA  nº  51.005.973­2  ­  incluindo  a  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo 32,  IV da Lei nº 8.212/91 por  ter o contribuinte apresentado a  GFIP com informações incorretas ou omissas.  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante que, por um  lado, foi considerada pela Auditoria­Fiscal como um todo para o sujeito passivo, enquanto que  o Recorrente aduz que deveria  ter sido considerado por estabelecimentos na qual a atividade  preponderante será a de educação.  Na  linha de  se mensurar o grau de risco pela atividade preponderante de cada  estabelecimento,  individualizado  pelo  CNPJ,  tem­se  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  veiculada na Súmula STJ nº 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  Ainda assim, devemos observar o art. 62, parágrafo único, II, a do Anexo II do  Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Neste sentido, o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 declara que fica autorizada  a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro.”    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.722747/2011­52  Resolução nº  2403­000.223  S2­C4T3  Fl. 126          8   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  qual  a  atividade  preponderante  do  sujeito  passivo  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  estabelecimento  individualizado pelo CNPJ.        CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento fiscal, qual seja, de 01/2009 a 10/2010;  (ii)  se  o  resultado  do  item  (i)  altera  o  lançamento  fiscal  efetuado  e  em  que  medida;  (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência  objeto  do  lançamento fiscal, qual seja, de 01/2009 a 10/2010, qual o valor devido pelo sujeito passivo em  relação à obrigação principal e à acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para  o  sujeito  passivo, ou seja, não houve a individualização de estabelecimentos com distintos CNPJ, qual  seria a atividade preponderante em cada competência.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13851.904684/2009-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904684/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.146  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904684/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.146  S3­TE01  Fl. 4          3 pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904684/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.146  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904684/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.146  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904684/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.146  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904684/2009­98  Acórdão n.º 3801­003.146  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13116.000779/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPEST1VIDA. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, é de trinta dias, a contar da data da notificação, o prazo para o contribuinte apresentar impugnação, sob pena de preclusão do seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (20/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (20/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.000779/2008­73  Acórdão n.º 2801­002.729  S2­TE01  Fl. 79          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  a  Notificação de Lançamento de fls.14­18, referente ao imposto de  renda  pessoa  física.  exercício  2005,  ano  calendário  2004.  0  crédito tributário apurado está assim constituído:  IRPF  Suplementar  (sujeito  à  multa  de  ofício)  5.712,91  Multa  de  ofício  (passível  de  redução)  4.298,18  Juros  de  Mora  (calculados  até  o  lançamento)  2.046,79  Valor do Crédito Tributário Apurado  12.054,88  No demonstrativo das infrações e enquadramento legal d(s) fl(s).  15­16  e  19,  as  infrações  apuradas  estão,  em  síntese,  assim  descritas:  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa  de  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente  pela  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2005,  ano  calendário  2004.  Valor:  RS  33.132,09.  Motivo  da  dosa:  a  documentação  apresentada comprova apenas parte da dedução pleiteada:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, relativos ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou dependente(s). Fonte(s) Pagadora(s): Prefeitura Municipal  de  Anápolis.  Valor:  RS  4.160,85.  Na  apuração  do  imposto  devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de RS 79,35.  Cientificada  do  lançamento  em  18/10/2007,  conforme  informação dos Correios e aviso de recebimento de fls. 22­23, a  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  01­02)  ao  lançamento,  alegando, resumidamente, o que se segue:  Preliminarmente,  esclarece  que  somente  em  março  de  2008  recebeu a comunicação alusiva aos débitos  lançados. Qualquer  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.000779/2008­73  Acórdão n.º 2801­002.729  S2­TE01  Fl. 80          3 outra  correspondência  a  respeito  dos  fatos  ou  processamento  dos feitos não alcançou seu objetivo, pois não as recebi.  Alega  que  a  ausência  de  ciência  da  notificação  de  lançamento  não  pode  acarretar  a  perda  dos  benefícios  legais  a  que  têm  direito os contribuintes.  Informa que  procurou  a Receita Federal  do Brasil  e  constatou  que quem recebeu as notificações de lançamento foi urna pessoa  estranha aos seus interesses e, por isso, houve a perda do prazo  para defesa.  Considerando que não  foi  intimada do lançamento.  requer seja  estendido  os  benefícios  fiscais  relativos  à  redução  dos  valores  lançados a titulo de multa e juros, bem como o parcelamento dos  débitos.  Por fim. acata os lançamentos efetuados, na forma requerida.  É o relatório.”  Passo  adiante,  a  6a  Turma  da  DRJ/BRASÍLIA  entendeu  por  bem  não  conhecer da impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO. INTEMPEST1VIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita  a  intimação  da  exigência,  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  09/12/2010  (Fls.50),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 09/01/2011 (fls.51 a 66), pugnando pelo reconhecimento da tempestividade de  sua  impugnação, pela nulidade do ato administrativo de  lançamento e a validade dos valores  deduzidos à título de despesas médicas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.000779/2008­73  Acórdão n.º 2801­002.729  S2­TE01  Fl. 81          4 Em  primeiro  plano  cumpre  analisar  a  questão  da  intempestividade  da  impugnação  do  lançamento;  posto  que  se  não  superada  esta  questão  não  será  apreciada  qualquer outra alegação do recurso, que não seja esta.  Conforme se observa nos autos, a contribuinte foi notificada do lançamento  no dia 18 de outubro de 2007 (AR de folhas 22­23), no domicílio eleito por si.   Contudo a impugnação somente foi apresentada no dia 10 de abril de 2008.  Ora,  a  legislação  é  clara  ao  afirmar  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  do  recebimento da notificação, para apresentação de impugnação do lançamento; senão vejamos:  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Ademais, não há como acatar o argumento da recorrente de ter sido o prazo  para impugnação prorrogado tacitamente por um funcionário da Receita Federal do Brasil, ante  qualquer previsão legal neste sentido.  Deste  modo,  correto  está  o  entendimento  da  DRJ  de  não  conhecer  a  impugnação em razão de sua intempestividade.  Assim, mantida  a decisão  da DRJ de  não  conhecer  da  impugnação,  não  há  como apreciar as demais questões do recurso; posto que precluso está o direito do contribuinte  se  insurgir  contra  o  lançamento,  em  razão  de  não  haver  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13116.000779/2008­73  Acórdão n.º 2801­002.729  S2­TE01  Fl. 82          5   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10746.720021/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, bem como a informação a órgão de fiscalização ambiental, não há de serem excluídas as referidas áreas da base de cálculo. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2801-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para re-ratificar o acórdão nº 2801-00.607, de 18 de junho de 2010, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/01/2014), em substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Assinado digitalmente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: Tânia Mara Paschoalin
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 169          1 168  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720021/2007­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­000.781  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2010  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Embargante  CONSELHEIRO MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO  Interessado  ITAMAR PACOALINO DE AZEVEDO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  n.  70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO. PROVA.  Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do  ITR, bem como  a  informação  a órgão de  fiscalização ambiental,  não há de  serem excluídas as referidas áreas da base de cálculo.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para  re­ratificar o acórdão nº 2801­00.607, de 18 de  junho de 2010, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/01/2014), em  substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 21 /2 00 7- 60 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720021/2007­60  Acórdão n.º 2801­000.781  S2­TE01  Fl. 170          2   Assinado digitalmente  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende  (Presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto  (Vice­Presidente),  Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro  Machado dos Reis.  Relatório  Cuida­se de impugnação de Notificação de Lançamento de fls. 10/13, no qual  é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2004,  sobre  imóvel  denominado  “Fazenda  Pequizeiro”,  localizado  no Município  de  Ponte Alta  do  Bom  Jesus/TO,  com  área  total  de  8.478,5  há,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  271.692,21  (duzentos  e  setenta  e  um  mil  seiscentos  e  noventa  e  dois  reais  e  vinte  e  um  centavos).  A notificação foi lavrada face a rejeição, pela fiscalização, pela fiscalização,  do Valor  da  Terra Nua  – VTN,  lançado  pelo  contribuinte  na DITR/2004,  de R$  0,00  (zero  reais).  Intimado em 19/12/2007 (fl. 14), apresentou o contribuinte a impugnação de  fls. 16, alegando que sofreu autuações referentes as declarações do ITR das duas áreas de que é  proprietário (Pequizeiro e Orocal), relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, todas pertinentes  ao questionamento do VTN e que, para sua defesa, precisava providenciar um Laudo Pericial.  Que só recebeu a segunda intimação, momento em que contratou Engenheiro Agrônomo para  elaboração  de  Laudo  Técnico,  que  seria  entregue  até  o  dia  25/01/2008,  pois  a  primeira  foi  entregue a terceira pessoa.  Em  25/01/2008,  o  contribuinte  juntou  o  Laudo  de Avaliação  de  fls.  31/41,  assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART. A Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (fls. 84/89) julgando o lançamento procedente em  parte, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 587.563,62, equivalente a R$ 69,30 por  hectare,  apontado  no  “ Laudo de Avaliação”,  efetuando­se  as  demais  alterações  decorrentes,  com  redução  do  imposto  suplementar  apurado  pela  fiscalização  de R$  122.826,50,  para  R$  117.502,72.  Segundo a decisão da DRJ, “ o laudo de avaliação, documento elaborado pelo  engenheiro  agrônomo  Petrucio  Correia  Ferra,  ­  profissional  legalmente  habilitado,  e,  nesta  condição  responsável  pelas  informações  constantes  do  trabalho  por  ele  desenvolvido  ­,  com  ART/CREA­TO, devidamente anotado, possibilita o acatamento do VTN nele demonstrado”.  Intimado  em  19/09/2008  (AR  –  fls.  89)  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  90/101),  atacando  o  auto  de  infração  através  de  preliminares bem como o seu mérito, juntando, inclusive, Laudo Complementar de Avaliação,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720021/2007­60  Acórdão n.º 2801­000.781  S2­TE01  Fl. 171          3 fls.  125/136.O  processo  foi  julgado  por  esta  1ª  Turma  Especial  em  sessão  datada  de  18  de  junho  de  2010,  quando  foi  lavrado  o  acórdão  de  n.  2801­00.607,  fls.  140/143,  tendo  sido  acordada a rejeição das preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer  o VTN declarado.  Ocorre que, este conselheiro, quando da formalização do acórdão, percebeu  equívoco no julgamento, e interpôs Embargos de Declaração, com o seguinte teor:  No  caso,  o  contribuinte  declarou  VTN  igual  a  zero,  motivando  o  arbitramento. Ao  apresentar  impugnação, pleiteou  revisão do VTN,  tendo  juntado  laudo de  avaliação que foi acatado para esse fim. Em sede de recurso voluntário, alega que as áreas de  preservação  permanente,  reserva  legal,  utilizadas  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais,  indicadas no laudo, não foram aceitas no julgamento de primeira instância para fins de cálculo  do ITR.  A  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  apreciado  o  recurso  voluntário, em sessão ocorrida em 18 de junho de 2010, decidiu, “por unanimidade de voto, em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” (Acórdão 2801­00607).  Ocorre  que  o  voto  que  integra  o  referido  julgado,  no  tocante  ao  exame  do  mérito,  desconsiderou  que  o  VTN  declarado  era  zero  e  que  o  VTN  apontado  no  laudo  apresentado  à  DRJ  já  havia  sido  aceito.  Assim,  a  fundamentação  ali  exposta,  que  volta  a  apreciar se os critérios de arbitramento adotados são ou não cabíveis, estágio esse já superado  no  julgamento  de  primeira  instância,  está  em desacordo  com  a  situação  fática  dos  autos  e  é  omissa  quanto  ao  pleito  realmente  formulado  no  recurso  voluntário,  ou  seja,  o  direito  de  o  contribuinte  ter  consideradas  as  áreas  de  pastagem,  utilizadas  com  produtos  vegetais  e  de  interesse ambiental (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal).  O artigo 65 e seu §1º,  anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, dispõem:  “Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   §  1º Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.   Diante do exposto, submeto estes embargos à apreciação do Presidente da 1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, pois entendo que os autos devam retornar à apreciação do  Colegiado para que sejam sanadas as falhas acima apontadas.  Os embargos foram conhecidos, razão pela qual foram os autos novamente à  julgamento, nesta sessão, para sua retificação.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720021/2007­60  Acórdão n.º 2801­000.781  S2­TE01  Fl. 172          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR  Requer  o  recorrente  a  nulidade  do  processo,  alegando  não  ter  recebido  a  primeira intimação fiscal, ainda na fase de fiscalização, restando assim cerceado o seu direito  de defesa.  A  respeito  é  preciso  destacar  que  a  fiscalização  é  fase  pré­processual,  conduzida exclusivamente pelo agente do fisco, cabendo a ele, imbuído dos poderes que lhes  são conferidos pela legislação, definir os passos necessários para alcançar os objetivos da ação  fiscal.  Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Ressalte­se  que  nessa  fase  não  há  ainda  crédito  tributário  constituído,  inexistindo,  consequentemente,  resistência  a  ser  oposta  pela  pessoa  fiscalizada.  Portanto,  nessa  fase,  inexiste  processo,  assim  entendido  como meio  para  solução  de  litígios,  haja  vista  ainda  não  haver  litígio.  A  pretensão  fiscal  ainda  não  se  concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no  transcurso da ação fiscal.  Deparando­se com irregularidades fiscais, o Auditor­fiscal deve lavrar o auto  de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento é que torna obrigatória a  intimação do contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência.  Em suma, o falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer  a partir da  lavratura do  auto de  infração, por vários motivos, entre  eles  a  falta da ciência do  procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação.  In casu, verifica­se que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 01, a Consulta de  Postagem de fls. 03, o AR de fls. 04, a Notificação de Lançamento de fls. 10 e a Consulta de  Postagem de fls. 14, foram entregues no endereço indicado pelo próprio contribuinte, conforme  consta de seu DIAC ­ Documento de Informação e Atualização Cadastral, fls. 05, ou seja, na  Rua Eduardo de Paula Reis, n. 21, apto 102, Rodeiro/MG.  Desta  forma,  as  intimações  no  presente  feito  se  deram  regularmente,  como  previsto  no  artigo  23,  do Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo  Fiscal.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720021/2007­60  Acórdão n.º 2801­000.781  S2­TE01  Fl. 173          5 Destarte, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59  do  Decreto  n.  70.235/1972  e  a  nulidade  só  será  declarada  se  importar  em  prejuízo  para  o  Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  Assim sendo, não há qualquer irregularidade no tocante as intimações levadas  a efeito no presente feito, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento  detalhados  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  suas  fundamentações  legais,  tanto que  apresentou defesa  e  recurso quanto  aquilo que  entende não  ser devido,  correndo o  processo seu trâmite regular.  Não  se vislumbra,  in  casu,  ofensa  ao princípio  do  contraditório  e da  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  DO MÉRITO  DAS  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL  No caso em apreço, o contribuinte declarou VTN igual a zero, motivando o  arbitramento da base de cálculo do ITR. Ao apresentar impugnação, pleiteou revisão do VTN,  tendo  juntado  laudo  de  avaliação  que  foi  acatado  para  esse  fim.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  alega  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  utilizadas  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais,  indicadas  no  laudo,  não  foram  aceitas  no  julgamento  de  primeira instância para fins de cálculo do ITR.  Com relação ao VTN, inicialmente declarado em zero, percebe­se que o valor  de demonstrado em laudo de avaliação, no importe de R$ 69,30 (sessenta e nove reais e trinta  centavos), reduziu o imposto exigido para o montante de R$ 117.502,72 (cento e dezessete mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  portanto,  resta  superada  esta  matéria  do  lançamento.  Resta, portanto, os questionamentos do contribuinte quando ao direito de ter  consideradas as áreas de pastagem, utilizadas com produtos vegetais e de interesse ambiental  (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal).  O contribuinte afirma que apesar de o primeiro laudo apresentado não fazer  referência a estas áreas, estava juntando novo laudo que supriria essa omissão.  Ocorre que não há nos autos  prova de  tal  alegação. O  laudo em anexo  trás  apenas  uma  tabela  com  a  área  que  possivelmente  seria  de  preservação  permanente  ou  de  reserva legal.  No entanto, destaque­se que apenas esta alegação não é capaz de embasar a  exclusão dessas áreas da base de cálculo do imposto devido, uma vez que não há embasamento  teórico no laudo para tanto. Ademais, não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental, ou fora  averbada a área de reserva legal no registro imobiliário.  Quanto ao ADA – em 2000, com o advento da Lei 10.165/2000, que incluiu  o art. 17­0, parágrafo 1º à Lei n. 6.938/1981, a exigência de apresentação do Ato Declaratório  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720021/2007­60  Acórdão n.º 2801­000.781  S2­TE01  Fl. 174          6 Ambiental,  passou  a  ter  fundamento  legal,  da  mesma  forma  o  Decreto  n.  4.382,  de  19  de  setembro de 2002, Regulamento do ITR.  Com  relação  à  Averbação  no  registro  imobiliário,  a  legislação  prevê  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o parágrafo 8º do art.  16  da  Lei  n.  4.771/65. A  sua  não  averbação  prevê  sanção  prevista  no  art.  55  do Decreto  n.  6.514/2008.  Apesar  de  estas  duas  obrigações  estarem  previstas  na  legislação,  o melhor  entendimento à respeito do tema é que ambos são capazes de inverter o ônus da prova em favor  do  fisco  e,  não  trazendo o  contribuinte  uma  contraprova  apta,  há de  se manter  a  decisão  da  DRJ.  Quanto ao ônus da prova, por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos  Vinícius  Neder  (A  PROVA  NO  PROCESSO  TRIBUTÁRIO,  Dialética:  São  Paulo,  2010),  quando afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova  recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido o fato gerador da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Ante o exposto, há de se manter a decisão da DRJ.  DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA  Alega  o  recorrente  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  confiscatória  e  não  observa os ditames da Constituição da República. No entanto, a matéria não pode ser apreciada  por  este  tribunal  administrativo,  ante  o  teor  de  sua  súmula  de  n.  02,  por  ser  de  observância  obrigatória. Tendo o fiscal agido conforme a legislação de regência, a qual goza de presunção  de constitucionalidade, há que se considerar improcedente a alegação recursal.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para não  conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado digitalmente  Marcelo Magalhães Peixoto                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720021/2007­60  Acórdão n.º 2801­000.781  S2­TE01  Fl. 175          7   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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Numero do processo: 11052.000978/2010-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 JUNTADA POSTERIOR DE PROVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A contribuinte traz apenas comentários genéricos acerca da possibilidade de uma “eventual” juntada posterior de prova, mas não apresenta efetivamente nenhum documento relativamente aos fatos autuados, para comprovar suas alegações. Não havendo nenhum elemento de prova adicional para ser examinado, a argumentação é inócua. DISTORÇÃO NO ASPECTO TEMPORAL DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A Contribuinte alega suposto vício no lançamento por possíveis distorções no aspecto temporal dos fatos geradores, mas não traz qualquer elemento para dar consistência a essa alegação. A grande divergência entre os ingressos bancários e as receitas declaradas, verificada continuamente ao longo de 12 meses, não pode ser justificada por uma suposta distorção no aspecto temporal dos fatos geradores. A alegação da Contribuinte deveria ser por ela comprovada, a partir de seus próprios lançamentos contábeis e documentos correspondentes, mas ela se manteve inerte, e seus argumentos não encontram amparo nos fatos colacionados aos autos.
Numero da decisão: 1802-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder Costa.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que, por maioria de votos, manteve lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  no  regime  de  tributação  simplificada  –  Simples.  A  autuação  fiscal  abrangeu  os  meses  do  ano­calendário  de  2006.  Foram  imputadas à Contribuinte duas  infrações: omissão de receitas e  insuficiência de recolhimento  gerada  pela mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  omitidas.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­37.537, às e­fls. 353 a 366:   Do Lançamento  Trata­se  de  processo,  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  referente  ao  ano­calendário  de  2006, com a seguinte composição:    TRIBUTO  CÓDIGO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA (*)  MULTA *  TOTAL  AI fls  IRPJ  7104  19.075,23  8.261,63  14.306,37  41.643,23  226/253  PIS/PASEP  7200  13.995,96  6.059,94  10.496.89  30.552,79  254/263  CSLL  7307  19.562,61  8.513,84  14.671,90  42.748,35  264/273  COFINS  7403  57.543,10  25.054,25  43.157,27  125.754,62  274/283  INSS  7500  165.265,17  71.834,68  123.948,84  361.048,69  284/293  TOTAL    275.442,07  119.724,34  206.581,27  601.747,68      * Juros de Mora calculados até 29/10/2010.  * Multa de ofício de 75%   2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:  2.1.  No  início  do  procedimento  Fiscal,  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  22,  foram  solicitados  os  livros  razão  e  diário  de 2006, livro registro de inventário, contrato social e alterações  posteriores,  extratos  de  todas  as  contas­correntes  e  de  aplicações  financeiras  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  mantidas  junto  às  instituições  Banco  do  Brasil  S.A.­Unibanco  S.A. e Banco Itaú SA., bem como, extratos de cartões de crédito.  2.2.  Posteriormente,  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  doc.  de  fls.  127  a  170,  a  comprovar,  de  forma  individualizada, a  origem  e  natureza jurídica dos valores creditados nas contas­correntes de  sua  titularidade,  bem  como  a  correta  contabilização  e  o  oferecimento à tributação dos mesmos.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 5          4 2.3.  Em  resposta  à  intimação,  o  sujeito  passivo,  fls.  171,  informou que  os  valores  constantes  das  planilhas  em anexo  ao  Termo de Intimação são provenientes da atividade da empresa.  2.4.  Considerando  a  resposta  apresentada  e  o  montante  de  recursos  que  transitaram  pelas  contas­correntes  de  sua  titularidade, discriminado mensalmente, nas planilhas “Créditos  Bancários decorrentes de Receitas da Atividade”, fls. 184 a 199  e 202 a 219, com origem em receitas da atividade da empresa,  foram apuradas as seguintes irregularidades:  OMISSÃO DE RECEITAS ­ RECEITAS NÃO DECLARADAS  2.5. Pela diferença entre receitas escrituradas, doc. de fls. 172 a  183,  e  a  movimentação  financeira  especificada  na  Planilha  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Simples  sobre  Receitas  Omitidas”  doc.  de  fls.  220,  que  foi  reconhecida  pelo  Sujeito  Passivo como receitas da atividade da empresa, doc. de fls. 171,  foi  verificado  que  o  sujeito  passivo  ofereceu  parcialmente  à  tributação as receitas de sua atividade.  2.6.  Assim,  foi  efetivado  o  lançamento  de  ofício  do  SIMPLES  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS,  INSS),  como  omissão  de  receita,  utilizando  as  alíquotas  corretas,  discriminadas  no  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a  Receita  Bruta”, doc. de fls. 236 a 241; “Demonstrativo de Apuração do  Imposto/Contribuição Sobre Diferenças Apuradas”, doc.  de  fls.  248  a  253;  e  na  planilha  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Simples Sobre Receitas Omitidas”, doc. de fls. 220.  2.7. Fundamentação Legal:  IRPJSIMPLES  ­  art  24  da  Lei  9249/95,  arts  2º,  §2°,  3º,  §  1º,  alínea  "a",  5º,  7º,  §  1º,  18,  da  Lei  9317/96,  art.  3º  da  Lei  9.732/98.; arts. 186, 188 e 199 do RIR/99.  PIS­SIMPLES ­ Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c  art.  1º,  parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da  Medida  Provisória  n°  1.249/95  e  suas  reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei n° 9.317/96.  CSLL SIMPLES ­ Art. 1º da Lei 7.689/88; arts, 2º, § 2º, 3º, § 1º,  alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei 9.317/96.  COFINS SIMPLES ­ Art 1º da Lei Complementar 70/91: arts. 2º,  § 2º, 3º, § 1º, alínea "d", 5º, 7°, §1º e 18 da Lei 9.317/96.  INSS SIMPLES ­ Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f”, 5º, 7º, § 1º, e  18, da Lei 9.317/96.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS   2.8.Em decorrência das receitas omitidas, foram apurados novos  percentuais  do  SIMPLES,  discriminados  na  planilha  "Demonstrativo  do  Simples  Recolhido  a Menor  em  Função  da  Mudança  de  Faixa  de  Receita  e  Alíquota”,  doc.  de  fls.  221,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 6          5 sendo  promovido  o  lançamento  de  ofício  do  SIMPLES  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS,  INSS),  por  insuficiência  de  recolhimento  em  função da utilização de alíquotas  fora da  faixa apropriada,  conforme  "Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  a  Receita  Bruta”,  doc.  de  fls.  236  a  241,  "Demonstrativo  de  Apuração de Valores Não Recolhidos” , doc. de fls. 242 a 247, e  planilha  "Demonstrativo  do  Simples  Recolhido  a  Menor  em  Função  da Mudança  de Faixa  de Receita  e  Alíquota”,  doc.  de  fls. 221.  2.9. Fundamentação Legal   IRPJ  SIMPLES  ­  Art.  5º  da  Lei  9.317/96  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98; Arts. 186 e 188, do RIR/99.  PIS SIMPLES ­ Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c  art.  1º,  parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e arts.  2º,  inciso I, 3º e 9º, da Medida Provisória 1.249/95 e suas reedições;  art. 5º da Lei 9.317/96.  CSLL  SIMPLES  ­  Art.  1º  da  Lei  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  9.317/96; Art. 3° da Lei 9.732/98.  COFINS SIMPLES ­ Art. 1º da Lei Complementar 70/91; art. 5º  da Lei 9.317/96.  INSS SIMPLES ­ Art. 5º da Lei 9.317/96; art. 3º da Lei 9 732/98.  2.10. Em função da receita bruta acumulada no ano­calendário  de  2006,  superar  o  valor  máximo  de  R$  2.400.000,00  (  dois  milhões e quatrocentos mil reais), atingindo, conforme apurado,  o montante de RS 3.337.152,78 (três milhões, trezentos e trinta e  sete mil, cento e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos),  excedendo,  portanto,  o  referido  limite  estabelecido  pelo  art.  9º  da  Lei  9.317/96,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  11.307/2006,  foi  formalizado  Processo  Administrativo  Fiscal  11052.000.979/2010­15,  com  Representação  para  Exclusão  do  Simples, no ano­calendário subseqüente ao fiscalizado.  Da Impugnação   3.  O  sujeito  passivo,  cientificado  dos  lançamentos  em  04/11/2010,  apresentou  impugnação,  em  30/11/2010,  fls.  325/332, na qual, em síntese, alega:  Dos Fatos   3.1.  A  Impugnante  teve  dificuldade  para  colher  todos  os  elementos  requisitados,  uma  vez  que,  por  estar  enquadrada  no  SIMPLES,  seus  registros  contábeis  estavam  simplificados,  fato  agravado pelo tempo decorrido. Todavia, entregou à repartição  fiscal tudo o que fora solicitado.  3.2. Uma parte das vendas são feitas parceladamente, mediante  cartões de crédito, de  tal modo que a movimentação  financeira  contabilizada  e  aquela  que  aparece  nas  contas  correntes  bancárias não correspondem exatamente, ao faturamento. Pode  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 7          6 haver  ingressos bancários em 2006 relativos a vendas de 2005,  recebidas  em parcelas  creditadas  pela  operadora  do  cartão  de  crédito,  portanto,  com  os  respectivos  fatos  geradores  já  alcançados pelo prazo decadencial.  3.3. Surpreendeu­se:  · com  o  recebimento  de  um  "Termo  de  Verificação  Fiscal”,  datado  de  04/11/2010,  acompanhado  de  volumosos  demonstrativos, de mais que 100 (cem) páginas, não numeradas,  dentre  as  quais  aparecem  5  (cinco)  autos  de  infração,  cujos  relatos dão conta da existência de omissão de receitas no âmbito  do Imposto sobre a Renda, PIS, CSLL, COFINS E INSS.  · Com a entrega, pelo Auditor, na mesma data, de um "Termo  de  Intimação  Fiscal”,  "dando  continuidade  à  ação  fiscal”,  no  qual  a  Impugnante  é  intimada  a:  “comprovar  a  origem  e  a  natureza jurídica dos valores creditados/depositados nas contas  correntes mantidas, conforme detalhado nas 43 (quarenta e três)  planilhas, em anexo ao presente termo, devendo ainda identificar  a  correta  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  dos  referidos  valores. Do mesmo  "Termo”  consta  a  advertência  de  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  ensejará  o  lançamento de ofício a título de omissão de receita.  · ao  verificar  que  o  conteúdo  das  43  planilhas,  também  não  numeradas e fora de ordem cronológica, representava a mesma  movimentação  bancária  já  arrolada  na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  juntada  nas  folhas  seguintes  ao  "Termo  de  Verificação  Fiscal”,  desta  vez  em  ordem  cronológica,  mas  persistindo na falta de numeração das páginas. Isto significa que  a  Impugnante  está  sendo  ameaçada  com  a  "continuidade”  de  uma ação fiscal já encerrada, em que houve a lavratura de autos  de infração sobre a mesma movimentação financeira.  Das Nulidades ­ Questões Preliminares   Arrolamento de Cartões de Crédito não Objeto da Intimação   3.4. A intimação expedida em 05/03/2010, no que concernia aos  cartões de crédito,  visava às  seguintes operadoras: Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  (VISANET),  REDECARD  (Itaú)  e  Banco  Bankpar  S/A  (AMEX).  Sendo  assim,  não  eram  objeto da ação fiscal as operações com REDESHOP, SISPAG e  HIPERCARD,  que  aparecem  nas  planilhas  anexadas  ao  relato  inicial do "Termo de Verificação Fiscal” como componentes das  "receitas  omitidas”,  tributadas  mediante  os  autos  de  infração.  Os  valores  correspondentes  a  esses  cartões  devem  ser  expurgados  das  planilhas  que  instruem  o  lançamento,  e  devem  ser  objeto  de  ação  fiscal  específica,  observados  os  prazos  decadenciais.   Cerceamento do Direito De Defesa   3.5..Avoca  o  artigo  59  do  Decreto  70.235,  nos  seguintes  aspectos:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 8          7 a) a intimação, ao referir­se a 3 (três) operadoras de cartões de  crédito,  e  os  autos  de  infração,  ao  arrolarem  outros  3  (três)  cartões,  certamente  comprovam  que  a  Impugnante  teve  dificultada  a  consecução  de  elementos  para  atender  à  fiscalização e para defender­se;  b) a  entrega,  à  Impugnante,  das 43  (quarenta  e  três) planilhas  fora  de  ordem  cronológica  e  sem  numeração  das  folhas,  dificultou  sobremaneira  a  conferência  dos  dados  financeiros  colhidos  pela  Receita  Federal,  para  efeito  de  justificativa  e  de  defesa, do mesmo modo que o “Termo de Verificação Fiscal”;  c) a entrega do "Termo de Intimação Fiscal” no mesmo dia da  ciência do "Termo de Verificação Fiscal”, com as planilhas de  movimentação financeira já utilizadas no lançamento de tributos  sobre  a  alegada  "omissão  de  receitas”,  constitui  nulidade  absoluta,  que  não  pode  prosperar.  Se  a Receita Federal  tivera  avesso a essas informações, estas deveriam ter sido franqueadas  à  Impugnante  antes  do  encerramento  da  ação  fiscal,  também  para efeito de justificativa e defesa.   Decadência   3.6. Foi explicada ao Auditor a questão das vendas parceladas  por meio de cartões de crédito, de modo que o  fato gerador da  obrigação  tributária  ocorre  em  determinado  mês  e  os  efetivos  recebimentos  ao  longo  dos  meses  seguintes,  de  acordo  com  o  prazo de financiamento. Nessa hipótese, vendas efetuadas perto  do final do ano fatalmente serão recebidas ao longo do exercício  posterior, acarretando distorções entre o faturamento declarado  pelo contribuinte e sua movimentação financeira.  3.7 Para comprovar a lisura do seu procedimento, a Impugnante  teria de rever todo o faturamento do ano de 2005, selecionar as  vendas  parceladas  e  aquilatar  seus  reflexos  nos  ingressos  financeiros  de  2006,  mas  essa  tarefa  também  poderia  ser  realizada  pela  fiscalização,  que  tem  poderes  para  intimar  as  operadoras de cartões de crédito a informar as datas de origem  dos repasses mensais feitos aos comerciantes.  Outros Valores Não Representativos de Receitas  3.8.  Alguns  valores  que  aparecem  nos  demonstrativos  das  supostas  “omissões  de  receitas”  são  depósitos  que  não  têm  qualquer correspondência com receitas, tais como:  a)  valores  "redondos”,  em  dinheiro,  de  R$  6.000,00,  R$  5.000.00, R$ 5.000,00, R$ 6.000,00, R$ 8.000,00, R$ 4 000,00,  R$  3.000,00,  R$  6  000,00,  R$  9.000,00,  R$  7.000,00,  R$  9.000,00, R$ 5.000,00, R$ 1.000,00, R$ 5 000,00, R$ 8.000,00,  R$  8.000,00,  R$  10.000,00,  R$  6.000,00,  R$  1.000,00,  que  aparecem  no  UNIBANCO  entre  janeiro  e  dezembro  de  2006,  decorrentes  de  eventuais  necessidades  de  caixa,  que  os  sócios  retiram quando a situação permite;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 9          8 b)  valores  "quebrados”,  inclusive  com  centavos,  em  dinheiro,  para  cobrir  eventuais  cheques  devolvidos,  aparecem  no  UNIBANCO,  em  agosto,  outubro  e  dezembro,  respectivamente,  R$ 2.719,81, R$ 8.002,36 e R$ 12.202,39;  c)  nos meses  de março, maio  e  junho aparecem adiantamentos  recebidos  do  REDECARD/ltaú,  respectivamente,  de  R$  20.250,53,  R$  5.176,65,  R$  8.424,29  e  R$  8.416,93,  correspondentes a vendas anteriores, parceladas.  Arbitramento   3.9. A fiscalização tomou a totalidade dos ingressos financeiros  nas contas bancários da Impugnante como base de cálculo para  todos  os  tributos  e  contribuições  que  entendeu  devidas  à  Fazenda  Pública.  A  isto  se  chama  arbitramento.  Porém,  essa  modalidade  de  lançamento,  prevista  em  dispositivo  próprio  do  CTN (art. 148), prevê a ocorrência de pressupostos e requer um  rito  específico  para  sua  efetivação.  O  Auditor  costeou  essas  diretrizes,  por  isso  não  se  referiu  à  espécie  que  adotou.  Enquanto o lançamento por homologação se realiza por meio de  um procedimento da autoridade administrativa, disciplinado no  art.  142  do  CTN,  o  arbitramento  far­se­á  "mediante  processo  regular”,  nos  termos  do  aludido  art  148.  Cita  José  Afonso  da  Silva.  3.10. O desatendimento a características legais do arbitramento  implicou prejuízo ao direito de defesa, por isso está patenteada,  preliminarmente, mais essa nulidade.  3.11. O Auditor Fiscal  informa  que  a  Impugnante  entregou  ao  seu  Supervisor,  em  05/04/2010,  extratos  bancários  de  2006  do  Banco  do  Brasil,  UNIBANCO  e  Banco  Itaú;  contrato  social,  livros Diário e Razão, todos relativos a esse ano calendário.  3.12.  O  Agente  aduz  que,  em  resposta  a  um  "Termo  de  Intimação”  de  25/10/2010,  as  “diferenças  foram  reconhecidas  como  receitas  da  atividade  da  empresa”.  A  Impugnante  está  anexando  cópia  dessa  “confissão”,  entregue  ao  Auditor  no  mesmo  dia  da  "intimação”  (25/10/2010),  para  que  V.  Sa,  na  condição de julgador, aquilate se o conteúdo do documento pode  levar um profissional, técnico em matéria tributária, a equiparar  movimento bancário a receitas operacionais.  3.13. O açodamento desse Agente ficou evidenciado pelo fato de,  recebida  a  resposta  em  25/10/2010,  imediatamente,  em  04/11/2010,  ter  procedido  à  lavratura  de  5  autos  de  infração,  compostos  de  mais  que  100  folhas,  com  a  agravante  de,  nas  conclusões  do  seu  relato,  anunciar  que  está  formalizando  representação para  excluir a  empresa do SIMPLES, com efeito  retroativo  a  2007,  isto  é,  considera  definitivo  o  seu  “arbitramento” de tributos e contribuições sobre movimentação  bancária.   Dos Pedidos  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 10          9 3.14. Pede nulidade dos autos de infração ou, alternativamente,  diligências  para  esclarecimento  de  situações  que  possam  permanecer duvidosas.  3.15.  Protesta  pela  eventual  juntada  de  quaisquer  provas  admitidas em direito, aguarda decisão com a possível brevidade.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2006   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS   A juntada de documentos em momento posterior à apresentação  da  impugnação  requer  a  comprovação  de  umas  das  condições  prevista  no  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  que  não  ocorreu nos autos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS   Cabe o lançamento de ofício de omissão de receita caracterizada  pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS   Cabe  lançamento por  insuficiência de  recolhimentos quando se  constata omissão de receita e por conseqüência, a utilização de  alíquota  inferior  a  que  deveria  ser  utilizada  para  calcular  os  impostos   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS e INSS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa  e de efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/10/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  23/11/2011  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  370  a  375,  com  os  seguintes argumentos:  Preliminar  ­  ao  ser  cientificada  do  teor  do  julgamento  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  surpreendeu­se, desde logo, com a negativa de juntada posterior de documentos, pois, segundo  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 11          10 consta da ementa correspondente, o Contribuinte  teria de comprovar determinadas condições  para aditar elementos documentais em seu favor por força do art. 16 do Decreto 70.235/72;  ­ o julgador não indicou em qual dos 5 (cinco) incisos ou em qual dos 6 (seis)  parágrafos e alíneas desse dispositivo se enquadra tal impedimento, atitude que configura um  irrecusável cerceamento do direito de defesa;   ­ o art. 16 do Decreto 70.235/72 não pode conflitar com a Lei n° 9.784, de  29/01/1999,  que  lhe  é  posterior  e  reconhece  direitos  dos  administrados  em  geral,  de  modo  amplo e democrático, em oposição ao Decreto acima, cuja data de publicação, num momento  negro para a democracia brasileira, deveria ser fator de reformulação;  ­ o inciso III do art. 3º da Lei 9.784/99 permite a juntada de documentos antes  da  decisão,  e não  especificou  se  esta  seria  relativa  à  primeira  ou  à  segunda  instância,  assim  como o art. 65 não determinou prazo para uma eventual revisão de matéria decidida;  ­  em  conclusão,  com  respeito  a  esta  preliminar,  espera  a  Recorrente  seja  rejeitada  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  ao  impedimento  de  eventual  ou  necessária  juntada de quaisquer outros elementos em defesa dos seus interesses;  Mérito  ­  as  quantias  informadas  pelas  administradoras  dos  citados  cartões  correspondem  aos  desembolsos  em  prol  da  ora  Recorrente  por  força  de  vendas  por  esse  sistema.  Esses  desembolsos  ocorrem  por  força  dos  contratos  entre  as  partes,  mas  também  podem decorrer de  adiantamentos  que  as  financeiras  fazem aos  varejistas  como  se  fosse  um  cheque especial, caso em que não há tributação;  ­  é  notório  que  por  força  das  opções  de  cada  um  dos  compradores  de  mercadorias, a operadora do cartão de crédito receberá destes à vista ou a prazo, assim como,  de acordo com o contrato firmado com a empresa varejista, a operadora repassará a esta, à vista  ou  a  prazo,  as  quantias  vinculadas  às  mencionadas  vendas,  independentemente  dos  adiantamentos aludidos acima;  ­  toda  a  complexidade  desse  relacionamento  tripartido  foi  desprezada  pela  Fiscalização  ao  considerar  simplesmente  os  relatórios  obtidos  das  operadoras  de  cartões  de  crédito, inclusive porque as operações que envolvem as vendas e os respectivos recebimentos  podem situar­se em exercícios distintos, de tal modo que o faturamento de dezembro pode ser  recebido ao longo de alguns meses do ano seguinte;  ­ por um outro ângulo,  pelo  fato de  estar  enquadrada no Simples Nacional,  seu sistema contábil se apresentava o mais simplificado possível. Tudo isto foi demonstrado ao  ilustre  Auditor,  pessoalmente,  e  nas  razões  expostas  na  peça  impugnatória  como  fator  de  improcedência da ação fiscal, que desconsiderou todas essas circunstâncias;  ­  a  Recorrente  não  tem  outra  diretriz  senão  adotar  aquela  sustentada  na  declaração de voto contida na decisão de primeira instância administrativa;  ­ a referida declaração de voto captou de forma irrepreensível os fundamentos  da  defesa,  constates  da  peça  impugnatória,  quando  deu  destaque  aos  regimes  de  caixa  e  de  competência que não foram considerados pela fiscalização;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 12          11 ­ entre os argumentos adotados por aquela autoridade, aos quais a Recorrente  se reporta, encontram­se os seguintes:  Entendo  que,  se  as  receitas  declaradas  pelo  interessado  foram  pelo  regime  de  competência  (receitas  brutas  auferidas),  o  montante apurado no auto de  infração deveria  seguir a mesma  sistemática,  qual  seja,  o  regime  de  competência.  Não  foi,  todavia, o que ocorreu.  Constata­se que a fiscalização apurou o montante tributável com  base nos depósitos bancários constantes nos extratos bancários.  Apesar de o interessado afirmar que tais depósitos se referiam a  receitas de vendas, os valores creditados em contra­corrente vão  indicar,  não  as  receitas  de  vendas  auferidas  (regime  de  competência), mas sim, as receitas de vendas recebidas (regime  de caixa).  Tal procedimento adotado pela fiscalização causa uma séria de  distorções  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Por  exemplo:  os  depósitos efetuados no ano de 2006 podem se referir a receitas  de  vendas  auferidas  no  ano­calendário  de  2005,  como  bem  destacou o interessado em sua impugnação,  fazendo com que o  fato gerador do tributo seja deslocado indevidamente de um ano  para o outro, ferindo o regime de competência.  Outro  exemplo: dentro  do  próprio  ano­calendário,  uma  receita  auferida em determinado mês  (regime de competência) pode só  ser recebida em outro mês (regime de caixa), em razão de, por  exemplo,  parcelamento  da  venda,  o  que  pode  ocasionar  a  incidência  de  alíquotas  maiores,  em  razão  da  receita  bruta  acumulada. (...)  Portanto,  está  claro  que  a  inobservância  do  critério  de  reconhecimento  de  receita  (regime  de  competência  ­  receitas  auferidas) no procedimento adotado pela fiscalização (regime de  caixa  ­  depósitos  bancários  ­  receitas  recebidas)  distorceu  a  apuração do montante tributável, devendo, por conseguinte, ser  cancelada a autuação.  É o voto.  Pedidos  ­  por  tudo  o  que  foi  exposto,  está  demonstrada  a  insubsistência  dos  lançamentos.  Por  isso,  espera  a Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  cancelados  os  créditos tributários reclamados, além de mantida a sua inclusão no Simples Nacional.    Este é o Relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  de  tributos  no  regime de tributação simplificada – Simples, com fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de 2006.   A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receitas apurada a partir  de auditoria na movimentação bancária da  empresa,  realizada sobre extratos bancários que a  Contribuinte apresentou à Fiscalização.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.  O montante das receitas apuradas neste processo ensejou representação para  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  (2007),  que  é matéria  de  outro  processo administrativo (11052.000.979/2010­15).  No  caso  dos  presentes  autos,  os  argumentos  que  a  Contribuinte  trouxe  na  impugnação foram examinados de forma bastante detalhada pela Delegacia de Julgamento, que  não detectou qualquer vício no lançamento.  Quanto à posterior juntada de provas, a Delegacia de Julgamento transcreveu  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  destacando  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  e  que  a  juntada  posterior  pode  ser  admitida  desde  que  a  Contribuinte  demonstre  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  no  §  4º  do  art.  16  do  referido diploma.   O  fato  é  que  a  Contribuinte  apenas  reivindicou  de  forma  genérica  a  possibilidade  de  uma  eventual  juntada  posterior  de  provas,  mas  não  apresentou  qualquer  documento para ser examinado.   Quanto  às  demais  questões  suscitadas  na  impugnação,  a  Delegacia  de  Julgamento teceu as seguintes considerações:   Cerceamento do Direito de defesa   8. Pela análise dos autos constata­se que inicialmente o Auditor  intimou a  Impugnante  a  apresentar  os  livros  razão  e  diário  de  2006,  livro  registro  de  inventário,  contrato  social  e  alterações  posteriores,  extratos  de  todas  as  contas­correntes  e  de  aplicações  financeiras  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 14          13 mantidas  junto  às  instituições  Banco  do  Brasil  S.A.,  Unibanco  S.A. e Banco Itaú S.A., bem como, extratos de cartões de crédito  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  05/03/2010  entregue à Impugnante em 05/03/2010.  9. Posteriormente, houve intimação, doc. de fls. 127 a 170, para  comprovar,  de  forma  individualizada,  a  origem  e  natureza  jurídica  dos  valores  creditados  nas  contas­correntes  de  sua  titularidade,  bem  como  a  correta  contabilização  e  o  oferecimento à  tributação dos mesmos. Este Termo com a  lista  dos créditos bancários a comprovar, detalhado por banco, data,  histórico e valor, foi entregue à Impugnante em 05/10/2010.  10. Em resposta à intimação, a Impugnante, em 25/10/2010, fls.  171, informou que os valores constantes das planilhas em anexo  ao  Termo  de  Intimação  referem­se  a  RECEITAS  DA  ATIVIDADE DA EMPRESA.  11. Isto posto, o Auditor, ao lavrar o Auto de Infração declarou:  Considerando  a  resposta  apresentada  e  o  montante  de  recursos  que  transitaram  pelas  contas­correntes  de  sua  titularidade,  discriminado  mensalmente,  nas  planilhas  “Créditos  Bancários  decorrentes  de  Receitas  da  Atividade”,  fls.  184  a  199  e  202  a  219,  com  origem  em  receitas  da  atividade  da  empresa,  foram  apuradas  as  seguintes irregularidades:  12. Pelo exposto acima e lendo o relato dos fatos constantes da  Impugnação,  constata­se  que  a  Impugnante  tenta  distorcer  os  fatos ao afirmar que:  · recebeu do Auditor, na mesma data em que recebeu o Auto de  infração,  a  intimação  para  comprovar  a  origem  e  a  natureza  jurídica  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes.  · que as planilhas estavam fora da ordem cronológica.  · que está sendo ameaçada com a "continuidade” de uma ação  fiscal já encerrada.  · o agente aduz que, em resposta a um "Termo de Intimação”  de 25/10/2010...  · a  Impugnante  está  anexando  cópia  dessa  "confissão”,  entregue  ao  Sr  Auditor  Fiscal  no  mesmo  dia  da  "Intimação”  (25/10/2010...(grifei)  13.  Importante destacar que as razões expostas na Impugnação  não  estão  acompanhadas de  provas. Mas,  pela  transcrição  das  intimações  e dos documentos anexados aos autos pelo Auditor,  constata­se que tais afirmações não procedem e  também, que a  empresa  teve  a  oportunidade  de  comprovar  a  movimentação  bancária que deu origem ao lançamento, mas, ao invés de fazê­ lo, apresentou uma DECLARAÇÃO de que os valores constantes  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 15          14 das  planilhas  em  anexo  ao  Termo  de  Intimação  referem­se  a  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  Logo  impossível  acatar as alegações de cerceamento do direito de defesa.  14. Importante destacar também, que analisando as planilhas de  fls.  128/170,  comprova­se  que  as  operações  com  REDESHOP,  SIPAG  e  HIPERCARD  constam  como  valores  creditados  nas  contas bancárias a que a interessada foi intimada a comprovar a  origem  dos  valores.  Logo  não  é  possível  falar  que  não  eram  objeto da ação fiscal.  Da Decadência   15. Não é possível acatar a tese defendida pela Impugnante "de  decadência  das  vendas  parceladas  por  meio  de  cartões  de  crédito,  de  modo  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ocorre em determinado mês e os efetivos recebimentos ao longo  dos  meses  seguintes,  de  acordo  com  o  prazo  de  faturamento.  Nessa  hipótese,  vendas  efetuadas  perto  do  final  do  ano  fatalmente  serão  recebidas  ao  longo  do  exercício  posterior,  acarretando  distorções  entre  o  faturamento  declarado  pelo  contribuinte  e  sua  movimentação  financeira”.  Tal  fato  seria  facilmente  comprovado  pelos  lançamentos  contábeis  e  dos  documentos que a amparam e que deveriam estar a disposição  da fiscalização.  16. Mas,  no  lugar  de apresentar  os  lançamentos  contábeis que  comprovem  tais  fatos,  a  empresa  preferiu  argumentar  que  “tal  comprovação  poderia  ser  realizada  pela  fiscalização,  que  tem  poderes  para  intimar  as  operadoras  de  cartões  de  crédito  a  informa  as  datas  de  origem  dos  repasses  mensais  feitos  aos  comerciantes, dos quais auferem comissões sobre as vendas”.  17. Foi  juntado aos autos pelo Auditor,  folhas do Livro Diário  02 da  Impugnante,  fls  172/183, Diário  este que não detalha as  receitas  da  Impugnante  nos  termos  estabelecidos  pelo  Código  Civil, que estabelece:  Art.  1.183. A escrituração  será  feita  em  idioma e moeda  corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco,  nem  entrelinhas,  borrões,  rasuras,  emendas  ou  transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números  ou  de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente autenticado.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a  dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações  relativas ao exercício da empresa.  § 1º Admite­se  a  escrituração  resumida do Diário,  com  totais  que  não  excedam  o  período  de  trinta  dias,  relativamente a contas cujas operações sejam numerosas  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 16          15 ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação,  (grifei)  18.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  estão  obrigadas  a  guardar  os  documentos  da  escrituração  contábil  que  escrituraram.  19.  Assim,  como  o  lançamento  foi  comunicado  ao  contribuinte  em  04/11/2010,  o  período  de  31/01/2006  a  31/12/2006  não  foi  atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, e nem  mesmo nos termos do artigo 173, I do CTN. Logo, não é possível  declarar  decadência,  visto  que  a  Impugnante  não  apresentou  comprovação de  que  os  valores  que  declarou ao Auditor  como  Receita da Atividade referiam­se ao ano calendário  cujos  fatos  geradores já tinham sido atingidos pelo prazo de decadência.  Outros valores não representativos de Receitas   20.  Não  é  possível  aceitar  os  argumentos  deste  tópico,  pois,  como  já  foi  dito,  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos  solicitados  para  comprovar  sua  movimentação  bancária,  limitando­se  em  apresentar  uma Declaração  de  que  os  valores  constantes  das  planilhas  em  anexo  ao  Termo  de  Intimação  referem­se  a  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA,  fls.  171. Importante destacar que o Auditor ao intimar à empresa a  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas  contas  correntes,  informou  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  no termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejaria lançamento  de ofício,  a  título de omissão de  receita ou de  rendimento,  nos  termos do artigo 849, do RIR/99 (fls. 127).  21. Agora, na impugnação, argumenta que "foi explicado ao Sr.  Auditor  fiscal  a  questão  das  vendas  parceladas  por  meio  de  cartões  de  crédito,  de  modo  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária ocorre em determinado mês e os efetivos recebimentos  ao  longo  dos  meses  seguintes,  de  acordo  com  o  prazo  de  financiamento”.  “Vendas  efetuadas  perto  do  final  do  ano  fatalmente  serão  recebidas  ao  longo  do  exercício  posterior”.  Mas  não  junta  à  sua  Impugnação  qualquer  documento  para  comprovar os  fatos alegados,  ou seja,  quais  valores  referem­se  ao ano anterior.  22. Argumenta que “alguns valores que aparecem nas planilhas  anexadas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  e  que,  por  sua  vez  capeia os autos de infração, são depósitos que não têm qualquer  correspondência  com  receitas”  e  que  “deixa  de  indicar  as  páginas  correspondentes  a  esses  ingressos  porque  a  listagem  recebida do Sr. Auditor Fiscal não teve suas folhas numeradas”.  Assim,  sem  trazer qualquer elemento de prova, contradiz o que  declarou ao Auditor e que consta da  fl. 171 dos autos e ainda,  não  observou  que  os  valores  constantes  da  intimação  foram  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 17          16 detalhados  pela  data  em  que  ocorreram  os  créditos  em  suas  contas correntes.  23.  O  Decreto  70235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  trata  de  provas  nos  artigos  15  e  16,  e  estabelece:  Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.(grifei)  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  24.  Continua  sua  impugnação  afirmando  que  “teria  que  rever  todo  o  faturamento  do  ano  de  2005,  selecionar  as  vendas  parceladas  e...”. Procedimento  totalmente desnecessário  com a  apresentação  dos  documentos  que  deram  base  aos  livros  que  optou escriturar e que está obrigada a guardar nos termos do art  7° da Lei 9317/96:  [...]  Do Arbitramento   25. Também não é possível acatar tal argumento, pois, como já  exposto,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  foi  tomada  considerando  a  Declaração  da  Impugnante  de  fls.  171,  razão  pela  qual  o Auditor  apurou  o  imposto  pelo  regime do  simples,  aplicando  as  alíquotas  desta  sistemática,  considerando  a  nova  receita  reconhecida  pela  Impugnante.  Logo,  não  procedem  as  razões apresentadas.  26. Logo, rejeito as razões e mantenho o lançamento   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS  27.  Considerando  que  a  Impugnante  não  contestou  expressamente este item da autuação, VOTO, POR MANTER O  LANÇAMENTO, visto que a Impugnante apresentou declaração  simplificada informando um valor de receita inferior ao que foi  apurado a título de omissão de receita, tendo, por conseqüência,  sido  considerado  uma  alíquota  inferior  a  que  deveria  ser  utilizada para calcular os impostos.  LANÇAMENTOS REFLEXOS   28.  Conseqüentemente,  em  razão  de  serem  decorrentes  do  principal,  os  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS,  CSLL  e  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 18          17 INSS  também  serão  MANTIDOS  com  os  valores  que  foram  apurados.  29.  Assim,  REJEITO  AS  RAZÕES  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇÃO E MANTENHO OS LANÇAMENTOS COM OS  VALORES QUE FORAM APURADOS   30. É o meu voto.  O  lançamento  realmente  não  acarretou  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa, e nem está fulminado por decadência.  Vê­se  que  a  Contribuinte  distorceu  informações  sobre  a  cronologia  do  trabalho  fiscal,  e  não  apresentou  qualquer  documento  para  comprovar  que  a  autuação  está  abrangendo fatos geradores de 2005, ou valores que não correspondem a receitas da atividade  empresarial.  Também não  se  trata de  lançamento  com base no  arbitramento  previsto  no  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Nem  mesmo  foi  utilizado  o  método  de  arbitramento dos lucros. A autuação se deu na sistemática do regime simplificado, a partir de  ingressos bancários que a própria Contribuinte reconheceu como decorrentes de receitas por ela  auferidas.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  alega  novo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  desta  vez  acarretado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  “quanto  ao  impedimento de eventual ou necessária  juntada de quaisquer outros elementos em defesa dos  seus interesses”.  Alega  também que a autuação, ao pautar­se pelo  regime de caixa, deslocou  indevidamente fatos geradores de um ano para outro, até mesmo de um mês para outro, ferindo  o  regime de competência e distorcendo a apuração do montante  tributável, o que ensejaria o  seu  cancelamento.  Para  esses  argumentos,  ela  reproduz  no  recurso  trechos  da  declaração  de  voto exarada na primeira instância administrativa.  A nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada.   Da mesma  forma  como  ocorreu  na  primeira  instância  administrativa,  nessa  fase  recursal  a  Contribuinte  tece  comentários  genéricos  acerca  da  possibilidade  de  uma  “eventual”  juntada  posterior  de  prova,  mas  não  apresenta  efetivamente  nenhum  documento  relativamente aos fatos autuados, para comprovar suas alegações.   Sua argumentação é  inócua, simplesmente porque não há nenhum elemento  adicional  para  ser  examinado.  Tudo  o  que  está  nos  autos  é  o  que  foi  colacionado  pela  Fiscalização durante o trabalho de auditoria.   O  outro  ponto  abordado  pela  Recorrente,  relativo  às  distorções  no  aspecto  temporal  dos  fatos  geradores,  já  foi  muito  bem  examinado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  quando a Contribuinte, pelas mesmas razões, suscitou a possibilidade de decadência para fatos  geradores ocorridos em 2005.   Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  ingressos  bancários  relacionados  na  planilha  de  fls.  129  a  171,  onde  estavam  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 19          18 discriminados  o  banco,  a  data,  o  histórico,  o  nº  do  documento  e  o  valor  de  cada  um  desses  ingressos.   Nessa  mesma  ocasião,  foi  mencionada  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício com base nos referidos ingressos bancários.   Em  resposta,  a Contribuinte  informou  apenas  “que os  valores  questionados  pela referida intimação, constantes das planilhas em anexo à mesma, referem­se a receitas da  atividade da empresa”, e que “tais valores se encontram contabilizados em nossos livros, sendo  o que temos para informar no presente momento”.  As diferenças entre as receitas declaradas e os depósitos bancários motivaram  o lançamento por omissão de receitas.  O montante dos ingressos bancários é bem maior que as receitas declaradas  pela Contribuinte no ano­calendário de 2006:    2006  Receita Declarada  Ingressos Bancários  Diferença  jan       99.472,10  189.726,79  90.254,69  fev       81.370,97  219.451,22  138.080,25  mar       127.802,16  316.506,50  188.704,34  abr       99.509,23  253.047,08  153.537,85  mai       139.500,34  298.862,11  159.361,77  jun       90.155,28  284.225,46  194.070,18  jul       75.860,87  278.522,97  202.662,10  ago       99.990,33  302.694,44  202.704,11  set       114.253,63  303.135,30  188.881,67  out       107.442,59  288.717,95  181.275,36  nov       102.239,68  307.635,48  205.395,80  dez       120.107,77  294.627,48  174.519,71  Total  1.257.704,95  3.337.152,78  2.079.447,83    Essa grande divergência, verificada continuamente ao longo de 12 meses, não  pode ser justificada por uma suposta distorção no aspecto temporal dos fatos geradores.  Fossem procedentes as alegações da Contribuinte, as divergências deveriam  se  compensar  umas  com  as  outras,  pela  seguinte  razão:  ao  mesmo  tempo  em  que  haveria  ingresso  bancário  em  um  determinado  mês  relativo  a  receita  já  declarada  em  períodos  anteriores (cujo recebimento foi diferido no tempo), não haveria ingresso bancário para receita  auferida/declarada nesse mesmo mês e cujo recebimento também seria diferido no tempo.  As alegações da Contribuinte ganhariam credibilidade na medida em que as  diferenças nos vários períodos consecutivos se neutralizassem, umas às outras, mas não é o que  acontece.  Essas  diferenças  continuamente  se  acumulam,  e  seu  montante  vai  sempre  aumentando de valor, o que desqualifica a tese esboçada nas peças de defesa.   No caso dos autos, não foi preciso aplicar a presunção legal do art. 42 da lei  9.430/1006, porque a própria Contribuinte reconheceu que os ingressos bancários relacionados  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 20          19 na  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  correspondiam  a  receitas  provenientes  da  atividade  empresarial.  De qualquer modo, vale  registrar que esse dispositivo traz comandos acerca  do critério temporal para a apuração de fato gerador com base em depósitos bancários:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Diante  de  todo  esse  contexto,  o  que  se  verifica  é  que  a  Contribuinte  simplesmente alega suposto vício no lançamento por possíveis distorções no aspecto temporal  dos fatos geradores, mas não traz qualquer elemento para dar consistência a essa alegação.  Na  fase  processual  anterior,  ela  chegou  a  sustentar  que  “tal  comprovação  poderia ser realizada pela fiscalização, que tem poderes para intimar as operadoras de cartões  de  crédito  a  informar  as  datas  de  origem  dos  repasses mensais  feitos  aos  comerciantes,  dos  quais auferem comissões sobre as vendas”.  No entanto, esse  tipo de comprovação, como bem observou a Delegacia de  Julgamento,  é  ônus  da  interessada,  e  poderia  ser  feita  a  partir  de  seus  próprios  lançamentos  contábeis e documentos correspondentes.  Tal  elemento  de  prova,  de  fato,  deveria  ser  apresentado  pela  Contribuinte,  mas ela se manteve inerte, e suas alegações não encontram amparo nos fatos colacionados aos  autos.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11052.000978/2010­62  Acórdão n.º 1802­002.356  S1­TE02  Fl. 21          20                 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10314.009009/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 409          1 408  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009009/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.578  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 90 09 /2 00 9- 42 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009009/2009­42  Acórdão n.º 3803­006.578  S3­TE03  Fl. 410          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/07/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 14/08/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 20/08/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009009/2009­42  Acórdão n.º 3803­006.578  S3­TE03  Fl. 411          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009009/2009­42  Acórdão n.º 3803­006.578  S3­TE03  Fl. 412          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009009/2009­42  Acórdão n.º 3803­006.578  S3­TE03  Fl. 413          9 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração,  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e em  negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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