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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741663 #
Numero do processo: 16327.000716/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo. porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. SUCESSÃO. Na sucessão empresarial, por força dos eventos de cisão, fusão ou incorporação, a sucessora assume os direitos e as obrigações da sucedida, dentre os quais podem estar inclusos os direitos creditórios decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no encerramento dos respectivos períodos de apuração, devidamente comprovados, e efetivamente transferidos. SALDO NEGATIVO DE IRPI. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS. Tendo sido juntadas aos autos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, indicando a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pela interessada sobre rendimentos por ela declarados, impõe-se o reconhecimento da comprovação dos valores retidos, salvo prova em contrário que venha a ser produzida pelo fisco. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E C:SLL. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido parcialmente reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, por força de estimativas cuja quitação se deu por compensação, e da comprovação da retenção parcial de imposto de renda na fonte, homologam-se parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1102-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer como integralmente compesadas com créditos das sucedidas os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas de fevereiro a abril de 2002, nos valores de R$ 4.424.854,76(IRPJ) e de R$ 1.197.692,92 (CSLL), e reconhecer ainda o crédito adicional de R$ 356.285,57 de saldo negativo de IRPJ de 2002, relativo ao imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Recorrente BANCO ITAU BBA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo. porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. SUCESSÃO. Na sucessão empresarial, por força dos eventos de cisão, fusão ou incorporação, a sucessora assume os direitos e as obrigações da sucedida, dentre os quais podem estar inclusos os direitos creditórios decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no encerramento dos respectivos períodos de apuração, devidamente comprovados, e efetivamente transferidos. SALDO NEGATIVO DE IRP.I. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS. Tendo sido juntadas aos autos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, indicando a retenção de imposto de renda na fonte sofrida pela interessada sobre rendimentos por ela declarados, impõe-se o reconhecimento da comprovação dos valores retidos, salvo prova em contrário que venha a ser produzida pelo fisco. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E C:SLL. CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Tendo sido parcialmente reconhecido o direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, por força de estimativas cuja quitação se deu por ) =VETE Ass,, lsr;(.; ,2;1):;;: ■ -; PESS'S)A MONííO 15/0 .-;:o Ft, 2 Processo n° 16327.000716/2003-15 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.798 compensação, e da comprovação da retenção parcial de imposto de renda na fonte, homologam-se parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditorio reconhecido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a iti:Jr de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao :curso para reconhecer como integralmente compensadas com créditos das sucedidas os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas de fevereiro a abril de 2002, nos valores de R$ 4.424.854,76 (IRPJ) e de R$ 1.197.692,29 (CSLL), e reconhecer ainda o crédito adicional de R$ 356.285,57 de saldo negativo de IRPJ de 2002, relativo ao imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Presidente. Documento assinado digitalmenie. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Thomd, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Manoel Mota Fonseca, e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto por Banco Rail BBA S/A, sucessora do Banco BBA Creditanstalt S/A, CNPJ n° 31.516.198/0001-94, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, de 10' Turma de Julgamento da DRJ/Sdo Paulo I, que deferiu em parte a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, que decidiu não homologar parte da compensação de tributos de que trata a Declaração de Compensação objeto deste processo. No presente estágio, o processo retorna de diligência solicitada pela Egrégia Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada na Resolução n° 107- 00.675, de 16.10.2007, cujo relator foi o eminente conselheiro Jayme Juarez Grotto. Reproduzo a seguir o seu relatório, por bem sintetizar a questão em litígio até aquele momento. "Em 07 de março de 2003 a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação de fls. I e 2, relativa a compensação de débitos dos códigos 5273, 1708, 8045, 6854 e 3426 - todos com vencimento em 07/03/2003 -, corn credito L',10::12011 ,l()A0 1. PESSOA MONTEMO Auien uce 60 (4:01.a l tmmo, I5K);.5.12,--1 \.,10 2 ifrpre ,sso k•rfl 2510 ./r20 I por ::.,11.`v!, CASTRO Di ARF Mi Fl. 3 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI -CIT2 Acórdão n.° 1102 -00.433 Fl. 1.799 decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL verificados na apuração anual do ano-calendário 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 216/228, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras decidiu por homologar parcialmente a compensação pieiteada. Isso por não reconhecer o direito credit6rio referente aos saldos negativos de IRPJ e CSLL na parte em que provém das estimativas mensais - uma vez que estas foram indevidamente compensadas com saldos negativos de IRPJ e CSLL de titularidade de outras pessoas jurídicas -, e reconhecer parcialmente o crédito na parte que provém do Imposto de Renda Retido na Fonte, em face dos valores informados nas D1RF pelas fontes pagadoras. Não se conformando, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 235/ 254, em que alega o seguinte, em síntese: - o § 9 0 do artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996, introduzido pelo artigo 17 da Lei no 10.833, de 2003, determina que é facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação; - assim, nos termos de Lei n° 9430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, a manifestação de inconformidade segue o rito processual do Decreto no 70.235, de 1972, a sua apresentação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação; - em função da reorganização societária das empresas do grupo, recebeu, em sucessão, o saldo negativo de 1RPJ das empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que constituem parte dos ativos vertidos (crédito tributário) corno conseqüência da sucessão tributária prevista no CTN. Desta forma, com fundamento no CTN, que versa sobre a sucessão tributária, de direitos e de obrigações, assim como na Lei n° 6.404/76, o requerente é sucessor de todos os créditos detidos pelas empresas vertidas em função de cisão parcial e/ou incorporação; - os créditos são próprios, uma vez que foram assumidos por sucessão. Não se pode admitir que os créditos assumidos por sucessão, em função de cisão parcial e incorporação, sejam considerados de terceiros, pois, de acordo corn a legislação comercial e fiscal a empresa receptora do patrimônio cindido é sucessora não só das obrigações, mas também dos direitos que fazem parte dos ativos da sucedida; - a Instrução Normativa SRF n°21 [rectius 210], de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, trata-se de créditos próprios, absorvidos por sucessão, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976, sendo que a lei tributaria não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como determina o art. 110 do CTN; - quanto a glosa relativa ao IRRF, apresenta copias de documentos que não deixam dúvidas sobre o crédito compensado. Acresce que foram apresentados os informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas fontes pagadoras, sendo que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de obrigação acessória por terceiros; - a multa isolada merece ser cancelada, visto que não se admite a sua imposição sem uma obrigação principal a cumprir, mesmo porque essa obrigação .,0A0 arxiio PESSOA MONTEIRO f. ■,,Rentlf„; ;!; do diOt;:gn,,,,. nlE, cm 3 !mprer,,so cm 26/C7.TO I I por V. íGLO JL2A ;.; DF CA R F I= F1.4 Processo n° 16327.000716/2003-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.800 principal foi cumprida quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL ao final do ano calendário, momento em que ocorre o efetivo fato gerador do tributo ou contribuição; Analisando a matéria, a 10" Turma de Julgamento da DRJ/S -ão Paulo — I déferiu parcialmente a solicitação, por meio do Acórdão n° 8.999, de 06 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com créditos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. CISÃO PARCIAL. TRANSFERENCIA DE SALDO NEGATIVO DE 1RPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. 1RRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS NA DIPJ. S6 poderá ser reconhecido o direito creditório do IRRF efetivamente comprovado. PROVAS, PRECLUSÃO. Ressalvadas as exceções legais, o momento oportuno para a adução de provas pelo sujeito passivo é aquele correspondente à apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão temporal." Por meio da referida decisão, foi aceita mais uma parcela do crédito relativo ao 1RRF, por ter sido comprovado com os documentos juntados corn a impugnação. Quanto ao crédito proveniente das estimativas mensais, não foi reconhecido, porque tais estimativas foram compensadas com créditos de terceiros, empresas Rio Bonito e Serra Nova Desenvolvimento, que continuam titulares do direito, uma vez que não foram incorporadas, mas apenas cindidas, com versão parcial do patrimônio. Cientificada da decisão em 12/05/2006 (fl. 607), a contribuinte apresentou, em 05/06/2006, o recurso de fls. 609/634, articulado da seguinte forma, em síntese: - reafirma que a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes suspende (sic) a exigibilidade do crédito tributário. Acresce que o fato de estar em discussão o direito ao crédito, não implica o reconhecimento do débito. Pelo contrário, o que pretende é justamente demonstrar que não há débito a lhe ser exigido, em face da compensação efetuada; - diz que a lei n° 9.430, de 1996, não faz qualquer restrição à previsão de que a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário sejam instrumentos hábeis para impedir o prosseguimento de qualquer cobrança fiscal, não podendo ser afastada a aplicação in totum da norma contida no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, e do art. 151, III, do CTN; - refere-se ao art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, e aos arts. 31, 33 a 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, para demonstrar a admissibilidade do recurso voluntário; so dgi:a PESSOA MONTH:0 ALJ:eniir;ado di,gRaim crW.: om 15100 , 20' imprt'sv,:› em 25/07r201 I por =V CI j();,(3 (;)TAVC) 4 DF CARF MF FL 5 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.801 - reafirma que os créditos guerreados não são de terceiros , mas próprios, por telem sido adquiridos por sucessão, em função de reorganização ao grupo empresarial; - diz que, nos termos do art. 229, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, a sociedade absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão, enquanto que na incorporação, a sucessora sucede a incorporadora em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da mesma lei. Assim, a cisão parcial seguida de incorporação enseja a versão total ou parcial, não só das obrigações, mas também dos direitos relativos a essas operações: - alega que o art. 132 do CTN estabelece quo a pessoa jurídica sucessora responde pelos débitos fiscais da pessoa jurídica sucedida, de maneira principal, e sem beneficio de ordem. Assim, há de se admitir a possibilidade de a pessoa jurídica sucessora utilizar-se dos créditos da pessoa jurídica sucedida, sem quaisquer restrições, mesmo porque a Lei n° 6.404, de 1976, prevê expressamente que a incorporadora assume não apenas as obrigações, mas também os direitos da empresa sucedida; - ressalta que, no protocolo de cisão/incorporação e justificação, as partes podem livremente determinar os ativos e os passivos que devem ser vertidos, sendo que não há impedimento legal que o ativo representado por crédito tributário também seja transferido. Logo, mesmo que a empresa cindida não seja extinta, em face da cisão parcial, os créditos tributário podem ser transferidos, de acordo com o que ficar acertado no protocolo da cisão; - a Instrução Normativa SRF n° 21 [rectius 210], de 2002, veda a utilização de créditos de terceiros. Mas, no caso, não se trata de créditos de terceiros, mas de créditos próprios, absorvidos por sucessão. Também não se trata de restituição de imposto, mas de compensação; - diz que, junto com a manifestação de inconformidade, apresentou documentos cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e outros documentos que confirmam os créditos de IRRF, mas a autoridade julgadora de primeira instância praticamente ignorou tais documentos e, pior, alegou preclusão do direito de apresentar as provas, constituindo cerceamento do direito de defesa; - refere-se ao IRRF constante da tabela IV anexada com a manifestação de inconformidade, que corresponde ao imposto recolhido por ela mesmo, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 153, de 1987, esclarecendo ter cumprido a obrigação de fornecer As fontes pagadoras documento comprobatório corn a indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido. Assim, tendo cumprido todas as obrigações, não cabe a glosa pretendida pelo Fisco; - quanto aos demais créditos de IRRF, entende que não pode ser penalizada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das respectivas fontes pagadoras; - quanto à multa isolada, reconhece que, efetivamente, a exigência faz parte de outro processo administrativo fiscal. Porém, para o caso de, por qualquer motivo, o Conselho de Contribuintes vir a entender que aqui também se discute aquela exação, reitera as suas razões de fato e de direito elencadas na manifestação de inconformidade; em 16/03:20:1 pf .30):%0 0 7 1:': SOA MONTE AL,eil!fr;ado d;aii altr*nt,c, cm 1, 5r();)/20 II p:;!- ,107,0 (fi 5 crn 25!0/r20 , I v:3r 1 "/ANA ( )DiA S;>..VR ORO Ft. 6 Processo n 0 16327.000716/2003-15 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.802 - reitera que, tendo direito aos créditos pleiteados, por serem próprios, não há débito a ser exigido e, por conseqüência, também não ha multa ou juros de qualquer espécie. o relatório." A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, conver o julgamento em diligência em razão de não ser possível, apenas corn as então constantes dos autos, saber se entre os créditos tributários transferidos A rc-zorrerik: por meio de uma sequência de cisões parciais e incorporações estariam os alegados sakios negativos de IRPJ e CSLL, originariamente apurados pelas empresas Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda e Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda. A Delegacia Especial das Instituições Financeiras em Sao Paulo realizou então uma série de intimações A. recorrida, bem corno As empresas Serra Nova Fomento Comercial Ltda, sucessora de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda. e Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda, no intuito de: - verificar a contabilização dos créditos de IRPJ e CSLL recebidos e transferidos nas diversas operações societárias de cisão e incorporação; - esclarecer a origem dos créditos tributários de IRPJ e CSLL cindidos de Serra Nova e Rio Bonito, e posteriormente incorporados pela recorrente; - confirmar os valores originais cindidos em beneficio da recorrente; - verificar se houve a utilização dos referidos créditos apurados por Serra Nova e Rio Bonito para compensação de débitos diretamente por essas empresas, inclusive por meio de Pedidos de Compensação e DCOMP, ou para cessão a terceiros no âmbito do Refis, e se haveria eventual saldo ainda não compensado ou cedido para terceiros. Neste procedimento, identificou que parte dos créditos transferidos A recorrente por Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda tinha origem em créditos tributários a esta vertidos por Montana Desenvolvimento de Negócios Ltda também em virtude de cisão. A partir das informações coletadas durante a diligência, e das consultas efetuadas As DCTF apresentadas pelas empresas interessadas, elaborou a autoridade fiscal os demonstrativos de cálculo reconstitutivo dos saldos negativos de IRPJ e CSLL das três empresas mencionadas, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre 01.01.1998 e 19.10.2001, bem como das compensações efetuadas , e deu ciência à recorrente. A contribuinte manifestou-se sobre os cálculos da autoridade fiscal, apontando diversos equívocos, que, no seu entender, teriam sido cometidos: - Com relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo da CSLL de Serra Nova, apontou a existência de urn simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.159,99. Afirmou também que o débito referente a janeiro de 2000 no valor de R$ 13.227,88 foi lançado, equivocadamente, pela D. Autoridade Fiscal, em fevereiro de 1999, de sorte que o valor R$ 13.227.88 deixou de ser atualizado pelos juros SELIC no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2000, o que importa em uma diferença de A$yrta f-"FSSOA :\'ON HRO Auton1,c0-) alpiiaqr:ri,r1Te I or em 2!)!OT/20 I I F.,or 1\i/ ..„Rts C AC ;;•:,;A DF CA RF Nvii7 Ft, 7 Processo n° 16327.000716/2003-15 si -(21T2 Ac6rcIdo n.° 1102-00.433 Fl. 1.803 - Corn relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo de IRPJ de Serra Nova, apontou a existência de urn simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.160,00. Apontou também o lançamento em duplicidade do valor de R$ 192.716,22, tendo sido incluído na planilha tanto na la quanto na 3' semana de maio de 1999, sendo que o correto seria somente o lançamento na 3' semana. E ainda alegou erro na adoi» .,) de critério para atualização do juros SELIC, tendo em vista que a D. Autoridade Fiscr::,, ao apurar suposto saldo devedor em decorrência das compensações realizadas pelo c:ontrihuirite no período em questão, passou a computar a incidência dos juros SELIC a partir da dLia de apuração dos débitos, quando, na verdade, deveria ter aplicado a referida taxa apeilas a partir da data do seu vencimento (posterior à data da apuração), o que também resultou na cobrança de diferença a maior, em desconformidade com o disposto no § 4 0 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95. - Com relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo de IRPJ de Rio Bonito em 31.12.1998, apontou a existência de urn simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.160,00. Apontou também débito lançado indevidamente na planilha, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 386.384,01, uma vez que tal débito foi compensado com saldo credor de IRF apurado nesse mesmo ano, fato que foi ignorado pela fiscalização, que considerou ter o mesmo sido compensado corn o referido saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte em 1998. E, ainda, que houve erro na adoção de critério para atualização do juros SELIC, computados a partir da data de apuração dos débitos, e não da data do seu vencimento. - Corn relação aos créditos tributários decorrentes do saldo negativo de IRPJ de Montana Desenvolvimento de Negócios, apontou a existência de um simples erro de soma nos valores que foram compensados pela própria, de sorte que a fiscalização reduziu indevidamente o montante do saldo credor a compensar em R$ 36.160,00. - Demonstra, por meio de tabelas, que, corrigidos os equívocos apontados, não caberia a glosa de nenhum valor residual. Após a manifestação da contribuinte, a fiscalização sintetizou suas conclusões no relatório de diligência de fls. 1776 a 1778, no qual relaciona todos os débitos que não tiveram os seus saldos zerados, em decorrência das compensações pleiteadas, dentre os quais constam alguns dos débitos que a este processo dizem respeito diretamente, quais sejam, as estimativas de IRPJ e CSLL devidas pela recorrente relativas aos meses de fevereiro a abril de 2002. A tabela abaixo resume os valores de compensação pleiteados e reconhecidos, relativos aos débitos que interessam ao presente processo: Código Tributo P.A. Pleiteado Reconhecido Saldo 2319 IRPJ Estimativa fev/02 1.904.070,10 1.904.070,10 0 2319 IRPJ Estimativa mar/02 1.348.552,74 936.662,54 411.890,20 2319 IRPJ Estimativa abr/02 1.172.231,92 1.172.125,70 106,22 2469 CSLL Estimativa fev/02 514.676,20 514.612,78 63,42 2469 CSLL Estimativa mar/02 364.685,93 364.657,90 28,03 2469 CSLL Estimativa abr/02 318.330,16 318.330,16 0 ' dçta , Ga PESSOA Atilcnl!cd.o diOtalgr.o.r.te cul'i I 5 Impress° Frn 2;:ii;;;20 11 pür IVANt,, el. At 7 FL 8 Processo 110 16327.000716/2003-15 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.804 Ainda no referido relatório, a autoridade fiscal contesta as afirmações da interessada quanto A alegada duplicidade do valor de R$ 192.716.22 em maio de 1999, urna vez que tais débitos foram confirmados pela própria Serra Nova em DCTF, e quanto ao lançamento alegadamente indevido de R$ 386.384,01 na compensação com o saldo negativo de IRPJ de Rio Bonito, wyro 1, -,7z que tal débito também foi confirmado pela própria. Cientificado do relatório, a recorrente manifestou-se As fls. 1786 a 1795, expend° os argumentos que a seguir se resume: - Que o argumento fiscal de que a duplicidade do valor de R$ 192.716,22 não restou configurada, por estar informada em DCTF. não pode prosperar, porque a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor, de sorte que cabe ao fisco o ônus de demonstrar a improcedência dos seus registros contábeis, o que não foi feito. - Que declaração errada não gera vinculo obrigacional tributário, de sorte que o simples erro no preenchimento da DCTF não tem o condão de fazer surgir novo fato gerador de obrigação tributária na 1" semana de maio de 1999. e que assim tem decidido os Tribunais. - Que a duplicidade do lançamento no valor de R$ 192.716,22 viola o principio constitucional da legalidade estrita, que esta duplicidade deveria ter sido sanada de oficio pelo próprio fisco, e que, se não retificada, irá gerar o enriquecimento indevido do erário. - Que houve também um equivoco, quando a empresa, ao ser questionada sobre o débito de R$ 386.384,01 no Termo de Intimação DEINF/SPO/DIORT no 286, informou que a sua quitação teria ocorrido via DCTF, quando, na verdade, a sua compensação foi feita diretamente com o IRF do próprio exercício fiscal, conforme informado na resposta dada ao Termo de Intimação DEINF/SPO/DIORT no 420. Repete para este débito os mesmos argumentos expostos quanto à duplicidade do débito anterior. - E, por fi m, que a cobrança dos débitos de IRF, 10F, CPMF, e PIS, relativos a abril e outubro de 2002, que relaciona, os quais estão sendo cobrados em razão de os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do contribuinte serem, supostamente, insuficientes para suportar a sua compensação, aduz que a insuficiência dos saldos credores foi originada por um erro de cálculo das Autoridades Fiscais, que consideraram que a atualização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL deveria acontecer somente a partir de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu a cisão ou a incorporação, quando o correto é considerar que os juros Selic devem ser calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, consoante determinam o Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil n° 3, de 7.1.2000, o Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 31, de 27.10.1999, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IV 900, de 30 de dezembro de 2008, conforme os trechos que transcreve. Tendo sido sorteado relator dos processos n° 16327.000751/2005-04 e 16327.000752/2005-41, que tratam dos lançamentos de multa isolada sobre as estimativas consideradas não recolhidas de IRPJ e de CSLL de 2002, os quais foram retirados de pauta em novembro de 2010, por for-0 da conexão com o presente processo, fui designado relator deste, a fim de que sejam todos julgados na mesma sessão. o relatório. dig;',alrneni,c; ern ;SDA, mcg-o•F ;NO AukAltirocio di0:?.€nente ei `,5/C:ii2v ;1 p: OAO !nipr:,,,sso um 2S/07/20 11 ("„A.1 F: H. 9 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI-C1T2 Acórdão n.' 1102-00.433 Fl. 1.805 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thorne A admissibilidade e a tempestividade do recurso já foram anteriormente dp1eciat2zIs pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo reparos a f;zer, pelo que deve o mesmo ser conhecido. Trata-se de Declaração de Compensação corn crédito decorrente de saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2002. Ocorre que parte do saldo negativo de IRPJ, e a totalidade do saldo negativo de CSLL, apontados pela recorrente. referem-se a valores de estimativas que foram quitadas corn saldos negativos apurados por outras empresas. Tanto a autoridade fiscal quanto a autoridade julgadora de primeira instância não aceitaram a compensação destas estimativas , por prender-se ao quanto disposto no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, influe, no que este dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito.. , passível de restituição ou de ressarchnento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições..... Como segundo fundamento para não reconhecer essa compensação, aduziram que não havia provas da sucessão, posto que as empresas que originariamente apuraram os saldos negativos em questão haviam sido objeto de cisão parcial, processo pelo qual não haviam sido extintas, ou seja, continuavam a ser titulares do direito. Entretanto, é certo que, quando ocorre a sucessão empresarial, por força dos eventos de cisão, fusão ou incorporação, a sucessora assume os direitos e as obrigações da sucedida. E certo também que a lei tributária pode disciplinar a matéria, de sorte a especificar efeitos tributários específicos relativos ao evento societário, como de fato o fez, haja vista os inúmeros dispositivos da legislação fiscal que tratam do assunto. A titulo de exemplo, considere-se a vedação à compensação dos prejuízos fiscais da sucedida. Mas não há restrição na legislação fiscal quanto à sucessão aos direitos creditórios decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL, os quais se afiguram como indébitos tributários no encerramento do respectivo período de apuração, donde se conclui que estes direitos podem ser transmitidos aos sucessores. No caso de cisão parcial, porém, há que se ter o cuidado de verificar se o referido crédito fiscal foi efetivamente transferido A sucessora, pois nesta modalidade de evento societário, conforme destacado, não ocorre a extinção da sucedida. Foi corn este entendimento de possibilidade de transferência dos créditos fiscais por sucessão, e com a finalidade de verificar a sua efetiva ocorrência no caso concreto, que foi solicitada pelo CARF a diligência, devidamente cumprida pela autoridade fiscal, e que ora se passa a analisar. Conforme a DCTF de fls. 55, a estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de o 209Z,,f9i,,spmpegsaday,eja:Te,correr4e,com p„s_aIdo,,,,negatiyo,de„TRp.1, :apurado pela Rio Bonito A91c:ti ,:;)(10 5inta;a. 9 ; , 5i(); ;Y.,r DF FI\ IF Fl. 10 Processo n° 16327.000716/2003-15 SI-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.806 Assessoria de Negócios Ltda, CNPJ 00.520.83410001-28, em 14.05.1999. Consoante a DIP) desta empresa, relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, fls. 272 a 299, o valor do saldo negativo era de R$ 17.045.04136 (ti. 281). No demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1584, elal'orado pela autoridade fiscal após a diligência, e que integra o conjunto de demorrtrailvos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que é exatamente este o va1or que foi reconhecido pelo fisco como saldo negativo de IRPJ oriundo daquela ern presa daquele período. Conforme a DCTF de fls. 56, a estimativa de IRPJ do mês de março de 2002 foi compensada pela recorrente com o saldo negativo de IRPJ apurado pela Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda, CNPJ 00.520.834/0001-28, em 31.12.1999. Consoante a D1PJ desta empresa, relativa ao período de apuração 01.05.1999 a 31.12.1999, fls. 300 a 337, o valor do saldo negativo era de R$ 3.480.101,82 (fl. 312). No demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes". de fls. 1584, elaborado pela autoridade fiscal após a diligência, e que integra o conjunto de demonstrativos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que é exatamente este o valor que foi reconhecido pelo fisco como saldo negativo de IRPJ oriundo daquela empresa naquele período. Conforme a DCTF de fls. 57, a estimativa de 1RPJ do mês de abril de 2002 foi compensada pela recorrente com o saldo negativo de IRPJ apurado por Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, CNPJ 01.241.838/0001-30, em 14.05.1999. Consoante a DIPJ desta empresa, relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, fls. 427 a 453, o valor do saldo negativo era de R$ 6.774.380,27 (fl. 436). No demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1746, elaborado pela autoridade fiscal após a diligência, e que integra o conjunto de demonstrativos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que é exatamente este o valor que foi reconhecido pelo fisco como saldo negativo de IRPJ oriundo daquela empresa naquele período. Conforme a DCTF de fls. 58, a estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2002 foi compensada pela recorrente parte com o saldo negativo de CSLL apurado por Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, CNPJ 01.241.838/0001-30, em 31.12.1998, e parte corn o saldo negativo de CSLL apurado pela mesma empresa em 14.05.1999. Consoante a D1PJ desta empresa, relativa ao período de apuração 01.01.1998 a 31.12.1998, lb. 392 a 426, o valor do saldo negativo era de R$ 1.277.152,34 (fl. 415), e a DIPJ relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, fls. 427 a 453, o valor do saldo negativo era de R$ 1.058.523,99 (fl. 443). Nos demonstrativos "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1743 e 1752, elaborados pela autoridade fiscal após a diligência, e que integram o conjunto de demonstrativos de cálculo das compensações realizadas, pode-se verificar que são exatamente estes os valores que foram reconhecidos pelo fisco como saldos negativos de CSLL oriundos daquela empresa naqueles períodos. Conforme as DCTF de fls. 59 e 60, as estimativas de CSLL dos meses de :ado dicsta!rrRçiPi iei, a191.,il i dem,2002 c fpratn...,córnpeAsada,spelarecorreíite.oiriosa,Ido negativo de CSLL moN ftiíO At,le :i riiGa00 iaita!trente m iCWTO 1 1 co , ,K;AO (.:TA I 0 \I; )1- PERM:,--,:s-L. 251( VArA ::•• VA .) 1;: CARE Nih' Fl. I Processo no 16327.000716/2003-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.807 apurado por Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, CNPJ 01.241.838/0001-30, em 14.05.1999. Consoante a DIPJ desta empresa relativa ao período de apuração 01.01.1999 a 14.05.1999, o valor do saldo negativo era de R$ 1.058.523,99, tendo sido este o valor reconhecido pelo fisco, conforme acima já exposto. Portanto, não há divergências entre o fisco e o contribuinte quanto aos valores dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL advindos das citadas empresas, nos períodos de aptrac.:210 acima expressamente mencionados, créditos os quais serviram A compensação dos (Mbit2s que pertinem a este processo (estimativas de IRPJ e CSLL de fevereiro a abril de 2002). As divergências do contribuinte com relação As conclusões do fisco se dão em dois planos distintos: (i) na forma de atualização dos créditos; e (ii) na utilização dos referidos saldos negativos para compensação de débitos diversos, por conta de alegados erros. Quanto A forma de atualização dos créditos decorrentes de saldos negativos, tenho que assiste razão A recorrente. Isto porque é possível verificar que, no demonstrativo "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1584, que contém os saldos negativos de IRPJ oriundos de Rio Bonito Assessoria de Negócios Ltda, em 14.05.1999 e em 31.12.1999, os referidos saldos negativos tem os seus valores referenciados à data de 31.12.1999. Assim, os "Demonstrativos de Compensação" de fls. 1585 a 1602 evidenciam que esses créditos passaram a sofrer atualização decorrente da Selic somente a partir de janeiro de 2000. Entretanto, no caso do saldo negativo apurado em 14.05.1999 (R$ 17.045.041,76), este deveria ter sido atualizado pela Selic a partir de junho de 1999, pois com o evento da cisão encerrou-se o período de apuração das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devidos. 0 artigo 73 da Lei n° 9.532/97 é claro ao dispor que o termo inicial para cálculo dos juros é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido, de sorte que, no caso concreto, portanto, o indébito tributário relativo ao IRPJ surgiu em 14.05.1999, data da cisão efetuada. Levando-se em conta que a Selic não considerada pela autoridade fiscal representa uma diferença de 10,76% (soma das taxas Selie de junho a dezembro de 1999), é fácil verificar que haverá saldo mais que suficiente para compensar a parcela que foi considerada não compensada (R$ 411.890,20, fls. 1602) da estimativa de IRPJ de março de 2002, que totalizava R$ 1.348.552,74. Da mesma forma, também o saldo negativo de IRPJ oriundo de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, em 14.05.1999, no valor de R$ 6.774.380,27, no demonstrativo fiscal "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes", de fls. 1746, passou a sofrer atualização decorrente da Selic somente a partir de janeiro de 2000. Assim, aplicando-se a diferença de Selic de 10,76% (soma das taxas Selic de junho a dezembro de 1999), é fácil verificar que haverá saldo mais que suficiente para compensar a parcela que foi considerada não compensada pela autoridade fiscal, de R$ 106,22 da estimativa de IRPJ de abril de 2002, para a qual aquele saldo negativo de IRPJ fora parcialmente utilizado. Da mesma forma, também o saldo negativo de CSLL oriundo de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda, em 14.05.1999, no valor de R$ 1.058.523,99, no ci ,,i , taiAlemonstratixo l fiscaL:.;ListAgem..,..der,41ifos/S. ald,o, Rem a nescentes,",, Lde, fls. 1752, passou a PESSOA MON rER(i) eo (14Miirr.te 15106120 I I r.,c-r. w,O O :AVO Orí V rHO li 25/07/2011 por : 'JAVA f<0 F MF FL 12 Processo n° 16327.000716/2003-15 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.808 sofrer atualização decorrente da Selic somente a partir de janeiro de 2000. Assim. aplicando-se a diferença de Selic de 10,76% (soma das taxas Selic de junho a dezembro de 1999), é fácil verificar que haverá saldo mais que suficiente para compensar as parcelas que foram consideradas não compensadas pela autoridade fiscal, de R$ 63,42 da estimativa de CSLL de fevereiro de 2(62, e de R$ 28,03 da estimativa de CSLL de março de 2002, para as quais aquele sal:10 ne:I.Itivo de CSLL fora parcialmente utilizado. Quanto às estimativas de IRPJ de fevereiro de 2002, no valor de R$ 1.904,070,10, e de CSLL de abril de 2002, no valor de R$ 318.330.16, a diligência fiscal já as consid%trou quitadas por compensação. Assim, conclui-se que as estimativas de IRPJ e de CSLL de fevereiro a abril de 2002 foram integralmente quitadas com os saldos negativos oriundos das empresas sucedidas pela recorrente, sendo desnecessário adentrar na análise do mérito dos erros alegadamente cometidos pela fiscalização na compensação de outros débitos que não as estimativas aqui tratadas, e mesmo impertinente pronunciar-se sobre eventual cobrança que esteja sendo feita sobre débitos outros que tenham sido considerados não compensados pela autoridade fiscal, pois tal matéria refoge aos limites da lide. Resta analisar os valores do imposto de rendi retido na fonte, que também entraram na composição do saldo negativo de IRPJ de 2002 pleiteado pela empresa. Neste quesito. alega a recorrente que os documentos por ela juntados na manifestação de inconformidade foram praticamente ignorados pela autoridade julgadora de primeira instância, que alegou ainda a preclusão do seu direito à posterior juntada de provas, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Entretanto, analisando-se a decisão recorrida, verifica-se que o julgador a quo analisou os documentos anexos pela impugnante, contudo entendeu não comprovada a maior parte das retenções ali apontadas, ao fundamento de não terem sido apresentados os DARE de pagamento do imposto e de sua não inclusão em DIRE, e aceitou a comprovação de uma parcela de R$ 4.614,93 referente a três DARF que foram anexados pela impugnante. Além disto, cumpre observar que, apesar dos protestos feitos para a posterior juntada de provas, o fato é que até o presente momento não foram trazidas novas provas aos autos, de sorte que, também por este motivo, descaracterizado o alegado cerceamento ao seu direito de defesa. Com relação as parcelas discriminadas na Tabela V do Despacho Decisório (fls. 224-225), totalizando o valor de R$ 473.699,29, trata-se de alegadas retenções para as quais não houve apresentação de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRE nas quais o interessado constasse como beneficiário dos rendimentos. A DIRE é obrigação acessória que serve de importante instrumento de controle para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, eventuais inconsistências na DIRE, ou mesmo a sua não apresentação, constituem, a priori, apenas o ponto de partida para maiores investigações por parte do fisco, com vistas à apuração dos fatos, ou seja, saber se houve de fato o auferimento de receitas tributáveis, se estas foram corretamente tributadas, e se foi efetivamente retido e recolhido o imposto de renda na fonte. Assim, não há previsão legal para simplesmente glosar o valor de imposto retido, por inexistência de DIRE, quando o sujeito passivo possui o comprovante de rendinaentos„.,em seu, nome.,emitido.pela.fonte pagadora, uma. vez que este é o documento PES!:.;C:),\ MOWER. i0 151fN)/21 I imprfn:o en) 25.'07/2011 por CI Au-:IA 12 DE CARE ME Processo n° 16327.000716/2003-15 SI -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.433 Fl. 1.809 exigido, para fins de comprovação da retenção sofrida, pelo artigo 55 da Lei n° 7.450/85, a seguir transcrito: "Art 55 - O imposto de renda retido na finite sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de p,!ssoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela ,fonte pagadora dos rendimentos." Ocorre que, no caso de diversas das retenções ali elencadas, não se trata propriamente de retenção, mas sim de obrigatoriedade de recolhimento de imposto devido na fonte. É que se trata de rendimentos oriundos de comissões e corretagens. aos quais a mesma Lei n° 7.450/85, e sua posterior regulamentação, determina que o recolhimento do imposto seja feito pela própria pessoa jurídica que receber de outras pessoas juridicas importâncias a este titulo. Assim, a obrigatoriedade de emissão dos comprovantes de rendimentos, discriminando o valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, é da própria beneficiária, e não da fonte pagadora. Aliás, a própria recorrente reconhece esta situação, pois ela mesma menciona em suas peças de defesa as Instruções Normativas SRF n° 153 de 05.11.1987, e n°269 de 26.12.2002, e afirma que cumpriu o quanto nelas disposto. ou seja, que recolheu o referido imposto, sob o código de receita 8045. e que emitiu os referidos comprovantes de rendimento que estão anexos aos autos. e que os entregou ás fontes pagadoras para que estas apresentassem as respectivas DIRE. Estes comprovantes de rendimento. porLinto, não se prestam a comprovar a retenção sofrida, pois não foram emitidos por terceiros. mais especificamente, não foram emitidos pelas fontes pagadoras, como menciona a lei. Assim. a eon firmação pelos terceiros, neste caso, se faria apenas pela apresentação da DIRE, entretanto, conforme dito, estes terceiros não a apresentaram. Já da parte da recorrente. poderia ela ter feito a prova do recolhimento que alega ter feito, com a apresentação dos DARE de recolhimento do imposto devido sob o código 8045, mas ela assim não procedeu. Nestas circunstâncias, tenho corno correta a glosa feita pelo fisco, por falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda devido na Conte sobre as comissões e corretagens relacionadas na Tabela V do Despacho Decisório. Contudo, nem todas as retenções ali eleneadas dizem respeito a comissões e corretagens. De fato, alguns valores dizem respeito a retenções sofridas pela recorrente sobre outras receitas, no caso, de serviços prestados, ou de papmento de juros sobre o capital próprio. Para estas, aplica-se então o artigo 55 da Lei n° 7.450/85, ou seja, não cabe a glosa do imposto retido, vez que o sujeito passivo possui o comprovante de rendimentos em seu nome emitido pela fonte pagadora, conforme determina a lei, de sorte que a glosa somente seria possível se o fisco tivesse demonstrado que a referida irformação. prestada por terceiros a principio desinteressados na lide, não correspondesse à reaHade. o clue não foi feito. Pelo exposto, devem ser reconhecidas s pai ceias de imposto retido nos valores abaixo demonstrados: Jr.)Ao PESSOt, MO:\ITEIRO Aul,nticado digit.almerne ,;rn I::-VC:51',.:0 -1 I p.;r 13 in!presso c.,ro 2.F;107120 1 'VANA DF CARF IV1F Fl. 14 Processo II° 16327.000716/2003-15 Sl-C1T2 AcOicidr) n.° 1102-00.433 FL 1.810 Observações: (i) o documento de fl s. 500 contém outra retenção no valor de R$ 2.110,09, contudo, este valor não faz parte do montante glosado pela fiscalização, conforme Tabela V do Despacho Decisório; (ii) o documento de fls. 506 contem retenções em valor superior ao glosado pela fiscalização, conforme Tabela V do Despacho Decisório, assim, a recomposição limita-se ao valor glosado. Com relação As parcelas discriminadas na Tabela IV do Despacho Decisório (-fls. 223-224), totalizando o valor de R$ 232.977,83, trata-se de alegadas retenções para as quais além de não ter havido a apresentação de DIRF nas quais o interessado constasse como beneficiário dos rendimentos, tampouco haviam sido apresentados os comprovantes das retenção sofridas. Na impugnação, foram juntados pela interessada os documentos de fls. 516 a 575, os quais passo a analisar. Como primeiro tipo de situação encontrada, verifica-se que boa parte desses documentos são cópias de paginas do livro razão da própria recorrente, DO qual constam os lançamentos alegadamente feitos para registrar o rendimento auferido e a retenção sofrida. Entretanto, nesses casos, os necessários comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos não foram apresentados. Além disto, verifica-se pelo histórico de tais lançamentos que sequer é possível identificar se se trata efetivamente do lançamento do rendimento e da retenção questionados, pois a identificação do CNPJ da fonte pagadora foi manuscrita, além do que os valores, em muitos casos, apresentam- se divergentes dos glosados. A titulo de exemplo, confira-se os documentos acostados As fls. 546 a 549 para buscar a comprovação da retenção de R$ 72,47 do CNPJ 53.009.825/0001-33. Em casos tais, portanto, a pretensão da recorrente não pode ser acolhida. Da mesma forma, também o documento de fls. 568 consiste em simples relatório emitido por sistema informatizado que sequer identifica a fonte pagadora dos rendimentos, não atendendo tampouco minimamente aos requisitos para comprovar as alegadas retenções. Assi lad° digitalmente ern 1510612011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME. 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Autenticado digitalmente em 15 106/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 14 Impresso em 25/07/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF N1F Fl. 15 Processo n° 16327.000716/2003-15 Si -Cl 'F2 Ackirdilo n 1102-00.433 Fl. 1.811 Em outra situação encontrada, o comprovante de retenção apresentado é aquele emitido pela própria recorrente, relativo a comissões e corretagens, ou então um simples recibo, também emitido pela própria recorrente, sem a comprovação do pagamento do imposto, de sorte que tais documentos não podem ser aceitos, pelos motivos já expostos anteriormente. Como exemp:o, cite-se os documentos de fls. 556 e 575. Nos três casos em que houve a apresentação dos DARF de recolhimento do impcsio, a DRJ já reconheceu a comprovação. Entretanto, constam entre os documentos anexos também alguns comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, os quais não foram aceitos pela eatoridade julgadora a quo, em razão da não apresentação da DIRF. Com relação a estes, portanto, tenho que merece reforma a decisão recorrida. Pelo exposto, devem ser reconhecidas as parcelas de imposto retido nos valores abaixo demonstrados: Observações: (*) IRRF Comprovado = (4265,74*0,2/0,8); (**) IRRF Comprovado = (1.011.714,61*0,15/0,85). Concluindo, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, e dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer como integralmente compensadas com créditos das sucedidas os valores das estimativas de IRPJ e de CSLL devidas de fevereiro a abril de 2002, o que implica o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de 2002, por este fundamento, nos valores de R$ 4.424.854,76 (IRPJ) e de R$ 1.197.692,29 (CSLL), e para reconhecer ainda o crédito adicional de R$ 356.25,57 de saldo negativo de IRPJ de 2002, relativo ao imposto retido na fonte que consta discriminado nas duas tabelas imediatamente acima. E como voto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Assmado digitalmente em 15/06/201 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Autenticado digitalmente ern 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 15 Impresso em 25/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF FL 16 Processo n° 16327.000716/2003-15 s 1 -err2 Acórau in. ° 1102-00.433 Fl. 1.812 Assmado dIgitalmente ern 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Autenticado digitalmente ern 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 16 Impresso em 25/0 17/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO

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Numero do processo: 11610.010692/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF – ANISTIA POLÍTICA. Os rendimentos decorrentes do reconhecimento da anistia política, recebidos após agosto de 2002, são considerados como isentos e não tributáveis, quando, na forma da Lei nº 10.599, de 2002, concedida a substituição pelo regime de reparação econômica. Recurso voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a isenção pleiteada referente aos rendimentos percebidos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF – ANISTIA POLÍTICA.   Os rendimentos decorrentes do reconhecimento da anistia política, recebidos  após  agosto  de  2002,  são  considerados  como  isentos  e  não  tributáveis,  quando, na  forma da Lei nº 10.599, de 2002,  concedida  a  substituição pelo  regime de reparação econômica.  Recurso voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  pleiteada  referente  aos  rendimentos  percebidos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi    emitido o auto de  infração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003  (fls.  10  a  14),  referente  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil.   O contribuinte apresentou impugnação em 31 de outubro de 2006, solicitando  a improcedência do lançamento, por ser isento, e que se aguarde o julgamento da Comissão de  Anistia  do  Ministério  da  Justiça    para  maior  clareza  quando  a  isenção.  As  alegações  apresentadas estão assim resumidas pelo relator no acórdão em primeira instância:  1) É anistiado político desde agosto de 1979 e passou a receber  aposentadoria especial de anistiado a partir de 8 de janeiro de  1996;  2) A  lei  10.5509/2002 estabeleceu novo  regime de  tributação e  concedeu isenção do Imposto de Renda a partir de 05 de outubro  de 1988;   3)  O  Decreto  4.879/2003  determina  a  isenção  do  IR  da  aposentadoria  excepcional  do  anistiado  mesmo  antes  de  sua  transformação para o novo regime, a partir de 29 de agosto de  2002;  4) O  total  de  rendimentos  isentados  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2002  sobre  os  quais  foi  retido  o  IR  na  fonte  no  valor de R$ 22.092,10;   5) Após consulta à Receita Federal, a Previ já não desconta o IR  na fonte desde dezembro de 2003;   6)  A  partir  de  2004  a  declaração  de  rendimentos  pagos  e  IR  retido  na  fonte  descrimina  como  tributáveis  somente  o  complemento de aposentadoria de sua responsabilidade e como  isentas as aposentadorias dos anistiados pagas pelo INSS;   7) Os rendimento objeto do  lançamento são apenas repassados  pela PREVI que tem convênio com o INSS;  8)  No  caso  de  aposentadoria  de  anistiado,  o  INSS  repassa  os  valores para a PREVI que são originados da União;  9) A  transformação  da  aposentadoria  excepcional  de  anistiado  para  o  novo  regime,  está  em  julgamento  junto  à  Comissão  de  Anistia do MJ, através do processo n. 2003.01.27608.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiu,  por  votação  não  unânime,  considerar  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário.   O voto é  fundamentado na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que  regulamentou  o  art.  8º  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias,  estabelecendo o  Regime do Anistiado Político.  O  relator  transcreve  o  artigo  1º  e  inciso  II  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  que  garante a reparação econômica, de caráter  indenizatório, em prestação única ou em prestação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 11610.010692/2006­36  Acórdão n.º 2102­01.208  S2­C1T2  Fl. 56          3 mensal, permanente e continuada; e o artigo 3º, §§ 1º e 2º, que determina não ser a reparação  econômica em parcela única acumulável com a prestação mensal, permanente e continuada, e  que  será  a  reparação  concedida  mediante  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  após  parecer  favorável  da Comissão  de Anistiado  que  trata  o  artigo  12  da  referida  lei.  Reproduz  ainda o artigo 9º, parágrafo único, que trata esses rendimentos como indenização e isentos do  Imposto de Renda.  Mas,  ressalta  o  relator  que  a  restituição  do  imposto  pago,  inclusive  sob  a  forma  de  retenção,  é  condicionada  pelo  Decreto  nº  4.879,  de  25  de  novembro  de  2003.  Transcreve o art. 2º e seu parágrafo único, dispondo que a eventual restituição do IR já pago  até  a  publicação  do  citado  Decreto  efetiva­se  somente  após  o  deferimento  da  substituição  prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  A  presidente  da  turma,  vencida,  fez  declaração  de  voto,  com  as  seguintes  considerações:  a)  sobre  o  rendimento  de  aposentadoria  de  anistiado  político,  recebido  pelo  impugnante,  após  29/08/2002,  não  incide  imposto  de  renda  pessoa  física,  considerando  que  foi  atendido, no caso, o requisito legal da isenção, que o pedido  de  substituição  de  regime  ao   Ministério  da  Justiça.  Há  incidência  do  imposto  de  renda  em  relação  ao  período  de  janeiro a agosto de 2002, não abrangido pela isenção;  b)  considerando a  omissão  do   Ministério  da  Justiça  até  essa  data,  entende­se  que  ainda  não  se  verificou  a  condição  exigida  seja  para  a  revogação  da  isenção,  seja  para  o  reconhecimento do indébito tributário, ou seja, não ocorreu  até  o  momento,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  no  período de setembro/2002 a dezembro/2002, nem tão pouco,  restou configurado como indevido o pagamento/retenção do  imposto  de  renda  realizado  neste  período,  passível  de  eventual restituição.  Vota  a  julgadora  discordante  pela  procedência  do  lançamento,  devendo  ser  cobrado nestes autos parte do crédito tributário, relativa ao imposto de renda pessoa física no  valor  de R$  435,76,  calculado  com  base  no  rendimento  de  janeiro  a  agosto  de  2002  e  com  dedução  do  correspondente  imposto  de  renda  retido,  sendo  sobrestado  o  restante  do  crédito  tributário até decisão do Ministério da Justiça.  Dia 30 de setembro de 2009 foi emitida uma intimação informado a ciência  do acórdão da DRJ (fl. 31). O contribuinte apresenta recurso datado de 29 de outubro de 2009  (fls. 34 e 35). Posteriormente, foi postada uma carta­cobrança relativo a parte não contestada,  que foi recepcionada pelo contribuinte em 05 de fevereiro de 2010.  No recurso apresentado (fls. 34 e 35) o contribuinte requer novo cálculo do  imposto de renda, apresentando as seguinte considerações:  a)  o relator (DRJ) reconhece que a restituição pleiteada pode ser apreciada  favoravelmente após deferimento, pela Comissão de Anistia do MJ, do  requerimento de substituição de aposentadoria;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 b)  apesar  disso,  o  relator  preferiu  opinar  contra  a  isenção  do  IR  nos  rendimentos auferidos do INSS, a partir de 29 de agosto de 2002;  c)  A presidente da Turma, discordando da maioria, chamou a atenção para  isenção do IR sobre os rendimentos pagos pelo INSS, a partir de 29 de  agosto  de  2002,  desde  que  confirmada  por  decisão  da  Comissão  de  Anistia;  d)  Em 27 de outubro de 2009 a Comissão de Anistia  julgou procedente o  requerimento do interessado e que a Portaria será publicada em breve.  Em correspondência postada dia 21 de julho de 2010 o requerente faz juntada  da Portaria MJ nº  1219,  publicada no DOU, Seção  1,  folha  113,  de 21  de  junho de  2010,  e  complementa seu recurso requerendo a isenção dos rendimentos pagos pelo INSS a partir de 29  de agosto de 2002.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 11610.010692/2006­36  Acórdão n.º 2102­01.208  S2­C1T2  Fl. 57          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  datado  dentro  dos  30  dias  regulamentar. Diante da ausência da ciência, considera­se, para fins de tempestividade, a data  da  assinatura  posta  no  recurso. Atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  recurso.  O requerente solicita que sejam considerados isentos os rendimento oriundos  do INSS, recebidos a partir de 29 de agosto de 2002, em função da sua condição de anistiado  político.  De  fato,  o  contribuinte  foi  declarado  anistiado  político,  conforme  pesquisa  efetuada no sitio eletrônico do  Ministério da Justiça (fl. 24) e registrada no acórdão da DRJ. A  informação  foi  ratificada  pela  Portaria  MJ  nº  1.219,  de  21  de  junho  de  2010  (fl.  50),  que  concedeu­lhe  a  substituição  da  aposentadoria  especial  de  anistiado  político,  que  recebe,  referente  ao  benefício  do  INSS,  pelo  regime de  prestação mensal,  permanente  e  continuada,  nos termos do art. 1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.  O Lei nº 10.559, de 2002, que trata da anistia política assim, registra no seu  artigo 1º, incisos I e II, e artigo 19:  Art. 1º  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes  direitos:  I ­ declaração da condição de anistiado político;  II ­ reparação  econômica,  de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e  5o  do  art.  8o  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  [...]  Art. 19.  O pagamento  de aposentadoria  ou pensão excepcional  relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo  INSS  e  demais  entidades  públicas,  bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto,  será mantido,  sem  solução de  continuidade, até a  sua  substituição pelo regime de  prestação mensal, permanente e continuada,  instituído por  esta  Lei, obedecido o que determina o art. 11.  No  artigo  10  da Lei  nº  10.559,  de  2002,  consta  que  caberá  ao Ministro  de  Estado da Justiça a decisão sobre os requerimentos fundados na referida lei  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     6 O  Decreto  nº  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  regulamentou  o  parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.559, de 2002, determina:  Art. 1º  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  § 1º  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  10.559, de 2002.  [...]  Art. 2º  O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002..(grifos nossos).  O contribuinte  fez  juntada da Portaria que atende o disposto exigido na  lei.  Observa­se que a Portaria MJ nº 1.219, de 21 de junho de 2010, concedeu expressamente ao  requerente a substituição da aposentadoria especial de anistiado político, que recebe, referente  ao seu benefício, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art.  1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento  para  considerar  isentos  os  rendimentos  oriundos  do  INSS,  recebidos  no  ano­ calendário 2002, a partir de agosto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

score : 1.0
4742373 #
Numero do processo: 10865.004110/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005, 01/12/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Município de Espírito Santo do Pinhal ­ Prefeitura Municipal  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005, 01/12/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                              Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de Moraes  (Vice­Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires  Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.004110/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.119  S2­C3T1  Fl. 175          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  o  acórdão  nº  14­30.610,  prolatado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  excluiu  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  do  MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  “ao  confrontar  as  informações  contidas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  com  os  valores  recolhidos  por meio  das  Guias  da  Previdência  Social ­ GPS, constatou­se que o sujeito passivo deixou de recolher no período de 01/2004 a  10/2008 a contribuição a seu cargo para o financiamento do beneficio concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e  efetuou compensação indevida no período de 09/2003 a 04/2005 e 12/2008 nas contribuições a  seu  cargo  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  e  segurados  empregados em folhas de pagamentos.” (fl. 23)  3. A ementa da decisão monocrática restou vazada nos seguintes termos que  ora transcrevo abaixo:  “DECADÊNCIA  Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°  8.212/91 pelo STF por meio da Súmula n° 8 do STF, aplica­se  aos  créditos  previdenciários  a  decadência  quinquenal  prevista  no Código Tributário Nacional.  Para a  fixação do  inicio da contagem do prazo decadencial de  cinco  anos,  caso  haja  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  aplica­se  o  §4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização da regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 166)  4. De  acordo  com  a  autoridade  administrativa,  aplicou­se  a  regra  do  artigo  150, §4º do CTN para declarar a decadência parcial referente ao período de 09/2003 a 12/2004,  incluindo a parcela relativa ao décimo terceiro salário – 13/2004.  5. O contribuinte, por sua vez, foi cientificado do prazo de 30 dias para  suas razões recursais, porém, não se manifestou. E considerando a apresentação de recurso  de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do artigo 366,  inciso  I,  do Decreto  3.048/99,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.º  6.032/07,  os  autos  são  remetidos a esse Colegiado para análise.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO RECURSO DE OFÍCIO  2.  Conforme  relatório  fiscal,  o  auto  de  infração  se  deu  em  razão  do  preenchimento  com  informações  incorretas  no  campo  ‘Compensação’: nas  competências  de  09/2003 a 04/2005 e 12/2008; e no campo ‘RAT’: nas competências 01/2004 a 10/2008.  3. Após defesa do contribuinte, a 9ª Turma da DRJ/RPO prolatou acórdão no  sentido de retificar parcialmente o débito tributário lançado,  tendo em vista a observância do  comando disposto na súmula vinculante nº 8 do STF, que consolidou o prazo decadencial de 5  anos, nos termos do Código Tributário Nacional.  4.  Assim,  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa,  aplicou­se  a  regra  quinquenal do artigo 150, §4º do CTN para declarar a decadência parcial referente ao período  de 09/2003 a 12/2004, incluindo a parcela relativa ao décimo terceiro salário – 13/2004.  5.  Pois  bem,  na  hipótese  dos  autos,  mantenho  o  entendimento  consubstanciado no acórdão 14­30.610, em que se decotou dos autos uma parte do débito por  terem sido alcançadas pela decadência, tendo em vista que a partir da publicação na imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  6.  Importante  ressaltar  que  restou  consignado  nos  autos  que  houve  recolhimento parcial, razão pela qual restou aplicada a regra do artigo 150, § 4º do CTN. Ajuda  formar minha convicção o fato de que o presente lançamento se refere a diferenças advindas do  confronto  de  informações  contidas  nas  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s com os valores recolhidos por meio de Guia da Previdência Social  ­ GPS.  7. Portanto, pelas razões expostas nego provimento ao recurso de ofício para  manter  a  decisão  de  primeira  instância  que  afastou  do  lançamento  fiscal  as  competências  09/2003  a  12/2004,  inclusive  o  décimo  terceiro,  ou  seja,  as  competências  anteriores  ao  exercício de 2005.  CONCLUSÃO  8.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício,  mas  NEGO­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10865.004110/2009­71  Acórdão n.º 2301­02.119  S2­C3T1  Fl. 176          5                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4742025 #
Numero do processo: 37098.004763/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.097
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 69          1 68  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37098.004763/2006­00  Recurso nº  246.493   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  Regularização de Obra  Recorrente  STANISLAU PEDRO SULCZINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DECADÊNCIA  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos  termos do relatório e voto da Relatora.      Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37098.004763/2006­00  Acórdão n.º 2302­01.097  S2­C3T2  Fl. 70          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros  .Marco André  Ramos Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho  Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37098.004763/2006­00  Acórdão n.º 2302­01.097  S2­C3T2  Fl. 71          3     Relatório  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  presente NFLD foi a intimação encaminhada ao Recorrente para que o mesmo, na qualidade de  proprietário de obra de construção civil,  comparecesse  à Agência da Previdência Social para  regularizar a referida obra.  Apesar  de  devidamente  intimado  em  26/04/2006  o  Recorrente  não  compareceu, resultando na emissão do ARO — Aviso para Regularização de Obra.  O ARO  e  a GPS — Guia  da  Previdência  Social,  emitidos  em  06.06.2006,  foram  remetidos  ao  Recorrente,  ressalvando  que  o  mesmo  deveria  recolher  o  valor  devido  através da referida GPS anexada à correspondência enviada e que o não atendimento implicaria  na emissão de NFLD.  O  recorrente  tomou  conhecimento  do  ARO  e  da  GPS  em  09/06/2006,  conforme AR juntado às fls. 20.  Face ao não atendimento e recolhimento do Recorrente, houve a emissão da  DISO — Ex Officio em 21/06/2006 (fls.21/22).  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  Recorrente  regularizou  em  12/1998 a área de 70,28 m2, restando devida a área de 158,47 m2.  Em  14/06/2006  o  Recorrente  representado  por  seu  espólio  apresentou  manifestação  requerendo  a  nulidade  absoluta  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  oportunidade para apresentar os documentos.  Em 23/06/2006 o Recorrente foi informado que houve a intimação para que o  mesmo  apresentasse  documentos  e  que  o  não  recolhimento  da  GPS  emitida  implicaria  no  encaminhamento ao Setor de Fiscalização da Previdência Social para lavratura de NFLD.  Em 13/09/2006  o Recorrente  foi  intimado  da  lavratura  da NFLD  (fls.30)  e  apresentou  impugnação  alegando  nulidade  absoluta  do  procedimento  administrativo  e  decadência.  Juntou o recorrente em sua impugnação:  ­  às  fls.40  o  alvará  de  licença  para  construção  de  uma  área  de  228,75m2,  emitido em 05/12/1997;  ­ às fls 42/43 o DRO – Declaração para regularização de obra protocolado no  INSS em 16/12/1998, informando que o término da obra ocorreu em 08/12/1998.  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformado  o  Recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37098.004763/2006­00  Acórdão n.º 2302­01.097  S2­C3T2  Fl. 72          4 ­ desnecessidade do depósito recursal;  ­ nulidade absoluta por  falta de disponibilidade prévia para apresentação de  documentos;  ­ decadência.  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37098.004763/2006­00  Acórdão n.º 2302­01.097  S2­C3T2  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão  preliminar suscitada pelo Recorrente.  Comprovou  o  Recorrente  através  dos  documentos  juntados  na  impugnação  que a obra obteve alvará de construção em 12/1997 e o término da obra ocorreu em 12/1998.  Tendo em vista os documentos acostados aos autos comprovam o término da  obra  em  12/1998  e  a  lavratura  da NFLD  ocorreu  em  13/09/2006,  aplica­se  a  decadência  ao  presente caso.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37098.004763/2006­00  Acórdão n.º 2302­01.097  S2­C3T2  Fl. 74          6 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o  lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37098.004763/2006­00  Acórdão n.º 2302­01.097  S2­C3T2  Fl. 75          7     Adriana Sato                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4739288 #
Numero do processo: 10660.002151/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO ENDEREÇADO A SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE É válida a intimação de início de procedimento fiscalizatório dirigida a sócio de empresa quando o agente dos correios atesta que na sede da empresa pode ser colhido apenas a informação de que esta mudou-se. RETIFICAÇÃO DE DCTF QUANDO JÁ INSTAURADO O PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE Reputam-se ineficazes, em face da perda da espontaneidade do sujeito passivo, as informações veiculadas em declarações originárias ou retificadoras apresentadas no curso de ação fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DE RECEITA OU DE TRIBUTOS INSERTOS NA ESCRITA MERCANTIL E AQUELES CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS. Pertine o lançamento afeto às diferenças, a maior, resultantes do confronto entre os valores do tributo registrados na escrituração mercantil ou fiscal e aqueles efetivamente declarados (confessados) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou efetivamente pagos.
Numero da decisão: 1102-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO ENDEREÇADO A SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE É válida a intimação de início de procedimento fiscalizatório dirigida a sócio de empresa quando o agente dos correios atesta que na sede da empresa pode ser colhido apenas a informação de que esta mudou-se. RETIFICAÇÃO DE DCTF QUANDO JÁ INSTAURADO O PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE Reputam-se ineficazes, em face da perda da espontaneidade do sujeito passivo, as informações veiculadas em declarações originárias ou retificadoras apresentadas no curso de ação fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DE RECEITA OU DE TRIBUTOS INSERTOS NA ESCRITA MERCANTIL E AQUELES CONFESSADOS EM DCTF E/OU PAGOS. Pertine o lançamento afeto às diferenças, a maior, resultantes do confronto entre os valores do tributo registrados na escrituração mercantil ou fiscal e aqueles efetivamente declarados (confessados) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou efetivamente pagos.

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BARBOSA & SILVA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA.  Recorrida  3ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  ENDEREÇADO  A  SÓCIO  DA  PESSOA JURÍDICA . VALIDADE  É válida a intimação de início de procedimento fiscalizatório dirigida a sócio  de empresa quando o agente dos correios atesta que na sede da empresa pode  ser colhido apenas a informação de que esta mudou­se.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  QUANDO  JÁ  INSTAURADO  O  PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE  Reputam­se  ineficazes,  em  face  da  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  as  informações  veiculadas  em  declarações  originárias  ou  retificadoras apresentadas no curso de ação fiscal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DE RECEITA OU DE TRIBUTOS  INSERTOS  NA  ESCRITA MERCANTIL  E  AQUELES  CONFESSADOS  EM DCTF E/OU PAGOS.  Pertine  o  lançamento  afeto  às  diferenças,  a maior,  resultantes  do  confronto  entre os  valores  do  tributo  registrados  na  escrituração mercantil  ou  fiscal  e  aqueles  efetivamente  declarados  (confessados)  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) ou efetivamente pagos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 406          2     Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.     José Sérgio Gomes ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  José  Sérgio  Gomes (Relator), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte­MG que julgou procedentes os lançamentos efetuados  em 25/08/2005 pela Delegacia da Receita Federal em Varginha­MG com vistas a exigência de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  e Contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC).  A  ação  fiscal  consistiu  na  tributação,  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  diferença entre a base de cálculo (receita de prestação de serviços) encontrada no livro “Razão”  em  relação  àquela  utilizada  para  calcular  os  valores  dos  tributos  declarados/confessados  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  e  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  apresentadas  originariamente.  Para  fins  do  IRPJ  e  CSLL  a  apuração e  tributação do  lucro da empresa no ano­calendário de 2001 se deu pelo regime do  lucro  presumido  nos  quatro  trimestres  civis,  enquanto  na  seara  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS a tributação incidiu sobre as receitas mensais (janeiro a dezembro).  Ainda, consignou a autoridade lançadora que em resposta a intimação fiscal a  autuada afirmou que houve equívoco nas informações prestadas na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ) reconhecendo que sua receita total em 2001 foi de R$ 648.795,13 ao  invés  de  R$  3.084,00  declarados,  oportunidade  em  que  anexou  cópias  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras, entregues em 02/07/2005 e 01/07/2005, respectivamente.  Impugnando os lançamentos a contribuinte manifestou­se no sentido de que  não discorda dos valores lançados, lastreados na receita escriturada, contudo, pugnou pela não  ocorrência  de  omissão  na  medida  em  que  não  foi  intimada  do  procedimento  fiscal  anteriormente à entrega da DCTF retificadora, bem assim, que a exigência de juros à taxa Selic  não encontra respaldo no Judiciário.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 407          3 Afirmou que  o  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/72  estipula que  a  intimação  deverá ocorrer, obrigatoriamente, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, o que não  ocorreu, pois direcionada a endereço diverso, o que impossibilita considerá­la legítima e apta a  produzir quaisquer efeitos  legais. Assim,  a efetiva ciência dos procedimentos de  fiscalização  ocorreu  apenas  em  04/08/2005  quando  foi  intimado  o  sócio  Luiz  Carlos  da  Silva,  posteriormente, portanto, à retificação das DIPJ e DCTF.  Relativamente  à  cobrança  de  juros  à  taxa  Selic  asseverou  que  esta  possui  natureza de juros remuneratórios, não podendo jamais ser utilizada como se tivesse natureza de  juros  moratórios,  razão  por  que  sua  incidência  na  hipótese  dos  autos  de  infração  ofende  o  ordenamento jurídico pátrio, consoante doutrina e julgados do superior Tribunal de Justiça.  Aquele Colegiado (3ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação entendeu  procedentes  os  lançamentos,  assim  ementando  o  Acórdão  nº  02­19.221,  tomado  por  unanimidade de votos:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   Estando o contribuinte sob ação fiscal, a retificação da declaração de rendimentos e  das respectivas DCTF, para nelas incluir receitas e débitos tributários até então não  declarados, não impede a lavratura do auto de infração nem exime o contribuinte da  imposição da multa devida pelo lançamento de oficio.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL ENDEREÇADA AO SÓCIO.  É válida a intimação entregue no domicílio fiscal de sócio da pessoa jurídica quando  se frustra a tentativa de a intimar no endereço cadastral desta.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL ­ COFINS – PIS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.”    Ciente do  decisório  em 28  de  novembro  de 2008  a  contribuinte  apresentou  em  30  do  mês  seguinte  os  recursos  individuados  para  cada  exigência  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  de  fls.  340/347,  355/362,  370/377  e  385/392,  nos  quais  assevera  que  no  caso  em  comento é  incontroverso que o Fisco não efetivou a  intimação do  início da fiscalização pelo  correio, consoante fl. 328, além de que não fez prova da existência de omissão de receita, o que  lhe é exigido pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 333, inciso I, do Código  de Processo Civil.  Ao final, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão da DRJ/BH  e anulados os lançamentos fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 408          4 É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Como visto, não há controvérsia em relação ao quantum dos tributos devidos.  A  contenda  resume­se  em  identificar  se  a  exigência  deles  se  realiza  pela  informação  trazida  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  01/07/2005,  uma  vez  que  a  comunicação da existência de crédito tributário devido por pessoas jurídicas se opera com este  instrumento,  o  qual,  por  força  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  consolida efetiva confissão do débito, ou então pelo ato de ofício exteriorizado nos autos de  infração ultimados em 25/08/2005.   Enquanto a primeira legitima cobrança de multa de mora o segundo expõe a  exigência de multa de ofício. Já os juros de mora incidem independentemente de qualquer dos  meios,  observando­se,  contudo, que se dá  a cobrança destes  sobre a própria multa de ofício,  uma vez que não recolhida nos trinta dias subsequentes à ciência do auto de infração.   Assim estatui o artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  cuida do processo administrativo fiscal:    “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   (........................)   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  (........................)”    Por  sua  vez,  o  artigo  23  desde  mesmo  diploma  legal  possui  o  seguinte  comando:    “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 409          5  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (...................................................................................)    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:    I ­ no endereço da administração tributária na internet;    II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou    III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.    (.................................................................................)    § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.    § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   (.................................................................................)”     O  voto  condutor  do  r.  acórdão  recorrido  bem  resumiu  os  fatos  acerca  da  intimação do ato inicial do procedimento fiscalizatório, a ver:  “De inicio a autoridade fiscal efetivamente tentou realizar a intimação no endereço  cadastral da autuada e que consta em sua última alteração contratual. O documento a  folhas  9  comprova  que  em  09.05.2005  foi  postada  a  correspondência  destinada  a  esse endereço, mas ela foi devolvida no dia seguinte pelos Correios, com a indicação  "mudou­se". Em seguida, no dia 12.05.2005, remeteu­se a mesma correspondência  para o endereço de Luiz Carlos da Silva, que figura no cadastro da autuada como seu  sócio  e  representante  legal. Essa  segunda  tentativa  também malogrou­se,  uma  vez  que,  conforme  o  documento  a  folhas  10,  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios com a  indicação "desconhecido". Só então a correspondência  foi  enviada  para o outro sócio da autuada, o senhor Luiz Henrique Barbosa.  Ou  seja,  embora  não  seja  exatamente  o  endereço  cadastral  da  autuada,  a  correspondência não foi enviada para nenhuma pessoa que lhe era estranha, mas um  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 10660.002151/2005­03  Acórdão n.º 1102­00.394  S1­C1T2  Fl. 410          6 dos seus sócios, e somente depois de frustradas as tentativas de realizar a intimação  no domicílio cadastral da autuada.”  Assim,  e  na  esteira  de  entendimentos  consolidados  nesta  Corte,  firmo  convicção que a intimação efetuada em 24 de maio de 2005 ao sócio Luiz Henrique Barbosa é  de  todo  eficaz,  mormente  porque  não  mais  existe  qualquer  possibilidade  de  se  efetivarem  intimações  no  domicílio  fiscal  eleito  pela  pessoa  jurídica  ante  a  informação  prestada  pelo  agente  dos  correios  no  sentido  de  que  o  endereçado  “mudou­se”,  fl.  09,  e  a Recorrente  ora  alguma impugna ou desnatura esta específica afirmação.  Em  decorrência,  a  receita  veiculada  nas  declarações  retificadoras  não  se  deram  na  esfera  da  espontaneidade,  pois  trazidas  ao  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária  quando já plenamente vigente o procedimento fiscal.  Válida, assim, a imputação fiscal de omissão de receita.   Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso voluntário.    José Sérgio Gomes                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

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4741510 #
Numero do processo: 14751.003143/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumemse advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1103-000.474
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva que votaram pela redução da multa de ofício para 75%
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO DE LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcos Shigueo Takata  e  Eric Moraes  de  Castro e Silva que votaram pela redução da multa de ofício para 75%.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente       Fl. 347DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  .    Relatório  Tratas­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação da contribuinte.  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em dezembro de 2008, o  auto de infração de fls. 02/08, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 1.394.149,80, incluídos juros de mora  e multa proporcional de 150%. O lançamento reporta­se aos três primeiros trimestres do ano­ calendário de 2005.   De acordo com o auto de infração e com o Termo de Verificação Fiscal (fls.  29/35), o lançamento do IRPJ decorreu da omissão de receitas em face de depósitos bancários  não  escriturados  nem  declarados.  O  lucro  foi  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou os livros e documentos a que estava obrigada.  Em consequência da omissão de receitas, foram lavrados os autos de infração  reflexos concernentes à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 09/15),  no valor de R$ 98.479,25, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  (fls. 16/22), no valor de R$ 454.520,18, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  (fls. 23/28), no valor de R$ 434.094,43.  Aplicou­se a multa de 150% em virtude da vultosa movimentação financeira  não escriturada nem declarada pelo sujeito passivo, o que teria caracterizado a conduta prevista  no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Foi efetuada Representação Fiscal para  Fins Penais, constituindo o Processo nº 14751.003144/2008­03.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 94/107), alegando, em síntese:  Ter  comprovado  à  fiscalização, mediante  certidão  expedida  pelo  DER/AL,  que os valores depositados foram oferecidos à tributação nos anos de 2000 e 2001, conforme  Livro Razão apresentado à autoridade  lançadora. Afirma que o Livro Diário de 2000 e 2001  encontra­se em poder da Justiça Federal, tendo sua apreensão se dado pela Polícia Federal no  âmbito da Operação Confraria;  Que  os  anos­calendário  2000  e  2001  já  se  encontram  alcançados  pela  decadência e pela prescrição;  Que, nos anos de 2000 e 2001, atualizou os saldos da conta Faturas a Receber  pelo  regime  de  competência  e  que  esses  saldos  superam  o  que  foi  recebido  em  2005  pelo  regime de caixa;  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 14751.003143/2008­51  Acórdão n.º 1103­00.474  S1­C1T3  Fl. 2          3 Que sempre declarou pelo Lucro Real, sendo incabível a tributação com base  no  Lucro  Arbitrado.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado  junto  à  Justiça  Federal, de sorte a recompor seu Lucro Real. Não o fazendo, entende ter ocorrido mudança de  critério jurídico, pelo que seria nulo o lançamento;  Que o PIS e a Cofins foram pagos e declarados em DCTF tempestiva, sendo  o saldo remanescente incluído no REFIS e no PAES;  Que  a  empresa  detém  considerável  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  demonstrado na Parte B do Lalur;  Que o agravamento da multa não se justifica;  Que,  durante  a  operação  Sol  Nascente,  ocorrida  em  2002,  a  empresa  foi  fiscalizada  em  relação  aos  anos­calendário  de  1998  a  2002,  tendo  apresentado  os  livros  contábeis e as devidas declarações pelo Lucro Real, e os créditos tributários foram incluídos no  Refis. Tal fato demonstraria ser incabível o arbitramento do lucro, além da caracterização do  bis in idem.   Ao  final,  pugnou  pelo  oferecimento  dos  livros  Diário  e  Razão  e  da  DIPJ  relativos ao ano de 2005, no prazo de 90 dias, bem assim pelo sobrestamento dos processos que  menciona, entre os quais o de Representação para Fins Penais.  A DRJ julgou (ementa):  “NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2005 DECADÊNCIA.   Não há  falar em decadência  se o  lançamento  foi efetuado  dentro do lapso temporal legalmente previsto.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Inaplicável a multa qualificada quando não restar demonstrada  a ocorrência de dolo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005  VENDAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A falta de escrituração de vendas configura omissão de receitas.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  optante pelo regime de lucro presumido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende­se aos  lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que  os  vincula.NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2005 DECADÊNCIA.   Não há falar em decadência se o lançamento foi efetuado dentro  do lapso temporal legalmente previsto.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Inaplicável a multa qualificada quando não restar demonstrada  a ocorrência de dolo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005  VENDAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A falta de escrituração de vendas configura omissão de receitas.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de  optante pelo regime de lucro presumido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende­se aos  lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.”    Em recurso a contribuinte, ora recorrente, alega (resumo):    Ter comprovado à  fiscalização, mediante certidão expedida pelo DER/AL, que  os valores depositados foram oferecidos à tributação nos anos de 2000 e 2001, conforme Livro  Razão  apresentado  à  autoridade  lançadora.  Afirma  que  o  Livro  Diário  de  2000  e  2001  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 14751.003143/2008­51  Acórdão n.º 1103­00.474  S1­C1T3  Fl. 3          5 encontra­se em poder da Justiça Federal, tendo sua apreensão se dado pela Polícia Federal no  âmbito da Operação Confraria;    É importante assinalar que em 2008, os anos calendários de 2000 e 2001 onde a  receita recebida em 2005 já tinha sido oferecida à tributação, estava decadente, nos termos dos  arts. 150 e 173 do CTN.    Que sempre declarou pelo Lucro Real, sendo incabível a tributação com base no  Lucro Arbitrado.Assim, entende ter ocorrido mudança de critério jurídico, pelo que seria nulo o  lançamento.    Nesta  fase  recursal,  junta­se  os  documentos  contábeis  do  ano  calendário  de  2005, disponibilizado à fiscalização e rejeitado por aquela autoridade, onde se comprova que o  produto  daqueles  recebimentos  foi  empregado  no  pagamento  de  pessoal,  encargos  e  demais  impostos: assim como a DIRPJ desse ano, como reflexo dos assentamentos contábeis e Fiscais  a disposição das autoridades fazendárias para qualquer verificação, se achar conveniente.    Quanto  ao  Livro  Diário  de  2000  e  2001  em  poder  da  Justiça  Federal,  por  decadente e prescrito, Arts. 173 e 174, se houver conveniência, esse Seleto Tribunal, também  se  achar  necessário,  poderá  determinar  diligências  e  demais  providências  junto  a  Justiça  Federal para colher algum elemento atinente a espécie, xerocando as páginas do Livro Diário  em  que  se  demonstra  a  coincidência,  em  data  e  valor  do  montante  oferecido  a  tributação  naqueles  anos  calendários,  o  que  certamente  resultará  na  inconsistência  dos  lançamentos  tributários.    No  que  se  relaciona  ao  PIS  e  COFINS,  com  as  DCTFs  tempestivas,  tudo  se  declarou e pagou naqueles anos calendários, e o que remanesceu no conta corrente da DRFB  em  João  Pessoa/PB,  assim  como  na  PFN,  foi  incluído  no  REFIS  x  PAES  que  ainda  está  pendente  de  reintegração  a  cargo  do  Tribunal  Federal  da  5­R.  Região,  a  exemplo  de  outras  EPPs que conseguiram seus intentos.    Por essas razões, também são insubsistentes os lançamentos tributários de PIS e  COFINS, sob pena de se configurar a cobrança em duas oportunidades. Uma em 2000 x 2001,  pelo  regime  de  competência,  exaustivamente  examinada  pela Operação  Sol Nascente,  como  veremos adiante e outra em 2005 pelo regime de caixa.    Quanto ao arbitramento, a empresa já tinha oferecido a tributação, pelo regime  de  competência  a  atualização  daqueles  valores  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  como  demonstrados nos Livros Razão disponibilizados à fiscalização; nunca apresentou DIRPJ pela  modalidade do Lucro Presumido; mesmo sendo cadastrada como EPP —Empresa de Pequeno  Porte,  sempre declarou  pelo Lucro Real,  onde detém considerável  saldo de Prejuízos Fiscais  Acumulados na parte B do LALUR, não contemplado nos autos.    A empresa atualizou os saldos da conta Faturas a Receber, contra o Resultado do  Exercício  em  2000  e  2001,  pelo  regime  de  competência.  Como  os  valores  atualizados  pelo  regime  de  competência,  supera  o  que  foi  recebido  em  2005,  regime  de  caixa,  não  existe  qualquer importância a recolher, sob pena do bis in idem.      Fl. 351DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A defesa  se baseia do oferecimento  à  tributação dos valores  aqui  lançados,  em anos calendários anteriores. Do acórdão da DRJ transcrevo:  “De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  a  contribuinte,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  não  apresentou  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  – DIPJ  nem  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF.  Em  contraste,  teve  movimentação  financeira  em  conta  corrente  superior  a  R$  5.000.000,00,  razão  pela  qual  foi  selecionada para o procedimento fiscal.  17.Intimada  a  comprovar  a  origem  de  18  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  entre  os  meses  de  janeiro  e  julho  de  2005, informou a empresa tratar­se de créditos referentes à obra  Passo Camaragibe, contratada pelo DER de Alagoas, aduzindo  que  tais  receitas  haviam  sido  reconhecidas  e  tributadas  nos  anos­calendário  2000  e  2001.  A  fiscalização,  entretanto,  considerou  não  comprovadas  as  alegações,  em  razão  do  que  considerou os valores depositados como receitas omitidas.   18.As alegações veiculadas na peça de defesa não se sustentam,  à  míngua  de  qualquer  prova  que  lhes  confira  substância,  conforme se examinará a seguir.   19.No Livro Razão do ano­calendário 2000 (fl. 77) há uma conta  denominada “obra 128 – Passo Camaragibe”, na qual constam  a  débito  três  lançamentos  de  R$  1.000.000,00  e  um  de  R$  500.000,00,  totalizando o valor de R$ 3.500.000,00. Entretanto,  não  há  contrapartida  para  esses  lançamentos  no  resultado  do  exercício,  cujo  valor  importou  em R$  10.570.974,16,  conforme  Livro Razão (fls. 78/82) e Demonstrativo de Resultado de fl. 67.  Não  se  evidenciou,  portanto,  o  propalado  reconhecimento  da  receita no ano­calendário 2000.   20.Igual conclusão se chega em relação ao ano­calendário 2001,  pois  as  contas  de  resultado  (fls.  85/88)  não  exibem  a  contrapartida  aos  débitos  havidos  na  conta  “Passo  Camaragibe”  (fl.  84)  nos  valores  de  R$  1.084.954,64  e  R$  556.434,11,  totalizando  R$  1.641.388,75.  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  no  ano  2000,  todas  as  receitas  levadas  à  tributação  estão  elencadas  no  Livro  Razão,  já  que  seu  total  coincide  com  a  receita  demonstrada  no  balanço  geral  da  empresa (fl. 60).   (...)  22.Aduz  a  impugnante  que  seu  Livro  Diário  dos  anos  2000  e  2001  encontra­se  apreendido  pela  Polícia  Federal.  O  fato,  todavia, não concorre em seu favor, nem é determinante para o  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 14751.003143/2008­51  Acórdão n.º 1103­00.474  S1­C1T3  Fl. 4          7 deslinde deste litígio. Isto porque, como já visto, no Livro Razão  daqueles anos­calendário não há o reconhecimento das receitas  em questão,  sendo de  inferir que o Livro Diário  também não o  contemple,  já  que  ambos  os  livros  devem  espelhar  os  mesmos  lançamentos contábeis.   23.Ademais,  é  preciso  não  perder  de  vista  que  o  crédito  tributário ora em discussão é relativo à movimentação bancária  ocorrida  no  ano­calendário  2005,  e  não  nos  anos­calendário  2000  e  2001.  Assim,  ainda  que  a  empresa  houvesse  ganho  e  reconhecido a receita em 2000 e 2001, como alega, sua escrita  contábil  teria que estampar, em 2005, os lançamentos atinentes  aos  ingressos  financeiros  sobre  os  quais  versa  a  presente  demanda.  24.Isto  não  ocorreu.  A  contribuinte  não  comprovou  a  escrituração desses lançamentos, apesar de intimada para tanto  desde o  início da  fiscalização, que  se deu em 16/05/2008. Nem  agora,  em  sede  de  impugnação,  trouxe  o  sujeito  passivo  qualquer  documentação  contábil  a  que  estava  obrigada,  não  obstante  tenha  afirmado  em  sua  peça  de  defesa  que  estaria  juntando os documentos fiscais e contábeis do ano de 2005.   25.Tem­se assim que, à falta de prova em contrário, os depósitos  bancários  efetuados  na  conta  da  contribuinte  originaram­se  de  receitas  ganhas  no  ano­calendário  2005,  ou,  quando muito,  de  receitas  ganhas  em anos  anteriores que  tiveram  sua  tributação  diferida,  faculdade  prevista  no  art.  409  do  Regulamento  do  Imposto de Renda/99 (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, e no art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998. Não tendo sido as receitas escrituradas nem  declaradas, tem­se presente o ilícito caracterizado como omissão  de receita, exigindo­se de ofício a decorrente tributação.    Assim, vai por terra a tese de que as receitas destes autos estariam na conta  resultados de exercício futuro de 2000/2001.    DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Novamente, socorro­me do acórdão da DRJ:  “Consoante  previsto  no  art.  530, VI,  do RIR/99,  a  contribuinte  teve  seu  lucro  arbitrado  por  não  apresentar  à  fiscalização  o  Livro Razão a que estava obrigada. Nesse particular não houve  contestação  por  parte  da  impugnante,  que,  entretanto,  argumenta que já foi fiscalizada em relação aos anos­calendário  1998  a  2002,  que  os  créditos  foram  incluídos  no  Refis  e  que,  assim, o arbitramento representaria bis in idem. Também afirma  que os débitos do PIS e da Cofins foram declarados em DCTF e  pagos ou parcelados, aduzindo, ainda, que a fiscalização deveria  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 ter diligenciado junto à Justiça Federal visando à recomposição  do lucro real dos anos­calendário 2000 e 2001.  27.O equívoco é recorrente. Os livros que segundo a impugnante  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  abrangem  os  anos­ calendário  2000  e  2001,  enquanto  o  arbitramento  do  lucro  refere­se ao ano­calendário 2005, em relação ao qual não foram  apresentadas DIPJ, DCTF, nem os livros obrigatórios. Portanto,  eventual  apuração  de  crédito  tributário  nos  anos­calendário  1998 a 2002, declarados, pagos, contestados ou parcelados, não  opera  influência  no  presente  lançamento,  que,  como  já  assente  neste voto,  decorreu  exclusivamente de  receita omitida no ano­ calendário  2005,  tendo  a  tributação  se  dado  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  ante  a  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  art.  530 do RIR/99.”    Assim,  como  bem  escrito  pelo  relator  da DRJ,  o  arbitramento  foi  efetuado  pela não apresentação de livros obrigatórios. Fato incontroverso.  Quanto aos lançamento reflexos, em face da íntima relação de causa e efeito  existente com os autos de infração matriz , o entendimento adotado com referência ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica se estende aos lançamentos decorrentes.  Cabe, ainda, ressaltar que não ocorreu a decadência pleiteada, haja vista, que  os fatos geradores foram em 2005, e o lançamento ocorreu em 2008.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 26 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 354DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
4741496 #
Numero do processo: 18471.001480/2005-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 MULTA Uma vez lançada conforme a lei não se pode alterar
Numero da decisão: 1103-000.456
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que votou pelo não conhecimento em face do pagamento realizado pelo contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001480/2005­68  Recurso nº  174.206   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.456  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  DANCOR SA INDUSTRIA MECÂNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  Uma vez lançada conforme a lei não se pode alterar      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, CONHECER  do  recurso, vencido o Conselheiro  José Sérgio Gomes que votou pelo não conhecimento em  face do pagamento realizado pelo contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  .    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata os presentes autos de recurso da decisão da DRJ do Rio de Janeiro, que  julgou procedente o lançamento.  Tem origem o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  80/83,  lavrado  pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro ­ RJ, contra Dancor S/A  Indústria Mecânica, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ, relativo  ao  ano­calendário  2002,  no  valor  de R$  9.379,94,  acrescido  da multa  proporcional  de  75%,  prevista  no  artigo  44­1  da  Lei  n°  9.430/96  e  de  juros  de  mora  Deu  causa  ao  lançamento,  conforme  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  81,  a  falta  de  declaração  de  resultados  operacionais,  conforme Termo de Verificação e Intimação de fls. 78/80, que esclarece:  1.A  empresa  Dancor  Comércio  e  Representações  Ltda  foi  extinta  e  não  declarou valores de receitas de prestação de serviços prestados a empresa Dancor S/A Indústria  Mecânica;  2.  A  empresa  Dancor  S/A  Indústria  Mecânica  é  sócia  e  responsável  pela  empresa  Dancor  Comércio  e  Representações  Ltda,  conforme  distrato  social  de  fls.  74/77  e  artigo 207 do RIR/99  (REGULAMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO  DECRETO N° 3.000/99), já que a empresa extinta não apresentou declaração de rendimentos  de encerramento; e 3. Assim sendo, cobra­se o crédito tributário correspondente, de ofício, da  empresa Dancor S/A Indústria Mecânica.  Em decorrência dos fatos apurados na autuação do  IRPJ,  foram lavrados os  autos de infração de fls. 84/95, para exigir a CSLL no valor de R$ 5.890,18, a Cofins no valor  de R$  1.963,39  e  a Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de R$  425,40,  também  acrescidos  da  multa proporcional de 75% e dos juros de mora.  Cientificado das autuações em 29.09.2005,  (fls. 80, 84, 88 e 92), a empresa  Dancor  S/A  Indústria  Mecânica  apresentou,  em  24.10.2005,  a  impugnação  de  fls.  98/102,  alegando, em síntese, que:  a)  Embora  a  empresa  Dancor  Comércio  e  Representações  Ltda  tenha,  por  lapso,  entregado  a  declaração  sem  movimento,  os  impostos  objeto  da  autuação  impugnada  foram recolhidos na íntegra;  b) Estando recolhidos os débitos, está extinta a exigibilidade;  c) Nem que fosse para prevenir a decadência, não haveria sustentação para o  lançamento;  d) A  única  finalidade  da  autuação  é  a  de  pressionar  a  impugnante  a  pagar  algo que já foi quitado; e  e) Contestou, também, a multa e os juros.    A DRJ decidiu:  “  ...O  autuado  não  contestou  a  omissão  de  receita.  Trata­se,  pois,  de  matéria  não  impugnada,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto n° 70.235/72.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.001480/2005­68  Acórdão n.º 1103­00.456  S1­C1T3  Fl. 2          3 Apesar  de  ter  alegado  que  já  efetuara  os  pagamentos  correspondentes, não juntou aos autos qualquer comprovante de  tais pagamentos.  Consultando  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  verifiquei  0110  que  não  constam  registros  de  pagamentos  relativos aos tributos ora exigidos.  A multa de ofício e os juros aplicados estão em consonância com  a legislação vigente, mencionada nos autos de infração.  Desta forma, deve ser mantido o lançamento....”    A contribuinte. Coloca suas razões fls. 130/146:  Resumidamente, requer a redução da multa.  Na  fl.  152,  em despacho da DRF do Rio  de  janeiro,  é  informado que  após  cientificado da decisão da DRJ em 07/07/2008, a contribuinte em 31 de julho de 2008. liquidou  os débitos, conforme extrato do Profisc de fl. 149.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  A  contribuinte,  em  06  de  agosto  de  2008,  entrou  com  o  presente  recurso.  Contudo,  conforme  relatado,  e  de  acordo  com  o  extrato  do  Profisc  de  fls.  150/151,  a  contribuinte quitou os débitos destes autos. Assim, entendo que o presente recurso não poderia  ser admitido, pois, uma vez que não há mais lide, faltaria interesse processual ao contribuinte  para  seguir  no  processo. A  propósito,  ocorrera  o  fenômeno  conhecido  por  preclusão  lógica,  haja visto que, o ato do pagamento é incompatível com o recurso posterior.  Contudo, diante do entendimento majoritário da turma, curvo­me e admito o  recurso.  Quanto a multa,  esta  foi  lançada conforme a  legislação, não sendo possível  alterar seu valor.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  e  negar  provimento  ao  mersmo.  Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 16/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
4738800 #
Numero do processo: 17546.001098/2007-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Na hipótese concreta, houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplicase a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-00.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 226          1 225  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001098/2007­32  Recurso nº  259.067   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.501  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  UNIMED DE CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.   Na  hipótese  concreta,  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias nas competências  lançadas, assim, aplica­se a  regra prevista  no art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 236DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  contra o contribuinte acima  identificado  referente às contribuições previdenciárias destinadas  ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, incidente sobre as remunerações pagas  ou creditadas aos contribuintes individuais cooperados ocupantes de cargos sociais (presidente,  vice­presidente,  superintendente,  conselheiros  vogais  e  conselheiros  fiscais),  período  de  01/1997 a 12/2001,  identificadas na  análise das Folhas de Pagamento, Atas das Assembléias  Gerais Ordinárias da UNIMED, Livros Diário de n°07 a 84 e respectivos Livros Razão.  DA CIÊNCIA  A ciência da notificação fiscal se deu em 19/03/2007, fl. 01, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 146 a 154.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 191 a 194.   DO RECURSO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  30/10/2007,  fls.  196.  Inconformado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  198  a  205,  em  30/11/2007,  requerendo  em  síntese a decadência dos fatos geradores lançados.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001098/2007­32  Acórdão n.º 2803­00.501  S2­TE03  Fl. 227          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Como  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  na manifestação  de  fls.  208,  o  Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento,  período  01/1997  a  12/2001,  com  registro  de  recolhimento  prévio  (pagamento  parcial)  para  as  competências  lançadas,  conforme DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 09 a 13. Assim deve ser observada a  regra do art. 150, § 4o  , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador. A competência mais recente (12/2001) já estava decadente quando  o contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 19/03/2007, fl. 01.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência  total do período do lançamento, nos termos do art. 150, § 4o , do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001098/2007­32  Acórdão n.º 2803­00.501  S2­TE03  Fl. 228          5                             Fl. 240DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4740548 #
Numero do processo: 37216.000775/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÍNDICE UTILIZADO PARA APURAR OS RESULTADOS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LUCRO. A lei regulamentadora da imunidade concedida para os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados não enumera quaisquer índices obrigatórios, apenas sugere alguns, ao passo que a interpretação finalística da norma imunizante e de sua regulamentação não induz à conclusão de que deve haver estrita observância a índices prédeterminados. Não há exigência de que haja lucro líquido, pois não é apenas uma participação sobre lucros, mas uma participação sobre lucros ou resultados. Qualquer resultado que interesse à empresa pode ser utilizado como critério, desde que passe no teste das regras claras e objetivas e esteja previsto no acordo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. A alternativa da negociação coletiva por meio dos sindicatos em si já define a possibilidade de uma determinada categoria não ser contemplada com a Participação nos Lucros ou Resultados, pois as negociações envolvendo aquela categoria podem não ter evoluído para um acordo. Logo, não há, em tese, o óbice ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados a determinadas categorias, desde que o caso concreto não revele discriminação odiosa. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude ­ contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão  por  elas  escolhida  como  procedimento  para  negociar  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  deve  ser  assegurado  que  haja  participação  do  representante  sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei  10.101/2000 e  como  forma de  contribuir  para que  a  finalidade de melhoria  das relações entre capital e trabalho seja atingida.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO  DA CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ÍNDICE  UTILIZADO  PARA  APURAR  OS  RESULTADOS.  DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LUCRO.  A lei  regulamentadora da  imunidade concedida para os pagamentos a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  enumera  quaisquer  índices  obrigatórios, apenas sugere alguns, ao passo que a interpretação finalística da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  não  induz  à  conclusão  de  que  deve haver estrita observância a índices pré­determinados. Não há exigência  de que haja  lucro  líquido, pois não é apenas uma participação sobre lucros,  mas  uma  participação  sobre  lucros  ou  resultados.  Qualquer  resultado  que  interesse à empresa pode ser utilizado como critério, desde que passe no teste  das regras claras e objetivas e esteja previsto no acordo.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO EXTENSÃO  A TODOS OS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE.  A alternativa da negociação coletiva por meio dos sindicatos em si já define a  possibilidade  de  uma  determinada  categoria  não  ser  contemplada  com  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  pois  as  negociações  envolvendo  aquela categoria podem não ter evoluído para um acordo. Logo, não há, em  tese,  o  óbice  ao  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  determinadas categorias, desde que o caso concreto não revele discriminação  odiosa.   CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   Recurso Voluntário Negado      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 2          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam a votação por suas conclusões.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.                        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  INFOGLOBO  COMUNICAÇÕES S/A contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal  referente  à  contribuição  patronal  destinada  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  reforma  Agrária  (INCRA),  incidente sobre a  remuneração paga aos segurados empregados a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), no período de 01/10/2002 a 31/05/2005.  2. Segundo informa o relatório fiscal, a recorrente agiu em desconformidade  com  lei  específica,  qual  seja  o  artigo  28,  §9º,  alínea  ‘j’,  da  Lei  8.212/91  combinado  com  o  artigo 214, §10º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99; fato  esse que ensejou a cobrança de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, transcrevo abaixo  os apontamentos fáticos descritos pela autoridade administrativa:  “2.24.  Pode­se  detectar  diversas  irregularidades  nos  acordos  analisados (Anexo I, II e III).  2.25.  A  primeira  se  refere  ao  requisito  formal  do  instrumento  acordado  entre  as  partes,  pois,  embora  sob  o  pálio  de  acordo  coletivo, na realidade, não se reveste como tal, pois o §1º do artigo  611 da CLT esclarece que os acordos coletivos são pactos entre um  ou mais empresas com o sindicato da categoria profissional. E, no  acordo,  não  há  representantes  dos  sindicatos  das  categorias  profissionais dos empregados.  2.26. A segunda, a bem verdade, é uma consequência da primeira já  que não se comprovou o processo de escolha dos empregados que  subscrevem  os  acordos,  não  havendo  também  indicação  dos  representantes dos sindicatos das categorias, o que não denota um  verdadeiro  acordo,  mas  sim  vontade  unilateral  da  empresa,  que  inclusive,  será  plenamente  demonstrada  mais  adiante,  quando  a  INFOGLOBO  escolhe  um  novo  critério  de  aferição  de  resultado,  não prevista sequer no suposto acordo.  2.27.  A  terceira,  diz  respeito  ao  ajuste  prévio  de  vontade  para  execução  do  ajustado,  pois  o  Acordo  de  Participação  de  2002  (Anexo I) foi subscrito no final do ano, mais precisamente, em 30 de  dezembro  de  2002  e  pago  em  janeiro  de  2003.  O  Acordo  de  Participação de 2003 (Anexo II) foi subscrito em 30 de dezembro de  2003  e  pago  no mesmo mês  e  o  Acordo  de  Participação  de  2004  (Anexo  III)  foi  subscrito  em  30  de  dezembro  de  2004  e  pago,  também,  no  mesmo  mês,  sem,  sequer,  ter  apurado  o  lucro  do  exercício.  2.28. Registra­se que os acordos de 2003 e 2004 estabeleciam que o  pagamento da participação fosse feito após a apuração e aprovação  dos resultados pela auditoria externa, o que não ocorreu.  2.29.  A  quarta,  trata  da  natureza  da modalidade  de  participação.  Os  acordos  exteriorizam  como  meta  (cláusula  terceira)  a  racionalização dos gastos (orçamento estimado para cada uma das  áreas  da  empresa),  bem  como  o  seu  resultado  operacional  e  financeiro.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 3          5 2.30. Contudo, de acordo com os prospectos do programa  (Anexo  IV, V e VI), exteriorizam­se duas vinculações; a primeira, se refere  ao orçamento, peça de cunho gerencial; a segunda, o lucro obtido  antes dos juros, impostos, depreciações e autorizações (LAJIDA)  2.31. No prospecto sobre a participação de 2003 e 2004 (Anexo V e  VI), a meta a ser atingida pela empresa está assim exposta:  1­  DA  INFOGLOBO  –  Este  ano  será  calculada  através  de  novo  indicador: “O LAJIDA*”. Este indicador não considera o resultado  financeiro  da  empresa,  ou  seja,  elimina  fatores  externos  não  administráveis  pela  INFOGLOBO.  Isto  reduz  os  riscos  causados  por possíveis mudanças na economia.  *LAJIDA  =  LUCRO  ANTES  DOS  JUROS,  IMPOSTOS,  DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES.  O RESULTADO DA EMPRESA será obtido através da comparação  entre o realizado e o orçado no ano. (grifou­se)  2.32. Portanto, a bem verdade, está­se diante de um verdadeiro PLR  (Participação nos Lucros e Resultados), sendo que o lucro aferido  pela empresa para pagamento do PLR não poderia ser o LAJIDA, e  sim  o  lucro  líquido,  sendo  certo  que  deste  deverão  ser  deduzidos,  antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados  (art. 189  Lei 6.404/76)  2.33. E, compulsando os Balanços Patrimoniais, Demonstrações do  Resultado, as Demonstrações das Mutações do patrimônio Líquido,  constou­se  que  nas  mesmas,  em  relação  ao  lucro  ou  prejuízo  acumulado,  constam  saldo  positivo  em  2001  de  [...]  e  saldos  negativos em 2002 [..], 2003 [...] e 2004 [...]  2.34.  Portanto,  não  poderia  distribuir  lucro,  se  na  realidade  acumulou prejuízo  em 2002, 2003 e 2004, apresentando  inclusive,  situação de passivo a descoberto. E a distribuição em 2003 e 2004  ocorreu antes mesmo da apuração do resultado.  2.35. A quinta, e a última análise, caracteriza­se pela ausência na  folha de pagamento dos cargos melhores remunerados, quais sejam,  gerentes  e  diretores,  o  que  afronta  o  princípio  da  igualdade,  primordial princípio e garantia individual existente no ordenamento  jurídico pátrio, não sendo, assim, o benefício extensível a todos os  trabalhadores.  2.36. Enfim, face a todo exposto, todos os valores desembolsados a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  são  fatos  geradores  para  incidência da contribuição previdenciária, por não atender à  lei especifica que rege o assunto, a teor da alínea ‘j’, §9º, art. 28 da  Lei nº 8.212/91 combinado com o § 10, art. 214 do regulamento da  previdência  social,  aprovado  pelo  decreto  nº  3.048/99.”  (fl.  125/127)  3.  A  ementa  da  decisão  de  primeira  instância  restou  vazada  nos  seguintes  termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 “TRIBUTÁRIO  –  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  –  VERBA  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EM DESACORDO COM LEI  ESPECÍFICA  –  CONTRIBUIÇÃO  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PAGAMENTO EM ATRASO – ACRÉSCIMOS LEGAIS  Integra  o  salário­de­contribuição  a  verba  intitulada  participação  nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada em  desacordo com a lei específica, conforme prevê o inciso X do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga de isenção (art. 111, II do Código Tributário nacional).  Incidem  sobre  o  pagamento  em  atraso  das  contribuições  sociais,  incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, juros e multa  moratórios  de  caráter  irrelevável  (artigos  34  e  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  respectivas  alterações  da  MP  nº  1.571/97  reeditada até conversão na Lei nº 9.528/97; e da Lei nº 9.786/99).  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  manejou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese, o que se segue:  “(i)  os  pagamentos  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ocorreram  com  observância  aos  requisitos  dispostos  no  inciso  XI,  do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 10.101, de  19.12.2000,  não  podendo  desta  forma  se  falar  em  pagamento  equiparado à remuneração; e  (ii) não há que se falar na exigência de multa de mora, uma vez que  a  legislação  expressamente  prevê  que  na  hipótese  de  lançamento  realizado  para  prevenir  a  decadência,  haja  vista  que  o  crédito  tributário se encontra com a exigibilidade suspensa, como é o caso,  não será exigida multa.” (fl. 398)  5.  Por  fim,  o  fisco  apresentou  suas  contra­razões  ao  recurso  da  empresa  pugnando pela manutenção do decisum recorrido haja vista ausência de elementos probatórios  que ensejem sua modificação.  É o relatório.            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 4          7 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  2.  Preliminarmente,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  fisco  notificou  a  empresa,  porquanto  não  houve  recolhimento  da  contribuição  ao  INCRA  incidente  sobre  os  valores pagos a título de participação nos lucros e/ou resultados, efetuados em desacordo com a  lei regulamentadora.  3.  Segundo  a  Decisão Notificação  nº  17.401.4/036/2007,  “a  notificada  não  tem  recolhido  os  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  de  contribuição  para  o  INCRA.”  tendo  em  vista sentença proferida na Ação ordinária nº 2004.51.01.016293­0, sendo assim, a “presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD foi lavrada visando à garantia do crédito  tributário relativo à contribuição questionada no âmbito judicial com decisão não transitada em  julgado.” (fl. 360)  4.  Sabe­se  que  o mandado de  segurança  preventivo  com pedido  de  liminar  impetrado pela recorrente questionava especificamente a cobrança da contribuição destinada ao  INCRA incidente sobre a folha de salários, instituída pela Lei nº 2.613/95, sob a alegação, em  resumo, de que  tal  tributo  só é devido até o advento da Lei 8.212/91, além do  fato de que a  empresa não possui atividade vinculada ao meio rural.  5. Da petição  apresentada  em Juízo  consta do  rol  dos pedidos os  seguintes  pontos:  “4.4.  Nesse  sentido,  as  impetrantes  pedem  seja  deferida  liminar,  inaudita  altera  pars,  para,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  IV,  do  CTN,  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  para  o  INCRA,  a  partir do mês de agosto de 2004, inclusive.  5. DO PEDIDO  5.1. Por todo o exposto, as impetrantes requerem:  a) seja deferida a liminar requerida em 4.4., retro;  b)  sejam  notificados  os  impetrados,  para  prestarem  suas  informações no prazo legal, intimado o INSS e ouvido o Ministério  Público Federal;  c) seja, ao final, concedida a segurança para que, confirmando a  liminar  requerida  em  a),  supra,  as  impetrantes  não  sejam  compelidas a pagar a contribuição para o INCRA, instituída pela  Lei n.º 2.613/55, a partir do mês de agosto de 2004, inclusive.”   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 (fl. 341)  6.  Por  sua  vez,  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  foi  prolatada  nos  termos  em  que  delimitado  na  exordial:  “Assim,  ante  a  verossimilhança  da  alegação e por  entender  presentes os pressupostos  autorizados da  liminar  requerida,  defiro  o  efeito ativo, para suspender a exigibilidade da contribuição para o INCRA, instituída pela Lei  n.º 2.613/55, a partir do mês de agosto de 2004, inclusive, até o trânsito em julgado da decisão  a ser proferida no feito originário, MS n.º 2004.51.01.016293­0”. (fl.346)  7. Considerando que a fiscalização desqualificou o plano de participação nos  resultados, mantido pela empresa, por estar em desacordo com a legislação específica, fato esse  que  resultou  na  cobrança  de  contribuição  para  o  INCRA  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR, entendo que a matéria constante do processo judicial é distinta da que será apreciada por  este Colegiado, logo, afasto a aplicação da súmula nº 1 do CARF.  8. Desta forma, a decisão a respeito da exigibilidade ou não da contribuição  do INCRA sobre a folha de salários da recorrente no âmbito judiciário, não impede a discussão  sobre a natureza salarial do programa de participação nos resultados definido pelo contribuinte.   9. Reforça a minha convicção para adentrar na discussão do mérito recursal,  o  fato  de  o  lançamento  trazer  algumas  competências não  abrangidas  pela  demanda  judicial,  qual seja o período de 10/2002 a 07/2004. Isso porque, conforme anunciado no dispositivo do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  restou  destacado  que  as  competências objeto da lide foram delimitadas à partir de agosto de 2004.  10. Sendo assim, passo às questões de fundo.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  11. A controvérsia central dos autos restringe­se à incidência da contribuição  ao  INCRA  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  da  ora  recorrente,  a  título  de  participação nos resultados.  12.  Conforme  consignado  no  relatório  (125/127),  o  fisco  desconsiderou  o  programa de benefício  oferecido  pela  recorrente  a  seus  empregados  configurando  a  natureza  remuneratória  das  importâncias  pagas  como participação  nos  resultados,  essencialmente,  por  cinco motivos:  a) os acordos utilizados como base para o benefício não estariam revestidos  das  formalidades  necessárias  à  celebração  devido  à  ausência  expressa  de  representantes dos sindicatos das categorias profissionais dos empregados;  b)  não  restou  comprovado  o  processo  de  escolha  dos  empregados  que  subscrevem  os  acordos,  não  havendo  também  indicação  dos  representantes  dos  sindicatos  das  categorias  representativas  dos  trabalhadores  da  empresa  para compor a comissão de negociação;  c) não ocorreu ajuste prévio de vontade entre empregador e empregado para a  execução  do  ajustado  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  ressaltando  que  no  Acordo de Participação de 2004 “foi subscrito em 30 de dezembro de 2004 e  pago,  também,  no  mesmo  mês,  sem,  sequer,  ter  apurado  o  lucro  do  exercício”;  e os  acordos  de  2003  e  2004  estabeleciam que  o  pagamento  da  participação  fosse  feito  após  a  apuração  e  aprovação  dos  resultados  pela  auditoria externa, o que não ocorreu;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 5          9 d) o critério de apuração do ‘lucro’ auferido pela empresa para pagamento da  PLR não poderia ser o LAJIDA, e sim o lucro líquido;  e) o benefício não era extensível aos gerentes e diretores, o que afrontaria o  princípio da igualdade.  13. A recorrente, por sua vez, afirmou que “os planos de PR que vigoraram  na  impugnante  no  período  vistoriado  observaram  os mais  estritos  parâmetros  da  legalidade,  tanto em seu processo de elaboração como no de execução, sendo absolutamente descabida a  conclusão de que os valores pagos aos trabalhadores sob aquelas rubricas não teriam sido feitos  ‘de acordo com a lei específica’(art. 28, §9º, “j”, Lei nº 8.212/91)”. (fl. 167)  14.  E,  a  meu  ver,  não  colhe  êxito  a  alegação  do  Fisco  quanto  à  natureza  salarial dos valores pagos pelo empregador a  título de participação nos  resultados, conforme  passarei a demonstrar abaixo.  15. A Constituição Federal de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  enfatizando  a  sua desvinculação  da  remuneração,  nos  termos  da Lei. Eis  o  teor do  dispositivo constitucional:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores urbanos  e  rurais,  além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”  16.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente convertida na Lei 10.101/00. (RE 393764 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  17. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  18. É dizer: o gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a  título de  participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação especial, in casu,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Lei  nº  10.101/2000. E,  uma vez  descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois, de serem tributadas.  19. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício  são  necessários  que  se  preencham os  seguintes  requisitos  dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  20.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  21. Quanto ao primeiro argumento da autoridade fiscalizadora no sentido de  que os acordos realizados pela empresa recorrente foram firmados sem o acompanhamento de  representantes  dos  sindicatos  das  categorias  profissionais  dos  empregados,  não  merece  prosperar tal pretensão.  22.  Isso  porque,  conforme  já  me  pronunciei  em  julgamento  anterior,  do  mesmo contribuinte, no recurso voluntário nº 244.857, os documentos carreados às fls. 230/231  são suficientes para assegurar o cumprimento do artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Consta dos  autos,  declarações  expedidas  pelos  Sindicatos  comprovando  a  participação  nas  diversas  negociações  coletivas  de  trabalho,  com  a  recorrente,  das  quais  resultaram  na  celebração  dos  programas de participação dos empregados nos resultados da empresa.  23. Reforça a minha posição o fato de o Sindicato atestar que os respectivos  instrumentos de acordo foram devidamente arquivados na entidade sindical dos trabalhadores,  o que denota compreender a veracidade dos argumentos trazidos pelo contribuinte, até porque  eventuais  questionamentos  em  relação  ao  benefício  poderiam  ser  facilmente  levados  às  instâncias judiciais.  24.  É  bem  verdade  que  as  declarações  foram  extemporâneas,  ou  seja,  lavradas após a concretização dos acordos. Contudo, não há como aceitar a tese fiscal de que  não houve a participação sindical nas negociações do benefício. Primeiro, porque existe prova  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 6          11 documental nos autos acerca desse fato, ou seja, a declaração do sindicato. Segundo, porquanto  o  elemento  temporal  não  encontra  óbice  na  Lei  regulamentadora.  Terceiro,  pois  a  norma  também  não  exigiu  a  formalidade  determinada  pelo  fiscal,  qual  seja  a  assinatura  do  representante sindical exatamente na data da lavratura do acordo.  25. Vale  ressaltar  que  a  participação  sindical  nos  acordos  de PLR deve  ser  vista com parcimônia, vez que se trata de formalidade a ser observada para assegurar o direito  dos  trabalhadores  ao  recebimento  dos  benefícios  e  não  para  a  imposição  de  tributo.  Nesse  passo,  mesmo  que  se  verificasse  a  ausência  de  representação  laboral,  a  jurisprudência  do  Tribunal Superior do Trabalho – TST tem precedentes sobre a matéria no sentido de que não se  evidencia  violação  ao  artigo  2º,  da  Lei  10.101/2000  quando  da  ausência  da  representação  sindical na negociação, in litteris:  “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTA  BÁSICA.  VANTAGEM PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.  Não se evidencia a alegada violação dos artigos 8º, VI, da CF e 2º  da Lei  nº 10.101/00, uma vez que o acórdão  regional  considerou  inválido  o  acordo  firmado  pela  empresa  diretamente  com  a  comissão  de  empregados,  que  previa  dispensa  do  pagamento  da  cesta  básica  por  adoção  do  programa  de  participação  dos  empregados nos lucros e resultados da empresa, por entender que  a  ausência  da  representação  sindical  na  negociação  estava  em  desacordo  com  o  previsto  na  cláusula  37ª  da  convenção  coletiva  2004/2005 e no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00. Agravo de  instrumento conhecido e não provido.  (AIRR ­ 137640­28.2004.5.04.0403 , Relatora Ministra: Dora Maria  da  Costa,  Data  de  Julgamento:  25/11/2009,  8ª  Turma,  Data  de  Publicação: 27/11/2009)”  26. De igual modo, não acolho a segunda teste fiscal que alega não ter sido  comprovado,  pela  empresa,  o  processo  de  escolha  dos  empregados  que  subscreveram  os  acordos,  não  havendo  também  indicação  dos  representantes  dos  sindicatos  das  categorias  representativas dos trabalhadores para compor a comissão de negociação.  27.  Salta  aos  olhos  que  o  fisco  adentrou  em  seara  estranha  à  norma  de  regência da matéria, pois o processo de escolha dos empregados que subscreveram os acordos  não  encontra  qualquer  regulamentação  que  obrigue  a  empresa  a  seguir  formalidades  ou  parâmetro pré­estabelecido. Portanto, não se pode aceitar que a avaliação subjetiva do fisco se  contraponha à vontade das partes plasmada nos instrumentos entabulados.  28. Ressalte­se ainda que, da leitura do artigo 2º, da Lei 10.101/2000, importa  que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus  empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, o que efetivamente ocorreu no presente  caso.  29.  Além  do  que,  as  questões  meramente  procedimentais  não  possuem  o  condão  de  descaracterizar  a natureza  jurídica  do  benefício,  razão  pela  qual  também afasto  o  argumento  do  fisco  de  que  não  houve  a  indicação  dos  representantes  dos  sindicatos  das  categorias  representativas  dos  trabalhadores  da  empresa  para  compor  a  comissão  de  negociação.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 30. No mais, assevera o relato fiscal que houve falha no que “diz respeito ao  ajuste  prévio  de  vontade  para  execução  do  termo,  pois  o  Acordo  de  Participação  de  2002  (Anexo I) foi subscrito no final do ano, mais precisamente, em 30 de dezembro de 2002 e pago  em  janeiro  de  2003.  O Acordo  de  Participação  de  2003  (Anexo  II)  foi  subscrito  em  30  de  dezembro de 2003 e pago no mesmo mês e o Acordo de Participação de 2004 (Anexo III) foi  subscrito  em  30  de  dezembro  de  2004  e  pago,  também,  no  mesmo  mês,  sem,  sequer,  ter  apurado o lucro do exercício”. (fl. 126)  31. Não vejo óbice para que o benefício seja ajustado num exercício e pago  no subsequente ou até mesmo pago em uma única parcela ao final do ano. Tanto é verdade que  é  da  lógica  das  atividades  negociais  entre  patrões  e  empregados  que  haja  certa  flexibilidade  quanto ao momento exato para a concretização dos acordos.  32. Vale ressaltar ainda que a autoridade administrativa não pode, ao analisar  um  acordo  firmado  anualmente,  observar  apenas  as  regras  de  forma  isolada,  ignorando  que  antes de cada  termo negocial há outro  instrumento que o precede, sendo necessário  levar em  consideração também que a cada ano esses termos são revistos. No mais, até que determinado  acordo  seja  revogado  por  outro,  não  se  pode  negar  sua  existência,  vigência  e  aplicação  do  antecedente.  33.  Inclusive  sobre  esse ponto,  no  recurso voluntário nº 254.694, de minha  relatoria, a matéria foi enfrentada por este Colegiado e a conclusão foi no sentido de que não se  pode  desqualificar  o  benefício  pactuado  tão  somente  com  base  na  data  da  assinatura  dos  acordos  coletivos  de  trabalho,  visto  que,  no  caso  anotado,  o  auditor  fiscal  desconsiderou  o  programa, dentre outros motivos, pelo fato de os acordos terem sido assinados apenas no final  de  cada  ano  sem  que  suas  metas  tenham  sido  estabelecidas  previamente.  Nesse  sentido  transcrevo abaixo a ementa desse julgado, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADENCIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NÃO  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados, quando pagas de acordo com a lei nº 10.101/2000.  A regulamentação normativa é no sentido de proteger o trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive.  Não  há  regras  detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos  a serem celebrados.  Recurso Voluntário provido.”  34. Ademais, não merece prosperar o argumento fiscal ao estabelecer que o  critério de apuração do lucro auferido pela empresa para pagamento do PLR não poderia ser o  LAJIDA,  e  sim  o  lucro  líquido.  Isso  porque,  todos  os  planos  da  empresa  recorrente  são  baseados exclusivamente nos resultados, logo, não há que se confundir “resultado operacional  financeiro” com o “lucro” propriamente dito.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 7          13 35.  Considerando  que  o  artigo  2º  da  Lei  10.101/00  nada  dispõe  sobre  a  definição  do  critério  a  ser  utilizado  pelo  empregador  para  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados, entendo que não há qualquer óbice quanto à fixação de resultados pelo LAJIDA.  36. Assim,  não  vislumbro  quaisquer  impedimentos  capazes  de  desvirtuar  a  participação  nos  lucros  até  então.  O  que  importa  é  que  o  trabalhador  esteja  protegido  e,  consequentemente  que  a  participação  nos  lucros  seja  efetivamente  assegurada.  Aliás,  neste  particular, cabe lembrar as palavras do Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, no julgamento  do Recurso 244.015:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios  e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado  com  sua  participação  nos  lucros.”  (acórdão 205­00563)  37.  No  mesmo  sentido,  é  equivocada  a  premissa  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  lei  10.101/00  exigir  a  previsão,  no  acordo  eventualmente  firmado,  de  mecanismos de aferição a ser adotados pela empresa para que haja a distribuição dos valores  advindos dos resultados obtidos.  38. Tanto é verdade que reforça meu posicionamento o teor do voto vencedor  do Relator Designado Rogério de Lellis Pinto ao ser enfático no sentido de que o §1º, do art. 2º  da  lei  específica  “não  quer  impor  as  partes  acordantes  àqueles  critérios  arrolados  nos  seus  incisos, onde estão consignadas as indigitadas metas e resultados. Tanto isso é verdade, que na  parte final, o caput do § 1º usa a expressão ‘podendo ser considerados, entre outros (...)’, que  nos leva a uma interpretação de que os incisos concedem meros caminhos que podem ou não  ser eleito pelas partes aderentes, portanto, sem qualquer repercussão na natureza da verba a ser  paga.” (acórdão 206­00640). Da mesma forma, entendeu o Conselheiro Relator Elias Sampaio  Freire  durante  sessão  de  julgamento  no  primeiro  semestre desse  ano  na Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ao asseverar que a lei não determina, apenas autoriza ou sugere, nomenclatura  própria “de normas facultativas, não de normas cogentes.” (acórdão 9202­00.503).  39.  Desta  forma,  a  ausência  de  previsão  legal  sobre  a  definição  de  mecanismos  de  aferição  a  ser  utilizado  pelo  empregador  para  distribuição  de  lucros  ou  resultados, não impede a recorrente de fixar os resultados pelo LAJIDA.  40. Por último, a autoridade fiscal afirma que a empresa não teria estendido o  pagamento  da  PLR  aos  gerentes  e  diretores,  o  que  afrontaria  o  princípio  da  igualdade,  argumento  com  o  qual  não  posso  concordar,  simplesmente  porque  não  vislumbro  na  lei  de  regência nenhum dispositivo que faça esse tipo de exigência.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 41.  Ora,  se  a  Legislação  mencionada  não  exige  a  observância  da  situação  narrada pela fiscalização, in casu, a distribuição de valores relativos aos resultados da empresa  a  todos  os  empregados,  a  sua  ocorrência  não  poderá  ter  o  condão  de  imprimir­lhe  natureza  tributável para fins previdenciários.  42.  Nessa  esteira,  transcrevo  trecho  da  obra  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  como  meio  de  integração  dos  empregados  na  empresa”  baseada  na  tese  de  doutorado do Juiz do Trabalho Ismal Gonzalez:  “A  Lei  nº  10.101/2000  não  estipula  que  a  participação  deve  abranger todos os empregados da empresa, de onde se conclui que  ela pode ser parcial, abranger apenas um segmento. Mas há outra  razão  que  reforça  essa  convicção:  a  lei  dispõe  que  o  acordo  alcançado deve ser levado a registro no sindicato competente. Ora,  numa  empresa,  além  das  categorias  preponderantes,  há  as  categorias diferenciadas.  Um  acordo  celebrado  com  advogados  não  será  registrado  no  sindicato  dos  metalúrgicos,  atividade  preponderante  daquela  empresa;  tem de ser registrado no sindicato dos advogados. Basta  isso para mostrar que o acordo deve ser segmentado. Pode­se fazer  um  acordo  com  os  advogados  que  não  seja  extensivo  aos  metalúrgicos,  ou  o  contrário.  As  macroempresas  têm  inúmeras  categorias  diferenciadas:  a  dos  motoristas,  dos  desenhistas,  dos  advogados, das profissões liberais de modo geral, o que indica, com  clareza, que se pode tornar multifacetada a participação em lucros  e resultados.  Há  ainda  outra  razão,  de  ordem  prática.  Não  tem  sentido,  por  exemplo,  dar  a  mesma  participação  ao  pessoal  da  linha  de  montagem e ao de vendas.  Obviamente,  este  deve  ser  aquinhoado  com  participação  no  faturamento, ao passo que o pessoal da linha de montagem deve ser  aquinhoado com a melhoria das unidades produtivas ou o aumento  dessas unidades. São critérios diferentes, indicação de que se pode  segmentar os planos de participação, dando a um segmento e não a  outros.”  43.  Cabe  ressaltar  ainda  que  a  desqualificação  da  PLR  não  pode  advir  da  interpretação subjetiva de quem a analisa, mas sim do confronto direito entre a forma com que  se deu e a legislação que a regula.  44.  Sobre  a  matéria,  existem  decisões  do  CARF  no  sentido  de  que  a  lei  regulamentadora da PLR não estabelece que a distribuição de lucros deva ser, necessariamente,  dirigida  a  totalidade  de  empregados,  exigência  essa  que  não  pode  advir  da  interpretação  subjetiva  de  quem  aplica  a  legislação.  Eis  o  teor  da  ementa  do  aresto  nº  2401­00.066  de  relatoria do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  I  ­  A  discussão  em  torno  da  tributação  da  PLR  não  cinge­se  em  infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim  em  verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem  efetivamente  a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 8          15 distribuição de lucros; II ­ Para a alínea “j” do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/91,  e  para  este  Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação  que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração  para  fins  previdenciários;  III  ­  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito  do  trabalhador  quanto  a  sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  IV  ­ A legislação regulamentadora da PLR não exige  que a distribuição de lucros deva, necessariamente, ser dirigida a  totalidade dos empregados, exigência essa que não pode advir da  interpretação subjetiva de quem aplica a legislação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  45.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  postulou  o  Conselheiro  Rogério  Lellis  Pinto ao proferir o entendimento de que não há previsão  legal  exigindo que a  totalidade dos  empregados  para  que  seja  válido  o  benefício.  Desta  forma,  transcrevo  parte  do  seu  voto  vencedor, in litteris:  “Nesse ideal, e caminhando pela Lei regulamentadora da PLR, não  vejo  qualquer  exigência  ou  previsão  no  sentido  de  que  todos  os  empregados  tenham  que  efetivamente  receber  a  distribuição  para  esta  ser  válida.  Em  verdade,  a  regulamentação  fala  sempre  em  empregados, mas não em todos os empregados, raciocínio esse que  também pode ser aplicado em relação aos estabelecimentos. Insisto,  as limitações são apenas aquelas estipuladas na Lei, fora dela, não  há justificativa que sustente a desqualificação de um pagamento.  Merece nota o fato de que mesmo que se entendesse que deveria o  pagamento  ser  estendido  a  todos  os  empregados  e  todos  os  estabelecimentos,  não  poderia  tal  entendimento  ser  aplicado,  simplesmente  porque  significaria  estender  as  exigências  legais,  impondo  obrigações  onde  a  própria  legislação  não  as  fixou,  num  raciocínio  completamente  contra  legem,  contrariando  inclusive  o  art. 111 do CTN.”  (Acórdão nº 206­00.640, recurso nº 144.566, Sessão de Julgamento  08 de abril de 2008, 6ª Turma, 2º Conselho de Contribuintes)  46. Por último, concluo que não há incidência de contribuições sociais no que  tange a participação nos resultados, vez que a empresa recorrente agiu em consonância com a  norma vigente.   47.  Nesse  sentido,  o  lançamento  se  tornou  insubsistente  porquanto  o  programa  de  participação  nos  resultados  é  válido  haja  vista  sua  conformidade  com  a  Lei  10.101/00, logo, inexiste, por arrastamento, a incidência do INCRA no período levantado pelo  fiscal.  CONCLUSÃO  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 48.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 9          17 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    O  Conselheiro  Relator  assinalou  que  o  presente  caso  é  similar  àquele  constante do Recurso 244.857 já julgado por este Colegiado e no qual apresentou Declaração  de  Voto.  Naquela  ocasião,  foi  negado  provimento  por  maioria  ao  Recurso  Voluntário  acompanhando  o  voto  do  Relator,  Conselheiro Marcelo  Oliveira.  Em  outro  caso  similar  da  mesma  empresa,  Recurso  245.345,  julgado  na  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  a  Turma  votou  por  negar  provimento  por  unanimidade,  acompanhando  o  voto  da  relator  Conselheiro  Marcos André Ramos Vieira.  Entre  a  situação  tratada  no  Recurso  244.857  e  o  caso  em  análise  a  única  diferença  é  que  aqui  tratamos  da  cobrança  da  Contribuição  ao  INCRA  e  naquele  recurso  o  lançamento  referia­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.   Assim sendo aproveitaremos partes do Relatório do Recurso 244.857 quanto  ao Relatório Fiscal e o Recurso Voluntário.  Ficou consignado no Relatório Fiscal:  os  valores  da  base  de  cálculo  possuem origem em pagamentos  aos segurados empregados referentes a Participação nos Lucros  e Resultados (PLR), em desconformidade com a legislação.   A desconformidade apontada é demonstrada, em síntese:   a)  Pela  falta  de  participação  do  Sindicato  da  categoria  no  acordo que fundamenta o pagamento;   b)  Pela  não  comprovação  do  processo  de  escolha  dos  empregados que subscrevem o acordo;   c) Não há indicação de representante do sindicato na comissão  que acordou o PLR;   d) Pelo acordo  ter  sido firmado no  fim dos exercícios a que se  referem;   e) O PLR não poderia se fundamentar no índice que a recorrente  adota; e   f) Não há pagamento de PLR aos cargos melhores remunerados,  o que afronta o Princípio da Igualdade.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     18   No Recurso voluntário os argumentos podem ser assim sintetizados:  1.  Inúmeros  argumentos  contidos  na  impugnação  foram  acolhidos na decisão;   2. A decisão afirma que os acordos de PLR foram elaborados a  partir de negociação com comissão de empregados;   3.  Outro  ponto  reconhecido  é  que  a  Lei  não  exige  forma  de  escolha  dos  participantes  da  comissão  representativa  de  empregados;   4. A decisão reconheceu que o PLR pago é destinado a distribuir  resultados;   5. A única irregularidade apontada na decisão, para sustentar a  procedência do lançamento, é que a recorrente não pode alterar  unilateralmente o critério de aferição de resultados;   6.  Os  sindicatos  reconhecem,  por  documentos  anexos,  que  participaram do processo de elaboração do PLR;   7. Conseqüentemente, o requisito de representatividade sindical  foi sobejamente observado e a finalidade da Lei foi obedecida;   8. Todos os PLR estão arquivados no Sindicato;   9.  A  lei  não  exige  como  escolher  os  participantes  da  comissão  representativa dos empregados;   10.  A  presença  de  representante  do  sindicato  na  comissão  de  empregados representa mera faculdade das partes interessadas;   11.  A  exigência  de  representante  do  sindicato  na  comissão  de  empregados é contrária ao texto constitucional;   12.  Quanto  ao  acordo  prévio,  não  há  diploma  legal  que  normatize  antecedência  na  instituição  de  plano  e  o  pagamento  de resultados;   13. A natureza do pagamento possui mais  importância que  sua  forma;   14. Anexa documentos que comprovam o acompanhamento das  metas pelos empregados;  15.  A  recorrente  não  modificou  unilateralmente  os  critérios  estabelecidos nos PLR;   16.  Não  há  afronta  à  legislação  na  utilização  de  índice  de  resultado (LAJIDA);   17. A legislação não determina que o PLR seja estendido a todos  os trabalhadores;   18. Ante o exposto, a recorrente pede que se julgue improcedente  o lançamento.    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 10          19 No Julgamento do Recurso 244.857, o principal argumento do Relator  foi a  não  participação  de  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  apesar  de  existir declaração posterior de representantes do sindicato no sentido de que foram realizadas  diversas negociações  coletivas de  trabalho. Entendeu o Relator que  a  legislação  exige que o  sindicato se faça presente na celebração do termo que fundamenta a PLR, o que não teria sido  cumprido.  Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois, como sabemos, para a  isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     20 Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 11          21 qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     22 Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”(op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 12          23 atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto, no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de  vista que os requisitos da lei reguladora da imunidade devem contribuir para o combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato, como no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  Assim,  quando  o  empregador optar pela comissão escolhida entre as partes como procedimento para negociar a  PLR, deve assegurar que haja participação do representante sindical durante as tratativas.  No caso dos autos, tal participação não existiu, o que caracteriza violação da  regulamentação da imunidade, determinando a incidência da contribuição sobre tais verbas.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     24     Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 13          25 adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     26 arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 14          27 período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  No caso em destaque, todos os acordos foram assinados no final do período a  se referiam os resultados, o que está em ofensa aos requisitos da lei, conforme tratado acima.    Índice usado para apurar os resultados    A fiscalização alega que a empresa deveria escolher somente o lucro líquido  e não o LAJIDA(lucro antes dos juros,  impostos, depreciações e amortizações) como critério  para pagamento da PLR.  A  lei  regulamentadora da  imunidade concedida para os pagamentos a  título  de  PLR  não  enumera  quaisquer  índices  obrigatórios,  apenas  sugere  alguns,  ao  passo  que  a  interpretação finalística da norma imunizante e de sua regulamentação não induz à conclusão  de que deve haver estrita observância a índices pré­determinados. Para a PLR, não há exigência  de  que  haja  lucro  líquido,  pois  não  é  apenas  uma  participação  sobre  lucros,  mas  uma  participação  sobre  lucros  e  resultados. Qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa  pode  ser  utilizado como critério, desde que passe no teste das regras claras e objetivas e esteja previsto  no acordo. Assim, afastamos o óbice anotado pela fiscalização quanto ao critério LAJIDA.    Não extensão da PLR a todos os empregados    A  fiscalização anotou como quinta  irregularidade o não pagamento da PLR  aos cargos melhores remunerados.   Não  há  tal  exigência  na  Lei  10.101/200,  nem  mesmo  uma  interpretação  finalística da norma imunizante e de sua regulamentação nos permite chegar a tal requisito de  forma genérica. Se a PLR depende de acordo, e este pode ser inclusive o coletivo, podemos ter  um caso que determinada categoria, por meio de seu sindicato, opte por não celebrar o acordo,  ao passo que outra, também integrante dos quadros da empresa, opte por assiná­lo. Assim, não  há  como  exigir,  genericamente,  que  o  pagamento  da  PLR  seja  extensível  a  todos  os  empregados  da  recorrente.  Na  análise  do  caso,  porém,  poderíamos,  constatando  uma  discriminação arbitrária e atentatória às finalidades já assinaladas, concluir de outro modo.  In  casu,  não  vemos  como  atentatória  à  harmonização  das  relações  capital  e  trabalho  o  não  pagamento da PLR aos cargos de chefia, uma vez que estes estão mais próximos da figura do  patrão do que do empregado e não vislumbramos, em tese, uma possibilidade de agravamento  das relações trabalhistas.  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     28     Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 15          29 homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   Fl. 29DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     30 DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 16          31 REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Por  todo  o  exposto,  portanto,  votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA     32   Fl. 32DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37216.000775/2007­44  Acórdão n.º 2301­01.976  S2­C3T1  Fl. 17          33                   Fl. 33DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 01/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 30/06/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10920.001521/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CARF nº. 11, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. FAVOR FISCAL. PRAZO DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. Por força do art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, é direito do recorrente se atendidos os demais critérios estabelecidos na lei gozar do favor fiscal de ver remetidos seu(s) débito(s) para com a Fazenda Nacional, desde que esteja(m) vencido(s) há mais de cinco anos na data de 31 de dezembro de 2007, e o valor consolidado não ultrapasse, na mesma data, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula 1º CARF nº. 11, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  ART.  14  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  FAVOR  FISCAL.  PRAZO  DE  VENCIMENTO DO TRIBUTO.  Por força do art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, é direito do recorrente ­  se atendidos os demais critérios estabelecidos na lei ­ gozar do favor fiscal de  ver  remetidos  seu(s)  débito(s)  para  com  a  Fazenda  Nacional,  desde  que  esteja(m)  vencido(s)  há mais  de  cinco  anos  na  data  de  31  de  dezembro  de  2007,  e  o  valor  consolidado  não  ultrapasse,  na mesma  data,  R$  10.000,00  (dez mil reais).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (relatora)  que  negava  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPOS, 04/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 10920.001521/2003­15  Acórdão n.º 2102­01.094  S2­C1T2  Fl. 26          2 Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator designado.    EDITADO EM: 20/06/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Contra JONES KID DE OLIVEIRA foi lavrado Auto de Infração, fls. 17/22,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao  ano­calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$ 2.584,69, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2003.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram dedução  indevida de previdência oficial  (R$ 915,06), dedução  indevida de dependente  (R$ 4.320,00),  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$ 2.160,40)  e  dedução  indevida  de  despesas com instrução (R$ 1.280,00).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 27/28,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­14.740,  de  05/12/2008,  fls.  40/42,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/01/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  45,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/01/2009,  recurso  voluntário,  fls.  46,  onde  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  calcando­se  na  prescrição  intercorrente e na Medida Provisória nº 449, de 2008, que teria extinguido todos os débitos de  valor inferior a R$ 10.000,00.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPOS, 04/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 10920.001521/2003­15  Acórdão n.º 2102­01.094  S2­C1T2  Fl. 27          3   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O contribuinte suscita a prescrição intercorrente, alegando que transcorreram  mais de cinco anos entre as datas da apresentação da impugnação e do julgamento de primeira  instância.  Tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  Colegiado  que,  inclusive,  já  editou  súmula  aplicável ao caso:  Súmula CARF nº.  11: Não  se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal. (Publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009)  Logo, não pode prevalecer  a  tese de prescrição  intercorrente  suscitada pelo  contribuinte.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  argumenta  também  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  teria  sido  remitido,  conforme  disposto  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, abaixo transcrito:  Art.14.Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  cinco  anos  ou  mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  De  fato,  conforme  disposto  no  caput  do  artigo  acima  transcrito,  restou  estabelecida a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, que, em 31/12/2007, estivessem  vencidos há cinco anos ou mais.  Ou  seja,  a  remissão  alcançou débitos  com  a Fazenda Nacional  constituídos  em  período  anterior  à  31/12/2002,  inclusive.  Logo,  estão  excluídos  do  referido  benefício  os  débitos vencidos a partir de 01/01/2003.  No presente caso, o crédito tributário foi lançado em 23/05/2003, data em que  o contribuinte foi cientificado do lançamento, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 24.  Logo,  a  remissão  concedida  no  art.  14  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcança  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração, que ora se discute.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPOS, 04/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 10920.001521/2003­15  Acórdão n.º 2102­01.094  S2­C1T2  Fl. 28          4 Voto Vencedor  Como  bem  identificado  no  voto  vencido,  o  recorrente,  em  sua  defesa,  argumenta que o crédito tributário exigido no Auto de Infração teria sido remitido, conforme  disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009, abaixo transcrito:  DA REMISSÃO  Art.14.Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  cinco  anos  ou mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  O  prazo  de  vencimento  do  tributo  é  aquele  previsto  em  lei,  e  decorre  simplesmente  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  O  tributo  se  considera  vencido  independentemente de o contribuinte haver declarado a ocorrência do fato gerador ou de haver  – contra si – lançamento tributário.  Os  arts.  160  e 161  do Código Tributário Nacional  auxiliam  a  interpretação  sobre quando exsurge o vencimento do tributo:  Art.  160. Quando  a  legislação  tributária  não  fixar  o  tempo  do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.  Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto  pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  o  caso,  considerando­se  que  as  infrações  apontadas  pela  autoridade  fiscal foram, como delineou a Conselheira Relatora: (i) dedução indevida de previdência oficial  (R$ 915,06);  (ii)  dedução  indevida  de  dependente  (R$ 4.320,00);  (iii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$ 2.160,40);  e  (iv)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  (R$ 1.280,00), entendo que todas essas glosas são impactantes na Declaração de Ajustes Anual  do Ano­Calendário 2000 / Exercício 2001 do RECORRENTE. E, portanto, é de se concluir que  o vencimento do tributo decorrente da glosa se deu no mesmo prazo previsto para pagamento  do saldo de  imposto devido no ajuste, qual seja, 30 de abril de 2001, como indicado no Ato  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPOS, 04/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Processo nº 10920.001521/2003­15  Acórdão n.º 2102­01.094  S2­C1T2  Fl. 29          5 Declaratório Executivo Cosar no 25, de 28 de março de 2001, da Secretaria da Receita Federal;  verbis:      Data de  Vencimento    Tributo / Contribuição    Código  DARF      Período do  Fato Gerador  (...)  (...)  (...)  (...)  30 de abril  1ª quota ou quota única do imposto apurado na  Declaração de Ajuste  0211  Ano­calendário de  2000  (...)  (...)  (...)  (...)    Diante do conjunto de fatos e normas, principalmente por força do art. 14 da  Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009, é direito do recorrente – se atendidos os demais critérios estabelecidos na lei  –  gozar  do  favor  fiscal,  pois  o  crédito  tributário  analisado,  estava vencido  há mais  de  cinco  anos na data de 31 de dezembro de 2007.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao  recurso,  ficando sob encargo  da Unidade Preparadora analisar o atendimento aos demais  requisitos previstos em lei para o  gozo do favor fiscal.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 07/07/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPOS, 04/07/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L

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