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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015231 #
Numero do processo: 10509.000041/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. INTERPRETAÇÃO OU ATO NORMATIVO VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O registro no Siscomex dos dados de embarque relativo à mercadoria destinada a exportação realizado fora do prazo previsto na legislação aduaneira caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Aplica-se a retroatividade benigna, nos termos delineados no art. 106, II do CTN, na hipótese de a legislação posterior estabelecer prazo maior para o registro de dados de embarque da mercadoria a ser exportada do que aquele decorrente de ato normativo ou de interpretação vigente na Receita Federal à época dos fatos. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição ao lançamento ou à decisão recorrida. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. INTERPRETAÇÃO OU ATO NORMATIVO VIGENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O registro no Siscomex dos dados de embarque relativo à mercadoria destinada a exportação realizado fora do prazo previsto na legislação aduaneira caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Aplica-se a retroatividade benigna, nos termos delineados no art. 106, II do CTN, na hipótese de a legislação posterior estabelecer prazo maior para o registro de dados de embarque da mercadoria a ser exportada do que aquele decorrente de ato normativo ou de interpretação vigente na Receita Federal à época dos fatos. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. AUTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição ao lançamento ou à decisão recorrida. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 9. 00 00 41 /2 00 9- 85 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000041/2009-85 Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Recife que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, em face da omissão de prestar as informações exigidas no prazo regulamentar, no montante total de R$ 40.000,00: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Constatou a fiscalização a prestação de informação dos dados de embarque das cargas no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) fora do prazo estabelecido na legislação, no ano de 2004, relativamente a nove embarques realizados no Aeroporto Internacional de salvador (Salvador/BA) em 8 (oito) voos de interesse da contribuinte. Em todas as ocorrências foi extrapolado o prazo de dois dias para informação dos dados de embarque previsto, para o transporte aéreo, no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/94, com redação dada pela IN SRF nº 510/2005. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) a norma vigente à época dos fatos não estabelecia um prazo especifico para a prestação de informações no Siscomex; b) a lei nova (Instrução Normativa SRF nº 510/2005) não pode ser considerada mais benéfica à impugnante; e c) a inserção de dados com atraso não tem o condão de causar qualquer prejuízo ou embaraço à fiscalização. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, entendendo que, não obstante coubesse também a aplicação retroativa da IN SRF nº 28/94 na redação dada pela IN RFB nº 1096/2010, que estabeleceu prazo maior, de 7 dias, para a prestação dessas informações, no caso, todas as informações foram prestadas bem além do novo prazo estatuído. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/03/2013, sob as seguintes alegações principais: - O termo "imediatamente" não fixa nenhum prazo para cumprimento da exigência. A alegação de que o prazo foi fixado pela Notícia Siscomex nº 105/94 é totalmente frágil. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000041/2009-85 - O Siscomex apresentava problema na hora da inserção dos dados, já que as divergências apontadas por esse sistema atrasavam o envio dos documentos, além do que, quando o sistema não acatava a correção dos dados, havia a necessidade de inserção de novas informações e exclusão das já prestadas. - A planilha juntada pela fiscalização nada prova sobre o registro dos embarques em questão, servindo apenas para a consolidação desses. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Nos termos do art. 23, II e §2º, II do Decreto nº 70.235/72, no caso de intimação pela via postal, a ciência é considerada como a data do recebimento da correspondência respectiva, a qual deve estar registrada no AR (Aviso de Recebimento). No caso, o AR relativo à intimação da decisão recorrida não retornou à repartição, razão pela qual foram juntadas aos autos cópias dos documentos acerca da postagem da correspondência nos Correios e de seu processamento, dos quais de deduz que a entrega da correspondência no domicílio da contribuinte deu-se em 14/02/2013. Contudo, em conformidade com o disposto na parte final do art. 23, §2º, II do Decreto nº 70.235/72, se omitida a data de recebimento da correspondência relativa à intimação, considera-se essa feita 15 dias após sua expedição. In casu, a intimação para ciência da decisão recorrida foi expedida em 07/02/2013, de forma que, contando-se 15 dias e adicionando-se 30 dias para determinar o prazo final para interposição do recurso, há de se considerar tempestivo o recurso apresentado em 05/03/2013. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Embora a Notícia Siscomex nº 105 1 , item “2”, de 27 de julho de 1994, não possa ser identificada como nenhum dos atos referidos no art. 59 da Constituição Federal, como afirmado pela recorrente, trata-se claramente de um ato de divulgação entre os usuários do Siscomex, como a recorrente, que demonstra a interpretação adotada pela Administração 1 27/07/1994 0105 INFORMAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX (...) 2) POR OPORTUNO, ESCLARECEMOS QUE O TERMO "IMEDIATAMENTE", CONTIDO NO ART. 37 DA IN 28/94, DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, O TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES, NO SISCOMEX, COM BASE NOS DOCUMENTOS POR ELE EMITIDOS". SALIENTAMOS O DISPOSTO NO ART. 44 DA REFERIDA IN, OU SEJA, A PREVISÃO LEGAL PARA AUTUAÇÃO DO TRANSPORTADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO ACIMA REFERENCIADO. Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000041/2009-85 Aduaneira para o termo “imediatamente” constante na redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/942. Se à época dos fatos vigia a interpretação de que o termo “imediatamente” previsto na Instrução Normativa deveria ser entendido como o prazo de “até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”, não há dúvidas de que o prazo posteriormente estabelecido pela nova redação ao art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN SRF nº 510/2005 (2 dias) ou pela IN RFB nº 1096/2010 (7 dias) é mais benéfico à recorrente, cabendo a aplicação retroativa desses dispositivos como se entendeu na autuação e na decisão recorrida. Conforme consta no Anexo I (fl. 12) ao auto de infração, foram constatadas as irregularidades nos seguintes voos de interesse da recorrente: Essas ocorrências podem ser confirmadas com os dados extraídos do Siscomex pela fiscalização, juntados no Anexo II ao auto de infração (fls. 13/40), mais especificamente "Dados Globais do Despacho", "Dados de Embarque" e "Histórico do Despacho". Com relação a DDE nº 2040174608/9, por exemplo, os documentos das fls. 14/16 demonstram que o embarque da mercadoria foi efetuado em 22/02/2004 e os dados de embarque foram registrados somente em 11/08/2004, como se pode ver abaixo: 2 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho. Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10509.000041/2009-85 Dessa forma, improcedem as alegações da recorrente de que a autuação não estaria consubstanciada por provas que sustentassem o alegado. Tratando-se de infração caracterizada pelo fato de se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido pela Receita Federal, sendo que essa informação deveria ser inserida em sistema informatizado próprio, é natural que as provas da irregularidade sejam extraídas desse mesmo sistema. No mais, à míngua de qualquer indício de que tenham efetivamente ocorrido no caso concreto, não podem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que o Siscomex teria apresentado problemas na hora de inserção dos dados ou de que teria sido necessária a exclusão das informações já prestadas. Como se sabe, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição ao lançamento ou à decisão recorrida. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 162DF CARF MF

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7990466 #
Numero do processo: 10830.907974/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-003.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MIGRAÇÃO DO PDTI PARA O REGIME DA LEI 11.196/05. Comprovado que o direito creditório pleiteado não é, a rigor, pagamento indevido ou a maior, deve-se retornar os autos à DRF de origem a fim de que esta proceda à devida análise do pedido da recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário - bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários -, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 74 /2 01 2- 49 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.174 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907974/2012-49 Relatório Trata, o presente processo, de pedido eletrônico de restituição relativo a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, conforme relatório da DRJ, o que segue: “1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.174 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907974/2012-49 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alega que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.174 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907974/2012-49 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a [então] Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente ao argumento de que a manifestante não havia juntado o ato autorizativo de migração, publicado em DOU, do regime do PDTI para o da Lei 11.196/2005. Em Recurso Voluntário, a recorrente contesta a decisão alegando que efetuou a migração e juntou, como comprovação disto, cópia do DOU com a Portaria MCT 133/2007, referente a seu caso. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1201- 003.173, de 15 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.911804/2012-69 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.173): “Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Como se depreende dos autos, a recorrente era beneficiária do regime PDTI. Sobre o IRRF recolhido sobre remessas ao exterior, a recorrente fazia jus, posteriormente, a requerer ressarcimento de um percentual deste valor. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.174 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907974/2012-49 Ao transmitir um Perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior, foi proferido Despacho Decisório eletrônico negando o pleito, sem intimação prévia, ao fundamento de que o valor recolhido se encontrava vinculado a um débito no sistema. A DRJ, analisando o caso, concluiu que faltou à manifestante apresentar o ato autorizativo de migração do regime antigo do PDTI para o do regime novo da Lei 11.196/05. Confira-se: Destaco a exigência de publicação do ato autorizativo da migração pelo Ministério da Ciência e Tecnologia no Diário Oficial da União. (...) Art.15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário-PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. §1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. No Recurso Voluntário, a recorrente, que não havia sido intimada antes acerca desta exigência, procurou atendê-la juntando a Portaria MCT nº 133/2007, a qual fala do cancelamento de sua inscrição no PDTI. Confira-se: PORTARIA Nº 133, DE 8 DE MARÇO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA. e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.000734/2007-80, de 27 de fevereiro de 2007, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 203, de 30 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2003, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 45.985.371/0001- 08, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O texto da portaria não é claro, contudo, quanto ao fato de que isto, por si só, autorizaria a migração da recorrente, nos termos do previsto no art. 15 do Decreto nº 5.698/2006, para o regime da Lei 11.196/2005. De qualquer forma, é um indício idôneo da existência do direito creditório da recorrente. Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.174 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907974/2012-49 Considerando que, em razão de ter a recorrente preenchido o Perdcomp como Pagamento a Maior, de ter a DRF de origem se limitado às verificações genéricas deste tipo de pedido, tem-se que a primeira instância acabou por não efetuar a análise que seria realmente devida em face do direito creditório de fato reclamado pela recorrente, qual seja, ressarcimento de IRRF sobre remessas conforme regime da Lei 11.196/2005. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários –, proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, verificando os documentos juntados no Recurso Voluntário – bem como solicitando outros ao contribuinte que entender necessários – proceda à análise do crédito pleiteado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002341/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3401-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se na origem de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos 3° trimestre de 2008. O valor do ressarcimento foi reduzido de R$ 700.388,14 para R$ 590.914,01em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, no valor de R$ 109.474,13, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 41 /2 01 0- 88 Fl. 449DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002341/2010-88 sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados no processo n° 11020.003307/2009-97. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta argumentação fática e de direto que confirmaria a correção da classificação das “tábuas de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, juntando documentos. Colaciona ainda jurisprudência deste Conselho, mencionando o processo n° 13016.000481/00-63, em que obteve julgamento favorável em relação ao tema, e jurisprudência de tribunais pátrios acerca da aplicação das regras de classificação fiscal. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Entenderam os julgadores de piso que não se poderia analisar o pedido de ressarcimento, com base no mérito da discussão acerca da classificação fiscal, uma vez que os créditos nele pleiteados haviam sido absorvidos por débitos resultantes da reclassificação em processos em que a contribuinte não apresentara impugnação: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado nos processos nos 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97, para exigência do IPI, juros de mora e multas, por erro de classificação fiscal de produtos, matéria que não pode ser discutida neste processo, ao contrário do que pretende o manifestante. Nos referidos processos, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção parcial dos créditos do IPI objeto do PER/DCOMP em causa, em prejuízo das compensações vinculadas, sendo que essas autuações não foram objeto de impugnações do sujeito passivo, encontrando-se os débitos delas decorrentes inscritos em dívida ativa da União junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (grifo nosso) Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: - repisa a argumentação referente à correção da classificação fiscal das “tábuas de passar”; - aponta cerceamento ao seu direito de petição e de defesa caso seja mantido o entendimento da DRJ, posto que a autuação fora posterior ao protocolo do pedido de ressarcimento; Fl. 450DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002341/2010-88 - informa que a questão foi submetida ao judiciário por meio do processo judicial n° 5000347-48.2010.404.7113, o qual tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, requerendo alternativamente o sobrestamento do PAF até o deslinde daquele feito, a fim de que não prescreva o direito ao ressarcimento. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de IPI relativos ao 3° trimestre de 2008 deferido parcialmente em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados no processo n° 11020.003307/2009-97. Ocorre que a peça recursal noticia o ajuizamento da ação anulatória n° 5000347- 48.2010.404.7113 perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que a ação transitou em julgado em desfavor da contribuinte na data de 28/04/2014 e que o seu objeto, conforme a sentença proferida em primeiro grau, é exatamente o mesmo do presente processo administrativo, senão vejamos: Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva 'seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para que sejam anulados os lançamentos oriundos dos processos administrativos de nºs 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97 e, por conseguinte, sejam anuladas as compensações/reduções de ofício realizadas pelos mesmos com os créditos que eram objeto de pedido de ressarcimento/restituição das autoras (...); por conseqüência do deferimento do pedido anterior, sejam anulados despachos decisórios que homologaram parcialmente os pedidos de compensação realizados pelas autoras em virtude da falta parcial de créditos oriundas da redução/compensação de ofício dos mesmos quando dos lançamentos em discussão, anulando-se todos os débitos oriundos dos mesmos e sendo reaberta a análise dos pedidos de compensação com a integralidade dos créditos utilizados para tais compensações;'.(grifo nosso) A ação, repita-se, transitou em julgado em desfavor do contribuinte, a qual desistiu do Recurso Especial que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça para aderir a Fl. 451DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002341/2010-88 programa especial de parcelamento e, assim, restou confirmada a reclassificação fiscal realizada pela autoridade tributária, conforme a prova pericial produzida no processo. Considerando que os fundamentos das autuações são os mesmos que embasaram a decisão denegatória do pedido de ressarcimento, ambos derivados da mesma ação fiscal, a propositura de ação judicial para os discutir implica renúncia à instância administrativa, a teor da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo concomitância entre processo administrativo fiscal e ação judicial que versem sobre o mesmo objeto, há de se reafirmar que a cognição sobre a matéria competirá unicamente ao judiciário, subtraída qualquer possibilidade deste colegiado se pronunciar sobre o tema, sobretudo na espécie, em que já há provimento judicial definitivo, de modo que, não havendo matérias estranhas ao processo judicial a serem apreciadas, não se deve conhecer do recurso administrativo. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 452DF CARF MF

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8044899 #
Numero do processo: 13881.000365/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 03 65 /2 00 8- 73 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000365/2008-73 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.875 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000365/2008-73 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 59DF CARF MF

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8050148 #
Numero do processo: 10120.727461/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.727460/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RENDIMENTOS ISENTOS. PARCELA ISENTA DE RENDIMENTOS DA APOSENTADORIA DE MAIOR DE 65 ANOS Comprovado que a autuação excluiu da tributação a parcela isenta de rendimentos da aposentadoria de maior de 65 anos a que fazia jus, conforme o valor mensal previsto em lei, não temos porque cancelar a autuação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INJUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.727460/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 74 61 /2 01 8- 58 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727461/2018-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.892, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, adota-se, com adaptações, o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados neste processo. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou- se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, recebidos pela titular e/ou dependentes das fontes pagadoras Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia e da Goiás Previdência – GOIASPREV (ATIVA). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Valores apurados com base nas informações da fonte pagadora através da DIRF. Inconformado(a) com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em alegando, em síntese: I - DA INFRAÇÃO Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, ter atendido à intimação dentro da data especificada, procedeu-se ao lançamento suplementar por declaração apresentada sem movimento, contudo, foram somadas todas as fontes pagadoras e descontado somente um limite de isenção, o que resultou em imposto de renda pessoa física. II — DO MÉRITO 1.1 — Aposentado em mais de 65 anos de idade A despeito da somatória de todas as rendas, as minhas receitas são oriundas de rendimento de aposentadoria por contribuinte com mais de 65 anos de idade, no caso tenho 73 anos, contudo, a fiscalização ao constituir o crédito tributário não levou em conta o desconto dessa natureza, conforme prescreve a legislação. O desconto de IRRF para colaboradores aposentados ou maiores de 65 anos deve ser recolhido normalmente, sem abater nenhuma dedução especial para aposentados ou para maiores de 65 anos. Com base nos artigos 52, inciso XIII da IN nº 15/2001 e o artigo 39, inciso XXXIV do RIR/99, apenas estão isentos de imposto sobre a renda os rendimentos provenientes de aposentadoria que não ultrapassem o limite mensal, referente ao mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. O valor que exceder o limite de isenção do rendimento de aposentadoria estará sujeito à incidência do imposto sobre a renda, bem como qualquer outro rendimento recebido pela pessoa física. Assim, a dedução da parcela isenta para os contribuintes que completarem 65 anos de idade será feita pelo próprio INSS diretamente no valor de aposentadoria percebido por Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727461/2018-58 este. Já as verbas pagas a título de salário ou qualquer outro título que não sejam de aposentadoria, estarão sujeitas ao recolhimento do IRRF normalmente, com base na tabela progressiva, sem nenhuma dedução especial para aposentados ou para maiores de 65 anos. Vejamos: Art. 39. (...) Assim, não deve prosperar a exigência de imposto de renda sobre rendimentos e proventos e pensões de maiores de 65 anos, o que se aplica ao caso acima narrado. 1.2 —Soma das aposentadorias acima de 65 anos de idade O artigo 39 do RIR99, estabelece que os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto ( Lei nº 7.713, de 1988, artigo 62, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, artigo 28), contudo, impõe um valor com base na tabela da previdência social, o que por si causa de plano uma confusão jurídica ao misturar imposto de renda com limite previdenciário. Ora, se tem um limite o benefício previdenciário, então, corno oferecer a tributação o valor acima desse limite, seria injusto e até mesmo desproporcional, fato que deve ser afastado pela Administração Pública, pois não se trata de julgar a inconstitucionalidade da lei ordinária, mas seguir os princípios constitucionais que delimitam nossa Constituição Federal. A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes, inclui-se a Receita Federal do Brasil, obedecerá aos princípios da legalidade e impessoalidade nos atos prestados, exigindo-se, como condição de validade desses atos administrativos a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade. O primeiro princípio traduz uma exigência de compatibilidade entre o fim pretendido pela norma, no caso concreto o fisco deve conferir a arrecadação estatal prestada por cada contribuinte, e os meios por ela enunciados para a sua consecução. Destarte, não carece da necessidade de uma análise detalhada para evidenciar o direito da contribuinte em receber do fisco indispensável preservação do próprio direito de igual ou superior patamar de importância, isto é, na procura do meio menos nocivo capaz de produzir o fim propugnado pela norma em questão, arrecadar o imposto somente no quantum devido. A exigibilidade material combinada com a motivação é indispensável no âmbito de atuação fiscal e deve ser limitado, a medida coativa do poder de fiscalizar não deve ser exagerada, deve restringir ao subprincípio da proporcionalidade para exercer a valoração, na medida em que uma situação aparentemente incorreta está juridicamente aceitável e apresenta conteúdo satisfatório no recolhimento do imposto devido, de tal sorte que um juízo de proporcionalidade permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado da obrigação tributária sempre será a mesma. Assim, a ação fiscal foi desproporcional ao exigir tributo com base em acúmulo de aposentadorias e pensões, o que fere de morte os princípios constitucionais e ou o previsto no art. 112 do CTN. Vejamos: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" III — DO PEDIDO Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727461/2018-58 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, demonstrada a total insubsistência do lançamento requer o acolhimento da presente impugnação para reconhecer a Improcedência do lançamento." Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, sendo correta a autuação no sentido de manter o crédito tributário correspondente aos rendimentos indevidamente excluídos da tributação. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte ingressou com o presente recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.892, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em seu recurso voluntário, a contribuinte se insurgiu quanto à quebra dos princípios constitucionais como condição de validade dos atos administrativos e à aposentadoria acima dos 65 anos de idade. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Em sua insurgência, sobre este tema, a recorrente alega que: "A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes, inclui-se a Receita Federal do Brasil, obedecerá aos princípios da legalidade e impessoalidade nos atos prestados, exigindo-se, como condição de validade desses atos administrativos a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade." Ao analisarmos os procedimentos adotados por ocasião da elaboração da notificação de lançamento e também durante todo o trâmite deste processo, observaremos que o órgão autuante cumpriu com todos os preceitos legais atinentes à boa execução do ato, não tendo porque arrazoarmos a contribuinte neste ponto de suas alegações. No que se refere às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazidas pela recorrente em sua peça de defesa, cabe esclarecer que, estando o lançamento amparado na legislação de regência, não cabe ao agente autuador deixar de exigi-lo ao argumento desta natureza, uma vez que tal análise foge à apreciação administrativa, por ser atribuição do Poder Judiciário. Este entendimento é pelo que determina a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/09, ao inserir novo Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727461/2018-58 comando normativo ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, nos seguintes termos: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)". Vale lembrar também que não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicar a legislação a que está vinculado, uma vez que deve obediência as normas legais e regulamentares, e neste atos estão os decretos e instruções normativas, as quais deve observância, nos termos da Portaria MF nº 341 de 12 de Julho de 2011: "Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos." No caso, não é a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Não se cogitam sobre esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, não temos porque reformar a decisão recorrida neste ponto, haja vista o fato de que a mesma foi coerente no sentido de manter a autuação em exame, apresentando inclusive os fundamentos legais pertinentes que levaram à sua convicção. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACIMA DOS 65 ANOS Ao analisarmos o manual de perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao valor isento de tributação para os maiores de 65 anos, percebemos que é definido um valor fixo anualmente de isenção. Para o ano em questão percebemos que a autuação foi precisa ao excluir da tributação o valor da isenção referente àquele ano calendário. Por conta disso, não temos porque desmerecer a referida autuação. Consultando o Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em seu artigo 39, Inciso XXXIV, temos o seu disciplinamento referente ao valor da isenção referente aos proventos de aposentadoria para aposentados acima de 65 anos, cujo valor será atualizado legalmente para cada ano calendário, conforme demonstrado a seguir: Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727461/2018-58 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);” Analisando a autuação percebemos que a mesma foi coerente ao utilizar o valor base mensal de exclusão, multiplicando pelo número de meses referentes ao ano calendário em questão, por conta disso, não temos porque desarrazoar a referida autuação e a decisão que a confirmou. Portanto, a exclusão da autuação, para fins de deduzir do total de rendimentos de aposentadoria ou pensão, limita-se ao valor atualizado da isenção previsto em lei, multiplicado pelo número de meses do ano em questão. Vale lembrar que, independentemente de haver uma ou mais fontes pagadoras, a isenção tem como teto o limite legal daquele ano, conforme acertadamente foi deferido pela Notificação de Lançamento em questão. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente recurso, conheço do mesmo, negando-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.902761/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72). NÃO PROVIMENTO. O princípio da dialeticidade previsto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, impõe ao Recorrente o dever de fundamentar seu pedido expondo as razões pelo qual a decisão recorrida merece reparo. A peça recursal não atacou os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações genéricas que não guardam relação com a causa. Recurso não provido.
Numero da decisão: 1402-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72). NÃO PROVIMENTO. O princípio da dialeticidade previsto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, impõe ao Recorrente o dever de fundamentar seu pedido expondo as razões pelo qual a decisão recorrida merece reparo. A peça recursal não atacou os fundamentos da decisão recorrida, fazendo alegações genéricas que não guardam relação com a causa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 61 /2 01 7- 13 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902761/2017-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que manteve o Despacho Decisório de n. 126756245, o qual não homologou as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOM: 02729.21395.110116.1.7.02-8374 16271.36651.180517.1.7.02-2420 02021.31264.161115.1.7.02-4380 32751.38310.180116.1.3.02-2572 Não obstante a Recorrente alegar possuir crédito de IRRF no montante de R$ 57.143.763, 41 no ano-calendário de 2011, a autoridade administrativa, muito embora reconheça que tal crédito coincide com saldo negativo do mesmo valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica - DIPJ do período, não foi capaz de identificá-lo, como se verifica pelo teor decisão abaixo: O Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) foi direto e assertivo ao analisar as razões do contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade, cuja decisão transcrevo na íntegra: A manifestação de inconformidade aqui relatada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), por isso, dela tomo conhecimento. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902761/2017-13 Inicialmente, ressalte-se que no despacho decisório combatido ficou consignado que na data da transmissão do PER/DCOMP n° 16271.36651.180517.1.7.02-2420 já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Este ponto da decisão não foi objeto de questionamento da manifestante, portanto, considerar-se-á matéria não impugnada. A manifestante cita por diversas vezes o art. 8° da Instrução Normativa RFB n° 1300/2012, que disciplinava à época da transmissão do PERDCOMP com detalhamento do crédito o modus operandi para o sujeito passivo que promoveu a retenção indevida ou a maior (fonte pagadora) solicitar a restituição. No presente caso, não há que se falar na aplicação deste dispositivo normativo, pois se trata de solicitação de restituição pela pessoa jurídica que sofreu a retenção, aplicando-se ao caso o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1300/2012, in verbis: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de calado do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. O mérito do litígio reside nos valores de imposto de renda retido na fonte informados pelo contribuinte a título de parcelas de composição do crédito, os quais não foram confirmados pela autoridade administrativa. A glosa deve-se ao fato de não constarem tais retenções nas Declarações de Imposto Retido na Fonte - DIRF das fontes pagadoras. Frise-se que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, não trazidos aos autos pelo contribuinte, são os documentos aptos a comprovar os valores retidos na fonte a título de imposto de renda, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, conforme se depreende do artigo 16. Caput, III, do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF) que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 336 da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, voto no sentido de considerar matéria não impugnada a extinção do direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal, com referência ao PER.DCOMP n° 16271.36651.180517.1.7.02-2420. e considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em com referência ao PERDCOMP n° 16271.36651.180517.1.7.02-2420, e considerar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em litígio neste processo. Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902761/2017-13 A Recorrente então interpôs Recurso Voluntário, apresentando os seguintes argumentos: a) O lançamento foi realizado conforme parâmetros aleatórios e imprecisos sem exame das provas constantes nos autos; b) “Todos os documentos e justificativas foram apresentadas, principalmente os documentos que tratavam e especificavam os contratos de prestação de serviços e da devolução e compromissos de devolução de receitas recebidas”; c) Que diferentemente do demonstrado no relatório fiscal a Recorrente “acredita ter apurado crédito, passível de compensação. Por esse motivo, levou ao conhecimento da autoridade administrativa, sua presunção para posterior análise, conforme disciplina o art. 74 da Lei n° 9.430/1996”; d) Alega que a autoridade administrativa afirmou que a Recorrente agiu com dolo; e) Que a autoridade administrativa não analisou os pedidos de compensação feitos nas PER/DCOMPs; f) Que possui direito de petição resguardado na Constituição Federal; g) Que as multas não são devidas pois não agiu com dolo e são confiscatórias, ferindo o princípio da razoabilidade; h) Que “O Termo de Verificação Fiscal está equivocado, pois a leitura das diversas intimações e respostas encaminhadas pelo fiscal ao contribuinte, em conjunto com documento contábil e contratos por este juntados, são elementos mais do que suficientes para revelar que não houve o ânimo da Impugnante em reduzir tributo devido, nem de seus clientes e nem os seus”; i) “O art. 74 da Lei 9.430, autoriza o contribuinte que apurar qualquer credito, compensar com qualquer tributo que lhe seja devido, sem a obrigatoriedade de compensar com tributos semelhantes. j) Que, “com base nas informações captadas com a certificação digital foi identificada uma retenção que deveria ser tratada como indevida ou a maior, já que os limites de retenção estão fora dos padrões normais totalizados para o código 4,65%”; k) Que, “Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em principio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902761/2017-13 contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST n° 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST n° 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.011975)”; l) Traz explicação do que seria fraude e alega não a ter havido; m) Solicita “a revisão de todo o ato administrativo que indeferiu a compensação, aplicando as penalidades”. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I - Da representação do contribuinte Preliminarmente, importante notar que não consta dos autos qualquer tipo de comprovante de representação da contribuinte para interposição do Recurso Voluntário. Muito embora tenhamos verificado que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada e assinada pelos administradores da empresa não há, na peça recursal endereçada a este Conselho, o nome do responsável, por ela. Consta apenas no preâmbulo que: CIA SULAMERICA DE TABACOS, inscrito no CNPJ sob o n° 01.301.517/0001-83, neste ato devidamente representada, vem através desta oferecer RECURSO VOLUNTÁRIO aos atos do acórdão, passando a expor e requere o seguinte (grifo nosso) Embora não consigamos saber quem está “devidamente representando” a contribuinte, já que a peça não foi assinada, entendemos que, como o Recurso Voluntário foi anexado eletronicamente a este processo administrativo, qualquer vício, porventura existente, estaria sanado em virtude do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, uma vez que para tal, necessitaria de certificado digital ou procuração do contribuinte. O art. 3º da norma prevê a outorga de poderes dos contribuintes (detentores ou não de certificado digital), a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, como se verifica: Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902761/2017-13 Art. 3º Além da outorga de poderes de que trata o art. 2º, a opção do serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso II do parágrafo único do art. 2º, permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Entendo, portanto, que eventual falha na representação da Recorrente estaria sanada neste caso. II – Das condições de admissibilidade do presente recurso O Decreto 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal reforça o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, garantindo a todos, ter o objeto do litígio analisado pelas Delegacias Regionais de Julgamento, cujas decisões podem ser, ainda, revisadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não obstante, para que o recurso possa ser conhecido, é necessário que atenda às condições de admissibilidade previstas na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Ou seja, a interposição do recurso (i) deve ser submetido à autoridade competente; (ii) deve observar o prazo de 30 dias para sua interposição, estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72; (iii) deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do art. 16, III do Decreto 70.235/72, sendo necessário impugnar especificamente os fundamentos decisórios da decisão impugnada (art. 17 do Decreto 70.235/72). Isso posto, e à luz do princípio da dialeticidade, é esperado que o Recorrente fundamente suas razões indicando expressamente os pontos do acórdão eivados de vício que comprovassem que o mesmo deveria ser anulado, único objeto do pedido da peça recursal. Pois bem, no caso em questão, a autuação está delineada à não compensação das PERD/COMPs de nos. 02729.21395.110116.1.7.02-8374; 02021.31264.161115.1.7.02-4380 e 32751.38310.180116.1.3.02-2572 e, 16271.36651.180517.1.7.02-2420, por não se comprovar o crédito oriundo de retenções IRRF. A contenda diz respeito a questões meramente probatórias e se referem à análise da compensação efetuada pela Recorrente para quitação dos débitos descritos das PER/DCOMPs. Nesse sentido, o Acórdão negou provimento ao pedido da ora Recorrente por entender que a mesma não juntou os documentos comprobatórios das retenções na fonte dos tributos que supostamente originaram os créditos pleiteados para serem compensados. Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902761/2017-13 Sobre esse aspecto, a Recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, que não guardam qualquer relação com a causa, sem, contudo, apresentar os comprovantes devidos. Alega o Recorrente que “Desde o início até o final, todos os documentos e justificativas foram apresentadas, principalmente aqueles documentos que tratavam e especificavam os contratos de prestação de serviços e da devolução e compromissos de devolução de receitas recebidas.” Contudo, nenhum desses documentos encontra-se acostado aos autos e ainda que estivessem, não seriam os documentos necessários para comprovar o crédito obtido de IRRF, como já esclarecido no Acórdão de Impugnação. Desse modo, verifica-se que a recorrente não atacou os argumentos trazidos no acórdão de manifestação de inconformidade e tampouco os fundamentos do Despacho Decisório. Por esse motivo, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921426/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 26 /2 01 2- 16 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 73DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 74DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 75DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 76DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921426/2012-16 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 77DF CARF MF

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8025298 #
Numero do processo: 10580.009554/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO. Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de janeiro de 1996, se a retenção se deu antes de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se depois. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pelo  Contribuinte  acima  identificado referente a diferença de juros entre a data da retenção do imposto e a data prevista  para a entrega da declaração.  Segundo a petição inicial, o Contribuinte teve deferido pedido de restituição  de  imposto  incidente  sobre verba  recebida a  título de  indenização por adesão a Programa de  Demissão Voluntária. Porém, a verba lhe foi paga com a incidência de juros segundo a regra  geral de restituição apurada em declaração de rendimentos. O Contribuinte pede neste processo  a diferença de juros quando da restituição. A DRF­SALVADOR/BA indeferiu o pedido sob o  fundamento de que o  imposto  incidiu sobre verba sujeita ao ajuste anual e, de acordo com a  orientação  normativa  da  IN/SRF  nº  460,  de  1984,  tratando­se  de  verba  referente  a  períodos  anteriores a 1996, os juros devem incidir a partir de janeiro de 1996.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta  que  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  devendo  os  juros  incidirem  deste  o  momento da retenção indevida.  A  DRJ­SALVADOR/BA  manteve  o  indeferimento  do  pedido  sob  o  fundamento de que a decisão judicial relativamente à incidência do PDV não alterou a regra de  incidência do  imposto na fonte e, neste caso,  incide a  regra definida pela  IN/SRF nº 460, de  2004.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/02/2006  (fls.  13)  e,  em  24/02/2006,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  14,  que  ora  se  examina  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, a matéria em discussão cinge­se à definição do  termo  inicial para a  incidência dos  juros SELIC, no caso de  restituição de  imposto  retido na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10580.009554/2003­01  Acórdão n.º 2201­01.434  S2­C2T1  Fl. 2          3 fonte  que  incidiu  sobre  verba  paga  como  incentivo  por  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária.   A Instrução Normativa/SRF nº 165, de 1997, ao dispensar a constituição do  crédito  tributário,  reconheceu  sim  a  não  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  em  questão.  Tanto  é  assim,  que  é  com  fundamento  nesse  mesmo  ato  que  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal não só deixaram de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como  têm reconhecido direitos creditórios de valores  referentes a  imposto retido na fonte  incidente  sobre  tais  verbas,  e  mais,  a  partir  desse  ato,  as  fontes  pagadoras  dessas  verbas  ficaram  desobrigadas de proceder à retenção do imposto.  No que se refere à restituição, as unidades da Secretaria da Receita Federal a  fazem com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF nº 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99),  que dispõe:  II  – a pessoa  física que recebeu os  rendimentos de que  trata o  inciso  I,  com  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte,  poderá  solicitar  a  restituição  ou  compensação  do  valor  retido,  observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10  de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73,  de 15 de setembro de 1997.  Ora,  se  a  IN/SRF  165,  de  1997  não  reconhecesse  a  não  incidência,  e  não  tivesse  índole  interpretativa,  não poderia  respaldar a  restituição de  imposto ou mesmo a não  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  a  essas  verbas.  Em  tal  hipótese  é  que  o  ato  normativo estaria extrapolando suas possibilidades.  Registre­se que não estou entre os que acham que as verbas recebidas a título  de  adesão  a  PDV,  de  trabalhadores  sem  direito  a  estabilidade  no  emprego,  têm  natureza  indenizatória e,  portanto,  no meu entendimento,  estariam  tais verbas  sujeitas  à  incidência do  imposto.  Entretanto,  reiteradas  decisões  judiciais  em  sentido  contrário  e  o  fato  de  a  própria  Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a  essa discussão.  Considerando­se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção  do imposto sobre ela incidente caracteriza pagamento indevido, e, conseqüentemente, aplica­se  a regra prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a alteração da Lei nº 9.532, de  1997, in verbis:  Lei nº 9.250, de 26/12/1995  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (sublinhei)  Lei nº 9.532, de 10/12/97   Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o §  4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do  pagamento indevido ou a maior do que o devido.  O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  3000,  de  26/03/1999  –  RIR/99,  abaixo  transcrito,  por  sua  vez,  não  deixa  dúvida  quanto  ao  termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber:   Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 66, § 3º, Lei nº 8.982, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995,  art.  58, Lei nº 9.250, de 1995, art.  39,  § 4º,  e Lei nº 9.532, de  1997, art. 73):  I  –  atualizadas  monetariamente  até  31  de  dezembro  de  1995,  quando se referir a créditos anteriores a essa data;  II  –  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos  federais, acumulada mensalmente:  a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada;  b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada.  Parágrafo  único. O  valor  da  restituição  do  imposto  da  pessoa  física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da  restituição  e  de  um  por  cento  no  mês  em  que  o  recurso  for  colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº 9.250, de  1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62).  Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte, que incidiu sobre  verbas  recebidas  a  título  de  adesão  a  Programa  de Demissão Voluntária  –  PDV,  caracteriza  pagamento  indevido,  aplicando­se  a  regra  de  acréscimo  de  juros,  no  caso  de  restituição,  prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.532,  de 1997.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10580.009554/2003­01  Acórdão n.º 2201­01.434  S2­C2T1  Fl. 3          5 Essa,  aliás,  é  a  jurisprudência  firme deste Conselho de Contribuinte. Como  exemplos  menciono  os  Acórdãos  nº.  104­19412,  104­19938,  104­19929,  104­19786,  102­ 46138, CSRF/01­04­896.  No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos  isentos, os valores recebidos a título de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os  valores retidos na fonte sobre essas verbas, já tendo recebido o imposto a restituir apurado na  declaração retificadora. Portanto, resta­lhe receber os juros Selic devidos entre outubro de 1996  e o mês previsto para a entrega da declaração.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, reconhecendo o direito aos juros, incidentes sobre o valor do imposto retido, calculado  sobre as verbas recebidas como adesão a PDV, entre a data da retenção e a data a partir da qual  incidiram os  juros,  segundo  a  regra  geral  vigente  para  a  restituição  dos  valores  apurados  na  declaração de rendimentos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10580.009554/2003­01      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.434.            Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 18471.001815/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/04/2000 a 31/07/2000 01/03/2001 a 31/03/2001 PRELIMINARES. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. Constatado nos autos que o sujeito passivo foi devidamente cientificado do teor de documentos em face dos quais foi-lhe facultado apresentar manifestação no prazo de trinta dias, não há que se falar de falta de intimação para apresentação de impugnação, vez que esta é espécie de manifestação. Não há que se falar de decadência, seja pela regra geral do art. 173, I, seja pela regra especial do art. 150, § 4°., ambos do CTN, quando o lançamento, que não foi anulado pelas instâncias julgadoras, foi constituído dentro do lapso temporal de cinco anos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE EX VI LEGIS. Caracterizada nos autos a hipótese de solidariedade tipificada no art. 124, II, e parágrafo único, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, resta procedente o lançamento com espeque na responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 2402-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 384          1 383  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001815/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A   Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/04/2000 a 31/07/2000  01/03/2001 a 31/03/2001  PRELIMINARES.  NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA.  Constatado nos  autos que o  sujeito passivo  foi devidamente cientificado do  teor  de  documentos  em  face  dos  quais  foi­lhe  facultado  apresentar  manifestação no prazo de trinta dias, não há que se falar de falta de intimação  para apresentação de impugnação, vez que esta é espécie de manifestação.  Não há que se  falar de decadência,  seja pela  regra geral do art. 173,  I,  seja  pela regra especial do art. 150, § 4°., ambos do CTN, quando o lançamento,  que  não  foi  anulado  pelas  instâncias  julgadoras,  foi  constituído  dentro  do  lapso temporal de cinco anos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. SOLIDARIEDADE EX VI LEGIS.   Caracterizada nos autos a hipótese de solidariedade tipificada no art. 124, II,  e  parágrafo  único,  do  CTN,  c/c  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/1991,  resta  procedente o lançamento com espeque na responsabilidade solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 15 /2 00 8- 91 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 385          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário consignado na  NFLD ­ DEBCAD n. 35.575.067­8, no valor total de R$ 8.140,61.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/06/2014  (e­fl.  313), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs  recurso voluntário em 20/06/2014  (e­fl. 316),  esgrimindo os seguintes argumentos:  [...]  111.1  ­  Preliminarmente  ­  Da  Falta  de  Intimação  da  ora  Recorrente para Apresentação de Impugnação ­ Nulidade  5)  Primeiramente,  oportuno  observar  que  existe  nulidade  no  Processo que deve ser sanada através do provimento do presente  Recurso Voluntário,  uma vez que não houve a  comunicação da  ora  recorrente  para  a  apresentação  de  nova  impugnação  na  Intimação n°020/2014  6)  Destarte,  na  referida  notificação,  que  segue  integralmente  como  documento  em  anexo,  a  ora  recorrente  foi  apenas  cientificada  para  se  manifestar,  sendo  informada,  através  da  documentação  acostada  à  referida  intimação,  apenas  (i)  do  resultado do julgamento anterior procedente para anular o Auto  de  Infração  no  Acórdão  n°  001666,  de  24/08/2004,  (ii)  da  improcedência  do  pedido  de  Revisão  Fiscal  na  decisão  .n°  000704, de 27/05/2005 e  (iii) que o feito  seria encaminhado ao  Chefe da Equipe Fiscal para prosseguimento.  7)  Reitere­se,  além  de  não  haver  expressa menção  para  que  a  ora Recorrente apresentasse defesa (Impugnação) na Intimação,  conforme  se  verifica  da  documentação  em  anexo  e  da  reprodução da folha de frente da referida Intimação n° 020/2014  abaixo,  os  documentos  que  acompanharam  Intimação  não  permitiam  à  Petrobras  Distribuidora  S.A.  depreender  que  o  Crédito  Tributário  havia  sido  constituído  e  que  havia  a  necessidade de apresentação de defesa:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 386          3   8)  Desta  forma,  não  são  corretos  os  itens  n°  14.1  e  14.2  do  Relatório do Acórdão n° 12­65.367 da 10' Turma da DRJ/RJ1 ,  ora  atacado,  que  sustentam  que  a  ora  recorrente  teria  sido  intimada  através  da  Intimação  n°  020/2014  da  reabertura  do  prazo para a impugnação, e que esta não teria sido apresentada  voluntariamente pela empresa.  9)  O  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  falha  na  intimação  e  na  documentação  enviada  pela  Secretaria  de  Fazenda  da  Receita  Federal  na  intimação  n°  020/2014,  impossibilitando  que  Petrobras Distribuidora  S.A.  apresentasse  defesa,  uma  vez  que  sequer  sabia  que  o Crédito  Tributário  havia  sido mantido  pelo  Fisco, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório  e da ampla defesa e gerando o vício insanável da nulidade.  10)  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  dado  provimento  ao  presente Recurso Voluntário para reformar Acórdão recorrido e  declarar a nulidade acima apontada,  reiniciando o  contencioso  administrativo  e  abrindo  prazo  para  a  apresentação  de  impugnação.  111.2 — Da Extinção do Crédito Tributário pela Ocorrência da  Decadência  11)  Outro  ponto  que  deve  ser  atentado  por  estes  ilustres  julgadores  é  a  manifesta  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  seu Crédito  Tributário  pelo  decurso  do  prazo  de  05  anos,  seja  tomando  por  base  a  aplicação  do  artigo 150, § 4° do CTN seja adotando a  inteligência do artigo  173, inciso 1 do mesmo diploma legal.  12)  Isso  porque,  conforme  já  exposto,  o  Auto  de  Infração  foi  anulado através do Acórdão n° 001666, de 24/08/2004, sendo tal  decisão mantida quando da improcedência do pedido de Revisão  Fiscal na decisão n° 000704, de 27/05/2005. Após isso, a única  comunicação que a Petrobras Distribuidora S.A. recebeu foi em  16/01/2008, acerca do Resultado de Diligência.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 387          4 13)  Assim,  quando  a  ora  Recorrente  recebeu  a  Intimação  n°  020/2014 em janeiro do corrente ano, já havia sido perpetrada a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  de  05  anos,  uma  vez  que  qualquer termo inicial para a contagem adotada (anos de 2005  ou  2008)  aponta  para  o  fim  do  interregno  em  que  o  Fisco  poderia  ter  constituído  o  suposto  Crédito  Tributário  antes  da  extinção do seu direito.  14)  Diante  de  todo  o  exposto,  a  ora  requerente  pugna  pelo  provimento do presente recurso com a declaração da decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  seu  Crédito  Tributário  e  a  consequente extinção do feito  111.3 — Da  Inaplicabilidade  do  Instituto  da  Solidariedade  ao  Caso Concreto  15) Por fim, ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que  em  relação  aos  créditos  cobrados  da  ora  recorrente,  não  se  aplica  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  artigo  30  da  Lei  8.212/91,  especificamente  nos  casos  de  construção civil, consoante se verifica da leitura conjugada dos  artigos 15 e 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF n°.209/1999:  15  ­  Na  empreitada  na  construção  civil,  aplicar­se­á  a  responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, do artigo 30  da Lei 8.212/91, somente nos seguintes casos:  I ­ na contratação de execução de obra por empreitada total; e  II  ­ quando houver  o  repasse  integral  do  contrato  nas mesmas  condições pactuadas.  15.1  ­ A  contratante,  valendo­se  da  faculdade  estabelecida  no  inciso VI do artigo 3° da Lei 8.212/91 e em conformidade com o  inciso II do parágrafo 3° do art. 220 do Decreto 3.048/99, elidir­ se­á da responsabilidade solidária com a contratada mediante a  retenção e o recolhimento previstos no artigo 31 da citada Lei,  na forma estabelecida neste ato.  16  ­  Não  se  aplicam  às  disposições  deste  ato,  ficando  dispensadas  também  da  responsabilidade  solidária,  as  contratações na construção civil relativas aos serviços exclusivos  de:  a) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;  b) assessorias ou consultorias técnicas;  c) controle de qualidade de materiais  d)  Serviços  geotécnicos  e  fundações  (tirantes,  estacas,  sapatas,  paredes, diafragma, entre outros) excetuando os radiers;  e) fornecimento de concreto usinado ou preparado;  f) jateamento de areia e hidrojateamento;  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 388          5 g) perfuração de poço artesiano;  h) elaboração de projetos;  i)  Ensaios  geotécnicos  de  campo  e  laboratório  (sondagens  de  solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes  em laboratório de solos, entre outros afins);  j) Topografia;  k) Impermeabilização;  I) Sistema de ar condicionado e ventilação.  16)  Verifica­se,  portanto,  que  o  serviço  prestado  de  não  caracteriza  hipótese  de  incidência,  nos  termos  da  leitura  conjugada dos artigo 15 e 16 supracitados, uma vez que não se  enquadra como empreitada  total, além de fazer parte do rol do  artigo  16  que  exclui  a  responsabilidade  solidária,  não  pode  prosperar a autuação levada a cabo em face da ora recorrente.  IV. EM CONCLUSÃO  17) Por todo o exposto, a ora recorrente espera e confia que será  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para:  (1)  declarar a nulidade do Acórdão ora recorrido e reabrir o prazo  para  a  apresentação  de  impugnação,  nos  termos  do  capítulo  111.1, ou  (ii) declarar a decadência do Crédito Tributário pelo  decurso do prazo de 05 anos para sua constituição, nos  termos  do  capítulo  111.2,  ou  (iii)  reformar  o  Acórdão  recorrido  e  desconstituir a NFLD n° 35.575.067­8, diante da inocorrência de  fato gerador, nos termos do capítulo 111.2 deste recurso.  [...]  A  pessoa  jurídica  TOG  CONSTRUÇÕES  LTDA.,  devedor  solidário,  cientificada do lançamento em 20/09/2003 (fls. 87), sequer apresentou impugnação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  Passo à análise.  Para uma melhor contextualização dos fatos, transcrevo o relatório da decisão  de primeira instância:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 389          6 [...]  DA DECISÃO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  35.575.067­8  consolidado  em  02/08/2003),  no  valor  de  R$  8.140,61, acrescidos de  juros  e multa,  contra a  empresa acima  identificada  que,  de  acordo  com o Relatório Fiscal  (fls  36/39),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referente  às  competências  11/1999,  12/1999, 04/2000 a 07/2000 e 03/2001.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária,  decorrente da  execução de serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com o artigo  30, VI,  da Lei  no  8.212/1991,  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela empresa construtora TOG CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ  27.341.932/0001­54,  em  cumprimento  ao  contrato  4210000000899.  2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA  3. A PETROBRAS DISTRIBUIDORA, notificada do  lançamento  em 29/08/2003 apresentou  impugnação  em  17/09/2003,  através  do  instrumento  de  fls.  89/91,  e  alegando,  em  síntese,  que  primeiro deve ser acionado o construtor para depois acionar o  tomador da obra, conforme a Súmula 123 do TRF, apresentando  ainda,  documentos  de  recolhimentos  para  comprovar  a  regularidade das contribuições, fls. 108 e 109.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  4. A TOG CONSTRUÇÕES LTDA., notificada  do  lançamento  em 20/09/2003 (fls. 87) não apresentou impugnação.  Da Diligência Fiscal  5.  Diante  da  documentação  apresentada  os  autos  foram  encaminhados à Junta Notificante, para apreciação.  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre  fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  112,  informando  que  uma  das  guias  de  recolhimento apresentada já havia sido considerada quando da  apuração  do  débito,  quanto  as  demais  não  possuem  relação  inequívoca  com  os  serviços  prestados,  não  alterando,  assim  o  débito lançado.  Do Julgamento  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 390          7 6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da  Decisão­Notificação nº 17.401.4/00094/2004, de 03/02/2004, fls.  115/118.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  em  08/03/2004,  (fls.  120)  e  a  TOG,  em  17/02/2004 (fls. 119).  Do Recurso e do Acórdão  7.  Cientificadas  da  decisão,  a  empresa  tomadora  de  serviços  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  em  07/04/2004  (fls.  123/124),  trazendo  os  mesmos  argumentos  já  apreciados  na  Decisão­Notificação.  A  empresa  prestadora  de  serviços  não  apresentou  Recurso,  consoante informação às fls. 134.  Das Contra Razões  8.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  apresentou  Contra­Razões,  às  fls.  137/138,  sendo o  processo encaminhado  ao CRPS, para julgamento.  9. Os membros da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através  Acórdão  001666,  de  24/08/2004  (fls.  140/152),  decidiram  ANULAR,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  constatasse  a  existência  de  crédito  previdenciário  na  contabilidade  do  contribuinte,  só  se  valendo  do arbitramento, se verificado que o prestador dos serviços deu  causa para tanto.  Do Pedido de Revisão do Acórdão  10.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, o INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –  INSS,  interpôs Pedido de  Revisão do Acórdão (fls. 153/157).  11.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  assim  como  do  Pedido  de  Revisão  (fls.  162/163),  sendo  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS DISTRIBUIDORA  (fls. 164/167).  12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pelos  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  decisão  nº  000704, de 27/05/2005 sob a alegação de que a divergência de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  do  CRPS.  (fls. 185/188).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  13.  Dando  cumprimento  ao  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que fosse providenciada a diligência determinada pelo CRPS, a  emissão  de  novo  Relatório  Fiscal  e  reabertura  do  prazo  para  impugnação.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 391          8 14. A empresa  tomadora de  serviços  foi cientificada através da  Intimação nº 114 de 26/01/2011 (fls. 205), dos Acórdãos nº 1666  e  704,  e  do Resultado  de Diligência  de  16/01/2008. Segundo a  empresa,  fls.  218/219,  a  ciência  do  conteúdo  da  Intimação  ocorreu em 18/02/2011, visto que a Receita Federal encaminhou  equivocadamente  a  Intimação  nº  114  para  a  empresa  PETROBRAS  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A,  recebida  em  31/01/2011 (doc. fls. 207), desta forma, apresentou requerimento  solicitando dilação de prazo de 30 dias.  14.1.  Considerando  que  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DEMAC/RJO,  não  atendeu  ao  solicitado pela  impugnante, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ,  retornou  o  processo  para  atendimento à solicitação requerida, com a reabertura do prazo  para impugnação (fls. 277).  14.2.  Através  da  Intimação  nº  020/2014,  fls.  278,  a  empresa  tomadora dos serviços foi cientificada da reabertura do prazo de  30  dias  para  apresentação  de  impugnação,  porém,  não  apresentou  nova  impugnação,  consoante  informação  de  fls.  297/298.  15.  Em  10/08/2011  através  de  EDITAL  (fls.  217),  a  empresa  prestadora dos serviços foi também cientificada dos Acórdãos nº  1666 e 704 e do Resultado de Diligência.  16.  Ainda,  em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS,  o  Auditor­Fiscal  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal ­ SRFB, sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada constatando­se que não houve ação fiscal com exame  de contabilidade, tampouco adesão ao parcelamento especial da  Lei nº 9964/2000 – REFIS, nem ao parcelamento especial da Lei  nº 10.684/2003 – PAES, fls. 197/199.  [...]  Pois bem.  Da  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  intimação  para  apresentação  de  impugnação  c/c  advento de decadência  Em sede de preliminar, a Recorrente protesta que não foi cientificada para a  interpor  impugnação,  vez  que  a  Intimação  n.  020/2014  apenas  a  intimou  a  se manifestar,  informando o teor do Acórdão CRPS n. 001666, de 24/08/2004, a improcedência do pedido de  revisão fiscal feito pelo INSS, bem assim que o feito seria encaminhado ao Chefe da Equipe  Fiscal para prosseguimento. Por consequência, entende a Recorrente que ocorreu o advento da  decadência.  Da análise dos autos, verifica­se que a Intimação n. 020/2014, direcionada à  Recorrente e ao devedor solidário, discrimina os documentos de cujo teor é dada a ciência e o  prazo (trinta dias) para manifestação.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 392          9 Mais claro, impossível.  Destarte, é improcedente a alegação da Recorrente de que não foi cientificada  a apresentar impugnação, vez que esta é uma espécie de manifestação.  [...]  Encaminhamos em anexo, para ciência, os Acórdãos n° 1666 e  704 da 2ª Câmara de Julgamento, de 24/08/2004 e 27/05/2005,  e o Resultado de Diligência, de 16/01/2008. (grifei)  Informamos que o Contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias  dias contados a partir da abertura da presente intimação ou em  15  (quinze)  dias  após  a  sua  disponibilização  no  e­processo,  conforme lei n° 12.844 de 19/07/2013, para se manifestar.  [...]  Como  se  observa  nos  autos,  decorrido  o  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação em face da Intimação n. 020/2014,  caracterizando assim a sua inércia.  Destarte,  não  há  que  se  falar  de  decadência,  vez  que  o  lançamento  (que,  ressalte­se, não foi anulado pelo CRPS) foi constituído em 29/08/2003 e refere­se aos períodos  de  apuração  (competências)  de  01/11/1999  a  31/12/1999,  01/04/2000  a  31/07/2000,  e  01/03/2001 a 31/03/2001.  É  dizer,  por  nenhuma  das  regras  previstas  no CTN,  seja  a  regra  geral  (art.  173, I) ou a especial (art. 150, § 4°.), há que se falar de decadência.  Rejeito a preliminar.  Do mérito  No  mérito,  a  Recorrente  reclama,  em  síntese,  pela  inexistência  da  solidariedade pugnada pela autoridade lançadora, tendo em vista que, no seu entendimento, o  serviço prestado não caracteriza hipótese de incidência tributária uma vez que não se enquadra  como empreitada total, além de fazer parte do rol do art. 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF  n°.209/1999, que exclui a responsabilidade solidária.  Todavia,  como  bem  esclarece  a  decisão  recorrida,  a  responsabilidade  solidária pela  execução  de obra de  construção  civil,  prevista no  art.  30,  inciso VI,  da Lei n.  8.212/1991, só é elidida na forma expressa no § 3º, do art. 220 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999:   Art. 220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na Lei  nº 4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 393          10 contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  [...]   § 3º A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o caput será  elidida:   I ­ pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por escrituração contábil; e   II ­ pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.   III ­ pela comprovação do recolhimento da retenção permitida  no caput deste  artigo,  efetivada  nos  termos  do  art.  219.    (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  [...](grifei)     Na  espécie,  destaca  a  decisão  recorrida  que  "em  nenhum momento  ficou  comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela impugnante e nem pela  empresa prestadora de serviços".  De  se  observar  ainda  que,  a  despeito  da  alegação  da Recorrente  de  que  os  serviços contratados não se enquadram como empreitada total a atrair a solidariedade do art.  30, VI, da Lei n. 8.212/1991 c/c art. 220 do Decreto n. 3.048/1999, verifica­se que a autoridade  lançadora atestou exatamente o contrário, conforme consta no relatório fiscal:    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 18471.001815/2008­91  Acórdão n.º 2402­007.748  S2­C4T2  Fl. 394          11 Nessa  perspectiva,  resta  plenamente  caracterizada,  no  caso  concreto,  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  II,  e  parágrafo  único,  do CTN,  c/c  art.  30, VI,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720145/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise as notas fiscais apresentadas em resposta à intimação da DRJ a luz do Parecer Cosit nº 5, de 17/12/2018, apresentando planilha pormenorizada e totalizada por conta contábil. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise as notas fiscais apresentadas em resposta à intimação da DRJ a luz do Parecer Cosit nº 5, de 17/12/2018, apresentando planilha pormenorizada e totalizada por conta contábil. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata este processo administrativo de autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 3842/3860), correspondentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2010 e dezembro de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .7 20 14 5/ 20 14 -7 7 Fl. 4461DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 2011, nos montantes respectivos de R$ 2.037.624,57 e R$ 9.389.188,49, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora. O lançamento decorreu de procedimento fiscal realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 08.119.00.2014.00112-1, o qual verificou a legitimidade de créditos de PIS e Cofins informados pelo contribuinte. A empresa que foi autuada tem como objeto social a prestação de serviços nacionais e internacionais de transportes rodoviários e ferroviários, de armazenamento, reparação de veículos automotores, compra e venda de componentes mecânicos e combustíveis derivados do petróleo e do álcool. O resultado da auditoria empreendida se encontra detalhado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF às fls. 3812/3841. De acordo com o mencionado TVCF, a fiscalização efetuou diversas glosas dos créditos informados nos Dacon dos períodos analisados, por entender que não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, resultando nos lançamentos realizados. As glosas procedidas pela autoridade autuante abrangeram os itens a seguir descritos. Glosa realizada sobre despesas destinadas à manutenção e conservação dos imóveis da transportadora e/ou do armazém, referentes às paredes, pintura, reposição de peças e congêneres; s (item 1.2.1) [reparo e manutenção de veículos]: Glosa realizada sobre despesas destinadas à aquisição de pneus novos utilizados nos veículos prestadores dos serviços de transporte; Glosa realizada sobre despesas com lavagem de veículos, despesas administrativas genéricas, despesas operacionais genéricas, manutenção e reparos realizados em veículos ligados a setores administrativos, serviços de desentupidora, serviços de brindes e serviços de refeições, além das despesas encontradas na conta contábil “Peças e Manutenção de Veículos – 3111001-2” que apresentam histórico de “requisição”, por não permitirem a identificação da natureza contábil dos bens e serviços; Glosa realizada sobre as contas “Serviços Prestados P Jurídica (3111006-0)”, “Serviços Prestados P. Terceiros Jurídica (3111007-1)” e “Movimentação de Carga P Jurídica (3121003-7)”. A agente fiscal registrou que o contribuinte não atendeu à intimação para esclarecer de que forma cada um dos itens é utilizado na prestação dos serviços pela empresa; Fl. 4462DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 Glosa realizada sobre as despesas com “seguro transportes automóveis” e “seguro transporte carga seca”; Glosa realizada sobre despesas consideradas não intrínsecas à atividade da empresa; Glosa sobre despesas, que não seriam utilizadas em atividades de prestação de serviços de transporte e armazenagem, contabilizadas na conta contábil 3111011-5 – Despesas e Locações de Veículos. Cientificado do feito fiscal em 18/12/2014 (fl. 3841), o interessado apresentou em 19/01/2015 (fl. 3862) a impugnação de fls. 3863/3891 contemplando os elementos a seguir sintetizados: 1. Preliminar de mérito: análise de cada nota fiscal, enquanto esses documentos (e o Auto de Infração) não forem incluídos no processo digital nº 10932.720145/2014-77, havendo verdadeiro cerceamento de defesa. 2. Créditos de Insumos: Manutenção - instalação/imóveis: Os bens e serviços relacionados pela fiscalização se tratam de insumos inerentes às suas atividades de transporte e armazenagem. Ainda que se adote o entendimento da Fiscalização, restaria ao contribuinte o direito aos créditos do PIS e da Cofins apurados mediante a aplicação das alíquotas dessas contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização. A Fiscalização deveria ter descontado os valores de crédito apurados conforme a depreciação das edificações e benfeitorias e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Nos meses de novembro e dezembro de 2010 e em todos os meses de 2011 os DACON apresentados pelo impugnante apresentam créditos relativos a “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias”. Reparo e manutenção de veículos - Crédito sobre aquisição de pneus novos: É equivocado o entendimento apresentado pela Fiscalização na medida em que a vedação prevista no § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 reporta-se apenas e tão somente às aquisições de bens e serviços NÃO SUJEITOS ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins, o que não pode ser confundido com os bens e serviços sujeitos ao regime monofásico, onde a Fl. 4463DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 sujeição é apenas concentrada em uma etapa da cadeia mercantil, inclusive com alíquotas majoradas. A ressalva contida no final dos dispositivos determina a impossibilidade de crédito apenas pelos adquirentes que revendem os produtos sujeitos à incidência monofásica ou os utilizam como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. - Crédito sobre outras despesas: Alguns dos itens discriminados no auto de infração são aplicados diretamente na prestação dos serviços da impugnante. A lavagem é uma forma de manutenção de veículos devendo ser considerada insumo para fins de creditamento de Pis e de Cofins. Quanto às despesas operacionais genéricas, trata-se de aquisições de correias, mangueiras, borrachas, películas, etc. Ainda que não sejam considerados insumos na forma de despesas operacionais, existe crédito relativo ao PIS e a Cofins sobre encargos de depreciação e amortização sobre os bens contabilizados no ativo imobilizado. Dessa forma, todas as peças adquiridas para reposição nos veículos transportadores da empresa, caso não sejam configurados como insumos, se enquadram como ativo imobilizado, restando o direito do crédito sobre encargos de depreciação e amortização. Já as refeições incluídas no auto de infração, referem-se às realizadas durante a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga pelo motorista do equipamento. Serviços prestados por pessoa jurídica: - Serviço prestado por pessoa jurídica e serviço prestado por terceiros: Todas as notas fiscais incluídas no auto de infração estão vinculadas às atividades-fim da impugnante. - Movimentação de carga pessoa jurídica: A impugnante é contratada para retirar diversos veículos de locais alfandegados e transportá-los até o seu destino, ou vice versa. Por se tratar de recinto sob a jurisdição da Autoridade Portuária a impugnante é impedida de ingressar livremente e carregar/descarregar os bens sob sua custódia. Para tanto, cabe ao transportador o pagamento referente ao descarregamento dos veículos do navio e ao armazenamento dos mesmos nos Terminais de Veículos – serviços estes que só podem ser realizados por pessoas jurídicas devidamente habilitadas como Operadores Portuários. Sem o serviço do Operador Portuário, a impugnante não pode realizar o seu objeto social, porquanto é impedida por lei de retirar os veículos diretamente Fl. 4464DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 dos navios. Assim, todos os serviços adquiridos são aplicados diretamente na prestação de serviço de transporte. Seguros - automóveis e carga seca: O seguro é insumo para todas as empresas que tenham como objeto social o transporte rodoviário de mercadoria. A impugnante é obrigada a contratar o seguro RCTR-C, por força do Decreto-Lei nº 73/1966. Serviços no porto/estadia: A apuração realizada no auto de infração não corresponde com o termo Anexo V. Por exemplo, no mês de janeiro foi apurada uma base de cálculo de R$ 1.174,76, enquanto no Anexo V foi de R$ 6.664,21. Para a impugnante ingressar com seus cavalos-mecânicos e carretas nos Portos Organizados e realizar o carregamento dos veículos, a empresa arca com tarifas relacionadas à utilização da infra-estrutura portuária. Os valores cobrados pelas Autoridades Portuárias compõem o preço do serviço de transporte, não sendo possível afastar o conceito de insumos dessas prestações. Despesas de locação de veículos e máquinas: Muitas das notas fiscais relacionadas no Anexo VI referem-se às despesas com locação de máquinas para a manutenção e reparo dos pátios e galpões. Assim, toda a manutenção relacionada aos imóveis utilizados na prestação desses serviços são tidos como insumos, pois estão intrinsecamente ligados à atividade da impugnante. Das requisições: Salvo as contas contábeis relativas aos Seguros e aos Serviços no Porto/Estadia, as demais possuem glosas relacionadas aos lançamentos “Requisições”. Entende a Fiscalização que as despesas com histórico de “Requisições” não permitem identificar a natureza do bem/serviço. Entretanto o fato de não ser possível verificar a natureza do bem/serviço através do Livro Razão não afeta a realidade de que todas foram efetivamente realizadas, podendo ser devidamente comprovadas através dos documentos fiscais que as lastreiam. Devem os autos serem baixados em diligência para apuração da natureza dos bens e serviços adquiridos pela impugnante. As “Requisições” se tratam de operações em que insumos adquiridos e controlados pelo almoxarifado da empresa são demandados pelas oficinas e departamentos operacionais, para utilização na manutenção dos equipamentos e/ou dos pátios e galpões. Na medida em que os insumos são requisitados, os respectivos valores são lançados nas correspondentes contas contábeis, de acordo com a sua efetiva utilização ou destinação final. Confiscatoriedade da multa de ofício: Fl. 4465DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) contraria os princípios constitucionais da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Do pedido: Requer que seja cancelado o auto de infração, tendo em vista existirem contradições entre os valores apurados no TVCF e seu anexo V, na conta contábil “Porto/Estadia”. Pugna pela concessão de novo prazo para defesa complementar, devido à ausência de documentos fiscais que foram objeto de glosa. Solicita a revisão integral dos lançamentos relativamente aos créditos cuja legitimidade foi demonstrada, ou alternativamente, seja determinada a baixa do feito em diligência para o decote dos valores relativos aos respectivos encargos de depreciação/amortização. Quanto às “Requisições”, requer a baixa do processo para nova diligência a fim de se apurar a natureza de cada documento fiscal. Caso os requerimentos acima não sejam atendidos, Requer que seja determinada a realização de perícia contábil para identificar a natureza dos bens e serviços adquiridos. Finalmente deve ser reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas exigidas. Esta 4ª Turma de julgamento resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 88.033, fls. 4019/4025) para que a Unidade de Jurisdição do contribuinte providenciasse o seguinte: 1. Anexar aos presentes autos todos os “Termos Anexos” citados no TVCF. 2. Produzir relatório que descreva como foram obtidos, em cada período de apuração, os valores glosados referentes aos serviços no Porto/Estadia (conta 3121011-2), com vistas a esclarecer as alegadas diferenças apontadas na impugnação. 3. Apresentar, se necessário, esclarecimentos adicionais que auxiliem na elucidação das questões tratadas nesta Decisão. Em atendimento ao que fora demandado na Resolução da 4ª Turma de Julgamento, a DRF/São Bernardo do Campo (SP) produziu a Informação Fiscal de fls. 4259/4268. Contrapondo a informação produzida pela autoridade fiscal, o defendente apresentou a impugnação de fls. 2472/2485, onde reitera os argumentos contidos na peça de defesa anteriormente apresentada. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: Fl. 4466DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos com fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou o serviço prestado, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. SERVIÇOS. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes à prestação dos serviços ou que a viabilizem, e que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da realização da atividade-fim da companhia ou implica substancial perda de qualidade do serviço daí resultante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos com fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou o serviço prestado, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. SERVIÇOS. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes à prestação dos serviços ou que a viabilizem, e que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da realização da atividade-fim da companhia ou implica substancial perda de qualidade do serviço daí resultante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. Não se constitui a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) em multa de caráter confiscatório, porquanto aplicada em procedimento de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva. Fl. 4467DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva, que deverá ser apreciada quando do retorno da diligência, caso acolhida pelo colegiado. Com relação à multa, não deve ser conhecido o argumento relativo à inconstitucionalidade de dispositivos legais, sob o risco de violação à Sumula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 São adotadas como premissas as conclusões extraídas do julgamento do Resp 1.221.170, em sede de repetitivo, privilegiando, assim a segurança jurídica, no qual foi firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Do precedente extrai-se que se tornou necessário aos julgadores observarem o critério da essencialidade e da relevância para a definição do conceito de insumos com a finalidade de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições. Tal amplitude também foi consignada pela Fazenda Nacional, vez que, posteriormente, em setembro de 2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: Fl. 4468DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional consolidou seu entendimento aplicando o decidido pelo STJ e esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” gerariam crédito de PIS e COFINS não cumulativo. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. É como tem julgado a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF Fl. 4469DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 passou a adotar o teste de subtração. Eis a ementa que restou consignada no acórdão de nº 9303- 007.864: “PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos Fl. 4470DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. [...]” Adotadas tais premissas, e considerando ainda que: Nesse contexto, passo a analisar os itens glosados: Fl. 4471DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 Fl. 4472DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 De fato, ao se cotejar o fundamento da decisão recorrida com aquele do Recurso Especial nº 1.221.170 do PR, percebe-se evidente distinção: “Matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, devem sofrer alterações, tais como desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou o serviço prestado, sem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” A) MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO/IMÓVEIS Fl. 4473DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 Segundo a decisão recorrida, para que o dispêndio seja utilizado para a geração de crédito ele deve ser consumido no seu processo de produção ou utilizado na prestação de serviços, mas, no caso do contribuinte, que presta serviços de transportes, as despesas glosadas não se destinavam à realização de sua atividade-fim, sendo correto o entendimento adotado pela autuante. Como se percebe há um duplo equívoco na premissa adotada pelo julgador de primeira instância administrativa, tanto na atividade prestada, quanto na definição de insumo. Em seu recurso, alega a Recorrente: Porém, destaca-se que as atividades da Recorrente incluem o Transporte de Mercadorias e o Armazém Geral, sendo utilizados pátios e galpões para a prestação deste serviço. O transporte, por sua natureza, pressupõe atividade de carregamento e descarregamento em ambiente adequado, além de manobras (no caso de veículos), sem o que a prestação sequer poderia ser iniciada. Da mesma forma, o Armazém Geral depende de instalações físicas adequadas e mantidas em condições de conservação, limpeza e segurança inerentes à preservação dos bens confiados à guarda da empresa, sem o que este serviço não poderia ser oferecido ao mercado. (...) Frisa-se que a Recorrente não poderia realizar sua atividade-fim sem instalações adequadas (local de carregamento e descarregamento; parqueamento; armazenagem; etc), porquanto fazerem parte indispensável e indissociável da devida prestação de seus serviços, sendo imperativa a sua manutenção e conservação. Assiste razão à Recorrente, subtraindo-se imóveis de qualidade e bem conservados de seu processo econômico diminuiria a higidez e qualidade da prestação do serviço. Motivo pelo qual entendo cumpridos os requisitos exigidos pela legislação para o aproveitamento do crédito pleiteado. Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas no item acima, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios devam ser incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, dou provimento ao recurso voluntário quanto a este particular. B) REPARO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS As mesmas conclusões acima se estendem aos itens glosados relativo ao reparo e à manutenção de veículos. Especificamente em relação a à aquisição de pneus novos, entendo que não há impedimento ao aproveitamento de créditos na aquisição de insumos sujeitos ao regime monofásico. Fl. 4474DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 Sobre o tema, adoto como razão de decidir os fundamentos aduzidos pelo ex- Conselheiro Diego Diniz, ao proferir voto no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). Fl. 4475DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. (...) 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os Fl. 4476DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um Fl. 4477DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” Neste sentido, ademais, a posição d o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). Destaca-se trecho de voto da Ministra Regina Helena Costa: Fl. 4478DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 “(...) A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” Assim, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento dos pneus novos por ela adquiridos no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens anteriores do presente voto, o pneu novo é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. Ante o exposto, voto por reverter a glosa realizada em relação à aquisição de pneus novos. B.2) CRÉDITO SOBRE OUTRAS DESPESAS Em relação aos créditos sobre outras despesas, verifica-se do termo de encerramento de fiscalização: Fl. 4479DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 De sua parte, a decisão recorrida dispôs: Como se pode perceber, pela descrição dos itens desconsiderados no procedimento de auditoria fiscal, os gastos não atendem aos requisitos descritos no item “2” deste voto, que conferem validade ao seu emprego como insumos para fins de creditamento. Com efeito, os gastos com bens corpóreos glosados não são diretamente utilizados pela empresa na prestação do serviço de transporte, da mesma forma, as despesas com serviços não se mostram essenciais às atividades desenvolvidas pela companhia, restando correta a glosa. Por fim, a Recorrente alega, por exemplo: Quanto às despesas operacionais genéricas, constata-se que se trata de aquisições de correias, mangueiras, borrachas, películas, etc., para os veículos transportadores da Recorrente. Por serem aquisições para a manutenção direta dos equipamentos que realizam o objeto social da empresa, não pode ser afastado o conceito de insumo dos mesmos. Esse é o entendimento da própria Receita Federal do Brasil: Como se percebe, nos autos não há informações suficientes para que se conclua de forma definitiva acerca da existência ou não do direito ao crédito em relação a esses itens, por ausência de maiores discriminações. Nesse diapasão, entendo não ser cabível, em relação a esses itens, a necessidade de se converter o julgamento em diligência para que a unidade de preparo identifique, a partir da legislação de vigência e em linha com o que determinou o STJ, se referidos itens cumprem ou não os critérios da essencialidade e da relevância, pois, tratando-se de auto de infração, a distribuição do ônus da prova milita em desfavor da autoridade lançadora. Ainda assim, devem ser mantidas as seguintes glosas flagrantemente voluptuárias ou não relacionadas à obtenção das receitas da contribuinte ou mesmo afetas à parte administrativa da atividade empresarial e, neste sentido, voto pelo provimento parcial neste particular para reverter a glosa única e exclusivamente quanto à despesa com “lavagem de veículos”. Fl. 4480DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 III.2 – SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA Sobre este item decidiu a r. DRJ: As glosas recaíram sobre diversas despesas referentes a serviços prestados para as quais o contribuinte as classificou como destinadas à manutenção de imóveis, além de as ter qualificado como “vinculados” à sua atividade-fim. Entretanto, conforme se verifica na lista de itens glosados, (fls. 4198/4206 e 4230/4255) os gastos realizados não podem ser considerados “despesas indispensáveis” à execução da atividade da empresa, visto que se referem a gastos comuns realizados para a manutenção dos imóveis de sua propriedade. Correta, portanto a glosa aplicada. De sua parte aduz a Recorrente: Contudo, todas as contratações realizadas pela Recorrente estão relacionadas intrinsecamente às suas atividades-fim, como descrito abaixo: ão dos imóveis da Recorrente: i. Cimento e concreto (Holcim): manutenção e reparo dos pátios. ii. Empreiteiras (Ivan Fonseca da Cunha, Construtora Angeleti, Terto Empreiteira, O&C Obras e Construções, G.A Engenharia, Edificar Evolution, Construtora e Dragage, Almenida Costa, dentre outras): construção, manutenção e adequação de galpões utilizados na armazenagem. iii. Pintura (ACL Pinturas): manutenção e adequação tanto dos galpões como dos pátios. iv. Calhas (GPG Inst. de Calhas): manutenção de galpões. v. Instalações elétricas (JH e filhos, GA Engenharia Elétrica): manutenção e adequação das edificações da Impugnante. vi. Entulho (Da Silva Entulhos): retirada de entulho da manutenção e adequação dos pátios e galpões. ro (TK Brasil): utilizado no serviço de transporte internacional de veículos, onde a Recorrente contrata o despachante para emitir e entregar todos os documentos alfandegários necessários para a transposição de fronteira. ante e Contabilidade Villa): serviço de renovação de documentos dos veículos que realizam o transporte da Recorrente. Handling, Condutor Serviços, Sind Trab Mov Merc, Comissária Paulista): esse serviço é aplicado em Terminal de Veículos público ou privado, sendo exigida a contratação de mão de obra especializada para o parqueamento e alinhamento dos veículos, Somente assim a Recorrente pode realizar o carregamento/descarregamento dos veículos transportados. transporte da Recorrente estão sujeitos à inspeção técnica. Somente com a emissão do laudo aprovado por esta inspeção, é possível realizar o transporte rodoviário de carga. Fl. 4481DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 s de Informática (Prosseg Sistemas, SoftBH Informática, R1 Tecnologia): serviços ligados ao controle de informações das operações da Impugnante. transportador é obrigado a possuir tacógrafo, havendo a contratação de serviços de instalação e manutenção dos mesmos pela Recorrente. na liberação dos veículos transportadores que sofreram sinistros. Em relação a serviços prestados para as quais o contribuinte as classificou como destinadas à manutenção de imóveis, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Contudo, trata-se na verdade de manutenção de imóveis da contribuinte, e correta, portanto, a glosa aplicada. B) MOVIMENTAÇÃO DE CARGA P. JURÍDICA A glosa dos créditos relativos às despesas com seguros de transportes de automóveis e transporte de carga seca deve ser observada sem perder de vista a obrigatoriedade de tal contratação e sua absoluta necessidade no exercício da atividade da contribuinte, pessoa jurídica que se dedica à atividade de transporte de cargas. Neste sentido, este colegiado tem julgado que despesas com segurança, seguros, escolta e satélite devem ser tratadas e compreendidas em conformidade com a realidade do transporte rodoviário de cargas, sendo de fato indispensável à prestação do serviço de transporte a contratação de seguros, sem os quais se obsta o exercício do transporte de carga. III.3 – SEGUROS – AUTOMÓVEIS E CARGA SECA As despesas com seguro configuram insumos, conforme entendimento adotado pela RFB em SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 168, DE 31 DE MAIO DE 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM SEGUROS E EMPLACAMENTO. Fl. 4482DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à contratação de serviços de despachantes não se conceituam como insumos para efeitos do aproveitamento de créditos da Cofins, haja vista não serem abaracados pelos critérios da relevância e essencialidade; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à aquisição e alteração de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos da Cofins, dado se tratarem de gastos abarcados pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do referido item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Consulente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GASTOS COM SEGUROS E EMPLACAMENTO. Geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de veículos para transporte de cargas e com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à contratação de serviços de despachantes não se conceituam como insumos para efeitos do aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, haja vista não serem abaracados pelos critérios da relevância e essencialidade; Os valores pagos a pessoas jurídicas relativos à aquisição e alteração de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, dado se tratarem de gastos abarcados pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do referido item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Consulente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 4483DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 2.5) Movimentação de carga pessoa jurídica: Diferentemente o assumido pela r. DRJ, é possível que as partes atribuam à transportadora os custos referente à retirada de veículos de locais alfandegados, não havendo como se afirmar: se o transportador agrega no serviço por ele prestado ao proprietário do veículo, a responsabilidade pelo pagamento dessa taxa, tal fato se constitui em mera estratégia de cunho mercadológico empregada pela transportadora, situação que não caracteriza a existência da obrigatoriedade (ou necessidade) da realização da despesa para que ocorra a prestação do serviço de transporte. Por tal motivo, é cabível a glosa aplicada. De sorte que há de se concordar que a Recorrente é obrigada a realizar o pagamento das taxas para que seja possível efetivar sua atividade-fim. Observa-se que sem o serviço do Operador Portuário, a Recorrente não poderia realizar o seu objeto social, porquanto é impedida por lei de retirar os veículos diretamente do navio. Assim, se o conceito de insumo é a aplicação direta e indispensável na prestação de serviço, resta demonstrado que tais valores, suportados exclusivamente pela Recorrente, se enquadram no mesmo. No mesmo sentido os custos incorridos para a utilização de sua infraestrutura, no tocante à estadia no recinto portuário. III.5 – DESPESAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Extrai-se do termo de encerramento de fiscalização: Fl. 4484DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 De sua parte decidiu a r. DRJ: Alega o impugnante que muitas das despesas glosadas se referem a locação de máquinas para a manutenção e reparo de pátios e galpões da empresa. Como visto em tópicos anteriores, tais despesas não se configuram gastos inerentes à atividade de transporte de mercadorias, sendo incabível considerá- las insumos na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Como se verifica, não há uma discriminação pormenoriza em relação a cada item glosado. III.6 – DAS REQUISIÇÕES Em relação ao item requisições, não assiste razão à recorrente. Os documentos carreados aos autos não demonstram sua natureza jurídica e sua efetiva utilização no processo produtivo. Tampouco se referidos itens já teriam sido produzidos. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise as notas fiscais apresentadas em resposta à intimação da DRJ a luz do Parecer Cosit nº 5, de 17/12/2018, apresentando planilha pormenorizada e totalizada por conta contábil. Após, seja aberto prazo não inferior a 30 dias para apresentação de alegações pela Fl. 4485DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3401-001.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720145/2014-77 recorrente, e, ao final, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 4486DF CARF MF

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