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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6112540 #
Numero do processo: 10680.006961/2001-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator “ad hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 360          2 Antonio Carlos Atulim ­ Redator “ad hoc”  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época  do julgamento).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  210/220,  contra  decisão  do  acórdão  nº  202­18294,  da  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N2  9.363/96.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI ou que a empresa seja contribuinte do IPI. Referindo­se a lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  beneficio  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Apenas  a  aquisição  de  insumos  classificados  como MP, PI  e ME,  que  se  consomem ou desgastam no processo produtivo por ação direta  exercida  pelo  produto  ou  sobre  ele,  descritos  pelo  PN  CST  nº  65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste  conceito  óleo  diesel,  energia  elétrica,  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  material  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de  comunicação.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO. A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus”  que  não  encontra previsão legal.  Recurso provido em parte.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  alega  que  o  exportador  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”  não  tem  direito  a  crédito  presumido  do  IPI,  por  não  se  enquadrar  como  produtor  na  legislação  do  IPI,  condição  sine  qua  non  para  usufruir  do  benefício.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  nº  202­474  de  fls.  223/224.  O  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  de  fls.  294/308  e  recurso  especial  de  divergência às fls. 228/250  Contudo,  seu  recurso não  teve seguimento por  ter  sido  apresentado  fora do  prazo regimental, nos termos do Despacho nº 2101­147, fls. 313/314.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 361          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  EXPORTAÇÃO de PRODUTOS “NT”  A discussão que devo travar diz respeito à questão do direito ou não a crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).   Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 362          4 “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 363          5 Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Por outra parte,  é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  – RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de  acordo como o  art.  8º  do RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 364          6 As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 365          7 “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  as  operações definidas na legislação do IPI como de industrialização e da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar  da  tabela  como  NT  (não  tributado), não geram crédito presumido de IPI;  b)  A legislação que trata do específico benefício do crédito presumido do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente o que industrializa produtos tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização  de  produto  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002), como Não Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que a recorrente  não faz jus ao crédito pleiteado, tendo em vista que seu produto exportado a caracteriza como  consumidor final e não como empresa produtora, pressuposto indispensável para a fruição do  benefício em questão.   Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator “ad hoc”  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 366          8 Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  voto  vencedor  do  Acórdão  9303­001.445,  em  virtude  da  aposentadoria da redatora designada, Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando,  ter  sido publicada antes da formalização e assinatura deste acórdão.  Embora não  concorde  com  a  posição  da  redatora  designada,  tanto  que  fui  vencido  na  votação  da  Câmara  baixa  quanto  à  questão  do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  aos  produtos  NT,  sou  obrigado  a  adotar  como  fundamentos  deste  voto  vencedor  os  mesmos  fundamentos  lançados  pela  Conselheira  Judith  do  Amaral Marcondes  Armando  no  Acórdão 9303­001.444, relativo a essa matéria, in verbis:  " Conselheira Judith da Amaral Marcondes Armando, Relatora  Aprecio Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte, ambos  admitidos conforme despachos já mencionados e em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, contestado pela  Procuradoria  e  ao  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  pleiteado  pelo  contribuinte.  Quanto ao direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de  produtos NT, matéria  em exame nestes autos,  permito­me aproveitar parte de voto por mim  proferido anteriormente, ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a  esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:  “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112 Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 367          9 perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor, muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão  diametralmente  oposta  à  do  Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  10  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção,  matérias  primas,  insumos  e  materiais  de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo  da  cadeia  produtiva  tenham  sofrido  incidência  das  contribuições PIS e COFINS.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 368          10 Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações de maior valor agregado, e menos ainda, de produtos  que figurem na TIPI como tributados.  Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada nos princípios que nortearam a criação do tributo,  chegando  mesmo  a  não  ser  seletiva,  e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995, ficou clara a  inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado. Estamos diante de ponderação racional e objetiva relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida  exata  do  interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­se.  E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas da LEI Nº.  4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Processo  nº  10680.006963/200158  Acórdão  n.º  9303001.444  CSRFT3  Fl.  319  11  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de  outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  ........................................................................................................  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 369          11 Art. 7º São também isentos  ........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.  A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.  Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  Andando um pouco mais no  tempo, o Decreto Lei nº 1.136, de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu o creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo  das  empresas  §  2º  O  Ministro  a  Fazenda  poderá  atribuir  aos  estabelecimentos industriais o direito de crédito do imposto sobre  produtos  industrializados  relativo  a  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido imposto  destinados  à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem o seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de  política de desenvolvimento econômico do país.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam  tributado  12  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no  contexto  econômico, de modo especial  ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora,  permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo,  e  federativo, o  legislador diz  sempre  exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 370          12 Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor  industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já que na mesma lei, no art. 3º parágrafo único, está determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto, matéria prima, insumos e material de embalagem e não  de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de  ativo das empresas.  Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se  considerar  que,  qualquer  produto  exportado, mesmo  estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor atende ao espírito da lei, hoje, é que empresas produtoras  e  exportadoras de produtos  fora do campo de  incidência do  IPI  podem beneficiarse do regresso de parte da  tributação previstos  na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem  como  definidos nas normas do IPI.  Seguindo  essa  interpretação  que  não  julgo  apartada  dos  termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para o  PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções, e  desde  que  consumidos  no  processo  produtivo  ou  dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10680.006961/2001­69  Acórdão n.º 9303­001.445  CSRF­T3  Fl. 371          13 (....omissis....)  Judith do Amaral Marcondes Armando"  A  parte  omitida  do  voto  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando diz respeito à correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Essa matéria não foi posta à deliberação do colegiado neste processo, pois o  recurso especial do contribuinte não foi admitido por ter sido considerado intempestivo.  Com  esses  fundamentos,  e  mais  uma  vez  deixando  ressalvado  meu  entendimento  pessoal  quanto  à  inexistência  do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  aos  produtos NT, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim ­ Redator "ad hoc".                    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6120198 #
Numero do processo: 13808.006400/2001-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham não tenham sido pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Recurso especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos- Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando Relatório, Voto e ementa preparados por ela e a seguir reproduzidos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 62-A DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF (PORTARIA 249/2009). O direito da fiscalização constituir o crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham não tenham sido pagos decai, conforme o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN. Recurso especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos- Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando Relatório, Voto e ementa preparados por ela e a seguir reproduzidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 701          1 700  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.006400/2001­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.171  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN. VINCULAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CARF ÀS DECISÕES  PROFERIDAS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  62­A  DO NOVO REGIMENTO  INTERNO  DO CARF (PORTARIA 249/2009).  O  direito  da  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação que  tenham não  tenham sido pagos  decai,  conforme  o  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia de nº 973.733, em 5 (cinco) anos a contar do exercício seguinte  ao fato gerador, em conformidade ao que dispõe o artigo 173, I, do CTN.  Recurso especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado para,  por unanimidade de votos,  negar  provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente Substituto    Júlio César Alves Ramos­ Redator para o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 64 00 /2 00 1- 74 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13808.006400/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.171  CSRF­T3  Fl. 702          2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob  relatoria  da Conselheira Nanci Gama,  que,  após  apresentar o  relatório  e  o  voto  à Secretaria,  viu­se obrigada a  renunciar ao mandato em face das novas disposições  regimentais,  antes de  poder  assiná­lo.  Designou­me  por  isso  o  Presidente  da  CSRF  para  sua  redação,  o  que  faço  adotando Relatório, Voto e ementa preparados por ela e a seguir reproduzidos.  Relatório  Assim o relatou a dra. Nanci:  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  ora em exame refere­se somente a questão relativa à decadência  do crédito tributário do período de janeiro de 1996 a novembro  de  1996,  considerando  que  a  ciência  da  autuação  fiscal  em  matéria de Cofins se deu em 19 de dezembro de 2001.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  face  do  acórdão  203­10.150 que, em síntese, rejeitou as suas alegações acerca de  sua  imunidade  e,  portanto,  manteve  a  exigência  da  COFINS  incidente  sobre  a  cobrança  de  mensalidades  dos  alunos  pela  instituição recorrente no período de janeiro de 1996 a janeiro de  1999.   O  recurso  especial  foi  admitido  somente  parcialmente  em  relação  à  suscitada  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  1996.  No  que  se  refere  às  demais  questões  suscitadas  no  recurso  especial  e  não  admitidas  conforme  despacho  de  fls.  620  a  6251,  o  contribuinte  interpôs  agravo  o  qual também não foi acolhido.  Com efeito,  quanto a parte do débito que o contribuinte  restou  vencido  o  mesmo  manifestou  nos  presente  autos  por  meio  de  petição  sua  desistência  parcial  do  recurso  e  declarou  sua  renuncia as  respectivas questões de direito ali debatidas,  tendo  optado  pelo  recolhimento  da  exigência  fiscal  respectiva  nos  termos da Lei 11.941/2009.   Passo  assim  ao  exame  do  questão  ora  em  análise,  destacando  que  o  contribuinte  suscita  a  decadência  do  direito  da Fazenda  Nacional exigir­lhe a Cofins no período de janeiro a novembro  de  1996,  com  fundamento no  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  por  se  tratar de tributo sujeito a homologação.   Destaco  que  conforme  consta  às  fls.  661  dos  autos  a  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  da  parte  do  recurso  especial  do  contribuinte admitida, mas não apresentou suas contrarrazões.                                                               1 As referências às folhas do processo dizem respeito à numeração atribuida digitalmente  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13808.006400/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.171  CSRF­T3  Fl. 703          3 É o relatório.    Voto             E estas foram as suas considerações que o colegiado encampou:  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço o recurso especial do contribuinte por tempestivo e por  restar  demonstrada  a  divergência  do  acórdão  recorrido  para  com o paradigma, estando atendidos, portanto, os pressupostos  de admissibilidade.  Com  efeito,  passo  à  análise  do  mérito  acerca  do  termo  para  contagem do prazo decadencial  tratando­se de  tributo  sujeito a  homologação, mas cujo pagamento do  tributo pelo contribuinte  a época não ocorreu.   Vale mencionar,  primeiramente,  que  os Conselheiros  deste  Eg.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  passaram,  com a  vigência  do  artigo  62­A2  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria 256/2009, a estarem vinculados às decisões proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recursos  especiais  representativos de controvérsia.  Dessa  forma, em que pese o meu entendimento pessoal sobre a  matéria in casu, diga­se, contrária ao entendimento manifestado  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  e  Justiça,  cabe­me  julgar  a  presente  questão  em  consonância  ao  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  973.7333  no  sentido  de  entender que o prazo decadencial para a fiscalização constituir  crédito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será aquele previsto no artigo 173,  I  do CTN4,  o  qual  prevê  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  exercício seguinte ao fato gerador. A saber:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.                                                              2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    3 REsp 973.733, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 18/09/2009.  4 “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13808.006400/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.171  CSRF­T3  Fl. 704          4 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13808.006400/2001­74  Acórdão n.º 9303­003.171  CSRF­T3  Fl. 705          5 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Dessa  forma,  considerando  que  no  presente  caso  não  houve  pagamento  por  parte  do  contribuinte  do  tributo  questionado  mostra­se  cabível,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  combinado com o julgamento do recurso especial representativo  de  controvérsia  supracitado,  a  aplicação do  prazo  decadencial  prevista no artigo 173, I do CTN.  Assim,  tendo  a  ciência  do  presente  auto  de  infração  sido  dada  em  19  de  dezembro  de  2001  e  o  período  de  apuração  ora  em  exame se refere a janeiro a novembro de 1996, forçoso concluir  que  não  ocorreu  a  suscitada  decadência  do  crédito  fiscal  relativo ao referido período.   Dessa  forma,  conheço  o  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte, mas no mérito voto por negar­lhe provimento.  É como voto.    Nanci Gama  Esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão                              Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 19515.003238/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à identificação dos terceiros envolvidos nas operações alegadamente realizadas a título de "Câmbio", envolvendo o fiscalizado, inclusive: (a) mediante cotejo dos documentos das ações judiciais relacionadas e (b) informações enviadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para instrução da ação fiscal. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Daniel Pereira Artuzo. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo de Souza Leão. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Thiago Bermudes de Freitas Guimarães - OAB/SP 271.298. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora ad-hoc para formalização da decisão no sistema e-processo Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: Não se aplica
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à identificação dos terceiros envolvidos nas operações alegadamente realizadas a título de "Câmbio", envolvendo o fiscalizado, inclusive: (a) mediante cotejo dos documentos das ações judiciais relacionadas e (b) informações enviadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para instrução da ação fiscal. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Daniel Pereira Artuzo. Designado para redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo de Souza Leão. Realizou sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Thiago Bermudes de Freitas Guimarães - OAB/SP 271.298. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora ad-hoc para formalização da decisão no sistema e-processo Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 525          1 524  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003238/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.185  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  DAVY LEVY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  à  identificação  dos  terceiros  envolvidos  nas  operações  alegadamente  realizadas  a  título  de  "Câmbio", envolvendo o fiscalizado, inclusive: (a) mediante cotejo dos documentos das ações  judiciais  relacionadas  e  (b)  informações  enviadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  para  instrução  da  ação  fiscal. Vencidos  os  conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  e Daniel  Pereira  Artuzo.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor  o  conselheiro  Eduardo  de  Souza  Leão.  Realizou  sustentação  oral  o  patrono  da  recorrente,  Dr.  Thiago  Bermudes  de  Freitas  Guimarães ­ OAB/SP 271.298.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora ad­hoc para                formalização da decisão no sistema e­processo    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 23 8/ 20 08 -8 1 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 526  ___________         Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  429/438)  interposto  em  08  de março  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo  II  (SP)  (e­fls.  358/380),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  11  de  fevereiro  de  2010 (e­fl. 382), que julgou procedente o auto de infração de fls. 262/497,  lavrado em 16 de  julho  de  2008,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  que  ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de  se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação.  ILEGITIMIDADE DAS PROVAS.  São legítimas as provas advindas do exterior, que foram objeto de laudo pericial  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  da  Policia  Federal  do  Brasil,  uma  vez  constatada  a  sua  regular  disponibilização  ao  Fisco  Federal,  mediante  autorização  judicial,  o  rigor  na  elaboração  do  referido  laudo,  a  lisura  dos  peritos  criminais  do  Departamento  de  Polícia  Federal  envolvidos  e  a  confiabilidade  dos  dados  (pela  total  impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração).  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo o contribuinte apresentá­la em outro momento a menos que demonstre motivo  de força maior, refira­se a fato ou direito superveniente, ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Não  há,  no  âmbito  da  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal,  previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  pela  defesa  em  sessão  de  julgamento  administrativo de primeira instância.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003238/2008­81  Resolução nº  2101­000.185  S2­C1T1  Fl. 527            3 As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas complementares  contidas  no  art.  100  do  CTN  e,  por  consegüinte,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância julgadora, restringindo­se aos casos julgados e às partes inseridas no processo  de que resultou a decisão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária detectada.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um  por cento no mês do pagamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” (e­fls. 358/359).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 429/438,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.    Em 03 de dezembro de 2014, o presente recurso foi objeto de julgamento pela  1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  à  identificação  dos  terceiros  envolvidos  nas  operações  alegadamente  realizadas  a  título  de  "Câmbio",  envolvendo  o  fiscalizado,  inclusive:  (a) mediante  cotejo dos documentos das ações  judiciais  relacionadas  e  (b)  informações  enviadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  instrução  da  ação  fiscal.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Daniel  Pereira  Artuzo.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor  o  conselheiro  Eduardo  de  Souza  Leão.  Realizou  sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Thiago Bermudes de Freitas Guimarães ­ OAB/SP  271.298.  Considerando  que  os  Conselheiros  Relator  do  processo  e  Redator  do  voto  vencedor tiveram seus mandatos encerrados sem que tivessem formalizado o referido Acórdão,  foi necessária a designação de Redator ad hoc,  conforme o art. 17,  inciso  III, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. Desta forma, a  formalização está  sendo procedida conforme  tomada em sessão pública,  nos  termos da ATA  DA  SESSÃO.  Enfatizo,  contudo  que  aqueles  conselheiros  providenciaram  a  redação  do  relatório e dos votos vencido e vencedor constante deste Acórdão.   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003238/2008­81  Resolução nº  2101­000.185  S2­C1T1  Fl. 528            4   É o relatório.    Voto Vencido    ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Conselheiro Relator   O Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  do  processo  na  ocasião,  se  pronunciou  contrariamente  à  transformação  do  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  considerar  que  as  informações  constantes  dos  autos  seriam  suficientes  para  o  seu  convencimento.  Fora  acompanhado  no  voto  pelo  Conselheiro  Daniel  Pereira  Artuzo  que  também não mais faz parte do colegiado.   Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator       Voto Vencedor  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Conselheiro Redator   O  Conselheiro  Redator  do  voto  vencedor  não  mais  compõe  este  colegiado,  entretanto, estas foram as razões de decidir adotadas por aquele Conselheiro.   Apesar de respeitar o posicionamento do Ínclito Relator, não se pode olvidar que  o presente lançamento trata de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  em  conta  corrente,  caso  em  que,  obrigatoriamente,  deve  ser  observado o comando do art. 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas  operações.  Não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores depositados em conta  corrente, condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram,  em nome do sujeito passivo, nas instituições financeiras.  E cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Verificada  a  ocorrência  de  alguns  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  admitida  a  ocorrência  de  omissão  de  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.003238/2008­81  Resolução nº  2101­000.185  S2­C1T1  Fl. 529            5 rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações feitas.  Não obstante, a identificação de terceiros vinculados às operações supostamente  de  “câmbio”  analisadas  pela Fiscalização  no  presente procedimento,  impõe a  certificação  de  responsabilidades  econômicas  e  financeiras  de  cada  pessoa  física  ou  jurídica  envolvida,  sob  pena de violação aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da  CF/88), e assim de não se aperfeiçoar a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  De fato, uma análise mais crítica da realidade fática e jurídica exposta no caso  em análise, onde se destaca a existência de laudos econômicos e financeiros da Polícia Federal  juntado  aos  autos,  aponta  terceiros  envolvidos  nas  operações  questionadas,  impondo  o  acréscimo  de  alguns  elementos  de  convicção  visando  assegurar  certeza  à  conclusão  administrativa  tributária a ser proferida, evitando  injustiça fiscal,  em respeito ao princípio da  verdade  material  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está em jogo é a legitimidade da tributação.  Neste  sentido, voto por  converter o  julgamento do  recurso em diligência, para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  à  identificação  dos  terceiros  envolvidos  nas  operações  efetivamente  realizadas  a  título  de  "Câmbio",  envolvendo o  fiscalizado,  inclusive:  (a)  mediante  cotejo  dos  documentos  das  ações  judiciais  relacionadas  e  (b)  informações  enviadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para instrução da ação fiscal.  A  autoridade  fiscal  deverá  fazer  análise  dos  documentos  em  termo  circunstanciado, confirmando ou afastando a realização da operação de câmbio com o terceiro  indicado,  após  o  qual  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  desejar,  apresentar  manifestação, no prazo de 30 dias.  Efetivadas  as  diligências  solicitadas,  o  Processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento.  Voto  proferido  pelo  Ex­Conselheiro  Dr.  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO  na  sessão de julgamento do dia 03 de dezembro de 2014.    MARIA  CLECI  COTI  MARTINS  ­  Conselheira  Redatora  ad  hoc  para  a  formalização no sistema e­processo.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10640.002173/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. EMBARGOS ADMITIDOS. Frente ao argumento da embargante de que a posição do relator em ressalvar seu entendimento pessoal e aderir a posição dos demais membros teria lhe causado dúvidas quanto ao real alcance do julgado, os autos retornaram à pauta para exame. Admitido os embargos, da análise dos argumentos da embargante depreendeu-se que sua pretensão estava voltada ao reexame da matéria, procedimento incabível por meio de embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1402-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pela e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002173/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos       Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DETONI E ZAMBELLI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Marcelo  Detoni e Maurício Detoni      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO.  EMBARGOS ADMITIDOS.  Frente ao argumento da embargante de que a posição do relator em ressalvar  seu  entendimento  pessoal  e  aderir  a  posição  dos  demais membros  teria  lhe  causado  dúvidas  quanto  ao  real  alcance  do  julgado,  os  autos  retornaram  à  pauta para exame.  Admitido  os  embargos,  da  análise  dos  argumentos  da  embargante  depreendeu­se  que  sua  pretensão  estava  voltada  ao  reexame  da  matéria,  procedimento incabível por meio de embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  admitir  os  embargos de declaração para, no mérito, negar­lhes provimento, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pela e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 73 /2 01 0- 61 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.934  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente processo esteve em pauta na sessão de 12 de fevereiro de 2014 e  trata  de  autuação  em  face  da  empresa  acima  indicada  que  no  ano­calendário  de  2005  movimentou  em  suas  contas  bancárias  o  valor  de  R$  27.785.109,28  e  no  ano  seguinte  R$  11.159.438,80,  sendo  que  no  ano­calendário  de  2005  apresentou  declaração  de  inativa,  permanecendo omissa em relação aos anos posteriores1.  Na ocasião, apresentei proposta de voto rejeitando a preliminar de nulidade e  por manter a exigência do crédito tributário, inclusive com multa qualificada. Igualmente, votei  por negar provimento aos recursos dos co­obrigados Marcelo Detoni e Maurício Detoni.  No decorrer dos debates os Conselheiros Alexandre Alkmin Teixeira e Paulo  Cortez inauguraram divergência em relação à qualificadora da multa, tendo sido consignado na  ementa e nos fundamentos do acórdão embargado (fl. 700).  MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  EM  CONTA  CORRENTE  DO  TITULAR  DOS  RECURSOS.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DA  PESSOA JURÍDICA OMITINDO OS VALORES.  Ressalvada  a  posição  do  relator  em  relação  ao  caso  concreto,  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  apresentar  declaração  omitindo  os  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias ou declarando parte ínfima destes, não é elemento suficiente para qualificar a multa  de ofício.  Se por força das disposições contidas na Lei Complementar nº 102, de 2001 e  artigo. 2°, § 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações sobre a movimentação bancária  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  encaminhadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar em sonegação ou omissão com o  intuito de ocultar ou  retardar o  conhecimento do  fato  gerador, pois o contribuinte que deposita valores em suas próprias contas, ao assim proceder,  confere à autoridade fiscal meios para que esta tome conhecimento e apure eventuais omissões  de receitas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional apresentou os embargos de fls. 725  e seguintes destacando obscuridade e omissão em sua fundamentação, sob o argumento de que  não restou suficientemente claro o fundamento da Turma julgadora para afastar a incidência da  multa qualificada. Em síntese, destacou a embargante:                                                              1 Quando da sessão de julgamento que se realizou em 14/02/2014 constou do relatório que a empresa, no ano de  2006, tinha apresentado declaração com receita de  R$ 15.020,00 e no ano seguinte R$ 5.368,00. No entanto, tais  valores,  conforme  se  extrai  das  fls.  385  e  387  referem­se  aos  rendimentos  declarados  pelo  sócio  Jaime  José  D´Avila.   Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.934  S1­C4T2  Fl. 4          3   "No  caso  concreto,  conforme  indicado  à  fl.  49,  no  ano  de  2005  a  empresa  autuada movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte  R$ 11.159.438,80 e declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00  em  2006.  Uma  empresa  que  movimenta  tamanha  grandeza  de  valores  e  declara,  de  forma  reiterada,  ínfima  quantia,  me  leva  a  concluir  que  efetivamente  cometeu  omissão  com  o  propósito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fazendárias.  Ainda, em relação às multas qualificadas, também entendo que nos casos em  que o sujeito passivo entrega as GIAS do ICMS com o valor efetivo das operações comerciais  e entrega declaração com valor consideravelmente a menor, estando a demonstrar que não se  trata  de  equivoco  no  registro  de  uma  ou  outra  operação,  tal  fato  também  caracterizam  a  situação descrita nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a que se refere o § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.”    Por meio do despacho de fls. 731, opinei pelo conhecimento dos embargos,  situação propícia para análise de  sua pertinência e,  também, para correção quanto ao  fato da  empresa, no ano­calendário de 2005, ter apresentado declaração de inatividade e, no anos anos  seguintes, permanecido como omissa.  É o relatório.   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.934  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Comprovada  a  tempestividade  dos  embargos,  deles  tomo  conhecimento  e  passo ao exame do tema.  Na ocasião do julgamento, na minuta de voto que inseri no sistema, assim me  posicionava em relação à qualificadora da multa:  I ­ Da questão relacionada à multa qualificada  Inicialmente, registro que tenho entendimento formado de que da presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  em  face  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  pode  decorrer  o  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo,  que  não  conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários,  agiu com dolo,  fraude ou simulação  com  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais. O dolo, a fraude e a simulação não se presumem. Hão de  estar comprovados nos autos.   Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte  com  a  finalidade  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador,  pois  ao  efetuar  transações  financeiras  dá­se  o  oposto,  isto  é,  possibilita,  conforme  artigo  5°  da  Lei  Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, esses  abaixo  transcritos,  que  seja  encaminhado  à  Fiscalização  informações  acerca  de  todos  os  recursos que movimentou.  Decreto nº 4.489, de 2002,  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no  art. 6º da referida Lei Complementar.  Art.  2º  As  informações  de  que  trata  este  Decreto,  referentes  às  operações  financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas,  continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria  da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos titulares  das  operações  e  com  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza dos gastos efetuados.  ....  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.934  S1­C4T2  Fl. 6          5 §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos  contábeis e fiscais, relacionados com as operações informadas, enquanto perdurar o direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços  será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  pelo  número  ou  qualquer  outro  elemento  de  identificação existente na instituição financeira.  Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Ademais,  nos  casos  em  que  entrega  declaração  sem  movimento  ou  com  movimento  reduzido  e  apresenta  movimentação  financeira  incompatível  acaba  por  chamar  atenção da Receita acerca da existência de anormalidade.   Ainda, no exercício das atividades empresarias podem ocorrer situações que  revelam erro ou esquecimento de registro de uma ou outra operação, circunstâncias em que o  sujeito  passivo  entende  que  determinados  rendimentos  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  tributos, como pode ocorrer nos casos de desapropriação e, por fim, as conhecidas situações em  que a empresa, para não perder o prazo e evitar a multa por não cumprir obrigação acessória,  entrega declaração sem movimento e não toma a providência de restituí­la posteriormente.  Nos casos de entrega de declaração sem movimento, estando esta referida a  um único ano­calendário, em razão dos  fundamentos acima referidos e diante do disposto no  art. 112, IV, do CTN, aplico a teoria do “in dubui pró contribuinte”.   Voltando aos  fundamentos  legais que  embasam a qualificadora da multa,  o  artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, faz referência aos artigos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Das  circunstâncias  fáticas  acima  referidas  conclui­se  que  o  caso  dos  autos  revela situação de sonegação e fraude cujos conceitos encontram­se definidos nos artigos 71 e  72 da Lei nº 4.502, de 1964, os quais seguem transcritos:   Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.934  S1­C4T2  Fl. 7          6 ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  No  caso  concreto,  conforme  indicado  à  fl.  49,  no  ano  de  2005  a  empresa  autuada movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte  R$ 11.159.438,80 e declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00  em  20062.  Uma  empresa  que  movimenta  tamanha  grandeza  de  valores  e  declara,  de  forma  reiterada,  ínfima  quantia,  me  leva  a  concluir  que  efetivamente  cometeu  omissão  com  o  propósito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fazendárias.  Ainda, em relação às multas qualificadas, também entendo que nos casos em  que o sujeito passivo entrega as GIAS do ICMS com o valor efetivo das operações comerciais  e entrega declaração com valor consideravelmente a menor, estando a demonstrar que não se  trata  de  equivoco  no  registro  de  uma  ou  outra  operação,  tal  fato  também  caracterizam  a  situação descrita nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a que se refere o § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com tais considerações e deixando expressamente consignado que a situação  dos autos não se encaixa na hipótese de simples omissão prevista de que trata a Súmula 14 do  CARF, voto por manter a multa qualificada.  Ocorre  que  os  fundamentos  que  apresentei  naquela  ocasião,  a  partir  de  divergências inauguradas pelos Conselheiros Alexandre Alkmin Teixeira e Paulo Cortez, não  foram acolhidos, situação que, ressalvando meu entendimento pessoal, aderi a posição da douta  maioria no sentido de que a omissão caracterizada pela não declaração dos valores creditados  em conta bancária do próprio contribuinte não constitui em causa que resulte na qualificadora  da multa. Na ocasião, em que aderi a prosição da douta maioria consignei no voto:  "...o procedimento da  contribuinte  entregar DIPJ  registrando movimentação  inexpressiva, que não confere com os valores verificados com os depósitos bancários a que a  autoridade  fiscal  tem  acesso,  antes  de  se  constituir  em  ato  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador é elemento que se constitui em pressuposgo para desencadear o  procedimento fiscal...."  A  propósito,  na  lição  de  PONTES  DE  MIRANDA,  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  “corrigir  erro  intelectual  da  sentença  (quaestio  facti  ou  quaestio juris), ainda de lógica, ou de inadvertência no exame das provas."  Da lição do jurista de maior produção intelectual e certamente o mais ilustre  que nosso país já teve, nos comentários ao Código de Processo Civil de 1973, cuja norma em  questão  tem a mesma dicção,  finalidade e natureza dos embargos de declaração previstos no  artigo 57 do Regimento Interno do CARF, quanto à impossibilidade de pretendê­los utilizá­los  para corrigir supostos erros intelectuais do julgador, colhe­se os seguintes ensinamentos:                                                              2 Quando da sessão de julgamento que se realizou em 14/02/2014 constou do relatório que a empresa, no ano de  2006, tinha apresentado declaração com receita de  R$ 15.020,00 e no ano seguinte R$ 5.368,00. No entanto, tais  valores,  conforme  se  extrai  das  fls.  385  e  387  referem­se  aos  rendimentos  declarados  pelo  sócio  Jaime  José  D´Avila.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.934  S1­C4T2  Fl. 8          7 “Se os embargos de declaração corrigem erro  intelectual da sentença, e não  erro  de  expressão  (erro  de  forma do  pensamento),  cabe  ação  rescisória  com  fundamento  em  violação do artigo 535 do Código de 1973, antes art. 862, § 4º, do Código de 1939.” 3  No caso concreto, sem entrar no mérito quanto ao entendimento contido no  acórdão  embargado,  passível  de  ser  atacado  mediante  recurso  próprio,  não  vislumbro  obscuridade, omissão e nem contradição.   ISSO POSTO, conheço dos embargos e, no mérito, rejeito­os.    (assinado digitalmente)   Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                                              3 PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Forense. 1975. Tomo VII, pág. 410.                                Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15504.000086/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000086/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA. CRÉDITOS DE TERCEIROS  Recorrente  ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais e à homologação pela  fiscalização, não sendo um direito absoluto do  sujeito passivo.  A  cessão  de  crédito  celebrada  entre  as  empresas  é  negócio  jurídico  válido  somente  entre  as  partes,  sendo  vedada  a  compensação  da  contribuição  previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão  de direitos creditórios.  É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  não  se  manifestou a respeito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 86 /2 00 7- 51 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000086/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.624  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições  compensadas,  de  forma  administrativa,  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  mediante o procedimento de glosa, no período de 07/2005 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  23/29)  informa  que  o  contribuinte  compensou  contribuições  com  créditos  oriundos  de  outros  sujeitos  passivos,  adquiridos  das  empresas  Drauzio  Rangel  e  Associados  Consultoria  Trabalhista,  Brasmarine  Agência  Marítima  Ltda,  Agência  Marítima  Dickinson  do  Rio  de  Janeiro,  Clínica  Dermatológica  de  Ipanema  S/C  e  Superamar S/A., razão pela qual glosou as respectivas compensações.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 11/10/2007 (fls.  01/02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  33/109),  alegando,  em  síntese, que:  1.  há expressa permissão constitucional para a utilização de créditos de  Terceiros  em  sede  de  compensação  tributária,  objeto  da  Emenda  Constitucional  30/2000, que  deu  nova  redação  ao  art.78  no Ato  das  Disposições Transitórias. Assevera que a regra geral é que os créditos  de um titular podem ser  livremente cedidos e que  tal  regime abarca,  inclusive,  os  créditos  oriundos  de  decisão  condenatória  contra  a  Fazenda  Pública,  submetidos  ao  regime  de  precatório.  Aduz  que  a  jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da aplicação, na execução,  do  art.  67,  II  do  CPC,  que  concede  ao  cessionário  o  direito  de  promovê­la, ou nela prosseguir, quando o direito  resultante do  título  executivo  lhe  for  transferido  por  ato  entre  vivos,  não  se  exigindo  o  consentimento  da  parte  contrária,  a  que  se  refere  o  art.42,  §l°  do  mesmo código;  2.  consistindo  a  compensação  e  a  restituição  em  modalidades  de  execução  do  julgado,  pode  a  parte  detentora  de  título  judicial  que  declare  o  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  escolher  entre  a  compensação  ou  a  restituição  por  meio  de  precatório,  estando  a  faculdade  prevista  pelo  art.66  §2°  da  Lei  8.383/91,  admitida  a  cessão  de  crédito,  por  expressa  previsão  constitucional (art.78 do ADCT);  3.  informa  que  as  guias  de  recolhimento  referentes  aos  créditos  adquiridos  das  empresas  cedentes  comprovam  o  indébito  tributário,  eforam  disponibilizadas  à`fiscalização.  Afirma  que  os  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  para  impor  a  glosa  de  compensação  não  encontram  respaldo  nem mesmo na Consultoria  Tributária,  como  se  constata  na  Nota  Técnica/Confis/Consultoria  Tributária  n°  01/2006.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Alega  que  o  referido  documento  admite  a  prática  da  compensação  adotada. Destaca que o posicionamento da fiscalização foi rechaçado  pelo  Poder  Judiciário  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.38.00.025781­9. Junta cópia da Decisão às fls.l01/ 109;  4.  aduz que a glosa de compensação efetuada pela fiscalização baseou­se  em  fundamento  jurídico  equivocado,  ignorando  o  disposto  no  art.78  do ADCT;  5.  requer  seja  julgada  improcedente  a  NFLD,  em  face  da  constitucionalidade  e  legalidade  da  compensação  objeto  da  glosa  lançada  ou  ainda,  a  nulidade  da  glosa,  reabrindo­se  o  procedimento  fiscal  para que  se  apure  a  adequação  da  compensação  efetuada,  nos  moldes do  art.  89 da Lei  8.212/91. Protesta pela produção de prova  documental,  que  comprove  a  adequação  da  compensação  mediante  cessão  de  crédito  de  terceiros  às  exigências  expostas  na  Nota  Técnica/Confis/Consultoria Tributária n° 0l/2006, e cópia da sentença  no Mandado deSegurança 2005.38.00.02578l.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­18.186 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 112/120) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000086/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.624  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Com  relação  ao  direito  de  realizar  a  compensação,  razão  não  assiste  à  Recorrente, eis que é vedada a compensação de contribuição previdenciária devida com  crédito  adquirido  de  terceiros,  distintos  da  relação  obrigacional  tributária  estabelecida  entre o Fisco e a Recorrente.  Inicialmente, deve­se observar que o caráter facultativo da compensação não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da  legislação  pertinente,  no  caso,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos  170  e  170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a  matéria;  as  regras  específicas  são  objeto  de  lei  ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  II ­ a compensação;  .........................................................................................................  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)  .........................................................................................................  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social – em seu art. 891, que ora transcrevemos,  traz comando no sentido de que                                                              1  Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  (...)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Nesse caminhar, somente é permitida a compensação entre créditos e débitos  que  se contrapõem. Deve haver,  portanto,  identidade  entre os  sujeitos das  relações  jurídicas.  Não  se  admite  compensar valor devido a uma pessoa  com crédito  existente perante  terceiro.  Pois,  a  regra  estampada  no  art.  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  que  o  próprio  sujeito  passivo  tenha  contra  a  Fazenda  Pública.  O  fundamento  legal  para  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  está  no  próprio CTN,  que  não menciona  (interpretação  restritiva,  literal,  art.  111)  a possibilidade  de  compensações  com créditos que seriam de  terceiros  e que  foram cedidos para o  interessado.  Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de terceiros encontra óbice na falta  de previsão legal.  A Recorrente realizou a compensação de contribuição previdenciária devida  com créditos pertencentes às empresas diversas da relação obrigacional tributária estabelecida  entre  ela  e  o  Fisco,  pois  as  empresas  cedentes  –  Drauzio  Rangel  e  Associados  Consultoria  Trabalhista,  Brasmarine  Agência  Marítima  Ltda,  Agência  Marítima  Dickinson  do  Rio  de  Janeiro,  Clínica  Dermatológica  de  Ipanema  S/C  e  Superamar  S/A.  –  do  suposto  crédito  possuem personalidade jurídica e obrigacional distintas da Recorrente.  Registra­se  que  não  existe  qualquer  medida  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  ou  que  autorize  a  referida  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Desa  forma,  impossível  acolher  o  pedido  da Notificada  para  que  seja  aceita  a  compensação  realizada  com  créditos  obtidos  através  de  cessões  de  créditos  realizadas  com  as  empresas  cedentes.  A  Recorrente  menciona  dispositivos  do  Código  Civil  para  demonstrar  a  possibilidade de cessão de direito de crédito de terceiros contra a Fazenda Pública. Entretanto,  quando se trata de matéria  tributária,  é necessário observar a especialidade da  legislação que  trata do assunto, em virtude da relação Fisco/contribuinte não se situar no mesmo patamar das  relações privadas.  A  impossibilidade  de  realizar  compensação  com  crédito  de  terceiros  já  foi  manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos:  “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE  ICMS COM  CRÉDITOS  ALIMENTARES  HABILITADOS  PRECATÓRIOS.  TRIBUTOS  DISTINTOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.  1. Cuida­se de agravo regimental em agravo de instrumento no  qual  a  agravante  pretende  a  reforma  da  decisão  que  negou  direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos  alimentares  vencidos,  habilitados  em  precatórios  judiciais,                                                                                                                                                                                           § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.000086/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.624  S2­C4T2  Fl. 5          7  adquiridos  por  cessão  de  direitos,  ou  seja,  de  outra  pessoa  jurídica, no caso o IPERGS.  2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e  contribuições  da  mesma  natureza,  sendo  proibida  a  compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas."  3.  Agravo  regimental  não­provido.”  (AgRg  no  Ag  827639/RS,  Relator Min. José Delgado, DJ 27.09.2007)  No  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  a  compensação  com  crédito  de  terceiros  também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujas ementas  transcrevo abaixo:  Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 202­18448:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  É  ilegítima a  compensação baseada em crédito­prêmio do cedido  por  terceiros, mesmo  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  em  decisão judicial, que não se manifestou a respeito.”  .........................................................................................................  Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 303­31951:  "Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Descabe  a  compensação  de  débitos  de  natureza tributária com créditos de terceiros ­ vedação expressa  na  IN/SRF  41/2000  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  alteração  introduzida  pela  Lei  10.637/2002.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO.”  Considerando  os  elementos  fáticos  e  probatórios,  entende­se  que  a  Recorrente não cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para realizar  as compensações almejadas nas competências 07/2005 a 12/2006.  Com  relação  às  demais  questões  postuladas  na  peça  recursal,  elas  foram  devidamente refutadas na decisão de primeira instância, a qual não encontramos motivos para  decretar a nulidade nem a modificação dessa decisão, nos seguintes termos:  “[...]  Quanto  à  alegação  de  que  o  posicionamento  da  fiscalização foi rechaçado pelo Poder Judiciário no Mandado de  Segurança n° 2005.38.00.025781­9, destacamos que tal assertiva  carece  de  fundamento.  A  referida  ação  judicial  não  tem  a  empresa  Notificada  como  parte.  Assim  sendo,  as  decisões  proferidas naqueles autos só possuem validade para aquele caso  concreto, ou seja, não surtem qualquer efeito para aqueles que  não são parte naquele processo, como a Notificada.  Quanto à citação da Nota Técnica/Confis/Consultoria Tributária  n°01/2006,  ressaltamos,  inicialmente,  que  as  Notas  Técnicas  emitidas pelo Órgão de Arrecadação do Serviço de Dívida Ativa  da Procuradoria­Geral Federal têm caráter apenas opinativo.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Consignamos, ainda, que os pareceres/notas técnicas para terem  força vinculante devem ser exarados nos termos dos artigos 40 a  42 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Também  merece  destaque  o  fato  de  que  a  Nota  Técnica/Confis/Consultoria  Tributária  n°0l/2006  acha­se  circunscrita  à  cessão  de  crédito  resultante  de  precatório,  porquanto, toda a fundamentação autorizadora da cessão acha­ se no art.78 do ADCT  introduzido pela Emenda Constitucional  n°30/2000.  Assim, a despeito da constatação do caráter opinativo da citada  Nota  Técnica,  a  sua  incidência  ao  caso  em  tela  não  decorre  desse efeito, mas do fato de a situação fática não se harmonizar  com  a  matéria  tratada  nessa  Nota  Técnica,  a  qual  enfeixou  a  questão atinente ao crédito resultante de precatório e não sobre  crédito reconhecido por decisão  judicial  ou não, não objeto de  precatório.  Portanto,  definido  que  a  legislação  tributária  não  autoriza  a  cessão de créditos e sendo a compensação matéria que se insere  sob o princípio da reserva legal, exigindo lei, no sentido formal e  material, que estipule as condições e garantias em que deve ser  feita ou que atribua à autoridade administrativa essa estipulação  (art.  170 do CTN),  verifica­se que  está  correto o procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  desconsiderar  a  compensação  procedida  pela  Notificada  com  utilização  dos  créditos  adquiridos  das  empresas  Drauzio_Rangel  e  Associados  Consultoria  Trabalhista,  Brasmarine  Agência  Marítima  Ltda,  Agência  Marítima  Dickinson  do  Rio  de  Janeiro,  Clínica  Dennatológica de Ipanema S/C e Superamar S/A. [...]”  Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, as alegações da Recorrente  não devem ser acatadas.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.901884/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindíveis, sem que isso gere a nulidade do processo. PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço.
Numero da decisão: 3401-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901884/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ALCOOL LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2001  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  A  realização  de  diligência  depende  da  convicção  do  julgador,  que  pode  indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindíveis, sem  que isso gere a nulidade do processo.  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº  9.718/98  incide  somente  sobre  receita  originada  na  venda,  na  prestação  de  serviço ou na venda e prestação de serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 84 /2 00 9- 20 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  22/11/2005  (fls.02/06)  pela  qual  a  Contribuinte  pediu  o  ressarcimento  de  crédito  do  PIS,  supostamente  recolhido  a maior  em  15/08/2001,  referente  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2001,  para  compensar com débitos do IRPJ de outubro de 2005.  O crédito foi indeferido.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.11/22), mas a  DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento (fls. 58/61).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  08/06/2010  (fl.63)  e  interpôs recurso voluntário em 01/07/2010 (fls.64/85).  Na  primeira  análise  do  recurso  voluntário,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte, o debate era acerca da base de cálculo aplicável, em razão da  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base de  cálculo  promovida  pela Lei  nº  9.718/98. O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  averiguada  a  existência  do  crédito  (fls.96/100).  A conclusão da diligência está presente nas fls. 113/114.  A Contribuinte foi intimada, mas não se manifestou.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O valor  requerido pela Recorrente para  ressarcimento  era de R$ 15.391,66.  No recurso voluntário, preliminarmente, alegou­se a nulidade do acórdão da DRJ por indeferir  a  realização  de  diligência.  No  mérito,  alegou  que  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  porque  concluiu­se  na  base  de  cálculo  valores  de  receitas  não  operacionais.  Argumentando  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Lei nº 9.718/98, a Recorrente pediu  que o crédito fosse calculado utilizando­se a correta base de cálculo.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10840.901884/2009­20  Acórdão n.º 3401­002.958  S3­C4T1  Fl. 123          3 1­  Da nulidade do acórdão da DRJ  A Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo  em  razão  de  aquela  instância ter negado a realização de perícia contábil.  Ocorre que o  indeferimento de diligência por parte da DRJ não  torna o  julgamento nulo, haja vista que, nos termos do art. 18, combinado como art. 29, do Decreto nº  70.235/72,  a  realização de diligência  é questão  de  livre convicção do  julgador. A autoridade  julgadora pode negar a realização de diligência se entendê­la prescindível, senão, vejamos:     “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.    “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”.    Portanto, o acórdão da DRJ não é nulo.    2­  Da base de cálculo do PIS faturamento  A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  disposta  no  art.  3o  da  Lei  nº  9.718/98 é inconstitucional, porque amplia indevidamente o campo e incidência do PIS.   A base de cálculo determinada pela Lei nº 9.718/98 pode ser observada pela  leitura conjunta do art. 2o e art. 3o, da aludida lei, in verbis:    “Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4   Ocorre que o STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10840.901884/2009­20  Acórdão n.º 3401­002.958  S3­C4T1  Fl. 124          5 Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS, tributados na forma da Lei nº  9.718/98, incidem somente sobre as receitas oriundas de venda e de prestação de serviço.  Portanto,  seguindo  a  linha  do  STF,  o  PIS  só  incide  sobre  as  receitas  que  sejam originadas em vendas, prestação de serviço ou vendas e prestação de serviço, de modo  que os recolhimentos feitos sobre outras receitas são indevidos.  A diligência, aplicando a base de cálculo correta, isto é, somente as receitas  oriundas de vendas, concluiu que existe um saldo credor em favor da Contribuinte no montante  de R$ 6.954,23.  Como  a  Recorrente  não  se  manifestou  contra  o  resultado  da  diligência,  presume­se  que  o  novo  cálculo  está  correto,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  encontrado durante a diligência.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  no montante  de R$  6.954,23  e  homologar as compensações até o limite do crédito.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /05/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10735.904581/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO
Numero da decisão: 3801-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.904581/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004/  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não  se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição.   RECURSO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 45 81 /2 00 8- 85 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (I):g  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  Dcomp  nº  40598.05420.170906.1.7.046501  (fls.7/11),  por  meio  da  qual  o  interessado compensa o crédito relativo ao pagamento indevido  ou a maior de programa de integração social PIS (Darf no valor  de  R$  35.000,00,  código  6912,  recolhido  em  10/01/2004)  com  diversos débitos.  2.  A  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  14,  emitido  em  20/05/2008,  não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  na  Dcomp  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB.  3. Cientificado da decisão em 29/05/2008  (fl.17),  o  interessado  apresentou em 30/06/2008 a manifestação de inconformidade de  fls. 18/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/42, alegando,  em síntese, que:   ­  os  créditos  utilizados  na  compensação  estão  relacionados  no  pedido de restituição nº 13748.000436/200368, de 24/09/2003;   ­ incorreu em erro material, gerada pela inexperiência no uso do  programa  PERDCOMP,  que  apenas  aceitava  um  único  Darf,  quebrando  todo  o  processo  de  levantamento  e  utilização  de  formulários de compensação em papel que permitia transcrever  quaisquer quantidades de Darf e créditos;  ­  como  detém  os  créditos  que  seriam  objeto  da  compensação,  solicita  que  a  declaração  de  compensação  seja  refeita,  agregando­se os juros e multa legais, utilizando­se dos créditos  relacionados no processo de restituição;  Analisando o caso, a DRJ no Rio de Janeiro (I) entendeu por bem manter o  indeferimento do pleito, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso ao contribuinte  retificar a DCOMP após a ciência da  decisão administrativa.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.904581/2008­85  Acórdão n.º 3801­005.315  S3­TE01  Fl. 12          3  Inconformado, o contribuinte apresentou o  seu Recurso Voluntário, no qual  traz  argumentação  diferente  da  que  restou  apresentada  na Manifestação  de  Inconformidade.  Neste Recurso, alega, em síntese, que houve homologação tácita do pedido de restituição dos  créditos, uma vez que não houve análise pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo de 05  anos, contados da data de protocolo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário  foi  apresentado no prazo  legal  e preenche os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre consignar que o Recurso Voluntário ora analisado é  bastante confuso, sem nenhuma correlação lógica entre os fatos e os argumentos apresentados,  o que dificulta sobremaneira o trabalho do julgador administrativo.   Ademais,  em  um  primeiro  momento,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito se deu por erro no preenchimento do pedido de compensação. Não tendo sido acolhida  a argumentação lançada pelo acórdão recorrido, em Recurso confuso, o Recorrente traz extensa  argumentação acerca da necessidade de reconhecimento da homologação  tácita do pedido de  restituição  apresentado,  uma  vez  que  decorrido  prazo  de  05  anos,  sem  que  fosse  proferida  qualquer decisão administrativa.   Pois bem. Em julgados anteriores, esta Turma de Julgamento já se posicionou  pela possibilidade de haver retificação das declarações posteriormente à decisão administrativa.  Contudo,  a  retificação  deve  vir  com a  comprovação  documental  da  origem dos  créditos,  até  mesmo para que haja elementos nos autos capazes de aferir o direito creditório do contribuinte.   Contudo, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação do direito  creditório,  nem  mesmo  as  declarações  retificadoras  do  Recorrente.  Inclusive,  como  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório,  foi  dada  a  oportunidade ao Recorrente de justificar a origem do seu crédito e, se fosse o caso, retificar as  suas declarações, o que, entretanto, não foi feito.  Como se não bastasse, a princípio desprezando a linha de defesa exposta em  sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega no Recurso Voluntário que houve a  homologação tácita do pedido de restituição dos créditos, uma vez que transcorrido prazo de 05  anos, contados da data do protocolo do pedido.   Contudo,  não  há  como  acatar  tal  linha  de  defesa,  uma  vez  que  o  Código  Tributário Nacional regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar  o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em  substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento  e  realizar  a  respectiva declaração.   Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.  Contudo,  o  Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo, nos  termos do artigo 5o,  inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode  ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e  todos os seus  atos,  mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente,  nenhuma  norma  que  o  obrigue  a  efetuar  a  análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento sem maiores delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva  nortear  seus  atos  observando  a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de  todos nós, cidadãos), nada o impede de, depois de transcorridos mais de 05 anos após o pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente,  indeferi­lo,  por não vislumbrar o direito pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje a aplicação do artigo 150, § 4o., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão  legal para essa homologação.  Considerando que o Recorrente se limitou a arguir a homologação tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.   Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.        Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.904581/2008­85  Acórdão n.º 3801­005.315  S3­TE01  Fl. 13          5                    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10646.000419/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/12/2005 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. A realização de diligência requerida pela impugnante depende de que os motivos expostos justifiquem a necessidade, sob pena de indeferimento do pleito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/12/2005  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  recorrente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  A  realização  de  diligência  requerida  pela  impugnante  depende  de  que  os  motivos  expostos  justifiquem  a  necessidade,  sob  pena  de  indeferimento  do  pleito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama, ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  de  auto  de  infração,  fls.  08,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  com  a  exigência  da  Cofins  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Importação,  no  valor  de  R$  18.017,27,  pelas  razões  a  seguir  expostas.  O contribuinte, por meio da Dl n° 05/1389244­8,  registrada em 20/12/2005,  processou o despacho da mercadoria importada. Naquela data do registro da Dl (fato  gerador  da  contribuição,  conforme  art.  4°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.865/2004),  a  aliquota da Cofins, era de 7,60%.  Entretanto, o contribuinte deixou de recolher o valor desse crédito tributário,  obtendo junto ao Poder Judiciário, mediante uma tutela antecipada, para a suspensão  da exigibilidade do referido crédito.  Tendo ocorrido a decisão com a  sentença  favorável à Fazenda Nacional,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para  exigência  do  referido  crédito  tributário,  relativamente a Cofins.  O  contribuinte  foi  intimado  e  cientificado,  fls.18,  em  10/11/2006,  tendo  apresentando sua Impugnação, em 06/12/2006, fls. 23/41, onde alega:  ­ a inconstitucionalidade da exigência da Cofins; e,  ­ a incorreção da base de cálculo da contribuição.   Requer  a  realização  de  perícia  para  a  apuração  de  eventual  diferença  de  valores das duas contribuições existente em razão do cálculo que considere as regras  da D n°17/04 e 436/04, indicando perito e formulando quesitos.  Ao final, postula pela improcedência do lançamento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2005  PRELIMINAR PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA.  Desnecessária  a  perícia  quando  o  importador  calculou  e  apurou  a  base  de  cálculo da Cofins, conforme consta da própria Dl que elaborou.  Por  outro  lado,  considera­se  legitima  a  aplicação  do  ADE  n°  17/2004  no  cálculo  da  Cofins  na  importação  de  bens,  ato  normativo  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador.  Inconstitucionalidade e ilegalidade não se discute em processo administrativo  fiscal.  Pelo  Princípio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  instância  administrativa,  quando o  contribuinte propõe  ação  judicial  sobre  a mesma matéria  (Sumula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10646.000419/2006­23  Acórdão n.º 3102­01.161  S3­C1T2  Fl. 2          3 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Como  se  depreende  das  informações  contidas  no  processo,  a  recorrente  ingressou perante o Poder Judiciário com Mandado de Segurança, por meio do qual intentava  desonerar­se de valores devidos a título de COFINS na importação.  Para  tanto, discutiu, no mérito,  a procedência da exigência que neste  se  lhe  está sendo feita.  Na essência, o que justifica a negativa ao contribuinte do direito de discutir o  assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti­lo em juízo, é o fato de que,  ante a decisão tomada na esfera judicial, a decisão administrativa torna­se sem nenhum efeito,  sendo  absolutamente  despicienda  qualquer  iniciativa  tendente  a  dar  andamento  ao  processo  administrativo.  Quanto ao pedido de perícia, não vejo razão para seu deferimento.  Assim assevera a recorrente.  Conforme exposto pela Recorrente na impugnação, a perícia se justifica para  que seja apurada a eventual diferença de valores da contribuição existente em razão  de  cálculo  que  considere  as  regras  do  Ato  Declaratório  n°  17/2004  e  Instrução  Normativa SRF n° 436/2004.  Os Atos Normativos citados apenas esclarecem a metodologia de cálculo das  Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS na importação. Não tendo sido apontado nenhuma  irregularidade  nas  informações  prestadas  na  Declaração  de  Importação  ou  na  aplicação  do  método especificado nos Atos, considero o pedido desprovido de fundamento.  Ademais,  como  bem  apontado  pelo  i.  Julgador  da  decisão  de  piso,  quem  informou a base de cálculo na importação foi a própria recorrente, razão ainda maior para que  esclarecesse de forma pormenorizada as razões para o pedido de diligência.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.  Sala de Sessões, 10 de agosto de 2011.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10882.001514/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM SOBRESTAR o julgamento do Recurso, na forma do artigo 62-A, caput e §1º do Anexo II do RICARF.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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2102­000.110  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2013  Assunto  Ganho em renda variável e depósitos bancários  Recorrente  ANTONIO LUIZ MAGLIARI JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  SOBRESTAR o julgamento do Recurso, na forma do artigo 62­A, caput e §1º do Anexo II do  RICARF.   Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/02/2013    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.         Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10882.001514/2005­71  Resolução nº  2102­000.110  S2­C1T2  Fl. 2          2 Relatório  Contra ANTONIO  LUIZ MAGLIARI  JUNIOR  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  1047/1055,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 2.388.684,55,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2005.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de  Infração e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1043/1046,  foram:  (i)  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  bolsa  de  valor  (operações  comuns);  (ii)  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  day  trade  em  bolsa  de  valor  e  (iii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 1.062/1096,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  em parte  o  lançamento,  reduzindo  as  infrações  de  omissão  de  ganhos  líquidos  em  renda  variável  para  R$ 20.552,70  e  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  para  R$ 1.041.102,46,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº 15­ 18.249, de 29/01/2009, fls. 2063/2066.  A  DRJ  Salvador  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF  nº  375,  de  07  de  dezembro de 2001.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  10/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  2095,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/04/2009,  recurso  voluntário,  fls. 2099/21271, trazendo as alegações a seguir resumidas:  Preliminar  –  Solicita­se  a  apreciação  das  novas  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  ao  tempo  em  que  esclarece  que  quando  da  apresentação  da  impugnação  havia formulado pedido de prazo para a apresentação de novas provas e tal pedido não  foi apreciado pela decisão recorrida.  Cumpre  mencionar  também  que,  com  relação  às  operações  de  renda  variável,  a  Corretora  de  Valores  Imobiliários  Planibanc,  através  de  seu  liquidante,  informou não ter mais arquivada as notas de corretagem do ano de 1999, uma vez que  já se passaram 10 anos da operação realizada com esta corretora de valores.  Estas  notas  de  corretagem  de  1999  comprovariam  a  compensação  de  prejuízos de operações em bolsa, uma vez que os prejuízos tanto em operações à vista,  como  em operações day  trade,  podem  ser  transportados  de  ano  a  ano  até  o  seu  total  abatimento com lucros posteriores.  Depósitos com origem não comprovada  1. Administração de bens de terceiros:  (i) As empresas abaixo mencionadas prestaram serviços de corretagem  juntamente com a empresa MORAES MAGLIARI A.C.F. S/C LTDA., de  propriedade  do  Recorrente,  no  ano­calendário  de  2000,  para  a  empresa  FLUXO  CORRETORA  DE  CAMBIO  S/A,  conforme  esta  mesma declarou.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10882.001514/2005­71  Resolução nº  2102­000.110  S2­C1T2  Fl. 3          3 (ii) A empresa FLUXO CORRETORA DE CAMBIO S/A. depositava na  conta  corrente  do  Recorrente  o  valor  referente  às  comissões  das  empresas abaixo indicadas, bem como a comissão referente à empresa  MORAES MAGLIARI A.C.F.  S/C LTDA.,  visando assim  centralizar  a  forma  de  pagamento  dos  valores  das  comissões  de  câmbio  e  corretagem de todas as empresas, com a coordenação e administração  do Recorrente  (iii) Assim, por questão de economia e  facilidade na organização dos  recebimentos  das  receitas,  todas  as  empresas  abaixo  indicadas  utilizavam  a  conta  pessoal  do  Recorrente  para  depósito  de  valores  elevados  referentes  ao  rendimento  auferido  por  estas  próprias  empresas.  (iv) Após o depósito da quantia referente às empresas abaixo indicadas  na conta corrente do Recorrente, este, em ato contínuo, emitia cheques  pessoais  transferindo  os  valores  para  os  sócios  das  empresas  abaixo  indiciadas.  (v) Observa­se que o Recorrente  efetuava apenas a administração de  bens de terceiros, uma vez que os valores referentes a outras pessoas  jurídicas  eram  transferidos  para  sua  conta  corrente  pessoal  para  retransmissão aos seus verdadeiros destinatários.  (vi) Em nenhum momento os valores depositados na conta corrente do  Recorrente  representavam  receita  auferida  por  este  contribuinte,  não  passando de administração de bens de terceiros.  (vii)  O  acórdão  ora  recorrido  identificou  a  origem  de  depósitos  em  cheques e DOC como provenientes de diversas empresas devidamente  identificadas  através  dos  dados  dos  cheques  depositados,  incluindo  número  da  conta  do  depositante,  comprovantes  da  titularidade  das  contas  dos  depositantes  e  demais  documentos  comprobatórios  da  operação acima descrita.  (viii)  Os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  de  titularidade  do  Recorrente pertencem às seguintes pessoas jurídicas:  a. Sanches e Costa Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda.  b. Mariano Borges Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda.  c. Guerreiro e Nagem Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda.  d. Rodrigues e Paiva Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda.  e. Galeskas e Curtolo Cavalcanti Assessoria e Consultoria Financeira  S/C Ltda.  f. Freitas e Maia Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda.  g. Selmo Assessoria em Finanças e Comércio Exterior Ltda.  2.  Depósitos  de  cheques  na  conta  corrente  de  titularidade  de  CLARISSA MAGLIARI ­ esposa do Recorrente:  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10882.001514/2005­71  Resolução nº  2102­000.110  S2­C1T2  Fl. 4          4 (i)  A  conta  corrente  de  titularidade  da  esposa  do  Recorrente  ­  Sra.  Clarissa  Magliari  ­  foi  indevidamente  incluída  no  lançamento  fiscal  (banco Citibank c/c nº 30016401).  (ü)  A  Sra.  Clarissa  Magliari  não  está  sob  fiscalização  e  nem  foi  notificada a apresentar qualquer informação sobre sua movimentação  bancária.  (...)  Tendo  em  vista  que  na  maior  parte  dos  valores  foi  possível  a  comprovação  da  origem,  requer­se  a  consideração,  pela  boa  fé  do  recorrente,  que  a  totalidade da origem dos depósitos seja considerada comprovada , tendo em vista que a  falta de comprovação de alguns depósitos se deu por motivos de força maior e não por  má fé do contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10882.001514/2005­71  Resolução nº  2102­000.110  S2­C1T2  Fl. 5          5 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10882.001514/2005­71  Resolução nº  2102­000.110  S2­C1T2  Fl. 6          6 devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  embora  o  contribuinte  não  faça  alegações  acerca  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  (Lei  complementar  nº  105/2001),  infere­se  do  Termo de Verificação Fiscal, que os extratos bancários do contribuinte foram obtidos mediante  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  fato  que  denota  que  a  transferência  do  sigilo  bancário  se  deu  de  forma  compulsória.  Importa  destacar  que  a  autoridade fiscal não juntou aos autos as RMF, fazendo, apenas, menção às mesmas no Termo  de Verificação Fiscal. Consta  somente uma RMF,  fls. 1499, para o Planibanc, cuja cópia  foi  juntada aos autos juntamente com uma das resposta do contribuinte.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  cumprindo o procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento dos recursos de  ofício e voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 10680.014116/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins apenas as receitas relativas às atividades próprias das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO. Consideram-se atividades próprias da entidade todas aquelas que tenham sido previstas em seu Estatuto, independentemente da sua fonte de financiamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA  PIEDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Ementa:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  OU  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  COFINS. ISENÇÃO.   São  isentas da Cofins apenas as  receitas  relativas às atividades próprias das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem os  serviços para os quais  houverem sido  instituídas  e os  coloque  à  disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. DEFINIÇÃO. ESTATUTO.   Consideram­se atividades próprias da entidade todas aquelas que tenham sido  previstas em seu Estatuto, independentemente da sua fonte de financiamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  a  COFINS  incide  apenas  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.   Recurso Voluntário Provido     Fl. 319DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 03/11,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  totalizando  um  crédito  tributário  de R$  1.318.882,51,  incluindo multa  de  oficio  e  juros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 04/05.  A autuação ocorreu em virtude da falta de recolhimento da Cofins.  O  enquadramento  legal  encontra­se  citado  em  fls.  05.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  12/14,  a  congregação  não  declara  a  Cofins e os DARF dessa contribuição não foram apresentados sob alegação de não  haver recolhimento de tal tributo.  O  crédito  tributário  correspondente  foi  constituído  de  conformidade  com os  quadros "Demonstrativo da Base de Cálculo da Cofins", que tiveram como base as  receitas  escrituradas  nos  Livros  Diário  e  Razão  e  Balancetes  de  Verificação,  excetuando­se as receitas das atividades próprias.  Cientificado em 04/10/05 (fls. 03), o interessado apresentou, em 03/11/2005,  impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 206/225, acompanhado dos  documentos de fls. 226/257, com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­ A isenção do § 7º, do artigo 195, tinha que ser mantida, como o foi , na Lei  Complementar n° 70/91. Toda e qualquer lei posterior à Carta Magna de 1988 tinha  e tem de conservar aquela isenção.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.014116/2005­91  Acórdão n.º 3102­00.927  S3‐C1T2  Fl. 308          3 ­  Faturamento  não  é  equivalente  à  receita.  Faturamento  só  ocorre  nas  empresas mercantis.  ­  É  a  emenda  Constitucional  n°  20,  que  acrescentou  "receita"  ao  texto  constitucional.  ­ Uma Lei Ordinária não poderia conceituar "receita" como base de cálculo da  Cofins sem que a Constituição o permitisse.  ­  As  entidades  de  assistência  social  não  se  equiparam  a  empresas  menos,  ainda, a empresas mercantis.  ­ A Lei 9.718/98, veio a criar conceito sobre receita quando vigente a norma  constitucional originária, que só previa incidência de contribuição social sobre folha  de pagamento e sobre faturamento.  ­ Em sendo assim, a Lei n° 9.718/98, quando promulgada, estava contrariando  a Constituição. Tornara­se lei inconstitucional.  ­  A  auditora  pretende  admitir  como  possível  a  alteração  de  uma  Lei  Complementar por meio de uma Lei Ordinária.  ­ Deixando­se de lado a discussão quanto à subsistência, ou não, das Medidas  Provisórias n° 1856­6, de 29/06/1999 e n° 2.158­35, de 24/08/2001, que não foram  convertidas em lei e, a última, sequer foi objeto de análise pelo Congresso Nacional,  o certo é que, no máximo, poderiam elas ser equiparadas a leis ordinárias.  ­  Metem­se  elas,  no  entanto,  a  alterar,  a  suprimir,  a  ampliar  e  a  restringir  dispositivos da Lei Complementar n° 70/91.  ­ Em suma, querer a Auditora Fiscal adotar como fundamento da autuação as  "mudanças"  e  as  "alterações"  que  teriam  advindo  de  medidas  provisórias  e  que  teriam  "revogado"  isenções  previstas  em  Lei  Complementar  n°  70/91,  é,  "data  venia" erro de direito, é ilegalidade, é arbítrio.  ­ Assim, quando a MP restringe  isenção da Cofins "às  receitas oriundas das  atividades próprias das entidades referidas no artigo 13" daquela MP, outra vez está  ela ferindo o direito, usurpando competência e rezando na ilegalidade.  ­  Ao  seu  turno,  uma  Instrução  Normativa  jamais  poderia  emitir  conceito  interpretativo do alcance da "restrição" contida na inválida Medida Provisória.  ­ Sendo assim, a Instrução Normativa invocada na autuação não pode arredar  a aplicação da isenção e, menos, ainda, da  imunidade  tributária das  instituições de  assistência social.  ­  A  par  das  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  até  agora  apontadas,  admitindo­se  apenas  por  hipótese  e  pelo  princípio  da  eventualidade,  que  fosse  possível  exigir­se  da  impugnante  alguma  obrigação  quanto  à  Cofins,  ter­se­á  de  reconhecer que arbitrária e abusiva também é a autuação quando "escolhe" receitas  tributáveis e as considera como base de cálculo para a ilegal tributação.  ­  Os  inclusos  "Demonstrativos  das  Receitas  Auferidas"  pela  Congregação  durante os exercícios de 2000 e 2001 trazem especificadas as fontes de receita que  sustentaram a Instituição naqueles dois anos.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 ­ Tudo o que  recebeu a  impugnante  adveio de  suas  atividades próprias  e  se  encontra previsto em seus Estatutos como fonte de sustentação de suas finalidades  institucionais.  ­ As anuidades e mensalidades escolares percebidas são previstas em lei e nos  Estatutos,  já  que  a  principal  missão  da  Entidade  é  a  prestação  de  assistência  educacional através das diversas Escolas que mantém.  ­  Pacientes  do  SUS,  pacientes  particulares  e  pacientes  associados  rendem  à  impugnante ressarcimento de seus custos com o Hospital São Vicente de Paulo, que  mantém na cidade de Lambari­MG.  ­  Subvenções  e  doações  são  recebidas  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  principalmente da Cemig e da Copasa, além de eventuais donativos de Prefeituras  Municipais.  ­ Juros advêm de mora e atrasos em mensalidades, além de  remuneração de  alguma parca aplicação financeira.  ­ Contribuições de Internos é a que se recebe de idosos abrigados em Asilos  mantidos pela Instituição.   ­  Aluguéis  de  imóveis  são  fonte  de  receita  subsidiária  para  o  sustento  das  atividades finalistas da assistência social, assim como as demais receitas.  ­ Todas a receitas auferidas pela impugnante são sistematicamente destinadas  à manutenção da Entidade e à consecução de seus objetivos institucionais.  Insubsistente  é  o  crédito  tributário  levantado  e  constituído  no processo  aqui  impugnado.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.014116/2005­91  Acórdão n.º 3102­00.927  S3‐C1T2  Fl. 309          5 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Discute­se  a  incidência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade  Social – Cofins, sobre receitas diversas auferidas pela Congregação Nossa Senhora da Piedade,  consideradas pela fiscalização como não decorrentes de atividades próprias.  O i. Relator do voto vencido assim manifestou­se a respeito do assunto.  Outra  é,  contudo,  a  situação  das  receitas  hospitalares  e  as  oriundas  de  mensalidades  pagas  como  condição  para  a  fruição  de  um  beneficio  pessoal  e  individualizado,  tal  como o direito de  freqüentar determinado curso em  instituição  de  educação.  Estas  receitas  enquadram­se  no  conceito  de  faturamento  e,  conseqüentemente,  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  por  configurarem,  inequivocamente, receitas de prestação de serviços.  Tal como já foi explicitado nos autos, a Contribuição em epígrafe tem origem  na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. No que concerne à sujeição passiva e  ao campo de incidência, assim dispunha a norma legal.    Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.   Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:   a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado  no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  O artigo 6º da Lei Complementar isentava da contribuição algumas entidades,  dentre elas as beneficentes de assistência social.   Art. 6° São isentas da contribuição:   I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;    II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21  de dezembro de 1987;   III ­ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei.   Fl. 323DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Com o advento da MP 2.158_35, ainda em edição anterior à identificada por  este número, revogou­se, com efeitos a partir de 30 de junho de 1999, o inciso III do artigo 6º  da Lei Complementar nº 70/91.  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:   a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro  de 1991;  Por  força  destas  alterações  na  legislação,  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  deste  processo,  durante  os  anos  de  2000  e  2001,  a  isenção  objeto  da  lide  estava  normatizada no inciso X, do artigo 14 da MP 2.158_35/01.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  Lei 9.532/97.   Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.  A meu ver,  ante  tais disposições  legais,  resta  incontroverso que, durante os  anos de 2000 e 2001, a isenção da Cofins atingia não mais a integridade das receitas auferidas  pelas entidades enquadradas como de assistência social ou educacionais, mas exclusivamente  aquelas passíveis de serem enquadradas como oriundas de suas atividades próprias.  Foi  partindo  desta  mesma  leitura,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  tributáveis  todas  as  receitas  que,  segundo  entendimento  veiculado  na  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.014116/2005­91  Acórdão n.º 3102­00.927  S3‐C1T2  Fl. 310          7 Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247/02, não se enquadram no conceito  de atividades próprias dessas entidades.  Assim dispõe a IN 247/02.   Art. 47. As entidades relacionadas no art. 92 desta Instrução Normativa:  I — não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias.  (...)  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais."  Entendo que está correta a linha de raciocínio que conduziu a decisão de piso.  Contudo, considero necessário analisar o alcance do conceito contido na expressão “derivadas  das atividades próprias”, delimitador definido pelo legislador para o favor isentivo.  Como se trata de definição trazida ao mundo jurídico por norma infra­legal,  penso que seja de recomendável perquirir quanto ao acerto do Órgão Público no  trabalho de  normatização das disposições contidas na Lei, assim como do agente autuante na interpretação  dada à Instrução Normativa. De se destacar que essas questões não passaram desapercebidas na  manifestação contida no texto do recurso voluntário apresentado a este Conselho.  Seguindo neste  caminho,  tem­se  que,  nos  termos  da Lei  propriamente dita,  são  isentas  da  Cofins  as  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social,  que  prestem  os  serviços para os quais houverem sido  instituídas e os coloque à disposição da população em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos,  sendo  essa  isenção aplicável apenas às receitas derivadas das atividades próprias destas entidades.  A  isenção,  portanto,  está  vinculada,  por  um  lado,  à  qualidade  da  pessoa  jurídica – instituição de educação ou de assistência social (...) sem fins lucrativos, e, por outro,  ao enquadramento da receita como sendo própria da entidade.  Conforme  Dicionário  Houaiss  da  língua  portuguesa,  a  palavra  próprio  determina alguma coisa característica, inerente, peculiar, típica.  Partindo  desse  conceito,  entendo  que  o  juízo  a  respeito  da  tipicidade  das  atividades desenvolvidas por uma entidade de assistência social deva ser  feito levando­se em  consideração as informações presentes em seu estatuto, já que este não só registra a finalidade  para  a  qual  a  entidade  foi  instituída,  segundo  vontade  manifesta  por  seus  fundadores,  mas  também  testemunha a  condição de  interesse  social  determinada por  lei  para o gozo do  favor  isentivo.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 A  despeito  disso,  no  entender  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  manifesto  por meio  da  Instrução Normativa  nº  247/02,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  são  somente  aquelas  (i)  originadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  (ii)  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  (iii)  recebidas  de  associados  ou  mantenedores e (iv) sem caráter contraprestacional direto.   Esse  entendimento  é  determinante  de  importante  restrição  no  conceito  em  tela,  na medida  em  que,  ao  definir  atividades  próprias  como  sendo  exclusivamente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, recebidas de associados ou  mantenedores  e  sem  caráter  contraprestacional  direto,  exclui,  dentre  outras,  qualquer  receita  originada de valores pagos a título de cobrança, na medida em que estas não se constituem em  contribuições  nem  doações,  são  frequentemente  eventuais  e  quando  recolhidas  anual  ou  mensalmente não são pagas por associados, nem por mantenedores, mas pelo público em geral  e tem caráter contraprestacional direto.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  fiscalização,  com  fulcro  no  entendimento  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  refere­se  às  contas  de  receita  identificadas  que,  conforme  entendimento  dos  fiscais  autuantes,  deveriam  integrar  a  base de  cálculo da Cofins, nos seguintes termos.  Mediante o exposto está sendo constituído o crédito tributário correspondente  à COFINS, de conformidade com a legislação vigente.  O  crédito  tributário  correspondente  está  sendo  constituído  de  conformidade  com  os  quadros  "Demonstrativo  da Base  de Cálculo  da COFINS".  Esses  quadros  tiveram como base as receitas escrituradas nos Livros Diário e Razão e Balancetes  de Verificação, em anexo, excetuando­se as receitas das atividades próprias.  O referido Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS especifica diversas  fontes  de  receita,  dentre  elas  as  mensalidades  escolares,  receitas  hospitalares,  aluguéis,  rendimentos financeiros etc.  Vejamos  as  disposições  estatutárias  da  Congregação  Nossa  Senhora  da  Piedade.  Art. 5° A CIANSP tem por finalidade:  I ­ ser um espaço de fortalecimento da fé, da cultura, da vida e da cidadania;  II  ­  oferecer  a  educação  básica,  formada  pela  Educação  Infantil,  Ensino  Fundamental,  Ensino  Médio,  Educação  de  jovens  e  Adultos,  Ensino  Profissionalizante, Alfabetização, Ensino é Superior e Educação à Distância;  III ­ prestar serviços na área de saúde preventiva e curativa;   IV ­ prestar serviços pastorais e profissionais nas áreas de educação, saúde e  assistência social, servindo fraternálmente;  V  ­  promover  uma  educação  geradora  de  autonomia  intelectual  de  vida  criativa e participativa, com responsabilidade social;  VI  ­  desenvolver  a  gestão  pedagógica  interativa,  norteada  pelos  princípios  éticos,  religiosos,  educacionais  e  sociais  no  compromisso  com  a  comunidade  e  a  família;  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.014116/2005­91  Acórdão n.º 3102­00.927  S3‐C1T2  Fl. 311          9 VII ­ manter o atendimento sócio­educativo em meio aberto proporcionando­a  ­reintegração­social­e ­o ­acesso­à­educação de crianças e adolescentes em situação  de vulnerabilidade e de risco social;  VIII  ­  desenvolver  projetos  de  Proteção  Social,  em  prol  dos  menos  favorecidos, em vista da inclusão social;  IX  ­  favorecer  o  acesso  da  criança  e  do  adolescente  à  educação  através  de  bolsas  de  estudo  parciais  e  totais,  de  acordo  com  o  nível  de  sua  carência  e  das  exigências das Leis vigentes no País;  X ­ firmar convênios ou parcerias com outras entidades similares, públicas ou  particulares, nacionais ou internacionais, para a consecução de suas finalidades;  XI  ­  oferecer a  cordial  hospitalidade para quem dela necessite,  com espírito  fraterno e solidário;  XII  ­  oferecer  assistência  ao  idoso,  através  de  centro  de  convivência,  bem  como a acolhida de pessoas idosas doentes em unidade de atendimento especial;  XIII  ­  desenvolver  a  formação  humana,  social,  espiritual,  cultural,  profissional­apostólica  da  mulher  vocacionada  à  vida  da  Congregação  das  Irmãs  Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade.  A  meu  ver,  a  análise  destes  elementos  permite  distinguir  dois  grupos  distintos. No primeiro,  encontram­se  as mensalidades  escolares  e  as  receitas hospitalares;  no  segundo todas as demais receitas – aluguéis, rendimentos financeiros etc.  Assim  entendo  porque  as  receitas  oriundas  de  mensalidades  escolares  e  serviços hospitalares parecem­me ajustar­se à disposição contida nos incisos II e III do artigo  5º do Estatuto da Congregação, ao prever a educação básica, formada pela Educação Infantil,  Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de jovens e Adultos, Ensino Profissionalizante,  Alfabetização, Ensino e Superior e Educação à Distância e a prestação de serviços na área de  saúde preventiva e curativa como finalidades institucionais. Desta forma, ainda que claramente  em desacordo com o disposto na IN 247/02, penso que a decisão a respeito da tributação das  receitas decorrentes dessas contribuições deva ser tomada com maior cautela, já que tratam­se  de receitas provenientes de atividade comtemplada no Estatuto da Entidade.   O mesmo não se pode dizer em relação às receitas de aluguéis, rendimentos  financeiros  etc.  Salvo  engano,  embora  admitidas,  elas  não  podem  ser  pensadas  como  decorrentes  das  atividades  próprias  da  Congregação  Claretiana,  pelo  menos  não  à  luz  dos  critérios  até  aqui  adotados,  sob  pena  de  restarem  todas  as  receitas  indistintamente  incluídas  nesse  conceito,  independentemente  de  estarem  elas  identificadas  ou  não  com  as  finalidades  institucionais.  Admitidas  tais  premissas,  ao  passo  seguinte  impõe­se  determinar  qual  a  justificativa para a exclusão das receitas provenientes de mensalidades escolares e de serviços  hospitalares do conceito de atividade própria.  Embora  tal  não  tenha  sido  explicitado  no  relatório  produzido  pela  fiscalização e nem no voto condutor da decisão recorrida, é possível, num exercício dialético,  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 constatar que elas descumprem dois dos requisitos determinados na IN 247: não são recebidos  de associados nem de mantenedores, mas de alunos, e tem caráter contraprestacional direto.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  a  receita  de  mensalidades  escolares  e  de  serviços hospitalares não foi admitida como originada de atividades próprias da Congregação  Nossa Senhora da Piedade não porque a atividade em si não seja própria da Entidade, mas por  ser  ela  prestada  mediante  pagamento  e  por  representar  uma  contraprestação  de  serviços  correspondentes.  Isso  remete à conclusão de que uma mesma atividade pode ser considerada  própria  ou  não  dependendo  exclusivamente  de  ela  ser  paga  por  alguém  ou  oferecida  graciosamente à  comunidade. Em outras palavras,  a  atividade  é qualificada  como própria ou  não dependendo da sua fonte de financiamento.  De  fato,  encontro  grande  dificuldade  em  admitir  tal  distinção.  Segundo me  parece,  se  a  Congregação Nossa  Senhora  da  Piedade  foi  criada,  conforme  estatuído,  com  a  finalidade  de  oferecer  educação  básica,  ensino  profissionalizante,  alfabetização,  ensino  superior e a prestação de serviços na área de saúde, de que forma a cobrança por estes serviço  desqualifica a receita?  Parece­me  que,  uma  vez  que  a  atividade  em  si  está  em  harmonia  com  as  disposições estatutárias, seria necessário demonstrar como a cobrança tem como consequência  a desqualificação da receita.  Oportuno a esta altura acrescentar que a legislação que regula a desoneração  tributária concedida  às  atividades  assistenciais  e  educacionais  parece nunca  ter dispensado o  ingresso de receitas como forma de financiamento das atividades próprias das entidades. A Lei  8.212/91, vigente à época dos  fatos geradores, dispunha sobre as condições para  isenção das  contribuições para o  financiamento da  seguridade  social  concedida às  entidades beneficentes  de assistência social.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a  cada três anos;   II ­ seja  portadora  do Registro  e  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V ­ aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão  do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   Fl. 328DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.014116/2005­91  Acórdão n.º 3102­00.927  S3‐C1T2  Fl. 312          11 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao  Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição  necessária  ao  deferimento  e  à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.   Claramente, o que a legislação veda é a aplicação de recursos em atividades  distintas, que não as de manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade, assim  como a remuneração de seus dirigentes, mas nunca a cobrança por serviços prestados.  De  fato,  não  é demais  acrescentar que,  no  plano  social,  não  existe  nenhum  inconveniente  em  que  as  entidades  assistenciais  cobrem  por  parte  dos  serviços  prestados  à  comunidade.  Desde  que  revertam  o  resultado  única  e  exclusivamente  à  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  terão  melhores  condições  e  maior  alcance  no  atendimento à população carente e, corolário, na obtenção dos  resultados almejados por seus  estatutos.  Do  ponto  de  vista  estritamente  jurídico,  não  se  desconhece  tratarem­se  de  dispositivos  legais  complementares.  Este  determina  as  condições  para  o  gozo  da  isenção  e  aquele  restringe  a  isenção  a  determinado  tipo  de  receita.  Inobstante,  o  que  importa  neste  momento  é  ter  a  compreensão  de  que  a  percepção  de  receitas  oriundas  de  pagamento  por  serviços  prestados,  em  caráter  contraprestacional,  não  está  em  dissonância  com  todo  o  arcabouço lógico­jurídico que regula o favor isentivo sub examine, merecendo ser reconhecido  como  parte  integrante  da mecânica  própria  do  tipo  de  atividade  desenvolvido  por  entidades  desta natureza.  Esse  entendimento  é  robustecido  pelas  disposições  estatutárias  da  Congregação Nossa Senhora da Piedade prevendo o financiamento de suas atividades por meio  da renda proveniente da prestação de serviços.  Dos recursos econômicos e financeiros  Art.  62 Os  recursos  econômicos  e  financeiros  da CIANSP  são  provenientes  de:  I ­ rendas ou rendimentos de seus bens e serviços;   Fl. 329DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 II ­ receitas decorrentes de contratos ou convênios/ parcerias de prestação de  serviços;  III ­ locações;  IV ­ doações de pessoas físicas e jurídicas;  V ­ subvenções de entidades públicas e privadas nacionais e/ ou estrangeiras;  VI ­ receitas eventuais;  VII ­ contribuições e doações de suas Associadas;  VIII ­ diárias e hospedagem.  Parágrafo  Único  O  patrimônio  pode  ser  aumentado  por  todos  os  títulos  legítimos de aquisição e posse.  De  tudo  isso,  forçoso  concluir  que  as  receitas  decorrentes  de  contribuições  escolares,  a  título  de matrícula  e mensalidades  escolares,  está  de  acordo  com  as  disposições  estatutárias da Congregação Nossa Senhora da piedade,  tanto no que  concerne à previsão de  realização da atividade, quanto à  forma de  financiamento, assim como em perfeita harmonia  com  a  legislação  que  delimita  as  condições  para  o  reconhecimento  da  isenção,  restando  ausentes  os  fundamentos  para  sua  descaracterização  como  receita  decorrente  das  atividades  próprias.  Superada  essa  questão,  cumpre  examinar  a  regularidade  da  exigência  em  relação às demais receitas objeto do auto de infração.  Como  se  disse,  a  origem  da  Contribuição  em  epígrafe  encontra­se  na  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que, em seu artigo 2º  referiu­se à base de  cálculo  como  sendo  “o  faturamento mensal,  assim  considerado a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  Fácil perceber que alugueis, juros etc não estão contemplados neste universo.  De  fato,  a  exigência  encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil, nos seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10680.014116/2005­91  Acórdão n.º 3102­00.927  S3‐C1T2  Fl. 313          13 Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     14 Por  todo  o  exposto,  considerando  de  um  lado  a  correta  classificação  das  receitas  provenientes  das  atividades  hospitalares  e  das  mensalidades  pagas  e,  de  outro,  a  decisão do Supremo Tribunal Federal quanto a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98, VOTO POR DAR  INTEGRAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário  apresentado  pela recorrente.  Sala de Sessões, 01 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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