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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7526106 #
Numero do processo: 10920.722324/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. Deve ser desconsiderada a pessoa jurídica inexistente de fato, atribuindo-se os fatos geradores às pessoas efetivamente tomadoras dos serviços dos segurados empregados. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, isto é: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 2202-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso no que diz respeito à multa aplicada. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente.. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.687  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FABRICA DE MAQUINAS LAMPE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa:  SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO.  Deve ser desconsiderada a pessoa  jurídica  inexistente de  fato, atribuindo­se  os  fatos  geradores  às  pessoas  efetivamente  tomadoras  dos  serviços  dos  segurados empregados.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE MULTAS.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades calculadas com base na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  isto  é:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso  II do art. 35 dessa mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso,  vencidos os  conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto  (relator),  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial ao recurso  no  que  diz  respeito  à multa  aplicada. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 24 /2 01 1- 35 Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.006          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente..   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Redatora ad hoc.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  28/10/2011  foram  lavrados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  37.326.483­6 (fl. 71/94) e nº 37.326.484­4 (fl. 95/112). Conforme o relatório fiscal (fls. 46/70 e  docs. anexos fls. 3/45 e 113/803),  "DEBCAD  37.326.483­6  – Refere­se  ao  débito  proveniente  de  contribuições  previdenciárias  devidas:  à  Seguridade  Social,  relativamente  às  parcelas  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados,  (parte  patronal)  bem  como  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   DEBCAD  37.326.484­4  Refere­se  ao  débito  proveniente  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  relativamente  à  parcela  de  segurados  (parcelas,  não  retidas).  Os créditos lançados compreendem o período de 01/2007 a  12/2008, e também 13º/2007 e 13º/2008."   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.007          3 Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  a)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  na  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ ..., constante de  suas  folhas de pagamentos, que efetivamente  laboraram na ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários, como empregados da empresa da FÁBRICA DE  MÁQUINAS  LAMPE  LTDA,  CNJ  ...,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  não  declaradas  em  GFIP`s,  cujos  valores  estão  indicados no Discriminativo de Débito – DD, além de constar de  planilha anexa.   b)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  título  de  pro  labore  constantes  das  folhas de pagamentos, da empresa LAMPE EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  CNPJ  ...,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  sendo  da  empresa FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA, CNJ  ...,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  não  declaradas  em  GFIP`s, cujos valores estão indicados no Discriminativo de  Débito – DD, além de constar de planilha anexa.  c)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  na  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  CNPJ  ...,  registradas  na contabilidade e não lançadas em folhas de pagamentos, que  efetivamente laboraram na ora autuada, caracterizados, por esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  empregados  da  empresa da FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA, CNJ  ...,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  não  declaradas  em GFIP`s,  cujos valores estão indicados no Discriminativo de Débito – DD,  além de constar de planilha anexa.   d)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  título  de  serviços  prestados,  registradas  na  contabilidade  e  não  lançadas  em  folhas  de  pagamentos,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  sendo  da  empresa  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE  LTDA,  CNJ  ...,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  não  declaradas  em  GFIP`s,  cujos  valores estão indicados no Discriminativo de Débito – DD,  além de constar de planilha anexa.   e)  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  à  Cooperativa  de  Trabalho  Unimed,  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  CNPJ  ...,  considerados  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  sendo  efetuados  pela  empresa  FÁBRICA DE MÁQUINAS  LAMPE LTDA,  CNJ  ...,  no  período de 01/2007 a 12/2008, não declaradas em GFIP`s,  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.008          4 cujos valores estão indicados no Discriminativo de Débito  – DD, além de constar de planilha anexa.   Para  levantamento  das  contribuições  previdenciárias,  parcelas  dos segurados,  foram observadas as alíquotas vigentes à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  respeitando­se  o  teto  máximo do salário de contribuição.   O FAP – Fator Acidentário de Prevenção foi considerado à taxa  estabelecida  para  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda, (1,75%),  tendo em vista que os empregados formalmente  admitidos  naquela  empresa  foram  considerados  para  fins  previdenciários, como empregados da empresa FÁBRICA  DE MÁQUINAS LAMPE LTDA.,  conforme  será  adiante  relatado.   Para  o  presente  levantamento,  os  fatos  geradores  foram  considerados não declarados em GFIP, e separados em diversos  levantamentos, em função da verificação da multa mais benéfica  a  que  se  refere  a  MP  449/2008  convertida  na  Lei  11.941/2009  (...)  1. Foram alocadas simultaneamente diversas ações fiscais, para  as  empresas  Lampe  Comércio  e  Representações  Ltda;  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda  e  Fábrica  de  Máquinas  Lampe  Ltda., tendo em vista haver indícios caracterizadores em tese, da  existência  de  grupo  econômico  entre  as  mesmas,  além  de  empresas  optantes  do  SIMPLES.  As  ciências  aos  diversos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  ­  MPF,  pelos  sujeitos  passivos ocorreram em 05/08/2011.  (...)  III CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE  AS EMPRESAS:  FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA e LAMPE  COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  7.  Vejamos  na  seqüencia,  se  existem  nas  empresas  sob  ação  fiscal,  os  elementos  caracterizadores  da  existência  de  grupo  econômico,  como  parentesco  entre  os  sócios,  administração  comum das sociedades e interesses também comuns, com vistas a  determinas  o  grau  de  responsabilidade  solidária  entre  as  sociedades, conforme determina a legislação.  7.1. Foi constatado que os sócios de todas as empresas possuem  certo  grau  de  parentesco,  quer  seja  por  vínculo  conjugal,  consangüinidade ou afinidade, como adiante demonstrado:" ­ fl.  23;  (...)  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.009          5 7.2 Como se não bastasse o grau de parentesco entre os sócios,  já demonstrando, portanto,  o  interesse  comum nas  empresas,  a  administração das sociedades se dá forma compartilhada, entre  os sócios, Carlos Otto Lampe e Rene Lampe, (primos e netos do  sócio  fundador),  conforme  comprovado  em  informação  do  próprio  site,  mantido  pelas  empresas  no  endereço  eletrônico:  www.maquinaslampe.com.br.  que  relaciona  as  empresas  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE  LTDA  e  LAMPE  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  7.3 Outro fato que ratifica a existência de grupo econômico até  23/05/2007,  é  o  fato  de  que  a  empresa,  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES LAMPE LTDA passou à condição de sócia  da  empresa FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA a  partir  de 24/05/2007.   7.4  Desta  forma  restaram  comprovados  os  elementos  caracterizadores  do  instituto  do  grupo  econômico  (até  23/05/2007),  acarretando por  conseqüência  a  responsabilidade  solidária  quanto  aos  créditos  tributários  constituídos  na  ação  fiscal  entre  as  empresas  FÁBRICA DE MÁQUINAS  LAMPE  e  LAMPE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  até  a  data  de  23/05/2007,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional  (Lei 5.172/66 Art. 121 e 124 [ressalta o inciso I]) e a Legislação  Previdenciária (Lei 8.212/91, Art. 30), nos seguintes termos:  (...)  IV INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA– CNPJ ...  8.  Foi  possível  constatar  que  a  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais Ltda., não tem existência de fato, tendo sido mantida  basicamente  para  diminuir  custos  da  empresa  Fábrica  de  Máquinas Lampe Ltda, e as razões inequívocas da referida tese,  estão presentes em diversos momentos, senão vejamos:  8.1  A  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda,  ocupa  o  mesmo prédio onde se situa a Fábrica, mediante suposta locação  do imóvel de propriedade da Fábrica de Máquinas Lampe Ltda.  8.2 A comprovação de  tais  fatos ocorreu quando esta auditoria  se  dirigiu  ao  endereço  onde  estaria  localizada  a  empresa  Fábrica  de  Máquinas  Lampe  Ltda.,  constante  da  Rua  Pedro  Simões,  número  60/70,  para  dar  ciência  aos  empresários  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  em  02/09/2011.  Naquela  ocasião  foi  possível  constatar  que  a  empresa  Lampe  Equipamentos Industriais Ltda., embora esteja cadastrada como  localizada  na  Rua  ...,  encontra­se  no  mesmo  endereço  da  Fábrica de Máquinas Lampe Ltda, (Rua ...).  (...)   8.3  Ao  ali  chegar,  dirigi­me  à  recepção,  cuja  atendente  se  identificou como sendo ..., que foi inclusive a mesma pessoa que  assinou  os  avisos  de  recebimentos  –  AR,  quando  enviados  os  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.010          6 Termos de Início de Procedimentos Fiscais – TIPF´s, para todas  as três empresas.   8.4 Em ato contínuo fui atendido pelos senhores Renê Lampe e  Carlos  Otto  Lampe,  que  tomaram  ciência  dos  Termos  de  Intimação Fiscal – TIF, alegando o Sr. Renê que representava  as  empresas  Fábrica  de  Máquinas  Lampe  Ltda  e  Lampe  Comércio  e  Representações  Ltda;  enquanto  o  Sr.  Carlos  disse  representar  a  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais Ltda.   8.5  Quando  perguntados  se  possuíam  algum  outro  endereço  além daquele,  informaram que  todas  as  empresas  funcionavam  no mesmo endereço, traçando inclusive um perfil das empresas  e  seus  respectivos  sócios  fundadores  e  empregados  desde  sua origem; afirmando  literalmente que a empresa Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  “industrializava  os  produtos”  enquanto  a Fábrica  de Máquinas  Lampe  Ltda.  “realizava o faturamento”.  8.6  A  contabilidade  das  empresas  corrobora  de  forma  indubitável  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  que  sendo  tributada  pelo  SIMPLES,  sempre  arcou  com  os  gastos  dos  empregados,  enquanto a Fábrica de Máquinas Lampe Ltda. (tributada  pelo lucro real) cuidava do faturamento, tudo com vistas a  pagar  menos  tributos  e  contribuições  previdenciárias,  aproveitando­se de um suposto planejamento tributário.   8.7 Pode­se constatar, por exemplo, que enquanto a Fábrica de  Máquinas  Lampe  Ltda  possui  apenas  um  empregado,  e  registra um  faturamento  superior a R$ 2,2 milhões de reais, a  Lampe Equipamentos Industriais Ltda, possui em torno  de 28 empregados enquanto seu  faturamento atualmente é  em torno de R$ 730 mil reais, conforme quadros a seguir:   (...)   8.8 Vale ressaltar que do total do faturamento anual da empresa  Lampe  Equipamentos  Industriais,  mais  da  metade  foi  destinado  à  industrialização  efetuada  para  própria  empresa Fábrica de Máquinas Lampe, conforme quadro  a seguir:   (...)   8.9  A  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda,  não  possui  nenhum  valor  de  Ativo  Imobilizado,  capaz  de  justificar  sua  geração de receitas. Também não possui recursos em seu Ativo  Circulante  (Caixa  e  Bancos),  capazes  de  fazer  frente  aos  compromissos financeiros de seu Passivo Circulante, sendo  todas  as  despesas  pagas  com  recursos  provenientes  de  empréstimos  obtidos  das  empresas Fábrica  de Máquinas  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.011          7 Lampe  Ltda.  e  Lampe  Comércio  e  Representações  Ltda., conforme quadro a seguir:   (...)   8.10  Também  não  se  vislumbra  na  contabilidade  da  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda,  nenhum  pagamento  a  título  de  água  ou  energia  elétrica,  ou  qualquer  outra  despesa  que  justifique  de  fato  sua  existência,  sendo  os  mesmos  suportados  pela Fábrica de Máquinas Lampe Ltda.   9.  Por  todos  os  fatos  descritos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  é  uma  empresa  inexistente de fato, que teria sido constituída de forma simulada,  visando recolhimento de uma menor carga tributária em relação  às operações da empresa Fábrica de Máquinas Lampe Ltda.   (...)   11. Por  todo o exposto, não resta dúvida de que o contribuinte  ao assim proceder, eivou de vícios  sua contabilidade, deixando  de reconhecer contabilmente o movimento real da remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  contrariando  dispositivo  legal  constante  da  Lei  8.212/91,  artigo 33, parágrafo 6º, que assim estabelece: § 6º Se, no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  12.  Considerado  os  fatos  descritos  em  subsunção  à  legislação  aplicável  à  espécie,  serão  considerados  ocorridos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  inexistente  de  fato,  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  para  o  correto  enquadramento  junto  à  empresa  para  a  qual  os  mesmos  efetivamente  laboraram,  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE,  CNPJ  ....  (...)   23.  Ao  encontro  deste  propósito,  na  presente  auditoria,  foram  identificados procedimentos em tese simulatórios, consistente em  criar,  empresas  de  direito, mas  não  de  fato,  qual  seja  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, com a finalidade única  e  exclusiva  de  reduzir  o  montante  de  tributos  devidos  pela  FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA;  (...)  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.012          8 40.  Assim,  diante  dos  fatos  descritos,  vimos  que  a  conduta  da  empresa  no  sentido  de  criar  empresa  inexistente  de  fato  do  SIMPLES,  acima  exposto,  e  independente  das  formas  jurídicas  simuladas  empregadas,  cabe  à  Fiscalização  efetuar  o  devido  enquadramento  da  situação  fática  encontrada,  de  forma  a  efetuar  o  correto  lançamento  das  contribuições  efetivamente devidas pelo contribuinte à Seguridade Social.  41.  A  legislação  estampada  na  Lei  8.212/91,  artigo  33,  ao  se  referir a aferição indireta, estabelece:  (...)  42. Neste sentido com base na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo  6º,  encontra­se  justificado  o  procedimento  adotado  por  esta  auditoria,  no  sentido  de  levantar  os  débitos  previdências,  relativos  aos  fatos  geradores  da  empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  (inexistente  de  fato),  junto  à  empresa  FÁBRICA  DE  MÁQUINAS  LAMPE LTDA.   43. Considerado a existência de grupo econômico, os débitos ora  levantados  serão  considerados  com  a  correspondente  sujeição  passiva  da  empresa  LAMPE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  que  responde  solidariamente pelos mesmos, por determinação do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/66  Art.  121  e  124)  e  a  Legislação Previdenciária (Lei 8.212/91, Art. 30)." ­ fl. 35;  (...)   VI.  ALTERAÇÃO  NORMATIVA  –  MP  Nº  449/2008  E  LEI  Nº  11.941/2009   (...)   46.  Diante  disto,  para  as  competências  anteriores  à  alteração  legislativa  foi  verificado  o  enquadramento  mais  benéfico  ao  contribuinte (conforme previsão do artigo 106, inciso II, “c” do  Código  Tributário  Nacional),  mediante  a  comparação  da  soma das multas do artigo 32, § 5º, e do artigo 35,  inciso  II, item ”a”, ambos da Lei nº 8.212/1991, com as do artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  47.  Por  sua  vez,  as  multas  do  artigo  44,  Inciso  I  da  Lei  9.430/1996,  considerada  inicialmente no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  poderão  ser  duplicadas,  quando  considerados  os  efeitos  da  Lei  4.502,  de  30/11/1964,  em  seus artigos 71, 72 e 73, que trata da sonegação, fraude e  conluio  (...)  VII – ELEMENTOS FINAIS   (...)   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.013          9 49. Além deste relatório, integram o processo os seguintes  anexos:  (...)   e)  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  que  relacionada  por  estabelecimento  e  competências,  as  parcelas  que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas  por recolhimentos.   f) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  – RADA, que demonstra como os recolhimentos efetuados  foram apropriados pela fiscalização;  (...)   j)  Planilha  com  Relação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativos  à  folha  de  pagamento,  com  valores  das  bases  de  cálculos  e  valor  de  contribuições  previdenciárias,  denominada  “RELAÇÃO  DE  SEGURADOS  FORMALMENTE  REGISTRADOS  NA  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS,  CONSIDERADOS  PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COMO SEGURADOS  DA  FÁBRICA DE MÁQUINAS  LAMPE  LTDA  ­  CNPJ  85.906.113/0001­03”   k)  Planilha  com  Relação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos valores embora não constassem  de  folhas  de pagamentos,  foram registrados  na contabilidade,  denominada  “RELAÇÃO DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  LANÇADOS  NA CONTABILIDADE”  Foi  formalizado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  relação  a  Lampe  Comércio e Representações Ltda. (fl. 804/808).  Intimada  em  22/11/2011  (fls.  71  e  95),  a  Contribuinte  protocolou  impugnações  individualizadas  para  cada DEBCAD em 22/12/2011  (fls.  835/854  e 894/913).  Analisando a defesa, a DRJ proferiu o acórdão nº 12­64.766, de 14/04/2014 (fls. 953/961), no  qual manteve integralmente o crédito tributário e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  PRESENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO JURÍDICO. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  Fisco  pode  utilizar­se  de  presunção  a  fim  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fato  tributariamente  relevante,  baseando­se  em  regras  de  experiência  acerca  do  que  geralmente  acontece  no  mundo  fenomênico.  A  lei  não  pode  prever  todos  os  fatos  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.014          10 indiciários  a  fim  de  positivá­los  como  enunciado  de  presunção  absoluta ou relativa.  Caracteriza­se o grupo econômico quando, além do parentesco e  do controle societário, o conjunto de indícios e elementos fáticos  demonstra  que  as  empresas  combinavam  recursos  e  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  direção  única  e  coordenada, portanto, atuavam economicamente como grupo.  Há  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  grupo  econômico de qualquer natureza respondendo pelas obrigações  decorrentes da lei de custeio da previdência social, por expressa  disposição  legal,  bem  como  pela  comprovação  do  interesse  comum na situação que constitua fato gerador.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  29/04/2014  (fls.  964),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  protocolou recurso voluntário em 27/05/2014 (fls. 968/994) argumentando, em síntese,  · Que o lançamento se sustenta em presunção simples, não havendo provas  das  alegações  da  autoridade  lançadora.  Acontece  que  para  acusar  a  ocorrência de fraude é necessário provar o quanto se alega;  · Que "não existe óbice legal que impeça que uma Empresa preste serviços para  outra Empresa,  cuja  administração  seja  exercida,  cada  qual  por  seus  Sócios,  com certo grau de parentesco." (fl. 972);  · Que  não  há  lei  proibindo  que  duas  empresas  se  instalem  no  mesmo  imóvel;  · Que  a  Contribuinte  é  empresa  autônoma,  mantendo  sua  estrutura  societária,  legal,  funcional  e  administrativa  própria,  conforme  provas  juntadas  aos  autos  mas  não  analisado  pela  DRJ,  sendo  indevida  a  declaração de sua nulidade ou de inexistência;  · Que não há  ilicitude na  subdivisão da atividade empresarial em pessoas  jurídicas  diversas,  sendo  indevida  a  reunião  das  receitas  dessas  pessoas  em  uma  só  para  fins  de  tributação.  Cita  precedentes  do  CARF  nos  acórdãos nº 3403­002.519 e nº 103­23.357;   · Que  é  ilegítimo  o  arbitramento  uma  vez  que  foram  apresentados  à  Fiscalização todos os documentos da recorrente e das demais empresas;  · Que não há relação entre o faturamento e o número de funcionários;  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.015          11 · Que  não  há  fundamento  para  a  descaracterização  da  Lampe  Equipamentos  Industriais Ltda do SIMPLES NACIONAL, vez que esta  observou todos os requisitos legais;  · Que a  existência  de  sócio  em  comum não  é  suficiente para  caracterizar  grupo econômico;  · Que,  não  havendo  grupo  econômico,  "não  há  que  se  falar  em  responsabilidade solidária,  uma vez que a carga  tributária  incidente  em cada  fato  gerador  encontra­se  devidamente  recolhida,  por  cada  um  dos  sujeitos  passivos correspondentes" (fl. 981);  · Que a própria autoridade lançadora admitiu que a Contribuinte de direito  pagou  todos  os  tributos,  mas  que  ainda  assim  não  considerou  esses  valores recolhidos pela Lampe Equipamentos Industriais Ltda.  · Que,  além  disso,  "deve  ser  afastada  a  aplicação  do  instituto  da  responsabilidade solidária ao presente caso, uma vez que a simples alegação de  interesse comum, não é suficiente para a aplicação do instituto em questão." (fl.  986);  · Que,  subsidiariamente,  as  multas  impostas  afrontam  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco;  · Que as multas são inaplicáveis uma vez que a Contribuinte de Direito na  ocasião,  a  Lampe  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  recolheu  as  contribuições previdenciárias e satisfez todas as obrigações acessórias; e  · Que a multa  aplicada  foi  aquela vigente  à época do  fato gerador,  e não  aquela vigente à época do lançamento, sendo que deveria ser aplicado o  art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela 11.941/2009, de  maneira retroativa, nos termos do art. 106, II, do CTN.  A  responsável  solidária Lampe Com. Representações Ltda.  foi  intimada em  28/04/2014 (fl. 965).  Os  presentes  autos  foram  apensados  ao  processo  nº  10920.722323/2011­91  (fl. 833).   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira   Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.016          12 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Da presunção simples  Argumenta  a  Contribuinte  que  o  lançamento  foi  feito  com  base  exclusivamente  em  presunção  simples,  o  que  é  indevido.  Defende  que  cabe  à  autoridade  lançadora provar as suas alegações.  A verdade é que, no presente caso, a autoridade lançadora apresentou fatos e  provas  que  as  fundamentasse.  Por  exemplo,  descreveu  o  quadro  componente  das  empresas  (itens  6  e  7.1  do  Relatório  de  Fiscalização),  e  apresentou  as  provas  que  lastraram  tais  afirmações  (fls.  763/792).  Também  afirmou  que  a  maior  parte  do  faturamento  da  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. era proveniente da Recorrente, e depois apresentou tabela  resumindo os valores apurados por ano que lastrearam a sua afirmação.  Esse procedimento investigativo é plenamente válido quando da investigação  de  fraudes  e  outras  hipóteses  de  desconsideração  de  fatos  aparentemente  verdadeiros.  É  incomum  que  sejam  identificadas  provas  diretas  de  fraudes  ou  de  inexistência  de  fato  de  empresas. Portanto, é racional que essas fiscalizações se lastreiam em processos de dedução da  verdade  material  com  base  em  premissas.  Inclusive,  esse  procedimento  é  estabelecido  na  legislação,  como  se  observa  do  art.  33,  §  6º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  citado  pela  autoridade  lançadora.   Questão completamente diferente é a análise da adequação das conclusões da  autoridade  lançadora  em  relação  às  provas  e  premissas  adotas.  Esse  ponto,  entretanto,  será  destrinchado a seguir.   Do grupo econômico, da inexistência de fato e do reenquadramento dos  segurados empregados   O  lançamento  tem  por  objeto  o  reenquadramento  dos  funcionários  formalmente declarados na empresa LAMPE EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA., de  sorte que  foram  considerados  como  segurados  empregados  da  ora  Recorrente.  O  fundamento  foi  a  inexistência  de  fato  daquela.  Para  fundamentar  a  sua  constatação  de  que  havia  um  grupo  econômico, a autoridade lançadora anotou que:  · Que os sócios de todas as empresas consideradas eram parentes entre si, o  que de pronto demonstra interesse comum nas empresas;  · Que a  administração das  sociedades  era  compartilhadas  entre os  sócios,  estes primos entre si e netos do fundador do grupo econômico;  · Que uma empresa passou a ser sócia de outra;  Já para lastrear a acusação de que a empresa desconsiderada inexistia de fato,  a autoridade lançadora anotou que:  · Que seu único propósito era diminuir os custos da Recorrente;  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.017          13 · Que  ocupa  o  mesmo  prédio  onde  se  situa  a  Fábrica,  mediante  suposta  locação do imóvel;  · Que  a  mesma  pessoa  figura  como  atendente  de  ambas  as  empresas,  assinando os AR's das duas;  · Que foi atendido simultaneamente por ambos os sócios, apesar de um se  dizer responsável por uma sociedade e outro pela outra;  · Que os sócios afirmaram literalmente que "a empresa Lampe Equipamentos  Industriais  Ltda.,  “industrializava  os  produtos”  enquanto  a  Fábrica  de  Máquinas Lampe Ltda. “realizava o faturamento”." (fl. 56);  · Que a contabilidade das empresas corrobora a afirmação de que a LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  optante  pelo  SIMPLES  inexiste  de  fato, mas que apenas arcava com os custos com os empregados, enquanto  a Recorrente, tributada pelo lucro real, realizava o faturamento de forma a  minimizar  o  pagamento  dos  tributos,  apresentando  tabelas  nas  quais  se  observa que a Recorrente tinha como "Faturamento" valores entre R$ 1.5  milhões e R$ 2.6 milhões, como "Custos Produtos" valores entre R$ 560  mil e R$ 1.3 milhões, e como "Gasto com pessoal" valores inferiores a R$  20mil.  De  outro  lado,  na  Lampe  Equipamentos  Industriais  o  "Faturamento" variava entre R$ 500mil e R$ 700mil, o "Custo Produtos"  entre R$ 90mil e R$ 260mil, e o "Gastos Pessoal" entre R$ 430mil e R$  550mil.  · Que mais de 50% do faturamento da LAMPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS  LTDA. era proveniente da FÁBRICA DE MÁQUINAS LAMPE LTDA.;  · Que  a  empresa  desconsiderada  não  nenhum  valor  a  título  de  Ativo  Imobilizado.  Que  tampouco  tinha  Ativo  Circulante  (Caixa  e  Bancos)  capazes  de  fazer  frente  aos  seus  compromissos  financeiros  do  Passivo  Circulante, e, enfim, que todas as suas despesas eram pagas com recursos  de  empréstimos  obtidos  da  Recorrente  e  da  empresa  classificada  como  Responsável solidária nesta lançamento; e  · Que a empresa desconsiderada não  tinha nenhum pagamento a  título de  água ou energia elétrica, ou mesmo qualquer outra despesa que justifique  a sua existência, sendo todos custeados pela Recorrente.  Outrossim,  também  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  da  LAMPE  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em função dos arts. 121 e 124 do CTN e do art. 30 da  Lei nº 8.212/1991. Esta questão será tratada especificamente em tópico apartado, porém desde  já é registrada em função da importância da questão da existência ou não de grupo econômico  para a sua configuração.  A  DRJ,  analisando  a  impugnação,  concluiu  pela  correção  das  conclusões  alcançadas  pela  autoridade  lançadora.  Analisando  os  fatos  apurados,  também  concluiu  ser  improvável que uma empresa fosse capaz de levar a cabo processo industrial sem maquinário,  matérias­prima, energia ou água; igualmente, que não é crível que uma empresa fosse capaz de  produzir máquinas  e  faturasse  valores  na  casa  de R$  2.2milhões  com  um  único  funcionário  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.018          14 registrado. Admitiu não haver óbice à constituição de pessoas jurídicas autônomas, formação  de  grupo  econômico  e  estruturação  da  atividade  empresarial  para  dividir  o  processo  industrial/comercial. Contudo, entendeu que os fatos realmente convergiam no sentido de que a  empresa desconsiderada realmente inexistia de fato.  Em sua defesa, a Contribuinte contesta a configuração de grupo econômico.  Argumenta  que  não  há  óbice  legal  ao  compartilhamento  de  um mesmo  imóvel  por  duas  ou  mais  empresas;  que  tampouco  há  qualquer  irregularidade  em  uma  empresa  prestar  serviço  a  outra,  independentemente  de  seus  sócios  e  dirigentes  serem  parentes;  que  as  empresas  são  autônomas, mantendo estrutura societária, legal, administrativa e funcional próprias, afirmando  ter  apresentado  provas,  as  quais  foram  ignoradas  pela  DRJ;  que  a  existência  de  sócio  em  comum  é  insuficiente  para  caracterizar  grupo  econômico;  que  não  há  correlação  entre  o  faturamento  da  empresa  e  o  número  de  funcionários;  e  que  a  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  preencheu  todos  os  requisitos  para  se  enquadrar  no  SIMPLES  NACIONAL.  De  qualquer  maneira,  desenvolve  raciocínio  no  sentido  de  que  não  há  ilicitude na divisão e na subdivisão da atividade empresarial em pessoas jurídicas diversas. E,  nesse caso, que não pode a autoridade lançadora simplesmente reuni­las para fins de tributação.  Imperioso delimitar a lide nesse ponto.   A primeira questão a ser analisada é a existência de fato ou não da empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  Somente  se  esta  inexistir  de  fato  é  que  será  relevante analisar a  existência ou não de grupo econômico, a correta  identificação do sujeito  passivo e a responsabilidade solidária.  Da (in)existência de fato da LAMPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  A  própria  autoridade  lançadora  esclareceu  que  é  necessário  diferenciar  o  planejamento tributário ­ ou seja, a elisão fiscal, os atos lícitos tendentes a reduzir a tributação ­  da evasão fiscal:  "27.  Assim,  será  elisão  fiscal  quando  o  contribuinte  adota  um  procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador ou  adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga  tributária.  Mas,  será  evasão  fiscal  ilícita,  quando  a  conduta  trilhe  pelo  caminho  da  sonegação  e  da  fraude,  através  da  simulação." ­ fl. 61.  (...)   "40. Assim, diante  dos  fatos  descritos,  vimos  que a  conduta  da  empresa  no  sentido  de  criar  empresa  inexistente  de  fato  do  SIMPLES,  acima  exposto,  e  independente  das  formas  jurídicas  simuladas  empregadas,  cabe  à  Fiscalização  efetuar  o  devido  enquadramento  da  situação  fática  encontrada,  de  forma  a  efetuar  o  correto  lançamento  das  contribuições  efetivamente  devidas  pelo  contribuinte  à  Seguridade  Social." ­ fl. 63;  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.019          15 Ou  seja,  o  lançamento  tem  como  premissa  a  existência  de  simulação.  A  autoridade  lançadora não contesta a validade da organização da atividade empresarial, nem a  possibilidade ou impossibilidade de se dividir a atividade industrial em duas ou mais pessoas  jurídicas. Apenas,  entendeu  que  a  LAMPE EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA.  não  existia  de  fato,  ou  seja,  que  houve  simulação  por  parte  da  Contribuinte  e  que  todos  os  empregados  formalmente declarados naquela em verdade estavam vinculadas a esta.  Nessa linha, os argumentos da contribuinte no sentido de ser lícita a divisão  da atividade empresarial, bem como de que é possível a prestação de serviços de uma empresa  a outra não têm o condão de infirmar o lançamento.  Diferentemente,  é  sim  fulcral  a  questão  de  haver  ou  não  autonomia  entre  essas empresas,  em especial no que  toca à estrutura  funcional. Essa é a principal acusação e  sobre isso deveria recair a defesa da Contribuinte. Apresentou como únicas provas, entretanto,  (a)  duas  notas  fiscais  emitidas  em  relação  a  operações  com  terceiros  (fls.  911/912),  (b)  contratos  de  sublocação  (fls.  913/918),  desacompanhado  de  provas  do  pagamento  dos  alugueres, e (c) contracheques de funcionários da empresa desconsiderada (fls. 925/928).   Os contratos de sublocação seriam ótimo instrumento de prova em favor da  Contribuinte  caso  houvesse  provas  do  pagamento  dos  alugueres.  Ausentes  estas,  apenas  corroboram as constatações da autoridade lançadora de que a empresa desconsiderada estava  localizada no mesmo endereço da Contribuinte e que aquela não tinha custos no mundo real,  sendo tudo arcado por esta.   Os  contracheques,  nesse  contexto,  não  fazem  provas  a  favor  nem  contra  a  recorrente  nesse  ponto.  A  verdade  é  que  esse  fato  é  inconteste:  a  empresa  LAMPE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  tinha funcionários em sua contabilidade. Tanto assim que  esse  é  exatamente  o  fato  gerador  identificado:  a  existência  de  pagamentos  a  segurados  empregados declarados por esta empresa.   De outro lado, as notas fiscais emitidas em relação a operações com terceiros  contam  sim  a  seu  favor.  Efetivamente,  demonstram  que  a  empresa  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA. tinha vínculos comerciais não apenas com a Recorrente, mas também com  outras pessoas. É indício, portanto, da sua existência de fato. Contudo, isoladamente, é prova  extremamente frágil.  Já das alegações da autoridade lançadora, (a) é irrelevante a acusação de que  o  único  propósito  era  a  diminuição  dos  custos  tributários  da  Recorrente,  vez  que,  como  a  própria autoridade lançadora admitiu, o planejamento tributário lícito é válido; (b) é contrário à  tese  de  inexistência  de  fato  a  constatação  de  que  aproximadamente  50% do  faturamento  da  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  era  proveniente  de  outras  pessoas,  que  não  a  Recorrente. Esse  fato  demonstra,  pelo  contrário,  que  a  referida  empresa mantinha  operações  comerciais  hígidas  com  outras  pessoas  e,  relações  essas,  inclusive,  que  podem  servir  como  parâmetro para demonstrar que os preços estabelecidos nas suas operações com a Recorrente  eram os preços de mercado.  Entretanto, têm grande peso as alegações da autoridade lançadora de que (c) a  contabilidade  das  empresas  demonstrava  que  a  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  apenas arcava com os custos com os empregados, sendo o "grosso" do faturamento atribuído à  Recorrente; (d) a empresa desconsiderada não tinha valores a título de Ativo Imobilizado nem  e o ativo circulante era incapazes de fazer frente aos seus compromissos financeiros; (e) todas  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.020          16 as suas despesas eram pagas com recursos de empréstimos obtidos da Recorrente e da empresa  classificada como Responsável  solidária nesta  lançamento;  (f)  a empresa desconsiderada não  tinha nenhum pagamento a título de água ou energia elétrica, ou mesmo qualquer outra despesa  que justifique a sua existência, sendo todos custeados pela Recorrente.  Ora,  como  pode  uma  empresa  fabricante  de  máquinas  não  deter  de  maquinário para o processo de industrialização? Como pode não ter matéria­prima? E não ter  custos com eletricidade?   Não  era  necessário  que  fosse  proprietária  do  maquinário  industrial,  mas  é  indispensável  que  demonstrasse  ter  acesso  a  tal  infraestrutura,  seja  por meio  de  locação,  de  arrendamento etc. Ou que demonstrasse sim ter a matéria­prima e os custos com eletricidade.  Nada disso fez.   Há que se registrar que no acórdão nº 103­23.357, de 23/01/2008, citado pela  própria Contribuinte como fundamento para a sua defesa, percebe­se o seu erro. Efetivamente,  naquele julgamento entendeu­se pela legalidade da subdivisão da atividade econômica com o  fito de economizar tributo. Da leitura do voto, se observa, entretanto, que:  Por  isso, o  fisco, a quem incumbe desconstituir a presunção de  legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados,  provando  que  não  passam  de mera  aparência  ou  ocultam uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de  indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si,  resultantes  de  uma  forte  probabilidade  e  indutores  de  ligação  direta do fato desconhecido como fato conhecido.  A  meu  sentido,  disso  não  se  desincumbiu  o  fisco.  A  falta  de  aprofundamento da ação  fiscal  faz  com que os  fatos apontados  como indícios de simulação, quais sejam, a instalação das duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  e  as  alterações  dos  seus  objetivos sociais, reservando­se a uma a fabricação do casco e à  outra os serviços de montagem da embarcação, possam ser tidos  como desdobramento da atividade antes exercida por uma delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  minorar  a  carga  tributária.  A conclusão diversa chegaria se a fiscalização comprovasse que  a  empresa desqualificada não mantinha  registros ou  inscrições  fiscais próprias, que não possuía quadro próprio de empregados,  que não celebrava negócios, que não emitia documentação, que  não mantinha escrituração fiscal relativa a seus negócios.  O mesmo se extrai da ementa do acórdão 3403­002.519, de 22/10/2013:  PIS.  REGIME  MONOFÁSICO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126,  III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada  para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.021          17 existe  e  exerce  tal  atividade, praticando atos  válidos  e  eficazes  que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda  dos produtos.   A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição,  não  configura  conduta  abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u.  do CTN,  nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se  fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica,  não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN.  Ou  seja,  em  ambos  esses  acórdãos  deu­se  razão  à Recorrente  porquanto  se  verificou  que  a  empresa  ali  desconsiderada  existia  de  fato,  ou  ao  menos  que  a  autoridade  lançadora não logrou demonstrar que inexistia de fato.   No presente caso, em sentido contrário, a autoridade lançadora logrou reunir  indícios  suficientes que,  em conjunto,  demonstram a  inexistência de  fato da  empresa LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA. A Recorrente, por sua vez, não foi capaz de infirmar tais  conclusões. Diferente teria sido se demonstrasse, por exemplo, que a empresa desconsiderada  tinha custos com energia elétrica, com a aquisição de matéria­prima, com a locação do espaço,  que atuava de maneira efetivamente autônoma, ainda que manteve relação próxima com outra  empresa do mesmo grupo econômico.  Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Do grupo econômico   Superada a questão acima, impende verificar se havia grupo econômico e se,  nesse contexto, foi correta a imputação dos fato geradores à Recorrente.  Com  razão a Recorrente  aponta  ser de menor  importância o  fato de que os  sócios  das  empresas  eram  parentes  entre  si.  É  plenamente  possível  que  diversas  pessoas  jurídicas  formem um  grupo  econômico  sem  que  seus  sócios  sejam  parentes,  bem  como  que  diversas empresas tenham como sócios parentes ­ inclusive mais próximos, como pais e filhos,  ou irmãos ­ sem que por isso formem um grupo econômico. Não há, nesse elemento, nenhum  elemento de probabilidade da existência de interesse comum.  O  fato  de  que  as  pessoas  jurídicas  estavam  sediadas  no  mesmo  imóvel,  diferentemente,  é  relevante.  É  plenamente  possível  que  duas  empresas  autônomas  fiquem  localizadas  no  mesmo  imóvel.  Entretanto,  quando  se  verifica  que  as  pessoas  jurídicas  têm  íntima  relação  entre  si,  atuando  de  maneira  complementar,  em  que  "uma  industrializa  os  produtos" e outra "realiza o faturamento", em que se verifica que a mesma pessoa física atende  e assina por ambas, então já se percebe a existência de interesse comum.   Fator de ainda maior  relevância é a constatação de que uma delas custeia a  atividade da outra. Ou seja, apesar de ambas estarem no mesmo imóvel, apenas uma delas paga  o aluguel, apenas uma delas paga energia elétrica etc.   Mais  uma vez,  como  anotado  acima,  a Contribuinte não  logrou  infirmar  as  constatações da autoridade lançadora. Por esse motivo, é plausível concluir que existiu grupo  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.022          18 econômico de que a Recorrente, enquanto a pessoa que custeava a operação, era a verdadeira  tomadora dos serviços prestados pelos segurados empregados.  Do arbitramento  Argumenta ainda a Contribuinte que o arbitramento é ilegítimo, uma vez que  todos os documentos foram oferecidos à Fiscalização.  A verdade é que o lançamento foi arbitrado exatamente porque a autoridade  lançadora  entendeu  que  a  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pela  Recorrente  não  refletia  a  verdade  material.  Esse  entendimento  se  encontra  escorado  no  quanto  já  analisado  acima  de  que  houve  simulação,  ou  seja,  criação  de  uma  pessoa  jurídica  sem  qualquer  substância ou existência de fato. Nessa senda, adequado o arbitramento.  Outrossim, conforme o Relatório Fiscal, o  lançamento  tomou como base de  cálculo as "remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, formalmente registrados  na  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA  (...),  constante  de  suas  folhas  de  pagamentos  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados"  e  as  "remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados empregados,  formalmente registrados na LAMPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  (...), registradas na contabilidade e não lançadas em folhas de pagamentos" (fl. 46/47). Percebe­se,  portanto,  que  o  "arbitramento"  nada  mais  foi  do  que  o  reenquadramento  dos  segurados  empregados de uma empresa em outra, pelos fatos já elencados acima.  Portanto, uma vez que é  legítimo, e que o critério utilizado pela autoridade  lançadora é adequado, não há que se reformar o lançamento nesse ponto.  Dos valores já recolhidos  Argumenta ainda a Recorrente que todos os valores devidos foram recolhidos  pelos  sujeitos  passivos  correspondentes,  o  que  inclusive  teria  sido  reconhecido  pela  própria  autoridade lançadora. Nessa linha, entende que não há lançamento a ser feito.  É verdade que a autoridade lançadora reconheceu a existência de pagamentos  efetuados  pela  empresa  desconsiderada.  Entretanto,  é  verdade  também  que  a  autoridade  lançadora já considerou tais valores quando da apuração do montante devido. Tanto assim que  elaborou  "Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA"  (fls.  6/7)  e  "Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA" (fls. 107/109).   Portanto, não assiste razão à recorrente nesse ponto.  Da responsabilidade solidária  Argumenta  ainda  a  Contribuinte  contra  a  imposição  da  responsabilidade  solidária. Afirma que todos os valores já foram recolhidos pelos respectivos sujeitos passivos,  bem como que não foi demonstrado o interesse comum no presente caso.  Em  conformidade  com  tudo  quanto  discorrido  anteriormente,  é  possível  afirmar que havia grupo econômico ­ o que, nos termos do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 é  suficiente  para  a  responsabilização  solidária  ­  e  que  não  ficou  demonstrado  o  recolhimento  integral dos débitos tributário apurados no presente lançamento.   Portanto, não assiste razão à recorrente nesse ponto.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.023          19 Das multas  Subsidiariamente,  a  Recorrente  reclama  que  as multas  não  sejam  aplicadas  uma  vez  que  ferem  o  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  Também, que  argumenta que  todos os valores devidos  já  foram  recolhidos pelos  respectivos  sujeitos passivos e, consequentemente, que satisfez todas as obrigações acessórias. Enfim, que  a Lei nº 11.941/2009 não foi aplicada retroativamente.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  basta  remeter  ao  tópico  "Dos  valores  já  recolhidos", supra. Quanto ao segundo argumento, é suficiente anotar que foi desconsiderada a  pessoa  jurídica  LAMPE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  e  entendeu­se  que  os  fatos  geradores ocorreram em relação à ora Recorrente, o que implica afirmar que suas declarações  foram omissas em relação a esses fatos geradores e, em última análise, que ela não satisfez suas  obrigações acessórias.  Já  no  que  toca  ao  terceiro  argumento,  é  relevante  fazer  uma  análise  mais  aprofundada.   Compulsando  o  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou ter aplicado a Lei nº 11.941/2009 de maneira retroativa, nos termos do art. 106, II, 'c',  do CTN. Nessa linha, que efetuou comparação das somas do art. 32, § 5º e 35, II, 'a', com o art.  9.340/1996. Esse comparativo realmente é identificado nas fls. 186/190.  Pois bem.   O presente DEBCAD foi  lavrado aplicando­se  a  legislação vigente  à época  dos fato. Ou seja, foi formalizada a multa constante no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Acontece que essa multa foi revogada pela Lei nº 11.941/2009, publicada em  28/05/2009, que incluiu em seu lugar a multa do art. 32­A:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á  às  seguintes  multas:        (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.024          20 2009).    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)   (Vide Lei nº 13.097, de  2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e         (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:     (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Já  prevendo  situações  de  alteração  da  legislação,  o  Código  Tributário  Nacional estabeleceu uma regra de transição em relação às penalidade, determinando que,   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Analisando a alteração concretizada pela Lei nº 11.941/2009, percebe­se que  houve (1) alteração da penalidade já existente; (2) revogação da multa anteriormente existente  e (3) ao mesmo tempo criação de outra multa, em função de fatos diversos. Nesse caminho, só  pode  retroagir a norma que alterar o comando  legal em favor da Contribuinte,  como quando  reduzir  a penalidade  (1),  ou quando  revogou a norma que  impõe a penalidade anteriormente  existente  (2).  Diferentemente,  a  norma  que  cria  penalidade  nova  (3)  não  pode  retroagir,  somente podendo ser aplicada nos lançamentos posteriores.  Nesse  sentido deve­se  limitar a multa a 20%, conforme o art. 35, da Lei nº  8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não podendo ser aplicada a multa da  redação original desse artigo, uma vez que foi revogada, nem a multa do art. 35­A, da mesma  Lei, vez que só  foi  criada após o  fato gerador, não podendo  retroagir em prejuízo do sujeito  passivo.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.025          21 Esse é,  inclusive, o entendimento do STJ, conforme se observa do seguinte  precedente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.  1. Tratando­se de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei  mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09,  devendo o novo percentual  aplicável  à multa  seguir o  patamar  de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação  é  autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 19/10/2009.  4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência, sob pena de retroação.  5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­executividade,  ainda  que  resulte  apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu  valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1275297/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2013, DJe 10/12/2013)  Mais  relevante  ainda  é  a  leitura  do  voto  proferido  pelo  i.Min.  Relator,  de  onde se extrai os seguintes excertos:  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940/09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.026          22 administrativo,  e  após  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Vale  a  transcrição:  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, dada  pela  Lei  n.  11.941/09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940/09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212/91, verbis:  (...)   Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  Outros relevantes precedentes são:   · AgRg  no  REsp  1319947/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012); e  · AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011).  Nesse  caminho,  é  necessário  reconhecer  a  aplicação  retroativa  (art.  106  do  CTN)  da  Lei  nº  11.941/2009,  aplicando­se  a  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  por  competência, limitada porém ao patamar de 20% constante na nova redação do art. 35 da Lei nº  8.212/1991.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  para determinar o recálculo da multa.  (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonsenca Neto)    Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.027          23   Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada      Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  a multa mais  benéfica a ser aplicada.  Nesse sentido, é elucidativo o voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.028          24 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.029          25 as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  A multa deve resultar do comparativo entre os valores que seriam  lançados  considerando a lei vigente à época do fato gerador com o valor da multa de ofício que teria sido  aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430, de 1996 (percentual de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  corretamente a esse comparativo (item VI do Relatório Fiscal, a partir de fl.65).   O critério adotado respeita a proibição de dupla penalização pela prática de  uma mesma conduta infracional e compara penalidades incidentes sobre condutas idênticas.  Assim,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  mostra­se  correto,  inexistindo  reparos a se fazer no lançamento fiscal.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10920.722324/2011­35  Acórdão n.º 2202­004.687  S2­C2T2  Fl. 1.030          26 Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                          Fl. 1030DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724777/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material. Uma vez efetuado o novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou-se a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 2401-005.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Reconhecido, no lançamento anterior, o cerceamento de defesa na realização  de  auditoria  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo,  que  levou  à  decretação  da  invalidade  da  autuação  fiscal  fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada  a  existência  de  vício  material.  Uma  vez  efetuado  o  novo  lançamento  em  relação aos mesmos fatos geradores somente ao final do ano de 2013, operou­ se a extinção do crédito tributário pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 77 /2 01 3- 38 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10680.724777/2013­38  Acórdão n.º 2401­005.860  S2­C4T1  Fl. 710          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão  nº  09­63.971,  de  14/07/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 665/675):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2005  VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício  formal  se  caracteriza  nos  elementos  extrínsecos  do  ato  administrativo.   O  novo  auto  de  infração  deve  ser  efetuado  com  os  mesmos  elementos do anterior, a menos do fato irregular efetuado e tem,  por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II do CTN.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  55/69,  que  o  processo  administrativo  é  composto  do Auto de  Infração  (AI) nº  37.410.605­3,  relativo  à  contribuição  previdenciária  patronal  (20%)  incidente  sobre  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  "assistência odontológica", nas competências 05/2002 a 05/2005.  Segundo  o  agente  fazendário,  o  auto  de  infração  teve  por  finalidade  a  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.855­5,  controlada  no  Processo  nº  35301.013544/2006­25,  que  foi  tornada  nula  em  razão  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  205­00.840,  de  03/07/2008,  prolatado  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Os  pagamentos  de  assistência  odontológica  em  benefício  dos  segurados  empregados  foram  constatados  nas  contas  contábeis  "Prontodente"  (2.1.2.00.22293)  e  "Prontodente"  (2.1.1.07.22293),  para  as  quais  a  pessoa  jurídica  deixou  de  apresentar  os  respectivos documentos indispensáveis à análise da natureza do benefício fornecido, tais como  contratos e aditivos, notas fiscais e faturas, relação de usuários e relatório de comprovação de  despesas.   Por  tais  motivos,  e  com  base  nos  documentos  constantes  do  Processo  nº  35301.013544/2006­25,  a  fiscalização  considerou  os  desembolsos  efetuados  pela  empresa  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10680.724777/2013­38  Acórdão n.º 2401­005.860  S2­C4T1  Fl. 711          3 como  salário  indireto  pago  a  segurado  empregado,  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  justificou  o  levantamento  do  crédito  tributário  por  arbitramento, mediante  aferição  indireta,  a  partir  dos  registros da contabilidade.  A  autuada  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  16/12/2013,  tendo impugnado a exigência fiscal (fls. 317 e 327/336).  Intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2017, data em que efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou recurso voluntário no dia 08/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato  e de direito (fls. 676/679 e 680/693):  (i)  ao  contrário  do  que  afirmou  a  decisão  de  piso,  o  lançamento original não foi anulado por vício formal, mas em  função do cerceamento do direito de defesa da recorrente;  (ii)  em  diversos  acórdãos,  sobre  os  mesmos  fatos,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciou  pela  existência  de  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos  úteis à ação fiscalizatória;  (iii) considerando que o lançamento fiscal em discussão  diz  respeito  a obrigações  tributárias do período  de 07/2001 a  05/2005, há que se reconhecer a extinção do crédito tributário  pela decadência; e  (iv)  alternativamente,  mesmo  que  o  lançamento  substitutivo  não  estivesse  fulminado  pela  decadência,  houve  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  ao  constituir o crédito tributário por arbitramento, na medida em  que  o  único  documento  exigido  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração foi a última alteração do contrato  social da recorrente.      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10680.724777/2013­38  Acórdão n.º 2401­005.860  S2­C4T1  Fl. 712          4 Decadência  Como se observa da narrativa acima, trata­se de lançamento substitutivo relativo  às competências de 05/2002 a 05/2005, com ciência do auto de  infração pelo sujeito passivo  em 16/12/2013.  Quanto ao lançamento original, que compõe o Processo nº 35301.013544/2006­ 25, apenso aos autos, em nenhum momento as decisões administrativas explicitaram a natureza  do vício, se formal ou material, que levou à decretação da nulidade da NFLD nº 37.004.855­5.  Em  contrapartida,  se  reconheceu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  realização de auditoria em endereço diverso do seu domicílio tributário.  Com efeito,  toda  a  celeuma  instaurou­se  com  a exigência de documentos pela  fiscalização  previdenciária  em  estabelecimento  da  empresa  distinto  daquele  eleito  como  seu  local  centralizador,  a  partir  de  orientação  dada  pela  Procuradoria­Geral  Federal,  à  época  responsável  pela  área  de  assessoramento  e  consultoria  em  matéria  jurídica  no  âmbito  do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).   Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  nos  anos  de  2005/2006,  a  empresa  questionou a determinação do agente fazendário para apresentação de documentos na sua filial  da  cidade do Rio  do  Janeiro,  em  razão  de  que o  seu  domicílio  fiscal,  conforme  indicado  no  respectivo  contrato  social,  localizava­se  no  estabelecimento  sede  no  município  de  Rio  das  Flores (RJ).  Posteriormente  ao  término  da  ação  fiscal,  no  processo  autuado  originalmente  sob  o  nº  2003.51.01.022430­0,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF/2ª  Região)  proferiu decisão,  transitada em  julgado, em que considerou procedente o pedido da empresa,  ora recorrente, para declarar como domicílio tributário a sua sede, na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, município de Rio da Flores (RJ).  Além  de  vincular  a  Administração  Tributária,  a  declaração  de  validade  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  conforme  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  acarretou  a  ilegalidade  do  atos  praticados  pela  fiscalização  que,  desprovidos  de  justificação  válida,  desconsideraram o estabelecimento da empresa localizado no município de Rio das Flores (RJ)  como  aquele  onde  a  pessoa  jurídica  deveria  manter  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  com  obrigação  legal  de  disponibilizá­los  à  fiscalização  sempre  que  solicitados.  A  postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos  em  estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  estava  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  após  a  avaliação  do  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  Não  foi  outro  o  entendimento  do  Acórdão  nº  205­00.840,  de  03/07/2008,  da  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  no  Processo nº 35301.013544/2006­25. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo excertos  do voto­condutor do acórdão (fls. 70/81):  (...)  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10680.724777/2013­38  Acórdão n.º 2401­005.860  S2­C4T1  Fl. 713          5 No  caso  sob  exame  temos  que  o  sujeito  passivo,  logo  após  a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.   A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela  Procuradoria do INSS,  já expostas no relatório, que em síntese  são:  (...)  Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar  qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo,  já  que  a  matéria  estava  sendo  deduzida  em  juízo  e  não  havia  até  aquela  data  decisão  judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo.  (...)  Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de  admitir  que,  de  fato,  era mantida  no  domicílio  eleito,  tal  como  previsto  no  artigo  743  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de  oficio  do  domicílio,  ainda  assim  se  manteve  em  outro  estabelecimento da empresa.  E pior,  os documentos  solicitados pela  fiscalização através das  71  páginas  de  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD foram transportados para o estabelecimento  no  Rio  de  Janeiro,  resultando  autuações  e  lançamentos  por  arbitramento,  como  conseqüência  da  impossibilidade  de  atendimento integral das intimações.  Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou  se evidenciando através das autuações por falta de documentos e  recusa  em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento.  O  acompanhamento  da  ação  fiscal  por  técnico  habilitado,  prestando  os  esclarecimentos  necessários  e  exibindo  os  documentos  que  justificam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  constitui  direito  do  contribuinte  alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla  defesa e do contraditório.   Por  todo  o  exposto,  uma  vez  transitada  em  julgado a  sentença  reconhecendo­se  por  fim  que  o  domicílio  tributário  e  estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  ­  Em  razão  do  exposto,  voto  pela  anulação  do  lançamento.   (...)  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10680.724777/2013­38  Acórdão n.º 2401­005.860  S2­C4T1  Fl. 714          6 Dessa  decisão  administrativa,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial na forma regimental, que foi negado provimento, conforme Acórdão  nº  9202­01.450,  de  12/04/2011,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  83/88).  Como  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência,  o  lançamento  substitutivo  decorrente de vício  formal deve pautar­se nos mesmos elementos de prova do procedimento  anterior,  mediante  o  saneamento  do  defeito  do  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário, ficando vedada, por outro lado, qualquer inovação no próprio lançamento.  No entanto, o lançamento anterior, consubstanciado na NFLD nº 37.004.855­5,  foi  anulado  em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  evidenciado pela exigência do crédito  tributário com fundamento na falta de apresentação de  documentação  pela  empresa  para  demonstrar  a  inexistência  de  natureza  remuneratória  das  parcelas pagas.  Em tal hipótese de invalidade, o lançamento substitutivo não é executável sem  alteração do conteúdo do  lançamento, porque, antes de mais nada,  sob pena de acarretar um  outro  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  deve  oportunizar  ao  contribuinte,  no  seu  domicílio  tributário,  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  informações  necessários  à  atividade fiscalizatória, para só depois, se for o caso, proceder ao novo lançamento.  É de se notar, portanto, que no caso em apreço não se reconheceu a existência de  vício  formal,  na medida  em que o defeito do  lançamento,  segundo a decisão no Processo nº  35301.013544/2006­25,  afetou  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustentou  a  imputação  infracional.  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  de  auditoria,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento centralizador da empresa.  É  inegável  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  tem  relação  direta  com  os  fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício estava escorado  na  existência  de  conduta  omissiva  da  empresa  na  apresentação  de  documentação  comprobatória,  autorizando  a  lei  ordinária  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  com  inversão do ônus probatório quanto à natureza não  remuneratória das parcelas  apuradas pelo  agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  Em razão disso, a  falha do  lançamento original  está associada ao conteúdo do  ato e, desse modo, a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo, configurando um  vício material.   O  lançamento  fiscal controlado no Processo nº 35301.013544/2006­25  revelou  vício intrínseco, na sua origem, que contaminou o fundamento do arbitramento por ausência de  apresentação de documentação comprobatória das despesas  com assistência odontológica em  benefício dos segurados empregados, de modo que a validade do lançamento fiscal somente era  possível  a  partir  da  edição  de  um  novo  ato  administrativo  com  alteração  de  conteúdo  (motivação).  Nesse  cenário,  o prazo  decadencial  para o novo  lançamento não  se  submete  à  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  veiculado  pela  Lei  nº  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10680.724777/2013­38  Acórdão n.º 2401­005.860  S2­C4T1  Fl. 715          7 5.172, de 25 de outubro de 1966, como acatado pelo colegiado de primeira instância, que se  posicionou pela existência de vício formal.  Na  hipótese  de  vício  material,  como  ora  se  cuida,  a  contagem  do  prazo  decadencial para o novo lançamento segue a disciplina do § 4º do art. 150 ou do inciso I do art.  173, ambos do CTN.  Em  qualquer  das  duas  regras,  levando­se  em  consideração  que  o  AI  nº  37.410.605­3, lavrado em substituição à NFLD nº 37.004.855­5, diz respeito a fatos geradores  do período de 05/2002 a 05/2005, com ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo no dia  16/12/2013,  é  forçoso  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  decadência  quinquenal (art. 156, inciso V, do CTN).  Não  obstante  o  reconhecimento  da  decadência,  acrescento  que  mesmo  na  hipótese de vício formal e, portanto, um lançamento substitutivo dentro do prazo de cinco anos  da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  raciocínio,  também não  prospera  o  presente  lançamento  fiscal.   É que, de acordo com os termos de intimação carreados aos autos pela própria  fiscalização, o único documento exigido do contribuinte para a lavratura do AI nº 37.410.605­3  foi a última alteração do contrato social. Nada mais foi pedido pela autoridade fiscal, segundo  consta,  lastreando  o  lançamento  tributário  exclusivamente  nos  fatos  verificados  no  procedimento anterior (fls. 35/43).  Assim  sendo,  avulta­se,  novamente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  dado  que  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  com  base  na  omissão  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos  e/ou  informações,  sem  oferecer  a  oportunidade  para  a  sua  exibição e/ou prestar esclarecimentos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 715DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003499/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM ESTUFAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção em estufas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1301-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  GRANADIER NETO COMERCIO E MANUTENÇÃO DE ESTUFAS  AGRÍCOLAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  ESTUFAS.  Não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de  serviços de manutenção em estufas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema  do  SIMPLES  de  recolhimento  de  tributos  federais.  Inteligência  da  Súmula  CARF nº 57.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 99 /2 00 3- 49 Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.180          2   Relatório  Reproduzo o relatório da Resolução 1301­000.498:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela Sexta Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO)  assim ementado, verbis:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES   Ano­calendário: 1997  ATIVIDADE  VEDADA.  As  empresas  que  desenvolvem  atividades  assemelhadas  à  de  engenheiro,  manutenção  e  reparo  de  máquinas  e  equipamentos para a agricultura estão impedidas de optar pelo Simples.  VIGÊNCIA DA LEI. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  assim,  o  regime  de  tributação  deve  também obedecer  às  normas  vigentes  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  processo  de  solicitação  e  ingresso  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, retroativamente a 17/09/1997.  A contribuinte teve indeferido seu pedido, não quanto à retroatividade  da  inclusão, o que  foi reconhecido  fazer  jus,  se não  fosse a atividade  por  ela  exercida,  que  foi  considerada  vedada  pela  legislação  de  regência,  conforme  decisão  proferida  no  despacho  decisório  de  fls.  69/71,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira  –  SP,  nos  seguintes termos:  ...  Entretanto,  a  atividade de  fabricação,  instalação e manutenção de  estufas para a agricultura encontra óbice no artigo 9º,  inciso XIII, da  Lei nº 9.317, de 1996.  Isto  posto,  indefiro  o  pleito  de  inclusão  retroativa  de  17/08/1997.  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou em suma:  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  em Despacho Decisório  de  11  de  abril  de  2008,  declarou  ser  cabível  a  inclusão  retroativa.  No mesmo  despacho  teve  indeferida  a  solicitação  de  inclusão  retroativa  a  17/09/1997,  em  face  do  disposto  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Observa­se  que  das  vedações  contidas  na  norma  acima,  nos  incisos  I  a XVIII  e XIX, parágrafos 1º a 4º,  não há qualquer menção  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.181          3 para  que  se  possa  enquadrar  a  atividade  de  fabricação  instalação  e  manutenção de  estufas  para  agricultura,  como uma atividade  vedada  pelo  simples.  A  atividade  considerada  vedada  foi  atribuída  pelo  Sr.  Chefe  da  Secat  à  contribuinte,  baseado  em  informações  processadas  pela Secretaria da Receita Federal.  ­ A contribuinte não  foi  notificada pela Secretaria da Receita  federal  quanto  ao  indeferimento de sua inclusão durante o prazo de 11 anos em que vem  exercendo  suas  atividades  tomando  as medidas  necessárias  quanto  à  entrega  da  declaração DIPJ  e  pagando  os  tributos  de  acordo  com o  regime.  A empresa está classificada nas seguintes atividades:  CNAE  33.14711:  “manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos para agricultura e pecuária e;  CNAE  46.61300:  ‘comércio  atacadista  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos para uso pecuário, partes e peças’.  Consta do contrato social na Cláusula 3º da 5ª alteração contratual o  seguinte:  A  sociedade  tem  por  objeto  o  Comércio  varejista  de  máquinas  aparelhos  e  equipamentos  para  uso  agropecuário,  partes  e  peças, manutenção  e  reparação  de máquinas  e  equipamentos  para  a  agricultura e agropecuária em geral.  Desde o início de sua atividade econômica até a presente data, atendeu  o disposto na Lei nº 9.317, de 1996  revogada pela LC 123, de 2006,  apresentando provas documentais dos fatos aqui aludidos que seguem  anexo a este.  Para  instrução  processual,  junto  os  documentos  que  fazem  as  fls.  77/96.  É o essencial.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  pelos  fundamentos  sintetizados  na  ementa acima transcrita.  Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente alega que o acórdão a  quo deve ser reformado, pois (i) motivou sua decisão apenas na análise do objeto social  da contribuinte, não verificando as atividades que esta, de fato, exerce; (ii) há ofensa ao  princípio da verdade material e ao princípio da legalidade; (iii) ausência de admissão no  SIMPLES  das  atividades  prestadas  que  não  são  excluídas  no  regime;  e  (iv)  retroatividade benigna do SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar nº 123/06.  O presente recurso foi analisado, em 23/11/2011, por esta câmara de  julgamento,  tendo  sido  decido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  “natureza  da  atividade  realizada  pela Recorrente,  através  das  notas  fiscais  emitidas,  contratos  de  prestação  e  serviços  e  demais  informações  que  o  diligenciante entenda esclarecedora do presente litígio”.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.182          4 Determinou  ainda  a  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  que  “do  termo  de  diligência  seja  cientificado  a  Contribuinte  para  que  se  pronuncie  nos  autos, se entender necessário”.  Em  15/05/2012  (fls.  301),  a  contribuinte  foi  intimada  para  a  apresentação:  “1. Original e cópia das notas fiscais de prestação de serviço  emitidas  pela  empresa  no  período  09/1997  a  06/2007,  justificando  as  receitas  brutas  de  prestação  e  serviços  informadas  nas  Declarações  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas – Simples (DSPJ) no referido período;  2. Original(is) do(s) Livro(s) de apuração do ISS no período de  09/1997  a  06/2007;  e  3.  Original  e  cópia  de  contrato(s)  de  prestação  de  serviços  firmado(s)  no  período  de  09/1997  a  06/2007.”  Verifica­se  às  fls.  367  a  739,  petição  da  contribuinte  requerente  a  juntada dos seguintes documentos:  “Original  e  cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  A.D.N.  Montagem  e  Manutenção  de  Estufas  (denominação  fantasia da empresa Granadier Neto Comércio e Manutenção  de Estufas Agrícolas Ltda. EPP) do período de 1997 a 2007; e   Livros  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Granadier  Neto  Comércio  e Manutenção  de  Estufas  Agrícolas Ltda. EPP do período de 1997 a 2007;”  Nas  fls.  740,  consta  o  seguinte  despacho  do  Auditor  Fiscal  Flávio Costa Ayres:  “Tendo  em  vista  o  pronunciamento  do  contribuinte,  acima  identificado,  às  fls.  367  a  739,  em  atendimento  à  exigência  constante da Resolução nº 110200.064, de 23/11/2011, exarada  pela 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, cuja decisão foi  pela conversão do julgamento em diligência, proponho, após o  desentranhamento do e­processo dos documentos (Volume – V1  /  Resolução)  às  fls  1  a  149,  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, para decidir sobre o recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.”  Tendo  em  vista  o  despacho  acima  mencionado,  o  processo  foi  remetido novamente para este órgão julgador.  No voto condutor do Acórdão 1102­000.210, constatou­se que não  foi  elaborado  o  termo  de  diligência  em  que  conste  um  relatório  conclusivo  da  autoridade  fiscal  acerca  das  atividades  exercidas  pela  contribuinte.  Além  disso,  a  contribuinte  não  teria  sido  notificada  para  que  se manifestasse  a  respeito  do  referido  termo.  Em razão disso determinou­se a  realização de nova diligência para  que a autoridade fiscal atestasse, de forma fundamentada e conclusiva, a natureza das  atividades  prestadas  pela  contribuinte.  A  seguir,  deveria  ser  elaborado  Relatório  de  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.183          5 Diligência Fiscal,  cientificando­se a contribuinte  sobre seu teor e abrindo­se prazo de  30 de dias para que se manifestasse.  Os  autos  retornam  à  unidade  de  origem,  cientificando­se  o  contribuinte do  teor da resolução e  intimando­o para a apresentação de documentos e  informações.  O contribuinte respondeu à intimação.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  submetidos  a  novo sorteio.  Na  assentada  de  23  de  fevereiro  de  2018,  proferi  o  seguinte  voto,  acompanhado pela totalidade do colegiado:  Conforme relatado, na Resolução 1102­000.210 (fl. 745 e ss.) o julgamento  foi convertido em diligência para que fosse elaborado Relatório de Diligência atestando­se a  atividade desenvolvida pelo contribuinte, nos termos já requeridos anteriormente por meio da  Resolução 1102­00.064 (fl. 291 e ss.).  Contudo, os autos retornaram à unidade de origem que, além de cientificar  o  contribuinte  sobre  o  teor  da  última  resolução  proferida,  intimou­o  a  apresentar  novos  documentos e informações.  Atendida a  intimação não  identifiquei nos autos o Relatório de Diligência  solicitado já em duas oportunidades.  Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de  julgamento, devendo ser realizada nova diligência a fim de que a autoridade fiscal designada:  (i) dê ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  (ii)  elabore  Relatório  de  Diligência1  no  qual  seja  atestada,  de  forma  fundamentada e  conclusiva,  a natureza das atividades prestadas pela Contribuinte  com base  nas  notas  fiscais  apresentadas  e  outros  elementos  objeto  da  fiscalização,  indicando­se  precisamente,  se  o  caso,  notas  fiscais  e  contratos  segundo  os  quais  a  Fiscalização  entende  terem sido prestados serviços previstos no art. 9º, XIII da Lei n. 9317/96.  Para  tanto,  e  havendo  necessidade,  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte a apresentar documentos  complementares  e  esclarecimentos adicionais antes de  elaborar o relatório ora requerido.  Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar  necessários à melhor análise de tais fatos.   Ao  final,  o  Recorrente  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).                                                                1 Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 36. [...]  § 3o  Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida  de sua realização escusar­se de cumpri­las.     Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.184          6 Os  autos  retornaram  mais  uma  vez  à  unidade  de  origem,  que  assim  fez  constar no despacho de fls. 1165­1167:  1. A contribuinte solicitou sua inclusão no Simples Federal a partir de 1º  de janeiro de 2003, mas teve seu pedido indeferido ante o entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadrava  como  exercício  de  profissão  regulamentada.  2.  Em  novembro  de  2011,  o  processo  retornou  pela  primeira  vez  para  diligência, sendo a contribuinte intimada a apresentar as notas fiscais do  período  compreendido  entre  setembro  de  1997  a  junho  de  2007,  Livro  Registro  de  Apuração  do  ISS  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  naquele  mesmo  período  para  cumprimento  da  diligência  solicitada pelo então Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  3. Em outubro de 2013, o processo retornou para que fosse dada ciência  da  resolução  e  elaboração  de  relatório  de  diligência  com  ciência  à  contribuinte.  4.  Foi  então  feita  nova  intimação  para  a  descrição  dos  serviços  prestados nas notas fiscais, já que nem todas estavam legíveis.    5.  Anexada  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Carf,  porém  ele  retornou  mais  uma  vez  para  que  fosse  elaborado  relatório  de  diligência,  atestando  de  forma  clara  e  conclusiva  a  natureza  das  atividades  prestadas  pela  contribuinte,  com  base  nas  notas  fiscais  e  outros  elementos  objeto  de  fiscalização,  indicando precisamente se as notas  fiscais e os contratos se  referiam a  serviços prestados previstos no artigo 9º, XIII da Lei n.º 9.317/96.  6. Primeiramente deve­se esclarecer que a descrição constante da nota  fiscal não é suficiente para atestar se a atividade necessitava ou não de  um  profissional  habilitado  e,  somente  seria  possível  afirmar  com  a  certeza exigida pela Resolução, se a diligência  fosse  feita na época dos  fatos.  7. Desde a primeira diligência solicitada, em novembro de 2011, já não  era  mais  possível  auferir  se  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  necessitava ou não de um profissional habilitado pela própria alteração  de seu objeto social.  8.  No  contrato  social  a  contribuinte  tinha  como  objeto  a  prestação  de  serviços de montagem e manutenção de estufas agrícolas em geral e, no  final do ano­calendário de 2003, com a terceira alteração contratual seu  objeto  passou  a  ser  o  comércio  varejista  de  materiais  para  estufas  agrícolas  e  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  estufas  agrícolas  em  geral.  Em  agosto  de  2007,  quando  o  Simples  Federal  já  estava extinto, foi registrado na Junta Comercial seu novo objeto social  como comércio varejista de máquinas, peças e equipamentos agrícolas,  comércio  atacadista  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  para  uso  agropecuário, partes e peças e manutenção e reparação de máquinas e  equipamentos para agricultura e pecuária em geral.  9.  Se  a  DRF/Limeira  fosse  fazer  alguma  diligência  in  loco  quando  a  primeira  diligência  foi  solicitada  não  encontraria  ninguém  fazendo  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.185          7 manutenção  ou  instalando  estufa,  porque  esse  não  era  mais  o  objeto  social da contribuinte.  10.  Além  disso,  o  nível  de  complexidade  de  se  construir,  fazer  a  manutenção  ou  trocar  o  plástico  de  uma  estufa  de  10  m2  não  tem  comparação  com  esta  mesma  atividade  quando  se  trata  de  estufas  de  flores, principal atividade da região de Holambra, que chegam a áreas  equivalentes  a  galpões  industriais  em  que  até  a  direção  dos  ventos  da  região tem que ser levada em consideração no cálculo de sua estrutura, o  que certamente requer um profissional capacitado.  11. As notas fiscais sequer indicam quantos metros quadrados tinham as  estufas instaladas ou em que foi feita a manutenção. É temerário afirmar  e  assinar  qualquer  conclusão  sobre  a  atividade  que  a  contribuinte  exerceu efetivamente no período de vigência do Simples Federal com os  documentos anexados a este processo.  12.  Importante  esclarecer que,  com base neste processo, a  contribuinte  continuou a agir como se fosse optante pelo Simples Federal, conforme  comprovam as declarações por ela entregues no período de sua vigência:  [...]  13. Além disso, se não for dado provimento ao seu recurso, nada poderá  ser feito pela Secretaria da Receita Federal, por decadência.  14.  Feitos  esses  esclarecimentos,  proponho  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte desde despacho e da resolução do Carf, abrindo­lhe prazo  para manifestação e posterior retorno deste processo ao Carf, pois smj o  tempo transcorrido aniquilou seu objeto.  Intimado  a  se manifestar  sobre  as  conclusões da Fiscalização,  a Recorrente  concordou integralmente com suas conclusões (fl. 1175).  É o relatório.  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.186          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  mostra­se  tempestivo  e  assinados  por  procuradores  devidamente  habilitados,  já  tendo  sido  alvo  de  conhecimento  por  ocasião  das  inúmeras  resoluções já proferidas nos autos. Ratifico, pois, seu conhecimento.    2 MÉRITO  Em  resumo,  trata­se  de  indeferimento  de  inclusão  no  regime  do  Simples  Federal  em  que  a  unidade  de  origem  concluiu  que  a  Recorrente  desempenhava  atividade  vedada para sua inclusão e manutenção nesse regime diferenciado de tributação.  Convertido  o  julgamento  em  sucessivas  diligências,  retornaram  aos  autos  somente as notas fiscais de prestação de serviços em estufas agrícolas.  À fl. 759, assim argumenta a Recorrente:  A empresa Granadier Neto Com. e Manu. de Estufas Agrícolas  EPP  [..]  vem  por  meio  desta  relatar  e  descrever  os  serviços  prestados pela empresa:  ­  Manutenção  e  montagem  de  estufas  agrícolas  em  chácaras  sítios chácaras [sic], ou fazendas.  A manutenção consiste em: trocar plásticos de cobertura, de tela  de  sombreamento,  cortinas  laterais,  reaperto  de  parafusos,  trocas de partes ou peças da estrutura da estufa desgastadas ou  deformadas.  A montagem,  como o próprio  termo  já diz,  consiste  em montar  estufas agrícolas que são compradas de terceiros pelos clientes e  montadas em suas propriedades rurais para cultivos de flores e  outros produtos.  Pois bem, para a  turma julgadora de primeira  instância, não poderiam optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas e equipamentos, pois essa atividade seria exercida por profissionais com habilitação  legalmente  exigida  ou  a  eles  assemelhados,  no  caso  concreto,  engenheiros  ou  assemelhados  (art. 9º,  inciso XIII, da Lei 9.317/1996). Argumenta­se que a análise do significado do termo  “assemelhado”  constante  do  inciso  XIII,  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  conclui­se  que  sua  interpretação  seja  no  sentido  de  que  a  relação  de  atividades  desse  dispositivo  não  seria  exaustiva,  incluindo  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança com aquelas enumeradas.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.187          9 Nessas condições, é forçoso afirmar que a simples menção de uma atividade  impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por si só, motivo de  exclusão do Simples. Ainda mais, havendo dúvidas sobre a efetiva possibilidade de equiparar a  atividade exercida a "serviços de engenharia", caberia à administração tributária colher provas  que  demonstrassem,  inquestionavelmente,  que  ao  menos  uma  das  atividades  efetivamente  desenvolvidas pela Recorrente é vedada ao Simples.  Vê­se  ainda que,  em diversas  conversões de  julgamento  em diligência para  que restasse aclaradas as atividades efetivamente desenvolvidas pela Recorrente, as autoridades  fiscais designadas para realização das diligências limitaram­se a intimar o contribuinte a fim de  que esse anexasse documentos referentes aos serviços prestados.  Junto  à  documentação  apresentada,  argumentou  a  Recorrente  que  exercia  atividade de manutenção e montagem de estufas agrícolas, entendo não desempenhar atividade  impeditiva de ingresso no Simples Federal.  A Fiscalização, por  sua vez,  não  foi  capaz de demonstrar o  contrário,  pois,  além  da  realização  de  diligência  direta  na  própria  empresa  que  restara  impossibilitada  pela  alteração no contrato social da Recorrente (excluindo­se a atividade de manutenção de estufas),  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  lançado  mão  de  outras  técnicas  de  auditoria,  tal  como  a  realização de circularizações junto aos contratantes dos serviços a fim de melhor identificar o  que  efetivamente  fora  realizado  pela  Recorrente,  ou  ainda  verificar  se  havia  profissionais  (engenheiros  e  assemelhados)  empregados  da  pessoa  jurídica  ou  por  ela  contratados  para  a  execução  das  atividades,  pois  compete  ao  Fisco  a  prova  de  que  o  contribuinte  desempenha  atividade vedada para o ingresso e permanência no Simples Federal.  Reiteradas  são  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  neste  sentido,  a  exemplo do decidido no Acórdão 302­39589, de 20/06/2008, assim ementado:  SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA  PROVA.   Havendo  mais  de  uma  atividade  no  objeto  social  da  empresa,  e  nem  todas  vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe  à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma  das  atividades  vedadas  constantes  de  seu  contrato  social,  ou  mesmo  não  constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava  nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão.  Conclui­se, em razão da fundamentação mencionada no despacho da unidade  local , bem como pelo enquadramento no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, a atividade  exercida  pela  interessada  foi  tida  pela  administração  da  DRF  como  integrante  dos  serviços  pertencentes  à  categoria  de  "serviços  profissionais",  mais  especificamente,  de  "serviços  profissionais de engenheiro", o que não restou demonstrado durante todo o curso do processo.  Desse modo, com a devida vênia, ouso discordar do entendimento expresso  no acórdão recorrido, pois restou evidente que não existe provas de que as atividades exercidas  pelo contribuinte exijam a interferência de engenheiro, ou que nela se desempenhem atividades  de competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.188          10 Cabe ressaltar que, o artigo 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado  pela Lei n° 11.051/2004, o qual foi regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18  de  janeiro  de  2005,  excetuou,  expressamente,  da  distorcida  interpretação  do  inciso  XIII  do  artigo  9°  da Lei  n°  9.317/96,  retroativamente,  diversos  serviços  de manutenção  e  reparação,  nos seguintes termos:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem  às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de manutenção  e  reparação de automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório  e de informática; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º Fica assegurada a permanência no Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  da  empresa,  das  pessoas  jurídicas de que  trata o  caput deste artigo que  tenham feito a opção  pelo  sistema  em  data  anterior  à  publicação  desta  Lei,  desde  que  não  se  enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2º  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o  retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  3º Na hipótese  de  a  exclusão  de  que  trata  o  §  2º deste  artigo  ter  ocorrido  durante o ano­calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4º Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000,  a partir de 1º de janeiro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10830.003499/2003­49  Acórdão n.º 1301­003.456  S1­C3T1  Fl. 1.189          11 Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  conservação  de  máquinas  e  equipamentos  em  geral,  não  é  atividade  que  possa  ser  caracterizada  como  atividade  que  se  subsume ao art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.  Corroborando  tal  entendimento  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  57,  assim  vazada:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Com efeito, tendo como suporte o entendimento de que os serviços prestados  pela Recorrente não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às atividades próprias de  engenheiro,  e  à  míngua  de  qualquer  prova  em  contrário,  não  vejo  como  manter  a  decisão  recorrida.  Além  disso,  como  bem  frisou  a  autoridade  fiscal  às  fls.  1166­1167,  a  Recorrente  permaneceu  declarando  suas  receitas  e  as  submetendo  à  tributação  com  base  no  Simples Federal por todo o período, e não houve lançamento do Fisco exigindo os tributos em  outra sistemática de apuração, o que, por si só, já esvaziaria de sentido o interesse da RFB, no  caso  concreto,  em  ver  o  recurso  da  Recorrente  desprovido,  uma  vez  que,  em  razão  da  decadência, não mais seria possível a constituição dos créditos tributários por ventura devidos.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1189DF CARF MF

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7519908 #
Numero do processo: 10675.000706/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. APURAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de diferenças de estimativas mensais de IRPJ relativas a períodos de apuração anteriores à Lei nº 11.488/2007, é cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano-calendário, desde que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução do IRPJ apurado no balanço de encerramento do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Luis Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado no dia 13/09/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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cabível a cobrança da multa isolada após o término do ano­calendário, desde  que tais diferenças não decorram de infração que tenha dado causa à redução  do IRPJ apurado no balanço de encerramento do mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Luis Flávio Neto, que lhe negaram provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco Corrêa.  Julgado  no  dia  13/09/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 07 06 /2 00 7- 77 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 289          2 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de processo originado por auto de  infração para cobrança de multa  isolada calculada sobre estimativas mensais de CSLL, quanto aos meses de janeiro, fevereiro,  agosto e setembro de 2003. Consta do auto de infração (fls. 26):  Falta de pagamento de Imposto de Renda incidente sobre a base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução, conforme demonstrativo anexo (fls. 29), em virtude da  não  adição  ao  lucro  real  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado no ano­calendário de 2003. (...)  Diante  do  exposto,  foi  lavrada  multa  isolada  de  50%  sobre  a  diferença apurada, conforme demonstrativo às fls 29.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  42),  que  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente (fls. 111):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  Fato  Gerador:  31/03/2003,  28/02/2003,  31/08/2003,  30/09/2003  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA.  Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no  lucro  real anual,  a pessoa  jurídica  fica  sujeita às antecipações  mensais  do  IRPJ  por  estimativa.  O  não­recolhimento  ou  o  recolhimento a menor das estimativas sujeita a pessoa jurídica à  multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei  9.430, de 1996.  Sendo apresentado recurso voluntário pelo contribuinte (fl. 118), a 1ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  cuja  ementa  se  transcreve a seguir (fls. 163, acórdão 1101­00.692):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ.  Ano­calendário: 2003.   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 290          3 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.   A  multa  isolada  sobre  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas  mensalmente,  só  pode  ser  aplicada  no  curso  do  próprio ano­calendário e caso não apresentado os balancetes de  suspenção/redução.  Não  cabe  a  sua  aplicação  quando,  após  o  encerramento  do  exercício,  se  apura  prejuízo  fiscal,  posto que,  não há que se falar em multa pela não antecipação de estimativa  de um tributo que não é devido.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  10/01/2013  (fls.  172),  que  interpôs recurso especial em 26/02/2013 (fls. 173), sustentando divergência na interpretação da  lei tributária com relação à exigência de multa isolada sobre estimativas mensais, indicando  como paradigmas os acórdãos nº 108­06.571 e 1401­00.429.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  (Conselheiro  André Mendes  de Moura)  quanto  ao  primeiro  paradigma  (108­06.571),  conforme decisão parcialmente transcrita a seguir (fls. 205):  A  questão  posta  em  discussão  se  refere  à  possibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  quando  ao  fim  do  ano­calendário  foi  apurado  prejuízo pela contribuinte.   Reproduzo,  abaixo,  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  trazidos ao dissídio:   Acórdão nº 108­06.571 (...)  Dessa  decisão,  por  meio  do  simples  confronto  das  ementas  recorrida e paradigma, obtém­se a divergência de entendimentos  argüida  pela Procuradoria,  posto  que  foi mantida  a  imposição  da  multa  por  falta  de  recolhimento  por  estimativa,  mesmo  no  caso de apuração de prejuízo ao final do período abrangido pelo  ano­calendário.   Acórdão nº 1401­00.429 (...)  Nesse  paradigma,  foi  mantida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimentos  por  estimativa,  mesmo  tendo­se  constatado  que  não havia tributo a ser pago pela contribuinte ao final do ano­ calendário,  constatado  que  o  montante  recolhido  já  fora  suficiente  para  o  cumprimento  do  débito  de  imposto  devido  no  período de apuração.   Ante  o  exposto,  entendo  que  somente  o  primeiro  paradigma  atendeu  a  divergência  uma  vez  que  foi  o  único  que  tratou  da  manutenção  da  multa  mesmo  tendo  sido  apurado  prejuízo  ao  final  do  ano­calendário.  Ou  seja,  foi  o  único  a  apresentar  resultado diverso ante o exame da mesma situação fática julgada  na decisão combatida. (...)  Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do  RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR  DIVERGÊNCIA.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 291          4 O  contribuinte  foi  intimado  em  13/04/2016  (fls.  210),  apresentando  contrarrazões ao recurso especial em 03/05/2016 (fls. 213). Em síntese, pede a manutenção do  acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial,  na  forma  autorizada  pelo  artigo  59,  §1º,  da  Lei  nº  9.784/1999.  Lembro  que  o  contribuinte não questionou o conhecimento do recurso especial.  Passo a enfrentar o mérito.  O  caso  dos  autos  é  de  exigência  de  multa  quanto  às  estimativas  mensais,  quando o contribuinte apurou prejuízo e bases negativas ao final do ano­calendário.  A  impossibilidade de  cobrança da multa  sobre estimativas mensais  tem por  principal  fundamento  a  lógica empregada na  sistemática de  antecipação por estimativas.  Isto  porque  as  estimativas  mensais  não  configuram  obrigação  tributária  autônoma,  mas  mera  técnica de arrecadação.  A esse respeito, destaque­se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999),  que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do  ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 292          5 O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas  mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o que não ocorreu  no caso do presente processo administrativo.  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributoos no último dia do ano­calendário (critério temporal do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe sua restituição   (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290)  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 293          6 O  artigo  44,  IV,  §1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996  tinha  a  seguinte  redação  anteriormente  à Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:    IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Antes  disso,  a  Medida  Provisória  nº  303/206,  de  29/06/2006,  perdeu  a  eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44.  De  toda  forma, o  caput  do  artigo 44  explicitava que  apenas  seria  exigida  a  multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a  cobrança  isolada  destas  multa,  ainda  que  apurado  prejuízo  fiscal,  mas  a  interpretação  do  parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada  caso houvesse lançamento antes do final do ano­calendário. Do contrário, indevida a cobrança  de multa isolada sobre estimativas mensais.  Nesse  sentido,  a  Turma  Ordinária  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme voto condutor:  Destarte, a aplicação do art. 44, §1°, IV da Lei n° 9.430/96 está  limitada  aos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  não  recolhe  a  estimativa mensal  e  não  apresenta  os  balancetes  de  suspensão  durante  o  ano­calendário,  "ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa",  ou  seja,  quando  não  se  antecipa o tributo e nem se elabora os balanços e balancetes que  dariam suporte ao não pagamento.   Diferentemente  é  o  caso  em  análise,  em  que  findo  o  ano­ calendário, o contribuinte apresenta o balanço de encerramento  com a efetiva base de cálculo do tributo devido. Neste momento  há  um  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  antecipado  mensalmente por estimativa e o valor do tributo devido, podendo  acarretar  no  pagamento  da  diferença,  na  restituição  do  valor  antecipado pago a maior ou ainda, na inexistência de obrigação  de pagar tributo.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 294          7 Em resumo, a sistemática do pagamento por estimativa consiste  em  antecipar,  mês  a  mês,  o  pagamento  do  tributo  que  efetivamente  só  seria  devido  ao  final  do  exercício.  A  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1  0,  IV da Lei  n°  9.430/96  só  se  aplica no curso do ano­calendário quando o contribuinte deixa  de  antecipar  o  valor  estimado  e,  além  disso,  não  apresenta  os  balancetes que  justificariam  tal  omissão. Não cabe a aplicação  desta  penalidade  quando  ao  final  do  exercício  já  se  sabe  efetivamente o valor do tributo devido. (...)  No  caso  em  análise,  ao  final  do  exercício  financeiro,  a  Recorrente apresentou prejuízo  fiscal,  e desta forma, como não  há  valor  a  ser  tributado,  não  há  base  de  cálculo  para  a  aplicação da multa isolada. (grifo original)  O acórdão recorrido não merece reparos. Assim, voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  para  afastar  a  exigência  de  multa  isolada  calculada  sobre estimativas mensais.  Conclusões  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheiro Flavio Franco Corrêa, Redator Designado.  De início, cabe trazer à colação os fatos descritos no auto de infração, com o  intuito de expor o encadeamento das razões que dão suporte ao entendimento que prevaleceu  no Colegiado, quando do julgamento do apelo da União:  "Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a  base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme  demonstrativo  em  anexo  (fls.  29),  em  virtude  da  não  adição  ao  lucro  real  de  pagamento a beneficiário não identificado no ano­calendário de 2003.  Em  12/12/2007  foi  lavrado  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  documentos intimando o contribuinte, na qualidade de sucessor da empresa CIA DE  TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL ­ CNPJ: 25.759.572/0001­80, a  apresentar relação dos beneficiários de verbas creditadas no cartão FLEXCARD no  ano­calendário  de  2003  pela  empresa  sucedida,  com  os  valores  disponibilizados  mensalmente  a  cada  um deles,  informando  ainda  a  natureza  dos  rendimentos  e  os  valores retidos de imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 04 ).  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  os  valores  de  IRRF  foram  devidamente  recolhidos  conforme  DARFs  e  planilha  de  cálculo  apresentada,  demonstrando que  o  contribuinte  reajustou  os  pagamentos  e  aplicou  a  alíquota de  35%  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  tendo  recolhido  os Darfs  em  28/12/2006  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 295          8 com  o  código  de  receita  5217,  que  corresponde  ao  tributo  "IRRF  ­  pagamento  a  beneficiário não identificado" (fls. 06 ).  O  Artigo  304  do  Decreto  3.000/99  dispões  que  "não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  omissões,  bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a  causa  que  deu  origem ao  rendimento  e  quando o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar o beneficiário do rendimento".  Assim, em 05/03/2007 foi lavrado Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos n° 0002 (fls. 13),  intimando o mesmo a apresentar demonstrativos de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  ­  estimativa  mensal  e  apuração  anual  da  sucedida,  contemplando os valores de pagamentos a beneficiário não identificado, juntamente  com os balancetes mensais do período em questão (fls. 13 ).  As  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  demonstram  que  o  mesmo  não  adicionou  nos  balancetes mensais  de  suspensão/redução  os  referidos  pagamentos,  somente o fazendo no mês de Dezembro e na apuração anual (fls. 15).   Sendo assim , foi elaborado pelo Fisco novos demonstrativos de apuração do  IRPJ  e  CSLL  ­  estimativa  mensal,  adicionando  os  pagamentos  realizados  a  beneficiários não identificados, o que ocasionou em alguns meses do ano­calendário  diferença entre o imposto/contribuição devidos e os valores pagos por estimativa."   Por conseguinte, não há que se falar em concomitância entre a multa isolada  e a multa de ofício proporcional,  já que o contribuinte adicionou, para efeito de apuração do  lucro real anual, os valores pagos a beneficiário não identificado, só deixando de adicioná­los,  entretanto, na apuração das estimativas mensais calculadas com base em balanço de suspensão  ou redução.  Assim  postos  os  fatos  e  localizando­os  no  tempo,  deve­se  assinalar  que  o  pagamento do  imposto por estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996,  é uma alternativa  à  apuração  trimestral,  prevista  na  mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  IRPJ  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  Por  isso,  o  contribuinte  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa  isolada,  caso  não  observe  o  dever  de  efetuar  o  recolhimento  das  estimativa  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, a  teor do disposto na redação original do  inciso  IV, § 1º, do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 296          9 que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Ressalte­se  que  não  é  o  caso  de  aplicação  do  entendimento  consolidado  na  Súmula CARF nº 105, pois os autos não versam sobre a incidência concomitante da multa de  ofício.   Perceba­se que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, vigente à  época,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa  jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Isso, por si só, já denotava  que  a multa  isolada  em  lume poderia  ser  aplicada mesmo depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento do ano­calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado  nesse mesmo balanço.  A  opção  pela  apuração  anual  já  implicava  submissão  às  normas  determinantes do recolhimento por estimativa. Nesses termos, não se admite a alegação de que  o  contribuinte,  sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  se  sujeita  à  multa  isolada após o encerramento do ano­calendário, tendo em conta que dessa proposição resultaria  inegável desestímulo à  realização de  recolhimentos mensais apurados  sobre bases de cálculo  estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação  da antecipação de tributos como da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Todavia, é preciso ter em conta o advento da Lei nº 11.488/2007, que reduziu  a multa em questão ao percentual de 50%, verbis:  “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do  §  2o nos incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente,  no caso de pessoa jurídica.”  Pondo  em  foco  a  infração  no  tempo  e  não  se  verificando,  nos  autos,  justificativa fundada em balanços/balancetes de suspensão ou redução, mostra­se procedente a  aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ, consoante o artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  com  a  redução  para  50%  prevista  na  Lei  nº  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10675.000706/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.790  CSRF­T1  Fl. 297          10 11.488/2007,  em  decorrência  do  preceito  insculpido  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN.  Conclusão:  em  face  do  exposto,  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  da  União para, no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                 Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001004/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 29. A comprovação da origem de valores depositados em conta bancária exige a apresentação de documentação hábil e idônea que vincule, de forma inequívoca, com compatibilidade razoável de datas e valores, o crédito bancário à fonte correspondente. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. SUMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. LANÇAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PENALIDADE DE OFÍCIO A alíquota aplicável ao tributo é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador, não se confundindo com penalidade capaz de ensejar a aplicação da retroatividade benigna a que alude o art. 106 do CTN. Identificada omissão de rendimentos é devida a aplicação da penalidade de ofício legalmente prevista.
Numero da decisão: 2201-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, do valor R$ 22.612,00, relativo aos créditos em conta conjunta para a qual não houve intimação da co-titular, bem assim para alterar o lançamento nos termos propostos pela Autoridade lançadora em sede de diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON ROBERTO PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 29.  A comprovação da origem de valores depositados em conta bancária exige a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  vincule,  de  forma  inequívoca,  com  compatibilidade  razoável  de  datas  e  valores,  o  crédito  bancário à fonte correspondente.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. SUMULA CARF  Nº 33.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  LANÇAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PENALIDADE DE OFÍCIO  A alíquota aplicável ao tributo é aquela vigente na data da ocorrência do fato  gerador, não se confundindo com penalidade capaz de ensejar a aplicação da  retroatividade benigna a que alude o art. 106 do CTN.  Identificada omissão de  rendimentos  é devida  a  aplicação da penalidade  de  ofício legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 10 04 /2 00 2- 17 Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.963          2 lançado,  do  valor  R$  22.612,00,  relativo  aos  créditos  em  conta  conjunta  para  a  qual  não  houve  intimação da co­titular, bem assim para alterar o lançamento nos termos propostos pela Autoridade  lançadora em sede de diligência.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  17­32.951, de 25 de junho de 2009, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 1734 a 1766, que assim relatou a lide administrativa:  Contra  o  contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.296/299,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  do  ano­calendário  de  1998,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações tributárias relativas a esse período( 11.12).  Das  verificações  realizadas  resultou  a  apuração  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  238.240,66  (duzentos  e  trinta  e  oito mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), na  seguinte composição:              (R$ )  Imposto           107.519,03  Juros de mora (calc. Até 31/01/2002)   50.082,36  Multa proporcional        80.639,27  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade assim descrita no referido auto:  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Termo de • Verificação Fiscal ...".  Enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  9.430/96;  art.  4  0  da  Lei  9.481/97, art. 21 da Lei 9.532/97; art. 841 do RIR199 e art. 849  do RIR/99.  A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta  e cinco por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei  9.430/1996 (f1.299).  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.964          3 No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  do  Auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento  dá conta dos fatos que originaram a autuação (fls.306/319).  Nele,  verifica­se  que,  de  posse  de  informações  que  revelavam  movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Itaú  S/A  e  Banco  Banespa S/A em nome de Yara Maria Rubim Moreira Paulista ­  CPF  975.730.008­04  ­,  omissa  da  entrega  da  Declaração  de  IRPF  ano­calendário  de  1998,  a  fiscalização  intimou­a  a  apresentar os extratos bancários, bem como documentação que  justificasse  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  relativos  à  movimentação financeira efetuada no período.  A  contribuinte,  em  resposta,  esclareceu  que  as  movimentações  financeiras em seu nome decorriam das atividades profissionais  e  comerciais  de  seu  marido  Wilson  Roberto  Paulista  e  que  a  DIRPF/99 deste indicara erroneamente que a apresentação não  era conjunta, sendo posteriormente retificada.  A vista da resposta da fiscalizada,  foi emitido MPF­F em nome  do ora interessado, iniciando­se a ação fiscal junto a sua pessoa,  que resultou na apuração da infração mencionada.  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  pessoalmente  ao  procurador do contribuinte, na data de 27/02/2002(f1.296).  Em 01/04/2002 (fl.341), o interessado, por meio de procuradores  constituídos  conforme  instrumento  de  fl.361,  apresentou  a  impugnação de fls.341/360, na qual, após proceder ao relato dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir  se  reproduzem  sinteticamente:  DA  INCONSTITUCIONALIDADE DAS  LEIS  9.311 DE  24 DE  OUTUBRO DE  1996;  10.174, DE  09 DE  JANEIRO DE  2001;  LEIS  COMPLEMENTARES  DE  IFS  104  E  105  DE  10  DE  JANEIRO DE 2001  ­ Argúi a nulidade da ação fiscal iniciada com a quebra do seu  sigilo  bancário,  questionando  a  constitucionalidade  das  Leis  9.311/1996 e 10.174/2001, bem como das Leis Complementares  104/2001 e 105/2001;  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  FORMA  Suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vicio  de  forma  consistente na inobservância do estabelecido pelo artigo 42, §3°  da Lei 9.430/1996, que determina a análise individualizada dos  créditos  para  fins  de  determinação  da  receita  omitida.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  totalizar  uma  série  de  depósitos, sem fazer referência a quais depósitos não teriam sido  justificados.  Entende,  assim,  desrespeitado  o  citado  dispositivo  legal,  caracterizando­se  vicio  de  forma,  devendo  o  auto  ser  julgado insubsistente. Caso assim não seja entendido, propugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia  para  a  apuração  e  Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.965          4 individualização  dos  créditos  considerados  omitidos,  apresentando os quesitos ao final da impugnação.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430 DE 27/12/1996, EM FACE DO ARTIGO 153, INCISO III  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 43 DO CTN.  Requer  novamente  a  declaração  de  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  alegando  inconstitucionalidade  do artigo 42 da Lei 9.430/1996, na medida em que este amplia o  campo de incidência do fato gerador do imposto, ao considerar  omissão  de  receita  qualquer  valor  creditado  em  conta  de  depósito. Traz à colação textos doutrinários sobre fato gerador  do imposto de renda.  DO ÔNUS DA PROVA  Entende que a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu ônus  probatório,  uma  vez  que  ele,  contribuinte,  demonstrou  (ainda  que  sem  a  identificação  das  fontes  recebedoras  e  beneficiárias  dos depósitos que foram efetuados nas diversas contas do Banco  Itaú)  a  origem  dos  depósitos,  competindo,  então,  àquela,  demonstrar  um  a  um,  quais  os  depósitos  poderiam  ser  considerados efetivamente renda, o que não foi feito.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DOS  DEPÓSITOS  DO  BANESPA  Alega  que  nas  últimas  intimações  feitas  (fls.  194  e  197),  os  depósitos  do  BANESPA  não  foram  objeto  de  pedido  de  comprovação.  Mesmo  assim,  foram  considerados  no  auto  de  infração,  o  que  considera  ilegal,  uma  vez  que  falta  ao  lançamento  requisito  básico  e  essencial  para  a  materialização  da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Anexa,  ainda,  cópias  dos  Extratos  do  BANESPA  para  demonstrar que os créditos são oriundos de uma única fonte.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DO  BANCO ITAÚ  Em  relação  aos  depósitos  do  Banco  Itaú,  afirma  restar  incontroverso  o  fato  de  que  as  informações  prestadas  por  esta  instituição não merecem fé, uma vez que suas informações foram  retificadas. Além dos questionamentos anteriormente efetuados a  respeito da  inobservância do artigo 42, §3° da Lei 9.430/1996,  afirma que o auto é nulo porque não considerou as informações  prestadas  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Afirma  que  se  houvesse  dúvidas  por  parte  da  autoridade fiscal, deveria ela buscar provas da inidoneidade das  informações, por dever de oficio.   Destarte, afirma, tendo em vista o estado de necessidade em que  se vê, mesmo em desobediência ao dever de sigilo que lhe impõe  o  seu  Estatuto  e  Código  de  Ética,  anexa  a  mesma  relação  constante As  fls.  218/299,  porém  com a  identificação  completa  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.966          5 dos beneficiários dos depósitos. Esclarece as siglas utilizadas no  demonstrativo.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  Com  base  em  lição  doutrinaria,  que  remete  à  Súmula  182  do  antigo  TRF,  afirma  que  depósitos  bancários  por  si  só  não  representam  valores  que  necessariamente  tenham  implicação  tributária,  constituindo­se  em  meros  indícios  que  obrigam  à  efetiva comprovação documental.  DA  NULIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  DE MULTA  EM  FACE  DA  ALEGADA  ENTREGA  A  DESTEMPO  DA  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  Reclama  da  aplicação  da multa  proporcional  de  75%  sobre  o  valor do  imposto, por duas  razões: a de que o  imposto que  lhe  serve de base de cálculo é decorrente de omissão apurada com  base em extratos bancários e pelo  fato de que a penalidade  foi  aplicada  sob  a  alegação  de  que  a  declaração  retificadora  foi  entregue após iniciado o procedimento fiscal.  Alega  que  até  o  dia  17/07/2001,  quando,  segundo  o  autuante,  teria  sido  emitido  MPF­Complementar,  foi,  de  fato,  emitido  Termo de Inicio de Fiscalização, que não continha o período a  que  se  referia.  Tal  dúvida  só  veio  a  ser  esclarecida  pela  autoridade fiscal em 13 de agosto, por meio da informação fiscal  de  fl.  149,  quando  a  declaração  retificadora  (fls.  289/292)  já  havia  sido  entregue,  bem  assim  os  impostos  pagos,  conforme  fazem prova as cópias dos DARF's quitados em 07/08/2001.  Requer,  portanto,  a  exclusão  da  multa,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  que  a  mesma  seja  aplicada  apenas  sobra  o  crédito  apurado  após  os  expurgos  relativos  aos  vícios  apontados  na  impugnação.  DO PEDIDO  Por fim requer:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  interposto,  na  sua  totalidade,  nos termos e limites das respectivas fundamentações; declarando  a sua improcedência e conseqüente insubsistência:  b) caso não seja de plano declarada a improcedência do auto de  infração,  seja  determinada  a  realização  de  perícia  e/ou  diligência,  a  fim  de  que  sejam  sanadas  as  irregularidades  apontadas,  com  a  devolução  de  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar,  obedecendo  ­se,  assim,  o  principio  do  devido  processo legal;  c)  a  realização  de  perícia,  para  comprovar  a  veracidade  das  alegações  em que  se  funda a presente  impugnação, nos  termos  do artigo 16 do Decreto 70.235/72, para o que abaixo, seguem  em apartado, o nome do perito com os respectivos quesitos.  Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.967          6 Ao final, formula seis quesitos para a perícia e nomeia perito.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento São Paulo II/SP considerou o lançamento procedente, nos termos do  Acórdão ora recorrido, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINARES. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal,  afastam­ se as preliminares de nulidade arguidas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, a autoridade lançadora exime­se de provar  no  caso concreto a  sua ocorrência,  transferindo o ônus  da prova ao contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode  refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  A apreciação e decisão de questões que versem sobre a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  MULTA DE OFÍCIO  Não restando caracterizada a denúncia espontânea pela  apresentação  de  declaração  retificadora  após  inicio  da  ação  fiscal,  aplica­se  a  multa  sobre  a  totalidade  da  infração apurada.  PERÍCIA.   Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.968          7 Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela autoridade julgadora.  • Lançamento Procedente  Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de julho de 2009, conforme fl. 1771, ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 1772 a  1816, estruturado nos tópicos a seguir:  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  A  NÃO  EXCLUSÃO  DOS  DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS DA MESMA TITULARIDADE  Dentre  outras  questões,  aponta  valores  que  teriam  sido  considerados  como  omissão de rendimentos mas que, na verdade, seriam decorrentes de movimentações entre as  contas do próprio autuado.  DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Argumenta que os créditos em sua conta bancária decorrem de sua atividade  de  advogado  e que,  após  apuração  de  seus  honorários,  promove o  repasse  do  valor  auferido  pelos clientes.  A PROVA DOCUMENTAL HÁBIL E IDÔNEA  Manifesta seu entendimento de que a prova documental juntada é inequívoca  e plenamente capaz de elidir qualquer presunção contrária.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IRPF  NO  PRAZO  E  DENTRO DA LEI  Argumenta que a declaração de rendimentos retificadora apresentada após o  início do procedimento fiscal é válida e que, portanto, as alterações nela promovidas devem ser  acolhidas pela fiscalização.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA  Alega que,  esclarecidas  as  ocorrências  que  geraram  a  autuação,  inexistindo  obrigação principal, não há que se  falar em omissão, razão pela qual entende que a multa de  ofício é inaplicável.  DO  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  E  RESPECTIVO  PAGAMENTOS  Afirma  que  apurou  e  pagou  o  IR  devido  com  base  nas  declarações  apresentadas, a original e a retificadora.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI  Sustenta a alteração posterior do percentual do IR devido de 27,5 para 25%.  Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.969          8 Submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  de  fl.  3923  a  3929,  para  manifestação  da  unidade  preparadora, nos seguintes termos:  1.  Realize  o  cotejamento  das  planilhas  realizadas  pelo  contribuinte  com  a  documentação  anexa  e  o  demonstrativo  consolidado  da  fiscalização,  a  fim  de  que  seja  identificada  a  correlação  (para  fins  de  comprovação  da  origem)  entre  a  planilha apresentada (somente a parte que estiver acompanhada  da documentação comprobatória) e a exigência fiscal;  2.  Identifique  se  houve  a  exclusão  dos  depósitos  de  mesma  titularidade (contribuinte e cônjuge) e, caso não tenha ocorrido,  proceda a exclusão;  3. Sejam aproveitados os DARFs anexos, caso não tenham sido  computados  nas  deduções dos  valores,  durante o  procedimento  fiscal.  Em  atendimento  aos  termos  da  Resolução  supracitada,  foi  exarado  o  Relatório Fiscal de fl.3934 a 3935 e respectivos anexos, em que se concluiu pela alteração do  valor lançado.  Ciente das  conclusões Autoridade Fiscal  exaradas  em  sede  de  diligência,  o  contribuinte manifestou­se em fl. 3944 a 3948, apontando o que considera impropriedades das  conclusões fiscais.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  A  análise  das  informações  contidas  nos  autos,  em  particular  os  termos  do  recurso voluntário e o novo Relatório Fiscal produzido pela Autoridade lançadora, nota­se que  parte  das  alegações  do  contribuinte  foram  consideradas  pertinentes  pela  própria  fiscalização,  que sugeriu a alteração do valor  lançado originalmente de R$ 107.519,03 para R$ 40.816,23.  Sugestão esta que acolho integralmente no presente voto.  As  conclusões  desse  novo Relatório  Fiscal  foram  levadas  ao  conhecimento  do  contribuinte  autuado, que  se manifestou  em  fl.  3944/3948,  apontando  seu  inconformismo  em  relação  a  tais  conclusões  e  indicando  os  supostos  equívocos  da  Fiscalização  que  ainda  dependeriam de correção.  Assim, entendo que o cerne da análise que será  levada a  termo no presente  voto pode se restringir à manifestação do contribuinte acerca do resultado da diligência, já que  as alegações de mérito expressas no recurso voluntário se mostram parcialmente prejudicadas  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.970          9 em  seu  objeto  pelo  acolhimento  de  boa  parte  delas  pelo Agente  Fiscal,  o  que  aponta  que  a  contrariedade remanescente do autuado está sintetizada na manifestação de fl. 3944/3948.  DIFERENÇA NÃO CONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO  Inicialmente o contribuinte alega que o Auditor­Fiscal não considerou o valor  de R$ 2.104,35, valor de IRRF previsto em sua Declaração de Rendimentos e reconhecido pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  deveria  ter  sido  excluído  do  montante  depositado  de  R$  390.978,31  (Valor  depositado  ­  Tabela  I  ­  Fl.  3940),  o  que  deveria  levar  a  base  de  cálculo  original para R$ 388.873,96.  Não tem razão a defesa. O valor em tela é relativo a IRRF e, como tal, deve  ser deduzido diretamente do imposto devido, já que configura antecipação deste.   Como estamos falando de depósitos em contas bancárias, decerto que valores  de  tributos  retidos  na  fonte  não  integraram  os  valores  creditados  e,  assim,  está  correta  a  fiscalização em aproveitar, como imposto pago, o montante retido em conjunto com o apurado  na  declaração  originalmente  apresentada,  fl.  525,  no  valor  de R$  4.566,85  (R$  2.104,35  de  IRRF + R$ 231,00 de Carnê Leão + R$ 2.231,50 de IAP).  BASE DE CÁLCULO APURADA PELA FISCALIZAÇÃO  Afirma a defesa que os valores considerados pela fiscalização para apurar o  tributo efetivamente devido não refletem a realidade dos  fatos,  já que foram desconsiderados  por completo, e sem motivo justo:  (i)  ­  Demonstrativo  de  origem  dos  depósitos  bancários,  os  quais  informam  clientes, seus CPF, entrada e saída de recebimentos com a individualização de valores pagos e  dos honorários recebidos.  O  citado  demonstrativo,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  foi  efetivamente analisado pela autor do procedimento fiscal. É o que se depreende do Termo de  Verificação  Fiscal  que,  em  fl.  641,  concluiu  que  a  análise  do  documento  evidenciou  que  o  contribuinte  utiliza  suas  contas  particulares  para movimentar  recurso  da  empresa Dé & Ana  Confecções Ltda, bem assim que deveriam ser excluídos do montante identificado de créditos  os valores relativos a rendimentos tributáveis recebidos de PJ e a receita bruta da empresa Dé  & Ana.   Em  outro  momento,  agora  já  no  curso  de  diligência  fiscal,  a  Autoridade  lançadora foi expressa ao afirmar, fl. 3934:  Dessa  forma,  analisei  TODOS  os  lançamentos  bancários  considerados no auto de infração pela Fiscalização e realizei a  conciliação  entre  contas  e  o  cotejamento  com  documentos  apresentados  pelo  Fiscalizado,  excluindo  dos  valores  lançados  os  transferidos  aos  clientes,  quando  coincidentes  em  datas  e  valores e comprovados documentalmente.   A  TABELA  I,  em  anexo,  relaciona  os  valores  lançados  pela  Fiscalização  cujos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  do  Fiscalizado  e  do  cônjuge  coincidem  com  os  documentos  Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.971          10 processuais de mesma data (ou muito próximos), sendo excluídos  os valores repassados aos clientes.  No caso sob apreço, a mera indicação em planilha de nomes, CPF e valores  não  constitui  documentação  hábil  à  comprovação  de  origem  de  valores  creditados  em  conta  bancária, sendo necessário, ainda, a demonstração documental de tal alegação, que se deu com  a  juntada  ao  recurso  de  peças  de  processos  judiciais,  as  quais  foram,  em  diligência  fiscal,  detidamente  analisadas,  consideradas  e,  quando  evidenciaram  compatibilidade  de  datas  e  valores,  critério  elementar  para  se  considerar  comprovada  a  origem  de  valores  creditados,  resultaram  na  exclusão  dos  valores  repassados  aos  clientes.  Naturalmente,  por  exclusão,  os  casos  em que  não  houve  tal  compatibilidade,  foi mantida  a  conclusão  originária  do Auto  de  Infração sobre a omissão de tais rendimentos.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apenas  detalha  um  pouco  mais  suas  inquietações, as quais, como dito alhures, perderam parte de seu objeto com a análise efetuada  no  curso  da  diligência  fiscal,  sendo  certo  que  os  valores mantidos,  por  suas  características,  superam os limites contidos no inciso II do § 3º, do art. 42, da Lei 9.430/96.  Ademais,  não  houve  qualquer manifestação  do  contribuinte  sobre  o  citado  critério  de  compatibilidade  entre  datas  e  valores  que  pudessem  indicar  algum  equívoco  nas  constatações da Autoridade fiscal.  Assim,  considerando  corretas  a  autuação  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  nego  provimento ao recurso voluntário neste tema.   (ii)  ­  As movimentações  financeiras  denominadas  transferências  de mesma  titularidade  e  depósitos  entre  contas  bancárias  do  Recorrente  e  cônjuge,  cujo  montante  representa o valor de R$ 68.264,07.  O tema em questão está melhor detalhado no recurso voluntário, fl. 1788 e ss,  em  que  a  defesa  afirma  que  muitos  dos  valores  recebidos  por  Transferências  Eletrônica  de  Créditos  (TEC)  tem  origem  em  contas  de mesma  titularidade,  valores  estes  que  teriam  sido  somados indevidamente na apuração do supostos rendimentos recebidos pelo autuado.  A  planilha  apresentada  pela  defesa  aponta  valores  que,  em  sua  imensa  maioria,  teriam origem em conta poupança mantida no Banco  Itaú e destino contas correntes  mantidas na mesma instituição.   A  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  629,  evidencia  que  a  Autoridade  lançadora  teria  desconsiderado  resgates  de  aplicações  financeiras  ao  requerer  a  comprovação  de  origem  de  valores  creditados  em  favor  do  sujeito  passivo.  Tal  afirmação  parece compatível com as demais peças dos autos.  Nota­se  que,  em  fl.  571,  consta  planilha  que  consolida  os  valores  considerados originalmente omitidos no lançamento, na qual não há, por exemplo, para o mês  de  janeiro  de  1998,  qualquer  indicação  de  valores  relativos  a  Transferência  Eletrônica  de  Crédito, seja em dinheiro ou cheque, compatíveis com as transferências entre contas apontadas  pela defesa para o mesmo mês.   Aparentemente, o contribuinte ampara suas conclusões em planilha elaborada  no curso do procedimento fiscal (fl. 198 do processo em papel, e­fl. 398), sem se ater ao que  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.972          11 foi  efetivamente  considerado  no  lançamento,  que  é  a  planilha  de  fl.  571,  em  que  se  apurou  omissão de rendimentos no montante de R$ 390.978,31.  Assim,  considerando  a  fragilidade  dos  argumentos  da  defesa,  a  quem  compete  apresentar  elementos  impeditivos,  extintivos  ou  modificativos  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há nada a prover neste tema.  (iii) ­ DIRPF retificadora com alteração dos rendimentos tributáveis recebido  de pessoas físicas de R$ 41.028,93 para R$ 125.341,90.  Os argumentos da defesa estão detalhados no  recurso voluntário,  fl. 1802 e  ss.  e,  basicamente,  questionam  a  desconsideração  por  parte  da  fiscalização  de  declaração  retificadora apresentadas após o início do procedimento fiscal, com a indicação de que se trata  de declaração em conjunto e com a alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa física.  Sustenta  a  defesa,  indicando  precedentes  administrativos  que  entende  amparar seus argumentos, que é válida a declaração apresentada após o início do procedimento  fiscal;  que  não  tem  cabimento  algum  a  desconsideração  de  sua  declaração  retificadora  sem  embasamento legal; que a Receita Federal acatou o documento, computando seus respectivos  pagamentos,  o  que  não  teria  gerado  prejuízo  algum  ao  Erário;  que  não  se  eximiu  das  penalidades previstas, já que recolheu os valores devidos com multa de juros de mora.  O  tema  em  questão  não merece maiores  considerações,  pois  sobre  ele  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Sumula CARF nº 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   Assim,  sendo  certo  que  os  valores  recolhidos  a  partir  da  declaração  retificadora  foram devidamente aproveitados no  cálculo do  tributo devido, não prosperam os  argumentos recursais.  (iv)  ­  Todos  os  valores  pagos  do  imposto  por meio  de  guias DARF  para  a  DIRPF normal e retificadora.  Como  já  indicado  no  tema  "DIFERENÇA  NÃO  CONSIDERADA  PELA  FISCALIZAÇÃO", o valor de Imposto a Pagar apurado na declaração original foi devidamente  aproveitado  como  imposto  pago,  juntamente  com  o  imposto  retido  na  fonte,  perfazendo  um  montante de R$ 4.566,85 (R$ 2.104,35 de IRRF + R$ 231,00 de Carnê Leão + R$ 2.231,50 de  IAP). Já em relação aos valores pagos a partir da declaração retificadora, cujos comprovantes  de recolhimentos foram juntados a partir de fl. 1704, estes foram aproveitados pela fiscalização  pelos  seus  valores  originais  para  reduzir  o montante  do  tributo  devido,  também  em  valores  originais,  conforme  se  verifica  em  fl.  3934,  não  tendo  sido  apontado  pelo  contribuinte,  objetivamente, recolhimento que não tenha sido considerado pela fiscalização.  Assim, nada a prover neste tema.  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.973          12 A  seguir,  serão  tratadas  outras  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  apresentado originalmente e que não tenham estejam relacionadas aos temas acima tratados.  Créditos no Banespa.  O contribuinte alega que a conta bancária mantida no Banespa sob o nº 0016­ 01.004330­2  evidencia  movimentação  que  não  poderia  ser  atribuída  exclusivamente  a  Sra.  Yara Paulista, já que a referida conta era mantida em conjunto com a Sra. Irene Lippi Rubim  Moreira.  A co­titularidade em questão foi notada pela Autoridade lançadora, conforme  se verifica em fl. 619. Não obstante, não há qualquer indicação no Relatório Fiscal que a Sra.  Irene  tenha sido  intimada a comprovar  a origem do numerário movimentado na citada conta  bancária.  No curso da impugnação, o contribuinte insurgiu­se contra o lançamento de  tais valores, mas sem tratar da questão da falta de intimação da co­titular.  Assim,  em  princípio,  poderíamos  estar  diante  de  uma  inovação  no  contencioso administrativo incabível no curso do julgamento em 2ª  Instância. Contudo, sobre  tal  matéria,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art.  72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de  junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 29  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.   Assim, entendo que, evidenciada a nulidade de parte do lançamento, é dever  da  administração  reconhecê­la  de  ofício,  em  razão  do  seu  poder/dever  de  auto­tutela. Razão  pela  qual,  neste  tema,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, de todos os valores indicados na planilha de fl.  571 relacionados ao Banespa, a saber: R$ 22.612,00 (R$ 11.496,00 + R$ 11.116,00).  Da inaplicabilidade de multa  Em síntese, sustenta que a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9430/96  só  pode  ser  exigida  no  caso  de  correto  lançamento  de  ofício  e  diante  da  falta  de  pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata, circunstâncias que entende não terem  ocorrido, pois o lançamento não foi correto e os valores foram declarados e pagos com multa  de mora.  Ora,  entendo  que  o  assunto  em  comento  é  pacífico  nesta  Turma  e  neste  Conselho.  A  penalidade  de  ofício  está  prevista  em  lei  e  o  seu  lançamento  constitui medida  obrigatória  sempre que  identificada  infração à  legislação  tributária apurada em procedimento  de  ofício  e  da  qual  decorra  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e  nos  casos  de  declaração inexata ou falta de declaração.  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.974          13 O  motivo  que  levou  à  imputação  de  tal  penalidade  foi  a  apresentação  de  declaração  sem  submeter  à  tributação  rendimentos  tributáveis  recebidos.  Trata­se  de  penalidade proporcional ao tributo lançado, de sorte que somente haverá cobrança daquilo que  incidir sobre o valor remanescente do lançamento originário. Portanto, ainda que o contribuinte  entenda  que  o  lançamento  não  foi  integralmente  correto,  somente  a  conclusão  da  lide  administrativa poderá indicar a parcela que deve ser mantida ou exonerada.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  sua  declaração  após  o  início  do  procedimento fiscal e pago o  tributo que entendeu devido, pelo que  já  foi  tratado acima, não  afasta  a  penalidade  de  ofício  incidente  sobre  os  valores  lançados  que  forem  considerados  procedentes.  Ademais,  não  há  de  se  confundir  um  procedimento  fiscal  lastreado  em  evolução  patrimonial  a  descoberto  com  aquele  relativo  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que, nos termos da Súmula Carf. nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Assim, nada a prover neste tema.  Da retroatividade da lei.  Neste item, amparado na retroatividade benigna a que se refere o art. 106 da  |Lei  5.172/66  (CTN),  o  contribuinte  pleiteia  a  apuração  do  tributo  devido  a  partir  de  uma  alíquota de 25%, prevista no art. 892 da Lei 1.041/94, diferente, portanto, da alíquota aplicada  pela fiscalização, 27,5%.  Não tem razão a defesa.  O  Decreto  1.041/94  constituía  o  então  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza.  E  seu  art.  892  apenas  reproduzia  o  art.  43  da  lei  8.541/92, que, de fato, previa uma alíquota de 25%, mas aplicável às omissões de rendimentos  apuradas em pessoas jurídicas. Apenas a partir do art. 45 é que a citada lei tratava da algumas  questões relacionadas à tributação das pessoas físicas.   Por  outro  lado,  a  alíquota  do  Imposto  de  Renda  aplicável  ao  rendimento  recebido por pessoa física ou jurídica não configura penalidade, restando, portanto, incapaz de  ensejar a aplicação da retroatividade benigna a que alude a alínea "c" do inciso II, do art. 106  do CTN.  Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada. Nesta  esteira,  constata­se que o percentual aplicado  pelo  Agente  Fiscal  está  absolutamente  correto,  já  que  estamos  falando  do  rendimentos  auferidos no ano de 1998, período em que vigorava a tabela prevista no texto então vigente do  art. 42 da Lei 9.532/97.   Assim, nada a prover neste tema.  Conclusão:  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Acórdão n.º 2201­004.734  S2­C2T1  Fl. 3.975          14 Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor lançado nos termos  da  diligência  levada  a  termo  pela  Autoridade  fiscal,  reduzindo  o  tributo  lançado  de  R$  107.519,03  para  R$  40.816,23,  bem  assim  para,  sobre  o  valor  remanescente,  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  tributo,  do  valor  R$  22.612,00,  relativo  às  omissões  de  rendimentos relacionadas à conta bancária mantida no Banespa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                               Fl. 3975DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903921/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ERRO DE FATO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica. Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a Fazenda Nacional, devem estar preenchidos na data da transmissão da Declaração de Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação, conforme legislação de regência. A produção de prova do indébito tributário, sua liquidez e certeza, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária, é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 1301-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito, matéria de fato, acerca da crédito pleiteado, formação, liquidez e certeza, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13896.908450/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  FUNDAMENTARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório  alegado em face de óbices superados, impõe­se o retorno dos autos à unidade  de origem da RFB para julgamento do mérito.   Equívocos  das  decisões  anteriores  nos  autos,  que  deixaram  de  apreciar  os  fatos,  impõe  o  saneamento  do  processo  (instrução  processual  probatória  complementar)  para  afastar  prejuízos  à  defesa  e  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última  instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito  de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria  probatória.  Assim,  torna­se  mister  a  devolução  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  analisar  os  fatos,  a  formação,  liquidez  e  certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.ERRO  DE  FATO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA.  A Declaração de Compensação extingue os débitos, sob condição resolutória,  na data de sua transmissão eletrônica.  Os atributos ou requisitos de liquidez e certeza do crédito objetado contra a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração de Compensação,  sob pena de não  reconhecimento do crédito e  não homologação da compensação, conforme legislação de regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 21 /2 00 9- 87 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  produção  de  prova  do  indébito  tributário,  sua  liquidez  e  certeza,  fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e à compensação tributária,  é ônus do contribuinte (autor do pedido de encontro de contas) (arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72; art. 373, I, CPC/2015; art. 74 da Lei 9.430/96 e art.  170 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13896.908450/2009­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.                Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Cuida­se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 4ª Turma DRJ/Belo  Horizonte  que,  ao  julgar  a manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado e, também, não homologou a compensação tributária informada nos  autos.  Quanto aos fatos, consta:  ­  que  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  PER/DCOMP,  informando  compensação tributária de débitos com direito creditório de pagamento indevido ou a maior do  IRPJ­ Estimativa Mensal;  ­  que  o  direito  creditório  R$  397.564,74  (valor  original)  decorreu  de  pagamento  indevido ou a maior do IRPJ­ Estimativa Mensal do PA 31/01/2005, código de  receita  2362,  data  de  arrecadação  28/02/2005,  valor  do  recolhimento R$  397.564,74. DARF  em  nome  da  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S/A,  CNPJ:  00.910.496/0001­30  (empresa incorporada em 31/10/2005).  A  DRF/Barueri,  mediante  Despacho  Decisório  (eletrônico),  denegou  o  crédito pleiteado na DCOMP, por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período (ajuste anual).  Ciente desse Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, pedindo sua reforma, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  MANIFESTANTE,  em  31/10/2005,  incorporou  a  sociedade  DU  PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo­lhe em todos os  direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento  e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação  ("DIPJ");  ­ que em maio de 2005, assim como nos meses de janeiro, fevereiro, março,  abril  e  junho  do  mesmo  ano­calendário,  a  INCORPORADA  não  apurou  débito  de  IRPJ,  conforme  se  comprova  da  análise  da  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação  ("DIPJ")  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais ("DCTF");  ­ que, entretanto, mesmo não apurando débito de IRPJ nos referidos meses do  ano­calendário  2005,  a  INCORPORADA  recolheu  IRPJ,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação ("DARF");  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 5          4 ­ que tal constatação decorre da simples comparação entre:   (i) IRPJ devido relativo aos citados meses do ano­calendário 2005, informado  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF");  (ii) valor apurado na Ficha 11 da DIPJ 2005 de incorporação; e,  (iii) valor pago, recolhido por meio de DARF.  ­ que, para reforma do Despacho Decisório, invoca o artigo 11 da IN SRF nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008  e  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  a,  do Código  Tributário Nacional (CTN);  ­  que  a  decisão  atacada  não  se  teria  valido  “de  todos  os  meios  de  que  dispunha para verificar a legitimidade do crédito”;  ­ que é ilegal a IN SRF 600, de 2005, ao vedar a restituição de pagamento a  maior ou indevido de imposto estimativa mensal.  ­  que,  ainda,  invoca  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade, legalidade, ampla defesa e contraditório  Na  sequência,  a DRJ/Belo Horizonte  (4ª  Turma)  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, com base na seguinte fundamentação, em síntese, que se extrai  do voto condutor do Acórdão recorrido:  ­  que,  embora  tendo  afastado  óbice  da  IN  SRF  600,  de  2005  (art.  10),  o  direito creditório pleiteado na DCOMP não se reveste de liquidez e certeza, pois a contribuinte  não comprovou o erro de fato que pudesse justificar a apresentação de DCTF retificadora para  redução do imposto confessado na DCTF.  ­ que é necessário, portanto, a comprovação do erro de fato (CTN, art. 147, §  1º);  ­  que  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  escrituração  contábil  para  comprovar o erro de fato, ou seja, não comprovou que a receita bruta seria nula para zerar o  imposto estimativa mensal do referido período de apuração mensal confessado na DCTF.  Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  1) Nulidade da decisão a quo:  ­  que  indeferiu  o  crédito  pleiteado  com  fundamento  diverso  do  despacho  decisório (alteração do critério jurídico), sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório;  ­  que,  em  relação  aos  fatos,  na  manifestação  de  inconformidade  não  foi  juntada a escrituração contábil, pois entendia que o óbice seria apenas aquele manifestado no  despacho decisório, ou seja, não devolução de estimativa mensal, mas sim eventual apuração  de saldo negativo na declaração de ajuste anual;  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão a quo deveria ter convertido o julgamento em diligência para  oportunizar a  contribuinte proceder  a  complementação de provas do  fato  constitutivo do  seu  direito de crédito pleiteado;  ­  que,  ainda,  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  todos  os  argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  caso  o  crédito  não  fosse  deferido,  ou  seja,  o  pedido de improcedência da exigência de multa moratória e dos juros de mora.  2) ­ Quanto ao mérito:  ­  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belém,  se  possuía  dúvida  acerca  do  valor  do  crédito,  por  que  não  converteu  o  julgamento  em  diligência?  A  Turma  Julgadora,  simplesmente, decidiu não homologar a compensação;  ­ que, ao assim decidir, afrontou­se o princípio da verdade material;  ­  que,  embora  entenda  sejam  os  documentos  juntados  aos  autos  quando  da  manifestação  de  inconformidade  suficientes  para  atestar  a  existência  do  indébito,  juntou  ao  presente recurso a apuração do IRPJ do referido PA mensal do ano­calendário 2005, Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  e  o  balancete  de  verificação  que  lhe  suporta,  reforçando a comprovação do montante devido informado na DIPJ;  ­ que, com efeito, argumenta ainda a recorrente:   (i) apurou prejuízo fiscal no referido período mensal de apuração, com base  no critério de levantamento de balancete de suspensão/redução do imposto, nos termos da Lei  nº 8.981/95 (art. 35);  (ii) que até nesse ponto andou mal o julgador de primeira instância, dado que  faz menção à apuração com base no critério de receita bruta (RIR/99, art. 232), não tendo sido  esse o adotado pela recorrente em suas apurações, conforme consta da DIPJ;  ­ que, caso ainda sejam insuficientes as provas do direito creditório pleiteado,  requer  seja  efetuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  base  no  princípio  da  verdade material, principio esse que não foi observado pela decisão a quo;  ­ que, por fim, argumentou acerca da impossibilidade de exigência da multa  de oficio e dos juros de mora no caso, na hipótese de indeferimento do credito reclamado, pois  a DCOMP fora apresentada tempestivamente (não cabendo imputar mora).  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.380,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13896.908450/2009­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.380):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.   Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  suscitou  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentando  que:  I ­ Foi surpreendida pela mudança de critério jurídico  pela decisão a quo, ou seja:  a) que despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  600/05,  não  entrando  no  mérito  acerca  da matéria  de  fato,  existência  ou  não  do  direito  creditório;  b)  que,  diversamente,  a  decisão  recorrida,  embora  tendo suplantado o referido óbice em face do art. 11 da IN SRF  900/2008  (Súmula CARF nº 84), denegou o crédito demandado  pela falta de produção de prova do erro de fato na apuração da  exação  fiscal do período mensal objeto dos autos, que  implicou  pagamento indevido e confissão indevida de débito na DCTF do  respectivo  PA  mensal;  que,  assim,  não  comprovado  o  erro  de  fato,  inexiste  justificativa  para  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  visando  a  suprimir o débito confessado na DCTF primitiva.  II ­ Deixou de enfrentar matérias suscitadas acerca da  multa moratória e dos juros de mora.  Pois bem.  Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas contra a  decisão a quo, pois superado o óbice do art. 10 da IN SRF 600,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 8          7 de 2005, pela decisão recorrida, em face do art. 11 da IN SRF  900, de 2008 e da Súmula CARF nº 84, e tendo em vista falhas  nas  decisões  anteriores  nestes  autos,  que  implicaram  não  apreciação de matéria de fato acerca da formação e da certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  e  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  necessidade  de  oportunizar  a  complementação  de  provas  pela  contribuinte  (saneamento  do  processo,  instrução  processual  probatória  complementar),  afastar  supressão  de  instância  de  julgamento  (apreciação  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  entendo  que  devem  retornar  os  autos do presente processo à unidade de origem da RFB, no caso  à  DRF/Barueri  para  enfrentar  o  mérito  da  lide,  ou  seja,  a  matéria de fato e provas acerca da existência ou não do direito  creditório pleiteado pela contribuinte.  Veja.  O Despacho Decisório da unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Barueri, com fundamento equivocado, denegou o  crédito  pleiteado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  com  fundamento  no  óbice  de  que  o  pagamento,  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada pelo lucro real, tem caráter de mera antecipação e que  o  valor  recolhido  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro liquido (CSLL) devidos no encerramento do  ano­calendário ou para compor o saldo negativo (ajuste anual).  Como  visto,  realmente  o  Despacho  Decisório  não  enfrentou  matéria  da  fato  atinente  ao  direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  ficando  adstrito  à  matéria de direito.  Na  sequência  a  4ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  embora  tendo  afastado  esse  óbice  de  que  trata  o  referido  despacho,  indeferiu  peremptoriamente,  de  forma  equivocada,  o  crédito reclamado por outro  fundamento, ou seja, por ausência  de  comprovação  do  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  ciência  do  despacho  decisório, com intuito de suprimir o débito confessado na DCTF  primitiva do respectivo período de apuração e, assim, justificar a  origem do credito pleiteado.  Como visto, a decisão a recorrida quanto à matéria de  fato,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  com  a  fundamentação  de  que  a  contribuinte  não  produzira  prova  do  erro  de  fato  na  apuração  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  respectivo  período  de  apuração  que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e justificar a origem do crédito reclamado.  Sem dúvida, a 4ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, para  evitar  prejuízo  à  defesa,  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  fiscal  para  sanear  o  processo,  ou  seja,  realizar  instrução  processual  probatória  complementar,  possibilitar  a  oportunidade  da  contribuinte  produzir  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  uma  vez  que  o  despacho  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 9          8 decisório a fez incorrer em erro (a recorrente) ao tratar apenas  de  matéria  de  direito,  silenciando  acerca  de  matéria  de  fato;  porém,  não  procedeu  assim  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  denegou o crédito pleiteado.  Ora,  a  legislação  de  regência  é  clara,  o  contribuinte  tem  direito  de  repetição  do  que  pagara  indevidamente  ou  a  maior.  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  CARF:  "Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa mensal  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de  fato" (Súmula CARF nº 84).  Ônus da prova  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  pleiteado  é  do  autor  do  pedido,  por  aplicação  subsidiária do art. 373, I, do CPC/2015.  A  entrega  da  DCTF  retificadora  após  a  ciência  de  despacho decisório, que vise a reduzir débito confessado, impõe  a comprovação do erro de fato, mediante escrituração contábil e  documentos de suporte dos registros contábeis (CTN, art. 147, §  1º).  Há  necessidade  de  comprovação  e  demonstração  da  escrituração  contábil/fiscal  em  que  houve  o  erro  de  fato  e  da  escrituração contábil/fiscal já com correção do erro de fato, no  sentido de  identificar qual a  razão ou motivo da ocorrência do  erro de fato.  A lei autoriza a compensação de débitos com créditos  líquidos e certos (CTN, art. 170 e Lei 9.430/97, art. 74).  O  momento  para  produção  das  provas  (Decreto  nº  70.235/72, arts. 15 e 16).  A  Declaração  de  Compensação  extingue  os  débitos,  sob condição resolutória, na data de sua transmissão eletrônica.  Os  atributos  ou  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  objetado  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  estar  preenchidos  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, sob pena de não reconhecimento do crédito e não  homologação da compensação, conforme legislação de regência  A  contribuinte  juntou  cópia  de  folhas  do  LALUR  ­  Parte  A  e  Balanço  Patrimonial  nesta  instância  recursal  ordinária  .  Porém,  o  processo  ainda  carece  de  saneamento,  demanda  instrução  processual  complementar,  pois  as  provas  juntadas são incompletas e ainda não foram juntadas cópias do  livros Diário e Razão e dos balancetes de suspensão ou redução,  especificamente quanto ao erro de fato (art. 35 da Lei 8.981/95).  Como  já  dito,  a matéria  probatória  quanto  aos  fatos  não foi enfrentada nestes autos pelas decisões anteriores.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 10          9 No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  apreciaram matéria  de  fato  atinente  a  fato constitutivo do direito creditório alegado, pela  inexistência  de  provas  nos  autos,  o  que  denota  existência  de  falhas  do  processo pela necessidade de saneamento, ou seja, realização de  instrução  processual  complementar  para  produção  de  provas,  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  o  fato  é  que  a  produção  de  prova  ­  nesta  instância  recursal  ordinária  ­  e  retorno  dos  autos  para  julgamento de mérito, poderia, em tese, implicar cerceamento do  direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de  recurso em matéria probatória.  Ora,  para  evitar  prejuízo ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  supressão  de  instância  de  julgamento  (julgamento  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  considerando ainda os princípios do formalismo moderado e da  verdade material  que norteiam o processo  legal administrativo,  entendo,  volto  a  dizer,  que  devem  ser  devolvidos  os  presentes  autos  à  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Barueri,  para  analisar  a matéria  de  fato,  enfrentar  o mérito,  acerca  do  fato constitutivo do direito creditório reclamando.   A unidade de origem da RFB, então, deverá intimar a  contribuinte a produzir prova cabal e idônea do fato constitutivo  do seu direito alegado, comprovar o alegado erro de fato.   Portanto,  superados  os  óbices  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de  estimativa mensal e evitar cerceamento do direito de defesa em  face  da  necessidade  ainda  de  saneamento  do  processo  (realização  de  instrução  processual  probatória  complementar),  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem, no caso à  DRF/Barueri,  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa  com  base  na  receita  bruta,  mas  também  a  possibilidade  de  comprovação do indébito com base em levantamento de balanço  de  suspensão/redução,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir daí,  o  rito processual de  praxe.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por ratificar o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que diz respeito à possibilidade de restituição de indébito relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  analise  o mérito, matéria  de  fato,  acerca  da  crédito  pleiteado,  formação,  liquidez  e  certeza,  levando­se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com  base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13896.903921/2009­87  Acórdão n.º 1301­003.381  S1­C3T1  Fl. 11          10 levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 597DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720738/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Irpj e Csll  Recorrente  VOX LINE CONTACT CENTER INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS LTDA.  e FAZENDA NACIONAL  Recorrida   ­    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 73 8/ 20 15 -1 8 Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.888            2 Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão 11­ 54.636 – 3ª Turma da DRJ/REC, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração,  às fls. 226 a 272, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário de 2010,  adiante especificados:     Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização  efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ,  resultando  nas  infrações  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls.  469/496), a autoridade autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes  ao  procedimento  fiscal  e  relata  as  apurações  efetuadas  nesta  auditoria  que  passamos  a  resumir abaixo:  A VOX UNE CONTACT CENTER INTERMEDIAÇAO DE PEDIDOS LTDA. foi  constituída  em  2001,  como  uma  SOCIEDADE CIVIL,  cujo  objeto  social  é  a  exploração  de  Prestação de Serviços Via Telefone 0800, na coleta de pedidos junto a rede de Fast Food da  marca HABIB's. Atualmente, seu objeto social é a exploração de serviços de terceirização dos  serviços de Call Center, telemarketing, televendas, possuindo outros clientes não relacionados  diretamente ao Grupo Habib's.  Desde  sua  constituição  percebe­se  que  direta  ou  indiretamente,  através  de  outras empresas do grupo Habib's, a empresa tem como sócios os Sr. Belchior Saraiva Neto,  CPF  011.834.338­67,  e  Sr.  Antônio  Alberto  Saraiva,  CPF  698.146.008­49.  Ambos  são  detentores do controle de todo o Grupo Habib's. Atualmente o Capital Social da sociedade é  de R$ 6.000.000,00, destes 98% pertencem aos irmãos Saraiva.  A  Autoridade  Fiscal  relata  elementos  anteriores  ao  início  da  ação  fiscal,  destacando­se a diligência fiscal em face da Alsaraiva Comércio e Empreendimentos e outras  pessoas jurídicas do grupo, e denúncia encaminhada pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  relacionada a fatos narrados na petição inicial de processo civil (fls. 470/477).  DA  FISCALIZAÇÃO  Essa  fiscalização  teve  início  em  06/08/2014,  com  a  ciência,  via  correios  com  AR,  do  TERMO  DE  INICIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  intimando a empresa a apresentar documentos e esclarecimentos relacionados.  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.889            3 Expirado  o  prazo  suplementar  concedido,  a  empresa  apresentou  poucos  documentos  relativos  à  comprovação bancária,  alegando  certa  dificuldade  em  encontrá­los.  Alegou  também ser bastante oneroso para a  empresa  requisitar  diretamente os mesmos,  em  virtude das altas tarifas exigidas. Em contrapartida, apresentou carta assinada autorizando a  Receita Federal do Brasil a requerer sua movimentação bancária diretamente às instituições  financeiras.  Da Conciliação entre a contabilidade e os extratos bancários.  São  inúmeras  as  divergências  encontradas  entre  a  conciliação  bancária  (extratos bancários) e a contabilidade apresentada. Na realidade, a contabilidade mostrou­se  imprestável  para  identificar  sua  movimentação  financeira  e  consequentemente  para  apurar  seu lucro real.  Seguem alguns exemplos das divergências encontradas:  1) Não contabilização de várias contas bancárias de sua titularidade no ano de  2010.  Em  sua  contabilidade,  existem  apenas  duas  contas  contábeis  relativas  aos  bancos,  conforme tabela abaixo:    A  relação  de  contas  bancárias  (extratos  bancários)  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada  (obtida por meio de solicitação direta aos bancos) é muito maior.       Percebe­se que  na  contabilidade  estão  lançados  cerca  de R$ 66.347.031,00  a  débito  nas  contas  11012­2  e  11026­5.  O  somatório  nas  contas  bancárias  é  de  mais  de  R$  101.000.000,00.  Analisando­se  cada  um  dos  valores  contabilizados,  apesar  das  pequenas  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.890            4 divergências encontradas, percebe­se que as contas contábeis 11012­2 e 11026­5 referem­se  às contas­correntes bancárias 003.0000475­0 (CEF) e 323005440 (HSBC).  Dessa  forma,  não  houve  a  correta  contabilização  das  seguintes  contas  correntes: 003.0000111.4  (CEF); 3230137851  (HSBC); 3231241237  (HSBC); e 3231946478  (HSBC)  2) Contabilização parcial dos extratos bancários na conta CAIXA.  Percebe­se que uma parte dos valores relativos aos extratos bancários que não  foram  devidamente  contabilizados  (4  contas  correntes  acima  listadas)  foram  indevidamente  lançados na conta contábil CAIXA (11.004­9), conforme demonstrativo às fls. 481.  3)  Lançamentos  efetuados  na  conta  CAIXA  de  forma  consolidada  e  impossibilidade de conciliação desses valores com os extratos bancários.  Outro erro encontrado em sua contabilidade é a impossibilidade de se verificar  de forma analítica, quais os valores encontrados nos extratos bancários foram contabilizados  e os que não foram, pois a empresa faz lançamentos contábeis de forma consolidada no último  dia  do mês  e  não  é  capaz  de  discriminar  sua  composição.  A  título  exemplificativo,  seguem  planilhas às fls. 482.  4)  Lançamentos  contábeis  irreais. Além de não contabilizar  corretamente  sua  movimentação bancária, há inúmeros lançamentos contábeis que não refletem de modo algum  a realidade dos fatos. A título exemplificativo, seguem alguns casos às fls. 483/488, tais como:  aumento de Capital Social no valor de R$ 3.000.000,00; empréstimo de mútuo no valor de R$  6.295.720,00; saldo inicial da conta Caixa; e reembolso de telefonia Do Termo de Intimação e  Reintimação de 18/06/2015.  Com  o  intuito  de  possibilitar  a  empresa  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados  nos  extratos  bancários,  a  empresa  foi  intimada  a  fazer  a  conciliação  diária  dos  valores  creditados  em  seus  extratos  bancários  com  os  valores  debitados  no  disponível  que  foram  oferecidos  à  tributação.  Foi  fornecida  planilha  em  excel  com  todos  esses  valores.  A  empresa preferiu não fazer a conciliação diária dos valores, tamanha a divergência.  Da Resposta ao Termo de Intimação de 18/06/2015.  A empresa não conseguiu fazer a conciliação diária. Em vez disso, apresentou  resposta escrita, onde informa que uma parte dos valores que transitaram pela conta contábil  caixa foi oferecida à tributação. Disse também que há saque de dinheiro nas contas bancárias  da  empresa  e  que  esse  dinheiro  vai  para  a  conta  caixa,  tratando­se  de  mera  transferência  bancária, ou seja, é o mesmo dinheiro.  A  partir  do  momento  em  que  a  empresa,  regularmente  intimada  a  fazer  a  conciliação dos valores, com vistas a verificar o que foi contabilizado e oferecido à tributação,  não  o  faz  de  maneira  satisfatória,  impede  que  o  auditor  consiga  validar  tais  informações  Interessante  notar  que  a  própria  empresa,  no  último  parágrafo  do  texto,  reconhece  a  impossibilidade de justificar parte de sua movimentação financeira.  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.891            5 Observação do auditor­fiscal: O crédito ora constituído, levou em consideração  todos os valores declarados pela empresa em DIPJ 2011 e DCTF, respectivamente, de forma  que o que foi declarado já foi abatido deste auto de infração.  Do Auto de Infração.  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  foi  constituído  auto  de  infração  arbitrado,  com fulcro no art. 530 RIR/99.  Considerou­se  como  faturamento  conhecido  os  créditos  de  seus  extratos  bancários, excluídos transferências de mesma titularidade, estornos, devoluções, empréstimos  bancários e todos os demais sem efeito fiscal que estão discriminados no anexo "CRÉDITOS  SEM EFEITO FISCAL".  Em  seguida  foram  abatidos  todos  os  valores  declarados  pela  empresa  em  DCTF, abaixo listadas:  Da Qualificação da Multa de Oficio.  Esta fiscalização entendeu que os fatos narrados neste relatório são suficientes  para  caracterizar  o  dolo  do  contribuinte  em  sonegar  tributos.  O  grupo  Habib's  é  um  dos  maiores  franqueadores  do  Brasil,  tem  total  condições,  se  desejasse,  de  contabilizar  corretamente sua movimentação financeira. Além disso, foram dadas todas as oportunidades,  inclusive,  arquivos  em excel  com os  valores dos  extratos  e da  contabilidade, para que  fosse  demonstrada a origem dos recursos.  A escrituração contábil disponibilizada à fiscalização corrobora com a situação  explanada na Petição Inicial. Existem muitos valores que nem sequer foram contabilizados. O  padrão  de  conduta,  repetido  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2010, manifesta  atos  específicos  e  reiterados  com  o  objetivo  de  reconhecer  receitas  inferiores  àquelas  que  efetivamente  ocorreram,  inclusive  com  a  inserção  na  contabilidade  de  lançamentos  irreais,  com  vistas  a  tentar justificar a quantidade de recursos disponíveis.  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.892            6 A  escrituração  do  Livro  Diário,  daí  a  sua  denominação  "diário",  objetiva  registrar diariamente todos os fatos que ocorrem na empresa e que acarretem ou possam a vir  ocasionar modificação patrimonial. Em vez disso, a empresa opta por totalizar no último dia  de cada mês, um valor que não consegue conciliar!  Informações Complementares.  Os atos elencados neste Termo, que tiveram como resultado a lavratura do Auto  de Infração de Obrigação Principal, caracterizam, em tese, o crime tipificado no Art. 1° da Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990, motivo  pelo  qual  será  formalizada,  junto  ao Ministério  Público Federal, a devida Representação Fiscal para Fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente notificada, VOX LINE ­ CONTACT CENTER INTERMEDIAÇÃO  DE PEDIDOS LTDA apresentou impugnação (fls. 506/536):  DOS ELEMENTOS ANTERIORES AO INICIO DA FISCALIZAÇÃO   A  fiscalização  descreveu  dois  fatos  que  antecederam  a  fiscalização:  (i)  uma  diligência fiscal junto à empresa "Alsaraiva Comércio e Empreendimentos"; e (ii) a denúncia  originada de uma ação cível indenizatória ajuizada por um ex­franqueado da rede Habib's em  Porto Alegre.  (i)  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL  REALIZADA  EM  OUTRO  CONTRIBUINTE  Quando da diligência  fiscal na empresa "Alsaraiva", a autoridade  fazendária diz que  foram  realizadas  verificações  em  relação  à  Impugnante.  É  certo  que  as  conclusões  parcialmente  apresentadas não procedem, já que a Impugnante não se enquadra no cognominado grupo de  "Empresas B",  ligadas  à  publicidade,  teleatendimento  e  empresas  de  cobrança,  seja  porque  seu  faturamento  é  composto,  essencialmente,  por  empresas  sem  qualquer  relação  com  o  Habib's (como Telefônica, Febraban, Laboratórios Aché, São Paulo Futebol Clube, etc), seja  porque, diferentemente do afirmado, possui sede e estruturas próprias.  Portanto, apesar dos vínculos societários, trata­se de um negócio independente,  possuindo  portfolio  e  faturamento  diversificado  que  não  justifica  o  tratamento  distorcido  e  parcial que se pretende atribuir no Termo de Verificação Fiscal, unicamente na tentativa de  lançar ilações com o fim de corroborar o indigitado arbitramento e a qualificação da multa de  oficio levado à efeito.  (ii) DA DENÚNCIA FORMULADA NA AÇÃO  INDENIZATÓRIA EM PORTO  ALEGRE O Termo de Verificação Fiscal refere­se à denúncia que mencionaria "um esquema  de  sonegação  fiscal  que  permeia  toda  a  cadeia  de  industrialização  e  comercialização  dos  produtos Habib's", a qual teria dado origem ao presente MPF.  Todavia, este fato não abrangeria as atividades desenvolvidas pela Impugnante,  seja  porque  não  promove  qualquer  industrialização  ou  comercialização  de  produtos,  seja  porque seu relacionamento e faturamento com as empresas Habib's é pouco relevante.  Ao  final  do  Termo  de  Verificação,  e  após  a  transcrição  de  uma  série  de  acusações  e  imputações  direcionadas  a  diversas  empresas  do  grupo  Habib's  sem,  contudo,  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.893            7 uma  única  linha  que  envolva  a  Impugnante,  a  fiscalização  conclui  que,  "diante  dos  fortes  indícios de sonegação", foi aberta a fiscalização.  O que se conclui, deste modo, é que não é possível extrair qualquer acusação  que  se  relacione  com  a  Impugnante,  razão  pela  qual  os  "elementos  anteriores  ao  início  da  ação fiscal" apenas fragilizam o auto de infração, tornando­o nulo.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA   Desde logo, verifica­se a falta de instrução do auto com elementos obrigatórios,  consistentes  nos  documentos  da  diligência  anteriormente  realizada  na  empresa  "Alsaraiva",  assim  como  nos  documentos  relativos  à  ação  cível  ajuizada  pelo  ex­franqueado  em  Porto  Alegre,  acompanhada  dos  elementos  que  subsidiaram  o  compartilhamento  levado  à  efeito,  fatos estes intransponíveis à manutenção da exigência.  Veja­se que o Termo de Verificação relaciona os documentos que supostamente  estariam  sendo  apresentados  com  o  auto  de  infração,  mas,  diferentemente,  não  foram  disponibilizados à Impugnante quando da intimação da exigência, em especial as mencionadas  "planilhas, anexos e arquivos magnéticos" que embasariam o lançamento.  Tais  fatos,  portanto,  prejudicam  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  nulificando a exigência, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 7.574/11.  DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO IRPJ  E CSLL BASEADOS EM DEPÓSITOS DE JANEIRO À JUNHO DE 2010 E RESPECTIVO PIS  E COFINS   A própria metodologia de lançamento adotada no caso, qual seja, presunção de  omissão  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  leva  à  contagem  do  prazo  decadencial a partir de cada depósito, conforme § r, do artigo 42, da Lei n.º 9.430/96, segundo  o  qual  "o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  " O  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  somente se deslocaria para o primeiro dia do exercício seguinte, nos  termos do  artigo 173, I, do CTN, caso a Impugnante nada tivesse declarado ou nada tivesse recolhido a  título de IRPJ, CSLL, PIS e/ou COFINS na respectiva DCTF, o que não é o caso.  Assim,  aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e acolhido pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  sobre  os  depósitos bancários de janeiro à junho de 2010, bem como os lançamentos de PIS e COFÍNS  também de  janeiro a  junho de 2010, visto que  foram constituídos apenas em 30/07/2015, ou  seja, após o transcurso do prazo de 5 anos contados dos respectivos fatos geradores.  Ainda  que  assim  não  fosse,  contando­se  o  prazo  decadencial  pela  regra  do  artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado", tem­se que, por se tratar de apuração pelo lucro real  trimestral,  inequivocamente  estariam  decaídos  o  IRPJ  e  a  CSLL  dos  1"  e  2"  trimestres  de  2010„  pois  o  exercício  seguinte  começaria,  respectivamente,  em  01/04/2010  e  01/07/2010,  empurrando o prazo decadencial para 31/03/2015 e 30/06/2015,  sendo que o AI  foi  lavrado  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.894            8 em  30/07/2015,  nada  se  alterando  em  relação  ao  PIS  c  à  COF  I  NS,  cujas  apurações  são  mensais.  DO INDEVIDO ARBITRAMENTO E DA INCONSISTENTE CUMULAÇÃO DA  EXIGÊNCIA COM A FÓRMULA PRESUNTIVA DE OMISSÃO DE RECEITAS: UM VICIO  CIRCULAR INSANÁVEL   I ­ DOS ATOS FISCALIZATÓRIOS QUE ANTECEDERAM A AUTUAÇÃO  Logo  que  obteve  os  extratos  bancários  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  a  autoridade  fazendária  encaminhou um arquivo  excel  juntamente  com o  termo  expedido  em  10/06/15,  apontando  e  solicitando  a  justificação  da  origem  de  depósitos  bancários, em 2010, no montante de R$ 31.060.142,09.  Em seguida,  foi expedida a  intimação de 18/06/2015, a qual  teve por objetivo  "facilitar  a  conciliação  das  contas  bancárias",  quando  então  foi  encaminhada  para  a  Impugnante outra planilha indicando uma nova diferença de depósitos bancários a justificar  no ano de 2010, no montante de R$ 26.349.166,90.  Naquele  momento,  a  fiscalização  detinha  o  movimento  bancário  da  Manifestante  em  2010,  quando  então  conciliou  com  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  contábeis  11004­9,  11026­5  e  11012­3,  os  quais  somaram  R$  86.368.124,59  (A),  e,  em  seguida,  confrontou  com  as  contrapartidas  lançadas  a  crédito  na  conta  contábil  11083­3  (clientes), que somou R$ 60.018.957,69 (B), daí a diferença de R$ 26.349.166,90 (A­B).  No  dia  02/07/15,  ou  seja,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  daquela  intimação,  a  Impugnante apresentou suas  justificativas no corpo da própria planilha disponibilizada pela  fiscalização  (390  linhas),  quando  então  justificou  a  quase  totalidade  dos  depósitos  questionados, restando uma diferença de R$ 8.249.483,70.  Resumidamente, apontou­se que o resultado da Impugnante em 2010, conforme  sua DIPJ, não foi de apenas R$ 60.018.957,69 (lançamentos de bancos contra crédito na conta  contábil  cliente),  devendo  considerar,  também:  (i)  R$  981.205,73  referente  às  duplicatas  descontadas,  lançadas  contra  a  conta  11087;  (ii)  R$  2.219.003,84  a  título  de  reembolso  de  telefonia e bônus  extra  sobre  telefonia,  lançados contra as contas 66552 e 6653; bem como  (iii) R$ 900.281,04 a título de descontos lançados na conta 55715.  Além  disto,  existiam  depósitos  bancários  que  não  sensibilizavam  o  resultado,  razão pela qual deveriam ser excluídos da planilha elaborada pela  fiscalização, a saber:  (i)  R$  743.647,00  de  empréstimos  contraídos,  conforme  conta  20118;  e  (ii)  R$  3.143.410,58  a  título de venda de ativos à custo, conforme conta 66620.  Por  fim,  ainda  foi  apontado  um  total  de  R$  10.400.834,52  de  depósitos  bancários cujo lançamento contábil ocorreu a crédito contra a conta 11004­9, representando,  pois,  mera  transferência  patrimonial,  fatos  estes  que  infirmavam  e  reduziam  as  diferenças  questionadas pelo termo de intimação datado de 18/06/2015.  A  fiscalização  emitiu  o  termo  de  08/07/2015,  por  meio  do  qual  questionou  o  saldo  inicial  da  conta  contábil  caixa,  bem  como  o  AFAC  de  R$  3.000.000,00  e  o  mútuo  concedido de R$ 6.295.720,00, todos esclarecidos na petição apresentada em 14/07/2015.  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.895            9 Não  obstante  todos  os  trabalhos,  intimações,  conciliações  e  esclarecimentos,  tendo  o  próprio  fiscal,  em  determinado  momento,  reconhecido  boa  parte  das  justificativas  prestadas, em 30/07/2015,  inesperadamente, a Impugnante foi cientificada do AI,que acabou  arbitrando  o  seu  lucro  com  base  no  artigo  530,  II,  do  RIR/99  e,  ao  mesmo  tempo,  fundamentando a exigência na omissão por presunção legal de depósitos bancários de origem  não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96.  II­ DO IMOTIVADO, DESNECESSÁRIO E VICIADO ARBITRAMENTO.  Desde logo, destaca­se a fragilidade do arbitramento por duas razões, tratadas  separadamente neste  tópico:  (a)  insustenlabilidade  fática, disponibilização da contabilidade,  conhecimento de toda a movimentação bancária e não exaurimento das análises e conciliações  para  fins de levantamento  fiscal; e  (b) vícios no critério de apuração da base de cálculo do  lucro  arbitrado  (receita  bruta  conhecida  versus  não  conhecida)  e  cumulação  de  métodos  incompatíveis.  (a)  A  Impugnante  defende  que,  conhecida  desde  o  início  a  movimentação  bancária  da  Impugnante,  não  há  que  se  falar  em  imprestabilidade  da  contabilidade  para  a  determinação do lucro real.  Uma coisa  é a não  identificação da movimentação bancária na  contabilidade  (justificando o  arbitramento);  outra  é  identificação de movimentação bancária  incompatível  com a  contabilidade  (o  que  justificaria a  tributação presuntiva,  não o arbitramento). O que  não  se  admite,  sob  pena  de  desfigurar  e  alterar  a  natureza  e  finalidade  do  arbitramento  (técnica de  tributação) como se medida punitiva  fosse, é cumular as duas  formas distintas e  inconciliáveis de levantamento das receitas e rendimentos omitidos.  Ou não se identifica a movimentação bancária e promove­se o arbitramento do  lucro; ou identifica­se uma movimentação bancária de origem não comprovada e tributa­se a  omissão presumida.  No  caso  dos  autos,  nem  uma,  nem  outra  hipótese  estão  presentes,  como  se  demonstrará,  mas  o  fato  é  que  o  instituto  do  arbitramento  foi  claramente  banalizado,  transformando­o numa regra de tributação complementar aos depósitos bancários de origens  identificadas, mas não conciliadas com a contabilidade.  O que  se  verifica,  ao  contrário,  é  que a  Impugnante  entregou  todos  os  livros  contábeis solicitados e que a sua movimentação financeira era, desde o início da fiscalização,  conhecida diante do acesso direto aos extratos bancários, ao mesmo tempo em que esta mesma  movimentação embasou o arbitramento do lucro, o que se mostra claramente não razoável e  contraria o entendimento do CARF, não podendo se sustentar.  (b)  A  Impugnante  apontou,  ainda,  as  irregularidades  decorrentes  da  inobservância  dos  próprios  artigos  532  e  535  do  RIR/99,  os  quais  dispõem  de  fórmulas  diferentes para o cálculo do  lucro arbitrado quando a receita bruta  for conhecida e quando  não for conhecida.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fazendária  detinha  uma  receita  bruta  conhecida e acatada de prestação de serviços, devidamente declarada na DIPJ/2011, no valor  de  R$  69.499.455,84;  ao  lado  de  uma  receita  bruta  presumida,  portanto  não  conhecida,  verificada através de depósitos de origem supostamente não comprovada (prova indiciaria).  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.896            10 Todavia,  a  fiscalização acabou por  utilizar  a mesma metodologia,  somando  e  tributando ambas como se fossem iguais.  Ora,  não  se  pode  admitir  o  arbitramento  do  lucro  sobre  uma  receita  bruta  apurada com base num  cálculo presuntivo de omissão de  receitas,  pois  isto  representaria o  arbitramento de uma presunção, absolutamente incabível.  O arbitramento considerou tanto a receita bruta conhecida, declarada na DIPJ,  como a receita bruta presumida, obtida a partir dos depósitos bancários, "reunindo, na receita  conhecida,  a  receita  declarada  e  a  receita  supostamente  omitida,  detectável  mediante  presunção",  o  que  resvala  na  ilegalidade  consistente  "na  adoção  simultânea  de  elementos  excludentes."  Assim  sendo,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  não  há  como  se  sustentar  o  arbitramento  levado  à  efeito,  especialmente  quando  cumulado  com  fórmula  presuntiva de omissão de receitas.  III ­ DA INCORRETA CAPITULAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO AUTO E DA  NECESSÁRIA  ADEQUAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  SOBRE  A  QUAL  FOI  APURADO  O  LUCRO ARBITRADO   De  todos  os  depósitos  (R$ 101.515.507,42),  a  fiscalização promoveu algumas  exclusões  pautadas  em  filtros  evidentes  cujas  origens  eram  outras  contas  de  mesma  titularidade,  apurando  a  receita  bruta  de  R$  86.368.124,59.  Ou  seja,  para  a  autoridade  fazendária,  85%  dos  depósitos  bancários  da  Impugnante,  uma  empresa  de  call  center,  representaria sua receita bruta de prestação de serviços, sujeita ao arbitramento.  Apenas com este dado, a defesa deveria se encerrar por aqui, mas em atenção  ao princípio da eventualidade, demostra­ se­ à adiante, item por item, os diversos valores que  devem ser excluídos da indigitada receita bruta.  Neste  sentido,  a  Impugnante  contratou  uma  auditoria  independente  (  Mazars),que  realizou  a  conciliação  de  seus  extratos  bancários,  cujo  o  quadro  sintético  é  o  seguinte:  Ou seja, do total de R$ 86.368.124,59 a Impugnante identificou e comprovou a  origem de R$ 62.025.283,50, dos quais R$ 17.196.310,48  sequer  representam receita bruta,  portanto são valores não  tributáveis. De modo que, seja por um ou por outro motivo, senão  cancelado, o auto de infração precisa no mínimo ser readequado (a) Dos depósitos bancários  com  origem  comprovada  em  clientes  faturados  e  duplicatas  descontadas;  do  faturamento  tributado  em  2009  Ora,  desde  logo  se  verifica  uma  imprecisão  gravíssima,  pois  o  fiscal  considera  que  os  demais  valores  dos  extratos,  não  identificados  individualizadamente,  na  forma como ele gostaria, na contabilidade, simplesmente não  foram oferecidos à  tributação,  sem  maiores  questionamentos,  sequer  sobre  suas  origens,  aliás  contrariando  seu  próprio  critério (de que depósitos identificados na contabilidade teriam origem justificada).  Não bastasse, ainda que tenha identificado a correta contabilização do valor de  R$ 1.075.168,84, mesmo assim a  fiscalização manteve  este montante na  base  de  cálculo  do  lançamento.  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.897            11 Conforme  se  verifica  da  planilha  de  conciliação  elaborada  pela  auditoria  independente,  referido  valor  decorre  do  pagamento  de  9  notas  fiscais  emitidas  contra  a  empresa Telefônica, todas acostadas no trabalho (doc. 03).  E,  filtrando  todos  os  recebimentos  de  clientes  e  duplicatas  identificados  e  comprovados  na  planilha,  tem­se  o  valor  líquido  de  R$  46.918.300,89,  dos  quais  R$  703.905,35 se refere ao IRRF (não considerado no auto de infração).  Assim  sendo,  tratam­se  de  depósitos  bancários  de  origens  devidamente  comprovadas, o que afasta, desde logo, a presunção utilizada.  Além disto, dentro deste montante de origem comprovada creditado nas contas  bancárias da Impugnante,  tem­se que R$ 2.081.897,29 se referem a notas fiscais  faturadas e  tributadas no ano de 2009, cujo recebimento ocorreu em 2010, conforme também se verifica  no trabalho realizado pela auditoria independente.  Deste modo,  todos  estes  valores de origem comprovada não podem compor a  receita  bruta  utilizada  pela  fiscalização,  baseada na  presunção de  depósitos  de  origem não  comprova. Caso assim não se entenda, deve­se: (i) excluir os valores faturados e tributados em  2009;  bem  como  (ii)  considerar,  na  apuração  do  lucro  arbitrado,  os  montantes  de  IRRF  efetivamente comprovados.  (b)  Das  transferências  bancárias  entre  contas  (créditos  neutros)  não  consideradas  pela  autoridade  fazendária  autuante Ainda  que  a  fiscalização  tenha  realizado  algum filtro para eliminar as transferências entre contas da própria Impugnante na apuração  de  sua  receita  bruta,  ainda  assim,  conforme  se  comprova  individualizadamente  na  planilha  conciliatória,  tem­se  o  montante  de  R$  8.917.002,61,  cuja  origem  são  contas  de  mesma  titularidade.  Portanto,  deve­se  promover  a  devida  correção,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo utilizada.  (c)  Do  aumento  de  capital  social  no  valor  de  R$  3.000.000,00  O  Termo  de  Verificação Fiscal, em seu item 42.4.1, desconsiderou a origem do valor de R$ 3.000.000,00,  deliberado na 1 Ia Alteração do Contrato Social e contabilizado na conta 11.004­9, por não ter  encontrado o exato montante entrando nos extratos bancários da Impugnante.  Contudo,  conforme  se  verifica  pela  planilha  de  conciliação  bancária  da  auditoria independente, os  fluxos financeiros deste aporte se encontram em três depósitos de  R$ 1.000.000,00, sendo dois no dia 22/03/10 e outro em 13/05/10:  Não há  justificativa,  assim, para manter  estes  valores dentro da  receita bruta  utilizadas para apurar o lucro arbitrado da Impugnante.  (d)  Considerações  sobre  o  item  4.2.4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (empréstimo  de  mútuo  no  valor  de  R$  6.295.720,00  concedido  via  caixa)  e  item  5  Relativamente  a  este  item,  a  fiscalização  sustenta  que  a  Impugnante  concedeu  empréstimos  contabilizados na conta caixa, mas não identificou o trânsito destes valores nos seus extratos  bancários  (débitos  no  dia  24/10/2010),  considerando,  com  isso,  que  "criou­se  um  direito  (conta contábil 11207­8) que não existe" e, ainda, conclui­se que "o dolo do contribuinte fica  evidente  quando  este  direito  é  liquidado  no  ano  seguinte.  "  Não  obstante  a  conclusão  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.898            12 fazendária,  não  se  pode  falar  em  dolo,  até  porque  é  o  próprio  fiscal  que  constata,  no  ano  seguinte,  a  quitação  do mútuo  através  de  depósitos  bancários  do  próprio  mutuário  no  ano  seguinte.  Além do mais,  conforme documentos apresentados na petição do dia 14/07, a  Impugnante acostou tanto o "Instrumento Particular de Contrato de Mútuo", com a previsão  de juros e demais condições da operação, havendo inclusive pagamentos de 10F, bem como o  respectivo "Termo de Quitação".  Portanto, se a fiscalização apresentou dúvidas no tocante às saídas deste mútuo  da conta caixa, deveria promover uma análise mais detalhada da conta caixa, dela glosando  eventuais inconsistências.  Já no item 5 do Termo de Verificação, a fiscalização volta a questionar a conta  caixa,  alegando  que  "a  empresa  se  utiliza  na  contabilidade  de  lançamentos  que  debitam  a  conta caixa e que creditam às contas bancárias, ou seja, contabilmente é o mesmo dinheiro,  apenas tira­se da conta do banco e deixa­se no 'caixa' em espécie", o que, novamente, atrai a  jurisprudência do CARF sobre o assunto.  (e)  Considerações  sobre  os  itens  4.2.4.3  e  4.2.4.4  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (saldo  inicial  da  conta  caixa  e  reembolso  de  telefonia)  e  conclusões  finais  Relativamente ao saldo inicial da conta caixa em 2010, a Impugnante esclareceu, na petição  de 14/07, que este refletia o saldo contábil escriturado em 2009, não havendo como sustentar  as conclusões da fiscalização, sem ao menos se promover uma conciliação da movimentação  financeira daquele ano, neste momento inviável.  Já os reembolsos de telefonia, trata­se de operação comum no segmento de call  center,  tendo  sido  em  parte  identificados  no  trabalho  da  auditoria  independente  (R$  212.586,25), motivo pelo qual devem ser excluídos do auto de infração.  (f) Da venda de ativos no valor de R$ 3.143.410,58 (item 6 do TVF)  A  Impugnante  ainda  esclareceu,  na  petição  de  02/07,  que  teria  realizado  a  venda  de  ativos  (estações  de  computadores)  pelo  valor  de  custo,  o  que  não  foi  aceito  pela  fiscalização  sob  alegação  de  que  "os  supostos  ativos  comprados  foram  indevidamente  majorados pela Voxline em momento anterior."  Ora, em primeiro  lugar, a própria  fiscalização confirmou o depósito bancário  deste valor, efetuado pela empresa adquirente, o que também foi  identificado na planilha da  empresa  de  auditoria,  que  inclusive  se  faz  acompanhar  do  respectivo  contrato  de  compra  e  venda.  Em  segundo  lugar,  a  conclusão  do  TVF  sobre  esta  indevida  majoração  dos  ativos  em  momento  anterior  é  incompreensível,  pois  o  que  se  verifica  dos  lançamentos  contábeis que procuraram exemplificar tal ilação é que:  (i)  foi debitada a conta dos ativos, em contrapartida à conta de  fornecedores,  pelas aquisições de bens e serviços (sistemas) com notas fiscais emitidas por empresa idôneas;  e (ii) o pagamento foi debitado na conta 11004, em contrapartida aos fornecedores.  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.899            13 Portanto,  novamente  volta­se  ao  problema  dos  questionamentos  e  dúvidas  fiscalizatórias em torno da conta caixa, que em nada afetam o depósito bancário cuja origem,  comprovadamente, foi a venda de ativos.  (g) Da indevida distorção causada pela dedução dos tributos pagos em DCTF,  ao  invés  da  readequação  da  receita  bruta  utilizada  como  base  para  o  lucro  arbitrado  A  metodologia utilizada pela  fiscalização, de deduzir o  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS pagos  cm  DCTF, ao  invés de  excluir a  respectiva  receita  bruta que gerou esta  tributação, da base de  cálculo  do  presente  auto  de  infração,  é  inconsistente  e  acaba  por  distorcer  a  exigência,  penalizando a Impugnante.  Assim,  ao  se  manter  na  base  de  cálculo  do  arbitramento  a  receita  bruta  conhecida  que  já  sofreu  tributação,  majora­se  indevidamente  a  apuração  do  lucro  da  Impugnante, com a incidência de multa e juros que também acabam distorcendo e penalizando  indevidamente o contribuinte.  (h) Da falta de exclusão do PIS e da COF1NS da base do IRPJ e da CSLL Nos  termos  do  artigo  41  da  Lei  n.º  8.981/95,  "os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  nu  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência",  o  que  foi  ignorado  na  quantificação da exigência.  Deste modo, os valores de PIS e COFINS lançados no presente auto de infração  devem, por imposição legal, ser deduzidos do IRPJ e da CSLL apuradas e lançadas em cada  trimestre do ano de 2010.  DA INSUSTENTABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA   A qualificação da multa se deu sob os mesmos fundamentos e argumentos que  embasaram  o  arbitramento,  quais  sejam,  as  divergências  na  conciliação  contábil  da  movimentação  financeira  da  Impugnante,  entendendo  haver,  aí,  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  (.)  da  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais."  (Lei. 4.502/64, artigo 71, I).  Assim,  tratam­se de  fatos que  já possuem consequências específicas e que, no  caso, geraram tanto a desqualificação da contabilidade da Impugnante como o arbitramento  do seu lucro real, não podendo, por isso, gerar a qualificadora.  Ainda que assim não fosse, estando a exigência baseada em presunção legal de  omissão de  receitas a partir de depósitos de origem supostamente não comprovada, deve­se  observar as Súmulas CARF tf 14 e n° 25 e jurisprudência do CARF.  No caso dos autos, em verdade, além de presumida, o fiscal está qualificando a  multa com base numa fraude em tese, o que também não se pode admitir.  Por  fim,  a  fiscalização  sustenta  a  prática  reiterada  da  infração  "quando  verificada  a  grande  quantidade  de  créditos  em  suas  contas  correntes."  Ora,  nada  mais  absurdo,  pois  a  reiteração  da  conduta  não  guarda  absolutamente  nenhuma  relação  com  a  quantidade de depósitos bancários autuados. Além do mais, este é o primeiro e único auto de  infração recebido pela Impugnante até o momento.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.900            14 Por essas razões, não há elementos que justifiquem a qualificação da multa de  oficio.  CONCLUSÕES E PEDIDO   Em razão de tudo o quanto exposto, não há como o auto de infração prosperar,  seja em razão das nulidades na formulação da exigência (vício de instrução probatória); seja  em  razão  da  decadência;  seja  em  razão  do  inconsistente  arbitramento,  Imotivada  fundamentação  e  incorreta metodologia  da  hipótese  presuntiva;  seja  por  conta  da  indevida  base de cálculo adotada.  Ainda que assim não  se  entenda, deve­se determinar  a  correção das bases de  cálculo adotadas, com a recondução da sua receita bruta, consideração do IRRF e dedução do  PIS e COFINS da base do IRPJ e da CSLL, bem como cancelar e readequar a qualificação da  multa de oficio vinculada.  Assim sendo, a Impugnante requer o conhecimento e regular processamento da  presente defesa para que seja julgada inteiramente procedente, extinguindo ­ se integralmente  o  crédito  tributário  sob  discussão,  ou,  subsidiariamente,  para  que  seja  refeita  a  base  de  cálculo considerada e se reduza a multa vinculada para 75%.  No  dia  16/10/2015,  a  Impugnante  requereu  a  juntada  de  documentação  complementar  ao  doc.  03  da  impugnação,  notas  fiscais,  comprovando  depósitos  de  origem  supostamente  não  comprovada  no  importe  de  R8  66.111.289,46,  conforme  sintetizado  na  planilha abaixo:    A Impugnante afirmou ainda ter uma nova mídia digital com a complementação  da conciliação de  seus  extratos bancários, que não  foi  aceita pelo protocolo da RFB,  sob a  justificativa de que o sistema e­processo não admite arquivos em formato diferente de ".pde.  Assim, requereu conversão do julgamento em diligência.”  Ao  apreciar  os  argumentos  da  defesa,  bem  como  a manifestação  da  Fazenda,  Nacional, entendeu o órgão julgador entendeu o seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2010 NULIDADE.  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.901            15 Tendo  sido o  lançamento efetuado com observância dos pressupostos  legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto  n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal.  CONTRADITÓRIO  E  DIREITO  DE  DEFESA  Somente  a  partir  da  lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e  o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas  que  permitam  ao  contribuinte  oferecer  impugnação  fundamentada  e  completa,  também  não  se  caracteriza  situação de cerceamento ao direito de defesa.  DECADÊNCIA.  Demonstrada a ocorrência de fraude, o prazo de decadência é de cinco  anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ORIGEM DOS  RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO.TRIBUTAÇÃO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira,  em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Na tributação da omissão de rendimentos ou receita caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses subsequentes.  MULTA QUALIFICADA DE 150% Falta de escrituração de depósitos  bancários e de pagamento dos tributos devidos caracterizam a conduta  dolosa da contribuinte ensejadora da qualificação da multa.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL.  A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que  constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM PARTE  nos  termos  do  relatório,  voto  e  conclusão  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro  de1997,  e  Portaria  MF  n°3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.902            16 Intime­se para pagamento do crédito tributário mantido no prazo de 30  dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  de Contribuintes,  em  igual prazo,  conforme  facultado pela art.  33 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 12 da Lei  n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19  de julho de 2002.  Inconformado  com  a  referida  decisão,  interpôs  o  contribuinte  Recurso  Voluntário direcionado ao CARF, no qual alegou, como matéria de defesa, em síntese:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  insuficiência  instrutória  e  ausência  de  intimação específica para a comprovação de origens dos depósitos;  b)  Decadência  do  crédito  tributário  relativamente  ao  irpj  e  csll  baseados  em  depósitos de janeiro à junho de 2010 e respectivo PIS e COFINS;  c)Indevido  arbitramento  e  da  inconsistente  cumulação  da  exigência  com  a  fórmula presuntiva de omissão de receitas: um vício circular insanável;  d)Incorreta  quantificação  do  auto  e  da  necessária  adequação  da  receita  bruta  sobre a qual foi apurado o lucro arbitrado;  e) Insustentabilidade da multa qualificada.  Afim  de  corroborar  o  seu  argumento,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  mais  precisamente  em  setembro  de  2018,  parecer  do  Professor Sergio  Iudicibus  (fls.2724/2758)  e  relatório analítico elaborado pela Ernest Young (fls.2764 e segs).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O presente recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos  legais, portanto, dele  conheço.  Como  se  observa,  os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  suposta  OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Como  apontado  pela  fiscalização  são  inúmeras  as  divergências  encontradas  entre a conciliação bancária (extratos bancários) e a contabilidade apresentada. Na realidade, a  segundo  a  fiscalização  e  a  DRJ,  a  contabilidade  da  recorrente  mostrou­se  imprestável  para  identificar  sua movimentação  financeira  e  consequentemente  para  apurar  seu  lucro  real,  por  isso seu lucro foi arbitrado.  Seguem alguns exemplos das divergências apontadas pela fiscalização:  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.903            17 1) Não contabilização de várias contas bancárias de sua  titularidade no ano de  2010.  Em  sua  contabilidade,  existem  apenas  duas  contas  contábeis  relativas  aos  bancos,  conforme tabela abaixo:     A  relação  de  contas  bancárias  (extratos  bancários)  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada (obtida por meio de solicitação direta aos bancos) é muito maior.     Percebe­se  que  na  contabilidade  estão  lançados  cerca  de  R$  66.347.031,00  a  débito  nas  contas  11012­2  e  11026­5.  O  somatório  nas  contas  bancárias  é  de  mais  de  R$  101.000.000,00.  Analisando­se  cada  um  dos  valores  contabilizados,  apesar  das  pequenas  divergências encontradas, percebe­se que as contas contábeis 11012­2 e 11026­5 referem­se às  contas­correntes bancárias 003.0000475­0 (CEF) e 323005440 (HSBC).  Dessa forma, não houve a correta contabilização das seguintes contas correntes:  003.0000111.4 (CEF); 3230137851 (HSBC); 3231241237 (HSBC); e 3231946478 (HSBC)  2) Contabilização parcial dos extratos bancários na conta CAIXA.  Percebe­se que uma parte dos valores  relativos  aos extratos bancários que não  foram  devidamente  contabilizados  (4  contas  correntes  acima  listadas)  foram  indevidamente  lançados na conta contábil CAIXA (11.004­9), conforme demonstrativo às fls. 481.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.904            18      3)  Lançamentos  efetuados  na  conta  CAIXA  de  forma  consolidada  e  impossibilidade de conciliação desses valores com os extratos bancários.  Outro erro encontrado em sua contabilidade é a impossibilidade de se verificar  de forma analítica, quais os valores encontrados nos extratos bancários foram contabilizados e  os que não foram, pois a empresa faz lançamentos contábeis de forma consolidada no último  dia  do mês  e  não  é  capaz  de  discriminar  sua  composição. A  título  exemplificativo,  seguem  planilhas às fls. 482.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.905            19      4)  Lançamentos  contábeis  irreais.  Além  de  não  contabilizar  corretamente  sua  movimentação bancária, há inúmeros lançamentos contábeis que não refletem de modo algum  a realidade dos fatos. A título exemplificativo, seguem alguns casos às fls. 483/488, tais como:  aumento de Capital Social no valor de R$ 3.000.000,00; empréstimo de mútuo no valor de R$  6.295.720,00; saldo inicial da conta Caixa; e reembolso de telefonia.  Em  contrapartida,  a  recorrente  alega  desde  a  sua  impugnação  que  sua  contabilidade não era imprestável e que toda sua movimentação financeira estava devidamente  evidenciada na sua contabilidade, não podendo a autoridade fiscal arbitrar seu lucro.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.906            20 Para  comprovar  seu  pleito  a  recorrente  juntou  vários  documentos  em  sede  de  impugnação e em sede de recurso voluntário juntou parecer do Professor Sérgio Iudicibus e da  Ernest Young Quanto a este dois últimos documentos são elencados alguns pontos que tornam  controversa a questão quanto aos erros ou deficiências que a fiscalização teria apontado como  suficientes  para  classificar  a  escrituração  da  contribuinte  como  imprestável;  colocando  em  dúvida, portanto, se a forma de apuração do lucro da contribuinte (arbitramento) está correta.  Assim,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização responda as indagações abaixo, através da análise de todos os laudos e documentos  acostados  a estes  autos,  bem como da determinação da produção de quaisquer outras provas  que julgar oportunas, inclusive podendo intimar o contribuinte para esclarecimentos adicionais  acerca dos laudos acostados aos autos e/ou solicitar ao contribuinte documentos que entender  necessário, afim de se apurar a regularidade dos valores contabilizados. Segue os quesitos:  1.Juntar aos autos os arquivos em excel mencionados no  termo de fls. 195 e o  arquivos digital no termo de fls. 214;  2.Os  registros  contábeis  se  deram  com  base  em  informações  financeiras  de  recebimento e/ou recibos e notas fiscais?  3 .O Livro Razão de 2010 espelha qual percentual da Receita Líquida declarada  na DIPJ do ano­calendário 2010?   4.Com  relação  à  conciliação  entre  os  registros  contábeis  pelo  regime  de  competência  e  os  eventos  descritos  na  movimentação  bancária  da  recorrente,  pergunta­se:  4.1.O  Livro  Razão  de  2010  espelha  que  percentual  da  Movimentação  Financeira das contas bancárias de titularidade da recorrente?   4.2.Com base  na documentação  constante nestes  autos,  é  certo  afirmar  que  dentre o valor de R$ 66.111.289,46, o valor de R$ 17.196.310,48 representa  eventos relativos ao ano­calendário 2009, transferência entre contas bancárias  da  própria  recorrente  e  eventos  meramente  patrimoniais  (integralização  de  capital),  conforme  aduzido  no  item  6.2  do  Parecer  acostado  às  fls.2724  e  segs?  5.A documentação acostada aos autos, bem como Livro Razão da recorrente, as  notas fiscais ns. 34128 (fls. 742), 34129 (fls. 743), 34130 (fls. 744), 34131 (fls.  745),  34132  (fls.  746),  34133  (fls.  747),  34136  (fls.  749),  34137  (fls.  750)  e  34139 (fls. 751), em seu somatório, justificam a origem de R$ 1.075.168,84 de  receitas de prestação de serviços à empresa Telefônica?  6.A quantia  total de R$ 8.971.002,61 decorre de  transferências bancarias entre  contas  de  mesma  titularidade  da  recorrente?  Tal  montante  faz  parte  da  base  tributável da presente autuação?  7.Houve  deliberação  social  formalizada  e  fluxo  financeiro  devidamente  amparado em movimentação  financeira  e no Livro Razão da  recorrente acerca  do  aumento  de  capital  social  no  valor  de  R$  3.000.000,00,  contabilizado  na  conta 11004?  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 19515.720738/2015­18  Resolução nº  1302­000.646  S1­C3T2  Fl. 2.907            21 Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 2907DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003200/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.874  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  Sociedade Amazonense de Educação e Cultura Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. Votou pelas conclusões o conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 32 00 /2 00 8- 12 Fl. 360DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/15, de n.  15446.44992.191103.1.3.04­4704,  de  19/11/2003,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (janeiro  de  1999).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Parecer  SEORT/DRFMNS de 08/07/2008 (e­fls. 31/36), que analisou as informações e concluiu que o  crédito estava integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP  em  análise. O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada  pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  01­13.100  ­  1ª  Turma  da DRJ/BEL,  e­fl.  192/196).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o  Relatório  constante  do  Acórdão da DRJ:  Tendo  tomado  ciência  do  Parecer/Despacho  Decisório  em  16/07/2008  (fl.35),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.62/63)  em  21/07/2008,  através  de  procurador (fls.80/81), alegando em síntese que:  1. A requerente declarou na DCTF 1° trimestre/1999 ter a  pagar  (e  pagou)  de  IRPJ  o  valor  de  R$  172.191,39  conforme DARF's em anexo;  2. Após a  formalização da DIPJ, constatou­se  ter havido  um prejuízo anual no valor de R$ 370.525,10;  3. Com base no artigo 509 do RIR/99 que estabelece:  "Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado  no  LALUR  (Decreto­Lei  n  2  1.598,  de  1977,  art.  64,  §  1°,  e  Lei  n  9.249, de 1995, art. 62, e parágrafo único).  § 1°. A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou  mais  períodos  de  apuração,  à  opção  do  contribuinte,  observado  o  limite  previsto  no  art.  510  (Decreto­Lei  n  1.598, de 1977, art. 64, § 2°)."  4. O artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela  Lei 10.637/2002, que estabelece:  "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  •  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ,passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão."  5. O artigo 5° da IN­SRF­600/2005, de 28 de dezembro de  2005, estabelece:  "Art.  52  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10283.003200/2008­12  Acórdão n.º 1001­000.874  S1­C0T1  Fl. 361          3 I —  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento  do período de apuração;  II — na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente ao do trimestre de apuração."  6.  A  requerente  solicitou  a  compensação  de  parte  do  crédito  através  do  PER/DCOMP  15446.44992.191103.1.3.04­4704;  7.  Entretanto,  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a  DCTF, o que gerou a vinculação de um débito inexistente  ao  DARF  pago,  a  inconformidade  dos  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  e  conseqüentemente  a  não  homologação do PER/DCOMP;  8.  Anexamos  a  este  os  seguintes  documentos:  Contrato  Social,  CNPJ, DIPJ  2000  ano­calendário  1999, DARF  s  pagos,  procuração,  identidade  do  procurador,  DCTF  retificada;  9.  Solicita  a  impugnação  dos  débitos  apresentados  e  a  revisão do processo.  Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  telas  da  DIPJ  exercício  2004  (fls.19/25),  tela  do  SINAL  (fl.26),  tela  do  sistema  Fiscalização  Eletrônica  (fls.28/29), extrato do processo (fls.50/52), tela do PER/DCOMP  06297.99293.191103.1.  .04­2705  (fl.59),  alteração  e  consolidação  do  Contrato  Social  (fls.67/79),  telas  da  DIPJ  Exercício  2000  (fls.87/125),  telas  das  DCTF's  1°  tri/1999  retificadora apresentada em 25/06/2008 (fls.126/151) e original  apresentada em 22/09/2004 (fls.152/183) e despacho (fl.184).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade  do  crédito  e  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como indevido ou a maior quando efetuado em montante superior ao calculado para o mês com  fundamento na legislação tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2009  (e­fl.  199)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/05/2009 (e­fl. 202), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  Com  relevo,  cediço  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas na impugnação, sob pena de precluso. No entanto,  a  alínea  "c",  §  4°,  art.16,  do  Decreto  n.°  70.253/72,  faculta  a  apresentação em outro momento processual quando se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tal  é a hipótese vertente.  De  fato,  trata­se  de  argumento  novo  aquele  aduzido  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Belém, no sentido de indeferir o pleito de compensação devido à  Fl. 362DF CARF MF     4 não  apresentação  de  provas  da  inexistência  de  apuração  por  estimativa do IRPJ de janeiro de 1999.  Diante  disso,  abre­se  a  oportunidade  para  a  Recorrente,  com  espeque  na  alínea  "c",  §  4°,  art.16,  do  Decreto  n.°  70.235/72,  apresentar neste momento processual a documentação alusiva e  comprobatória  da  inexistência  de  apuração,  por  estimativa,  do  IRPJ  de  janeiro  de  1999,  repisa­se,  conforme  apresenta  a  documentação anexa (does n" 01 a 08).  II— Do PEDIDO:  Ante o exposto, pleiteia a Recorrente:  a)  a  juntada  aos  autos  da  documentação  comprobatória  da  inexistência de apuração, por estimativa, do IRPJ de janeiro de  1999,  nos  termos  da  alínea  "c", §  4°,  do  art.16  do Decreto  n°  70.235/72; e  b)  da  análise  regular  da  documentação  acima  referida  para,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Recorrente,  conferir  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e,  via  de  conseqüência, homologar a compensação pleiteada.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fls. 31/36). Ou seja, não se trata de argumento novo. Desta forma fazia­se necessário verificar  na  decisão  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (estimativa paga em valor indevido) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  64/65)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10283.003200/2008­12  Acórdão n.º 1001­000.874  S1­C0T1  Fl. 362          5 vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  não  cabe  nesta  instância  recursal  apreciar  ou  diligenciar  por  eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  64/65),  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão. Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DR.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação  contábil  que  corroborasse  suas  alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 364DF CARF MF     6 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10283.003200/2008­12  Acórdão n.º 1001­000.874  S1­C0T1  Fl. 363          7 Adiciono que o pagamento de estimativa mensal somente se caracteriza como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. Ou seja, o fato do contribuinte ter apurado na DIPJ/2000  prejuízo fiscal e saldo negativo IRPJ não torna os pagamentos de estimativa indevidos, eis que  efetuados em obediência à legislação de regência. Pagamento indevido ou a maior, portanto, é  o saldo negativo apurado na DIPJ/2000, e não foi esta a natureza do crédito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.953416/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 6/ 20 09 -6 4 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.953416/2009­64  Resolução nº  3401­001.537  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722472/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e Luis Henrique Dias Lima que votaram por conhecer de ofício a dedução da Contribuição Previdenciária da base de cálculo do lançamento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e Luis Henrique Dias Lima que votaram por conhecer de ofício a dedução da Contribuição Previdenciária da base de cálculo do lançamento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  HAMILTON LUIZ ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO ISENTOS EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portador  de moléstia  grave  devidamente  comprovada  em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Luis  Henrique  Dias  Lima  que  votaram  por  conhecer  de  ofício  a  dedução  da  Contribuição  Previdenciária da base de cálculo do lançamento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 72 /2 01 2- 75 Fl. 240DF CARF MF     2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo aos exercícios de 2008 a 2012, no  importe de R$ 106.444,92, acrescido de multa de  oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  e  sem vínculo empregatício.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda,  no  caso  de  moléstia  grave,  pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença por  meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, Estados, Distrito  Federal  ou  Municípios,  e  serem  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Por expressa disposição legal, interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre outorga de isenção.  DECADÊNCIA.  O Fisco  tem o direito/dever de efetuar o  lançamento fiscal no  interstício de  cinco anos, consoante arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional.  PERÍCIA  PRESCINDÍVEL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.   Tem­se  por  prescindível  de  perícia  o  lançamento  baseado  em  prova  meramente documental integrante dos autos.   A perícia  formulada deve  atender  aos  requisitos  estabelecidos na  legislação  que  rege o contencioso. A não conformidade motiva o  indeferimento e não  conhecimento.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 228/233, aduz em resumo:  Que  conforme  atesta  o  laudo médico  acostado,  o  recorrente  é  portador  de  seqüela  de  paralisia  cerebral  com  repercussões  na  coluna  lombar  onde  apresenta  dor  e  impotência funcional.  Que em 07.07.2011, os médicos integrantes da junta oficial da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  atestaram  no  laudo  de  avaliação  que  o  recorrente  é  portador  de  paralisia cerebral espástica, culminando na tríplice flexão dos membros inferiores.  Que a constatação da paralisia deu causa ao reconhecimento da incapacidade,  e uma vez reconhecida a invalidez, inequivocamente a paralisia foi incapacitante.  Que o  atestado e  laudo  foram emitidos em 1981, antes da vigência das Lei  7.713/88, bem como da Lei 9.250/95, razão pela qual não teria havido a menção expressa de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 3          3 que  a  paralisia  é  incapacitante,  além  que  a  classificação  do  CID  344  ter­se  dado  de  forma  genérica como problemas neurológicos.  Que acostou à impugnação a declaração do médico que acompanha o caso do  recorrente  desde  o  início,  atestando  ser  portador  de  seqüela  de  paralisia  cerebral  com  impotência funcional definitiva desde 23.01.1981.  Que  como  a  paralisia  cerebral  não  tem  cura,  provocando  uma  séria  de  alterações neurológicas, há de se concluir que a mesma é, por si só, incapacitante.  Que  em  2006  foi  diagnosticado  com  Mal  de  Alzheimer.  Não  bastasse,  também apresenta isquemia cerebral, é portador de doença ateromatosa da aorta abdominal e  osteoporose.  Que anexou junto ao recurso, laudo lavrado pelo Dr. Luciano Nogueira, que  vem  acompanhando  o  recorrente  desde  2011,  atestando  seu  quadro  neurodegenerativo,  apresentando déficit cognitivo compatível com a doença de Alzheimer.  Que  o  laudo  ainda  atesta  o  fator  de  risco  ateromatose  carotídea  bilateral  e  SAOS, que agravam a perda cognitiva que apresenta, além de doença degenerativa na coluna  lombar que ocasiona paraparesia dos membros inferiores.  Que  não  se  está  diante  de  um  caso  de  incapacidade  temporária,  e  sim  permanente e irreversível.  Que  o  lançamento  importou  em  invalidação  de  um  ato  administrativo,  em  total afronta ao princípio da segurança jurídica.  Que o recorrente foi aposentado há mais de 20 anos. Assim sendo, o direito  de a administração rever seus atos deve observar o prazo de 5 anos previstos pela Lei 9.784/99.  Que é advogado, e mesmo diante da incapacidade, não se desligou da Ordem  dos Advogados do Brasil (OAB) por uma série de motivos. Primeiro por questão de satisfação  pessoal  em  se manter  registrado  no  seu  órgão  de  classe.  Segundo  porque mesmo  diante  da  incapacidade, não se encontra impedido de se manter inscrito. Terceiro porque o fato de estar  inscrito como ativo não descaracteriza a doença incapacitante.  Que por orientações médicas,  a  sua  família  foi  orientada  a proporcionar  ao  impugnante alguma atividade e que, nestes  termos, sua filha ao concluir o curso de Direito o  inseriu  no  seu  meio  profissional,  dentro  de  seus  limites  e  que,  ainda  que  desprovido  de  capacidade  intelectual,  fizesse  parte  de  alguns  processos,  porém,  sem  exercer  atividade  jurídica.  Que a atividade de advocacia proporciona tal conduta, podendo o advogado  constar em procurações, sem de fato exercer a profissão, tal como ocorreu; que sua filha levou  certo  tempo  para  obter  a  inscrição  como  advogada,  e  neste  interregno  foi  auxiliada  pelo  impugnante.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  22.07.2013  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  20.08.2013.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  O caso dos autos resume­se a se determinar se o recorrente era, no período de  2007 a 2011, comprovadamente portador de moléstia grave tal como prevista no inciso XIV do  artigo 6º da Lei 7.713/88, verbis:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma  A controvérsia veio à baila em função da  revisão promovida pelo  IPREV ­  Instituto de Previdência do Estado de Santa Cataria,  fonte pagadora do recorrente  ­ Assessor  Técnico Legislativo à época ­ em várias concessões de aposentadoria por ela concedidas.  Após  a  regular  instalação  da  Comissão  de  Processo  Administrativo,  o  recorrente foi por ela inquirido em 26.10.2011.  Passo a destacar excerto daquele depoimento, pois penso ser útil ao deslinde  da questão.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 4          5 Note­se  que  o  recorrente  em  outubro  de  2011  e  supostamente  se  locomovendo com auxílio de bengalas, noticiou, textualmente, sua aposentadoria em função de  problema de coluna, em função de uma queda que lhe rendera licença médica pelo período de  um ano. Na mesma oportunidade, a advogada que o representara, procurou melhor esclarecer  tratar­se, na verdade, de paralisia cerebral com repercussões em sua coluna lombar e artrose.  Juntou atestado de 26.10.2011, subscrito por médico particular, ratificando o  declarado.  Consta  às  fls.  37,  a  ficha  médica  do  recorrente,  com  data  de  22.06.2010,  dando conta de sua deficiência  física e  locomoção com uso de bengalas, com a indicação da  prática de exercícios de baixo impacto, tal como bicicleta. Confira­se:     Consta  às  fls.  40,  resultado  de  ultrassonografia,  noticiando  a  existência  de  esteatose hepática moderada (gordura no fígado)  Em  09.01.2012  o  IPREV  encaminhou  o  ofício  002/2012  à  Secretaria  de  Saúde  do  Servidor/Secretaria  de  Estado  de  Administração,  com  o  fito  de  que  fossem  respondidos  alguns  quesitos  relacionados  à  vasta  documentação  apresentada  pelo  recorrente  nos autos do processo administrativo citado alhures.   Vejamos os questionamentos e respectivas respostas:     Resposta: NÃO    Fl. 244DF CARF MF     6 Resposta:  NÃO  foram  encontrados  subsídios  técnicos  que  permitam  concluir por incapacidade total e definitiva, visto ter sido anexado único atestado médico,  sem especificação de incapacidade total.    Resposta: NÃO  Já com relação aos quesitos apresentados pelo recorrente, destaco o a seguir  colacionado:    Resposta: Pelos documentos apresentados, houve apenas  fratura de dedo do  pé direito.  Com  lastro  no  resultado  da  perícia  acima,  a  Comissão  concluiu  pelo  arquivamento  do  procedimento,  face  à  "existência  de  doença  incapacitante  que  gerou  a  aposentadoria por invalidez do autuado", consoante fls. 81/85.  Nesse ponto,  impõe­se tecer algumas considerações, revisitando a assentado  no relatório encimado.  Em  28.07.2011  a  junta  médica,  após  exame  pericial,  concluiu  que  o  recorrente  apresentava  "incapacidade  laborativa  ocasionada  pelas  limitações  funcionais  inerentes à idade, agravados por seqüelas de isquemia cerebral (CID 169) desde 05.11.2009."  Do  exposto  acima,  não  vislumbro  que  o  quadro  constatado  em  2011  evidenciasse  qualquer  uma  das  moléstias  elencadas  pelo  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  7.713/88 à época dos fatos geradores em questão.  Não se afirmou que o autuado era portador, mesmo em 2011, de alienação  mental ou de paralisia incapacitante e irreversível, por exemplo.   Em que pese as limitações decorrentes do avançar da idade, sua locomoção,  ainda que por meio de bengalas, demonstram, ao menos em meu sentir,  que a doença que o  aflige não é aquela que o incapacita para fins do gozo da isenção do IR.  E mais,  naquele  relatório  foi  feito  constar  que  a mesma  junta médica  teria  afirmado  que  "não  foram  apresentados  exames  complementares  (passados  ou  atuais)  que  comprovem  a  referida  incapacidade  laborativa,  sendo  anexado  apenas  um  único  atestado  médico datado de 23.01.1981, sem menção à incapacidade laborativa." (destaquei.)  Não  obstante  as  considerações  tecidas  pela  junta  médica,  ladeadas  à  informação prestada pelo Supervisor Médico da Gerência de Perícia Médica, da Diretoria de  Saúde  do  Servidor  (SEA),  no  sentido  de  que  não  se  pode  afirmar,  tecnicamente,  que  era  possível  considerá­lo  totalmente  e  definitivamente  incapaz  para  o  trabalho  na  data  da  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  (fls.71),  referida Comissão,  após  exame  de  vários  documentos e exames subscritos por médicos particulares, assim concluiu:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 5          7   Em que pese a conclusão acima, diferentemente do que sugere o recorrente,  os atos administrativos que concedem a aposentadoria e os que reconhecem a isenção para fins  do Imposto de Renda (e sua conseqüência na tributação dos rendimentos) não são emitidos pela  mesma autoridade, além de serem autônomos e se sujeitarem a normas específicas para o seu  deferimento.  Em  outras  palavras:  os  requisitos  para  a  concessão  de  aposentadoria  por  invalidez podem não ser, necessariamente, os mesmos para a fruição do gozo à isenção do IR.  Desta feita, a aposentadoria por invalidez, por si só, não gera automático direito a o benefício  isentivo.   Enquanto  que,  neste  caso,  para  a  concessão  de  aposentadoria  as  regras  são  postas pela legislação própria ­ de Direito Administrativo ­; para o gozo da isenção, há de se  observar as normas de natureza tributária.  Com  isso,  as  condições  estão  expressamente  previstas  nas  Leis  7.713/88  e  9.250/95 e devem ser observadas.  Como  bem  colocado  pela  decisão  de  piso,  não  há  benefício  isentivo  ad  eternum, vez estar condicionado ­ sempre ­ à permanência da condição que o ensejara. Assim,  uma  vez  inobservadas  as  condições,  compete  ao  Fisco  exigir  o  tributo  não  recolhido,  atentando­se, aí sim, para, o prazo legal para a constituição do crédito, a teor do CTN, e não da  Lei 9.784/99, conforme argumenta o autuado.  Sustenta  o  autuado  que  em  07.07.2011,  os  médicos  integrantes  da  junta  oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil teriam atestado no laudo de avaliação que o  recorrente  seria  portador  de  paralisia  cerebral  espástica,  culminando  na  tríplice  flexão  dos  Fl. 246DF CARF MF     8 membros inferiores. Todavia, não se identificou nos autos a comprovação do alegado quanto à  perícia pela RFB.  O  fato  de os  atestados  e  laudos  terem  sido  emitidos  em 1981,  não  afasta  a  necessidade de aqueles  eventualmente  emitidos após 01.01.1996, ainda que no  intuito de  "esclarecer, melhorar ou aditar" o anterior, precisarem estar subscritos por serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Por  sua  vez,  no  que  toca  à  alegação  de  ser portador  do Mal  de Alzheimer,  chamo à atenção para o relato fiscal, nos seguintes termos:  Em  uma  análise  minuciosa  de  todos  os  documentos  acostados  aos  processos  encaminhados  pelo  IPREV,  não  localizamos  nenhum  laudo  e  nem mesmo  uma  declaração  médica  atestando  que  o  Sr.  Hamilton  Luiz  Rosa  esteja  acometido do Mal de Alzheimer. Da mesma forma, também  não  há  qualquer  menção  de  que  a  paralisia  que  o  contribuinte  apresenta  seja  incapacitante.  Na  Ficha  do  Paciente de fls. 37 vemos que o contribuinte tem deficiência  física  desde  a  infância  com  seqüela  de  poliomielite  (paralisia  infantil),  com marcha  com  uso  de  bengala.  Na  conclusão  da  ressonância  magnética  de  crânio  realizada  em 05/11/09  (fls.  64)  se  encontra  registrado: Ressonância  magnética  de  crânio  evidenciando  pequenos  focos  de  glicose/isquemia esparsa na substância branca subcortical  dos  hemisférios  cerebrais,  associado  a  pequena  lesão  isquêmica  seqüelar  na  córtex  na  região  pós­central  à  direita. Angioma venoso cerebelar à esquerda. Nada fala a  respeito  de  que  essa  situação  tipifique  a  doença  de  Alzheimer.   No que tange à alegação de que seria, ao tempo dos fatos geradores, portador  de paralisia  incapacitante e  irreversível, além de não constar  tal circunstância consignada em  qualquer  laudo  oficial,  o  "Manual  de  Avaliação  das  Doenças  e  Afecções  que  Excluem  a  exigência de Carência para Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez" do  INSS,  de  2005  1,  especifica  a  paralisia  como  sendo  incapacitante  e  irreversível  na  seguinte  situação:  27.3  ­  A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  Medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação  motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  examinado  total  e  permanentemente  impossibilitado  para  qualquer  trabalho.  Noutro  giro,  há  nos  autos,  e  isso  foi  trazido  à  baila  pela  Fiscalização,  evidência de que o autuado exerceu a advocacia no período atinente aos fatos geradores.   Por sua vez, aduz o recorrente que mesmo diante da incapacidade, não teria  se desligado da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) por uma série de motivos. Primeiro                                                              1 https://peritomed.wordpress.com/2010/12/29/manuais­do­inss/  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 6          9 por  questão  de  satisfação  pessoal  em  se manter  registrado  no  seu  órgão  de  classe.  Segundo  porque  mesmo  diante  da  incapacidade,  não  se  encontra  impedido  de  se  manter  inscrito.  Terceiro porque o fato de estar inscrito como ativo não descaracteriza a doença incapacitante.  E  prossegue  ao  afirmar  que  por  orientações  médicas,  a  sua  família  foi  orientada  a  proporcionar­lhe  alguma  atividade  e  que,  nestes  termos,  sua  filha  ao  concluir  o  curso de Direito, teria o inserido no seu meio profissional, dentro de seus limites e que, ainda  que  desprovido  de  capacidade  intelectual,  fizesse  parte  de  alguns  processos,  porém,  sem  exercer atividade jurídica.  E  arremata  ao  informar  que  a  atividade  de  advocacia  proporcionaria  tal  conduta,  podendo  o  advogado  constar  em  procurações,  sem  de  fato  exercer  a  profissão,  tal  como ocorreu; que sua filha levou certo tempo para obter a inscrição como advogada, e neste  interregno foi auxiliada pelo impugnante.  As  justificativas  apresentadas  são,  data  maxima  venia,  desprovidas  de  qualquer razoabilidade.   Trago a seguir,  a  íntegra das constatações e conclusões, com as quais  filio­ me, promovidas pelo diligente julgador de primeira instância, sobre a questão:  "Neste ponto discorda o impugnante, aduzindo que é advogado, que mesmo  diante  da  incapacidade,  não  se  desligou  OAB/SC,  justificando,  ser  por  satisfação pessoal  se manter  registrado no  seu órgão de classe;  que mesmo  diante da incapacidade, não se encontra impedido de se manter inscrito; que  o fato de estar inscrito como ativo não descaracteriza a doença incapacitante;  que  por  orientações médicas,  a  sua  família  foi  orientada  a  proporcionar  ao  impugnante  alguma  atividade  e  que,  nestes  termos,  sua  filha  ao  concluir  o  curso de Direito o inseriu no seu meio profissional, dentro de seus limites e  que, ainda que desprovido de capacidade intelectual, fizesse parte de alguns  processos,  porém,  sem  exercer  atividade  jurídica;  que  a  atividade  de  advocacia  proporciona  tal  conduta,  podendo  o  advogado  constar  em  procurações, sem de fato exercer a profissão, tal como ocorreu; que sua filha  levou certo tempo para obter a inscrição como advogada, e neste interregno  foi auxiliada pelo impugnante.  No  que  interessa  ao  deslinde,  como  dantes  frisado,  é  a  prova  de  o  contribuinte estar acometido no rol das moléstias isentivas.  O  que  se  denota  em  reforço  de  que  não  se  encontra  incapaz,  são  os  atos  praticados  incompatíveis  com  a  sua  condição,  notadamente  o  exercício  profissional  de  advocacia,  demonstrado  no  vasto  rol  de  processos  em  que  atua,  consoante  pesquisa  no  sítio  do Tribunal  de  Justiça  de Santa Catarina,  juntado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  a  percepção  de  rendimentos  da  atividade,  cuja  análise  da  pesquisa,  apenas  limitada  à  Comarca  da  Capital  (Florianópolis),  indica sua atuação em processos em variados anos, que por  conveniência cito alguns, colhidos do documento juntado:  090.03.0030390 (000303981.2003.8.24.0090) – autuação 30/07/2003;  000903766.2005.8.24.0023 (023.05.0090375) – autuação 28/02/2005;  Fl. 248DF CARF MF     10 010214314.2007.8.24.0023 (023.07.1021437) – autuação 11/06/2007;  023.08.0102932 (001029339.2008.8.24.0023) – autuação 04/04/2008;  001149262.2009.8.24.0023 (023.09.0114925) – autuação 30/01/2009;  005465813.2010.8.24.0023 (023.10.0546580) –autuação 29/10/2010;  023.11.5030754 (050307592.2011.8.24.0023) – autuação 12/09/2011;  070103959.2012.8.24.0023 –autuação 06/03/2012.   Em  consulta  feita  em  14/06/2013  no  sítio  da  internet  do  TJSC  em  www.tj.sc.gov.br, constata­se a existência de processos em que atua há mais  de vinte anos, que destaco:  002603646.1995.8.24.0023 (023.95.0260360) – autuação 06/04/1987;  000613335.1989.8.24.0023 (023.89.0061338) – autuação 28/1/2/1989;  003752262.1994.8.24.0023 (023.94.0375223) – autuação 21/05/1990;  000026333.1994.8.24.0023 (023.94.0002630) – autuação 10/06/1994;  003753272.1995.8.24.0023 (023.95.0375329) – autuação 25/07/1995;  001222060.1996.8.24.0023 (023.96.0122208) – autuação 06/03/1996  025112179.1997.8.24.0023 (023.97.2511218) – autuação 09/04/1997;  004522597.2001.8.24.0023 (023.01.0452250) – autuação 06/08/2001;  003157716.2002.8.24.0023 (023.02.0315778) – autuação 03/09/2002;  006472292.2004.8.24.0023 (023.04.0647229) – autuação 09/07/2004;  011678237.2007.8.24.0023 (023.07.1167822) – autuação 02/08/2007;  006164014.2008.8.24.0023 (023.08.0616405) – autuação 09/09/2008;    005908922.2012.8.24.0023 (023.12.0590894) – autuação 18/10/2012.  A pesquisa  indica que exerce atividade profissional de  advocacia,  inclusive  com  histórico  de  atuação  recente,  como  no  processo  005908922.2012.8.24.0023  (023.12.0590894)  –  autuação  18/10/2012,  ou  seja, conduta não condizente com o quadro incapacitante que alega ter.  No  que  se  refere  o  argumento  de  que  não  exerce  a  advocacia, mas  apenas  prestou auxílio para  sua filha e não exerceu atividade  jurídica, observo que  este fato por si só, não condiz com a pesquisa processual e sequer trouxe aos  autos qualquer prova indicando que nos autos judiciais citados não praticou  qualquer ato de sua parte.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em pesquisa no sítio da OAB/SC consta a notícia da entrega de carteira aos  novos advogados em 07/07/2010, em cujo rol consta Caroline Martins Rosa,  filha do contribuinte, que colaciono:     Vê­se,  pois,  que  somente  no  ano  de  2010  a  filha  passou  a  exercer  a  advocacia, no entanto, o contribuinte exerce a advocacia há mais vinte anos.  Destaco ainda, que a pesquisa processual do TJSC em 14/06/2013 mostra que  tanto o contribuinte quanto a sua filha atuam em processos diversos, como se  colaciona por amostragem:  002603646.1995.8.24.0023 (023.95.0260360)   Execução de Título Extrajudicial  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido em: 06/04/1987 2ª Vara Cível    003753272.1995.8.24.0023 (023.95.0375329)  Divórcio Litigioso  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido em: 25/07/1995 1 ª Vara da Família    002217690.2002.8.24.0023 (023.02.0221765)  Procedimento Sumário  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido em: 21/06/2002 2 ª Vara Cível  Fl. 250DF CARF MF     12   005908922.2012.8.24.0023 (023.12.0590894)  Execução  Contra  a  Fazenda  Pública  /  Liquidação  /  Cumprimento  /  Execução  Advogado(a): Hamilton Luiz Rosa  Recebido  em:  18/10/2012  Execuções  contra  a  Fazenda  Pública  e  Precatórios    000208561.2011.8.24.0023 (023.11.0020858)  Procedimento do Juizado Especial Cível / Estabelecimentos de Ensino  Advogado(a): Caroline Martins Rosa OAB 030.036/SC  Recebido em: 14/01/2011 1 º Juizado Especial Cível    050169619.2011.8.24.0023 (023.11.5016964)  Procedimento Ordinário / Adicional de Horas Extras  Advogado(a): Caroline Martins Rosa OAB 030.036/SC  Recebido em: 27/05/2011 3 ª Vara da Fazenda Pública    050243203.2012.8.24.0023 (023.12.5024323)  Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material  Advogado(a): Caroline Martins Rosa OAB 30036/SC  Recebido em: 28/09/2012 4 ª Vara Cível"  Ademais, a considerar que o reconhecimento da  isenção no âmbito da RFB  não  está  condicionado  a  que  o  laudo  oficial  seja  emitido  pela  própria  fonte  pagadora,  o  recorrente poderia, como alternativa, ter acostado aos autos laudo pericial emitido por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elaborado a partir  dos documentos (atestados, declarações, exames, etc) emitidos por médico particular, onde se  consignasse a existência da doença e, em especial, na data dos fatos gerados aqui envolvidos.   Simples assim.  Inexplicavelmente,  insiste  o  recorrente  no  aproveitamento  de  uma  decisão  que não traz, para fins tributários, a mínima certeza exigida pela Lei, em especial à luz do que  dispõe  o  artigo  111  do  CTN,  de  que  seria,  no  período  de  2007  a  2011,  portador  de  uma  daquelas doenças previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.722472/2012­75  Acórdão n.º 2402­006.626  S2­C4T2  Fl. 8          13 Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 252DF CARF MF

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