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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613390 #
Numero do processo: 12466.004819/2005-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/06/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DO IPI. NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA À SAÌDA EFETIVA. A multa por emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída (art. 83, II da Lei no 4.502/1964) é aplicável ao exportador, se comprovado que a exportação não foi concretizada, e que as mercadorias sequer ingressaram em recinto alfandegado para exportação. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, não é aquele no qual o contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de um advogado), mas, como esclarece o § 4o do mesmo artigo, “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais , à administração tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”. FISCALIZAÇÃO DE ESCRITA. HABILITAÇÃO DE CONTADOR. DESNECESSIDADE. SÙMULA CARF N. 8. O Auditor-Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. DECADÊNCIA. EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA CARF N. 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. COMPETÊNCIA. CARF. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) negar provimento ao recurso de ofício; 2) não tomar conhecimento do recurso apresentado pelo Sr. Waldir Antônio da Silva; 3) dar provimento aos recursos voluntários das empresas “VALE” e “POSEIDON”, para excluí-las da sujeição passiva; e 4) negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa “VITROTEC”. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Data do fato gerador: 28/06/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  NOTA  FISCAL  QUE  NÃO CORRESPONDA À SAÌDA EFETIVA.  A multa por emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída (art.  83, II da Lei no 4.502/1964) é aplicável ao exportador, se comprovado que a  exportação não foi concretizada, e que as mercadorias sequer ingressaram em  recinto alfandegado para exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) negar  provimento ao recurso de ofício; 2) não tomar conhecimento do recurso apresentado pelo Sr.  Waldir Antônio da Silva; 3) dar provimento aos recursos voluntários das empresas “VALE” e  “POSEIDON”, para excluí­las da sujeição passiva; e 4) negar provimento ao recurso voluntário  apresentado pela empresa “VITROTEC”.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração  lavrado em 22/12/2005 (fls. 3 a 9,  com ciência à empresa “VITROTEC” Vidros de Segurança LTDA em 24/12/2005 ­ fl. 1701),  para exigência de multa por emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva dos  produtos  nela  descritos  (prevista  no  art.  83,  II  da  Lei  no  4.502/1964,  com  as  alterações  efetuadas pelo Decreto­lei no 400/1968), no valor de R$ 1.277.395,30) em relação a duas notas  fiscais  (no 9032 e no 9034), que  instruíram a declaração de exportação no 2000460289/7, em  razão  de  tais  notas  (assim  como  outros  documentos  e  a  própria  declaração)  terem  sido  fraudulentamente produzidas, tendo em conta que não houve o efetivo embarque dos bens para  o exterior.  No Relatório de Fiscalização de fls. 11 a 27, narra­se que:  (a)  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  é  processado  no  SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 522          3 com base em declaração formulada pelo exportador ou  seu mandatário  (v.g. despachante  aduaneiro),  instruída  coma  primeira  via  da  Nota  Fiscal  correspondente,  e  com  a  via  original  do  Conhecimento  de  Carga,  entre  outros;  (b)  para  que  se  processe  o  despacho,  é  necessário  que  o  depositário (ou o exportador, nos casos previstos no art.  11  da  IN  SRF  no  28/1994)  informe  a  “presença  da  carga” no depósito/recinto, comunicando que a carga já  está presente (e disponível para a fiscalização);  (c)  com  base  em  critérios  internos  registrados  no  SISCOMEX,  a  declaração  de  exportação  pode  ser  selecionada  para  os  canais  de  conferência  verde  (liberação  sem  verificação  da  mercadoria  nem  dos  documentos),  laranja  (com  exame  documental)  ou  vermelho  (com  exame  documental  e  verificação  da  mercadoria);  (d)  após  o  desembaraço  (liberação)  da  declaração  de  exportação,  na  via  marítima,  deve  o  transportador  registrar  os  “dados  do  embarque”  no  SISCOMEX,  atestando que a mercadoria efetivamente  foi  carregada  com destino ao exterior;  (e)  após  o  registro  dos  dados  do  embarque,  procede­se  (automática  ou  manualmente)  à  “averbação  do  embarque”,  possibilitando  a  emissão  do  “comprovante  de exportação”;  (f)  no  caso  em  análise,  o  registro  da  declaração  de  exportação  foi  efetuado  pelo  despachante  aduaneiro  “GALBA”,  devidamente  credenciado  (cf.  documentos  de  fls.  33  a  46)  no  SISCOMEX  a  representar  a  “VITROTEC”  (exportadora)  pelo  Sr.  “WALDIR”,  presidente e  sócio­gerente da empresa exportadora  (cf.  documentos de fls. 47 a 53);  (g)  a presença da carga foi atestada pelo fiel depositário da  companhia  “VALE”,  Sr.  Sérgio  Lima  Dias  (cf.  documentos de fls. 54 e 55), e o registro dos dados de  embarque  foi efetuado pelo Sr. Edimar Brás Kapitzky,  representante  legal  da  empresa  marítima  “POSEIDON” (cf. documentos de fls. 56 a 58), tendo a  declaração  sido  averbada  no  SISCOMEX,  atestando  que a mercadoria teria sido efetivamente exportada;  (h)  no  entanto,  como  se  percebe  a  seguir,  a  operação  de  exportação  não  passou  de  uma  simulação,  possibilitando,  como  pano  de  fundo,  por  exemplo,  a  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 lavagem  de  dinheiro  e/ou  utilização  indevida  de  benefícios fiscais ligados à exportação;  (i)  intimado o depositário (“VALE”) a apresentar as Notas  Fiscais  de  entrada  dos  bens  naquele  recinto,  e  os  conhecimentos de carga correspondentes, este informou  que “não foi encontrado nenhum documento referente à  DE 2000460289/7” (fls. 60 e 61), em que pese ter seu  representante  registrado  a  presença  da  carga  naquele  recinto;  (j)  o conhecimento de carga (Bill of Lading ­ BL) entregue  à  Aduana  pelo  despachante  “GALBA”  (fl.  68)  é  material e ideologicamente falso;  (k)  a empresa “POSEIDON”, responsável pela emissão do  conhecimento,  confirma que o documento  apresentado  à Aduana é falso, e não sabe informar quem o emitiu ou  assinou (fls. 71 e 149 a 165);  (l)  a  empresa  “PENNANT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  LTDA”,  em  nome  do  armador  “MSC  MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA”,  apresentou um histórico da movimentação do contêiner  onde deveria estar a carga exportada (MSCU 879.622­ 5),  no  período  de  1999/2000,  informando  que  tal  unidade  de  carga  foi  utilizada  em  importação  da  empresa  “ELETROTRADING”  em  29/05/2000,  devolvida  ao  depósito  de  contêineres  vazios  da  MSC  em 29/06/2000,  e  embarcada para o  exterior  em nome  da  “BAHIA  SUL”  no  navio  “MSC  KATRINA”,  em  21/07/2000 (fls. 72 a 82);  (m)  a  “PENNANT”  apresentou  ainda  o  plano  de  carga  do  navio  “MSC  LAURENCE”,  indicado  pela  “VITROTEC”  como  o  veículo  transportador  na  capa  da DE (com embarque em 05/07/2000), sem a presença  do  referido  contêiner,  e  o  plano  de  carga  do  navio  “MSC  KATRINA”,  em  21/07/2000,  contendo  o  referido contêiner (fls. 83 a 146);  (n)  os contratos de câmbio vinculados à DE 2000460289/7  foram  devidamente  liquidados,  comprovando  que  houve o efetivo ingresso de recursos no país, a despeito  de não ter havido efetiva exportação (cf. documentos de  fls. 147 e 148);  (o)  assim, não houve nem entrada da carga no depósito da  “VALE”  nem  o  embarque  registrado  pela  “POSEIDON”,  tendo  ambas  as  empresas  responsabilidade objetiva, assumindo as consequências  dos  dados  registrados  por  seus  prepostos,  e  interesse  comum na operação;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 523          5 (p)  não  tendo  havido  efetiva  saída  das  mercadorias  exportadas  do  estabelecimento  industrial,  conforme  se  informava nas Notas Fiscais de Saída (para exportação  na DE 2000460289/7) de no 9032 e no 9034, cabível a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  83,  II  da  Lei  no  4.502/1964, com as alterações  efetuadas pelo Decreto­ lei no 400/1968.  Esclarece­se  ainda  na  autuação  que  a  apuração  da  responsabilidade  dos  intervenientes externos para fins de aplicação das sanções administrativas previstas no art. 76  da Lei no 10.833/2003 (advertência, suspensão e cassação/cancelamento) foi levada a cabo no  processo  administrativo  no  12466.004820/2005­03,  e  a  demanda  de  apuração  de  responsabilidade  do  servidor  da  RFB  que  recepcionou  os  documentos  foi  registrada  no  processo  administrativo  no  12466.001562/2004­14.  E  informa  que  os  originais  de  documentos foram trasladados para o processo administrativo no 12466.004821/2005­40, de  representação fiscal para fins penais.  São  indicados  como  responsáveis  solidários  as  empresas  Companhia  “VALE”  do  Rio  Doce  (cientificada  da  autuação  em  27/12/2005  ­  fl.  5)  e  “POSEIDON”  Marítima  LTDA  (cientificada  da  autuação  em  26/12/2005  ­  fl.  5),  além  dos  senhores  “GALBA” Braga de Melo (cientificado em 27/12/2005 ­ fl. 5) e “WALDIR” Antônio da Silva  (cientificado em 24/12/2005 ­ fl. 169). As pessoas incluídas no polo passivo como responsáveis  solidárias  o  foram  porque  a  efetivação  da  fraude  dependeu  do  concurso  de  uma  série  de  pessoas, que, em tese, buscam um fim comum (a exportação fictícia de mercadorias).  A empresa “VITROTEC” apresenta impugnação em 24/01/2006 (fls. 236 a  253), sustentando que:  (a)  a  autuação  é  nula  por  contrariar  o  art.  11  do  Decreto  no  70.235/1972,  (autorização do chefe do órgão para a notificação de lançamento);  (b) a  fiscalização,  por  tratar­se  de  atividade  de  natureza  contábil,  deve  ser  realizada  exclusivamente  por  contador,  não  havendo  no  processo  prova  de que os auditores­fiscais o são;  (c)  o  lançamento  foi  homologado  tacitamente  pelo  fisco  (art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional),  em  29/06/2005  (cinco  anos  após  28/06/2000),  extinguindo­se  o  crédito  tributário  antes  da  lavratura  da  autuação, em dezembro de 2005;  (d) houve cerceamento do direito de defesa, pois não foi dada oportunidade  para  que  a  contribuinte  pudesse  esclarecer  a  verdade  absoluta,  apresentando  a  documentação  necessária  para  isso  (a  notificação  da  autuação se deu na véspera de natal, em 24/12/2005, tendo sido recebida  por segurança terceirizado);  (e)  em  nenhum  momento  ocorreu  o  fato  descrito  no  enquadramento  legal  apontado na autuação;  (f)  a  autuação  se  baseia  em  mera  suposição,  não  tendo  sido  apresentadas  provas concretas, cabais e robustas; e  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 (g) a  multa  aplicada  é  confiscatória,  o  que  é  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  Constituição Federal.  As impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários trazem alguns  argumentos  comuns  aos  apresentados  pela  “VITROTEC”  (que  serão  no  quadro  abaixo  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  da  impugnação  da  “VITROTEC”,  adotadas acima) e argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro abaixo  com letras subsequentes):  Responsável solidário  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de repetição,  relaciona­se somente a letra correspondente, entre aspas)  Impugnação  (folhas e data)  Companhia “VALE” do  Rio Doce ­ CVRD  “(e)”,  no  sentido  de  que  o  enquadramento  utilizado  na  autuação  é  equivocado,  principalmente  em  relação  à  “VALE”,  pois  esta  não  praticou  a  conduta  ali  descrita,  de  “emitir  nota  fiscal  ...”  ou  “...em  proveito próprio ou alheio, utilizar,  receber ou registrar essa nota para  qualquer efeito...”;  (h) a empresa opera  ,  sob o  regime de concessão,  recinto  no Porto de  Vila  Velha/ES  (TVV),  e  foi  autuada  porque  um  funcionário  seu  (Sr.  Sérgio Lima Dias)  teria  informado  a  presença  das  cargas  no Porto  de  Tubarão (TPD), mas não se comprova (e nem existe) interesse comum  da  empresa  com  os  demais  partícipes  da  operação  aduaneira,  não  havendo ainda que se falar em responsabilidade objetiva, parecendo ter  sido  a  empresa  arrolada  no  polo  passivo  por  ser  a  única  a  atuar  no  despacho que teria suporte patrimonial para saldar a autuação;  (i)  também não  teria ocorrido a prática da  infração sem a participação  do servidor da RFB que recepcionou os documentos, e que não figura  no  polo  passivo  da  autuação,  assim  como  o  funcionário  da  CVRD  Sérgio  Lima  Dias  (requerendo  depoimentos  pessoais  de  todos  e  diligências,  além  da  suspensão  do  processo  até  a  apuração  administrativa disciplinar da RFB).  175 a 188  (23/01/2006)  “POSEIDON” Marítima  LTDA  “(e)”,  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  enquadramento  utilizado;  e  “(h)”, afastando a aplicação de responsabilidade objetiva, no caso;  (j) a “POSEIDON” (subscritora do conhecimento de carga ­ BL) e seu  funcionário  Edimar  Brás  Kapitzky  (que  registrou  os  dados  de  embarque) não podem ser responsabilizados por fraude realizada com a  utilização  de  seus  nomes,  e  praticada  pelos  próprios  funcionários  da  RFB;  (k) nem o booking nem o BL existem na sequência do transportador, e o  BL  (conhecimento  de  carga)  não  apresenta  cláusulas  contratuais  obrigatórias; e, durante todo o tempo que a “POSEIDON” agenciou os  navios da MSC, jamais o navio “MSC Alexandra” fez a  linha Estados  Unidos;  (l)  todos  os BL  relativos  ao navio  “MSC Alexandra”  foram assinados  Michaile  Saba,  gerente  de  operações,  e  a  assinatura  constante  no  BL  que ampara a exportação é diversa; e  (m) não há qualquer comprovação de que o registro de embarque feito  com  o  CPF  do  Sr.  Edimar  tenha  efetivamente  sido  feito  por  ele  (e  a  RFB  possui  as  senhas  dos  intervenientes,  sendo  indicado  perícia  para  saber  de  onde  partiu  o  irregular  registro),  e,  certamente,  se  o  funciona´rio experiente o fizesse, não seria grosseiro como o apontado  nos autos.  221 a 228  (24/01/2006)  “GALBA” Braga de  “(d)”  e  “(i)”,  destacando  que  em  nenhum  momento  foi  chamado  a  199 a 213  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 524          7 Melo  prestar  esclarecimentos  sobre o ocorrido  e que  a RFB não  investigou,  por  exemplo,  eventual  roubo  se  senhas  e  nem  rastreou  o  dinheiro  remetido na transação cambial; e “e” (com argumentação idêntica à da  “VALE”, inclusive no que se refere ao pedido / requerimentos finais ­  “i”);  (n) não há provas da participação do despachante aduaneiro na situação  identificada  pela  fiscalização,  não  existindo  (nem  tendo  sido  demonstrado) o interesse comum na operação, sendo a alegação contida  em decisão anterior da DRJ inaplicável ao caso;  (o)  mesmo  que  houvesse  participado  do  despacho  aduaneiro  (na  verdade, sua senha foi indevidamente utilizada), o papel do despachante  é  simplesmente  de  formalizar  o  despacho  à  vista  da  documentação  fornecida  pelo  exportador,  e  as  Notas  Fiscais  apresentadas  pelo  exportador possuíam  inclusive o carimbo do  fisco estadual, não sendo  possível ao despachante concluir pela sua falsidade.  (26/01/2006)  Não consta impugnação apresentada pelo Sr. “WALDIR” Antônio da Silva,  sócio­gerente  da  “VITROTEC”.  A  unidade  local,  após  afirmar  a  revelia  dos  autuados  “POSEIDON” (fl. 216), “WALDIR” (fl. 217), e “VITROTEC” (fl. 218), encaminha à DRJ  para julgamento as impugnações da “VALE” e do Sr. “GALBA”. Contudo, são posteriormente  juntadas  aos  autos  as  impugnações  da  “POSEIDON”  e  da  “VITROTEC”,  em  função  de  entrega tempestiva com numeração incorreta ou em outra unidade da RFB.  A decisão de primeira instância é proferida em 30/11/2007 (fls. 290 a 307),  acordando­se unanimemente pela manutenção do lançamento em relação a todos os autuados (à  exceção  do  Sr.  “GALBA”,  por  carência  probatória  de  vinculação  à  infração),  concluindo­se  que:  (a)  é  equivocada  a  argumentação  de  nulidade  em  função  do  art.  11  do  Decreto  no  70.235/1972,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  auto  de  infração,  e  não  de  notificação  de  lançamento;  (b)  não  há  necessidade  de  que  o  auditor­fiscal  seja  contador  para  promover  fiscalizações  tributárias  e  aduaneiras;  (c)  não  houve  cerceamento  de  defesa;  (d)  a  regra  decadencial aplicável é a do art. 173, I do Código Tributário Nacional; (e) há provas cabais de  que a mercadoria efetivamente não embarcou para exportação, tratando­se de uma “exportação  fictícia”; (f) houve efetiva participação do depositário (que informou a “presença de carga” em  28/06/2000) e do transportador (que registrou “dados do embarque” em 01/07/2000), sem que a  mercadoria  houvesse  ingressado  no  recinto  nem  embarcado,  e  a  concretização  da  fraude  dependeu da participação de cada um deles; (g) a fiscalização alegou equivocadamente o art.  124,  I  para  imputação  de  responsabilidade  solidária,  quando  o  correto  seria  o  art.  603,  I  do  Regulamento Aduaneiro (com base no art. 95, I do Decreto­Lei no 37/1966) ­ responsabilidade  conjunta ou isolada”, a quem quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração  ou  dela  se  beneficie;  (h)  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  admitem  o  erro  de  enquadramento  legal  quando  os  fatos  valorados  como  ilícitos  são  apresentados  no  auto  de  infração  ou  na  petição  inicial;  (i)  não  há  possibilidade  de  “clonagem”  de  senha,  nem  a  possibilidade de utilização por servidor da RFB, mas apenas de obtenção da senha por terceiro  se  o  portador  não  for  diligente;  e  (j)  não  incumbe  ao  julgador  administrativo  a  análise  de  caráter confiscatório em multa legalmente estabelecida.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  10/01/2008  (fl.  318),  a  empresa  “VITROTEC”  apresenta  recurso  voluntário  em  08/02/2008  (fls.  411  a  429),  basicamente  reiterando a argumentação exposta em sua impugnação.  Responsável  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  Ciência do  Recurso  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 solidário  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  Acórdão  DRJ (folhas  e data)  Voluntário  (folhas e  data)  Companhia  “VALE” do  Rio Doce ­  CVRD  (p)  além  de  reiterar  a  argumentação  exposta  na  impugnação,  afirma  que  a  decisão  de  piso  reconhece  erro  na  autuação,  alterando­a,  mas  sequer  considera  que  tal  alteração  causou  cerceamento  de  defesa,  além  de  ferir  o  princípio  do  devido  processo  legal,  e  não  ocorreu  simples  correção  de  norma  legal  apontada,  mas  verdadeiro  reenquadramento  da  fundamentação  usada  para  toda  a  responsabilização  solidária,  impedindo  o  contraditório,  tendo  ainda  havido  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento de provas testemunhais/periciais.  312  (07/01/2008)  385 a 407  (31/01/2008)  “POSEIDON”  Marítima  LTDA  (q)  além  de  reiterar  as  argumentações  sobre  ter  havido  fraude  informática  (juntando matérias  publicadas  na  imprensa  sobre  o  tema) e sobre o caráter grosseiro dos erros, que levaria a crer que  forma  praticados  fora  do  contexto  de  profissionais  da  empresa  marítima,  afirma  que  houve  ausência  de  culpa,  porque  houve  zelo  na  guarda  da  senha  pelo  funcionário,  tendo  existido  cerceamento de defesa na recusa em periciar os sistemas da RFB  e  saber  se  os  demais  lançamentos  de  “dados  de  embarque”  do  mesmo  navio  foram  efetuados  da  mesma  máquina  em  que  o  lançamento da operação objeto da autuação, ou  ter  informações  sobre  a  conclusão  do  procedimento  interno  em  relação  ao  servidor da RFB.  309  (08/01/2008)  339 a 355  (24/01/2006)  Consta  ainda  ciência  da  decisão  pelo  Sr.  “GALBA”  Braga  Melo,  em  04/01/2008 (documento pouco legível à fl. 315).  Às fls. 381 a 382 é juntado documento datado de 22/01/2008, subscrito por  “WALDIR” Antônio da Silva, no qual este afirma que jamais foi intimado da autuação levada  a cabo no presente processo. E a unidade local confirma, então, que a intimação inicialmente  enviada havia sido endereçada equivocadamente à empresa (e não à pessoa física, que não mais  fazia  parte  do  quadro  societário  nem  da  administração,  à  época).  Assim,  propõe­se  no  expediente de fl. 384, em 25/07/2008, reabertura de prazo para defesa, ocorrendo a ciência em  06/03/2008 (fl. 410).  “WALDIR” Antônio da Silva apresenta sua impugnação em 02/04/2008 (fls.  431 a 438), sustentando ter havido a extinção do crédito tributário pela decadência (mesmo se  aplicada a regra do art. 173, I do CTN), considerando que se passaram mais de sete anos entre  o prazo para lançamento (01/01/2006) e sua intimação (06/03/2008), que não foi comprovada  qualquer infração, e que a multa aplicada é confiscatória.  A impugnação é enviada à DRJ em 16/04/2008 (fl. 442), sendo apreciada em  05/05/2008, por meio do despacho decisório de fls. 445 e 446, concluindo a instância de piso  que a intimação inicialmente enviada ao Sr. “WALDIR” Antônio da Silva, em 24/12/2005 (fl.  169)  foi  válida,  pois  encaminhada ao  endereço  indicado pelo  contribuinte à Receita Federal.  Assim, a impugnação apresentada é intempestiva em mais de três anos.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  04/08/2008  (fl.  447),  o  Sr.  “WALDIR” apresenta recurso voluntário em 29/08/2008 (fls. 453 a 471), reiterando o teor de  sua  impugnação,  e  questionando  o  que  designa  como  “julgamento  extra  petita”  pela  DRJ  (manifestação  sobre  a  validade  da  primeira  intimação),  demandando  anulação  da  decisão  de  piso, e nova apreciação, no mérito, da impugnação.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 525          9 Em 26/08/2010 este CARF, por meio do Acórdão no 3101­00.496 (fls. 475 a  482), acolhe­se, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do despacho decisório proferido  em relação à impugnação do Sr. “WALDIR” Antônio da Silva, em função de ser do colegiado  (e não monocrática) a competência para a decisão sobre a tempestividade da impugnação.  Em 13/09/2011 (fl. 483), a DRJ emite despacho saneador, esclarecendo que  deve haver recurso de ofício (que figura na fl. 492) no processo, em função da exclusão do Sr.  “GALBA” Braga Melo do polo passivo pela decisão da DRJ.  E, na mesma data,  julga novamente  (agora em colegiado) a  impugnação do  Sr.  “WALDIR” Antônio  da  Silva  (fls.  484  a  489),  chegando  à mesma  conclusão  externada  anteriormente  de  forma monocrática:  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhece  da  peça  de  defesa.  Na  sequência,  todos  os  autuados  são  cientificados  da nova  decisão  da DRJ  (“VITROTEC”, em 28/11/2011 ­ fl. 495; “WALDIR”, em 28/11/2011 ­ fl. 497; “GALBA”,  em  25/11/2011  ­  fl.  499;  “VALE”,  sem  data,  e  com  entrega  em  25/11/2011  ­  fl.  501;  e  “POSEIDON”, em 25/11/2011 ­ fl. 503), e o processo retorna ao CARF para julgamento.  Há ainda um novo “recurso voluntário” interposto por “WALDIR” Antônio  da Silva, em 22/12/2011 (fls. 508 a 519), no qual o contribuinte atesta que novamente a RFB  enviou  documentos  a  ele  no  endereço  da  “VITROTEC”,  em  28/11/2011,  contrariando  a  determinação do art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, que determina a intimação no domicílio  fiscal eleito, e aproveita para reafirmar a ocorrência de decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator    Da delimitação do julgamento  Cabe,  de  início,  esclarecer  exatamente  o  que  se  vai  julgar  no  presente  processo: o recurso de ofício apresentado na peça saneadora de fls. 483, e interposto à fl. 492, e  os recursos voluntários tempestivos das empresas “VITROTEC”, “VALE” e “POSEIDON”.  Tais recursos atendem aos requisitos formais de admissibilidade e deles se toma conhecimento.  A  peça  intitulada  “recurso  voluntário”,  apresentada  pelo  Sr.  “WALDIR”  Antônio  da Silva,  em 22/12/2011,  se  refere  a  uma decisão  definitiva da DRJ,  que  não  toma  conhecimento  da  impugnação,  por  intempestividade.  O  único  obstáculo  anteriormente  levantado  por  este  CARF  à  manifestação  da  DRJ  em  relação  à  matéria  era  o  caráter  monocrático.  Sanada  a  deficiência,  com  um  julgamento  colegiado  da  matéria,  atestou­se  a  intempestividade (de aproximadamente três anos) na impugnação apresentada. E, reconhecida  a  ciência  válida  em  relação  à  autuação,  cai  por  terra  toda  a  argumentação  decadencial  do  sujeito  passivo,  restando  ainda  esclarecer  que  o  comando  do  art.  23,  II  do  Decreto  no  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 70.235/1972  deve  ser  lido  na  íntegra:  “domicílio  tributário  eleito”  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de  um  advogado),  mas,  como  esclarece  o  §  4o  do  mesmo  artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária”,  e  “o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”.  Assim,  não  se  toma  conhecimento  da  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário pelo Sr. “WALDIR” Antônio da Silva.    Do recurso de ofício  A DRJ exclui do polo passivo o despachante aduaneiro, Sr. “GALBA” Braga  de Melo, sob o argumento de que (fl. 305):  “Acerca  do  despachante  aduaneiro  Galba,  não  há  nos  autos  elementos que demonstrem a sua participação consciente para a  ocorrência da infração, uma vez que o simples fato de registrar  DDE  ou  de  entregar  os  documentos  para  a  fiscalização  não  demonstram por si só a sua participação condenável.”  E,  efetivamente,  não  apresenta  o  autuante  nenhum  elemento  que  ateste  a  vinculação explícita do despachante aduaneiro à fraude detectada.  De  fato,  parece  que  pouco  se  fiscalizou  em  relação  ao  despachante,  limitando­se o fisco a intimar intervenientes e tirar conclusões a partir de suas respostas. Não  consta  no  processo  ter  havido  nenhuma  diligência  ao  estabelecimento  do  despachante,  onde  poderiam  ter  sido  encontrados  (ou  não)  elementos  adicionais  que  corroborassem  a  tese  da  autuação.  Assim, acorda­se com o julgador de piso sobre a necessidade de exclusão do  Sr. “GALBA” Braga de Melo do polo passivo da autuação, pelo que se nega provimento ao  recurso de ofício.    Da autuação em relação à “VITROTEC”  É  de  se  esclarecer,  inicialmente,  que  o  despacho  de  exportação  sob  o  qual  paira  toda  a  discussão  nestes  autos  foi,  conforme  extrato  de  fl.  28,  iniciado  em  28/06/2000,  com  o  registro  da  declaração  de  exportação  no  2000460289/7  pelo  despachante  aduaneiro;  sendo atestada a presença da carga em recinto alfandegado pelo  representante do depositário  ainda em 28/06/2000; tendo sido os documentos apresentados (e recepcionados por servidor da  RFB) em 30/06/2000, havendo na mesma data liberação sem conferência (canal verde), tendo a  carga  sido  embarcada  em 05/07/2000,  conforme  atesta  o  registro  de  dados  de  embarque por  representante do transportador.  Ou  seja,  em  duas  semanas  acontece  uma  exportação  que,  como  numerosas  outras (mais de 80% das exportações registradas no Brasil2), é desembaraçada em canal verde,                                                              2 Esse percentual vem aumentando paulatinamente, na última década, cabendo destacar que em 2013 o número de  declarações selecionadas para o canal verde chegou a 90% do  total de declarações registradas  (Fonte: Relatório  Aduaneiro  2013,  disponível  em:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 526          11 sem exame documental e sem verificação das mercadorias. E isso não significa que a Aduana  seja condescendente, ou defasada. Pelo contrário, a tendência de redução da seletividade, com  incremento de mecanismos de gestão de risco, é mundial. Contudo, para que se possa fiscalizar  um percentual menor, é preciso que a Aduana se resguarde com controles cruzados, que evitem  ou ao menos minimizem o cometimento de irregularidades e fraudes.  Daí  a  necessidade  de  que  intervenientes  credenciados/habilitados  registrem  em  sistema  informatizado  cada  passo  do  despacho.  A  Aduana  não  verifica,  uma  a  uma,  as  chegadas de mercadorias a recintos, pois é incumbência do depositário registrar a chegada, por  meio  da  função  “presença  de  carga”.  Também  não  verifica  a  Aduana  se  as  cargas  por  ela  desembaraçadas  (com ou  sem verificação)  foram efetivamente  embarcadas  rumo ao  exterior,  pois é incumbência do transportador registrar os “dados de embarque”.  Porém,  no  presente  processo  os  dois  controles  a  cargo  de  intervenientes  falharam,  e  o  sistema  informatizado  não  identificou  risco  na  operação,  selecionando  para  o  canal verde de  conferência a operação. Assim,  a carga que comprovadamente não entrou no  recinto  nem  embarcou  nem  foi  vista  pelo  fisco3  acabou  passando  por  todas  as  etapas  do  despacho de exportação, com êxito.  Assim,  as  mercadorias  (kits  de  vidros  para  automóveis)  amparadas  pelas  Notas Fiscais no 9032 (fl. 65, no valor de R$ 1.077.526,38, com peso líquido de 7.100,00 Kg) e  no  9034  (fl.  66,  no  valor  de R$  199.868,92,  com  peso  líquido  de  1.278,00 Kg),  passaram  a  constar  formalmente  como  exportadas  da  “VITROTEC”  para  a  empresa  norte­americana  “Alpine Armoring Inc.”, acondicionados (segundo o conhecimento/BL de fl. 68) no contêiner  MSCU­879.622­5,  e  embarcados  no  Porto  de  Vitória/ES,  no  navio  “MSC Alexandra”,  com  destino ao Porto de Baltimore/USA.  Há documento datado de 06/12/2002, dirigido pelo Inspetor da Alfândega do  Porto  de  Vitória  à  “Pennant  Serviços  Marítimos  LTDA”  no  qual  já  se  demonstrava  preocupação com o  referido contêiner MSCU­879.622­5,  solicitando suas movimentações no  ano  de  1999/2000,  e  o  “Master  Plan”  de  três  navios  da MSC  (entre  os  quais  o Alexandra),  atracados em Vitória à época do despacho (de 27/06/2000 a 20/07/2000).  Com  a  resposta,  em  17/12/2002,  já  se  descobriu  que  era  impossível  que  o  referido contêiner tivesse embarcado no navio Alexandra, na data informada (05/07/2000), pois  ele havia sido utilizado para importação em 29/05/2000 (com “pneus recauchutados destinados  à  empresa  “Electrotrading”),  tendo  sido  devolvido  ao  depósito  de  vazios  da  MSC  em  29/06/2000,  tendo  embarcado  para  exportação  no  navio  “MSC  Katrina”  em  21/07/2000  (exportação da “Bahia Sul”).  Mas o processo não tem sequência de 2002 a 2005.  Em  20/12/2005  é  cadastrado  o  procedimento  fiscal,  e  são  nomeados  os  responsáveis pela fiscalização (fl. 10).                                                                                                                                                                                           http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/destinacaoMercadorias/MercadoriasApreendidas/RelatorioAduaneiro2 013.pdf. Acesso em 13.ago.2014).  3  Convém  aqui  destacar,  sem  qualquer  juízo  de  valor,  que  o  servidor  que  recepcionou  os  documentos  tinha  meramente  essa  tarefa  (de  recepção  de  documentos),  não  tendo  verificado  a  carga  nem checado  "in  loco"  se  a  mercadoria efetivamente estava no recinto, ou à bordo da embarcação. Não se pode confundir o papel do agente  responsável pela conferência com a função do agente responsável pelo recebimento dos documentos.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 A intimação para que a “VALE” (depositário) apresentasse as Notas Fiscais  que ampararam a exportação de 28/06/2000 foi efetuada, assim, em 20/12/2005 (fl. 60), tendo a  empresa  respondido  ainda  no  dia  seguinte  (21/12/2005).  A  intimação  dirigida  à  “POSEIDON”,  também  datada  de  20/12/2005,  pedia  a  confirmação  da  veracidade  do  BL,  tendo  a  empresa  respondido  dois  dias  depois  (em  22/12/2005)  que  o  referido  BL  era  uma  “falsificação  grosseira”.  E  ainda  no  dia  20/12/2005,  em  uma  verdadeira  corrida  contra  a  “decadência”, a fiscalização extrai as fichas cambiais de fls. 147/148. Também de 20/12/2005  são a maior parte das telas de sistema juntadas ao processo (v.g. fls. 28 a 31, 33, 34, 47 a 57, e  59), sendo ainda outras telas, como a de fl. 58, extraídas em 21/12/2005.  O  auto  de  infração  é  lavrado  dois  dias  depois  de  aberta  a  fiscalização,  em  22/12/2005.  Assim, é de se registrar elogios à celeridade do trabalho dos auditores­fiscais  designados  para  a  fiscalização,  que  conseguiram,  em  dois  dias,  efetivamente  comprovar  cabalmente a exportação foi fictícia, mediante arsenal probatório cristalino.  São  absolutamente  infundadas,  assim,  as  argumentações  recursais  que  sustentam que  a  autuação  se  baseia  em mera  suposição,  não  tendo  sido  apresentadas  provas  concretas,  cabais  e  robustas.  Ademais,  a  argumentação  de  defesa  da  “VITROTEC”  parece  concentrar­se em nulidades inexistentes, ou fruto de interpretações equivocadas.  A afirmação de que há contrariedade ao art. 11 do Decreto no 70.235/1972,  (autorização do chefe do órgão para a notificação de lançamento), resulta de equivocada leitura  do comando normativo, aplicável a notificações de lançamento (quando, no caso, houve auto  de infração, regido pelo art. 10 do mesmo diploma normativo). A alegada nulidade pela ciência  irregular,  por  óbvio,  foi  suprida  pelo  comparecimento  aos  autos  do  sujeito  passivo,  tempestivamente. E a suscitada nulidade por não serem os fiscais contadores  (se é que não o  são,  e  já  destacando  que  no  presente  processo  sequer  está  em  discussão  qualquer  registro  contábil), também não encontra guarida no ordenamento brasileiro, a ponto de se ter sumulado  a matéria neste CARF:  “Súmula  CARF  no  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.”  A alegação recursal de decadência encontra barreira no art. 173, I do Código  Tributário Nacional, não havendo sombra de dúvidas de que no presente caso houve fraude. A  matéria também já se encontra sumulada neste CARF:  “Súmula  CARF  no  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  E o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, pois não foi  dada oportunidade para que a contribuinte pudesse esclarecer a verdade absoluta, apresentando  a  documentação  necessária  para  isso  (tendo  a  notificação  da  autuação  se  deu  na  véspera  de  natal, em 24/12/2005, tendo sido recebida por segurança terceirizado), somente revela que não  desejava a recorrente efetivamente discutir a matéria.  No prazo  de  impugnação,  assim  como no  prazo  recursal  após  a decisão  de  piso, estava aberta a oportunidade para que a empresa “esclarecesse a verdade absoluta”, o que  não foi  feito,  limitando­se a defesa a preliminares a alegações genéricas,  fugindo à discussão  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 527          13 sobre  o  que  efetivamente  ocorreu  (a  designada  “verdade  absoluta”).  Ausente,  assim,  o  cerceamento de defesa apontado.  Sobre o caráter confiscatório da multa, que a recorrente entende contrariar o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  que  impede  a  utilização  de  “tributo”  com  efeito  de  confisco, cabe destacar o equívoco entre penalidade e tributo (nos presentes autos não se exige  nenhum tributo, invocando­se a legislação do IPI tão somente para aplicação de multa), e que  não é competente o julgador administrativo para apreciar a constitucionalidade de norma legal  vigente  (como  aquela  que  estabelece  a  penalidade  aplicada  nos  autos),  tema  também  já  sumulado neste tribunal administrativo:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A penalidade imputada resulta do comando legal vigente constante no art. 83,  II da Lei no 4.502/1964:  “Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  (...)  II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  imposto  e  ainda que a nota se refira a produto isento.” (grifo nosso)  Não  é  preciso muito  esforço,  a partir  do  aqui  exposto,  para perceber  que  a  “VITROTEC” emitiu as Notas Fiscais de exportação no 9032 (fl. 65) e no 9034 (fl. 66), que  ampararam uma exportação que comprovadamente não ocorreu.  Patente,  assim,  o  enquadramento  eleito  pelo  fisco  em  relação  à  “VITROTEC”, pelo que se mantém integralmente a autuação em relação a tal sujeito passivo.    Dos responsáveis “solidários”  Como  o  Sr.  “GALBA”  Braga  de  Melo  foi  afastado  do  polo  passivo,  e  o  sujeito passivo “WALDIR” Antônio da Silva teve seu recurso não conhecido, como destacado  nos  tópicos  anteriores  deste  voto,  passa­se  a  analisar  as  peças  recursais  das  duas  empresas  indicadas como responsáveis solidárias: “VALE” e “POSEIDON”.  Em ambas, restam presentes, como principais argumentos, a oposição no que  se refere à comprovação da existência de “interesse comum” (art. 124, I do CTN) e no que se  refere à adequação a tais empresas ao enquadramento da infração adotado na autuação.  Em  relação  ao  primeiro  tema  (interesse  comum),  a  DRJ  praticamente  “corrige”  a  autuação,  como  se percebe pela  transcrição  abaixo, de  excerto do  julgamento de  piso (fl. 301):  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 “A  acusação  constante  no  auto  de  infração  em  relação  aos  outros autuados, notadamente em relação às  empresas Vale do  Rio Doce  (CVRD) e Poseidon,  é de que a atuação dessas duas  empresas  concorreu  fundamentalmente  para  a  ocorrência  da  fraude e da autuação.  Somente na hora de subsumir o fato ­ participação fundamental  dos outros autuados para a ocorrência da  infração  ­ à norma,  alegou  a  fiscalização  equivocadamente  o  artigo  124,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional (CTN) em vez do correto artigo  603, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  no 4.543/2002.  (...)  As  jurisprudências  administrativa  e  judicial  admitem o  erro  de  enquadramento  legal  quando  os  fatos  valorados  como  ilícitos  são apresentados no auto de infração ou na petição inicial.  Este correto posicionamento parte do princípio que as defesas ­  impugnações ou constatações ­ decorrem dos fatos descritos na  inicial e, uma vez provados os fatos, ocorre o enquadramento na  legislação  nacional;  e  que  o  erro  de  enquadramento  legal  é  irrelevante,  uma  vez  que  há  a  presunção  absoluta  de  conhecimento  da  lei  ­  “a  ninguém  é  dado  alegar  o  desconhecimento da lei”. (norma decorrente do art. 3o da Lei de  Introdução ao Código Civil). (...)” (grifo nosso)  Temos  que  a  análise  do  presente  caso  não  demandará  o  espinhoso  enfrentamento  do  tema  tão  naturalmente  encarado  pela  DRJ,  que  é  a  possibilidade  de  “correção”  do  enquadramento  legal  da  autuação,  ainda  que  para  efeito  de  atribuição  de  responsabilidade por infração.  E  não  será  necessário  o  aprofundamento  do  tema,  visto  que  a  DRJ  não  “corrige”,  no  caso, mas  “altera”  o  enquadramento  legal  que  fundamenta  a  responsabilização  solidária na autuação.  Não parece ter sido por acaso (ou equívoco) a escolha do art. 124, I do CTN  (combinado com o art. 136) para a responsabilização solidária, assim como não parece ter sido  fruto de desconhecimento a escolha do enquadramento legal da autuação: art. 83, II da Lei no  4.502/1964.  É certo que o Decreto­lei no 37/1966 trata de responsabilidade por infrações,  em  seu  art.  95,  I  (que  é  reproduzido  no  dispositivo  do  Regulamento Aduaneiro  citado  pela  DRJ4),  e  que  tal  dispositivo  abarca  as  penalidades  aduaneiras.  É  certo  ainda  que  o  mesmo  Decreto­lei,  que  tem  tópico  específico  sobre  penalidades  aduaneiras,  apresenta  tratamento  decadencial  diferenciado,  em  seu  art.  139  (que  se  transcreve  aqui  ao  lado  do  art.  138,  por  razões didáticas):  “Art. 138. O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)                                                              4 O Regulamento Aduaneiro mencionado pela DRJ ao corrigir a autuação sequer era vigente na época dos fatos  (ano  de  2000),  o  que  é  até  de  menor  importância,  visto  que  o  comando  legal  que  ampara  o  dispositivo  regulamentar citado (art. 603) é de 1966.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 528          15 Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.  139.  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”  Se a infração foi praticada em 28/06/2000, e é entendida como “aduaneira”,  então  cessaria  o  direito  de  impor  penalidade  em  27/06/2005.  Tal  prazo  decadencial  diferenciado já foi acolhido unanimemente por esta turma (v.g. Acórdão no 3403­002.782, e em  diversos julgados do CARF (v.g. Acórdão no 3201­001.311 e no 3202­001.085).  Assim,  não  entendemos,  como  o  julgador  de  piso,  que  “errou”  o  autuante.  Pelo contrário, entendemos que houve uma escolha pela responsabilização exclusivamente com  base nos arts. 124, I e 136 do Código Tributário Nacional (“tributária, ainda que infracional”).  Por  isso, deixa­se aqui de analisar  a argumentação das  recorrentes em relação à mudança de  enquadramento pela DRJ, justamente por não se reconhecer que na autuação esteja presente o  erro apontado pela DRJ como ensejador da mudança. Assim, mantém­se a análise da autuação  tal  qual  ela  foi  lavrada,  com base  nos  arts.  124,  I  e 136  do CTN,  e  no  art.  83,  II  da Lei  no  4.502/1964.  Mas essa  escolha faz  surgir a obrigação de provar o “interesse comum”  (o,  que,  destaque­se,  não  se  faz  somente  com  demonstração  de  transferência  patrimonial  ou  benefício econômico).  É preciso reconhecer que, talvez pela escassez de tempo (entre a abertura da  fiscalização  e  o  auto  de  infração  decorreram  dois  dias,  como  destacado),  não  foram  aprofundadas as investigações, de modo a colacionar aos autos elementos que vinculassem as  pessoas jurídicas à conduta imputada: art. 83, II da Lei no 4.502/1964.  No Relatório de Fiscalização,  são dedicados  (afora  as  citações/transcrições)  apenas três parágrafos dedicados ao tema da responsabilidade (fl. 21):  “Ressaltou­se,  ao  longo  do  Relatório,  que  o  processo  de  exportação  compreende  uma  série  de  etapas  sucessivas,  interdependentes  e  complementares,  operacionalizadas  pelos  diversos agentes que atuam no despacho.  Desse  modo,  considerando  a  natureza  do  ilícito  e  o  aspecto  complementar  dos  registros  efetuados  junto  ao  SISCOMEX,  resta  evidente que a  efetivação da  fraude depende do concurso  de uma série de pessoas, que, em tese, buscam um fim comum.  Assim,  à  luz  do  disposto  no  art.  124,  I  do  CTN,  todos  os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  e,  que,  em  tese,  tenham  logrado  algum  proveito econômico com a operação realizada,  respondem pela  obrigação principal”.  Em tais parágrafos, que acabam confundindo a questão estritamente tributária  em  relação  ao  fato  gerador  (crê­se,  do  IPI),  e  a  própria  conduta  infracional  imputada  (que  afirma que a fraude depende do concurso dos agentes, embora a fraude imputada não se refira a  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 exportação fictícia, ou a uso de documento de exportação falso, mas a emissão de nota fiscal  em desacordo com a saída, conduta que independe dos demais agentes).  Ainda que se invoque a responsabilidade objetiva (art. 136 do CTN) ao final  do  referido  Relatório  de  Fiscalização,  na  autuação,  dispensando  a  comprovação  de  dolo  ou  culpa, é preciso apontar que, a nosso ver, é incontestável a culpa (in eligendo / in vigilando) de  ambas  as  empresas,  que não  tomaram os  cuidados devidos para  evitar  a  inserção  (ainda que  efetuada por funcionário habilitado) de dados em sistemas oficiais (como o SISCOMEX) que  correspondiam a operação (exportação) que de fato não ocorria.  Assim,  até  acordamos  que  o  depositário  (“VALE”)  e  a  empresa  marítima  transportadora  (“POSEIDON”)  são  intervenientes  que  contribuíram  para  a  concretização  da  exportação  fictícia  (ainda  que  de  forma  culposa),  o  que  ensejaria  sanções  administrativas  às  referidas  empresas,  após  a  vigência  da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (posteriormente  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  que  trata  de  sanções  administrativas  a  intervenientes em seu art. 76).  Contudo, a conduta imputada não é de exportação fictícia (ou de exportação  com uso de documento falso), mas aquela referida no art. 83, II da Lei no 4.502/1964: emitir,  fora dos casos permitidos na Lei n. 4.502/1964, nota­fiscal que não corresponda à saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  ou  utilizar,  receber  ou  registrar  essa  nota  para  qualquer  efeito,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  haja  ou  não  destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento.  Não se tem a mínima dúvida de que a “VITROTEC” emitiu as notas fiscais  discutidas nestes autos (no 9032 e no 9034), assim como não se tem dúvidas de que às demais  empresas  (“VALE”  e  “POSEIDON”)  somente  se  poderiam  atribuir  as  demais  condutas  ali  previstas:  utilizar,  receber  ou  registrar  essa  nota  para  qualquer  efeito,  em  proveito  próprio ou alheio, visto que nenhuma delas emitiu nota fiscal.  Então,  na  verdade,  não  se  estaria  a  atribuir  responsabilidade  solidária, mas  individualizada,  por  práticas  de  condutas  diferentes,  aos  sujeitos  passivos.  Enquanto  a  “VITROTEC”  teria  emitido  notas  fiscais  que  não  correspondiam  às  saídas  efetivas,  a  “VALE”  e  a  “POSEIDON”  teriam  utilizado,  recebido  ou  registrado  a  nota  para  qualquer  efeito, em proveito próprio ou alheio.  Não  nos  parece,  assim,  que  a  contribuição  de  tais  empresas  para  a  perpetração  da  exportação  fictícia  (motivadora  da  responsabilização  solidária)  tenha  relação  com o enquadramento infracional eleito: art. 83, II da Lei no 4.502/1964.  A “VITROTEC” poderia ter emitido nota fiscal em desacordo com as saídas  sem a participação da “VALE” e da “POSEIDON”, e sequer ter destinado a mercadoria para  exportação.  O  que  requer  a  participação  da  “VALE”  e  da  “POSEIDON”  é  a  efetiva  comprovação da exportação fictícia, que, recorde­se, não é a conduta imputada na autuação.  Assim,  por  deficiência  na  adequação  dos  responsáveis  solidários  à  conduta  imputada na autuação, entende­se que não deve prosperar a inclusão das empresas “VALE” e  “POSEIDON” na sujeição passiva do presente auto de infração.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado, de não  tomar conhecimento do  recurso apresentado pelo Sr. Waldir Antônio da  Silva,  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  das  empresas  “VALE”  e  “POSEIDON”,  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12466.004819/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.187  S3­C4T3  Fl. 529          17 para excluí­las da sujeição passiva, e de negar provimento ao  recurso voluntário apresentado  pela empresa “VITROTEC”.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10935.907137/2011-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070705),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 13/08/2004, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.383,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/08/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907137/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.637  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907137/2011­61  Acórdão n.º 3803­005.637  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                      Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11060.000438/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO Definida a exclusão do Simples, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, que, no caso, ocorreu pelo regime do lucro arbitrado, em face do Contribuinte, intimado para tanto, deixar de apresentar a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que são exigidos nos regimes de tributação do lucro presumido ou do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Com o advento do art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, deve ser entendido como omissão de receita o valor depositado/creditado em instituição financeira, em relação o qual, a interessada, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso utilizado nessa operação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. MULTA DUPLICADA. SONEGAÇÃO. Caracterizada a ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa duplicada. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 3          2 Justifica­se a exclusão de ofício do Simples quando a pessoa jurídica cometer  embaraço  à  Fiscalização  ou  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  gera  efeitos  a  partir,  inclusive,  do  mês  que  for  verificada  essa  prática.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ARBITRAMENTO DO LUCRO  Definida a exclusão do Simples, a partir do período em que se processarem  os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica está sujeita às normas de tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  com  relação  à  forma  de  apuração  dos  seus  resultados,  que,  no  caso,  ocorreu  pelo  regime  do  lucro  arbitrado, em face do Contribuinte, intimado para tanto, deixar de apresentar  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  são  exigidos  nos  regimes de tributação do lucro presumido ou do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  CONTABILIZADO.  Com o advento do  art.  42 da Lei  n.° 9.430/1996, deve ser  entendido como  omissão de receita o valor depositado/creditado em instituição financeira, em  relação o qual, a interessada, regularmente intimada, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem do recurso utilizado nessa operação.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não  da multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente aprovadas.  MULTA DUPLICADA. SONEGAÇÃO.  Caracterizada a ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência  do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa jurídica de modo a evitar o  seu pagamento, é cabível a aplicação da multa duplicada.  JUROS DE MORA. SELIC.  A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo  na legislação regente, não podendo ser dispensada.  PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 4          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 5          4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve integralmente o lançamento realizado para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  conforme  autos  de  infração  de  e­fls.  6  a  53,  nos  valores  de  R$  627.812,63,  R$  196.567,46,  R$  115.256,72  e  R$  24.348,70,  respectivamente,  incluindo­se  nesses montantes a multa qualificada de 150% e os juros moratórios.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 10­36.163, às fls. 1091 a 1115:   DA AUTUAÇÃO FISCAL  Em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF­F  n°  10.1.03.00­2009­00159­0,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  fiscalizado  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  A autoridade  fiscal entendeu que a fiscalizada  teria cometido a  prática reiterada de infração à legislação tributária em razão de  o  Livro  Caixa  apresentado  não  contemplar  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária,  aliado ao  fato de  ter  incorrido  em  embaraço  a  fiscalização,  pela  negativa  não  justificada em  fornecer  informações  sobre a  sua movimentação  financeira.  Por  esses  motivos,  a  fiscalizada  foi  excluída  do  Simples Federal,  com efeitos  a  partir  de 01/01/2006,  com base  legal no art. 7°, § 1°, alínea “a”, art. 14, incisos II e V, art. 15,  inciso V e § 3°, da Lei n° 9.317, de 1996 e do Simples Nacional,  com efeitos a partir de 01/07/2007, com base nos art. 26, § 2° e  art.  29,  incisos  II  e  V  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STM  n°  06  e  o  Termo de Exclusão DRF/STM n° 1  (fls. 401/402), ambos de 03  de fevereiro de 2011.  No  relatório  de  fiscalização  (fls.  54  a  64)  diz  o  autuante  que,  após  receber  os  extratos  bancários  mediante  requisição  de  movimentação financeira (RMF) e efetuar a conciliação entre os  valores  constantes  das  contas­correntes  bancárias  do Banespa,  Banrisul, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal,  Santander e Sicredi, e a contabilidade (Livro Razão), constatou  que  valores  de  depósitos/créditos  bancários  não  haviam  sido  escriturados,  conforme  relação  constante  da  “Planilha  de  Créditos Bancários Pendentes de Comprovação de sua Origem”  (fls. 358 a 374), e que, mesmo intimada para tanto (fls. 356/357),  a  fiscalizada  não  comprovou  a  origem  nem  a  contabilização  dessas  operações,  pelo  que  o  montante  de  R$  677.210,21  foi  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 6          5 tributado  como  receita  omitida,  com base  no  art.  42  da Lei  n°  9.430, de 1996.  Em  face  da  irregularidade  apontada,  foram  lavrados  autos  de  infração  com  anexos  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, Contribuição para o  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração  de 01/2006 a 12/2007 (fls. 6 a 52).  A forma de tributação adotada na autuação é o lucro arbitrado,  com periodicidade trimestral. O motivo do arbitramento do lucro  foi  porque  o  contribuinte,  intimado,  para  tanto  (fls.  404/405),  deixou de apresentar à autoridade  tributária,  na  forma exigida  pela legislação, a escrituração comercial e fiscal (Livros Diário,  Razão e Livro de Apuração do Lucro Real), a demonstração do  resultado  do  exercício  (DRE)  e  o  balanço  patrimonial,  com  apuração pelo Lucro Real Trimestral.  O arbitramento  tem como base de cálculo os  valores apurados  de receitas omitidas, caracterizadas por depósitos bancários de  origem não comprovada e os valores da receita declarada (DIPJ  ­  original/retificadora)  pela  sistemática  do  Simples,  conforme  planilha de fls. 380 a 384.  A  fiscalização  utilizou  os  percentuais  de  9,6%  e  38,4%  para  determinação do lucro arbitrado.  O  autuante,  registrou,  ainda,  que  os  valores  declarados  nas  DIPJs originais e retificadoras, nos regimes do Simples Federal  e  Nacional,  relativos  aos  períodos  de  apuração  2006  e  2007,  foram  deduzidos  dos  valores  devidos  apurados  no  regime  do  lucro arbitrado, conforme planilhas de fls. 381/384.  Os montantes lançados foram:  IRPJ:  R$  214.531,14.  Enquadramento  legal:  arts.  530,  541  e  841,  incisos  I  e  IV,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99) e art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996;  Contribuição para o PIS: R$ 8.264,75 ­ Enquadramento Legal:  arts. 1° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 1979, arts. 2° e 3°,  § 1° da Lei n° 9.718, de 1998; e arts. 2°, inciso I, alínea “a” e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002.  COFINS: R$ 39.352,51 ­ Enquadramento Legal: arts. 2° e 3°, §  1°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  e  arts.  2°,  inciso  II  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002.  CSLL: R$ 67.232,00 ­ Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da Lei  n° 7.689, de 1988; art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 29 da  Lei n° 9.430, de 1996 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  Os  valores  acima  estão  acrescidos  da  multa  de  ofício  no  percentual de 150%, aplicada com base no art. 44,  inciso I e §  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 7          6 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. O agravamento da penalidade se  deu em  razão de  ter o  contribuinte,  de  forma  repetida, omitido  receitas  da  atividade  em  livros  fiscais  e  nas  declarações  entregues  ao  fisco,  ao  longo  de  dois  anos­calendário  (2006  e  2007), o que caracteriza a sonegação de tributos nos termos do  art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Também  foram  lançados  juros de mora com base no art. 61,  §  3°, da Lei n° 9.430, de 1996.   DAS IMPUGNAÇÕES   Cientificado  da  exclusão  dos  regimes  do  Simples  (Federal  e  Nacional) em 26/02/2011 e da exigência do crédito tributário em  03/05/2011,  o  contribuinte  apresenta  em  29/03/2011  a  impugnação de fls. 411 a 428, com documentos de fls. 429 a 431,  contra  os  atos  de  exclusão  do  Simples,  e,  em  01/06/2011,  a  impugnação de fls. 437 a 458, com documentos de fls. 459 a 760,  contra  os  autos  de  infração  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  argüindo, em síntese, o que segue:  Na impugnação contra a exclusão do Simples   ­ É impossível ao fisco utilizar o procedimento fiscal em comento  como  meio  de  justificar  a  sua  exclusão  do  Simples  (Federal  e  Nacional).  Alega  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  25/05/2009 e não havia sido concluído quando da lavratura dos  termos  de  exclusão,  e  portanto,  devem  ser  anulados.  Observa,  ainda, que a fiscalização não  lhe forneceu cópia ou acesso aos  autos do procedimento fiscal para o exercício do seu direito de  acompanhamento dos atos de fiscalização, havendo cerceamento  de defesa. Diz ainda que não há que se  falar em infração, nem  tampouco  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enquanto  o  procedimento  fiscal  que motivou  o  ato  de  exclusão  encontra­se  em andamento.  ­ Quanto à movimentação financeira, alega que, mesmo após ter  esclarecido com precisão, através da escrituração, a origem dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  continuou  recebendo  intimação  fiscal  para  a  apresentação  dos  extratos bancários, o que deixou de fazê­lo, justificadamente, por  entender  estar amparada pela garantia  constitucional do  sigilo  bancário. Menciona que entregou  todos os  livros e documentos  solicitados  ao  longo  da  fiscalização,  inclusive  respondendo  ao  termo  ratificando  que  a  diferença  encontrada  entre  a  receita  declarada  e  a  movimentação  bancária  era  oriunda  de  empréstimos  bancários  e  de  terceiros,  juntando  todos  os  contratos  de  empréstimos/financiamentos  bancários  e  planilhas  em  Excel,  demonstrando  todos  os  valores  contraídos  em  empréstimos  no  período.  Esclarece  que  efetuou  auditoria  e  constatou  valores  de  faturamento  que  não  haviam  sido  declarados  nas  declarações  originais  e  que  sabedora  da  sua  condição de reaquisição da espontaneidade, pela paralisação do  procedimento  fiscal,  efetuou  denúncia  espontânea  dos  tributos  decorrentes  das DIPJs  retificadoras  dos  anos  de  2006  e  2007,  cujos  valores  foram  devidamente  parcelados  através  da  Lei  n°  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 8          7 11.941/09  e  estão  sendo  pagos,  motivo  pelo  qual  não  podem  estar sujeitos a nenhum tipo de penalidade ou multa punitiva.  ­ Em relação ao embaraço à fiscalização, argüi que o fisco deve  observar o princípio da legalidade para que se efetue a quebra  do  sigilo  bancário,  sendo  imprescindível  a  prévia  autorização  judicial.  Diz  que  as  requisições  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  (RMF)  devem  observar  as  determinações do art. 6° da Lei Complementar  (LC) n° 105, de  2001 e do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, e, ainda, mesmo  nos casos autorizados pela LC, este diploma legal é incompatível  com a garantia constitucional do sigilo bancário, a qual resulta  dos  incisos  X  e  XII  do  art.  5°  da  CF/1988.  Menciona,  em  momento  algum,  a  autoridade  fiscal  demonstrou,  de  forma  concreta, que não havia outros meios de conduzir a fiscalização  e que o acesso amplo aos extratos bancários da fiscalizada era  indispensável,  bem  como  não  lavrou  qualquer  termo  de  embaraço à fiscalização, o que é exigível no presente caso. Diz  ainda  que  os  extratos  bancários  não  constam  no  rol  dos  documentos  obrigatórios  a  serem  entregues  à  fiscalização  e  a  recusa  em  entregá­los  foi  devidamente  motivada  e  justificada  pela  contribuinte  (sigilo  bancário),  e  ainda,  porque  o  valor  excedente entre a movimentação bancária e a receita declarada  foi  devidamente  comprovado  como  empréstimo/financiamentos,  o  que  não  se  aplica  a  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  ­ Sobre à retroação da exclusão, alega que exigir diferenças de  impostos, bem como adequação contábil para outra modalidade  é ilegal e inconstitucional, conforme disposição expressa no art.  5°,  inciso XXXVI da CF/1988. Entende que a pretensa exclusão  somente  poderia  gerar  efeitos  a  partir  da  data  da  ciência  da  contribuinte  de  eventual  decisão  final  que  a  considere  definitivamente excluída do Simples.  Ao  final,  requer  que  seja  recebida  no  efeito  suspensivo  a  manifestação de inconformidade para fins de que:  a)  seja  mantida  sua  inscrição  no  Simples  Federal  e  Simples  Nacional, de forma retroativa à data de sua indevida exclusão;  b)  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  seja  dado  provimento  parcial no sentido da exclusão gerar efeitos somente a partir da  ciência do termo de exclusão;  c) em caso de manutenção da cobrança retroativa, seja afastada  a  cobrança  de multas,  juros  de mora,  bem  como  aplicação  da  taxa Selic.  Na impugnação dos lançamentos do IRPJ e Contribuições  ­  Repete  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  relativos  ao  procedimento  fiscal,  mencionando  que  entregou  todos  os  livros  solicitados  pela  fiscalização,  deixando  de  atender  a  solicitação  somente  no  que  tange  aos  extratos  bancários;  que  não  teve  acesso  aos  autos  (pedidos  de  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 9          8 cópias); que as RMFs foram emitidas antes de ter início a ação  fiscal;  que  retificou  as  declarações  na  forma  de  denúncia  espontânea  declarando  toda  a  sua  receita;  que  em  caso  de  movimentação  financeira  superior  as  receitas  declaradas,  tal  fato se deu em virtude de empréstimos bancários e de terceiros.  ­ Alega a nulidade dos autos de infração pelas seguintes razões:  a) ausência nos autos da prova do espontâneo atendimento pelas  instituições  financeiras  às  RMFs  enviadas  pelo  órgão  fiscalizador, bem como dos extratos bancários que alicerçaram o  lançamento do crédito tributário; b) cerceamento de defesa pelo  fato da autoridade  fiscal  ter­lhe negado o acesso aos autos;  c)  ter havido a quebra do sigilo bancário de forma arbitrária, sem  preencher  aos  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  que  autorizariam  tal  medida  ­  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001 e  incisos  I  a XI do Dec. 3.724/2001; d) utilização de  extratos bancários sem prévia autorização judicial; e) estender a  ação  fiscal  do  IRPJ  a  outros  tributos,  tais  como  COFINS,  PIS/PASEP E CSLL, fora do objeto da fiscalização inicial.  ­ No mérito,  fala da inexistência da omissão de rendimentos no  valor  apontado  de  R$  677.210,21,  eis  que,  no  período  em  questão,  a  contribuinte  recebeu  a  título  de  empréstimo/  financiamentos (recursos de terceiros) em suas contas correntes  bancárias  valores  que deram origem à  toda  sua movimentação  financeira  no  período,  inclusive  sendo  superior  à  diferença  apontada  pela  fiscalização,  todos  valores  devidamente  comprovados através dos contratos bancários que ora se juntam.  Diz  ainda  que  com  algumas  instituições  financeiras  mantinha  contrato de cheque especial e CDC pré­aprovado, sendo que os  limites eram utilizados mensalmente, como é o caso do Banco do  Brasil, conforme contratos em anexo. Já com o Banrisul existiam  no período contratos renovados automaticamente para a Cessão  de  Direitos  recebidos  através  do  Banricompras,  que  também  segue em anexo. Menciona que restou cabalmente demonstrado  que não houve depósitos bancários de origem não comprovada.  ­  Quanto  à  multa  qualificada  aplicada  alega  ser  confiscatória  ante  a  disparidade  da mesma  em  face  a  realidade  fiscal  e  que  não  está  demonstrado  o  dolo  específico  do  agente,  bem  como  não  está  evidenciada  de  que maneira  e  por meio  de  qual  ação  concreta  a  contribuinte  praticou  a  alegada  sonegação  fiscal,  bem como quais os vínculos e como praticava.  Ao  final,  diante  do  exposto,  requer  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  declarando  a  nulidade  dos  autos  de  infração  ou,  no  mérito,  que  seja  extinto  o  crédito  tributário,  reconhecendo que não houve omissão de receitas.  DA DILIGÊNCIA   O processo  retornou  em  diligência  à DRF  de  origem  (fl.  793),  para  que  fosse  juntado  aos  autos  os  extratos  bancários  das  contas­correntes  e  aplicações  financeiras  do  contribuinte  no  período de 01/2006 a 12/2007, o ofício de encaminhamento das  instituições  financeiras às RMFs e a  cópia das DIRFs emitidas  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 10          9 pela  Caixa  Econômica  Federal,  referentes  aos  rendimentos  brutos  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  (código  de  retenção  6800)  auferidos  pelo  contribuinte  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  Em resposta, a DRF de origem juntou os referidos documentos  às  fls.  795  a  1.062,  bem  como  cientificou  a  fiscalizada  a  se  manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando­lhe a vista do  processo e a obter cópias reprográficas dos dados e documentos  que o integram (fls. 1.064/1.065).  No prazo  legal,  o  contribuinte apresenta a manifestação de  fls.  1.078 a 1.084, fazendo as seguintes considerações, em síntese:  ­ que obteve cópia integral de todas as folhas juntadas aos autos  somente  em  20/10/2011,  restando  apenas  11  dias  do  encerramento do prazo estabelecido. Alega que não teria tempo  suficiente  para  fazer  a  conciliação  contábil  necessária,  sem  contar  o  alto  custo  que  envolveria  a  operação,  totalmente  incompatível  para  uma  empresa  de  pequeno  porte  com  dificuldade financeira;  ­  que  a  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  da  impugnação  é  excepcional,  e  somente  será  aceita  nos  casos  previstos em lei (força maior, fato ou direito superveniente, fatos  ou  razões  posteriores  trazidas  aos  autos),  caso  contrário  ocorrerá a preclusão. Cita os arts. 9° e 16 do Decreto n° 70.235,  de 1972, e, como reforço de argumentação, os arts. 396 e 397 do  Código Civil e acórdãos do Conselho de Contribuintes;  ­  ainda  que  se  admita,  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  juntada intempestiva de documentos em homenagem ao princípio  da verdade material, ressalta­se que a mesma não é absoluta, e  sem  sombra  de  dúvidas  encontra  óbice  nos  arts.  9°  e  16  do  Decreto n° 70.235, de 1972;  ­ reitera que os extratos bancários ora juntados aos autos foram  obtidos  de  forma  ilícita,  sem  determinação  judicial,  e  em  total  afronta à  legislação vigente, que  foi detalhadamente analisada,  conforme manifestadamente demonstrado na tempestiva peça de  impugnação.  ­ que a juntada da DIRF emitida pela Caixa Econômica Federal,  referente aos rendimentos brutos sobre aplicações financeiras de  renda fixa (cód. 6800) para o período de 2006 e 2007, além de  ser intempestiva, se mostra totalmente imprestável, pois se refere  a  período  diferente  do  solicitado,  e,  ainda,  fora  do  período  objeto da fiscalização.  Ao final, requer que se reconheça a intempestividade da juntada  de  documentos  por  parte do  fisco  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, forte a preclusão. Reitera, ainda, os demais pedidos da  impugnação.    Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 11          10 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre/RS manteve  integralmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de 1972,  e  se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento de ofício.  A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.  Os  elementos que demonstram a efetivação do devido processo  legal estão presentes in casu, pois a partir do ato de exclusão do  Simples  e  da  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  assegurado  ao  contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  a  final  decisão  a  ser  proferida na esfera administrativa.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DESNECESSIDADE.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo  do  crédito tributário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES (FEDERAL E NACIONAL).  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 12          11 Justifica­se  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  quando  a  pessoa  jurídica cometer embaraço à fiscalização ou prática reiterada de  infração à legislação tributária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  exclusão  do  Simples  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que  for verificada essa prática.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Definida a  exclusão do Simples, a partir do período em que se  processarem os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica está sujeita  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados,  que, no caso, ocorreu pelo regime do lucro arbitrado, em face do  contribuinte,  intimado  para  tanto,  deixar  de  apresentar  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  são  exigidos  nos  regimes  de  tributação  do  lucro  presumido  ou  do  lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  NÃO  CONTABILIZADO.  Com  o  advento  do  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  deve  ser  entendido como omissão de receita o valor depositado/creditado  em  instituição  financeira,  em  relação  o  qual,  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem do recurso utilizado nessa operação.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.  MULTA DUPLICADA. SONEGAÇÃO.  Caracterizada a ação dolosa tendente a impedir o conhecimento  da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda pessoa  jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação  da multa duplicada.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  PIS. CSLL. COFINS. DECORRÊNCIA.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 13          12 A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012  (sexta­feira),  a Contribuinte  apresentou  em 09/04/2012 o  recurso  voluntário  de  e­fls.  1131  a  1163,  onde  reitera o mesmo  conjunto  de  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme descrito  nos parágrafos anteriores.   Na presente fase recursal, ela ainda apresenta os questionamentos abaixo.  Quanto à exclusão do Simples, alega:  ­  que  inexiste  a  aduzida  omissão  de  receita,  o  que  comprometeria  o  fundamento da “prática  reiterada de infração à legislação tributária”, e que sequer há decisão  definitiva sobre o tema, sendo que a Impugnação e o Recurso Voluntário são dotados de efeito  suspensivo;  ­ que a Recorrente não poderia ser, desde logo, penalizada por uma infração  que sequer se sabe se ocorreu;  ­ que enquanto não existir crédito tributário definitivamente constituído e sem  exigibilidade suspensa, a Contribuinte não poderia ser excluída do SIMPLES;  ­ que o “embaraço à fiscalização” também não se sustenta como fundamento  de exclusão da Recorrente do Simples;   ­  que  no momento  do  pedido  dos  extratos  inexistia  processo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  pois  justamente  o  que  se  estava  fazendo  era  dar  início  ao  procedimento  de  fiscalização.  Além  do  mais,  uma  vez  que  se  estava  dando  início  ao  procedimento fiscal,  sequer se poderia  falar, naquele momento, que os dados bancários eram  “indispensáveis” para a fiscalização;  ­  que na medida  em que os  extratos  bancários  foram solicitados quando da  instauração do procedimento de fiscalização, era de se presumir que a autoridade fiscal sequer  poderia afirmar, naquele momento, que os extratos eram “indispensáveis” à fiscalização,  fato  que, por óbvio, só poderia ser verificado ao longo da fiscalização;  ­  que  também  não  procede  a  afirmação  de  que  teria  havido  “embaraço  à  fiscalização” pelo fato de que a “contribuinte não atendeu integralmente à solicitação reiterada  de apresentação dos comprovantes da escrituração ou da origem dos recursos depositados em  suas  contas­correntes”.  Isso  porque  este  fundamento  sequer  consta  do  termo  de  exclusão  do  Simples, consistindo em ilegal e indevida inovação nos autos e motivação a posteriori;  Quanto à autuação fiscal, sustenta:  ­ que não foi seguida a regra constante da Resolução CGSN n° 15/07, a qual  determina que somente após decisão definitiva desfavorável terá efeito a dita exclusão;  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 14          13 ­ que só depois de concluído todo o processo de exclusão, inclusive com seu  registro no Portal do Simples Nacional,  é que poderia ser  lavrado Auto de  Infração exigindo  impostos por outra modalidade de tributado;  ­  que  a  exclusão  do  SIMPLES  não  foi  registrada  no  Portal  do  Simples  Nacional na  internet,  por parte do órgão  fiscalizador e,  como determina o § 4° do  art.  2º  da  Resolução CGSN n.° 15/07, os efeitos da exclusão são condicionados a esse registro;  ­  que estando o  ato de  exclusão do SIMPLES suspenso e,  por  conseguinte,  não produzindo qualquer efeito jurídico, é óbvio que não poderiam ser lançados tributos como  se a Recorrente já estivesse definitivamente excluída do SIMPLES.  Em  23/08/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  os  atos  administrativos  que  promoveram sua exclusão tanto do Simples Federal quanto do Simples Nacional, e também os  lançamentos de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) que decorreram dessas exclusões.   A controvérsia em pauta abrange os anos­calendário de 2006 e 2007.  O procedimento de fiscalização foi iniciado em 20/05/2009, ocasião em que a  Contribuinte apresentou à Fiscalização seu contrato social, e os  livros Diário, Razão e Caixa.  Nessa  mesma  oportunidade,  ela  deixou  de  apresentar  seus  extratos  bancários,  alegando  o  direito constitucional ao sigilo bancário.  Novamente  intimada, ela mais uma vez não  forneceu os  extratos bancários,  alegando igualmente o direito ao sigilo dessas informações.  Em 16/07/2009, a Fiscalização encaminhou ao Delegado da Receita Federal  em  Santa  Maria/RS  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF).   As requisições foram expedidas nessa mesma data, ou seja, 16/07/2009, com  base nos seguintes fundamentos apresentados pela Fiscalização:   [...]  De acordo com consulta ao nosso sistema Dossiê Integrado, as  declarações trimestrais quanto à Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de Natureza Financeira – CPMF demonstram que nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  a  empresa PELLE NATURAL  apresentou  movimentação  bancária  junto  ao  BANCO  BRADESCO  S/A,  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  BANCO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL.  S/A  ­  BANRISUL,  BANCO SANTANDER S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­  CEF,  nos  montante  de  R$  1.991.468,23  e  R$  2.751.932,02,  certamente incompatível em relação à Receita Bruta de Vendas  (RBV)  informada  nas  Declarações  de  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  Simples  exercícios  2007  e  2008  que  foram  de  apenas  R$  451.830,00 e R$ 159.886,33.   Adicionalmente, as Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRFs emitidas pela CEF nos anos­calendário de 2006  e 2007 demonstram que a empresa PELLE NATURAL obteve o  montante  de R$  1.779,72  de  rendimentos  brutos  em  aplicações  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 16          15 financeiras em fundos de investimentos de renda fixa, sujeitas ao  montante de R$ 355,93 de IRRF com o código de retenção 6800.  Entretanto,  os  livros  Diários  e  Razão  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007  mostram  que  a  empresa  não  contabilizou  tais  rendimentos  de  aplicações  financeiras  na  conta  de  resultado  “Receitas Financeiras”.  [...]   Entendeu­se que as situações acima descritas se enquadravam nos incisos IV  e XI do art. 3º do Decreto 3.724/2001, c/c com o § 2º, I, desse mesmo artigo, e que, portanto,  justificavam a expedição de RMF.   Obtidos  os  extratos  bancários,  e  confirmada a  ocorrência  de movimentação  financeira excessiva em relação à receita bruta declarada nas DSPJ, a Contribuinte foi intimada  a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias.  Para  uma  análise  mais  detalhada  sobre  as  justificativas  apresentadas  pela  Contribuinte como origem dos créditos bancários, foi realizada uma nova intimação, cujo prazo  de atendimento foi prorrogado pela Fiscalização.  Em sua nova resposta, a Contribuinte mais uma vez registrou ter contraído no  período fiscalizado diversos empréstimos bancários e de terceiros, e apresentou planilhas onde  foram relacionados os valores referentes aos empréstimos, discriminados por data,  instituição  financeira e origem, seguidos de documentação que comprovam as operações, inclusive cópia  do Razão contábil com a contabilização desses valores.   A Fiscalização relata que a origem dos demais créditos constantes da planilha  anexa à intimação não foi comprovada.  Buscando identificar os registros dos valores creditados nas contas bancárias  da Contribuinte, a Fiscalização realizou a conciliação entre extratos bancários e contabilidade,  e  restou  comprovada  a  contabilização  da  maioria  dos  créditos.  Os  créditos  bancários  não  identificados  na  contabilidade  foram  relacionados  na  PLANILHA  DE  CRÉDITOS  BANCÁRIOS PENDENTES DE COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM, e a Contribuinte foi  novamente intimada.  Foram  concedidas  três  prorrogações  de  prazo,  mas  a  Contribuinte  não  apresentou documentação relativa aos créditos bancários cuja origem ainda restava pendente de  comprovação, no montante de R$ 677.210,21 para os anos­calendário de 2006 e 2007, os quais  foram considerados como receita omitida por força do art. 42 da Lei 9.430/1996.   Constatada  a  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  a  primeira  providência da Fiscalização foi promover a exclusão da Contribuinte tanto do Simples Federal,  quanto do Simples Nacional.  Os atos declaratórios de exclusão apresentaram dois fundamentos, “embaraço  à fiscalização” e “prática reiterada de infração à legislação tributária”:  De  acordo  com  o  presente  Relatório  de  Fiscalização,  verificamos  que  a  empresa  Indústria  de  Cosméticos  Pelle  Natural Ltda. deixou de atender diversas intimações relativas à  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 17          16 sua  movimentação  financeira,  bem  como  apresentou  os  Livros  Caixa  sem  o  registro  dos  créditos  bancários  que  constam  nos  extratos fornecidos pelos bancos, o que demonstra que a mesma  incorreu  em  embaraço  à  fiscalização  e na  prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei n°. 9.317/96 e na Lei Complementar  n°.  123/06,  passível  de  exclusão  dos  referidos  regimes  dispensados às microempresas  e  empresas de pequeno porte,  a  partir do PRÓPRIO MÊS em que  tais  infrações  houverem sido  constatadas.  Como  a  prática  de  omissão  de  receitas  foi  verificada  reiteradamente,  abrangendo todos os meses dos anos­calendário de 2006 e 2007, a exclusão surtiu efeitos desde  o  mês  de  janeiro/2006,  nos  termos  do  art.  15,  V,  da  Lei  9.317/96  e  art.  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar 123/2006.  Na seqüência, a Contribuinte foi intimada a apresentar: escrituração contábil,  elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais (Livros Diários e Razão) relativamente ao  período de 01/2006 a 12/2007; Livros de Apuração do Lucro Real – LALUR; Demonstrações  de Resultado do Exercício ­ DREs em períodos de apuração trimestrais; balanço patrimonial e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados  relativamente  ao  período  de  01/2006  a  12/2007;  e  Demonstrativos  Trimestrais  de  Apuração  da  CSLL  relativamente  ao  período  de  01/2006 a 12/2007.  A Contribuinte solicitou uma prorrogação de prazo para atender a esse Termo  de Intimação, e o pedido foi deferido. Posteriormente, ela apresentou resposta informando ter  impugnado a exclusão do Simples, e, em razão disso, requereu a suspensão do procedimento de  fiscalização.  Diante da não apuração do lucro real trimestral pela Contribuinte, procedeu­ se ao arbitramento dos lucros para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, levando­se em conta as  receitas declaradas e as receitas omitidas.  O PIS e a COFINS foram apurados no  regime cumulativo, considerando­se  igualmente as receitas declaradas e as receita omitidas.  Tendo a Contribuinte  readquirido  a  espontaneidade durante o procedimento  fiscal  e  retificado  suas  declarações  simplificadas,  a  Fiscalização  deduziu  no  lançamento  os  valores dos tributos confessados nessas declarações.  Os saldos dos tributos foram exigidos com a multa qualificada de 150%, em  razão da prática reiterada de omissão de receitas..    A síntese do procedimento fiscal acima apresentada já permite perceber que  muitas das alegações da Contribuinte partem de fatos ou situações que não correspondem ao  que está nos autos.   Esse  problema  fica  bastante  evidenciado  pelos  fundamentos  da  decisão  recorrida, transcritos a seguir:      Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 18          17 Questões preliminares  Nulidade ­ Cerceamento do direito de defesa  No  que  se  refere  aos  pedidos  de  anulação  dos  atos  praticados  pela  DRF  de  origem  (exclusão  do  Simples  e  lançamentos  do  crédito  tributário)  é  de  se  lembrar  que  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal as nulidades absolutas estão colocadas no  art.  59,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  sendo  que  as  providências  a  tomar  em  caso  de  outras  irregularidades  estão  dispostas  no  art.  60  e  61  do  mesmo  Decreto.  A  seguir,  transcreve­se os referidos artigos:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.(Grifou­se)  Do exame do dispositivo antes transcrito, extrai­se que só pode  haver nulidade se o ato  for praticado por agente  incompetente,  uma vez que a hipótese do  inciso  II,  relativa a cerceamento do  direito  de  defesa,  alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando  proferidos  com  inobservância  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  na  ação  fiscal  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  Analisando­se  as  peças  que  compõe  o  processo,  não  se  vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, ou seja, os  atos  praticados  (de  exclusão  do  Simples  e  de  formalização  do  crédito  tributário)  foram  lavrados  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  fls.  03/50  e  401/402), bem como não ocorreu a hipótese de cerceamento do  direito  de  defesa,  estando  perfeito  do  ponto  de  vista  formal,  consoante as disposições legais do art. 10 do Decreto n° 70.235,  de 1972, dos arts. 14 e 15 da Lei n° 9.317, de 1996, dos arts. 26  e 29 da Lei Complementar n° 123, de 2006 e do art. 6° , III, da  Portaria DRF/STM n° 22, de 12/06/2009, tais como a suficiente  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  tendo  o  contribuinte sido cientificado, inclusive, do anexo relatório fiscal  (fls. 51 a 61).  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 19          18 Quanto  à  exclusão  do  Simples,  cumpre  registrar  que  a  interessada  foi  cientificada.  A  ciência  ocorreu  por  via  postal,  cujo  documento  foi  entregue  no  endereço  do  contribuinte,  com  assinatura  de  recebedor  (preposto),  conforme  se  verifica  no  aviso de recebimento ­ AR (fl. 403).  Relativamente à constituição do crédito tributário, o art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  expressamente  confere  à  autoridade administrativa a competência indelegável e privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa  autoridade,  atualmente,  nos  termos art. 6° Lei n° 10.593, de 2002, com a redação da Lei n°  11.457,  de  2007,  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal.  Conseqüentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da  obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária acessória, tem ele o dever de promover o lançamento.  É o que tem nos autos.  Ainda,  em  relação  à  alegação  de  inobservância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal  é  importante  destacar  que  no  âmbito  da  administração  tributária,  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estabeleceu  as  primeiras  diretrizes  para  assegurar  o  cumprimento das determinações constitucionais.  A  conformação  do  processo  em  matéria  tributária  tem  continuidade com o Decreto n° 70.235, de 1972  (alterações da  Lei n° 8.748, de 1993) que previu as instâncias administravas de  julgamento  do  contencioso  instaurado,  os  meios  e  os  recursos  necessários  e  suficientes  ao  exercício  pleno  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados  ao sujeito passivo.  Dessa  forma,  o  contraditório,  como  o  ato  de  refutar  uma  afirmativa  com  o  intuito  de  desfazê­la  e  a  ampla  defesa,  vem  assegurados no processo administrativo fiscal no período que se  segue  ao  ato  de  exclusão  do  Simples  ou  à  formalização  do  crédito tributário.  Verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  dos  termos  de  exclusão  do  Simples  e  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização, apresentando, no prazo  legal, as  impugnações, em  apreciação,  contra  a  exclusão  do  Simples  e  contra  a  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  IRPJ  e  Contribuições  decorrentes,  não  havendo,  portanto,  o  alegado  cerceamento  do  direito de defesa.  Os requisitos para validade do auto de infração estão expressos  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  A  entrega  de  cópia  integral  do  processo  fiscal  não  está  elencada  entre  eles.  Para  evitar o cerceamento ao direito de defesa basta que o processo  administrativo  fique  à  disposição  da  autuada  para  vistas  e  possível  esclarecimento  sobre  as  dúvidas  suscitadas.  No  caso,  registra­se que o contribuinte recebeu em 10/05/2011, uma cópia  integral  do  procedimento  fiscal  (capa  a  capa),  conforme  se  verifica no recibo assinado pela representante da pessoa jurídica  (fl. 435).  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 20          19 Quanto ao objeto da fiscalização inicial, tem­se que ele não era  apenas  a  verificação  do  correto  recolhimento  do  tributo  IRPJ,  mas  de  todos  os  tributos  recolhidos  no  regime  do  Simples  adotado pelo contribuinte, que  inclui o COFINS, PIS/PASEP E  CSLL. Portanto, a alegação de nulidade por esse motivo também  não deve prosperar.  Também  não  se  observa  impedimento  legal  para  que  o  fisco,  atendendo  diligência  solicitada  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  proceda  a  juntada  de  documentos  do  próprio  contribuinte  fiscalizado,  desde  que  lhe  seja  dado  ciência  e  oportunize  manifestação  no  prazo  legal  de  30  dias.  No  caso,  cabe registrar que o contribuinte teve ciência, recebeu cópia dos  elementos juntados e manifestou­se.  O  art.  18  do  Decreto  70.235,  de  1972,  autoriza  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar  a  realização  de  diligências  quando  entendê­las  necessárias  para  seu  melhor  convencimento  dos  fatos  alegados  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte.  Registra­se,  ainda,  que  a movimentação  bancária  anexada era do conhecimento do contribuinte e deveria ter sido  apresentada no decorrer da fiscalização. Portanto, não prospera  a alegação de intempestividade dos documentos juntados.  Ademais,  pelo  teor  das  contestações  apresentadas,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  qualquer  prejuízo  à  defesa,  assinalando­se,  ainda,  que  as  inconsistências  apontadas  constituem matéria de mérito.  Nulidade ­ Ilicitude da requisição e quebra do sigilo bancário  O  contribuinte  se  insurge  contra  o  fato  de  a  fiscalização  ter  obtido dados relativos à sua movimentação bancária sem prévia  autorização  judicial,  o  que  caracterizaria  obtenção  ilegal  de  prova.  No  que  concerne  à  obtenção  dos  dados  relativos  à  movimentação bancária,  o art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964,  já  autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura:  Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §5°  Os  agentes  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados  somente  poderão  proceder  a  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade competente.  §6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 21          20 sempre  estas  e  os  exames  serem  conservados  em  sigilo,  não podendo ser utilizados se não reservadamente.  §7° A quebra do  sigilo de que  trata  este artigo  constitui  crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um  a  quatro  anos,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  Código  Penal  e  o  Código  de  Processo  Penal,  sem  prejuízo  de  outras sanções cabíveis. (Grifou­se)  Constata­se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos  para  permitir  ao  Fisco  o  exame  de  documentação  bancária:  a  existência  de  um  processo  instaurado  e  a  manifestação  da  autoridade competente, considerando­os indispensáveis. Não há  a alegada exigência de autorização judicial.  Com efeito,  todos os contribuintes, pessoas  físicas ou  jurídicas,  estão  obrigados  a  prestar  informações  ao  Fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  tanto  que  apresentam  regularmente declarações de ajuste, ficando sujeitos à auditoria  das  informações  prestadas,  momento  em  que  podem  ser­lhes  exigida  a  documentação  comprobatória.  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  contribuinte  negar­se  a  apresentar  tais  comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao Fisco  buscá­los nas instituições onde se deram as transações. Assim, o  fornecimento  de  informações  por  instituições  bancárias  vem  apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes,  por  lei.  Admitir  o  contrário  implicaria  autorização  ao  contribuinte  de  nem mesmo  apresentar  a  declaração  de  ajuste,  alegando o sigilo e a privacidade de suas transações.  Além  disso,  o  art.  197  do  CTN  já  obrigava  as  instituições  financeiras a prestar informações ao fisco:  Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar à autoridade administrativa todas as informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades de terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais instituições financeiras; (...)  Observe­se  ainda  que,  assim  como  os  funcionários  dos  estabelecimentos  bancários,  os  agentes  fazendários  estão  sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só  em  virtude  do  sigilo  bancário,  mas  em  função  de  um  manto  maior, que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita  Federal  pelo  banco  não  infringe  este  dever.  A  transferência  destas  informações  a  terceiros  é  que  significaria  a  quebra  do  sigilo.  De  qualquer  maneira,  cumpre  notar  que  o  art.  38  da  Lei  n.°  4.595, de 1964, foi, posteriormente, substituído, no que se refere  às  investigações  fiscais,  pelo  art.  8°  da Lei  n°  8.021,  de  14  de  abril de 1990, in verbis:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 22          21 Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. ° 4.595, de 31 de  dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  úteis  contados da data da solicitação, aplicando­se, no caso de  descumprimento  deste  prazo,  a  penalidade  prevista  no  §  1° do art. 7°.  Ressalte­se  que  a  utilização  do  dispositivo  legal  supra  pelas  autoridades  administrativas,  além  de  correta,  era  obrigatória,  em razão do caráter vinculado de sua função, sendo improfícuas  as argüições sobre a sua inaplicabilidade em função de não ser  lei complementar.  In  casu,  entretanto,  a  fiscalização  teve  início  após a  edição  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  10/01/2001,  que mais  uma  vez  promoveu  substancial  alteração  naquela  matéria,  dispondo, ipsis litteris:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais  tributários da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  somente poderão examinar documentos, livros e registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável  na  nova  lei  do  sigilo  bancário,  em  virtude  de  divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do  tema, especialmente em face de um julgado de uma das Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  1994,  no  qual  ficou  assentado que o termo “processo”, empregado no art. 38, § 5°,  da  Lei  n°  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964,  se  referia  a  processo  judicial  e  não  a  processo  administrativo;  que  a  expressão  autoridade  competente  se  referia  a  autoridade  judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou,  assim,  o  preceptivo  legal  em  comento  ­  que  revogou  expressamente, em seu art. 13, o art. 38 da Lei n° 4.595/1964 ­,  de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário, já prevista  na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à  interpretação  equivocada  ou  distorcida,  ao  declarar  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 23          22 expressamente  que  o  processo mencionado  é  o  administrativo;  que  a  autoridade  competente,  para  os  fins  da  lei,  é  a  administrativa.  Certamente,  ao  sopesar  interesses  opostos  (públicos  e  privados),  continuou  a  preponderar  na  tomada  de  decisão do  legislador a preocupação com o  interesse público  e  da  coletividade.  Deveras,  se  é  a  própria  Constituição  que  confere  competência  aos  entes  da  federação  para  instituir  tributos,  se  é  a  própria Lei Maior  que  faculta  à administração  tributária  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, não seria razoável admitir que uma  norma  infraconstitucional  viesse  para  aniquilar  os  meios  mediante  os  quais  poderão  ser  viabilizados  os  recursos  financeiros  dos  entes  federativos,  provenientes  de  tributos,  tão  necessários  à  satisfação  e  ao  atendimento  de  reclamos  da  coletividade, nas diversas áreas de atuação do Poder Público.  O art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001  foi  regulamentado  pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série  de  procedimentos  a  serem  observados  pelo  fisco,  quando  da  obtenção  dos  dados  relativos  à  movimentação  financeira  dos  contribuintes, do qual transcrevem­se os seguintes:  Art.2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de  2007)  [...]  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar informações relativas a terceiros, constantes de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e  de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (Redação  dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de abril de 2007)  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  seguintes  hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 30 de  abril de 2007)  I  ­  subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou  direitos,  tendo  por  base  os  correspondentes  valores  de  mercado;  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 24          23 II  ­  obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  III  ­  prática  de  qualquer operação  com pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas  condições estabelecidas no art. 24 da Lei no9.430, de 27  de dezembro de 1996;  IV  ­  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  variável;  V  ­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior à renda disponível;  VI  ­  remessa,  a  qualquer  título,  para  o  exterior,  por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis com as disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  VIII ­ pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  nas  seguintes  situações  cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430,  de 1996;  IX ­ pessoa  física  sem inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada;  X  ­  negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação financeira;  XI  ­  presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta pessoa do titular de fato.  §1º Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as  diferenças  apuradas  não  excedam  a  dez  por  cento  dos  valores de mercado ou declarados, conforme o caso.  §2º Considera­se indício de interposição de pessoa, para  os fins do inciso XI deste artigo, quando:  I  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação  financeira  superior  a  dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  o  montante  anual  da  movimentação  for  superior  ao  estabelecido  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996;  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 25          24 II  ­  a  ficha  cadastral  do  sujeito  passivo,  na  instituição  financeira, ou equiparada,contenha:  a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou  patrimônio; ou   b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual  da movimentação.  Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e  os  documentos  obtidos  em  função  do  disposto  neste  Decreto  serão  mantidos  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação pertinente.  No caso concreto, é de se confirmar que o procedimento adotado  pela  fiscalização,  visando  à  constituição  do  crédito  tributário  com  base  em  informações  obtidas  das  instituições  financeiras,  encontrava­se plenamente respaldado, pelos seguintes motivos:  · Havia procedimento de fiscalização em curso em 16/07/2009,  data  da  emissão  da  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  (RMF  ­  fls.  206/227).  O  procedimento fiscal teve início em 26/05/2009 (fls. 128/129).  · A RMF  está  amparada  na  hipótese  contida  no  inciso  IV  do  art.  3°,  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  omissão  de  rendimentos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de renda fixa, conforme provam os documentos anexados às  fls. 991/993 e 1.062/1063. Registra­se que o dispositivo legal  não  estabelece  qualquer  valor  de  limite  mínimo  para  o  rendimento omitido. Também a defesa não mostra que houve  a  escrituração  desses  rendimentos  que  foram  efetivamente  auferidos em 2006 e 2007, pelo que não prospera a alegação  de  que  eles  se  referem  a  período  diferente  do  solicitado,  e,  ainda, fora do período objeto da fiscalização.  · Não  houve  quebra  do  sigilo.  Em  um  procedimento  administrativo­fiscal  somente  têm  acesso  às  informações  auditadas  os  agentes  do  fisco  e  o  próprio  contribuinte.  O  segredo, portanto, permanece intocado.  Relativamente à outra hipótese citada na emissão da RMF, “as  informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo,  indicarem  movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível  declarada”, efetivamente, no ano­calendário de 2007, a relação  movimentação  financeira/receita  declarada  corresponde  a  7,9  vezes,  como  alega  a  defesa,  uma  vez  que  a  soma  da  receita  declarada constante da DIPJs originais apresentadas do Simples  (Federal  e  Nacional)  corresponde  a  R$  345.534,43  (fls.  81  a  100)  e  não  como  constou  da  RMF  de  R$  159.886,33,  que  corresponde  apenas  ao  período  de  janeiro  a  junho de  2007.  A  movimentação  financeira  anual  citada  na  RMF  foi  de  R$  2.751.932,02.  No entanto, apenas tal incorreção não torna ilícita a requisição  e o acesso às informações bancárias do contribuinte, pois como  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 26          25 vimos  acima,  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  que  autorizariam tal medida estão plenamente atendidos.  Ademais, mesmo no regime simplificado de tributação (Simples)  o  contribuinte  deveria  escriturar  toda  a  movimentação  financeira, inclusive bancária e apresentar os extratos bancários  à fiscalização, conforme determinação legal prevista nas alíneas  “a” a “c” do § 1° do art. 7° da Lei n° 9.317/96 e § 2° do art. 26  da Lei Complementar n° 123/06.  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001  seria  inconstitucional  por  violarem  princípios  constantes da Carta Magna, cumpre ressaltar que a autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegitimidade  de  lei,  matéria  reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o  foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos  autorizados  por  disposições  legais,  regulamentares  ou  normativas,  baixadas  por  autoridade  superior  competente  ­  de  conformidade com o estatuído no art. 4° do Decreto n° 2.346, de  10/10/1997 ­, nos quais não se insere a presente matéria.  O Parecer Normativo CST n° 329/1970 é claro nesse sentido:  Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os limites de sua competência o julgamento da  matéria, do ponto de vista constitucional.  A respeito da jurisprudência judicial invocada pelo contribuinte  (Recurso  Extraordinário  n°  389.808­PR,  do  Supremo  Tribunal  Federal),  esclarece­se que o  entendimento administrativo  sobre  a matéria é o exposto no presente voto, e a eficácia dos acórdãos  dos  tribunais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela  objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza.  Logo,  pelo  exposto,  devem  ser  afastadas  as  preliminares  de  nulidade argüidas.   Questões de Mérito   Exclusão do Simples (Federal e Nacional)  Examina­se  a  manifestação  da  interessada  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/STM n° 06 e no Termo de Exclusão  DRF/STM n° 1, que a excluiu do Simples  (Federal e Nacional)  por embaraço à fiscalização e por prática reiterada de infração  da legislação tributária, com efeitos retroativos a partir de 1° de  janeiro de 2006.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 27          26 A matéria  encontra­se normatizada pelos  seguintes dispositivos  legais:  Lei n° 9.317/06   Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  ...  II ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário  Nacional); Grifei   ...  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;   Lei Complementar n° 123/06   Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  ...  II  ­  for oferecido embaraço à  fiscalização, caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  Grifei  ...  V ­ tiver sido constatada prática reiterada de infração ao  disposto nesta Lei Complementar;  ...  Embaraço à fiscalização   A alegação de que os livros foram apresentados não é relevante,  uma  vez  que  a  motivação  do  embaraço  à  fiscalização,  considerada no Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 06 e no  Termo  de  Exclusão  DRF/STM  n°  1,  de  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  foi  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários. Em vista disso não tecerei aqui maiores comentários  a respeito.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 28          27 Outra  alegação  é  que  não  entregou  os  extratos  bancários,  baseado em direito seu de sigilo, o que, segundo ele, não trouxe  prejuízo ao agente fazendário, que possuía todas as informações  relativas à escrituração da movimentação financeira.  Equivoca­se nesta parte, pois, consoante documentos às fls. 128,  133, 193, 202, e 205 a 228, a autoridade  fiscal não possuía os  extratos  bancários  quando  da  emissão  do  termo  de  início  de  fiscalização  e  intimação  (cientificado  em  26/05/2009  ­  AR  fl.129),  bem  assim  quando  da  reintimação  (cientificada  ao  contribuinte  em  19/06/2009  ­  AR  fl.  203).  As  requisições  de  informações  às  instituições  financeiras  foram  emitidas  apenas  em 16 de julho de 2009.  Além  da  recusa  da  entrega  dos  extratos  bancários,  fato  não  contestado  pelo  contribuinte,  o  que  ocasionou  um  trabalho  adicional à fiscalização, atrasando­a em cerca de 3 meses (pois  as instituições financeiras responderam às requisições em agosto  de 2009 ­ fls. 795, 968, 987, 1.005 e 1.038), verifica­se, com base  nos documentos às fls. 276/283, que o contribuinte não atendeu  integralmente  à  solicitação  reiterada  de  apresentação  dos  comprovantes  da  escrituração  ou  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas­correntes.  Ora, a meu ver não resta qualquer dúvida de que a omissão por  parte do sujeito passivo dificultou sobremaneira a seqüência da  fiscalização,  subsumindo­se,  tal  fato,  no  sentido dado ao  termo  embaraço, contido no art. 14, inciso II da Lei no. 9.317/96, e art.  29, inciso II, da Lei Complementar n° 123/06.  Então, este fato já é suficiente para considerar devida a exclusão  do Simples resultante do Ato Declaratório Executivo DRF/STM  n°  06  e  do  Termo  de  Exclusão  DRF/STM  n°  1,  conforme  preceitua o caput dos referidos arts. 14 e 29.  Também não há necessidade de  lavratura de anterior  termo de  embaraço à fiscalização, com testemunhas, como alega a defesa.  O  ato  lavrado  de  exclusão  do  Simples  com  ciência  do  contribuinte  é  suficiente  para  a  caracterização  do  embaraço  à  fiscalização previsto na legislação.  Prática reiterada de infração à legislação tributária   Não obstante isso, o contribuinte traz aos autos outras alegações  relativas  à  movimentação  financeira  que  merecem  ser  analisadas, garantindo­se o seu direito à ampla defesa.  Alega, em seqüência, que as rubricas não justificadas constantes  dos  extratos  bancários  não  denotam  receitas,  mas  meros  empréstimos bancários e de terceiros (fls.280 e 286).  Conforme  pode  ser  visto  nos  termos  de  exclusão  do  Simples  (Federal e Nacional) emitidos pela DRF/Santa Maria/RS, o fato  considerado  pela  autoridade  fiscal  como  infração  à  legislação  tributária,  justificador  da  exclusão  do  Simples  com  base  no  inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96 e inciso V do art. 29 da Lei  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 29          28 Complementar  n°  123/06,  foi  a  falta  de  escrituração  da  movimentação bancária, infringindo o disposto na alínea “a” do  parágrafo 1° do art. 7° da Lei n° 9.317/96 e do art. 26, § 2°, da  Lei  Complementar  n°  123/06  e  a  decorrente  apuração  de  omissão de receita pela não comprovação da origem de recursos  movimentados em contas correntes bancárias.  Tal  fato  está  amplamente  demonstrado  na  documentação  apresentada (fls. 356 a 375), onde estão relacionados os créditos  bancários  não  identificados  na  contabilidade.  O  próprio  contribuinte  reconhece  a  não  correta  escrituração  da  movimentação bancária, quando diz que: “Estamos empenhados  trabalhando  diariamente,  inclusive  finais  de  semana  e  feriados  para  a  conclusão  do  trabalho  de  esclarecimento  das  divergências encontradas por esta fiscalização”(fls. 377 e 378).  Mesmo  após  a  apresentação  da  defesa  do  contribuinte  (impugnação)  permanece  intacta  a  imputação  de  omissão  de  receita caracterizada pela existência de depósitos bancários não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  matéria  que  se  examina logo a seguir.  Não resta dúvida, pois, do cometimento de infração à legislação  tributária, estando, também, caracterizada sua prática reiterada,  já que não ocorreu apenas em um período de apuração mensal.  Devida, então, a  exclusão do Simples com base no  inciso V do  art.  14  da  Lei  n°  9.317/96  e  no  inciso  V  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123/06.  Efeitos da exclusão   Os efeitos da exclusão de ofício do Simples (Federal e Nacional)  são regulados pelo art. 15, inciso V, da Lei n° 9.317/06 e art. 29  § 1°, da Lei Complementar n° 123/06, que assim dispõem:  Lei n° 9.317/96   Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  ...  V ­ a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer  dos  fatos  mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  artigo  anterior.  Lei Complementar n° 123/06   Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  ...  §1° Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput  deste  artigo,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em que  incorridas,  impedindo a  opção pelo  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 30          29 regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar  pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.  Desta  feita, afasta­se de pronto a utilização do inciso II do art.  15  da  Lei  n°  9.317,  posto  que  o  disposto  só  se  aplica  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII  e  XIX  do  caput art. 9° do mesmo diploma legal. O que não é o caso.  A  fiscalização  apurou  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados e de origem não demonstrada (omissão receita) em  todos os meses dos anos­calendário de 2006 e 2007.  Por  conseguinte,  repetindo  os  fundamentos  acima,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  ocorrida  à  infração  à  legislação  tributária,  no  caso  janeiro  de  2006  (Simples  Federal)  e  julho  de  2007  (Simples  Nacional).  Assim,  estão corretos o Ato Declaratório Executivo DRF/STM n° 06 e o  Termo de Exclusão DRF/STM n° 1, que determinaram os efeitos  da exclusão dos sistemas a partir de 01 de janeiro de 2006 e 01  de julho de 2007, respectivamente, e não a partir da ciência do  contribuinte  dos  atos  de  exclusão  (26/02/2011),  como  quer  a  defesa.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica   Arbitramento do lucro   Uma vez definida a exclusão do Simples, com efeitos a partir de  01/01/2006,  o  contribuinte  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  inclusive com relação à  forma de apuração dos seus resultados. Isso é o que determina o  art.  16  da  Lei  n°  9.317,  de  1996  e  também  o  art.  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006 a seguir transcritos:  Lei n° 9.317/96   Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­ se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos  da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas.  Lei Complementar n° 123/06   Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Portanto,  a  fiscalização  agiu  corretamente  ao  efetuar  os  lançamentos  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão  (01/01/2006),  com  base  nas  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, que, no caso  em  tela,  foi  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  em  face  do  contribuinte,  intimado  para  tanto  (fls.  404/406),  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, que são exigidos nos regimes de tributação do lucro real  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 31          30 ou do  lucro presumido, ou  seja, Livros Diário, Razão ou Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  em  relação  a  todo  o  período  fiscalizado  ­  anos­ calendário 2006 e 2007.  O  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim dispõe:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver  obrigado o contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  ...  Apenas  a  alegação  de  que  entregou  todos  os  livros  solicitados  pela  fiscalização,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  arbitramento  do  lucro,  uma  vez  que  a  impugnante  não  demonstrou  que,  à  época  dos  fatos,  possuía  regular  escrita  contábil/fiscal,  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e,  também,  não  há  nos  autos  qualquer  indicação de que ela realmente existia.  Ademais, o instituto do arbitramento do lucros não é penalidade,  é  forma  lícita  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social.  Assim,  deve  ser  mantido  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização.  Base de cálculo do arbitramento   Conforme os  autos,  o arbitramento do  lucro  tem como base de  cálculo a receita total apurada, tendo sido considerada a receita  declarada (DSPJs original e retificadora) no regime do Simples  e  a  receita  omitida  apurada  com  base  em  depósitos/créditos  bancários não escriturados e de origem não comprovada.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 32          31 Omissão  de  receita  ­  Depósitos/créditos  bancários  de  origem  não comprovada   Valeu­se a autoridade fiscal da presunção de omissão de receita  do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Reza o art. 42.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos  ou recebidos.  §  3° Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II ­ ... (grifei)  A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção de omissão  de  rendimentos/receitas  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  As  presunções  legais,  também  chamadas  presunções  jurídicas,  dividem­se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum).  Denomina­se  presunção  juris  et  jure  aquela  que,  por  expressa  determinação  de  lei,  não  admite  prova  em  contrário  nem  impugnação;  diz­se  que  a  presunção  é  juris  tantum  quando  a  norma  legal  é  formulada  de  tal  maneira  que  a  verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por  depósitos  bancários,  é  do  tipo  juris  tantum  (relativa).  Caberia,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas­correntes.  No caso em exame, como se vê dos extratos bancários juntados  às fls. 796 a 1.063, a autuada realizou movimentação financeira  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 33          32 no  Banrisul,  Banco  do  Brasil,  Bradesco,  CEF,  Santander,  Sicredi e Banespa.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  intimado  e  reintimado  (intimações de fls. 276/278 e 281/283) não comprovou a origem  dos depósitos/créditos bancários no montante de R$ 677.210,21,  conforme  valores  individualmente  identificados  na  planilha  de  fls. 358/374.  Na  impugnação,  a  defesa  contesta  o  montante  tributado,  alegando  que  não  foram  excluídos  os  cheques  devolvidos,  as  transferências  bancárias  e  os  empréstimos  e  financiamentos  contraídos no período.  A  contestação  do  contribuinte  não  procede.  A  um  porque  a  fiscalização  não  tributou  os  valores  de  depósitos/créditos  com  origem comprovada em empréstimos bancários ou de  terceiros,  ou em transferências de outras contas da própria pessoa jurídica  ou  da  pessoa  jurídica  Dermapelle  Farmácia  de  Manipulação  Ltda  (fls.  288/292). A  dois  porque  a  impugnante  não  identifica  individualmente  quais  os  valores  que  devam  ser  excluídos  do  cálculo  com  origem  em  cheques  devolvidos,  transferências  ou  empréstimos  bancários  ou  de  terceiros,  nem  juntou  suficiente  comprovação  na  impugnação,  com  coincidência  em  datas  e  valores.  Também  não  são  aceitas  apenas  alegações  de  que  os  empréstimos contratados eram superiores à diferença apontada  pela fiscalização, de que mantinha contratos de cheque especial  e CDC pré­aprovado com o Banco do Brasil, de que existiam no  período contratos renovados automaticamente para a Cessão de  Direitos  recebidos  através  do  Banricompras,  uma  vez  que  os  contratos  de  aberturas  de  créditos  e  os  descontos  de  títulos  trazidos  pelo  impugnante  (fls.  522/785),  não  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  relacionados  na  planilha  de  fls.  358/374.  Tem­se  a  não  coincidência  em  datas  e  valores  das  operações  bancárias  tributadas e os documentos apresentados.  Registra­se,  que  a  impugnante,  na  fase  de  diligência,  e  até  a  presente  data,  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  novas  provas,  com  coincidência  em  datas  e  valores,  para  desfazer  a  infração cometida.  Conclui­se  então,  à  mingua  de  qualquer  prova  a  cargo  do  contribuinte  da  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  não  escriturados, pela manutenção do lançamento levados a efeito e  tributados  como  omissão  de  receita  na  pessoa  jurídica,  com  pleno alcance à hipótese impositiva fiscal estabelecida no caput  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  e  tributação  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  com  base  na  receita  total  apurada,  conforme  está nos autos.  Multa de oficio duplicada (150%)  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 34          33 Quanto  à  alegação  da  multa  aplicada  ser  confiscatória,  da  mesma forma não merece guarida à defesa. Deve­se considerar  que a multa está prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­la  enquanto  não  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Além  disso,  a  vedação  constitucional  refere­se  à  utilização de tributo com efeito confiscatório, não se referindo a  multas por atos ilícitos. E mais, dirige­se ao legislador, e não ao  aplicar da lei.  O  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CC)  (atualmente  CARF)  tem  se  manifestado  sobre  o  assunto,  conforme ementas a seguir transcritas:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  (Art.  150,  inciso  IV)  ­  O  princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e  à  oportunidade  da  administração  tributária.  Ocorrendo,  pois, os requisitos legais fáticos deverá ser implementado  o lançamento, sem margem de discrição, em consonância  com  o  artigo  142  do  CTN  porque  fundados  nos  artigos  150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172/66.  A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda  a utilização de  tributo  com efeito de  confisco. Creio que  tributo  não  deva  ser  confundido  com  penalidade,  mormente  por  não  ter  esta  o  caráter  de  prestações  permanentes.  Ainda  assim,  o  tributo  subsumido  que  está  ao  princípio  da  legalidade,  curva­se,  num  Estado  Democrático  de  Direito,  à  lei  editada  pelo  poder  legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88) consentida pela  maioria  de  seus  mandatários  (artigo  1°,  §  único  da  CF/88). (Acórdão do 1° CC n° 103­19.747, de 11/11/98)  IRPJ ­ LANÇAMENTO ­ CONFISCO ­ A vedação contida  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  da  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  destina­se  ao  órgão  legislativo,  não  se  aplicando  aos  lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis  tributárias  regularmente  aprovadas.  (Acórdão  do  1°  CC  n° 101­92.322, de 25/09/98)  A multa  de  oficio  foi  aplicada  com  base  no  art.  44  da  Lei  n.°  9.430, de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada  pela Lei n° 11.488, de 2007)  ...  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 35          34 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos  casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  Para  explicitar  a  aplicabilidade  dessa  multa,  transcrevem­se  também os dispositivos da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de  1964, que a fundamentam, in verbis:  Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art. 72 ­ Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Art.  73  ­  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Vê­se  que  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o  dolo  na  ação  desenvolvida  pelo  infrator.  Ademais,  pode­se  afirmar que cada ato ilícito carrega uma determinada carga de  lesão  à  ordem  tributária,  onde  determinadas  condutas  são  tão  graves a ponto de, por si só, imediatamente consubstanciarem o  intuito doloso. Outros procedimentos, de menor poder ofensivo,  se  analisados  individualmente  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar  o  dolo  quando  reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo.  De  acordo  com  os  autos  (fls.  209  e  451),  foram  verificadas  diferenças  expressivas  entre  os  valores  de  receitas  originariamente declaradas pela contribuinte, relativamente aos  anos  de  2006  e  2007  e  os  valores  de  sua  movimentação  financeira (MF), na seguinte ordem de grandeza:    Ano  calendário  Movimentação  financeira (CPMF)  Receita declarada (DSPJ)  Diferença apurada  % decl./Mov.  CPMF  2006  R$ 1.991.468,23  R$ 451.830,00  R$1.539.638,23  22,69%  2007  R$ 2.751.932,02  R$ 345.534,43  R$ 2.406.397,59  12,56%    Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 36          35 No Relatório de Fiscalização (fls. 62/63) consta que, durante o  procedimento fiscal, o contribuinte readquiriu a espontaneidade  e  aproveitando­se  disso,  reenviou  suas DSPJs  de  2006  e  2007,  declarando e oferecendo à tributação novos e maiores valores de  receita que os já declarados originalmente, conforme demonstra  a  planilha  de  comparação  de  fl.  430.  Essa  diferença  entre  declarações  representa  um  significativo  percentual  de  74,58%  sobre a receita bruta informada nas DSPJs retificadoras.  Diz  o  autuante  que  a  apresentação  das  novas  DSPJs,  com  valores  de  receita  bruta  (RB)  maiores  que  os  anteriormente  declarados, demonstra que a autuada mantinha um histórico de  sonegação durante todo o período fiscalizado, cuja iniciativa de  retificação das DSPJs e DCTFs não foi suficiente para que toda  a sua movimentação financeira ficasse compatível com a receita  bruta declarada, conforme planilha anexa à fl. 407.  Analisando os fatos apresentados e o que consta da impugnação,  entende­ se que procede a conclusão  fiscal, uma vez que restou  confirmado  que  a  impugnante  não  escriturou  parte  da  movimentação  financeira  e  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  bancárias, nos anos­calendário de 2006 e 2007, no montante de  R$ 677.210,21.  Ora,  deixar  de  apresentar  os  extratos  bancários  requisitados  pela  fiscalização,  não  escriturar  parte  de  sua  movimentação  financeira  e  não  declarar  expressivas  parcelas  de  receitas,  de  forma  repetida  ao  longo  de  dois  anos,  evidencia  a  tentativa,  dolosa,  por  parte  da  autuada  de  impedir  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal.  Não  se  está  diante  de  um  mero  erro  na  escrituração,  mas  da  intenção do  agente de praticar  o  ato  ilícito,  com  consciência  e  representação  de  que  o  ato  praticado  alcançaria  o  objetivo  almejado,  qual  seja,  o  de  não  pagar  ou  de  reduzir  os  tributos  devidos.  Ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  o  agravamento  da  penalidade,  pela  detecção  da  presença  da  circunstância  qualificadora  de  “sonegação”,  é  irretocável.  Vem­se  consolidando  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atualmente CARF) a associação do conceito de fraude à prática  reiterada de ações e omissões menos evidentes, como é o caso da  omissão  sistemática  de  valores  nos  livros  contábeis  ou  declarações  de  rendimentos,  restando  evidenciado  o  dolo  pelo  “conjunto  da  obra”.  O  “animus  fraudandi”  é  delimitado  pela  forma  premeditada  e  contínua  com  que  essas  ações,  aparentemente isentas de dolo quando tomadas individualmente,  são executadas ao longo do tempo.  A  propósito  do  tema,  assim  tem­se  pronunciado o Conselho  de  Contribuintes (atualmente CARF):    Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 37          36 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  EXIGÊNCIA  ­  MULTA  AGRAVADA ­ Sobre créditos apurados em procedimento  de  ofício  cabe  multa  agravada  quando,  restar  caracterizada  a  omissão  sistemática  e  intencional  de  informações relevantes à administração tributária. (1° CC  ­  Ac.  108.06667/2001  ­  8ª  C  ­  Data  da  sessão:  19.09.2001).  ERROS REITERADOS NO SOMATÓRIO DE VENDAS  ­  MULTA AGRAVADA ­A prática de reduzir indevidamente  a  receita  oferecida  à  tributação,  por  força  de  erro  de  soma, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a  imposição da multa agravada. (1 ° CC ­ AJc. 108­05.900  –  8ª  C.  ­  Rel.  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  –  DJU  14.12.1999 – p.8).  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ SOMA A MENOR NO  LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS ­ As reiteradas diferenças  a menor constatadas entre a soma dos valores constantes  das  notas  fiscais  de  vendas  e  as  totalizações  da  coluna  correspondente aos valores das vendas dos livros registro  de  saídas  caracterizam  a  omissão  de  receitas.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Caracteriza a  intenção de  fraudar o Tesouro Nacional o  fato  de  o  contribuinte,  reiteradamente,  somar  a  menor,  nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente  aos  valores  das  vendas.  Aplicável,  assim,  a  multa  qualificada prevista no inc. II do art. 992 do RIR/94. (1°  CC ­ Ac. 10191.987 – 1ª C ­ DOU 28.05.1998 ­ p. 45).  Assim,  não  tem  razão  a  defesa.  Entende­se  que  está  correto  o  agravamento  da  multa  (150%)  pela  presença  da  circunstância  “sonegação”, conforme definida no artigo 71 da Lei n° 4.502, de  1964.  Também não ocorreu penalização indevida como alega a defesa.  Os valores dos tributos declarados espontaneamente nos regimes  Simples  (Federal  e  Nacional),  estão  deduzidos  dos  valores  devidos  apurados  no  regime  do  lucro  arbitrado,  conforme  planilhas de fls. 381/384.  Juros de mora. Utilização da taxa Selic   Com fundamento no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, entre  outros  dispositivos  legais  já  citados,  em  razão  da  falta  de  recolhimentos dos tributos e contribuições em favor da Fazenda  Nacional, estão sendo exigidos juros de mora com base na taxa  SELIC,  ou  seja,  a  exigência  decorre  de  lei,  não  havendo  possibilidade  de  afastar  sua  aplicação  nesta  apreciação  administrativa, que se limita a cumprir os atos legais vigentes.  A  matéria  encontra­se  pacificada  na  esfera  administrativa  conforme se verifica na Súmula n° 4 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF):  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 38          37 A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Lançamentos decorrentes ­ PIS/PASEP, COFINS e CSLL   As  exigências  relativas  aos  lançamentos  decorrentes  devem  acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ, pois os autos  de infração baseiam­se nos mesmos fatos, e, assim, a decisão de  mérito prolatada naquele feito constitui prejulgado nas decisões  das exigências chamadas decorrentes.  Conclusão do voto   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade  e,  no  mérito,  julgar  improcedentes  as  impugnações,  mantendo­se  os  atos  de  exclusão  do  Simples  (Federal  e  Nacional) e as exigências do crédito tributário lançado.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  não  conseguiu  refutar  os  sólidos  fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, pelo que os adoto também nesta  decisão.  Acrescento apenas algumas considerações.  A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF não foi  emitida  em  18/05/2009, mas  em  16/07/2009.  A  data  de  18/05/2009  que  consta  das  fls.  191  (mencionada  pela  Contribuinte)  corresponde  apenas  ao  dia  em  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF foi expedido.  A  solicitação  para  a  emissão  de  RMF  e  a  emissão  desse  documento  pela  autoridade  competente  ocorreram  efetivamente  em  16/07/2009,  conforme  constam  das  fls.  194/195.   Com efeito,  a RMF não  foi emitida antes do  início do procedimento  fiscal.  Aliás, está bastante evidente que quando da solicitação para expedição de RMF, a Fiscalização  já  havia  inclusive  analisado  os  livros  fiscais  e  contábeis  apresentados  pela  Contribuinte  no  curso da auditoria fiscal.  A motivação para a  referida requisição  também não foi a simples  recusa de  apresentação  dos  extratos  bancários,  mas  sim  a  grande  incompatibilidade  verificada  entre  a  movimentação bancária  (valores globais) e  a Receita Bruta de Vendas  (RBV)  informada nas  Declarações Simplificadas dos anos­calendário 2006 e 2007, e ainda o fato de os livros Diário  e Razão não  registrarem a contabilização de  rendimentos de  aplicações  financeiras  auferidos  junto à Caixa Econômica Federal (CEF) nesses mesmos anos, conforme informado em DIRF  por aquela instituição financeira.  As críticas apresentadas em relação à RMF, portanto, são equivocadas.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 39          38 A Contribuinte também alega nulidade por não ter tido acesso às informações  durante o procedimento de  fiscalização, mas não houve nenhuma ofensa  ao devido processo  legal, por violação ao contraditório e à ampla defesa.  A  esse  respeito,  cabe  registrar  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  (que  regulamento o PAF com status de lei), em seus arts. 14 e 15, apenas não prevê a possibilidade  do exercício do direito de defesa e do contraditório previamente à lavratura do ato de exclusão  de Simples e da autuação fiscal que decorre desse ato.   Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/1972 menciona expressamente que  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  e  a  impugnação  é  sempre apresentada depois das ciências do ato de exclusão e do lançamento fiscal.   Aliás, o art. 15 do Decreto 70.235/1972 é bastante claro a esse respeito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Isto não quer dizer, todavia, que a legislação que regula o PAF não preveja o  contraditório ou a possibilidade do direito de defesa, mas apenas que o exercício destes direitos  é diferido para um determinado momento, eis que os trabalhos de fiscalização (auditoria) tem a  natureza de um procedimento investigativo (inquisitorial).  Em  relação  ao  caso  concreto,  vê­se  que  a  Recorrente  teve  a  ciência  dos  termos e demonstrativos que compõe o processo, onde estão claramente descritos os fatos que  motivaram a exclusão do Simples e o  lançamento, bem como a  infração a ela  imputada e as  disposições legais que teria infringido.  Diante disso, ela pôde perfeitamente exercer o seu direito ao contraditório e à  ampla defesa, e o fez por meio da impugnação já analisada, e novamente agora, por meio do  recurso voluntário sob exame.  Assim, essa preliminar deve mesmo ser rejeitada.  A Recorrente  alega  nulidade  em  razão  de  os  extratos  bancários  terem  sido  juntados aos autos apenas na ocasião da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento,  ou seja, após a apresentação da impugnação.  Em relação à juntada dos extratos bancários, não procede o argumento de que  “a Impugnação  já estava apresentada, não  tendo a Recorrente como modificá­la”, eis que foi  reaberto o prazo para sua manifestação, direito que aliás foi exercido pela Contribuinte, quando  complementou a impugnação anteriormente apresentada.  Os  extratos  bancários  obtidos  junto  às  instituições  financeiras  eram  documentos pertencentes à própria Contribuinte, que ela tinha pleno acesso.   Além  disso,  ao  longo  do  procedimento  fiscal  foram  elaboradas  várias  planilhas relacionando os ingressos bancários para a comprovação de origem. A Contribuinte  examinou essas planilhas, e a maioria das justificativas que ela apresentou à Fiscalização foram  aceitas, remanescendo apenas uma parte de depósitos bancários sem comprovação de origem.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 40          39 Não procede, assim, a alegação de que ela tomou conhecimento do conteúdo  dos extratos bancários somente após a diligência  realizada pela DRJ, eis que desde a fase de  auditoria  ela  já  vinha  apresentando  justificativas  para  os  ingressos  bancários  que  constavam  desses extratos, e que, não é demais frisar, eram documentos que já lhe pertenciam.   Vê­se que a  juntada posterior dos extratos em nada prejudicou o direito de  defesa da Contribuinte.   Preliminar rejeitada.  A Contribuinte também alega que não podia ser autuada enquanto a exclusão  do  Simples  não  se  tornasse  definitiva.  Por  outro  lado,  alega  que  não  podia  ser  excluída  do  Simples  enquanto  a  omissão  de  receitas,  ou  seja,  a  autuação  fiscal,  não  estivesse  definitivamente julgada.  Tal argumentação, se acolhida, resultaria em uma contradição lógica, em um  paradoxo sem solução. O Fisco passaria a depender da definitividade de “A” para fazer “B”, ao  mesmo tempo em que dependeria da definitividade de “B” para fazer “A”.  A autuação fiscal não depende de se tornar definitiva a exclusão do Simples.  Da mesma forma que a exclusão do Simples não precisa de uma decisão final sobre a omissão  de receitas.  As defesas  administrativas  suspenderam os efeitos  tanto do ato de exclusão  quanto  das  autuações  fiscais,  e  somente  no  final  do  processo  administrativo,  quando  não  restarem  mais  recursos  pendentes  de  análise,  é  que  esses  atos  administrativos  efetivamente  poderão produzir efeitos.  Também nesse caso não procedem as críticas apresentadas pela Recorrente.  Nesse mesmo passo, é importante registrar que a exclusão do Simples não foi  ainda registrada no Portal do Simples Nacional na internet, como determina o § 4° do art. 2º da  Resolução CGSN n.°  15/07,  justamente  porque  tanto  o  ato  de  exclusão  quanto  as  autuações  fiscais estão suspensos em razão das defesas apresentadas no presente processo administrativo.   Somente após o término deste processo administrativo é que os questionados  atos administrativos poderão produzir efeitos, dependendo do que restar decidido em relação a  eles.  A  Contribuinte  ainda  alega  que  o  Auditor­Fiscal  deveria  ter  excluído  do  cálculo os valores relativos à denúncia espontânea. Contudo, o Relatório de Fiscalização, às e­ fls.  62,  e  os  demonstrativos  de  e­fls.  381  a  384  deixam  bastante  claro  que  a  Fiscalização  reconheceu  a  reaquisição  de  espontaneidade no  decorrer do  procedimento,  que  decompôs  os  valores  declarados  a  título  de  Simples,  e  que  deduziu  do  auto  de  infração  os  valores  dos  tributos constantes das declarações retificadoras.  Em relação à apuração dos valores e à comprovação da origem dos depósitos  bancários, é importante registrar que a defasagem verificada no início do procedimento entre os  ingressos  bancários  e  a  receita  declarada  era  de  R$  3.946.035,82,  e  que  depois  de  vários  confrontos entre os valores ingressados na conta e a escrituração, chegou­se à divergência de  R$ 677.210,21, que remanesceram sem a devida comprovação de origem.   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000438/2011­61  Acórdão n.º 1802­002.271  S1­TE02  Fl. 41          40 São  improcedentes as alegações de que a Fiscalização não  teria excluído os  valores  relativos  aos  cheques  devolvidos,  às  diversas  transferências  bancárias  e  aos  empréstimos e financiamentos contraídos no período.  Além  dessas  considerações  adicionais,  registro  novamente  que  adoto  neste  voto as razões da decisão de primeira instância administrativa, acima transcritas.  Deste modo,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10735.001135/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA A QUE CORRESPONDE O CRÉDITO ALEGADO. De acordo com o RICARF, Anexo II, artigo 7º, §1º (Portaria MF nº. 256/09), a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Como na Declaração de compensação o crédito oferecido pelo sujeito passivo tributário resulta de supostos pagamentos a maior do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (código de arrecadação nº 2511), a competência para julgamento é da Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 2201-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, para onde o processo deverá ser redirecionado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRACISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA A QUE CORRESPONDE O CRÉDITO ALEGADO. De acordo com o RICARF, Anexo II, artigo 7º, §1º (Portaria MF nº. 256/09), a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Como na Declaração de compensação o crédito oferecido pelo sujeito passivo tributário resulta de supostos pagamentos a maior do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (código de arrecadação nº 2511), a competência para julgamento é da Primeira Seção do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, para onde o processo deverá ser redirecionado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001135/2005­74  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPJ ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM  FUNÇÃO  DA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  A  QUE  CORRESPONDE  O  CRÉDITO ALEGADO.  De acordo com o RICARF, Anexo II, artigo 7º, §1º (Portaria MF nº. 256/09),  a competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado.  Como  na  Declaração  de  compensação  o  crédito  oferecido  pelo  sujeito  passivo  tributário  resulta  de  supostos  pagamentos  a  maior  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (código  de  arrecadação  nº  2511),  a  competência  para  julgamento  é  da  Primeira Seção do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, para onde o  processo deverá ser redirecionado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 11 35 /2 00 5- 74 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira e Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado). Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Este  processo  trata  de  pedido  de  compensação  de  tributos  para  extinguir  obrigações de Cofins (Código 2172), referente ao período de apuração 07/2004 e vencido em  15 de agosto de 2004, no valor de R$ 344,10 (fl. 1), com pagamentos informados como a maior  no código 2511.  A Declaração de Compensação foi apresentada pelo contribuinte em 26 de abril  de 2005 e apresenta como pagamento a maior (fls. 2 a 5) os valores de R$ 132,32, R$ 147,21 e  de R$ 161,02, todos no Código 2511, totalizando R$ 451,12, recolhidos, respectivamente, em  15 de janeiro, 18 de janeiro, 21 de fevereiro e 31 de maio de 1993. Entretanto, não consta nos  autos  qualquer  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  ou  comprovação  destes pagamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  por  meio  de  despacho  decisório de fls. 16 a 18 recusou a homologação da compensação sob o argumento de que, por  ter sido protocolado em 26/04/2005, o pedido estaria fulminado pela decadência com relação  aos DARFs utilizados, todos recolhidos, no mínimo, cinco anos antes.  O  sujeito  passivo,  não  conformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade tempestiva, a fim de sustentar, em síntese, que (fls. 21/23): (i) não dispondo de  informações  suficientes  a  liquidar  o  valor  do  crédito  passível  de  repetição,  foi  impelido  a  impetrar  habeas  data  contra  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em Nova  Iguaçu,  a  fim  de  consegui­las; (ii) até que obtivesse a liminar requerida no writ em questão, não lhe era possível  formular a declaração de compensação ou equivalente pedido de restituição; (iii) nas hipóteses  em que a existência ou o montante do crédito é objeto de lide judicial, o prazo para a iniciação  do  processo  administrativo  apenas  principia  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconhece o direito; e, finalmente, (iv) como a liminar que lhe franqueou acesso às informações  indispensáveis  ao  pedido  somente  foi  deferida  em  dezembro  de  2003,  nesta  data  é  que  principiou a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito.  Os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio  de  Janeiro  I,  por meio  do Acórdão  nº  12­29.832  (fls.  47  a  50),  de  13  de  abril  de  2010,  por  unanimidade,  votaram  em  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  interessada, mantendo­se o que foi decidido através do Despacho Decisório de fl. 18, proferido  pela DRF/Nova Iguaçu­RJ.  Cientificado  em  6  de  julho  de  2010  (fl.  52),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  30  de  julho  (fls.  53  a  56),  cujos  fundamentos,  da  mesma  forma,  remontam  àqueles já aduzidos na impugnação.  O  processo  foi  distribuído  à  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, cujo colegiado, por meio do Acórdão 3403.00.850, declinou da  competência, por força das disposições regimentais, haja vista os supostos pagamentos a maior  se referirem a Imposto de Renda Retidos na Fonte.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10735.001135/2005­74  Acórdão n.º 2201­002.463  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  observa­se  que  código  2511  refere­se  a  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  das  Pessoas  Jurídicas  Tributadas  pelo  Lucro  Real  não  sujeitas  a  adicional,  apurado  com base  em estimativa,  conforme consta do Ato Declaratório nº 27, de 22 de dezembro de  1992,  do  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  publicado no Diário Oficial da União de 23 dezembro de 1992, Seção I, folhas 17939 a 17941,  a seguir transcrito:    Coordenação­Geral do Sistema de Arrecadação  ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.    O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso  de suas atribuições, declara:  1.   Que as datas fixadas para pagamento de tributo e contribuições federais no mês  de janeiro de 1993 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.  JOSÉ ALVES FONSECA    AGENDA TRIBUTÁR1A – MÊS JANEIRO/93  DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO  DE TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS  (1) Data paras pagamento do imposto/contribuição, sem a incidência de atualização monetária (UFIR)  (2)  Data  em  que  se  esgota  o  prazo  para  pagamento  do  imposto/contribuição  com  a  incidência,  exclusivamente, de atualização monetária (UFIR).  DATA  VENCIMENTO  (1) ­ (2)    TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  CÓDIGO  DARF  PERÍODO DO  FATO GERADOR        [...]          29  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO             PJ TRIB. LUCRO REAL SUJEITA ADICIONAL              BASE BALANCETE MENSAL  2497  OUTUBRO/92          BASE ESTIMATIVA   2511  OUTUBRO/92                  PJ TRIB. LUCRO REAL SUJEITA ADICIONAL              BASE BALANCETE MENSAL  2497  JUL e AGO/92          BASE ESTIMATIVA   2511  JUL e AGO/92         [...]           Portanto,  ao  contrário  do  informado  no  Acórdão  nº  3403­00.850,  da  Terceira  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da Terceira Seção,  o  tributo  não  se  refere  a  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, e sim do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, cuja competência,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  nos termos do art. 2º, inciso I, c/c com o art. 7º do Anexo II do RICARF, e da Primeira Seção  de Julgamento.  Assim  sendo,  voto  em  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  em  favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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5618937 #
Numero do processo: 10935.902369/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902369/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.525  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 69 /2 01 2- 11 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.675, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  17899.99227.260207.1.2.04­3951, rastreamento nº 029223976, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 1.319,20, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  31/05/2002,  efetuado  em  14/06/2002,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902369/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.525  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902369/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.525  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902369/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.525  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.002732/2003-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 261          1 260  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002732/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.015  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ODAIR ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art.  42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.  ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 32 /2 00 3- 13 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada  o  valor  de  R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela preliminar de nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  acesso  aos  dados  bancários  do  sujeito  passivo.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem resumir os procedimentos  tratados nos presentes autos até o  início  da  instauração  do  litígio,  a  seguir  reproduzo  o  relatório  extraído  da  decisão  proferida  pela  autoridade de primeira instância:  “Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  119/123,  relativo  ao  ano­ calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de  crédito tributário no valor total de R$ 216.237,82, incluindo multa de ofício e juros  de mora.  A  infração  apurada  pela  fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos Legais, fls. 122, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 114/118, foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados às fls. 120 e 122 do Auto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  12/08/2003,  fls.  126, o contribuinte apresentou impugnação em 04/09/2003, fls. 127/130, trazendo as  seguintes alegações:  2. Com a devida vénia, não se houve o prolator do Auto de  Infração com a  necessária isenção, restando claro que, no caso, trata­se de excesso de exação.  Isto porque:  2.1.  O  Impugnante  exerce  a  atividade  de  vendedor  de  automóveis  usados,  comércio  no  qual,  efetivamente,  não  existe  uma  perfeita  coincidência  entre  os  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002732/2003­13  Acórdão n.º 2802­003.015  S2­TE02  Fl. 262          3 valores  pagos  pelos  clientes  e  aqueles  que  efetivamente  transitaram  pelas  contas  correntes  bancárias. Assim,  come  é  cediço,  nesse mercado,  via  de  regra,  o  cliente  comprador adquire um automóvel usado e dá como parte de pagamento o automóvel  de seu uso.  Face  à  natureza  da  atividade  do  Impugnante,  pretender  coincidência  de  valores  como  prova  de  origem  é,  evidentemente,  exceder­se  na  função  e  como  conseqüência cometer equívoco maldoso de conseqüências danosas.  2.2.  Ocorrem, ainda, outras hipóteses, quais sejam aquelas em que o cliente  comprador  adquire o  automóvel  via  financiamento bancário,  em  cuja  instituição  o  Impugnante  é  credenciado.  Neste  caso,  o  valor  de  parte  do  financiamento  é  depositado  na  conta  do  agente  credenciado,  ou  seja,  no  caso,  do  Impugnante,  mediante autorização do cliente  financiado. Certamente, pela  simples mecânica do  processo, não há como buscar­se coincidência da datas e valores.  2.3.  Por  oportuno,  acentue­se  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  limitou­se  a  considerar  como  não  comprovada  a  origem  de  toda  a  movimentação  financeira  existente na conta corrente do Impugnante, à exceção daqueles depósitos inferiores a  R$ 500,00 (quinhentos reais). Vale dizer, nenhuma dedução foi feita, nem ao menos  aquelas constantes da declaração de  imposto  sobre a  renda do  Impugnante. Para o  Sr.  Auditor  Fiscal,  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  Impugnante  são  rendimentos líquidos, passíveis de serem oferecidos à tributação.  Em  verdade,  se  examinarmos  a  conta  corrente  do  Impugnante,  anexada  aos  autos do processo,  resta  insofismável que em sua  imensa maioria,  correspondem a  valores  que  simplesmente  transitaram  por  aquela  conta,  não  se  traduzindo  no  conceito legal de renda ou proventos de qualquer natureza.  2.4.  A  todo  o  expendido  acrescente­se  que  nenhuma  preocupação  ressalta  dos  autos  do  processo,  na  verificação  e  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida.  3. A melhor doutrina e jurisprudência, entendem que depósitos bancários não  caracterizam,  por  si  só,  rendimentos  tributáveis  e  que  o  simples  levantamento dos  depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que  seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida. (...)  Em  face  do  exposto,  deve  ser  julgada  improcedente  a  pretensão  fiscal  e  cancelado o auto de infração por infundado. E o que se requer.”  Apreciando  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE(DRJ/FOR),  fls.  173  a  179  (processo  digital),  considerou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos  a partir de  Io de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  13/11/2007,  fls.  184,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 04/12/2007, fls. 188 a 207, alegando, em síntese, que:  Merece censura o entendimento da Relatora, haja vista que o Recorrente não  pretendeu vincular a decisão ora combatida com os acórdãos citados em sua Impugnação.  Explica  que  sua  atividade  comercial  exercida  é  a  de  compra  e  venda  de  automóveis  usados;  fato  que,  por  vezes,  ao  vender  um  veículo  aceita  outro  como  forma  de  pagamento e, assim, sucessivamente. Também podem haver diversos outros fatos peculiares a  cada compra e venda de automóveis que acabam por dificultar a comprovação de  identidade  entre valores e datas dos depósitos bancários.  Todavia,  conforme  consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  os  documentos  apresentados não foram suficientes para comprovar a origem dos valores depositados. Por sua  vez, a relatora do acórdão combatido entendeu que:  "Já  os  documentos  de  fls.  75/88  são  cópias  de  certificados  de  registro  de  veículos  e  de  autorizações  para  transferências  de  veículos,  acompanhados  por  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  3000  Automóveis.  Do  exame  dos  mesmos,  não  se  verifica  referência  ao  nome  do  contribuinte,  tampouco  se  observa  vinculação entre os  valores ali mencionados  e aqueles  depositados nas contas­correntes do contribuinte".  Nesse aspecto, entende que tal entendimento não assiste razão, tendo em vista  que  o  Recorrente  é  sócio  da  empresa  "3000  Automóveis  Ltda.",  conforme  comprova  a  alteração contratual, que alega juntar ao seu recurso.  Diante  disso,  entende  que  documentos  de  fls.  75/88  prestam,  sim,  para  comprovação da origem dos depósitos efetuados em conta bancária do Recorrente.  Aduz  que,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  quanto  aos  depósitos bancários deve vir acompanhada de outros  indícios que  justifiquem que os valores  transitados  na  conta  do  contribuinte  seriam  equiparáveis  a  rendimentos  tributáveis,  especialmente no caso de contribuinte pessoa física.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002732/2003­13  Acórdão n.º 2802­003.015  S2­TE02  Fl. 263          5 Explica  que  “são  diversas  as  possibilidades  de  valores  movimentados  nas  contas  correntes  que  não  caracterizariam  rendimentos  tributáveis,  de  forma  que,  para  a  validade da presunção, a Fazenda Pública deverá procurar outros elementos probatórios de  que se trata de disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de renda ou de proventos de qualquer  natureza”.  Em  seu  entendimento,  é  indispensável  que  a  fiscalização  verifique  a  existência de sinais exteriores de riqueza, para que assim conclua que os rendimentos da pessoa  física são incompatíveis com os valores informados ao Fisco e a movimentação na sua conta  corrente.  Transcreve enunciado da Súmula 182, do antigo TFR, bem como das ementas  proferidas pelo TRF e pelo STJ.  Destaca  que  a  multa  aplicada  não  pode  prevalecer,  dado  seu  caráter  confiscatório  violar  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Também  não  pode  prosperar  a  exigência  dos  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  Selic,  sob  pena  de  violação  à  Constituição  Federal, tendo em vista que a mesma não foi criada por lei.   Requer o provimento integral do recurso voluntário.  O processo  foi  incluído na pauta da  sessão  realizada em 4 de novembro de  2011,  tendo  a  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ªSejul  proferido  a  Resolução  nº  2202­ 000.343, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 183 a 189.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído a este Conselheiro em 11/04/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A exigência constante do presente processo decorre da apuração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2202­000.293, proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 2ª Seção, a matéria tratada  neste  processo  administrativo  se  encontra  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar  o Recurso Extraordinário  601314,  com  a  decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria nº 586,  de  2010,  havia  previsão  para  que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos administrativos fiscais fossem sobrestados sempre que o e. STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  o  RE  nº  601314  ainda  se  encontrar  pendente  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão  no RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.  Nesse sentido, ficou patente o entendimento de que:  a)  a  obtenção  de  dados  bancários  do  contribuinte  foi  regular, posto que fundamentada em lei;  b)  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade proferidas fora da sistemática do art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  c)  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF é  no  sentido  de que  a  possibilidade  de  o CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou Decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  é  medida  excepcional  e  que,  na  matéria  sob  apreciação,  não  se  pode  tomar  como  declaração  de  inconstitucionalidade  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  (inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  RICARF)  a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002732/2003­13  Acórdão n.º 2802­003.015  S2­TE02  Fl. 264          7 que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma  e  ainda  pendente  de  julgamento  é  o  de  nº  601314,  este  sim,  uma  vez  julgado  e  com  trânsito  em  julgado, será de reprodução obrigatória.  Alega o recorrente que depósitos bancários não constituem renda tributável,  pois, deve ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, através de sinais exteriores  de riqueza. Entende, pois, ser  inaplicável a presunção de omissão de receitas sobre depósitos  bancários.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, as quais admitem prova em contrário.  Observe­se  que,  diferentemente  da  tese  defendida  pelo  recorrente,  a  autoridade fiscal não tem a obrigação de comprovar renda consumida. Neste sentido foi editada  a Súmula CARF nº 26, nos seguintes termos:  SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Portanto, perfeitamente válida a aplicação da presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso examinado nos presentes autos.  Ressalte­se  que  a  Súmula  n°  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  citado  pela  defesa,  foi  editada  em  momento  histórico  distinto,  no  qual  não  era  possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários  e  sinais  exteriores  de  riqueza. Por conseguinte, não abrange o caso examinado nos presentes autos, que tem por base  a citada Lei n° 9.430, de 1996.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  alega  ser  comerciante  de  automóveis  usados  tendo, para  tanto,  apresentado cópia do contrato  social da empresa 3000 Veículos Ltda., que  confirma tal alegação, fls. 215 a 247.  À  época  dos  procedimentos  de  fiscalização,  o  recorrente  apresentou  os  documentos de 75 a 88 (fls. 96 a 109 do processo digital), os quais não  foram aceitos como  comprovação da origem dos depósitos creditados nas contas correntes bancárias, ao argumento  de  que  “as  transações  comerciais  envolvendo  a  compra  e  venda  desses  veículos  não  comprovam quaisquer depósitos bancários efetuados nas contas correntes movimentadas pelo  fiscalizado no ano calendário de 1998, não foi observado coincidência de data e valor”.   Contudo,  do  confronto  desses  documentos  com  o  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES TRIBUTÁVEIS, elaborado pela fiscalização às fls. 105 a 107 (fls. 126 a 128 do processo  digital)  revela  que  as  datas  e  os  valores  das  autorizações  para  transferências  dos  veículos  descritos  nos Certificados  de Registros  de Veículos  são  próximos  e/ou  coincidentes  com  os  seguintes depósitos:  DATA  DEPÓSITO  VALOR  DEPÓSITO  FLS.  DATA  DOCUMENTOS  VALOR  DOCUMENTOS  FLS.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002732/2003­13  Acórdão n.º 2802­003.015  S2­TE02  Fl. 265          9 27/1/1998  16.331,00  126  27/1/1998  16.000,00  102  26/2/1998  19.500,00  126  26/2/1998 (*)  19.500,00  96 a 100  15/6/1998  14.549,00  127  16/6/1998  15.000,00  104  14/9/1998  12.916,98  127  14/9/1998  12.500,00  106  TOTAL COMPROVADO  63.000,00    (*) Cheques pré­datados  Há que se considerar comprovada, portanto, a origem dos depósitos no valor  de R$63.000,00, acima relacionados  Quanto aos demais documentos apresentados pelo contribuinte,  fl.s 89 a 93  (fls. 110 a 114 do processo digital) a fiscalização deixou claro que:  “Com relação aos Comprovantes Anuais de Rendimentos  (itens  15. a 19. ­ fls. 89 a 93), efetuamos pesquisas junto aos sistemas  eletrônicos à disposição da SRF (fls. 08 e 09) onde obtivemos a  discriminação  mensal  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  e  pudemos  verificar  que  esses  valores  não  circularam  pelas  contas  corrente  objeto  da  presente  fiscalização.”  Relativamente  aos  documentos  de  fls.  94/97  (fls.  115  a  118  do  processo  digital),  como bem observou  a DRJ,  referem­se  a  “operações  realizadas  no  ano  de  1999  e,  portanto,  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  efetuados  durante  o  ano­ calendário de 1998”.  Alegou o recorrente, ainda, que a multa aplicada seria confiscatória.  A  esse  respeito,  observe­se  primeiramente  que  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição Federal  é dirigida  ao  legislador. Tal princípio orienta  a  feitura da  lei,  que deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir  acerca da  justiça ou  injustiça dos  efeitos que gerou. O  lançamento é uma atividade  vinculada.  Observe­se, ainda, que não compete ao CARF deliberar acerca das alegações  de violação aos princípios constitucionais, tal como disposto na Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75%  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Sobre a contestação da exigência de Juros SELIC, observe­se que a Súmula  nº  4  do  CARF  reconhece  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, nos seguintes termos:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Logo,  correta  a  aplicação  da  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais  sobre o débito tributário apurado pelo lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada o valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.962388/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962388/2008­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.272  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 88 /2 00 8- 95 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962388/2008­95  Acórdão n.º 3802­002.272  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962388/2008­95  Acórdão n.º 3802­002.272  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5598011 #
Numero do processo: 10283.900185/2009-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que é aquela havida no interior da própria decisão. LAPSO MANIFESTO Acolhe-se o Despacho de Lapso Manifesto no caso de serem identificadas inexatidões materiais.
Numero da decisão: 1803-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-001.951, de 06.11.2013, fls. 112-119, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 138          1 137  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900185/2009­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.350  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOWA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir contradição que  é aquela havida no interior da própria decisão.  LAPSO MANIFESTO   Acolhe­se  o Despacho  de  Lapso Manifesto  no  caso  de  serem  identificadas  inexatidões materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e o Despacho de  Lapso Manifesto para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­001.951, de 06.11.2013, fls. 112­119, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 85 /2 00 9- 25 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.350  S1­TE03  Fl. 139          2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  04880.51197.290605.1.3.04­0741,  em  29.05.2005,  fls.  02­ 06, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  código 2362, no valor de R$683.206,38 contido no DARF no valor de R$683.206,38 recolhido  em 30.09.2004,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  compensação  do  débito ali confessado.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11­17.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  3ª TURMA/DRJ/BEL/PA  nº  01­ 20.484, de 25.01.2011, fls. 75­79:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO D E COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação à data de sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 23.02.2011, fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  24.03.2011,  fls.  81­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Consta  na  parte  dispositiva  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.951, de 06.11.2013, fls. 112­119, para “rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento ao recurso  voluntário e reconhecer o direito creditório”.  Por  outro  lado,  na  conclusão  do  Voto  condutor  está  registrado:  “Diante  do  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito negar provimento  ao  recurso voluntário por não  encontrar nos  autos  comprovação do  direito creditório, mantendo, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belém – PA.”  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, fls. 127­129, argumentando, em síntese que há contradição entre a parte dispositiva  e na conclusão do Voto condutor no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº  1803­001.951, de 06.11.2013, fls. 112­119.  Ainda, foi proferido o Despacho de Lapso Manifesto, fls. 140­142, para fins  de  sanar  as  inexatidões materiais,  em  face  da Ata  da Reunião  de  Julgamento  do  período  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.350  S1­TE03  Fl. 140          3 05.11.2013  a  07.11.2013  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada no processo nº 151690.000109/2011­62.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, como também o  Despacho de Lapso Manifesto, nos termos do art. 65 e do art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo conhecimento. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  aduz,  em  síntese  que  há  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  a  conclusão  do  Voto  condutor  no  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.951, de 06.11.2013, fls. 112­119.  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a contradição que é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  De outro  lado,  também foram  identificadas  inexatidões materiais,  conforme  Despacho  de Lapso Manifesto,  enganos  esses  que  devem  ser  retificadas  conjuntamente  com  apreciação dos Embargos de Declaração.  Consta  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  do  período  de  05.11.2013  a  07.11.2013  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  do  CARF/MF,  formalizada  no  processo nº 151690.000109/2011­62, fl. 432:  Relator(a): SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA   Processo: 10283.900185/2009­25   Recorrente: SHOWA DO BRASIL LTDA   Acórdão 1803­001.951   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  seja  analisado como saldo negativo. [...]  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.350  S1­TE03  Fl. 141          4 Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Aguardando Nova Decisão  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes  trechos  na  parte  dispositiva  e  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­001.951, de 06.11.2013, fls. 112­119, como segue:  De:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao  recurso voluntário e reconhecer o direito  creditório, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  [...]  Diante do exposto, voto para  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  encontrar  nos  autos  comprovação  do  direito  creditório,  mantendo,  desta  feita,  a  decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.  Para:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio,  nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.   [...]  Antes  de  entrar  no  mérito,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade  em  decorrência do indeferimento do pedido de diligência levantada pela Recorrente no  pedido do recurso voluntário, fls. 81 e segs. dos autos.  Relativamente  à  diligência/perícia  requerida  não  pode  o  pleito  ser  acolhido,  pois  a  Recorrente  busca  o  esclarecimento  de  fatos  que  já  deveria  ter  sido  providenciado desde a manifestação de inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:  “Art.18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício  ou a  requerimento do  impugnante, a  realização de diligências, ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...]  Art.  29. Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”.  No caso dos autos a perícia não se faz necessária, eis que as provas que foram  (ou deixaram de ser) acostadas ao longo do procedimento fiscal são suficientes para  a formação da convicção do julgador. Desse modo, não se faz necessária a dilação  probatória por meio de diligências ou perícia.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.350  S1­TE03  Fl. 142          5 E, não tendo a Recorrente anexado qualquer elemento que pudesse servir para  justificar  a  utilidade  de  uma  diligência  ou  perícia,  faz­se  imperioso  indeferir  o  pedido.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, quando afirmou às  fl. 79 dos autos:  [...]  “No  caso  presente,  embora  a manifestante  afirme  que  se  trata  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido, verifica­se que ao efetivar sua  compensação  a  interessada  indicou  como  crédito  pagamentos  correspondentes  a  estimativas  mensais.  Impõe­se  assinalar  que,  nos  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) por  força do art. 30 da Lei n°  9.430/19961. os recolhimentos efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro  real, no decorrer dos meses do ano civil, caracterizam, em princípio, antecipações do  tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, o sujeito passivo, ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final  do  ano­calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá, então, deduzir os valores anteriormente recolhidos por estimativa.”.  Porém,  o  único  ponto  levantado  pela  Recorrente  é  que  é  detentora  do  Ato  Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005,  fl.  41  dos  autos,  e  por  isso  afirma  o  seguinte:  “Ato  Declaratório  n°  58,  de  04  de  abril  de  2005  está  respaldado  por  lei  e  ratificado pelo Decreto n° 756/69, de 11 de agosto de 1969, que trata das deduções  tributárias para fins de investimentos, cujo artigo 1º, assim prescreve:  ‘Art  1º.  Todas  as  pessoas  jurídicas  registradas  no  Pais  poderão  deduzir  do  Imposto de Renda e seus adicionais não restituíveis:  a)  Até  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  das  obrigações,  que  adquirirem, emitidas pelo Banco da Amazônia S/A, com o fim específico de ampliar  os  recursos  do  Fundo  para  Investimentos  Privados  no  Desenvolvimento  da  Amazônia (FINAM);’   Do  mesmo  modo,  o  Ato  Declaratório  n°  58,  foi  expedido  por  autoridade  competente, ou seja, Sr. Delegado da Receita Federal, amparado por Resolução da  SUFRAMA  que  autorizou  a  realização  da  atividade  industrial  da  Recorrente,  retroativamente ao ano de 2004, nos seguintes termos:  ‘Art. 1° Fica reconhecido o direito da empresa SHOWA DO BRASIL LTDA,  CNPJ  n°  04.012.043/000148,  à  redução  de  75% do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e adicionais não restituíveis, incidente sobre o lucro da exploração, relativo  ao projeto de modernização de empreendimento da empresa, na área da atuação da  extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos a partir do ano­calendário de 2004’”.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém/PA,  consubstanciada  através  do  Acórdão  nº  01­20.484,  de  25.01.2011,  asseverou,  em  síntese, que não haveria direito à compensação, pois a Recorrente, enquanto pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual, que efetue pagamento de estimativas mensais  (IRPJ ou CSLL), só poderia utilizar esses valores ao final do período de apuração, já  que a lei determina que o indébito seja apurado apenas no dia 31 de dezembro.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.350  S1­TE03  Fl. 143          6 A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém/PA,  em  um  voto  bem  fundamentado, mas sob uma premissa equivocada, não se pronunciou sobre o mérito  do direito  creditório da Recorrente,  que efetivamente  recolheu aos  cofres públicos  R$683.206,38, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria  utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  da CSLL  anual,  seja  para  dedução  do  CSLL devida ou na composição do respectivo saldo negativo.  Esse  tema  já  possui  direcionamento  reiterado  no  CARF  que  fixou  o  entendimento  segundo  o  qual  à  Administração  Tributária  não  é  permitido  definir  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  Além  do  mais,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  84  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim determina:  “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”.  Essa questão já foi enfrentada diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários julgados dos Ilustres Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Walter Adolfo  Maresch. Nesse sentido tem cabimento adotar o mesmo entendimento constante no  Acórdão  3º  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.654,  de  09.04.2013,  proferido  no  processo  nº  10240.900338/2010­74,  em  cuja  ementa  consta:  “IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa,  é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)”.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, devendo sobre  este  ponto  de  vista  ser  apreciado  pela  Administração  Tributária,  juntamente  com  outras PER/DCOMP que indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM  é  matéria  estranha  à  lide  não  devendo  ser  apreciada por esta turma julgadora.  Diante de tudo isso e em face do exposto, uma vez que a Recorrente não teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instância  administrativa  preparadora estabeleceu como prejudicial ao exame, a impossibilidade de formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição da contribuinte, para apreciação do aspecto meritório do crédito em tela.  Ainda,  deve  se  ressaltar,  conforme  a  linha  de  entendimento  adotada,  que  enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900185/2009­25  Acórdão n.º 1803­002.350  S1­TE03  Fl. 144          7 abrindo­se inclusive, novos prazos para o exercício do contraditório e ampla defesa,  sobre o entendimento meritório acerca do direito de crédito.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas  sem homologar  a  compensação  por  ausência de  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  o  Despacho  de  Lapso  Manifesto  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­001.951,  de  06.11.2013, fls. 112­119, afastando a contradição e alterando o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.911723/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911723/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.452  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 23 /2 00 9- 52 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911723/2009­52  Acórdão n.º 3802­003.452  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.001376/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 JUROS ISOLADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. Não se trata de lançamento de tributo sujeito à homologação, mas sim de penalidades impostas para punir a falta de retenção do imposto de renda no momento do recebimento dos rendimentos (juros isolados), e, portanto, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. O prazo para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário decorrente da exigência de juros isolados decorrentes de valores não retidos e não recolhidos pela fonte pagadora é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, todos valores não retidos e não recolhidos objeto do presente lançamento deram-se os entre 31.01.1999 e 31.12.1999. Ou seja, para os fatos geradores mais remotos, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração, em 29/09/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001376/2004­21  Recurso nº  159.105   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.248  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO PACÚNIA S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  JUROS  ISOLADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  Não  se  trata  de  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação,  mas  sim  de  penalidades  impostas para punir a  falta de retenção do  imposto de renda no  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  (juros  isolados),  e,  portanto,  a  contagem do prazo decadencial submete­se à regra geral estabelecida no art.  173, inciso I, do CTN.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  decorrente da exigência de juros isolados decorrentes de valores não retidos e  não  recolhidos  pela  fonte  pagadora  é  o  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  todos  valores  não  retidos  e  não  recolhidos  objeto  do  presente  lançamento  deram­se  os  entre  31.01.1999  e  31.12.1999.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores  mais  remotos,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004.  Considerando que o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração, em  29/09/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, não há que se falar em decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 76 /2 00 4- 21 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Gustavo Lian Haddad.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2202­ 00.560,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento do CARF em 16 de junho de 2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 29/10/1999 (período de  30/01/1999  a  27/10/1999)  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência a multa isolada. Segue abaixo a sua ementa:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF Ano­calendário: 1999   IRRF COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO A  SER  APURADO  POSTERIORMENTE  PELO  BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA. A  falta de  retenção de  imposto de  renda devido por  antecipação, constatada após o prazo final fixado para a entrega  da declaração, no caso de pessoa física, ou após o encerramento  do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado, no  caso  de  pessoa  jurídica,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  exigida  da  fonte  pagadora  somente  para  os  fatos  gerados  ocorridos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  16,  de  27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002.  IRRF COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DE  IMPOSTO A  SER  APURADO  POSTERIORMENTE  PELO  BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  JUROS  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001376/2004­21  Acórdão n.º 9202­003.248  CSRF­T2  Fl. 9          3 ISOLADOS. Os  juros  isolados  exigidos da  fonte pagadora pela  falta  de  retenção de  imposto  de  renda devido  por  antecipação,  constatada  após  o  prazo  final  fixado  para  a  entrega  da  declaração, no caso de pessoa física, ou após o encerramento do  período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso  de  pessoa  jurídica,  são  devidos  termos  do  art.  43  da  Lei  ne  9.430, de 1996.  Arguição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional entende que o r. acórdão diverge  da jurisprudência mantida pelo CARF sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  do  tributo, devendo, portanto, ser reformado.  Argumenta que, na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, conforme majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.  Ressalva  que  o  art.  150,  §4º  do  CTN  dispõe  sobre  prazo  para  o  ato  de  homologação de um pagamento antecipado e que, não existindo tal pagamento, o lançamento  se dá de ofício, com fulcro no art. 149, V, do CTN.   Registra ainda, que esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ,  de acordo com recente decisão do Ministro Luiz Fux.   Apresenta acórdão paradigma 9101­00.460, cuja ementa segue abaixo:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do  Despacho  nº.  2200­00.380/2010,  foi  dado  seguimento  ao  pedido em análise.   O contribuinte apresentou contrarrazões.  Argumenta que não há nenhum dispositivo na legislação que vincule o modo  de contagem do prazo decadencial ao fato de ter sido ou não realizado o pagamento antecipado  do tributo.  Alega  que  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  estão  disciplinados  no  art.  150  do  CTN  e  que,  segundo  esse  dispositivo,  o  lançamento  por  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 homologação  ocorre  nos  casos  em  que  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Diz  que  o  IRF  é  o  típico  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o seu recolhimento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Posteriormente,  cabe  à  autoridade  administrativa  analisar  as  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  os  seus  livros  e  declarações e confirmar se a apuração e o recolhimento do IRF foi efetuado de forma correta  ou não.  Acrescenta  que  o  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  exerça  esse  dever está previsto no art. 150, § 4º do CTN, que é de cinco anos. Passado esse prazo, o crédito  tributário será considerado definitivamente extinto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Frisa que não há qualquer previsão no art. 150, § 4º do CTN que vincule a  sua aplicação ao fato de ter ocorrido o pagamento antecipado do tributo.  Finaliza  com o argumento de que,  além de não encontrar base  legal,  a  tese  defendida  pela  Fazenda  Nacional  gera  incongruência,  pois,  sempre  que  o  contribuinte  não  recolher e não declarar o  tributo da  forma  supostamente devida,  será caso de  lançamento de  ofício,  pois  esse  é  o  lançamento  efetuado  pelas  autoridades  fiscais  para  constituir  o  crédito  tributário nos casos em que apura irregularidade por parte do contribuinte.  Assim, se esse tipo de lançamento (lançamento de ofício) bastasse para atrair  a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o art. 150, º 4º do CTN não teria qualquer razão de  ser, pois ele jamais seria aplicado pelas autoridades fiscais.  Ao final, requer seja negado provimento do recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Conheço  do  recurso  especial,  posto  que  restam  demonstrados  o  dissídio  jurisprudencial e os demais requisitos de admissibilidade.  A discussão cinge­se a regra decadencial a ser aplicada em lançamento que  envolve exclusivamente os  juros  isolados decorrentes de valores não retidos e não recolhidos  pela fonte pagadora.  Saliente­se que a multa isolada foi afastada pelo acórdão recorrido e não foi  objeto de recurso especial.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001376/2004­21  Acórdão n.º 9202­003.248  CSRF­T2  Fl. 10          5 Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Ressalte­se que o fato gerador do IRRF não se confunde com o fato gerador  da multa e dos juros cobrados em razão da falta de retenção do IRRF, pois, no primeiro caso, o  objeto  é  o  pagamento  de  tributo,  enquanto  que,  no  segundo,  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  Ou  seja,  não  se  trata  de  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação, mas  sim de penalidades impostas para punir a falta de retenção do imposto de renda no momento do  recebimento  dos  rendimentos  (juros  isolados),  e,  portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  submete­se à regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN.  Tratando­se de lançamento de oficio, a regra a ser observada é a do art. 173,  I, do CTN. Confira­se, a propósito, os seguintes precedentes dos Tribunais e deste Conselho:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  I­ A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeitas  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  2.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de  Inconstitucionalidade n°2000.04.01.092228­3.  3. Apelação a que se nega provimento."  (TRF­ 4ª Região ­ APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.72.10.001962­  3/SC,  Relator:  Juiz  Federal  ALEXANDRE  ROSSATO  DA  SILVA ÁVILA)  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CIN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de oficio, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN.  4. Recurso especial não provido."  (STJ  ­ RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 — SC — Relator:  MINISTRA ELANA CALMON)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2004   MULTA  ISOLADA  E  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Os processos que versem sobre o lançamento de Multa Isolada e  Juros Isolados exigidos em razão da não retenção do imposto de  renda  pela  fonte  pagadora  por  força  de  decisão  judicial,  posteriormente  revogada,  que  impedia  a  responsável  tributária  de reter o imposto devido, são de competência da Segunda Seção  do CARF, visto que o lançamento das penalidades pela falta de  retenção  não  se  confunde  com  o  lançamento  do  imposto  propriamente dito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário:2003, 2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito  tributário decorrente da exigência de multa e juros isolados é o  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Registre­se  que  as  hipóteses  do  artigo  151  do  CTN  não  suspendem  o  prazo  decadencial, para efetivação do lançamento, mas tão somente o  prazo  prescricional,  para  a  cobrança  judicial  do  crédito  tributário. Em outras palavras, o Fisco não poderá inscrever em  dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com  sua  exigibilidade  suspensa,  mas  poderá  efetuar  o  lançamento,  exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do  CTN.  Preliminar de incompetência rejeitada.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001376/2004­21  Acórdão n.º 9202­003.248  CSRF­T2  Fl. 11          7 Recurso de ofício negado.  Argüição de decadência acolhida. (grifei)  (Acórdão 2202­02.204, de 12 de março de 2013, da 2ª Turma da  2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, relator designado: conselheiro  Antônio Lopo Martinez)  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  (...)  (Acórdão 9202­02.193, de 27 de junho de 2013, da 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  relator:  conselheiro Elias  Sampaio Freire)  Assim,  há  de  se  concluir  que  o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  de  oficio o crédito tributário decorrente da exigência de juros isolados decorrentes de valores não  retidos e não recolhidos pela fonte pagadora é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou  seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  todos  valores  não  retidos  e  não  recolhidos  objeto  do  presente  lançamento  deram­se  os  entre  30.01.1999  e  31.12.1999.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores mais  remotos,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  dá­se  no  dia  01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004.  Considerando que o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração, em  29/09/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Despiciendo  é  o  retorno  dos  presentes  autos  para  o  colegiado a quo,  posto  que as alegações do contribuinte contidas em seu recurso voluntário já foram enfrentadas pela  decisão recorrida.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para afastar a decadência declarada.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8                                 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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