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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463566 #
Numero do processo: 10875.903843/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 41):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903843/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.408  S3­TE02  Fl. 87          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  59­75,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  52)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.59).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 48).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 28).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903843/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.408  S3­TE02  Fl. 88          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 61).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903843/2010­12  Acórdão n.º 3802­001.408  S3­TE02  Fl. 89          7                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13573.000011/2009-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. DIMOF. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. É competente a Primeira Seção do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgar recurso voluntário interposto em auto de infração em que o crédito exigido decorre da entrega a destempo da DIMOF. Inteligência do artigo 2o, inciso VII do Anexo II, do Regimento Interno, cf. Portaria MF nº 256/09. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  notificação  de  lançamento  para  imposição  de multa  por  atraso  na  entrega da DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira referente ao  1º semestre de 2008, com fundamento nos arts. 16, da Lei nº 9.779/99, 30, da Lei nº 10.637/02  e 7º, da IN/RFB nº 811/08 (fls. 4).  Impugnou­se  a  exigência,  arguindo  a  recorrente  que  o  atraso  se  deu  em  virtude  de  suposta  inoperância  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  12.12.2008, três dias antes do término do prazo legal para entrega da declaração (fls. 1/2).  A  DRJ/Salvador­BA  desproveu  a  impugnação,  argumentando  que  (i)  a  ocorrência de circunstâncias alheias à vontade da recorrente não a eximem da responsabilidade  tributária, nos  termos do art. 136, do CTN, e que (ii) a recorrente dispôs de mais de 5 meses  para entregar a referida declaração (fls. 37/38).  Intimada  do  julgado  de  Primeira  Instância  (fls.  40),  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, reiterando em termos gerais os fundamentos presentes na impugnação (fls.  64/65).    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  A  competência  para  julgamento  do  recurso  não  é  desta  Terceira  Seção  do  CARF.  Como  relatado,  a  exigência  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício se deu em razão da entrega a destempo da DIMOF – Declaração de Informações sobre  Movimentação Financeira, obrigação acessória cujo fundamento de validade está presente no  artigo 30, da Lei nº 10.637/02, in verbis:  "Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o  art. 5o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou  sua  apresentação  de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita  a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I  ­ R$  50,00  (cinqüenta  reais)  por  grupo de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações".  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13573.000011/2009­93  Acórdão n.º 3403­001.820  S3­C4T3  Fl. 4          3 Percebe­se,  claramente,  que  a  obrigação  acessória  está  vinculada  aos  comandos  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  a  qual,  por  sua  vez,  regulamenta  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras.   Ou  seja,  é  evidente  que  se  trata  de  uma  obrigação  acessória,  a  princípio,  desvinculada  da  existência  de  qualquer  tributo  e,  em  razão  disso,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  como  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256/09,  indica  a  Primeira  Seção  deste  Colegiado como órgão competente, de forma residual, para a análise do voluntário.  Veja­se, a propósito, o seguinte dispositivo do Anexo II do RICARF:  “Art.  2o À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação tributária de:  (...)  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Portanto, in casu, é aplicável a regra da competência residual ao julgamento  deste  recurso  voluntário,  de  modo  que  o  julgamento  incumbe,  por  força  das  disposições  regimentais acima, à Primeira Seção do CARF, em favor da qual, portanto, voto por declinar a  competência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/11/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10166.911299/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.275  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no computo do valor total do débito informado na DComp em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida a cobrança multa mora, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era indevida a cobrança  da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de que tinham  natureza  interpretativa  as normas que  introduziram modificação nos  critérios de  apuração da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos  de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196, de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por meio da  Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de  julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911299/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.275  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores das Contribuições devidos e realizou a compensação dos novos débitos apurados com  os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos débitos apurados com base no regime de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculo  segundo os  critério  do  regime  cumulativo,  com o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasilerio  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância  com o  disposto  no  art.  106,  I,  do  CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade da cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de  vencimento, em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo, dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu  em consonância  com a  orientação determinada  por norma  tributária  expedida por  autoridade  competente da RFB e com efeito retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no  inciso  I  do  art.  106 do CTN, devendo  ser  excluída qualquer  tipo penalidade  decorrente da infração à norma interpretada, inclusive, a penalidade de natureza moratório.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  nobres  Conselheiros  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 3102­001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, ou seja,  com a compensação em tela não houve qualquer prejuízo ou benefício à Fazenda Nacional nem  tampouco à  Interessada. De  fato,  a compensação em apreço  teve o  condão de  restabelecer o  mesmo efeito econômico­financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento  do  tributo,  fazendo  com  que  a  compensação  não  agravasse  nem  minorasse  a  situação  de  qualquer das partes, conferindo neutralidade ao procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10540.000816/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. Comprovados os pagamentos a título de contribuição à previdência oficial e privada, bem como de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de contribuição à previdência oficial, contribuição à previdência privada, e despesas médicas, nos valores, respectivamente, de R$ 4.018,74, R$ 1.274,00, e R$ 9.060,22, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 170          1 169  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000816/2008­45  Recurso nº  912.616   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.676  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WALMICK CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DESPESAS MÉDICAS.  Comprovados os pagamentos a título de contribuição à previdência oficial e  privada, bem como de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das  respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções a título de contribuição à previdência  oficial, contribuição à previdência privada, e despesas médicas, nos valores, respectivamente,  de R$ 4.018,74, R$ 1.274,00, e R$ 9.060,22, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 08 16 /2 00 8- 45 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 171          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de julgamento da DRJ/Salvador/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  da  Conquista  (BA)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado Notificação de Lançamento (fls. 04/08), referente ao  imposto de  renda pessoa  física, exercício 2005; ano­calendário  2004, decorrente de procedimento de  revisão de declaração de  ajuste anual  (Dirpf). Detectadas deduções  indevidas a  título de  contribuições à previdência oficial; contribuições à previdência  privada  e  Fapi;dependente;  despesas  médicas  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, apurou­se imposto  de  renda  suplementar  de  R$2.668,79  e  crédito  tributário  de  R$4.897,13.  O  contribuinte,  representado  por  procurador  (fls.  03  e  106),  impugna  o  lançamento  (fls.  01/02),  alega  direito  à  dedução de  sua  filha  (fl.  09)  porque  universitária  em  2003,  sendo  desnecessária  a  apresentação de  guarda  judicial;  a  incorreção  da glosa das contribuições à previdência oficial dos rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  da  Conquista  conforme  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte (fl.  10)  e  com  relação  às  despesas  médicas  glosadas  afirma,  genericamente,  que  estão  todas  identificadas  pelo  prestador  de  serviços e por quem utilizou o serviço, tanto o contribuinte como  o dependente, conforme documentos que anexa (fls. 11/13).  Cabe registrar que não houve qualquer manifestação a respeito  da  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  de R$1.534,97.”  A  impugnação  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  114/117, que restou assim ementado:  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível a dedução pleiteada na declaração de ajuste anual,  quando  não  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil  e idônea.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  28/04/2011  (fl.  121),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  132),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  122/125,  em  24/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  os  documentos  fornecidos  pelas  Fontes  Pagadoras que ora apresenta são idôneos e hábeis para comprovar as deduções de contribuição  previdenciária oficial e privada. Também, contesta a glosa da dedução de despesas médicas em  virtude  de  dois  aspectos:  o  primeiro  é  que  o  beneficiário  dos  serviços  foi  ele  próprio,  cujo  nome e o CPF constam nos referidos recibos, e o segundo é que a Secretaria da Receita Federal  tem como pesquisar através do CPF(MF) de cada prestador as demais informações que sejam  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 172          3 pertinentes  a  esclarecer quaisquer dúvidas. Diz que, para dirimir quaisquer  tipos de dúvidas,  segue,  em  anexo,  cópia  dos  referidos  recibos  de  pagamentos  e  declarações  firmadas  pelos  prestadores de serviços de saúde.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução pleiteada a título de previdência oficial,  previdência privada e despesas médicas.  No que tange à contribuição previdenciária oficial, houve a glosa do valor de  R$  4.018,74,  referente  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  e  o  valor  de  R$  219,32  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  comprovado,  referente  à  fonte  pagadora Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. De  acordo com os  comprovantes de  rendimentos  das  referidas  fontes  pagadoras  apresentados  pelo  recorrente,  às  fls.  135  e  139,  respectivamente, é de se restabelecer o valor R$ 4,018,74 referente ao INSS e manter a parcela  glosada referente à Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.  Relativamente  à  glosa  do  valor  de  R$  1.274,00  da  dedução  à  título  previdência  privada,  o motivo  indicado  foi  a  falta  de  comprovação.  Tal  despesa,  entretanto,  também  restou  comprovada mediante  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  INSS  (fl.  135).   Quanto à glosa das despesas médicas, consta da descrição dos fatos (fl. 10):  “Glosou­se as seguintes despesas declaradas como pagas:  a  ) R$ 280,00 a Viviane Ribeiro Leal  e R$ 7.000,00 a Claudia  Bianca David  Alves,  pois  os  respectivos  recibos  não  contêm  o  endereço  do  emitente  e  não  identificam  quem  sofreu  o  tratamento.  b  )  R$10.000,00  a  Luciana  Cardoso  Viana,  pois  o  recibo  não  contém o C.P.F. do emitente .  c  )  206,50  a CATO,  pois  refere  ­  se  a  pessoa  não aceita  como  dependente.  d ) R$ 1.780,22 ao INSS, a titulo de Plano de Saúde, por falta de  comprovação,  e  )  R$  1.356,34  ,  correspondentes  à  diferença  entre  o  valor  declarado  como  pago  à  UNIMED  e  o  valor  comprovado  de  despesas em nome do próprio contribuinte. As despesas em nome  de Ana Paula Ramos Correia não foram aceitas por não ter sido,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 173          4 essa,  aceita  como  dependente  e  em  nome de André Ricardo R.  Correia por não ter sido declarado como dependente.”  Analisando os documentos apresentados em sede de recurso, verifica­se que:  · O Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS  (fl.  135)  registra  “DESPESAS  MEDICO­ODONTO­HOSPITALARES”  no  valor  de  R$  1.780,22,  comprovando, assim, a referida despesa médica;  · A  declaração  firmada  pelo  próprio  interessado  (fl.  142)  não  tem  o  condão  suprir  a  falta  apontada  no  recibo  emitido  pela  profissional  Luciana  Cardoso  Viana  (fl.  143).  Aliás,  sequer  informa  o  CPF  faltante;  · A  declaração  e  o  recibo  trazidos,  às  fls.  144/145,  referem­se  ao  profissional Rodrigo Ravazzi, cujas despesas médicas já foram aceitas  pela fiscalização;  · A  declaração  firmada  pela  dentista  Viviane  Ribeiro  Real  (fl.  149)  informa endereço do emitente e identifica quem sofreu o tratamento,  suprindo a falta do recibo apresentado no valor de R$ 280,00 (fl. 150).  · A declaração firmada pela fisioterapeuta Claudia Bianca David Alves  (fl. 151) informa endereço do tratamento domiciliar e identifica quem  sofreu o  tratamento,  suprindo a  falta do  recibo apresentado no valor  de R$ 7.000,00 (fl. 152);  · Os comprovantes de pagamentos da UNIMED (fls. 153/164) em nada  socorrem  o  interessado,  tendo  em  vista  que  o  valor  glosado  de  R$  1.356,34 refere­se a despesas com os filhos não dependente.  Dessa  forma, devem ser  restabelecidas  as despesas médicas  com  INSS  (R$  1.780,22), Viviane Ribeiro Real (R$ 280,00) e Claudia Bianca David Alves (R$ 7.000,00), no  montante de R$ 9.060,22.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  deduções  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  montante  de  R$  4.018,74, previdência privada, no montante de R$ 1.274,00, e despesas médicas, no montante  de R$ 9.060,22.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                          Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10540.000816/2008­45  Acórdão n.º 2801­002.676  S2­TE01  Fl. 174          5     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10530.724326/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária, por possuir caráter acessório, segue a mesma sorte da verba principal, ou seja, a incidência do imposto de renda sobre a correção monetária está condicionada à tributação da verba principal. Se esta se encontra no campo de incidência do imposto, aquela também estará. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão, para exclusão também da parcela incidente sobre os juros moratórios. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 199          1 198  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724326/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.742  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FAUSTINO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da  arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  CORREÇÃO MONETÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 43 26 /2 00 9- 38 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 200          2 A correção monetária, por possuir caráter acessório, segue a mesma sorte da  verba principal, ou seja,  a  incidência do  imposto de renda sobre a correção  monetária  está  condicionada  à  tributação  da  verba  principal.  Se  esta  se  encontra no campo de incidência do imposto, aquela também estará.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para excluir do lançamento a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam  provimento parcial ao recurso em maior extensão, para exclusão também da parcela incidente  sobre os juros moratórios.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 143.877,40, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Informa  a Autoridade  lançadora  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  classificação  de  rendimentos  tributáveis qualificados como rendimentos isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 201          3 de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  e­ processo:   a) o cálculo do  imposto de  renda devido encontra­se no “Demonstrativo do  Imposto de Renda Apurado” (fl. 11) e foi elaborado em obediência ao Despacho do Ministro  da Fazenda, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, de 12 de  fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto devem ser levadas em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, efetuando­se o cálculo  mensalmente;  b)  para  apuração  do  imposto  foram  considerados  os  valores  das  diferenças  salariais devidas (URV) incluindo atualização monetária e juros, mensalmente distribuídos no  período  de  1994  a  agosto  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo, levando­os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total  do imposto, que foi dividido pelos três anos em que ocorreu o recebimento;  c)  na  apuração  do  imposto  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  originárias  do  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  tampouco as que tinham como origem o abono de férias, em face do disposto no art. 19 da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  (acórdão  às  fls.  69/74).  Cientificado  da  decisão  em  22/09/2011  (fl.  81),  o  interessado  apresentou recurso em 07/10/2011, alegando, em síntese, que:  ­ A  classificação  dos  valores  recebidos  não  foi  feita  por  ele, mas  sim  pela  própria fonte pagadora, que lhe informou que as verbas pagas eram isentas de IRPF. Com base  na classificação feita pelo Ministério Público do Estado da Bahia, incluiu tais valores em suas  declarações anuais de imposto de renda, como rendimentos não tributáveis, já que se tratava de  verbas indenizatórias.   ­  A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  do CARF  vem  dando  provimento  a  recursos, em processos com idêntico objeto, para excluir da incidência do imposto de renda as  verbas referentes à URV.  ­  Deveria  ser  considerado  como  passível  de  cobrança,  caso  se  admitisse  a  autuação, não os valores lançados no auto de infração, mas sim todas as verbas recebidas em  cada exercício, bem como todas as despesas e deduções cabíveis.  ­  A  decisão  hostilizada  não  enfrentou  as  questões  relativas  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado.  Tal  omissão  caracteriza  supressão  de  instância  e  viola  o  devido  processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 202          4 ­ A União não tem legitimidade ativa para cobrar o valor do imposto de renda  incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado­membro. A falta de retenção não  atribui à União valores que a Constituição afirma que pertence ao Estado.  ­ A via da primeira instância deve ser reaberta para que se analise e decida a  questão relativa à falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente ao  Estado da Bahia.  ­ O fato de ter lançado em sua declaração os valores recebidos não significa  que tenha reconhecido a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. As parcelas referentes  às diferenças na conversão de Cruzeiro Real para URV consubstanciam­se indenização.  ­  Há  evidente  caráter  compensatório  da  URV  já  em  sua  gênese  e,  dessa  maneira, não há incidência de imposto de renda sobre essa verba.  ­  As  parcelas  referentes  às  diferenças  de  URV  não  representam  qualquer  acréscimo patrimonial  que  seja produto  do  capital  ou  do  trabalho,  constituindo  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  ­ O STF editou a Resolução nº 245, deixando claro que o abono conferido aos  magistrados  federais,  em  razão  das  diferenças  de  URV,  é  verba  indenizatória  e,  por  esse  motivo, está isento de contribuição previdenciária e do imposto de renda.  ­ O Procurador­Geral da República adotou o mesmo entendimento do STF e  autorizou o pagamento do abono variável aos Membros do Ministério Público da União.  ­ Por óbvio, igual aplicação deve ser dada ao Ministério Público Estadual, eis  que  a  concessão,  somente  para  alguns  que  receberam  a  mesma  verba,  seria  odiosa,  consagrando­se verdadeiro privilégio fiscal.  ­  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  (arts.  2º  e  3º)  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV relativamente aos membros do Ministério Público da Bahia.  ­  Os  descontos  tributários  pretendidos  pela  autoridade  fiscal  afrontam  o  princípio  isonômico  constitucionalmente  garantido,  preceituados  nos  arts.  5º  e  150  da  Constituição da República.  ­ Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os membros do  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  ­  A Autoridade  fiscal  apresenta  uma  planilha,  parte  integrante  do Auto  de  Infração, na qual as alíquotas consideradas no cálculo divergem das alíquotas vigentes à época,  de acordo com a tabela exposta no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o que  levou a um erro no cálculo do suposto imposto apurado, elevando­o.  ­ De  acordo  com a  tabela  disponível  no  site  da RFB,  a  alíquota  do  ano  de  1994 era de 25%. No entanto, no cálculo apresentado a autoridade fiscal se valeu da alíquota de  26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 203          5 ­  A  Instrução Normativa  nº  1.127/2010  reduziu  a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente. Pela nova regra o imposto será calculado levando em  conta  o  valor  a  ser  pago  em  cada mês  e  o  número  de  meses  a  que  se  refere  o  pagamento  acumulado.  ­ Essa nova orientação se aplica ao suposto crédito tributário constituído, pois  se  trata  de  montante  pago  em  36  parcelas  iguais,  devendo  o  suposto  imposto  incidir  isoladamente sobre cada parcela mensal, o que leva a uma alíquota menor.   ­ A fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para o contribuinte maior  carga  tributária,  pois,  na medida  em que  retira deduções  ou  subtrai  isenção,  aumenta  a base  tributária.  ­  O  contribuinte  simulou  o  refazimento  de  suas  declarações  dos  anos  e  exercícios  referentes  ao  recebimento  das  verbas  de  URV,  considerando  tudo  que  recebeu,  pagou  e  deduziu,  apresentando  resultados  diferentes  dos  valores  constantes  do  Auto  de  Infração.   ­  Admitindo­se  a  autuação,  os  valores  devem  ser  recalculados,  tal  como  apresentado  na  planilha  que  foi  anexa  à  impugnação,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  as  seguintes parcelas: R$ 5.558,14 referentes às  férias/abono e R$ 4.084,42 relativos ao décimo  terceiro salário.  ­ A fonte pagadora, por expressa determinação legal,  lastreada no parágrafo  único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja  retenção está obrigada a fazer.  ­  A  responsabilidade  não  pode  recair  sobre  o  Recorrente,  que  não  está  obrigado  ao  recolhimento  do  imposto,  quando  este  não  lhe  tenha  sido  retido  na  fonte,  porquanto essa obrigação é atribuída à fonte pagadora, na condição de responsável.  ­  A  responsabilidade  do  Estado  ou  do  Ministério  Público  da  Bahia  não  decorre  de  mera  interpretação,  mas  de  disposição  legal  de  substituição  tributária  e  do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  ­ Ao Recorrente  não  pode  pesar  o  ônus  da  divergência  de  interpretação  da  classificação de rendimentos, já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado pela  fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do  imposto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 20/2003.  ­ A multa de ofício de 75% e os juros não devem ser imputados ao Autuado,  sob pena de se negar o princípio da boa fé e da segurança das relações jurídicas, mesmo que  essa relação envolva o Estado.  ­  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003,  do  Estado  da  Bahia,  não  foi  declarada  inconstitucional.  Portanto,  enquadra­se  no  inciso  I  do  art.  100  do  CTN  (ato  normativo expedido pelas autoridades administrativas), devendo ser afastada a multa e os juros  cobrados pelo Fisco.  ­ Os juros de mora representam uma indenização pelos danos emergentes do  não uso do patrimônio, aquilo que perdeu o credor pela mora do devedor. Assim, os juros de  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 204          6 mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal,  não  constituindo  aquisição  de  disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  ­ O mesmo fundamento utilizado para os juros de mora vale também para a  atualização monetária.  A  tributação  da  correção monetária  decorrente  de  aplicação  da URV  desnatura  o  perfil  constitucional  do  imposto  sobre  a  renda,  pois  tal  variação  não  aumenta  o  patrimônio do contribuinte.  ­ A  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  correção monetária  decorrente  da  aplicação  de  URV,  verba  de  natureza  indenizatória,  caracteriza  transferência  ilegal  de  parte  da  propriedade  privada  do  particular  para  o  Estado,  legitimando  a  figura  do  confisco, vedada pela Constituição Federal.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  presente  recurso,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. Na hipótese de ser mantida a exigência fiscal, pleiteia  que se leve em consideração todos os argumentos lançados neste recurso.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  (procuração outorgando poderes ao patrono do Recorrente acostada aos autos em fl. 191).  1.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  –  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  O  imposto  foi calculado em consonância com a  sistemática estabelecida no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a forma de apuração  do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 5/6, que não  foram consideradas na apuração do imposto as diferenças recebidas a título de décimo terceiro  salário, tampouco aquelas originárias de abono de férias.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 11. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo  de meses  (abril  de  1994  a  julho  de  2001),  aplicando­se  as  alíquotas  vigentes  às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as alíquotas constantes da tabela  exposta  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  não  divergem  daquelas  utilizadas no “Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado”, acostado aos autos em fl. 11.   É  que  as  alíquotas  do  “Demonstrativo”  estão  discriminadas  por  ano­ calendário, ao passo que as alíquotas da tabela veiculada no site da RFB estão discriminadas  por exercício. Assim inexiste a suposta divergência de alíquotas apontadas pelo Recorrente.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 205          7 Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  2. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Aduz o Interessado que a decisão de piso não enfrentou a questão relativa à  falta de  legitimidade da União para cobrar  imposto de  renda que pertence, por determinação  constitucional, ao Estado. Tal omissão, em sua visão, caracterizaria supressão de instância. O  excerto abaixo, extraído da decisão recorrida, afasta a alegação do Recorrente:   É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo Estado da Bahia  3. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de renda, observo que o poder de  isentar é decorrência natural do poder de  tributar, devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­ isentar”.   Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:  Art. 151. É vedado à União:   (...)  III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções de tributos de competência federal ou municipal, de forma que a Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma,  crédito tributário relativo ao imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o  produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 206          8 Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado.  4.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº  20/2003 E DA RESOLUÇÃO DO STF Nº 245/2002  Anoto, por oportuno, que o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­los  isentos  de  imposto  de  renda  à  luz  do  disposto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20/2003  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV.  Todavia,  o  recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal,  pertencendo ao Ministério Público do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução  do STF ser estendida às verbas pagas ao Recorrente, pois que isto resultaria na concessão de  isenção sem lei federal especifica.  5. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 207          9 Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, inc. II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 208          10 3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009)  6.  RESPONSABILIDADE  DO  SUBSTITUÍDO  EM  FACE  DO  INADIMPLEMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  Registro,  por  importante,  que  o  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado a declarar corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, ocasião em que poderá  receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará na sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser autuado pela Administração Tributária.  Na mesma linha, a pacífica jurisprudência do STJ, a ver:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 209          11 3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não  há,  por  parte  dele,  intenção  deliberada  de  omitir  os  valores  devidos a título de imposto de renda.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO.  1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  3. Embargos de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  652.498/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18.09.06).  7. IMPOSTO DE RENDA E JUROS MORATÓRIOS  No concernente aos  juros moratórios,  relevante observar que no  julgamento  do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 210          12 Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:   (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).   (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 211          13 7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20/2003, art. 2º).   Em julgado recente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 212          14 contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 213          15 Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  8. IMPOSTO DE RENDA E CORREÇÃO MONETÁRIA  A correção monetária, por possuir caráter acessório, segue a mesma sorte da  verba  principal,  ou  seja,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  correção monetária  está  condicionada à  tributação da verba principal. Se esta  se encontra no campo de  incidência do  imposto, aquela também estará.   Conforme  já  demonstrando  acima,  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  diferenças  de  URV  ostentam  feição  remuneratória,  constituindo  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  de  modo  que  se  justifica  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  correção  monetária dos referidos valores.  9. MULTA DE OFÍCIO  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Quanto  à  suposta  violação  a  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  isonomia e o da vedação ao confisco, aplico a Súmula CARF nº 2, de  cujo  teor se extraia  a  seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  11. CONCLUSÃO  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10530.724326/2009­38  Acórdão n.º 2801­002.742  S2­TE01  Fl. 214          16 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10980.721519/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo que cria a presunção da retenção por ela retratada. SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo que cria a presunção da retenção por ela retratada. SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso voluntário não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 249          1 248  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721519/2010­72  Recurso nº  889.643   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.967  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  JOCKEY CLUB DO PARANÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO.  A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo que cria a presunção  da retenção por ela retratada.   SÚMULA CARF Nº 33  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Recurso voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 15 19 /2 01 0- 72 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.721519/2010­72  Acórdão n.º 2202­001.967  S2­C2T2  Fl. 250          3   Relatório  1   Procedimento de Fiscalização  Em consulta  ao programa DIRF x DARF,  a Fiscalização constatou  falta  de  recolhimento e confissão em DCTF de IRRF sobre trabalho assalariado e trabalho sem vínculo  empregatício referente ao exercício de 2009.   Em 13/04/10, o  recorrente  foi  intimado a apresentar planilha da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  do  período  de  01/01/09  a  31/12/09  (fl.  6),  solicitação que restou atendida.  2  Auto de Infração  Foi lavrado auto de infração (fls. 23­32), em 17/05/2010, constituindo crédito  tributário no montante de R$ 60.394,64, incluídos imposto, multa de 75% e juros de mora. O  fundamento  da  autuação  foi  falta  de  recolhimento  e  de  declaração,  em  DCTF,  de  débitos  referentes ao IRRF. Os eventos jurídico­tributários englobaram o ano­calendário de 2009, com  a autuada tomando ciência em 24/05/2010 (fl. 33).  3  Impugnação  O contribuinte apresentou  impugnação,  tempestivamente, em 23/06/10,  (fls.  34­38), instruída com os documentos de fls. 42­220 e erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  o lançamento é inexigível, uma vez que os valores de IRRF devidos no  ano­calendário 2009 estão sendo pagos via parcelamento; e  b)  a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da diferença entre os valores  declarados na DIRF e os declarados na DCTF do 1º semestre/2009, sem entretanto considerar  os valores lançados na DCTF do 2º semestre.  Em  anexo  à  impugnação,  juntou  documentos  que  comprovariam  o  parcelamento dos valores lançados (anexo II).  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela  procedência  do  auto  de  infração,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  228­229),  alinhando os seguintes argumentos:  a)  os valores declarados na DCTF do 2º semestre não foram considerados  pois foram declarados apenas em 21/05/10, após o termo de intimação (13/04/10) e lavratura  do auto de infração (17/05/10), excluindo­se a hipótese de espontaneidade e nulidade do auto  de infração;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 b)  o  lançamento  levou  em  consideração  os  valores  declarados  a maior  na  DCTF referente ao 1º semestre;   c)  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  de  IRRF  confessados  em DCTF  original  do  1º  semestre/2009  e  na  DCTF  retificadora  do  2º  semestre/09  foi  formalizado  em  31/05/10, isso é, após a ciência do lançamento fiscal, em 24/05/10.  5  Recurso Voluntário  A recorrente, tomando ciência do resultado do julgamento de sua impugnação  em  18/10/10,  interpôs  recurso  voluntário,  em  17/11/10,  repisando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.721519/2010­72  Acórdão n.º 2202­001.967  S2­C2T2  Fl. 251          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  1  Da improcedência do lançamento  Em  breve  repasse  dos  fatos,  o  lançamento  fiscal  decorre  de  verificações  efetuadas  no  Programa  DIRF  x  DARF,  que  culminaram  na  constatação  de  falta  de  recolhimento e de declaração em DCTF de débitos de IRRF (códigos 0561 e 0588 da Receita  Federal) referentes ao ano­calendário 2009.  No lançamento fiscal (17/05/10), foram consideradas a DCTF original do 1º  semestre/2009  (07/10/09),  que  declarava  e  confessava  os  débitos  de  IRRF  do  período,  e  a  DCTF  original  do  2º  semestre/2009  (08/04/2010),  que  não  declarava  débito  algum.  Desta  forma,  restou  constituído  crédito  tributário no montante de R$ 60.394,64,  incluídos  imposto,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativos  aos  débitos  de  IIRF  não  pagos  e  não  declarados em DCTF.  Em 21/05/2010, após termo de intimação (19/04/09 — fl. 08) e lavratura do  auto  de  infração  (17/05/10 —  fls.  23­32),  a  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  do  2º  semestre/2009  (fls.  157­205  e 226­227),  declarando  e  confessando,  dentre outros  valores,  os  débitos de  IRRF  referentes  ao período de  julho  a dezembro de 2009. Em ato  subsequente,  a  recorrente  alega  que  solicitou  parcelamento  dos  débitos  objeto  do  presente  lançamento,  recebendo confirmação neste sentido em 31/05/10 (fls. 99­102).  Desta  forma, a recorrente postula a  improcedência do  lançamento  tendo em  vista  (i)  o  não  reconhecimento  dos  valores  declarados  na  DCTF  retificadora  do  2º  semestre/2009 e (ii) o parcelamento do crédito tributário. A solução do caso passa pela análise  das modalidades de lançamento, tema a respeito do qual já se consignou que:   [...] como bem define o Prof. Luciano Amaro, a relação jurídica  nasce  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  ganha  exigibilidade  com  o  lançamento  tributário  (lançamento  de  ofício), ou o autolançamento.  O  lançamento de ofício configura ato administrativo vinculado,  privativo  da  autoridade  fiscal,  previsto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Através  dele,  o  crédito  tributário  é  constituído,  tornando­se  exigível  a  conduta  correspondente  ao  pagamento pelo sujeito passivo. Em face dos distintos contextos  nos quais esse ato poderá ser produzido pela autoridade fiscal,  entende­se que ele pode ser originário ou suplementar.   (...)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 O lançamento de ofício originário tem lugar nos tributos em que  a  legislação  atribui  à  autoridade  fazendária  o  ônus  de  realização  do  lançamento.  Exemplos:  IPTU,  IPVA.  O  lançamento  de  ofício  suplementar,  de  sua  vez,  ocorre  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos em  que o  sujeito passivo que deveria, originariamente, constituir o  crédito  tributário  através  do  autolançamento  incorre  em  omissões,  que  serão  objeto  de  um  lançamento  de  ofício  (suplementar) com provável imposição de multa.   (...)   O autolançamento, por sua vez, diz respeito aos atos praticados  pelos contribuintes, aos quais certas normas de competência que  integram o  ordenamento  jurídico  atribuem  eficácia  constitutiva  da relação jurídica tributária, como, por exemplo, a Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF).  Difere  do  lançamento  de  ofício  no  que  diz  respeito,  apenas,  ao  órgão  produtor do ato­norma.   (PANDOLFO,  Rafael.  Jurisdição  Constitucional  Tributária:  Reflexos  nos  Processos  Administrativo  e  Judicial.  São  Paulo:  Noeses, 2012, p. 30­31)   Uma vez  realizado  o  lançamento,  resta  constituído  o  crédito  tributário,  que  poderá ser modificado por lançamento suplementar realizado pelo ente fazendário, em caso de  omissões no autolançamento do contribuinte.   No presente caso, a DCTF retificadora do 2º semestre/2009 (autolançamento)  foi apresentada somente após a  realização do  lançamento de ofício, não possuindo, portanto,  qualquer eficácia perante o crédito já constituído mediante o auto de infração, em atenção ao  entendimento  cristalizado  na  Súmula CARF  nº  33: A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Desta forma,  procedeu corretamente a fiscalização ao desconsiderar os valores declarados em DCTF para o  2º semestre de 2009.  No que  toca  ao parcelamento  realizado pela  recorrente,  não  restam dúvidas  de  que  também  carece  de  qualquer  efeito  contra  o  crédito  consubstanciado  pelo  auto  de  infração,  uma  vez  que  confirmado  somente  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  considerando que o auto não apresenta qualquer elemento que infirme sua higidez, deverá ser  mantida a exigibilidade do crédito tributário.   Quanto à alegação da recorrente de que já teriam sido pagos valores em sede  de parcelamento, deve ser considerado que, se por um lado,  tais pagamentos não  infirmam a  higidez  do  auto  de  infração,  por  outro  constituem  causa  extintiva  do  crédito  tributário  nele  constituído.  Nesse sentido, verifica­se que a recorrente junta DARF’s (fls. 103 e 104) para  comprovar  o  pagamento  das  parcelas,  as  quais,  entretanto,  parecem  não  guardar  vínculo  relacional  com  o  crédito  aqui  exigido,  seja  pelo  valor  correspondente,  seja  pelo  código  da  receita. De qualquer modo, eventuais pagamentos já realizados, se devidamente comprovados  pela recorrente junto à SECAT, deverão ser considerados para abatimento do respectivo crédito  tributário.  Deste modo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.721519/2010­72  Acórdão n.º 2202­001.967  S2­C2T2  Fl. 252          7 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 11080.908812/2008-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias de exportação, carimbadas pela Cacex, acompanhada dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais, originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do crédito-prêmio de IPI utilizado na compensação declarada. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO ILÍQUIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Dr. Luiz Felipe Schmitt Mussnich, OAB RS nº 44.671, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias de exportação, carimbadas pela Cacex, acompanhada dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais, originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do crédito-prêmio de IPI utilizado na compensação declarada. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO ILÍQUIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908812/2008­34  Recurso nº  946.546   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.386  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  APURAÇÃO  DA  LIQUIDEZ.  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias  de  exportação,  carimbadas  pela  Cacex,  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais,  originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do  crédito­prêmio de IPI utilizado na compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  ILÍQUIDO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação  da compensação declarada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Dr. Luiz Felipe Schmitt Mussnich, OAB RS nº 44.671, fez sustentação oral.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 88 12 /2 00 8- 34 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, em que, por  unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, julgaram  improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório Eletrônico  contestado, com base nos fundamentos expostos no enunciado da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do Despacho Decisório, sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  quando  o  Relatório  Fiscal  que  o  acompanha  contém  as  informações  necessárias  e  suficientes para justificar as glosas.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI.  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  Justifica­se  a  manutenção  da  glosa  do  crédito­prêmio  do  IPI  registrado  na  escrita  fiscal  se  não  foi  apresentada  a  documentação original comprobatória das efetivas exportações,  e  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade não supriu tal deficiência, por estar incompleta,  não autenticada e ilegível ou rasurada.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, são acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908812/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.386  S3­TE02  Fl. 21          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  diante  de  Despacho Decisório Eletrônico – DDE ­ do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  que  reconheceu  parcialmente o direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI,  no  1º  trimestre  de  2005,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº  39560.56079.280705.1.1.01­0548, transmitido em 27 de julho de  2004.  O  montante  solicitado  corresponde  a  R$  675.573,96  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  297.472,77.  Os  motivos  para  o  deferimento parcial  foram a constatação de que o saldo credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  As  conclusões do  procedimento  fiscal  levado a  efeito  para  apurar  a  legitimidade  deste  e  outros  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  estão  descritas  no  Relatório Fiscal,  que  anexei  ao  processo, obtido no site da RFB na internet, na qual consta, em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  o  2º  trimestre  de  2004 e o 3º trimestre de 2005 o contribuinte consignou, no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  –  o  montante  de  R$  2.110.903,59 a título de crédito­prêmio, de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  tendo  por  fundamento  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  lhe  assegurou  o  aproveitamento  desse  benefício,  relativo  ao  período  de  01/01/1980  a  01/04/1981.  Todavia,  não  apresentou  a  documentação  original  comprobatória  de  todas  as  exportações  que originaram tal crédito, o que impossibilitou a verificação de  sua  legitimidade.  Além  disso,  em  análise  preliminar  das  planilhas  de  apuração  do  crédito,  a  fiscalização  também  constatou  irregularidades  com  relação  a  taxa  de  câmbio  e  alíquotas de IPI adotadas pela empresa.  Em decorrência, foi integralmente glosado o crédito­prêmio  escriturado,  que  no  período  relativo  ao  presente  processo  corresponde a R$ 406.216,04.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  na  qual  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  falta  de  fundamentação,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  Informação  Fiscal  teria  feito  alegações  genéricas  para  justificar  as  glosas,  não  tendo  demonstrado  quais  parcelas  correspondem  às  irregularidades  apontadas, nem a fundamentação legal das exclusões. Prossegue  afirmando que o Despacho Decisório menciona pelo menos três  PER/DCOMPS  diferentes,  com  direitos  creditórios  e  cálculos  próprios, mas  o Relatório de Fiscalização  teria  demonstrado o  somatório final dos valores não aceitos.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Sustenta  também  que  a  referida  manifestação  seria  imprópria,  por  não  conter  “qualquer  indicação  ou  menção  quanto  aos  fatos  que  a  motivaram,  denotando­se  flagrante  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  declinar  o  i.  Fiscal,  especificamente,  de  forma  minuciosa,  os  motivos  pelos  quais  glosou o crédito da Requerente.”  Assim, considera que teriam sido afrontados o art. 5°, inciso  LV,  bem  como  no  art.  93,  IX  da  Constituição  Federal,  que  transcreve.   Quanto  ao  mérito,  defende,  inicialmente,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  discorrendo  sobre  os  fundamentos legais do benefício, bem como sobre a ilegalidade  da  Portaria  MF  nº  960,  de  1979,  que  determinou  a  sua  suspensão,  concluindo que o  seu direito decorre de provimento  judicial  que  não  pode  ser  obstruído  pelo  Despacho  Decisório  atacado.  Quanto à ausência de comprovação das exportações, alega  que  a  documentação  original  existe,  teria  sido  juntada  ao  processo  judicial,  e  que  está  anexando  cópias  desta  (doc.  05),  sendo  incabível  o  argumento  da  fiscalização,  que  também  não  tem fundamento legal. Também considera inadequada citação de  ementa de acórdão do TRF­4a Região, pois aplica­se somente às  partes do processo judicial em que proferido, à vista do art. 472  do Código de Processo Civil, além de referir­se a liquidação de  sentença  por  artigos,  na  esfera  judicial.  Alega  que  a  comprovação  das  exportações  teria  sido  realizada  no  bojo  do  processo  judicial  como  forma  de  demonstrar  a  legitimidade  de  seu pleito. Observa  também que o  citado acórdão não  refere a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  originais  para  comprovação do direito.  A  seguir  insurge­se  contra  a  atualização,  pela  taxa  Selic,  dos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  sua  inconstitucionalidade.  Também contesta os percentuais de multa e juros aplicados,  dizendo  que  a  carta  cobrança  não  especifica  a  fundamentação  legal  para  sua  exigência,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Ademais  a  aplicação  de  multa  de  20%  afrontaria  a  política  econômica  praticada  pelo  governo  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva  previsto  na  Constituição  Federal.  Defende,  ainda,  a  possibilidade  dos  órgãos  judicantes  da  administração pública analisarem a constitucionalidade das leis.  Por  fim,  reitera o pedido de acolhimento da preliminar de  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  requer  a  reforma  do  DDE  e  a  desconsideração  das  glosas  praticadas.  Protesta  pela  juntada  posterior de documentos que comprovem seu direito.  Em  11/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 09/05/2012, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que, apenas em  relação ao mérito, reafirmou as razões de defesa suscitadas na Manifestação de Inconformidade  colacionada aos autos. Em aditamento, alegou que:  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908812/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.386  S3­TE02  Fl. 22          5 a)  a exigência de apresentação das vias originais dos documentos comprobatórios  das  exportações  efetuadas  pela  Recorrente,  como  condição  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado, mostra­se incabível, com base no  argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo  judicial tornaram autênticas, uma vez que a Fazenda Nacional não havia  impugnado a autenticidade de tais documentos;  b)  a  não  contestação  pela  Fazenda  Nacional  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado na fase de liquidação judicial também afastava a alegação de que a  documentação  apresentada  no   processo  judicial  seria  insuficiente  para  quantificar o montante do crédito pleiteado; e  c)  a não contestação da veracidade dos documentos no âmbito do citado processo  judicial impossibilitava a renovação da questão no âmbito deste processo.  No final,  requereu o apensamento deste processo ao de nº 11080.000687/2007­ 31, que se encontra pendente de julgamento neste Conselho e tratava da mesma matéria discutida nos  presentes autos, para que  fossem analisados conjuntamente  toda a documentação  trazida em cada um  deles.  No mérito, requereu que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal  constante do presente Despacho Decisório, homologando­se integralmente a compensação efetuada.  Em 11/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de junho de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do pedido de apensamento.  Sob  o  argumento  de  que  tratavam  da  mesma  matéria,  a  Recorrente  requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  11080.000687/2007­31,  para  que  fossem  apreciados  em  conjunto, de modo a se estabelecer um único julgamento com base nos fundamentos de fato e de direito  neles aduzidos.  O referido processo trata de Auto de Infração, formalizado para cobrança de crédito  tributário  resultante  da  glosa  dos  valores  do  crédito­prêmio  de  IPI,  indevidamente  registrados  na  escrita fiscal da Recorrente, no 2º decêndio de agosto de 2001 e no 3º decêndio de novembro  de  2001,  enquanto  que  os  presentes  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  indevidamente compensado, em decorrência da inexistência do crédito utilizado, por força da  glosa dos valores do crédito­prêmio de IPI, indevidamente registrados no 2º trimestre de 2004.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  embora  o  motivo  da  referida  autuação  seja  a  falta  de  comprovação  dos  valores  do  suposto  crédito­prêmio  de  IPI  objeto  da  presente  controvérsia,  entendo  inviável  o  apensamento  pleiteado,  porque  os  respectivos  processos  tratam  de  matérias  distintas  (autuação  e  compensação).  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia limita­se a comprovação, com documentação hábil e  idônea,  da  efetiva  realização  das  exportações  que  ensejariam  o  direito  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório.  Em outras palavras, a presente lide cinge­se a questão atinente à liquidez do  direito creditório informado pela Recorrente, posto que o reconhecimento da sua certeza já foi  feito no âmbito do processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­6, que  tramitou perante a 5ª Vara  Federal de Porto Alegre/RS.  Segundo  o  Relatório  de  Fiscal  de  fls.  600/603,  embora  devidamente  intimidado, a Recorrente não apresentou os originais das guias de exportação carimbadas pela  Cacex e dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos  cambiais,  a documentação  reputada hábil  e  idônea a  comprovar  as exportações  realizadas no  período de 01/01/1980 e 01/04/1981.  Em resposta a referida intimação, declarou a Recorrente que os documentos  originais havia sido extraviados, possuindo apenas as cópias das Guias de Exportação.  Em  relação  esse  ponto,  no  presente  Recurso,  alegou  a  Interessada  que  a  exigência de apresentação das vias originais dos citados documentos mostrava­se incabível, com base  no argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo judicial tornaram  autênticas,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  não  havia  impugnado  a  autenticidade  de  tais  documentos no âmbito do processo judicial.  Não procede tal alegação, pois, no processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­ 6  a  demanda  limitou­se  apenas  ao  acertamento  do  direito  de  a  Recorrente  creditar­se  do  valor  do  crédito­prêmio de IPI, previsto no art. 1º do Decreto­lei nº 491, de 1996. Confirma o asseverado o teor  da Petição Inicial de fls. 117/163 e do dispositivo da Sentença de fls. 181/193.  Ora,  se  a  apuração  do  valor  crédito  não  foi  objeto  do  referido  processo  de  conhecimento,  obviamente  a  análise  da  idoneidade  da  documentação  comprobatória  das  exportações  não  estava  em  discussão,  logo,  não  poderia  a  Fazenda  Nacional  manifestar­se  sobre a matéria. O momento propício para tal análise, evidentemente, era na fase de liquidação  de sentença, o que não ocorreu no caso em tela.  Também não procede a alegação de que, no âmbito do processo administrativo  nº 11080.009612/97­74 (fls. 237/279), a referida documentação não sofrera qualquer contestação  por  parte  da  Fisco.  De  fato,  tal  contestação  não  houve, mas  por motivo  óbvio,  o  objeto  da  discussão  limitou­se  ao  alcance  da  decisão  judicial,  especialmente  em  relação  às  questões  atinentes aos índices de atualização do crédito e a forma de ressarcimento do valor pleiteado.  Assim, como não fez parte da lide a análise da apuração do valor do crédito, não foi objeto de  apreciação a suposta documentação colacionada aos referidos autos.  Não assiste razão a alegação da Recorrente de que a não contestação, pela Fazenda  Nacional,  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado  na  fase  de  liquidação  judicial  também afastava  a  alegação de que a documentação apresentada no  processo  judicial era  insuficiente para quantificar o  montante  do  crédito  pleiteado.  Primeiro,  porque  não  há  autos  provas  de  que  a  Recorrente  tenha  apresentado tal demonstrativo. Segundo, porque há Informação da Contadoria Judicial do nos autos  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908812/2008­34  Acórdão n.º 3802­001.386  S3­TE02  Fl. 23          7 (fl. 219) que declara a impossibilidade de realização da conta de liquidação do feito, uma vez  que “os documentos constantes nos autos não possibilitam verificar a importância que fazia jus  o autor”.  Não corresponde a verdade dos autos, a informação da Recorrente de que “a  documentação original fora juntada justamente no processo judicial que ensejou o reconhecimento do  crédito” em seu favor, pois, conforme expressamente consignado na referida Petição Inicial (fl. 119) e  no relatório integrante da referida Sentença (fl. 181), aos referidos autos foram anexadas apenas Guias  de Exportação e por amostragem.  No meu entendimento, a comprovação da liquidez do crédito­prêmio do IPI  deve ser feita com base em elementos probatórios robustos que demonstrem de forma cabal as  operações de comércio exterior efetivamente realizadas.  A  jurisprudência do E. TRF da 1ª Região não discrepa desse entendimento,  conforme se extrai do enunciado da ementa a seguir a transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA:  IPI  CRÉDITO­PRÊMIO (DL 491/69) ­ EMBARGOS DA FAZENDA  NACIONAL  PROCEDENTES:  EXECUÇÃO  ANULADA  ­  NECESSIDADE  DA  PRÉVIA  LIQUIDAÇÃO  POR  ARTIGOS:  ART.  608  DO  CPC  ­  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO ­ APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1  ­  O  creditamento  fundado  no  incentivo  fiscal  do  antigo  Dl  491/69  pressupõe  a  efetivação  da  exportação  devidamente  comprovada,  cuja  liquidez  só  se  apura  à  vista  de  documentos  próprios  [guia de  exportação carimbadas da CACEX  (Carteira  de Comercio Exterior do Banco do Brasil, delegada do DECEX ­  Departamento  de  Comercio  Exterior),  prova  do  desembaraço  aduaneiro  e  quitação  adequada  dos  títulos  cambiais],  além  da  necessária  qualificação  do  produto  exportado  e  sua  classificação  na  NBM  (Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias),  o  valor  do  frete  e  do  seguro  ("bill  of  lading"),  eventuais  exclusões  da  base  de  cálculo,  data  do  embarque,  documento de conhecimento de embarque com informação sobre  o  transporte  utilizado  para  a  exportação  e  data  de  sua  saída.  Tudo para possibilitar a conferência, pelo órgão fiscalizador, da  escrituração contábil da empresa, visando à homologação e/ou à  glosa (ônus do contribuinte).  2­  Somente  com  a  apresentação  de  todos  os  documentos  é  possível  a  comprovação  de  que  a  empresa  praticou,  de  fato  e  por  completo,  os  atos  de  exportação,  tornando­se  beneficiária  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O  incentivo  fiscal  à  exportação  (crédito  prêmio  do  IPI)  ganha  relevo e efetividade com a concretização da exportação; se, por  algum  motivo,  ela  não  se  consuma  (ausência  de  pagamento,  irregularidade  na  mercadoria,  vícios  nas  notas  e  registros,  problemas na  entrega, devolução do produto  etc),  não há  falar  em direito ao creditamento,  ainda que crédito  já houvesse  sido  lançado, reclamando, nesses casos, o estorno.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 4­  Uma  vez  definido  o  "an  debeatur"  (processo  de  conhecimento),  faz­se  necessária  a  apuração  do  "quantum  debeatur",  dependente  de  comprovação  do  fato  jurígeno  do  direito  ­  a  efetiva  exportação  do  bem.  A  execução,  portanto,  deverá  ser  precedida  da  indispensável  liquidação,  no  caso  por  artigos, nos termos do art. 603 c/c art 608 do CPC. 5­ Apelação  não provida. 6­ Autos recebidos em Gabinete para lavratura do  acórdão  aos  28/07/2004.  Peças  liberadas  em  02/08/2004  para  publicação  do  acórdão.  (AC  0037249­10.1997.4.01.3400  /  DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  TOURINHO  NETO,  SÉTIMA  TURMA,  DJ  p.131  de  20/08/2004)  –  grifos  não  originais.  No  presente  caso,  as  cópias  das  Guias  de  Exportação  e  das  Notas  Fiscais  colacionadas autos, desacompanhadas da prova da realização do desembaraço aduaneiro e da  liquidação  da  respectiva  operação  cambial,  são  insuficientes  para  comprovar  as  supostas  operações  de  exportação  realizadas  pela  Recorrente,  que  deram  ensejo  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado no presente procedimento compensatório, o que inviabiliza a comprovação do  requisito da liquidez do direito creditório utilizado, requisito indispensável para realização da  compensação tributária, conforme previsto no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  base  nessas  considerações,  mantenho  a  não  homologação  das  compensações, por insuficiência do valor do crédito.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4502816 #
Numero do processo: 10510.001836/2002-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN. Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  254  a  260) contra o v. acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  246  a  251)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício.  O  auto  de  infração  eletrônico,  em  síntese,  apresentou  como  fundamento  “Proc jud de outro CNPJ”.   O v. acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Se  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nada obsta o  lançamento de ofício deste. Contudo,  se no  curso  do processo fiscal o contribuinte obtiver título judicial definitivo  reconhecendo  determinado  indébito  e  declarando  o  direito  à  compensação com o valor sob exação, este deve ser compensado  com aquele e nos termos daquele, a ser quantificado pelo Fisco,  com as cautelas de praxe.  Recurso de ofício negado  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  POR  REVISÃO  DE  DCTF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  ACUSAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovada  pelo  contribuinte  a  veracidade  das  informações  constantes  em  sua  DCTF  torna­se  improcedente  lançamento  efetuado nos moldes do art. 90 da Medida Provisória nº 2.58­ 35, cuja acusação é exatamente a existência de débito exigível  em  decorrência  da  inexatidão  das  informações  prestadas.  O  lançamento para prevenir a decadência apenas é necessário se  o  débito  suspenso  não  está  regularmente  confessado  na  DCTF.” (grifos nossos)  A Colenda Câmara a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto vencedor  proferido pelo Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que a acusação fiscal no sentido  de que inexistiria ação judicial, no curso da qual se teriam efetuado depósitos suspensivos da  exigibilidade do  crédito  confessado  em DCTF,  restou desmentida pelos  documentos  trazidos  aos autos pelo contribuinte em sua defesa.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo que: (i)  o  lançamento  foi  lavrado pelo não  reconhecimento de valores do PIS  informados em DCTF,  porquanto não confirmados os processos judiciais; (ii) inexiste, no caso, cerceamento ao direito  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.001836/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.175  CSRF­T3  Fl. 277          3 de  defesa,  pois  os  fundamentos  da  autuação  restaram  devidamente  consignados  no  auto  de  infração;  (iii)  fazia­se  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  de  decadência,  independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade;  e,  por  fim,  (iv)  fazia­se  necessária  a  comprovação  da  desistência  da  execução  pela  via  judicial,  a  fim  de  evitar  a  execução nas duas frentes (administrativa e judicial).   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 268.  A Recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 274).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, o acórdão recorrido entendeu pelo provimento do Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrida, exonerando­a da exigência consubstanciada no Auto de  Infração. Entendo que tal decisão deve ser mantida, conforme passo a demonstrar.  A lavratura do Auto de Infração e a sua manutenção pelo não reconhecimento  dos valores compensados em DCTF, em virtude da ausência de comprovação de Ação Judicial,  ou, mais especificamente, “Proc Jud de outro CNPJ”, não merece guarida.  Como visto, o lançamento originou­se de suposta insuficiência de pagamento  de tributo. A Recorrida informou a existência de processo judicial que lhe havia reconhecido  crédito tributário e assegurado a compensação.   Posteriormente,  em  sua  impugnação,  a  Recorrida  juntou  as  principais  decisões do referido processo, provando, assim, a existência de um direito creditório contra o  Fisco.   Ora,  provado  o  direito  creditório  em  desfavor  do  Fisco  e  tendo  o  referido  crédito sido utilizado para quitar débitos vinculados em DCTF, desaparece o motivo que deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Vulnerada  a  causa  que  autorizava  a  autoridade  tributária a lançar o crédito em seu favor (débito sem correspondente crédito confirmado), não  há como manter o auto de  infração,  independentemente da forma em que a compensação foi  procedida, pois aqui falta elemento essencial ao lançamento, qual seja, falta­lhe o motivo.  Conforme  ensinam  Marcelo  Alexandrino  e  Vicente  Paulo  (Direito  Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. São Paulo: Método: 2008. Pág. 407):   “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina  ou  autoriza  a  realização  do  ato  administrativo,  ou,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  por  outras  palavras,  é  o  pressuposto  fático  e  jurídico  (ou  normativo) que enseja a prática do ato”  Dito  isto,  desaparecendo  o  motivo,  desaparece  a  causa  que  ensejou  o  lançamento, devendo o mesmo ser desconstituído.   Inexistindo  débito  sem  crédito  confirmado – motivo  do  auto  de  infração  –,  pois o  crédito  foi  posteriormente confirmado pela Recorrida,  não há  como manter o  auto de  infração em apreço, por lhe faltar elemento essencial para sua manutenção.  Além  disso,  especificamente  quanto  à  presente  hipótese  e  conforme  consta  dos autos, a Recorrida ajuizou Ação Judicial, anteriormente à lavratura do auto de infração, que  originou o presente processo, com vistas a obter provimento que lhe assegurasse “o direito de  compensar os valores pagos a maior com base nos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, com valores  devidos  a  título  de  PIS  na  forma  da  MP  1212/95,  com  correção  monetária  plena  desde  o  recolhimento  indevido”,  tendo  sido  prolatada  sentença  favorável  aos  seus  interesses,  transitada em julgado em 14/10/2004 (fls. 239).  Neste cenário, entendo que, de toda forma, o Auto de Infração não merece ser  mantido, devendo ser reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X,  do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10510.001066/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DE DILIGÊNCIA/PÉRICIA CONTÁBIL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram a escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração da prova do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O sujeito passivo defende-se dos fatos imputados e não da capitulação legal que pode, ou não, estar correta. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTAÇÃO DA DCTF E DA DIPJ. DIFERENÇAS DE IRPJ E DE CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NO MÉRITO, MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Os débitos de tributos informados na DIPJ não configuram confissão de dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo de apuração de débitos. O instrumento, por excelência, de confissão de débitos de tributos federais é a DCTF. E, como parte dos débitos dos tributos informados na DIPJ não foram pagos e nem confessados em DCTF, cabe ao fisco, mediante auto de infração, exigir essa diferença do principal, com respectivos juros de mora e multa de ofício. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMADAS NA DIPJ. DIFERENÇA DE COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. DIFERENÇA DE IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No âmbito da apuração do imposto pelo regime do lucro presumido, no ano-calendário que a receita bruta anual exceder a cem mil reais, particularmente as receitas de prestação de serviços submetem-se ao coeficiente de presunção de trinta e dois cento, e não dezesseis por cento. Cabível a exigência pelo fisco, por auto de infração, da diferença de imposto, com juros de mora e multa de ofício, relativo à diferença de base de cálculo apurada a menor pelo sujeito passivo quanto às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.
Numero da decisão: 1802-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 105          1 104  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001066/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.296  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO    Recorrente  MACON CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PÉRICIA  CONTÁBIL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração contábil e já presentes nos autos, demonstra intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.  A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  a  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  da  prova  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos meios ordinários de convencimento.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O sujeito passivo defende­se dos fatos imputados e não da capitulação legal  que pode, ou não, estar correta.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 10 66 /2 01 0- 09 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 106          2 cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  detalhada das imputações que lhe foram feitas.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação  fiscal.  Outrossim,  a  simples  ocorrência  de  erro  de  enquadramento  legal  da  infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao  sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que  lhe  foi  imputado,  inclusive  os  valores  e  cálculos  considerados  para  determinar a matéria tributável.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONFRONTAÇÃO DA DCTF E DA  DIPJ. DIFERENÇAS DE IRPJ E DE CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  NO  MÉRITO,  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  Os  débitos  de  tributos  informados  na  DIPJ  não  configuram  confissão  de  dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo de apuração de débitos. O  instrumento, por excelência, de confissão de débitos de tributos federais é a  DCTF. E, como parte dos débitos dos tributos informados na DIPJ não foram  pagos e nem confessados em DCTF, cabe ao fisco, mediante auto de infração,  exigir essa diferença do principal, com respectivos juros de mora e multa de  ofício.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INFORMADAS  NA  DIPJ.  DIFERENÇA  DE  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  No âmbito da apuração do imposto pelo regime do lucro presumido, no ano­ calendário que a receita bruta anual exceder a cem mil reais, particularmente  as receitas de prestação de serviços submetem­se ao coeficiente de presunção  de  trinta  e  dois  cento,  e  não  dezesseis  por  cento.  Cabível  a  exigência  pelo  fisco,  por  auto  de  infração,  da  diferença  de  imposto,  com  juros  de mora  e  multa de ofício, relativo à diferença de base de cálculo apurada a menor pelo  sujeito  passivo  quanto  às  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas  na  DIPJ.            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 107          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 108          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 85/94 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls.  69/75)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, quanto ao ano­calendário 2006.  Quanto  aos  fatos,  consta  que,  relativo  aos  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário 2006, no regime do Lucro Presumido, em procedimento de fiscalização externa ­  verificações obrigatórias (confrontação dos dados constantes da DIPJ, DCTF e da escrituração  contábil), o  fisco apurou diferença a pagar de  IRPJ e de CSLL (não confessadas em DCTF),  lavrando  respectivos  autos  de  infração,  em  15/03/2010,  na DRF/Aracajú,  para  exigência  do  principal dessas exações fiscais, juros de mora e multa de ofício de 75%.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  (infrações  imputadas)  constantes dos autos de infração do IRPJ (fls. 04/10) e da CSLL (fls. 11/16), in verbis:   (...)  001  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO   Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da  atividade  de  prestação  de  serviços,  conforme  informado  em  DCTF  do  Exercício  2007  ­  ano  base  2006,  quando  o  correto  seria  32%,  considerando­se  que  o  somatório  dessas  receitas  excede o valor de R$ 120.000,00.  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL:   Arts. 518 e 519, do RIR/99.  002  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E O DECLARADO/PAGO   Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  levado  a  efeito junto ao sujeito passivo,  foram identificadas divergências  entre os valores declarados em DCTFs e os valores escriturados  contabilmente,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ.  As DCTFs, cujas fichas de interesse foram anexadas as fls.15/24,  encontram­se  disponíveis  nos  arquivos  da  RFB,  enquanto  a  escrituração  contábil  foi  obtida  em  atendimento  ao  Termo  de  Início de Ação Fiscal de 19/05/2009 (fls. 25) e foram juntadas às  fls.  26/28.  Foram  também  anexadas  as  fichas  de  interesse  da  DIPJ (fls. 29/33) comprovando os valores escriturados.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 109          5 A  partir  da  constatação  das  divergências,  o  sujeito  passivo  recebeu em 17/02/2010 o Termo de Intimação Fiscal n° 04 (fls.  34),  através  do  qual  foi  solicitado  ao mesmo  o  esclarecimento  para as diferenças apontadas. Decorrido o prazo regulamentar  sem que fossem apresentadas quaisquer justificadas, procede­se  à lavratura do presente auto de infração, visando constituição do  crédito tributário relativo às diferenças apontadas.  (...)   ENQUADRAMENTO LEGAL :  Arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99.  (...)  001  ­  CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  levado  a  efeito junto ao sujeito passivo,  foram identificadas divergências  entre os valores declarados em DCTFs e os valores escriturados  contabilmente,  relativamente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.  As DCTFs, cujas fichas de interesse foram anexadas as fls.15/24,  encontram­se  disponíveis  nos  arquivos  da  RFB,  enquanto  a  escrituração  contábil  foi  obtida  em  atendimento  ao  Termo  de  Início de Ação Fiscal de 19/05/2009 (fls. 25 ) e foram juntadas  às fls. 26/28. Foram também anexadas as fichas de interesse da  DIPJ (fls. 29/33) comprovando os valores escriturados.  A  partir  da  constatação  das  divergências,  o  sujeito  passivo  recebeu  em  17/02/2010  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  (fls.34),  através  do  qual  foi  solicitado  ao  mesmo  o  esclarecimento para as diferenças apontadas. Decorrido o prazo  regulamentar  sem  que  fossem  apresentadas  quaisquer  justificadas, procede­se à lavratura do presente auto de infração,  visando constituição do crédito tributário relativo às diferenças  apontadas.  (...)  Enquadramento legal:  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43, art. 149 da Lei n°  5.172/66,  art.  2º  e  §§,  da  Lei  n°  7.689/88  e  art.  20,  da  Lei  n°  9.249/95; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  (...)  O crédito tributário lançado de ofício do ano­calendário 2006, relativamente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  perfaz  o  montante  de  R$  43.877,97,  assim  discriminado por exação fiscal:    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 110          6   Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  26/02/2010 ) (R$)  Multa de Ofício de  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ (fls. 04/10)  12.850,48  4.680,61  9.637,85  27.168,94  CSLL (fls. 11/16)   7.873,68  2.930,10  5.905,25  16.709,03  Razões  apresentadas  pela  contribuinte,  na  primeira  instância,  contra  o  lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL (fls. 51/56):  1) ­ Preliminar de nulidade dos autos de infração por vício formal insanável,  pelas seguintes razões, em síntese (fls.52/53):  ­ que os autos de  infração não satisfazem plenamente as exigências  formais  dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, pois a descrição do fato, de acordo com o inciso III  do artigo 10, deve ser conjugada com o  inciso II do artigo 11, que prevê o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  ­ que o artigo 9º  odo Decreto 70.235/72 estabelece que os autos de  infração  devem ser distintos para cada infração ou penalidade. No caso, relativo ao mesmo MPF, foram  lavrados  vários  autos  de  infração,  os  quais  não  estão  individualizados  por  numeração  específica,  fato que poderá  tornar dificultosa a defesa da contribuinte. Cada auto de  infração  deve ter o seu número próprio, específico, mesmo que oriundo do mesmo MPF, caso contrário  não  poderão  ser  considerados  distintos.  Além  disto,  no  mesmo  auto  de  infração  do  IRPJ  o  digno Auditor­fiscal autuante imputou duas infrações distintas, que deveriam constar em autos  de infração distintos;  ­ que os arts. 518 e 519 do RIR/99, mencionados no enquadramento legal das  infrações consignadas do IRPJ, não teriam relação com os fatos descritos.  2) – No mérito:  ­ que reconhece ter cometido, efetivamente, um lapso ao recolher o valor do  IRPJ a menor, em relação ao valor registrado na escrituração contábil;  ­  que  a  penalidade  de  75%  aplicada  é  da  Lei  nº  11.488/2007,  porém  a  infração do ano­calendário 2006; requer a redução da multa para o patamar de 50% (penalidade  menos gravosa);  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte, pediu:  a)  nulidade dos autos de infração objeto deste processo;  b)  que  seja  considerada  a  escrituração  contábil  (que  não  houve  omissão  de  receitas);  c)  protestou  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito (documentos, diligência, perícia contábil etc).  A DRJ/Salvador, enfrentando as questões suscitadas pela contribuinte, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o auto de infração, cuja ementa do Acórdão transcrevo  a seguir (fl. 69), in verbis:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 111          7 (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de  Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que  o procedimento fiscal  foi realizado em total consonância com a  legislação vigente.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  e  perícia  consideradas desnecessárias à solução do litígio.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. LUCRO PRESUMIDO.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Afastadas  as  questões  de  natureza  preliminar  e  não  havendo  argumentos de defesa em relação ao mérito dos  lançamentos, é  de se manter a tributação e dar prosseguimento à cobrança dos  respectivos créditos tributários.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Em se tratando de lançamento de ofício, a multa calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata será de 75%.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Inconformada com esse decisum do qual  tomou ciência em 05/03/2012 (fls.  83/84),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/04/2012  de  fls.  85/94,  juntando  ainda os documentos de fls.95/102, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  é  empresa  constituída  no  mercado  sergipano  desde  julho/2004;  que  sempre, embora enfrentando dificuldades econômicas e financeiras, procurou estar em dia com  todas as suas obrigações perante a Receita Federal do Brasil;  ­  que  a  empresa,  sempre,  operou  com  o  ramo  ­  atividade  principal  ­ construções e reformas em edificações em geral e, secundariamente, com o ramo de comércio  varejista  de  matérias  para  construção  em  geral  e  comércio  atacadista  de  madeira,  mas  ­  no  exercício auditado (ano­calendário 2006) ­ a sua receita principal foi proveniente do comércio  com mais de 80% do faturamento total;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 112          8 ­  que,  porém,  o  ilustre  Auditor­Fiscal,  ao  fazer  a  apuração  do  imposto,  utilizou  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  a  receita  bruta  ­  como  se  fosse  exclusvamente de serviços prestados ­, e não percebeu que a maior parte da receita decorreu da  venda  de material  de  construção,  cujo  coeficiente  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  e  não  de  32%;  ­ que na construção por empreitada, quando houver emprego da totalidade de  material próprio, o coeficiente de presunção do lucro aplicável é de 8%(oito por cento);  ­  que,  nesse  sentido,  a Solução  de Consulta n°  338,  de  2010,  da  8a Região  Fiscal  (São  Paulo),  por  exemplo,  determina  que  se  há  emprego  da  totalidade  de  materiais,  deverá ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita total gerada;   ­  que,  pela  Solução  de  Consulta,  ainda  "a  receita  bruta  decorrente  das  atividades  de  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  ou  exclusivamente de mão de obra (empreitada de lavor) sujeita­se ao percentual de 32% para a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda".  ­ que, na impugnação,  fez pedido de perícia  técnica, mas  teve o seu pedido  recusado para que pudesse provar a sua correta apuração;   ­ que os autos de infração possuem vícios formais insánáveis,  já apontados  na  impugnação  na  primeira  instância;  que,  por  isso,  o  lançamento  fiscal  deve  ser  declarado  nulo, bem como a decisão recorrida que denegou o pedido de realização de diligência/perícia  técnica.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 113          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  litígio  versa  acerca  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  objeto  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  períodos  de  apuração  do  ano­ calendário 2006, no âmbito do regime de apuração do  lucro presumido, em procedimento de  verificações obrigatórias  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  suscitando:  a) preliminarmente, nulidade da decisão a quo por  ter rejeitado o pedido de  diligência/perícia  técnica  de  sua  escrituração  contábil  e,  também,  nulidade  dos  autos  de  infração  por  vícios  formais  insanáveis,  reiterando  as  mesmas  alegações  constantes  da  impugnação apresentada na primeira instância e resumidas no relatório;  b)  no  mérito,  discordância,  em  relação  à  infração  imputada  diferença  do  IRPJ do  ano­calendário  2006,  quanto  à  diferença  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  sobre a receita de serviços;   Ainda, no mérito,  em  relação à  infração  imputada diferença de  IRPJ e de  CSLL  declarada/confessada  a  menor  nas  DCTF  respectivas,  em  relação  aos  valores  registrados,  apurados,  no  livro  Razão  Analítico  e  declarados  na  DIPJ,  nada  objetou  nesta  instância recursal.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  A  recorrente  alegou  que  pleiteou,  na  instância  a  quo,  realização  de  diligência/perícia  técnica,  porém  sua  pretensão  foi  denegada,  por  ser  desnecessária  para  resolução da  lide; que o  lançamento fiscal deve­se  reger pelo princípio da  legalidade; que as  dúvidas devem ser sanadas para que não haja prejuízo à defesa.  A  preliminar  suscitada  não merece  prosperar,  pois  a  decisão  recorrida  está  devidamente fundamentada, não se vislumbrando prejuízo algum à defesa.  A  propósito,  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  a  seguinte  fundamentação que denegou o pedido de diligência fiscal/perícia técnica (fl.74/75), in verbis:  (...)  A  respeito  das  solicitações  de  diligência  e  de  perícia,  indefiro  sua  realização  por  considerá­las  desnecessárias,  já  que  o  processo contém elementos suficientes para a formação da livre  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 114          10 convicção  do  julgador,  conforme  o  disposto  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Além  disso,  o  pedido  de  perícia  formulado  não  atendeu  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do mesmo decreto, uma vez que  a  Interessada  não  indicou  o  seu  perito,  fato  esse  que  apenas  reforça as razões do indeferimento do pedido.  (...)  Andou bem, portanto, a decisão a quo  ao  rejeitar a  realização de diligência  fiscal/perícia técnica, pois – realmente – todos os elementos de prova das infrações imputadas  do  ano­calendário  2006  constam  dos  autos,  e  isto  ficará,  ainda  mais  evidente,  quando  da  análise de mérito das infrações imputadas.  Na  verdade,  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal/perícia  técnica,  no  caso, tem caráter procrastinatório, por ser despiciendo, descessário para a resolução da lide; os  elementos de prova, os elementos de convicção, já constam dos autos, como já dito.  A rejeição da realização da diligência fiscal/perícia técnica desnecessária para  a resolução da lide, quando devidamente fundamentada, como no caso em tela, de modo algum  configura  cerceamento  do  direito  defesa.  Pelo  contrário,  a  rejeição  desses  meios  de  prova,  coaduna­se com os precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Conselho Administrativo.   Nesse sentido, transcrevo ementas de Acórdãos, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou protelatoria,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72. (Acórdão nº 206­01.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão nº 102­49.407, sessão de 06/11/2008).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 115          11 PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. A admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acordão  nº  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72. (Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser  indeferido o pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Franciso).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA DESNECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. O pedido de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 116          12 não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  nº 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pela  inexistência  de  cerceamento do direito de defesa.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  A recorrente, nas razões do recurso, suscitou preliminar de nulidade dos autos  de infração, alegando a existência de vícios formais; que os autos de infração não satisfazem  plenamente as exigências dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72; que a descrição do fato,  prevista no art. 10, deve ser conjugada com o inciso III do art. 11, que prevê o valor do crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; que o art. 9º estabelece que os autos de  infração  devem  ser  distintos  para  cada  infração  ou  penalidade;  que,  no  caso,  os  autos  de  infração são oriundos são oriundos do mesmo e único MPF, o qual deu origem a mais de uma  infração;  que os  autos de  infração não estão  individualizados por numeração específica,  fato  que poderá dificultar a defesa da contribuinte.  Preliminar  suscitada  sem  nexo,  totalmente  fora  de  propósito,  pois  sem  fundamento plausível fático­jurídico; deve ser rechaçada de plano.  Os  autos  de  infração,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  contêm  descrição  clara,  precisa  e  objetiva  dos  fatos,  matéria  tributável,  infração  imputada  e  fundamentação  legal  pertinente,  permitindo  perfeito  entendimento  das  infrações  imputadas,  não  restando,  por  conseguinte,  a  caracterização  de  prejuízo  algum  à  defesa,  sendo,  destarte,  totalmente fora de propósito a alegação de cerceamento do direito de defesa.  O lançamento fiscal foi efetuado por agente competente.  O lançamento foi efetuado, em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10  do Decreto nº 70.235/72.  Ainda, não restou caracterizado vício algum de que trata o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72 que pudesse macular de nulidade o lançamento fiscal.  Na verdade, somente a falta ou insuficiência de descrição dos fatos e a falta  de capitulação legal ensejam, ou configuram, cerceamento de defesa e provocam a nulidade do  lançamento fiscal por prejuízo à defesa (Decreto nº 70.235/71, art. 59, II), que não é o caso dos  presentes autos, pois, como já dito, os autos de infração, objeto do litígio, não possuem vício  algum, seja formal ou material que pudesse inquinar de nulidade o feito do fisco.  Os  precedentes  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo,  também,  são  pela  rejeição da nulidade, no caso.  O sujeito passivo deve defender­se dos fatos imputados e não da capitulação  legal que pode estar, ou não, correta.  A  propósito,  transcrevo  os  precedentes  jurisprundencias  deste  CARF,  in  verbis:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 117          13 NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA  –O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito de defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Para que haja nulidade do  lançamento  é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 118          14 Nesse diapasão, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Ainda,  como  razão  decidir,  adoto  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido que rejeitou a preliminar de nulidade (fls. 73/74), in verbis:  (...)  Quanto à arguição de nulidade, cabe aduzir que a única hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida  no  inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente.  Ademais, ao referir­se ao Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  a  Impugnante  cometeu  uma  série  de  impropriedades.  A  propósito,  vale  reproduzir  algumas delas:  “A  descrição  do  fato,  prevista  no  art.  10,  deve  ser  conjugada  com  o  inciso  III  do  art.  11,  que  prevê  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.”  “O  art.  9º  estabelece  que  os  autos  de  infração  devem  ser  distintos para cada infração ou penalidade.”  “Cada  auto  de  infração  deve  ter  o  seu  número  próprio,  específico,  mesmo  que  oriundo  de  um  único  MPF,  caso  contrário  o  auto  de  infração  não  poderá  ser  considerado  distinto...”  “Na lavratura dos autos de infração também estão omitidos os  números  das  folhas  em  que  foram  anexadas  ao  processo  administrativo fiscal as DCTF; as fichas de interesse da DIPJ,  que comprovam os valores escriturados; em contrariedade com  o inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235/72.”  Primeiramente, ressalte­se que a exigência do crédito tributário  poderá  ser  formalizada  tanto  por  meio  de  autos  de  infração  quanto por  intermédio de notificações de lançamento. Como no  caso presente o crédito tributário foi exigido mediante autos de  infração, não há,  sequer,  que  se  falar no artigo 11 do Decreto  70.235, de 1972, uma vez que tal dispositivo regula, tão­somente,  as notificações de lançamento.  Diferentemente  do  que  declara  a  Impugnante,  o  artigo  9°  do  referido Decreto,  que  se  transcreve  abaixo,  não  determina  que  sejam lavrados autos de infração distintos para cada infração:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 119          15 Art.  9°  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distinto  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O entendimento é claríssimo e está expresso no texto transcrito.  Deverão ser formalizados autos de infração distintos para cada  tributo e não para cada infração. No Auto de Infração de IRPJ,  ora  em  análise,  foram  apontadas  duas  infrações  distintas,  não  havendo,  assim,  qualquer  ofensa  ao  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235, de 1972.  Quanto  à  numeração  individualizada,  para  cada  auto  de  infração,  tal  exigência  não  existe  no  PAF  e  nem  em  qualquer  outro  ato  normativo  ou  administrativo.  Se  diversos  autos  de  infração  forem  lavrados  durante  o mesmo  procedimento  fiscal,  sob o âmbito de um único MPF, neles deverão constar apenas o  número do respectivo MPF.  Saliente­se que é facultada à Contribuinte vista do processo, no  órgão  preparador,  dentro  do  prazo  para  impugnação,  não  fazendo qualquer sentido a alegação de que, no auto de infração,  teriam  sido  omitidos  os  números  das  folhas  em  que  foram  anexados determinados documentos.  A  Impugnante  reclama  ainda  do  enquadramento  legal,  mais  especificamente dos artigos 518 e 519 do RIR/1999, que  foram  citados, mas não guardariam relação com os fatos descritos no  auto  de  infração.  No  entanto,  tais  artigos,  que  integram  o  Subtítulo  IV  (Lucro  Presumido)  do  Regulamento,  tratam  exatamente  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  mediante  a  aplicação  de  coeficientes  fixados  em  função  da  atividade exercida pela pessoa jurídica, ou seja, os dispositivos  legais citados estão intimamente ligados às infrações apontadas  e aos fatos descritos no auto de infração.  Portanto, não se observa nos autos deste processo desrespeito a  qualquer  dispositivo  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  se  cogitando a hipótese aventada pela Impugnante de nulidade dos  lançamentos por vício formal insanável.  (...)  Por  tudo que  foi  exposto,  rejeito  a preliminar de nulidade pela  inexistência  dos vícios alegados.  LUCRO  PRESUMIDO.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  AUTO  DE  INFRAÇÃO DO IRPJ:  1)  ­  Quanto  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006  (fls.04/10), houve a imputação de duas infrações:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 120          16 a)  diferença  de  imposto  não  confessada  em  DCTF  e  não  paga,  mas  informada na DIPJ pela própria contribuinte:  A  fiscalização  da  RFB,  ao  cotejar  a  escrituração  contábil  (livro  Razão  Analítico),  escrituração  fiscal  ­ DIPJ  2007  (ano­calendário  2006)  e  as DCTF  respectivas  do  ano­caaalendário  2006,  constatou  que  a  contribuinte  confessou  débitos  do  imposto,  nas  respectivas DCTF dos períodos de apuração trimestrais desse ano­calendário, muito aquém dos  valores  registrados  na  escrituração  contábil  e  declarados  na  DIPJ  (os  registros  de  apuração  constantes da escrituração contábil coincidem com os registros declarados na DIPJ).  As diferenças do imposto confessadas a menor em DCTF do ano­calendário  2006 (confrontação de dados da DIPJ e das DCTF) estão demonstradas e apuradas no auto de  infração do IRPJ, cujos dados extraídos apresento, sinteticamente, no quadro abaixo:    ANO­CALEND.  2006   RECEITA    BRUTA     ­ DIPJ         DIPJ     DCTF      DIFER.   IRPJ     Coef. 8%   Coef. 16%   Coef.  32%  IRPJ  Apurado  IRPJ  Pagar  IRPJ  confessado    1º TRIM.  112.113,88   ­   ­   1.345,37  1.345,37   249,33  1.096,04  2º TRIM.  280.908,30   9.180,81   ­   3.591,24  3.591,24   296,92  3.294,32  3º TRIM.  172.115,74  55.837,11   ­  3.405,48  3.405,48   412,16  2.993,32  4º TRIM.  198.894,13  73.240,01   ­  4.145,57  4.145,57   1.996,94  2.148,63  TOTAL              9.532,31  Obs: ­ DIPJ (fls. 42/46);   ­ DCTF (fls. 17/36);   ­ Termo de Intimação nº 04 (demonstrativo dessas diferenças trimestrais) – fls. 47/49;   ­ Cópia livro Razão Analítico (fls. 39/41).    Como demonstrado, a própria contribuinte, na sua escrituração contábil que  coincide  com  a DIPJ  2007  (ano­calendário  2006),  segregou  as  receitas  de  comércio  (coluna  coeficiente de 8%) e as receitas de prestação de serviços (coluna coeficiente 16%).  O  fisco  não  mexeu  nas  receitas  de  comércio  declaradas  na  DIPJ  pela  recorrente,  mantendo  o  coeficiente  de  presunção  de  8%,  conforme  informado  na  citada  declaração.  Assim, diversamente do alegado pela recorrente, o fisco não apurou omissão  de  receitas  do  ano­calendário  2006,  não  mudou  a  classificação  ou  natureza  das  receitas  declaradas (que permanecem assim como informadas na DIPJ pela recorrente), mas houve, em  relação à infração  tem tela,  tão­somente o  lançamento de ofício da diferença de  imposto não  confessada em DCTF e não paga, mas que já estava declarada na DIPJ.   Aqui, cabe frisar, como é cediço, os débitos de tributos informados na DIPJ  não  configuram  confissão  de  dívida,  pois  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo  de  apuração de débitos. O instrumento, por excelência, de confissão de débitos é a DCTF. E como  parte dos débitos informados na DIPJ relativo ao ano­calendário 2006 não foram pagos e nem  confessados  em  DCTF,  o  fisco  lançou  de  ofício  essa  diferença  de  débitos  que  a  própria  contribuinte apurara na escrituração contábil e declarara na DIPJ.  A  contribuinte  não  alegou,  nem  comprovou,  que  os  valores  das  receitas  declaradas na DIPJ pudessem estar incorretos ou que o imposto que apurara e declarara fosse  menor.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 121          17 À luz dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II, do Processo  Civil Brasileiro  (Lei  nº  5.869/73  e  alterações  posteriores),  em  relação  a  fato  constitutivo  do  direito do fisco, é ônus probatório do sujeito passivo a apresentação de prova da existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Quanto a essa infração, no mérito, a recorrente nada objetou nesta  instância  recursal. Matéria preclusa.  b) diferença de imposto ­ infração diferença de coeficiente de presunção  do  lucro  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  informadas  pela  contribuinte  na DIPJ  2007, ano­calendário 2006 (diferença de base de cálculo do IRPJ):  Pelo  fato da  receita bruta  anual,  ano­calendário  2006,  ter  superado o  limite  máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme demonstrado no quadro ­resumo  acima, as receitas de prestação de serviços faturadas – coluna coef. 16% (planilha acima) estão  sujeitas ao coeficiente de presunção do lucro de 32%, e não 16%.   Por conseguinte, houve a apuração pelo fisco de diferença de base de cálculo,  corresponde  à  diferença  de  coeficiente  de  presunção  de  16%  (32%  –  16%)  e  respectivo  imposto.  O  demonstrativo  de  cálculo  da  diferença  de  imposto  sobre  a  diferença  de  coeficiente de 16% sobre as  receitas de prestação de serviços declaradas na DIPJ 2007, ano­ calendário 2006, consta do auto de infração e que apresento no quadro ­resumo abaixo:    ANO­CALEND.  2006    RECEITA BRUTA  (Serviços) – DIPJ    DIF. DE COEF.    DIFER.   IRPJ            1º TRIM.   ­     ­  2º TRIM.   9.180,81  16%   220,33  3º TRIM.  55.837,11  16%  1.340,08  4º TRIM.  73.240,01  16%  1.757,76  TOTAL      3.318,17  Obs: Observe que a coluna receitas de prestação de serviços do ano­calendário 2006 é a mesma do quadro­resumo  anterior que, por sua vez, foi extraída do auto de infração e da DIPJ.  Conforme demonstrado, diversamente do alegado pela recorrente, o fisco não  apurou  omissão  de  receitas  quanto  ao  ano­calendário  2006  e,  também,  não  alterou  a  classificação  ou  natureza  das  receitas  informadas  pela  recorrente  na  DIPJ.  Foi  a  própria  recorrente que informou na DIPJ as receitas de prestação de serviços do quadro­resumo acima.  O  fisco  não  mexeu  nas  receitas  de  comércio  declaradas  na  DIPJ  pela  recorrente,  mantendo,  inclusive,  o  coeficiente  de  presunção  de  8%,  conforme  informado  na  citada declaração.  Logo, a alegação da recorrente, de que o fisco aplicou o coeficiente de 32%  sobre  a  totalidade  da  receita  bruta  do  ano­calendário  2006,  é  totalmente  equivocada,  mera  falácia, não merecendo crédito algum.  O fisco somente aplicou o coeficiente de 32% sobre as receitas de prestação  de serviços declaradas pela própria contribuinte na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, conforme  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 122          18 demonstrado  no  quadro  resumo  acima,  para  apuração  da  diferença  de  coeficiente  ­  base  de  cálculo de 16% (32%­16%).  Assim,  todas  as  alegações  da  recorrente  de  que  o  fisco  teria  mudado  a  natureza das  receitas  (de comércio para prestação de serviços), aplicando coeficiente de 32%  sobre  a  integralidade  da  receita  bruta  faturada  no  ano­calendário  2006,  inclusive  construção  civil, estão prejudicadas, por serem infundadas, equivocadas, totalmente fora de propósito.  Considerando as duas infrações imputadas pelo auto de infração do IRPJ do  ano­calendário 2006, o valor total da diferença de imposto (principal) perfaz a quantia de R$  12.850,48, mais juros de mora respectivos e multa de 75%.  Como  visto,  o  auto  de  infração  do  IRPJ  está  correto,  não  merece  reparo  algum.   Por conseguinte, a decisão recorrida deve ser mantida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DA  CSLL.  ANO­CALENDÁRIO  2006.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CONFESSADA  E  NÃO  PAGA,  MAS  DECLARADA NA DIPJ.  Quanto ao de Infração da CSLL (fls. 11/16 e 47/49), o valor do principal da  CSLL no valor de R$ 7.873,68 está discriminado, assim, na infração imputada:  ­  Diferença  apurada  entre  o  valor  da  CSLL  escriturado/DIPJ  e  o  declarado/pago na DCTF:    ANO­CALEND.  2006   CONTÁBILDADE/DIPJ    DCTF      DIFERENÇA  CSLL     CSLL Apurada/Débito a  pagar    CSLL ­Débito confessado    1º TRIM.  1.210,83   224,40   986,43  2º TRIM.  3.132,96   267,23   2.865,73  3º TRIM.  2.461,89   323,57   2.138,32  4º TRIM.  2.940,02   1.056,82   1.883,20  TOTAL      7.873,68  Obs: ­ DIPJ (fls. 42/46).   ­ DCTF (fls. 17/36).   ­ Termo de Intimação nº 04 (demonstrativo dessas diferenças trimestrais) – fls. 47/49;   ­ Cópia livro Razão Analítico (fls. 39/41).  Como  já  explanado  alhures,  os  débitos  declarados  na  DIPJ,  mas  não  confessados em DCTF e não pagos, sujeitam­se ao lançamento de ofício, por auto de infração,  para  exigência  do  principal,  juros  de mora  respectivos  e multa  de  ofício,  pois  a DIPJ  não  é  intrumento de confissão de dévida, mas sim a DCTF.  No caso, a contribuinte informou débitos na DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  a título da CSLL (tudo conforme apurado na escrituração contábil), porém parte deles deixou  de  confessar  na  DCTF  e  não  pagou.  Por  isso,  o  fisco  lançou  de  ofício,  essa  diferença  de  principal da CSLL, mais juros de mora e multa de ofício de 75%.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.001066/2010­09  Acórdão n.º 1802­001.296  S1­TE02  Fl. 123          19 A  contribuinte  não  alegou,  nem  comprovou,  que  os  valores  das  receitas  declaradas na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, pudessem estar incorretos ou que a CSLL que  apurara e declarara fosse menor.  À luz dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II, do Processo  Civil Brasileiro  (Lei  nº  5.869/73  e  alterações  posteriores),  em  relação  a  fato  constitutivo  do  direito do fisco, é ônus probatório do sujeito passivo a apresentação de prova da existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  No  mérito,  nesta  instância  recursal  a  recorrente  nada  objetou  contra  o  lançamento da CSLL do ano­calendário 2006. Matéria preclusa.  Por tudo que foi exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas e, no  mérito, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 18192.000117/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vinicius Barbosa. OAB: 106.966/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Vinicius Barbosa. OAB: 106.966/MG. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.429          2 Relatório e Voto:  O  presente  processo  trata  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.430          3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.431          4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18192.000117/2007­23  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.328  S2­C3T1  Fl. 1.432          5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como cuidamos de julgamento de penalidade por deixar de apresentar as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, a  identidade com o contexto dos fatos que envolvem a obrigação principal é  óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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