Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643012 #
Numero do processo: 10120.001659/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo Inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : ITR - VTNm - Laudo Inconsistente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001659/95-97

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4464520

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06256

nome_arquivo_s : 20306256_107089_101200016599597_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 101200016599597_4464520.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4643012

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991718141952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:38:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:38:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:38:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:38:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:38:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:38:02Z; created: 2009-10-24T08:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T08:38:02Z; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:38:02Z | Conteúdo => %292. PUBLICADO NO D. O. U.2.2 D.JQ i 17 g /207O C MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica 't ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES XA:47 Processo : 10120.001659/95-97 Acórdão : 203-06.256 Sessão • 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.089 Recorrente : BENEDITO ALVES CAETANO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — VTNm — Laudo Inconsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENEDITO ALVES CAETANO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 ‘N Otacílio tas Cartaxo Presidente ,c. e, Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. mas(eaal)mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001659/95-97 Acórdão : 203-06.256 Recurso : 107.089 Recorrente: BENEDITO ALVES CAETANO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado "Fazenda Velha e Nova", localizado no Município de Jandaia - GO. Em Impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o VINm está acima do preço praticado e real da região. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 12/14, julga procedente o lançamento, restando ementada da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1994. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N. n°016/95, art. 2°. - Não será realizada a revisão do VTNmínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário atribuídos ao imóvel rural. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação e juntando laudo de avaliação, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. É o relatório. 2 • _ 0,2°29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 040W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001659/95-97 Acórdão : 203-06.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL COR REA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94, em razão de o VTNm, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. O ora Recorrente anexou laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente habilitado, corno comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual atesta as dimensões das áreas aproveitáveis, as benfeitorias, sem os critérios utilizados na avaliação ou nem mesmo comparação com imóveis lindeiros e demais requisitos legais. Desta forma, o Laudo de Avaliação não demonstra, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 __Q_ • -2 , DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4642440 #
Numero do processo: 10109.000159/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incomprovada a origem de recursos suficientes para justificar os dispêndios, correta é a presunção de omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18608
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimeno ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Incomprovada a origem de recursos suficientes para justificar os dispêndios, correta é a presunção de omissão de rendimentos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10109.000159/00-43

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4163680

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18608

nome_arquivo_s : 10418608_125494_101090001590043_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 101090001590043_4163680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimeno ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4642440

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991764279296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:49:05Z; created: 2009-08-17T16:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:49:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,:iwst,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Recurso n°. : 125.494 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : AYRTON AZAMBUJA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.608 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incomprovada a origem de recursos suficientes para justificar os dispêndios, correta é a presunção de omissão de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON AZAMBUJA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ejr:LS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 Recurso n°. : 125.494 Recorrente : AYRTON AZAMBUJA RELATÓRIO Contra o contribuinte AYRTON AZAMBUJA, inscrito no CPF sob n.° 066.153.921-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05, através do qual é acusado de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" por não ter disponibilidade financeira declarada para suportar liquidações de Contratos de Câmbio da empresa Rema Importadora e Exportadora Ltda. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Cientificado do lançamento por via postal em 02/03/2000 (fls. 139), o interessado apresentou a impugnação de fls. 144/145, em 30/03/2000, argumentando, em suma, o que segue: • em janeiro de 1997 recebeu correspondência do Banco Central do Brasil S/A solicitando esclarecimentos sobre a compra de U$.91.015,51, onde mencionam "para fins de viagem ao exterior", o que na realidade não aconteceu, e a respondeu em 21/01/97, demonstrando que a compra dos dólares foi para fechamento de câmbio da empresa Rema Exportadora i Importadora Ltda., conforme numeração mencionada na mesma; • como pode ser observado nas notas fiscais de Venda de Mercadorias para Exportação, anexadas ao processo, foram faturadas em Dólares Norte-Americanos, o que exige a contratação de câmbio; no período entre 24 de outubro a 08 de novembro de 1996, não conseguiu receber do cliente em moeda americana e sim em Guarani, moeda paraguaia, no total de R$.97.477,30, o que o obrigou a efetuar a troca em real, conforme quadro demonstrativo que apresenta; ArSs-6-, 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 • a operação foi bem descrita na informação fiscal, fls. 116, o que causou estranheza ao AFRF Valdecir Chagas, mas na fronteira é normal, pois quando recebem as vendas em dólares, efetuam o fechamento do câmbio normalmente, e, na falta da moeda norte-americana, fazem a operação mencionada; desta vez ocorreu o fato do Banco do Brasil ter concretizado a operação com Dólar Turismo, o que lhe foi informado que seria uma operação normal; quanto ao depósito efetuado em nome do sócio, também foi opção do banco, pois a empresa Roma possui conta corrente na mesma agência; • quanto ao comentário do Sr. Valdecir Chagas, fls. 116, sobre vantagens obtidas, informa que seu custo foi até maior, e é só verificar as contratações que foram efetuadas; quanto à simulação de exportação de mercadorias, solicita a conferência dos documentos apresentados por ele, que, no caso, é o comprovante e extrato de exportação, fornecido pela SRF, e verificação no Siscomex; • quanto aos depósitos efetuados na conta corrente pessoa física, ficou devidamente comprovado o débito para a compra dos dólares turismo; quanto à remessa ao exterior mencionado às fls. 117, o próprio Banco Central do Brasil, como o Banco do Brasil poderão se pronunciar a respeito; acredita que fez o que teria que fazer, a contratação do câmbio, e não pode julgar se a maneira utilizada pelos funcionários do banco é correta ou não, não podendo ser punido por uma operação que ficou comprovada através dos documentos apresentados, onde não obteve nenhum lucro." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Não havendo comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados pelo interessado para fechamento de câmbio contratado pela empresa do qual ele era sócio, justifica-se a manutenção do lançamento. A formalização da exportação não comprova o recebimento do preço nele pactuado, cabendo ao interessado comprovar os pagamentos efetuados pelo importador estrangeiro à empresa nacional e a entrada desse numerário no país por meios legais. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PÍP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:it.:'.‘;g4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/12/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/01/2001, no qual sustenta: "A operação foi bem descrita na informação fiscal, às fls. 116, 1. 0 parágrafo, o que causou estranheza ao AFRF Valdecir Chagas, o que para os exportadores aqui na fronteira é um procedimento normal, pois quando se recebe o montante das vendas em dólares, efetua-se o fechamento do câmbio normalmente, e de outras vezes na falta da moeda norte americana, efetua-se a mesma operação acima mencionada. Desta vez ocorreu o fato do Banco do Brasil S/A, ter concretizado a operação com DÓLAR TURISMO, o que foi informado, inclusive, a outros contribuintes, que efetuaram a mesma operação praticamente nas mesmas datas, conclui-se que foi um caso de emergencial, praticado pela já referida agência do Banco do Brasil S/A de Ponta Porã - MS, e esta, consequentemente, foi uma operação normal, quanto ao depósito efetuado em nome do sócio proprietário, também foi opção da agência do Banco do Brasil S/A, pois a empresa REMA EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., também correntista da mesma agência do Banco do Brasil em Ponta Porã (MS). Quanto ao comentário do Sr. Valdecir Chagas, no parágrafo terceiro, às fls. 116, sobre as vantagens obtidas informamos que o custo foi até maior, é só verificar as contratações que foram efetuadas, quanto à simulação de exportação de mercadorias, os documentos juntados na oportunidade que fora concedido - impugnação do Auto de Infração - pelo contribuinte deverão ser analisados com uma visão tridimensional por esta Colenda Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes, que no caso em tela são os comprovantes e extratos de exportação, que é fornecido pela SRF, a verificação em vosso sistema SISCOMEX. Em referência aos depósitos efetuados na conta corrente pessoas físicas, ficaram devidamente comprovadas o débito para a compra dos DÓLARES TURISMO, quanto a remessa ao exterior mencionada às fls. 117, o próprio Banco Central do Brasil, como o próprio Banco do Brasil S/A, poderão de pronunciar a respeito. 4 eS:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAfrt ,511:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'raL,111-5.c). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida à apreciação do colegiado versa sobre omissão de rendimentos, configurada pela falta de comprovação da origem de recursos utilizados na compra de dólares americanos junto à agência do Banco do Brasil, para fins de viagem ao exterior. Os argumentos exteriorizados na impugnação e reiterados nesta oportunidade, não enfraquecem os sólidos fundamentos que serviram de respaldo à decisão censurada. Não prospera em favor do Interessado, a assertiva de que a importância aplicada na compra da moeda americana para fins de viagem ao exterior foi respaldada pelo recebimento de valor decorrente da venda de exportação de produtos brasileiros pela empresa da qual é sócio (REMA — EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.) cujo pagamento foi realizado em guaranis e convertido para reais, e que este procedimento é normal na zona fronteiriça. 6 :ttt MINISTÉRIO DA FAZENDAn.,!ut-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10109.000159/00-43 Acórdão n°. : 104-18.608 Como já dito, esses argumentos não militam em favor da parte, mesmo porque não seria um procedimento repetitivo, ainda que comum na fronteira segundo o recorrente, capaz da legalizar uma situação que colide frontalmente com a legislação vigente. Não bastasse, a prova exigida pela legislação pertinente a respeito da divergência sob debate é bastante clara e fácil de cumprir, ou seja, demonstrar a origem, de modo que bastaria demonstrar através dos lançamentos contábeis da referida empresa, o recebimento dos valores vinculados às exportações bem como a entrega dos mesmos, que certamente seriam coincidentes em datas e valores, em relação à compra de dólares realizadas no Banco do Brasil — Agência de Ponta Porá. No que tange às alegações de que o próprio Banco do Brasil, em situação dita emergencial, e feita em nome do recorrente por opção do Banco em razão da empresa também ser correntista da agência, da mesma forma, bastaria ao apelante trazer uma declaração da instituição financeira no sentido de corroborar suas colocações. Assim, com as presentes considerações e, principalmente, pela absoluta ausência de provas para descaracterizar a infração, tarefa da qual não se desincumbiu o recorrente, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário . Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 de - .0°5 RE IS ALMEIDA EST* L 7

score : 1.0
4643000 #
Numero do processo: 10120.001614/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20671
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. (DOU 29/08/01)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.001614/92-14

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4237425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20671

nome_arquivo_s : 10320671_119730_101200016149214_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 101200016149214_4237425.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001

id : 4643000

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991787347968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:24:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:24:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:24:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:24:35Z; created: 2009-08-04T18:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T18:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:24:35Z | Conteúdo => ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(!vl . i.:;0'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:4: TERCEI RA CÂMARA 4 Processo n° :10120.001614/92-14 Recurso n° : 119.730 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S9BRE O ÇUCRO - Ex(s): 1989 a 1991 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL (SUCESSORA DE GOIA- NÉSIA ÁLCOOL S/A) Recorrido : DRF em GOIÂNIA/GO Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.671 DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do principio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALLES MACHADO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas-am a integrar o presente julgado. 14; . 1:;"6-R--0 131,2 frt-li" itri4.:ERpII- rb rft ..., -,-I' i , VICTOR. LUI' e E SALLES FREIRE - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AG° 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FU TADO e PASCHOAL RAUCICI. 119.730/MSR*03/08/01 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !:',„!:•;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001614/92-14 Acórdão n° :103-20.671 Recurso n° :119.730 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA DE GOIA- NÉSIA ÁLCOOL S/A) RELATÓRIO COMPLEMENTAR Fazendo referência desde logo à Resolução no. 103-01.722, votada em sessão de 8 de junho de 2.000 e pela qual, quando assaltando dúvidas a este Relator, então designado para conhecer do apelo processual, por falta de demonstração efetiva de legitimidade processual da parte recursante para, em nome da autuada, questionar a exigência remanescente mantida na peça vestibular materializadora de auto de infração• de IRPJ, verifico, atento aos documentos de fls. 256/260, coletados por provocação da fiscalização diligenciante, que, efetivamente, a ora Recorrente teve sua denominação social alterada e, assim, dissipadas ficam minhas dúvidas sobre a questão outrora suscitada. Conheço do apelo, prOtocolizado no já distante e longínquo ano de 1995, porquanto oferecido no trintídio e, em face da data do seu oferecimento, dispensada a oferta da garantia premonitória estabelecida em Medida Provisória superveniente. Hei assim por findo este relato complementar. É o relatório. 119.730/MSR•03108/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp,,.';,..cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001614/92-14 Acórdão n° : 103-20.671 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Em face do provimento integral outorgado ao sujeito passivo e na repulsa ao lançamento matriz, do qual este decorre, atento ao principio da relação de causa e efeito voto no sentido de prover integralmente o recurso do contribuinte para exonerá-lo integralmente da exigência de Contribuição Social. Neste se tido oriento o meu entendimento. S la da Sessõ s-DF, m27 de julho de 2001 VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE 11 9.7304~193108101 3 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

score : 1.0
4643448 #
Numero do processo: 10120.003138/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL PIS E COFINS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO.AMPLITUDE ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que fora editada a Resolução Senatorial estendendo a todos os efeitos da decisão incidental prolatada pelo e.Supremo Tribunal Federal, ocasião em que ficara declarada a inconstitucionalidade do artigo da lei na qual se fundara a exação. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DA CSLL COM DÉBITOS DA COFINS E DO PIS. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.
Numero da decisão: 107-07838
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima vota pelas conclusões.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : CSLL PIS E COFINS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO.AMPLITUDE ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que fora editada a Resolução Senatorial estendendo a todos os efeitos da decisão incidental prolatada pelo e.Supremo Tribunal Federal, ocasião em que ficara declarada a inconstitucionalidade do artigo da lei na qual se fundara a exação. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DA CSLL COM DÉBITOS DA COFINS E DO PIS. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.003138/99-99

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4181535

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07838

nome_arquivo_s : 10707838_138621_101200031389999_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 101200031389999_4181535.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima vota pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4643448

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041991932051456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:37:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:37:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:37:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:37:18Z; created: 2009-08-21T16:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T16:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:37:18Z | Conteúdo => - • - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10120.003138/99-99 RecursO n° : 138.621 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1999 Recorrente : MADEIREIRA SANTA PAULA LTDA Recorrida : 4TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.838 CSLL PIS E COFINS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO.AMPLITUDE ERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. PLEITO INDEFERIDO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. O prazo prescricional para o exercício da compensação inicia-se a partir da data em que fora editada a Resolução Senatorial estendendo a todos os efeitos da decisão incidental prolatada pelo e.Supremo Tribunal Federal, ocasião em que ficara declarada a inconstitucionalidade do artigo da lei na qual se fundara a exação. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DA CSLL COM DÉBITOS DA COFINS E DO PIS. PLEITO. DIREITO CREDITÓRIO.RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SUBMISSÃO AO ENTE TRIBUTANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A compensação tributária - sujeita aos princípios de liquidez e certeza a serem aferidos pelo ente tributante - deve se conformar aos atos normativos próprios regentes à época do pleito, sem se descurar das alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA SANTA PAULA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima vota pelas cclusões, nos termos do relatório e voto que passa ja/tegrar o presente julgado. MA- • VINICIUS NEDER DE LIMA PRE IN ENTE • • - "2:%.1.*.;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 \\\k NEICYR D v ' n MEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇA VES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4141-1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 Recurso n° : 138621 Recorrente : MADEIREIRA SANTA PAULA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. MADEIREIRA SANTA PAULA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Quarta Turma da DRJ/Brasília/DF.,que indeferira integralmente o seu pleito à Compensação. II— ACUSAÇÃO. Cuidam os autos de pedido de Compensação/Restituição formulado em 27.07.1999, de crédito originário de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre o resultado do ano-base de 1988 (fls. 01/02) com as contribuições sociais ao PIS e à COFINS vencidas em 15.07.99, conforme nomina às fls. 02. III — A DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Às fls. 21 do Despacho Decisório sob o n° 229/2000, de 13.09.2000, a Autoridade Administrativa da DRF de Goiânia indeferira o pleito, consubstanciando-se na seguinte ementa de fls. 21: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DA CSLL COM DÉBITOS DE PIS E DA COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição de pagamento indevido ou a maior que o devido, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o transcur4 do prazo de 5 ( cinco ) anos contado da extinção do crédito tributário. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.9,._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Cientificada da Decisão prévia por via postal, em 16.03.2001 ( AR de fls. 28), apresentara a sua defesa em 16.04.2001, conforme fls. 28/38, alegando, em síntese, que: 1. trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII do CTN; 2. o STJ reconhece que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; 3. as IN/SRF 021 e 073/97 autorizam a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e a IN SRF 32197 convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte no que tange ao FINSOCIAL recolhido com aliquotas superiores a meio por cento; 4. cumpre informar que, anteriormente a edição do Ato Declaratório SRF 96/99, o Parecer COS/T 58/98 acatava a contagem do prazo decadencial como termo "a quo" a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado da decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal; 5. constitui ato ilegal e inconstitucional a recusa em aceitar a compensação frente à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, além de afrontar os princípios da isonomia, legalidade e da igualdade que norteiam o direito tributário; 6. requer então o reconhecimento do direito à restituição do recolhimento inconstitucional da CSLL/88. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 01.12.2003, por via post I (AR de fls. 52 ), apresentara o seu feito recursal em 30.12.2003 (fls. 56/59). 4 • .'.;;Z • -;„,-=,,,_:-:-.=". MINISTÉRIO DA FAZENDA '..i,7.*.•,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,-...h.d. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 VI— AS RAZÕES RECURSAIS , Não inova a sua peça vestibular. , É o Relatório. f , .. 1 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A invocação das decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ainda que reforce a tese esposada pela parte, por certo não terá, ainda, o condão de modificar a jurisprudência administrativa dominante nesse Colegiado, agregando-se o fato de essas ilustres sentenças não estarem ainda pacificadas nas hostes daquele egrégio e culto sodalício. Por outro lado não me animo esposar a tese posta pelo emérito Desfecho hostilizado, ao assinalar que a Decisão Declaratória do e.STF, no controle difuso de constitucionalidade, com abrangência erga omnes , e efeitos ex tunc, não tem o condão de interromper os prazos prescricionais ou decadenciais previstos na legislação. Importa fazer uma breve digressão sobre esses ritos. Há pelo menos dois modos — que não diferem muito entre si - , de se suscitar a inconstitucionalidade de leis: a ação direta que produz efeitos erga omnes; e o incidental, inter partes, hipótese alcançável nos presentes autos. Difuso, por oposição ao concentrado, uma vez que qualquer autoridade judiciária, até o juiz singular de primeiro grau, e não apenas o STF, tem competência para conhecer 6 ' • , ?4 n::, • 4,„ •-••é-''.V MINISTÉRIO DA FAZENDA...$._ 81/_.".:,i.:0_):r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 da argüição de inconstitucionalidade suscitada por esse método. Indireto, porque por ele não se permite questionar diretamente a lei, senão argüir sua invalidade como fundamento da pretensão levada a juízo. Incidental, em contraste com principal, porquanto a apreciação da inconstitucionalidade constitui um incidente do processo, uma questão prejudicial que deverá ser dirimida antes de o juiz dispor sobre a pretensão de o autor resolver a lide. Por via de exceção ou concreto, no que se opõe a em tese, já que o objeto da demanda são as conseqüências concretas da lei, a situação jurídica ou material em disputa e defendida pela parte adversa com base na lei; em vez de invalidade genérica da lei, o que o autor pretende é que sua esfera jurídica não seja atingida por seu conteúdo normativo e a questão da sua inconstitucionalidade figura no processo como alegação, meio de defesa do seu objetivo. A contestação da lei é apenas motivação, mas não o seu objeto, por ser defeso ao juiz assim sentenciar. Por óbvio, o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. (STJ — RESP.96213/MG). I Postos esses conceitos e essas definições, importa sublinhar para bem encaminhamento da matéria, que a decisão judicial desse jaez ou que desse ato decorre tem força de lei nos limites da coisa decidida, notadamente em face da i exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC), que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Proferida a inconstitucionalidade da exigência da contribuição social porque ao arrepio do Período nonagesimal, ainda que pela via incidental, espraia-se a ,1 sua eficácia para os demais contribuintes, importando, para a compreensão de seu 7 . 4... • :;.---•-•.:---'': MINISTÉRIO DA FAZENDA li'ei'..,n,,t),.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 alcance, tecer uma memória remissiva legal a partir do dispositivo da Carta Magna, consubstanciado no art. 102, § 1.° da CF., e regulado pelo § 3.°, art. 10 da Lei n.° 9.882, de 03.12.1999: Art. 102/CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1- processar e julgar, originariamente: i () Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93: "a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; § 3.°:art. 10 - Lei 9.882/99. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Complementando, somente é autorizado à Administração Pública a manifestação sobre questões constitucionais nos casos previstos pelo Decreto n.° 2.346/97, art. 1.0, ou seja: As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta ( destacou-se ). Importa esclarecer que, por inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N.° 948/98 ( item 4 "c" ), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4u55 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 • decisão plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela ( destaque por importar ao Acórdão). Montado esse cenário, posteriormente o Poder Executivo alinhara-se ao entendimento da Colenda Corte, editando as Medidas Provisórias sob os números 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, sobrelevando-se, como suporte ao encaminhamento do decisum que, as normas provisórias antes citadas determinaram, em seu inciso I, art. 17, a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido havida em 1988, bem como determinando, ao mesmo tempo, o cancelamento da exigência correspondente aos lançamentos já ultimados, mas pendentes. Verbis: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; Queda-se indubitável que ainda no ano-calendário de 1995 a administração suspendera qualquer lançamento fiscal que abrangesse fatos geradores ocorridos em 1988. E o fez, não por inadvertência ou inobservância temporal. É certo que, sob o condão do inciso I, do art. 173 do CTN, essa hipótese já não mais seria possível pelo decurso do prazo decadencial. Se o fez, fundara-se, para tanto, em outras premissas, provavelmente por embasamento na Resolução n° 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal, veículo pelo qual o legislativo suspendera a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembr de 1988, concedendo, ipso facto, a abrangência erga omnes à decisão do e STF. 9 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 E, ao fazê-lo, por certo se apoiara no Parecer PGFN/CAT/N.° 437/98, donde se extrai do seu texto a seguinte pérola doutrinária tecida pelo eminente Min. do STF, Amaral Santos, no Relatório que precedera ao voto vencedor: "...É certo que "a eficácia do julgado é retroativa, abrangendo todos os atos praticados sob o império da lei declarada inconstitucional. Declarada a inconstitucionalidade, o efeito da sentença retroage "ex tunc" à data da publicação da lei ou ato, porque de outro modo se chegaria à conclusão verdadeiramente paradoxal de que a validade da lei si et quantum tem a virtude de ab-rogar o dispositivo constitucional violado; ou, em outros termos, considerar-se-iam válidos atos praticados sob o império de uma lei nula. Releva salientar, continua o Parecer da PGFN, outrossim, a observação do Prof. Gilmar Ferreira Mendes, no seu festejado Controle de i Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, no que diz respeito à manifestação do STF que, notoriamente, reconheceu o efeito "ex tunc" da decisão do Senado, quando decidiu que "a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna 1 sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS n.° 17.976, voto contrário do Min. Eloy da Rocha. Ainda sobre o prazo decadencial de 10 ( dez ) anos, registre-se que a bem verdade que aqui e ali pontificam-se posições que se alinham a esse prazo para o exercício da homologação, máxime por entender esses estudiosos que o prazo de dez anos não permite a interrupção do prazo decadencial. Também os seus defensores entendem que a Administração Pública não pode ficar à mercê de decisões incidentais de inconstitucionalidade, pois tais manifestações podem ocorrer após um lapso de il tempo considerável que anularia, praticamente, os benefícios dos seus pleitos. lo I1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3wr.-:n,.1,;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 Bem, se tudo o mais não fosse observado, a cada lei editada o contribuinte haveria - após cumprir os mandamentos nela encerrados — de ingressar com pleito de restituição ou de compensação, salvaguardando-se de possíveis ofensas constitucionais ulteriores. Estar-se-ia, por certo, instalada a insegurança jurídica, com manifesta ofensa à Constituição Federal. Com certeza não pode prevalecer como melhor entendimento essa inferência. Os autos tratam na espécie, evocando-se, de compensação de créditos da CSLL com débitos do PIS e da COFINS apurados em 30.06.1999 (fls. 02). Estamos, entretanto, diante de pleito à compensação de tributos de natureza diversa entre si. Na esteira desse fato, impõe-se a seguinte dissertação: no que não for oposto aos atos normativos regentes à época do pleito, exige-se a observância das prescrições da Lei n.° 10.637, de 30.12.2002 ( DOU de 31.12.2002) que, em seu art. 49 alterara o art. 74, da Lei n.° 9.430/96, bem assim o Ato Normativo logo a seguir explicitado. Verbis: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações rel tivas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 11 • s'-',"".'•;-:-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." (...); § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Posteriormente, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 1.10 ), a qual revogara todas as anteriores, melhor detalhando o diploma legal antes transcrito, destacando-se os seus arts.5.°, 21 e 24. Verbis: Art. 5 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 19 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 2 lnexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § 1 9, será promovida a restituição ao sujeito passivo. Art. 18. Reconhecido o direito creditório, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a regularidade fiscal da pessoa jurídica relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 19 Detectada a existência de débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive objetcj de parcelamento, o valor a ressarcir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 22 lnexistindo débito da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo créditos a ressarcir após efetuada a compensação de que trata o § 1 2, será promovido o ressarcimento ao estabelecimento que apurou os créditos do IPI. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". Compensação de Ofício Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IPI, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § 12 Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2 Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que • se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao procedimento e à ordem dos débitos a serem compensados, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 32 Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .).•1'.=,-0-15-:'"d' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 Mapeada toda essa ordem, releva-se assentar que a petição dirigida a esse órgão se materializara em 27 de julho de 1999; a Resolução do Senado a que se reportara esse voto cristalizara-se em 04 de abril de 1995. Logo, não há que se falar em decadência, pois submisso o rogo ao prazo qüinqüenal que deverá ser contado a partir da data da respectiva Resolução Senatorial. Adverte-se, entretanto, às Autoridades Fiscais sobre a necessidade de o contribuinte reverter tais despesas ao resultado, na data da sentença. Se não o fez, já não mais poderá ser exigido tal reconhecimento em face da caducidade instalada. Porém, em situações ulteriores, que o Fisco volte a sua atenção para o correto entendimento da matéria que se segue, e da autoria do mesmo relator desse voto.' A restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certezá e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. Ocorre que os créditos passíveis de restituição ou compensação têm o seu fulcro nas ações judiciais que confirmaram a inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSSL etc.) os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições como despesas dedutíveis do resultado do exercício, ainda que não-pagas. Tal evidência ainda fica mais manifesta quando as empresas beneficiadas pela decisão do STF também passaram a obter a mesma sorte em relação ao art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice ). Deverão ser incluídas, similarmente, no rol das providências fiscais, as recentes decisões do egrégio STJ, as quais vedaram a correção monetária do PIS no interregno de 6 ( seis ) meses do fato gerador até o seu vencimento. Concluindo: as empresas vêm recebendo importâncias da SRF ou compensando valores em sua escrituração, sem observarem, moto continuo, a reversão ao resultado das verbas deduzidas ao tempo em que vigia a lei posteriormente declarada inconstitucional. Há casos, v.g., em que as unidades empresariais revertem ao resultado as citadas contribuições, e depois as excluem, ad eterno, no LALUR. A fiscalização deverá agir, em relação aos casos consumados„ imediatamente, sob pena de ser impedida pelo instituto da decadência ( art. 150 ou 173 do CTN ). SE A LEI É INCONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONAL TAMBÉM SERÁ A DESPESA QUE ELA ENCERRAVA. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'-;,:i'-znt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.003138/99-99 Acórdão n° : 107-07.838 CONCLUSÃO Dessa forma, se há mais de uma razão para se decidir o litígio, uma só basta para se conceder provimento ao apelo recursal, devendo a Autoridade Administrativa encarregada de cumprir o acórdão observar as normas reitoras da compensação de tributos federais coligidas em nota de rodapé. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. NEICYRD MEIDA ICM 15 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4643453 #
Numero do processo: 10120.003167/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor do aritgo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% ( meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74209
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor do aritgo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% ( meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.003167/96-44

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4456748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74209

nome_arquivo_s : 20174209_109213_101200031679644_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101200031679644_4456748.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4643453

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992013840384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:36Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:36Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:36Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:36Z; created: 2009-10-22T16:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:36Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes 35 Publicado no Dario Oficia/ d.ata." de .2- M 1 OS I , Rubrica Ofr.a . "Hts,n, ';4-:-:•:cs,:if'-::' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003167/96-44 Acórdão : 201-74.209 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 109.213 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIÂNGULO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF F1NSOCIAL. ALIQUOTA. A teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio porcento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões em 24 de janeiro de 2001 ---Jorge Freire : Presidente ----- , Rogério Gustavo Q- er Relator Participaram, ainda, do presente julganiento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas/c1 1 BC ”ko' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ) , - 444; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003167/96-44 Acórdão : 201-74.209 Recurso : 109.419 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 a março de 1992, lançado à aliquota de 0,5 % (meio por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação, a contribuinte alega a bi-tributação, a ilegalidade da multa e erros de cálculo Na decisão a autoridade recorrida deu parcial provimento à impugnação para o efeito de excluir os encargos da TRD, entre 04.02 e 29.07.91, e para reduzir a multa para 75% Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações da impugnação. Amparado em liminar, os autos subiram sem o cumprimento da condição de admissibilidade, calcado no depósito legal. É o relatório.I i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • gel": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 51:-P4.: Processo : 10120.003167/96-44 Acórdão : 201-74.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Irretocável a decisão recorrida. A autoridade de primeiro grau, com muita propriedade, repeliu os argumentos apresentados pela contribuinte, dando parcial provimentos, de oficio, a todos os itens consagrados pela jurisprudência. Afastou os encargos da TRD e reduziu a multa, visto que a aliquota aplicada já se afeiçoava, desde a autuação, à decisão do Pretório Excelso relativo à matéria. Quanto à insistência da contribuinte, em pedir a redução da multa para o percentual de 2%, descabida a pretensão. A multa tem caráter punitivo pelo inadimplemento de obrigação tributária principal e não caráter compensatório. Está legalmente prevista e aplicável nos termos em que imposta. Quanto à bi-tributação não existe qualquer eiva que assim conceitue o tributo exigido A questão do FINSOCIAL foi, ampla e exaustivamente, examinada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade somente em relação ao aumento das aliquotas em percentual superior à 0,5% (meio por cento). Expostos tais fatos, nego provimento ao recurso interposto. É COMO voto Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ROGÉRIO GUSTAkkíà\D YER 3

score : 1.0
4642966 #
Numero do processo: 10120.001538/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29352
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001538/95-72

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4265278

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29352

nome_arquivo_s : 30129352_121232_101200015389572_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 101200015389572_4265278.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4642966

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992090386432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:16:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:16:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:16:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:16:05Z; created: 2009-08-06T21:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:16:05Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:16:05Z | Conteúdo => 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001538/95-72 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.352 RECURSO N° : 121.232 RECORRENTE : MARQUES RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA : DREBRA S ILIMDF ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da DITR — Constatado de forma inequívoca o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos ffiticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra • Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 23 MAR 2001 MO- " ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 121.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.352 RECORRENTE : MARQUES RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro das Lages", localizado no município de Edealina — GO, com área de 135,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2423451.6. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento quanto ao valor do VTN declarado na DITR/94. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudos Técnicos de Avaliação emitidos pela Prefeitura Municipal de Edealina-GO, de fls. 02 e 20. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1921/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 14/15), reiterando o argumento utilizado na inicial e anexando aos autos um novo laudo já mencionado. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121 232 ACÓRDÃO Ni' : 301-29.352 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente, no período decorrido entre a entrega da D1TR/94 e a notificação, nove vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. 01, Constatado o erro no preenchimento da declaração, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos Em face desse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, de acordo com o art. 2°, da 1N SRF n° 16/95, para que seja adotado no lançamento o VTNm pela mesma fixado, por apresentar um valor superior àquele pleiteado. É assim como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACY ,..,,retru;;;EIROS - Relator 3 ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°: 10120.001538/95-72 Recurso n° :121.232 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.352. Brasilia-DF, JIA 040 O Atenciosamente, - -- Moacyr Eloy de edeiros Presidente a.--Pritineira Câmara Ciente em 23 Le_ ( a iCepti _c2_ UMA StAllit VIANTIA Imenike da Pura Nadou' Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4641737 #
Numero do processo: 10070.000538/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF- DL 2.065/83- Em relação a fatos geradores ocorridos em 1990, não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8o do Decreto-lei 2.065/83, que se encontrava revogado pelas normas dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Nega-se provimento ao recurso de ofício e dá-se provimento ao voluntário.
Numero da decisão: 101-93160
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRF- DL 2.065/83- Em relação a fatos geradores ocorridos em 1990, não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8o do Decreto-lei 2.065/83, que se encontrava revogado pelas normas dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Nega-se provimento ao recurso de ofício e dá-se provimento ao voluntário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10070.000538/92-08

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4156093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93160

nome_arquivo_s : 10193160_000611_100700005389208_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 100700005389208_4156093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4641737

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992100872192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:39:57Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:39:57Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:39:57Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:39:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:39:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:39:57Z; created: 2009-07-06T20:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T20:39:57Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:39:57Z | Conteúdo => Cás MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• :gy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n.°. : 10070.000538/92-08 Recurso n.° : 00.611 EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria: : IRRF — ANO DE 1990 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-00.93.160 IRF- DL 2.065/83- Em relação a fatos geradores ocorridos em 1990, não prevalece a exigência formalizada com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, que se encontrava revogado pelas normas dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Nega-se provimento ao recurso de ofício e dá-se provimento ao voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e por HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „moo' EP ON P " Al•—•DRIGUES 'RESIDENTE c_k SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 10070.000538192-08 2 Acórdão n.° 101-93.160 FORMALIZADO EM: 1 8 c,,E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10070.000538/92-08 3 Acórdão n.° 101-93.160 Recurso n.°. : 00.611 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA RELATÓRIO Contra HLS DO BRASIL SERVIÇOS E PERFILAGEM LTDA foi lavrado o auto de infração de fls. 1/2, para exigência de crédito tributário equivalente a 928.865,68 UFIR, sendo UFIR a título de Imposto de Renda na Fonte relativo ao anos de 1990. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10070.000536/92-74 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório.r Processo n.° 10070.000538/92-08 4 Acórdão n.° 101-93.160 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recurso preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10070.000536/92-74 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando os recursos interpostos no processo matriz, negou provimento ao de ofício e, quanto ao voluntário, proveu-o em parte (Acórdão n° 101-93.126 , sessão de '15 de agosto de 2000). Todavia, a presente exigência foi feita com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Ocorre que este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem reiteradamente entendido ter sido esse dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, que regulou inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo. Também porque, nosso ordenamento jurídico não admite que se use o tributo para penalizar, ou seja, aplicar alíquota maior ao mesmo rendimento apenas em função de o mesmo não ter sido espontaneamente declarado. A diferenciação, no caso, há que ser feita pela aplicação da penalidade prevista para os lançamentos de ofício. Finalmente, a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu a revogação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT 06/96. Processo n.° 10070.000538/92-08 5 Acórdão n.° 101-93.160 Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento ao voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 A --- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4642542 #
Numero do processo: 10120.000209/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL É nulo o lançamento cuja notificação não contém o pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Iris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL É nulo o lançamento cuja notificação não contém o pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.000209/96-86

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4265292

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-29.761

nome_arquivo_s : 30129761_120947_101200002099686_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 101200002099686_4265292.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Iris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4642542

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992170078208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:31:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:31:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:31:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:31:48Z; created: 2009-08-06T21:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:31:48Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:31:48Z | Conteúdo => • r ;„4! •í, 'PS * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.000209/96-86 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 RECURSO N° : 120.947 RECORRENTE : RONALDO RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos 111 previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Unia Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 MOACYR G PE MEDEIROS (r) • e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. Irne . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 RECORRENTE : RONALDO RAMOS CAIADO RECORRIDA : DRJ/B RASI LIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso 1 e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; • considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 411 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida RI por processamento eletrônico. O 4 4111,411b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando 110 puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é • ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal principio todo ato que puder ser aproveitado. mento que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 9rd ame. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29361 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se R 6 144à . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentida Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida 111 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ‘05% 7 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.947 ACÓRDÃO N° : 301-29.761 Pelo exposto, voto pela nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 10 de maio de 2001 IRIS SANSOWPCoteijsW/tetra Wohea 111 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 411 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4641438 #
Numero do processo: 19647.008109/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COEINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COF1NS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. 9718/98. COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. COFINS. 9.718/98. Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Legalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal. MULTA DE OFICIO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-00.303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas incluídas pela Lei nº 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COEINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COF1NS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. 9718/98. COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. COFINS. 9.718/98. Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Legalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal. MULTA DE OFICIO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19647.008109/2005-31

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4713568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00.303

nome_arquivo_s : 330200303_153920_19647008109200531_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 19647008109200531_4713568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofins as receitas incluídas pela Lei nº 9.718/98.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4641438

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992178466816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:15:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:15:06Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:15:06Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:15:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:15:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:15:06Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:15:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:15:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:15:06Z; created: 2010-05-10T11:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-10T11:15:06Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:15:06Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 169 ;# • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"17 fkii.2.-ses CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .jtr:Irr:.4: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.008109/2005-31 Recurso n° 253.920 Voluntário Acórdão n° 3302-00.303 — 3a Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente COREPAL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE-PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COEINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COF1NS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. 9718/98. COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. COFINS. 9.718/98. Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Legalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal. MULTA DE OFICIO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - É defeso ao julgador administrativo afastar aplicação de Lei em vigor sob o argumento de ilegalidade. TAXA SELIC - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Cofius as receitas incluídas pela Lei n°9.718/98. Walber Josú da Silva Presidente 7 I . I) II / 1 : . diti 21/1/ ---, 1 xandre mes - elhtor./1 Pprticiparam do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Franbsco, Fabíola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbien. e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em função da falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 05/08/2005. Em sua manifestação de inconformidade alegou a (i) impossibilidade da, aplicação da alíquota de 3% à COFINS e a ilegalidade da majoração da base de cálculo; (ii) natureza confiscatoria da multa de 75%; (iii) a ilegalidade da imposição da taxa SELIC (iv) o seu direito a compensação. • A DRS de Recife, após analise dos argumentos apresentados entendeu por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. A Falta de recolhimento da COFINS constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, com base na legislação aplicável á matéria, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C7N. COFINS — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. ARGÜIÇÕES DE iNCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. TRIBUTOS e MULTA — CONFISCO. A vedação ao confisco constitucional quanto à instituição de exação de cari ter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às s r\\ - , e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. 2 Processo ri° 19647.008109/2005-31 53-C3T2 Acórdão n.°3302-00.303 Fl. 170 MULTA LA1VÇAIVIENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TOMO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos em Lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, na qual não ocorre capitalização de juros. Não contente a Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O presente processo abrange quatro temas, quais sejam: (i) o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS ocorrida em função da redação do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 e (ii) a majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% por força do disposto no art. 8° da Lei 9.718/98. (iii) ilegalidade e a natureza confiscatoria da aplicação da multa de 75%; e (iv) a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC. 1) ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Em relação à questão do alargamento da base de calculo a questão encontra- se pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § I°, DA LEI N° 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitam r3e. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realic4zdé, , considerados os elementos tributários. CONTRIBUI O SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3 0 DA LZIQ;) --1T 3 N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n' 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346.084/PR. Relator(a): Min. 1LMAR GAL VÃO. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, destaca-se: "Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e serviços, instituindo, por conseqüência, nova fonte destinada a garantir a manutenção da seguridade social, o que somente por lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no § 4 do referido art. 195 da Carta". Importante ressaltar que, embora o julgador administrativo faleça de competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho em seu art. 62, parágrafo Único, inc. I, assim prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que iti tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Neste sentido este Conselho Administrativo vem afastando a incidência das contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do faturamento da empresa, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 3110811998 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ru\indicios suficientes para que se requisite a perícia conta. 1.\A não apresentação de documentos suficientes ou fatos abreu o neste sentido tornam verdadeiras as alega çôes da Fiscalização. çà 4 Processo n° 19647.008109/2005-31 63-C3T2 Acórdão n.° 3302-00303 Fl. 171 COFINS. LEI N° 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acenada a aplicação da tara SELIC. Recurso provido em pane (Acórdão. 201-81.031. Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 LVCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do ,¢ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre receita de deságio.Recurso provido (Acórdão. 201-80.899. Relatar Walber José da Silva) No presente caso a demais receitas obtidas pela Recorrente e que foram indevidamente incluídas na base de cálculo da COMNS, encontram-se elencadas na planilha elaborada pela fiscalização, às fis. 83, no item "Total Demais Receitas (art. 3° da Lei 9.718- 98)". 2) A MAJORAÇÃO DA AL1QUOTA DA COFINS No que diz respeito ao segundo questionamento proposto pela Recorrente, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque a matéria também já foi analisada pelo STF que vem decidindo pela constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS promovida pela Lei 9.718/98, conforme se vislumbra das decisões reproduzidas na seqüência: EMENTA- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8° DA LEI N` 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA DA COFINS. CONST1TUCIONALIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. NATUREZA INFRA CONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, da relataria do ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o principio da hierarquia das leis. Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134, da relataria do ministro limar Gaivão, concluiu que o regime de compensação de que trata o art. 8° da Lei n°9.718/98 é legitimo, dado que diz respeito a empresas em situações distintas. Á controvérsia alusiva aos valores indevidamente reco1Mdy (compensação e prescrição) tem natureza infraconstitucionál, que não autoriza a abertura da via extraordinária. Em fici verdade, cuida-se de questão cujo deslinde compete ao Juizo da i el t/ ' 5 execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( 1E- AgR480191 / SP. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO . Data Julgamento 20/11/2007) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. r CAPUT, DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8°, caput, e § I", da Lei 9.718/98. II - Desnecessidade de lei complementar para majoração de aliquota de contribuição cuja instituição • ocorreu nos termos do art. 195, L da CF. Precedentes. Iff - Aplicação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98. Redação anterior ao advento da EC 20/98. IV - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento. (RE-ED 378.877/GO. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 27/11/2007) Na esteira destas decisões, estando plenamente em vigor o dispositivo questionado, padece de competência, este julgador, para declarar a sua inconstitucionalidade. • Por força do disposto no art. 72 § 4° 1 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é aplicável ao caso a Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, que assim determina: SÚMULA NO2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Improcedentes assim as alegações quanto a este tópico. 3) DA MULTA DE 75% A respeito das alegações da ilegalidade e do o caráter confiscatório da multa de 75% também não assiste razão a recorrente. A multa aplicada esta devidamente embasada na lei 9.430/96 que assim prescreve:• Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do C • • § 40 As súmulas aprovadas pelos • ie . • Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção •obrigatória pelos membros do CARI. Processo n° 19647.008109/2005-31 S3-C3T2 Acórdão nf 3302-00303 Fl. 172 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Estando em pleno vigor a determinação legal acima transcrita é vedado a este Conselho manifestar-se sobre a sua constitucionalidade, nos termos da já mencionada Sumula n° 2 do antigo Conselho de Contribuintes. 4) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A Recorrente alega ainda a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC Sobre o assunto cumpre-nos destacar que o antigo Conselho de Contribuinte também já pacificou entendimento quanto à legalidade da imposição da Taxa SELIC, no sentido de ser "cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 3 do 2° Conselho de Contribuintes)" Conforme já destacado, as sumulas do antigo Conselho de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos teimos do art.72, § 4° do Regimento Interno do CARF. Por todo o exposto), Dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para O) afastar o alargamento da se de Vállçulo da COFINS promovido pelo art. 3° da Lei 9.718, devendo a base de calculo ser fec culada sem os valores listados a titulo de demais receitas na planilha de fls. 83. ip r lação : dernais matérias mantenho os lançamentos efetuados com base nos fundam t lan ados n. decisão da DRJ, somados aos aqui expostos. ttfi ant e OMCS 7

score : 1.0
4642193 #
Numero do processo: 10073.001181/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. FALHAS FORMAIS. VERDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro que declarava a nulidade da decisão recorrida por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. FALHAS FORMAIS. VERDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10073.001181/00-92

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4400445

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-34.671

nome_arquivo_s : 30334671_130129_100730011810092_022.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 100730011810092_4400445.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro que declarava a nulidade da decisão recorrida por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4642193

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992256061440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:45:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:45:48Z; created: 2009-08-10T11:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-10T11:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:45:48Z | Conteúdo => • . . . CCO3/CO3 Fls. 307 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4;.47(9s.r. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10073.001181/00-92 Recurso n° 130.129 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 303-34.671 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-F LORIANÓPOL IS/SC Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. FALHAS FORMAIS. VERDADE MATERIAL. CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. FINALIDADE EXPORTAÇÃO. Não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos. A ação fiscalizadora da SRF se dá em complemento ao trabalho da SECEX. As competências atribuídas a cada um dos órgãos não se superpõem, mas se complementam e devem ser mutuamente respeitadas. 111 A competência para emissão de Ato Concessório de Drawback, bem como para sua prorrogação, é da SECEX. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido. Todo erro ou equívoco, sob o manto da verdade material, deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta, seja para o fisco, seja para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o poder de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária. As faltas inicialmente constatadas não autorizam a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderiam ser entendidas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspenso s p • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • ' . Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 308 por vinculação a um programa de incentivo à exportação, no caso o Drawback-Suspensão. Não provado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do 411 recurso voluntário. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, sendo que os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro que declarava a nulidade da decisão recorrida por entender ser necessária a diligência. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. orA £0 ANE SE DAUDT PRIETO Presidente "17LTON LUI ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano, OAB 14303-DF. - Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 309 Relatório Trata o presente processo de exigência de crédito tributário suspenso por força de Regime Aduaneiro Especial de Drawback, posto que, em procedimento de verificação fiscal levado a efeito, apurou-se o descumprimento de compromisso e condição que isentaria a empresa do pagamento de tributos exigíveis na importação, acarretando em perda do direito ao incentivo do regime especial de Drawback. Consta do Relatório do Auto de Infração (fls.13/23) que em 02 de março de 2000, foi dado conhecimento ao Controller da empresa Cyanamid do início dos trabalhos de auditoria-fiscal da operação de Drawback consubstanciada no Ato Concessório n°. 0001- 96/000073-7, emitido no Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1996. Relatando sucintamente que: • I. uma das condições a ser cumprida pela empresa beneficiária de um Ato Concessorio Drawback — suspensão é de que os produtos importados sejam necessariamente empregados na produção de mercadorias nacionais a serem exportadas (inciso I do artigo 314 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); 2. na relação jurídica decorrente de Drawback-suspensão, é irrelevante que a empresa beneficiária promova exportações em quantitativos até mesmo superiores aos contratados no Ato Concessó rio, se os produtos exportados não tenham sido elaborados com os instemos beneficiados; 3. os instemos importados são desembaraçados sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação, com a finalidade exclusiva de utilização no regime de Drawback — modalidade suspensão, sendo que sua exigibilidade encontra-se suspensa devido a vínculo com o mercado externo, assim, o incentivo de Drawback/suspensão é vinculado à condição resolutiva do regime que é a exportação; • 4. A empresa beneficiária do regime de Drawback deve, obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vincula ção Física, manter controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados em regime aduaneiro de Drawback, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com os insumos importados no regime, para que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (Ato Concessó rio de Drawback) para a concessão do beneficio, de acordo com o artigo 134 do Regulamento Aduaneiro e artigo 179 do CIN; 5. os controles e registros de entrada dos insumos, de saída de produtos, bem como dos estoques também são exigências contidas no Regulamento do IPI, uma vez que o estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal e às acessórias, tais como a escrituração de livros, isto porque o importador é equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais; - Processo n7 10073.001181/00-92 CCO3CO3 •• Acórdão n.°303-34.67I Fls. 310 6. cabe à empresa beneficiária do regime, o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao Fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no regime aduaneiro especial de Drawback, caso não o faça, suas operações de importação devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, onde a regra é o pagamento dos tributos; 7. nos termos do disposto nos arts. 78, inciso II, e 94, do Decreto-Lei n°. 37, de 18 de novembro de 1996 e art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030, de 5 de março de 1985, recusou-se as operações de exportação de que tratam os Registros de Exportação de es. 96/0928330-001, 96/0936600-001, 96/0936662-001 e 96/0936746-001, para fins de comprovação do regime de drawback, por não terem sido vinculadas ao Ato Concessário n°0001-96/000073- 7,. 8. com base nos termos do disposto nos arts. 78, inciso II, e 94, do • Decreto-Lei n°. 37, de 18 de novembro dei 966, arts. 1° e 6°, do Decreto n°. 660, de 25 de setembro de 1992, art. 440 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030, de 05 de março de 1985, art. 10 e Anexo "1" da Portaria n°. 1, de 22 de dezembro de 1992, do Secretário de Comércio Exterior, recusou-se as operações de exportação de que tratam os Registros de Exportação de n°5. 96/0928330-001, 96/0936600-001, 96/0936662-001 e 96/0936746-001 para fins de comprovação do regime de drawback, por terem sido enquadradas como exportações normais, código 80000, conforme demonstrado nas reproduções dos Registros de Exportação constantes do Anexo de Exportação n°. 3/001 do Relatório de Comprovação do Ato Concessó rio fiscalizado; 9. a empresa optou pela adoção do controle alternativo à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, usando da faculdade prevista no art. 283 do R1PL tendo em vista possuir sistema que permite a apuração do estoque permanente com utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, ocorre que, tal sistemática não permite a perfeita identificação dos insumos importados nos produtos exportados, caso haja destinação da produção para os mercados nacional e internacional simultaneamente; 10. por inobservância do estabelecido no item 13 da Portaria DECEX e. 24, de 27 de agosto de 1992, art. 51 e parágrafo único da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996, art. 22, parágrafo único, 392, inciso IV, do RIPI, de 1982, acabou por ser glosada a utilização dos Registros de Exportação es. 96/0928330-001, 96/0936600-001, 96/0936662-001 e 96/0936746-001 para fins de comprovação do regime de drawback, por terem sido efetivados em nome do estabelecimento 00.950.859/0001-61; 1!. os Registros de Exportação acima mencionados constituem a totalidade das operações utilizadas pelo contribuinte para comprovar o adimplemento do Ato Concessório n°. 0001-96/000073-7, emitido no Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1996; 12. conclui-se serem devidos os tributos que foram suspensos por aplicação do regime aduaneiro especial de drawback à operação de ' • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 311 importação consubstanciada na Adição n°. 001, da Declaração de Importação n°. 076975, registrada junto a Alfândega do Porto de Santos, em 19 de julho de 1996, em face da glosa total das operações relacionadas no Anexo de Exportação do Relatório de Comprovação de Drawback n°. 0001-97/000017-9, devendo ser aplicada a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218, de 19 de agosto de 1991, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996, dc o art. 44 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como, sendo devido os juros de mora nos temos estipulados no art. 84 da Lei n°. 8. 981, de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995. Em 27/10/2000 o contribuinte tomou ciência do auto de infração (AR fls.197), apresentando tempestivamente impugnação (fls. 201/ 214) e documentos (fls. 215/ 226), alegando sucintamente que: I. se dedica à fabricação de defensivos agrícolas e outros químicos, 411) para posterior comercialização no mercado interno e internacional, nessa qualidade, sua fábrica é usual importadora de diversas matérias- primas utilizadas na fabricação desses produtos; 2.como uma parte siginificativa da produção da fábrica é destinada à exportação, solicitou a concessão do regime especial de drawback, modalidade suspensão, para a importação da matéria-prima necessária à fabricação deste produtos; 3. após a análise de todos os requisitos legais necessários, a CACEX concedeu o solicitado regime especial aduaneiro de drawback, modalidade suspensão, o que pode ser facilmente verificado pela leitura do Ato Concessó rio n° 0001-96/000073/7, emitido em 10/06/96, por meio do qual foi autorizada a importar, com suspensão de imposto de importação, 36.3000 Kg da matéria-prima denominada de "5MPDC", destinada à fabricação e posterior exportação de 40.334 Kg do produto "CADRE TÉCNICO"; • 4 apesar de ter sido apresentado e aprovado pela CACEX o Relatório de Comprovação de Drawback, no qual restaram exaustivamente detalhadas e analisadas todas as informações necessárias ao controle dessas operações, sem que houvesse qualquer censura ou exigência, a Receita Federal , quase cinco anos após, lavrou auto de infração glosando a suspensão do imposto incidente na importação de matéria- prima utilizada na fabricação dos produtos exportados, aplicando multa de 75% e exigindo exorbitantes juros de mora; 5.as exigências contidas no auto de infração não merecem prosperar, uma vez que as operações de drawback em questão foram integralmente cumpridas pela Impugnante, ainda que pequenas e escusáveis irregularidades formais tenham sido praticadas, o que se admite apenas para argumentar; 6.nos termos da atual legislação, compete ao DECEX "a concessão e os procedimentos que tenham por finalidade a sua formalização do regime especial" de Drawback, "bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar", sendo que a concessão do regime dar-se-á com a emissão do respectivo ato • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 312 concessó rio e, na época em questão, essa atribuição competia à CACEX; 7. portanto, de acordo com a legislação de regência, compete ao DECWSECEX, como órgão administrativo responsável pela concessão e acompanhamento do cumprimento do regime especial de drawback, verificar as condições e o cumprimento das obrigações assumidas pelo particular beneficiário do regime especial; 8. se em momento algum, os Relatórios de Comprovação de Drawback foram desconsiderados pela CACEX, o que implica em sua aceitação de que as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório sob referência foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, não se pode desconsiderar esse fato e assumir como não cumprida a obrigação tributária suspensa, já que também não compete à fiscalização da Receita Federal verificar o cumprimento das condições do regime, posto que era atribuição da CACEX à época; • 9.portanto, se o órgão competente para a concessão do regime especial de drawback, modalidade suspensão, aceitou as considerações trazidas pela impugnante, não pode agora a Receita Federal desconsiderar os atos administrativos expedidos pela CACEX para prejudicar o contribuinte exportador, sem anulá-los previamente; 10. O ato administrativo regularmente expedido goza de presunção de certeza e validade, assim, no caso de ato que crie direitos para os particulares envolvidos, a Administração Pública somente poderá revogá-lo ou anulá-lo mediante processo próprio, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa; 11. somente a constatação de fraude legitimaria a ação da Receita Federal na invalidação de atos firmados pela CACEX, no que tange à regularidade das operações de drawback de uma determinada empresa; 12. mesmo que tivesse a Receita Federal competência para invalidar • todo e qualquer ato praticado pela CACEX, independentemente da constatação defraude, e desclassificar as operações de importação e exportação realizadas ao amparo do regime especial de drawback, o que se admite somente para argumentar, as exigências contidas no auto de infração não merecem prosperar; 13 diversos Registros de Exportação (RE) foram desconsiderados pela Receita Federal para fins de comprovação da operação de Drawback apenas porque faltaria nestes o número do respectivo ato concessório, ocorre que, em momento algum a fiscalização acusa a impugnante de ter tentando comprovar dois ou mais atos concessó rios com o mesmo RE; 14. somente poderia ter sido aplicada uma multa em decorrência da falta de observância de aspectos formais; 15. lembre-se que as operações discutidas no auto de infração remontam aos exercicios de 1996 e 1997, época em que o S1SCOMEX sofria constantes alterações, sempre buscando sua melhoria e aperfeiçoamento e se hoje é requisito indispensável ao sistema o • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 313 número do ato concessório no Registro de Exportação, outrora tal informação era desnecessária; 16.não há como desconsiderar a operação de drawback como um todo apenas porque supostamente teria sido cometido algumas irregularidades formais, quanto à falta de referência ao número do ato concessó rio e o preenchimento equivocado do código correspondente à operação de drawback suspesão comum, ambos no Registro de Exportação; 17. também está sendo imputado à impugnante a prática de outra pequena, irrelevante e escusável irregularidade formal relativa ao preenchimento do RE, o que igualmente resultou na glosa das operações correspondentes para fins de comprovação do cumprimento do regime especial de drawback, isto porque, a impugnante suportamente teria preenchido alguns RE como se a exportação fosse normal (80000); 18. se o Conselho de Contribuintes já reconheceu que até mesmo a falta de guia de importação não tem o condão de invalidar o regime especial de drawback, não há como prevalecer a exigência e serem desconsiderados vários RE apenas porque informado o código equivocado da operação; 19.além disso, os dispositivos legais tidos como infringidos neste item do auto de infração são todos genéricos e nenhum deles menciona expressamente que a utilização equivocada do código no RE tornaria tal documento inidõneo ou que teria o condão de invalidar a operação; 20. com relação as irregularidades relativas à escrituração do controle substituivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, apenas exerceu faculdade expressamente autorizada pelo artigo. 283 do RIPI, bem como pelo Convênio - ICMS n°. 95, de 1989; 21. a Receita Federal também glosou vários Registros de Exportação por terem sido efetivados em nome do estabelecimento matriz, ao invés 4111 da fábrica localizada em Resende, assim, mais uma vez, o simples equivoco no preenchimento desses documentos resultou na descaracterização de toda a operação drawback, apesar de ter sido cumprida na essência pela impugnante; 22. ambos os estabelecimentos constantesnos RE em questão são da mesma empresa, sendo o CGC 00.950.859/0001-61 da matriz e o CGC 00.950.859/0003-23 da fábrica de Resende, mas a empresa é uma só e como tal deve ser tratada, inclusive para concessão de beneficias fiscais e de cumprimento de suas respectivas condições; 23. o mero equívoco no preenchimento dos últimos dígitos no número de seu CGC nos documentos fiscais não alteram a natureza dessas operações, muito menos para fins de cumprimento do regime de drawback, tendo em vista que as importações foram efetuadas em nome da impugnante e por ela exportados os produtos fabricados a partir daquela matéria-prima. Ante o exposto, requer seja cancelado o auto de infração, uma vez que o regime especial aduaneiro de drawback foi cumprido em todos os seus requisitos essenciais e a Receita • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3• •• Acórdão n.°303-34.671 Fls. 314 Federal não tem competência para desconstituir os atos administrativos anteriormente praticados pela CACEX, bem como, ainda, não merece prosperar o respectivo auto de infração por basear-se em insignificantes infrações formais. Protesta, ao final, pela posterior produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, pela realização de perícia técnica (quesitos às fls.215/216) e pela inclusão de outros quesitos pertinentes ao caso. Para corroborar seus argumentos cita escólios doutrinários. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta indeferiu o pedido do contribuinte, conforme decisão (fls. 229/ 241) consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEMENTAÇA-0. EXAME DE DOCUMENTOS. DESPACHOS ADUANEIROS. Dispensável a complementar a produção de provas, por meio de perícia técnica, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. ENCARGOS LEGAIS. O descumprimento das condições estabelecidos em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de drawback • suspensão, acrescidos dos encargos previstos em lei. Assunto: Normas da Administração Tributária Data do fato gerador 19/07/1996 Ementa: DRAWBACK. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. SRF/ SECEX. É competência da SRF a aplicação e a fiscalização do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. A Secex é • órgão responsável pelo controle administrativo de regime a quem compete a sua concessão, mediante emissão de ato concessó rio e respectivo aditivos, inclusive, possíveis prorrogações de prazo. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 251/275, acompanhado dos documentos de fls.276/ 300, esclarecendo que: • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.671 Fls. 315 I. preliminarmente, é nula a citação por edital, no presente caso, tendo em vista a ausência das condições legais necessárias à adoção desta intimação; 2. ocorre que, a Receita Federal enviou à Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 300,5, Parque Embaixador, Município de Resende/ RJ, duas intimações de fls. 244 e 246, por via postal e com aviso de recebimento; 3.ambas as intimações foram encaminhadas ao mesmo endereço, com a única diferença de que a primeira foi expedida em nome da Cynamid Química do Brasil e a segunda em nome da Fort Dodge Manufatura Ltda. e como a fábrica de Resende foi vendida pela Recorrente para uma outra empresa (Basf S.A), a primeira intimação retornou com a certificação de "mudou-se" e a segunda com certificação de "recusado"ffis. 245 e 247); • 4. A Agência da Receita Federal em Resende/RI optou, de forma totalmente prematura e arbitrária, por efetuar a intimação do contribuinte via edital, o qual fora fixado nos quadros e paredes daquela repartição, não havendo publicação do edital via Imprensa Oficial ou em qualquer jornal ou periódico de grande ou média circulação; 5. por sorte, em diligência efetuada em 02/02/2004, na Agência da Receita Federal em Resende, os patronos da recorrente, ao compulsar os autos deste processo, tomaram ciência do teor da decisão de fls. 229/241 e do edital publicado dando conhecimento da referida decisão; 6.portanto, não restam dúvidas de que a data da diligência é que deve ser utilizada para início da contagem do prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário, tendo em vista que a recorrente não se encontra em lugar incerto e ignorado a justificar a arbitrária intimação editalicia em questão; • 7. o simples manuseio dos autos revela que o contribuinte poderia ser facilmente localizado e intimado da r. decisão de fls. 229/241, haja vista que o contrato social da Recorrente acostado aos autos às fls. 218/226 revela em sua cláusula 2" que a sua sede está localizada na Rua Alexandre Dumas n°2200, 5' andar, sala 02, São Paulo, capital; 8.o total despropósito da intimação por edital fica ainda mais evidente diante do fato de que a citação inicial a respeito da lavratura do auto de infração foi enviada, via postal, para a sede da empresa recorrente, situada na Rua Alexandre Dumas, n°. 2.200, 5° andar, sala 02, São Paulo/ SP (AR - fls.197), logo, a Autoridade Fiscal poderia ter intimado da decisão no mesmo endereço para o qual encaminhou a citação inicial; 9.no 6° andar do mesmo endereço mencionado, também se encontra a sede da sua sócia qüotista majoritária, Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda., a quem incumbe a administração da Recorrente, nos termos do artigo 70 do contrato social de fls. 218/226, que também tem plenos poderes para receber intimações em seu nome, mas foi igualmente ignorada pela Agência da Receita Federal em Resende/RJ; Processo n.0 10073.001181/00-92 CCO3/033 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 316 10.não bastasse isto, poderia ter sido intimada por meio de qualquer um dos seus patronos constituído nos autos (fls. 217), cujos telefones e endereços constam tanto no próprio instrumento de mandato como no papel timbrado utilizado para impressão da impugnação; 11.como a Agência da Receita Federal em Resende possuía todos os meios à disposição para intimar sobre o teor da r. decisão de fls. 229/241, não há dúvidas a respeito da nulidade da intimação editalícia., haja vista não ter feito qualquer esforço extra para o cumprimento da intimação; 12.a intimação por edital em questão também infringe o mais basilar de todos os princípios que devem orientar a atuação da administração pública e seus procedimentos, que é o da razoabilidade, pois convalidá-la, na forma como foi efetuada, seria o mesmo que presumir que o contribuinte é habitual freqüentador da Agência da receita Federal em Resende, na medida em que o edital fora afixado • exclusivamente naquela repartição administrativa; 13.a intimação editalícia é medida extrema da qual a administração pública deve utilizar-se depois de restarem infrutíferas as tentativas de intimar o contribuinte por todos os meios disponíveis, o que claramente não ocorreu nos autos; 14.assim, deve ser declarada a nulidade da intimação por edital de fls. 248, a fim de que a contagem do prazo de trinta dias para interposição do presente recurso tenha como termo inicial o dia 02/02/2004, quando efetivamente ocorreu a ciência do contribuinte sobre o teor da r. decisão ora recorrida; 15.igualmente merece ser declarada nula a decisão, na medida em que o indeferimento de prova pericial nos autos resultou em um claro cerceamento do seu direito de defesa; 16.no que diz respeito ao mérito da cobrança, as exigências contidas neste auto de infração não merecem prosperar, uma vez que as • operações do drawback em questão foram integralmente cumpridas, ainda que pequenas e escusáveis irregularidades formais tenham sido praticadas. Neste ponto, se beneficia dos argumentos já aplanados na peça impugnató ria. Diante do exposto, requer seja conhecido a data de 02/02/2004 como termo incial para contagem do prazo de trinta dias para interposição do Recurso Voluntário, tendo em vista a nulidade da citação editalícia. Requer seja declarada nula a decisão de fls. 229/241, por não lhe ter permitido exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que o seu pedido de perícia foi indeferido, devolvendo, portanto, os autos à Segunda Turma da Delagacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/ SC, para realização da prova pericial e posterior prolação de nova decisão, bem como, se esse não for o entendimento, que cancele o auto de infração por ter sido baseado em pequenas infrações formais, que não causara qualquer prejuizo ao Erário Público. ••• Piocesso n." 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 317 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta comprovante de depósito no valor correspondente a 30% do débito em discussão, conforme documentos de fls. 300. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em dois volumes, constando numeração até às fls.306, última. É o Relatório. 111 • Pirocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 318 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, a Recorrente pleiteia a nulidade da intimação por edital, para que a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso tenha como termo inicial o dia 02/02/2004, quando afirma que se deu a ciência do teor da decisão (fls. 248). Neste ponto, há que se observar o disposto no artigo 23 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, o qual dispõe: • "Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III —por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e HL" Deste modo, embora a legislação em referência preveja a intimação por edital, esta forma de intimação só é legítima quando estiverem esgotados os meios ordinários dispostos nos incisos I e II. In casu, o que se observa é que, infrutíferas as duas intimações via postal de fls. 244 e 246, efetuou-se a intimação via edital, da qual houve a ciência do contribuinte somente em 02/02/2004. Ocorre que, tal como destacado pela Recorrente, não se exauriram os meios para sua intimação, já que, contraditoriamente, deixou de ser intimada, por exemplo, no mesmo endereço constante do AR de fls. 197, o qual deu ciência do Auto de Infração que fora lavrado. Deste modo, nula é a intimação por edital, de modo que entendo ser tempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 03/03/2004, considerando-se a data da ciência do contribuinte, aposta às fls. 248, qual seja, 02/02/2004. Neste sentido, vale destacar a seguinte decisão: "PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. O disposto no DEL-I 455/76 em nada contraria o DEL-70235/72, que regula o processo administrativo fiscal, pois o dispositivo daquele decreto está apenas contemplando as formas válidas de intimação, enquanto este está regulando-as, estabelecendo a ordem de preferência que devem ser utilizadas, ou seja, primeiro tentar-se-á a • Piocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3•• " Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 319 intimação pessoal, após a via postal ou telegráfica e, em último por edital. Ocorreu um fragrante desrespeito ao devido processo legal, ao não se obedecer à ordem de preferência estabelecida no decreto que regulamenta o procedimento fiscal. Remessa oficial improvida." (Conselho da Justiça Federal. Remessa Ex-Oficio, Tribunal 41 Região. Processo n° 9404240480/PR) No que concerne ao pedido de nulidade da decisão recorrida, face ao indeferimento do pedido de realização de perícia, importa consignar, de plano, que o simples indeferimento de uma prova 'per si' não se caracteriza, obrigatoriamente, em cerceamento de defesa. É o caso dos autos. Deste modo, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 1 , entendo como prescindível a realização de perícia à solução da presente controvérsia, não havendo que se • falar em cerceamento do direito de defesa, posto que a decisão a quo encontra-se fundamentada e em consonância com os autos e legislação aplicável à matéria. Ultrapassadas tais questões, passemos ao exame do mérito. Trata o presente processo de exigência dos tributos suspensos por ocasião de operações de importação (II e IPI), bem como dos respectivos acréscimos legais, em decorrência de descumprimento do Regime Especial de "Drawback", modalidade suspensão. concedido pelo Ato Concessório no. 0001-96/0000073-7. Especificamente, pairam sobre a empresa quatro acusações: A primeira refere- se à falta de averbação do número do Ato Concessório no documento de exportação — Registro de Exportação (descumprimento do art. 325 do Regulamento Aduaneiro). A segunda em razão do não enquadramento da operação de exportação no código próprio. A terceira com relação a irregularidades relativas a escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. E, a quarta referente à realização de exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessório. • Inicialmente, para o deslinde da questão, deve ficar claro que o regime aduaneiro especial "Drawback", em linhas gerais, nada mais é, conforme descrito no caput do art. 335 do Regulamento Aduaneiro, que uma espécie de "incentivo à exportação". A operação de "Drawback", na modalidade suspensão, é a "dispensa condicionada de tributos, incidentes em importação, de produto destinado a gerar mercadoria exportável após beneficiamento, utilização na fabricação, complementação ou acondicionamento de mercadoria a ser exportada".2 I Art. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. „.Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quand incompatíveis , e dele constará o indeferimento fundamentando do pedido de diligência ou perícia, se for o caso" 2 Resende, Leone Soares. "Exportação e Drawback". São Paulo: Aduaneiras. 2' ed., p34. •• Piocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3• •• Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 320 Assim, em última análise, o não cumprimento das exportações prometidas levaria à obrigação do importador de recolher os tributos de importação relativos à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. Sendo a exportação e o ingresso de divisas no pais o real escopo do beneficio fiscal em comento e, ainda, pautando-me pelo Principio da Verdade Material, premissa básica que deve ser seguida pelo julgador ao decidir questões relacionadas à coisa pública, passo a solucionar a questão. Primeiramente, quanto à competência da SRF para efetuar o lançamento tributário após o CACEX ter considerado adimplido o regime de drawback, peço vênia para usar a brilhante explicação do Eminente Relator Zenaldo Loibman, prolatado no acórdão do Recurso n°. 125.452, o qual passo a mencionar: "Façamos antes um breve esclarecimento em torno das diferentes referências no processo à CACEX,SECEX e DECEX. É de boa técnica 4111 metodológica firmar que em 1971 a Comissão de Política Aduaneira delegou à CACEX- Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil- a concessão dos incentivos fiscais à exportação sob o regime de drawback.Posteriormente a CACEX foi transformado em SECEX, que por meio da Portaria n° 4/97 atribuiu tal competência ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX — órgão atualmente responsável pela concessão do regime especial, bem como pelo acompanhamento e verificação do adimplemento do compromisso de exportação assumido em função do beneficio concedido. Não há, entretanto, dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de sua responsabilidade em autorizar a baixa do Termo de Responsabilidade correspondente. O relatório da SECEX atestando a exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback se baseia em dados fornecidos pelo exportador, que podem e devem estar sujeitas as fiscalizações da SRF para verificação de sua correção. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da SECEX, mas, em sua complementação, no interesse do Estado, e devem ser mutuamente respeitadas.A competência para emissão de ato concessó rio de drawback, bem como para sua prorrogação é da SECEX A competência da SRF é para confirmação dos dados fornecidos, para estabelecimento da verdade material mediante investigação seja por auditoria de produção, por levantamento dos estoques de insumos, da efetividade das exportações relacionadas documentalmente, dos dados documentais em geral, ou outra forma adequada. Portanto há legitimação da SRF para efetuar lançamento tributário mesmo após eventual aferição puramente documental de adimplemento das exportações por parte do DECEX". Neste sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, vejamos: Número do Recurso: 126807 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12689.001410100 -48 . • P'rocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 •• • Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 321 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DRAWBACK — SUSPENSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 15/0912004 08:30:00 Relator:ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31595 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSORIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas nem sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade • quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os índiclos de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereciam elucidação pelo • Fisco. FALHAS FORMAIS. As falhas formais cometidas, no máximo, podem ser apontadas como prática que pertubam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrtivas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Grifo nosso) Número do Recurso: 129650 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10314.001351/98-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DRAWBACK - SUSPENSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 10/08/2004 14:00:00 Relator:ZENALDO LOIBMAN Decisão: Acórdão 303-31537 • Piocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 322 Resultado: DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSORIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente Inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados • pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, resumida em simples manipulação de documentos, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissadas. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram efetivamente cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALSIDADE DE DI's E NOTAS FISCAIS IRREGULARES. A constatação oficial de falsidade, mediante inquérito policial, das DI's n°47.277 e n°54.572, atribui a responsabilidade a terceiros e não estabelece o vinculo entre causa e efeito que permita as conclusões de que, sendo falsas, as importações teriam se realizado • e, muito menos, que teriam ingressado no estoque da empresa em causa. A indicação em notas fiscais de veículos inidõneos ao transporte da carga indicada, sob a responsabilidade do importador no exterior, não autoriza a conclusão de que não foi realizada a exportação. Os Registros de Exportação averbados no SISCOMEX não foram descaracterizados. Faltou prova. Não ficou comprovado o Inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. FALHAS FORMAIS. Falhas formais porventura cometidas no máximo podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Grifo nosso) Visto este aspecto, quanto a primeira acusação imputada à Recorrente, qual seja, falta de averbação do número do Ato Concessário no documento de exportação (RE), note-se . , Pro. cesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 323 que tal questão já foi objeto de julgamento por esta Terceira Câmara (vide Acórdão n° 303- 29422), de lavra do Eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, prolatado à unanimidade, nos autos do processos n° 10.180.014286/98-31, em sessão realizada em 14/09/2000, momento em que peço vênia pra transcrever a seguinte ementa: "DRAWBACK — SUSPENSÃO. Não acatada a preliminar de nulidade. As evidências são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vincula ção com o ato concessório especifico a que se referia. A falta cometida não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como • prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculadas a um programa de incentivo à exportação, no caso, o drawback-suspensão. Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. Recurso Voluntário provido." (Grifo nosso) Em outro julgamento desta Terceira Câmara, também da lavra do I. Cons. Zenaldo Loibman (Acórdão 303-31.595, de 15/09/04, prolatado à unanimidade, no processo n° 12689.001410/00-48), vale mencionar também as seguintes passagens: "A omissão do n° do ato concessório e a indicação equivocada de código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawback, não são suficientes para caracterizar que os insumos não foram exportados no prazo e quantidades compromissados. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback • conforme especificado no parágrafo único do art. 314 do RA, que o beneficio existe para o fim precípuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria, segundo o RA e o contrato estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vincula ção com o ato concessório especifico a que se referia. Houve também, em certos RE 's, a troca do código mencionado. Poderia a auditoria da SRF ter identificado que a ausência de indicação do AC a que se referia o RE, tivesse levado a uma efetiva contagem em duplicidade de exportações, mas não se chegou a apontar que tivesse efetivamente ocorrido._No caso do código seria de se esperar a demonstração de que a ocorrência de alguma forma implicará evidência de descumprimento do compromisso de exportação assumido, mas não o fez. Apenas, em tese, afirmou a fiscalização, à fls. •• P.rocesso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.671 Fls. 324 24, que ao indicar código de exportação comum, a interessada fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação seguisse o tratamento dado a uma exportação comum, sem que se adotassem as cautelas próprias para exportação vinculada a drawback, por exemplo solicitação do AC, confronto entre as mercadorias exportadas e as autorizadas pelo AC, etc. E concluiu, que por isso não poderia o interessado, após ter concluído o despacho de exportação, pretender utilizar as quantidades exportadas em regime comum pra comprovar cumprimento do compromisso atrelado ao AC de drawback. Mas por que não? Em nenhum momento foi afastada a ocorrência de mero erro, que não tem o condão de se tornar fato gerador de obrigação principal. Se houve a constatação da entrada dos insumos importados no patrimônio da empresa, e depois houve a constatação de exportações de produtos que utilizaram quantidades compatíveis dos tais insumos, dentro do prazo acertado com a SECEX, não há como concluir a partir dessas • premissas que não houve o adimplemento do compromisso de exportar. A SRF, a quem cabe o controle aduaneiro, poderia determinar à recorrente que acertasse as vincula ções aos RE 's, e poderia até exigir que fornecesse documento (Carta de Correção) à SECEX e à SRF com o fim de suprir a omissão apontada nos RE's, de forma a cooperar com o trabalho administrativo de controle aduaneiro. Contudo a falta apontada não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback suspensão." (Grifo nosso) Ainda, no mesmo voto, o Ilustre. Conselheiro Zenaldo Loibman, cita o voto proferido pelo Cons. Nelson Mallmann no Acórdão 104-17.249, de 10/11/99: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o • fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária". Até mesmo o Poder Judiciário, embora não em caso exatamente com os mesmos moldes do presente, já manifestou repúdio ao apego excessivo à burocracia para fins de comprovação do cumprimento do compromisso em questão, vide Acórdão publicado no DJ, de 12/11/2001, proferido pela r Câmara do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 2403221RS: "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DESEMBARAÇO ADUANEIRO "DRAWBACK" Entende-se por "Drawback" a operação que ingressa a matéria prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. Sistemática operacional única que exige fornzalidades no momento da internacão da matéria-prima, dispensando a renovação do ritual acessório e burocrático na fase de exportação. • Proc• esso n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 325 Ilegalidade quanto à exigência de certidão negativa já apresentada Recurso Especial conhecido e provido." (gr(ei) Portanto, neste 1° entrave, concluo que a Recorrente cumpriu as regras inerentes ao regime especial de drawback. Quanto ao segundo aspecto em debate, omissão do código especifico de exportação em regime de Drawback-Suspensão, os respectivos RE foram glosados exclusivamente porque foram assinalados o código "80000" correspondente a uma "exportação normal" e não o código "81101" referente à exportação "drawback — suspensão", conforme consta na tabela de códigos para preenchimento de RE no Sixcomex. Segundo alega a fiscalização, ao solicitar o enquadramento da operação no "regime normal", sem a devida vinculação ao Ato Concessório de Drawback correspondente, o exportador "fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação fosse • conduzido para o tratamento fiscal de uma exportação no "regime comum", sem que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no "regime Drawback'", bem como "somente exportações enquadradas no código de operação para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (81101) é que são hábeis para comprovar o adimplemento do Regime de Drawback-Suspensão". Mais uma vez não assiste razão à fiscalização. Conforme já mencionado, o regime aduaneiro de "drawback" existe para o fim precipuo de incentivar as exportações e, o não cumprimento das exportações prometidas realmente levaria à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à ao descumprimento do compromisso. No entanto, falhas formais na documentação comprobatória, isto é, a troca do código referente ao regime, pelo de exportação normal, não podem ter o condão de desconstituir o regime especial. • Do mesmo modo, a SRF, a quem cabe o controle aduaneiro, poderia determinar à recorrente que acertasse as vinculações aos respectivos RE's e poderia até exigir que fornecesse documento à SECEX e à SRF com o fim de corrigir o erro formal apontado nos RE's, de forma a cooperar com o trabalho administrativo de controle aduaneiro. Contudo, a falta apontada não autoriza à conclusão do inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo, poderia ser entendida como conduta a perturbar o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o "drawback-suspensão". Ressalte-se, mais uma vez, que a busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais, logo, meras falhas formais, em verdade, não se confundem com a realidade dos acontecimentos. Na mesma linha, merece ser invocado o precioso voto do culto Conselheir desta Terceira Câmara, Zenaldo Loibman, ao enfrentar matéria similar no acórdão 303-31.595: • , Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 326 "Não há nenhuma exigência legal de discriminação do mesmo tipo de insumo importado, no caso o 'ER-52000H', por ter sido importado em Dl vinculada a drawback ou a regime comum. Neste caso a fungibilidade é flagrante. Este insumo foi importado com suspensão de tributos, segundo o AC, para cumprimento do compromisso de exportar certa quantidade de 'ER-4200H' em certo prazo. Na verdade pouco importa que se tenha em estoque, também, certa quantidade de 'ER52000H' que tenha sido importado no regime comum, no caso, o que importa é que a quantidade do insumo importado especificado no AC tenha sido empregada na fabricação do produto a ser exportado, e não se tenha desviado a quantidade compromissada. Nada impede que certa quantidade do mesmo estoque advinda de importação normal, com pagamento de tributo, possa vir a compor produtos destinados ao mercado interno. Não faz sentido pretender, no caso concreto, a indentificação física precisa, porque a premissa da fiscalização era de confusão entre insumos do mesmo tipo, substância química, apenas com origem em importações diversas." 011 Quanto ao terceiro apontamento - irregularidades relativas a escrituração do controle substitutivo do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme bem acentuou o nobre Relator José Lence Carluci ao proferir seu voto no Recurso Voluntário n° 125.393, peço vênia para transcrever trecho de seu brilhante voto: "Inicialmente, como é de conhecimento geral, a comprovação do adimplemento do Drawback não se restringe apenas ao exame do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, o qual destina-se ao controle quantitativo da produção e dos estoques das mercadorias, sendo nele escriturados os documentos fiscais e de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades em estoque de mercadorias. Isto porque, analisando a legislação atinente à matéria, verifica-se que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pode ser substituído por outros controles quantitativos, pelos estabelecimentos industriais ou a ele equiparados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sendo este também o entendimento esposado pelo E. 2° Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos es 201- 69.199, 201-69.256, 201-68770 e 201-67080, dos quais pede-se vênia para transcrever as seguintes ementas: "IPI - A anulação de notas-fiscais dá direito ao crédito do imposto já escriturado (RIPI art. n° 96, III). A presunção de ocorrência do fato gerador, após o terceiro dia da emissão da nota fiscal (RIPI, art. 3°, II!) não induz a afirmação de ter a mercadoria saído do estabelecimento comerciaL A substituição do livro de registro de produção e controle por registro em outro sistema quantitativo, possibilitando a perfeita apuração do estoque. Precedentes. Recurso provido." (Acórdão n°201-68.770) 4:5 "IPI - LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3 - A existência de Sistema equivalente dispensa a empresa do uso desse livro, nos termos do que dispõe o art 283, do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-67.080)". (Grifo nosso) . . , - Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 327 Ademais, a Receita Federal de há muito já reconheceu a irrelevância da vincula ção física dos insumos importados com as mercadorias exportadas, primeiramente nos casos de BEFIEX e, consoante destaca o Parecer Normativo n.° 12, de 12.03.1979, da Coordenação do Sistema de Tributação, que assim dispõe: "G) Conseguintemente é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários selam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na produção de bens desdnados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". (Grifo nosso) Posteriormente, para o regime de Drawback, a Administração através • do Dec. n° 3904/01 e da Portaria SECEX n°14/O] admite a concessão e comprovação do regime pela análise dos fluxos financeiros de importações e exportações, desde que observados os ganhos cambiais na operação e a compatibilidade entre as mercadorias por importar e aquelas por exportar. E, mais recentemente, foi expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação o Ato Declarató rio COS1T n.° 20/96, de 17.05.1996, nos seguintes termos: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2 0 do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985 e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n.° 12/79, "declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com beneficio do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, 411 não constitui desvio de finalidade, para fins tributários, desde que a matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado". (Grifo nosso) Desta forma, não se pode admitir que pelo fato do sistema eletrônico utilizado pelo contribuinte, com base no Regulamento do Imposto sobre Produtos industruializados — RIPI (artigo 283), aprovado pelo Decreto n°. 87.981 de 23 de dezembro de 1982, e no convênio ICMS n°. 95, de 1989, não permitir a perfeita indentificação dos insumos importados, isto possa ser motivo para afastar os benefícios fiscais do Drawback. Quanto ao quarto e último aspecto, qual seja, realização de exportação por estabelecimento diverso do indicado no Ato Concessário, há que se considerar que as normas legais disciplinadoras da matéria delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback. • . . • Processo n.° 10073.001181/00-92 CCO3/CO3 . • . Acórdão n.° 303-34.671 Fls. 328 Neste contexto, a possibilidade de exportação através de estabelecimento matriz é possível visto que o cumprimento do regime se dá mediante a comprovação da exportação do produto final, na qualidade, valor e prazo fixados no Ato Concessório ( fls. 66/84). Portanto, não há descumprimento do regime quando há exportação dos bens, visto que a obrigação fora cumprida. O drawback é um regime cuja precípua finalidade é econômica e, assim, o interesse público é o ingresso no País de valiosas divisas decorrentes da exportação, que no presente caso ocorreu através da matriz da empresa detentora do AC. E mais, "é de fundamental importância o fato de que a essência do Drawback foi alcançada, pois as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos exportados, já que não ficou comprovado qualquer desvio desse objetivo." Ante o exposto, pelos próprios fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário proposto, a fim de que seja cancelada a exigência fiscal. • Sala das Sessões, em II de setembro de 2007 LUIRTOLI - Re tor • Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0