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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187734 #
Numero do processo: 10580.730135/2015-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 01 35 /2 01 5- 68 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730135/2015-68 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730135/2015-68 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730135/2015-68 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730135/2015-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8164501 #
Numero do processo: 10950.724173/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.292
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. O relatório da decisão de piso bem detalha os fatos, aqui sintetizados: a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 24 17 3/ 20 15 -2 6 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724173/2015-26 tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. O acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa, resultou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724173/2015-26 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.290, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724173/2015-26 judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724173/2015-26 representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.725542/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 55 42 /2 01 5- 41 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725542/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725542/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.725542/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.721828/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 18 28 /2 01 5- 11 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721828/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721828/2015-11 que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721828/2015-11 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721828/2015-11 A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721828/2015-11 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722544/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729298/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. DA SILVA MOVEIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729298/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 25 44 /2 01 5- 64 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722544/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.300, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento da obrigação acessória de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; quitação dos tributos devidos; violação à Lei Complementar nº 123, de 2006, pela falta da fiscalização orientadora e da dupla visita; aplicação dos benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.300, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722544/2015-64 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.301 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722544/2015-64 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721196/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão analisando os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão analisando os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 96 /2 01 1- 11 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.154 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721196/2011-11 para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, ter ocorrido a ilegitimidade passiva da então impugnante para responder a infração imputada, alegou ainda a inocorrência da tipicidade tendo em vista a ausência de dolo e embaraço à fiscalização, invocou também ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade e, por fim, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte (inconstitucionalidade ou ilegalidade); sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Afirma que a decisão utilizou fundamentação genérica no acórdão, requerendo, por isso, a sua reforma. Repisa também os argumentos de denúncia espontânea, de que as informações foram efetivamente prestadas e da inexistência da tipificação da penalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.154 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721196/2011-11 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, que a 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro sustentou haver argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade nos quais não foram apresentados em sua impugnação. Afirma ainda que o acórdão se utilizou de fundamentação genérica para julgar a impugnação contrariando o determinado pelo art. 31 do Decreto no 70.235/72, sem correspondência com os argumentos suscitados pela defesa. De fato a então impugnante apresenta argumentos de que jamais deixou de prestar quaisquer informações, apresentando-as em sua integralidade de modo a facilitar a fiscalização da RFB. Afirmou ainda que se não houvesse prestado as informações, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga e que informou acerca das cargas desconsolidadas sob sua responsabilidade em 16/03/2011. Consta ainda em sua impugnação os argumentos de ausência de dolo e embaraço à fiscalização, de ofensa aos princípios da motivação e da razoabilidade e, por fim, da inaplicabilidade da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Por sua vez, vejamos o que o acórdão recorrido apresenta como conteúdo da impugnação: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.154 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721196/2011-11 motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Identifica-se aqui diversas alegações que de fato tem sido suscitadas em sede de impugnação e recursos voluntários neste tipo de auto de infração, mas que nem todos os acima citados foram suscitados em sede de impugnação da recorrente, o que demonstra ter ocorrido um julgamento de forma genérica, sem que houvesse considerações sobre as particularidades alegadas pela então impugnante. Entendo, portanto, estar a decisão recorrida revestida de vício instransponível de motivação na qual restou configurada a preterição do direito de defesa conforme descrito no art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto acatar a preliminar suscitada, decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão que analise os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.907403/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente processo teve início com a formalização, pelo contribuinte, do Per/Dcomp nº 1267.13685.130707.1.3.04-8069, pretendendo compensar o valor de R$ 15.173,52 que teria sido pago a maior quando do recolhimento de DARF no valo de R$ 51;496,94, referente a apuração de março/2007, não homologado pelo despacho decisório que assim argumentou: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP. 15.173,52. A partir das características do DARF discriminado no PERDCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando cédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Em sua manifestação de inconformidade alegou o sujeito passivo que (1) – na DCTF relativa a março de 2007, informara com erro o débito da Cofins cujo valor correto é de R$ 18.938,07, confome cálculo e documentação que anexou à petição; (2) – “salientamos que erroneamente transmitimos a Retificadora dessa respectiva DCTF em 06/11/2009, pois agora sabemos que a mesma não produzirá efeitos, conforme redação do artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 903, de 30 de dezembro de 2008; (3) – relacionou as cópias de documentos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 07 40 3/ 20 11 -4 1 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.354 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907403/2011-41 anexadas, dentre as quais se encontram: o Darf pago a maior, a planilha em que discrimina o valor da base de cálculo da Cofins, e “página da DCTF mostrando a forma correta que deveria ter sido transmitida no tempo hábil permitido”; e, (4) – solicitou a análise dos documentos anexados, com a finalidade de soluciona as pendências acerca das quais foi intimado. O acórdão recorrido julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo (fls. 56/62), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 54), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ONUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. 0 primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de inicio de procedimento fiscal. Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 03 de agosto de 2012 (AR, fls. 67), ingressou o contribuinte com petição (que chamou de Manifestação de Inconformidade) em 30 de agosto de 2012 (fls. 72), fazendo juntada da intimação e acórdão recorrido, tabela sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, balancete contábil de 03/2007, DCTF, DARF recolhido no valor de R$ 51.496,94 e termo de posse dos membros do conselho deliberação da Fundação (fls. 73/115), argumentando que a documentação exibida é suficiente para comprovar a liquidez e certeza de seus argumentos, comprovar o erro material cometido, e oportunizar o provimento do apelo para se reconhecer o pagamento a maio cujo crédito tributário deverá ser reconhecido e deferido para fins de compensação. . .É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 03 de agosto de 2012 (fls. AR, fls. 67), e manifestou o seu inconformismo com a petição que denominou de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 06 de outubro daquele mesmo ano (fls. 72)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente, em homenagem ao princípio da fungibilidade. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento básico de que a retificação da DCTF após o despacho decisório não comprova a ocorrência do alegado erro material, principalmente quando o contribuinte deixa de exibir os Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.354 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907403/2011-41 necessários documentos contábeis capazes de comprovar suas alegações indispensáveis para fazer prova da liquidez e certeza do seu alegado crédito (fls. 56/62), e acrescentou, verbis. Ocorre que a contribuinte não juntou aos autos provas do alegado, ou seja, não trouxe sequer um único documento de seus registros contábeis ou fiscais que demonstrasse o conjecturado indébito, ou seja, não apresentou provas de que o valo efetivamente devido à título de contribuição para a Cofins (código de receita 7987) do mês de março/2007 fosse inferior ao informado na DCTF original e viesse, por via de consequência, a gerar um indébito. Registre-se que a planilha de fls. 19 não constitui prova, tratando-se de mero demonstrativo elaborado pela contribuinte, sem os documentos que fundamentem as informações nele contidas. A seu turno, com vistas a fazer prova de suas alegações relativamente ao erro material no preenchimento da documentação primitiva sustentou o contribuinte que “em suprimento da carência de provas constatada por este órgão, referente à manifestação de inconformidade enviada em 11/11/2009, informamos que juntamos ao presente os devidos documentos comprobatórios dos eventos contábeis que respaldam a compensação requerida através do PER/DCOMP de nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069 a qual refere-se a PED/COMP inicial de nº 32322.35855.130707.1.3.04-7036, objeto de analise junto a esse órgão” (fls. 72), e fez juntada de Balancetes de março/2007 – Previdencial e Assistencial; Recibo de entrega da DCTF retificadora março/07; recibo de PER/DCOMPs nº 21267.13685.130707.1.3.04-8069 e nº 32322.35855.130707.1.3.04-7036, e DARF pago a maior, devidamente autenticados (fls. 83/108). Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário documentalmente ilustrados, tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua escrita contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no alegado pagamento a maior. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.354 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907403/2011-41 DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.354 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907403/2011-41 Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.354 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907403/2011-41 juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723349/2017-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 33 49 /2 01 7- 36 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723349/2017-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723349/2017-36 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723349/2017-36 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915600/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) seja identificada qual é a DCOMP que originou o pagamento relativo ao comprovante de arrecadação à folha 92, no valor principal de R$ 11.479,38, de nº 5818600371-6; (ii) sejam anexados aos autos extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que informem o inteiro teor e o status da referida DCOMP (detalhamento da compensação, datas de transmissão, créditos, débitos, identificação e extratos de eventuais outras DCOMP retificadas ou retificadoras correlacionadas); bem como (iii) seja informada a alocação a débitos ou disponibilidade dos pagamentos de estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, às folhas 89 e 90, no valor de R$ 11.365,72, de nº 4965142148-1 e 4965142228-3. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) seja identificada qual é a DCOMP que originou o pagamento relativo ao comprovante de arrecadação à folha 92, no valor principal de R$ 11.479,38, de nº 5818600371-6; (ii) sejam anexados aos autos extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que informem o inteiro teor e o status da referida DCOMP (detalhamento da compensação, datas de transmissão, créditos, débitos, identificação e extratos de eventuais outras DCOMP retificadas ou retificadoras correlacionadas); bem como (iii) seja informada a alocação a débitos ou disponibilidade dos pagamentos de estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, às folhas 89 e 90, no valor de R$ 11.365,72, de nº 4965142148-1 e 4965142228-3. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 60 0/ 20 09 -7 8 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 140/144) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 30 (do qual a contribuinte tomou ciência em 17/10/2009, folha 32), que não homologou a compensação constante da DCOMP 13568.08856.290709.1.3.04-9012, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 11.726,18, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/12/2005, data de arrecadação 31/03/2006, código de receita 6758 (CSLL - ENTIDADES FINANCEIRAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e valor total de R$ 2.450.966,33, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/09), a contribuinte alega, em síntese do necessário, erro no preenchimento da DCTF. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a ausência de comprovação do alegado erro. Ciência do acórdão DRJ em 22/05/2015, sexta-feira (folha 149). Recurso voluntário apresentado em 23/06/2015 (folha 160). A recorrente, às folhas 160/167, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Na ficha 17 da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, original (folha 78, a seguir parcialmente reproduzida), transmitida em 29/06/2006 (folha 62), constam CSLL mensal paga por estimativa de R$ 369.885,07 e CSLL a pagar de R$ 2.399.379,68: Na ficha 17 da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, retificadora (folha 53, a seguir parcialmente reproduzida), transmitida em 15/07/2009 (folha 36), constam CSLL mensal paga por estimativa de R$ 381.364,45 e CSLL a pagar de R$ 2.387.900,30: A diferença entre os valores da original e da retificada é de R$ 11.479,38, supostamente correspondente a pagamentos de estimativas que não haviam sido computados na declaração original. A contribuinte, contudo, já em sua manifestação de inconformidade, informa que tal diferença é, na verdade, de R$ 11.365,72, correspondente a pagamento efetuado a maior relativo à estimativa de fevereiro, conforme resume o demonstrativo à folha 87, a seguir reproduzido: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 A contribuinte alega, assim, CSLL mensal paga por estimativa de R$ 381.250,79 e CSLL a pagar no ajuste anual no valor original de R$ 2.388.013,96, o qual, somado ao montante de juros Selic de R$ 51.342,30, resultaria num débito a pagar de R$ 2.439.356,33. Tendo sido efetuado pagamento no montante de R$ 2.450.966,33, restaria comprovado crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 11.610,07. A lide, portanto, refere-se ao reconhecimento de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ na declaração de ajuste no valor de R$ 11.610,07. A contribuinte junta, às folhas 88/101, os comprovantes de arrecadação relativos aos pagamentos das estimativas de CSLL do ano-calendário 2005, dentre os quais dois correspondentes à estimativa de IRPJ de fevereiro de 2005, às folhas 89 e 90, a seguir reproduzidos, no valor, cada um, de R$ 11.365,72: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 O valor da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005 informado nas DIPJ original (folha 74) e retificadora (folha 49) é de R$ 11.365,72, o que demonstra a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou a maior neste mesmo montante. O valor da estimativa de CSLL de março de 2005 informado nas DIPJ original (folha 74) e retificadora (folha 49) é de R$ 34.871,31. Dentre os comprovantes de arrecadação relativos aos pagamentos das estimativas de CSLL do ano-calendário 2005 que a contribuinte junta às folhas 88/101, consta à folha 91 o relativo à estimativa de março, a seguir reproduzido, no montante de R$ 23.391,93: A diferença entre o valor do débito de estimativa de CSLL de março de 2005 (R$ 34.871,31) e o pagamento relativo a tal débito (R$ 23.391,93), portanto, é de R$ 11.479,38, que corresponde ao valor do crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, de R$ 11.365,72, atualizado à taxa de 1%. Consta, à folha 92, a seguir reproduzido, comprovante de arrecadação com valor principal neste montante de R$ 11.479,38, código de receita 2469 - CSLL - ENTIDADES FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 O comprovante supra informa período de apuração 07/07/1980, que corresponde a identificação do sistema da Receita Federal do Brasil para pagamento de débitos oriundos de compensações não homologadas, conforme consta do DARF à folha 34, a seguir reproduzido, referente à DCOMP objeto do presente processo: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.274 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915600/2009-78 Tudo indica, portanto, que a diferença de R$ 11.479,38 entre o valor do débito de estimativa de CSLL de março de 2005 (R$ 34.871,31) e o pagamento relativo a tal débito (R$ 23.391,93) foi objeto de compensação não homologada utilizando crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, de R$ 11.365,72, atualizado à taxa de 1%. Desta forma, não tendo sido homologada a suposta compensação, a contribuinte teria utilizado o crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, de R$ 11.365,72, na dedução da CSLL devida no final do período de apuração, retificando sua DIPJ 2006, ano-calendário 2005 e acrescentando ao valor de imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de tal crédito atualizado em 1%, correspondente ao débito não compensado na suposta DCOMP e pago, de R$ 11.479,38, valor o qual, em sua manifestação de inconformidade, corrigiu para R$ 11.365,72, valor original do referido crédito. Desta forma, conforme calculado no demonstrativo à folha 87, o débito de CSLL do ajuste anual efetivamente teria se reduzido de R$ 2.450.966,33 para R$ 2.439.356,26, restando supostamente comprovado crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 11.610,07. Para confirmar este entendimento, contudo, é necessário verificar qual é a DCOMP que originou o pagamento relativo ao comprovante de arrecadação à folha 92, se há retificadas ou retificadoras, bem como se pelo menos um dos pagamentos de estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, às folhas 89 e 90, no valor de R$ 11.365,72, encontra-se disponível. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) seja identificada qual é a DCOMP que originou o pagamento relativo ao comprovante de arrecadação à folha 92, no valor principal de R$ 11.479,38, de nº 5818600371- 6; (ii) sejam anexados aos autos extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que informem o inteiro teor e o status da referida DCOMP (detalhamento da compensação, datas de transmissão, créditos, débitos, identificação e extratos de eventuais outras DCOMP retificadas ou retificadoras correlacionadas); bem como (iii) seja informada a alocação a débitos ou disponibilidade dos pagamentos de estimativa de CSLL de fevereiro de 2005, às folhas 89 e 90, no valor de R$ 11.365,72, de nº 4965142148-1 e 4965142228-3. Após a anexação das informações requisitadas, a recorrente deve ser cientificada da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.721175/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
Numero da decisão: 2401-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de pastagem de 725,41 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SANCHOTENE (ESPÓLIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de pastagem de 725,41 ha. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 11 75 /2 01 3- 20 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 281 e ss). Pois bem. Pela Notificação de Lançamento nº 10109/00021/2013, de fls. 03/08, emitida em 09/09/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 355.575,30, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Farroupilha” (NIRF 1.471.720-4), com área total declarada de 1.112,0 ha, localizado no município de Itaqui–RS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 10109/00014/2013, de fls. 09/11, entregue ao contribuinte em 10/07/2013, fls. 12. Foi solicitado que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - Notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes da DDITR/2009, a Autoridade Fiscal promoveu a glosa integral das áreas de produtos vegetais, de 220,0 ha, e de pastagens, de 870,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 969.997,02 (R$ 872,30/ha), arbitrando-o em R$ 1.988.267,12 (R$ 1.788,01 ha), com base no SIPT da Receita Federal, com aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 esta em razão da redução do grau de utilização, de 100,0% para 0%, resultando em um imposto suplementar de R$ 168.080,98, conforme demonstrativo de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Cientificado do lançamento em 18/09/2013, fls. 14, o contribuinte protocolizou, em 08/10/2013, a impugnação de fls. 15, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 16/277. Em síntese, afirma que junto com a impugnação seguem documentos comprobatórios das áreas de pastagem, benfeitorias e de cultivo. Informa, ainda, que foram anexados à impugnação, os seguintes documentos: certidão do imóvel; relação de animais de grande e pequeno porte, mapa de comprovação da área e laudo elaborado por engenheiro agrônomo, cópias de notas fiscais de produtor (ano 2009) e retificação do ITR/2009, com a comprovação das áreas de cultura nativa, benfeitorias e pastagens. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-066.586 (fls. 281 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. As áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2009, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 296 e ss), repisando sua linha de defesa, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito. Inicialmente, o contribuinte alega que o direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício teria sido atingido pelo lustro decadencial, inexistindo, assim, tributo devido, ante a homologação pela inércia do ente fiscalizador. Pois bem. Conforme consta no documento de fl. 14, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2009, no dia 18/09/2013. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2009, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2009, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2010, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2014 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. E, ainda, mesmo que fosse aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, ao caso em questão, também não haveria que se falar em decadência. Isso porque, considerando a hipótese narrada, o fato gerador do ITR, exercício 2009, teria ocorrido em 01/01/2009, sendo este o termo inicial Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2013 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 18/09/2013 (fl. 14), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário, seja pelo art. 150, § 4° ou pelo art. 173, I, todos do CTN. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo recorrente. 3. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito a três pontos, quais sejam: (i) alteração da área de benfeitorias, declarada como de 20,0 ha para 166,59 ha; (ii) reconhecimento da área de produtos vegetais de 220,0 ha, conforme declarado; (iii) reconhecimento da área de pastagens de 725,41 ha, ao passo que estaria declarada como de 870,0 ha; Ao que se passa a analisar. 3.1. Área de Benfeitorias. O recorrente pretende a alteração da área de benfeitorias, declarada como de 20,0 ha para 166,59 ha, alegando que, nos autos, haveria prova suficiente da comprovação da referida área, requerendo, ainda, a juntada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente, bem como novo laudo elaborado para essa finalidade. A DRJ entendeu pela improcedência do pedido, ancorando sua fundamentação em dois pontos: (i) perda da espontaneidade do contribuinte; (ii) ausência de comprovação, por meio de documentos hábeis, que de fato ocorrera erro de fato no preenchimento da DITR. Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR, a fim de alterar a área de benfeitorias para o montante de 166,59 ha, ao invés de 20,0 ha, conforme anteriormente declarada, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a Área de Benfeitorias. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Para além do exposto, apesar de o contribuinte ter juntado o documento de fl. 317, denominado de “Laudo do Uso da Terra para ITR”, entendo que não se trata de prova hábil à comprovação da área alegada. Isso porque, o referido documento sequer dispõe acerca da metodologia utilizada para sua elaboração, resumindo-se à apenas uma página, com a menção das áreas, tendo sido elaborado no ano de 2015, embora faça referência ao período objeto do lançamento. A propósito, o documento apresentado sequer menciona como chegou ao resultado total de 166,59 ha como área de benfeitorias, o que gera a convicção de que essa área foi informada pelo próprio contribuinte e acatada pelo profissional, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. Ademais, a pretensão do contribuinte em ter, subsidiariamente, a área declarada como benfeitorias a título de exploração de pastagens, da mesma forma, é incabível, a uma tendo em vista que houve a perda da espontaneidade, a duas, tendo em vista que sequer há a comprovação da referida área, seja a título de benfeitorias ou mesmo de exploração de pastagens. Destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Dessa forma, entendo que a insatisfação do contribuinte, neste ponto, não merece prosperar. 3.2. Área de Produtos Vegetais. Em seu recurso, o recorrente pretende o reconhecimento da área de produtos vegetais de 220,0 ha, conforme declarado, alegando que, nos autos, haveria prova suficiente da comprovação da referida área, além de requerer a juntada de documentos anexos, tais como Laudo Técnico, ART, relatórios de entrega de produtos para comercialização, notas fiscais de venda, bem como notas fiscais de insumos utilizados na atividade agrícola. Após o exame da documentação acostada aos autos, inclusive em sede recursal, tenho posicionamento coincidente com as conclusões traçadas pela DRJ. Em que pese as evidências de que há área plantada na Fazenda Farroupilha, os documentos inseridos no processo não são considerados suficientes para que a área de produtos vegetais declarada na DITR, pudesse ser comprovada. Nesse contexto, apesar de o contribuinte ter juntado o documento de fl. 317, denominado de “Laudo do Uso da Terra para ITR”, entendo que não se trata de prova hábil à comprovação da área alegada. Isso porque, o referido documento sequer dispõe acerca da metodologia utilizada para sua elaboração, resumindo-se à apenas uma página, com a menção das áreas, tendo sido elaborado no ano de 2015, embora faça referência ao período objeto do lançamento. A propósito, o documento apresentado sequer menciona como chegou ao resultado total de 220,00 ha como área explorada com agricultura (produtos vegetais), o que gera Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 a convicção de que essa área foi informada pelo próprio contribuinte e acatada pelo profissional, mas sem um exame aprofundado de sua efetiva existência. As notas fiscais, por sua vez, são apenas evidências de que há área plantada na Fazenda Farroupilha, mas não se prestam a comprovar a área declarada pelo contribuinte em sua DITR. Destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Dessa forma, entendo que a insatisfação do contribuinte, neste ponto, não merece prosperar. 3.3. Área de Pastagens. Em seu recurso, o contribuinte requer o reconhecimento da área de pastagens de 725,41 ha, nos termos do Laudo de fl. 317, ao passo que estaria declarada como de 870,0 ha, alegando que, nos autos, haveria prova suficiente da comprovação da referida área, além de requerer a juntada de documentos anexos, tais como: (i) documento emitido pela Inspetoria Veterinária do Rio Grande do Sul – Órgão Fiscalizador da atividade pecuária do Estado, referente aos meses de julho a dezembro de 2008, acompanhado de declaração justificando a inexistência de dados relativos ao período de janeiro a julho de 2008; (ii) cópia de documentos relativos ao ano de 2009; (iii) ficha de registro de vacinação; (iv) Laudo Técnico. A DRJ entendeu que, em que pese as evidências de que haveria rebanho apascentado na “Fazenda Farroupilha”, no ano base de 2008, os documentos inseridos no processo não seriam considerados suficientes para que a área de pastagem declarada na DITR/2009, de 870,0 ha, pudesse ser comprovada. É ver a fundamentação adotada pela DRJ: Em consulta aos autos, verifica-se, às fls. 33, documento com carimbo do Departamento de Produção Animal/SEAPA-RS, assinado por médica veterinária, em que há uma tabela indicando quantidade de animais e datas, porém não é possível identificar o imóvel nem seu proprietário. Portanto, tal documento não é insuficiente para a comprovação de rebanho apascentado no imóvel objeto da notificação de lançamento. Aqui, tenho percepção distinta da DRJ acerca das provas acostadas aos autos. A começar, o contribuinte juntou às fls. 338/339, o documento de vacinação emitido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, em que há referência expressa à criadora Mirna Silva Sanchotene (inventariante), bem como à Fazenda Farroupilha. Também em seu recurso, o contribuinte juntou cópias de documentos emitidos pela Inspetoria Veterinária do Rio Grande do Sul – Órgão Fiscalizador da atividade pecuária do Estado, relativos aos anos de 2008 e 2009, período do qual a Inspetoria possui informatizados os relatórios de lotação de animais, e que comprova a existência de rebanho bovino. Assim, tendo em vista que o rebanho bovino, dificilmente se constitui de um ano para o outro, demandando um grande período para formação e aprimoramento, e ante a documentação apresentada em sede de apelo recursal, considero razoável considerar a existência de 501 bovinos, 230 ovinos e 19 equinos (total de 750 animais de grande e médio porte), referente ao final do ano-calendário de 2008, conforme consta no documento de fls. 353/354, juntado no Processo n° 11075.721174/2013-85, que trata da declaração de produção animal do estabelecimento Farroupilha. Esse quantitativo deve ser utilizado para fins de apurar a área servida de pastagem, conforme índice de lotação por zona de pecuária. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 Nesse sentido, apesar de o contribuinte não comprovar a efetiva existência, no imóvel em questão, da área de 725,41 ha mencionada no Laudo Técnico (fl. 317) para o ano-base 2008 (exercício 2009), os documentos apresentados, em sede de Recurso Voluntário, denotam a existência de 750 animais de grande e médio porte, referente ao final do ano-calendário de 2008. Assim, entendo razoável aplicar à espécie o previsto no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002, considerando a área efetivamente declarada, referente ao período objeto da acusação fiscal, para fins de possibilitar o comparativo legal. É ver a redação do dispositivo: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. (grifo nosso) Parágrafo único. Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. Destaco que o julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). DITR Área Declarada pelo Contribuinte (A) Área Constante na DITR retificadora com perda da espontaneidade (fl. 36) Área Constante no Laudo de fl. 317 Cabeça de rebanhos ajustada (B) Índices de lotação por zona de pecuária (C) (B) / (C) Área servida de pastagem 2009 870,0 ha 678,0 ha 725,41 ha 750 0,7 1.071,42 725,41 ha Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça por hectare. Nesse sentido, entendo que cabe acatar a área de pastagem constante no Laudo de fl. 317, de 725,41 ha, por ser inferior ao quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (1.071,42), conforme previsto no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002. Não cabe acatar a área constante na declaração do contribuinte, eis que o julgador deve ficar adstrito ao pedido da parte, que, no caso, foi pelo reconhecimento da área constante no Laudo e que, por sua vez, indica o total de 725,41 ha. Tal entendimento não implica em contradição ao acatar o Laudo em relação à área de pastagem, mas não para outras áreas. Isso porque, a aceitação da área mencionada no Laudo ocorreu em razão da previsão contida no artigo 25, do Decreto n° 4.382/2002, na qual se considera a área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721175/2013-20 quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. Assim, entendo que deve ser considerada a área servida de pastagem de 725,41 ha. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a área servida de pastagem de 725,41 ha. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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