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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6638112 #
Numero do processo: 10680.010994/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o próprio destinatário. Assim, intimado o contribuinte por aviso de recebimento sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, independentemente de quem tenha recebido e assinado o correspondente aviso de recebimento, incabível a alegação de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. MEIOS DE PROVA. INFRAÇÃO FISCAL. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, intimado o contribuinte por aviso de recebimento sem divergência de identificação e domicílio fiscal, conforme determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, independentemente de quem tenha recebido e assinado o correspondente aviso de recebimento, incabível a alegação de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. MEIOS DE PROVA. INFRAÇÃO FISCAL. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  NOTIFICAÇÃO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO  INDICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Considera­se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de  recebimento,  na  data  de  sua  entrega  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do  recebedor,  ainda que este não  seja  o  próprio  destinatário.  Assim,  intimado  o  contribuinte  por  aviso  de  recebimento  sem  divergência  de  identificação  e  domicílio  fiscal,  conforme  determina  o  artigo  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  independentemente  de  quem  tenha  recebido  e  assinado  o  correspondente  aviso de recebimento, incabível a alegação de nulidade do lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente     Fl. 388DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   2 autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos disponíveis (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente  na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício  pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  MEIOS DE PROVA. INFRAÇÃO FISCAL.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação  de  informações  ao  fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de  inclusão, na Declaração  de Ajuste Anual,  de  rendimentos,  bens ou direitos,  mesmo que de forma reiterada, por si só, não caracteriza evidente intuito de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material  bastante para sua caracterização.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   Fl. 389DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 2          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pela Recorrente e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Pedro Anan Júnior.    Fl. 390DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 Relatório  EDNA  FELIX  DE  ALMEIDA  GOMES,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  203.131.876­49, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à  Rua  Curitiba,  nº.  2401  –  Bairro  Lourdes,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  247/268, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte ­ MG recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 274/381.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 21/08/2008, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/12),  com  ciência  através  de  AR,  em  01/09/2008  (fls.  134),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  2.241.935,00  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício qualificada de  150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e  renda, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão das Declarações de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005 onde a autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte, durante o ano­calendário de 2004, conforme DIRF/2004. O valor  recebido não  foi  informado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física. Infração capitulada nos artigos 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei n º 7.713, de 1988; artigos 1º ao  3º, da Lei n º 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.  2  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  variação  patrimonial  a  descoberto  haja  vista  a  constatação  de  excesso  de  aplicações/dispêndios  sobre  origens/recursos,  não  respaldados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não­tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva declarados, conforme "Demonstrativo de Variação Patrimonial  Mensal  (fluxo de Caixa) do  exercício de 2005,  ano­calendário de 2004  e  circunstanciado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  fazem  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada nos artigos 1º, 2º, 3º, e §§, da Lei n º 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º, da Lei n º 8.134,  de 1990 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  13/29, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  o  procedimento  fiscal  Objetivou  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  durante  o  ano­calendário  de  2004,  relativamente  à  subscrição  das  560.000  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  ao  preço  total  de  emissão  de R$  2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Sendo que a contribuinte supra­identificada  não informado tal operação em sua Declaração Ajuste Anual do Imposto de Renda. Assim, o  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 3          5 objetivo do procedimento  fiscal  foi  analisar  a variação patrimonial  da contribuinte durante o  referido ano­calendário;  ­ que apesar de tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização e Intimação  Fiscal  n°  250/2007  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  378/2007,  consoante  Avisos  de  Recebimento­AR da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (fls. 35 e 41), a contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações  fiscais,  ou  seja,  não  se  manifestou  nem  apresentou  a  documentação e os esclarecimentos solicitados por esta auditoria fiscal;   ­  que  se  registre  que  o  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  sobre  a  contribuinte  em  tela  está  intrinsecamente  ligado  à  fiscalização  da  pessoa  jurídica  Shareconsult Empreendimentos Imobiliários Ltda. Portanto, somente no decorrer dos trabalhos  fiscais  sobre  a  Shareconsult  foi  possível  tomar  conhecimento  de  fatos  que  implicam  em  responsabilidade tributária dos sócios daquela empresa;  ­  que  da  conclusão  do  procedimento  fiscal  contra  a  empresa  "SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA."  (Processo  Administrativo Fiscal de Exigência do Crédito Tributário n° 10680.020458/2007­10;  ­  que  ficou  evidenciado  que  a  empresa  "SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA." somente existe no papel, não existe mais de  fato,  não  tendo  sido  encontrada  a  sede  da  empresa  no  domicílio  fiscal  eleito.  Portanto,  os  supostos  empréstimos  contraídos  da  empresa  Shareconsult  pelos  sócios  e  pelos  não­sócios  jamais  serão pagos ou  restituídos à empresa, visto que a mesma deixou de existir no mundo  real;  ­ que com o intuito de se apurar a verdade dos fatos, intimamos o Sr. Roger  de  Moura  Tonidandel,  CPF  858.744.856­00,  um  dos  sócios  fundadores  da  Shareconsult  Empreendimentos Imobiliários Ltda. para prestar esclarecimentos acerca desta empresa;  ­  que  em  20  de  outubro  de  1998,  a  empresa  "ATRIUM  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 02.858.780/0001­30" foi constituída.  Seus  sócios  constituintes  foram  Edna  Felix  de  Almeida  Gomes,  CPF  203.131.876­49,  Cleópatra  Oliveira  Barros  Lagos,  CPF  034.371.806­57,  Eugênio  Zalandauskas,  CPF  154.905.487­20  e  Roger  de  Moura  Tonidandel,  CPF  858.744.856­00.  O  contrato  Social  da  Atrium  foi  registrado na  Junta  comercial  em 17/11/1998,  sob o n° 3120556931­1  (Protocolo  982799896;  ­ que, em 30 de Dezembro de 2003, ocorreu a Quarta Alteração Contratual da  empresa  "SHARECONSULT  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.".  Esta  alteração  contratual  foi  registrada  na  Junta  Comercial  em  30/03/2004,  sob  o  n°  3142577  (Protocolo 047435739). Com esta alteração contratual ocorreram os  seguintes  fatos:  retira­se  da sociedade a sócia­cotista Fabiana Diniz Jardim, que transfere suas cotas para o companheiro  Eugênio Zalandauskas e  retira­se,  também, da sociedade Edna Félix de Almeida Gomes, que  transfere suas cotas para o ex­esposo Carlos Eduardo de Almeida Gomes;  ­ que se analisando as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos  exercícios  de  2004  e  2005,  relativas  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  de  Edna  Felix  de  Almeida  Gomes,  constatamos  que  foi  informado  no  Quadro  10  —  Dívidas  e  Ônus  Reais,  "Empréstimo de Mútuo  Junto  a Empresa Shareconsult Empreendimentos  Imobiliários Ltda."  no valor de R$ 5.231.190,00 durante o ano­calendário de 2003. Ora, segundo os livros Diário e  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 Razão  Analítico  daquela  empresa  não  existem  lançamentos  de  tais  supostos  empréstimos  durante  o  ano­calendário  de  2003  para  a  Sra.  Edna  Felix.  Por  conseguinte,  a  informação  prestada pela contribuinte em sua DIRPF/2004 e 2005 não espelha a realidade dos fatos e em  decorrência  não  tem  o  condão  de  justificar  a  variação  patrimonial  a  descoberto  ocorrida  durante o ano­calendário de 2004;  ­ que apesar da contribuinte  sob  fiscalização não  ter comprovado, mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ORIGEM dos  recursos financeiros usado para o dispêndio com subscrição das 560.000 (quinhentas e sessenta  mil) ações ordinárias, ao preço total de emissão de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos  mil  reais),  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  em  novembro  de  2004,  consoante  "ATA  DA  ASSEMBLÉIA  EXTRAORDINÁRIA  DA  SOCIEDADE  FALGO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  de  22  de  Novembro  de  2004"  (fls.  109/110),  constatamos  que  tais  recursos  financeiros  não  são  provenientes  de  pagamentos,  empréstimos ou distribuição de lucro efetuados pela empresa "Shareconsult Empreendimentos  Imobiliários Ltda.", haja vista que não existem nenhum lançamento dos livros Diário e Razão  neste sentido;  ­  que  é  de  se  esclarecer,  que  o  dispêndio  no montante  de R$  2.800.000,00  com a subscrição das 560.000 ações ordinárias da empresa FALGO EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  S/A  foi  considerado  como  aplicação  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial mensal;  ­ que se registre, ainda, que os rendimentos do trabalho assalariado, recebidos  pela contribuinte da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte durante o ano­calendário de 2004,  mas omitidos na DIRPF/2005, serão considerados como origens de recursos no Demonstrativo  de Variação Patrimonial mensal;  ­  que  se  confrontando  o  total  de  rendimentos  (tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  fonte  e  de  tributação  definitiva)  declarados  e  não  declarados  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2005,  ano­ calendário 2004, com os dispêndios comprovadamente incorridos, constatamos .ocorrência de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de novembro de 2004, consoante "Demonstrativo  de Variação Patrimonial Mensal" (fluxo de caixa) de fls. 70;  ­ que em decorrência da subscrição das 560.000 (quinhentas e sessenta mil)  ações ordinárias, ao preço total de emissão de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil  reais),  totalmente  integralizado em moeda corrente em novembro de 2004, consoante  "ATA  DA  ASSEMBLÉIA  EXTRAORDINÁRIA  DA  SOCIEDADE  FALGO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  de  22  de  Novembro  de  2004",  e,  considerando que soma dos rendimentos declarados e não declarado na Declaração de Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, do exercício de 2005, ano­calendário de 2004,  são insuficientes para dar suporte aos gastos/dispêndios incorridos, configurou­se a ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2004,  consoante "Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal", caracterizando, assim, omissão de  rendimentos.  Em sua peça impugnatória de fls. 135/240, instruída pelos documentos de fls.  241/246,  apresentada,  tempestivamente,  em  01/10/2008  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  conforme  verificado  pelo  envelope,  infere­se  que  em  01/09/2008,  ocorreu a entrega, por via postal com aviso de recebimento, do Auto de Infração, Planilhas e  Termo de Constatação e Verificação Fiscal ora sub oculis;  ­ que se verifique ainda que tal documentação foi entregue não à Impugnante,  mas sim a pessoa de  identificação não sabida, pois o contribuinte não  teve acesso aos autos,  tendo  sido  informado que  apenas  poderia  ter  acesso  à  documentação  ensejadora  do  presente  auto de infração após a impugnação o que, novamente se traduz em flagrante violação ao seu  direito á ampla defesa;  ­ que como já mencionado acima, a intimação da ora Impugnante deu­se por  via postal, mediante aviso de recebimento. Porém, tal intimação não ocorreu de forma pessoal,  pois o contribuinte apenas  recebeu o envelope em sua casa após chegar de viagem, como se  poderá verificar, caso seja concedido o obséquio ao contribuinte de verificar o AR, que, com  certeza,  da  singela  análise  do  documento  ás  deste  futuro  processo  administrativo,  não  é  a  mesma pessoa que a ora impugnante;  ­  que,  dessa  forma,  constatada  a  irregularidade  da  intimação,  imperiosa  a  conclusão  de  sua  nulidade  absoluta,  pois  trata­se  de  intimação  realizada  em  pessoa  diversa  àquela  que  deve,  supostamente,  ser  responsabilizada  pelas  alegadas  infrações  tributárias  arroladas pelos doutos Srs. Auditores Fiscais, cujo valor atinge elevada monta;  ­ que, além disso, em que pese às tentativas do impugnante, não foi possível  obter cópia do referido Aviso de Recebimento a fim de instruir a presente, haja vista que lhe foi  informado  que  inexistiria  procedimento  administrativo,  pelo  que  ser­lhe­ia  impossível  compulsar  ou  xerocopiar  os  autos  e  documentos  que  o  instruem.  Segundo  informações  recebidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  o  procedimento  administrativo  somente  é  efetivamente autuado e formalizado quando da apresentação de defesa;  ­ que conforme salientado alhures, por  informação obtida pela Delegacia da  Receita  Federal,  inexiste  autuação  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  ao  ora  impugnado  auto  de  infração,  o  qual,  segundo  informações  prestadas  por  serventuário  deste  órgão, somente formalizar­se­ia quando da apresentação de defesa pelo autuado;  ­  que,  desta  forma,  restou  amplamente  prejudicado  o  impugnante,  que  não  pode conhecer em que provas arrimou­se as deduções constantes no auto ora impugnado, haja  vista que não  lhe  foi  facultado conhecer dos documentos ou  tampouco dos depoimentos que  arrimam  as  alegações  lançadas  pelo  Fiscal,  infringindo,  assim,  os  direitos  do  impugnante,  constitucionalmente garantidos, à ampla defesa e ao contraditório;  ­  que verifica­se que  foi  descumprida  a norma  insculpida no  art.  41 da Lei  9.784/99 de se fazer presente na inquirição da testemunha, bem como se manifestar sobre tal  fato, na forma do art. 44 da respectiva lei, o que prejudicou e prejudica de maneira irretratável  a defesa do impugnante;  ­  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  considerou  que  o  procedimento  fiscal  levado a efeito sobre este contribuinte estaria  intrinsecamente ligado à fiscalização da pessoa  jurídica  e  que  com  a  fiscalização  da  mesma  percebeu­se  fatos  que  implicariam  na  responsabilidade tributária dos sócios. Assim, o lançamento deveria ter sido levado a feito em  peça  única,  da  empresa  e  dos  sócios,  na  forma  do  art.  121  e  142  do CTN e  arts.  9  e  10  do  decreto 70.235/72;  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 ­ que ocorre litisconsórcio passivo necessário entre o presente contribuinte e  os  contribuintes  dos  autos  de  infração MPF/FM  06.1.01.00­2008­004808­0,  do  contribuinte  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes;  MPF/FM  06.1.01.00.2007­00542­3  e  06.1.01.00.2008­ 00388­2, ambas do contribuinte Sebastião Luiz Lagos; e MPF/FM 06.1.01.00.2008­00386, do  contribuinte Eugênio Zalandauskas;  ­  que,  assim,  é  que  se  verifica  que  o  supedâneo  fático  das  autuações  do  presente  auto  de  infração  e  o  de  n  o MPF/FM  06.1.01.00­  2008­004808­0,  do  contribuinte  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Gomes;  MPF/FM  06.1.01.00.2007­00542­3  e  06.1.01.00.2008­ 00388­2, ambas do contribuinte Sebastião Luiz Lagos; e MPF/FM 06.1.01.00.2008­ 00386, do  contribuinte Eugênio Zalandauskas, são os mesmos, devendo ser declarada sua insubsistência  ante a flagrante nulidade;  ­  que  conforme  se  verifica  da  presente  autuação  o  Sr.  Fiscal,  no  afã  de  aumentar o valor da autuação simplesmente ignorou os valores de imposto de Renda retidos na  fonte pagadora da remuneração recebida pela contribuinte da PBH;  ­ que realmente houve um erro formal na declaração da contribuinte ao não  declarar os rendimentos, mas foi declarada a fonte e o Imposto de Renda devido na operação  foi retido normalmente, não podendo o Sr. Fiscal desconsiderar tal fato;  ­  que,  diante  disto,  deverá  ser  deduzida  da  base  de  cálculo,  bem  como  do  cálculo  do  imposto  devido  os  valores  recebidos  da  PBH,  pois  já  sofreram  a  tributação  pertinente;  ­ que os trabalhos fiscais foram efetuados ao amparo de informações obtidas  através de prova ilícita, como já mencionado, constantes nos extratos bancários do Impugnante;  ­ que houve erro nos procedimentos utilizados para levantamento dos débitos  ao  utilizar­se  o  critério  de  variação  mensal,  quando  o  critério  correto  seria  o  cálculo  pela  variação anual;  ­ que prosseguindo na análise da autuação, vê­se que, admitindo­se, por amor  ao debate, a hipótese de que foram ultrapassadas as alegações já apresentadas, melhor sorte não  socorreria  ao  lançamento  efetuado,  pois  em  seu  cálculo  encontra­se  incluído  índice  correspondente  às  taxas  remuneratórias  de  juros,  caracterizando,  portanto,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da utilização desta TAXA SELIC, como veremos adiante;  ­ que a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei no  9.430/96,  é  aplicável  apenas  em  casos  em  que  haja  evidente  intuito  de  fraude,  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  A  aplicação  de  tal multa  não  pode  ser  feita  por  presunção  ou  alicerçada  em  indícios  frutos  da  clarividência do Sr. Fiscal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:   ­ que , quanto à validade da intimação, é de se dizer que o auto de infração  foi  lavrado  em  21/08/2008,  tendo  sido  encaminhado  para  intimação  por  via  postal  em  28/08/2008  (fl. 134). A contribuinte apresentou  impugnação em 01/10/2008, dentro, pois, do  prazo  estabelecido  no  art.  15,  caput,  art.  23,  inc.  II,  §  2",  inc.  II.  Observe­se  que  não  é  pressuposto  para  validade  da  intimação  postal  a  recepção  do  envelope  diretamente  pelo  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 5          9 contribuinte. Por conseguinte, não tem relevância a data em que a correspondência tenha sido  entregue à interessada, por ocasião de seu regresso de viagem, não lhe socorrendo o argumento  que teve seu prazo para apresentar a impugnação diminuído;  ­ que, quanto a correta  identificação do sujeito passivo, é de se dizer que o  auto de infração às fls. 3 a 29 formaliza exigência relativa a Imposto de Renda Pessoa Física,  decorrente de omissão de rendimentos. O lançamento não resulta de tributação reflexa, ou seja,  não  possui  relação  de  causa  e  efeito  que  o  vincule  a  um  lançamento  principal  na  pessoa  jurídica. Assim, não há que se falar em reunião de processos pendentes;  ­  que,  quanto  a  nulidade,  é  de  se  dizer  que  no  auto  de  infração,  à  fl.  3,  a  contribuinte é intimada a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada  é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por sua vez,  nada há que demande o  saneamento previsto no art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972. Pelo  que  consta  dos  autos,  não  se  verificam  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  a  compreensão  do  lançamento  e  a  elaboração  pela  contribuinte  de  sua  defesa.  Além  dos  dispositivos  que  regem  a  matéria,  na  peça  contestada  consta  a  descrição  das  infrações  cometidas,  não  se  verificando  a  disparidade  argüida  entre  eles.  Com  efeito,  à  interessada  foi dada saber qual acusação  lhe foi  imputada e o enfrentamento das questões na  impugnação denota  a  sua completa  compreensão. Por conseguinte,  não  se verifica o  alegado  cerceamento do direito de defesa por constar do enquadramento  legal vasta  legislação acerca  da matéria e não apenas dispositivo aplicável ao caso concreto;  ­ que, quanto a vista dos autos, é de se dizer que é facultada ao contribuinte  vista  do  processo  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  auto  de  infração.  Também é facultado ao sujeito passivo ou a seu mandatário a requisição do fornecimento de  cópia do processo  (art.  38,  § 2º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Frise­se,  por  conseguinte,  que  os  autos  estiveram  a  disposição  da  contribuinte,  de  acordo  com  a  sua  conveniência,  no  órgão  preparador  durante  o  prazo  para  a  impugnação.  Assim,  foi­lhe  garantido o pleno acesso a todos os documentos que constituem o processo. Inexiste nos autos  qualquer  ato  restringindo  o  direito  de  a  contribuinte  apresentar  impugnação  à  exigência  imposta no auto de infração, bem como carrear aos autos elementos de prova para elidir o feito  fiscal. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e  de  que  não  foi  cerceado.  Nela,  a  autuada  refuta  a  integralidade  do  lançamento,  revelando  conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. Rebate­as  de  forma  meticulosa,  com  argumentos  que  abrangem  questões  preliminares  como  também  razões de mérito, o que demonstra que o pedido de vista efetuado no corpo da impugnação tem  objetivo meramente procrastinatório;  ­ que, quanto ao Processo Administrativo Fiscal, é de se dizer que o Decreto  n° 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por  ela  delimitada.  Antes  da  formalização  da  exigência,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  auto  de  infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da  exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a  fase  litigiosa do procedimento (art. 14 do  Decreto n" 70.235, de 1972). O procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal  pode,  inclusive,  lavrar  o  auto  de  infração  sem  prévia  audiência  do  contribuinte  (art.  3  0,  parágrafo  único,  da  IN SRF n"  94,  de  24  de  dezembro  de  1997). Não obstante,  no  caso  em  apreço,  foram  feitas  intimações  para  a  contribuinte  prestar  esclarecimentos  e  tomar  conhecimento  da  fiscalização  desenvolvida.  A  alegação  de  que  não  estava  presente  no  momento em que Roger de Moura Tonidandel prestou informações à fiscalização não macula o  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 lançamento.  Os  esclarecimentos  acerca  da  empresa  Shareconsult  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. prestados pelo referido sócio fundador constam do Termo de Declaração às  fls.  50  a  52  e  foram  reproduzidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  seu  item  13,  parte  integrante do auto de infração, do qual a contribuinte foi cientificada. Assim, lembrando­se que  o momento oportuno para apresentação das razões de discordância do lançamento é quando da  apresentação da impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa;  ­ que, quanto as provas, é de se dizer que os documentos em que se baseou a  fiscalização para apurar os valores de rendimentos tributáveis constam dos autos, e, se houver  discordância por parte da contribuinte, a esta cabe manifestá­la, na condição de impugnante, e  não somente sugeri­la, procurando transferir o ônus da produção de provas para a autoridade  administrativa;  ­  que,  quanto  a  requisição  dos  extratos  bancários,  é  de  se  dizer  que  na  impugnação,  a  contribuinte  afirma que  entregou  sua documentação bancária, mas  somente o  fez mediante  intimação  irregular,  pois  o  auditor  fiscal  não  tinha  competência  para  requer  os  extratos  de  movimentação  financeira.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa  nos  autos.  A  contribuinte, apesar de intimada e reintimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias,  deixou de fazê­lo. Assim sendo, a alegação apresentada mostra­se estranha ao processo;  ­ que, quanto ao lançamento com base em extratos bancários e da inclusão de  receitas  indevidas —  cheques  devolvidos  ,  é  de  se  dizer  que  em  sua  defesa,  a  contribuinte  insurge­se contra o lançamento com base em extratos bancários e contra a inclusão de receitas  indevidas — cheques devolvidos. Ocorre que o lançamento se baseou nas informações contidas  na  DIRF  emitida  pela  Prefeitura  de  Belo  Horizonte  e  na  Ata  de  Assembléia  .da  Sociedade  Falgo Empreendimentos S/A.;   ­  que,  quanto  a  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  de  se  dizer  que  conforme  se  verifica  no  auto  de  infração,  o  autuante  efetuou  corretamente  o  lançamento,  apurando  as  omissões  mensalmente,  submetendo­as  ao  ajuste  anual.  Dessa  forma  o  valor  tributado no ajuste anual foi o somatório dos valores apurados mês a mês, perfazendo o valor  total de R$ 2.806.477,80 no ano­calendário 2004;  ­ que, quanto a desconstituição dos contratos de mútuo e exclusão  indevida  de receitas comprovadas, é de se dizer que no procedimento fiscal, foi verificada omissão de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  no  valor  de R$  2.774.029,94,  não  respaldado por rendimentos tributáveis, isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva  declarados.  Em  consonância  com  o  "Termo  de  Verificação Fiscal" e Ata de Assembléia da Sociedade Falgo Empreendimentos S/A (fls. 109 e  110), a contribuinte subscreveu 560.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao  preço  total  de  emissão  de R$  2.800.000,00,  totalmente  integralizado  em moeda  corrente  do  país, em 22 de novembro de 2004. Tal operação, porém, não foi informada na Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  contribuinte  referente  ao  exercício  2005.  Ainda  em  conformidade com os autos, na apuração da variação patrimonial a descoberto no valor de R$  2.774.029,94, foram considerados os rendimentos efetivamente recebidos da Prefeitura de Belo  Horizonte  até  novembro,  ou  seja,  a  diferença  entre  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  conforme  discriminado  no  "Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial Mensal” (fl. 30), parte integrante do processo. Nas Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda  referentes aos exercícios de 2004 e 2005,  foi  informado no Quadro 10 —  Dívidas e Ônus Reais que houve um empréstimo de mútuo junto a Empresa Shareconsult no  valor  de  R$  5.231.190,00  durante  o  ano­calendário  de  2003.  De  acordo  com  o  "Termo  de  Verificação Fiscal", não constam lançamentos de pagamento, empréstimos ou distribuição de  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 6          11 lucros durante o ano­calendário de 2003 nos Livros Diário e Razão Analítico da mencionada  empresa;  ­  que,  quanto  a  ilegalidade  de  lançamentos  sobre  tributos  pagos  e  não  declarados, é de se dizer que no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  também  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura Municipal de Belo Horizonte durante o ano­calendário de 2004 no valor total de R$  32.447,86, conforme DIRF de fl. 125. Em sua defesa, a contribuinte alega que foram ignorados  os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  dos  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte. Examinando os autos, juntamente com a tela extraída do Banco  de  Dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  correspondente  à  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte — DIRF, fl. 125, verifica­se que, ao contrário do alegado, foi considerado pela  fiscalização o  imposto de renda retido na fonte no valor  total de R$ 3.570,51 pela Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte. O Demonstrativo de Compensação de Valores à fl. 09, frise­se,  deixa isso bem claro;  ­  que,  quanto  a  multa  de  ofício,  é  de  se  dizer  que  no  exercício  2005,  a  contribuinte  não  declarou  rendimentos  tributáveis,  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  e  sujeitos à  tributação exclusiva. Foi verificada variação patrimonial a descoberto no montante  de R$ 2.774.029,94 e omissão de rendimentos recebidos pela Prefeitura de Belo Horizonte no  montante de R$ 32.447,86. No caso, não se tratou de omissão de uma operação isolada ou de  valor  irrisório,  que  pudesse  ser  decorrente  de  equívoco,  esquecimento,  negligência,  desorganização, mas de operações de montante considerável.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  INTIMAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE DE ENTREGA DA  CORRESPONDÊNCIA AO PRÓPRIO AUTUADO.  A  eficácia  da  intimação  postal  se  perfaz  com  a  entrega  da  correspondência  no  endereço  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Desnecessária a entrega pessoal.  NULIDADE.  Os casos de nulidade são os descritos no art. 59 do Decreto n°  70.235, de 6 de março de 1972.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Constituem rendimentos brutos  sujeitos ao  imposto de  renda as  quantias  correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse  não  for justificado pelos rendimentos  tributáveis, isentos e não­ tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   12 fonte,  apurados  por  meio  do  confronto  entre  os  recursos  e  os  dispêndios realizados pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  administrativas  julgar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  5  de  outubro  de  1988,  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  o  evidente  intuito  de  fraude.  JUROS DE MORA.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do  disposto no art. 13 da Lei n" 9.065, de 1995, os  juros de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  03/06/2009,  conforme  Termo constante às fls. 269/271, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil 02/07/2009), o recurso voluntário de fls. 274/381, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 7          13 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  É de se ressaltar, que resta claro, nos demonstrativos contidos nos autos, que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  origem  na  subscrição  das  560.000  (quinhentas  e  sessenta mil) ações ordinárias, ao preço total de emissão de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e  oitocentos  mil  reais),  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  em  novembro  de  2004,  conforme  Ata  da  Assembléia  Extraordinária  da  Sociedade  Falgo  Empreendimentos  e  Participações S/A, de 22 de Novembro de 2004, e, diante do fato que soma dos rendimentos  declarados  e não  declarado  na Declaração  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física,  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  são  insuficientes  para  dar  suporte  aos  gastos/dispêndios incorridos, configurou­se a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto  no  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2004,  conforme  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial Mensal, caracterizando, assim, omissão de rendimentos.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados para satisfazer os dispêndios realizados no ano­calendário questionado.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo  inicialmente  as  preliminares  de  nulidades do lançamento e, no mérito, tece considerações sobre a impossibilidade de se tributar  por  mera  presunção,  já  que  entende  que  as  variações  patrimoniais  a  descoberto  somente  surgiram  diante  do  fato  da  autoridade  lançadora  ter  computado,  para  este  fim,  o  valores  utilizados no aumento de capital social da empresa que era sócia.   Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão  somente,  sobre  acréscimo patrimonial a descoberto, previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº. 7.713, de 1988.  Cabe,  inicialmente,  ressaltar,  que  quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento suscitadas pela recorrente concordo com a decisão de Primeira Instância as quais  adoto como matéria de reforço neste meu voto e para que não ocorra nenhuma dúvida neste  julgamento as posiciono na forma abaixo:  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   14 1  ­ QUANTO A VALIDADE DA  INTIMAÇÃO:  O  auto  de  infração  foi  lavrado em 21/08/2008, tendo sido encaminhado para intimação por via postal em 28/08/2008  (fl.  134).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  em  01/10/2008,  dentro,  pois,  do  prazo  estabelecido no art. 15, caput, art. 23,  inc.  II, § 2º,  inc.  II. Observe­se que não é pressuposto  para validade da  intimação postal  a  recepção do envelope diretamente pelo contribuinte. Por  conseguinte,  não  tem  relevância  a  data  em  que  a  correspondência  tenha  sido  entregue  à  interessada, por ocasião de seu regresso de viagem, não lhe socorrendo o argumento que teve  seu prazo para apresentar a impugnação diminuído.  2  ­  QUANTO  A  CORRETA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO: O auto de infração às fls. 3 a 29 formaliza exigência relativa a Imposto de Renda  Pessoa Física, decorrente de omissão de rendimentos. O lançamento não resulta de tributação  reflexa, ou seja, não possui relação de causa e efeito que o vincule a um lançamento principal  na pessoa jurídica. Assim, não há que se falar em reunião de processos pendentes.  3 ­ QUANTO A NULIDADE DO LANÇAMENTO: No auto de infração, à  fl.  3,  a  contribuinte  é  intimada a  recolher ou  impugnar o débito  apurado. A  impugnação ora  analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado.  Por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto n° 70.235, de  1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades,  incorreções nem omissões  que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pela contribuinte de sua defesa.  Além  dos  dispositivos  que  regem  a  matéria,  na  peça  contestada  consta  a  descrição  das  infrações  cometidas,  não  se  verificando  a  disparidade  argüida  entre  eles.  Com  efeito,  à  interessada  foi dada saber qual acusação  lhe foi  imputada e o enfrentamento das questões na  impugnação denota  a  sua completa  compreensão. Por conseguinte,  não  se verifica o  alegado  cerceamento do direito de defesa por constar do enquadramento  legal vasta  legislação acerca  da matéria e não apenas dispositivo aplicável ao caso concreto.  4 ­ QUANTO A VISTA DOS AUTOS: É facultada ao contribuinte vista do  processo  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  auto  de  infração.  Também  é  facultado  ao  sujeito  passivo  ou  a  seu mandatário  a  requisição  do  fornecimento  de  cópia  do  processo (art. 38, § 2º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Frise­se, por conseguinte,  que  os  autos  estiveram  a  disposição  da  contribuinte,  de  acordo  com  a  sua  conveniência,  no  órgão preparador durante o prazo para a impugnação. Assim, foi­lhe garantido o pleno acesso a  todos os documentos que constituem o processo. Inexiste nos autos qualquer ato restringindo o  direito de a contribuinte apresentar impugnação à exigência imposta no auto de infração, bem  como  carrear  aos  autos  elementos  de  prova  para  elidir  o  feito  fiscal.  A  impugnação  ora  analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado.  Nela, a autuada refuta a integralidade do lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe  foram  imputadas  e  os  elementos  nas  quais  se  baseiam. Rebate­as  de  forma meticulosa,  com  argumentos  que  abrangem  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  o  que  demonstra que o pedido de vista  efetuado no corpo da  impugnação  tem objetivo meramente  procrastinatório.  5 ­ QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O Decreto  n° 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por  ela  delimitada.  Antes  da  formalização  da  exigência,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  auto  de  infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da  exigência é que  instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do  Decreto nº 70.235, de 1972). O procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal  pode,  inclusive,  lavrar  o  auto  de  infração  sem  prévia  audiência  do  contribuinte  (art.  3º,  parágrafo  único,  da  IN SRF n"  94,  de  24  de  dezembro  de  1997). Não obstante,  no  caso  em  apreço,  foram  feitas  intimações  para  a  contribuinte  prestar  esclarecimentos  e  tomar  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 8          15 conhecimento  da  fiscalização  desenvolvida.  A  alegação  de  que  não  estava  presente  no  momento em que Roger de Moura Tonidandel prestou informações à fiscalização não macula o  lançamento.  Os  esclarecimentos  acerca  da  empresa  Shareconsult  Empreendimentos  Imobiliários Ltda. prestados pelo referido sócio fundador constam do Termo de Declaração às  fls.  50  a  52  e  foram  reproduzidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  seu  item  13,  parte  integrante do auto de infração, do qual a contribuinte foi cientificada. Assim, lembrando­se que  o momento oportuno para apresentação das razões de discordância do lançamento é quando da  apresentação da impugnação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  6  ­  QUANTO  AS  PROVAS:  Os  documentos  em  que  se  baseou  a  fiscalização para apurar os valores de rendimentos tributáveis constam dos autos, e, se houver  discordância por parte da contribuinte, a esta cabe manifestá­la, na condição de impugnante, e  não somente sugeri­la, procurando transferir o ônus da produção de provas para a autoridade  administrativa.  7  ­  QUANTO  A  REQUISIÇÃO  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS:  Na  impugnação,  a  contribuinte  afirma que  entregou  sua documentação bancária, mas  somente o  fez mediante  intimação  irregular,  pois  o  auditor  fiscal  não  tinha  competência  para  requer  os  extratos  de  movimentação  financeira.  Entretanto,  não  é  o  que  se  observa  nos  autos.  A  contribuinte, apesar de intimada e reintimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias,  deixou de fazê­lo. Assim sendo, a alegação apresentada mostra­se estranha ao processo.  8  ­  QUANTO  AO  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DA  INCLUSÃO  DE  RECEITAS  INDEVIDAS  —  CHEQUES  DEVOLVIDOS: Em sua defesa, a contribuinte insurge­se contra o lançamento com base em  extratos bancários e contra a inclusão de receitas indevidas — cheques devolvidos. Ocorre que  o  lançamento  se  baseou  nas  informações  contidas  na  DIRF  emitida  pela  Prefeitura  de  Belo  Horizonte e na Ata de Assembléia .da Sociedade Falgo Empreendimentos S/A.   9  ­  QUANTO  A  TRIBUTAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL:  Conforme  se  verifica  no  auto  de  infração,  o  autuante  efetuou  corretamente  o  lançamento, apurando as omissões mensalmente, submetendo­as ao ajuste anual. Dessa forma  o valor tributado no ajuste anual foi o somatório dos valores apurados mês a mês, perfazendo o  valor total de R$ 2.806.477,80 no ano­calendário 2004.  Estas matérias suscitadas pela recorrente como sendo as preliminares  foram  rejeitadas  pela  autoridade  julgadora  em  Primeira  Instância  com  base,  em  síntese,  nos  argumentos acima mencionados e adotados por este relator e que cuja rejeição será abrangida  pelas análises abaixo.  Quanto  às preliminares  de nulidade  argüida,  sob o  entendimento de que  de  que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (é o único que se  tem em matéria  tributária), não se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado  ou  subvertido o princípio do devido processo legal.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   16 Resta  claro,  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  que  os  demonstrativos esclarecem de maneira convincente a origem dos valores que tomaram parte do  demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto questionado.  Ora, é dever do contribuinte  informar e,  se  for o caso, comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é  dever  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  a  sua  glosa  e  constituir  o  lançamento  para  efetuar  a  cobrança deste crédito tributário apurado.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais enviados pelas instituições envolvidas, bem com a própria  declaração  de  rendimentos  da  suplicante,  onde  consta de  forma  clara  que houve  omissão  de  rendimentos,  devidamente  individualizados  e  detalhados  nos  relatórios,  que  são  partes  integrantes do Auto de  Infração,  sendo que o mesmo,  identifica por nome e CPF o  autuado,  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 9          17 esclarece onde foi lavrado, cuja ciência foi por AR e descreve a irregularidade praticada e o seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   18 Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pelo suplicante, tanto é verdade  que a mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade  no  que  diz  respeito  ao  recebimento  da  notificação  de  lançamento  impõe­se  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  do  recurso  voluntário,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 10          19  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, a primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   20 O auto de infração foi lavrado em 21/08/2008, tendo sido encaminhado para  intimação por via postal em 28/08/2008  (fl. 134). A contribuinte  apresentou  impugnação em  01/10/2008, dentro, pois, do prazo estabelecido no art. 15, caput, art. 23,  inc. II, § 2", inc.  II.  Ou seja, o Auto de  Infração  foi  encaminhado para o endereço  indicado pela contribuinte em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  contribuinte  apresentou  dentro  do  prazo  legal  a  sua  impugnação, cumprindo­se os pressupostos do processo Administrativo Fiscal.  A  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  rebate  os  fatos  suscitando  uma  questão  prejudicial  sob  o  argumento  que  não  foi  a  própria  que  recebeu  os  documentos  enviados.  Inicialmente é de se observar, que quando a decisão em primeira instância é  desfavorável ao contribuinte, este poderá entrar com um recurso chamado Recurso Voluntário,  questionando a decisão proferida pela administração em primeira instância, lembrando que este  recurso é um direito  facultativo do contribuinte. Em casos que o contribuinte não concordar,  somente  em  parte,  com  a  decisão  administrativa  da  primeira  instância  ele  poderá  recorrer  apenas  desta  parte  e  quitar  a  parte  não  recorrida  da  decisão.  Em  nome  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  o  prazo  para  entrar  com  o Recurso Voluntário  é  de  30  dias,  a  contar da data da ciência da decisão de primeira instância.  O Processo Administrativo Fiscal ­ PAF estabelece no artigo 5º que os prazos  são contínuos, excluindo­se de sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. E  que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  que deva ser praticado o ato. O prazo preclusivo para impugnar é de 30 (trinta) dias contados  da  intimação  para  recolher  o  crédito  tributário  objeto  de  lançamento  pela  Autoridade  Administrativo,  segundo  definido  no  art.  15  do  PAF. As  disposições  do  §  4º  do  art.  16,  do  mesmo  diploma,  estabelecem  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo  por motivos de força maior, direitos ou fatos supervenientes.Também, o prazo é de 30 (trinta)  dias  contado da  ciência  da decisão que  julgar procedente  total  ou parcialmente para  interpor  recurso  voluntário  perante  os  conselhos  de  contribuintes,  conforme  previsto  no  artigo  33  do  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  Ora, no presente caso, a intimação da ciência do Auto de infração foi enviada  para o endereço fornecido pela recorrente, fato não negado e, portanto, conforme o dispositivo  acima, a intimação reputa­se válida.   Como  visto  a  tese  apresentada,  pela  recorrente,  não  encontra  respaldo  no  Processo Administrativo Fiscal,  aprovado pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  suas  alterações  posteriores,  já  que  a  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  indicado  pela  recorrente,  sendo irrelevante a pessoa que tenha recebido neste endereço.  Acolher a pretensão da suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, foi dirigida  para  o  domicílio  fiscal  da  contribuinte  e  cujo  recebimento  está  documentado  nos  autos  é  matéria  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica  nos  Conselhos  de  Contribuintes,  dos  quais  reproduzimos os seguintes Acórdãos:  Acórdão 202­08.457, de 21 de maio de 1996  NORMAS  PROCESSUAIS  –  É  válida  a  intimação  via  postal  remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro  da  Fazenda  Nacional,  ainda  mais  quando  a  mesma  exerce  atividades normalmente no endereço  indicado. A  lei processual  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 11          21 não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja  dada  por  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado.  Acórdão 202­10.924, de 03 de março de 1999  NORMAS  PROCESSUAIS  –  Válida  a  intimação  via  postal  endereçada  para  domicílio  fiscal  da  intimada  com  recepção  comprovada  mediante  a  junta  do  respectivo  Aviso  de  Recebimento.  PEREMPÇÃO  –  Recurso  apresentado  após  o  decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto  nº 70.235/72. – Por perempto, dele não se toma conhecimento.  Acórdão nº: 104­13.527, de 09 de julho de 1996  NOTIFICAÇÃO  –  CIÊNCIA.  Considera­se  feita  à  intimação,  quando  por  via  postal  ou  telegráfica,  a  data  do  recebimento,  ainda que assinatura aposta no aviso de  recebimento seja a do  porteiro  do  edifício  do  contribuinte,  pessoa  esta  idônea  a  recepcionar as correspondências dos moradores.   Ora,  não  há  mais  nada  para  se  discutir,  a  recorrente  foi  formalmente  cientificada.  É  indiscutível  que  o  prazo  para  apresentar  a  peça  recursal  é  de  trinta  dias,  contados na forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de 1972,  combinado  com  o  art.  33  do  mesmo  Decreto  e  foi  isto  que  aconteceu,  já  que  a  recorrente  apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória.  Da análise do mérito se verifica que a autoridade lançadora constatou, através  do levantamento de entradas e saídas de recursos – fluxo financeiro (“fluxo de caixa”), que a  contribuinte  apresentou,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  saldos  negativos,  representando  desta  forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais  do  que  possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis,  isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, etc.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.    Sobre este “acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo” cabe tecer  algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   22 em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributadas,  não  tributáveis,  isentas  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 12          23 Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   24 Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 13          25 imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas  físicas  o  sistema  de  bases  correntes.  Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização,  a  partir  de  01/01/90,  estão  sujeita  à  tabela  progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   26 demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas  bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições  de  bens  e  direitos  (móveis  e  imóveis),  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro dos parâmetros legais.   Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 14          27 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não  à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido à ocorrência de variação patrimonial no valor de R$ 2.774.029,94, não respaldado por  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não­tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva declarados.   Em consonância com o Termo de Verificação Fiscal e Ata de Assembléia da  Sociedade  Falgo  Empreendimentos  S/A  (fls.  109  e  110),  a  contribuinte  subscreveu  560.000  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   28 ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal,  ao  preço  total  de  emissão  de  R$  2.800.000,00,  totalmente  integralizado  em  moeda  corrente  do  país,  em  22  de  novembro  de  2004. Tal operação, porém, não foi  informada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da contribuinte referente ao exercício 2005.   Ainda em conformidade com os autos, na apuração da variação patrimonial a  descoberto  no  valor  de  R$  2.774.029,94,  foram  considerados  os  rendimentos  efetivamente  recebidos da Prefeitura de Belo Horizonte até novembro, ou seja, a diferença entre os valores  dos  rendimentos  pagos  e  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  conforme  discriminado  no  Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal (fl. 30), parte integrante do processo.   É importante observar, que nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  referentes  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  foi  informado  no Quadro  10 — Dívidas  e  Ônus Reais que houve um empréstimo de mútuo junto a Empresa Shareconsult no valor de R$  5.231.190,00 durante o ano­calendário de 2003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal,  não constam lançamentos de pagamento, empréstimos ou distribuição de lucros durante o ano­ calendário de 2003 nos Livros Diário e Razão Analítico da mencionada empresa. Entretanto, se  tais empréstimos, se ocorreram, se referem ao ano­calendário de 2003 e o período fiscalizado é  relativo ao ano­calendário de 2004.  Observa­se  da  análise  da  declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  de  2004 na evolução patrimonial (fls. 126) que as dívidas e ônus reais no ano­calendário de 2003,  correspondiam  a  R$  5.321.190,00  e  no  ano­calendário  de  2004,  coincidentemente,  correspondiam aos exatos R$ 5.321.190,00. Ou seja, não houve empréstimos que suportassem  o  aumento  de  capital  social  no  valor  de R$  2.800.000,00  integralizados  em moeda  corrente  nacional,  nada  foi  comprovado,  que  tivessem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis, isentos ou que fossem originados em empréstimos.  Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês,  pelo contribuinte. A  lei  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  os  recursos  declarados  disponíveis  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte).   Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 15          29 dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Quanto a ilegalidade de lançamentos sobre tributos pagos e não declarados, é  de se dizer que no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela  contribuinte, também foi verificada omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal  de Belo Horizonte durante o ano­calendário de 2004 no valor total de R$ 32.447,86, conforme  DIRF de fl. 125.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  que  foram  ignorados  os  valores  de  imposto de renda retido na fonte dos rendimentos  recebidos da Prefeitura Municipal de Belo  Horizonte.   Examinando os autos, juntamente com a tela extraída do Banco de Dados da  Receita Federal do Brasil correspondente à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  — DIRF, fl. 125, verifica­se que, ao contrário do alegado, foi considerado pela fiscalização o  imposto de renda  retido na  fonte no valor  total de R$ 3.570,51 pela Prefeitura Municipal de  Belo Horizonte. O Demonstrativo de Compensação de Valores à fl. 09 deixa isso bem claro.  Os  autos  noticiam,  ainda,  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150%, sob argumento de que a contribuinte  teria deixado de declarar em suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  rendimentos  tributáveis  de  valores  expressivos,  identificando,  assim, tal fato, como previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.   Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  através  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  legislação  de  regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de omissão de rendimentos. Ou seja,  a  fiscalização amparou o  lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível  inferir  que  o  contribuinte  deixou  deliberadamente  de  informar  rendimentos  auferidos  fazendo  declarações simuladas, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável  já  que  está  comprovado  nos  autos  a  intenção  dolosa  e  fraudulenta  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações,  ocultando rendimentos auferidos e não declarados.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a inclusão ou a falta de  inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil ou no  exterior,  de  valores  isentos  ou  não  tributáveis  ou  de  valores  representativos  de  rendimentos  tributáveis,  respectivamente,  ocasionando  a  falta  ou  o  retardamento  do  imposto  a  pagar,  independentemente,  da  habitualidade  e  do  montante  utilizado  (valores  expressivos  ou  não),  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  o  contribuinte  teria  se  utilizado  de meios  escusos  para  deixar  de  declarar  rendimentos  tributáveis  auferidos  (deixar  de  declarar  na  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   30 Declaração  de  Ajuste  Anual  os  rendimentos  recebidos).  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual  e/ou em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de  reduzir o seu imposto de renda.  Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade  lançadora  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova)  e  constituir  o  lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver  caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação  da  multa,  já  que  ausente  conduta material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos  (acréscimo patrimonial a descoberto).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  em  dados  oficiais  sobre  a  contribuinte  e  que  a  mesma,  por  sua  vez,  não  logrou  êxito  em  fornecer  contra  provas  demonstrando  a  efetividade  da  ocorrência  alegada  de  que  estes  valores  estariam  respaldados  em contratos de mútuos. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os recursos utilizados  na integralização de capital social no valor de R$ 2.800.000,00 já existia em anos anteriores,  razão pela qual  a  autoridade  fiscal,  por dever de oficio,  teve que desconsiderar  as  alegações  apresentadas e não considerar como origem de recursos os valores alegados e considerar,  tão  somente, como dispêndios a integralização de capital realizada.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 16          31 Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual de valores que deveriam ser tributados, não evidencia,  por  si  só,  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porém por si só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria  levantado, com o objetivo de  reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um  indicativo  de  que  sobre  tais  valores  (rendimentos  recebidos)  deveria  ser  constituído  o  lançamento  e cobrado o  crédito  tributário  respectivo, mas  jamais  será  indicativo de  evidente  intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  vislumbra­se  um  lamentável  equívoco  por  parte  da  autoridade  lançadora. Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as premissas de que a omissão de  rendimentos  por presunção legal e a simples inclusão e/ou a falta de inclusão de valores na Declaração de  Ajuste Anual, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito  de  sonegar  ou  fraudar  imposto  de  renda.  Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito  de  fraudar.  A  prova,  neste  aspecto,  deve  ser  material;  evidente  como  diz  a  lei.  Matéria  de  prova  apresentada  pelo  contribuinte ou declaração inexata (DIRPF ou resposta a  intimação),  jamais será motivo para  qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual, às infrações mais graves, em que seu  responsável  surrupia dados necessários  ao  conhecimento da  fraude. A qualificação da multa,  nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal  inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal  calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do  subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão  de divisas), etc.  Ora, no caso presente o contribuinte apenas  informou que exercia atividade  de  professor  do  ensino  médio  pelo  qual  recebia  rendimentos  e  que  não  os  registrou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  que  obtivera  empréstimos  e  que  estes  valores  poderiam,  em  tese, justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   32 sonegar  o  imposto  de  renda? Obviamente  que  não. O  fato  de  uma  pessoa  física  receber  um  rendimento  e  simplesmente não  declará­lo  é  considerado  com evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar? Claro que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se  a premissa do  fisco  fosse verdadeira,  ou  seja,  que  a  simples omissão de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  a  falta  de  inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida  de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas  por  falta de comprovação ou a  falta de declaração de algum rendimento  recebido, através de  crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa  qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser  aplicada a multa qualificada em todas as  infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados,  acréscimo  patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 17          33 da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   34  MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.454, de 13 de agosto de 2003:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  dedução  indevida  de  despesa  médica/instrução,  rendimento  recebido  de  pessoa  jurídica  não  declarados,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos,  os  valores  que  transitaram  a  crédito  (depósitos)  em  conta  corrente  pertencente  ao  contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio,  falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já  que  a  fiscalização  não  demonstrou,  nos  autos,  que  a  ação  do  contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 18          35 Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  Acórdão nº 2202­00.100, de 12 de abril de 2010   MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  TERCEIRO  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA MULTA  ­  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A movimentação de conta  bancária  em  nome  de  terceiro,  devidamente,  comprovada  pela  autoridade  lançadora, circunstância agravada pelo  fato de não  terem  sido  declarados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os  valores  que  transitaram  a  crédito  nesta conta corrente cuja origem não comprove, somado ao fato  da  referida  conta  bancária  de  não  ter  sido  declarada  na  Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de  fraude  nos  termos  do  art.  957,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, e  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   36 autoriza a aplicação da multa qualificada, já que evidenciada a  conduta material para sua caracterização.    É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 19          37 específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega  com  a  intenção  de  burlar,  enganar  outra  pessoa  ou  lesar  os  cofres  públicos,  na  obtenção  de  benefícios ou vantagens que não lhe são devidos.   A  falsidade  ideológica  consiste  na  omissão,  em  documento  público  ou  particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele  inserir ou  fazer  inserir declaração  falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante.  Juridicamente,  entende­se  por  má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da  fraude.  O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o  mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter  quatro  requisitos  essenciais:  (a)  o  ânimo  de  prejudicar  ou  fraudar;  (b)  que  a  manobra  ou  artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma  relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a  participação intencional de uma das partes no dolo.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente.  O  ordenamento  jurídico  positivo  dotou  o  direito  tributário  das  regras  necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria  e graduação das penas,  imprescindindo o  intérprete,  julgador e  aplicador da  lei,  do  concurso  e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera.  Do  que  veio  até  então  exposto  necessário  se  faz  ressaltar,  como  aspecto  distintivo  fundamental,  em  primeiro  plano  o  conceito  de  evidente,  como  qualificativo  do  “intuito de fraudar”, para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   38 Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que  se trata.  Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem­se que:  EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. – Que não oferece dúvida;  que  se  compreende  prontamente,  dispensando  demonstração;  claro, manifesto, patente.  EVIDENCIAR – V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza;  Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista.  P. 2. Aparecer com evidência; mostrar­se, patentear­se.  De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais  para o âmbito do direito, esclarece:  EVIDENTE.  Do  latim  evidens,  claro,  patente,  é  vocábulo  que  designa,  na  terminologia  jurídica,  tudo  que  está  demonstrado,  que  está provado, ou o que  é  convincente,  pelo que se  entende  digno de crédito ou merecedor de fé.  Exige­se,  portanto,  que  haja  o  propósito  deliberado  de  modificar  a  característica do  fato gerador do  imposto,  quer pela  alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com  a  finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão n.º. 104­19.621, de 04 de novembro de 2003:   COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO  DE  RECIBOS  RELATIVO  A  OBRIGAÇÕES  JÁ  CUMPRIDAS  EM  ANOS  ANTERIORES  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO QUALIFICADA – CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO  DA MULTA – Cabível a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  4°,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.218,  de  1991,  reduzida  na  forma prevista no art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964.  Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  n°  1.041,  de  1994,  autorizando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  prática  reiterada  de  omitir  na  escrituração  contábil  o  real  destinatário  e/ou  causa  dos  pagamentos  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 20          39 efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e  subtrair­se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto  de  renda  na  fonte  na  efetivação  dos  pagamentos  realizados.  Sendo  que  para  justificar  tais  pagamentos  o  contribuinte  apresentou recibos  relativos à operação de compra de  imóveis,  cuja  obrigação  já  fora  cumprida  em  anos  anteriores  pelos  verdadeiros obrigados.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   40 É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  do  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  os  valores  existentes  na  conta  bancária movimentada  no  exterior não declarada  em sua Declaração de Ajuste Anual  e não  justificou as  transferências  realizadas,  bem  como  deixou  de  lançar  rendimentos  em  valores  expressivos  e  de  forma  continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação.   Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas  ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a  dispositivo  de  lei,  mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada  de prova que o sujeito empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por  forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta  fraudulenta.  Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.  Por  outro  lado,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 21          41 ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   42 Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 22          43 Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Fl. 430DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN   44 Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                                  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 2202­01.304  S2­C2T2  Fl. 23          45   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01..  Brasília/DF, 27 de julho de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional            Fl. 432DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 03/08/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 16327.001495/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 IOF. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ.APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ). A contrario sensu, portanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese da aplicação da denúncia espontânea na hipótese de pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia do contribuinte. (Acórdão 9303-002.770) Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer a denúncia espontânea quanto aos pagamentos efetuados em relação a débitos não declarados em DCTF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator), que votava pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora atestasse nos autos se os débitos recolhidos a destempo foram incluídos em DCTF entregue à Administração antes de cada um daqueles recolhimentos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki. Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão nº  9303­002.853  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IOF ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  UNIBANCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO STJ.APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).   A contrario sensu, portanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento  a  destempo  sem  que  tenha  sido  realizada  declaração  prévia  do  contribuinte.  (Acórdão 9303­002.770)  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial para reconhecer a denúncia espontânea quanto aos pagamentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 95 /2 00 3- 01 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 347          2 efetuados em relação a débitos não declarados em DCTF, nos termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos  (Relator), que  votava pela conversão do  julgamento em diligência para que a unidade preparadora atestasse  nos  autos  se  os  débitos  recolhidos  a  destempo  foram  incluídos  em  DCTF  entregue  à  Administração  antes  de  cada  um  daqueles  recolhimentos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva declarou­se impedido de votar.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Joel Miyazaki. Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Manejou  a  instituição  financeira  identificada  acima  recurso  especial  contra  decisão que  lhe negou direito  a  restituição de quantias pagas  a  título de multa moratória  em  recolhimentos a destempo de IOF.  No  entender  da  decisão  recorrida,  a  multa  em  discussão  sempre  é  cabível  quando o  recolhimento  é  realizado em atraso, mesmo que  esse  recolhimento ocorra antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  tendente  a  exigir  a  contribuição  não  recolhida.  Já  para  a  recorrente,  basta  que  o  recolhimento  anteceda  qualquer  procedimento  de  ofício  para  que  se  configure a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, tornando incabível a multa.  Em  consequência  dessas  posições,  em  nenhum  momento  se  apurou  se  os  recolhimentos ocorreram antes ou depois de entregues as DCTF por parte da empresa, de modo  que se possa aplicar, sem qualquer dúvida, a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 348          3 Como é de sabença geral, no e. Superior Tribunal de Justiça consolidou­se o  entendimento ­ inclusive já sumulado ­ de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação  a  denúncia  espontânea  requer  que  o  débito  não  tenha  sido  declarado  à  Administração antes do recolhimento.  Isto é, ela se dá apenas quando o contribuinte constata  erro  na  declaração  entregue  e  promove  a  sua  retificação  com  o  pagamento  da  diferença  encontrada; mas ela não se aplica ao contribuinte que meramente recolha a menor um débito  que já comunicou à Administração.  Com  isso,  os  julgamentos  da  matéria  exigem,  hoje,  que  se  saiba  em  que  situação  se  encontra  o  sujeito  passivo,  mas  nos  autos  essa  informação  não  é  encontrada,  justamente porque os debates nele travados não se reportaram àquela jurisprudência.  É o meu voto, portanto, pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora ateste nos autos se os débitos que foram recolhidos a destempo (fl.  1)  foram  incluídos  em  DCTF  entregue  à  Administração  antes  de  cada  um  daqueles  recolhimentos.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  voto  vencedor  do  presente  acórdão,  tendo  em  vista que o Redator Designado, Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, deixou de  integrar o  Colegiado antes da sua formalização.  Reproduzo,  a  seguir,  o  voto proferido pela  i. Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, no acórdão 9303­002.770, no qual ele  se manifesta sobre a questão meritória posta  em julgamento:  No que tange ao mérito, são duas as questões a serem dirimidas.  A  primeira  diz  respeito  à  possibilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  albergar a multa moratória. Quanto a esse ponto, a  jurisprudência administrativa e  judicial já se posicionou favoravelmente.  Agora,  especificamente  quanto  ao  segundo  ponto,  é  que  reside  a  principal  questão a ser dirimida: cabe a denúncia espontânea em todos os casos de pagamento                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 349          4 de multa moratória em atraso, especialmente naqueles em que há declaração prévia  do contribuinte ao Fisco? Ou ainda, em que casos caberia a denúncia espontânea?  Com  relação  a  essa  questão,  após  muita  reflexão,  acabei  por  firmar  entendimento no sentido de acolher os termos da Súmula 360 do Superior Tribunal  de Justiça, cujo teor é o seguinte:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Com efeito, não me parece razoável abrir­se a possibilidade ao contribuinte,  sempre que pagar a destempo, realizar o pagamento apenas com os juros de mora, ao  fundamento  de  que  a  ação  fiscal  não  foi  iniciada.  De  fato,  se  fosse  adotado  o  entendimento veiculado nos paradigmas e no recurso especial, a norma que prevê a  incidência  da  multa  moratória  acabaria  sendo  praticamente  inaplicável,  e  seria  recolhida apenas pelos contribuintes incautos ou que não estivessem amparados por  uma assessoria tributária.  De outro lado, não me parece que se possa afastar por completo a aplicação da  denúncia espontânea e, nesses casos, pela própria sistemática que prevalece hoje em  dia no que tange ao recolhimento de tributos, em que o contribuinte exerce atividade  antecipatória quanto à apuração do tributo –  lançamento por homologação – que a  denúncia espontânea somente seria cabível quando não houvesse declaração prévia  do contribuinte.  Argumenta­se em sentido contrário que tal entendimento poderia beneficiar o  contribuinte  que  simplesmente  não  declara  os  tributos  devidos  em  detrimento  daquele  que,  na mesma  situação,  o  faz  de  forma  correta,  mas  deixa  de  efetuar  o  recolhimento. Sem dúvida há essa possibilidade, mas me parece que tal hipótese é  excepcional, não sendo suficiente e pertinente para afastar a sistemática vigente.  Nesse  sentido,  me  parece  que  a  denúncia  espontânea  afigura­se  aplicável  quando se verificar eventual erro, equívoco ou carência de informação na atividade  exercida pelo contribuinte no bojo do  lançamento por homologação, erro esse que  implica na alteração do quantitativo de tributo a ser recolhido. Verificado o erro, que  pressupõe  a  ausência  de  declaração  anterior,  abre­se  a  possibilidade  de  que,  antes  mesmo  da  fiscalização  ter  dele  ciência,  o  próprio  contribuinte  o  declare,  acuse  e  aponte, efetuando o recolhimento, se for o caso, com juros moratórios. Daí, por ter  “denunciado”, aplica­se o benefício da exclusão da multa moratória.  Assim, em suma, na hipótese em que há declaração prévia do contribuinte e se  cuida  apenas  do  recolhimento  em  atraso  exatamente  do  montante  previamente  declarado, entendo aplicável o entendimento cristalizado na já mencionada Súmula  360 do STJ, no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo.  É  de  se  destacar,  além  disso,  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  também já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil,ou seja, na sistemática de recurso repetitivo.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 350          5 C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp886.462/RS,Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki,julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"(REsp850.423/SP,Rel.Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.Destarte,quando o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pelaqualaplicávelobenefícioprevistonoartigo138,doCTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano  base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 351          6 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese subexamine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo543C,doCPC,edaResoluçãoSTJ08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  (grifos  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento  a  destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia do contribuinte.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na  redação dada  recentemente  pela PortariaMFnº586, de21/12/2010,tem os seguintes comandos nos seus artigo s62  e 62­A:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 352          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes. (grifos e  destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Por  último,  para  concluir  meu  entendimento  acerca  da  matéria  “denúncia  espontânea”, cumpre destacar o dispositivo contido no artigo 47 da Lei nº 9.430/96,  que causa certa perplexidade, e cujo conteúdo é o seguinte:  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal  por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar,  até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do  termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Diante desse texto legal, como se poderia compatibilizar o seu comando com  o entendimento  esposado na Súmula 360 do Superior Tribunal de  Justiça,  que ora  resta acolhido? Poderia isso significar que da data da declaração até o vigésimo dia  subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização seria o caso de  denúncia espontânea?  Nesse  particular,  após  muita  reflexão,  acabei  por  entender  que  referido  dispositivo  deve  ser  interpretado,  de  forma  sistemática  e  teleológica,  nos  exatos  termos do seu texto, a fim de evitar contradições.  Deveras,  quando  do  início  da  fiscalização,  o  contribuinte,  nos  primeiros  20  (vinte) dias, pode, de antemão, fazer o pagamento do tributo. Dessa forma, facilita o  trabalho  da  fiscalização,  devendo,  portanto,  ter  um  incentivo  para  tanto.  Este  incentivo  é  exatamente  poder  recolher  os  tributos  com  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  “pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora”,  com  exclusão da multa moratória.  (...)  Assim,  aplicando­se  o  entendimento  acima,  especialmente  a  jurisprudência  consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de  recurso  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.001495/2003­01  Acórdão n.º 9303­002.853  CSRF­T3  Fl. 353          8 repetitivo, realmente teria ocorrido um pagamento indevido pela contribuinte e, por  conseqüência, o pedido de restituição merece ser acolhido.  Com  base  nessas  considerações,  votou  o  colegiado,  por  maioria,  por  dar  provimento ao recurso especial para reconhecer a denúncia espontânea quanto aos pagamentos  efetuados em relação a débitos não declarados em DCTF.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                    Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912964/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912964/2009­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 29 64 /2 00 9- 38 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.616.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.725, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  444 a 471 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90455654  (fls.  538)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.619.197,00;  c) contrato de cambio nº 05/049655, no valor de USD 1.376.317,45 (fls. 208  a  210),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.376.317,45  (R$  3.251.687,61),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 548) e  planilha de cálculo de fl. 206;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  05/049655  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 207.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912964/2009­38  Acórdão n.º 3201­002.408  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 617DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6468242 #
Numero do processo: 10880.915908/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915908/2008­71  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.961  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 08 /2 00 8- 71 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.845, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915908/2008­71  Acórdão n.º 9303­003.961  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15868.001642/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 GLOSAS. CRÉDITO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova da existência do crédito pleiteado, deixando de fazê-la, cabe glosar o montante não comprovado, assim como, a tomada de crédito oriundo de aquisição de pessoas físicas e de pessoas jurídicas que a legislação de regência veda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 20          1 19  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.001642/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.357  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA. (BRACOL HOLDING LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  GLOSAS.  CRÉDITO  PIS/COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Cabe ao contribuinte fazer prova da existência do crédito pleiteado, deixando  de fazê­la, cabe glosar o montante não comprovado, assim como, a tomada de  crédito oriundo de aquisição de pessoas  físicas e de pessoas  jurídicas que a  legislação de regência veda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 16 42 /2 00 9- 40 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  com  o  objetivo  de modificar  a  decisão  de  piso que manteve intacto a glosa de crédito da COFINS apurado no período de 01.07.2007 a  30.09.2007.  O  crédito  tributário  pleiteado  se  refere  à  COFINS  oriundo  de  exportação,  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  utilizado  parcialmente,  mediante  a  DCOMP  nº  24489.92596.300708.1.3.09.3741  em  compensação  de  débitos  tributários  da  CPMF,  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  processo  administrativo  nº  13829.000176/2006­73, juntado aos autos mediante procedimento de apensarão.    Em  procedimento  fiscal  realizado  com  o  objetivo  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  se  pretende  utilizar  no  processo  de  compensação,  a  Fiscalização  procedeu  a  glosas,  algumas  por  falta  de  apresentação  da  documentação  necessária  a  comprovação do crédito, deferindo valor bem  inferior ao montante  solicitado. O contribuinte  Irresignada  com  as  glosas  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  diversas  preliminares e no mérito alegando o direito de descontar os créditos oriundos dos pagamentos  ocorridos a pessoas jurídicas. A título de comprovação carreou aos autos quatro notas fiscais.  Em exame detalhado pela fiscalização, concluiu ausência do direito de tomar  crédito sobre aquisições de pessoas físicas, para tanto, elaborou diversas planilhas partindo das  informações prestadas pelo contribuinte e aquelas consignadas no DACON.  O indeferimento do pleito consta do DESPACHO DECISÓRIO que encontra  às fls. 140/ como se vê da ementa:  “Despacho Decisório COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na forma da Lei  nº 10.833/2003 e não puder utilizá­lo na dedução de débitos da  respectiva  contribuição,  poderá  fazê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na  impossibilidade de utilizar esse crédito na  forma acima citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre  calendário,  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observado  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser utilizados para a dedução da Contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Pedido de Ressarcimento indeferido.  Declarações de Compensação não homologadas. ””  A motivação do  indeferimento  encontra calcada no  relatório  elaborado pela  Fiscalização  da DRF de Araçatuba  (SAFIS),  em decorrências das diversas glosas na base de  cálculo do crédito, demonstradas em planilhas constantes do CD entregue ao contribuinte. Em  razão  dos  ajustes  realizados,  a DRF  refez  o DACON  do  contribuinte  com  os  novos  valores  apurados e constatou que o Interessado não tem saldo de crédito a ser ressarcido.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 21          3 O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  146  e  seguintes. A decisão de piso rechaçou todos os argumentos e manteve a glosa.    Transcrevo o relatório da decisão recorrida por bem espelhar a realidade dos  autos pela riqueza dos detalhes:  “Relatório.  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  não  homologatório (fls.140/144) do Pedido de Ressarcimento nº  13297.44483.311007.1.5.09­0627  (fls.4)  de  créditos  de  COFINS do 3º Trimestre de 2007, no valor original de R$  39.197.402,17 (trinta e nove milhões, cento e noventa e sete  mil,  quatrocentos  e  dois  reais  e  dezessete  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  informados  nas  Dcomp  n°:  40311.82154.311007.1.3.09­0827  (fls.7),  32724.42571.160408.1.3.09­7476  (fls.10),  24489.92596.300708.1.309­3741  (fls.13)  e  22426.49396.310708.1.3.09­2897 (fls.16).  A análise  foi  fundamentada no resultado do procedimento  fiscal ocorrido na reclamante com o escopo de verificar a  regular apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, nos  anos­calendário  de  2004  e 2005, que  resultou no Auto de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo  nº  15868.720110/2011­20.  O Relatório Fiscal (fls. 48/63) concluiu pela glosa de parte  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a partir de nova  apuração  realizada,  tendo em vista o  contribuinte não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos descontados.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu através da Intimação  nº  1447/2012  (fls.145)  da  DIORT  –  Divisão  de  Orientação  e  Análise  da  Tributária  da  DERAT  ­  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo.  Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/06/2012  (fls.146).  Segundo  o  contribuinte,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/05/2012, o que não pôde ser comprovado tendo em vista o Ar  –  Aviso  de  Recebimento  não  ter  sido  localizado,  entretanto,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  às  fls.  216,  pode­se  concluir pela tempestividade tendo em vista a data a emissão da  intimação  ter  ocorrido  em  15/05/2012  e  o  protocolo  da  Manifestação em 06/06/2012.  O contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4  partes:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 I­  Os  Fatos,  II­  O  Direito,  dividido  em  2  partes  com  14  subdivisões, III ­ Pedido de diligência e perícia IV­ Pedido.  Na alegação dos fatos o contribuinte informa em síntese que:  1)  Protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS¹ apurados no 3º Trimestre de 2007;  2)  A  fundamentação  legal  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação de  documentos  pela  recorrente  e  outras  questões  relacionadas  a  tal  circunstância,  tendo sido baseado no trabalho da Delegacia da Receita Federal  de Araçatuba acerca da liquidez e certeza do Crédito pleiteado,  em conformidade com o MPF­F nº 8.1.90.00­20 I­02259­0, que  transferiu temporariamente a competência da Derat­ SP para a  DRF/Araçatuba  3) Informa que o período a ser fiscalizado, indicado no MPF­F  era de dezembro de 2002 a setembro de 2004.  Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:  1) O Despacho Decisório merece ser cancelado, com o retorno  destes autos para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma  nova  fiscalização  considerando  a  nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal realizado pelos AFRF;  2) A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da observância  dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes  motivos:  a)  a  fiscalização  deveria  ter  sido  realizada  no  estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo ­ Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade  vinculados  a  DERAT/SP,  b)  muitas  intimações  terem  sido  emitidas  por  apenas  um  dos  AFRFBs,  sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs  mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente nulidade de todos os atos por eles emitidos de forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação  no  MPF­F  da  suposta Delegação de Competência;  3)  Conclui  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em assim não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar  a  fiscalização;  4)  Invoca  que  mesmo  que  não  existam  as  irregularidades  até  agora  apontadas,  persiste  a  nulidade  decorrente  do  fato  de  as  autoridades  emitentes do MPF­F  serem servidores atuando em  Delegação de competência relacionada a função de Delegado da  Receita Federal do Brasil;  5) O Despacho Decisório emitido pela DRF/Araçatuba também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente porque somente o Delegado da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  possuía  competência  para  emitir  tal  decisão  conforme  demonstra  o  artigo  57,  caput  da  Instrução Normativa  SRF n°  900,de  30  de  dezembro de 2008;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 22          5 6) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para  modificação  da  competência  para  emissão  do  Despacho  Decisório, ocasionando a nulidade da decisão ora recorrida por  ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da Saort­  Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;  7)  O  Despacho  Decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação  do  contribuinte,  desrespeitando  a  formalidade  prescrita  no  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99, procedimento essencial a sua validade;  8)  O  dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se  manifestar,  no  prazo  de  10  dias  da  instrução  realizada  pela  fiscalização,  especialmente  para  fazer  suas  observações  e  apresentar razões para garantir a apreciação do seu pedido de  ressarcimento;  9) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou  embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa buscou apresentar à  fiscalização  todos os documentos  solicitados e justificativas de suas operações;  10)  Tendo  os  próprios  AFRFs  reconhecido  a  entrega  de  documentos  a  DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria motivos para que fossem solicitados novos documentos e  esclarecimentos, simplesmente emitiram um Parecer, sendo este  posicionamento flagrantemente irregular, em conformidade com  o art. 928 do Regulamento do Imposto de Renda;  11)  A  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos dispositivos legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.784/99;  12)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais e esclarecimentos que se fizerem necessários, estando os  mesmos já à disposição da fiscalização no seu estabelecimento e  que  suportará  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação das mercadorias que foram exportadas;  13) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das  operações,  a  motivação  do  indeferimento  não  tem  previsão  legal;  14) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do  agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que não  teria nenhum crédito da contribuição para o PIS * no  período do 3o Trimestre de 2007 ?;  15)  Pelo  entendimento  dos  AFRFs  a  Recorrente  não  teria  nenhum  direito  e  como  isto  pode  ser  admitido  como  válido  considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade sem adquirir insumos e serviços que garantem direito  ao crédito ?;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 16)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos de forma integral, algo que contraria a razoabilidade das  coisas  e até  todos os documentos que  foram apresentados pela  Impugnante;  17)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  com  as  diligências  no  estabelecimento  da  Recorrente;  18)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com base  em um  levantamento  fiscal precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado  todos  os  documentos  da  Recorrente;  19) Como poderia ter o seu pedido de ressarcimento totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração da totalidade dos créditos não serem legítimos ?  20) Basta a análise do Despacho Decisório e do Parecer SAORT  para se apurar que os AFRFs contestaram pequenos elementos  componentes do seu direito creditório, não tendo contestado os  demais, demonstrando a insubsistência de suas alegações e falta  da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento.  21)  Isto  prejudica  a  ampla  defesa  da Recorrente,  ofendendo  o  artigo  5o,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar, da forma em que foi lavrado, cerceamento do direito de  defesa,  existindo mansa e pacífica  jurisprudência de ocasionar  tal vício a nulidade da autuação;  22)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente apresenta alguns documentos que comprovam o seu  direito creditório e  regularidade de  suas operações, bem como  requer diligência e perícia para que seja apurado a existência do  seu direito creditório;  23)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos comprobatórios do direito creditório porque, vários  outros, por serem em grande quantidade, estão à disposição no  seu estabelecimento.  24) Deve ser considerado por este juízo que a Impugnante possui  direito  ao  Crédito  da  contribuição  para  o  ¹PIS  por  adquirir  insumos tributados no mercado interno, como pode apurado na  Planilha  de  Apuração  anexa  cujo  resultado  remonta  R$  4.660.648,76  (quatro  milhões  seiscentos  e  sessenta  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  *  (doc. 03);  25)  Também  está  sendo  anexada  uma  Nota  Fiscal  exemplificativa de aquisição de insumos no 3o Trimestre de 2007  para  demonstrar  que  a  Recorrente  efetivamente  adquiriu  mercadorias  como  algo  desconsiderado  pela  fiscalização  (doc.  06);  26) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a  incidência  da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 23          7 Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação, por ser um índice de atualização monetária;  27) O r. Despacho Decisório também deve ser reformado porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5° da Lei n°  9.430, de 31 de dezembro de 1996.  Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  164),  o  contribuinte solicita a realização de perícias e diligências para  serem  constatada,  por  este  juízo,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.  Na  parte  IV  (fls.165),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação de Inconformidade para ser cancelado o  r. Despacho Decisório para que esta DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento formulado pela  Recorrente e a homologação das compensações correspondentes  ao crédito reconhecido.  Solicita  que  na  hipótese  desta  DD.  DRJ  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao  menos  cancele  o  r.  Despacho  Decisório  diante  dos vícios demonstrados nesta Manifestação de Inconformidade  para:  1)  reconhecer  a  competência  da DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos determinando a realização de uma nova fiscalização, a ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município de São Paulo, Capital, com a posterior emissão pelo  Delegado  da  DERAT/SP  de  um  novo  Despacho  Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da  contribuição  para  o  ¹PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente,  ou  2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento  da  Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando  e  deferindo  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  ¹PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório correspondente.  Requer, ainda, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão  final  quanto ao pedido de ressarcimento.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas a RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos  contados  anteriormente  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  pela Recorrente  no  dia  29 de maio de 2012, por  ter  ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  dos  débitos  compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de  31 dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.  Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma  pleiteada no tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos  exigidos pelo artigo 16, inciso IV c/c §1° do Decreto n° 70.235,  de 06 de março de 1972.  Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição  da  fiscalização  na  sua  sede  e  somente  não  está  anexando  os  mesmos  por  serem  em  grande  quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.  Requer,  por  fim,  que  também  sejam  intimados  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente no seguinte endereço: Av.  Brigadeiro Faria Lima n° 2012, 5o andar, São Paulo ­SP.”  Inconformado  com  a  decisão  piso,  da  qual  restou  intimado  em  30.09.2013  sobreveio o Recurso Voluntário, protocolado em 14 de outubro de 2013.  Repulsou um a um os argumentos da decisão recorrida, e, em síntese manteve  os seus argumentos sustentados na fase inicial, inicialmente aduz:  Protocolou Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS apurados no 3º  trimestre de 2007, nos  termos da Lei nº 10.833. Afirma que os  autos  foram encaminhados a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP  para  apreciação  e  decisão quanto à procedência do crédito pleiteado e quanto à homologação das compensações  vinculadas.  Posteriormente  os  autos  do  processo  foram  encaminhados  para  a  DRF/Araçatuba para serem realizados os trabalhos fiscais em razão da transferência temporária  de competência da DERAT/SP para DRF/Araçatuba.  Argui nulidade em razão de:  1)  Indeferimento  do  Pedido  de  Perícia  e  Diligência  e  Nulidade pela falta de apreciação de Relevante Questão;  2)  Ofensa  ao  MPF,  para  que  fosse  realizado  nova  fiscalização  considerando a nulidade de  todo o  trabalho  fiscal  decorrente  da  inobservância  dos  termos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  uma  vez  que  a  determinação  que  o  procedimento  deveria  ser  realizado  no  estabelecimento  da  impugnante,  localizado  em  São  Paulo,  Capital  e  por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade vinculadas a DERAT/SP;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 24          9 3)  O MPF­F deveria ter sido emitido pelo Superintendente e  Inexistência  de  ato  administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  realizar  a  fiscalização.  Constatado  que  as  autoridades  emitentes  do  MPF­F  e  suas  alterações  foram  servidores  atuando  em  delegação  de  competência  relacionada  a  função  de  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conduta  que  não  pode  ser  considerada  em  razão  realização  de  trabalho  fiscal  por  outra unidade da RFB submetida a mesma Região Fiscal  é  diferente  da  unidade  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  o  impõe  a  necessidade  do  MPF­F  ser  emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente.  4)  Nulidade  do  Despacho  Decisório  –  Incompetência  da  DRF/Araçatuba e do Chefe da SAORT. O pedido prende  se ao fato ter sido emitido por autoridade incompetente,  visto  que,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo possuía  competência para emitir tal decisão conforme demonstra  o artigo 57, caput da Instrução Normativa SRF nº 900, de  30 de dezembro de 2008;  5)  Falta de  intimação para Impugnante se manifestar sobre  o fim da Instrução – Art. 44 da lei 9.784/99;  6)  Outra  se  refere  a  apresentação  dos  documentos.  Não  houve embaraço a fiscalização;  7)  Nulidade  da  incorreta  e  inexistente  motivação.  Erro  e  falta de motivação necessária para validade jurídica, pois  a  negativa  total  do  crédito  refle  como  a  empresa  não  adquirisse insumos para a sua produção;  8)  No mérito:   9)  A  legislação  reconhece  o  direito  creditório,  o  indeferimento  do  pedido  somente  no  caso  do  contribuinte  não  possuir  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS.  Sustenta  a  precariedade  do  levantamento  fiscal,  uma  vez,  que  a  fiscalização  não  poderia  simplesmente  ter  encerrado  as  diligências diante do fato de ter a Recorrente apresentado  documentos  fiscais,  porque  deveriam  ter  requisitado  esclarecimentos  e  eventualmente  novos  documentos.  Deve prevalecer o princípio da Verdade material. Direito  ao  ressarcimento  em  garantido  por  lei.  Pretende  ver  o  crédito indeferido com acréscimo da SELIC até o efetivo  ressarcimento ou compensado;  10)  Cerceamento  do Direito  de Defesa.  Sustenta  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuinte  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 mediante  apresentação  de  provas  a  fiscalização  de  sua  existência configura cerceamento.  11)  Por  derradeiro  pede  homologação  tácita  das  compensações – prazo superior a cinco anos e diligência  e perícia.  É o que tinha a relatar.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo porque deve ser reconhecido.  Existindo preliminares, impõe conhecê­las.  1 – Direito de Defesa e Cerceamento.  Improcede  os  argumentos,  haja  vista,  o  acesso  pleno  ao  processo  administrativo,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuinte,  mesmo  tendo  apresentado prova não configura cerceamento de direito, em verdade é matéria de fundo, pois  em momento  algum,  tanto  a  fiscalização  como  o  julgador  de  piso,  negou  a  existência  desse  direito,  deixou  de  conhecê­lo  por  falta  de  prova  e  nos  casos  que  a  legislação  deixou  de  outorgar.  O processo  administrativo  rege  pelo  rito  do Decreto  70.232/72  e alterações  posteriores.  Não  conhecido  o  crédito  pleiteado,  oportunizou  a  indignação  por  meio  da  Manifestação  de  Inconformidade,  decidido  o  assunto,  pode  o  Interessado  demonstrar  sua  irresignação por meio do voluntário, em sendo assim, não há de se falar em cerceamento.  Assim, afasto preliminar.  2 ­ Nulidade. OFENSA – MPF.  É  correntia  sabença  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  peça  administrativa de planejamento e de controle das atividades de fiscalização, em síntese controle  interno  da Receita Federal  do Brasil,  onde  se  identifica o  agente  encarregado da  ação  fiscal.  Controle esse que a ausência não acarreta nulidade do procedimento.  Se  o  funcionário  encarregado  da  fiscalização  é  o  mesmo  identificado  no  MPF,  está  autorizado  a  proceder  às  verificações,  sendo  assim,  não  justifica  o  pedido  de  nulidade.  Portanto,  a  expedição  do  MPF  é  mero  procedimento  de  controle  interno,  sendo assim, não macula o procedimento fiscal e tampouco o crédito tributário. Também vicia  ação fiscal o fato da fiscalização dar­se em lugar distinto da sede da empresa, estabelecimento  principal,  o  interesse  público  suplanta  a  burocracia,  devendo  o  agente  exercer  sua  atividade  com objetivo de apurar a verdade.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 25          11 Esse assunto encontra pacificado por meio da Súmula CARF nº 27:  “Súmula CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  nulidade  está  vinculada  a  ato  de  ilegalidade,  pois  a  Administração  Pública  deve  trilhar  conduta  em  conformidade  com  o  disposto no art. 37 da Constituição Federal.  Em sendo assim, rechaço a preliminar argüida.  COMPETÊNCIA PELA EMISSÃO MPF­F.  Resta  claro  inexistência  de  barreira  em  relação  à  fiscalização em  jurisdição  fiscal  distinta  daquela  do  contribuinte.  Assim,  cabe  examinar  se  há  no  caso  usurpação  de  competência  o  fato  do  MPF­F  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente  e  inexistência  de  ato  administrativo transferindo a competência para Araçatuba realizar a fiscalização.   Também  não  assiste  razão  a  Recorrente,  a  decisão  encontra  bem  fundamentada, a qual adota como razão de decidir:  “Em relação à transferência de competências, tal possibilidade  está  prevista  no  art.  249  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  95,  de  2007,  vigente  à  época,  abaixo transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da Receita Federal  do Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  (...) (grifei)  Portanto,  também  não  se  justifica  a  alegação  da  contribuinte,  pois o superintendente regional pode transferir as competências  e atribuições entre as unidades da RFB de sua jurisdição, como  aconteceu no caso em questão com a edição da Portaria no 34,  de 2008.”  Assim, reputo a sustentação improcedente.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Sustenta  irregularidade  em  razão  de  o Despacho Decisório  ter  sido  emitido  pela DRF/Araçatuba­SP  e do Chefe da SAORT. Alega que a competência está definida pelo  disposto no artigo 57, caput da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 O  inconformismo  se  refere  à  inexistência  de  autorização  de  delegação  de  competência  pela  IN/SRF/900.  Também  não  assiste  razão  a  Recorrente,  o  art.  249  do  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  no  95,  de  2007,  outorga  esse  poder,  basta perfunctória leitura do mencionado dispositivo:  “Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administra.”  Portanto, alegação não encontra respaldo, cabe afastá­la.  FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.  A previsão legal existente obriga a Administração Tributária a dar ciência ao  contribuinte do lançamento, seja de ofício ou por meio de auto de infração. Concluída os atos  fiscalizatório  e  lavrado  o  auto  de  infração  ou  emitido Despacho Decisório,  negando  total  ou  parcial o crédito pleiteado, ao contribuinte é dado ciência, querendo,  impugnar ou apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  esses  sim  são  os  instrumentos  disponíveis  previstas  pelo  Decreto nº 70.235/72.  O  processo Administrativo  é  norteado  pelo Decreto  nº  70.235/72,  aplica­se  subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.784/99. No caso concreto, não há intimação para o  contribuinte  justificar  ou  atender  depois  de  encerrado  o  procedimento  fiscal,  cabe  a  Administração Tributária dar ciência para defesa.  Improcede a preliminar argüida;  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Sustenta a Interessada que há mácula decorrente de erro e falta de motivação  necessária  para  validade  jurídica,  diante  da  negativa  total  do  crédito,  isso  segundo  o  entendimento exposto, como se a empresa não tivesse adquirido os insumos para produção.  Também  não  merece  acolhimento.  O  Despacho  Decisório  elenca  de  modo  extenso os motivos,  tudo  isso  consubstanciado no  relatório  fiscal, que por  sua vez é  longo e  aponta  as  causas  da  negativa  de  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  pleiteada.  Sendo assim, a sustentação carece de demonstração contundente  da inexistência de motivação.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Afirma  o  Recorrente  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação  e  Despacho  Homologatório,  por  essa  razão  ocorrida  homologação tácita.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 26          13 O  protocolo  é  de  16  de  setembro  de  2008,  no  entanto,  a  transmissão  do  Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação, se refere 31.10.2007, a  comunicação da decisão ocorreu em 16 de novembro de 2011.   Contando da data de transmissão, constatada que a decisão foi proferida com  menos de cinco anos, sendo assim, não procede aos argumentos da ocorrência de homologação  tácita.    MÉRITO.  Inicialmente cabe dizer que o direito da tomada de crédito encontra amparado  pelo art. 3º da Lei 10.833/2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ..  “§ 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei. “    REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito do que  aquele da  legislação do  Imposto de Renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que  integram o custo de  produção.  O regime não­cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza à inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  à  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 relação a todas as despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei  nº 10.833/03, onde se enumerou de forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do  crédito.  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência na  etapa  subseqüente da  cadeia.  É  o  oportuno  trazer  à  colação  a  opinião  expressada  pelo  então Conselheiro  Marcos Tranchesi Ortiz, nos autos do processo nº 13053.000037/2007­49:   “Embora respeite a orientação, partilho de orientação diversa a  respeito da abrangência do conceito insculpido no inciso II, do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03.  Observo,  em  primeiro lugar, que quando da promulgação dos diplomas legais  em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para a Seguridade Social. Daí não defluia,  todavia, estivesse o  legislador  infraconstitucional  impedido  de  discipliná­la  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  Significava,  tão  somente, que a adoção e o regramento da técnica permaneciam  na esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a implementação, primeiramente no PIS e,  depois,  na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”. Imprópria por cotejar, de um lado, base de cálculo  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  e,  de  outro,  não  admitir  senão determinadas  deduções,  definidas  em  lista  taxativa.  Imprópria  também  porque  o  direito  de  crédito  garantido  não  corresponde,  sempre  e  necessariamente,  aos  valores de PIS e de COFINS efetivamente devidos na incidência  anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas  contribuições, é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido  convencional de não cumulatividade. É que, enquanto o ICMS e  o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação –  têm  por  hipótese  de  incidência  operações  sucessivas  de  uma  mesma  cadeia  produtiva  ou  mercantil,  o  PIS  e  a  COFINS  gravam fato jurídico, a receita, cuja ocorrência é independente  de acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de  Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de incidência são a receita ou o faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita (de faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá  o  autor,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas contribuições podem incidir sobre as receitas de sucessivos  faturamentos de uma mesma mercadoria, ou sobre as receitas de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 27          15 sucessivas  alienações  de  um  mesmo  bem  imóvel,  ou  sobre  as  receitas de  sucessivas prestações de  serviços para obtenção de  um bem imaterial mais completo, ou sobre sucessivas receitas de  alugueres  mensais  de  um  mesmo  bem,  e  em  muitas  outras  situações. Mesmo neste caso – adverte – as duas contribuições  não são juridicamente plurifásicas, eis que tomam por substrato  cada  fato  isolado  e de per  si,  isto  é,  cada  fato de  ser auferida  uma receita (Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  PIS­COFINS:  questões  atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 27).”    No  caso  concreto,  a  Fiscalização  tomou  as  informações  fornecidas  pela  Fiscalizada, procedeu a análise considerando os elementos ali contidos, número da nota fiscal,  CFOP, a  identificação do fornecedor e o insumo, e, confrontou os dados com os documentos  fiscais,  mesmo  tratando  de  cópias,  motivo  que  levou  a  solicitar  as  originais,  bem  como,  o  restante dos documentos.  Do  exame  passou  a  segregar  em  planilhas  distintas,  assunto  por  assunto,  glosou os créditos relativos aos documentos inexistentes relacionados nas planilhas fornecidas  pelo Contribuinte,  assim  como,  aqueles  provenientes  das  aquisições  não  contempladas  pelos  incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.   A motivação da glosa restou destacada no roda pé de cada uma das planilhas  devidamente  justificado  o  procedimento,  acresce  dizer  que  esses  demonstrativos  foram  juntados  no processo  administrativo de nº 15868.000421/2010­98,  examinado em conjunto  e  colocado na mesma pauta de julgamento.  Os fundamentos da autoridade administrativa para a glosa de sete  itens, dos  quais o contribuinte tomou crédito, como se extraí da planilhas foram os seguintes:  1)  PAGAMENTO DE FRETE A PESSOA FÍSICA;  2)  AQUISIÇÃO  DE  LENHA  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  ESTABELECIMENTO NÃO INDUSTRIAL;  3)  AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, ÁLCOOL e GASOLINA;  4)  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTO,  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL PAGO PESSOA JURÍDICA;  5)  AQUISIÇÕES  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  (CFOP  1101)  DE  FERTILIZANTE;  6)  (AQUISIÇÕES  PARA  COMERCIALIZAÇÃO  –  CFOP  1102)  REFRIGERANTES E OUTRAS BEBIDAS;  7)  (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – (ISSQN) – CFOP 1933 E 2933);    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 Os  motivos  das  glosas  dos  itens  acima  foram  assim  justificados  pela  fiscalização:  Gerais   1)  ­  Nas  aquisições  de  combustíveis,  verificamos  aquisições  de  álcool  e  gasolina,  que  não  são  utilizados ou consumidos no processo produtivo;  2)  ­  Nas  aquisições  de  serviços  de  transportes  por  estabelecimento  industrial  ou  comercial,  verificamos  despesas que não dão direito ao crédito;  como  por  exemplo:  Frete  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  As  despesas  com  fretes  aqui  relacionadas,  objeto  de  glosas,  ­  referem­se  às  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos do sujeito passivo.  A título de exemplo, inserimos cópia de algumas notas  fiscais no processo administrativo fiscal digital.  3) ­ Nas aquisições para comercialização (CFOP 1102),  verificamos  aquisições  de  refrigerantes'  e  bebidas  (tributação concentrada);  4)  ­  Nas  aquisições de  serviço  tributado pelo  ISSQN  (CFOP 1933 e 2933), verificamos algumas despesas que  não podem ser aceitas;  Exemplo: 3.1 compra de carimbos, impressos, consertos  de pneus e manutenção de veículo.  5)  ­  Nas  aquisições,  para  industrialização  (CFOP  1101),  verificamos aquisições  fertilizantes, que  não  podem ser considerados insumos;  6)  ­  Como  confeccionamos  planilhas  específicas  para  serviços utilizados como insumos e bens para revenda,  efetuamos  um  resumo  no  fim  de  cada  mês  para  demonstrar os valores que serão transferidos para as  planilhas  específicas.  No  final  as  glosas  remanescentes  serão  deduzidas  da  linha  "bens  utilizados como insumos".    B) Específicos   1)  ­  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  para  BRASLEDER  COUROS LTDA Foram comprovados os pagamentos de parte  dos documentos fiscais apresentados. Para as compras  relacionadas na planilha acima para este fornecedor,  não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamentos,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  e  Reintimado  a  trazer  os  documentos  relacionados  na  planilha  4  2)  ­  As  filiais  0023­02  e  0045­00  não  industrializam nada, somente servem de apoio para as  unidades  industriais  (frigoríficos),  portanto,  glosamos todas as aquisições que se referem à "compra  para  industrialização"  ou  derivadas  destas  3)  ­  As  filiais  0025­66  e  0029­90  possuem  cnae  "criação  de  bovinos". As compras que não tem este objetivo foram  glosadas  por  esta  fiscalização,  como  "mudas  de  árvores";  4)  ­  As  despesas  de  transporte  da  Filial  0036­19  foram  glosadas  em  razão  da  não  apresentação.  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 28          17 documentos  comprobatórios  5)  ­  As  despesas  de  transporte da filial 0037­08 também foram glosadas em  razão de não apresentação de documentos.  6)  ­  A  Filial  0001­99  está  sediada  em  São  Paulo  e  funciona  como  "matriz"  da  empresa.  Não  há  industrialização  nesse  estabelecimento  7) ­  Glosamos  todas  as  aquisições  efetuadas  de  Xinguleder  Couros,  por  falta  de  apresentação  de  documentos  (notas  fiscais, comprovantes de pagamentos, etc)  8)  ­  Glosamos  todas  as  aquisições  efetuadas  de:  Frinorte,  Courotex,  Tricon  Energy  e  GIF  grupo  empresarial, feitas pelo estabelecimento (final 0006­ 01)  Por  falta  de  apresentação  de  documentos  como  notas  fiscais  e/ou  comprovantes  de  pagamentos.  ,  '  9)  ­  Apesar  de  intimado  a  apresentar  os  documentos,  o  sujeito  passivo,  para  o  CNPJ  de  final  0008­65  não  apresentou documentos para os seguintes fornecedores:  a)  Transportes  Rosano  Ltda;  b)  Xinguleder  couros  Itda;  c)  Lívia  Laiz  Correia  Transp.  Ltda;  d)  B  Martins  &  Cia  Transp  e  e)  Corotex  ind.  E  com.  De  couros Desta forma, glosamos TODAS as aquisições que  indicavam  estes  fornecedores  para  falta  de  apresentação de documentos    Todas as glosas foram devidamente justificadas:  1) AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. O contribuinte apurou créditos sobre  serviços de frete pagos as pessoas físicas, as quais não dão direito a crédito, conforme vedação  expressa no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002. A fiscalização relacionou as notas fiscais de  pessoa física e os valores glosados.  2)  TRANSFERÊNCIA  DE  BENS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  A  fiscalização alegou que o contribuinte tomou créditos sobre operações de transferência de bens  entre estabelecimentos. Essas operações encontram classificadas nos CFOP (Transferência para  comercialização).  A  fiscalização  entende  que  os  créditos  originam­se  de  aquisições.  Na  transferência  entre  estabelecimentos  não  existe  aquisição,  apenas  mera  movimentação  de  mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica.  A fiscalização relacionou todas as notas com CFOP, e quantificou a glosa no  montante descrito em cada mês.  Constata­se dos autos que o contribuinte foi passo a passo instado a justificar  a tomada dos créditos relativos aos itens transcritos acima e trazer como prova os documentos  haveis e idonês, o que não fez. Esse é o motivo principal das glosas das pessoas jurídica, cuja  documentação foi parcialmente apresentada, mesmo intimada para tanto não o fez, bem como,  deixou de juntar com a impugnação.  Intimado a comprovar o pagamento efetuado para a empresa BRASLEDER  COUROS LTDA., não conseguiu êxito.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   18 Nenhuma  das  glosas  foi  combatida  diretamente  pela  Recorrente,  especificamente  aquelas  referentes  às  filiais  0023­02  e  045­00,  justificada  pela  Autoridade  Fiscal  ao  fundamento  de que  essas  unidades  não  são produtoras,  servem apenas  como apoio  para  as  unidades  industriais,  por  essa  razão  todas  as  aquisições  de  “compra  para  industrialização” incluída na base de cálculo foram afastadas, consequentemente, reduzindo o  crédito a ser tomado, não há uma linha contradizendo a tomada de decisão pela fiscalização.  Destaca­se  as  glosas  efetivadas  em  relação  ao  filiais  0025­66  e  0029­90  possuem cnae "criação de bovinos". Afirma a  fiscalização que  todas as compras que não  tem este objetivo foram glosadas por esta fiscalização, como "mudas de arvores. Certo a  Autoridade Autuante,  pois  atividade básica  é criação de bovino,  sendo assim, não  justifica a  tomada de crédito sobre esse tipo de aquisição.  Os custos de frete praticados pela  filial 0036­19 foram glosados em virtude  da não apresentação de documentos comprobatórios, o mesmo aconteceu com a filial 0037­08.  Também não  apresentou  qualquer  resistência  às glosas praticadas por  falta de documentação  em  relação  às  aquisições  efetuadas  com  as  empresas  Xinguleder  Couros  Ltda.,  Frinorte,  Corutex  Indústria  e  Comércio  de  Couros,  Tricon  Energy  e  GIF,  Transportes  Rosano  Ltda.,  Lívia Laíz Corrêa Transporte Ltda.; Martins & Cia Transporte   Sendo  assim,  após  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  dos  créditos,  a  fiscalização chegou à conclusão de que o contribuinte não faz jus ao ressarcimento pleiteado,  notificação pessoal do despacho de não homologação de compensação.  A  irresignação  generalizada  do  modo  desses  autos  é  inaceitável,  deve  ser  apontado o desacerto cometido pelo agente fiscal. O critério adotado na apuração dos créditos  está  correto,  constatado  inexistência  de  previsão  legal  e  ausência  de  documentos  capaz  de  comprovar,  impõe  a  glosa,  nesse  sentido  andou  bem  a  fiscalização  e  a  decisão  de  piso  em  manter a decisão do despacho decisório.  A  discordância  deve  vir  acompanhada  de  prova  capaz  de  convencer  o  julgador que a determinação do quanto que serviu de base estava distorcido da realidade dos  fatos, portanto, cabia somente ao Interessado realizar essa demonstração mediante documentos  idôneos.   Ao deixar  de  contrariar apuração  realizada pelo Fisco, perdeu oportunidade  de fazer prova contrária capaz de mudar o curso da decisão hostilizada. O que deve ficar certo  é  de  que  o  direito  de  tomar  crédito  foi  acatado,  sendo  assim,  não  procede  à  alegação  do  contribuinte de que a glosa significa o mesmo de que afirmar que não houve as aquisições está  distorcendo  a  verdade material,  por  essa  razão  não  justifica  a  pedida  perícia  e  tampouco  de  diligência para averiguar a documentação não apresentada no momento oportuno.  Em  sede  de  ressarcimento,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado.  Constata­se de todo o inconformismo trazido, tanto em sede de impugnação,  quanto  recursal, o  tema foi  tratado pelo contribuinte de modo genérico, de modo que,  restou  para serem examinados os temas acima anotados.   De outro lado, a fiscalização, cuidadosamente, detalha em sua planilha todos  os  itens  glosados,  mencionando  o  número  da  nota  fiscal,  CFOP  e  em  boa  parte  descreve  detalhe,  permitindo  o  contribuinte  impugnar  e  demonstrar  o  desacerto  da  fiscalização.  O  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.001642/2009­40  Acórdão n.º 3302­003.357  S3­C3T2  Fl. 29          19 “Termo de Verificação Fiscal” e minucioso e esclarecedor, assim poucos se vêem, descrevem  toda a metodologia e aponta a causa a justificar a glosa procedida.  Todas  as  glosas  procedidas  restaram  devidamente  motivadas.  Em  sede  de  Manifestação de  Inconformidade, o  Interessado nada ancorou aos autos no sentido de refutá­ las, limitando­se às alegações quanto ao direito, o que se repetiu no recurso voluntário.   Assim,  o  descontentamento  explanado  pela  Recorrente  não  encontra  eco  capaz  de  modificar  o  julgamento  de  piso,  que  deve  ser  mantido  pelos  seus  próprios  fundamentos. Assim, tenho que não merece reparo o julgado de piso.  Diante do exposto conheço do recurso e nego provimento.  Domingos de Sá Filho        Lendo detidamente o relatório fiscal, conclui­se              Por  derradeiro  pede  homologação  tácita  das  compensações  –  prazo superior a cinco anos e diligência e perícia.        Falta de  intimação para  Impugnante  se manifestar sobre o  fim  da Instrução – Art. 44 da lei 9.784/99;  Outra  se  refere  à  apresentação  dos  documentos.  Não  houve  embaraço  a  fiscalização    Domingos  de  Sá  Filho  ­  Relator Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   20                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13819.903326/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.412, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903326/2008­83  Acórdão n.º 9303­004.053  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6515926 #
Numero do processo: 10580.021660/99-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. No Direito pátrio vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade processual sem prejuízo. Incabível, portanto, a decretação de nulidade do processo administrativo quando inexistem evidências de que o extravio de parte dos autos tenha prejudicado, ainda que minimamente, a defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Nathalia Correia Pompeu (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Julgamento iniciado dia 12/06/2016 e concluído dia 18/08/2016. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Nathalia Correia Pompeu - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NATHALIA CORREIA POMPEU
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-30T20:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-30T20:32:45Z; Last-Modified: 2016-09-30T20:32:45Z; dcterms:modified: 2016-09-30T20:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-09-30T20:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-30T20:32:45Z; meta:save-date: 2016-09-30T20:32:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-30T20:32:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-30T20:32:45Z; created: 2016-09-30T20:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2016-09-30T20:32:45Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-30T20:32:45Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 706          1 705  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.021660/99­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.423  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995, 1996  NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  No Direito pátrio vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há  nulidade processual sem prejuízo.  Incabível,  portanto,  a  decretação  de  nulidade  do  processo  administrativo  quando  inexistem  evidências  de  que  o  extravio  de  parte  dos  autos  tenha  prejudicado, ainda que minimamente, a defesa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Nathalia  Correia  Pompeu  (relatora),  Cristiane  Silva  Costa, Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que  lhe deram provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Julgamento  iniciado dia 12/06/2016 e concluído dia 18/08/2016.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Nathalia Correia Pompeu ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 02 16 60 /9 9- 17 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 707 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de processo administrativo advindo de Auto de Infração, decorrente do arbitramento do lucro que se fez considerando-se que o contribuinte – sujeito à tributação com base no lucro real – não possuiu escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, anos-calendários 01/1995 a 12/1996. Ausência de impugnação do contribuinte colacionada aos autos. Suposta petição do contribuinte informando desistência da discussão do caso na via administrativa (processo administrativo) à fl. 328. Informação de ajuizamento de execução fiscal na 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia: processo nº 2004.022840-2, fl. 493. Certidões de dívida ativa às fls. 362 ss. A execução prosseguiu nos seguintes termos: a) Oposição de exceção de pré-executividade pelo então executado (não juntada aos autos do PAF); b) Manifestação da Fazenda Nacional sobre a exceção de pré-executividade, manifestando-se pela sua rejeição (fls. 495/500); c) Manifestação da agora exequente no sentido de que, quanto à alegação de falsidade da petição de desistência do contribuinte à interposição de recurso no PAF, cabe a ele o ônus da prova, devendo-se prosseguir a execução fiscal. Aponta, ainda, a sua discordância com os bens nomeados à penhora pelo executado (fls. 501/504); d) Manifestação do executado arguindo que, embora tenha apresentado impugnação no âmbito do PAF, passados alguns meses e sem qualquer intimação de seu julgamento, foi surpreendido com a referida execução fiscal. Informa, ainda, que a mencionada desistência recursal colacionada no procedimento administrativo é falsa, apontando que não fora assinada pelos sócios da empresa autuada e atenta-se ao fato de que a petição ali apresentada também não contém o timbre da empresa, como de praxe, assim como contém erro grasso quanto ao nome do sócio. Para tanto, solicita perícia do documento (fls. 512/513); e) Despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhecendo a inexistência no PAF de prova de intimação do contribuinte da decisão que julgou procedente o auto de infração, devendo ser desconsiderada a petição de desistência recursal em discussão, face à inexistência de interposição do respectivo recurso. Determina o cancelamento das CDAs e o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal para prosseguimento do precesso administrativo (fls. 520/521). Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento procedente aos lançamentos inseridos no auto de infração em baila, nos seguintes termos (fls. 334/340): Fl. 707DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 708 3 a) Ausência de nulidade do auto de infração; b) Legalidade da apuração do lucro pelo arbitramento quando ausente regular escrituração; c) Legalidade da tributação decorrente do PIS/PASEP e CSLL pelo lançamento de IRPJ. Segue ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996� Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetuada por servidor incompetente. LUCRO ARBITRADO. Cabível a apuração do lucro pelo arbitramento, quando a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para a Seguridade Social Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Aplicam-se as exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existentes entre eles. LANÇAMENTO PROCEDENTE Recurso Voluntário do contribuinte, discorrendo sobre as seguintes matérias (fls. 577/588): a) Da nulidade de todo o processo administrativo; b) Da incompletude do processo administrativo fiscal; c) Do caráter excepcional do arbitramento. Decisão da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, negando provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos (fls. 590/602): a) Ausência de nulidade do processo administrativo; b) Legalidade da tributação com base no lucro arbitrado; c) Legalidade das exigências reflexas: PIS, COFINS, CSLL. Colaciona-se a ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 708DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 709 4 No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. As empresas sujeitas à tributação com base no regime do lucro real se obrigam a manter escrituração completa, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, caso contrário submetem-se à tributação com base no lucro arbitrado. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS, CSLL e IRRF. As exigências das contribuição sociais ao PIS, COFINS, CSLL e IRRF, ditas exigências reflexas ou decorrentes, aplicam-se a mesma decisão adotada em relação lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem. Preliminar de Nulidade Rejeitada — Recurso Voluntário Negado Embargos de declaração do contribuinte: alega existência de contradição e omissão do acórdão, ao se contradizer e ao deixar de examinar todas as alegações que demonstram o direito arguido, em face dos documentos apresentados, da doutrina e jurisprudência colacionadas em razões do recurso, em especial à do STJ (fls. 614/619). Decisão dos embargos de declaração: rechaçada a alegada contradição e esclarecida a apontada omissão sem, contudo, haver qualquer modificação com efeitos infringentes (fls. 635/640). Colaciona-se a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 LUCRO ARBITRADO. Cabível a apuração do lucro pelo arbitramento, quando a contribuinte, sujeita a tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. CONTRADIÇÃO REJEITADA - Uma vez bem justificada a decisão do acórdão embargado, posto que existente conjunto de elementos comprobatórios do ilícito fiscal configurado nestes autos, ainda que extraviado um volume dos autos, e demonstrada a inocorrência de prejuízo defesa da Recorrente, não há contradição na decisão recorrida. Fl. 709DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 710 5 OMISSÃO ESCLARECIDA - O julgador administrativo não está obrigado a se pronunciar sobre jurisprudência juntada pelo sujeito passivo, desde que decida, fundamentadamente, o mérito do processo sem qualquer prejuízo a manifestação do interessado, que se fez presente regularmente em todos os atos e termos processuais, o que não obsta o esclarecimento ao interessado. Recurso especial interposto pelo contribuinte, assim apontando a alegada divergência jurisprudencial: o acórdão recorrido decidiu que o extravio de parte do processo administrativo fiscal não o macula de nulidade, pois não causou prejuízo à defesa do recorrente; em contrapartida, os acórdãos-paradigmas entenderam que, em havendo extravio de partes do processo – aí incluída a impugnação do contribuinte, peça essencial ao seu deslinde – há de ser reconhecida a nulidade do processo, havendo necessidade de sua reintimação para apresentação de nova impugnação (fls. 651/660). Realizado Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, dando-lhe seguimento (fls. 668/671). Contrarrazões da Fazenda Nacional, alegando que “o Recorrente não demonstrou especificamente o prejuízo que resultou do extravio de um dos volumes do autos” (fls. 675/676). Resolução do colegiado convertendo o julgamento em diligência para fins de restauração do volume dos autos, especialmente da impugnação (fls. 678/683). Informação da chefe de secretaria quanto à ausência de tais peças (fls. 686/688). Em igual teor a informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador- BA (fl. 702). É o relatório. Fl. 710DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 711 6 Voto Vencido Conselheira Nathalia Correia Pompeu - Relatora Pressupostos Preliminares Não obstante a análise da admissibilidade do presente recurso às fls.668/671, cabe aqui uma reavaliação, consolidando-a. 1. Tempestividade Reconhece-se a tempestividade do presente recurso, conforme inclusive explicitado no despacho de fl. 667. De fato, o contribuinte foi intimado do Acórdão do CARF em 20/09/2010 (fl. 666), apresentando seu recurso em 05/10/2010 (fl. 651), de acordo com o art. 65, § 5º c/c o art. 68 do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. 2. Prequestionamento O RICARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, assim estabelecia no art. 67, §3º do Anexo II: § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. A matéria foi prequestionada pelo acórdão que negou o recurso voluntário. Note-se (fls. 590/602): Assunto: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por Fl. 711DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 712 7 autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. (...) 3. Demonstração da legislação tributária com diversidade de interpretação O RICARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, assim estabelecia no art. 67, do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. No caso em análise, houve a devida demonstração da legislação tributária que supostamente está sendo interpretada de forma diversa pelo acórdão atacado e os paradigmas apontados. Primeiramente, a apontada pelo Acórdão atacado pelo presente recurso: PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.�No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e�termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. (grifos nossos) Ressalta o recorrente, ainda: 07. Por entender que a decisão ofende os mais comezinhos direitos constitucionais, a Recorrente apresenta o presente Recurso Especial, apontando como paradigmas os acórdãos proferidos no Recurso Voluntário n.º 147040 (Acórdão n.º 103- 23.113) e no Recurso Voluntário n.º 128479 (Acórdão 103- 20.806) […] 22. (…) Cabia a esse Colegiado determinar, antes de qualquer julgamento, a restauração de autos, assim como ocorre no processo judicial, cujo procedimento de reconstituição é regulado pelo Código de Processo Civil, no Livro IV, Título I, Capítulo XII, a partir do art. 1.063. (...) 28. Todos os direitos constitucionais da Recorrente estão sendo nefastamente violados no presente processo: Devido Processo Legal (CF/88, art. 5°, Inciso LIV), Duplo Grau de Jurisdição (idem), Ampla Defesa e Contraditório (CF/88, art. 5°, Inciso Fl. 712DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 713 8 LV). O texto constitucional foi simplesmente ignorado no presente caso. (grifos nossos) Ademais, quando aponta uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também se vê contemplada a menção à legislação: (…) 2. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. 3. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o titulo a exeqüibilidade (inteligência do art. 2°, § 5°, inciso VI, da LEF). (…) [grifos do contribuinte] Portanto, a discussão paira na análise do art, 59, I e II do Decreto n° 70.235/72, em conssonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal) e das disposições contidas na Lei nº 6.830/80 referente ao condicionamento da exequibilidade ao respectivo processo administrativo. Matéria: extravio de parte do processo administrativo. Ausência da peça de impugnação. Nulidade 4. Indicação de paradigmas O RICARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, assim estabelecia no art. 67, do Anexo II: § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. Os acórdãos-paradigmas foram devidamente apontados pelo recorrente, com a inclusão da íntegra de suas ementas. São eles os Recursos Voluntários n.° 147040 (Acórdão n.° 103-23.113) e n.° 128479 (Acórdão 103-20.806): . Primeiro paradigma 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Camara ACÓRDÃO 103- 23.113 em 05.07.2007 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 714 9 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 a 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTRAVIO DE PARTES PROCESSUAIS - RECONSTITUIÇÃO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - NULIDADE FORMAL - Se a peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, por não restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instância a sua destinação revisora, como provoca lacuna não escusável e só suprível mediante intimação do contribuinte para apresentação de nova impugnação. Recurso voluntário a que se dá provimento.�Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos atos processuais após a ciência de autuação suscitadas pela recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para reabertura de prazo para impugnação. Cândido Rodrigues Neuber - Presidente. Publicado no DOU em: 30.11.2007�Relator: Antonio Carlos Guidom Filho Recorrente: RAMIRO CAMPELO & CIA. LTDA. Recorrida: DRJ- SALVADOR/BA . Segundo paradigma 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 20.806 em 07.12.2001�PIS-DEDUÇÃO - Ex(s): 1983 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PIS-DEDUÇÃO. EXTRAVIO DE PARTES PROCESSUAIS. RECONSTITUIÇÃO. NÃO - OCORRÊNCIA PLENA. FALTA DE PEÇA VESTIBULAR DO IRPJ. CSSL. DEPENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRATICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE FORMAL. Se a peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, por não restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instancia a sua destinação revisora, como corta cerca na lide, provocando uma lacuna não escusável e só suprível quando tomada a peça recursal como se impugnação fosse. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos A repartição de origem, para que a petição de fls. 18, 19 e 22 seja apreciada como impugnação. Cândido Rodrigues Neuber - Presidente�Publicado no DOU em: 01.02.2002�Relator: Neicyr de Almeida�Recorrente: CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTA- ÇÃO S/A. Confrontando-se as disposições expressas nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos acima, evidencia-se o alegado dissenso jurisprudencial, eis que houve aplicação de entendimentos diferentes para casos semelhantes, razão pela qual o presente recurso deve ser admitido. Neste sentido foi a análise da admissibilidade do recurso: Da leitura do relatório do acórdão recorrido, constata-se houve extravio do volume 2, em que, dentre os documentos encontrava- se a impugnação, não sendo considerado referido extravio suficiente para nulidade processual. Em sentindo inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas, qual seja, se a peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, Fl. 714DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 715 10 porn ão restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instância a sua destinação revisora, como provoca lacuna não escusável e só suprível mediante intimação do contribuinte para apresentação de nova impugnação, motivo que determinou a remessa dos autos à repartição de origem para reabertura de prazo para impugnação. Ante aos exposto, os acórdãos apresentados pela contribuinte, SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA, ao meu ver, cumprem a exigência de demonstrar, fundamentadamente, a divergência de interpretação de lei tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Portanto, também resta superado este ponto admissional do presente recurso, razão pela qual adentro o mérito. Mérito A questão em disputa consiste em saber se o extravio de parte de documentos do processo administrativo – in casu, da peça impugnatória – macula-o de nulidade. Alega o recorrente a necessidade de sua reintimação para apresentação de nova impugnação, por ser esta peça processual essencial à análise e deslinde do caso. Hão de ser analisados, primeiramente, as concepções e efeitos jurídicos da matéria para, então, verificar sua aplicação ao caso em tela. . Extravio de parte do processo administrativo. Ausência da peça de impugnação De início, há de se delinear os casos de nulidade incidentes no processo administrativo. Dentre vários dispositivos legais, ressalte-se o já apontado pelas decisões a quo, Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 715DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 716 11 Pois bem. Algumas considerações merecem ser tecidas sobre referida legislação: a) O inciso II do mencionado artigo abarca as hipóteses de preterição do direito de defesa; Nota-se que há um caso peculiar de preterição do direito da defesa quando há notícia nos autos de existência de impugnação do contribuinte, tendo sido, contudo, extraviada, proferindo-se decisões subsequentes que não se sabe ao certo até que ponto se pautaram na completa análise da defesa e de demais documentos que ali constavam. b) Reza o §1º que os atos posteriores dependentes do ato nulo ou que dele sejam consequência serão considerados eivados de igual vício; Considerando-se aqui a “preterição do direito de defesa” como o ato nulo em voga – tendo como marco o extravio de volume do PAF –, as decisões e demais fase processuais dela decorrentes também hão de ser eivadas de nulidade. c) O §3º apenas afasta a necessidade de repetir/suprir o ato quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade; No caso, a decisão do mérito foi contra ao sujeito passivo, não devendo ser afastada a necessidade de suprir a falha, o que, de fato, determinou-se na prévia análise do presente recurso. Contudo, não foi possível a retificação da lacuna. d) O art. 60 dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, mas devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo; Aqui há de se ter a devida atenção ao quanto disposto: se as irregularidades, incorreções e omissões não especificamente dispostas no art. 59 não importam em nulidade, mas sim devem ser sanadas, caso não sejam remediadas, importarão em nulidade, por impossibilidade de prosseguimento no estado em que se encontram. A sua não observação poderá levar a um julgamento oppositum factum e/ou contra legem. A correta exegese aqui se faz primordial. Considere-se que cabe ao julgador fazer um exame de integração de normas dentro do ordenamento jurídico, compilando princípios norteadores de suas interpretação e, acima de tudo, considerando-se a segurança jurídica, o devido processo legal e a ampla defesa, abstraindo o objetivo e o alcance real da norma aos seus afetados. Destacam-se as lições de Luis Roberto Barroso nesse sentido: Toda norma jurídica e, ipso facto, toda norma constitucional, precisa ser interpretada. Interpretam-se todas as leis, sejam claras ou obscuras, pois não se deve confundir a interpretação com a dificuldade de interpretação. (…) embora haja recuperado algum prestígio após décadas de rejeição, a máxima in claris cessat interpretatio há de ter, tão-somente, o sentido de reconhecimento de que a zona de clareza existente na lei Fl. 716DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 717 12 enfraquece a atividade do intérprete, mas não o condena a uma acrítica interpretação literal 1 . Ademais, a impugnação é o ato que instaura a lide no âmbito administrativo fiscal, peça portanto essencial para o deslinde do processo. A sua ausência – aqui o extravio, juntamente com outros documentos que constituem o PAF – macula o direito constitucional de defesa e impossibilita uma análise objetiva e clara do regular prosseguimento de análise administrativa. Dali em diante, o que se tem são sucessivos atos de inferências e conjecuturas, sem a necessária segurança jurídica que há de respaldar atos de tal monta, o que gera uma sensação de arbitrariedade no deslinde de apuração de fatos fiscais em nítido prejuízo ao sujeito passivo. Vê-se que a própria legislação infraconstitucional delineou a importância dessa peça de defesa, tal qual outras fases processuais. Ela e seus correspondentes documentos são o marco para várias questões legais, tais como análise probatória, de teses jurídicas, preclusão, etc. Possui a impugnação determinação e descrição legais no Decreto nº 70.235/72 nos seguintes moldes: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (…) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 21 (…) 1 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 109-110. Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 718 13 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (…) Art. 22. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. (grifou-se) Ora, a Administração Pública há de ser cautelosa em sua atuação fiscal, não deixando margem à incertezas, apurando os fatos de acordo com o devidamente investigado e registrado. O extravio de um volume inteiro do processo administrativo fiscal e a sua regular tramitação em desfavor do sujeito passivo configura, de per si, situação jurídica esdrúxula, que deve ser de todo evitada; a constatação de que, dentre esses documentos, a impugnação do contribuinte ali se inseria agrava ainda mais a situação. Se não sanada, há de se reconhecer a nulidade do procedimento, sob pena de favorecimento da própria desídia. Aplicável a “teoria dos frutos da árvore envenenada”, aqui no sentido de que os procedimentos decorrentes de uma prova originária irregular – in casu, não mais existente – restam contaminados. Transmite-se, pois, o vício de forma intrínseca e inevitável, porque maculado desde a origem. A aceitação de mencionada teoria possui escopo nas premissas constitucionais da legalidade e proporcionalidade, corolários da garantia do direito de defesa em nosso ordenamento jurídico e instrumentos de salvaguarda do equilíbrio necessário em situações de conflitos. Havendo nexo de causalidade entre a ausência de uma peça essencial no processo administrativo (impugnação) e sucessivas decisões rechançando-a e mantendo a autuação fiscal contra o contribuinte, há de se reconhecer a aplicação da referida teoria. Reconhece, assim, a aplicação do brocardo quod nullum, est nullus efectu producit, no sentido de que o que é nulo nenhum efeito produz. Tecidas tais considerações, passemos à análise do presente caso. O Acórdão ora atacado decidiu a questão em análise preliminar nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, as nulidades são aquelas expressamente previstas no seu art. 59, incisos I e II, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Argumentou, para tanto: Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 719 14 Quanto ao pleito de nulidade de todo o processo em razão do extravio do então segundo volume do processo vale aqui lembrar a doutrina de José Joaquim Calmon de Passos, de cuja transcrição às fls. 559 destaco o seguinte excerto, no sentido de que o julgador deve cuidar se ".... A imperfeição do ato é sempre resultado de sua atipicidade, isto é, falta ou defeito de algum ou alguns de seus pressupostos ou requisitos. Concluindo pela perfeição, de logo rechaça a invalidade do ato ou do tipo. Convencendo-se de sua imperfeição, deve analisar a relevância ou irrelevância dessa imperfeição. Será irrelevante se a atipicidade, embora existente, não obstou fosse alcançado o fim a que se destinava o ato ou tipo argüido de inválido. Caso entenda ter havido prejuízo para os fins de justiça do processo em virtude da imperfeição, decretará a invalidade do ato ou tipo. ..." (destaque da recorrente). Embora tenha se extraviado o segundo volume do processo à época, compulsando os autos constata-se que deste fato não adveio nenhum prejuízo à contribuinte, a qual se limitou a pugnar pela nulidade de todo o processo, apenas porque extraviado o referido volume, mas sem declinar qualquer prejuízo à sua defesa ou quanto à compreensão dos fatos. (…) A alegada ausência da impugnação que se encontrava no volume extraviado também não me parece motivo suficiente para declarar a nulidade do processo. A decisão recorrida sem dúvida foi prolatada à vista da referida impugnação, onde foram resumidos os argumentos de defesa, de cujo teor a contribuinte tem conhecimento e, no recurso voluntário não acusou nenhuma omissão no acórdão recorrido, por exemplo, algum fato reclamado que não tivesse sido analisado na decisão recorrida, ou seja, a contribuinte não alegou nenhum prejuízo à sua defesa em razão da inexistência da impugnação, ao contrário, no recurso voluntário evoca disposição da decisão recorrida para reforçar suas razões recursais. Destarte, verifica-se que embora se constitua em fato grave e inusitado, o desaparecimento do então segundo volume do processo, no caso presente, mostra-se irrelevante à compreensão dos fatos, nada impedindo que este Colegiado decida com conhecimento de causa, segurança e serenidade. Tal posicionamento seguiu anterior apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no ponto a seguir reproduzido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A nulidade do auto de infração só ocorre quando sua lavratura for efetuada por servidor incompetente. (...) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou o entendimento acima nos seguintes moldes: Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 720 15 Inicialmente, faz-se necessário salientar que a argüição de nulidade levantada pela impugnante não procede uma vez que: a) a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972 Processo Administrativo Fiscal - PAF, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente. (...) Note-se que a anomalia fática do caso em análise foi reconhecida no Acórdão atacado no presente recurso: A decisão recorrida sem dúvida foi prolatada à vista da referida impugnação, onde foram resumidos os argumentos de defesa, de cujo teor a contribuinte tem conhecimento e, no recurso voluntário não acusou nenhuma omissão no acórdão recorrido, por exemplo, algum fato reclamado que não tivesse sido analisado na decisão recorrida, ou seja, a contribuinte não alegou nenhum prejuízo à sua defesa em razão da inexistência da impugnação, ao contrário, no recurso voluntário evoca disposição da decisão recorrida para reforçar suas razões recursais. Destarte, verifica-se que embora se constitua em fato grave e inusitado, o desaparecimento do então segundo volume do processo, no caso presente, mostra-se irrelevante à compreensão dos fatos, nada impedindo que este Colegiado decida com conhecimento de causa, segurança e serenidade. (grifou-se) Taxar de irrelevante tal desídia e acrescentar que as decisões administrativas mesmo assim serão tomadas “com conhecimento de causa, segurança e serenidade” não se parece plausível à continuidade de uma cobrança fiscal. A análise de impugnação, com prolação de decisão de seu exame, não basta para sanar sua ausência superveniente e de outros documentos em um processo administrativo, porque referida análise não conclui o processo, vez que passível de outros recursos. Considerar o contrário é tomar por indubitável a 1ª apreciação decisória no âmbito do PAF, sem a necessidade de sempre retornar aos autos para maiores aferições documentais e de defesa. A relevância da manutenção do processo administrativo se estende também à possibilidade de sua perquirição no âmbito judicial (art. 42 da Lei nº 6.830/80), para tanto sendo salutar manter-se a integralidade do processo. Na eventualidade de alguma alegação de defesa por parte do contribuinte, haver-se-ia de considerá-la verdadeira, invertendo-se o ônus da prova, visto que impossível rechaçá-la de pronto pela Administração Pública, que detém apenas parte do processo administrativo que instaurou a cobrança de crédito fiscal. Portanto, ambas as partes são prejudicadas caso o PAF siga na fase em que se encontra . Assim reconhece o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS À EXEQUENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 721 16 EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSIDERA- SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - Os artigos 41 c/c 3º da Lei 6830 /80 determinam que é obrigação da União resguardar os processos administrativos fiscais, que originam as dívidas a serem inscritas, devendo a certidão de dívida ativa, meramente indicativa, ser corroborada por documentos, quando requerido. 2 - A presunção de liquidez e certeza do título é apenas relativa, devendo ser invertido o ônus probatório quando o embargante apresenta documentos que traduzem fortes indícios de pagamento, principalmente quando o único documento faltante para comprovar totalmente a inexigibilidade do título está em poder da Fazenda. 3 - A Fazenda Nacional admite que a documentação juntada pela embargante demonstra o pagamento parcial da dívida, mas, por outro lado, não comprova documentalmente que ainda há saldo remanescente a ser pago. 4 - Se a exeqüente não sabe nem ao menos onde se encontra o fundamento da cobrança, é inaceitável que se prossiga com a execução fiscal, sob pena de ilegalidade e grave prejuízo ao executado. 5 – Apelação a que se nega provimento. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198951010185331 RJ 1989.51.01.018533-1 (TRF-2). Data de publicação: 16/09/2010) [grifou-se] O mesmo posicionamento foi externado perante análise de igual matéria no âmbito do 1º Conselho de Contribuintes, como bem trouxe à baila o recorrente: 1° Conselho de Contribuintes/3ª. Câmara ACÓRDÃO 103- 23.113 em 05.07.2007 IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 a 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTRAVIO DE PARTES PROCESSUAIS - RECONSTITUIÇÃO - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - NULIDADE FORMAL - Se a peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, por não restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instância a sua destinação revisora, como provoca lacuna não escusável e só suprível mediante intimação do contribuinte para apresentação de nova impugnação. Recurso voluntário a que se dá provimento.�Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade dos atos processuais após a ciência de autuação suscitadas pela recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para reabertura de prazo para impugnação. Cândido Rodrigues Neuber - Presidente. Publicado no DOU em: 30.11.2007 Relator: Antonio Carlos Guidom Filho Recorrente: RAMIRO CAMPELO & CIA. LTDA. Recorrida: DRJ- SALVADOR/BA 1° Conselho de Contribuintes/3ª. Câmara / ACÓRDÃO 103- 20.806 em 07.12.2001�PIS-DEDUÇÃO - Ex(s): 1983 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PIS-DEDUÇÃO. EXTRAVIO DE PARTES PROCESSUAIS. RECONSTITUIÇÃO. NÃO - OCORRÊNCIA PLENA. FALTA DE PEÇA VESTIBULAR DO IRPJ. CSSL. DEPENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRATICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE FORMAL. Se a Fl. 721DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 722 17 peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, por não restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instância a sua destinação revisora, como corta cerca na lide, provocando uma lacuna não escusável e só suprível quando tomada a peça recursal como se impugnação fosse. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos A repartição de origem, para que a petição de fls. 18, 19 e 22 seja apreciada como impugnação. Cândido Rodrigues Neuber - Presidente Publicado no DOU em: 01.02.2002�Relator: Neicyr de Almeida Recorrente: CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTA- ÇÃO S/A. (grifou-se) Por fim, note-se que a Fazenda Nacional nada acrescentou de relevante quando de sua manifestação em contrarrazões ao presente recurso, resumindo-se a alegar genericamente a ausência de comprovação específica de prejuízo pelo contribuinte que pudesse ensejar a nulidade do processo fiscal. Resume suas alegações em simplórias 4 linhas, somente considerando “nullité sans grief”, o que ratifica a deficiência do quanto defendido, porque facilmente refutável. Não tendo o sujeito passivo dado causa ao extravio da impugnação, não cabe a ele a responsabilidade de provar e sobrepesar o prejuízo prático que tal fato gerou nas investigações procedimentais. Aceitar tamanha premissa é ir de encontro aos ditames constitucionais fundamentais, como aqui discorrido. E mais: aceitar o prosseguimento deste processo no estado em que se encontra é definir que esta Corte aceitará tantos outros com igual vício – quiçá mais graves – favorecendo indiscrimináveis erros procedimentais e se distanciando cada vez mais da legalidade e do devido processo legal que hão de guiar o rito dos processos administrativos fiscais. Em se tratando de exigibilidade de crédito tributário, o procedimento administrativo é imprescindível. O vício em seu procedimento – se essencial e insanável – macula-o de nulidade, não podendo ser convalidado em realização de atos diversos daqueles pretendidos pela lei. O extravio de parte do procedimento administrativo e a impossibilidade de sua restauração, nele inserida a impugnação e seus documentos, insere-se na nulidade apontada. Destaque-se que a Turma desta Câmara Superior, em sua antiga composição, já havia reconhecido a necessidade de restauração das peças extraviadas (fls. 678/683), não sendo possível, contudo, o seu devido cumprimento, como certificado às fls. 686/688 e 702, o que, por conseguinte, só ratifica a importância desta defesa e a nulidade do processo no caso da impossibilidade de sua restauração. Conclusão e dispositivo do voto Voto, portanto, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto de contribuinte. DECLARO a nulidade dos atos administrativos retroativos à impugnação, devendo o contribuinte ser reintimado para apresentação desta defesa, com continuidade procedimental a partir de então. Fl. 722DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 723 18 (assinado digitalmente) Nathalia Correia Pompeu Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 724 19 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Em que pesem os argumentos arrolados pela I. Relatora, peço licença para deles divergir. Como bem explicado na decisão recorrida, não restou provado que o extravio da peça impugnatória e dos outros documentos a ela anexados tenha prejudicado o direito de defesa da recorrente. De fato, a impugnação ao lançamento não é documento probatório do direito do sujeito passivo e, ademais, a recorrente não aponta quais documentos probatórios de seu direito teriam sido extraviados junto com a peça impugnatória. No caso, trata-se de uma questão bem simples, qual seja, o arbitramento do lucro em razão da falta de apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real relativamente ao anos-calendários de 1995 e 1996, conforme termo de intimação fiscal (e-fl. 54), termo de reintimação fiscal (e-fl. 56) e respectiva resposta onde a fiscalizada pede prazo para apresentação dos livros (e-fl. 58). Tal prazo foi concedido, mas a fiscalizada jamais apresentou os livros Diário e Razão solicitados, conforme termos de intimação e respectivas respostas (e-fl. 59 e ss.). Registre-se ainda que embora o sujeito passivo tenha, em 20/12/1999, afirmado ao autor da ação fiscal que estaria em colapso financeiro e praticamente sem prestar serviços desde 1994 (e-fl. 58 e e-fl. 62), o fato é que a auditoria circularizou junto à Petrobrás e verificou que a fiscalizada prestou vultosos serviços a essa empresa nos anos de 1995 e 1996, conforme notas fiscais apresentadas pela Petrobrás (e-fl. 160 e ss.), e sintetizadas no demonstrativo de e-fl. 50. Não custa lembrar que também constam dos autos a DIRPJ/1996 (e-fl. 75 e ss.) e a DIRPJ/1997 (e-fl. 80 e ss.), ambas com opção pelo lucro real, mas "zeradas". Então, não vejo exatamente como, no presente caso, o extravio da peça impugnatória e de outros documentos a ela anexados (que, como dito acima, a recorrente não disse quais seriam) possam ter causado prejuízo à defesa. Aliás, a própria recorrente não esclarece, nem no recurso voluntário nem no recurso especial, qual o prejuízo teria sido causado à sua defesa o extravio da peça impugnatória e de outros documentos a ela anexados. Limita-se a afirmar que o extravio (por si só) implica a nulidade do processo administrativo. Ou seja, o que a recorrente deseja é a nulidade pela nulidade. Ocorre que tal pretensão não encontra amparo no Direto nacional, pois em nosso Direito Processual Civil e Administrativo vigora o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade processual sem prejuízo. Tal princípio foi, inclusive, acolhido no art. 60 do Decreto 70.235/72, in verbis: Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 725 20 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (g.n.) (...) Em extensa obra, intitulada O Prejuízo e as Nulidades Processuais Penais, Jorge Coutinho Paschoal, assevera: "Na verdade, o vício da forma pode indicar a violação ou a colocação em risco de algum valor, o qual, em realidade, dá ensejo à nulidade, já que, muito mais que formas, a nulidade visa resguardar valores". Isso nos remete a seguinte digressão: qual o valor que o contribuinte quer ver protegido? Será que é o direito de defesa? Quanto a isso, vejamos o que diz o recorrido: Embora tenha se extraviado o segundo volume do processo A. época, compulsando os autos constata-se que deste fato não adveio nenhum prejuízo A contribuinte, a qual se limitou a pugnar pela nulidade de todo o processo, apenas porque extraviado o referido volume, mas sem declinar qualquer prejuízo A sua defesa ou quanto A compreensão dos fatos. Essa constatação defluiu da análise dos elementos de prova presentes nos autos, como passo a analisar: - a empresa não mantinha escrituração contábil regular, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, segundo sua resposta a intimações fiscais, fls. 46; - como se vê no "Termo de Verificação Fiscal" a empresa informou que não escriturou nenhum livro contábil-fiscal sob a alegação de que nos anos- calendário de 1995 e 1996 esteve sem movimento; - apresentou as declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1996 e 1997, anos-calendário de 1995 e 1996, com movimento igual a zero; - as cópias de folhas do livro "Registro do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza", fls. 97 a 122, levam o carimbo "SEM MOVIMENTO"; - o fisco quantificou a base de cálculo do arbitramento com base nas DCTF's entregue pela PETROBRAS à Secretaria da Receita Federal; - os valores dos serviços prestados pela autuada à PETROBRAS nos anos- calendário de 1995 e 1996, que serviram de base ao arbitramento estão demonstrados na planilha de fls. 39 que instrui a lavratura dos autos de infração; - o fisco solicitou e a PETROBRAS forneceu as cópias das notas fiscais dos serviços a ela prestados pela autuada nos anos-calendário autuados; - extratos das DIRF's entregues à SRF pela PETROBRÁS, relativas aos serviços que lhe foram prestados pela autuada encontram-se às fls. 124 a 129; - às fls. 132 a 139, encontram cópias de "Relatório de Faturamento para Receita Federal", fornecidos pela PETROBRAS, relativos aos serviços prestados pela autuada, de modo que a autuada tem nos autos todos os elementos necessários a impugnar, centavo a centavo, os valores autuados; Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 726 21 - além de não manter escrituração comercial e fiscal regular, no único livro fiscal que apresentou ao fisco nada foi escriturado constando apenas a indicação "sem movimento"; - embora a empresa nos anos-calendário autuados tivesse prestado continuados e vultosos serviços à PETROBRÁS, as fichas das declarações que apresentou à SRF, fls. 60 a 96, foram preenchidas sem valores, tendo preenchido as suas linhas com zero; - a empresa sabe quais os serviços que prestou à PETROBRAS e teria condições de questionar os levantamentos fiscais com ou sem o segundo volume extraviado; - como a Auditora-Fiscal autuante, no despacho de fls. 288, informa que numerou e rubricou das fls. 01 a 287 do volume 1, bem como as fls. 288 a 479 do volume 2, constata-se que o processo, quando protocolizado na repartição fiscal pela autuante, tinha até as fls. 479; a impugnação recebeu os números de folhas seguintes 480/482, como se vê da decisão recorrida, fls. 315, portanto é certo que as folhas que constituíam o desaparecido segundo volume, então fls. 288 a 479, se referiam a cópias de parte das notas fiscais fornecidas pela PETROBRAS em atendimento à intimações fiscais, considerando a ordem com que a autuante aportou aos autos a documentação que instrui os autos de infração, como se vê na decisão recorrida, no 6° parágrafo da fls. 316, onde foi consignado "..., em que pese ter prestado serviços à Petrobrás, comprovados pelos documentos anexados pelo fisco às fl.s 130/478 " (destaquei), cujos valores de serviços já haviam sido informados nas DCTF's e nas DIRF's que a PETROBRAS apresentou à SRF, bem como os respectivos valores integram os relatórios de faturamento entregues pela PETROBRAS ao fisco, relativos aos serviços que lhe foram prestados pela autuada. A alegada ausência da impugnação que se encontrava no volume extraviado também não me parece motivo suficiente para declarar a nulidade do processo. A decisão recorrida sem dúvida foi prolatada à vista da referida impugnação, onde foram resumidos os argumentos de defesa, de cujo teor a contribuinte tem conhecimento e, no recurso voluntário não acusou nenhuma omissão no acórdão recorrido, por exemplo, algum fato reclamado que não tivesse sido analisado na decisão recorrida, ou seja, a contribuinte não alegou nenhum prejuízo à sua defesa em razão da inexistência da impugnação, ao contrário, no recurso voluntário evoca disposição da decisão recorrida para reforçar suas razões recursais. Destarte, verifica-se que embora se constitua em fato grave e inusitado, o desaparecimento do então segundo volume do processo, no caso presente, mostra-se irrelevante à compreensão dos fatos, nada impedindo que este Colegiado decida com conhecimento de causa, segurança e serenidade. (...) No recurso voluntário, a contribuinte não alegou nenhum prejuízo à sua defesa em razão da ausência da impugnação! Assim, se o valor a ser protegido não é o direito de defesa; então, o que seria? O zelo da administração com o processo? A leitura que faço da situação é que na verdade, o que se busca é penalizar a Administração por haver perdido o volume e não porque ele seja importante para a defesa da recorrente. Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.021660/99-17 Acórdão n.º 9101-002.423 CSRF-T1 Fl. 727 22 Por tudo o que vi no processo, a recorrente, que é a única pessoa que poderia juntar a impugnação e os respectivos documentos, não está interessada em fazê-lo. Tudo leva a crer que a contribuinte, sabendo que sua impugnação de três folhas não lhe é tão proveitosa, quer manter essa preliminar de nulidade durante o restante do contencioso, seja o administrativo, seja eventualmente o judicial, com esperança de em algum momento receber uma decisão que a socorra. Parece-me aqui a situação de se querer manter uma situação inusitada de forma a obter algum proveito no futuro, mas nemo auditur propriam turpitudinem allegans, ou, numa versão mais moderada, a ninguém será concedido um benefício por não querer cooperar, quando pode fazê-lo (desatendimento aos princípios processuais da cooperação ou da colaboração). Ademais, relativamente às notas fiscais integrantes do segundo volume, sequer houve alguma argumentação de que entre elas havia vendas/serviços cancelados, simples remessa para eventos, ou outras hipóteses de fatos não tributáveis. Encerro, combinando a observação de um ilustre conselheiro desta turma, na sessão passada, de que o Acórdão da DRJ resumiu as alegações da impugnação (o que goza de fé pública) com o que anotou o recorrido de que a contribuinte, no recurso voluntário, não acusou nenhuma omissão na decisão de primeira instância, concluindo que não deve haver nada retumbante e novo na impugnação, que, por si só, poderia dirigir a decisão para o sentido contrário. O bom senso nos diz que, se houvesse um argumento de grande envergadura, certamente a DRJ o teria apreciado, ainda que fosse apenas para refutá-lo. Por esses motivos, e também adotando como razões de decidir os argumentos do acórdão recorrido, transcritos anteriormente, com a mais devida vênia à eminente Relatora, e em que se pese o seu brilhante texto, voto por rejeitar o acolhimento da nulidade. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assina do digitalmente em 06/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13601.000471/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 9.826/99. O direito à suspensão do IPI previsto no artigo 5º da Lei nº 9.826/99 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 872          1 871  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000471/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  KIDDE BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SUSPENSÃO. LEI Nº 9.826/99.  O  direito  à  suspensão  do  IPI  previsto  no  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826/99  não  alcança  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  por  ausência  de  previsão legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 04 71 /2 00 2- 61 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  A  empresa  FEAM  COMERCIAL  LTDA.  pleiteou  ressarcimento  de  créditos de IPI relativos ao 4º trimestre de 2001, no valor de R$96.993,00, com fundamento  no art. 5º da Lei nº 9.826/99 e Instrução Normativa SRF nº 21/97.  A pessoa jurídica FEAM COMERCIAL LTDA. foi incorporada pela KIDDE  BRASIL  LTDA,  sendo  que  o  estabelecimento  requerente  passou  a  figurar  como  filial  da  empresa  incorporadora,  de  forma  que  esta  empresa  é  a  legítima  interessada  no  presente  processo.  Apurou a fiscalização que a contribuinte, que era equiparada a industrial por  opção, nos termos do art. 11, I do RIPI/98, estava se utilizando indevidamente da suspensão do  IPI  prevista  na Medida  Provisória  nº  1916/99,  convertida  na  Lei  nº  9.826/99,  somente  para  estabelecimentos  industriais.  Assim,  em  face  desses  valores  de  IPI  não  destacados,  foi  reconstituída a escrita fiscal do imposto, adicionando­se os débitos apurados, no que resultou a  redução dos montantes de saldos credores originalmente apurados pela empresa e, para alguns  períodos,  os  saldos  se  tornaram  devedores  e  foram  objeto  de  exigência  do  processo  nº  13603.0017/2005­66.  O pleito de  ressarcimento objeto do presente processo  foi  indeferido,  tendo  em vista que a empresa "assim como não poderia promover saídas com suspensão de IPI, por  não  ser  estabelecimento  industrial,  também não  tem  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  pois  tais créditos não se originaram da aquisição de insumos para industrialização".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  aplicação do art. 5º da Lei nº 9.826/99 também aos estabelecimentos equiparados a industrial,  de forma que, em face da suspensão, teria direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI.  A Delegacia  de  Julgamento  solicitou  à  DRF  que  verificasse,  dentre  outros  pontos, a legitimidade dos créditos da empresa e a necessidade de estorno, nesses termos:    A DRF (fls. 200/202) confirmou a legitimidade dos créditos escriturados da  contribuinte,  equiparada  a  industrial,  decorrentes  de  aquisições  de  extintores  de  incêndio  e  suportes  para  extintores  e  que  todas  as  revendas  foram  efetuadas  para  estabelecimentos  industriais  (montadoras de veículos). Quanto ao estorno do crédito, a DRF ponderou que, no  auto de infração lavrado ao final da diligência, toda a escrituração da recorrente já fora refeita,  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13601.000471/2002­61  Acórdão n.º 3402­003.430  S3­C4T2  Fl. 873          3 razão  pela  qual  somente  caberia  exigir  o  estorno  em  caso  de  improcedência  da  autuação  (quando, então, a escrituração da recorrente voltaria à situação anterior à diligência).  A  DRJ,  entretanto,  entendeu  que  o  estorno  do  crédito  deveria  ser  providenciado pela recorrente simultaneamente à formulação do pedido, independentemente do  resultado do auto de infração, razão pela qual solicitou à DRF que intimasse a recorrente para  demonstrar o estorno do crédito.  A  recorrente,  então,  juntou  o  RAIPI  dos  períodos  de  fevereiro  de  1998  a  dezembro de 2007, demonstrando que efetuou, em novembro de 2007, o estorno de  todos os  créditos objeto deste pedido de ressarcimento (Doc. 02), e os autos retornaram à DRJ.  A Delegacia de Julgamento, mediante o Acórdão nº 09­18.584 ­ 3ª Turma da  DRJ/JFA (fls. 718/725), de 31 de  janeiro de 2008, decidiu por deferir  em parte a  solicitação  contida na manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no montante de  R$ 2.360,79, conforme ementa abaixo:    Seguindo o mesmo entendimento de outro acórdão, proferido no processo nº  13603.001713/2005­66,  que  trata  do  auto  de  infração  e  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  a  DRJ sustentou sua decisão, em síntese, nos seguintes pontos:  ­ Somente a saída dos bens arrolados no art. 5º da Lei nº 9.826/99 (chassis,  carroçarias,  peças,  partes,  componentes  e  acessórios)  do  estabelecimento  industrial  que  os  produziu  para  as montadoras  dos  veículos  ali  especificados  é  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI, não cabendo a extensão pretendida pela  impugnante ao estabelecimento equiparado, que  não se confunde com o contribuinte do IPI na condição de estabelecimento industrial (art. 8º do  RIPI/98).  ­  Mesmo  com  a  ampliação  das  hipóteses  para  saídas  com  suspensão  promovida  pela  Lei  nº  10.485/2002  não  se  atingiu  todos  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial, mas  tão  somente  aqueles  que  atendem  às  disposições  do  §6º  do  art.  5º  da Lei  nº  9.826/99  (acrescentado  pela Lei  nº  10.485/2002),  o  que  não  é  o  caso  do  estabelecimento  da  então FEAM.  ­  Assim,  ao  concluir  pela  improcedência  das  saídas  com  suspensão  promovidas  pela  contribuinte,  ficam  convalidados  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  bem  como a reconstituição da escrita fiscal.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 ­ No entanto, como mesmo após  serem computados os débitos apurados na  ação  fiscal,  a  reconstituição  da  escrita  acusa  saldos  credores,  seria  necessária  a  análise  dos  pleitos de ressarcimento, nesses termos:      A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância, pela via postal, em 23/05/2008.  Em  19/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  alegou,  em  síntese:  i)  Do  direito  à  suspensão  do  IPI  por  parte  da  recorrente  e  ii)  Da  violação  ao  princípio  da  isonomia  por  parte  da  decisão  recorrida.  Requereu  a  recorrente  o  deferimento  integral  de  seu  pedido  de  ressarcimento  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas com base nesse crédito, bem como a sua notificação, em nome de seus patronos, para  realizar sustentação oral perante o CARF.  Mediante a Resolução nº 3402­00.032  ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  (fls.  787/789), de 14 de agosto de 2009, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse  anexada  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  nº  13603.001713/2005­66.  Em 08 de junho de 2015 o processo nº 13603.004219/2007­15, que trata de  compensação, foi juntado ao presente por apensação.  Em cumprimento à referida Resolução, foram juntadas as cópias das peças do  processo nº 13603.001713/2005­66 (fls. 810/869), as quais demonstram que já houve decisão  definitiva  administrativa,  tendo  sido  o  processo  correspondente  já  enviado  à  PFN.  Instada  a  manifestar­se a recorrente não o fez no prazo concedido.  É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13601.000471/2002­61  Acórdão n.º 3402­003.430  S3­C4T2  Fl. 874          5 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  O  pedido  da  recorrente  para  notificação  para  sustentação  oral  deve  ser  indeferido à míngua de previsão legal ou regimental.   O § 1º do  art. 55 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016, determina que a pauta de julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial  da União  com dez dias de  antecedência,  bem como no  sítio  da  internet  do CARF,  sendo perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado  acompanhar  tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento, em  conformidade com os arts. 58 e 59 do referido Regimento Interno.  Observa­se  que  a  existência  e  o  montante  do  saldo  ora  pleiteado  decorre  exclusivamente  do  montante  dos  débitos  apurados  no  período,  os  quais  dependem  da  incidência ou não da suspensão do imposto conforme art. 5º da Lei nº 9.826/99.  Nessa  esteira,  o Colegiado  já  esclareceu, na Resolução nº 3402­00.032  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 787/789), que: "a questão de mérito a ser tratada no presente  recurso encontra­se intimamente ligada ao auto de infração formalizado através do processo nº  13603.001713/2005­66  através  do  qual  se  está  a  exigir  o  IPI  considerado  devido  e  não  recolhido em virtude da utilização indevida de suspensão do imposto."  Assim, em caso de eventual cancelamento do auto de infração, confirmar­se­ ia  a  escrituração  original  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  o  saldo  credor  objeto  deste  processo  resultaria  incontroverso.  Caso  contrário,  com  a  procedência  da  autuação,  o  saldo  credor alegado neste processo estaria comprometido com a liquidação do débito lançado.  O Acórdão nº 3403­01.680 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de junho  de  2012,  traz  a  decisão  administrativa  definitiva  ao  processo  nº  13603.001713/2005­66,  vez  que foi negado seguimento ao recurso especial interposto pela contribuinte.  Assim,  no  que  concerne  a  questão  da  suspensão  do  imposto,  deve  ser  aplicada  aqui  o  mesmo  entendimento  exarado  no  Acórdão  nº  3403­01.680,  conforme  Voto  condutor do Ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, abaixo reproduzido:  (...)  A  controvérsia  reside  na  interpretação  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  de  modo  a  fazê­lo  ou  não  alcançar  os  chamados  contribuintes “equiparados a  industriais”. Eis o dispositivo, na  redação original e sucessivas modificações:  “Art.  5º  A  saída,  do  estabelecimento  industrial,  ou  a  importação  de  chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados  à  montagem  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  e  8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do IPI.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 (redação original)  §1º  O  fabricante  dos  veículos  referidos  no  caput  ficará  sujeito  ao  recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com  suspensão  do  imposto  a  fim  diverso  do  ali  estabelecido.  (redação  original)  §2º O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do  crédito  do  imposto  pelo  estabelecimento  que  houver  dado  saída  com  suspensão do imposto. (redação original)  §3º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput,  deverá  constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação  do dispositivo  legal correspondente,  vedado o  registro do  imposto nas  referidas notas. (redação original)  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças  dos produtos  autopropulsados  classificados nas posições  84.29, 84.32,  84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.485,  de  3.7.2002)  §1º Os componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  é  condicionada  a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.485, de 3.7.2002)  I  na produção de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou peças dos produtos autopropulsados;  (Inciso incluído pela Lei nº  10.485, de 3.7.2002)  II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11,  e nos  códigos 8704.10.00,  8704.2  e 8704.3, da TIPI.  (Inciso  incluído  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §3º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá  constar  a  expressão  ‘Saída  com  suspensão  do  IPI’  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do  imposto nas  referidas  notas.  (Parágrafo  incluído pela Lei nº 10.485,  de 3.7.2002)  §5º Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados  com suspensão do IPI, distinta da prevista no §2º deste artigo, a saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial  adquirente  ou  importador  darseá com a incidência do imposto.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §6º O disposto neste artigo aplica­se, também, a estabelecimento filial  ou  a pessoa  jurídica  controlada de pessoas  jurídicas  fabricantes ou de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado  interno,  recebidos  em  transferência  de estabelecimento industrial, ou importados. (Parágrafo incluído pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  de  que  trata  o  §5º  do  art.  17  da  Medida  Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”  A norma refere­se, unicamente, ao “estabelecimento industrial”.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13601.000471/2002­61  Acórdão n.º 3402­003.430  S3­C4T2  Fl. 875          7 Na verdade, a partir da Lei nº 10.865/04, o §6º do artigo passou  a  contemplar  também  uma  hipótese  específica  de  contribuintes  equiparados a  industrias, quais sejam, aqueles referidos no §5º  do art. 17, da MP nº 2.18949/ 01, in verbis:  “Art.  17.  Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente  à  importação,  sem  cobertura  cambial,  de  insumos  destinados  à  industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições  8701  a  8705  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  por  conta  e  ordem  de  pessoa  jurídica  encomendante domiciliada no exterior.  §5o  A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equiparase  a  estabelecimento industrial.”  Não há quaisquer  elementos nos autos que  revelem a  condição  de  empresa  comercial  atacadista  –  e  nem  mesmo  que  seja  encomendante  de  produtos  industrializados  –  da  recorrente,  razão pela qual cabe a esta trazer o conjunto probatório de suas  alegações e, não o fazendo, resta prejudicado seu argumento.  E mesmo que tais elementos probatórios existissem, a conclusão  não  se  alteraria,  tendo  em  vista  que  o  referido  §6º  apenas  foi  incluído por meio da edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  muito  tempo  após,  portanto,  os  fatos  geradores  ora  analisados,  os  quais  remontam  –  o  mais  recente  deles  –  a  janeiro/2001.  Enfim,  a  questão  que  pede  resposta  é:  quando  se  refere  a  “estabelecimento  industrial”,  o  legislador  automaticamente  refere­se também ao “estabelecimento equiparado a industrial”?  Ou, por outro giro, estabelecimentos industriais e equiparados a  industriais têm o regime jurídico de IPI?  Uma  análise  sistemática  da  legislação  do  IPI  mostra­me  que  não.  O  art.  24  do  RIPI/10  (de  dicção  idêntica  a  dos  regulamentos anteriores) define três espécies de contribuintes de  IPI:  o  importador  (inciso  I),  o  industrial  (inciso  II)  e  o  equiparado  a  industrial  (inciso  III).  A  partir  desta  definição,  cada  um  desses  três  tipos  de  contribuinte  passa  a  receber  disciplina legal que não necessariamente é coincidente.  É perceptível a iniciativa do legislador de referir­se não apenas  ao  industrial,  mas  também  ao  equiparado  a  industrial,  sempre  que  pretende  dispensar  a ambos  uma mesma  regra atinente  ao  imposto. Isso de atesta ao longo de todo o regulamento, como na  definição  de  responsáveis  tributários  (art.  26,  caput),  fatos  geradores  (art. 35, II), momento de ocorrência do  fato gerador  (art. 36, II), nãoincidência (art. 38, II, ‘b’ e III), suspensão (43,  II  e  III),  isenção  (art.  54, XIV, XV  e XXIII),  crédito presumido  (art.  134),  lançamento  (art.  182,  I,  ‘b’)  e  base  de  cálculo  (art.  190, II).  Enfim,  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial  é  um  contribuinte  do  IPI  que  recebe  do  legislador  uma  disciplina  jurídica própria.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Este  foi  o  entendimento  proferido  no  voto  vencedor  do P.A.  nº  13603.000668/2007­94  (ac.  20181.456),  julgado  em  07  de  outubro  de  2008,  pela  extinta  1ª  Câmara  do  2º  C.C.,  ao  qual  adiro sem ressalvas, in verbis:  “Ocorre que  o RIPI/1998  (e  atualmente  o RIPI/2002),  embora  tenha  equiparado  a  industrial,  por  uma  ficção  legal,  o  estabelecimento  comercial  que  se  encontre  em  uma das  situações previstas no  seu  art.  9º,  em  momento  algum  declara  que  essa  equiparação  asseguraria  idêntico  tratamento  tributário  a  ambos  os  estabelecimentos,  ou,  tampouco,  que  eles  sujeitar­se­iam,  necessariamente,  ao  cumprimento  das mesmas obrigações  fiscais. Pelo contrário,  constata­se que  tanto o  RIPI/1998 quanto o RIPI/2002, ao longo de seus dispositivos, mantém  clara distinção entre os estabelecimentos industriais (os quais realizam  qualquer  uma  das  operações  previstas  no  seu  art.  4º)  e  aqueles  que,  embora  não  exerçam  tais  atividades,  foram  equiparados  a  industriais,  oferecendo,  ainda,  inequívoca  percepção  de  que  o  legislador,  quando  pretende  abrigar  os  estabelecimentos  industrial  e  equiparado  sob  as  mesmas regras, manifesta expressamente a sua  intenção nesse sentido,  através do texto da legislação.”  Em suma, trata­se de uma prerrogativa do legislador atribuir ou  não  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  propriamente  industriais.  Percebe­se que, indubitavelmente, o artigo 5º da Lei nº 9.826/99  não desejou estender o referido benefício fiscal de suspensão do  IPI  aos  estabelecimentos  equiparados.  Isto  porque  as  várias  modificações  legislativas  que  sucederam  a  redação  original,  notadamente as Leis nºs 10.485/02 e 10.865/04, não cuidaram de  estender  a  referida  suspensão  aos  equiparados,  muito  embora  tenham  ampliado  tal  benefício  aos  estabelecimentos  filiais,  às  pessoas  jurídicas  controladas  e  ao  estabelecimento  equiparado  nos termos do §5º do art. 17, da MP nº 2.18949/ 01.  Em  outras  palavras,  quisesse  o  legislador  ter  estendido  tal  tratamento  o  teria  feito  de  modo  expresso.  Não  o  fazendo,  a  IN/SRF  nº  296/03,  em  seu  art.  23,  II,  assim  determinou,  não  sendo passível de qualquer alegação de ilegalidade, in verbis:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:(Redação  dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004)   II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da  hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (Redação dada pela IN SRF  429, de 21/06/2004).”  Há,  inclusive,  diversos  outros  precedentes  deste Colegiado que  ratificam  o  posicionamento  no  sentido  da  não  extensão  da  suspensão  prevista  no  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  tais  como  o  13603.002155/0015  (CSRF,  2ª  Turma,  Ac.  0203.816,  12.02.2009),  13603.000272/200402  (CSRF,  2ª  Turma,  Ac.  0203.810,  12.02.2009)  e  13603.000668/200794  (2º  C.C.,  1ª  Câmara, Ac. 20181.456, 07.10.2008).  (...)  Assim, diante da procedência dos débitos lançados no auto de infração, não  remanesce o saldo credor pleiteado pela recorrente, salvo a parte já concedida pela DRJ.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 13601.000471/2002­61  Acórdão n.º 3402­003.430  S3­C4T2  Fl. 876          9 Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  violação  ao  princípio  da  isonomia pela decisão recorrida, vez que a norma questionada visa justamente atingir situações  ou pessoas jurídicas que são, segundo o entendimento do legislador ordinário, merecedoras de  tratamento  privilegiado  dentro  do  contexto  social,  econômico  e  tributário  do  País,  não  se  olvidando que cabe ao agente administrativo aplicar a lei tal como promulgada, sem estender  seus efeitos para hipóteses nela não previstas.   Assim,  conforme  acima  exposto,  voto  no  sentido  de negar provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 880DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12448.720227/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Ementa: IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. MERCADORIAS DESCRITAS DE FORMA SEMELHANTE. DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. ESCOPO. A presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003 tem por escopo racionalizar os controles aduaneiros, permitindo que determinada mercadoria possa, v.g., ser identificada/fiscalizada uma única vez, sendo o tratamento estendido a outras declaradas de forma semelhante pelo mesmo importador. Não se presta a presunção constante no artigo, simplesmente, a permitir ao fisco, diante de declarações de importação de mercadorias do mesmo importador, com mercadorias descritas de forma semelhante, e com classificações e tratamentos diversos, outorgar a elas um dos tratamentos, escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar que é o correto. MULTA ADUANEIRA. FATURA APRESENTADA SEM ASSINATURA. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 70, II, "b", 1 DA LEI 10.833/2003. ESPECIFICIDADE. A assinatura do exportador na fatura comercial é requisito de validade do documento. Assim, apresentar à fiscalização uma fatura comercial sem assinatura do exportador produz exatamente a mesma consequência da não apresentação de fatura. Em revisão aduaneira, tal consequência é a aplicação da multa prevista no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003, sem prejuízo das demais disposições do referido inciso II. Tal multa, por sua especificidade (versando sobre ausência de apresentação de "documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras", como a fatura), prevalece sobre a multa genérica de que trata o art. 107, IV, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela mesma Lei no 10.833/2003 (por "documentos relativos à operação... bem como outros"). MULTA ADUANEIRA. DESCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ART. 69 DA LEI 10.833/2003 Aplica-se a multa referida no art. 69 da Lei no 10.833/2003, no caso de descrição incompleta das mercadorias nas declarações de importação, omitindo-se informação necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, inclusive no que se refere à tributação da importação, ou ao enquadramento em Ex Tarifário.
Numero da decisão: 3401-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Respeitante ao recurso voluntário, deu-se parcial provimento, por unanimidade de votos, para afastar (a) os tributos lançados; (b) a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; e, (d) em relação às adições 22 e 24 da DI no 12/0026081-5, a multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco davam provimento em maior extensão para exonerar a multa do art. 69 da Lei no 10.833/2003 para todas as DI. Sustentou pela recorrente o advogado João Agripino Maia, OAB no 115.567. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Ementa: IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. MERCADORIAS DESCRITAS DE FORMA SEMELHANTE. DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. ESCOPO. A presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003 tem por escopo racionalizar os controles aduaneiros, permitindo que determinada mercadoria possa, v.g., ser identificada/fiscalizada uma única vez, sendo o tratamento estendido a outras declaradas de forma semelhante pelo mesmo importador. Não se presta a presunção constante no artigo, simplesmente, a permitir ao fisco, diante de declarações de importação de mercadorias do mesmo importador, com mercadorias descritas de forma semelhante, e com classificações e tratamentos diversos, outorgar a elas um dos tratamentos, escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar que é o correto. MULTA ADUANEIRA. FATURA APRESENTADA SEM ASSINATURA. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 70, II, "b", 1 DA LEI 10.833/2003. ESPECIFICIDADE. A assinatura do exportador na fatura comercial é requisito de validade do documento. Assim, apresentar à fiscalização uma fatura comercial sem assinatura do exportador produz exatamente a mesma consequência da não apresentação de fatura. Em revisão aduaneira, tal consequência é a aplicação da multa prevista no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003, sem prejuízo das demais disposições do referido inciso II. Tal multa, por sua especificidade (versando sobre ausência de apresentação de "documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras", como a fatura), prevalece sobre a multa genérica de que trata o art. 107, IV, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela mesma Lei no 10.833/2003 (por "documentos relativos à operação... bem como outros"). MULTA ADUANEIRA. DESCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ART. 69 DA LEI 10.833/2003 Aplica-se a multa referida no art. 69 da Lei no 10.833/2003, no caso de descrição incompleta das mercadorias nas declarações de importação, omitindo-se informação necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, inclusive no que se refere à tributação da importação, ou ao enquadramento em Ex Tarifário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Respeitante ao recurso voluntário, deu-se parcial provimento, por unanimidade de votos, para afastar (a) os tributos lançados; (b) a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; e, (d) em relação às adições 22 e 24 da DI no 12/0026081-5, a multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco davam provimento em maior extensão para exonerar a multa do art. 69 da Lei no 10.833/2003 para todas as DI. Sustentou pela recorrente o advogado João Agripino Maia, OAB no 115.567. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AI ­ ADUANA ­ EX TARIFÁRIO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  IDENTIDADE.  MERCADORIAS  DESCRITAS  DE  FORMA  SEMELHANTE.  DIFERENTES DECLARAÇÕES. ART. 68 DA LEI 10.833/2003. ESCOPO.  A presunção  estabelecida no  art.  68 da Lei no  10.833/2003  tem por  escopo  racionalizar os controles aduaneiros, permitindo que determinada mercadoria  possa,  v.g.,  ser  identificada/fiscalizada  uma  única  vez,  sendo  o  tratamento  estendido a outras declaradas de forma semelhante pelo mesmo importador.  Não  se presta  a presunção constante no  artigo,  simplesmente,  a permitir  ao  fisco,  diante  de  declarações  de  importação  de  mercadorias  do  mesmo  importador,  com  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante,  e  com  classificações  e  tratamentos  diversos,  outorgar  a  elas  um  dos  tratamentos,  escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar que é o correto.  MULTA ADUANEIRA. FATURA APRESENTADA SEM ASSINATURA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  ART.  70,  II,  "b",  1  DA  LEI  10.833/2003.  ESPECIFICIDADE.  A  assinatura  do  exportador  na  fatura  comercial  é  requisito  de  validade  do  documento.  Assim,  apresentar  à  fiscalização  uma  fatura  comercial  sem  assinatura  do  exportador  produz  exatamente  a mesma  consequência  da  não  apresentação de fatura. Em revisão aduaneira, tal consequência é a aplicação  da multa prevista no art. 70,  II,  "b", 1 da Lei no 10.833/2003,  sem prejuízo  das  demais  disposições  do  referido  inciso  II.  Tal  multa,  por  sua  especificidade  (versando  sobre  ausência  de  apresentação  de  "documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras",  como  a  fatura),  prevalece sobre a multa genérica de que trata o art. 107, IV, "b" do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela mesma  Lei  no  10.833/2003  (por  "documentos relativos à operação... bem como outros").     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 02 27 /2 01 4- 17 Fl. 4447DF CARF MF     2 MULTA  ADUANEIRA.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  ADUANEIRO. ART. 69 DA LEI 10.833/2003  Aplica­se  a  multa  referida  no  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003,  no  caso  de  descrição  incompleta  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  omitindo­se  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle apropriado, inclusive no que se refere à tributação da importação, ou  ao enquadramento em Ex Tarifário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Respeitante ao recurso voluntário, deu­se parcial provimento,  por unanimidade de votos, para afastar  (a) os  tributos  lançados;  (b) a multa de ofício de que  trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa prevista no art. 107, IV, "b" do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; e, (d) em relação às adições 22 e 24 da  DI no 12/0026081­5, a multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003. Os Conselheiros Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  davam  provimento  em  maior  extensão  para  exonerar  a  multa  do  art.  69  da  Lei  no  10.833/2003  para  todas  as  DI.  Sustentou pela recorrente o advogado João Agripino Maia, OAB no 115.567.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  de  fls.  4  a  441,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  25/02/2014  (fls.  3415/3416),  para  exigência  de  multa  por  falha  na  descrição da mercadoria em declarações de  importação  (valor original de R$ 60.303,83),  referida no art. 711, I do Regulamento Aduaneiro; multa por declaração inexata, prevista no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996  (valor  original  de  R$  2.511.557,91);  multa  por  descumprimento  de  manter  em  boa  guarda  e  ordem  documentos  e  apresentá­los  à  fiscalização,  prevista  nos  arts.  70  e  71  da  Lei  no  10.833/2003  (em  valor  original  de  R$  261.772,44); multa por não apresentação ou não manutenção, em boa guarda e ordem, de  documentos  ou  arquivos,  prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (em  valor  original  de R$  20.000,00);  imposto  sobre                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.448          3 produtos  industrializados  (IPI)  ­  importação  (em  valor  original  de  R$  212.467,70);  COFINS  ­  importação  (em  valor  original  de  R$  5.601,95);  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  importação  (em  valor  original  de  R$  1.265,53);  sendo  todos  os  tributos  acrescidos ainda de juros de mora e de multa de ofício agravada, de 150%.  No Relatório Fiscal, anexo à autuação (fls. 45 a 66), narra a fiscalização que:  (a) o procedimento fiscal objetivou verificar a correta aplicação de Ex Tarifário (EX 001) mais  gravoso  de  IPI­importação  (que  eleva  de  10%  para  20%  a  alíquota,  para  o  código  NCM  8543.70.13  (desde que os amplificadores classificados em  tal código sejam de média ou alta  frequência), instituído pelo Decreto no 6.006/2006 (e posteriormente revogado pelo Decreto no  7.660/2011,  com  as  alterações  promovidas  pelo  Decreto  no  7.741/2012);  (b)  intimada  a  apresentar  documentos  à  fiscalização,  relativos  a  declarações  de  importação  registradas  no  período  de  novembro  de  2011  a  julho  de  2013,  verificou­se  que:  (b1)  algumas  faturas  apresentadas  não  continham  a  assinatura  do  exportador  estrangeiro,  aplicando­se  as  multas  previstas no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003 e no art. 107, IV, "b" do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003; (b2) as descrições das mercadorias nas  DI  não  mencionam  a  frequência  dos  aparelhos  amplificadores,  contendo  apenas  códigos  alfanuméricos  "que  em nada acrescem para  identificação do correto  tratamento  tributário  e  aduaneiro do bem importado"; (c) a partir dos dados constantes nas DI, a fiscalização elaborou  planilha  com  a  descrição  das  mercadorias  classificadas  sem  destaque  de  Ex  Tarifário  mais  gravoso  de  IPI  (fls.  51/52);  (d)  foi  verificada  ainda  a  existência  de  outras  importações,  de  mercadorias com o mesmo código NCM, mas com o destaque de Ex Tarifário mais gravoso (fl.  53), para os quais também era inexistente a indicação da frequência; (e) a alteração de alíquota  do  IPI possui  reflexo na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP  ­  importação e na  COFINS ­ importação, o que é alterado em 10/10/2013, com o advento da Lei no 12.865/2013,  que  altera  o  art.  7o,  I  da Lei  no  10.865/2004;  (f)  o  art.  68  da Lei  no  10.833/2003  estabelece  presunção de identidade, para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, entre  as  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte, e, na tabela de fls. 55, são apresentadas mercadorias com descrição semelhante e  tratamento não uniforme (com/sem Ex Tarifário mais gravoso) nas DI/adições; (g) a multa de  ofício pela falta de recolhimento dos tributos foi agravada pelo fato de que o importador tinha  condições de informar todas as características necessárias das mercadorias a ponto de chegar a  sua perfeita  identificação, e deveria  ter  informado se  tais mercadorias eram de média ou alta  frequência, e havia faturas comerciais não assinadas pelo exportador, remetendo à condição de  omissão na  sua entrega,  circunstâncias que  se adequam ao  tipo previsto no  art.  72 da Lei no  4.502/1964 (fraude);  (h) as  falhas na descrição das mercadorias  importadas nas DI (tabela às  fls.  62/63),  que  não  apresentaram  informações  acerca  da  frequência  dos  aparelhos,  afetam o  tratamento  tributário  da  mercadoria,  pela  aplicação  ou  não  do  EX  001;  e  (i)  a  multa  por  declaração inexata, prevista no art. 44, I da Lei no 9.430/1996, deve incidir sobre a totalidade  dos tributos federais incidentes na importação (à exceção de quatro DI ­ fl. 66, nas quais incide  somente sobre a diferença), e deve ser agravada, pela mesma circunstância de fraude, cf, tabela  de fls. 65/66.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  26/03/2014  (fls.  3819  a  3852),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  realiza  regularmente  importações  de  diversos  produtos,  dentre  os  quais  os  amplificadores  para  distribuição  de  sinais  de  televisão,  classificados no código 8543.70.13 da NCM, e explicou informalmente à fiscalização que tais  amplificadores  possuem  uma  frequência  de  operação  de  um  Gigahertz  (1  GHz),  sendo  classificados como UHF (ultra alta frequência), não estando, portanto, sujeitos à aplicação do  Ex  Tarifário  mais  gravoso,  restrito  a  média  e  alta  frequência  (cf.  tabela  de  frequências  e  Fl. 4449DF CARF MF     4 classificação  da  União  Internacional  de  Telecomunicações  ­  UIT,  fl.  3832);  (b)  a  empresa,  mesmo  convicta  da  correção  do  procedimento  adotado,  retificou  declarações  de  importação  para atender a exigência do fisco e desembaraçar sem demora as mercadorias;  (c) a partir da  retificação, a Aduana  resolveu  revisar as demais  importações de amplificadores  classificados  no código NCM 8543.70.13, no período de novembro de 2011 a julho de 2013, ensejando as  autuações; (d) as autuações são nulas, por deficiência na fundamentação e carência probatória,  sendo calcados o lançamentos em presunções; (e) a frequência dos produtos pode ser obtida a  partir  de  seus  part  numbers,  conhecidos  (doc.  08  ­  fls.  3455  a  3543);  (f)  apesar  de  não  ter  apresentado preliminarmente, a empresa possui as vias assinadas das  faturas comerciais  (que  anexa como doc. 5 ­ fls. 3948 a 4022, com, atestado de autenticidade por parte do exportador ­  doc. 6 ­ fls. 3438 a 3451), e a simples ausência de assinatura não enseja a desconsideração da  fatura,  tendo  sido  várias  das  importações  desembaraçadas  em  canal  amarelo  e  vermelho  (cf.  doc. 10 ­ fls. 3562 a 3574); (g) não houve má­fé ou dolo por parte da empresa, nem fraude, a  justificar  o  agravamento  das  multas;  (h)  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  vem sendo reiteradamente rechaçado no CARF, em casos similares; (i) a  interpretação do Ex  Tributário  mais  gravoso  deve  ser  restrita,  devendo,  em  caso  de  dúvida,  prevalecer  o  entendimento mais  favorável  à  empresa;  (j)  a  autoridade  cometeu  equívoco  na  apuração  dos  tributos supostamente devidos, inserindo o valor do ICMS (às vezes, incorreto) e das próprias  contribuições  nas  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  importação  e  da  COFINS ­ importação, em afronta ao precedente julgado com repercussão geral pelo STF e ao  Parecer PGFN/CDA/CRJ no 396, de 11/03//2013; e (k) é  indevida e confiscatória a aplicação  cumulativa da multa por declaração  inexata  (150%) sobre as diferenças de  tributos e sobre a  totalidade dos tributos incidentes (inclusive o imposto de importação, mesmo nas operações em  que se usou o Ex Tarifário mais gravoso).  Em  27/11/2014,  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4033  a  4061),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  lançamento  não  se  baseia  em  presunções  ou  indícios, mas  em  documentos  instrutivos  das  declarações  de  importação,  invocando  apenas  presunção  legalmente  estabelecida;  (b)  a  autoridade  administrativa  não  realiza  avaliação  de  proporcionalidade ou caráter de confisco, diante de penalidade legalmente estabelecida, como  assevera  a  Súmula CARF  no  2;  (c)  o  contribuinte  aceitou  o  enquadramento  no Ex Tarifário  mais  gravoso  e  recolheu  os  tributos  referentes  às  mesmas  mercadorias,  sem  qualquer  manifestação  contrária,  não  podendo  posteriormente  se  voltar  contra  o  seu  próprio  agir  em  momento  anterior,  contestando  aquilo  que  outrora  concordou,  sem  que  apresente  fatos  concretos  que  contrariem  a  tese  anteriormente  aceita;  (d)  a  tabela  de  correlação  entre  part  number  e  frequência  apresentada  (doc.  08)  não  permite  vincular  a  mercadoria  àquela  importada;  (e)  enquanto  não  houver manifestação  da  PGFN,  a  RFB  não  está  dispensada  de  incluir o ICMS e o valor das própria contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP ­ importação e da COFINS ­ importação; (f) a multa por descrição incompleta, de  1%,  não  foi  especificamente  questionada  na  impugnação,  sendo  a  matéria  considerada  incontroversa;  (g) a apresentação da  fatura assinada (sendo a assinatura  requisito de validade  do  documento)  deveria  ter  sido  efetuada  quando  solicitado  pela  fiscalização,  e  não  em  momento posterior, quando já caracterizada a infração; (h) deve ser mantido o agravamento da  multa  de  ofício  porque  a  empresa  conhecia  o  produto  que  importava  e  os  detalhes  que  poderiam clarear a fiscalização acerca de suas funções específicas, mas preferiu omiti­los a fim  de  reduzir  o  montante  do  imposto  a  pagar,  subsumindo  sua  conduta  com  perfeição  ao  estabelecido  no  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964;  e  (i)  a  cobrança  da  multa  de  ofício  está  umbilicalmente  ligada  à  falta  de  recolhimento  de  tributos,  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação de tal multa quando houver recolhimento integral dos tributos devidos. Em razão do  montante exonerado, há interposição de Recurso de Ofício.  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.449          5 A  empresa  foi  cientificada  do  julgamento  em  05/03/2015  (fl.  4087),  e  interpôs recurso voluntário em 02/04/2015 (fls. 4089 a 4135), reiterando as razões expostas em  sua impugnação (que a autuação é calcada em presunções e indícios; que as poucas operações  em  que  foi  aplicado  o Ex Tarifário mais  gravoso  decorreram  da  necessidade  da  empresa  de  liberar  as  mercadorias  questionadas  à  época  pelo  fisco,  para  atender  à  demanda  de  seus  clientes; que não se aplica o Ex Tarifário mais gravoso às mercadorias UHF importadas pela  empresa;  que  as  faturas  comerciais  são  legítimas  e  a  ausência  de  assinatura,  suprida  na  fase  recursal, não acarreta a  invalidade do documento; que não houve dolo, má­fé ou  fraude; que  houve  indevido  cômputo  na base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  na  importação;  que  a  multa de 1% é  inaplicável  a  todas  as  importações, mesmo as que  foram  tributadas  como Ex  Tarifário mais gravoso, e que foram prestadas as informações "necessárias à determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado"),  acrescentando  que  deve  ser  negado  provimento ao recurso de ofício.  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Da presunção estabelecida no art. 68 da Lei no 10.833/2003  A  afirmação  da  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  a  autuação é calcada em presunções, não é de todo incorreta.  A nosso ver,  a autuação é  fortemente calcada na presunção estabelecida no  art. 68 da Lei no 10.833/2003:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  Entretanto,  a  autoridade  aduaneira,  a  nosso  ver,  não  compreendeu  bem  o  escopo  da  presunção  legalmente  estabelecida.  A  leitura  do  artigo  nos  permite  ver,  e  isso  é  endossado  no  item  41  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833/2003, que a medida busca racionalizar os controles  Fl. 4451DF CARF MF     6 aduaneiros,  permitindo  que  determinada  mercadoria  possa,  v.g.,  ser  identificada/fiscalizada  uma  única  vez,  sendo  o  tratamento  estendido  a  outras  declaradas  de  forma  semelhante  pelo  mesmo importador.  Não  se presta  a presunção constante no  artigo,  simplesmente,  a permitir  ao  fisco,  diante  de  declarações  de  importação  de  mercadorias  do  mesmo  importador,  com  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante,  e  com  classificações  e  tratamentos  diversos,  outorgar a elas um dos tratamentos, escolhido pelo fisco ou pelo importador, sem comprovar  que é o correto.  A questão é melhor explicada na análise do caso concreto.  Nesse caminho, procedeu bem a fiscalização ao apurar, em pesquisa no banco  de  dados  aduaneiro  (extraído  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX),  importações de mercadorias declaradas de forma semelhante em diferentes DI da empresa. O  resultado se encontra na tabela de fl. 55, no Relatório Fiscal:    Percebe­se  claramente  que  a  empresa,  em  diferentes  declarações  de  importação, introduziu no país a mesma mercadoria, mas a ela conferiu tratamento tributário e  aduaneiro diferenciado, às vezes enquadrando­a no Ex Tarifário de IPI mais gravoso (alíquota  de 20%), às vezes não a enquadrando em tal Ex (usando a alíquota norma de IPI de 10%). E,  para a diferença de tratamento, basta saber que o Ex mais gravoso é restrito a equipamentos "de  média ou alta frequência".  Bastaria  a  fiscalização,  assim,  comprovar  que  em  uma  das  DI  foi  efetivamente  verificada,  e  foi  comprovado  que  os  equipamentos  eram  de  média  ou  alta  frequência.  Com  fundamento  na  presunção  que  figura  no  art.  68  da  Lei  no  10.833/2003,  o  resultado poderia ser estendido às demais DI, cabendo ao importador a prova em contrário, no  sentido de que não seriam idênticas as mercadorias, ainda que descritas de forma semelhante.  Esse é o escopo da presunção legal.  Tome­se como exemplo o "Amplificador RF para TV a Cabo com 3 saídas  modelo HGBT com AGC" (primeiro item da tabela). A fiscalização poderia, basicamente: (a)  anexar comprovação de que em uma DI tenha sido atestado que o equipamento é de média ou  alta  frequência,  estendendo  o  resultado  às  demais  DI;  (b)  verificar,  na  empresa,  ou  em  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.450          7 importações pendentes, se havia um equipamento com aquelas especificações, e submetê­lo a  perícia  ou  examinar  seu  catálogo  técnico,  verificando  se  é  de  média  ou  ata  frequência,  estendendo  o  resultado  às  demais  DI;  ou  (c)  pelo  código  do  produto  (part  number),  buscar  catálogo técnico ou demandar perícia com base em publicações especializadas, verificando se é  de  média  ou  ata  frequência,  estendendo  o  resultado  às  demais  DI.  Nesses  casos,  estaria  corretamente  empregando  a  presunção  legalmente  estabelecida,  cabendo  o  ônus  da  desconstituição da presunção à empresa.  Mas não é o que ocorre no presente processo.  A  fiscalização  se  contenta  com  as  informações  divergentes  prestadas  pela  empresa,  e  sequer  se  preocupa  em  verificar  conclusivamente  qual  a  correta,  simplesmente  porque o importador apresenta faturas sem assinatura (fl. 56), conduta especificamente apenada  com multa diversa, sobre a qual ainda discorreremos:    Não demonstra a fiscalização um mínimo esforço no sentido de determinar se  os  equipamentos  efetivamente  são  "de média  ou  alta  frequência",  ou  seja,  se  seriam  ou  não  enquadráveis no Ex Tarifário mais gravoso, e, portanto, se seriam devidos tributos adicionais  aos já recolhidos. E para obtenção de tal informação, as faturas comerciais não seriam o único  instrumento. Atribui, assim, o fisco, um efeito à não apresentação de fatura que não está entre  os previstos no inciso II do art. 70 da Lei no 10.833/2003, que analisaremos ao tratar da multa  relativa à ausência de fatura.  Dessa forma, a presunção ficou vazia, pois não há um tratamento tributário e  aduaneiro  que  se  saiba,  com  convicção,  ser  correto  para  a  mercadoria,  e  que  possa,  por  decorrência, ser estendido às demais, por força da presunção.  Não  fornece  o  fisco  (e  diga­se,  nem  a  empresa)  elementos  que  permitam,  conclusivamente,  saber  se  cada  um  dos  equipamentos  importados  e  que  foram  objeto  do  lançamento é "de média ou alta frequência".  O fisco faz a autuação, nesse tópico, ser carente de prova, porque contentou­ se com a divergência de informações prestadas pela empresa, e não continuou a fiscalização,  para  saber qual  seria o  enquadramento  correto  (dentro  ou  fora  do EX mais  gravoso),  ou,  ao  menos, qual  seria a  frequência de qualquer um dos equipamentos analisados  (contentando­se  com a ausência de prestação dessa  informação nas DI, o que  também é objeto de penalidade  específica, que será discutida adiante).  Fl. 4453DF CARF MF     8 A  empresa  justifica  a  divergência  nas  informações  prestadas  alegando  que  aceitou retificar declarações para atender a pedido do fisco, mesmo dele discordando, porque  tinha  demandas  de  clientes  que  requeriam urgência  na  liberação. E  que  os  equipamento  que  importa não são "de média ou alta frequência", mas de "ultra alta frequência" (UHF), conforme  classificação internacionalmente adotada pela União Internacional de Telecomunicações ­ UIT  (fl. 4107), na qual resta clara a faixa de frequência média (MF), alta (HF), muito alta (VHF) e  ultra alta (UHF):    No entanto, apesar da clareza da classificação  internacional, e da afirmação  da empresa de que os equipamentos que importa operam na faixa de um Giga Hertz (1 GHz),  ou seja, na faixa UHF (de 300 a 3000 MHz), não é possível atestar conclusivamente, com os  documentos acostados pela empresa no Anexo "Doc. 08" da  impugnação  (fls. 3455 a 3543),  que os equipamentos importados são todos enquadráveis na faixa UHF.  De  qualquer modo,  não  restando  comprovada  a  imputação  fiscal,  deve  ser  afastada  a  autuação  (e  não  declarada  nula,  como  demanda  a  empresa),  no  que  se  refere  aos  tributos que seriam exigidos em função do Ex Tarifário mais gravoso (IPI, Contribuição para o  PIS/PASEP  e COFINS),  o  que  torna  secundárias  as  discussões  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  importação  (decidida  pelo  STF,  no  RE  no  559.607/SC,  de  reconhecida  repercussão  geral,  em  decisão  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno) e sobre o agravamento da multa de oficio,  que sequer existirá, em função do afastamento dos tributos.    Da(s) multa(s) por ausência de apresentação de fatura comercial  A  fiscalização  aplica  duas  multas  pelo  fato  de  serem  apresentadas  faturas  comercias  sem  assinatura  do  exportador  no  atendimento  à  intimação  para  revisão  das  declarações de importação: a prevista no art. 70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003, e a prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  mesma  Lei  no  10.833/2003.  É  preciso  esclarecer,  logo  de  início,  que  a  assinatura  do  exportador  é,  indubitavelmente,  um  requisito  de  validade  do  documento,  e  que  apresentar  uma  fatura  comercial  sem  assinatura  do  exportador  produz  exatamente  a  mesma  consequência  da  não  apresentação  de  fatura,  que  seja  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  antes  do  desembaraço, ou em ato de revisão aduaneira.  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.451          9 No curso do despacho aduaneiro, antes do desembaraço,  a consequência da  conduta é o não desembaraço, até que seja apresentada a fatura, como esclarece o inciso II do §  1o do art. 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), com a redação dada pelo  Decreto no 8.010/2013.  Na revisão aduaneira, a consequência é a aplicação da multa prevista no art.  70, II, "b", 1 da Lei no 10.833/2003:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação de manter,  em boa guarda  e ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras:   a)  o  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  para  fins  de  determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos  no art. 88 da Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de  2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado;  e  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1.  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado. (grifo nosso)    Pela leitura do diploma legal, percebe­se que é absolutamente irrelevante que  a fatura tenha sido apresentada no curso do despacho, ou que este tenha sido realizado neste ou  naquele  canal de  conferência. Basta que  a  empresa não mantenha  em boa  guarda  e ordem a  fatura ou e não a apresente quando exigido o documento pela fiscalização.  E foi o que aconteceu na resposta da empresa à Intimação Fiscal no 31/2013  (fls.  112  a  116),  na  qual  a  fiscalização  solicitou  (item  "h"  da  intimação)  os  documentos  instrutivos (entre os quais mencionou expressamente as faturas comerciais, no subitem "h.2")  das  DI/adições  assinaladas  à  fl.  113,  com  a  apresentação  de  faturas  sem  assinatura  do  exportador. Restou aí perfeitamente materializada a conduta prevista e apenada no art. 70,  II,  "b", 1 da Lei no 10.833/2003.  Perceba­se, como bem destacado no julgamento de piso, que a apresentação  posterior,  ou  a eventual  apresentação anterior,  antes do desembaraço, não  suprem a  infração  verificada no atendimento à intimação. A fatura comercial deve ser mantida em boa guarda e  ordem e apresentada à fiscalização, quando exigida.  Fl. 4455DF CARF MF     10 Deve, assim, ser mantida a multa aplicada.  No  caso,  a  fiscalização  aplica  também  outra  multa,  em  relação  à  mesma  conduta, a prevista no art. 107,  IV, "b" do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela  Lei no 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  b) por mês­calendário, a quem não apresentar à fiscalização os  documentos  relativos  à  operação  que  realizar  ou  em  que  intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver  os  correspondentes  arquivos em boa guarda e ordem;" (grifo nosso)  Tal multa, a nosso ver, seria aplicável na ausência de previsão específica para  a  conduta  na  Lei  no  10.833/2003.  A  própria  palavra  "outros",  que  antecede  a  expressão  "documentos  exigidos  pela"  RFB,  já  o  esclarece,  ou  a  expressão  genérica  "documentos  relativos à operação que realizar". Havendo penalidade específica, esta é que deve ser aplicada.  Ademais,  a  dificuldade  em  aplicar  tal  penalidade  em  relação  a documentos  instrutivos  da  declaração  resta  patente  ainda  na  tipificação  "por  mês­calendário",  que  mais  parece  adequar­se  a  obrigações  acessórias,  como  "herança  aduaneira"  do  art.  57  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  e  demandou  do  autuante  o  raciocínio  de  que  seriam  quatro  os  meses­calendário, em função do período decorrido entre a data para apresentação das faturas à  fiscalização e a autuação.  Por certo que a menção, muito comum em multas aduaneiras, presente no §  2o  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  à  ausência  de  prejuízo  de  aplicação  de  outras  penalidades,  não  tem  o  condão  de  fazer  uma  penalidade genérica suplantar, ou adicionar­se a uma penalidade específica prevista em lei.  Não  se  está,  aqui,  a  afirmar  que  resta  impossibilitada  a  aplicação  de  duas  penalidades em função de uma mesma conduta, mas tão somente a defender que, havendo uma  penalidade  aplicável  pela  não  apresentação  de  "documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras" e outra pela não apresentação de "documentos relativos à operação que  realizar...  bem  como  outros  exigidos  pela"  RFB,  diante  de  um  caso  concreto  de  não  apresentação  de  fatura  comercial  (que  é  um  "documento  obrigatório  de  instrução  das  declarações aduaneiras"), deve ser aplicada a primeira penalidade, por ser mais específica.  Afasta­se, assim, a multa de que  trata o art. 107,  IV, "b" do Decreto­Lei no  37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003.    Da multa por prestação de informação incompleta nas DI  A fiscalização aplica, ainda, a multa prevista no art. 69, §§ 1o e 2o, III da Lei  no 10.833/2003, por entender ter havido falha na descrição detalhada da mercadoria. Tal multa  faz  referência  a  outra,  tratada  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  de  1% do  valor aduaneiro das mercadorias, ampliando o universo de incidência:  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.452          11 Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.   §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.   § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; (...) (grifo nosso)  De fato, a descrição detalhada da mercadoria, nas declarações de importação  em  análise,  em  regra,  não  continha  a  frequência,  a  faixa  de  frequência,  ou  mesmo  a  denominação  da  faixa  de  frequência  dos  equipamentos.  e  tal  informação  é  indubitavelmente  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  inclusive  para  que se verifique o cabimento do Ex Tarifário em discussão nestes autos. Houvesse a empresa  aposto  em  todas  as DI  a  informação  completa  sobre a  frequência dos  equipamentos,  haveria  chances de que sequer fosse originado o presente contencioso.  No  entanto,  a  própria  transcrição  da  lista  de mercadorias  declaradas  sem  o  destaque do Ex Tarifário mais gravoso do IPI (fls. 51/52 do Relatório Fiscal) dá conta de que,  para alguns equipamentos, consta a frequência de 1 GHz:      Como  a  única  imputação  fiscal  de  incompletude  na  descrição  das  mercadorias  se  refere  à  ausência  da  frequência,  o  lançamento  é  improcedente  em  relação  às  adições 22 e 24 da DI no 12/00260815.  Ao final da reprodução da citada lista, conclui a autoridade aduaneira:    Fl. 4457DF CARF MF     12 Como  a  afirmação  se  revela  incorreta  para  as  adições  22  e  24  da  DI  no  12/0026081­5, não deve, em relação a elas, ser mantida a autuação.  Até entendo que as descrições em tais adições da DI, a seguir  reproduzidas  (fls.  1906  e  1908),  nas  quais  parece  ter  havido  erro  de  digitação,  ou  replicação  indevida  do  digitado,  são  incompletas,  mas  a  incompletude  que  identifico  é  diferente  da  ausência  de  indicação  da  frequência  (que  corresponde  à  imputação  fiscal),  e  não  tem  competência  este  tribunal  julgador  administrativo  para  inovar  na  fundamentação  da  penalidade,  mas  somente  para apreciar a correção ou não da penalidade tal qual imposta pela fiscalização.            No  que  se  refere  às  demais  mercadorias,  mantém­se  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  69  da Lei  no  10.833/2003,  por  ter  efetivamente  havido  descrição  incompleta,  que  operou  em  prejuízo  da  identificação  do  tratamento  tributário  e  aduaneiro  apropriado, sendo irrelevante, no caso, se restou ou não comprovado que houve recolhimento a  menor de tributo, pela própria natureza da penalidade.    Do Recurso de Ofício  A  DRJ  identifica,  como  razão  para  exclusão  de  parcela  do  lançamento,  a  existência  de  duplicidade  de  lançamento  da  multa  de  ofício  e  lançamento  de  tal  multa  em  situações nas quais não houve falta de recolhimento de tributo.  Acertada a decisão, nesses aspectos, pois não há fundamento legal nem para a  exigência em duplicidade, nem para exigir a multa de ofício tributária de que trata o art. 44 da  Lei no 9.430/1996 em situações nas quais os tributos tenham sido integralmente pagos.  Deve o acordado pelo tribunal de piso, então, ser mantido, em homenagem à  legalidade.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.      Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 12448.720227/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.260  S3­C4T1  Fl. 4.453          13 Das conclusões  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário apresentado, para  afastar da  exigência  fiscal:  (a) os  tributos lançados; (b) a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei no 9.430/1996; (c) a multa  prevista  no  art.  107,  IV,  "b"  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003;  e  (d) exclusivamente em  relação às  adições 22  e 24 da DI  no  12/0026081­5,  a  multa prevista no art. 69 da Lei no 10.833/2003.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4459DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727087/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção se aplica a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 81          1 80  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727087/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.538  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave            Recorrente  VANILTON SENATORE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  A  isenção se aplica a partir da data em que a doença  foi contraída, quando  identificada no laudo pericial.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 87 /2 01 2- 99 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727087/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.538  S2­C2T2  Fl. 82          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  08/12),  relativa  ao  exercício 2008, ano­calendário 2007, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora  Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no valor de R$ 39.919,30, apurados com  base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica.  Na  impugnação  (fls.  2)  o  Contribuinte  alega  que  havia  declarado  esse  montante  como  isento,  sob  a  justificativa  de  ser  portador  de  moléstia  grave,  e  trouxe  comprovante  de  pagamento  (fls.  04/05),  publicação  de  sua  aposentadoria  (fls.06)  e  laudo  pericial (fls. 07).  Em verificação de ofício das matérias de fato, a autoridade fiscal informa, no  termo circunstanciado de fls. 29/31, que deixou de aceitar o documento apresentado às fls. 07,  por  não  considerá­lo  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Ciente  desse  termo,  o  contribuinte,  em  complemento  à  impugnação,  apresenta  a manifestação  de  fls.  37/38,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  39/49,  na  qual  argumenta  que  o  laudo  apresentado  é  válido  e  reitera  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave (neoplasia maligna de pele).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I (SP), às fls. 52/56, reconheceu que os proventos recebidos são provenientes de aposentadoria  e que o  laudo pericial apresentado  (fls. 07 e 43)  foi emitido por serviço médico oficial, mas  negou  provimento  à  impugnação  por  entender  que  o  início  da  doença  ocorreu  em  04/2012,  conforme trecho a seguir:  Analisando o Documento Médico de fl. 43, emitido pelo Governo  do  Distrito  Federal,  Coordenação  de  Saúde  Ocupacional,  Gerência  de  Atenção  à  Saúde  do  Trabalhador,  assinado  em  28/06/2012 por três médicos, dentre os quais identifica­se a Dra.  Gilvana  de  Jesus  do  Vale  Campos,  CRM  8248,  CPF  450.227.63320, médica  perita,  constata­se  que  o  contribuinte  é  portador  de Neoplasia  Maligna  de  pele,  CID10  C443,  sendo  referido  Laudo  válido  para  a  comprovação  da  recidiva  da  moléstia.  Quanto  a  data  de  início  da  doença,  vê­se  através  do  exame  patológico  de  fl.  40  que  o  diagnóstico  “Carcinoma  epidermóide  grau  II  histológico”  se  deu  em  19/04/2012,  sendo  esta a data a ser considerada.  Note­se  que  a  data  de  28/08/1996,  citada  no  Laudo  Pericial,  refere­se  à  primeira  ocorrência  de  câncer,  conforme  exame  patológico  de  fl.  39,  com  o  diagnóstico  de  “Carcinoma  Basocelular  Micronodular  e  sólido”.  Considerando  que  a  validade de um Laudo Médico é de cinco anos e considerando a  hipótese de se ter tido um Laudo Médico emitido em 28/08/1996  (data do diagnóstico da doença), tem­se que o mesmo expiraria  em  28/08/2001,  em  sendo  assim,  no  presente  caso,  a  data  de  início da doença a ser considerada é a da recidiva, qual seja, a  de 28/06/2012.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727087/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.538  S2­C2T2  Fl. 83          3 Quanto  a  natureza  dos  rendimentos,  verifica­se  que  os  rendimentos  acrescidos  à  base  de  cálculo  referem­se  a  rendimentos  pagos  pelo  Governo  do  Distrito  Federal,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  encontra­se  aposentado  desde  março/1994, conforme fl. 06.  Dessa  forma,  restou  comprovado  que  o  requerente  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713  de  22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541  de  23/12/1992,  somente  a  partir  de  04/2012,  indeferindo­se  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  para  o  ano  de  2007.  (Grifos no original)  O recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 63/68, não concordando  com o entendimento de que o laudo médico teria validade por cinco anos, posto que a Lei não  faz menção acerca da validade do laudo quando se trata de doença grave. Cita jurisprudência  judicial no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige, para fins da isenção  do  imposto de  renda,  a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas das doenças,  nem  indicação da validade do laudo ou comprovação da recidiva da enfermidade. Pede a reforma da  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727087/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.538  S2­C2T2  Fl. 84          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso em questão, a primeira instância julgadora reconheceu a natureza de  aposentadoria dos rendimentos acrescidos à base de cálculo do imposto, na notificação fiscal,  visto  que  foram  pagos  pelo Governo  do Distrito  Federal,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  encontra­se aposentado desde março/1994, conforme fls. 06.  Observa­se ainda que a DRJ também considerou apto o laudo médico pericial  (às fls. 07 e 43) emitido pelo Governo do Distrito Federal, Coordenação de Saúde Ocupacional,  Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador, de 28/06/2012, para atestar que o contribuinte é  portador de Neoplasia Maligna de pele, CID­10 C443. Contudo, entendeu que esse laudo não  produz efeitos a partir da data nele consignada como de início da doença (28/08/1996, data do  primeiro diagnóstico, fls. 39), mas sim a partir de 04/2012 (data do segundo diagnóstico, fls.  40), não servindo para comprovar a moléstia no ano de 2007.  Dessa forma, o litígio restringe­se em definir se o laudo emitido por serviço  médico  do  Governo  do  Distrito  Federal  (fls.  07  e  43)  produz  efeitos  em  relação  ao  ano­ calendário de 2007.  A  DRJ  fundamenta  seu  entendimento  na  tese  de  que  um  laudo  médico  pericial  tem  cinco  anos  de  validade. Assim,  considerando  a  hipótese  de  ter  sido  emitido  um  laudo quando do primeiro diagnóstico da doença, em 28/08/1996 (exame de fls. 39), esse teria  expirado em 28/08/2001. Como o segundo diagnóstico ocorreu em 19/04/2012 (exame de fls.  40), entende que o laudo apresentado é válido somente a partir dessa recidiva da doença, para  fins de isenção do imposto.  Em  que  pese  as  justificativas  da  primeira  instância  julgadora  para  embasar  sua decisão, não coaduno com o posicionamento por ela adotado.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, explicita que a isenção em face de moléstia grave se aplica sobre os  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída, se identificada no laudo pericial, conforme abaixo:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727087/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.538  S2­C2T2  Fl. 85          5 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (...) (Grifou­se)  Na situação em análise, o único laudo médico oficial trazido aos autos é o de  fls. 07 e 42, emitido em 28/06/2012, pelo Governo do Distrito Federal, Coordenação de Saúde  Ocupacional,  Gerência  de  Atenção  à  Saúde  do  Trabalhador.  E  esse  laudo  atesta  que  o  contribuinte é portador de Neoplasia Maligna de pele, CID­10 C443, a partir de 28/08/1996.  Portanto, com respaldo no dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda,  acima  transcrito,  entendo válido para  fins de  comprovação de moléstia grave,  em  relação ao  ano­calendário 2007, o laudo médico pericial emitido pelo Governo do Distrito Federal (fls. 07  e 43).  Logo, em face da comprovação de que os  rendimentos  são provenientes de  aposentadoria  e  da  condição  do  contribuinte  de  portador  de  doença  grave  no  ano­calendário  2007,  há  que  se  reconhecer  que  são  isentos  os  rendimentos  qualificados  como  omitidos  na  notificação de lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                          Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.727087/2012­99  Acórdão n.º 2202­003.538  S2­C2T2  Fl. 86          6   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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