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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464482 #
Numero do processo: 19515.721198/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrido o pagamento do tributo para caracterizar o lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Não se demonstrando que as pessoas físicas tiveram participação ativa na situação que constitua o fato gerador, não cabe a caracterização de serem solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1402-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, i) rejeitar as nulidades suscitadas; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos e a qualificação da multa de ofício em 150%, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado); iii) dar provimento ao recurso voluntário de Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça e Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa a fim de excluí-las da imputação de responsabilidade solidária; iv) manter a responsabilidade tributária da Sistal - Alimentação de Coletividade Ltda e das pessoas físicas de Gustavo Guerra Villaça e Marco Aurélio Ribeiro Costa, que não apresentaram recurso voluntário. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  E B ­ ALIMENTAÇÃO ESCOLAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  não  ocorrido  o  pagamento  do  tributo  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  o  direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.   Não  se  demonstrando  que  as  pessoas  físicas  tiveram  participação  ativa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  não  cabe  a  caracterização  de  serem  solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 98 /2 01 5- 81 Fl. 812DF CARF MF     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, i) rejeitar as  nulidades  suscitadas;  ii)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente,  mantendo  os  lançamentos  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente Convocado); iii) dar provimento ao recurso voluntário de Manuela Christina Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa  a  fim  de  excluí­las  da  imputação  de  responsabilidade  solidária;  iv) manter  a  responsabilidade  tributária  da  Sistal  ­  Alimentação  de Coletividade Ltda  e  das  pessoas  físicas  de Gustavo Guerra Villaça  e Marco  Aurélio Ribeiro Costa, que não apresentaram recurso voluntário. Participaram do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (suplente  convocado)  ,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação fiscal:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ,  e  respectivos  reflexos,  quais  sejam  CSLL,  Cofins  e  Pis,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2010.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 813          3 Envolve o montante autuado de R$ 14.185.786,44, assim discriminado:  Tributo  Principal  Multa 150%  Juros  Total  IRPJ  2.692.996,86  4.039.495,30  1.428.556,19  8.161.048,35  CSLL  1.113.567,90  1.670.351,87  590.379,08  3.374.298,85  PIS  716.579,17  1.074.868,77  386.994,38  2.178.442,32  Cofins  155.258,83  232.888,28  83.848,81  471.995,92  Total  4.678.402,76  7.017.605,72  2.489.778,46  14.185.786,94  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até dezembro/2015 )    Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  Em  07/12/2015,  foram  lavrados  os  quatro  autos  de  infração  objeto  deste  processo,  nos  quais  se  formaliza,  em  relação  à  contribuinte  E  B  ­  Alimentação  Escolar Ltda. e aos responsáveis Sistal ­ Alimentação de Coletividade Ltda, Gustavo  Guerra  Villaça,  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa,  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa,  a  exigência  de  crédito tributário no valor total de R$ 14.185.785,44, assim discriminado:  (...)  Auto de infração de IRPJ – fls. 291/313  Segundo  consta  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  foram  apuradas  as  cinco  infrações a seguir descritas:  1ª INFRAÇÃO:   OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS  Foram  identificados créditos bancários oriundos de  clientes,  para os quais o  contribuinte  não  emitiu  as  notas  fiscais  referentes  a  revendas  de  mercadorias,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade,  conforme  termo  de  verificação  fiscal.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/01/2010    17.491,70    150  28/02/2010    567.277,24    150  31/03/2010    300.814,70    150  30/04/2010    310.814,70    150  Fl. 814DF CARF MF     4 31/05/2010    637.450,62    150  30/06/2010    377.727,40    150  31/07/2010    1.663.157,84    150  31/08/2010    431.476,31    150  30/09/2010    205.301,10    150  Enquadramento Legal:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 518, 519 e 528 do RIR/99  2ª INFRAÇÃO:   OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  Foram  identificados créditos bancários oriundos de  clientes,  para os quais o  contribuinte  não  emitiu  as  notas  fiscais  referentes  a  prestação  de  serviços  gerais,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade,  conforme  termo  de  verificação  fiscal.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/01/2010    119.729,34    150  28/02/2010    299.053,91    150  31/03/2010    2.076.191,85    150  30/04/2010    916.335,11    150  31/05/2010    1.855.224,04    150  30/06/2010    1.750.101,15    150  31/07/2010    1.226.782,36    150  31/08/2010    628.150,50    150  30/09/2010    1.624.626,84    150  31/10/2010    1.351.402,52    150  30/11/2010    570.110,76    150  31/12/2010    941.953,09    150  Enquadramento Legal:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 518, 519 e 528 do RIR/99  3ª INFRAÇÃO:   OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 814          5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a  instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/01/2010    1.722.873,62    150  28/02/2010    716.250,62    150  31/03/2010    424.726,24    150  30/04/2010    1.531.488,19    150  31/05/2010    1.430.712,54    150  30/06/2010    835.516,30    150  31/07/2010    1.740.513,85    150  31/08/2010    556.689,65    150  31/10/2010    178.000,00    150  30/11/2010    880.727,21    150  31/12/2010    508.812,36    150  Enquadramento Legal:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c arts. 518 e 528 do RIR/99  4ª INFRAÇÃO:   RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS  Receita  bruta  na  revenda  de  mercadorias  escriturada  e  não  declarada,  conforme termo de verificação fiscal.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/01/2010    52.904,80    150  28/02/2010    294.011,82    150  31/03/2010    1.193.953,94    150  30/04/2010    1.095.572,50    150  31/05/2010    1.461.212,47    150  30/06/2010    868.330,18    150  Fl. 816DF CARF MF     6 31/07/2010    1.019.314,30    150  31/08/2010    932.198,73    150  30/09/2010    974.545,53    150  31/10/2010    1.135.003,16    150  30/11/2010    985.385,74    150  31/12/2010    652.842,35    150  Enquadramento Legal:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 518 e 519 do RIR/99  5ª INFRAÇÃO:  RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, apurada  conforme termo de verificação fiscal.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/01/2010    735.671,31    150  28/02/2010    736.875,00    150  31/03/2010    735.913,64    150  30/04/2010    731.525,43    150  31/05/2010    734.607,95    150  30/06/2010    735.661,93    150  31/07/2010    735.769,89    150  31/08/2010    736.190,62    150  30/09/2010    799.014,09    150  31/10/2010    802.266,25    150  30/11/2010    801.977,74    150  31/12/2010    802.811,33    150  Enquadramento Legal:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e §§ 4º e 5º, do RIR/99  Auto de infração (reflexo) de CSLL – fls. 314/333  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 815          7 O lançamento de CSLL decorre dos mesmos fatos que caracterizaram as cinco  infrações descritas no auto de infração de IRPJ.  Autos  de  infração  (reflexos)  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS  –  fls.  334/357  Os lançamentos de Cofins e de contribuição para o PIS decorrem dos mesmos  fatos que caracterizaram a segunda e terceira infrações descritas no auto de infração  de IRPJ.  Termo de verificação fiscal  No  termo  a  fls.  359/475,  a  autoridade  lançadora  detalha  a  motivação  do  lançamento. Seu teor pode ser assim resumido:  ·  O  procedimento  fiscal  teve  origem  no  inquérito  policial  n°  0038655­ 07.2009.403.000, em que foram denunciados o ex­prefeito do Município de Taubaté,  sua  esposa  e  mais  11  pessoas,  dentre  elas  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  (real  beneficiário  da  EB)  e  Cristiane  Vetturi  (funcionária  da  EB),  pelos  crimes  de  quadrilha, crimes contra licitações e crimes de responsabilidade de prefeito.  ·  O  quadro  societário  da  E B  ­  Alimentação  Escolar  Ltda.  é  composto  por:   o  Gustavo Guerra Villaça (sócio­administrador, incluído em 07/07/2010);   o  Tendência  Participações  e  Investimentos  Ltda.  (incluída  em  07/07/2010);   o  Ativa Alimentação Escolar Ltda. (incluída em 07/07/2010);  o  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  (sócio­administrador,  incluído  em  28/01/2015).  ·  Anteriormente, compuseram o quadro societário da EB:  o  Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça (incluída em 06/08/2003 e  excluída em 28/06/2007);  o  Cristiane  Vetturi  (sócia­administradora,  incluída  em  17/11/2006  e  excluída em 02/10/2009);  o  Tatiana  Ribeiro  da  Costa  Façanha  (sócia­administradora,  incluída  em  28/06/2007 e excluída em 07/07/2010);  o  Thomas  Guerra  Villaça  (incluído  em  02/10/2009  e  excluído  em  07/07/2010).  ·  O quadro societário da Tendência Participações e Investimentos Ltda.,  por sua vez, tem a seguinte composição:  o  Gustavo Guerra Villaça (sócio­administrador, incluído em 30/09/2005);  o  Empresa  Brasileira  de  Uniformes  Profissionais  Ltda.  (incluída  em  13/12/2013).  ·  Os sócios anteriores da Tendência eram:  Fl. 818DF CARF MF     8 o  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  (sócia­administradora,  incluída em 30/09/2005 e excluída em 11/03/2009);  o  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  (sócio­administrador,  incluído  em  30/09/2005 e excluído em 15/02/2008);  o  Pomona Juno Ribeiro da Costa (incluída em 11/03/2009 e excluída em  27/05/2011);  o  Thomas  Guerra  Villaça  (incluído  em  27/05/2011  e  excluído  em  18/02/2013).  ·  A Tendência possui o mesmo endereço da EB.  ·  Já  o  quadro  societário  da  Ativa  Alimentação  Escolar  Ltda.  tem  a  seguinte composição:  o  Gustavo Guerra Villaça (sócio­administrador, incluído em 11/05/2006);  o  Tendência  Participações  e  Investimentos  Ltda.  (incluída  em  11/05/2006).  ·  A Ativa tem como sócio excluído:  o  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  (sócio­administrador,  incluído  em  11/05/2006 e excluído em 11/07/2008).  ·  A Ativa possui o mesmo endereço que a EB possuía antes de alteração  ocorrida em 2014.  ·  O quadro societário da Empresa Brasileira de Uniformes Profissionais  Ltda. – ME tem a seguinte composição:  o  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa  (incluída  em  20/05/2004);  o  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  (sócia­administradora,  incluída em 20/05/2004);   o  Marco  Aurélio  Ribeiro  da  Costa  (sócio­administrador,  incluído  em  04/07/2005).  ·  Além  da  repetição  e  alternância  dos  sócios  entre  as  empresas,  vale  observar que: Thomas Guerra Villaça é irmão de Gustavo Guerra Villaça; Pomona  Juno  Ribeiro  da  Costa  é  mãe  de  Tatiana  Ribeiro  da  Costa  Façanha;  e  Thereza  Christina Gonçalves Ribeiro da Costa é esposa de Marco Aurélio Ribeiro da Costa e  mãe  de Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça,  que  é  casada  com  Gustavo  Guerra Villaça.   ·  Marco Aurélio Ribeiro da Costa é o principal responsável pela EB, seja  diretamente, seja por meio de outras empresas das quais é sócio, seja por meio de  familiares. Seu braço direito na condução dos negócios é seu genro, Gustavo Guerra  Villaça.  ·  Os sócios da EB, Gustavo e Marco Aurélio, também são sócios de outra  empresa,  Sistal  –  Alimentação  de  Coletividade  Ltda.,  para  a  qual  foi  detectada  transferência injustificada de vultosa quantia de dinheiro.  ·  Os endereços das empresas também se misturam ao longo dos anos.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 816          9 ·  Essas empresas compõem um grupo econômico de fato, do qual a EB  faz parte.  ·  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  (EB)  foi  intimada  a  fornecer,  dentre  outros  documentos,  os  extratos  bancários,  referentes  ao  ano­ calendário de 2010, de suas contas correntes, poupança e aplicações financeiras.   ·  Também  foram  solicitados  quadros  demonstrativos  indicando  a  natureza/origem  dos  créditos  bancários,  bem  como  seus  correspondentes  registros  contábeis. Adicionalmente,  foram solicitadas  as  informações  contábeis da  empresa  em meio digital.  ·  Inicialmente, a empresa não forneceu informações acerca dos serviços  prestados em 2010, razão pela qual a fiscalização procurou compor suas receitas por  meio de diligências a  tomadores de  serviços e consultas a sistemas  informatizados  da RFB, dentre outros.  ·  Relativamente  aos  extratos  bancários,  eles  foram  fornecidos  em meio  papel e parcialmente digitalizados.   ·  Todavia, após realização de batimento entre as transferências bancárias  efetuadas entre as diversas contas bancárias da empresa, constatou­se que algumas  transações  não  apresentaram  a  respectiva  contrapartida.  Tal  fato  demonstrou  que  alguns extratos não foram apresentados.   ·  Intimada, a EB admitiu a insuficiência documental, e apontou as contas  bancárias para as quais não apresentara os respectivos extratos.   ·  Porém,  intimada e  reintimada, permaneceu  sem apresentar os  extratos  faltantes.  ·  Consequentemente,  foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  fiscalização  e,  posteriormente,  estes  extratos  foram  solicitados  diretamente  às  instituições  financeiras.  ·  Relativamente ao IRRF, foram encontrados diversos débitos bancários;  intimada,  a  empresa  não  logrou  comprovar  nem  sua  natureza,  nem  seus  beneficiários. Foi lavrado auto de infração em que tais valores foram lançados como  pagamentos sem causa ou pagamentos a beneficiários não identificados (processo nº  19515.721199/2015­26).  ·  Em que pese a EB ter declarado não ter percebido qualquer receita no  ano de 2010, não foi o que se verificou na prática.   ·  Primeiramente,  o  termo  de  verificação  fiscal  detalha  a  apuração  de  “Receitas Omitidas” e de “Receitas não Declaradas”.   ·  “Receitas Omitidas” são os valores decorrentes de prestação de serviços  ou vendas de mercadorias (existência de notas fiscais), ausentes de sua DIPJ e dos  registros contábeis do contribuinte.   ·  Já as “Receitas não Declaradas” são os valores decorrentes de prestação  de serviços ou vendas de mercadorias (existência de notas fiscais), ausentes de sua  DIPJ, mas constantes nos registros contábeis do contribuinte.   ·  Houve  efetivo  recebimento  destes  valores,  constatado  por  meio  dos  extratos bancários (créditos bancários).   Fl. 820DF CARF MF     10 ·  Ambos os  tipos de receitas não foram oferecidos à  tributação. Para se  chegar  à  base  de  cálculo  do  imposto  (lucro  presumido),  em  relação  às  receitas  referentes à prestação de serviços, foi aplicada a alíquota de 32%; já para as receitas  de venda de mercadorias, foi aplicada a alíquota de 8%.  ·  Foram  ainda  apuradas  “Receitas  Omitidas  por  presunção”:  valores  referentes aos créditos bancários da EB, cuja origem não foi comprovada mediante  apresentação de documentação hábil e idônea. Para se chegar à base de cálculo do  imposto, foi aplicada a alíquota de 32%.  ·  A  multa  de  ofício  foi  duplicada  para  150%  devido  à  constatação  da  conduta de sonegação por parte da contribuinte.  ·  Foram  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação  as  seguintes  pessoas  físicas e jurídicas:  o  Marco Aurélio Ribeiro da Costa;  o  Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa;  o  Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça;  o  Gustavo Guerra Villaça;  o  Sistal – Alimentação de Coletividade Ltda.  ·  A  responsabilidade  solidária  de Marco Aurélio Ribeiro  da Costa  e  de  Gustavo  Guerra  Villaça  restou  caracterizada,  haja  vista  o  efetivo  exercício  de  gerência  e  administração  sobre os negócios da  empresa durante o período em que  foram  verificadas  as  omissões  de  receitas  e  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  federais.  Isto  somado  à  apropriação  direta  dos  recursos  da  empresa, marcada  pelo  usufruto  de  seus  recursos  financeiros  desprovido  de maiores  formalidades,  o  que  também caracterizou confusão patrimonial entre a EB e seus administradores (arts.  124, I, e 135, III, do CTN).   ·  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa,  esposa  de  Marco  Aurélio, demonstrou interesse comum na situação que constituiu o  fato gerador da  obrigação  principal,  na  medida  em  que  usufruiu  dos  frutos  da  sonegação,  tendo  despesas pessoais pagas pela EB, como compra e uso de carro não popular blindado  e viagens  turísticas, sem lograr comprovar efetiva prestação de serviços à empresa  (art. 124, I, do CTN).  ·  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça,  esposa  de  Gustavo,  demonstrou interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação  principal,  ao usufruir dos  frutos da  sonegação,  tendo despesas pessoais pagas pela  EB,  como  pagamento  do  condomínio  de  lotes,  pagamento  de  viagem  feita  com  a  família, pagamento de ITBI e escritura de imóvel e pagamento de serviços prestados  para associação da qual é presidente (art. 124, I, do CTN).  ·  Restou caracterizada a responsabilidade solidária, por interesse comum,  entre a EB e a Sistal, empresas pertencentes ao mesmo conglomerado empresarial,  um  grupo  econômico  de  fato,  como  ficou  evidente  pela  confusão  patrimonial  estabelecida entre elas, tanto em relação aos recursos financeiros quanto em relação  aos recursos humanos (art. 124, I, do CTN).  ·  Na  lavratura do auto de  infração,  foi  respeitado o regime de apuração  do  IRPJ declarado pela empresa na DIPJ do  ano­calendário 2010, qual  seja,  lucro  presumido.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 817          11 ·  Foi  também  lavrado  auto  de  infração  de  IRRF  (processo  nº  19515.721199/2015­26).  ·  Formalizou­se  representação  fiscal  para  fins  penais  (processo  nº  19515.721224/2015­71).   Ciência do lançamento  Em 09/12/2015, conforme avisos de recebimento (AR) a fls. 494 e 499/503, a  contribuinte  e  os  responsáveis  foram  cientificados,  por  via  postal,  dos  autos  de  infração e documentos complementares.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Impugnação da contribuinte E B ­ Alimentação Escolar Ltda.  Em 07/01/2016, E B ­ Alimentação Escolar Ltda. apresentou a impugnação a  fls. 546/571, cujo teor pode ser assim resumido:  Síntese  ·  Apresenta­se um resumo dos fatos.  Lucro presumido – Lançamento sob regime inaplicável  ·  A  autoridade  considerou  que,  na  DIPJ  2011,  a  impugnante  elegera  o  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  para  efeitos  de  IRPJ  e  CSLL  e,  por  conseguinte,  o  regime  cumulativo  de  PIS  e  Cofins.  Tais  regimes  foram  respectivamente aplicados nos lançamentos.  ·  Não é assim, contudo. A opção entre os regimes do lucro presumido ou  o lucro real dá­se quando do pagamento do IRPJ no primeiro período de apuração de  cada ano­calendário.  ·  A DIPJ não tem o poder de constituir para o contribuinte um regime de  tributação.  ·  E  se,  por  nada  recolher,  o  contribuinte  não  houver  manifestado  sua  escolha no momento oportuno? Nesse caso, vale a regra, ou seja, a tributação com  base no lucro real.  ·  Se o regime de  IRPJ/CSLL aplicável à  impugnante em 2010 era o do  lucro real, o regime de PIS e Cofins era, a seu turno, o não cumulativo.  ·  Ao  liquidar  os  tributos,  respectivamente,  pelos  impertinentes  regimes  do  lucro  presumido  e  cumulativo,  a  autoridade  efetuou  lançamentos  nulos,  que  merecem por isso integral cancelamento.  Regime de caixa e receitas já tributadas em 2009  ·  Até 2009, a impugnante era optante pelo regime de competência.  Fl. 822DF CARF MF     12 ·  Tome­se  o  exemplo  dos  pagamentos  realizados  pela  Prefeitura  de  Araçariguama. A autoridade responsável pela autuação expressamente admite que as  notas fiscais que embasaram as suas conclusões foram emitidas no ano de 2009.  ·  No ano­calendário de 2009, a empresa era tributada segundo o regime  de competência, e, portanto, não poderiam esses pagamentos ser novamente objeto  de tributação em 2010.   ·  O  padrão  se  repete  com  relação  a  outras  fontes  pagadoras,  como  Prefeitura de Ubatuba (NFs n° 173, 2614, 1112, 1658 e 861, Anexo 21) e Ceasa de  Campinas (NFs n° 172 e 173, Anexo 31).  ·  Esses valores, para que seja evitada a bitributação, devem ser excluídos  da base tributável considerada pela fiscalização.  Transferências entre contas correntes da impugnante  ·  O  art.  42,  §  3°,  I,  da  Lei  n°  9.430/96  determina  que  os  valores  decorrentes  de meras  transferências  entre  contas  bancárias  do mesmo  contribuinte  não se consideram receita omitida.  ·  Atenta ao comando legal, a auditoria realmente desprezou boa parte das  transferências  entre  contas  da  impugnante.  Alguns  lançamentos  dessa  natureza,  contudo, foram inexplicavelmente mantidos (vide tabelas a fls. 552).  ·  Tais valores devem ser excluídos da base tributável dos quatro tributos  lançados.  Transferências entre contas correntes da impugnante e da Sistal  ·  A auditoria imputou à Sistal a condição de responsável, ao fundamento  de que haveria verdadeira confusão patrimonial entre ela e a impugnante.  ·  Assim,  devem  ser  admitidas  as  transferências  entre  elas  como  transferências entre contas da mesma pessoa jurídica.  ·  Por  isso,  os  valores  indicados  nas  tabelas  a  fls.  553/558  deverão  ser  excluídos da base tributável, com fundamento no art. 42, § 3°, I, da Lei n° 9.430/96.  ·  Alternativamente,  caso  as movimentações  entre a  impugnante  e Sistal  não sejam consideradas  tráfego financeiro entre a mesma pessoa jurídica, há de se  aceitar  que  tais  movimentações  não  são  mais  do  que  uma  conta  corrente  entre  empresas do mesmo grupo.  ·  Assim,  jamais poderiam  ter  sido consideradas  como  receitas ou  como  pagamentos.  ·  Alguns  lançamentos  são  particularmente  sintomáticos  desse  tipo  de  relação jurídica, pela proximidade e identidade de valores com que créditos e débitos  são realizados. Vide alguns exemplos nas tabelas a fls. 558/559.  Subsidiariamente  –  Impossibilidade  de  tributação  simultânea  de  créditos  e  débitos nas transferências entre a impugnante e Sistal  ·  A fiscalização não se contentou em acrescer as transferências da Sistal  à base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita da impugnante; considerou  também, no outro auto de infração, como pagamentos  sem causa as  remessas para  aquela empresa.  ·  No primeiro desenho,  sugerido no  termo de verificação  fiscal  relativo  às  receitas,  a Sistal  funcionaria  como uma espécie de veículo para os pagamentos  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 818          13 recebidos  pela  impugnante.  No  segundo,  ao  contrário,  a  Sistal  seria  o  veículo  distribuidor desses valores aos sócios e “beneficiários” da impugnante.  ·  Essa  suposição, além de contraintuitiva,  já que o normal  seria mesmo  que  as  duas  empresas,  pertencendo  ao  mesmo  grupo,  mantivessem  uma  conta  corrente, não faz o menor sentido lógico.   ·  Admita­se,  por  um  segundo,  o  tacanho  modelo  desenhado  pela  fiscalização para o grupo: de que adiantaria, afinal, que os valores transitassem pela  conta  da  impugnante  com  o  só  escopo  de  depois  voltarem  à  Sistal  para  serem  distribuídos aos sócios?  ·  Portanto,  caso  realmente  prevaleça  o  ímpeto  arrecadatório  consubstanciado na tributação de movimentações entre empresas cujo patrimônio se  considerou  confuso  o  suficiente  para  a  corresponsabilidade  e  que  claramente  configuravam  uma  conta  corrente  entre  elas,  das  duas  uma:  ou  se  tributam  as  entradas ou se tributam as saídas.  Ausência dos extratos do Banco BMG  ·  Entre  as  várias  instituições  financeiras  cujos  extratos  respaldam  os  lançamentos, consta o Banco BMG, junto ao qual a impugnante teria movimentado  valores entre abril e dezembro de 2010.  ·  Ou  por  descuido,  ou  por  qualquer  outra  razão,  os  extratos  da  conta  mantida nesse banco não constam dos autos no anexo a eles dedicado (Anexo 48,  partes 1 a 12).  ·  Há descumprimento ao disposto no artigo 25 do Decreto n° 7.574/2011.  ·  Essa  carência  documental  não  pode  ser  suprida  pela  juntada  extemporânea  dos  elementos  faltantes,  já  que  a  defesa  da  impugnante  já  se  terá  consumado.   ·  A  única  saída  é  o  reconhecimento  da  nulidade  parcial  do  auto  de  infração.  ·  Os  valores  encontrados  nos  extratos  do  BMG,  portanto,  devem  ser  subtraídos da base de cálculo dos tributos aqui lançados.  Receitas omitidas por presunção – Rateio entre vendas e serviços  ·  A  auditoria  catalogou  as  entradas  em  três  grupos:  “receitas  não  declaradas”, “receitas omitidas” e “receitas omitidas por presunção”.   ·  Os dois primeiros grupos foram tributados segundo a efetiva origem de  cada  entrada.  Evidenciada  a  origem  em  vendas,  aplicou­se  o  coeficiente  de  8%;  evidenciada a origem em prestação de serviços, aplicou­se o coeficiente de 32%.  ·  O grupo das receitas omitidas por presunção foi inteiramente tributado  como se de serviço se tratasse, pelo coeficiente de 32%. O fundamento foi o art. 528,  parágrafo único, do RIR/99.  ·  Essa  norma  drástica  prescreve  o  coeficiente  mais  elevado  claramente  como um  recurso último, quando de  fato não  for possível determinar de nenhuma  forma, direta ou indireta, a origem da entrada.  Fl. 824DF CARF MF     14 ·  Os  grupos  de  “receitas  não  declaradas”  e  “receitas  omitidas”  representam 79,63% das entradas tributadas.  ·   É perfeitamente esperado que o pouco mais de 1/5 das entradas afeitas  ao  grupo  das  “receitas  omitidas  por  presunção” mantenha  a mesma  proporção  de  origem  dos  quase  4/5  afeitos  aos  grupos  de  “receitas  não  declaradas”  e  “receitas  omitidas”.  ·  Somados os grupos de “receitas não declaradas” e “receitas omitidas”,  encontra­se  a  seguinte  proporção  de  origens:  em  serviços,  59,66%,  e,  em  vendas,  40,34%.  ·  É essa mesma proporção entre serviços e vendas que deve ser aplicada  ao grupo de “receitas omitidas por presunção”.  Lançamento por omissão de receitas e multa qualificada – Incompatibilidade  ·  O lançamento por presunção de omissão de receitas é incompatível com  a qualificação da multa de ofício.   ·  Trata­se de  jurisprudência  sumulada  já à  época do  então Conselho de  Contribuintes e, depois, também do atual Carf, já sob o regime sumular vinculante.   ·  Se  nem  mesmo  o  próprio  fato  gerador  está  comprovado  (pois  que  apenas presumido) nessa hipótese, tampouco o estarão os eventuais atos tendentes à  sua ocultação.   ·  A qualificação da multa  requer a comprovação de atos muito além da  mera  ocultação  de  rendimentos  presumidos.  Fala­se,  essencialmente,  de  atos  de  falsidade  ideológica  e  documental,  e  interposição  de  pessoas,  os  quais  a  própria  auditoria em nenhum momento cogitou “in casu”.  ·  A própria omissão dos rendimentos, ainda que por período prolongado  e de valores vultosos, não autoriza a qualificação da multa.  ·  Assim, há de ser desqualificada, de 150% para 75%, a multa de ofício  lançada.  Decadência do IRPJ relativo aos três primeiros trimestres de 2010  ·  Conforme  visto  no  capítulo  acima,  não  se  fala  em  dolo  ou  fraude  na  hipótese dos autos.  ·  A própria auditoria  reconheceu que houve  retenções na fonte de IRPJ  nos pagamentos feitos à impugnante ao longo de 2010.  ·  Se não houve dolo ou fraude, se houve pagamento parcial do tributo, e  sujeitando­se  o  IRPJ  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  a  disciplina  decadencial aplicável  será a do art. 150, § 4° do CTN, conforme  já decidiu, sob a  sistemática do artigo 543­C do CPC, o STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC.  ·  O  Carf  não  tem  se  furtado  a  aplicar  a  regra  do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno, que permite  a  conformação das  suas decisões  à  jurisprudência  pacífica dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A diretriz resplandece, inclusive,  por casos idênticos ao presente.  ·  Em 9 de dezembro de 2015, quando a impugnante foi intimada do auto  de infração, já se havia consumado a decadência do direito de lançar o IRPJ relativo  aos três primeiros trimestres de 2010.  Juros sobre multa de ofício – Inaplicabilidade  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 819          15 ·  Tanto para o art. 161 do CTN como para o art. 61 da Lei n° 9.430/96,  os juros moratórios incidem somente sobre o valor da obrigação tributária principal.   ·  Não há fundamento legal para cômputo de juros de mora sobre o valor  da multa de ofício lançada.  Pedido  ·  Requer­se,  inicialmente,  o  recebimento  da  impugnação  com  seus  regulares efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário.  ·  Ao fim, requer­se:  o  o cancelamento integral da autuação; e subsidiariamente,  o  o cancelamento parcial da autuação, para que:  §  sejam excluídas da base tributável todas as receitas decorrentes de notas  fiscais emitidas pela impugnante em 2009;  §  sejam  excluídas  da  base  tributável  todos  os  valores  indicados  nas  planilhas a fls. 552 e nas planilhas a fls. 553/558 (coluna “Crédito”);  §  sejam excluídas da base tributável as saídas imputadas aos extratos do  Banco BMG;  §  seja  aplicada,  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL do  grupo de  “receitas  omitidas por presunção”, a proporção de 40,34% para receitas com vendas e 59,66%  para receitas com prestação de serviços;  §  seja  reconhecida  a  decadência  do  IRPJ  relativo  aos  três  primeiros  trimestres de 2010;  §  seja afastada a qualificação da multa de ofício;  §  seja afastada a  fluência de  juros moratórios sobre a multa de ofício, a  partir da data de lavratura das autuações.  Impugnação da responsável Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa  Em 07/01/2016, Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa apresentou a  impugnação a fls. 586/592, cujo teor pode ser assim resumido:  Síntese  ·  Apresenta­se um resumo dos fatos.  ·  Foram trazidos, para o polo passivo obrigacional tributário de cada uma  das  autuações,  cinco  supostos  corresponsáveis  pelo  crédito  constituído,  entre  os  quais esta impugnante, na qualidade de “sócia de fato” da empresa autuada.  Impossibilidade de responsabilização da impugnante   ·  Segundo  apurou  a  fiscalização,  a  impugnante,  esposa  do  coautuado  Marco Aurélio, seria uma espécie de beneficiária da EB, autuada principal.  ·  O tópico VI.1, b, do termo de verificação fiscal (fls. 433/437), dedicado  à  fundamentação  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  impugnante,  embora  reúna  um  vasto  compêndio  de  situações  em  que  teria  sido  beneficiada  por  Fl. 826DF CARF MF     16 pagamentos de despesas pessoais com recursos oriundos da EB, descarta cabalmente  a sua participação na gerência da empresa.  ·  Segundo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização,  por  ter  se  favorecido  com  o  pagamento  pela EB,  administrada  por  quem  quer  que  fosse,  de  gastos pessoais, a impugnante deveria responder solidariamente pelo débito fiscal, e  isso com fundamento no artigo 124, I, do CTN.  ·  A tese não sobrevive a um escrutínio técnico.  Impossibilidade de fundamentação no artigo 124, I, do CTN  ·  A identificação do interesse comum a que se refere o artigo 124, I, do  CTN  não  passa  por  uma  pesquisa  econômica  ou  psicológica  do  sujeito.  É  simplesmente a verificação da proteção jurídica conferida diretamente àquele sujeito  a respeito da situação ensejadora da tributação.  ·  No  caso  dos  autos,  é  muito  evidente  que  não  há  nenhum  tipo  de  interesse jurídico da impugnante na realização dos fatos deflagradores da tributação.  O que se há de  indagar é: o  interesse analisado gozava de proteção jurídica? Seria  plausível que a  impugnante  invocasse esse  interesse perante o Judiciário em nome  próprio? É evidente que não.  ·  O sócio de uma pessoa jurídica ­ seja ele sócio oculto ou ostensivo, não  importa ­ tem apenas interesse econômico comum com a própria pessoa jurídica de  cujo quadro social participa. Afinal, nos tipos societários de fins econômicos, como  as limitadas, o sócio integra o quadro social da empresa com o propósito de perceber  dividendos  que  a  empresa  lhe  poderá  proporcionar.  Não  se  trata,  contudo,  de  interesse jurídico.  ·  Se  a  participação  de  um  indivíduo  no  quadro  social  de  uma  pessoa  jurídica  ou  a  fruição  de  recursos  advindos  dessa  mesma  empresa  tipificassem  o  interesse  jurídico  comum  a  que  alude  o  art.  124  do  CTN,  estariam  aí  abertas  as  portas para a responsabilização dos sócios por todo e qualquer passivo da empresa,  ambição que o próprio fisco jamais teve em relação àquele artigo.  ·  Por  essas  razões,  não  pode  prevalecer  a  responsabilização  da  impugnante fundada no artigo 124, I, do CTN.  Impossibilidade de responsabilização da impugnante sob outro fundamento.  ·  Além de não ter cabimento caracterizar a situação da impugnante como  aquela prevista no artigo 124, I do CTN, o fato é que o que há nos autos não serve  para emprestar­lhe responsabilidade sob nenhuma hipótese.  ·  O  fundamento  fático  para  a  responsabilização  foi  o  fato  de  a  impugnante  ter  sido  considerada  beneficiária  de  recursos  da  empresa  e  por  ser  esposa do coautuado Marco Aurélio.  ·  Acontece que essas figuras (beneficiário e cônjuge) não existem como  sustentáculo de responsabilidade tributária.   ·  Se  até mesmo  o  sócio  só  responde  se  tiver  poderes  de  gerência,  nos  termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional,  como se pode afirmar que o  sujeito que simplesmente tem despesas pagas pela empresa responde solidariamente  pelos seus débitos tributários?  ·  Não  consta  dos  autos  nenhuma  prova  de  que  a  impugnante  tenha  concorrido por meio dos seus poderes para os fatos geradores dos tributos lançados.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 820          17 ·  Ao contrário, a autoridade autuadora esteve sempre pronta para afirmar  que a impugnante estava alheia da administração da empresa.   ·  No entanto, a demonstração de um liame de causalidade entre conduta e  fato gerador seria indispensável para se caracterizar a sua responsabilidade.  ·  O fisco, portanto, equivocou­se na responsabilização da impugnante.  Pedido   ·  Requer­se,  inicialmente,  o  recebimento  da  impugnação,  com  seus  regulares efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário.   ·  Ao final, requer­se seja julgada procedente, para que seja parcialmente  cancelada  a  autuação,  com  a  exclusão  da  impugnante  do  rol  de  responsáveis  dos  autos de infração impugnados.  Impugnação da responsável Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça  Em  07/01/2016,  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  apresentou  a  impugnação a fls. 600/606, cujo teor pode ser assim resumido:  Síntese  ·  Apresenta­se um resumo dos fatos.  ·  Foram trazidos, para o polo passivo obrigacional tributário de cada uma  das  autuações,  cinco  supostos  corresponsáveis  pelo  crédito  constituído,  entre  os  quais esta impugnante, na qualidade de “sócia de fato” da empresa autuada.  Impossibilidade de responsabilização da impugnante   ·  Segundo  apurou  a  fiscalização,  a  impugnante,  filha  do  coautuado  Marco Aurélio, seria uma espécie de beneficiária da EB, autuada principal.  ·  O tópico VI.1, c, do termo de verificação fiscal (fls. 437/443), dedicado  à  fundamentação  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  impugnante,  embora  reúna  um  vasto  compêndio  de  situações  em  que  teria  sido  beneficiada  por  pagamentos de despesas pessoais com recursos oriundos da EB, descarta cabalmente  a sua participação na gerência da empresa.  ·  Segundo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização,  por  ter  se  favorecido  com  o  pagamento  pela EB,  administrada  por  quem  quer  que  fosse,  de  gastos pessoais, a impugnante deveria responder solidariamente pelo débito fiscal, e  isso com fundamento no artigo 124, I, do CTN.  ·  A tese não sobrevive a um escrutínio técnico.  Impossibilidade de fundamentação no artigo 124, I, do CTN  ·  A identificação do interesse comum a que se refere o artigo 124, I, do  CTN  não  passa  por  uma  pesquisa  econômica  ou  psicológica  do  sujeito.  É  simplesmente a verificação da proteção jurídica conferida diretamente àquele sujeito  a respeito da situação ensejadora da tributação.  ·  No  caso  dos  autos,  é  muito  evidente  que  não  há  nenhum  tipo  de  interesse jurídico da impugnante na realização dos fatos deflagradores da tributação.  O que se há de  indagar é: o  interesse analisado gozava de proteção jurídica? Seria  Fl. 828DF CARF MF     18 plausível que a  impugnante  invocasse esse  interesse perante o Judiciário em nome  próprio? É evidente que não.  ·  O sócio de uma pessoa jurídica ­ seja ele sócio oculto ou ostensivo, não  importa ­ tem apenas interesse econômico comum com a própria pessoa jurídica de  cujo quadro social participa. Afinal, nos tipos societários de fins econômicos, como  as limitadas, o sócio integra o quadro social da empresa com o propósito de perceber  dividendos  que  a  empresa  lhe  poderá  proporcionar.  Não  se  trata,  contudo,  de  interesse jurídico.  ·  Se  a  participação  de  um  indivíduo  no  quadro  social  de  uma  pessoa  jurídica  ou  a  fruição  de  recursos  advindos  dessa  mesma  empresa  tipificassem  o  interesse  jurídico  comum  a  que  alude  o  art.  124  do  CTN,  estariam  aí  abertas  as  portas para a responsabilização dos sócios por todo e qualquer passivo da empresa,  ambição que o próprio fisco jamais teve em relação àquele artigo.  ·  Por  essas  razões,  não  pode  prevalecer  a  responsabilização  da  impugnante fundada no artigo 124, I, do CTN.  Impossibilidade de responsabilização da impugnante sob outro fundamento.  ·  Além de não ter cabimento caracterizar a situação da impugnante como  aquela prevista no artigo 124, I do CTN, o fato é que o que há nos autos não serve  para emprestar­lhe responsabilidade sob nenhuma hipótese.  ·  O  fundamento  fático  para  a  responsabilização  foi  o  fato  de  a  impugnante  ter  sido  considerada  “sócia de  fato de  recursos da  empresa” e por  ser  filha de Marco Aurélio e esposa de Gustavo.  ·  Acontece  que  essa  figura  não  existe  como  sustentáculo  de  responsabilidade tributária.   ·  Se  até mesmo  o  sócio  inscrito  no  quadro  social  só  responde  se  tiver  poderes de gerência, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, como  se pode afirmar que um sujeito que simplesmente tem despesas pagas pela empresa  responde solidariamente pelos seus débitos tributários?  ·  Não  consta  dos  autos  nenhuma  prova  de  que  a  impugnante  tenha  concorrido por meio dos seus poderes para os fatos geradores dos tributos lançados.  ·  Ao contrário, a autoridade autuadora esteve sempre pronta para afirmar  que a impugnante estava alheia da administração da empresa.   ·  No entanto, a demonstração de um liame de causalidade entre conduta e  fato gerador seria indispensável para se caracterizar a sua responsabilidade.  ·  O fisco, portanto, equivocou­se na responsabilização da impugnante.  Pedido   ·  Requer­se,  inicialmente,  o  recebimento  da  impugnação,  com  seus  regulares efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário.   ·  Ao final, requer­se seja julgada procedente, para que seja parcialmente  cancelada  a  autuação,  com  a  exclusão  da  impugnante  do  rol  de  responsáveis  dos  autos de infração impugnados.    Da decisão da DRJ:  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 821          19 Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu  NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL à mesma, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ não houve contestação expressa dos vínculos de responsabilidade solidária  de Sistal ­ Alimentação de Coletividade Ltda., de Gustavo Guerra Villaça e de Marco Aurélio  Ribeiro da Costa, razão pela qual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, considera­se não impugnada tal matéria;  Fl. 830DF CARF MF     20 ­  quanto  à  alegação  de  nulidade,  por  não  ter  juntado  os  extratos  do Banco  BMG,  não  procede,  pois  os  mesmos  foram  apresentados  pela  própria  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal.  Além  do  mais,  ao  final  do  procedimento  fiscal,  foram  devolvidos  à  recorrente, o que não lhe gerou nenhum prejuízo para a defesa;  ­ quanto à alegação de ter ocorrido decadência nos termos do art. 150, §4º do  CTN, não prospera, pois houve a qualificação da multa, o que ensejou a  contagem do prazo  decadencial  para  o  art.  173,  I  do CTN,  ou  seja,  contagem  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  ­  considerando  os  fatos  tributários  no  AC  2010,  a  contagem  começa  a  contar  em  01/01/2011 ­ a ciência ocorreu em dezembro/2015;  ­  quanto  à  alegação  que  não  efetuou  o  pagamento  optando  pelo  lucro  presumido no AC 2010, e que a DIPJ entregue (optando pelo lucro presumido) não criaria este  vínculo, não caberia a autuação fiscal na forma de tributação do lucro presumido, é descabido.  Afinal,  na  falta  de  pagamento,  vale  a  informação  prestada  na  DIPJ,  algo  já  prevista  na  legislação infralegal;  ­  quanto  à  alegação  que  ocorreu  a  tributação  em  2010  de  valores  de  notas  fiscais  emitidas  em  2009,  o  que  acarretou  a  bitributação  de  valores.  Contudo,  não  foi  comprovado  pela  recorrente  que  teria  oferecido  à  tributação  em  2009,  e  durante  o  procedimento fiscal já fora ofertado à recorrente se manifestar dos valores que passariam a ser  considerados como omissão de receitas;  ­ quanto à alegação que  foram considerados como receitas omitidas valores  creditados  em  conta  bancária  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  recorrente  foi  considerada  descabida.  Uma  análise  dos  valores  impugnados,  conforme  consignado  no  v.  acórdão  recorrido,  demonstra  que  há  discrepâncias  entre  o  alegado  e  o  autuado,  além  de  não  haver  condições  de  caracterizar  o  que  tenta  demonstrar  a  recorrente.  Além  do  mais,  houve  exclusões  de  todos  os  valores  identificáveis  como  não  receitas  na  autuação  fiscal,  e dos  demais,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  nada  distinto,  nem que  as  transferências partiram de outras contas bancárias de sua titularidade, como alega;  ­  quanto  à  alegação  que  houve  transferências  entre  contas  correntes  da  recorrente e da Sistal, pois no seu entender a fiscalização, ambas as pessoas jurídicas seriam a  mesma,  é  descabida.  Não  houve  nenhuma  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  e  a  confusão patrimonial foi no sentido do enquadramento da responsabilidade solidária (art. 124, I  do  CTN).  No  caso,  no  entender  do  v.  acórdão  recorrido,  são  pessoas  jurídicas  distintas,  e  deveria haver a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas correntes, sob  a imputação de serem tidos como omissão de receitas;   ­ quanto à alegação de que se aplicou, na determinação do lucro presumido,  coeficiente  incorreto sobre a  receita omitida por presunção  legal, é descabida. A norma  legal  (art.  528  do RIR/99)  estabelece que  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  atividades  diversificadas,  e  não sendo possível sua identificação, a receita omitida será adicionada àquela que corresponder  o percentual mais elevado, o que foi feito nos autos;  ­  a  multa  qualificada  está  devidamente  apontada  no  termo  de  verificação  fiscal, pois a recorrente declarou não ter percebido qualquer receita no AC 2010, e se verificou  que  a mesma  emitiu  diversas  notas  fiscais  no  transcorrer deste  ano,  além de  outros motivos  descritos;  ­ a postulação de que juros de mora não incidem sobre a multa de ofício não  prospera;  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 822          21 ­ quanto à contestação dos vínculos de responsabilidade das Sras. Thereza e  Manuela, que são respectivamente, esposa e filha do Sr. Marco Aurélio Ribeiro da Costa, não  prospera, pois ambas usufruíram dos frutos da sonegação constatada na EB, conforme descrito  no TVF, incorrendo no interesse comum do art. 124, I do CTN.        Do Recurso Voluntário:  A recorrente e as solidárias Sras. Manuela Christina Ribeiro da Costa Villaça  e  Thereza Christina Gonçalves  Ribeiro  da Costa  apresentaram  recurso  voluntário,  repisando  praticamente as mesmas alegações da peça impugnatória, que, em apertada síntese, destaca­se  o seguinte, primeiramente da própria recorrente principal autuada:  ­  pede que  seja o presente processo  julgado conjuntamente  com o processo  administrativo fiscal nº 19515.721199/2015­26, que trata do IRRF, por entender que este é um  reflexo daquele;  ­  questiona  o  regime  de  tributação  (lucro  presumido)  para  apuração  dos  tributos, pois no seu entender,  a DIPJ não serve por  si  só para manifestar opção válida por  uma sistemática de tributação. Alega que no AC 2009 adotava o regime de competência, e em  2010 foi autuada pelo regime de caixa, havendo, contudo, recebido valores em 2010 que eram  referente a operações em 2009, o que envolveria um bis in idem;  ­ pugna, reiterando, que houve valores transferidos entre contas­correntes da  recorrente que não foram desprezados na hora da autuação fiscal, e que a decisão da DRJ está  equivoca  ao  manter  estes  valores,  pois  não  pode  ser  obrigado  a  checar  um  a  um  os  lançamentos  descritos  pela  fiscalização  a  fim  de,  identificando­os  pelo  respectivo  valor,  apurar,  um a um, quais  estão de acordo com o que consta dos  extratos anexos  e quais não  estão;  ­ reitera seu posicionamento que as transferências de valores entre as contas­ correntes  da  recorrente  e  da  Sistal  (arrolada  como  responsável  solidária)  devem  ser  também  excluídos da autuação fiscal, pois se houve o entendimento que formava um grupo econômico,  seriam apenas repasses de valores internos;  ­  contesta  a  tributação  com  base  na  presunção  de  receita  das  entradas  (presumíveis  receitas  omitidas)  e  nas  saídas  dos  extratos  bancários  (débitos  que  foram  caracterizados como pagamentos sem causa aos seus sócios ou reais beneficiários ­ constantes  no outro processo autuado);  ­ há ausência dos extratos do Banco BMG nos autos, o que macularia o auto  de  infração,  gerando  um  cerceamento  de  defesa  da  recorrente,  devendo  os  valores  serem  excluídos da autuação fiscal;  ­  as  receitas  omitidas  por  presunção  devem  ser  rateadas  com  base  na  identificada, na hora de lhe atribuir a atividade para aplicação do coeficiente do presumido, e  não como fez a autoridade fiscal, ao atribuir o coeficiente mais elevado;  ­  multa  qualificada  não  deve  ser  aplicada  a  lançamento  por  omissão  de  receitas baseada em presunção;  Fl. 832DF CARF MF     22 ­ como não há que se  falar em dolo ou  fraude nos  autos,  a decadência será  regrada  pelo  art.  150,  §4º,  e  entende  que  as  retenções  sofridas  quando  recebeu  os  valores  caracterizam­se pagamento parcial;  ­ que seria inaplicável os juros sobre multa de ofício;  ­ neste sentido, seu pedido foi, ipsis litteris:  104.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  seja  provido  integralmente  o  presente  recurso,  de modo  que  seja  cancelada  integralmente  a  autuação;  ou,  subsidiariamente,  de  modo  parcial, para que:  (a)  sejam  excluídas  da  base  tributável  todas  as  receitas  decorrentes de notas fiscais emitidas pela impugnante em 2009;  (b)  excluam­se  os  valores  indicados  nas  planilhas  dos  §§32  e  47 acima da base tributável das autuações, ou quanto ao último,  que  ao menos  sejam  excluídos os  valores  destacados  na  tabela  do § 49.  (c)  sejam excluídas da base tributável as entradas identificadas  supostamente nos extratos do banco BMG;  (d)  seja aplicada, na apuração do IRPJ e da CSLL do grupo de  "receitas omitidas por presunção", a proporção de 40,34% para  receitas  com  vendas  e  59,66% para  receitas  com  prestação  de  serviços;  (e)  seja  reconhecida  a  decadência  do  IRPJ  relativo  aos  três  primeiros trimestres de 2010.  (f)  seja afastada a qualificação da multa de ofício;  (g)  seja afastada a  fluência de juros moratórios sobre a multa  de ofício, a partir da data de lavratura das autuações.    Quanto  ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários,  Sras.  Manuela  Christina Ribeiro da Costa Villaça e Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa arroladas  com fundamento no art. 124, I do CTN, pautaram por idêntica fundamentação para ambas, os  quais se destacam os seguintes pontos:  ­ na descrição da fundamentação para imputação da responsabilidade, apesar  de ter sido beneficiada por pagamentos de despesas pessoais com recursos oriundos da EB, não  chega a afirmar a sua participação na gerência da empresa;  ­  o  interesse  comum  do  art.  124,  I  do  CTN  é  um  interesse  jurídico,  não  constatado no caso sob análise.    É o relatório.      Fl. 833DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 823          23   Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Apresentaram recurso voluntário a recorrente principal ­ E.B. ­ Alimentação  Escolar  Ltda.  e  as  responsáveis  solidárias  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa. Não apresentaram recurso voluntário, o que já  não  fizeram na  sua  impugnação, os  responsáveis  solidários  arrolados pessoa  jurídica Sistal  ­  Alimentação  de  Coletividade  Ltda  e  as  pessoas  físicas  de  Gustavo  Guerra  Villaça  e Marco  Aurélio Ribeiro Costa.    Síntese dos fatos:  A  autuação  fiscal  objeto  do  presente  processo  é  referente  a  imputação  de  receitas  omitidas  da  recorrente  no  ano­calendário  de  2010,  decorrentes,  em parte,  da  análise  dos  seus  créditos  bancários,  em  foram  identificados  como  receitas  diretas  da  sua  atividade,  tanto da revenda de mercadorias quanto da prestação de serviços em geral, e também omissão  de  receitas  por  presunção  legal  nos  termos  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/1996.  Houve  também  autuação  fiscal  decorrente  de  valores  escriturados  e  não  declarados,  tanto  na  revenda  de  mercadorias  quanto  na  prestação  de  serviços,  já  que  não  declarou  nenhuma  receita  e  nem  efetuou  pagamentos  no  período  fiscalizado  para  o  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep.  Houve  análise  e  conciliação  dos  extratos  bancários  e  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  conforme  consultas  nos  sistemas  da SRFB  e SEFAZ/SP.  Foi mantida  a  forma  de  tributação  contida na sua DIPJ­2011 que  foi do  lucro presumido. Foi  aplicada  a multa qualificada para  todas  as  infrações  (150%).  Além  da  recorrente,  foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  a  pessoa  jurídica Sistal  ­ Alimentação de Coletividade Ltda (art. 124,  I do CTN). e as pessoas  físicas do Srs. Gustavo Guerra Villaça, Marco Aurélio Ribeiro Costa (art. 124,  I e 135,III do  CTN),  e  Sras.  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro da Costa (art. 124, I do CTN). O valor total da autuação fiscal (principal+juros+multa)  é de R$ 14.185.785,44, corrigidos até dezembro/2015. A base tributável decorre do montante  de  R$  45.736.106,95  de  créditos  em  contas­correntes,  cotejada  com  a  emissão  de  NFe's  no  montante de R$ 15.087.151,08, e beneficiária de pagamentos em DIRF's no montante de R$  37.070.067,46,  em  que  foram  analisados,  circularizados,  conciliados  e  recompostos  na  sua  contabilidade, conforme detalhado em extenso termo de verificação fiscal, e pode se visualizar  no processo pela quantidade de intimações lavradas ao longo do procedimento fiscal, em que a  recorrente foi instada a se manifestar, silenciando na maioria das vezes.  Na sua peça  impugnatória ataca a  forma de tributação adotada pela atuação  fiscal, pois entende que deveria ter sido pelo lucro real. Contesta valores autuados (2010 pelo  lucro presumido ­ regime de caixa), ou por terem sido de notas fiscais emitidas em 2009 (ano  que adotou o  regime de competência), ou por  serem  transferências entre contas bancárias da  Fl. 834DF CARF MF     24 própria ou da Sistal  (seria um conta­corrente  entre  empresas do mesmo grupo). Não haveria  nos autos extratos do banco BMG, o que lhe impediria de se defender a respeito destes valores.  A  parte  autuada  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receitas  deveria  ser  rateada  proporcionalmente aos valores de receitas omitidas identificadas como revenda de mercadorias  e prestações de  serviços para aplicação do coeficiente do  lucro presumido, e não pelo maior  percentual,  como  fez  a  autuação  fiscal.  Haveria  incompatibilidade  entre  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  e multa  qualificada. Os  valores  constituídos  de  2010  estariam  decaídos,  pois a ciência do auto de infração se deu em dezembro de 2015, e já que a multa qualificada  não seria válida, se aplicaria a contagem do prazo pelo art. 150,§4º do CTN. E ao final, aduz  que  seria  inaplicável  os  juros  sobre  multa  de  ofício.  Apresentaram  impugnação  apenas  as  pessoas  físicas  das  Sras.  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves Ribeiro da Costa, por impossibilidade de fundamentação com base no art. 124, I do  CTN, e que apesar de ter sido beneficiada por pagamentos de despesas pessoais com recursos  oriundos da recorrente, não chega a afirmar a sua participação na gerência da empresa.  A  decisão  a  quo  rechaçou  todos  os  pontos  impugnados,  mantendo  integralmente a autuação fiscal. No geral, não viu nulidade na ausência dos extratos do banco  BMG,  pois  foram  entregues  pela  própria  recorrente  sob  intimação  e  devolvidos  ao  final  do  procedimento.  A  decadência  alegada  não  prospera  pois  já  que  há  a  caracterização  de  dolo,  fraude e  simulação, a contagem do prazo se dá pelo art. 173,  I  do CTN. Quanto  a  forma de  tributação,  entendeu  que  está  correto  a  autuação  fiscal  em  seguir  o  informado  em  DIPJ  e  constituir os valores sob o lucro presumido. As receitas de 2009 que foram recebidas em 2010  estão  corretamente  tributadas,  pois  a  recorrente  instada  a  se  manifestar  sobre  os  valores,  silenciou  e  não  logrou  comprovar  que  oferecera  estas  receitas  no  ano  de  competência.  As  alegadas  transferências entre contas da própria  recorrente foram analisadas valor por valor, e  descaracterizadas  as  alegações  da  recorrente  que  seriam  indevidos  a  sua  autuação. A  Sistal,  sendo  pessoa  jurídica  distinta  da  recorrente,  não  elide  por  si  só  a  tributação  dos  valores  repassados  desta  para  a  recorrente,  e  os  valores  autuados  não  são  idênticos  aos  que  alega  recebidos  da mesma,  e  durante  o  procedimento  fiscal  foi  instada  a  esclarecer  estes  valores,  silenciando.  Sobre  o  coeficiente  para  apuração  do  lucro  presumido  sobre  a  base  tributável  presumida  de  depósitos  bancários,  está  correto,  pois  segue  o  art.  528  do  RIR/99.  A  multa  qualificada está correta pois há um conjunto de elementos que demonstram a intenção dolosa  da recorrente. E não prospera a postulação de que juros de mora não incidam sobre a multa de  ofício. Manteve a responsabilidade solidária das Sras. Manuela e Thereza.  Na sua peça recursal, praticamente repisa as mesmas alegações da sua peça  impugnatória, procurando contestar alguns pontos do v. acórdão  recorrido,  sem nada agregar  além  do  que  já  comentado  na  sua  peça  impugnatória. As  Sras. Manuela  e  Thereza  também  apresentam recurso voluntário, praticamente nos mesmos termos da sua peça impugnatória.     Dos pontos suscitados na peça recursal:  ­ pedido julgamento em conjunto com o processo 19515.721199/2015­26  Pede a recorrente que o presente processo seja julgado conjuntamente com o  processo  administrativo  nº  19515.721159/2015­26,  que  trata  de  IRRF  sobre  o  mesmo  ano­ calendário, e no seu entender estaria vinculado ao presente. Para tanto, evoca que ambos foram  lavrados com fundamento nos mesmos elementos de prova, pois no seu entender a diferença é  que, enquanto o outro trata do IRRF incidente sobre as saídas encontradas nos extratos a que  a fiscalização teve acesso, o este toma desses mesmos extratos as receitas como omitidas.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 824          25 Pleiteia a aplicação do art. 2º,  IV, do anexo do  II do Regimento  Interno do  CARF, que assim dispõe:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:(...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  No caso, quanto à vinculação de um processo ao outro, a conceituação de um  processo reflexo está no art. 6º do mesmo dispositivo legal supramencionado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  No  caso  concreto,  de  plano,  não  vislumbro  a  ocorrência  das  situações  de  conexão e de decorrência.   Quanto  ao  reflexo,  alegado  pela  recorrente,  também  não  vislumbro  os  mesmos elementos de prova.  Explica­se.  Como se viu anteriormente no relatado, a presente autuação fiscal não versa  somente  sobre  valores  creditados  nos  extratos  bancários,  como  tenta  dar  a  entender  a  recorrente.  Há  outras  imputações  aplicadas,  decorrente  do  cotejo  de  notas  fiscais  e  outros  elementos,  decorrentes  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  tanto  por  falta  de  declaração  quanto por omissão direta.   Além  do  mais,  o  processo  de  IRRF  (19515.721199/2015­26)  versa  sobre  débitos  de  valores  ocorridos  em  extratos  bancários,  em  que  parte  foi  constituído  sobre  beneficiários não identificados, e outra parte sobre pagamentos sem causa ou de operação não  Fl. 836DF CARF MF     26 comprovada.  Tais  pagamentos  que  deram  causa  à  exigência  configuram  aquisição  de  disponibilidade por parte de pessoas diversas da  fonte pagadora,  tratando­se de renda nova e  auferida por pessoas distintas.  A análise material e documental, que envolve o conceito alegado do Ricarf de  mesmos  elementos  de  prova,  tanto,  e  principalmente,  na  fase  do  procedimento  fiscal  pré­ lançamento,  quanto  na  litigiosa  administrativa,  não  é  a mesma  para  fundamentar  a  autuação  fiscal ocorrida em ambos processos administrativos ­ o presente e o de IRRF. Pelo contrário,  são comprovações exigidas distintas, sob imputações legais igualmente distintas.  Ademais, o caput do art. 6º do anexo II do Ricarf supramencionado fala em  poderão ser distribuídos. No caso, quando da distribuição, algo alheio a este relator ou a turma,  houve a compreensão da desnecessidade de tal julgamento em conjunto.  Por conseguinte, REJEITO o pedido suscitado pela recorrente.    ­  quanto  às  alegações  da  ausência  nos  autos  dos  extratos  bancários  do  Banco BMG ­ requer nulidade destes valores  Alega a recorrente que os extratos do banco BMG não constam nos autos, no  que tange ao anexo 48 do TVF, e que houve lançamentos que os tomaram como parâmetro. No  seu  entender,  tal  situação  torna  inviável  a  sindicância  dos  valores  inscritos  nas  planilhas  apresentadas no termo de verificação fiscal.  A  DRJ  analisou  os  autos,  e  verificou  que  estes  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  própria  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,  e  devolvidos  quando  do  encerramento dos  trabalhos fiscais. Além do mais, os dados dos extratos  foram reproduzidos  em intimação fiscal, o qual a recorrente foi intimada a se manifestar, não tendo ocorrido então  nenhuma contestação. Não se poderia falar em invalidade destes valores autuados.  Verificando  as  posições  acima,  entendo  que  a  figura  do  direito  de  defesa  cerceada, com eventual prejuízo, tem que ser demonstrado, o que não houve no caso concreto ­  a recorrente não logrou comprovar nenhum prejuízo na sua defesa com tal circunstância.  Ademais,  as  circunstâncias  encontráveis  nos  autos  que  os  extratos  foram  entregues pela própria recorrente quando instada, analisados e esta foi intimada a comprovar a  origem dos valores ali constantes, o que não o fez, e ao receber a ciência do auto de infração,  lhe foram devolvidos. Ou seja, a prova, o documento, o extrato bancário que fundamentou tal  lançamento partiu do próprio contribuinte, e ele o recebeu ao final do procedimento fiscal. Não  foi algo obtido externamente.  Não  há  aqui  nenhum  prejuízo  na  situação  evocada,  até  porque  os  valores  creditados em extrato bancário são da  titularidade da própria  recorrente,  algo que deveria  ter  em  sua  guarda  e  zelar  os  devidos  cuidados,  o  que  parece  que  foi  o  que  fez  neste  caso  específico. Alegar a sua ausência nos autos do extrato, mas ali constar os valores de créditos  baseados  neles,  com  descrição  dos  fatos  imputados,  não  coaduna  com  um  prejuízo  do  seu  direito de defesa.  Nesta caso, REJEITO A NULIDADE suscitada.    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 825          27 ­ das alegações quanto a forma de tributação adotada na autuação fiscal  Alega a recorrente que deveria ter sido autuada sob a forma de tributação do  lucro real (e não pelo lucro presumido, como procedeu a autoridade fiscal) já que não efetuou  nenhum pagamento de IRPJ no primeiro período de apuração do ano­calendário de 2010, o que  caracterizaria  sua  opção.  Entende  que  o  fato  de  ter  entregue  a  DIPJ2011  (AC  2010)  como  sendo optante da forma de tributação pelo lucro presumido não serve, por si só, para manifestar  opção válida por uma sistemática de tributação. Destarte, no seu entender, por nada recolher, a  recorrente não se manifestou da sua escolha, e a  regra seria aplicar a  tributação com base no  lucro real.  A decisão a quo  rechaça  tal  pedido da  recorrente,  pois  a  IN/SRF nº 93/971  (vigente na época dos fato), art. 14, §§1º e 2º traz que seria dado ao contribuinte, em caso de  falta  de  pagamento,  escolher  o  regime  de  apuração  até  em  resposta  à  intimação  fiscal  se  ocorrida  no mesmo  ano­calendário.  A DIPJ  também  teria  o mesmo  efeito  desta  opção  para  qualquer procedimento para os anos subsequentes.  A  recorrente  traz  na  sua  peça  recursal  uma  análise  desta  decisão  da  DRJ,  entendo­a inaplicável ao caso.  Contudo, nesta análise, na estruturação da sua contestação ao decidido, omite  e/ou passa ao largo de detalhes importantes do caso concreto e desta legislação.  A IN/SRF nº 93/97, no seu artigo 14, diz da opção da forma de tributação em  resposta a intimação fiscal que ocorrer no decorrer do ano­calendário que está sendo o período  fiscalizado  (e  na  ausência  de  pagamento  que  configuraria  esta  opção).  Se  a  fiscalização  (o  procedimento  fiscal)  ocorrer  em  ano  distinto  (por  óbvio,  posterior)  do  período  fiscalizado,  e  não ocorrido nenhum pagamento então, qual seria o referencial mas lógico para se verificar a  opção da forma de tributação que não a DIPJ?  O papel da DIPJ é justamente deste, uma obrigação acessória que consolida  as informações contábeis e fiscais do contribuinte, em um determinado ano (ano­calendário) e  é apresentada à Secretaria da Receita Federal ao longo do 1º semestre do ano seguinte.  No caso concreto, a autuação fiscal se deu no ano de 2015, mais precisamente  no mês de dezembro/2015 (tendo sido iniciado em fevereiro de 2013), e o período fiscalizado  foi  o  ano­calendário  de  2010. Nada mais  coerente  se  basear  nas  informações  prestadas  pelo  próprio fiscalizado, no caso, a recorrente, no ano de 2011 na sua DIPJ entregue, referente ao  ano­calendário de 2010.                                                              1     Art. 14. A  falta ou  insuficiência de pagamento do  imposto ou da contribuição social  sobre o  lucro sujeita a  pessoa jurídica aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.  § 1o No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano­calendário, será observada a forma de apuração da base  de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.  § 2o A forma de apuração de que trata o parágrafo anterior será comunicada pela pessoa jurídica em atendimento  à intimação específica do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional.  §  3o  Quando  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  inclusive  a  escrituração  do  LALUR,  demonstrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  relativa  a  cada  trimestre,  o  lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real trimestral.  Fl. 838DF CARF MF     28 Ademais, para se tributar no lucro real, haveria a necessidade da autoridade  fiscal autuante dispor dos livros obrigatórios, no caso diário e razão, e, principalmente, o Lalur,  nos termos do §3º do supramencionado art. 14 da IN/SRF nº 93/97.   Compulsando os autos, verifica­se que a recorrente foi intimada já no termo  de início de procedimento fiscal (fls. 4 e 5) a apresentar os livros diário e razão, ou se optante  do lucro presumido o livro caixa e bancos, o que não atendeu inicialmente. Tais livros foram  reintimados posteriormente, por duas vezes, a qual respondeu em 29/07/2013 (fl. 42) conforme  protocolo constante nos autos, sem nenhuma menção a sua forma de tributação. Ali consta que  foi entregue, em meio magnético, o livro diário e o razão analítico 2010, dentre outros livros e  documentos, sem nada mais mencionar.  Posteriormente  foi  intimada  a  entregar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  de  acordo  com  a  IN/SRF  nº  86/2001  (fls.  68  a  69),  o  qual  foi  respondido  em  25/08/2014  (fls.  71/95), igualmente apenas protocolando a entrega da mídia, sem nada adicional mencionar.   Em  nenhum momento  das  suas  respostas  a  recorrente menciona  que  a  sua  DIPJ­2011 não seria procedente. E muito menos apresenta o Lalur.  Entregou o livro diário e razão, em meio magnético, e com base neles e nos  demais  elementos  coletados  e  analisados  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  efetuou­se  a  autuação  fiscal,  mantendo  a  recorrente  na  sua  opção  da  forma  de  tributação  pelo  lucro  presumido, que era o que constava na sua DIPJ­2011, já que não houve nenhum recolhimento  de tributo de IRPJ em 2010.  Não vislumbro aí nenhum erro ou equívoco da autoridade fiscal autuante.  Parece­me  uma  alegação  suscitada  no  litígio  administrativo,  sem  ter  mencionado nada a respeito nos quase 3 anos que esteve sob procedimento fiscal, para tentar  desvirtuar totalmente a autuação fiscal.  A  postura  adotada  pela  autoridade  fiscal  autuante  foi  a  mais  sensato,  de  acordo com a regência legal aplicável ao caso.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ das alegações de que notas fiscais do AC 2009 recebidas em 2010 devem  ser excluídas da base tributável  Alega  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  autuante  ao  efetuar  a  autuação  fiscal com base no lucro presumido, pelo regime de caixa, estaria incluindo como receitas do  ano­calendário de 2010 valores referentes a notas fiscais emitidas em 2009, o quais era optante  pelo lucro presumido pelo regime de competência.  A autoridade julgadora a quo decidiu que apesar de emitidas em 2009, não se  pode  inferir  que  as  respectivas  receitas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação  naquele  período, algo que a, então, impugnante, não logrou, e nem tentou, comprovar. Inclusive, houve  a  intimação  fiscal  durante  o  procedimento  fiscal  demonstrando  estes  valores  e  que  o  não  pronunciamento  seria  entendido  como  concordância  tácita  com  as  conclusões  que  a  fiscalização chegou.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 826          29 Compulsando os autos, antes de qualquer consideração a respeito do alegado,  cabe destacar que no ano­calendário de 2009 (DIPJ­2010), a recorrente declarou receitas, não  havendo  nos  autos  informações  de  valores  declarados  em  DCTF  referente  a  este  ano­ calendário.  Contudo, verifica­se durante o procedimento fiscal acostado aos autos várias  intimações  em  que  a  autoridade  fiscal  faz  uma  análise  e  conciliação  de  valores  obtidos  via  circularizações com o contabilizado, relacionando todas as notas fiscais que deram amparo aos  seus  questionamentos,  inclusive  as  mencionadas  notas  fiscais  emitidas  em  2009,  mas  cujo  pagamento ocorreram em 2010, que agora a recorrente se insurge.  Fica nítido que durante o procedimento fiscal, a  recorrente  já poderia  ter se  manifestado a respeito, mas não o fez, silenciando. Levantou a questão, baseada no detalhismo  das  próprias  informações  que  a  autoridade  fiscal  autuante  teve  durante  toda  a  fiscalização,  quando a intimou para se manifestar, para questionar estes valores incluídos na autuação fiscal  referente a 2010 na fase litigiosa administrativa.   Como  bem  ressalta  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  traz  nenhuma  comprovação de que tais notas fiscais emitidas foram oferecidas à tributação no ano­calendário  de 2009.   A recorrente cita estas notas  fiscais nas suas peças  impugnatória e recursal,  sendo em  torno de umas 8  (oito), mas não  traz nenhuma comprovação  de  foram ofertadas  à  tributação, mesmo com o alerta já suscitado na decisão a quo, o que se esperaria agora na sua  peça recursal.  Tem  procedência  sua  alegação,  mas  também  tem  procedência  a  contra­ argumentação  da  autoridade  julgadora  a  quo.  Nestas  circunstâncias,  prevalece  o  que  for  provado,  e  no  caso,  já  houve  oportunidade  da  recorrente  de  se  manifestar  durante  o  procedimento fiscal, silenciando, acarretando a autuação fiscal. A partir deste momento, cabe à  recorrente fazer prova para elidir tais valores das notas fiscais do total autuado.   Já ofertadas 3 oportunidades para se manifestar sobre tais valores destas notas  fiscais,  silenciando  na  primeira,  e  apenas  alegando  nas  demais,  e  em  nenhum  momento  trazendo  um  documento  contábil  hábil,  por  exemplo,  cópia  da  conta  no  razão,  ou  algo  do  gênero, que seria  facilmente obtido para demonstrar que  já  fora  tributado em 2009, não cabe  acatar tal pleito da recorrente.  Por isso, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário.    ­ dos valores transferidos entre contas bancárias da recorrente  Alega  a  recorrente  que  foram  considerados  como  receitas  omitidas  valores  creditados  em  conta­corrente  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  recorrente.  Para  tanto,  lista  11  (onze)  valores  que  entende  estarem  nesta  condição,  reconhecendo que a autoridade fiscal já houve desprezado boa parte das transferências entre as  contas­correntes da recorrente.   Fl. 840DF CARF MF     30 A autoridade julgadora a quo analisa tal ponto da alegação, idêntica na peça  impugnatória, com bastante detalhismo. Na sua análise, 3 (três) valores da sua tabela não foram  objeto  de  autuação  fiscal,  destacando  tal  situação  na  decisão  recorrida,  mas  a  recorrente  os  suscita  novamente,  em  idêntica  tabela,  na  sua  peça  recursal.  Um  quarto  valor  o  histórico  é  distinto  do  relacionado  pela  recorrente,  pois  esta  aduz  que  seria  Transf  entre  agen  ch  pp  favorec enquanto no extrato bancário consta Ted­transf elet dispon ­ Remet pm Taubate gse, ou  seja,  leva  a  concluir  que  tal  valor  foi  creditado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté.  Um  quinto e sexto valor, com o histórico Tranf entre agen cheque/ o proprio favorecido, contudo,  tal  histórico  aparece  para  outros  créditos  identificados  pela  autoridade  fiscal  autuante  como  pagamento efetuado por uma prefeitura  ­ ou seja, o histórico não é conclusivo da origem do  valor  creditado.  Os  quatro  valores  remanescentes  estão  com  históricos  que  também  não  ensejam a caracterização dos valores. No final, rejeito a alegação da recorrente para todos os  valores.  Tal  posicionamento,  com  respectiva  análise,  está  bem  detalhado,  inclusive  com  cópia  dos  extratos  bancários  e  ordem  de  pagamento,  dependendo  de  cada  caso,  no  v.  acórdão recorrido.   Porém, na sua peça recursal a recorrente contesta as argumentações da DRJ  para manter tais valores na base tributável.  Parto  para  analisar  os  valores  suscitados  pela  recorrente  que  estão,  no  seu  entender,  indevidamente na base  tributável por conta da presunção  legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  Conforme planilha apresentada na sua peça recursal, são os seguintes:  Item  C/C  Data  Descrição (no RV)  Valor  1  Bradesco­CC 2903.3  19/01/2010  TRANSF ENTRE AG CH pp favorec  880.000,00  2  Bradesco­CC 2903.3  13/05/2010  TRANSF ENTRE AG CH pp favorec  11.170,55  3  Bradesco­CC 2903.3  19/05/2010  TED TRANSF ­ remetente EB Alim  380.211,50  4  Bradesco­CC 2903.3  07/06/2010  TED TRANSF remetente EB Alim  283.036,20  5  Bradesco­CC 2903.3  15/06/2010  TED TRANSF ­ remetente EB Alima  99.999,99  6  Bradesco­CC 2903.3  15/06/2010  TED TRANSF ­ remetente EB Alima  28.942,82  7  Bradesco­CC 2903.3  15/06/2010  TED TRANSF ­ remetente EB Alima  99.999,99  8  Bradesco­CC 2904­1  31/05/2010  Transf entre agen ch pp favorec  98.645,91  9  Bradesco­CC 2904­1  13/05/2010  TRANSF ENTRE AG CH pp favorec  11.170,55  10  Bradesco­CC 2904­1  19/05/2010  TED TRANSF ­ remetente EB Alim  380.211,50  11  Bradesco­CC 2904­1  07/06/2010  TED TRANSF remetente EB Alim  283.036,20  ­  itens 1 e 2  ­ A DRJ exemplificou que outro valor, com histórico  idêntico,  ficou identificado como uma omissão direta, sendo um pagamento da Prefeitura de Ubatuba ­  anexa tela da ordem de pagamento na decisão a quo. Assim, pelo histórico não seria apto para  caracterizar  como  mera  transferência  entre  contas  da  própria  recorrente.  No  seu  RV  a  recorrente acusa o decidido de disparate, e só com muita má vontade não se perceberá que se  trata de cheques do próprio  favorecido para efetivar  transferências entre agências, e no seu  entender,  o  valor  comparado  com  idêntico  histórico  (creditado  em  13/05/2010  de  R$  50.463,12) deva ser  também uma transferência entre contas da própria, coincidindo em valor  com o valor recebido da Prefeitura indicada.  Contudo,  compulsando  os  autos,  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  durante  o  procedimento  fiscal  para  justificar  tais  valores,  e  silenciou.  A  autoridade  fiscal,  conforme  enorme  gama  de  documentos  anexos  ao  seu  TVF,  analisou  valor  por  valor,  atribuindo  os  que  conseguiu  conciliar,  como  omissão  direta,  e  os  demais  como  presunção,  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 827          31 descartando todos os valores que fica caracterizado a transferências de contas entre a própria  recorrente, como assume a própria tanto na sua peça impugnatória quanto recursal.  Naturalmente  que  o  histórico  deixa  dúvidas,  mas  aqui  estamos  frente  uma  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  que  o  ônus  probatório  recaí  sobre  o  fiscalizado, no caso, a recorrente. Há históricos que capitais para se saber a sua origem, mas há  outros que deixam esta dúvida, como no caso, e muito bem exemplificado pela autoridade a  quo.   Sendo  ofertada  quatro  oportunidades  (2  no  procedimento  fiscal,  mais  a  impugnação  e  recurso  voluntário)  e  esta  não  traz  nenhum  documento  para  elidir  a  situação,  documento  facilmente obtível,  como  a  cópia  do  cheque depositado  que  certamente  terá  seus  registros na instituição financeira, e aqui estamos falando de um prazo de anos para obtimento  disto!   Mesmo assim, verificando  todos os extratos usados durante o procedimento  fiscal (anexo 48 do TVF), em nenhum momento verifiquei, por exemplo, uma saída de cheque  de R$ 880.000,00 de outra conta­corrente da recorrente, o que seria esperado de acordo com  sua alegação. A própria  recorrente ao alegar pelo histórico, poderia  ter feito esta conciliação,  mostrando o débito de saído de uma conta­corrente de sua titularidade, e o respectivo crédito  em outra conta­corrente. Não o fez, baseando toda a sua alegação no histórico.  Assim,  com  base  na  presunção  legal,  e  não  lograr  comprovar  a  origem  do  valor autuado, entendo que tal valor está corretamente agregado à base tributável imputada.  ­ itens 3, 4, 5, 6 e 7 ­ a DRJ entendeu que os extratos não identificam a conta  de  origem  dos  recursos,  apesar  de  constar  o  nome  da  recorrente  no  histórico,  e  a  então  impugnante  não  traz  nenhuma  comprovação.  Em  relação  a  estes  valores,  a  recorrente  não  contrapôs nada específico.  Analisando estes valores, além de perfilar a opinião da DRJ, verifico que no  conjunto  de  extratos  (anexo  48  do  TVF)  nenhum  valor  equivalente  a  débito  dos  valores  ali  constantes.  Ou  seja,  no  mesmo  raciocínio  exposto  anteriormente,  se  houve  um  crédito  decorrente  de  outra  conta­corrente  de  mesma  titularidade,  presume­se,  por  óbvio  haver  um  débito equivalente nesta outra conta­corrente. No caso concreto, com base nos extratos apostos  nos autos, não identifiquei nenhum débito equivalente para estes créditos.  Por  conseguinte,  não  trazendo  nenhuma  comprovação  hábil  e  idônea,  não  resta outra alternativa manter tais valores na base tributável.  ­ item 8 ­ o histórico que consta no extrato é ted tranf Elet Dispon ­ Remet pm  Taubate qse (anexo 48 do TVF). Aqui a DRJ já identificara o provável engano da recorrente,  pois o histórico  alegado não é  compatível  com o encontrado nos  extratos. Aqui  a  recorrente  alega  que  houve  erro  da  fiscalização  ao  justificar  o  lançamento  para  este  valor,  alegando  nulidade de toda a autuação fiscal por conta de que não pode ser obrigado a checar um a um  os  lançamentos  descritos  pela  fiscalização  a  fim  de,  identificando­os  pelo  respectivo  valor,  apurar,  um a um, quais  estão de acordo com o que consta dos  extratos anexos  e quais não  estão.   Mas justamente é isso que deveria fazer a recorrente!!!   Fl. 842DF CARF MF     32 Deveria demonstrar valor por valor eventual erro de imputação, isso quando  já fora intimada pela primeira vez, para elidir a presunção de receita de tais valores. No caso  concreto, o valor  já  fora  lançado não como presunção, e sim omissão direta,  comprovada. A  recorrente  foi  instada  a  demonstrar  eventual  erro  no  histórico,  e  não  o  fez,  reintimada,  novamente  silenciou.  Na  fase  impugnatória  traz  alegações  que  não  compatíveis  com  o  encontrado nos autos, e na fase recursal tenta repassar o ônus de análise de cada valor creditado  na sua conta­corrente à fiscalização.  Dentro  do  mesmo  raciocínio  anterior,  não  logrou  demonstrar  diferente  do  autuado, e cabe a manutenção deste valor na base tributável.  ­  itens  9,  10  e  11  ­  A  DRJ  já  se  manifestara  que  tais  valores  estão  ali  relacionados, ao que tudo indica, por equívoco da impugnante. Não os localizou nos extratos  indicados. Na  sua  peça  recursal  alega  genericamente  que  tais  valores  estão  em  outra  tabela  levada em consideração pela fiscalização a fls. 58 ("receitas omitidas por presunção") para o  cômputo da receita total tributada.  Contudo,  a  recorrente  a  conta­corrente  Bradesco  nº  2904­1,  enquanto  na  tabela  que menciona  do  TVF  estão  constando  como  créditos  da  conta­corrente  Bradesco  nº  2903­3. E  como  se  pode  facilmente  verificar,  os  itens  9,10  e 11  são  exatamente  os mesmos  valores e datas dos itens 3,4 e 5.   Na conta­corrente Bradesco nº 2904­1 tais valores não existem.  Ou  seja,  há um grande  confusão da  recorrente,  pois os  itens 9,10  e 11, nas  contas­correntes indicadas não existem. E os itens 3,4 e 5 já foram analisados acima.  Destarte, neste caso, há nítido equívoco de alegação da recorrente.  Ademais,  na  sua  alegação  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  se  insurge  enfatizando que as transferências entre contas da própria empresa hão que ser desoneradas e  ponto.  Concordo  em  gênero,  grau  e  número  com  esta  premissa  contida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996. Contudo, há a necessidade de haver condições para tanto, e ser algo demonstrável  e cabal.   A  recorrente  ainda  sugere  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  obtido  os  extratos  das  contas  de  que  essas  transferências  provieram  não  elide  a  irregularidade  do  lançamento. Estaria criando uma dúvida se todos os extratos foram analisados e considerados  durante a auditoria fiscal promovida, algo, que no meu entender, vai contra si própria. Há nos  autos, e bem detalhado no TVF que a autoridade fiscal procedeu de acordo com os preceitos  normativos pertinentes, intimando a recorrente a apresentar os extratos, o que fez parcialmente,  e então fez uma solicitação dos extratos bancários às instituições bancárias, e estas entregaram  os extratos, partindo daí para uma análise, diga­se de passagem, bem detalhada destes valores.   Se  há  outros  extratos  bancários  não  considerados,  não  devem  ser  da  titularidade  da  recorrente,  o  que  geraria mais  dúvidas  se  todas  as  omissões  foram  realmente  consideradas.  Ademais,  no  senso  prático,  se  determinado  extrato  não  foi  considerado  para  apurar  eventual omissão de  receitas,  e desta  conta­corrente não considerada,  hipoteticamente  falando, houve  recursos  transferidos para outra  considerada,  apenas  sanearia,  provavelmente,  em  parte  a  omissão  de  receitas  real  da  recorrente. Mas  aqui  se  fala  em  hipótese,  pois  acho  improvável, pelo extenso e bem detalhado e amplo trabalho fiscal, que a autoridade fiscal não  considerasse todas as contas­bancárias.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 828          33 Baseado  em  todo  o  espectro  analisados  nos  autos,  fica  visível  que  há  uma  intenção de, apenas com alegações, gerar dúvidas, o que não se aplica no litígio administrativo,  permeado pela verdade material, que é, e sempre será, uma via de duas mãos ­ ou seja, tanto  para o contribuinte quanto para a fiscalização.  No caso concreto, a  recorrente não prova nada  ­ apenas alega. Quem alega,  sem prova, principalmente no tocante ao art. 42 da nº 9.430/1996, deve ser desconsiderado.  O histórico de um valor  creditado  em conta­corrente pode ser norteador  da  situação,  e  muitos  históricos  são  cabais.  Outros,  geram  dúvidas.  No  caso  concreto,  na  presunção legal, com a inversão do ônus da prova, cabe ao contribuinte, no caso a recorrente,  dirimir esta dúvida. Não foi o caso nestes autos.  A  autoridade  fiscal  procedeu  corretamente  nos  autos,  conforme  se  verifica  pelo  seu  TVF  e  todos  os  seus  anexos,  e  por  toda  a  instrução  probatória  gerada  durante  o  procedimento  fiscal.  Consigna  explicitamente  no  TVF  o  seguinte:  foi  efetuado  o  batimento  entre  as  diversas  contas  bancárias  da  empresa,  a  fim  de  se  excluir  as  transações  que  representavam  meras  transferências  entre  contas  (bem  como  estornos,  cheques  devolvidos,  etc.).  E  demonstra  isso  em  várias  análises  no  transcorrer  do TVF,  demonstrando  todos os valores analisados.  Por isso, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário.    ­ dos valores transferidos entre a recorrente e a Sistal  Alega  a  recorrente  que  já  que  a  autoridade  fiscal  imputou  à  Sistal  ­  Alimentação de Coletividade Ltda. a condição de responsável solidária, sob o fundamento que  haveria  confusão  patrimonial  desta  com  a  recorrente,  por  conseguinte,  os  valores  de  transferências entre as contas­correntes entre ambas deveria ser consideradas como do mesmo  contribuinte,  ou  ao menos,  um  conta­corrente  entre  empresas  do mesmo  grupo.  Para  tanto,  apresenta um tabela de débitos e créditos entre as duas, em que consta 16 valores de crédito  que entende terem que ser excluídos da base tributável do presente processo.   Tal pleito, em exatos termos, fora feito na sua peça impugnatória, e então a  decisão recorrida foi no sentido que não houve uma desconsideração da personalidade jurídica  da Sistal, e que a fundamentação para a responsabilidade tributária, com base no art. 124, I do  CTN  não  geraria  um  único  contribuinte,  pois  há  e  foram  considerados  ambos  como  duas  pessoas jurídicas distintas.  No TVF há ponderações a respeito deste pleito, em que expõe o seguinte:  ­ em 25/05/2015, a recorrente foi intimada a esclarecer a relação que possuía  com a Sistal, já que havia sido encontrado este grande volume de saída de numerários;  ­  na  sua  resposta,  cingiu­se  a  dizer  que  havia  entre  ambas  um  sócio  em  comum, Sr. Gustavo Guerra Villaça;  Fl. 844DF CARF MF     34 ­ em 16/06/2015, considerando a resposta anterior, demonstrar como era feito  o controle destas entradas e saídas de recursos, e discriminar, uma a uma, a origem e a natureza  do valor transferido;  ­ nada foi respondido;  ­  em  17/08/2015,  reiterou­se  a  solicitação  de  justificativa  acima,  acompanhada  de  respectiva  documentação  comprobatória  para  as  transferências  entre  a  recorrente e a Sistal;  ­ novamente nada respondeu;  E assim consigna­se no TVF a respeito:  Desta  forma,  como  não  foi  provado  o  contrário,  as  transferências oriundas da SISTAL, sem justificativa pertinente e  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória,  apontam  para  a  omissão  de  receitas  por  presunção,  uma  vez que,  como  será  exposto  no  item  “VI  –  Sujeição  Passiva  Solidária”  a  SISTAL  foi  a  empresa  do  grupo  usada  para  a  prestação  de  serviços em 2009, podendo estar  recebendo os correspondentes  pagamentos em 2010, e transferindo­os para a EB, à margem da  tributação.  Nota­se pelo exposto acima, que  a  recorrente  foi  instada, ainda em sede de  procedimento fiscal, e reintimada, a comprovar a origem dos valores recebidos da Sistal, e não  o fez.   Em  sede  de  impugnação  e  recursal  traz  a  tona  a  questão,  querendo  que  se  exclua estes valores por conta de que já que houve a imputação de responsabilidade solidária  da Sistal a autuação fiscal, os valores desta para a com a recorrente deveriam ser consideradas  como um conta­corrente intragrupo.   Contudo, aqui perfilo das razões expostas no v. acórdão recorrido, no sentido  que a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 exige que a origem dos recursos  seja  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  A  origem  não  se  consubstancia  apenas de onde veio este valor, e sim também da sua natureza.   A  recorrente  não  logra  comprovar  a  origem  (no  caso  a  natureza  jurídica  destes valores),  alegando que sendo da origem da Sistal,  e  esta  ser uma co­responsável pela  autuação  fiscal,  deve  ser  considerado  com  uma  transferência  entre  contas  do  mesmo  contribuinte.   O fato é que a imputação da responsabilidade solidária não descaracteriza a  personalidade jurídica, principalmente no que tange ao art. 124, I do CTN. Ali há um interesse  comum compartilhado, com algumas discussões na doutrina e jurisprudência do seu alcance e  amplitude.  Mas  em  nenhuma  momento  isto  extrapola  para  uma  despersonalização,  mesmo  econômica apenas.  Assim, tratando­se de pessoas jurídicas distintas, cabe à recorrente o ônus de  comprovar a origem destes recursos creditados na sua conta­corrente, sob pena de serem tidos  como omissão de receitas, nos preceitos legais já há muito trabalhado e consabido do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 829          35 Não logrando comprovar a origem dos valores creditados da Sistal, cabe sim  sua caracterização como omissão de receitas.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­  quanto  às  alegações  de  bitributação  por  conta  a  autuação  fiscal  no  processo administrativo 19515.721199/2015­26 ­ valores da Sistal  Alega  a  recorrente  não  caberia  a  autuação  fiscal  simultânea  dos  valores  recebidos da Sistal com os valores transferidos para esta, que foram objeto de lançamento no  processo administrativo nº 19515.721199/2015­26.  O processo administrativo nº 19515.721199/2015­26 já foi objeto de análise  no  início  do  presente  voto,  por  conta  do  pedido  de  julgamento  em  conjunto  com  o  atual  processo.  Alega  a  recorrente  que  como  ambos  processos  trabalham  com  base  em  presunções jurídicas, e ambas seriam contraditórias.  Contudo,  já  analisado  anteriormente  por  este  relator,  a  presente  autuação  fiscal  não  versa  somente  sobre  valores  creditados  nos  extratos  bancários,  como  tenta  dar  a  entender a recorrente. Há outras imputações aplicadas, decorrente do cotejo de notas fiscais e  outros  elementos,  decorrentes  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  tanto  por  falta  de  declaração quanto por omissão direta. Ou seja, não apenas presunções legais envolvidas.  Além  do  mais,  o  processo  de  IRRF  (19515.721199/2015­26)  versa  sobre  débitos  de  valores  ocorridos  em  extratos  bancários,  em  que  parte  foi  constituído  sobre  beneficiários não identificados, e outra parte sobre pagamentos sem causa ou de operação não  comprovada.  Tais  pagamentos  que  deram  causa  à  exigência  configuram  aquisição  de  disponibilidade por parte de pessoas diversas da  fonte pagadora,  tratando­se de renda nova e  auferida por pessoas distintas.  Contudo,  a  parte  da  exigência  decorrente  de  receita  presumida  no  presente  processo, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é independente das questões envolvidas na  autuação fiscal decorrente do pagamento sem causa, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995.  Cada  qual  presunção  tem  sua  hipótese  de  incidência  própria,  com  fundamento  legal  bem  distinto, recaindo toda a questão a comprovação da origem e do destinação dos recursos.  O  fato  de  um  crédito  ser  considerado  uma  receita  omitida  presumida,  não  invalida que determinado pagamento debitado da conta­corrente seja considerado sem causa ou  beneficiário não identificado. Inclusive, a presunção do pagamento sem causa com a respectiva  autuação  de  IRRF  é  justamente para  contrapor  a  situações  que  a outra  parte  esteja  omitindo  esta eventual receita recebida. E isto em nada tem relação com o valor recebido pela mesma.  Se não quiser se sujeitar ao risco de ser tributada desta maneira, o processo é  bem  fácil:  basta  ter  uma  contabilidade  que  registre  e  documente  todas  suas  operações.  Do  contrário, não elidindo a presunção, presumir­se­á que houve receita omitida nos créditos e os  valores foram repassados para benefício de terceiro através de dos débitos. No caso, o IRRF é  Fl. 846DF CARF MF     36 uma  antecipação  da  provável  situação  de  omissão  na  outra  parte  que  recebe  o  respectivo  crédito do débito autuado.  De qualquer forma, a recorrente e a Sistal foram instadas a comprovar estes  valores,  e  não  o  fizeram.  Como  já  dito  várias  vezes  nestes  autos,  não  cabe  agora mitigar  a  legislação aplicável para dúvida gerada ­ aqui há, em ambas as situações, uma inversão de ônus  da prova  ao  contribuinte,  e  esta não  elidida de  forma convincente,  nada  restará  a  autoridade  fiscal constituir o crédito tributário.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este  item.    ­  quanto  às  alegações  de  que  o  coeficiente  adotado  na  autuação  fiscal  deveria considerar um rateio de valores de acordo com a atividade exercida  Alega  a  recorrente  que  os  valores  autuados  com  base  na  presunção  legal  deveriam ter sido rateados proporcionalmente, para se verificar qual parte é inerente a revenda  de mercadoria, e qual parte é decorrente da prestação de serviços. Entende que foi equivoca a  interpretação do parágrafo único do art. 528 do RIR/1999, que diz que não sendo possível a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder  o  percentual mais  elevado.  No  caso,  no  seu  entender,  seria  possível  aplicar  o  rateio proporcional.   Analisa a recorrente os valores envolvidos,  trazendo a tona que 79,63% das  receitas foram tributadas como omissão direta de receitas. Neste percentual, R$ 15.176.787,13  seria da revenda de mercadorias, e R$ 22.447.946,65 seria da prestação de serviços, o que daria  uma proporção  de  40,34% e 59,66%,  respectivamente. Assim,  quer  que  as  receitas  omitidas  presumidas adotem este percentual para o coeficiente aplicável do presumido.  A decisão a quo  rechaçou  tal  alegação, pois a ausência de comprovação da  origem dos recursos é inerente à natureza da infração, não havendo como precisar as atividades  que se referem.  Entendo que a legislação a matéria, no que tange ao artigo 5282 do RIR/1999  está  devidamente  ao  caso,  e  não  cabe usar modelos matemáticos  e/ou  estatísticos  para  fazer  inferência ao caso, como sugere a recorrente. No caso, não há condições de se saber a natureza  dos valores envolvidos na parte que concerne ao lançamento por presunção legal com base no  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, e havendo dispositivo objetivo para a solução do caso, não resta  outra postura que seguir o que foi feito.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.                                                              2 CAPÍTULO V  OMISSÃO DE RECEITA    Art.  528.    Verificada  omissão  de  receita,  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente,  observado  o  disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.    No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada  àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 830          37   ­ quanto às alegações da improcedência da multa qualificada  Alega a recorrente que a multa qualificada aplicada está incompatível com a  omissão  de  receitas  pela  qual  foi  autuada,  evocando  a  súmula CARF  nº  253.  Evoca  que  foi  autuada  com  base  numa  presunção  legal,  não  haveria  comprovação  do  fato  gerador. No  seu  entender, diz, ipsis litteris:   77.  Os  elementos  destacados  no  acórdão  como  a  autorizar  a  aplicação da multa, como notas fiscais e contratos, estão anos­ luz  daqueles  que  o  Carf  considera  suficientes  para  ensejar  a  qualificação da multa. Nada ali  permite  supor a ocorrência de  fraude.  Contudo,  o  que  se  vislumbra  nos  autos  é  uma  sequência  de  situações  que  culminam na qualificação da multa, como procedida pela autoridade fiscal:  ­  a  recorrente  entregou  sua  DIPJ  com  receitas  zeradas  referentes  ao  ano­ calendário fiscalizado (2010), e não efetuou o pagamento de nenhum tributo, e nem declarou  nada em DCTF;  ­  houve  a  imputação  da  omissão  de  receitas  ­  a  parte  mais  significativa  ­  quase 80% do total da base tributável com omissão de receitas diretas, ou seja, com elementos  de  provas  que  realmente  percebeu  receitas  (através  de  circularizações,  notas  fiscais, DIRFs,  etc)  e  não  as  ofereceu  à  tributação.  Apenas  20%  foi  com  base  em  infração  imputada  de  presunção legal, isso num total de créditos auditados de R$ 45.736.106,95.  Tal  detalhamento  no  termo  de  verificação  fiscal  demonstra  a  intenção  de  sonegação da recorrente, e não como alega, mera omissão de rendimentos.  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário.    ­ quanto as alegações de decadência  Alega  a  recorrente  que,  como  não  há  que  se  falar  em  dolo  ou  fraude  nos  autos, a decadência será regrada pelo art. 150, §4º, e entende que as retenções sofridas quando  recebeu os valores caracterizam­se pagamento parcial, o que também deslocaria a contagem do  prazo para o mesmo artigo.  Contudo, não acompanho do mesmo raciocínio, pois entendo que totalmente  caracterizado o dolo, em virtude da caracterização de sonegação encontrada nos autos.   Independente disso, como não houve pagamento algum dos tributos autuados  no presente processo, tal situação, por si só, leva a contagem do prazo decadencial para o art.                                                              3  Súmula CARF  nº  25: A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Fl. 848DF CARF MF     38 173, I4 do CTN, independente de dolo, fraude ou simulação, e não como entende a recorrente  com base no art. 150, §4.   Não houve nenhum pagamento da recorrente para caracterizar uma situação  de  lançamento  por  homologação  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  e  ao  contrário  que  tenta  argumentar  na  sua  peça  recursal,  o  fato  de  ter  sofrido  retenções  na  fonte,  não  caracterizam  pagamento, pois são operações realizadas por um terceiro, e recolhidos através de DARF com  outro CNPJ (a fonte pagadora), ao qual só adentram ao conhecimento da Secretaria da Receita  Federal no ano seguinte, quando da entrega da DIRF.  Ou  seja,  a  ideia  do  pagamento  antecipado  no  art.  150,§4º  é  dar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  começando  a  contagem  do  prazo.  Tal  conhecimento só tem sentido se se souber quem seria o sujeito passivo deste fato gerador.   No caso, a aplicação do art. 173,I, fala em primeiro dia do exercício seguinte.   No caso concreto,  temos autos de infração referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  com  fatos  geradores  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  em  que  não  houve  nenhum  pagamento  de  tributo.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  começaria  em  01/01/2011,  findando em 31/12/2015. Como a ciência do auto de  infração se deu em 09/12/2015, não há  que se falar em decadência. Friso, totalmente independente da questão inerente se houve dolo  ou não ao caso.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO a este item do recurso voluntário.    ­ quanto às alegações de não incide juros sobre a multa de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Para tanto, já editada uma súmula a respeito.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Destarte,  devem  ser  mantidos  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  e  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­  das  sujeições  solidárias  das  Sras.  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça e Thereza Christina Gonçalves Ribeiro da Costa  As  Sras.  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa  apresentaram  recurso  voluntário  questionando  serem  arroladas  como responsáveis solidárias às autuações fiscais do presente processo administrativo fiscal.                                                               4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 19515.721198/2015­81  Acórdão n.º 1402­003.403  S1­C4T2  Fl. 831          39 Foram  imputadas  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN,  e  nas  suas  alegações  pautaram  praticamente  as  mesmas  alegações,  que  se  cingem  ao  fato  de  que  na  descrição da fundamentação para imputação da responsabilidade, apesar de ter sido beneficiada  por pagamentos de despesas pessoais com recursos oriundos da recorrente, não chega a afirmar  a sua participação na gerência da empresa, e igualmente contestar a figura do interesse comum  do art. 124, I do CTN, pois no seu entender é um interesse jurídico, não constatado no caso sob  análise.  Verificando  as  fundamentações  constantes  no  termo  de  verificação  fiscal,  constato que as Sras. Thereza e Manuela são, respectivamente, esposa e filha de Marco Aurélio  Ribeiro  da  Costa,  o  qual,  segundo  concluiu  a  autoridade  fiscal  autuante  (o  que  não  foi  contestado em nenhum momento nos autos), era o “real proprietário” e principal administrador  (administrador de fato) da recorrente pessoa jurídica, EB ­ Alimentação Escolar Ltda.  Houve  o  entendimento  que  as  Sras.  Thereza  e  Manuela  estariam  se  beneficiando diretamente dos  recursos  financeiros  ou patrimoniais  fornecidos  pela  recorrente  EB, em conjunto com o Sr. Marco Aurélio e Gustavo Guerra Villaça (este genro do Sr. Marco  Aurélio). Após elenca que houve despesas pessoais das Sras. Thereza pagas pela EB, tais como  compra e uso de carro não popular blindado e viagens  turísticas e  também que ela recebeu  remuneração no período sem lograr comprovar efetiva prestação de serviços à empresa. Da  Sra. Manuela,  lhe  foi  imputada  responsabilidade  por  ter  despesas  pessoais  pagas  pela  EB  ,  dentre  elas,  pagamento  do  condomínio  de  seus  lotes  no  Rancho  Maringá,  pagamento  de  viagem feita com a família, pagamento de ITBI e escritura de imóvel adquirido, contratação de  previdência privada para seu filho, pagamento de serviços prestados pela OZ Design para a  associação da qual é presidente.  Entendeu o v. acórdão recorrido que ambas eram sócias de fato da EB, o que  caracterizaria o interesse comum contido no art. 124, I do CTN.  Contudo, pelo que  analiso dos  autos,  neste momento, divirjo do v.  acórdão  recorrido.   O  fato  de  ter  interesse  comum  no  faturamento  e  lucratividade  da  empresa,  bem  como  se  beneficiar  dos  seus  resultados  econômicos  envolveria  extrapolar  o  interesse  comum contido  no  art.  124,  I  do CTN,  além da  discussão  do  seu  alcance  ser  econômico  ou  jurídico.  Sras.  Thereza  e Manuela  se  beneficiaram  as  sonegações  da  empresa?  Sim,  mas,  não  há  prova  nos  autos  que  estiveram  pró­ativas  nesta  situação.  Beneficiaram­se  por  serem integrantes da família do Sr. Marco Aurélio, o qual deve ter usado recursos da EB para  efetuar os vários depósitos que o fez a elas.  Isso pode ocorrer em qualquer pessoa jurídica, e  envolveria mais questão de necessidade ou não das despesas, se fosse o caso de uma eventual  glosa das mesmas, que nem chega ao presente caso, pois a autuação fiscal foi sob a forma de  tributação do lucro presumido.  Não  há  prova  cabal  do  seu  envolvimento  no  dia­a­dia  das  decisões  da  empresa, pelo contrário ­ a autoridade fiscal questiona até se a Sra. Thereza apesar de constar  como  empregada  da  EB,  realmente  trabalhou  nela  como  gerente,  pois  não  vira  nenhum  documento assinado pela mesma neste período.  Fl. 850DF CARF MF     40 Há  uma  série  de  elementos  levantados  pela  autoridade  fiscal  que  levam  a  haver eventuais problemas fiscais nas Sras. Thereza e Manuela, até em relação a sua DIRPF,  relação com outras empresas e despesas pagas e empréstimos contraídos.   Mas  não  vislumbrei  nestes  elementos  algo  que  associe  a  questão  levantada  pelas autuações fiscais quanto a sonegação praticada, que é o cerne do art. 124, I do CTN, ao  falar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ou  seja, a sonegação que ocorreu, numa tentativa de elidir o fato gerador da receitas recebidas pela  EB não há a participação demonstrada das Sras. Thereza e Manuela.  Entendo que o alcance meramente jurídico que se tenta dar ao art. 124, I do  CTN não condiz que seu alcance, que é muito maior que isso. Mas aplicar as consequências a  todos que eventualmente se beneficiam de determinada sonegação (ou qualquer outra forma de  contornar o  fato gerador de um tributo) e que não seja demonstrado que eram pró­ativos nas  decisões para tanto, é exagerar o calibre aplicado à norma.   Querer  imputar  responsabilidade  a  todos  que  se  beneficiam  seria  trazer  à  responsabilidade solidária, quando for o caso fático, as esposas, filhos, quiçá pais, e por aí vai.  Claro  que  há  problemas  e  situações  fiscais  que merecem  atenção  das  Sras.  Thereza e Manuela, e isto está muito bem contextualizado nos autos, mas entendo que não seja  a imputação que lhe foi dada pelo art. 124, I do CTN.   Por  conseguinte,  voto  por  EXONERAR  A  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  das  Sras.  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves Ribeiro da Costa.    Conclusão  ­ voto por REJEITAR AS NULIDADES SUSCITADAS;  ­ voto por NEGAR, no mérito, o recurso voluntário.  ­  voto  por  EXONERAR  a  responsabilidade  solidária  das  Sras.  Manuela  Christina  Ribeiro  da  Costa  Villaça  e  Thereza  Christina  Gonçalves  Ribeiro  da  Costa,  MANTENDO a responsabilidade tributária da Sistal ­ Alimentação de Coletividade Ltda e das  pessoas  físicas  de  Gustavo  Guerra  Villaça  e  Marco  Aurélio  Ribeiro  Costa,  que  não  apresentaram recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                            Fl. 851DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720516/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.303  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 16 /2 00 9- 07 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.864 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11020.720516/2009­07  Acórdão n.º 9303­007.303  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 317DF CARF MF

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7419726 #
Numero do processo: 18186.726568/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO VINCULADO - EFEITOS Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL foram recalculados, havendo, ali, decisão que afete tal cálculo, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito. COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR Refeito o cálculo da contribuição devida no ano-calendário de 2011 a partir de decisão parcialmente favorável ao contribuinte, ainda assim, não se observa saldo de crédito passível de utilização de compensação
Numero da decisão: 1302-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  CAOA MONTANDORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  ­  DECISÃO  PROFERIDA  EM  PROCESSO  VINCULADO ­ EFEITOS  Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função  de  auto  de  infração  em que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e de CSLL  foram  recalculados,  havendo,  ali,  decisão  que  afete  tal  cálculo,  ainda  que  parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito.  COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR   Refeito o cálculo da contribuição devida no ano­calendário de 2011 a partir  de  decisão  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  ainda  assim,  não  se  observa saldo de crédito passível de utilização de compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 68 /2 01 6- 64 Fl. 258DF CARF MF     2 Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  (PERDCOMP  de  nº  32061.36236.200616.1.7.03­4311) transmitido pelo recorrente, objetivando a compensação de  débitos tributários, no importe de R$ 363.189,84, com créditos decorrentes de saldo negativo  de CSLL, apurado no ano­calendário de 2011 e, originariamente, demonstrado em pedido de  compensação anterior (PERDCOMP de nº 07566.92802.120615.1.3.03­0093).  Num primeiro momento,  este  pedido  havia  sido  considerado  não­declarado  pela Autoridade Lançadora,  decisão  esta,  contudo,  revista  de ofício  pela  própria Unidade de  Origem.  Nada  obstante,  já  no  segundo  despacho  decisório,  diga­se,  considerou­se  não  homologada a compensação pleiteada.   Neste particular, e  tendo em conta os documentos acostados à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  a  não­homologação  de  seu  pleito  se  dera  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.720670/2016­66  (PERDCOMP  nº  07566.92802.120615.1.3.03­0093),  ou  seja,  o  saldo  negativo  pleiteado  no  ano­calendário de 2011  foi  integralmente abatido do valor apurado pela Fiscalização Federal  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  em  que,  após  a  lavratura  de  autos  infração,  exigiu­se do contribuinte o pagamento da CSLL no importe de R$ 140.558.617,69.  Em outras palavras, ao  invés de saldo negativo, no ano­calendário de 2011,  apurou­se CSLL à pagar, inexistindo, pois, crédito compensável com exercícios futuros.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  sustenta  que,  um  vez  que  o  PA  de  nº  13116.722236/2014­59  não  havia  sido,  à  época,  julgado  definitivamente  (pelo  contrário,  haveria,  inclusive, decisão parcialmente  favorável à  seus  interesses, proferida ela DRJ/BSB),  os  créditos  tributários  resultantes  da  não­homologação  do  seu  pleito  compensatório  seriam  indevidos, mormente à míngua de sua liquidez e certeza.  De outra sorte, e justamente por não se ter verificado o julgamento definitivo  do PA 13116.722236/2014­59, supra, pleiteia o apensamento deste feito àquele e, ainda, o seu  sobrestamento.  A  DRJ/BSB,  em  julgamento  conjunto  proferido  nos  autos  em  apenso  (13116.722124/2016­60), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sustentando,  exclusivamente, a inexistência de previsão legal que autorizasse o sobrestamento dos feitos que  tramitassem naquela instância, haja vista que os autos do PA de nº 13116.722236/2014­59 já se  encontravam neste CARF (segundo a DRJ o recurso administrativo não teria efeito suspensivo,  uma vez que inexistente previsão explícita no Decreto 70.235/72)  O contribuinte tomou ciência do conteúdo do predito acórdão em 13/10/2017  (conforme documento de e­fls 210 constante do processo em apenso),  tendo  interposto o seu  recurso voluntário em 10/11/2017  (termo de ciência de e­fls. 212 destes autos), por meio do  qual reprisou os argumentos já declinado sem sua manifestação de inconformidade.  Cumpre,  apenas,  destacar,  que  o  processo  de  nº  13116.722236/2014­59  foi  distribuído à este Colegiado,  tendo sido julgado na sessão do mês de junho, sendo certo que,  naquela ocasião, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte a fim de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 18186.726568/2016­64  Acórdão n.º 1302­002.958  S1­C3T2  Fl. 259          3 que  cancelar  as  exigências  concernentes  ao  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás, com base nos preceitos da Lei Complementar 160/17.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  legais, motivo pelo  qual dele conheço.  Desde  logo,  impende  destacar  que  toda  discussão  relativa  ao  apensamento/sobrestamento  deste  feito,  até  o  julgamento  definitivo  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59, restou prejudicada já que o citado processo foi analisado e julgado por  este Colegiado, ocasião em que parte considerável do auto de infração foi derrubada por esta  Turma. E, mesmo havendo uma  reversão deste  julgado, o  resultado  final não  será  suficiente  para permitir a apuração de crédito compensável, conforme cálculos abaixo.  De fato, o citado feito tratava de 4 (quatro) infrações distintas, sendo elas:  a)  omissão  de  receitas,  consistente  no  destaque,  indevido,  do  IPI  em  notas  fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados;  b)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida,  como  subvenções  para  custeio  ou  operação,  decorrentes  do  gozo,  pelo  contribuinte,  de  crédito  presumido de IPI;  c)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida  de  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados;  d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas.  O  recorrente  noticia  aqui  (assim  como  já  havia  feito  naqueles  autos)  a  desistência das  suas pretensões concernentes às  infrações descritas em "b" e  "d"1, mantendo,  apenas, a discussão afeita ao IPI destacado nas notas fiscais de venda de veículos importados e  à subvenção (benefício fiscal ­ ICMS) concedida pelo Estado de Goiás.   A  vista  disso,  este  Colegiado  decidiu  por  dar  parcial  provimento  apenas  quanto ao questionamento tratado no item "c" supra, mantendo­se o restante da autuação.  Pois bem. Como já alertado no relatório acima, o fundamento utilizado pela  Unidade de Origem para considerar não homologada a compensação foi, justamente, o fato de  que o saldo negativo originariamente apurado no ano­calendário de 2011 teria sido revisto por  ocasião da lavratura do auto de infração autuado no PA de nº 13116.722236/2014­59; e, pelo  que afirma o próprio recorrente, com a autuação retro, ao invés de saldo negativo, apontou­se a  existência de saldo a pagar da predita contribuição, no importe de R$ R$ 140.558.617,69.                                                              1 V. petição juntada à e­fls. 256/261.   Fl. 260DF CARF MF     4 O montante de saldo negativo indicado pelo Contribuinte foi, então, utilizado  para reduzir o valor acima descrito, restando, em desfavor da empresa, um montante a pagar de  R$ 114.647.669,07.  Com  a  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  e  considerando  as  receitas  omitidas, descritas para cada uma das infrações apontadas no auto de infração (documento de  e­fls.  125  a  129),  bem  como  o  montante  total  de  despesas  glosadas,  ter­se­ia  a  seguinte  realidade:  a) infração descrita em "a" ­ R$ 472.626.360,46;  b) infração descrita em "b" ­ R$ 27.363.463,77;  c) infração descrita em "c" ­ R$ 767.585.183,90;  d) infração descrita em "d" ­ R$ 276.802.781,40  O valor somado das parcelas acima perfazem R$ 1.561.762.418,72 (tal qual  apontado  no  auto  de  infração).  Suprimido  o  valor  concernente  à  infração  descrita  em  "c",  teríamos um saldo de receita tributável no importe de R$ 794.177.234,82 que, incidindo sobre  este  a  respectiva  alíquota  de  9%,  ter­se­ia  um  valor  de  contribuição  a  recolher  de  R$  71.475.951,13.   Compensando­se  o  valor  anterior  com  o  saldo  negativo  originariamente  apurado pelo Recorrente, teríamos um valor a pagar de R$ 45.565.002,51. Em outras palavras,  mesmo  com  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário manejado  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  ainda assim o  contribuinte não  conseguiria  apurar  saldo negativo no  ano­calendário 2011, não dispondo, pois, de qualquer direito creditório concernente ao período  em testilha.  Impende destacar, como já dito linhas acima, que mesmo que a decisão final  do  PA  de  º  13116.722236/2014­59  seja  revertida  e,  portanto,  seja  decotado  da  receita  bruta  tributável o valor descrito no item "a", supra, ainda assim apurar­se­á valor a pagar de CSLL  no importe de aproximadamente R$ 3.000.000,00.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 261DF CARF MF

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7429911 #
Numero do processo: 15374.939904/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.053  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 99 04 /2 00 9- 01 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.939904/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.053  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 111, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 113, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.939904/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.053  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 170DF CARF MF

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7430059 #
Numero do processo: 10936.721227/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10936.721227/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  GIAN CARLO ESCRITORE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 12 27 /2 01 2- 37 Fl. 24DF CARF MF Processo nº 10936.721227/2012­37  Acórdão n.º 3402­005.519  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.692, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10936.721227/2012­37  Acórdão n.º 3402­005.519  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 26DF CARF MF

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7471706 #
Numero do processo: 10209.000390/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/05/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN. Visto, relatado e discutido os presentes autos.
Numero da decisão: 9303-007.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/05/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252. Para se beneficiar da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com rigor as exigências estabelecidas na legislação de regência. Trata-se de benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN. Visto, relatado e discutido os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.262  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/05/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL. RESOLUÇÃO ALADI 252.  Para  se  beneficiar  da  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), o contribuinte deve seguir com  rigor  as  exigências  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  Trata­se  de  benefício tributário a reclamar a aplicação do art. 111 do CTN.  Visto, relatado e discutido os presentes autos.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 03 90 /2 00 5- 58 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10209.000390/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.262  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3101­00.916, que deu provimento ao recurso voluntário.  A discussão do presente processo tem origem no auto de infração lavrado  em face do Contribuinte. Consta dos autos que o Contribuinte procedeu à importação de bens  com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º  39 (ACE 39), conforme Decreto n.º 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os  Governos  da  Colômbia,  do  Equador,  do  Peru  e  da  Venezuela  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  não  contempla  o  Acordo  Tarifário,  seja em  razão da divergência  entre  a  fatura comercial  e o  certificado de origem,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o  auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já  recolhida, além dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Cientificado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária  prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI.  A DRJ em Fortaleza/CE, na parte de interesse ao presente julgamento, não  reconheceu o direito à redução tarifária.   Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário. O Colegiado do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do Acórdão  3101­00.916,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 18/05/2000   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Informações  suficientes  para  caracterizar  a  operação  e  supridas  por  outros  documentos.  As  informações  disponibilizadas atendem às exigências previstas no artigo 2º  da Resolução 232.  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 18/05/2000   FATURA COMERCIAL – Multa por ausência dos requisitos:  A verdade material ficou aclarada com a juntada da cópia de  fax  da  Invoice  992890,  emitida  em  30  de maio  de  2000 pela  PDVSA Petróleo y Gas, S.A. (folha 129), citada no certificado  de origem de 5 de junho de 2000 (folha 25). O artigo 425 do  RA impõe regras voltadas para o “exportador”.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10209.000390/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.262  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso voluntário provido.  A Fazenda Nacional interpôs, então, o Recurso Especial ora sob exame A  divergência suscitada diz respeito ao direito à redução tarifária em face da intermediação de  terceiro  país,  que  não  faz  parte  do  acordo  comercial  internacional  em  tela.  Visando  comprovar o dissenso  jurisprudencial a Fazenda apresentou os acórdãos 301­33.018 e 302­ 36.741.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara de competência do CARF.   Cientificado do despacho que admitiu o especial fazendário, o contribuinte  não apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.260, de  14/08/2018, proferido no julgamento do processo 10209.000826/2005­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.260):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Fazenda é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho de fls. 326 a  328.  (...)1  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  tenho  conclusões  distintas  das  suas a  respeito das operações de triangulação comercial e suas consequências de que  trata o  presente processo.  A discussão desse processo gira em torno do tratamento beneficiado de importação  efetuada  pela  recorrente  utilizando­se  de  preferência  tarifária  com  suporte  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  firmado  entre  o  Governo  Brasileiro  com  os  Governos da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.  Grosso modo, trata­se de redução tarifária do Imposto de Importação, caso os produtos sejam                                                              1 Não se transcreveu o voto da relatora do processo paradigma, na parte em que enfrentou o mérito, em razão de  trazer entendimento que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio dos presentes  autos. A íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.260.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10209.000390/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.262  CSRF­T3  Fl. 5          4 adquiridos  daqueles  países  em  determinadas  condições.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  regra  de  exceção, benefício fiscal, o qual reclama a aplicação do art. 111 do CTN.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  É  da  essência  das  regras  de  exceção,  a  aplicação  literal  dos  dispositivos  que  as  concedem.  Isto porque,  se de um  lado estabelece­se um  tratamento beneficiado, de outro, as  regras condicionantes devem ser seguidas com rigor. Nesse sentido, vejamos o que dispunham  as regras para o aproveitamento da redução tarifária pretendida. No início do referido acordo,  vigia  o  disposto  na  Resolução  ALADI  nº  78,  o  qual  não  permitia  a  possibilidade  de  triangulação comercial nos moldes realizados pela contribuinte no presente processo.  Art. 4º da Resolução ALADI nº 78:  QUARTO  ­  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos, considera­se como expedição direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar pelo  território de algum  país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  it)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego  no  país  de  trânsito; e  iii) não sofram, durante seu  transporte e depósito, qualquer operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las  em  boas  condições ou assegurar sua conservação.  Veja  que  na  vigência  do  art.  4º,  acima  transcrito,  as  mercadorias  deveriam  ser  faturadas diretamente do país exportador para o importador, admitindo o seu trânsito por outro  país, em síntese, somente por razões de logística do transporte. Não se permitia a participação  de  outro  país  interveniente  com  emissão  de  fatura  nele  ocorrida,  como  no  presente  caso.  Somente a partir de 08/12/98, com a entrada em vigência da Resolução ALADI nº 232 é que se  passou a permitir, com uma série de condicionantes. O disposto na Resolução ALADI 232, foi  consolidado na Resolução ALADI nº 252, o qual transcrevo abaixo:  NONO.­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10209.000390/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.262  CSRF­T3  Fl. 6          5 Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente,  se no momento de expedir o  certificado de origem não se  conhecer o  número da  fatura  comercial  emitida por um operador de um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.  Somente com a Resolução 232, que passou a viger no país a partir de 08/12/98, é  que  se  permitiu  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  país,  porém  as  regras  para  esta  participação são claras e não poderiam ser ignoradas pela Petrobrás. Primeiro que são de fáceis  cumprimento e seu conteúdo é de clareza meridiana. Então bastava constar o número da fatura  do terceiro interveniente já no próprio certificado de origem. Se o número da fatura, ainda não  era conhecido, a determinação é que se deixasse em branco o espaço e que fosse apresentada  no  momento  do  desembaraço  a  declaração  juramentada.  Com  certeza  a  motivação  dessas  exigências  têm  fundamento  no  controle  aduaneiro.  Ao  abandonar  ao  livre  arbítrio  estas  condições a Petrobrás afastou do conhecimento imediato da aduana as reais condições de sua  importação.  A  comprovação  documental  em  momento  bem  posterior  aos  fatos,  podem  prejudicar  a  perfeita  verificação  se  os  documentos  apresentados  correspondem  aos  fatos  erigidos. Portanto, penso ser incabível, uma empresa do porte da recorrente, não se submeter a  regras simples estabelecidas a nível de tratado internacional.  Retomando  os  fatos  do  presente  processo,  vê­se  que  se  trata  de  uma  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  00/1208065­7,  cujo  registro  deu­se  em  13/12/2000.  Constata­se de forma inequívoca que não foram seguidas as condições estabelecidas no artigo  9º da Resolução ALADI nº 252, acima trasncrito. No Certificado de Origem, e­fl. 21, consta a  fatura comercial emitida pela ECOPETROL e não tem qualquer referência à fatura comercial  emitida pela interveniente de outro país, no caso a PFICO. Neste caso, diferente dos demais,  no  campo  "observações"  do  Certificado  de  Origem  há  referência  expressa  à  empresa  interveniente, PIFCO, porém não tem a informação do número da fatura comercial emitida por  ela.  Também  não  foi  apresentada  a  declaração  juramentada  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro. Assim está comprovado que não foram cumpridas as regras estabelecidas para que  se tenha direito à redução tarifária que se pretendia.  Também não tem fundamento a invocação do contribuinte pela aplicação do art. 434  do Regulamento Aduaneiro de 1985, Decreto nº 91.030/85, de que a comprovação será  feita  por qualquer meio julgado idôneo. Veja a sua redação:  Art.  434  ­ No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por  qualquer meio julgado idôneo   Parágrafo  único  ­ Tratando­se  de  mercadoria  importada  de  país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada a aplicação de  reduções  tarifárias negociadas pelo  Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo  aprovado  pela  citada  Associação.  Ora, o próprio decreto remete à necessidade de cumprimento das regras atinentes ao  certificado  de  origem.  Como  visto  a  ALADI  aprovou  o  modelo  e  as  regras  de  seu  preenchimento no caso da referida triangulação comercial.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10209.000390/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.262  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910809/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE. Restando comprovado o erro de preenchimento em instrumento declaratório, relativamente à indicação do direito creditório pleiteado, a autoridade administrativa responsável pela revisão do ato que denegou pedido fundado nessa única razão deve, sob pena de afronta aos princípios da verdade material e da ampla defesa, apreciar os elementos carreados aos autos de modo a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 1302-000.732
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO. NECESSIDADE.  Restando comprovado o erro de preenchimento em instrumento declaratório,  relativamente  à  indicação  do  direito  creditório  pleiteado,  a  autoridade  administrativa responsável pela  revisão do ato que denegou pedido fundado  nessa  única  razão  deve,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa,  apreciar  os  elementos  carreados  aos  autos  de  modo a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 274DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.910809/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.732  S1­C3T2  Fl. 259          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.    Fl. 275DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.910809/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.732  S1­C3T2  Fl. 260          3 Relatório  BERNECK  S/A  PAINÉIS  E  SERRADOS,  sucessora  por  incorporação  de  BERNECK  &  CIA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que indeferiu manifestação  de inconformidade apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em  Curitiba.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2003.  No Despacho Decisório de fls. 01 consta a seguinte informação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 172.143.69  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 289.075,32 .  Diante de Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  contribuinte,  a  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do acórdão nº  06­27.551, de 11 de maio de 2010, decidiu pelo indeferimento dos pedidos ali veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE O  VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  única  via  admissível  para  a  efetuação  de  compensação  é  por  meio  da  entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras  de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b) informar os  créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1°.  Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do § 14 do art. 74 da  Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de  IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que informe no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  em  relação  ao  que  foi  informado na DIPJ.  Ciente da Decisão de primeira instância em 10 de junho de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  225,  BERNECK  S/A  PAINÉIS  E  SERRADOS  apresentou  recurso voluntário em 09 de  julho de 2010, conforme  registro de  recepção de folha 226, por  meio do qual sustenta:  ­  que,  de  posse  das  informações  contidas  na  decisão  recorrida,  verificou  a  existência  de  dois  PER/DCOMP  iniciais  (37650.91002.120204.1.3.02­1806  ­  lançado  saldo  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.910809/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.732  S1­C3T2  Fl. 261          4 negativo de R$ 172.143,69; e 36318.51728.231006.1.7.02­6193 ­ lançado saldo negativo de R$  96.931,63),  cuja  soma  compõe  o  valor  de  R$  269.075,32,  que  correspondente  ao  valor  informado  na  ficha  12,  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  exercício  2004,  da  empresa  Berneck & Cia, a qual foi entregue em 29/06/2004;  ­  que  elaborou  PER/DCOMP's  de  retificação  para  corrigir  as  divergências,  mas  no  momento  da  transmissão  via  Internet  ocorreu  erro,  uma  vez  que  houve  decisão  administrativa antes da data de encaminhamento dos citados PER/DCOMPs;  ­ que resta indubitavelmente demonstrada a existência do crédito em favor da  Berneck suficiente para a homologação da compensação proposta;  ­  que,  de  fato,  possui  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  tendo ocorrido  tão  somente  um  erro  formal  quando do  preenchimento do PER/DCOMP's, cuja retificação foi impossibilitada pela própria RFB;  ­ que a decisão recorrida foi emitida em sentido contrário ao entendimento de  outras Turmas de Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.910809/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.732  S1­C3T2  Fl. 262          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  A  controvérsia  instalada  no  presente  processo  está  representada  pelo  não  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de imposto de renda apurado no  ano­calendário de 2003.  O  referido  não  reconhecimento  se  deu  em  virtude  de  constatação  de  divergência entre o valor informado no PER/DCOMP (R$ 172.143,69) e o registrado na DIPJ  correspondente (R$ 289.075,32).  Apreciando  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  autoridade  julgadora de primeira instância indeferiu os pedidos ali veiculados (reconhecimento do direito  creditório  e  homologação  das  compensações),  indicando,  como  elemento  relevante  para  tal  decisão, o fato de a contribuinte ter informado valores distintos de SALDO NEGATIVO DE  IRPJ, na DIPJ e no PER/DCOMP.  Nessa linha, resta assinalado no voto condutor da decisão recorrida:  ...  19. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14 do  art.  74 da Lei nº 9.430/96, na hipótese de  a origem do direito  creditório  ser  saldo  negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico valor de  saldo negativo de  IRPJ  em  relação ao  que foi informado na DIPJ.  20. No presente caso, o contribuinte informou incorretamente os créditos que  foram utilizados,  havendo divergência entre o crédito  informado no PER/DCOMP  em  relação  à  origem  do  direito  creditório  informado  na  DIPJ,  contrariando  a  determinação minudenciada nos itens anteriores.  21. Irrelevante, para o deslinde do caso, ter o contribuinte tentado retificar os  PER/DCOMPs apresentados, já que as tentativas de retificação aconteceram após os  PER/DCOMPs  já  terem  sido  objeto  de  decisão  administrativa,  o  que  impede  sua  retificação, como asseverado pelo contribuinte. Tal impossibilidade resta consignada  no art. 77 da IN RFB nº 900/08, in verbis:  ...  Vê­se,  assim,  que  a  denegação  dos  pedidos  dos  Recorrentes  foi  fundada,  única  e  exclusivamente,  na  ausência  de  identidade  entre  o  valor  do  crédito  consignado  no  PER/DCOMP e o registrado na DIPJ.  Penso que  tal decisão não pode prosperar, vez que,  inobstante o conflito de  informações, a própria Administração Tributária aponta para existência de crédito em favor dos  requerentes.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.910809/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.732  S1­C3T2  Fl. 263          6 Com  o  devido  respeito,  ainda  que  se  possa  admitir  que  a  Recorrente  não  observou adequadamente as  instruções de preenchimento do PER/DCOMP, não se pode,  em  razão disso, simplesmente deixar de apreciar as razões de defesa por ela trazidas, e, em sentido  contrário  ao  delineado  pela  documentação  aportada  ao  processo,  não  reconhecer  qualquer  parcela do crédito apontado para fins de compensação tributária.  Creio que, no caso, a análise do litígio deve ser norteada pelos princípios do  informalismo  e  da  verdade  material,  empregando­se  menor  rigor  na  aplicação  das  normas  complementares  aplicáveis,  e  buscando­se,  com  base  nos  elementos  reunidos  aos  autos,  a  verdade dos fatos.  Observo  que  o  crédito  indicado  pela  Recorrente  (SALDO  NEGATIVO  de  IMPOSTO DE RENDA do ano­calendário de 2003)  resultou dos  seguintes elementos  (DIPJ,  fls. 134):  Imposto à alíquota de 15%    R$ 0,00  Adicional          R$ 0,00  Imposto de Renda na Fonte    R$ 269.075,32   SALDO NEGATIVO      R$ 269.075,32   Destaco, contudo, que, não tendo a decisão recorrida avançado ao mérito da  compensação tributária requerida, os elementos formadores acima indicados não foram objeto  de aferição, isto é, a própria liquidez e certeza do crédito apontado para o encontro de contas  não  foi  objeto  de  certificação,  o  que  impede  o  acolhimento,  neste  momento,  dos  pedidos  formulados na peça recursal.  Assim, entendendo que a decisão recorrida, nos  termos em que foi exarada,  cerceou  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  decretar  a  sua  nulidade  para  que,  a  partir  da  aferição  do  crédito  indicado  para  compensação,  outra  seja  prolatada.   Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 279DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10980.910809/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.732  S1­C3T2  Fl. 264          7   Fl. 280DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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7446759 #
Numero do processo: 10480.010252/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PRECLUSÃO. A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n°. 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n°. 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência A. autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n°. 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. FATURAMENTO ANTECIPADO. TRIBUTAÇÃO POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. A alegação, desprovida de documentação de suporte, de que valores faturados antecipadamente foram, em período posterior, devidamente oferecidos A tributação, não autoriza a desoneração do sujeito passivo em relação ao crédito tributário constituído pela autoridade competente.
Numero da decisão: 1302-000.437
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, reconhecendo, de oficio, decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/06/1997.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 10830.720439/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/01/2006 a 28/05/2008 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Os produtos importados são, na verdade, vacinas para animais já prontas para uso, classificadas na posição NCM 3002.30.90 " Outras vacinas para medicina veterinária". Portanto, incide na hipótese o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. PENALIDADE Aplica-se a multa de 30% do valor dos bens importados, por falta do devido licenciamento de importação, nos casos em que o produto é classificado de forma incorreta e foi descrito de forma inexata nos documentos de importação.
Numero da decisão: 3301-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 606          1 605  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720439/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/01/2006 a 28/05/2008  MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35/2001  Os produtos importados são, na verdade, vacinas para animais já prontas para  uso,  classificadas  na  posição  NCM  3002.30.90  "  Outras  vacinas  para  medicina  veterinária".  Portanto,  incide  na  hipótese  o  art.  84,  I,  da Medida  Provisória n° 2.158­35/ 2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação  da mercadoria”.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  DESCRIÇÃO  INEXATA DA MERCADORIA. PENALIDADE  Aplica­se a multa de 30% do valor dos bens importados, por falta do devido  licenciamento de  importação, nos casos em que o produto é classificado de  forma  incorreta  e  foi  descrito  de  forma  inexata  nos  documentos  de  importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 39 /2 00 8- 07 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 607          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.407­436:  Trata o presente processo de impugnação contra Auto de Infração de fls. 04­ 12, por meio do qual foi formalizada a exigência de:  a) multa por classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM), prevista no  art. 84,  inciso  I,  da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, no valor de R$ 87.013,91;  b)  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  importar  mercadoria  sem  licenciamento,  prevista  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562/1978, no valor de R$ 2.809.197,15.  De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração e ainda do  Termo de Constatação Fiscal (fls. 33­57), a empresa acima identificada, por meio de  quarenta  e  três  Declarações  de  Importação  (DI),  relacionadas  às  fls.  06­08,  registradas  no  período  de  27/01/2006  a  28/05/2008,  submeteu  mercadorias  a  despacho aduaneiro, classificando­as na Tarifa Externa Comum sob o código NCM  3002.90.91,  referente  a  “outras  toxinas,  culturas  de  microorganismos  e  outros  produtos semelhantes para saúde animal” (fls. 15­20).  As descrições das mercadorias de cada DI estão reproduzidas às fls. 34­39, as  quais, lidas na presente sessão, constam essencialmente dos seguintes dizeres:  “ANTIGENO SINTOXAN POLIVALENTE MATERIA­PRIMA DESTINADA A  FABRICACAO  DA  VACINA  SINTOXAN  POLIVALENTE  DESTINADA  A  PREVENCAO  DO  CARBÚNCULO  SINTOMÁTICO  (PESTE  DA  MANQUEIRA),  GANGRENAS  GASOSAS  E  ENTEROTOXEMIAS  CAUSADAS  PELOS  CLOSTRIDIUM  :  CHAUVOEI  ,  SEPTICUM,  PERFRINGENS,  NOVYI  E  SORDELLI.  QUANTIDADE:  3.000  LITROS  EMBALAGEM:  BOMBONAS  DE  50  LITROS”  A  autoridade  fiscal  destaca  que,  nas  descrições  das  mercadorias,  o  contribuinte declarou tratar­se de “matéria­prima”, porém os produtos consistem na  própria  vacina,  totalmente  pronta,  importada  em  recipientes  de  50  litros  de  capacidade (bombonas).  Informações  extraídas  do  sítio  do  importador  na  Internet  revelam  que  os  produtos  SINTOXAN®  POLIVALENTE,  SINTOXAN®  POLIVALENTE  T,  SINTOXAN® 9TH e LINOVACR correspondem à linha de vacinas da empresa contra  as clostridioses dos ruminantes, constando que “Todas estas vacinas, formuladas na  MERIAL com antígenos concentrados e titulados segundo as normas internacionais,  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 608          3 são a garantia para o pecuarista de que o seu rebanho está protegido com a melhor  tecnologia disponível contra clostridioses.”    A fim de elucidar se os produtos importados eram realmente apenas matéria­ prima  para  a  fabricação  da  vacina  SINTOXAN  ou  se  consistiam  nas  próprias  vacinas,  prontas  e  acabadas,  e  averiguar  se  havia  alguma  diferença  entre  a  mercadoria  importada  e  o  produto  pronto  para  a  venda  denominado  "VACINA  SINTOXAN",  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  respondendo  aos seguintes quesitos (fls. 40­41):  “Após  a  importação  do  ‘ANTÍGENO  SINTOXAN  POLIVALENTE’  e  do  ‘ANTIGENO SINTOXAN POLIVALENTE T’ informar quais os produtos que são a  eles  agregados.  Informar  se  ocorre  alguma  alteração  química  nos  produtos  importados.”  RESPOSTA: "São agregados aos antígenos acima (ANTÍGENO SINTOXAN  POLIVALENTE e do ANTÍGENO SINTOXAN POLIVALENTE T) todo o material de  embalagem primária: Frascos, rolhas de borracha e cápsulas de alumínio.  Não ocorrem transformações químicas neste processo".  “Informar se há qualquer diferença entre o antígeno’ importado e a ‘vacina’  pronta,  comercializada  pela  empresa,  que  não  seja  apenas  uma  questão  de  quantidade na forma de apresentação.”  RESPOSTA: "As diferenças entre os antígenos e as vacinas são quanto aos  volumes  e  apresentações:  alterações  sem  as  quais  é  impossível  distribuir,  comercializar  e  aplicar  o  produto  de  forma  a  preservar  sua  eficácia  e  atender  recomendações de boas práticas clínicas. Salientamos que o processo de repartição  (envase), de um produto injetável estéril, é considerado pela indústria farmacêutica  mundial uma fase crítica do processo produtivo."  Diante das  respostas  acima,  a  fiscalização afirma que  ao produto  importado  nada é adicionado, não ocorrendo alterações químicas, havendo apenas um processo  de re­acondicionamento (envase), realizado no Brasil, concluindo que a mercadoria  trata­se  de  vacina.  Acrescenta,  o  autuante,  que,  em  face  dos  esclarecimentos  do  contribuinte,  por  não  haver  qualquer  divergência  na  identificação  da  mercadoria  importada  em  relação  ao  que  entende  o  agente  fiscal,  tornou­se  desnecessário  um  laudo técnico.  Foram utilizados, como prova emprestada, os  laudos datados de 20/06/2000,  elaborados  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  (LABANA),  referentes  aos  produtos  SINTOXAN  POLIVALENTE  T  e  ANTÍGENO  TETÂNICO, do mesmo fabricante estrangeiro (Merial, sediado no Uruguai), mesmo  importador,  extraídos  do  processo  10831.009016/00­87,  relativos  a  mercadorias  importadas com base na DI n° 00/0531718­0.  Resumidamente,  os  citados  laudos  informam  que  a  “composição  da  mercadoria é a mesma da vacina SINTOXAN POLIVALENTE, acabada.”  A referida DI continha a seguinte descrição das mercadorias, as quais haviam  sido classificadas, pelo importador, no código NCM 3002.90.91:  “ANTIGENO  SINTOXAN  2m1  ­  ANTIGENO  IMUNIZANTE  CONTENDO  ANACULTURA  DE  CLOSTRIDIUM  CHAUVOEL  E  ANATOXINAS  DE  CLOSTRIDIUM PERFRINGENS (BETA E EPSILON), DO CLOSTRIDIUM NOVYL  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 609          4 E  DO  CLOSTRIDIUM  SORDELLI.  MATERIA­PRIMA  DESTINADA  A  PRODUCAO DA VACINA SINTOXAN POLIVALENTE T.”  Instado a informar quais as regras do Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação de Mercadorias adotadas para determinar a classificação tarifária dos  produtos em questão, a empresa respondeu:  “A regra de  interpretação do Sistema Harmonizado é a 3A,  justifica­se por  levar  em  consideração  que  os  produtos  importados  não  podem  ser  utilizados  no  estado em que são importados, necessariamente são obrigados a passarem por um  processo de  industrialização  (beneficiamento e embalagem) nos  termos do art. 4º,  inciso  II  e  IV  do  RIPI Decreto  4.544/02,  assim  não  os  considerando  um  produto  acabado, isto é, vacina pronta para ser utilizada.”  O  Auditor­Fiscal  argumenta  que  a  Regra  3  “a”  não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  pois  as mercadorias  importadas  não  estão  sujeitas  a  se  classificarem  em  duas ou mais posições.  Sustenta,  outrossim,  que  os  produtos  se  classificam  com  base  na  Regra  1,  numa única posição.  Aduz  ainda  que  o  Decreto  nº  4.544/2002  não  tem  qualquer  efeito  na  classificação  fiscal,  sendo  que  a  operação  de  industrialização  não  altera,  necessariamente, a classificação de um produto na MCN, asseverando ser evidente  que os produtos importados em galões e/ou bombonas continuam sendo os mesmos  produtos após o re­acondicionamento em frascos, prontos para a aplicação, tratando­ se de vacinas para uso veterinário antes e depois do reacondicionamento/ envase.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  Certificados  de  Registro,  emitidos  pelo Ministério da Agricultura, dos produtos importados e dos respectivos produtos  comercializados, havendo exibido os citados documentos.  O Auditor­Fiscal afirma que, nas faturas comerciais emitidas pelo exportador  estrangeiro,  consta  como  descrição  da  mercadoria  “ANTÍGENO  SINTOXAN  POLIVALENTE  T  ­  BID  SOL  16666  DS”  e  “ANTÍGENO  SINTOXAN  POLIVALENTE  ­  BID  50L  25000  DS”,  indicando  tratar­se  de  produto  acabado,  identificado pelo próprio nome comercial, em embalagens de 50 litros, incluindo­se  a especificação da quantidade de doses que contém (“DS”), não mencionando tratar­ se de "matéria­prima".  De  idêntico  modo,  os  Certificados  de  Origem  do  Mercosul  apresentam  a  mesma descrição das mercadorias  indicadas nas  faturas,  sem qualquer  referência a  "matéria­prima"  para  a  fabricação  de  vacinas.  Conclui,  o  exator,  que  os  produtos  descritos pelo contribuinte como "matéria­prima" para a fabricação de vacina são, na  realidade, a própria vacina.  Após discorrer sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de  Mercadorias,  sobre  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a autoridade aduaneira sustenta que  a mercadoria se classifica no código 3002.30.90 da NCM, por aplicação das RGI 1 e  6, RGC 1 e NESH da posição 3002.  Fazendo alusão ao Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 e art. 11  da  Portaria  Secex  nº  14,  de  17/11/2004,  é  afirmado  ainda  que  o  contribuinte  descreveu erroneamente  a mercadoria,  fazendo constar de  forma explícita o  termo  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 610          5 "matéria­prima"  para  a  fabricação  de  vacina  quando,  na  verdade,  tratava­se  de  vacina  totalmente  pronta.  Aduz  que  a  menção  ao  nome  comercial  do  produto  "Sintoxan  Polivalente"  e  "Antígeno  Sintoxan  Polivalente  T",  na  descrição  da  mercadoria,  não  substitui  a  perfeita  descrição  que  deveria  conter  todas  as  suas  características, de modo a propiciar o correto enquadramento na NCM.  Em  decorrência  dos  fatos  apurados,  por  haver  considerado  errônea  a  classificação  na  NCM,  efetuada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  infligiu  a  multa  prevista no  artigo 84,  inciso  I,  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. Tendo em  vista ainda que para o código correto da NCM a legislação exige licenciamento da  importação,  de  acordo  com  a  fiscalização,  ficou  caracterizada  a  realização  de  importação sem licença de importação (LI), aplicando, por isto, a multa de que trata  art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 6.562/1978.  Esclarece, o fiscal, à vista Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, que,  para os casos de classificação errônea da mercadoria, cuja descrição não contemple  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  ou  seja, estando incorretamente descrita, havendo necessidade de licenciamento para o  código NCM  correto,  fica  o  importador  sujeito  à  aplicação  da multa  por  falta  de  licenciamento.  Informa que  o módulo  "tratamento  administrativo"  do  SISCOMEX  indica a necessidade de licenciamento para a NCM 3002.30.90, conforme "destaque  003".  Por  fim,  ressalta  que  os  licenciamentos  obtidos  pelo  contribuinte  não  se  referem  às  mercadorias  realmente  importadas  e  sim  ao  código  NCM  3002.90.91  (outros  produtos  para  saúde  animal),  havendo  sido  concedidos  com  base  em  descrição incorreta da mercadoria, elaborada pelo contribuinte, que alegou tratar­se  de "matéria­prima" para a produção de vacinas. O licenciamento a ser obtido deveria  referir­se ao código NCM 3002.30.90 (vacina) “destaque "003".  Cientificada do Auto de Infração em 03/07/2008, conforme indicado à fls. 03,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  62­93,  em  29/07/2008,  expondo  as  razões de defesa a seguir resumidas:  1) pela suposta divergência de classificação tarifária está se exigindo a multa  de 30%, sendo que não pode prosperar o item da acusação fiscal, referente à falta de  LI em consequência de classificação fiscal incorreta;  2)  a  impugnante  emitiu  devidamente  as Declarações  de  Importação  e  nelas  descreveu  corretamente  o  produto  importado  como  "outras  toxinas — culturas  de  microorganismos para saúde animal" e classificou também corretamente, no código  NCM  3002.90.91,  além  de  não  ter  havido,  intuito  doloso  ou ma­fé,  por  parte  da  impugnante;  3)  visto  que  para  quaisquer  das  duas  classificações  tarifárias  está  prevista  alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, nos casos de importação de países  membros do Mercosul, não haveria interesse da empresa importadora, em optar por  determinada classificação fiscal visando obter vantagens financeiras;  4) há divergência de posição adotada pelo agente fiscal autuante, variando de  acordo com as  suas conveniências de momento, pois assevera: “considerando que  não  há  qualquer  divergência  na  identificacão da mercadoria  importada,  face aos  esclarecimentos do contribuinte, entendemos que o pedido de laudo técnico tornou­ se desnecessário”;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 611          6 5) contudo, no mesmo Termo assim afirma: “para os casos de classificação  fiscal  errônea  cuja  descrição  da  mercadoria  não  contemple  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, ou seja, incorretamente  descrita,  em  cuja  NCM  está  prevista  a  necessidade  de  licenciamento  fica  o  importador sujeito a aplicação da multa por falta de licenciamento”;  6) é notória a contradição do agente fiscal, pois em um momento entende que  o  produto  foi  bem  descrito,  alegando  não  haver  “qualquer  divergência  na  identificação da mercadoria” e noutro alega que a “descrição das mercadorias não  contempla todos os elementos necessários à sua identificação”;  7)  a  mercadoria  não  foi  incorretamente  descrita,  visto  que  o  contribuinte  declarou  que  se  tratava  de  "ANTÍGENO  SINTOXAN  POLIVALENTE"  e  o  Novo  Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa assim define “Antígeno”: “Qualquer das  substâncias  capazes  de,  penetrando  no  organismo,  provocar  a  formação  de  anticorpos”;  8)  antígeno  trata­se  do  nome  técnico  de  vacina,  substância  que  provoca  a  formação  de  anticorpos,  não  se  podendo  afirmar  que  a  descrição  estava  incorreta,  visto  as  termos  "antígeno"  e  "vacina"  serem  praticamente  sinônimos,  sendo  que  qualquer  um  dos  nomes  que  se  desse  a  esse  tipo  de  mercadoria,  não  haveria  pagamento do Imposto de Importação e do IPI, conforme já dito anteriormente;  9)  existe  uma  explicação para  o  fato  de  o  importador  não haver  utilizado  o  nome “vacina” e seu respectivo código tarifário, tendo sido justificado ao fisco que  os produtos importados (antígenos), no estado em que se encontravam no momento  da importação, não estavam aptos a serem aplicados nos animais, pois são recebidos  do exportador em bombonas de 50 litros, sendo tecnicamente impossível retirarem­ se pequenas doses do produto e aplicá­las diretamente nos animais;  10) porque o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, os Laudos nos  1910.02  e  1910.01,  de  28/08/2000,  que  serviram  como  prova  emprestada,  identificaram os produtos como "Vacina Acabada"?;  11)  os  laudos  está  declarado  textualmente:  “não  dispomos  de  padrões  e  substâncias  de  referencia  e  nem  infra­estrutura  adequada  para  analisar  a  mercadoria  ...  dessa  maneira,  as  informações  técnicas  descritas  a  seguir  foram  baseadas inteiramente em referências bibliográficas”;  12)  de  acordo  com a  referência  bibliográfica,  vacina  anti­tetânica,  contendo  anatoxina do tétano, com apresentação em frascos de 20 ml e 100ml, é indicada na  prevenção  do  tétano  em  animais,  ficando  provado,  através  dos  laudos,  que  o  laboratório tomou por base o produto em apresentação em frascos de 20 ml e 100ml,  o que não corresponde ao produto  importado pela  impugnante, o qual consiste em  antígeno Sintoxan polivalente em bombonas de 50 litros;  13)  o  procedimento  de  retirada  do  produto  (antígeno),  diretamente  da  bombona para uso direto e imediato, implicaria na perda total do produto constante  da bombona por contaminação;  14)  por  esse motivo,  torna­se  absolutamente  imprescindível  o  procedimento  industrial  realizado,  ou  seja,  esterilização  externa  das  bombonas,  esterilização  dos  equipamentos por onde circula o antígeno, envase asséptico, acondicionamento em  embalagens e controle de qualidade a ser certificada pelo Ministério da Agricultura  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA),  sem  o  qual  o  produto  está  proibido  de  ser  colocado no mercado;   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 612          7 5)  os  procedimentos  acima  citados  estão  caracterizados  no Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto nº 4.544/2002), como sendo típica  operação  de  industrialização,  conforme  art.  4º,  incisos  II  e  IV  (beneficiamento  e  acondicionamento ou re­acondicionamento);  16)  se  as  mercadorias  importadas,  iriam  sofrer  um  processo  de  industrialização,  nada mais  natural,  que  se  desse  a  ela  a  qualificação  de  "matéria­ prima" e não de produto acabado, quer parecer que o procedimento mais adequado  seria  tratar  o  produto  importado  como  “antígeno”,  classificação  fiscal  no  código  NCM 3002.90.91 e, para o produto na embalagem de pronto uso, como “vacina” no  código NCM 3002.30.90;  17) nos casos em que a impugnante importa os antígenos já embalados para  pronto uso, que  independe de qualquer procedimento adicional para utilização nos  animais,  utiliza­se  normalmente  da  nomenclatura  "vacina",  classificação  tarifária  NCM 3002.30.90;  18)  levando­se  em consideração que os produtos  importados não podem ser  utilizados  no  estado  em  que  são  importados,  bem  como  que  necessariamente  são  obrigados a passarem por um processo de industrialização, o bom direito determina  que  a  regra  mais  adequada  a  ser  aplicada  neste  caso  é  a  regra  3  “a”  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado;  19)  a  impugnante  declarou  com  toda  clareza  a  descrição  dos  produtos  importados,  bem  como  acatou,  na  determinação  da  classificação  dos  produtos,  as  Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado;  20)  socorre o entendimento da  Impugnante, o Ato Declaratório  (Normativo)  nº 12/1997, da Receita Federal;  21)  a  jurisprudência  assente  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  egrégio Conselho de Contribuintes e no Judiciário é no sentido da não aplicação da  multa de 30% em casos que tais, conforme resumido nos itens seguintes;  22) o erro na classificação tarifária não enseja, por si só, a aplicação da multa  por  falta  de  licenciamento,  estando o  produto  devidamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação,  e  não  tendo  sido  comprovado  intuito  doloso ou má­fé por parte do declarante, não havendo caracterização da declaração  inexata, para efeito da aplicação da multa por falta de LI;  23) havendo descrição incompleta, mas adequada à  identificação do produto  importado,  a  falta  de  elementos  de  identificação  da mercadoria,  embora  podendo  causar erro de classificação, não enseja a aplicação da multa por  falta de LI, se as  omissões  forem  irrelevantes  para  adequada  identificação  do  produto,  em  sede  do  controle administrativo das importações;  24)  a  descrição  da  mercadoria  importada,  quando  não  acarreta  alterações  substanciais  em  suas  características,  descaracteriza  a  infração  ao  controle  das  importações;  25)  ocorrendo  apenas  imprecisa  descrição  da  mercadoria  que  não  torna  inválida  a  Guia  de  Importação  para  dar  cobertura  à  importação,  tem­se  como  descaracterizada  a  infração  descrita  como  importar  sem  Guia  de  Importação  ou  documento equivalente;  26)  cabe  verificar  se  a  mercadoria  encontrada  em  conferência  aduaneira  corresponde,  na  sua  essência,  ao  que  foi  licenciado  pelo  órgão  controlador  do  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 613          8 comércio exterior brasileiro, sendo que a errônea classificação não leva, por si só, a  desconsiderar­se a Guia de Importação como imprópria para amparar a importação;  27) há apenas descrição inexata que não chega a descaracterizar o produto em  relação ao descrito na Guia de  Importação,  sendo, o  sujeito passivo,  impreciso na  enunciação  das  características  do  produto,  não,  porém,  a  ponto  de  determinar  a  insuficiência da Guia de Importação que dava cobertura à importação;  28)  a  mudança  de  classificação  tarifária,  após  conferência  e  liberação  pela  autoridade  alfandegária,  da  mercadoria  importada,  implica  na  modificação  dos  critérios jurídicos antes adotados e caracteriza a ocorrência de erro de direito, o que  impossibilita a revisão do lançamento fiscal (Súmula 277 do extinto TFR);  29)  só  se  poderia  aplicar  a  multa  de  30%,  quando  efetivamente  se  caracterizasse a divergência entre a mercadoria declarada e a verificada fisicamente,  o que não é a hipótese do "antígeno Sintoxan Polivalente" importado, ou seja, não há  divergência, na identificação dos produtos;  30) em relação à acusação referente a mercadoria classificada incorretamente  na NCM, em nome da racionalização processual, ficando devidamente provado que  não  houve  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM,  que  pudesse  ensejar  falta de LI, conforme itens precedentes, fica sem base legal a multa por classificação  fiscal  incorreta, motivo pelo qual,  ratifica­se o  inteiro  teor da  impugnação ao  item  001, para o  item 002, que deverá  ser considerado automaticamente  inconsistente e  declarado insubsistente;  31)  por  fim,  requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  feito  fiscal,  ordenando­se a exclusão da multa administrativa de 30%, prevista no art. 633, inciso  I, alínea "a" do Decreto nº 4.543/2002, e  também da multa prevista no artigo 636,  inciso I, do mesmo decreto.  Em  20/03/2009,  a  impugnante  peticionou  às  fls.  176­184,  apresentando  complemento  à  impugnação,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  ressaltando  que  esta,  no  caso  dos  presentes  autos,  representa  que  as  mercadorias  “não foram importadas ao desamparo de guia de importação bem como não foram  importadas com a descrição incorreta das mercadorias”.  Após discorrer sobre o princípio da verdade material, com base na doutrina, a  defendente alude à jurisprudência, segundo a qual, a não apreciação de documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  Informa, outrossim, que obteve um julgamento favorável junto à 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII),  na  sessão  de  26/11/2008,  conforme  Acórdão  nº  17­29.006,  referente  ao  mesmo  assunto, anexando­se a íntegra do julgado, a fim de que sirva de balizamento para o  julgamento  do presente  processo  (fls.  185­190).  Por  fim,  requer  o  recebimento do  complemento de impugnação, para que afinal, seja julgado totalmente improcedente  o feito fiscal, ordenando­se a exclusão das multas aplicadas.  Em 11/12/2009, às fls. 192­200, a litigante novamente apresenta complemento  à  impugnação,  com base nos mesmos  fundamentos contidos na petição  anterior,  a  fim  de  informar  que  obteve  mais  um  julgamento  favorável  junto  à  2ª  Turma  do  mesmo órgão  julgador,  na  sessão  de  17/09/2009,  conforme Acórdão  nº  17­35.046  (fls. 201­208).  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 614          9 Em  mais  uma  ocasião,  na  data  de  23/06/2015,  a  interessada  apresentou  a  petição de fls. 376­386, vazada nos mesmos moldes das anteriores, comunicando o  resultado  de  dois  julgamentos  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  os  quais  lhe  foram  favoráveis  no  tocante  à  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  consoante  os  Acórdãos  de  nos  3102­ 000.822 e 3201­000.666, para que sirva de parâmetro da decisão do presente litígio  (fls. 387­404).  Em  14  de  junho  de  2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/01/2006 a 28/05/2008  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. VACINAS PARA USO  EM MEDICINA VETERINÁRIA.  As  vacinas  para  uso  em  medicina  veterinária  que  se  destinem  à  prevenção  de  doenças  diferentes  daquelas  expressamente mencionadas  nos  desdobramentos  da  sub­posição  3002.30  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul classificam­se no código 3002.30.90.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 27/01/2006 a 28/05/2008  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO.  Configura infração, punível com a multa equivalente a trinta por cento  do  valor  aduaneiro,  importar mercadoria  sem Licença  de  Importação,  nos  casos em que a emissão desse documento é exigida pela legislação.  Considera­se  caracterizado  o  ilícito  quando  constatada  divergência  entre  a  descrição  da mercadoria  fornecida  para  fins  de  licenciamento  e  o  produto efetivamente importado.  Intimada de decisão  em 24.06.2016  (fls.526),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 22.07.2016 (fls.529) alegando, síntese: (i) preliminarmente: (i.a) inobservância  aos incisos II e III, do CTN; (i.b) nulidade do lançamento e do acórdão por aceitarem a revisão  do lançamento, fato que, inclusive, constitui mudança de critério jurídico; (ii) meritoriamente  reproduz os argumentos apresentados em sede impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  I ­ Admissibilidade    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 615          10 O  recurso  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  II ­ Preliminares   II.1 ­ Observância ao artigo 100 do CTN  A Recorrente  reiterou seus argumentos apresentados em sede impugnatória,  no sentido de que seja aplicado ao presente caso o regramento previsto nos incisos II e III do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  de  ter  obtido  decisões  administrativas  favoráveis, em casos idênticos.  Na  impugnação,  citou  os  Acórdãos  DRJ  n°  17­29.006  e  17­35.046  e  os  Acórdãos CARF n° 3102­000.822 e 3201­000.666, e, no recurso voluntário, mencionou apenas  as duas últimas. Nos julgamentos, foram mantidas as multas por erro na classificação fiscal e  cancelada a por falta de licenciamento.  Dispõe o art. 100 do CTN:  “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios;  Parágrafo Único­ A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.” (g.n.)   A  DRJ  afastou  a  pretensão  da  Recorrente  por  entender  que  as  citadas  decisões  não  têm  eficácia  normativa,  em  razão  de  inexistir  lei  que  lhes  atribua  tal  efeito,  entendimento firmado pelo PN COSIT n° 23/2013.  Correto o entendimento emanado pela instância a quo.   Também  não  se  aplica  o  inciso  III,  pois  não  foi  trazida  as  autos  qualquer  prova de que a autoridade administrativa  teria orientado ou mesmo concordado  formalmente  com a forma de cursar as operações sob análise.   Neste  esteira,  não  existindo  fundamento  apto  à  acolher  as  infundadas  pretensões da Recorrente, nego provimento à presente preliminar.  II.2 ­ Revisão de Lançamento  A Recorrente traz as seguintes alegações para sustentar o pedido de nulidade  do lançamento fiscal e do acórdão recorrido:  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 616          11 6.NULO  DE  PLENO  DIREITO,  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  ora  Recorrente,  bem  como  o  v.  acórdão  recorrido  de  fls.,  eis  que  é  absolutamente  inadmissível a revisão de lançamento de imposto ou multa a pretexto de divergência  de  classificação  tarifária,  depois  de  aceitar  as  Declarações  de  Importação  do  importador  com  a  devida  conferência  pelos  fiscais  da  Alfândega  e  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro,  e  que  caracteriza  erro  de  direito  e  assim  essa  revisão  de  lançamento constitui­se em mudanças de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do  CTN.  7. NESSE SENTIDO é a MAIS ABALIZADA JURISPRUDÊNCIA assente  nos Tribunais  do  País  e  principalmente  no Colendo STJ,  de  que  são  exemplos  os  acórdãos abaixo colacionados: (...)  De modo que, preliminarmente, há de ser decretada a NULIDADE do auto de  infração, bem como, do v. acórdão recolhido de fls., mesmo porque, o artigo 54 do  DL –  37/66  em que  ele  (acórdão)  se  alicerçou, no  ponto,  não  se  sobrepõe  ao que  prescrito pelo artigo 146 do CTN, de índole de Lei Complementar.  Não assiste razão à Recorrente.. Sobre o tema:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  05/03/2008  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio do ato  de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase  de conferência aduaneira e dar  início a  fase de revisão aduaneira, expressamente  autorizada  em  lei.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades  cabíveis.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  A alteração promovida pela Lei 13.043/2014, que modificou o critério de apuração  dos  impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado  retroativamente.  Inaplicabilidade  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional.  BASE  DE  CÁLCULO  Não  comprovado  alegado  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal,  impõe­se  a  manutenção  do  lançamento  fiscal.  (acórdão  3302­003.508  ­  Processo 12689.001133/2010­71, Relator Walker Araujo)  Adoto, por concordar com seus fundamentos, as razões contidas no acórdão  anteriormente colacionado, como causa de afastar a pretensão da Recorrente:  Sabidamente, o ato de desembaraço aduaneiro não tem a natureza de ato de  lançamento de ofício e tampouco ato de homologação expressa do lançamento por  homologação. Com efeito, o ato desembaraço aduaneiro, proferido ao final da fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  tem  efeito  de  formalizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  conforme  expressamente  estabelecido no art. 51 do Decreto­lei 37/1966. E como as informações e os valores  consignados na DI, incluindo a classificação fiscal da mercadoria, foram prestados  pelo próprio  importador,  previamente ao  início do despacho aduaneiro,  se algum  critério  jurídico  foi  definido até o ato de desembaraço aduaneiro, certamente, ele  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 617          12 deve ser atribuído ao importador e não a autoridade fiscal, que se limitou a liberar  a mercadoria.  Entretanto, ainda que haja lançamento de crédito tributário, apurado na fase  de  conferência  aduaneira,  por  força  de  autorização  legal  expressa  (art.  54  do  Decreto­lei 37/1966), na fase de revisão aduaneira, a autoridade administrativa tem  plena competência, para, na eventual apuração de irregularidade no pagamento de  tributos, na aplicação de benefício  fiscal e na exatidão das  informações prestadas  pelo  importador  na DI,  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.  Dessa forma, se o ato de desembaraço aduaneiro se restringe ao respectivo  despacho  aduaneiro  de  importação  e  tem como  efeito  a  liberação  da mercadoria  importada,  obviamente,  a  ele  não  pode  ser  atribuído  a  natureza  de  ato  de  homologação  expressa  dos  tributos  devidos  na  correspondente  operação  de  importação, por não atender as condições previstas no art. 150 do CTN.  E por  ter natureza de direito  indisponível,  cabe a  lei mencionar qual o ato  administrativo que tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o desembaraço  aduaneiro, inequivocamente, não tem esse efeito, pois não se encontra mencionado  no  rol  taxativo dos atos  extintivos do crédito  tributário,  elencados no art.  156 do  CTN.  Não se pode olvidar, ademais, que a necessidade de celeridade dos atos de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  estocadas  diariamente nos recintos alfandegados brasileiros, impossibilita que a fiscalização  aduaneira,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realize  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  aduaneiros  e  tributários  atinentes  aos  inúmeros  despachos aduaneiros  de  importação que  se processam diariamente nas  inúmeras  unidades  aduaneiras  da  RFB.  Dada  essa  característica,  para  evitar  prejuízo  financeiro aos importadores, decorrentes de demora na liberação das mercadoria, e  prejuízo à Fazenda Nacional, com o não pagamento de tributos devidos, andou bem  a  lei  em  autorizar  a  realização  procedimento  de  revisão  aduaneira  do  despacho  aduaneiro  após  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  enquanto  não  ocorrida  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Assim,  se  há  expressa  previsão  legal,  o  lançamento  por  homologação,  realizado  pelo  importador,  mediante  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  apurados  na  DI,  ou  o  lançamento  de  ofício  realizado  na  fase  de  conferência  aduaneira do despacho de importação, pode ser revisto pela autoridade fiscal antes  de  findo  o  prazo  decadencial,  conforme  autoriza  o  art.  149,  I,  do CTN,  a  seguir  transcrito:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  [...] (grifos não originais)  E  em  consonância  como  referido  comando  legal,  a  lei  expressamente  determina que, se apurada falta ou insuficiência de pagamento de tributos, na fase  de revisão do despacho aduaneiro de importação, por força do disposto no art. 142  do  CTN,  o  lançamento  para  exigência  dos  valores  apurados  deve  ser  feito  pela  autoridade fiscal, sob pena responsabilidade funcional.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 618          13 Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  alegada  preliminar  de  impossibilidade  jurídica  de  realização  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  importação.  III. Mérito  Conforme exposto anteriormente, a presente demanda tem por escopo auferir  a  correta  classificação  dos  produtos  importados  pela  Recorrente  denominados  SINTOXAN  POLIVALENTE T que, para o contribuinte, deve ser classificado no código NCM 3002.90.91,  referente  a  “outras  toxinas,  culturas  de microorganismos  e  outros  produtos  semelhantes  para  saúde animal", ao passo que a autoridade aduaneira sustenta que a mercadoria se classifica no  código 3002.30.90 da NCM, por aplicação das RGI 1 e 6, RGC 1 e NESH da posição 3002.  Dado  a  divergência  quanto  à  classificação  do  produto  em  questão,  a  fiscalização lavrou o presente Auto de Infração para cobrança de multas, uma, por classificação  incorreta  de mercadoria  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  no  valor  de  R$  87.013,91;  e  outra,  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada  por  importar  mercadoria  sem licenciamento, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto­lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 6.562/1978, no valor de R$ 2.809.197,15.  A discussão tratada nestes autos já foi objeto de análise nos autos do PA nº  10831.009116/2014­17,  instaurado  em  face  da  recorrente,  sendo  que,  naquela  oportunidade,  restou decidido o quanto segue:  Multa do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  Por  haver  divergência  de  classificação  entre  a  adotada  pela  empresa  e  o  fisco, mas com identidade de alíquotas, a fiscalização lançou, apenas, as multas por  falta  de  apresentação  de  licença  de  importação  (LI),  nos  termos  do  art.  169  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), e a multa de 1% (um por cento) sobre o valor  aduaneiro da mercadoria, em razão do erro de classificação fiscal, nos termos do  art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/ 2001.  Assim, não há diferenças de tributos a serem recolhidas na presente hipótese.  Todavia, uma vez que a multa do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001,  está  condicionada  a  erro  de  classificação,  cumpre  examinar  se  a  classificação  empregada no caso concreto está correta.  A  empresa  acima  qualificada  importou  mediante  as  Declarações  de  Importação à fl. 32 o que declarou ser:  "Antígeno  tetânico  contendo  anatoxina  de  clostridium  tetani,  hidróxido  de  alumínio, fomuldeido e solução de cloreto de sódio.  Matéria­prima destinada à produção da vacina SINTOXAN POLIVALENTE  T,  fabricada pela MerialUruguai" e "Antígeno  imunizante contendo anacultura de  clostridium  chauvoel  e  anatoxinas  de  clostridium  perfringens  (beta  e  epsilon)  do  clostridium novyl e do clostridium sordelli. Matéria­prima destinada à produção da  vacina S1NTOXAN POLIVALENTE C, fabricada pela MenaiUruguai".  Uma  vez  que  o  Contribuinte  entende  que  tais  mercadorias  seriam  matéria  prima para fabricação de vacinas, elas foram classificadas na posição 3002.90.91,  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 619          14 relativa  às  "Outras  vacinas,  toxinas,  culturas  de  microrganismos  e  produtos  semelhantes".  A  fiscalização  determinou a  realização  de  perícia  técnica  pelo  Laboratório  Nacional  de Análises  acerca  da  natureza  dos  produtos  desembaraçados. O perito  entendeu  que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  os  produtos  desembaraçados  não  são  matéria  prima  para  fabricação  de  vacinas,  mas  sim  vacinas já prontas e acabadas.  Consta do laudo pericial:  “A  composição  da  mercadoria  declarada  no  campo  'Discriminação  do  Produto'  do  pedido  de  exame  LAB1316/ALF  Viracopos,  está  de  acordo  com  a  composição  descrita  nas  Referências  Bibliográficas  para  vacina  AntiTetânica,  constituída de anotoxina tetânica obtida da toxina de elostridium tetani, submetida  à  destoxificação  pelo  formaldeído,  purificada  e  adsorvida  pelo  hidróxido  de  alumínio  em  solução  salina,  e  indicada  para  imunização  ativa  contra  o  tétano.  Portanto, as informações acima indicam que a mercadoria é uma vacina acabada".  E também que:  "A  composição  da  mercadoria  declarada  no  campo  'Discriminação  do  Produto'  do  pedido  de  exame  LAB1316/ALF  Viracopos,  está  de  acordo  com  a  composição descrita nas Referências Bibliográficas para vacina de nome comercial  POLIVALENTE  e  em  literatura  técnica  para  vacina  SINTOXAN  POLIVALENTE,  licenciada  no  Ministério  da  Agricultura  sob  número  3.868/91.  Portanto,  as  informações acima indicam que a composição da mercadoria é a mesma da vacina  SINTOXAN POLIVALENTE, acabada".  A mercadoria foi, então, classificada na posição NCM 3002.30.90, relativa às  "Outras vacinas para medicina veterinária".  De  fato,  as  informações  fornecidas  pelo  perito  oficial  elidem  de  quaisquer  dúvidas  o  fato  de  que  os  produtos  importados  são,  na  verdade,  vacinas  para  animais  já  prontas  para  uso.  Portanto,  a  posição  3002.90.91,  dada  pelo  Contribuinte, não se afigura adequada. Por outro lado, a classificação na posição  NCM  3002.30.90  "  Outras  vacinas  para  medicina  veterinária",  é  perfeitamente  adequada  à  hipótese,  por  espelhar  literalmente  a  composição  e  a  natureza  do  produto desembaraçado.  Isto  posto,  é  pertinente  a  aplicação  da  multa  do  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, que determina a aplicação de multa de 1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria”.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento da  multa do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/ 2001.  Multa  por  falta  de  licenciamento  –  artigo  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  Passo ao exame do recurso de ofício.  Quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, entendo que o lançamento é, de fato, improcedente. Além da descrição  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 620          15 correta  da  mercadoria,  apontada  pela  DRJ,  cumpre  considerar  que  a  multa  administrativa  prevista  no  artigo  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  é  aplicada  nos  casos  em  que  se  verifica,  tão  somente,  descrição  inexata  de  mercadoria em declaração de importação, porém, especificamente, incide tal multa  nos episódios de ausência de licença de importação ou guia de importação.No novo  regime de licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada do Uruguai, em  1994, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem  ser  seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Assim caso  se  demonstre  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  e  o  item  tarifário  apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a  classificação original (por exemplo, o código tarifário original estava sujeito a LI  automática e o corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou  pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido  importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação.  Ocorre,  por  outro  lado,  que  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação original,  não  há  que  se  falar  em  falta de  licenciamento  por  erro  de  classificação.  Esse  é,  precisamente,  o  caso  em exame. Depreende­se do  r.  acórdão a quo  que, tanto na posição na qual a empresa classificou os produtos, quanto na posição  indicada pelo Fisco, as mercadorias estavam sujeitas a licenciamento automático.  Nesse  sentido, veja­se a  redação do ato que  tipifica a  infração, qual seja, a atual  redação do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66 (destaque nosso):  Art. 169 Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978)  (...)  b)  sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Dispõe o art. 526, inciso II, do RA, com a redação vigente a época dos fatos  geradores:  Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,art.  169,  alterado  pela  Lei  No  6.562/78, art. 2º):  (...)  II  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor  da mercadoria;  Ora,  se  o  controle  administrativo  das  importações  não  foi  prejudicado,  evidentemente não se pode falar na aplicação da multa em questão. Compulsando  os  extratos  de  declaração  de  importação,  verifica­se  que,  efetivamente,  a  mercadoria passou por processo de licenciamento. Indevida a multa, portanto.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 621          16 Transcreve­se ementa de precedente administrativo nesse sentido:  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 21/09/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  APRESENTAÇÃO  DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO EXIGIDA,  SOB NCM  INECORRETO. MULTA DE  OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. A multa administrativa prevista no artigo 526, II,  do  RA  e  aplicada  no  presente  caso  pelo  Fisco,  não  se  sobrepõe  nos  casos  de  declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou  de documentação equivalente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA.  Não  cabe  às  autoridades  administrativas  analisar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do  Poder  Judiciário,  conforme  disposto  no  art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação  de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá­los e aplicá­los, sob  pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do  Código  Tributário  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Recurso n° 337.531, Processo n°  11128.000357/2002­48,  Contribuinte:  Cognis  Brasil  Ltda.,  Data  da  Sessão:  13/08/2008, Rel. Cons. Heroldes Bahr Neto, Acórdão n° 30335551, destaque atual)  Conclusão  Pelo exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de ofício.  Em relação à correta  classificação do produto sob análise e da cobrança da  multa  tipificada  no  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  considerando  as  idênticas situações fática e jurídica dos processos, bem como por concordar com seus termos e  entender que muito bem enfrentam e afastam os argumentos contidos no recurso voluntário em  questão, faço da decisão acima reproduzida minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/99).   Não  obstante,  para  que  não  me  acusem  de  omissão,  consigno  que  este  colegiado não pode afastar a incidência do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  dispositivo  legal  em  pleno  vigor  na  data  da  infração,  por  eventual  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  previsto  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99,  tal  qual  alegou  a  recorrente.  Já em relação a multa por falta de licenciamento, tipificada no artigo 526, II,  do  Regulamento Aduaneiro,  a  decisão  proferida  naquela  processo  não  pode  ser  aplicada  ao  presente caso.   Naquele processo, que trata de fato geradores ocorridos em datas distintas das  aqui  tratadas,  tanto  o  NCM  eleito  pelo  contribuinte  quanto  o  adotado  pela  fiscalização  sujeitavam as mercadorias a licenciamento automático.   Já no presente  caso, para ambas  as  classificações  ­ contribuinte  e Fisco  ­ o  tratamento administrativo era de licenciamento não automático.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 622          17 Com  efeito,  cumpre  mencionar  que,  no  recurso  voluntário  (fl.  543),  a  recorrente  informou  que  importara  os  bens  sem  "LI".  Contudo,  nos  autos,  verifica­se  o  contrário (fls. 226, 233, 240 etc.), isto é, que foi obtida LI. E isto se confirma, pela leitura do  item 7.4 do Termo de Constatação Fiscal:  "7.4. Do licenciamento obtido  Embora  se  constate  que  o  contribuinte  tenha  realizado  tais  importações  mediante licenciamento (LI), destacamos que tais licenciamentos não se referem às  mercadorias realmente importadas.  Os licenciamentos obtidos referem­se ao NCM 3002.90.91 ­ outros produtos  para saúde animal, analisados sob a ótica de uma descrição  incorreta, elaborada  pelo  contribuinte,  que  alegou  tratar­se  de  "matéria  prima"  para  a  produção  de  vacinas.  O  licenciamento  que  deveria  ter  sido  obtido  deveria  ser  referente  A  NCM  3002.30.90, (VACINA) destaque "003", conforme item "7.3" acima.  Conclui­se, deste modo, que a real mercadoria importada, VACINA, não foi  objeto de LI."  Apesar  de  as  importações  terem  sido  cursadas  com  LI,  o  agente  fiscal  entendeu  que  deveria  aplicar  a multa  de  30%,  pois  a  licença  teria  sido  obtida  para  a  NCM  incorreta e houve descrição inexata da mercadoria nas DI ­ informou tratar de matéria­prima,  quando se tratava de produto acabado (vacina):  Art. 169 Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/09/1978)  (...)  b)  sem Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Dispõe o art. 526, inciso II, do RA, com a redação vigente a época dos fatos  geradores:  Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,art.  169,  alterado  pela  Lei  No  6.562/78, art. 2º):  (...)  II  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor  da mercadoria;  Dadas  as  citadas  incorreções,  a  fiscalização  considerou  inaplicável  o  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12/97:   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 623          18 “...  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que  o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante”.  A recorrente sustenta que as mercadorias  foram perfeitamente  identificadas.  "Antígeno Sintoxan Polivalente"  é o nome  técnico de  "vacina",  de  acordo com o Dicionário  Aurélio da Língua Portuguesa (Doc. 03, anexo ao  recurso). Assim, antígeno e vacina  seriam  "praticamente" sinônimos". Utilizou "antígeno" e não "vacina",  justamente porque, no estado  em que  importadas,  ainda  não  estavam aptas  a  ser  aplicadas  no  animais. O primeiro  seria  o  "princípio ativo" para a produção do segundo.  Que  a  descrição  constante  das  DI  permitiu  que  o  Fisco  realizasse  a  classificação  fiscal  e,  assim,  protesta  pela  aplicação  do  retromencionado  ADN  COSIT  n°  12/97. E  robustece,  com  trecho  do Relatório  de Constatação  Fiscal,  em  que  o  próprio  fiscal  assim dispôs: "Considerando que não há qualquer divergência na identificação da mercadoria  importada,  face  aos  esclarecimentos  do  contribuinte,  entendemos  que  o  pedido  de  laudo  técnico tornou­se desnecessário" (fl. 41).  Por  fim,  colacionou  decisões  administrativas,  no  sentido  de  que  o  erro  na  classificação fiscal não ensejaria a aplicação da multa por falta de LI, caso a mercadoria tenha  sido corretamente descrita nas DI.  Também neste caso, os argumentos de defesa não merecem prosperar.  Os atos de omitir que se tratava de vacina e informar que era matéria­prima,  induzem a erros nos processos de classificação fiscal ­ o incorreto NCM 3002.90.91, aplicável  a  “outras  toxinas,  culturas  de  microorganismos  e  outros  produtos  semelhantes  para  saúde  animal” ­ e de licenciamento de importação. O assunto foi muito bem abordado na decisão de  primeira instância, motivo pelo qual dela adoto trechos como minha razão de decidir (fls. 425 a  433):  "(. . .)  Neste  estágio  de  cognição,  constata­se  que  a  descrição  da mercadoria,  feita  pelo  importador,  omitiu  exatamente  a  informação  essencial,  que  dá  identidade  à  mercadoria  e  permitiria  sua  imediata  e  perfeita  caracterização  para  fins  de  classificação na NCM e licenciamento, qual seja, a de que o produto é “vacina”, o  que  somente  foi  descoberto  em  procedimento  de  fiscalização  instaurado  pela  autoridade aduaneira.  Ainda que se venha aventar que, no caso, “antígeno” foi a denominação usada  para  fins  comerciais,  isso  não  elimina  a  obrigatoriedade  legal  de  que  a  descrição  fornecida aos órgãos aduaneiros contenha a clareza necessária para identificar com  precisão e especificidade a mercadoria como “vacina”.  Em  face  do  que  foi  elucidado  pela  fiscalização  aduaneira,  acerca  da  real  natureza  do  produto  importado,  para  que  a  descrição  da  mercadoria  se  reputasse  correta, teria que ter sido informado, no mínimo, de modo inequívoco, que o produto  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 624          19 era  vacina,  podendo,  então,  ser  acrescentadas  as  demais  características,  nome  técnico, científico, comercial, referências etc.  Entretanto, desprezando a clareza e a precisão na descrição da mercadoria que  levaria a se dizer o óbvio quando da descrição da mercadoria (vacina), na situação  concreta,  o  importador  optou  por  recorrer  ao  ambíguo  termo  “antígeno”,  o  qual,  como  visto,  não  retrata  com  fidedignidade  o  produto  submetido  a  despacho  aduaneiro.  Apesar  de  se  reputar  evidente  qual  a  informação  objetivamente  imprescindível  na  descrição  da mercadoria  (vacina),  o  importador  não  atendeu  às  exigências mínimas, consistentes num padrão de descrição tido como razoável.  Além de haver omitido o dado essencial na descrição da mercadoria (vacina),  fator determinante para a classificação e licenciamento da importação, substituindo­ o  por  termo  inadequado  (antígeno),  o  importador  ainda  aduziu  informação  absolutamente impertinente, ao incluir na descrição que se tratava “matéria­prima”  para fabricação de vacina.  Diante de todo o exposto, tem­se induvidoso que o material importado, ainda  que  deva  submeter­se  a  reacondicionamento,  não  corresponde  à  matéria­prima  e  tampouco  a  produto  intermediário,  porquanto  ele  já  representa  o  produto  final  (vacina).  A  partir  desse  momento,  os  conceitos  legais  se  impõem mais  uma  vez,  tendo em vista que o legislador especificou, através da nomeação dos processos de  industrialização a que são submetidos os insumos, o conceito de matéria­prima.  De acordo com o art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, dá­se o nome de  matéria­prima  ao  insumo  a  ser  submetido  a  operação  de  industrialização  por  transformação, da qual resultará uma nova espécie de mercadoria, o que não ocorre  com o produto importado, a uma, porque não é submetido a transformação, a duas  porque não se converte em uma outra  espécie de produto após  seu processamento  industrial pela empresa adquirente.   Assim,  nos  termos  da  norma  regulamentar  acima  mencionada,  quando  o  processo de industrialização do insumo implique em sua transformação em espécie  nova, esse mesmo insumo é denominado “matéria­prima”. Conclui­se então que, o  fator  distintivo  para  se  considerar  um  insumo  como  matéria­prima,  num  determinando processo  industrial,  reside  no  fato  desse  insumo  após  submeter­se  a  operação de industrialização, resultar em uma nova espécie de mercadoria.   O produto importado mesmo depois de reacondicionado em frascos de 2, 20  ou  100  ml,  jamais  resultará  em  uma  nova  espécie  de  mercadoria,  continuando  sempre  a  ser  vacina  até  que  venha  a  ser  consumido.  Portanto,  as  mercadorias  importadas não são meramente antígenos nem são matérias­primas.   Assim,  além  de  incompleta  (omitindo  que  se  trata  de  vacina),  a  descrição  fornecida  é  inadequada  à  identificação  do  produto  por  referir­se  a  antígeno  e  atribuir­lhe a condição de matéria­prima destinada fabricação de vacina.   Observe­se  que  a  omissão  de  dado  relevante  na  descrição  da  mercadoria  (vacina) associada a esse conjunto de informações impertinentes (antígeno, matéria­ prima)  induz  erroneamente  a  que  se  imagine  que  a  empresa  importava  apenas  o  antígeno  isoladamente,  ou  seja,  agentes  infecciosos  ­  culturas  de  bactérias,  vírus  (vivos  ou  atenuados)  ­  ou  alguma  espécie  de  proteína  (toxina),  na  condição  de  matérias­primas,  a  fim de  submetê­los  aos  complexos métodos  de  industrialização  inerentes  à  biotecnologia,  mediante  a  manipulação  laboratorial  (purificação,  atenuação ou  inativação dos microorganismos e  toxinas  e/ou modificação química  ou genética), adição de solução de cloreto de sódio com vista a obter a concentração  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 625          20 adequada  e  ainda  agregação  de  substâncias  conservantes  (formaldeído),  estabilizadores,  antibióticos  e  adjuvantes  (hidróxido  de  alumínio),  nas  medidas  corretas, para então finalmente obter o produto final “vacina”.   Essa  série  de  incorreções  na  descrição  da  mercadoria  acaba  por  conduzir  equivocadamente  a  classificação  do  produto  no  código  3002.90.91  adotado  pelo  importador,  aplicável  a  “outras  toxinas,  culturas  de  microorganismos  e  outros  produtos semelhantes para saúde animal”, induzindo a erro, tanto o procedimento de  classificação  na NCM  como  também  o  licenciamento  da  importação,  haja  vista  a  divergência entre a mercadoria declarada e a verificada fisicamente.   Não  fossem  suficiente  os  aspectos  até  aqui  examinados,  os  quais  revelam  divergência  substancial  entre  as  características  das  mercadorias  descritas  e  das  efetivamente  importadas,  há  mais  elementos  que  reforçam  a  conclusão  sobre  a  incorreção na descrição dos produtos, formulada pelo importador.   Nesse passo, verifica­se que nem a descrição contida nas  faturas comerciais  nem  aquela  constante  dos  Certificados  de  Origem  do Mercosul,  que  amparam  as  mercadorias em foco, não identificam o produto como “matéria­prima”, sendo este  termo  acrescido  unicamente  por  iniciativa  do  importador  quando  da  prestação  de  informações para fins de licenciamento e despacho aduaneiro (vide fls. 222, 227 e  seguintes).   Ademais,  verifica­se  ainda com base nos documentos de  fl.  345­346 e 347­ 348, expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),  que a descrição dos produtos a serem importados e comercializados, fornecida pela  interessada para fins de obtenção de documentos intitulados “Renovação de Licença  de  Produtos  de Uso Veterinário”  não menciona  tratar­se  de  “matéria­prima”, mas  indica  expressamente  que  tais  produtos  consistiam  em  “VACINA  INATIVADA  CONTRA  CARBÚNCULO  SINTOMÁTICO,  GANGRENA  GASOSA  ...”  (o  destaque não consta no texto original).   Ressalte­se,  porém,  que  o  referido  documento  não  se  confunde  com  o  licenciamento da  importação nem é apto a  substituí­lo,  o qual deve  ser obtido em  cada operação, de acordo com a legislação aduaneira citada.   Além  disso,  nos  referidos  documentos,  diferentemente  das  informações  prestadas  quando  do  licenciamento,  consta  a  composição  completa  do  produto,  conforme se verifica no documento de fl. 345­346, da seguinte forma:   FÓRMULA COMPLETA DO PRODUTO   Cada 3mL (1 dose) do produto contém:   Toxóide de C. Perfringens B 10 UI   Toxóide de C. Perfringens D 5 UI   Toxóide de C. Septicum 2,5 UI   Toxóide de C. Novyi 2,5 UI   Toxóide de C. Tetani 2,5 UI   Toxóide de C. Sordelli q.s.p 100% PROTEÇÃO   Toxóide do C. Chauvoei q.s.p 87,5% PROTEÇÃO   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 626          21 Hidróxido de Alumínio 6,3 mg   Formaldeído < 4,8 mg   Solução de cloreto de sódio 0,15 M q.s.p 3 MI   Como visto, embora de posse de todos esses documentos, os quais se referiam  exatamente  às  mercadorias  importadas,  o  padrão  de  descrição  fornecido  pelo  importador  para  fins  de  licenciamento  destoou  significativamente  das  informações  neles contidas.   A informação detalhada da composição do produto, omitida nos documentos  de importação, somente foi fornecida pelo importador ao órgão aduaneiro durante o  procedimento  de  fiscalização,  em  decorrência  de  intimação  da  autoridade  fiscal,  conforme se verifica na correspondência de fls. 340.   Assim,  constata­se  que  a  mercadoria  foi  descrita  de  modo  incorreto,  pelos  seguintes motivos:   a)  foi  omitido  dado  essencial  para  a  classificação  na  NCM  e  para  o  licenciamento da importação: informação de que se tratava de “vacina”;   b) foi informado erroneamente que se tratava de simplesmente de “antígeno”,  o  qual  representa  apenas  um  dos  elementos  constitutivos  da  vacina,  ao  passo  que  ocorreu a importação de vacina, completa e acabada;   c) foi afirmado que se tratava de “matéria­prima” para fabricação de vacinas,  quando, na verdade, a mercadoria não consiste em matéria­prima e sim no produto  final.   Observe­se que a descrição  feita pela  impugnante  tanto foi  insuficiente que,  com  base  nela,  não  foi  possível  efetuar  a  classificação  da  mercadoria,  havendo  necessidade  de  instauração  de  um  procedimento  fiscal  (intimações,  pesquisas  na  internet,  prova  emprestada)  com  vista  à  obtenção  de  esclarecimentos  que  permitissem a correta identificação da mercadoria.   No  caso,  as  mercadorias  importadas  não  correspondem  às  indicadas  nas  diversas Licenças de Importação, pois a impugnante importou mercadorias diversas  das que foram licenciadas. Portanto, tudo contribui para que se possa afirmar que, as  importações  das mercadorias  estão  desamparadas  de Licença  da  Importação,  uma  vez  que  os  licenciamentos  obtidos  pelo  importador  acobertam  mercadorias  de  espécie diferente daquelas efetivamente importadas.   Em termos práticos,  isso significa que o importador, por meio de quarenta e  três  importações,  fez  adentrar  no  território  nacional milhares  de  litros  de  vacinas  para uso em animais sem o licenciamento governamental da importação, afetando o  controle aduaneiro, inclusive, para fins estatísticos.   Ressalte­se que, nos termos do art. 9º, inciso I, da Portaria Secex nº 14/2004, e  de  acordo  com  a  tabela  de  Tratamento  Administrativo  do  Siscomex,  as  vacinas  classificadas no código 3002.30.90, como é caso da mercadoria em questão, estavam  sujeitas a Licenciamento Não Automático ("destaque 003"). 21.   Ocorre que a mercadoria efetivamente importada não obteve o Licenciamento  Não Automático do órgão competente, tendo em vista que o licenciamento de fato  ocorrido  recaiu  sobre  a  mercadoria  classificada  no  código  NCM  3002.90.91,  havendo sido concedido com base em descrição incorreta da mercadoria, elaborada  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10830.720439/2008­07  Acórdão n.º 3301­005.008  S3­C3T1  Fl. 627          22 pelo  contribuinte,  que  alegou  tratarse  de  "matéria­prima"  (antígenos)  para  a  produção de vacinas. Assim, a impugnante efetuou importações da mercadoria sem  licença de importação a que estava obrigada.   Diante dessas considerações verifica­se que o caso concreto não se enquadra  na  hipótese  de  que  trata  o ADN COSIT nº  12/1997,  porque  a mercadoria  não  foi  corretamente  descrita  pelo  importador,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  perfeita identificação e classificação tarifária.   Portanto,  ficou  configurada  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, pela importação de mercadoria sem licença de importação, sujeitando o  importador à multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos  termos do  art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei  no 6.562/1978.  (. . .)"  Por essas  razões, entendo  inaplicável o ADN COSIT n° 12/97, motivo pelo  qual mantenho a aplicação da multa de 30%.  III. Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 627DF CARF MF

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7414051 #
Numero do processo: 10166.721734/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE Diante do provimento do recurso voluntário do sujeito passivo principal, afastando o lançamento, dá-se provimento aos recursos dos solidários para excluí-los do lançamento. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica.
Numero da decisão: 2201-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE Diante do provimento do recurso voluntário do sujeito passivo principal, afastando o lançamento, dá-se provimento aos recursos dos solidários para excluí-los do lançamento. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.269          1 2.268  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721734/2016­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SANTA MARTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com §  2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE  Diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal,  afastando  o  lançamento,  dá­se  provimento  aos  recursos  dos  solidários  para  excluí­los do lançamento.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SÓCIO  MÉDICO.  PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE  PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  Dada  a  formalização  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete  ao  Fisco  o  ônus  probatório  da  existência  do  vínculo  de  emprego  entre  instituição  hospitalar  e  sócios  das  contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer  prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário.  A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade­ fim  do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  dependendo  da  prova  da  subordinação.  Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do  médico,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  da  atividade médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 34 /2 01 6- 62 Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.270          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/BEL de  fls. 1.967/1.999, por  bem relatar os fatos ora questionados.    1 DA AÇÃO FISCAL  Foi lavrado o seguinte Auto de Infração:  Contribuição  a  outras  entidades  e  fundos:  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2012  a  12/2012,  e  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  lavrado  em  03/03/2016,  no  valor  de  R$  5.398.814,57  (cinco  milhões  trezentos  e  noventa  e  oito  mil  oitocentos  e  quatorze reais e cinquenta e sete centavos).  O  Auditor  Fiscal  relata  que  a  impugnante  contratou  pessoas  jurídicas  para  prestação  de  serviços,  que  são  executados  por  pessoas  físicas,  como  forma  de  reduzir  custos  trabalhistas  e  tributários.  1.1 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  1.1.1  Contratação  de  médicos  como  pessoas  jurídicas  pejotização  Relata  que  da  análise  de  documentos,  verificou  alguns fatos:  •  as  despesas  com  pagamentos  a  médicos  era  escriturada  em  “Serviços Médicos Pessoa Jurídica”, e as receitas com serviços  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.271          3 médicos  era  contabilizada  como  Receita  Operacional  do  Hospital Santa Marta (HSM);  •  as  notas  fiscais  emitidas  por  essas  pessoas  jurídicas,  apresentavam  como  discriminação  do  serviço  “  salários”,  “férias”  e  “13º  salário”,  “adiantamentos”,  “pendências”,  “escalas”, “plantões”,  “coordenação”,  e  que  os  médicos,  cujos  nomes  estavam  relacionados  nelas  como  os  prestadores  dos  serviços,  não  tinham  qualquer  vínculo  societário  ou  empregatício  com  essas  supostas empresas;  • essas notas fiscais discriminavam serviços que foram prestados  em período anterior à constituição daquelas pessoas jurídicas; o  que  também  foi  verificado nas  escalas médicas,  onde os nomes  dos  médicos  que  prestaram  serviços  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  constavam  nessas  escalas,  mesmo  antes  da  constituição das supostos empresas.  • os sócios do HSM, e seus familiares eram os únicos sócios de  empresas “pejotizadas”, como ocorreu nos casos das empresas  “Laboratório  de  Patologia  e  Clinicas  Ltda.  –  EPP  (LAPAC)  e  Clínica  Ouvir  Ltda  –  ME;  empresas  por  meio  das  quais  os  médicos prestaram serviços ao HSM; Além disso, o contador do  HSM é contador de várias dessas pessoas jurídicas;  •  em  diligência  realizada  “in  loco”  no  HSM  verificou  que  os  médicos  presentes  no  dia  da  visita,  prestavam  serviços  no  hospital desde 2012.  Diante dessas constatações concluiu o seguinte:  [...]  fica  muito  claro  que  o  Hospital  Santa  Marta  usou  as  empresas  com  o  único  objetivo  de  contabilizar  os  salários  dos  médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal.  Tendo  com  isso  o  objetivo  de  pagar  menos tributo.  Assevera que a atividade médica era exercida com pessoalidade,  pois as  notas  fiscais  eram  emitidas  em  nome  dos  médicos  pessoas  físicas, que constavam tanto na relação de médicos encaminhada  ao  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012  (CNES),  quanto  no  arquivo  de  prontuários  entregue  à  fiscalização,  discriminando  “médicos  por  empresa”,  e  “sócios  ativos” (médicos) em 2012, sendo que os serviços prestados por  eles  eram  contabilizados  na  conta  “serviços  médicos  pessoas  jurídicas”.  Argumenta  que  os  serviços  eram  exercidos  continua  e  permanentemente,  pois as  escalas médicas  tinham periodicidade mensal; as notas  fiscais foram emitidas em vários ou em todos os meses do ano; a  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.272          4 relação  de  médicos  enviadas  ao  CNES  continha  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano,  os  quais  também  foram  informados  no  ano  de  2015;  assim  como,  nos  prontuários  entregues  à  fiscalização,  esses médicos  apareciam  em  todos os  meses do ano.  Acrescenta  que  os  serviços  prestados  por  esses  médicos  fazem  parte do objeto do empreendimento hospitalar. Eles eram pagos  por  meio  de  notas  fiscais,  que  eram  escrituradas  na  conta  “serviços  médicos  pessoa  jurídica”.  Havia  subordinação  deles  às  diretrizes  do  hospital,  pois  os  pacientes  eram  todos  do  hospital, que assumia toda a responsabilidade pelas ações deles.  Assevera que havendo obrigatoriedade de o médico comparecer  ao  hospital  para  realizar  seus  serviços,  sem  poder  executá­los  em outro lugar caracteriza subordinação jurídica.  Cita a  legislação que rege a  vinculação empregatícia,  disposta  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  para  fins  de  contribuição previdenciária, conforme Lei nº 8.212/91. Relembra  os princípios da primazia da realidade e da indisponibilidade, e  sobre  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  não  se  tratar  de  desconsideração ou anulação da personalidade jurídica.  Faz  comentários  ao  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005,  para  afirmar  que  se  a  participação  da  pessoa  jurídica  tem  caráter  meramente  formal,  estará  caracterizado  o  vínculo  empregatício  quando presentes  a  não  eventualidade  do  serviço  prestado e a subordinação. Cita ainda os artigos 206 e 207 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009,  ressaltando  as  situações  em  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre honorários recebidos por profissionais, que  utilizam as dependências ou os serviços de empresas que atuam  na área de saúde.  Após essas considerações o Auditor fiscal narra que analisando  as Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  apresentadas  pelo  HSM,  verificou  que  este  declarou  apenas  um  médico  como  segurado  e  somente  na  competência  03/2012,  enquanto  na  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  do  ano­calendário  2012,  havia  vários  beneficiários  declarados  no  Código  1708  (Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoa  Jurídica),  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  desse  ano,  o  contribuinte  declarou  receita  operacional no valor de R$ 116.598.607,32. Reproduz planilhas  extraídas da Contabilidade da  impugnante, da DIPJ/2012, e de  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante,  onde  na  descrição  dos  serviços  realizados  aparecia  “serviços  médicos  e  hospitalares  prestados”.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.273          5 Narra ainda que a impugnante escriturou em sua contabilidade  a despesa de “serviços médicos pessoa jurídica”, discriminando  em seu histórico o nome da pessoa jurídica e o número da nota  fiscal. Na DIPJ 2012 declarou o valor de R$ 38.295.623,12 em  “serviços  prestados  por  terceiros”,  entre  os  quais  está  incluso  “serviços  médicos  pessoa  jurídica”,  no  valor  de  R$  32.110.712,30,  conforme  detalhamento  apresentado  para  a  fiscalização. Com essas informações o Auditor Fiscal concluiu:  Dessa forma, de plano, nos termos dos artigos 206 e 207 da IN  971/09, vê­se que toda receita pelos serviços médicos prestados  no  hospital  era  auferida  pelo  Hospital  Santa  Marta  que  a  contabilizava  na  CONTA:  311103  RECEITA  OPERACIONAL,  valor: R$ 116.598.607,32.  Também se caracteriza de plano que o Hospital Santa Marta era  o responsável  pelo  pagamento  dos  salários  dos médicos,  e  contabilizava  esta  despesa na conta:  3313010002­  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor total de R$  32.110.712,3.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  escrituradas  na  conta  contábil  3313010002 (serviços médicos pessoa jurídica) apresentavam no  campo discriminação dos serviços prestados, o valor de salários  e  férias.  Anexa  essas  notas  e  as  informações  prestadas  pela  empresa,  relativas à  conta “serviços médicos pessoa  jurídica”,  demonstrando a que médico corresponde cada nota fiscal.  Apresenta  o  exemplo  do  médico  Edvaldo  Silva  Lima,  Diretor­ Médico desde 2012, conforme informação prestada pelo HSM:  • Ele foi declarado em GFIP com o CBO “Diretores e gerentes  de operações  em empresa de  serviços de  saúde”,  totalizando o  valor de R$ 57.026,30 em 2012, e informado para o CNES como  empregado celetista e carga horária de 12 horas;  • É sócio da pessoa jurídica Clínica de Proctologia Ltda ­ ME –  Edvaldo  Lima  &  Murilo  Mendes  Associados  Ltda.  (PROCTOMED), que prestou  serviços ao HSM,  emitindo notas  fiscais  que  totalizaram  R$  236.178,61,  no  ano  de  2012.  Tais  notas  apresentavam na  discriminação  dos  serviços  prestados  o  valor pago a esse médico;  •  Em  análise  às  empresas  das  quais  ele  é  sócio,  verificou  que  elas  também  emitiram  notas  fiscais  por  serviços  prestados  ao  HSM, contendo o nome de todos os médicos que receberam por  esses  serviços,  sem  que  eles  tivessem  qualquer  vinculação  empregatícia ou de prestação de serviço com aquelas empresas.  Afirma ainda que a prática narrada foi constatada em todas as  empresas analisadas por amostragem. Descreve cada uma delas,  anexando planilhas com dados extraídos dos registros contábeis,  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.274          6 notas fiscais, cadastros das empresas, dados das DIPJ, inclusive  demonstrando  que  muitas  empresas  apropriavam  despesas  em  notas  fiscais,  de  períodos  anteriores  à  constituição  da  própria  empresa.  Narra que realizou cotejo entre os dados constantes nos sistemas  cadastrais  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  os prontuários entregues pelo HSM contendo o período em que  cada médico realizou os atendimentos, e as GFIP’s transmitidas  por ele, onde apurou que vários médicos não possuem qualquer  relação  de  vínculo  quer  societário  quer  empregatício  com  as  empresas emitentes das notas fiscais.  Informa  que  em  diligência  às  dependências  do  HSM  em  02/02/2015, onde  verificou  a  escala  médica  mensal,  e  recolheu  assinatura  dos  médicos  em  escala  no  dia,  constatou  a  presença  da  médica  “Weridyana  Batista  de  Oliveira”,  que  prestou  serviços  ao  Hospital  em  2012,  por  intermédio  das  empresas  “Climast  Clínica  de  Mastologia  Ginecologia  E  Obstetricia  Ltda”  e  “Gestar  Serviços  Médicos  Ltda”,  conforme  informações  da  autuada.  Concluiu que o fato de ela estar prestando serviços desde 2012  caracteriza  vínculo  empregatício. Acrescenta  que  essa  situação  ocorreu com vários médicos, dos quais o Auditor Fiscal anexou  as  fichas  de  coleta  de  assinatura  do  dia  da  visita,  e  cópia  da  Cédula de Identidade de Médico (CIM). Informa que o nome de  todos eles constavam registrados no histórico da conta contábil  3313010002 (SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA).  Faz  referência  a  processo  judicial  no  qual  a  impugnante  foi  diretamente  responsabilizada  por  serviço  médico  efetuado  por  um dos médicos que lhe prestavam serviços.  Com  isso,  afirma  demonstrar  que  todos  os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  dispostos  na  Lei  nº  8.212/91 estavam presentes.  O  Auditor  Fiscal  citou  o  §2º  do  art.  206  da  IN  RFB  971/09,  expondo a base de cálculo utilizada para o lançamento. Aduz ter  comprovado, com os  fatos apresentados, que a impugnante não  tinha a qualidade de mera repassadora. Assim, considerou como  remuneração a soma dos valores escriturados na conta contábil  3313010002  (SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA),  sobre a qual aplicou as alíquotas determinadas pela  legislação  vigente.  Com  relação aos  diretores  do HSM,  apurou que  eles  recebiam  remuneração  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais,  nas  quais  constava  como  discriminação  de  serviços  inclusive  pagamento  de 13º salário. Anexou relação dos profissionais que prestaram  serviço,  e  planilhas  extraídas  dos  registros  contábeis  contendo  os  valores  recebidos  por  eles  por  intermédio  dessas  empresas;  resposta  de  um  dos  prestadores  de  serviço  obtida  mediante  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.275          7 circularização  na  suposta  empresa;  contracheques;  e  relação  dos sócios, sóciosadministradores, contadores e diretores, cujos  nomes  constavam  escriturados  na  conta  contábil  “Serviços  de  Consultoria/Planejamento” (3313010010). Muitos deles não são  informados  em  GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento,  e  se  informados, o são com cargo diferente do de diretor Informa que  na constituição de crédito foi considerada a faixa salarial, o teto  do salário contribuição, e os valores já declarados em GFIP.  Aplicou a qualificação da multa de ofício a 150%, considerando  que todos os fatos relatados demonstram o intuito de sonegação,  fraude ou simulação, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  1.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  1.2.1 Não escrituração em títulos próprios  A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração porque a empresa  deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  inciso II do art. 32 da Lei 8.212/91 e  inciso II do § 13º do art.  225 do Decreto 3.048/99.  Acrescenta  que  a  impugnante  lançou  na  conta  contábil  3313010002  (SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA)  outras despesas que não  têm natureza de serviços médicos,  tais  como  serviços  de  outdoor,  hotéis,  chaveiros,  construção,  tecnologia, dentre outros. Anexa Planilha exemplificativa.  A multa aplicada  foi calculada nos  termos do art. 92 da Lei nº  8.212/91,  e  art.  102  do  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Portaria  Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência  Social ­ MTPS/MF nº 1 de 08 de janeiro de 2016.  Em  função  do  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  o  Auditor Fiscal  agravou  a multa,  elevando­a  em  três  vezes,  nos  termos dos artigos 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99.  1.2.2 Não atendimento à intimação  O  Auditor  Fiscal  relata  ter  solicitado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  (TIF) nº 4 e TIF nº 5, relação contendo todos  os  diretores,  coordenadores  e  gerentesmédicos,  entretanto,  a  empresa  apresentou  uma  relação  contendo  apenas  diretor  técnico  e  gerentes  de  enfermagem,  por  isso  lavrou  Auto  de  Infração nos termos do art. 32, inciso III, § 11 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009;  e  art.  225,  inciso  III,  do  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  O valor da multa foi calculado nos termos dos arts. 92 e 102 da  Lei  nº  8.212/91,  e  art.  283,  inciso  II,  alínea  “b”  e  art.  373  do  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Portaria  Interministerial Ministros  de  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.276          8 Estado do Trabalho e Previdência Social ­ MTPS/MF nº 1 de 08  de janeiro de 2016.  Em  função  do  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  o  Auditor Fiscal  agravou  a multa,  elevando­a  em  três  vezes,  nos  termos dos artigos 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99.  1.3  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO  O Auditor Fiscal relata que os sócios da impugnante são também  sócios  de  outras  empresas,  que  por  serem  controladas,  controladoras  e  coligadas,  formam  grupo  econômico  de  fato  (conforme tabela abaixo), que decorre do exercício do poder de  controle.  Anexa  planilha  com  dados  cadastrais  das  empresas  do  grupo,  com  percentual  de  participação  dos  sócios  em  cada  empresa.  Atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas  do  grupo,  nas  contribuições  objeto  do  lançamento  e  aos  Autos  de  Infração  decorrentes de obrigação acessória.        1.4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: ART. 135 DO CTN  O Auditor Fiscal responsabilizou solidariamente os dirigentes da  empresa, Manuel Ronaldo de Oliveira Simeão, Sebastião Maluf,  Marcos  Antonio  da  Costa  Diniz,  e  o  contador  Marcio  Silva  Cunha,  pois  foram  os  responsáveis  pelos  documentos/notas  fiscais escriturados na contabilidade, e em função de a conduta  da empresa caracterizar as hipóteses previstas nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a intenção  de causar prejuízo ao Fisco.  Fundamenta  a  responsabilização  nos  seguintes  dispositivos:  artigos 124, I,  II, combinado com o art. 149, inciso VII, e art. 135, incisos II e  III do CTN; inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91; e art. 167 da  Lei nº 10.406/02.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.277          9 Exemplifica que a empresa Centro de Medicina Intervencionista  Ltda  –  ME,  além  de  possuir  o  mesmo  endereço,  objeto  e  contador do HSM, a quantidade de sócios/médicos que entraram  e saíram dessa suposta empresa destoa da intenção de criar uma  sociedade,  servindo  apenas  de  respaldo  para  lançamentos  contábeis.  Acrescenta que a solidariedade dos grupos econômicos abrange  a  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  nos  termos  do  art.  152,  §5º  da  IN  RFB  nº  971/09.  E  no  caso  da  ocorrência  de  interesse  comum  ou  dolo,  abrangem  as  contribuições  previdenciárias  e  relativas  a  outras  entidades  e  fundos.  2  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  HOSPITAL  SANTA MARTA  A impugnante faz uma síntese da constituição do crédito lançado  pela  fiscalização,  transcrevendo  trechos  do  Relatório  Fiscal,  e  aduz  serem  inverídicos  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  pugnando pelo cancelamento e nulidade dos Autos de Infração.  2.1 A DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS MÉDICOS E SERVIÇOS  HOSPITALARES  A impugnante começa distinguindo serviços médicos de serviços  hospitalares:  [...]  serviços  médicos  (serviços  intelectuais,  de  natureza  científica,  atinente  ao  exercício  da  medicina),  os  quais  são  prestados  por  profissionais  médicos  ou  por  grupos  de  profissionais  constituídos  em  pessoas  jurídicas,  [...]  serviços  hospitalares  (consistente  no  fornecimento  de  leitos,  apartamentos,  estrutura  de  enfermagem,  nutrição,  além  do  fornecimento  de  materiais,  medicamentos  e  alimentação,  especificamente solicitados pelos profissionais médicos), que são  prestados pelos Hospitais.  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  cometeu  equívoco  ao  confundir  esses dois institutos, pois entendeu que o hospital presta serviços  médicos  quando  em  realidade  presta  exclusivamente  serviços  hospitalares,  que  complementam  os  serviços  médicos  propriamente  ditos,  que  são  prestados  exclusivamente  por  médicos, “[...] que atuam como pessoa física ou constituídos em  forma de pessoa jurídica, [...]”.  Explica o funcionamento de hospitais com quadro clínico aberto,  que  possuem  um  mínimo  de  corpo  clínico  e  permitem  que  profissionais médicos internem seus pacientes em sua estrutura,  havendo  diferença  entre  quem  presta  os  serviços médicos  e  os  hospitalares. Diz que este é o caso do HSM. De outro lado, estão  os  hospitais  com  quadro  clínico  fechado,  que  possuem  corpo  clínico  próprio,  havendo  interação  entre  os  serviços médicos  e  hospitalares.  Cita  que  o  Ministério  da  Saúde  distingue  essas  modalidades.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.278          10 Assim,  ela  ressalta  que  não  exerce  a  atividade  da  medicina,  e  que  os médicos  externos  precisam  ser  cadastrados  no Hospital  para aferição de que estão habilitados para exercer a medicina,  e  que  eles  exercem  suas  atividades  eventualmente  nas  dependências  do  HSM  sem  pertencer  ao  seu  corpo  clínico.  Acrescenta que esses médicos exercem suas atividades em outros  hospitais  e  também  atendem  em  seus  próprios  consultórios,  podendo  ser  substituídos  por  qualquer  profissional  habilitado  sem qualquer autorização do HSM,  e que  também não  faz nem  controla  a  escala  de  plantão  como  afirmou  a  fiscalização,  estando ausentes os  requisitos da pessoalidade e subordinação,  razão  pela  qual  eles  não  podem  ser  considerados  seus  funcionários.  Com esses  argumentos  afirma que  a hipótese de “pejotização”  levantada  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  sustenta.  Aduz  que  a  fiscalização não observou o contrato social da contribuinte para  demonstrar  a  identidade  entre  as  atividades  do  hospital  e  das  clínicas,  e  presumiu  que  havia  terceirização de  atividade  fim  e  relações empregatícias.  2.2  DA  CORRETA  DEFINIÇÃO  DE  CONTRATANTE,  CONTRATADO,  TOMADOR  E  REPASSADOR  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA OBJETO DA AUTUAÇÃO  Explica que o paciente atendido no HSM é o tomador de serviço,  o  plano  de  saúde  é  o  contratante  (ou  o  paciente  se  for  particular), o médico ou clínica médica é o contratado, e o HSM,  por determinação das operadoras de Planos de Saúde, recebe o  valor  pelos  serviços  prestados  e  imediatamente  o  repassa  aos  médicos,  e,  portanto,  estas  ou  os  pacientes  particulares  são  os  contratantes que pagam diretamente os honorários aos médicos.  2.3 A NULIDADE DO AUTO ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO  Aduz que não tem qualquer ingerência ou conhecimento sobre os  valores  pagos  diretamente  pelos  planos  de  saúde  às  clínicas  médicas, nem pela forma de pagamento pelos serviços prestados  por essas pessoas jurídicas.  Afirma,  que  em  função  da  liberdade  de  atuação  em  virtude  de  existência de hospitais de quadro clínico aberto, há dificuldade  de as operadoras de Planos de Saúde negociar com milhares de  médicos individualmente, por isso, por imposição dos convênios  o pagamento dos honorários médicos é feito em conjunto com o  de serviços hospitalares pela utilização de sua estrutura. Anexa  contratos com essas operadoras. Diz que o Hospital encaminha  ao Convênio uma nota fiscal com as receitas próprias e com os  honorários dos profissionais de saúde ou da clínica que prestou  o serviço.  Acrescenta  que  o  montante  pago  pelo  Convênio  ao  HSM  é  repassado  à  clínica  ou  ao  médico,  por  isso  sua  natureza  de  receita  de  terceiros.  Aduz  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento das  contribuições previdenciárias deve  recair  sobre  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.279          11 o  particular  ou  operadoras  de  Planos  de  Saúde  que  são  as  verdadeiras  fontes  pagadoras.  Cita  os  artigos  206  e  207  da  Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Informa  que  o  pequeno  equívoco  contábil  quanto  aos  recursos  que  ingressaram  no  HSM,  e  posteriormente  repassados,  não  desnatura a intermediação existente nessa relação. Assevera que  as notas fiscais emitidas pelas clínicas médicas demonstram que  elas receberam a integralidade dos honorários que lhe cabiam.  Cita a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.642, de  7  de  agosto  de  2002,  que  dispõe  que  as  operadoras  de  saúde,  cooperativas,  hospitais  e  empresas  de  seguro  de  saúde  devem  efetuar  o  pagamento  dos  honorários  diretamente  aos  médicos  sem qualquer retenção.  Arrazoa  que  a  contabilização  de  tais  recursos  com  despesa  dedutível do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorre  da  dificuldade  contábil  da  empresa  de  segregar  as  receitas  hospitalares  das  médicas,  que  são  pagas  de  uma  só  vez  pelos  Convênios, pois há emissão de uma única nota fiscal. E, apesar  dessa  forma  de  escrituração,  os  recursos  são  repassados  integralmente aos profissionais e clínicas médicas.  Nessa argumentação afirma ser nulo o Auto de Infração por erro  na identificação do sujeito passivo. Cita art. 142 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  transcreve  doutrina  para  embasar  a  nulidade  requerida por erro de direito.  2.4  A  AFRONTA,  CONTIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AOS  DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196/05  Alega  que  o  lançamento  contraria  o  permissivo  da  Lei  nº  11.196/05, que permite aos serviços que se encaixam em seu tipo  legal de se constituírem em pessoas jurídicas. Acrescenta, que a  fiscalização  também  se  imiscuiu  na  seara  do  Poder  Judiciário  Trabalhista  para  desconsiderar  a pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  e  reconhecer  elementos  de  vínculos  empregatícios,  usurpando competência.  Descreve  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  regularizou  a  atividade de  prestação  de  serviços  por  profissionais  liberais,  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas,  pois  antes  esse  tipo  de  contratação era contestado pela Secretaria da Receita Federal e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  a  entendiam  como  forma de evitar o pagamento de tributos e disfarçar os vínculos  empregatícios.  Assevera  que  não  existia  e  não  há  qualquer  dispositivo  que  restrinja  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  um indivíduo, para prestação de  serviços. Nesse  sentido, cita o  art.  647  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  e  o  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.280          12 princípio  da  livre  iniciativa,  nos  termos  do  art.  170  da  Constituição Federal de 1988.  Assevera que a  inclusão desse artigo na Lei  teve a  intenção de  inibir  as  autuações  originadas  por  essas  interpretações,  e  cristalizar  que  a  competência  para  reconhecer  as  relações  de  emprego é exclusivamente do Poder Judiciário.  Aduz  ainda  que  a  SRFB  carece  de  competência  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  legalmente  constituída,  cuja  atribuição  é  também  do  Poder  Judiciário.  Arrazoa  que  se  a  SRFB  entendesse  que  determinada  empresa  estaria sendo constituída para lesar o Fisco evitaria sua criação,  não  emitindo Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  nem  documentos  de  regularidade  fiscal,  uma  vez  que  seria  paradoxo,  conferir  vida  à  empresa  e  depois  desconsiderá­la  juridicamente,  por  incapacidade  de  controle,  e  autuar  terceiro  que mantém relação jurídica com ela.  2.5  DA  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  E  DO  DOLO  NA  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  Alega que não estão presentes os pressupostos previstos no art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91.  Transcreve  carta  encaminhada  à  Delegacia Regional  do Trabalho  do Distrito Federal  (DRTDF)  pelas  entidades  representativas  dos  profissionais  médicos,  na  qual  os  médicos  afirmam  não  existir  relação  de  emprego  mantida  com  o  HSM.  Diante  disso,  a  impugnante  conclui  que  somente  a  Justiça  Trabalhista  poderia  contrapor  essa  manifestação de vontade.  2.6  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS  A  DIRETORES  COMO  PESSOAS JURÍDICAS  Arrazoa a  impugnante que não se deve  confundir as atividades  administrativas  do  diretor  do  hospital,  por  exemplo,  com  suas  atividades  de  profissional  médico  junto  a  seus  pacientes,  pois  para  aquela  atividade  não  há  exigência  de  exclusividade,  cuja  remuneração  é  distinta  da  recebida  quando  as  atividades  médicas  são  exercidas  por  meio  de  sua  pessoa  jurídica.  Acrescenta que mesma situação ocorre com outros diretores que  cumulam  funções  distintas  sem  correlação  com  a  área médica.  Afirma que a fiscalização não provou que não houve a prestação  de  serviço  pelas  pessoas  jurídicas,  nem  que  ocorreu  simulação  ao  pagamento  de  diretores;  portanto,  como  não  houve  a  descaracterização da prestação de serviço, não há como manter  o lançamento tributário.  2.7 DO NÃO CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  A impugnante alega que, ao contrário do que a fiscalização tenta  demonstrar, a constituição dos médicos em pessoas jurídicas não  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.281          13 foi  uma determinação dela  em conluio  com esses profissionais.  Transcreve trecho do Relatório Fiscal.  Relembra a carta enviada ao DRTDF, em que há a afirmação de  que  esses  profissionais  atuam  de  forma  autônoma  por  meio  dessas  pessoas  jurídicas.  Conclui  que  a  fiscalização  não  comprovou a existência de simulação ou fraude, e, portanto, não  cabe a aplicação da multa qualificada. Argumenta que  caberia  ao Fisco comprovar de forma definitiva a intuição do agente, o  dolo em realizar conluio com o objetivo de sonegação fiscal.  Alega que também não foi demonstrada qualquer ação dolosa da  impugnante  no  sentido  de  mascarar  a  obrigação  tributária.  Afirma  que  em  momento  algum  escondeu  ou  modificou  o  fato  gerador.  Assevera  que  ocorreu  entendimentos  diferentes  entre  ela  e  o  Fisco,  o  qual  acredita  que  o  fato  descrito  se  trata  de  relação de emprego, enquanto ela que se trata de relação entre  pessoas  jurídicas.  Ressalta  que  as  figuras  da  fraude,  dolo  e  simulação  não  foram  comprovadas,  cita  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  do  ônus  da  prova  nessas  situações para fins de qualificação da multa.  2.8  DAS  INFRAÇÕES  POR  DESCUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Arrazoa que sendo cancelado o lançamento fiscal em função das  alegações  apresentadas,  os  Autos  de  Infração  decorrentes  de  obrigações acessórias também não subsistem.  2.8.1  Da  suposta  ausência  de  atendimento  à  intimação  Argumenta que o Auditor Fiscal foi contraditório ao dizer que o  HSM não  apresentou  os  documentos  solicitados;  se  o  que  afirma  se  comprovasse não teria conseguido relacionar todos os diretores.  Diz que houve uma insatisfação da Autoridade Fiscal pela forma  como  as  informações  foram  apresentadas.  Transcreve  jurisprudência  do  CARF  sobre  multa  por  não  atendimento  à  intimação  e  apresentação  de  forma  insatisfatória  de  livros  contábeis  e  fiscais.  Arrazoa  que  se  as  informações  estavam  insuficientes,  a  fiscalização  deveria  ter  reiterado  e  detalhado  como gostaria de receber os documentos.  2.9  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO  Alega  que  não  se  sustenta  a  responsabilidade  solidária,  em  função  da  caracterização  do  grupo  econômico.  Transcreve  trechos  do  Relatório  Fiscal,  para  dizer  que  “[...]  o  Auto  de  Infração  somente  se  “esqueceu”  de  fazer  a  imprescindível  vinculação entre os fatos geradores objeto da presente autuação  e as ações perpetradas por essas demais empresas.”.  Diz  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  as  contribuições  devidas  por  uma  sociedade  passariam  automaticamente  para  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.282          14 outras,  apenas  pelo  fato  de  formarem  grupo  econômico.  Discorda  dessa  situação,  pois  as  sociedades  do  grupo  têm  personalidades  jurídicas  distintas,  gestão  e  organização  independentes,  e não  há  provas  nos  autos  de que  tenha havido  confusão  entre  as  empresas  apontadas,  seja  no  âmbito  operacional,  comercial,  trabalhista  e  financeiro;  o  que  seria  necessário para atribuir  solidariedade  tributária a um terceiro,  pois  a  vinculação  ao  fato  gerador  é  requisito  para  essa  caracterização. Nesse  sentido  cita  doutrina  e  artigos  113,  118,  121 e 128 da Lei nº 5.172/66.  Acrescenta  que  a  responsabilização  deveria  ter  sido  fundamentada  em  provas  de  que  as  empresas  atuaram  na  realização  do  fato  gerador  de  descumpriumento  da  obrigação  tributária,  cujo  ônus  cabe  ao  Fisco.  Cita  jurisprudência  do  Tribunal Regional Federal da 4a Região  (TRT/4ª),  do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  e  de  julgado  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte (DRJ/BHE).  2.10  DA  INDEVIDA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS DO CONTRIBUINTE  Transcreve  trecho do Relatório Fiscal para alegar que o Fisco  deveria  ter  comprovado  que  os  diretores  participaram  da  suposta fraude da “pejotização”, pois não é o simples interesse  comum ou econômico na situação que constitui o  fato gerador,  conforme  art.  124,  I  e  II  do  CTN,  “[...]  que  justifica  a  solidariedade passiva, mas o interesse jurídico, vinculado a uma  atuação comum ou conjunta quanto ao fato gerador.”.  Assevera  que  a  suposta  “pejotização”  não  foi  criada  por  ela,  muito menos pelos dirigentes, e se foi criada pelos médicos não  se pode aplicar o art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  ao  inciso  III  do  art.  135,  do  CTN,  assevera  que  os  supostos  atos  tidos  contrários  à  legislação  teriam  sido  praticados  pela  pessoa  jurídica  e  não  pelos  administradores,  o  que daria razão para a reforma do Auto de Infração. Acrescenta  que esse artigo só  teria aplicabilidade se os atos de  infração à  lei  fossem  cometidos  pelos  administradores  à  revelia  da  sociedade, caso contrário, quem estará praticando o ato será a  sociedade  e não  o  sócio,  e quem  responderá  pelos  tributos  é  a  pessoa jurídica.  Aduz  que  “[...]  a  infração  à  lei  capaz  de  gerar  a  responsabilidade  do  administrador  é  aquela  de  natureza  societária,  o  que  em  momento  algum  restou  demonstrado  no  presente  Auto  de  Infração.”.  Afirma  que  em  momento  algum  houve  infração  à  lei  societária  que  justificasse  a  solidariedade  dos diretores, mas  tão somente atos praticados pela  sociedade,  cujas  suposições  de  infração  à  lei  derivaram  de  presunções  e  conclusões precipitadas sem provas que a suportassem.  2.11 DOS PEDIDOS  A impugnante querer:  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.283          15 a) Nulidade do lançamento fiscal;  b)  Procedência  da  impugnação,  cancelamento  da  exigência  e  afastamento  das multas  aplicadas,  inclusive  as  decorrentes  das  obrigações  acessórias  e  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  c) Se não reconhecidos os pedidos anteriores, a desqualificação  da multa de 150% para 75%.  d)  Reforma  do  lançamento  quanto  à  solidariedade  tanto  das  empresas quanto dos diretores arrolados como responsáveis.  e)  Todos  os  meios  de  prova  admitidos  e  juntada  posterior  de  documentos.  3  DAS  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  POR  SEBASTIÃO  MALUF,  MARCOS  ANTONIO  DA  COSTA  DINIZ,  MANUEL  RONALDO DE OLIVEIRA SIMEÃO  Os  impugnantes  fazem  uma  síntese  da  constituição  do  crédito  tributário,  transcrevendo  trechos do Relatório Fiscal, e aduzem  que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  são  inverídicos.  Afirmam  ser  ilegal  e  sem  razão  a  inclusão  deles  como  responsáveis solidários.  3.1  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Nesse ponto, as impugnações têm o mesmo teor da apresentada  pelo HSM.  Os defendentes alegam que a Autoridade Fiscal considerou que  as  contribuições  devidas  por  uma  sociedade  passariam  automaticamente  para  seus  diretores  em  função  do  cargo  ocupado por eles no Hospital Santa Marta.  Acrescenta que a regra é a responsabilização da pessoa jurídica,  os  diretores  e  sócios­gerentes  apenas  seriam  responsabilizados  “quando  agissem  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  dos  estatutos”,  nos  termos  do  art.  124,  do CTN,  e  não  há  provas  de  que  o  impugnante  teria  atuado  dessa  forma,  seja no âmbito operacional, comercial, trabalhista e financeiro.  Interpretam  que  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  só  poderia  ser  utilizado para impor responsabilidade tributária às empresas do  grupo e aos diretores mediante provas concretas de que aquelas  atuaram de forma a determinar a realização do fato gerador, e  estes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou dos  estatutos.  3.2 QUANTO AO MÉRITO  Utilizam  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  do  HSM,  quanto  à  consideração  de  um  planejamento  tributário  efetuado  por  ele,  e  dizem  que  o  Fisco  distorceu  os  fatos  por  desconhecer a  realidade do setor médico­hospitalar no Distrito  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.284          16 Federal,  atribuindo  uma  inexistente  situação  de  fraude  ou  simulação  ao  hospital,  e  ignorando  a  existência  de  pessoas  jurídicas regularmente constituídas.  Ressaltam que os Autos de Infração devem ser cancelados, pois  extrapolam  a  competência  da  Autoridade  Fiscal,  no  reconhecimento de vínculo empregatício, e em razão de erro na  identificação do sujeito passivo.  3.3 DOS PEDIDOS:  Os impugnantes requerem:  a)  acolhimento  total  das  impugnações  e  cancelamento  da  imputação da responsabilidade solidária a eles;  b)  nulidade  dos  Autos  de  Infração  pelas  mesmas  razões  apresentadas na impugnação do HSM;  c)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  e  juntada  posterior de documentos.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades  essenciais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  seus  agentes fiscais, possui poderes para investigar a situação fática  que configura vinculação de trabalhadores à Previdência Social  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  da  contribuição  respectiva,  todavia  sem  prejuízo  ou  interferência  nas  normas  afetas à legislação do trabalho.  PEJOTIZAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  EMPRESA  INTERPOSTA.  EFEITOS  FISCAIS  E  PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Para afastar a  caracterização de  contratação de  trabalhadores  por  empresa  interposta  e  seus  respectivos  efeitos  tributários  e  previdenciárias,  a  impugnante  deve  ultrapassar  o  campo  das  alegações e produzir provas que se contraponham às levantadas  pelo  setor  fiscal,  mormente  aquelas  relacionadas  à  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.285          17 LEI  11.196/05.  INAPLICABILIDADE  QUANDO  HÁ  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços  na  condição  de  pessoas jurídicas somente é  legal, de acordo com o art. 129 da  Lei  nº  11.196/05,  desde  que  não  se  caracterize  vínculo  de  emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços  contratada.  Constatados  os  requisitos  necessários  para  a  configuração de  vínculo empregatício,  deve  ser desconsiderado  o  vínculo  pactuado  e  ser  efetuado  o  enquadramento  como  segurado empregado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.   Diante de expressa previsão legal, é cabível a responsabilização  solidária  de  administradores  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  pelos  créditos  tributários  decorrentes,  uma  vez  comprovada  documentalmente,  por  uma  série  de  elementos  convergentes, a sua atuação determinante, na direção dos rumos  empresariais, para a prática de condutas ilícitas.  MULTA QUALIFICADA   A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.   DILAÇÃO PROBATÓRIA   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (2.150/2.202),  seguido  dos  recursos  dos  sujeitos  passivos  tributários  fls.  2.209/2.220  (Manuel Ronaldo de Oliveira Simeão), Fls. 2.227/2.238 (Marcos Antonio da Costa Diniz) e fls.  2.244/2.255 ( Sebastião Maluf) mantendo praticamente os mesmos argumentos da impugnação  e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.  4 ­ É o relatório do necessário.  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.286          18   Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 – Todos os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deles conheço.    6 ­ Peço venia antes de adentrar ao mérito para indicar a análise teórica sobre  o tema ora em discussão nesse lançamento introduzida pelo I. Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira no Ac. que diante de seu grande conhecimento poderá nos elucidar com suas lições,  verbis:  "Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,  com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer  atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."  O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica  não  encontra  óbice  legal,  tampouco  a  constituição  de  uma  empresa  com  essa  mister  ofende  a  ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica  é  critério  daquele  que  a  constitui,  existindo  no  ordenamento  pátrio  diversos  modelos  societários  que  se  amoldam a esse mister.  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento  jurídico  que  empresta  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.287          19 personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica  cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho  dessa  pessoa,  atividade  também  valorizada  pelo  mesmo  comando constitucional acima mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação  de  serviços  realizado  pela  pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando  o  contratante  precisava  que  tal  serviços  fosse  prestado  por  determinada  pessoa,  era  essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador.  Se,  por  outro  lado,  a  prestação  do  serviço  se  resumia  a  um  objetivo  determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução do objeto do contrato de prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação  interessa  somente  às  partes,  causando pouco,  ou  nenhum,  impacto  a  terceiros,  por  outro,  no  âmbito  tributário,  tal  diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas  de  prestação  de  serviços,  menos  onerosa  quando  prestada  por  pessoa  jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto  para  o  prestador  de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em  2005,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.196,  a  legislação  tributária  passou  a  explicitamente  admitir  tal  fenômeno.  Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129. Para  fins  fiscais  e previdenciários,  a prestação de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta realizada, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição  de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de  natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.288          20 artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento  fiscal  e  previdenciário  deve  ser  aquele  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  exceto  no  caso  de  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial,  como  consta  das  disposições  do  artigo 50 do Código Civil Brasileiro.  Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe  limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho.  Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente  o  limite  da  prestação  de  serviços  personalíssimos  por pessoa jurídica: a relação de emprego.  Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só  do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso  VII do artigo 149, podemos asseverar que,  encontrando a  Autoridade  Tributária  as  características  da  relação  de  emprego  na  contratação  de  prestação  de  serviços  por  pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar  tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  constatação do  fato gerador verificado com o  trabalho da  pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a  pessoa  física  que  prestou  os  serviços  objeto  da  desconsideração da personalidade jurídica e o contratante  desses serviços.  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.289          21 A  doutrina  trabalhista  é  assente  em  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos  as  disposições  da  melhor  doutrina  trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05,  com  o  objetivo  de  encontrarmos  a  exata  diferenciação  entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por  pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar  é  necessário  observar  que  a  pessoalidade  não  é  relevante  no  distinção  em apreço.  Tal  afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129  da  Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações  às  pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade  não  apresenta  relevância  como  fato  distintivo  entre  a  prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta, podem estar presentes.  Nesse  ponto  é  necessário  recordar  que  nas  relações  comerciais  também se  instaura uma relação de confiança,  decorrente do conhecimento da excelência na prestação de  serviços do fornecedor habitual.  A  análise  da  onerosidade  também  não  ajuda  no  traço  distintivo.  Cediço  que  tanto  no  emprego  quanto  na  mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo,  o  ponto  fulcral  da  distinção  é  a  subordinação.  Somente  na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador, subordina o prestador de serviços, no caso , o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender que qualquer forma de direção da prestação de  serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta,  a  subordinação  trabalhista,  se  apresenta  em  duas  situações específicas.  A  primeira  se  observa  quando  o  empregador,  no  nosso  caso  o  contratante  da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação  subjetiva  onde  o  prestador  de  serviços,  o  trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho,  assim  entendida  a  determinação  de  como  trabalhar,  de  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.290          22 como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordistataylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato  imputa  direitos  e  deveres  e  por  certo,  desses  decorre  subordinação  jurídica,  posto  que derivada de  um negócio  jurídico que atribui obrigações.  Essa  moderna  subordinação  é  a  chamada  subordinação  estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a  subordinação  consubstanciada  pela  inserção  do  trabalhador no modelo organizacional do empregador, na  relação  institucional  representada  pelo  fluxo  de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio da empresa contratante desses serviços.  Mister  realçar que é por meio da subordinação estrutural  que o empregador, o tomador de serviços que subordina o  prestador,  garante  seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários  a consecução do mister constante de seu objeto  social, ou  seja,  é  por  meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão de qualidade necessário e o controle das atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação  final  dos  serviços,  para  a  elaboração do  produto,  para  a  venda da  mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida  pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com  essa  considerações,  a  solução  da  lide  tributária  instaurada  por  meio  do  presente  recurso  voluntário  será  encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência  da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação da subordinação, entre as pessoas físicas que  prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a  Recorrente."    7  ­  De  acordo  com  a  fiscalização,  fls.  44/344  em  síntese  a  autuada  é  um  hospital,  sendo  que  todos  ou  a  maioria  dos  atendimentos  médicos  realizados  por  pessoas  jurídicas  contratadas  e  depois  de  examinar  livros  contábeis,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  escalas  de  plantão  médico,  entre  outros  documentos,  concluiu  pela  existência  de  simulação e fraude na contratação das sociedades de profissionais para a prestação de serviços  médicos, tendo por finalidade a dissimulação da verdadeira relação de emprego mantida entre a  empresa autuada e os sócios das sociedades civis contratadas (pessoas físicas) e outros médicos  que não tinham nenhum vínculo formal com as pessoas jurídicas, mas que prestavam serviço  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.291          23 dentro do hospital através dessas pessoas jurídicas. O lançamento e a constatação de tais fatos  foram todos estabelecidos através de arbitramento.    8  ­ Dessa maneira  a  fiscalização  entendeu  que  tanto  os  sócios  das  pessoas  jurídicas prestadoras de serviços na área médica foram considerados segurados empregados da  autuada,  devido  à  comprovação  da  presença  dos  requisitos  básicos  da  relação  empregatícia:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  da mesma  forma  os médicos  sem  qualquer  vínculo  formal  com  essas  pessoas  jurídicas.    9  ­  A  título  de  comprovação  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  os  seguintes elementos de prova, entre outros, depreende­se das considerações consignadas pela  autoridade fiscal no item 4 e 5 do Relatório Fiscal (fls. 24/27), foram, em síntese, considerados  segurados empregados pelas seguintes razões:    "4.  Como  resultado  da  ação  fiscal,  constatado  que  houve  Pejotização­ contratação de pessoas jurídicas para prestação de  serviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas,  de forma subordinada, habitual e onerosa, visando proporcionar  irregularmente a  redução de  custos  trabalhistas e  economia de  tributos  (Contribuições  Previdenciárias  e  Imposto  de  Renda),  tanto  por  parte  da  contratante  quanto  dos  prestadores  de  serviço. Foram apurados os créditos tributários previdenciários  mediante lançamento dos valores devidos.  5.  II­I­I  –  CONTRATAÇÃO  DE  MÉDICOS  como  Pessoas  Jurídicas  –  Pejotização­  Da  análise  das  notas  fiscais,  da  contabilidade  e dos demais documentos apresentados aferiu­se,  entre outros:  ­  As  receitas  com  os  serviços  médicos  prestados  foram  contabilizadas  pelo  hospital  na  conta  de  resultado:  conta  contábil:  311103  ­  Receita  Operacional  no  valor  de  R$  116.598.607,32;  ­  As  despesas  com  os  pagamentos  aos  médicos  foram  escriturados  na  conta  de  resultado:  3313010002  ­  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  ­ Há caso em que a própria nota fiscal emitida discrimina que os  serviços médicos prestados trata­se do pagamento de SALÁRIOS  e de FÉRIAS;  ­ Há caso em que a própria nota fiscal emitida discrimina que os  serviços  médicos  prestados  trata­se  do  pagamento  de  13º  SALÁRIO;  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.292          24 ­ A empresa individualizou no corpo da notal fiscal, confirmado  pela  relação  de  médico  por  nota  fiscal  entregue  pelo  contribuinte  à  fiscalização  (anexo  4  ­  Médicos  por  empresas  ­  conta  3313010002  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURIDICA.),  médicos  que  não  possuem  nenhuma vinculação com a empresa emitente da nota fiscal.(não  são sócios, nem empregados).  ­  Houve  a  prestação  de  serviços  médicos  de  forma  extemporânea.  Os  médicos  prestaram  serviços  antes  de  se  tornarem sócios das empresas emitentes das notas fiscais.  ­Houve  apropriação  de  despesas  de  escalas  médicas  extemporâneas;  ou  seja,  os  serviços  médicos  foram  prestados  pelos médicos antes da constituição da empresa.  ­  Houve  apropriação  de  despesas  no  corpo  da  nota  fiscal  atinentes  a  adiantamentos,  pendências,  escalas,  plantões,  coordenação.  O  que  evidencia  a  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade, não eventualidade.  ­ O próprio sócio do Hospital Santa Marta, Manuel Ronaldo de  Oliveira  Simeao­  CPF:  193.230.777­04,  e  seu  cônjuge  Suely  Maria  Pimentel  Simeao,  CPF:  028.977.761­53,  são  os  únicos  sócios de empresa que prestou serviço ao Hospital Santa Marta:  Empresa LAPAC ­ Laboratorio de Patologia e Clinicas LTDA –  EPP, CNPJ: 00.454.686/0001­90.  ­ Ressalte­se ainda que o cônjuge CPF: 028.977.761­53­ SUELY  MARIA  PIMENTEL  SIMEAO,  CBO:  251510­PSICOLOGO  CLINICO, junto com as filhas:  CPF: 864.967.191­87­ VANESSA PIMENTEL SIMEAO e CPF:  864.079.371­91­  SIMONE  PIMENTEL  SIMEAO  também  são  sócias  da  empresa  CNPJ:  08.329.752/0001­02  ­CLINICA  OUVIR LTDA – ME, que prestou serviços médicos ao Hospital  Santa Marta.  ­ O contador do Hospital Santa Marta, CPF: 308.432.781­53  ­  Marcio  Silva Cunha,  também  é  o  contador  de  várias  empresas  que prestaram serviços ao Hospital Santa Marta;  ­ Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in  loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o  Hospital  Santa  Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o  fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício.  ­  Coincidentemente,  nesse  trabalho  de  campo,  todas  as  assinaturas  dos  médicos  coletadas  foram  de  médicos  que  prestaram serviços médicos em 2012, e continuam prestando em  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.293          25 2015.  O  que  demonstra,  de  forma  clara,  os  vínculos  empregatícios.  ­ Dessa forma, fica muito claro que o Hospital Santa Marta usou  as empresas com o único objetivo de contabilizar os salários dos  médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal.  Tendo  com  isso  o  objetivo  de  pagar  menos tributo.  E como a atividade médica era exercida com:  ­  Pessoalidade  (personalizados  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  na  relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro Nacional  de Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  no  arquivo  de  prontuário  entregue  à  fiscalização,  na  relação  médico  por  empresa  entregue  à  fiscalização,  na  relação  de  sócios ativos (médicos) em 2012 das empresas contabilizadas na  conta  contábil  3313010002  serviços  médicos  pessoa  jurídica.  Vide ANEXOS.  ­ De maneira continua e permanente: as escalas médicas são de  periodicidade  mensal,  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  vários  meses no ano; quando não, em todos os meses do ano, a relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  engloba  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano  e  comprova  que  médicos  informados  em  2012  continuam  sendo  informados  em  2015.  O  prontuário  entregue  à  fiscalização  relaciona  os  médicos  nos  dozes meses do ano.  ­  Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  ­ Os médicos recebiam pagamentos, ainda que por meio de notas  fiscais  escrituradas  na  conta  de  resultado:  3313010002  ­  Serviços  Médicos  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  (Configurado  como  mera  tentativa  de  fraude  a  direitos trabalhistas e tributários ­ pejotização) ­ onerosidade.  ­  Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32),  que  assumia  os  riscos  do  trabalho  executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­ Outrossim, só o fato de haver obrigatoriedade de o profissional  médico comparecer ao hospital para prestar o seu serviço, não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza  a  subordinação jurídica.  Denota­se, por amostragem, o vínculo empregatício."    Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.294          26 10  ­  Quanto  ao mérito  do  recurso  entendo  que  deve  ser  dado  provimento,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desvencilhou  em  comprovar  os  elementos  caracterizadores do vínculo de emprego.    11  ­  No  que  concerne  à  chamada  “pejotização“  de  empregados,  importa  verificar se há, ou não, a presença dos elementos fático­jurídicos caracterizadores do vínculo  empregatício  na  relação  de  trabalho  constituída  entre  a  recorrente  e  os  trabalhadores  que,  apontados  pela  fiscalização,  lhe  teriam  prestado  serviço  nos  períodos  de  competência  fiscalizados.    12 ­ Entendo com a devida venia, nos caso dos autos, a autoridade lançadora  passou  ao  largo  da  demonstração  inequívoca,  e  até  mesmo  da  comprovação,  da  existência  desses  elementos  fático­jurídicos  na  relação  de  trabalho,  sobretudo  no  que  pertine  à  comprovação da subordinação na prestação dos serviços.    13  ­  Dada  a  prestação  de  serviços  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego, visto que a prova dos  fatos jurídicos cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o que afirma.    14 ­ Em outras palavras, a fiscalização deve adicionar aos autos os elementos  que demonstrem indubitavelmente a ocorrência dos fatos que invoca como fundamento à sua  pretensão,  assim  como  as  circunstâncias  em  que  foram  verificados  durante  o  procedimento  investigatório.    15.  Na  hipótese  de  médicos,  enquadrados  na  categoria  dos  profissionais  liberais, a comprovação da prestação de serviços na condição de empregados representa ainda  mais  desafio  à  fiscalização,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  do  exercício  da  profissão,  em  caráter personalíssimo, com independência de opinião e autonomia de execução da medicina,  via de regra.    16 ­ Dito de outro modo, o tão só fato de que os sócios das pessoas jurídicas  contratadas  pela  fiscalizada  prestavam  diretamente  o  serviço  contratado  não  se  afigura  suficiente  para  provar  que  o  elemento  da  pessoalidade  na  relação  de  trabalho  está  ligado  à  pessoa  física do  sócio  e não  à pessoa  jurídica,  fazendo­se necessário que  a  imputação esteja  acompanhada  de  outros  elementos  de  prova  que  descredenciem  a  pessoa  jurídica  como  o  sujeito  dessa  relação,  o  que,  todavia,  na  espécie,  a  fiscalização,  a meu ver,  não  logrou  fazer  integralmente.    Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.295          27 17  ­  Esse  desafio  da  fiscalização  na  minha  ótica  acabou  na  demonstração  "precária"  da  comprovação  do  vínculo  de  emprego  através  de  arbitramento,  utilizando­se  de  forma  genérica  de  situações  que  sequer  chegam  próximo  dos  elementos  caracterizadores  indicados nos arts. 2º e 3º da CLT aplicando os mesmos efeitos  jurídicos a  todas  as pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  indicadas  na  autuação,  sem  estabelecer  qualquer  motivação  para  efetuar o levantamento fiscal e o cálculo através de aferição indireta na forma do art. 148 do  CTN.    18  ­  No  detalhamento  desses  pressupostos  da  prestação  de  serviço  com  vinculação empregatícia, o Fisco Federal não os individualizou por contrato ou profissional de  saúde, como muitas vezes procede os diversos Termo de Verificação Fiscal  já analisados em  casos  como este, mas  sim optou em considerar  provado o vínculo de  emprego  reproduzindo  esse  fato  a  todos  os  profissionais  médicos,  a  título  de  elementos  de  prova  do  vínculo  de  emprego da seguinte forma:    "­ Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o Hospital  Santa Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício.  ­  Coincidentemente,  nesse  trabalho  de  campo,  todas  as  assinaturas  dos  médicos  coletadas  foram  de  médicos  que  prestaram  serviços  médicos  em  2012,  e  continuam  prestando  em  2015.  O  que  demonstra,  de  forma  clara,  os  vínculos  empregatícios.  ­  Dessa  forma,  fica  muito  claro  que  o  Hospital  Santa Marta  usou  as  empresas  com  o  único  objetivo  de  contabilizar  os  salários dos médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a  preocupação sequer de haver uma relação formal destes com a  empresa  emitente da nota  fiscal. Tendo com isso o objetivo de  pagar menos tributo.  E como a atividade médica era exercida com:  ­  Pessoalidade  (personalizados  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  na  relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde em 2012, no  arquivo  de  prontuário  entregue  à  fiscalização,  na  relação  médico  por  empresa  entregue  à  fiscalização,  na  relação  de  sócios ativos (médicos) em 2012 das empresas contabilizadas na  conta  contábil  3313010002  serviços  médicos  pessoa  jurídica.  Vide ANEXOS.  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.296          28 ­ De maneira continua e permanente: as escalas médicas são de  periodicidade mensal,  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  vários  meses no ano; quando não, em todos os meses do ano, a relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  engloba  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano  e  comprova  que médicos  informados em 2012 continuam sendo informados em 2015. O  prontuário  entregue  à  fiscalização  relaciona  os  médicos  nos  dozes meses do ano.  ­ Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  ­  Os  médicos  recebiam  pagamentos,  ainda  que  por  meio  de  notas  fiscais  escrituradas na conta de resultado: 3313010002  ­  Serviços  Médicos  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  (Configurado  como  mera  tentativa  de  fraude  a  direitos trabalhistas e tributários ­ pejotização) ­ onerosidade.  ­ Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32), que assumia os  riscos do  trabalho executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­  Outrossim,  só  o  fato  de  haver  obrigatoriedade  de  o  profissional médico comparecer ao hospital para prestar o seu  serviço,  não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza a subordinação jurídica.  Denota­se,  por  amostragem,  o  vínculo  empregatício."  Sem  grifos no original    19  ­  A  partir  dessa  única  constatação  acima  reproduzida  a  fiscalização  utilizou  para  identificar  a  relação  de  emprego  para  todos  os  casos.  Contudo,  se  utilizarmos  também através de amostragem alguns pontos  identificados no próprio relatório  fiscal vamos  constatar que a  fiscalização adota premissa equivocada e que por si só na visão desse relator  afasta o lançamento tributário.    20 ­ A fiscalização alega que "fica muito claro que o Hospital Santa Marta  usou as empresas com o único objetivo de contabilizar os salários dos médicos por meio delas;  e  em  muitos  casos,  sem  a  preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa emitente da nota fiscal. Tendo com isso o objetivo de pagar menos tributo."; com essa  afirmação a fiscalização parte do pressuposto de que as pessoas jurídicas foram constituídas de  forma fraudulenta a  título de não pagar diretamente os "salários" pelos serviços médicos dos  prestadores que não tinham nenhum contrato formal com as pessoas jurídicas prestadoras e o  hospital e até mesmo dos sócios das pessoas jurídicas.    Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.297          29 21 ­ Às fls. 57 do relatório fiscal a fiscalização faz referência como prova da  empresa DIGESTIVE CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO CNPJ: 14.353.297/0001­83,  que  foi  uma  das  desconsideradas  pela  fiscalização,  alegando  que  havia  nas  Notas  Fiscais  a  indicação de médicos que não eram sócios e não tinham nenhum contrato ou vínculo formal a  título de prestação de serviços, contudo a fiscalização junta aos autos a GFIP dessa empresa em  que identificamos diversos empregados registrados:        22 ­ Continuando seu raciocínio a autoridade fiscal afirma:    Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.298          30 "Portanto,  os  médicos  personalizados  nas  Notas  Fiscais  e  no  documento entregue pelo contribuinte, abaixo:  Lívia Gomes dos Santos Tavares – CPF 002426761­91;  Adriano Cláudio Pereira de Morais – CPF 023672874­00;  Alexandre Chastuni Pereira Teixeira – CPF 043815116­03;  Juline Monteiro Marinho – CPF 051928714­25;  José Guilherme Filho – CPF 268933983­87;  Edson Lustosa Machado – CPF 096062203­97;  Jandui Gomes de Abreu Filho – CPF 3478894­15;  Drª Lina.  Não possuem nenhuma vinculação com a  empresa DIGESTIVE  CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA.  Portanto, os médicos não poderiam ser pessoas jurídicas já que  não eram sócios da pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Nem  eram terceirizados, já que também não eram empregados dessa  pessoa jurídica emitente da nota fiscal.  ­ Fica muito claro que o Hospital Santa Marta usou as empresas  com o único objetivo de contabilizar os salários dos médicos por  meio  delas;  sem  a  preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal destes com a empresa emitente da nota fiscal. Tendo com  isso o objetivo de pagar menos tributo."    23  ­  Não  verifico  nos  autos  nenhuma  prova  que  sugere  que  as  pessoas  jurídicas,  tais  como  a  acima  indicada,  fosse  utilizada  para  orquestrar  um  ato  simulatório  no  qual alega a fiscalização. Pelo contrário, verifico que a fiscalização parte de uma premissa sem  qualquer fundamento e provas concretas para alegar tal fato. Chega­se ao absurdo de se alegar  a  simulação de uma pessoa  jurídica que contem empregados no setor administrativo,  sem ao  menos promover o levantamento da estrutura de fato e de direito de tal empresa. Às fls. 2.125  por exemplo o recorrente traz prova de uma estrutura da referida empresa e de outras indicadas  como emissoras das notas fiscais.    24  ­  Verificamos  portanto  que  partindo  da  mesma  premissa  que  a  fiscalização,  ou  seja,  através  de  amostragem,  não  há  prova  da  simulação  perpetrada  pelas  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviço  à  recorrente,  e  portanto,  com  isso  a  autuação  é  improcedente, posto que de acordo com art. 2º da CLT:    "Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.299          31 admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço."  Grifei    25  ­  Ora,  se  considera  empregador  aquele  que  "assalaria"  ou  remunera  de  alguma  forma o  trabalho pessoal da pessoa física. Contudo, no caso, sem a prova robusta de  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviço  à  recorrente  foram  utilizadas  como  meros  "anteparos"  ou  "pessoa  interposta"  para  tentar  "mascarar  a  relação  de  emprego",  e  pelo  fato  desses profissionais que de acordo com a fiscalização "os médicos não poderiam ser pessoas  jurídicas  já  que  não  eram  sócios  da  pessoa  jurídica  emitente  da  nota  fiscal.  Nem  eram  terceirizados,  já  que  também  não  eram  empregados  dessa  pessoa  jurídica  emitente  da  nota  fiscal." o fato de serem remunerados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço já afastaria  qualquer tipo de responsabilidade da recorrente.    26 ­ No caso, não sabemos sequer a relação desses prestadores para com as  prestadoras de serviço, no máximo, o que podemos considerar sem qualquer sombra de dúvida  é uma relação de prestação de serviço autônoma, e mesmo assim para com essas prestadoras  que remuneravam esses médicos, não podendo se afirmar qualquer tipo de vínculo tal como foi  alegado de forma categórica pela fiscalização sem qualquer fundamento jurídico, verbis:    "Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o Hospital  Santa Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício."    27  ­  A  constatação  acima  mencionada  pela  autoridade  fiscal  com  o  consequente efeito jurídico não é crível, não há elementos de causa e efeito que por si só geram  a relação de emprego, o simples fato da pessoa ter trabalhado para uma outra em época anterior  sem  qualquer  tipo  de  contrato  formal  (CLT  ou  autonômo)  e  o  fato  de  ainda  continuar  trabalhando  nos  mesmos  moldes,  em  nada  prova  e  configura  o  vínculo  de  emprego  ou  a  denominação de empregado do art. 3º da CLT.    28 ­ Outrossim, outros fatos narrados a seguir em nada faz crer por si só que  existe a configuração do vínculo de emprego:    Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.300          32 ­ Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  Omissis  ­ Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32), que assumia os  riscos do  trabalho executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­  Outrossim,  só  o  fato  de  haver  obrigatoriedade  de  o  profissional médico comparecer ao hospital para prestar o seu  serviço,  não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza a subordinação jurídica. Grifei    29  ­  A  respeito  desse  assunto  acima  indicado  (subordinação)  adoto  como  razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Cleberson Alex Friess no Ac. 2401004.413  em caso similar temos, verbis:  33.1  A  par  da  participação  integrativa  do  trabalhador  na  atividade da empresa, é necessária a demonstração adicional da  existência  de  poder  diretivo  e  disciplinar  do  empregador,  afastando de vez a autonomia da atividade do trabalhador, ainda  que  tais  requisitos  não  se  configurem  sob  a  forma  clássica  de  ordens diretas voltadas à prestação de serviço.  34. Com o devido respeito aos que pensam diferente, o fato de o  médico  prestar  serviços  diretamente  ligados  à  atividade  fim do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  até  porque,  nessa  área  médica,  não  é  incomum  a  relação ocorrer de uma forma autônoma.  35.  Passando­se  mais  especificamente  à  análise  dos  fatos  e  motivos  que  amparam  a  acusação  fiscal,  verifico  que  o  Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital Ministro Costa  Cavalcanti  não  estabelece  uma  relação  vertical  e  hierárquica  entre  diretor  clínico  e  profissional  médico,  mas  sim,  como  destaca  a  recorrente,  uma  aproximação  horizontal,  de  caráter  técnico,  assegurada  a  autonomia  e  a  ética  no  exercício  da  medicina (fls. 8.858/8.877).  36.  É  frágil  a  proposta  de  descaracterizar  a  autonomia  que  usufruem os profissionais médicos pelo fato de fazerem parte do  corpo  clínico  do  hospital,  submetendo­se  às  normas  administrativas estabelecidas no regimento.  36.1 O respeito dos horários de consultas e exames agendados,  assim  como  o  cumprimento  das  normas  administrativas  emanadas  pela  entidade  hospitalar,  não  são  de  molde  a  caracterizar a  subordinação. Longe disto, porquanto o  respeito  às normas de organização  interna básica é algo  imprescindível  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.301          33 ao funcionamento de qualquer instituição que presta serviços de  saúde.  37. Por sua vez, não localizei nos autos elementos contundentes  que revelem a falta de definição da agenda pelo próprio médico,  de  modo  a  lhe  faltar  independência  para  estabelecer  a  sua  jornada  diária  e  eventuais  ausências,  tendo  que  comparecer  necessariamente  ao  hospital,  mesmo  que  concedido  ao  profissional alguma flexibilidade nos seus horários.  38.  No  caso  da  escala  de  plantões,  embora  obrigação  identificada  em  diversos  contratos,  por  haver  necessidade  da  presença de médicos "in loco" no período de 24 (vinte e quatro)  horas,  não  há  provas  que  deixava  de  levar  em  conta  a  disponibilidade  de  horários  de  cada médico,  com  interferência  da  instituição  além  de  uma  finalidade  de  acompanhamento  e  coordenação da atividade.  38.1  Aparentemente,  eventuais  substituições  dos  plantonistas  eram permitidas, mediante troca de horários de plantões entre os  colegas  da  respectiva  sociedade  contratada,  inexistindo  uma  obrigação  de  um  determinado médico  comparecer  ao  hospital,  sob  pena  de  punição,  proibindo­lhe  assim  de  mandar  outro  profissional no seu lugar, sem autorização prévia do contratante.  39. Em uma visão geral, os contratos de prestação de serviços e  os  respectivos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  indicam  o  faturamento  pelas  pessoas  jurídicas  de  valores  constantemente  alterados  ao  longo  dos  meses,  conforme  fls.  8.303/8.422,  evidenciando  o  repasse  a  título  de  honorários  médicos  ao  contratado,  oriundos  da  produtividade  variável  aferida  no  atendimento  a  pacientes  particulares  e  conveniados,  e  não  o  pagamento de salários.  40. Segundo a fiscalização, a disponibilização do espaço  físico,  da estrutura de recepção e marcação de consultas, entre outros  aspectos,  às  pessoas  jurídicas  contratadas,  sem  custos  adicionais, acabaria afastando os riscos econômicos decorrentes  da  criação  das  sociedades médicas  contratadas,  demonstrando  que  constituía  o  objeto  pactuado,  indubitavelmente,  a  própria  atividade do profissional de saúde.  40.1  Tal  raciocínio,  porém,  deve  ser  avaliado  no  contexto  da  natureza  dos  serviços  prestados,  em  que  a  dispensabilidade  da  interposição da pessoa jurídica na relação contratual é evidente,  dadas  as  características  dos  serviços  médicos  contratados,  os  quais  serão  desempenhados  necessariamente  por  uma  pessoa  física que fornece a sua força de trabalho, ainda que vinculada a  uma pessoa jurídica.  40.2  De  todo  modo,  mesmo  constatada  que  a  participação  da  pessoa  jurídica  tem  caráter  meramente  formal,  apenas  restará  configurado  o  vínculo  empregatício  se  comprovada  a  subordinação  jurídica  na  relação  mantida  entre  tomador  do  serviço e sócio da sociedade médica.  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.302          34 41. Ante as especificidades próprias da profissão de médico, em  que  não  há  impedimento  legal,  segundo  entendo,  para  a  contratação  de  pessoa  jurídica  ou  mesmo  de  autônomos  (contribuintes individuais) na atividade fim de hospitais, caberia  a fiscalização, por exemplo, aprofundar a investigação junto aos  prestadores de serviço, preferencialmente avaliando de maneira  individual a situação do profissional.  41.1  Tal  procedimento  poderia  auxiliar  na  demonstração  pormenorizada  do  vínculo  empregatício  existente,  inclusive  quanto à eventual imposição pelo hospital aos médicos da forma  jurídica para a sua contratação.  42.  Embora  possível,  a  generalização  da  existência  de  subordinação nas dezenas de contratações de pessoas  jurídicas  exige bastante cautela e, principalmente, um conjunto probatório  robusto e convincente da realidade fática comum.  42.1 É imprescindível a fiscalização convencer o julgador que os  serviços não eram prestados de forma autônoma para a entidade  hospital, havendo significativa limitação de comando e controle  sobre  as  atividades  profissionais  exercidas,  caracterizando,  desse modo, trabalho subordinado.  43. Em vista de exposto, em que pese o esforço despendido pela  autoridade fiscal para demonstrar os pressupostos da relação de  emprego,  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  requisito  subordinação,  em  linguagem  de  prova  convincente,  o  que  dispensa  a  análise  da  presença  dos  demais  requisitos  cumulativos ensejadores do vínculo empregatício noticiados pela  acusação  fiscal  e  refutados  pela  fiscalizada  no  recurso  voluntário."    30  ­  A  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade  são  requisitos  que  podem  estar  presentes  em  outras  relações  de  trabalho,  como  na  atividade  autônoma.  É,  contudo, o requisito da subordinação que tem papel relevante e fundamental para delimitar se o  trabalhador detém a condição de empregado ou não.    31 ­ Via de regra, não se presume a subordinação do médico. É nesse ponto,  em  especial,  que  reside  as  dificuldades  da  área  de  fiscalização  previdenciária,  porque  o  reconhecimento do vínculo empregatício entre hospital e o profissional de saúde exige prova  cabal  dessa  subordinação,  ou  pelo  menos  indícios  sérios,  convergentes  e  contundentes  da  submissão  da  atividade  que  desempenha  ao  poder  de  direção  do  tomador,  implicando  clara  limitação da autonomia do médico.    32  ­  Portanto  não  há  elementos  de  prova  robustos,  sendo que  até mesmo  a  alegação de nota fiscal indicando salário e férias e 13º salário, após a análise por esse relator  por  amostragem  nas  milhares  de  notas  fiscais,  juntadas  no  e­processo  em  arquivos  não  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.303          35 pagináveis,  consideradas  como  um  dos  elementos  de  prova  pela  fiscalização,  não  verifiquei  outras notas com o mesmo  teor,  (a grande maioria consta  serviços médicos prestados)  sendo  que ao que parece a fiscalização utilizou apenas de uma nota com esse teor para comprovar a  existência de vínculo de emprego.    33  ­  Em  relação  à  prova  em  caso  similar  julgado  recentemente  por  essa  Turma  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  excerto  antes  indicado  verbis:    "Não há uma única prova das alegações fiscais.  Há,  sim,  anexos  que  relacionam  o  nome  de  médicos  que  prestaram  serviços  ao  hospital  (fls.  92/132),  anexo  com  nomes  de  médicos  que  não  eram  sócios  das  empresas  declaradas  em  DIRF  (fls.  133/169),  anexo  de  com nomes  de  profissionais  que  constavam  dos  prontuários  do  hospital  e  eram  sócios  da  empresas  prestadoras  (fls.  170/174),  Anexo  com  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  (fls.  210/226), inúmeros contratos de prestação de serviços anexados  ao  Relatório  Fiscal  (fls  495/565)  e  várias  notas  fiscais  da  empresas prestadoras (fls. 566/582).  Nada mais!  Nenhuma  prova  das  alegações  fiscais.  Nenhuma  comprovação  nem  por  amostragem  de  que  uma  pessoa  física,  aquele  ser  individualmente  considerado,  prestou  serviço  pessoal  para  o  tomador, por intermédio de pessoa jurídica.  Nenhuma comprovação, mesmo que indiciária, de que fulano de  tal  estava  subordinado,  hierarquicamente  ou  por  meio  de  inserção no modelo organizacional do tomador de seus serviços.  Ora,  mera  análise  de  contrato,  embasada  em  percepção  da  autoridade  fiscal,  fundada  em  frase  de  efeito  e  imputações  de  vícios de consentimento e de ilicitudes várias, não tem o condão  de comprovação da fraude, ou simulação previstas no artigo 9º  da  CLT  que  ensejam  a  aplicação  das  normas  trabalhistas  ao  caso concreto.  Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços  que, por previsão contratual, determine o local da prestação de  serviços!  Ofende o primado da lógica, querer crer que algum contratante  de serviços a serem prestados, alguém que contrate outrem para  um  facere,  para  uma  obrigação  de  fazer,  não  defina  o  local  aonde  o  serviço  será  prestado,  ou  preveja,  contratualmente,  a  eventual alteração de tal local.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.304          36 Não se pode por ser um argumento pueril dizer que por existir  na  avença  a  possibilidade  do  contratante  mudar  o  local  do  atendimento  médico  a  ser  prestado  pelo  contratado  (mudar  o  consultório  do  médico  que  paga  pelo  aluguel  do  mesmo),  demonstra a vinculação do prestador às regras do tomador, que  reproduzimos abaixo com o perdão da repetição (fls 56, in fine):  Trechos  que  deixam  clara  a  permissão  de  ocupação  de  área  física, para permitir que o médico atue dentro do ambiente do  Hospital, sob o seu controle e subordinação:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO  O  presente  contrato  tem por  objetivo  a  ocupação de  área  física  no Ambulatório  do  HOSPITAL  CONTRATANTE,  adequada  ao  exercício  das  atividades  profissionais  da  CONTRATADA  e  restrita  a  atendimento  ambulatorial  para  o  exercício  das  atividades  profissionais da CONTRATADA, relativa à sua especialidade de  Ginecologia, mediante  o  pagamento  mensal  de  uma  taxa  de  ocupação.”  Ora,  se  há  pagamento  pela  utilização  do  espaço  do  hospital,  resta  de  maneira  cabal,  afastada  a  alegada  subordinação  e  controle.  Não  se  pode  emprestar  presunção  de  veracidade  a  alegações que pretendem imputar relação de emprego com base  em  um  contrato  que  prevê  pagamento  por  ocupação  de  um  espaço físico no pretenso empregador.  Nunca  soube de  empregado que pagasse aluguel  por  sua mesa  ou espaço de trabalho para seu empregador.  Não há, como dito, nenhuma comprovação das alegações fiscais.  Não  se  prova  pessoalidade  pelo  simples motivo  de  que  não  há  nenhuma  identificação  concreta  de  que  fulano,  beltrano  ou  sicrano,  prestavam  serviços  'intuito  personae'  ao  Recorrente.  Não se comprova  tal argumento com a seguinte afirmação  (fls.  72)  "  (...)  a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz  se  necessário  a  interveniência  de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais,  como:  registro  no  CRM,  formação  e  especialização,  que  permitem  que  o  profissional  e  somente  ele  possa executar os procedimentos nos pacientes da REDE DOR –  HSL "  Ora, qualquer um dos milhares de médicos registrados no CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  ressaltando  a  necessidade  da  comprovação da relação de emprego para a desconsideração da  relação entre as pessoas jurídicas prestadoras e a tomadora dos  serviços,  forçoso  reconhecer  a  procedência  das  alegações  recursais,  em  razão  da  comprovação  dos  fatos  impeditivos  do  direito do Fisco ao crédito tributário lançado."  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.305          37 34 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    35 ­ Pelo exposto nesse tópico dou provimento ao recurso e por consequência  afasto,  deixo  de  analisar  as  razões  recursais  no  tocante  a  qualificadora  da  multa  e  ao  descumprimento de obrigações acessórias, sendo que tais fundamentos são aplicados também  quanto  ao  lançamento  indicado  no  item  quanto  a  II­I­III  –  CONTRATAÇÃO  DOS  DIRETORES como Pessoas Jurídicas – Pejotização­ CONTA CONTÁBIL: 3313010010­ SERVIÇOS DE CONSULTORIA /PLANEJAMENTO.    36 ­ Quanto aos recursos dos sujeitos passivos por solidariedade, em vista do  provimento  do  recurso  principal,  dou  provimento  aos  mesmos  afastando  a  solidariedade  passiva dos mesmos.    Conclusão  37  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima mencionadas,  voto  por  CONHECER  e DAR PROVIMENTO RECURSO  VOLUNTÁRIO do sujeito passivo principal  e DOU PROVIMENTO ao  recurso dos  sujeitos  passivos por solidariedade.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 2305DF CARF MF

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