Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5564641 #
Numero do processo: 10875.902797/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10875.902797/2011-15

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.253

nome_arquivo_s : Decisao_10875902797201115.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10875902797201115_5368164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5564641

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031310712832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902797/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo,  por tal motivo, presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a  responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à  correspondência  recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 97 /2 01 1- 15 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 87          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 88          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.                                      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 89          4   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.61/75 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/09/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  06047.66152.140907.1.3.04­0195 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 556,63, assim especificado:   a)  – SIMPLES,  código  de  receita  6106,  período  de  apuração  agosto/2007,  data de vencimento 14/09/2007, valor R$ 556.63;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 357,25: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/08/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/09/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.205,20.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 357,25.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 90          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.40),  a Contribuinte, em 16/12/2011 (e­fl. 48), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/15),  juntando ainda documentos de e­fls. 16/38, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 49), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 91          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fl.  57),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  21/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 92          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 93          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  22/11/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 94          9 (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 95          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 40), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  17/23), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 40).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada  exclusivamente  a  sócio  ou  representante  legal  de  empresa.  Inclusive,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência e assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 96          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.  TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 97          12 TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 98          13 pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).        Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 99          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 100          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 101          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902797/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.253  S1­TE02  Fl. 102          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5619830 #
Numero do processo: 10935.902429/2012-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.902429/2012-98

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380211

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.584

nome_arquivo_s : Decisao_10935902429201298.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935902429201298_5380211.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5619830

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031330635776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902429/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.584  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 29 /2 01 2- 98 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.734, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  24200.56806.161107.1.2.04­9772, rastreamento nº 029224472, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.047,98, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2003,  efetuado  em  15/12/2003,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902429/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.584  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/12/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902429/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.584  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902429/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.584  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902429/2012­98  Acórdão n.º 3802­002.584  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5612244 #
Numero do processo: 10935.907063/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.907063/2011-62

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378654

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.092

nome_arquivo_s : Decisao_10935907063201162.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935907063201162_5378654.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5612244

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031333781504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907063/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.092  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/05/2004  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 63 /2 01 1- 62 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa e  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070042) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp 17781.46337.211205.1.2.04­1906, sob a alegação de que,  a  partir  do  DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.312,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/05/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907063/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.092  S3­TE03  Fl. 7          3    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907063/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.092  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.      Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Relator  ­  Relator                               Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5639861 #
Numero do processo: 10825.720018/2008-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10825.720018/2008-47

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383780

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.600

nome_arquivo_s : Decisao_10825720018200847.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10825720018200847_5383780.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5639861

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031377821696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 521          1 520  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720018/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.600  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS  E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 18 /2 00 8- 47 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 416/424 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  Despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp  ­  fls.  2/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  PIS,  relativo  a  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 522          3 receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  maio de 2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  maio/2007, no valor de R$ 41.423,22.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 104/106,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 27.420,03.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 96/99, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, às fls.  123/163, alegando, preliminarmente, que “a inclusão, no auto de  infração, de valores não devidos, face à da glosa indevida como  será  comprovado...”  “...retira  do  presente  feito  a  liquidez  e  certeza,  o  que  por  si  só  torna  nula  a  lavratura  do  auto  de  infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis ao caso concreto.  Assim,  faltariam  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade, resultando no cerceamento do direito de defesa  e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve conter tem que ser acessível ao destinatário, de modo  que  este  prescinda  de  advogado  ou  especialista  para  exercer seu direito de defesa.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por fim, argumenta que o ato combatido ofende também o  princípio da verdade material, o que também levaria a sua  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  alega,  em  resumo,  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins  não  pode  ser  transposto  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais  não  se  restringe  às empresas industriais.  Assim, insumo, no âmbito da não­cumulatividade, não seria  composto  somente  pelas  matérias­primas  utilizadas  diretamente na produção, mas por todos os bens e serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços,  anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Ainda quanto ao mérito,  repete as alegações preliminares  quanto à ausência de discriminação e  fundamentação das  glosas,  discorrendo  brevemente  sobre  seu  processo  produtivo  e  o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Quanto  aos  insumos,  argumenta  que  a  graxa  foi  indevidamente  glosada,  pois  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável ao  funcionamento das máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como  este,  deveria  dar  direito  ao  crédito,  conforme  entendimento  da  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de  Solução de Divergência que cita.  O  mesmo  se  aplica  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo,  cujo  aproveitamento  do  crédito está previsto na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF  nº  404,  de  2004,  e  ainda  em  entendimento  da  Administração Tributária.  Com relação à venda de álcool, a contribuinte alega que a  fiscalização  glosou  todos  os  valores  dos  créditos  a  ela  relativos,  pois  considerou  que  somente  houve  venda  de  álcool carburante, que não gera direito ao crédito porque  está  no  regime  cumulativo,  não  considerando  a  venda  de  álcool para outros fins.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  estabelecido  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­ cumulativo),pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido venda deste último tipo, conforme notas fiscais que  anexa.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 523          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  96/99,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.380/389, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.396/405,  onde  alega,  primeiramente,  em  resumo,  que  o  esclarecimento prestado pela  fiscalização após a diligência,  no  sentido de que todo o álcool foi considerado como sendo do tipo  carburante,  uma  vez  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal,  não  fez menção  à  produção/venda  de  álcool  para  outros  fins,  é  inaceitável,  porquanto o Fisco “não se cuidou de apurar o real montante das  operações  realizadas  o  que  torna  frágil  e,  portanto,  nula  toda  a  ação fiscal”.  Prossegue afirmando que “é nulo o lançamento que não contiver  a descrição do fato e fundamentação legal da exação.”  Também  importa  em  nulidade,  segundo  a  impugnante,  “a  alteração  da  fundamentação  fática  ou  jurídica  no  curso  do  processo  administrativo  ou  judicial...”  “...por  carecer  de  base  legal suficiente, já que só se pode falar em lançamento válido se  estiver adequadamente embasado na lei e nos fatos reais.”  Assim,  a  discordância  surgida  após  a  apresentação  da  defesa  também acarretaria a nulidade do lançamento.  Conclui que é nulo o lançamento em que inexiste a indicação dos  motivos  de  fato  ou  de  direito  ou  sua  alteração  no  curso  do  processo  administrativo,  pois  “na  medida  em  que  eles  são  alterados  isto significa que ou a  lei  invocada não era aplicável  ao  caso,  ou  o  fato  descrito  inicialmente  não  era  o  previsto  na  lei.” “Em ambas as hipóteses isto quer dizer que o lançamento  original  estava  viciado  por  ilegalidade  ou  falta  de  tipicidade,  ambos vícios substanciais”, não suscetíveis de correção.  Alega também nesta nova peça impugnatória que as IN nºs 247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 524          7 A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  devendo  o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada da  referida decisão em 02/12/2013 (fls. 458), a Recorrente,  em  12/12/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 460), apresentou o recurso voluntário de fls. 461/489, com as alegações  sintetizadas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta do princípio da motivação e ainda ausência, no Acórdão, de apreciação  de  todas as  razões  suscitadas,  solicitando a nulidade da decisão DRJ, posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha  à  versada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais.  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes e de graxas;  b.4­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.7­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.8­ Do Leasing;  b.9­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.10­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Posto isto, requer que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida ou,  se  assim  não  entender  a  Turma,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  face  da  improcedência  do  feito  fiscal  e,  como  decorrência,  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  12/12/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  460).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  10825.720014/2008­69”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 525          9 2) Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão  não  foi  decidida  com  isenção,  porque  o  acórdão  não  se  ateve  aos  aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo, como  exposto, a parcela do direito creditório referente à venda de álcool para outros fins.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  da  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material ­ insubsistência do despacho decisório.  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme trecho do recurso voluntário:  (...)  “Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas”.  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensação  apresentada via DCOMP, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...) Primeiramente, quanto à alegação preliminar de que faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se,  porquanto  o  presente  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  onde  tais  requisitos  são  exigidos,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente compensação apresentada via DComp e para tanto  não se exige liquidez e certeza.  (...) Ademais, como se trata de um pedido de interesse exclusivo  da requerente, com a agravante de não se tratar de um exercício  de um direito qualquer, mas  sim de  concessão de um benefício  fiscal  –  o  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas  ­,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem  o  crédito  postulado  é  todo da requerente.  Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve  ser devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o  postula, de modo a que não restem dúvidas quanto à natureza e  montante das operações.  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme pretende  a Recorrente,  eis  que  o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de maio de 2007.  A recorrente, cujo nome de fantasia atual é Destilaria Tonon, tem por objeto a  fabricação  de  açúcar  e  álcool  nas  suas  diversas  especificações,  e  a  sua  comercialização  nos  mercados interno e externo. Acrescente­se que através do processamento da cana­de­açúcar  a destilaria produz o álcool e o açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2007,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e no regime  cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 526          11 O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de bens e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/COFINS,  qual seja, no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Assim,  também não podemos caminhar no sentido de considerar o conceito  de insumo coincidente com conceito de custo de produção, apesar de vários dos itens descritos  no art. 3º da Lei nº 10.833/04, integrarem o custo de produção, e tal critério oferecer segurança  jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda, entendo também não estar coerente sua aplicabilidade  ao conceito de insumo no caso das contribuições (PIS e a COFINS).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo:  (...)“Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 527          13 O contexto em que ocorre a incidência de PIS e a COFINS, apresenta como  fato  gerador  a  receita  bruta  ou  faturamento,  referindo­se,  assim,  a  todo  tipo  e  amplitude  de  atividade produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo e não ser passível de  ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 213/225 (Análise dos  dados da empresa feitas durante ação fiscal), que no entender da recorrente, geram o direito ao  crédito do PIS.   Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  No entanto, a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu  direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da  sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não  trouxe aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  bens  glosados  nas  planilhas  fls.  213/225, se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de  aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo de produção. Por outro lado, ao meu ver, entendo que outros poderiam gerar o crédito das  contribuições, como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados  na produção; materiais de manutenção/reparos, desde que efetuados na fábrica ou em máquinas  utilizadas diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 164/179), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 528          15 No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  213/225),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela Recorrente, tais como: as linhas do DACON, data e número da Nota Fiscal, descrição dos  produtos,  serviços,  fornecedores,  valores  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização bem como seu motivo.   Para tanto, foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Dos Produtos (Lubrificantes) ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Essa  matéria  foi  esclarecida  pelo  Fisco,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas das glosas (fl. 214), na coluna apropriada, a fiscalização descreve a motivação  do ato: glosa – graxa não é lubrificante.  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  No entanto, o Fisco, em seu Termo de Constatação Fiscal, informa que (fls.  96/99):  (...)  “Com  relação aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF 404/2004, art. 8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram  glosados  valores  referentes  à  compra  de  graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa. Relação das notas fiscais,  com  direito  a  crédito, mantidas  pela  fiscalização,  às  fls.  157  a  167”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 380/389), a fiscalização  reforça que:   (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit nº 12/2007. O inciso  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como lubrificante nos  equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa (demonstrativo fl. 214).  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário, no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alegando  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados  no  processo produtivo, e que:  (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 96/99), o  Fisco relata que:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 529          17 (...)  “Com  relação aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF 404/2004, art. 8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram  glosados  valores  referentes  à  compra  de  graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa. Relação das notas fiscais,  com  direito  a  crédito,  mantidas  pela  fiscalização,  às  fls.  85  a  91”.  No Relatório de Diligência (fl. 380/389) a fiscalização, esclarece:  (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras de lubrificantes para máquinas agrícolas (...)”.  (...)  “Combustível  –  foram  glosadas  as  despesas  apresentadas  como  óleo  combustível  para  veículos,  máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos a não cumulatividade” (g.n).  Resta  claro  que  somente  os  bens  e  serviços  utilizados  de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresarial.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com  efeito,  revendo  os  Termos  elaborados  pela  Fisco,  verifica­se  que,  concernente  aos  combustíveis  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida àqueles utilizados como óleo combustível para veículos, máquinas agrícolas, caminhões e  tratores por não serem insumos diretamente ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não cumulatividade, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e serviços  utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais  poderiam ser admitidos como tal.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  213/225),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  para  os  Lubrificantes, quais créditos foram mantidos, glosando­se as graxas, por não ser considerado  lubrificantes e combustíveis por não ter sido utilizado na produção.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar  que,  dos  combustíveis  adquiridos,  que  não  foram mantidos  os  créditos  constam  da  relação das notas fiscais (fls. 214), motivado por não terem sido utilizado na produção.  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  no  Termo  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte, tendo glosado os créditos respectivos em razão da  falta de sua vinculação entre os  serviços serem considerados  insumos diretamente  ligados ao  processo produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais  de consumo, por absoluta  falta de amparo  legal uma vez que  tais despesas não se encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes  que  foram  empregados,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  para  fins  diversos  ao  processo  produtivo da empresa.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  utilizados  no  tratamento  de  água,  na  limpeza  de  caldeiras,  nas  torres  de  resfriamento  e  os  utilizados  exclusivamente  na  fabricação  de  álcool,  na  premissa  que  o  termo “insumo” refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou  produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  380/389) que glosou as compras de alguns produtos químicos:  (...) “que foram utilizados no tratamento de água, na limpeza de  caldeiras,  nas  torres  de  resfriamento  e  os  utilizados  exclusivamente na  fabricação de álcool, pois nesses casos, eles  não  foram  consumidos  diretamente  na  produção  ou  incorporados aos produtos não cumulativos”.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 530          19 No  referido  Termo,  o  Fisco  informou  ainda  que  os  produtos  de  utilização  comum na produção do álcool dos outros produtos não cumulativos, como o açúcar e levedura,  foram rateados de acordo com o percentual não cumulativo, apurado com base nas receitas, e  os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do rateio.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal  (fls.  213/225),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada para os Produtos  Químicos, quais créditos foram mantidos e as referidas glosas.  Não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado  no  recurso,  há  que  se  manter  as  glosas  do  Produtos  Químicos  consignados  nas  planilhas de fls. 213/225.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 105694 – 08/05/2007 ­ Butilamil Inds. Reunidas S/A   NF. 105894 – 11/05/2007 – Butilamil Inds. Reunidas S/A   NF. 105895 – 11/05/2007 – Butilamil Inds. Reunidas S/A  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Quanto  à  apresentação  de Nota  Fiscal  de  venda  de  álcool  para  outros  fins,  observe­se que na manifestação de inconformidade, a fiscalização esclarece que todo álcool foi  considerado  como  sendo  carburante,  acrescentando  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 No entanto,  a DRJ ao  analisar  a questão da venda de  álcool  outros  fins,  se  pronunciou da seguinte forma, conforme texto abaixo reproduzido:  (...) No caso vertente,  a  interessada somente apresentou a nota  fiscal  de  venda  de  álcool  para  outros  fins  de  fl.  182/188,  os  demais  documentos  apresentados,  cópia  do  livro  Razão  e  relação  discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e não podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na  fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem  ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação  à receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que  pelo  exposto  acima,  a  decisão  a  quo  acatou  as  vendas  efetivamente comprovadas através de documentação hábil juntadas aos autos (cópia de Notas  Fiscais de fls. 182/188). Na linha do acima decidido, os respectivos valores de créditos foram  ajustados  pela  Delegacia  da  RFB  de  origem,  conforme  se  verifica  no  documento  intitulado  “Informação Fiscal”, que se encontra juntado aos autos (fls. 428/430), e pode ser observado no  trecho abaixo transcrito:  (...)  No  acórdão  14­40.072  de  29/01/2013  o  voto  foi  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo a parcela do direito  creditório  referente à venda  de álcool para outros fins. À folha nº 422 consta: (...).  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  38/39,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 223). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é: (...).  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  uma vez que no caso, a interessada somente apresentou as notas fiscais de venda de álcool para  outros  fins  de  fl.  182/188,  que  foram  analisadas  e  consideradas  pela DRJ  (inclusive  àquelas  notas  fiscais  ­  fls.  182,  184  e  185,  mencionadas  no  seu  recurso  voluntário),  os  demais  documentos apresentados, cópia do  livro Razão  (fl. 180/181)  e uma “relação” discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda  e  não  podem  ser  aceitos.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade mínimos para comprovar a transação neles consignados a ponto de dar ensejo  ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Logo, tendo em vista que não foram acostados novas provas hábeis contrária  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  nesta  fase,  objetivando comprovar o alegado pela Recorrente,  tem­se que não devem ser  reconhecidos o  direito pleiteado, salvo o já considerado pela decisão recorrida.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  No contexto, aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 531          21 contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.382)  apresenta  a  fundamentação da glosa dessas aquisições pelo seguinte motivo:  Embalagens: Glosadas por  se  tratarem de embalagens de  transporte  e não  de apresentação.  Note­se  que  do  Termo  de  Diligência  elaborado  pelo  Fisco,  consta  que  (fl.  382):  (...) “a embalagem de apresentação é aquela que incorporada ao produto durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada  para  a  venda  do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; a também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado há  que se ter como embalagens de transporte àquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinada  à  valorização  do  produto  (são  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc.).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  o  processo  de  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66, I, “b” da Instrução Normativa SRF nº 247/2002”.  No entanto, nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita  durante a Ação Fiscal (fls. 213/225), a fiscalização demonstra, nas colunas especificas, as notas  fiscais referentes aos créditos que foram glosados e seus motivos.  Com  efeito,  revendo  o  Termo  de  Constatação  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  96/99), verifico que, concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori,  sua  admissão não  foi  vetada,  pois  não  constamos  nenhuma  alusão  a  aquisição  nem  a  glosa  desses produtos, conforme verificado nos demonstrativos de fls. 213/225.   No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar, porém, não junta aos  autos nenhum elemento de prova sobre tal afirmação.   Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização,  nada  glosou  com  referência  a  aquisições  de  embalagens,  portanto  não  conheço  dessa parte do recurso por falta de interesse recursal.   4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção”.  Como já abordado neste voto, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da  Lei nº 10.833/03 vedam o crédito da contribuição à COFINS e  ao PIS se os bens e  serviços  forem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não estabelecida no País. Desta forma,  as  exceções  às  regras  de  apropriação  de  créditos  já  estão  claramente  dispostas  em  tais  parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III, do  art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 96/99), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito do PIS não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto  na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". " b.1 " , § 4º , I. '"b".  Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto";  neste  caso,  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  ao  regime  não  cumulativo  do  PIS.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 157 a 167”.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  380/389)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que, “como  regra foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção dos  produtos não cumulativos ou à manutenção de máquinas diretamente ligados à produção”.  Seguindo o tópico, o Fisco esclarece no documento a fundamentação e a base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços,  especificando as glosas efetuados. Veja­se:  “Com a base legal acima, foram efetuadas as seguintes glosas:  ­“não corresponde ao  conceito de  insumo” – notas  fiscais de  serviços  não  relacionados o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo controle de pragas,  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 532          23 assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  máquinas  agrícolas,  serviço  reboque,  carregamento de cana, movimentação de sacaria, pintura, hidrojateamento entre outros.  ­“NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa”  –  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo: serviço de revisão de válvulas,  usinagem, etc.  ­“valor que deveria ser incorporado ao ativo” – notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado:  revisão  de  peças  da  moenda,  automação  industrial,  montagem  industriais,  balanceamento  industrial.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondem diretamente pela  fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS não­cumulativa, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto e desde que  não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifica­se  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Consta do Termo de Constatação que a empresa Santa Cândida possui uma  moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção de cana, do  preparo da cana e da moenda. Verifica­se que as mesas alimentadoras, esteiras metálicas, bem  como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de pinos, buchas e  outras peças de acordo com o projeto de engenharia.   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Verifica­se no Termo de Diligência que,  (...) “Os tornos são compostos por  castelo, bagaceira, cabeçotes,  rolos e pentes. Nas notas  fiscais de  serviços não se verifica a  aquisição ou  instalação desses  elementos anualmente. As notas  fiscais de  serviços glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações  de  chapas  inox,  válvulas,  hidrojateamanto,  recuperação de cilindros, desfibrilador, usinagem, etc., portanto são substituições de partes e  peças  que  resultam  em  aumento  da  vida  útil  em  mais  de  um  ano,  devendo  ser  ativadas.  Também  consideramos  que  devem  ser  ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de mão  de  obra de pedreiros, pintores e serviços de engenharia, o mesmo acontece com os  serviços de  limpeza”.   Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as  glosas  de  parte dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 213/250.  4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...)  “Segundo  a  dicção  do  Fisco,  não  geram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas, escavadeira ou guindaste, porque a Recorrente não demonstrou terem sido eles utilizados na  fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação da matéria­prima (cana­de­açúcar), como no transporte e movimentação do açúcar em  bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de açúcar,  tanto no  empilhamento e armazenagem quanto no carregamento nos veículos de transporte. É também utilizado  na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim,  ou  se  deveria  reconhecer  o  direito  ao  crédito  integral  ou,  ao  menos,  proporcional  na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual  deriva  tanto o açúcar como o  álcool.  Tal questão  foi  dessa maneira  analisada pela  fiscalização em seu Termo de  Constatação Fiscal (fls. 96/99):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso  II,  i  ­b"  da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não foram consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  da  PIS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 86 a 91 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fl.  387), Linha 6  –Despesas  de  aluguéis  de Máquinas  e Equipamentos Locados  de Pessoas  Jurídicas, tais despesas foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação de máquinas  e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 217), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 533          25 de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados em cada mês e as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  glosa  –  equipamento de concretagem de piso, equipamentos construção.  A recorrente não faz provas nos autos de que tais despesas foram aplicados  no processo produtivo.  Portanto,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  e  os  gastos  com  tais  itens  escapam do conceito de insumo e não geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco”.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado pelo Fisco sobre este tópico no Termo de Constatação Fiscal (fls. 96/99):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fls. 380/389):  (...) “Linha 8 – Arrendamento Mercantil – mantidas as despesas  informadas  de  veículos  e  equipamentos  adquiridos  após  01/05/2004. Glosados  os  valores  das  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  (caminhões  Volvo)  referente  a  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04  foi  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  às  aquisições a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  218)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: aquisição anterior a 01/05/2004.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas  com  Arrendamento Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo  art.  37  da Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04  às  aquisições  a partir  de  01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 534          27 No que se refere a essa matéria, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de Diligência  a  fiscalização  informa  que:   (...) “Cana adquirida de Pessoa Jurídica” – foi utilizado o rateio  informado no livro de produção diária da empresa”.  Mais  adiante,  em  15/03/2013,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  ora  recorrido, a unidade da RFB de origem, em sua Informação Fiscal  (fls. 428/430), esclarece a  forma, os percentuais e os cálculos utilizados para elaborar os referidos rateios, conforme texto  do documento abaixo reproduzido:  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  38/39,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 223). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é: (...).  Observamos ainda que, quanto ao rateio entre os insumos referentes a venda  de álcool “Outros fins”, que a impugnante demonstrou também vender, e aqueles relativos ao  álcool carburante, que está no regime cumulativo, cabe esclarecer que o percentual das receitas  cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme planilha às fls.  39/40 e 223, sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação  ao  total  das  receitas  e,  por  diferença,  o  percentual  das  não­cumulativas.  Da mesma  forma,  a metodologia  estão  demonstradas  nas  planilhas  denominadas  “Analise  dos  dados  da  empresa feita durante a ação fiscal” (fls. 213/225).  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     5) Da Aplicação Indevida de Rateio    Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.    Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se que no Termo de Diligência elaborado pela fiscalização, ressalta que:  “Os produtos de utilização comum na produção do álcool e de  outros  produtos  não  cumulativos,  como  açúcar  e  a  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do  rateio”.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados (fls. 39/41 e 223), bem como o demonstrado nas planilhas denominadas “Analise  dos dados da empresa  feita durante  a ação  fiscal”  (fls.  213/225),  conclui­se pela  inclusão de  tais serviços nas referidas composições dos rateios, exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Na  mesma  linha,  se  processa  a  “Informação  Fiscal”  elaborada  pela  fiscalização  da  Unidade  de  origem,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  recorrido  (fls.  428/430):  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 535          29 (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  38/39,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 223).   Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  6) Das provas     Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”    A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: aquisição de embalagens (item 4.6), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3)  operações  com  arrendamento  mercantil  ­  Leasing  (item  4.9),  conforme o contido neste voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  lubrificantes  (item  4.4),  produtos  químicos  (4.5.1); dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool para “outros fins” (referente às notas fiscais já contempladas pela  decisão DRJ ­  item 4.5.2); dos serviços utilizados como insumos (item  4.7) e do aluguel de máquinas e equipamentos (item 4.8), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados em dados da próprio sujeito passivo (itens 4.10 e 5), de acordo  com o contido neste voto.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720018/2008­47  Acórdão n.º 3802­003.600  S3­TE02  Fl. 536          31 Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator              8) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto no sentido de  conhecer  em parte  do  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS  não  cumulativo  exclusivamente na aquisição do produto graxa  (item 4.3) e Operações com Arrendamento  Mercantil ­ Leasing (item 4.9), conforme consta deste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                              Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5588532 #
Numero do processo: 10920.724530/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.724530/2012-61

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372378

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-000.311

nome_arquivo_s : Decisao_10920724530201261.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 10920724530201261_5372378.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5588532

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031390404608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 600          1 599  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.724530/2012­61  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.311  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  VENDRAMI REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  acerca  da  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 24 53 0/ 20 12 -6 1 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724530/2012­61  Resolução nº  2302­000.311  S2­C3T2  Fl. 601          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724530/2012­61  Resolução nº  2302­000.311  S2­C3T2  Fl. 602          3 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  seguintes  créditos  tributários lançados:  AI 37.337.523­9: Contribuição devida pelos segurados, no valor total  de  R$  181.234,93,  consolidado  em  12/2012  (competências  até  12/2008);  AI  37.337.524­7:Contribuição  devida  pela  empresa  e  GILRAT,  no  valor  total  de R$ 509.969,63,  consolidado em 12/2012  (competências  até 12/2008);  AI  37.337.525­5:  Contribuição  destinada  aos  Terceiros  (Salário  Educação FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no valor total de  R$113.005,83, consolidado em 12/2012 (competências até 12/2008).    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  de  Tributação  Simplificada – SIMPLES NACIONAL (processo nº 10920.723722/2012­50 – Ato Declaratório  Executivo DRF/JOI nº 87 de 6 de dezembro de 2012), com efeitos a partir do ano de 2007 e  também que a houve a baixa de CNPJ da empresa Sui Lan Aparecida, com data retroativa à sua  abertura, tendo em vista a configuração de que a sua abertura teria consistido em mera manobra  de  “transformação”  da  filial  em  suposta  empresa  independente  (Sui  Lan Aparecida),  que  se  mostrou  inexistente  de  fato  (processo  n°  10920.722969/2011­78  –  baixa  de  CNPJ  ­  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOI nº 68 de 24 de agosto de 2012).   Até o procedimento fiscal, constavam dos dados da Receita Federal do Brasil as  seguintes formas de tributação das “empresas”:    Foram utilizados os seguintes códigos de levantamento:  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724530/2012­61  Resolução nº  2302­000.311  S2­C3T2  Fl. 603          4   4.1 O levantamento “FP1 – PATRONAL NÃO DECLARADA GFIP  SE”,  ainda  FP2,  JC  e  J,  são  referentes  à  contribuições,  apuradas  sobre  remunerações  registradas  na  folha  de  pagamento,  que  não  foram  informadas  na  GFIP  na  totalidade,  portanto  da  parte  contributiva  patronal,  no  período  de  01/08  a  06/10  de  sua  unidade  conhecida por Xangai, cujas multas estão descritas em nosso item 15  deste. Neste levantamento a folha de pagamento é a que dá suporte aos  seus registros contábeis, apresentadas a esta auditoria.  4.2 O levantamento “SL1 – CONTRIB SUI LAN A V REINKE SE”,  ainda  SL2,  SU  e  U,  são  referentes  à  contribuições,  apuradas  sobre  remunerações  registradas  na  folha  de  pagamento,  da  unidade  conhecida  por Biergarten,  que  não  foram  informadas  na  totalidade  na  GFIP  da  autuada,  sendo  a  parte  dos  segurados  e  contributiva  patronal,  no  período  de  11/07  a  06/10,  com  as  multas  descritas  em  nosso  item  15  deste.  Neste  levantamento  os  valores  das  folhas  de  pagamento  foram  tomados  por  aferição  indireta,  isto  é  com  lançamento  por  arbitramento  das  contribuições,  uma  vez  que  não  tinham suporte na contabilidade da autuada, com vistas nos §§ 3º e 6º  do  art.  33  da  lei  8.212/91.  Estes  segurados  empregados,  da  unidade  Biergarten,  já  tiveram  registro  na  filial  encerrada,  no  livro  próprio,  CNPJ nº 01.193.851/0003­60, à época, e depois somente transferidos,  levaram  consigo  as  mesmas  ocupações  e  salários,  que  consideramos  estar dentro dos parâmetros da realidade, por isso os valores em nosso  levantamento.  Como  resultado  destas  deficiências  também  foram  lavradas as autuações identificadas no bojo deste relatório  4.3 O  levantamento “BI – CONTRIB INSS SEGURADOS BIERG”,  ainda  “I”,  são  referentes  à  contribuições,  apuradas  sobre  remunerações  registradas  na  folha  de  pagamento,  da  unidade  conhecida por Biergarten, que não foram informadas na totalidade na  GFIP  da  autuada,  sendo  este  da  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuição  individual,  apuradas  conforme  tabela  progressiva,  não  recolhidas  a  seguridade,  pela  autuada,  no  período  de  11/07  a  06/10.  Neste  levantamento as  remunerações da  segurada Sui Lan Aparecida  Vendrami  Reinke,  foram  consideradas,  por  constar  como  pagamento  feito, na mesma condição de contribuinte individual.    Após  a  impugnação  da  recorrente,  como  afirmado,  o  acórdão  de  fls.  538  e  seguintes julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários lançados:  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724530/2012­61  Resolução nº  2302­000.311  S2­C3T2  Fl. 604          5 Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  * impossibilidade de lançamento, tendo em vista que a recorrente ainda não foi  definitivamente excluída do SIMPLES;  * impossibilidade de utilização do Auto de Infração para constituição de crédito  tributário, sendo apenas meio para aplicação de penalidades;  * nulidade formal por ausência de documentos imprescindíveis;  *  preterição  do  direito  de  defesa  pela  ausência  de  motivação  explícita,  clara,  precisa, lógica e congruente na exposição das razões de fato e de direito constantes dos autos,  bem como pela ausência de descrição específica dos dispositivos que fundamentam o Auto de  Infração;  *  confusão  entre multa  de mora  e multa  punitiva  para  aplicação  da  legislação  mais benéfica;  * necessidade de perícia.  É o relatório.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10920.724530/2012­61  Resolução nº  2302­000.311  S2­C3T2  Fl. 605          6 VOTO    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  de  Tributação  Simplificada  –  SIMPLES  NACIONAL  (processo  nº  10920.723722/2012­50  –  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOI nº 87 de 6 de dezembro de 2012), com efeitos a partir do ano  de 2007 e  também que a houve a baixa de CNPJ da  empresa Sui Lan Aparecida, com data  retroativa à sua abertura, tendo em vista a configuração de que a sua abertura teria consistido  em mera  manobra  de  “transformação”  da  filial  em  suposta  empresa  independente  (Sui  Lan  Aparecida),  que  se  mostrou  inexistente  de  fato  (processo  n°  10920.722969/2011­78  –  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOI nº 68 de 24 de agosto de 2012).  Tanto  a  exclusão  do  SIMPLES  como  a  baixa  do  CNPJ  são  questões  prejudiciais  ao mérito  recursal,  sendo  de  se  ressaltar  que  não  há  informação  nos  autos  a  respeito da definitividade das decisões proferidas dos aludidos processos (trânsito em julgado  administrativo).   Entendo,  portanto,  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes  seja  decidido  acerca  da  definitividade  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  (10920.723722/2012­50) e da baixa de CNPJ da empresa Sui Lan Aparecida (processo n°  10920.722969/2011­78), razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência para  que  os  autos  retornem  à  origem  para  aguardar  as  decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa, sobre a exclusão da recorrente do SIMPLES e sobre a baixa de CNPJ e,  somente após tal informação, retornem os autos a este Colegiado, devidamente instruído com  informações a respeito do desfecho de ambos os processos.  Especificamente quanto ao processo nº 10920.723722/2012­50 – Exclusão do  SIMPLES),  verifico  que  os  autos  encontram­se  em  apenso,  com  recurso  voluntário  interposto  e  pendente  de  julgamento.  Ocorre  que  a  competência  para  julgamento  é  da  Primeira Seção deste Egrégio Conselho (art. 2°, V, do RICARF), razão pela qual os autos  devem ser desapensados para encaminhamento ao referido órgão.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  à  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5617631 #
Numero do processo: 19515.003129/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste a alegada deficiência de fundamentação se o relatório fiscal descreveu minuciosamente as operações societárias realizadas pela recorrente e, apoiado nas normas que regem a matéria, apontou as razões para que a amortização do ágio levada a efeito fosse glosada. Além disso, tendo a recorrente demonstrado, em sua impugnação e recurso voluntário, completo entendimento das acusações fiscais imputadas, trazendo ampla argumentação contra as imputações e escudando o seu procedimento na mesma legislação apontada não Termo de Constatação Fiscal e no Auto de Infração, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO A QUO. O prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento deve ser contado, na regra geral do art. 150, § 4º do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi-lo de seus resultados. Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo. ÁGIO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE FUTURA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil. Trata-se de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido. Não tem o Fisco que demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico” para o ágio pago, mas sim ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que pagou o ágio baseado na rentabilidade futura projetada para o investimento. PERDAS COM NUMERÁRIO EM TRÂNSITO. ERROS DE CONTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não tendo a recorrente trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar o erro de contabilização alegado é de ser mantida a glosa da despesa. Tratando-se de dedução de despesas, independente de sua classificação, cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar a sua natureza e ainda, se preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao julgador administrativo ponderar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de expressa autorização legal. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. JUROS SELIC APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, que compreende o tributo e a multa de oficio. Assim, sobre o total do crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, deve incidir juros de mora, calculados à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste a alegada deficiência de fundamentação se o relatório fiscal descreveu minuciosamente as operações societárias realizadas pela recorrente e, apoiado nas normas que regem a matéria, apontou as razões para que a amortização do ágio levada a efeito fosse glosada. Além disso, tendo a recorrente demonstrado, em sua impugnação e recurso voluntário, completo entendimento das acusações fiscais imputadas, trazendo ampla argumentação contra as imputações e escudando o seu procedimento na mesma legislação apontada não Termo de Constatação Fiscal e no Auto de Infração, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO A QUO. O prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento deve ser contado, na regra geral do art. 150, § 4º do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi-lo de seus resultados. Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo. ÁGIO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA RENTABILIDADE FUTURA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do fundamento econômico da mais valia paga deve ser contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Embora a legislação não estabeleça a forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao menos na data do registro da aquisição da participação societária, com vistas ao seu desdobramento contábil. Trata-se de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido. Não tem o Fisco que demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico” para o ágio pago, mas sim ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que pagou o ágio baseado na rentabilidade futura projetada para o investimento. PERDAS COM NUMERÁRIO EM TRÂNSITO. ERROS DE CONTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não tendo a recorrente trazido aos autos nenhum elemento que pudesse comprovar o erro de contabilização alegado é de ser mantida a glosa da despesa. Tratando-se de dedução de despesas, independente de sua classificação, cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar a sua natureza e ainda, se preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao julgador administrativo ponderar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, à míngua de expressa autorização legal. JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. JUROS SELIC APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, que compreende o tributo e a multa de oficio. Assim, sobre o total do crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, deve incidir juros de mora, calculados à taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003129/2006-00

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.637

nome_arquivo_s : Decisao_19515003129200600.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003129200600_5379628.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5617631

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031396696064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.167          1 1.166  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003129/2006­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Agio. Glosa de amortização.  Recorrente  PROCOMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DEFICIENTE.  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  a  alegada  deficiência  de  fundamentação  se  o  relatório  fiscal  descreveu minuciosamente as operações societárias realizadas pela recorrente  e,  apoiado  nas  normas  que  regem  a matéria,  apontou  as  razões  para  que  a  amortização  do  ágio  levada  a  efeito  fosse  glosada.  Além  disso,  tendo  a  recorrente demonstrado, em sua  impugnação e  recurso voluntário, completo  entendimento das acusações fiscais imputadas, trazendo ampla argumentação  contra as  imputações e escudando o seu procedimento na mesma  legislação  apontada não Termo de Constatação Fiscal e no Auto de Infração, não há que  se cogitar de cerceamento ao direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TERMO A QUO.  O prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento deve  ser contado, na regra geral do art. 150, § 4º do CTN, a partir da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  No  caso  da  amortização  do  ágio,  independentemente  do  ano  em  que  o  mesmo  tenha  sido  gerado,  o  Fisco  somente  pode verificar  a  regularidade  da dedução  a  partir  do momento  em  que o sujeito passivo passa a deduzi­lo de seus  resultados. Antes disso, não  deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do Fisco verificar a  regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA  FUNDAMENTAR  O  ÁGIO  COM  BASE  NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 29 /2 00 6- 00 Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.168          2 A  demonstração  do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte.  Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento contábil. Trata­se de requisito legal indispensável, à cargo do  sujeito passivo para fruição do benefício fiscal estabelecido.  Não tem o Fisco que demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico”  para  o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura projetada para o investimento.  PERDAS  COM  NUMERÁRIO  EM  TRÂNSITO.  ERROS  DE  CONTABILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.   Não  tendo  a  recorrente  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  comprovar  o  erro  de  contabilização  alegado  é  de  ser  mantida  a  glosa  da  despesa.  Tratando­se  de  dedução  de  despesas,  independente  de  sua  classificação, cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar a sua natureza  e ainda, se preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE FRENTE AO PRINCÍPIO  DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  ponderar  juízos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, à míngua de expressa autorização legal.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE  A aplicação da  taxa de  juros Selic para corrigir  o crédito  tributário  lançado  decorre  de  expressa  disposição  legal,  inexistindo  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  sua  aplicação.  Observância  da  Sumula  nº  4  do  CARF.  JUROS SELIC APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal, que compreende  o  tributo  e  a  multa  de  oficio.  Assim,  sobre  o  total  do  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  deve  incidir  juros  de  mora,  calculados à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício.   Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.169          3 (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca de Menezes (Presidente).  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.170          4   Relatório  PROCOMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n° 16­21.983, de 29 de junho de 2009, da 2ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  SÃO  PAULO­I/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  interessado  foi  autuado,  no  IRPJ  e  CSLL,  em  26/12/2006,  tendo  sido  reduzido  o  prejuízo  fiscal  e  a  base negativa  dos  tributos mencionados,  no  ano­calendário  de  2001.    A autuação decorreu de glosa de despesas com ágio, em face da aquisição de  44.418.316 ações da empresa Procomp Amazônia  Indústria Eletrônica S/A pela empresa 261  Comércio,  Importação,  Exportação  e  Participações  Ltda,  que  após  complexa  reorganização  societária,  foi  transferida  parcialmente,  em  decorrência  de  cisão  do  empreendimento,  para  a  interessada.  O  lançamento  também  abrangeu  a  glosa  de  despesas  relativas  a  perdas  de  numerário  registradas  na  conta  contábil  0033.8037.44100 — Perdas Numerário  em Transito  (Indedutível).  Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  4.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  26/12/2006  (fls.  431  e  434),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2007,  a  impugnação  de  fls.  451/485,  aduzindo,  em síntese, que:  4.1. A impugnação teria sido apresentada tempestivamente, pois o termo final  do  prazo  legalmente  previsto  para  tanto  recaiu  em  25/01/2007,  que  é  feriado  no  Município de São Paulo.  4.2.  A  autuação  seria  nula,  vez  que  a  fiscalização  não  teria  indicado  propriamente  as  disposições  legais  infringidas  pelo  contribuinte,  pois  se  limitou  a  listar  um  apanhado  de  normas  tributárias,  sem  estabelecer  qualquer  relação  entre  seus  respectivos  conteúdos  e  os  fatos  que  originaram  o  presente  processo  administrativo. Assim,  teria  ferido  as normas veiculadas no  art.  10 do Decreto nº.  70.235/72 e no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando­se que o  art. 244 da Lei nº. 6.404/76, arrolado pela  fiscalização como um dos  fundamentos  legais da autuação, não guardaria qualquer pertinência com a mesma.  4.3.  No  ano­calendário  de  1999,  quando  ainda  era  detida  pela  Procomp  Amazônia Indústria Eletrônica S/A (PAM), a Requerente esteve envolvida em uma  seqüência de operações societárias que teriam resultado na reorganização do grupo  no Brasil e na entrada de um novo sócio no negócio, que era a Diebold, por meio da  holding criada para ser o veículo de investimento e que foi denominada “261”. Neste  esteio, a entrada da Diebold no negócio se deu mediante a emissão de novas ações  da PAM, que foram integralizadas pela 261 com ágio, tendo por base a expectativa  de  rentabilidade  futura  da  PAM  e,  consequentemente,  de  suas  sociedades  controladas, dentre as quais a Impugnante.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.171          5 4.3.1. Ademais, como posteriormente a 261 teria sido objeto de cisão e versão  total de seu patrimônio para as suas sociedades controladas, a Requerente passou a  deduzir  despesas  de  amortização  do  ágio  registrado  por  ocasião  da  subscrição  de  ações realizadas pela 261, à taxa média de 1/60 avos por mês.  4.3.2.  Contudo,  a  fiscalização  teria  equivocadamente  concluído  que  as  operações  societárias  em  questão  não  permitiriam  que  a  Requerente  procedesse  à  amortização desse ágio. No entanto, certa que agiu em estreita conformidade com a  legislação  fiscal  em  vigor,  a  Defendente  passou  a  comentar  cada  uma  dessas  operações, de modo a evidenciar a total improcedência da presente exigência fiscal,  tecendo,  ao  final,  suas  considerações  em  relação  às  aventadas  impropriedades  da  autuação.  (a) Reorganização do grupo Procomp no Brasil  a.1. No ano de 1999, as quotas da Requerente eram detidas pela PAM, que,  por  sua  vez,  era  controlada  por  acionistas  pessoas  físicas  (82,72%  das  ações  –  “Pessoas Físicas”) e por um fundo de investimento americano (18,28% das ações –  “Fundo”);  a.2.  Em  14/10/1999,  o  Fundo  vendeu  as  ações  da  PAM  para  as  Pessoas  Físicas, que passaram a deter 100% das ações da PAM. Em 21/10/1999, as Pessoas  Físicas  aumentaram  o  capital  social  da  Procomp  Comércio  e  Participações  Ltda.  (“PCP”),  que  foi  subscrito  e  integralizado  com  as  ações  que  as  pessoas  físicas  detinham na PAM, a valor contábil. Com isso, as Pessoas Físicas passaram a deter  um  investimento  direto  na  PCP,  que  detinha  a  totalidade  das  ações  da  PAM.  A  PAM, por sua vez, controlava três outras sociedades, dentre as quais a Requerente.  (b) Investimento do grupo Diebold no Brasil  b.1. Em 10/09/1999, a Diebold Inc., sediada no Estado de Ohio, e a Diebold  Latin  America  Holding  Company  (DLAH)  constituíram  a  Diebold  Brasil,  com  capital  social  de  R$  1.000,00  (um  mil  Reais),  sendo  R$  999,00  (novecentos  e  noventa e nove Reais) da DLAH e R$ 1,00 (um Real) da Diebold Inc.;  b.2  Em  14/10/1999,  a  Diebold  Inc.  e  a  DLAH  adquiriram  a  totalidade  das  quotas  da  261,  a  valor  contábil,  cujo  capital  social  era  de  R$  1.000,00  (um  mil  Reais), sendo R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove Reais) da DLAH e R$ 1,00  (um Real) da Diebold Inc.;  b.3)  Em  20/10/1999,  a DLAH  aumentou  o  capital  social  da Diebold  Brasil  com moeda corrente e ações da Diebold Inc. Com esta operação, o capital social da  Diebold  Brasil  passou  a  ser  de  R$  341.716.443,00  (trezentos  e  quarenta  e  um  milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e três Reais), sendo R$  1,00  (um Real)  da  Diebold  Inc.  e  R$  341.715.443,00  (trezentos  e  quarenta  e  um  milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e três Reais) da DLAH;  b.4)  Em  21/10/1999,  a  DLAH  aumentou  novamente  o  capital  social  da  Diebold Brasil. Com esta operação, o capital social da Diebold Brasil passou a ser  de R$ 447.292.443,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e  dois mil, quatrocentos e quarenta e três Reais), sendo R$ 1,00 (um Real) da Diebold  Inc.  e  R$  447.292.442,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  sete  milhões,  duzentos  e  noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois Reais). O capital foi subscrito e  integralizado pela DLAH mediante a efetiva remessa de R$ 105.576.000,00 (cento e  cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil Reais);  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.172          6 b.5) Destarte, em contrapartida ao capital de R$ 447.292.442,00 (quatrocentos  e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e  dois  Reais),  a  Diebold  Brasil  registrou  em  seus  ativos  um  caixa  de  R$  360.924.829,00  (trezentos  e  sessenta  milhões,  novecentos  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos e vinte e nove Reais) e um investimento na Diebold Inc. no valor de R$  86.366.613,10  (oitenta  e  seis milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis mil,  seiscentos  e  treze Reais e dez centavos);  b.6) Continuando a operação, a DLAH e a Diebold Inc. aumentaram o capital  social da 261, que foi subscrito e integralizado com as quotas que a DLAH detinha  na Diebold Brasil, a valor contábil. Com isso, a DLAH e a Diebold Inc. passaram a  deter  a  totalidade  das  quotas  da  261  que,  por  sua  vez,  detinha  a  Diebold  Brasil.  Ressalta  o  Defendente  que  a  totalidade  dos  recursos  financeiros  remetidos  do  exterior para a integralização do capital da Diebold Brasil foi devidamente registrada  junto  ao  BACEN,  sendo  que  a  parcela  do  capital  da  Diebold  Brasil  que  foi  integralizada mediante a conferência de ações da Diebold Inc. não foi registrada no  BACEN, uma vez que na época não haveria na legislação mecanismo que previsse o  registro de tal investimento;  b.7)  Outro  aspecto  relevante  seria  que,  na  estrutura  de  investimento  da  Diebold no Brasil, a Diebold Brasil era detida em quase sua totalidade pela DLAH,  sendo apenas uma quota dessa sociedade de propriedade da Diebold Inc. A Diebold  Brasil, por sua vez, detinha uma participação no valor de R$ 86.366.613,10 (oitenta  e  seis  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  treze  Reais  e  dez  centavos) na Diebold Inc. Ou seja, na estrutura de investimento do Grupo Diebold  no Brasil,  nunca  teria  havido  participação  recíproca  vedada  pela  legislação,  como  alegou  a  fiscalização.  Ademais,  essa  situação  teria  sido  resolvida  poucos  meses  depois  e,  ainda  que  não  houvesse  sido  eliminada  a  participação  recíproca,  a  sua  existência em nada prejudicaria o registro contábil de um investimento.  (c) Subscrição de ação da PAM pela 261  c.1) Em 21/10/1999, a PAM aumentou seu capital em 27,76%, permitindo o  ingresso do novo investidor estrangeiro (Diebold) através de sua sociedade brasileira  261, que subscreveu e integralizou as 44.418.316 novas ações emitidas pela PAM ao  preço  de  R$  447.292.443,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  sete  milhões,  duzentos  e  noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e três Reais), pagas mediante a entrega  das quotas que a 261 detinha na Diebold Brasil. Portanto, a Diebold, por meio de sua  sociedade  brasileira  261,  pagou  pela  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital  da  PAM  o  valor  de  R$  447.292.443,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  sete  milhões,  duzentos  e  noventa  e  dois  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  Reais)  mediante a entrega das quotas que detinha da Diebold Brasil. Com isso, esse valor  passou a ser o custo de aquisição da participação que a 261 detinha em relação ao  investimento na PAM. A PAM, por sua vez, passou a deter a totalidade das quotas  da  Diebold  Brasil,  além  dos  investimentos  que  já  eram  de  sua  propriedade  (Requerente, Procomp Indústria Eletrônica Ltda. ­ PIE e Mecaf Indústria Eletrônica  S/A ­ MECAF);  c.2) Após ingressar no capital social da PAM, a 261 foi obrigada a avaliar o  investimento  adquirido  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  desdobrando  o  custo de aquisição de R$ 447.292.443,00 em valor de patrimônio líquido das ações  adquiridas  e  ágio. Nesse  aspecto  residiria mais  um  equívoco  da  fiscalização,  uma  vez  que  o  valor  pago  pela  261  para  as  ações  da  PAM  (R$  447.292.443,00)  foi  primeiramente  calculado  em  estudo  econômico­financeiro  preparado  em  julho  de  1999  pela  KPMG  dos  Estados  Unidos  (dos.  13)  e  ratificado  por  um  relatório  de  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.173          7 avaliação elaborado em agosto de 1999 pela Salomon Smith Barney (doc. 14), após  detalhado processo de revisão das atividades da PAM e de suas controladas. Assim,  não seria verídica a alegação da fiscalização no sentido de que a aquisição das ações  da PAM foi feita pela 261 sem qualquer suporte ou avaliação;  c.3)  Outro  aspecto  importante  a  se  notar  seria  que  a  valoração  do  ágio  independe  de  avaliação  específica,  posto  que  este  seria  apenas  decorrente  da  operação matemática resultante da diferença entre o valor pago por um investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  desse  investimento.  Além  disso,  a  operação  em  questão teria sido realizada integralmente entre partes não­relacionadas, ou seja, não  existiria  qualquer  razão  para  que  a  subscrição  das  ações  da  PAM,  realizada  pelo  novo  investidor  estrangeiro  Diebold,  através  da  sociedade  brasileira  261,  fosse  realizada por um valor que não fosse real.  (d) Contabilização do investimento da 261 na PAM  d.1)  Sendo  a  261  controladora  da  PAM  (detendo  27,76%  do  seu  capital  social),  esse  investimento  deveria  ser  avaliado  pela  261  segundo  o  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  desdobrando­se  seu  valor  total  em:  (i)  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação  societária;  e  (ii)  ágio  ou  deságio,  conforme  o  caso. Vale notar que o  fundamento  econômico desse  ágio  registrado em  relação à  PAM era a expectativa de rentabilidade futura.  (e) Redução de capital da PAM  e.1)  Em  21/10/1999,  A  PAM  procedeu  a  uma  redução  de  72,24%  do  seu  capital social, correspondente a 115.590.027 ações de sua emissão. Referida redução  foi  realizada  por  meio  da  devolução  de  ativos  de  sua  titularidade  para  a  PCP,  avaliados  a  valor  contábil,  conforme  faculta  a  legislação  em  vigor.  No  caso  em  exame,  esses  ativos  corresponderam  à  totalidade  das  quotas  que  a  PAM  então  detinha na Diebold Brasil. Nessa mesma operação, a Diebold  Inc.  transferiu  a  sua  única quota da Diebold Brasil para Eric Jan Roorda e a Diebold Brasil alterou sua  denominação para Janral Comércio e Participações Ltda. (“Janral”);  e.2)  Com  essa  operação,  a  Diebold,  por  intermédio  da  sociedade  brasileira  261,  passou  a  ser  a  única  sócia  da  PAM,  detendo  a  totalidade  de  sua  ações,  que  continuaram  registradas  em  sua  contabilidade  pelo  custo  de  aquisição  de  R$  447.292.443,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois  mil, quatrocentos e quarenta e três Reais).  (f) Aumento de capital da RM  f.1) Em 23/11/1999, a DLAH e a Diebold Inc. adquiriram a RM Comércio e  Comunicações Ltda. (“RM”) por R$ 1.000,00 (um mil Reais), sendo 999 quotas de  propriedade da DLAH e uma cota de propriedade da Diebold Inc. Ato contínuo, a  DLAH  aumentou  e  integralizou  o  capital  social  da  RM  mediante  a  entrega  das  quotas  da  261,  a  valor  contábil.  No  mesmo  ato,  A  DLAH  e  a  Diebold  Inc.  deliberaram  a  alteração  da  denominação  da  RM  para  Diebold  Brasil  Ltda.  (“Die  Brasil”). Com isso, a Die Brasil passou a deter a totalidade das quotas da 261 que,  por sua vez, detinha a totalidade das ações da PAM.  (g) Cisão parcial da PAM  g.1)  Em  23/12/1999,  antes,  portanto,  de  qualquer  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  a  KPMG  validou  as  premissas  do  estudo  inicial  e  elaborou  um  laudo  de  avaliação,  avaliando  de  forma  exaustiva  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.174          8 PAM e das suas controladas (PIE, Requerente e MECAF), incluindo uma projeção  completa da receitas, custos e despesas. O laudo teria sido requerido pela 261, a fim  de fundamentar fiscalmente o ágio pago na aquisição das ações da PAM;  g.2) Em 29/12/1999, a PAM foi parcialmente cindida, sendo que a parcela do  ativo correspondente às ações da PIE, Requerente e MECAF foi incorporada à 261.  Com a incorporação dessa parcela da PAM pela 261, esta última sociedade passou a  ser controladora direta da Requerente, da MECAF, da PIE e da PAM;  g.3)  Em  razão  da  existência  do  laudo  de  avaliação  da  KPMG  e  da  cisão  parcial  da  PAM  com  a  versão  de  seu  acervo  para  a  261,  as  parcelas  do  ágio  contabilizadas  por  esta  sociedade  foram  alocadas  proporcionalmente  e  na  razão  definida no laudo a cada um dos investimentos recebidos.  (h) Cisão total de 261  h.1)  Após  os  fatos  acima  relatados,  e  com  base  no  laudo  de  avaliação  da  KPMG,  que  teria  avaliado  a  totalidade  dos  ativos  da  261,  foi  deliberada,  em  29/12/1999,  a  cisão  total  da  261,  com  a  versão  total  de  seus  ativos  para  as  suas  sociedades  controladas,  que  eram  a  Requerente,  PAM,  PIE  e MECAF.  Com  esta  operação, a DLAH e a Diebold Inc. passaram a ser controladoras da Die Brasil que,  por  sua  vez,  controlava  quatro  sociedades  operacionais,  que  eram  a  Requerente,  PAM, MECAF e PIE;  h.2)  A  integralidade  dos  ativos  da  261  teria  sido  proporcionalmente  distribuída  entre  as  suas  sociedades  controladas,  sendo  que,  em  relação  ao  investimento detido pela 261 na Requerente, a parcela do ágio que havia sido a ela  atribuída foi registrada pela Requerente, que passou a proceder à sua amortização à  razão de 1/60.  4.4.  Após  a  explicitação  de  toda  a  reorganização  societária  realizada  pela  Defendente, a mesma busca evidenciar as impropriedades da lavratura com base nas  asserções abaixo resumidas.  4.4.1. A apuração do ágio pela 261 na aquisição de 44.418.316 novas ações  emitidas pela PAM ao preço de R$ 447.292.443,00 (quatrocentos e quarenta e sete  milhões,  duzentos  e  noventa  e  dois  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  Reais)  decorreria  da  própria  legislação  de  regência,  notadamente  dos  arts.  384  e  385  do  RIR/99.  4.4.2. Com a cisão parcial da PAM, parte do investimento detido pela 261 no  capital da PAM foi vertida para a 261. Contudo, ao invés de verter caixa à 261 em  troca  do  seu  capital  social,  a  PAM  entregou  à  261  ativos  de  sua  titularidade,  correspondentes às participações societárias detidas na Requerente, PIE e MECAF,  avaliados  pelo  valor  contábil  com  fulcro  na  norma ventilada  no  art.  21  da Lei  nº.  9.249/95.  Nesse  momento,  parte  do  ágio  referente  à  parcela  da  PAM  que  foi  absorvida já é fiscalmente amortizável, conforme se deflui da disciplina estatuída no  art. 7º, inciso III, da Lei nº. 9.532/97.  4.4.2.1. Ressalta  o  Impugnante  que  o  art.  7º,  inciso  III,  da Lei  nº.  9.532/97  deixa bastante claro que, em decorrência da cisão parcial da PAM, seguida de versão  de seu patrimônio cindido para a 261 via incorporação, esta sociedade deve proceder  à segregação do custo do investimento de forma proporcional, alocando o custo do  investimento antes registrado em relação às ações da PAM para cada um dos ativos  vertidos (dentre os quais as quotas da Requerente).  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.175          9 4.4.5.  Ademais,  o  art.  8º  da  Lei  nº.  9.532/97  determinaria  claramente  ser  irrelevante, para fins de amortização do ágio, a incorporação acontecer da sociedade  controladora  ou  às  avessas,  ficando  demonstrada,  deste  modo,  a  incorreção  das  considerações tecidas pela fiscalização de que a incorporação às avessas não daria o  benefício  de  amortização  do  ágio.  Frisa­se  que  foi  justamente  esta  forma  de  incorporação que ocorreu no dia 29/12/1999, quando a 261 foi totalmente cindida e  as parcelas de  seu patrimônio  foram vertidas e  incorporadas pelas suas sociedades  controladas. Nesse momento, a totalidade do ágio contabilizado em 261, em relação  às  suas  sociedades  controladas,  foi distribuído com base no  laudo de avaliação da  KPMG  de  23/12/1999  e  foi  contabilizada  como  ativo  diferido  nas  respectivas  sociedades. Logo, no momento em que a Requerente incorporou parcela da 261, em  29/12/1999,  estariam  reunidas  todas  as  condições  exigidas  pelo  artigo  386  do  RIR/99 para a amortização do ágio contabilizado. Por esta razão, a partir desta data a  Requerente  iniciou  a amortização do ágio a uma  taxa média de 1/60  (um sessenta  avos), tendo em vista que as projeções de rentabilidade futura realizadas pela KPMG  consideravam um cenário de 5 anos para a sua realização.  4.4.6. A comprovação documental do fundamento econômico do ágio em foco  (expectativa  de  rentabilidade  futura)  residiu  nos  estudos  econômico­financeiros  preparados  pela  KPMG  dos  Estados  Unidos,  em  julho  de  1999,  e  pela  Salomon  Smith  Barney,  em  agosto  de  1999.  Não  obstante,  estando  ciente  de  que  posteriormente a Diebold poderia vir a  ser  incorporada pelas  suas controladas e, a  partir  de  então,  considerar  o  ágio  pago  na  aquisição  da  PAM  e  suas  controladas  como despesa dedutível, a Diebold solicitou à KPMG do Brasil uma revisão de suas  projeções de resultados futuros da PAM e de suas controladas, sendo que tal laudo  ratificou e validou o valor da expectativa de rentabilidade futura da PAM e de suas  controladas em aproximadamente R$ 447 milhões.  4.4.6.1.  A  Impugnante  aduz  que  o  fato  do  laudo  da  KPMG  Brasil  acima  relembrado ser anterior à dedução do ágio no Brasil é  relevante, desconstituindo a  alegação  da  fiscalização  de  que  inexistiria  estudo  técnico  que  embasasse  o  valor  deste dispêndio.  4.4.7. A asserção inserta na autuação de que o ágio fundado em rentabilidade  futura  só  poderia  ser  deduzido  na  efetiva  existência  de  lucros  carece  de  respaldo  legal, pois o art. 7º da Lei nº. 9.532/97 condiciona sua amortização fiscal somente à  existência de laudo de avaliação coerente e desde que seja respeitada a razão de 1/60  avos mensais após a incorporação da sociedade adquirida pela investidora ou vice­ versa. Além disso,  a  própria  Instrução Normativa SRF nº.  11/99  não  faz  qualquer  menção  à  necessidade  de  confirmação  dos  lucros  apurados  para  que  o  ágio  seja  amortizado. Ora, não estando previsto tal  requisito na lei, e nem sequer na própria  legislação  infralegal  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  haveria  fundamento que justificasse o questionamento contido no auto de infração.  4.4.7.1.  A  fiscalização  tenta  justificar  a  necessidade  da  apuração  de  lucros  para  a  dedutibilidade  do  ágio  sob  análise  no  art.  14,  §2º,  alínea  “a”,  da  Instrução  CVM nº. 247/1996. Contudo,  tal norma não acobertaria o  raciocínio expendido na  autuação, vez que não consta deste normativo qualquer restrição ao aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  não­comprovação  dos  resultados  projetados.  Além  disso,  ressalta­se que as instruções normativas da CVM são destinadas exclusivamente às  sociedades  anônimas,  e  não  às  sociedades  limitadas,  conforme  conclui  expressamente a Lei nº. 6.385/76, que criou a CVM, falecendo competência a esta  autarquia para legislar sobre matéria tributária. Por fim, nos anos seguintes a 2001,  os  resultados  obtidos  pela  Requerente  confirmaram  todas  as  projeções  de  rentabilidade previstas no laudo de avaliação da KPMG (doc. 16), não havendo que  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.176          10 se  falar, desta  forma, em irregularidade cometida no tocante ao aproveitamento do  ágio registrado.  4.4.8. No tocante às supostas irregularidade ocorridas durante a reestruturação  empresarial do Grupo Diebold no Brasil, não assistiria melhor sorte à fiscalização.  4.4.8.1.  Inicialmente,  as  duas  irregularidade  aventadas  [(i)  falta  de  registro,  perante o BACEN, das ações da Diebold Inc. integralizadas pela DLAH no aumento  de  capital  da  Diebold  Brasil;  (ii)  participação  recíproca  direta  ocorrida  entre  a  Diebold Brasil e a Diebold Inc. e, ato reflexo, a participação recíproca indireta entre  a Diebold  e  a  261]  não  guardariam  qualquer  relação  com  a  amortização  do  ágio.  Frisa­se  que  nem  a  JUCESP  e  tampouco  o  BACEN  questionaram  as  operações  realizadas durante a reestruturação societária do grupo no Brasil.  4.4.8.2. No tocante à primeira irregularidade, quando a DLAH integralizou as  ações da Diebold Brasil com ações da Diebold Inc., era impossível efetuar o registro  no sistema do BACEN de contribuições internacionais de ativos. Como tal registro  passou  a  existir  somente  em  2001,  com  a  edição  da  Circular  nº.  3.037,  de  31/05/2001, seria certo inexistir a irregularidade em foco apontada pela fiscalização.  4.4.8.3.  Em  relação  à  participação  recíproca,  a Requerente  destaca  que  esta  situação  é  comum em operações  de  reorganização  societária  e, muito  embora  não  seja permitida sua manutenção, o parágrafo 5º do artigo 244 da Lei das Sociedades  Anônimas  ­  LSA,  prevê  que  esta  situação  pode  durar  por  até  1  ano. Além  disso,  como o caput do art. 244 da LSA é enfático em vedar a participação recíproca entre  uma companhia e suas controladas e coligadas, seria evidente a inaplicabilidade de  tal disciplina ao caso vertente, pois a Diebold Inc. era detentora de apenas uma quota  da diebold Brasil, não podendo ser caracterizada como sua controlada ou coligada.  4.5.  No  tocante  à  dedutibilidade  do  valor  contabilizado  na  conta  0033.8037.44100 – Perdas Numerários em Trânsito, frisa­se que a contabilização da  perda objeto da autuação (R$ 147.077,16 – cento e quarenta e sete mil, setenta e sete  Reais e dezesseis centavos) teria decorrido de mero equívoco. De fato, após a análise  das despesas lançadas na conta contábil em comento, a Defendente verificou que os  lançamentos nela registrados nada mais eram do que diferenças de caixa apontados  por falha da máquina dispensadora de notas e, por  isso, não existiam motivos para  que esta despesa fosse considerada indedutível, mesmo que não adotados quaisquer  procedimentos policiais, posto que  tal valor não estaria relacionado com fraude ou  atuação delituosa de funcionários da Requerente.  4.5.1. Neste diapasão, nem deveria ser aplicada a disciplina veiculada no art.  364 do RIR/99, sendo plenamente dedutível a importância mencionada no parágrafo  anterior.  4.6.  Por  fim,  em  decorrência  de  remanescer  prejuízo  fiscal  mesmo  que  mantidas as asserções deduzidas pela fiscalização, seria evidente o descabimento da  aplicação de multa.  4.7. O pedido é pelo cancelamento da autuação.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  SÃO  PAULO­I/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por meio do Acórdão n°  16­21.983,  de  29  de  junho  de  2009,  considerou  procedente  o  lançamento  com  a  seguinte  ementa:  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.177          11 ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  LAUDO  CONTEMPORÂNEO  À  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FUNDAMENTO  EM  OUTRAS  RAZÕES  ECONÔMICAS.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  APENAS  NA  ALIENAÇÃO  OU LIQUIDAÇÃO DO INVESTIMENTO.  O  ágio  suportado  em  aquisição  de  investimento  por  valor  superior  ao  registrado  contabilmente  na  empresa  investida  e  desacompanhado  de  estudo  técnico  (laudo)  que  embase  o  fundamento do mesmo só é dedutível na apuração do ganho de  capital  na  alienação ou  liquidação do  investimento,  vez  que  se  configura como fundado em “outras razões econômicas”.  ÁGIO  FUNDADO  EM  “OUTRAS  RAZÕES  ECONÔMICAS”.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  DESCABIMENTO  DA  DEDUÇÃO MENSAL DE 1/60 PELA INCORPORADORA.  A  incorporação  às  avessas  de  sociedade  controladora,  que  detinha ágio do investimento adquirido em sociedade controlada  fundado em “outras razões econômicas”, não é hábil a permitir  a  dedução  deste  ágio,  pela  incorporadora  (anteriormente,  controlada), na razão mensal de 1/60.  PERDAS  DE  NUMERÁRIO  EM  TRÂNSITO  REGISTRADAS  CONTABILMENTE COMO INDEDUTÍVEIS.  As despesas referentes a valores contabilizados em conta criada  especialmente  para  o  registro  de  perdas  indedutíveis  de  numerário, que minoraram o  lucro  líquido, devem ser glosadas  pela fiscalização, notadamente nos casos em que o contribuinte  não comprova qualquer incorreção na consecução dos referidos  lançamentos contábeis.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  REGULARIDADE FORMAL DA AUTUAÇÃO.  Cumpridos os  requisitos  estabelecidos  no art.  10,  inciso  IV, do  Decreto nº.  70.235/72, notadamente a exauriente descrição dos  fundamentos legais da autuação, é notória a regularidade formal  da lavratura.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2012,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 03/07/2012.  A recorrente alega em caráter preliminar:  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.178          12 a)  A  decadência  do  lançamento,  na medida  em  que  “não  cabe a D. Fiscalização pretender questionar, por meio  da lavratura de Auto de Infração no ano­calendário de  2006, os atos jurídicos relativos à formação de um ágio  no  ano­calendário  de  1999,  em  razão  do  total  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  esse  fim”.  Aduz  que  “a  cisão  parcial  da  PAM,  que  transformou  primeiramente  o  referido  ágio  em  amortizável  para  fins  fiscais,  se  deu  ainda  em  23.11.1999. Logo,  seja  tomando  como  referência  para  início  do  prazo  decadencial  o momento  de  registro  do  ágio em 21.10.1999,  seja utilizando­se a data da cisão  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  em  ambos  os  casos,  esta  autuação  já  estaria  fulminada  pela  decadência. Assim, “nos termos do artigo 150, § 4o do  CTN, as Autoridades Fiscais dispõem de 5 (cinco) anos  para  exigir  quaisquer  valores  de  IRPJ  e  CSL  considerados  devidos,  a  contar  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária”.  Cita  jurisprudência  administrativa  que  corroboraria  seus  argumentos.  Adverte  ainda  que,  embora  não  suscitada  em  sua  impugnação,  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  pode ser  alegada  em qualquer  fase processual,  conforme jurisprudência do STF.  b)  A  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal,  na medida  em  que  “em  lugar  de  fundamentar  a  presente  autuação  com  a  indicação  das  específicas  normas  tributárias  que  teriam  sido  supostamente  infringidas pela Recorrente,  a D. Fiscalização  limitou­ se  a  listar  um  apanhado  de  normas  tributárias,  sem  estabelecer a necessária relação entre seus respectivos  conteúdos  e  os  fatos  que  originaram  o  presente  processo  administrativo”,  o  que  viola  o  princípio  da  estrita  legalidade.  Acrescenta  que  uma  das  normas  citadas  (o  art.  244  da  Lei  nº  6.404/76),  sequer  tem  correlação com a autuação.  No mérito,  a  recorrente  reitera  as  razões  trazidas  na  impugnação  e,  ainda,  questiona o entendimento exarado no acórdão recorrido, alegando em síntese:  a)  Que são claramente infundadas as conclusões da decisão  recorrida  ao  entender  que  teria  obtido  uma  vantagem  fiscal  ilegítima,  pois  demonstrou  que  a  aquisição  das  sociedades PAM, PIE, PCS e Mecaf pelo grupo Diebold  no  ano­calendário  de  1999  foi  feita  de  partes  não­ relacionadas (grupo Procomp) e em condições justas de  mercado, no contexto de  ingresso do grupo Diebold no  Brasil  e  de  expansão  de  suas  atividades  pela  América  Latina. E,  ainda,  que  os  valores  pagos  a  título  de  ágio  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.179          13 pelo  grupo Diebold  estavam  devidamente  fundados  em  laudos  de  avaliação  preparados  anteriormente  à  aquisição pela KPMG e pelo Salomon Smith Barney, no  contexto  das  negociações  entre  os  grupos  Procomp  e  Diebold  (respectivamente,  em  Maio  e  em  Agosto  de  1999),  tendo  sido  corroborados  pela KPMG, no Brasil,  em  23.10.1999,  de  modo  que  as  alegações  formuladas  pela  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  havia  laudos anteriores à aquisição se mostraria incorreta.   b)  Que  não  há  que  se  falar  em  abuso  de  direito,  pois  as  operações em exame foram efetivamente motivadas por  razões negociais legítimas, e decorreram de uma efetiva  aquisição  de  participação  societária  entre  dois  grupos  não relacionados (grupo Procomp e grupo Diebold), com  base  em  valores  justos  de  mercado,  que  justificaram  especificamente a adoção dos atos jurídicos em questão,  e  que  eram,  cada  uma,  independentes  de  finalidades  tributárias.  c)  Que  a  apuração  do  ágio  gerado  e  sua  posterior  amortização  estão  amparados  nos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999 e que é que a empresa 261 agiu corretamente  ao  atribuir  à  participação  recebida  na  Recorrente  uma  parcela  proporcional  do  custo  do  investimento  anteriormente detido na PAM, em razão da cisão parcial  dessa sociedade.  d)  Que, com a cisão parcial da PAM e a incorporação, pela  empresa  261,  dos  ativos  por  ela  detidos  (PCS,  PIE  e  Mecaf), a 261 passou a deter, nesse momento, o direito  de amortização das parcelas  registradas a  título de ágio  em relação ao investimento adquirido na PAM. Todavia,  com  a  cisão  total  da  261,  em  29.12.1999  e  a  incorporação de seu patrimônio pelas sociedades por ela  então  detidas  (PAM,  PIE,  PCS  e  Mecaf),  cada  uma  dessas  controladas  passou  a  registrar  em  sua  contabilidade  as  parcelas  apuradas  pela  261  a  título  de  ágio,  na  condição  de  sucessoras  universais  dessa  sociedade.  e)  Que,  nos  termos  do  art.  227  da  Lei  nº  6.404/1976,  a  incorporadora  sucede  a  incorporada  em  todos  os  seus  direitos e obrigações.   f)  Que,  no  momento  da  cisão  parcial  da  PAM,  o  ágio  apurado  na  261,  passou  a  ser  considerado  como  amortizável  para  fins  fiscais,  sendo  registrado  proporcionalmente  por  cada  uma  de  suas  sociedades  controladas  (PIE,  PAM,  PCS  e Mecaf),  quando  de  sua  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.180          14 cisão total, na condição de sucessoras universais de seus  bens  e  direitos,  em  razão  da  incorporação  de  seu  patrimônio.  Assim,  no  momento  em  que  a  Recorrente  incorporou uma parcela da 261, em 29.12.1999, estavam  reunidas  todas  as  condições  exigidas  pela  legislação  fiscal  aplicável  para  que  os  valores  de  ágio  apurados  pela 261 passassem a ser por ela contabilizados.   g)  Que,  a  premissa  adotada  pela  Fiscalização,  e  indevidamente mantida pela decisão recorrida, de que a  amortização  de  ágio  seria  ilegítima  uma  vez  que  a  sociedade  incorporada  (261)  seria  a  sociedade  controladora  da  empresa  incorporadora  (PCS),  e,  nessa  condição, a operação poderia ser  considerada  "abusiva"  é  equivocada,  pois  a  legislação  fiscal  expressamente  autoriza a amortização do ágio nessa situação, conforme  prevê o art. 386, inciso II, §6°, do RIR/99, que tem por  base legal o artigo 8o da Lei 9.532/97.   h)  Que  é  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  o  ágio  somente  poderia  ser  amortizado  pela  Recorrente  caso  se  confirmasse  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  atribuída  a  ela,  pois  o  ágio  é  um  dado contábil resultante da diferença entre o valor pago  pela  aquisição  de  um  negócio  e  o  valor  contábil  do  negócio  adquirido,  tendo  sempre  um  fundamento  econômico  qualquer  e,  quando  o  ágio  é  fundamentado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio  adquirido,  baseada  em  um  laudo  de  avaliação  coerente,  o  artigo  7o  da  Lei  9.532/97  permite  a  sua  amortização fiscal, à razão de 1/60 avos mensais após a  incorporação da sociedade adquirida pela investidora ou  vice­versa. Estes requisitos legais para a amortização do  ágio foram devidamente cumpridos pela Recorrente.  i)  Que  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida  tentam  fundamentar esse equivocado entendimento invocando o  artigo  14,  §  2°,  alínea  "a",  da  Instrução  Normativa  n°  247, de 27.3.1996 da Comissão de Valores Mobiliários ­  CVM,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas n° 269/97 e 285/98;   j)  Que  a  IN  CVM  247/96  apenas  determina  que  é  necessária a verificação anual dos resultados projetados  para que sejam ajustados os critérios de amortização, ou  seja, o tempo de amortização e que não existe nesse ato  normativo qualquer restrição ao aproveitamento do ágio  no caso de não comprovação dos resultados projetados.   Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.181          15 k)  Que  as  instruções  normativas  da  CVM  são  destinadas  exclusivamente  às  sociedades  anônimas,  e  não  às  sociedades  limitadas,  conforme estatui  expressamente  a  Lei n° 6.385, de 7.12.1976, que criou a CVM.  l)  Que  a  CVM  não  tem  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  e  a  lei  tributária  deve,  necessariamente,  prevalecer  sobre  qualquer  regulamentação  infralegal  da  CVM,  para  fins  de  regulação dos efeitos fiscais da amortização de ágio, sob  pena de gravíssima e insanável ilegalidade.   m)  Que os únicos requisitos a que está atrelada a Recorrente  para amortizar o ágio em tela são aqueles estatuídos na  Lei  9.532/97  e  na  IN  SRF.  Nº  11/99,  que  foram  totalmente preenchidos.  n)  Que,  com  relação  ás  dúvidas  lançadas  pela  decisão  recorrida em  torno da validade dos estudos econômico­ financeiros  elaborados  pela  KPMG  e  pelo  Salomon  Smith  Barney,  assim  como  ao  laudo  que  fundamenta  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  elaborado no Brasil pela KPMG, alega que o § 3º do art.  385  não  estabeleceu  forma  especial  para  a  comprovação  da  justificativa  econômica  adotada  pelo  contribuinte  na  contabilização  do  ágio. Ao  contrário,  o  dispositivo legal acima mencionado exigiu somente que  o  valor  desse  ágio  seja  suportado  em  "demonstração",  que deverá ser arquivada pela sociedade investidora para  comprovar o seu lançamento contábil.   o)  Que  é  completamente  equivocado  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  no  sentido  de  desconsiderar  os  três  laudos  de  avaliação  solicitados  pelo  grupo  Diebold  para,  em  seguida,  tentar  mudar  a  fundamentação  econômica  do  ágio  pago  pelo  grupo  Diebold  para  adquirir  as  sociedades  do  grupo Procomp  para "outras razões econômicas" .  p)  Que na medida em que os laudos de avaliação chegam à  conclusão de que os valores pagos a título de ágio pelo  grupo Diebold quando da aquisição das sociedades então  detidas  pelo  grupo  Procomp  estava  fundamentada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  inferirem  que  nenhum  valor  pago  pelo  grupo  Diebold  esteja  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura das  sociedades  adquiridas, devendo  sim ser respeitada a avaliação/fundamentação econômica  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.182          16 do ágio realizada pelo contribuinte, em clara observância  da legislação fiscal em vigor.  q)  Que  não  houve  uma  incorporação  às  avessas,  como  ventilado na decisão recorrida.  r)  Que  a  suposta  ausência  de  ganho  de  capital  apurada  pelos  vendedores,  ventilada  na  decisão  recorrida,  em  nada  altera  a  essência  dos  fatos  discutidos  no  presente  processo administrativo em relação ao grupo Diebold, na  condição  de  adquirente  do  investimento  na  PAM e  em  suas controladas.   s)  Que  inexistiu  participação  societária  recíproca  entre  as  empresas do grupo, o que é vedado pelo art. 244 da Lei  das  SA,  pois  como  a  Diebold  Inc.  era  detentora  de  apenas uma quota da Diebold BR,  esta não poderia  ser  caracterizada  como sua controlada ou  coligada vedação  do  artigo  244  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas.  Esse  fato,  por  si  só,  basta  para  descaracterizar  a  suposta  irregularidade  levantada  pela  fiscalização  e  equivocadamente validada pela. decisão recorrida.  t)  Que  a  respeito  do  fato  de  as  ações  da  Diebold  Inc.  entregues  pela Diebold L.A.  em  aumento  de  capital  da  Diebold  BR  não  possuírem  registro  perante  o  Banco  Central  do  Brasil.,  tido  como  irregular  pela  atuação  e  corroborado  pelo  acórdão  recorrido,  esclarece  que  em  1999,  quando  ocorreu  a  integralização  das  ações  era  impossível efetuar registro no sistema do Banco Central  do Brasil de contribuições internacionais de ativos, pois  tal  registro  somente  passou  a  existir  em  2001,  com  a  edição da Circular n° 3.037, de 31.5.2001, que alterou a  consolidação  das  normas  cambiais,  instituindo  e  regularizando o registro da conferência internacional de  ações.   u)  Que,  com  relação  à  glosa  de  valores  contabilizados  na  conta  (0033.8037.44100  ­  Perdas  Numerário  Trânsito  (Despesa  Indedutível),  afirma  que  registrava  valores  relativos  a  perdas  de  numerário  para  os  quais,  por  motivo  de  conveniência  ou  materialidade,  dispensaria  procedimentos  austeros  no  âmbito  policial.  Assim,  por  não  ter  tomado  providências  para  registrar  o  acontecimento  perante  as  autoridades  policiais,  a  Autoridade  Fiscalizadora,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam,  de  forma  equivocada,  que  a  Recorrente não poderia ter deixado de adicionar tal valor  como despesa indedutível na sua DIPJ referente ao ano­ calendário de 2001.   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.183          17 v)  Alega que a contabilização da perda em questão na conta  Conta n° 0033.8037.44100 ­ Perdas Numerário Trânsito  (Despesa  Indedutível)  “ocorreu  por  um  erro  de  procedimento. Com efeito,  ao  se  examinar  as  despesas  lançadas  na  Conta  n°  0033.8037.44100  ­  Perdas  Numerário Trânsito (Despesa Indedutível), para fins de  apresentação da DIPJ, verificou­se que os lançamentos  efetuados nessa conta nada mais eram do que diferenças  de caixa apontadas por falha da máquina dispensadora  de notas, e, por isso, não existiam motivos para que esta  despesa  fosse  considerada  indedutível, mesmo  que  não  adotados quaisquer procedimentos policiais, eis que tal  valor  nada  estava  relacionado  com  fraude  ou  atuação  delituosa de  funcionários da Recorrente”  e que, assim,  seria  inaplicável  o  disposto  no  art.  364  do  RIR/1999,  pois  tal  dispositivo  “trata  da  hipótese  de  "desfalque,  apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros",  o  que  não  ocorreu  neste  caso,  não  se  justificando,  portanto,  a  adoção  de  qualquer  procedimento ali consignado”.   w)  Que teria demonstrado claramente que não há razão para  adicionar  o  valor  de  R$  147.077,16  como  despesa  indedutível  no  cálculo  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da CSL,  pois  a    inclusão  na  conta  de  despesa  indedutível  se  deu  por  um  equívoco  na  contabilização,  sendo a despesa em questão perfeitamente dedutível.  x)  Que a recorrente demonstrou que agiu em conformidade  com a  legislação  societária  e  fiscal  em vigor,  de  forma  que não seria  justo atribuir­lhe uma penalidade de 75%  sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido,  que  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida.  y)  Que  é  inaplicável  a  correção  pela  taxa  de  juros  Selic,  cuja constitucionalidade é questionada nos tribunais.  z)  Que não há amparo legal para a incidência de juros Selic  sobre a multa de ofício aplicada.  Ao  final,  requer  que  “seja  o  presente  Recurso  Voluntário  integralmente  provido, com o objetivo de reformar a r. decisão recorrida e cancelar integralmente o Auto de  Infração, juntamente com as penalidades e juros aplicados, com o conseqüente arquivamento  do processo administrativo”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário interposto, sustentando, em síntese:  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.184          18 1) Que da análise do Termo de Constatação Fiscal e do Auto de Infração, é  possível verificar que a autoridade fiscal fundamentou adequadamente as  infrações cometidas  pela recorrente, nos seguintes termos:  Na  aferição  da  indedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio,  a  Fiscalização destacou que: de acordo com o artigo 386 do RIR/99 e normas da  CVM, o ágio não pode ser amortizado em período que a empresa apura prejuízo; de  acordo  com  o  artigo  385  do RIR/99,  o  ágio  não  pode  ser  deduzido  ser  não  for  pautado em laudo tempestivo; de acordo com o artigo 244 da Lei n° 6.404/1976,  não é válido um ágio que decorre de participação recíproca; de acordo com o artigo  386 do RIR/99, o ágio não pode ser deduzido por empresa que não participou da  operação societária que lhe deu ensejo.  No  que  concerne  à  indedutibilidade  das  perdas  de  numerário,  o  Auditor  ressaltou  que,  uma  vez  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos de dedutibilidade dessas perdas exigidos pelo artigo 364 do RIR/99, tais  valores devem ser adicionados na apuração do IRPJ e da CSLL.  2) Que “no caso específico do ágio, o Auditor citou mais de uma razão que  leva  a  sua  indedutibilidade.  Assim,  o  ágio  registrado  é  indedutível  por  quatro  motivos  distintos e independentes entre si: primeiro, foi amortizado quando a empresa que o absorveu  apurou prejuízo (violação ao artigo 386 do RIR/99 e a normas da CVM); segundo, não fora  registrado com lastro em um documento que atestasse de forma tempestiva o seu fundamento  econômico na rentabilidade futura do investimento que lhe deu ensejo (violação ao artigo 385  do  RIR/99);  terceiro,  decorreu  de  operações  societárias  vedadas  legalmente  (violação  ao  artigo 244 da Lei n° 6.404/1976); e quarto, fora deduzido por empresa que não participou da  aquisição de  investimento que  lhe deu origem  (violação ao artigo 386 do RIR/99)”. Que os  fundamentos  adotados  são  distintos  e  independentes  entre  si,  de  modo  que  o  não  reconhecimento de um deles não invalida os demais.  3)  Que  o  lançamento  apurou  de  forma  clara  as  infrações  cometidas  pelo  contribuinte, assim como indicou de forma precisa as normas infringidas. Para cada ato ilegal  cometido pelo contribuinte, o Auditor especificou o dispositivo legal violado.  4) Que o direito da Fazenda fiscalizar os procedimentos relativos à criação de  um ágio a ser amortizado não se submete ao prazo decadencial tributário, pois para a contagem  da decadência, deve­se  ter em mira  a ocorrência do  fato  gerador da obrigação  tributária que  será  constituída.  Sem  a  materialização  no  campo  da  existência  de  qualquer  hipótese  de  incidência  tributária prevista  em  lei,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  crédito  fiscal,  o  que,  por  sua  vez,  afasta  a  possibilidade  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Ou  seja,  não  havendo fato gerador, não haverá prazo decadencial a ser contado.  5) Que o simples registro de um ágio a ser amortizado, não afeta a tributação  incidente  sobre  o  contribuinte  em  nenhum  aspecto.  Somente  com  a  efetiva  utilização  desse  valor como benefício fiscal nos balanços de apuração do lucro real, que o sujeito passivo altera  o "quantum debeatur" dos tributos que por ele serão devidos.  6)  Que  somente  em  face  a  amortização  ágio  registrado  pelo  contribuinte  como perda dedutível, o Fisco pode, ao averiguar a sua regularidade, concordar ou não com a  sua  amortização na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Se  concluído  que  o  registro  contábil  se  adequa  aos  requisitos  impostos  pelo  benefício  fiscal  concedido  pela  legislação, a amortização será homologada. Caso contrário, a amortização será glosada, sendo  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.185          19 mantido,  porém,  a  existência  contábil  do  ágio  registrado. Vê­se,  assim,  que o  que  é  alvo  da  homologação é a amortização do ágio, não o seu registro.  7) Que,  em  face do  exposto,  tem­se  como  lógico que o prazo decadencial  para  o  Fisco  homologar  os  efeitos  fiscais  atribuídos  pelo  contribuinte  aos  ágios  por  ele  registrados  não  se  conta  a  partir  das  operações  societárias  que  os  transformaram  em  perdas  dedutíveis, mas sim da efetiva utilização deles para redução do cálculo dos tributos.  8) Que  no  caso  dos  autos,  embora  o  ágio  tenha  sido  gerado  em  1999,  sua  amortização,  objeto  do  lançamento,  ocorreu  no  ano  2001,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2001.  Assim,  o  prazo  decadencial  para  sua  constituição  somente  se  esgotou  em  31/12/2006.  9) Que, sobre o laudo elaborado pela KPMG em 23/12/1999, tal documento  não  serve  para  justificar  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago  na  rentabilidade  futura  da  PAM, e, assim, a dedutibilidade dessa "mais valia". Como o laudo não foi elaborado à época  em que o ágio foi pago (mais especificamente, antes do pagamento), esse documento não pode  ser  aceito  para  a  finalidade  pretendida  pelo  contribuinte.  Deve­se  considerar  que  o  ágio  foi  pago  com  base  em  quaisquer  outras  razões  econômicas, mas  não  na  rentabilidade  futura  da  PAM.  10) que o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil do ágio  deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a qual, por seu turno, deve estar  demonstrada  em  um  documento  arquivado  na  contabilidade  da  empresa.  Assim,  existe  a  necessidade da vontade  econômica que  levou ao pagamento de um ágio  ser comprovado em  um documento elaborado antes do seu efetivo desembolso.  11)  Que,  tendo  o  artigo  385  determinado  que  o  lançamento  do  ágio  deve  registrar  o  fundamento  econômico,  e  que  essa  justificativa  deve  estar  arquivada  na  contabilidade  da  empresa,  não  há  como  imaginar  que  o  documento  que  ateste  a  razão  econômica de um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento.  12) Caso  o  referido  documento  seja produzido  após  o  pagamento  da  "mais  valia",  o  registro  contábil  do  ágio,  que  ocorre  quando  do  seu  efetivo  pagamento,  não  terá  qualquer  fundamento  a  que  se  referir,  haja  vista  que  não  haverá  qualquer  informação  a  ser  arquivada na contabilidade que demonstre a sua existência.  13) Que, numa operação pela qual uma participação societária é adquirida, a  razão  econômica  que  justifica  o  preço  cobrado/pago  necessariamente  deve  anteceder  o  seu  efetivo  desembolso. Em  face  de  um  negócio  realizado,  o  estabelecimento  entre  as  partes  do  valor envolvido indispensavelmente antecede a sua circulação.   14) Que no caso dos autos, verifica­se que o laudo elaborado pela KPMG em  23/12/1999  não  é  um  documento  hábil  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  ágio  na  rentabilidade  futura da PAM, pois  foi  elaborado  em data posterior  àquela  em que o  ágio  foi  pago. Em que pese a 261 ter negociado as ações da PAM, com o pagamento de ágio, no dia  21/10/1999,  o  laudo  trazido  para  justificar  o  fundamento  econômico  desse  montante  foi  elaborado somente em 23/12/1999.  15)  Que  essa  intempestividade  afeta  de  maneira  irrefutável  o  alegado  fundamento econômico da "mais valia" paga, pois tendo sido elaborado em data posterior, não  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.186          20 há como o laudo elaborado em 23/12/1999 atestar que o ágio pago em 21/10/1999 teve como  fundamento a rentabilidade futura da participação societária adquirida. Aduz que a elaboração  de um laudo no presente não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio  que se realizou no passado. Afirma: ou o documento foi elaborado à época do pagamento do  ágio e, portanto, é possível aferir a justificativa econômica eleita; ou o documento não existe,  não sendo possível aferir a razão que levou o pagamento do ágio.  16) Com  relação  aos  dois  outros  documentos  apresentados  para  justificar  o  fundamento econômico do ágio, assevera:  Primeiro,  com  relação  ao  laudo  elaborado  pela  KPMG  em  20/05/1999,  destaca­se que tal documento, apesar de fazer uma breve análise econômica de uma  empresa denominada PROCOMP, não informa o valor de mercado da PAM com  base  em  sua  rentabilidade  futura.  Ademais,  o  documento  apresenta  a  denominação de "minuta para discussão", e conclui pela necessidade de pesquisa  de determinação de preço da PROCOMP. Ou seja, além de não determinar o  valor  de  mercado  da  PAM  com  base  em  sua  rentabilidade  futura,  tal  documento reconhece a necessidade de apurar esse valor.  Segundo, quanto ao laudo elaborado pela SOLOMON SMITH BARNEY em  02/08/1999,  destaca­se  que  tal  documento  se  refere  a  outra  operação  de  aquisição de societária, não tendo, assim, qualquer relação com a aquisição da  PAM pela 261, ou pelo grupo DIEBOLD. De fato, tal como destacou a decisão de  primeira  instância,  referido  documento  estrangeiro  faz  referência  a  uma  operação  que  iria  ser  realizada  entre  a  empresa  DOLLAR  INCORPORATED  e  a  empresa  REAL, e, provavelmente, envolvendo a aquisição da empresa FRANCO.  Demonstra­se, assim, que o contribuinte não logrou demonstrar o fundamento  econômico exigido pela lei do ágio pago pela 261 quando da aquisição das ações da  PAM. Não consta dos autos qualquer documento prévio ao seu pagamento que ateste  a  sua  fundamentação  na  rentabilidade  futura  da  empresa.  Não  há  no  processo  qualquer elemento que ateste o elemento volitivo da 261 quando da aquisição  das ações da PAM.  17)  Subsidiariamente,  sustenta  que,  caso  seja  entendido  que  o  contribuinte  logrou comprovar o fundamento econômico do ágio, o valor do ágio passível de dedução deve  ser correspondente ao percentual do patrimônio adquirido e à rentabilidade futura apurada pelo  laudo, pelos seguintes fundamento trazidos nas contrarrazões:  Como dito no item anterior, a operação que deu ensejo ao ágio ora em debate  decorreu  da  aquisição  da  PAM  pela  261  (grupo  DIEBOLD)  pelo  valor  de  R$  447.291.442,10.  Contudo,  o  pagamento  do  preço  combinado  não  se  deu  de  forma direta. Antes de ser destinado aos antigos acionistas da PAM, o pagamento  fora  transferido  a  própria  PAM  como  investimento  em  uma  terceira  empresa,  a  DIEBOLD BRASIL. Por essa razão, os antigos acionistas da PAM, no mesmo dia  que aumentaram o seu capital social em 27,76% a valor de mercado, reduziram­no  em 72,24% pelo valor contábil. Os 27,76% foram criados para receber a DIEBOLD  BRASIL, ou seja, o pagamento pela PAM. Os 72,24%, para retirar esse pagamento e  sem pagar qualquer ganho de capital.  Pois bem, decifrada a engenharia realizada, indaga­se: qual foi a operação que  deu ensejo ao ágio registrado pela 261? Qual foi o percentual de patrimônio da PAM  que deu ensejo ao registro de ágio pela 261?  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.187          21 Diante das operações societárias declaradas pelo contribuinte, a 261 registrou  um ágio no valor de R$ 277.474.422,00 em face da aquisição de 27,76% da PAM.  Contudo,  de  acordo,  por  exemplo,  com  o  laudo  elaborado  pela  KPMG  em  23/12/1999,  27,76%  da  PAM  corresponderia  a  um  ágio  no  valor  de  R$  137.981.080,00 (27,76% de R$ 447 milhões).  Ou seja, tendo por base o laudo elaborado pela KPMG em 23/12/1999, do  ágio  pago  no  valor  de  R$  277.474.422,00,  apenas  R$  137.981.080,00  estão  pautados na rentabilidade futura da PAM apurada pela KPMG.  Destarte, caso seja reconhecida a validade de algum dos documentos trazidos  pelo contribuinte para tentar  justificar o  fundamento econômico do ágio pago pela  261 quando da  aquisição da PAM, demonstra­se que o valor do ágio passível de  dedução  deve  ser  restrito  ao  percentual  de  27,76%  do  valor  apurado  pelo  laudo. Como  tais  documentos  aferem  o  valor  de  mercado  da  empresa  como  um  todo,  o  ágio  relativo  à  aquisição  parcial  dessa  empresa  deve  ser  correspondente  a  essa parcialidade.  18)  Que  com  relação  à  glosa  de  perdas  de  numerário,  consideradas  indedutíveis pelo Fisco, o ônus da prova de sua dedutibilidade é do sujeito passivo, mediante a  demonstração de que se trata de despesa necessária a sua atividade e a manutenção de sua fonte  produtora, sendo insuficiente a alegação de que ocorreu equívoco na sua contabilização.   19) Que a incidência de juros Selic sobre a multa decorre do art. 161 do CTN  e dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996.  É o Relatório.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.188          22 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  assim, dele conheço.  Impõe­se apreciar as alegações preliminares, antes de adentrar ao mérito.  A  recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal, na medida em que a fiscalização teria se limitado a citar diversas normas tributárias sem  fazer a necessária correlação com os fatos discutidos neste processo, o que violaria o princípio  da estrita legalidade. Alega ainda que o art. 244 da Lei nº 6.404/76, citado no enquadramento  legal sequer tem correlação com a autuação.  Assim, cabe analisar se existe tal omissão e, em existindo, se é suficiente para  acarretar a nulidade da autuação, ou se descrição dos fatos e sua fundamentação foram capazes  de suprir tal lacuna, sem prejuízo ao direito de defesa, nos termos aceitos pela jurisprudência  administrativa1.  Não  vislumbro  qualquer  razão  para  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  realizado pela autoridade fiscal.  Entendo que não é causa de nulidade.  O  relatório  fiscal  descreveu  minuciosamente  as  operações  societárias  realizadas pela recorrente e, apoiado nas normas que regem a matéria, apontou as razões para  que a amortização do ágio levada a efeito pela recorrente fosse glosada, considerando que:  a)  o  ágio  não  pode  ser  amortizado  em  período  que  a  empresa  apura prejuízo (com base no artigo 386 do RIR/99 e normas da  CVM)  b)  o  ágio  não  pode  ser  deduzido  ser  não  for  pautado  em  laudo  tempestivo (nos termos do artigo 385 do RIR/99);  c)  não  é  válido  um  ágio  que  decorre  de  participação  recíproca  (conforme o artigo 244 da Lei n° 6.404/1976);  d)  o ágio não pode ser deduzido por empresa que não participou  da  operação  societária  que  lhe  deu  ensejo  (nos  termos  do  artigo 386 do RIR/99).                                                              1 AUTO DE INFRAÇÃO ­ DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA ­ O erro no enquadramento legal da infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela  judíciosa descrição dos fatos nele  contida  e  a  alentada  ímpugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  ínocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  n.°  103­13.567,3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuints,  DOU de 28/05/1995)  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.189          23 Com  relação  à  indedutibilidade  das  perdas  de  numerário,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  contabilização  e,  assim,  não  preenchendo  os  requisitos de dedutibilidade dessas perdas previstos nos artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e  364 do RIR/99, esses valores deveriam ser adicionados na apuração do IRPJ e da CSLL.  A adequação ou não de tal fundamentação, como a impugnada citação do art. 244,  da  Lei  das  S/A,  consiste  em  matéria  de  mérito  a  ser  avaliada  para  decidir  se  tais  fundamentos  são  suficientes para justificar a glosa das despesas efetuadas.  Por  outro  lado,  a  recorrente,  demonstrou  em  sua  impugnação  e  recurso  completo entendimento das acusações fiscais imputadas, trazendo ampla argumentação contra  as  imputações,  escudando  o  seu  procedimento  na mesma  legislação  apontada  não Termo  de  Constatação Fiscal e no Auto de Infração..  Ora  resta  claro  que  a  recorrente  compreendeu  as  imputações  feitas  pela  fiscalização,  que  determinou  a  glosa  da  amortização  do  ágio  e  das  despesas  com  perdas  de  numerários e pode exercer sem restrição o seu direito de defesa.  Ante ao exposto, afasto a preliminar de nulidade.  No que concerne à preliminar de mérito, relativa à decadência do lançamento,  trazida  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  entendo  que  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  obstante  a  alegação  de  decadência  não  tenha  sido  levantada  na  impugnação, a jurisprudência predominante entende que é questão de ordem pública, que deve  ser apreciada,  inclusive de ofício,  em qualquer  fase processual,  conforme acórdão proferidos  pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (ART.  150,  §  4º  E  173  DO  CTN)  –  NULIDADE  ABSOLUTA  –  CONHECIMENTO  EX OFFICIO  –  LIMITES DO RECURSO ESPECIAL.  1.  O  prequestionamento  é  exigência  indispensável  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  fora  do  qual  não  se  pode  reconhecer sequer as nulidades absolutas.   2.  A  mais  recente  posição  doutrinária  admite  sejam  reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de  ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento,  por  outros  fundamentos,  abre­se  a  via  do  especial  (Súmula  456/STF).   3. Hipótese em que se conheceu do recurso especial por violação  do  art.  161  do  CTN,  ensejando  no  seu  julgamento  o  reconhecimento ex officio da decadência.  4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN).  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.190          24 I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e  da Primeira Seção.  5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN.  6. Crédito  tributário  fulminado pela decadência, nos  termos do  art. 156, V do CTN.  7. O julgamento do recurso especial com observância às regras  técnicas  que  lhe  são  inerentes  não  importa  em  negativa  de  prestação jurisdicional, supressão de instância ou contrariedade  a qualquer dispositivo constitucional, inclusive aos princípios do  devido processo legal, ampla defesa ou contraditório.  8.  Agravo  regimental  provido  para  prover  em  parte  o  recurso  especial e reconhecer, de ofício, a decadência  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  939.714  ­  RS  (2007/0194706­8)  –  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon  –  Dje  21/02/2008  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  1.  A  decadência,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  perante  as  instâncias  ordinárias,  até de ofício. Precedentes.  2.  Não  havendo  apreciação  pela  Corte  de  apelação  sobre  a  alegada  decadência  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores remontam ao ano de 1999, cabe o retorno dos autos  ao  Tribunal  de  origem  a  fim  de  que  novo  julgamento  seja  proferido.  3. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.  4. Recurso especial conhecido em parte e provido.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.082.600  ­  PR  (2008/0185333­7)  –  Relator Ministro Castro Meira – DJe 17/03/200.  No  caso  dos  autos,  no  entanto,  não  há  como  acolher  a  tese  da  recorrente  quanto ao momento inicial da contagem do prazo decadencial.  A  recorrente  alega  que,  em  2006,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  os  atos  jurídicos  que  levaram  à  formação  de  um  ágio  ocorrida  em  1999,  pois  já  haveria  transcorrido o prazo de cinco anos entre tal evento e o lançamento.  Com a devida vênia, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue  o lançamento deve ser contado, na regra geral do art. 150, § 4º do CTN, a partir da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária. No caso da amortização do ágio, independentemente do  ano  em  que  o  mesmo  tenha  sido  gerado,  o  Fisco  somente  pode  verificar  a  regularidade  da  dedução a partir do momento em que o  sujeito passivo passa a deduzi­lo de  seus  resultados.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.191          25 Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do Fisco verificar a  regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  Assim,  ao  examinar  a  dedução  do  ágio,  incumbe  ao  Fisco  examinar  por  completo as operações que lhe dariam suporte, ainda que ocorridas há mais de cinco anos da  data em que o lançamento vier a ser efetuado.  As  mutações  patrimoniais  verificadas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  somente têm interesse fiscal e podem ser objeto de verificação pelo Fisco a partir do momento  em que produzam efeitos nos resultados tributáveis apurados pelo sujeito passivo, como ocorre,  p.ex, na depreciação dos bens adquiridos para o ativo permanente. Somente após o registro das  quotas  de  depreciação  como  despesas  tem  o  Fisco  o  interesse  na  verificação  de  sua  regularidade, independente da data em que tal bem tenha sido adquirido.  Raciocínio similar ocorre em relação à tributação do lucro inflacionário, cujo  prazo  decadencial  somente  se  conta  a  partir  do  período  de  sua  efetiva  apuração,  conforme  Súmula 10 do CARF2.  Ante  ao  exposto  e  tendo  o  lançamento  sido  realizado  dentro  do  prazo  decadencial previsto no art. 150,§ 4º do CTN, voto por rejeitar a preliminar de mérito relativa à  decadência.  Passo a apreciar as razões de mérito.  Analiso  inicialmente  a  questão  da  glosa  das  despesas  com  amortização  de  ágio.  A  recorrente  questiona  as  imputações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  corroboradas pelo acórdão recorrido, quanto à impossibilidade de amortização das despesa com  ágio verificadas na operação, ocorrida em 23/10/1999, de aquisição de participação societária  na  empresa  PROCOMP  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  ELETRÔNICA  S/A  (PAM),  então  controladora da recorrente, pela empresa 261 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO  E PARTICIPAÇÃO LTDA (261), subsidiária no país do grupo DIEBOLD. O ágio, verificado,  nesta operação passaria a ser deduzido pela ora recorrente em face da posterior cisão parcial da  empresa PAM (que controlava, além da ora recorrente, as empresa PROCOMP INDÚSTRIA  ELETRÔNICA  AS  –  [PIE]  e  MECAF  ELETRÔNICA  AS  –  [MECAF]  cujos  patrimônios  foram  vertidos  para  a  empresa  261).  A  incorporação  do  ágio  na  recorrente  e  sua  posterior  amortização,  foi  viabilizada  mediante  a  extinção  da  empresa  261,  em  10/02/2000,  e  versão  proporcional do seu patrimônio, por incorporação para as empresas PAM, PIE, MECAF E PCS  (recorrente),  que  passara  a  ser  controladas  diretamente  pela  empresa  Diebold  Brasil  Ltda,  constituída em 23/11/1999 e que,  até  então  era  a detentora,  no país,  do  controle da  empresa  261, em nome do grupo DIEBOLD.  A recorrente afirma que são claramente infundadas as conclusões da decisão  recorrida ao entender que  teria obtido uma vantagem fiscal  ilegítima, pois demonstrou que a  aquisição das sociedades PAM, PIE, PCS e Mecaf pelo grupo Diebold, no ano­calendário de  1999, foi feita de partes não­relacionadas (grupo Procomp) e em condições justas de mercado,                                                              2 Súmula nº 10 CARF:  O prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  relativo ao  lucro  inflacionário diferido é contado do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.192          26 no  contexto  de  ingresso  do  grupo Diebold  no  Brasil  e  de  expansão  de  suas  atividades  pela  América Latina.   Alega que não há que se falar em abuso de direito, sustentado pelo acórdão  recorrido,  pois  as  operações  em  exame  foram  efetivamente  motivadas  por  razões  negociais  legítimas, e decorreram de uma efetiva aquisição de participação societária entre dois grupos  não relacionados (grupo Procomp e grupo Diebold), com base em valores justos de mercado,  que  justificaram  especificamente  a  adoção  dos  atos  jurídicos  em  questão,  e  que  eram,  cada  uma, independentes de finalidades tributárias.  De fato, o acórdão recorrido desvendou que, por  trás da complexa operação  societária  realizada,  em  curtíssimo  espaço  de  tempo,  restou  claro  que,  um  dos  objetivos  do  modelo  utilizado  visou  a  ocultar  o  ganho  de  capital  realizado  pelos  vendedores  do  controle  acionário da PAM, conforme o excerto abaixo:  9.1.11.  As  complexas  operações  societárias  referidas  no  item  precedente  buscaram evidentemente dissimular a ocorrência do ganho de capital na alienação do  investimento  titulado  pela  PCP  na  PAM.  De  fato,  como  tal  investimento  possuía  valor patrimonial de R$ 171.886.944,00 (cento e setenta e um milhões, oitocentos e  oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro Reais), conforme consta do Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  425),  é  certo  que  a  PCP  percebeu  vultoso  ganho  de  capital  ao  alienar  sua  participação  societária  na  PAM  para  a  261  por  R$  447.292.442,12 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois  mil, quatrocentos e quarenta e dois Reais e doze centavos).   9.1.11.1.  Entretanto,  em  decorrência  de  a  PCP  certamente  avaliar  seu  investimento na PAM por equivalência patrimonial, é induvidoso que o aumento de  capital  empreendido  pela  261  na  PAM  deve  ter  sido  refletido  na  PCP  por  equivalência patrimonial, fazendo o investimento em comento saltar para o valor de  R$ 447.292.442,12  (quatrocentos  e  quarenta  e  sete milhões,  duzentos  e  noventa  e  dois  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  Reais  e  doze  centavos).  Deste  modo,  afastar­se­ia o aventado ganho de capital na redução do capital da PAM mediante a  extinção de todas as cotas tituladas pela PCP, tendo a mesma recebido a propriedade  de 447.292.442,12 cotas representativas de 100% menos uma cota do capital social  da Janral Comércio e Participações Ltda.  9.1.12. Deste modo,  entende­se que o motivo determinante para  a aquisição  da  PAM  pela  DLAH  ter  sido  empreendida  pela  sociedade  efêmera  (2  horas)  das  empresas 261 e PCP no capital da PAM residiu em ocultar a percepção de ganho de  capital pela PCP. Ressalte­se que, mesmo não sendo objeto da presente autuação, se  entende evidente o abuso de direito no conjunto das operações societárias relatadas  nos  itens  9.1.1  a  9.1.7  retro,  sendo  pertinente  transcrevermos  os  seguintes  ensinamentos  tecidos por Hermes Marcelo Huck na obra Evasão e Elisão – Rotas  Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, Saraiva, 1997:  [...]  9.2. Após explicitarmos a  real  intenção das complexas operações societárias  que culminaram com a aquisição da PAM pela 261 (ocultação do ganho de capital  percebido pela PCP em tal operação societária) e com a incorporação às avessas da  261 por suas controladas (antecipar a dedução do ágio na aquisição da PAM pela  261  para  fins  fiscais),  é  imperioso  verificarmos  a  ocorrência  efetiva  de  ágio  na  aquisição das 44.418.316 ações subscritas pela 261 no aumento de capital da PAM  realizado  em  21/10/1999,  no  valor  total  de  R$  447.292.443,00  (quatrocentos  e  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.193          27 quarenta  e  sete milhões,  duzentos  e noventa  e dois mil,  quatrocentos  e quarenta  e  três  Reais).  Ademais,  em  caso  positivo,  é  necessário  verificar­se  se  o  mesmo  encontrava­se  embasado  em  demonstração  suficiente  para  justificar  que  a  sua  fundamentação econômica residia em perspectiva de rentabilidade futura da empresa  adquirida, conforme aventado na defesa, em respeito à norma ventilada no art. 385,  §3º, do RIR/99.  Em  que  pese  ficar  claro  que  um  dos  objetivos  da  forma  negocial  adotada  tenha sido, efetivamente, ocultar o ganho de capital dos vendedores do controle acionário da  empresa  PAM,  o  próprio  acórdão  recorrido  não  chegou  a  afastar  a  validade  do  negócio,  no  tocante à dedução do ágio, com base em tal pressuposto.  No  que  concerne  especificamente  ao  pólo  da  negociação  ocupado  pela  recorrente,  com  relação  ao  ágio  gerado,  entendo,  pelo  menos  em  princípio,  que  o  formato  negocial utilizado, por si só, não invalidaria o aproveitamento desse ágio, um vez presentes os  demais requisitos de sua dedutibilidade.  Com efeito, verifico que, no presente caso a negociação se deu entre partes  independentes  e  que  ocorreu  um  efetivo  pagamento,  por  parte  da  empresa  261,  pela  participação societária adquirida.  Assim,  tem  razão  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  eventual  ausência  de  tributação  do  ganho  de  capital  pelos  vendedores,  não  é motivo  para  invalidar  os  efeitos  do  negócio, no que concerne à geração e aproveitamento do ágio.  A recorrente rebate como equivocado o entendimento da Fiscalização de que  o ágio  somente poderia  ser amortizado pela Recorrente caso se confirmasse a expectativa de  rentabilidade futura atribuída a ela. Alega que a autoridade fiscal e a decisão recorrida tentam  fundamentar  esse  equivocado  entendimento  invocando  o  artigo  14,  §  2°,  alínea  "a",  da  Instrução Normativa n° 247, de 27.3.1996 da Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM, com as  alterações promovidas pelas Instruções Normativas n° 269/97 e 285/98. Afirma que a referida  apenas determina que é necessária a verificação anual dos resultados projetados para que sejam  ajustados os critérios de amortização, ou seja, o tempo de amortização e que não existe nesse  ato normativo qualquer restrição ao aproveitamento do ágio no caso de não comprovação dos  resultados  projetados.  Aduz  que  as  instruções  normativas  da  CVM  são  destinadas  exclusivamente  às  sociedades  anônimas,  e  não  às  sociedades  limitadas,  conforme  estatui  expressamente  a  Lei  n°  6.385,  de  7.12.1976,  que  criou  a  CVM  e  que  a  CVM  não  tem  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  e  a  lei  tributária  deve,  necessariamente,  prevalecer  sobre  qualquer  regulamentação  infralegal  da  CVM,  para  fins  de  regulação  dos  efeitos fiscais da amortização de ágio, sob pena de gravíssima e insanável ilegalidade.   Assevera, por fim, que os únicos requisitos a que está atrelada a Recorrente  para amortizar o ágio em tela são aqueles estatuídos na Lei nº 9.532/97 e na IN SRF. Nº 11/99,  que foram totalmente preenchidos.  Entendo  que,  não  obstante  as  empresas  devam  observar  as  instruções  e  orientações emanadas das entidades competentes para a regulamentação das normas contábeis  e  societárias,  em  sua  escrituração  comercial,  fundadas  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  neste  ponto  assiste  razão  à  recorrente,  pois  a  dedutibilidade  das  despesas  com  ágio  fundamentada na rentabilidade futura, consoante o que estabelece os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997,  não  é  condicionada  à  efetiva  confirmação  da  ocorrência  desta  rentabilidade  no  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.194          28 momento  futuro. Me  parece  que,  em  que  pese  as  instruções  da CVM possam  ser  utilizadas  subsidiariamente pelas sociedades não sujeitas à sua fiscalização, desta feita tal norma não se  reveste  de  efeitos  tais  que  possam modificar  ou  condicionar  os  efeitos  fiscais  determinados  pela Lei nº 9.532/1997, no tocante à possibilidade de amortização do ágio.  Também  me  parece  correta  a  afirmação  da  recorrente  de  que  não  se  configurou a participação societária recíproca entre as empresas do grupo aponta pelo Fisco, o  que seria vedado pelo art. 244 da Lei das SA. De fato, se a Diebold Inc. era detentora de apenas  uma quota da Diebold BR, esta não poderia ser caracterizada como sua controlada ou coligada.  E, ainda que, esta tivesse se verificado, não me parece suficiente para invalidar o conjunto das  operações realizadas.  A respeito do fato de as ações da Diebold  Inc. entregues pela Diebold L.A.  em  aumento  de  capital  da  Diebold  BR  não  possuírem  registro  perante  o  Banco  Central  do  Brasil., considerado como irregular pela atuação e corroborado pelo acórdão recorrido, entendo  que não há como exigir tal registro à época dos fatos, se a legislação ainda não previa. Como  esclareceu  a  recorrente,  o  registro  no  sistema  do  Banco  Central  do  Brasil  de  contribuições  internacionais de ativos,  só passou a existir em 2001, com a edição da Circular n° 3.037, de  31.5.2001,  que  alterou  a  consolidação  das  normas  cambiais,  instituindo  e  regulamentando  o  registro  da  conferência  internacional  de  ações.  Assim,  não  se  pode  acusá­la  de  descumprir  norma então inexistente.  Resta,  por  fim,  analisar  a  questão  relativa  à  comprovação  do  fundamento  econômico do ágio pago.  A  fiscalização  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  fundamento  econômico  baseado  na  rentabilidade  futura  do  investimento,  na  medida  em  que  o  laudo  de  avaliação apresentado no curso da ação fiscal, elaborado pela empresa de consultoria KPMG  foi elaborado em 23/12/1999, ou seja, dois meses após a realização do negócio.  Na  sua  impugnação,  a  recorrente  apresentou  dois  outros  documentos  que  consistiriam  em  estudos  prévios  à  realização  do  negócio  que,  no  seu  entender,  seriam  suficientes  para  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago.  Além  disso,  reafirma  a  validade do laudo da KPMG apresentado à fiscalização, na medida em que a amortização fiscal  do ágio só passou a ser realizada após a elaboração desse laudo.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não  se  prestaram  à  comprovação  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago,  pelas  razões  abaixo,  transcritas do voto condutor, in verbis:  9.2.2. Na data de 21/10/1999, a PAM emitiu 44.418.316 ações subscritas pela  261  no  valor  total  de R$ 447.292.443,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  sete milhões,  duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e três Reais), sendo o valor  patrimonial  de  cada  ação  subscrita  de  R$  10,07  (dez  Reais  e  sete  centavos),  passando esta última a deter 27,76% do capital social da PAM. Logo, teria ocorrido  ágio nesta operação, conforme exposto no quadro abaixo:  Qtde.  total  de  ações  da  PAM  após  aumento de capital pela 261  160.008.583  Valor do capital social da PAM após  aumento de capital pela 261  R$619.179.386,12  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.195          29 Valor  patrimonial  da  ação  da  PAM  após aumento de capital pela 261  R$ 3,87  Valor pago por ação no aumento de  capital da PAM pela 261  R$ 10,07  Ágio  pago  por  ação  pela  261  no  aumento de capital da PAM  R$ 6,20  Total  do  ágio  pago  pela  261  no  aumento de capital da PAM  R$ 275.408.502,41  9.2.3. O ágio exposto no quadro supra deve restar fundamentado em alguma  das hipóteses previstas no art. 385, §2º, incisos I a III, do RIR/99, sendo certo que a  Autuada  alegou  que  o mesmo  se  fundaria  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura.  Ademais, a dedução em foco somente pode ser realizada nos momentos legalmente  estatuídos, conforme previsto nos arts. 386 e 426 do RIR/99.  9.2.4.  No  caso  vertente,  a  Autuada  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  qualquer documento prévio à aquisição das 44.418.316 ações da PAM pela 261 que  justificasse  o  desembolso  do  vultoso  ágio  mencionado  no  item  9.2.2  supra  (R$  275.408.502,41  –  duzentos  e  setenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  oito  mil,  quinhentos  e  dois  Reais  e  quarenta  e  um  centavos). De  fato,  consta  do Termo  de  Constatação  Fiscal  que  o  único  documento  apresentado  para  justificar  o  ágio  em  foco residiu no “Relatório de Avaliação de Lucros Futuros da Procomp Amazônia  Indústria Eletrônica S.A. e Controladas”  emitido pela KPMG em 23/12/1999  (fls.  144/197),  ou  seja,  em  data  posterior  ao  aumento  de  capital  em  comento  (21/10/1999).  9.2.4.1. O contribuinte aduz que, além do “Relatório de Avaliação de Lucros  Futuros  da  Procomp  Amazônia  Indústria  Eletrônica  S.A.  e  Controladas”  apresentado no curso da ação fiscal, teriam sido elaborados dois “laudos” no exterior  que  embasariam  o  valor  desembolsado  pela  261  na  aquisição  de  sua  participação  societária na PAM, sendo que as traduções juramentadas de ambos foi requerida em  21/03/2007  (Laudo  KPMG  –  fls.  753/769;  Laudo  Salomon  Smith  Barney  –  fls.  770/779).  9.2.4.2. No entanto, os  laudos mencionados nos dois parágrafos precedentes  não suportam o pagamento do ágio mencionado no item 9.2.2 supra, senão vejamos.  9.2.4.2.1. O “laudo” emitido por Salomon Smith Barney parece não guardar  qualquer correlação com a efetiva análise do valor do aumento de capital da PAM  pela 261. De fato, o conteúdo de tal documento destina­se à Dollar Incorporated (fls.  770),  não  havendo  qualquer  menção  à  Diebold  Incorporated  ou  à  Diebold  Latin  América Holding Company Inc, que eram as sócias da 261 na data do aumento do  capital social da PAM pela 261.  9.2.4.2.1.1.  Ademais,  neste  “laudo”  não  há  qualquer  referência  expressa  à  PAM,  sendo  que  a  “ordem  do  dia”  inserta  no  mesmo  parece  confirmar  sua  estranheza  em  relação  à  operação  societária  sob  análise,  sendo  pertinente  transcrever­se o seguinte excerto (fls. 770):  “Ordem do dia  A SALOMON SMITH BARNEY TEM O PRAZER DE ASSESSORAR A  DOLLAR,  INCORPORATED  (“DOLLAR”),  COM  RELAÇÃO  À  UMA  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.196          30 POTENCIAL OPERAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS COM A REAL  (“REAL”),  BEM  COMO  UMA  AVALIAÇÃO  ATUALIZADA  DA  FRANCO  (“FRANCO”)”  9.2.4.2.1.2. Destarte,  é evidente que o  teor do “laudo” emitido por Salomon  Smith  Barney  não  é  suficiente  para  comprovar  que  a  fundamentação  do  ágio  suportado  pela  261  ao  subscrever  44.418.316  ações  da  PAM  referir­se­ia  à  rentabilidade futura desta última.  9.2.4.2.2. O Laudo KPMG emitido em 20/05/1999, cuja tradução juramentada  encontra­se  acostada  aos  autos,  refere­se  à  avaliação  da  Procomp  para  fins  de  aquisição  (fls.  753).  Contudo,  não  consta  deste  laudo,  de  forma  inequívoca,  qual  seria o valor de mercado desta empresa com base em sua rentabilidade futura.  9.2.4.2.2.1.  De  fato,  no  item  “Projeção  DCF”  constam  dois  valores  patrimoniais  estimados  distintos  (US$  120.742.000,00  –  cento  e  vinte  milhões,  setecentos e quarenta e dois mil dólares americanos ­ fls. 758 e US$ 160.132.000,00  – cento e sessenta milhões, cento e trinta e dois mil dólares americanos – fls. 760),  sendo o primeiro identificado com um cenário denominado “base case” e o segundo  denominado “cenário otimista”.  9.2.4.2.2.2.  Ademais,  mesmo  que  considerássemos  o  cenário  otimista  mencionado  no  laudo  em  testilha,  é  certo  que  a  261  só  deveria  desembolsar US$  44.452.643,20  (quarenta  e  quatro  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  dólares  americanos  e  vinte  cents),  equivalentes  a  R$  88.585.227,37 (oitenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e  vinte e dois Reais e trinta e sete centavos), para adquirir 27,76% do capital social da  PAM, considerada a  taxa de câmbio de R$ 1,9928 vigente na data de 21/10/1999.  No  entanto,  a  261  desembolsou  uma  quantia  extremamente  superior  a  esta  importância,  vez  que  adquiriu  a  participação  acionária  em  foco  por  R$  447.292.443,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois  mil, quatrocentos e quarenta e três Reais).   9.2.4.2.2.3.  Logo,  o  teor  do  Laudo KPMG  emitido  em  20/05/1999  também  não  é  suficiente  para  comprovar  que  a  rentabilidade  futura  da  PAM  motivou  o  pagamento  do  ágio  de  R$  275.408.502,41  (duzentos  e  setenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  oito  mil,  quinhentos  e  dois  Reais  e  quarenta  e  um  centavos)  na  aquisição de 27,76% do capital social da PAM pela 261.  9.2.4.2.3. O Laudo KPMG emitido no Brasil em 23/12/1999 (fls. 144/197) é  inapto para corroborar o suporte do ágio explicitado no item 9.2.2 supra, vez que a  subscrição  das  44.418.316  ações  da  PAM  pela  261,  no  valor  total  de  R$  447.292.443,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois  mil, quatrocentos e quarenta e três Reais), foi empreendida em 21/10/1999, ou seja,  antes da emissão do respectivo laudo.  A recorrente alega que o § 3º do art. 385 não estabeleceu forma especial para  a comprovação da justificativa econômica adotada pelo contribuinte na contabilização do ágio;  ao contrário; o dispositivo legal acima mencionado exigiu somente que o valor desse ágio seja  suportado  em  "demonstração",  que  deverá  ser  arquivada  pela  sociedade  investidora  para  comprovar o seu lançamento contábil.   Sustenta ainda que é completamente equivocado o entendimento adotado pela  decisão  recorrida,  no  sentido  de  desconsiderar  os  três  laudos  de  avaliação  solicitados  pelo  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.197          31 grupo Diebold para, em seguida, tentar mudar a fundamentação econômica do ágio pago pelo  grupo Diebold para adquirir as sociedades do grupo Procomp para "outras razões econômicas".  Argumenta  que,  na  medida  em  que  os  laudos  de  avaliação  chegam  à  conclusão de que os valores pagos a título de ágio pelo grupo Diebold quando da aquisição das  sociedades  então  detidas  pelo  grupo  Procomp  estava  fundamentada  na  expectativa  de  rentabilidade futura, não podem as autoridades julgadoras de primeira instância administrativa  inferirem que nenhum valor pago pelo grupo Diebold esteja fundamentado em expectativa de  rentabilidade  futura  das  sociedades  adquiridas,  devendo  sim  ser  respeitada  a  avaliação/fundamentação econômica do ágio realizada pelo contribuinte, em clara observância  da legislação fiscal em vigor.  Examinando o  primeiro  laudo,  apresentado  à  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal, elaborado pela empresa KMPG em 23/12/1999, entendo que o mesmo não pode ser o  documento de suporte à fundamentação do ágio com base na rentabilidade futura projetada. Em  que  pese  o  fato  de  seus  aspectos  extrínsicos  e  intrínsicos  não  estarem  em  discussão,  a  sua  elaboração  dois  meses  após  a  formalização  das  operações  societárias  que  deram  ensejo  ao  surgimento do ágio, impede, por questão lógica, que seja este o documento hábil para informar  o fundamento econômico que justificou o pagamento do ágio.  Com efeito, o § 3º do art. 385 do RIR/1999 estabelece, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  [...]  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração.  Resta  evidente  que  a  demonstração  do  fundamento  deve  ao  mínimo  ser  contemporânea ao reconhecimento do ágio na escrita contábil do contribuinte. Se a legislação  atual não estabelece a forma dessa demonstração, é possível deduzir do dispositivo legal que  essa  demonstração  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária, com vistas ao seu desdobramento contábil.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.198          32 Não se trata, no caso, de inferir que o fundamento do ágio seja outro motivo  econômico; trata­se sim de ônus probatório do sujeito passivo com vistas a possibilitar a futura  amortização do ágio pelo fundamento alegado.  Assim,  não  cabe  ao  Fisco  investigar  quais  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a efetuar o  pagamento de uma mais valia pela participação  societária  adquirida,  mas sim de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo, para fruição do benefício  fiscal estabelecido.  Dito  de  outra  forma.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar  qual  seria  o  “outro  fundamento econômico” para o ágio pago, mas cabe ao contribuinte comprovar que pagou o  ágio baseado na rentabilidade futura projetada para o investimento.  Já  o  estudo  apresentado  pela  Salomon  Smith  Barney  (fls.  808/817  do  e­ processo) carece de comprovação vínculo com o negócio realizado.  Como  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  conteúdo  desse  documento  avalia  a  empresa Real e destina­se à empresa Dollar Incorporated, não havendo qualquer indicativo de  que o mesmo se refira à compra das empresas do grupo PROCOMP pela Diebold Incorporated  ou à Diebold Latin América Holding Company Inc, ou ainda pela sua controlada 261.  A recorrente alega o desconhecimento das autoridades julgadoras de primeiro  grau quanto aos aspectos sigilosos deste tipo de operação, mas não apresentou qualquer outro  elemento que pudesse validar ou indicar que este documento, produzido pela empresa Salomon  Smith Barney, refira­se e tenha fundamentado o negócio realizado.  Desta feita, entendo correta a decisão de primeiro grau que rejeitou o referido  relatório como documento comprobatório da fundamentação econômica do ágio.  Por  fim,  resta  analisar  se o outro  estudo  realizado  também pela  consultoria  KPMG,  em  data  anterior  às  operações  consiste  em  documento  hábil  para  justificar  o  fundamento econômico do ágio pago.  Inicialmente a interessada apresentou na sua impugnação um documento em  língua  inglesa  (Doc  ­ 13  ­  fls. 600/656 do e­processo), denominado Project Procomp (Status  Udate: July 21, 1999). Posteriormente, em 21/03/2007, a impugnante requereu (fls. 790 do e­ processo)  a  juntada  da  tradução  juramentada  do  estudo  econômico­financeiro  preparado  em  julho  de  1999  pela  KPMG  dos  Estados  Unidos  (doc  nº  1  –  referente  ao  doc  nº  13  da  impugnação). O documento traduzido encontra­se anexado às fls. 791/807 do e­processo.  Desde a primeira  folha do documento  traduzido é possível perceber que  tal  estudo não corresponde ao documento em língua inglesa, apresentado anteriormente. Consta no  início  do  documento:  “Recebido  em  20  de  maio  de  1999”  –  “KPMG”  –  “Minuta  para  Discussão”.  O  documento  prossegue  relatando  os  “Objetivos  do  Projeto”  e  o  resultado  de  reunião de 29 de abril e as etapas decididas para a aquisição da PROCOMP. Na sequência são  apresentados  diversos  dados  e  projeções  relativas  à  empresa  PROCOMP.  A  tradutora  juramentada cita em várias passagens do documento a transcrição de dados “manuscritos”, que  não se vislumbram no documento apresentado em língua inglesa.  Não se trata, portanto, da tradução do mesmo documento (nº 13) apresentado  na  impugnação, mas sim de outro estudo,  inclusive com data anterior àquele apresentado em  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.199          33 lingual inglesa. A recorrente, porém, não apresentou o documento original, na língua inglesa e,  ainda,  indicou  que  se  tratava  da  tradução  do  documento  nº  13  apresentado  junto  com  a  impugnação.  Essa circunstância, por si só, fragiliza em muito a validade dos documentos  apresentados como prova da existência de uma laudo prévio à aquisição do investimento.  Ainda que se admitisse  tais elementos como prova de  terem sido realizados  estudos pela empresa KPMG com vistas à aquisição da empresa PROCOMP pela interessada,  nota­se que tais estudos eram ainda inconclusivos quanto ao valor de mercado da empresa a ser  adquirida. Como destacou o acórdão recorrido, referindo­se ao documento traduzido, in verbis:  9.2.4.2.2. O Laudo KPMG emitido em 20/05/1999, cuja tradução juramentada  encontra­se  acostada  aos  autos,  refere­se  à  avaliação  da  Procomp  para  fins  de  aquisição  (fls.  753).  Contudo,  não  consta  deste  laudo,  de  forma  inequívoca,  qual  seria o valor de mercado desta empresa com base em sua rentabilidade futura.  9.2.4.2.2.1.  De  fato,  no  item  “Projeção  DCF”  constam  dois  valores  patrimoniais  estimados  distintos  (US$  120.742.000,00  –  cento  e  vinte  milhões,  setecentos e quarenta e dois mil dólares americanos ­ fls. 758 e US$ 160.132.000,00  – cento e sessenta milhões, cento e trinta e dois mil dólares americanos – fls. 760),  sendo o primeiro identificado com um cenário denominado “base case” e o segundo  denominado “cenário otimista”.  9.2.4.2.2.2.  Ademais,  mesmo  que  considerássemos  o  cenário  otimista  mencionado  no  laudo  em  testilha,  é  certo  que  a  261  só  deveria  desembolsar US$  44.452.643,20  (quarenta  e  quatro  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  três  dólares  americanos  e  vinte  cents),  equivalentes  a  R$  88.585.227,37 (oitenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e  vinte e dois Reais e trinta e sete centavos), para adquirir 27,76% do capital social da  PAM, considerada a  taxa de câmbio de R$ 1,9928 vigente na data de 21/10/1999.  No  entanto,  a  261  desembolsou  uma  quantia  extremamente  superior  a  esta  importância,  vez  que  adquiriu  a  participação  acionária  em  foco  por  R$  447.292.443,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e dois  mil, quatrocentos e quarenta e três Reais).   9.2.4.2.2.3.  Logo,  o  teor  do  Laudo KPMG  emitido  em  20/05/1999  também  não  é  suficiente  para  comprovar  que  a  rentabilidade  futura  da  PAM  motivou  o  pagamento  do  ágio  de  R$  275.408.502,41  (duzentos  e  setenta  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  oito  mil,  quinhentos  e  dois  Reais  e  quarenta  e  um  centavos)  na  aquisição de 27,76% do capital social da PAM pela 261.  Com efeito, as projeções feitas nos estudos apresentados pela recorrente são  no sentido de aferir o valor de mercado da empresa com um todo, ou seja, 100% do seu quadro  acionário. No entanto, de acordo com o que foi  formalizado por ocasião da concretização da  operação  a  recorrente  adquiriu  inicialmente  apenas  a  proporção  de  27,76%  do  capital  da  adquirida, mediante a subscrição de novas ações, com a redução proporcional da participação  dos  antigos  acionistas.  As  operações  subseqüentes,  que  resultaram  na  saída  dos  antigos  controladores, mediante a cisão e entrega de ativos da empresa PAM e, por consequência na  assunção do controle total da empresa pela adquirente (261), não tem o condão de modificar o  negócio formalizado inicialmente, salvo admissão expressa de que teria ocorrido dissimulação  do negócio efetivamente realizado pelas partes.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.200          34 Nenhum  dos  estudos  apresentados  pela  recorrente,  todavia,  analisam  o  cenário  de  subscrição  de  ações  que  resultaram  na  aquisição  de  apenas  27,76% das  ações  da  empresa PAM, e os fundamentos para o valor do ágio que se configurou com o pagamento do  valor de R$ 10,07 por ação contra um valor patrimonial de R$ 3,87 por ação, apurado na data  do negócio, após aumento de capital pela 261, conforme Termo de Constatação Fiscal.   A recorrente silencia sobre este aspecto do negócio, tratando­o apenas como  uma aquisição do controle total da empresa, mas negando a existência de qualquer ato viciado  que pudesse ocultar a real transação realizada.  Ante ao exposto, entendo que a recorrente não se desincumbiu do mister de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  o  fundamento  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da empresa adquirida, e voto no sentido de manutenção do lançamento no  que tange à glosa da amortização de ágio.  Passo  ao  exame  da  infração  relativa  indedutibilidade  das  perdas  com  numerários em trânsito.  Alega a recorrente que a contabilização da perda em questão na conta Conta  n°  0033.8037.44100  ­  Perdas Numerário Trânsito  (Despesa  Indedutível)  decorreu  de  erro  de  procedimento  no  registro  incorreto  das  despesas  lançadas  na  Conta  n°  0033.8037.44100  ­  Perdas Numerário Trânsito (Despesa Indedutível), nada mais eram do que diferenças de caixa  apontadas por falha da máquina dispensadora de notas, e, por isso, não existiam motivos para  que  esta  despesa  fosse  considerada  indedutível,  mesmo  que  não  adotados  quaisquer  procedimentos  policiais,  eis  que  tal  valor  nada  estava  relacionado  com  fraude  ou  atuação  delituosa de funcionários da Recorrente” e que, assim, seria inaplicável o disposto no art. 364  do RIR/1999.   Com efeito, embora alegue erro de contabilização a recorrente não trouxe aos  autos nenhum elemento que pudesse comprovar o referido erro. Ora, tratando­se de dedução de  despesas, independente de sua classificação, incumbe à empresa demonstrar e comprovar a sua  natureza e ainda, se preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade.  Não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento que comprovasse suas  alegações, entendo que deve ser mantida a glosa e sua adição ao resultado tributável.  Subsidiariamente  a  recorrente  alega  que  demonstrou  que  agiu  em  conformidade  com  a  legislação  societária  e  fiscal  em  vigor,  de  forma  que  não  seria  justo  atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido,  que  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  devendo  ser  prontamente  reduzida.  Não há como acolher o pleito da recorrente.  A  multa,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  75%  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/1996).  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  ponderar  juízos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, à míngua de expressa autorização legal.  Assim, mantém­se a multa de ofício aplicada.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.201          35 A recorrente alega ainda que é inaplicável a correção pela taxa de juros Selic,  cuja constitucionalidade é questionada nos tribunais.  No  que  concerne  a  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  para  corrigir  o  crédito  tributário lançado, também esta decorre de disposição legal (Art. 13 da Lei 9.065/1995 e Art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430/1996)3,  não  podendo  ser  acolhida  por  este  colegiado  a  alegação  de  inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos acima expostos.   Também  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  ou  contrariedade  ao CTN,  pois o mesmo estabelece, no § 1º do seu art. 161, que a taxa de juros de mora será calculada à  taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso4.  Além disso, a Súmula CARF nº 4, assim dispõe sobre a aplicação dos juros à  taxa Selic:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Por  fim  a  recorrente  se  insurge  contra  a  incidência  de  juros Selic  alegando  que não há amparo legal para a tal incidência.  Não assiste razão à recorrente.  Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito  tributário não pago no vencimento  deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo da sua falta. Dispõe ainda em                                                              3 Lei nº 9.065/1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.             (...)            § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     4 Lei nº 5.172/66 (CTN):   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.            § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    (...)  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.202          36 seu parágrafo primeiro que se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculado à taxa  de 1% ao mês.  Ocorre que o  legislador  estabeleceu no art.  61 da Lei nº 9.430/1996 que,  a  partir de janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora  calculados pela taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Não  resta  dúvida  que  os  débitos  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.430/1996  correspondem ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do CTN,  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.  Por  sua  vez,  o  art.  113,  em  seu  parágrafo  primeiro  define  que  a  obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Ora,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma  natureza desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.   Assim  é  que  o  art.  142  do  mesmo  CTN  determina  que  a  autoridade  competente  constitua  o  crédito  tributário,  calculando  o  montante  do  tributo  e  a  penalidade  aplicável.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  juntamente  com  o  tributo  devido. Assim,  uma vez  constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício, ao tributo agrega­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária  principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa Selic.  Por fim, o art. 43 da Lei 9.430/1996, ao prever expressamente a incidência de  juros  Selic  sobre  a multa  isolada  somente  reforça  o  entendimento  de  sua  incidência  sobre  a  penalidade pecuniária, pois na haveria sentido algum em exigi­la quando o crédito  relativo à  multa  é  constituído  separadamente,  nos  casos  previstos  na  legislação  tributária,  e  não  o  seja  quando a penalidade é exigida em conjunto com o tributo devido.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a  favor da incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício:  Acórdão nº 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A obrigação tributária principal dá­se com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional, de sorte que o crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Acórdão nº 1302­000.959, de 07/08/2012:  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003129/2006­00  Acórdão n.º 1301­001.637  S1­C3T1  Fl. 1.203          37 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre  multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.   Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Com  relação  ao  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24  da Lei 9.249/1995, aplicam­se integralmente à contribuição o quanto decidido com relação ao  IRPJ.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, em 28 de Agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
5618736 #
Numero do processo: 10580.911764/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911764/2009-49

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_10580911764200949.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911764200949_5379732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618736

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031410327552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911764/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.492  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 64 /2 00 9- 49 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911764/2009­49  Acórdão n.º 3802­003.492  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5607614 #
Numero do processo: 11050.001633/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/08/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGAS INFORMADO COMO CABOTAGEM. ESCALA NO EXTERIOR. Transporte de cargas declarado à RFB como navegação de cabotagem mas que faz escalas em portos internacionais antes da chegada ao porto nacional de destino configura conduta de embaraço à fiscalização, ensejando na aplicação da multa respectiva.
Numero da decisão: 3201-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/08/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGAS INFORMADO COMO CABOTAGEM. ESCALA NO EXTERIOR. Transporte de cargas declarado à RFB como navegação de cabotagem mas que faz escalas em portos internacionais antes da chegada ao porto nacional de destino configura conduta de embaraço à fiscalização, ensejando na aplicação da multa respectiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11050.001633/2009-11

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377326

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.570

nome_arquivo_s : Decisao_11050001633200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11050001633200911_5377326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5607614

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031412424704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 162          1 161  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001633/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/08/2009  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  TRANSPORTE  DE  CARGAS  INFORMADO  COMO  CABOTAGEM.  ESCALA  NO  EXTERIOR.  Transporte  de  cargas  declarado  à RFB  como navegação  de  cabotagem mas  que faz escalas em portos internacionais antes da chegada ao porto nacional  de  destino  configura  conduta  de  embaraço  à  fiscalização,  ensejando  na  aplicação da multa respectiva.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Daniel Mariz  Gudino,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 33 /2 00 9- 11 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a cobrança de multa por  embaraço à fiscalização.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referentes  a  multa  regulamentar  por  embaraço  à  ação  de  fiscalização,  conforme  art.  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/66, assim descrita em Relatório Fiscal:  Em  18/08/2009,  chegou  ao  porto  de  Rio  Grande  o  navio  ALIANÇA  IPANEMA,  trazendo,  a  bordo,  as  mercadorias  relativas  ao  Manifesto  de  Cargas  n°2109301393169,  transportando 5 contêineres,  em cabotagem, cujo conhecimento  de  transporte  aquaviário  de  cargas  foi  emitido  pela  filial  da  autuada estabelecida em Salvador. O armador responsável pela  operação  da  embarcação  e  também  transportador  emissor  dos  conhecimentos  de  transporte  é  a  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA  LTDA.  Sendo  de  cabotagem,  deveria  referir­se,  portanto, de transporte doméstico entre portos nacionais.  Ocorre  que,  verificando  as  condições  em  que  se  deu  o  transporte,  constata­se  que  os  containeres  embarcados  em  Salvador foram levados aos portos de Buenos Aires (Argentina)  e  Montevidéu  (Uruguai),  descaracterizando  uma  operação  de  navegação de CABOTAGEM e, além disso, que as cargas foram  levadas ao exterior sem controle aduaneiro.  Após deixar Salvador com cargas em navegação de cabotagem  com destino a Rio Grande, deu­se a saída do território nacional,  com as cargas, ao porto de Buenos Aires para, só depois, levá­ las  a  Rio  Grande.  A  embarcação  efetuou  uma  navegação  de  LONGO  CURSO  e  conduziu  ao  exterior  mercadorias  sem  autorização  das  autoridades  competentes.  Não  se  tratando,  assim,  de  um  transporte  doméstico,  mas  de  um  transporte  internacional envolvendo, supostamente, carga doméstica.  A  ALIANÇA  NAVEGAÇÃO  E  LOGÍSTICA,  transportadora  emissora  dos  conhecimentos  de  transporte  e  armador  responsável pela embarcação, informou no Siscomex Carga que  se  tratava  de  uma  operação  de  CABOTAGEM,  ou  seja,  de  transporte  aquaviário  de  carga  nacional  entre  portos  em  território  brasileiro.  Contudo,  levou  as  cargas  ao  exterior,  a  bordo  do  navio  ALIANÇA  IPANEMA,  informalmente  alegando  que  tais  mercadorias  retornaram  ao  território  nacional,  na  mesma viagem, e sem desembarcar em porto estrangeiro.  No  caso  presente,  a  transportadora  marítima  ora  autuada  promoveu a saída do território nacional de contêineres contendo  mercadorias  sem  autorização  ou  despacho  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Tampouco  cumpriu  as  demais  formalidades previstas na legislação. Quando do retorno ao país  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11050.001633/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.570  S3­C2T1  Fl. 163          3 dos  referidos  contêineres,  verificou­se  que  contêm  produtos  químicos sem indicação do fabricante nacional e sem indicação  da origem.  As  condutas  que  caracterizam  a  infração  são  embaraçar,  dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. No caso  presente,  ao  promover  a  saída  de  mercadorias  do  território  aduaneiro sem autorização da fiscalização aduaneira, verificou­ se  então  que  a  atuada  praticou  conduta  que  se  constituiu  em  impedimento à ação da fiscalização, pois as mercadorias saíram  do  país  sem  qualquer  tipo  de  conferência  ou  controle  pelas  autoridades aduaneiras.  Cientificada  do  lançamento  em  02/09/2009,  fl.4,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 23/09/2009, na qual alega em síntese  que:  ­não há expressa proibição de que as mercadorias embarcadas  no Brasil  para  serem entregues no Brasil  possam transitar por  um porto estrangeiro antes do destino.   ­no  caso  em  apreço,  as  mercadorias  embarcaram  em  porto  brasileiro e tinha como destinação um outro porto brasileiro, do  que não se pode concluir que houve operação de exportação.  ­não  existia  previsão  legal  de  modalidade  mista  (nacional  e  internacional) de transporte de mercadorias, como atribuía­se a  “grande cabotagem”, que não encontra­se mais regulada em lei  ou proibida por qualquer outro diploma.  ­o  art.  23  do  Código  Tributário  Nacional  define  a  exportação  como a destinação de mercadoria “para o estrangeiro”, jamais  tendo como destino final o próprio país de envio.  ­o autuante alega que o verbo “destinar” deve ter interpretação  ampla, não referindo­se apenas a destinação final. No entanto a  determinação  do  fato  gerador  do  tributo,  em  homenagem  ao  principio da tipicidade, deve sofrer interpretação literal.  ­o  Regulamento  Aduaneiro  quando  diz  que  “toda  mercadoria  destinada  ao  exterior,  inclusive  a  reexportada,  está  sujeita  ao  despacho  de  exportação”,  está  a  referir­se  estritamente  à  mercadoria cujo destinatário esteja estabelecido e vá usufruir o  produto no exterior do país.  ­as  mercadorias  transportadas  pelo  navio  “Aliança  Ipanema”  ao  Porto  de  Rio  Grande/RS  são  brasileiras,  provenientes  de  Salvador/BA,  não  contendo  o  requisito  de  internacionalidade  que a legislação exige.  ­não  é  verdadeira  a  afirmação  do  fiscal  aduaneiro  acerca  do  total desconhecimento da Receita Federal sobre a escala que o  navio  faria  no  porto  de  Buenos  Aires/ARG,  anteriormente  a  atracação no porto de Rio Grande/RS. Toda a rota de transporte  foi  prévia  e  regularmente  informada  às  autoridades  fiscais,  conforme comprova o documento “Consulta de Escala”.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 ­o  procedimento  de  informação  foi  feito  no  próprio  site  da  Receita  Federal,  pelo  sistema  SISCOMEX,  tendo  sido  corretamente  seguidas  todas  as  formalidades,  bem  como  informados todos os detalhes de tráfego aquaviário exigidos pelo  banco  de  dados,  inclusive  os  pontos  de  escala,  a  ordem  das  atracações, e as datas de partida e chegada nos portos de rota.  O  Porto  de  Buenos  Aires  inclusive  está  referido  em  primeiro  lugar nessas informações.  ­no tocante à vistoria da mercadoria, realizada superficialmente  pela alfândega, importante ressaltar que a mera visualização do  conteúdo dos contêineres, por meio da abertura das portas, sem  a  devida  retirada  da  carga,  impediu  uma  correta  análise  da  regularidade do transporte. Sendo que eventuais irregularidades  referentes à  rotulagem e à marcação das cargas  são de  inteira  responsabilidade  do  fabricante  e  do  embarcador,  não  cabendo  ao  armador  qualquer  providência  no  sentido  de  conferir  ou  retificar tais imperfeições, acaso existentes.  ­o  transporte  da  carga  não  ocorreu  na clandestinidade. A  rota  definida  pela  empresa  de  navegação  preencheu  todas  as  formalidades  legais,  tendo  sido  previamente  informada,  no  que  foi possível, mediante o sistema informatizado padrão da Receita  Federal  (SISCOMEX),  que  não  se  insurgiu  quanto  à  possibilidade de escala no porto de Buenos Aires.  Ocorre que não existe previsão no sistema para a informação de  modalidade  de  navegação  mista,  que  inclua  o  transporte  de  cabotagem e de  longo curso. Assim, o que determina a  espécie  de transporte é a origem e o destino da carga.  ­tratando­se de cabotagem, não há que se falar em necessidade  de pedido de autorização ou de  licença à Receita Federal, não  ocorrendo  qualquer  tentativa  de  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização  por  parte  da  Defendente,  já  que  o  transporte  de  cargas  entre  portos  nacionais  dispensa  tal  procedimento.  Se  a  carga é brasileira e  se destina à empresa estabelecida no país,  tendo com ela contratado a entrega da mercadoria, é inequívoca  a ocorrência da navegação de cabotagem.  ­não havendo a  incidência do  imposto,  não há que  se  falar  em  dano ao Erário capaz de fundamentar a aplicação da penalidade  pecuniária, já que não há valor a ser restituído ao Fisco.   Não há legislação que preveja o transporte concomitante sob as  modalidades  de  cabotagem  e  de  longo  curso.  Por  outro  lado,  também inexiste qualquer vedação a esse tipo de navegação.  ­as  cargas  apreendidas  foram  embarcadas  confortadas  por  documentação  de  origem  absolutamente  escorreita  (notas  fiscais) e de transporte (Conhecimentos de Transporte) que pode  ser  conferida  e  confrontada  a  qualquer  momento  com  as  mercadorias  que  se  encontram acondicionadas  nos  containeres  retidos.  ­e mesmo em relação à saída da embarcação do pais, para fins  de escala no porto de Buenos Aires, não se pode alegar eventual  embaraço,  já  que  a  rota  foi  previamente  declarada  no  sistema  SISCOMEX, junto à Receita Federal, o que retira por completo  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11050.001633/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.570  S3­C2T1  Fl. 164          5 qualquer  insinuação  de  má­fé  ou  de  dolo  da  Defendente  no  sentido de burlar a fiscalização.  ­por  fim,  requer  que  seja  considerado  insubsistente  o  auto  de  infração  e,  por  consequência,  seja  cancelada  a  penalidade  imposta.  A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/08/2009  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que,  legislação  ao  conceituar  o  instituto  da  cabotagem,somente  ocorre  quando  envolve  portos  ou  aeroportos  nacionais.   Se o legislador pretendesse uma combinação de institutos, visando a mitigar  os  conceitos  de  exportação,  o  teria  feito  expressamente,  prevendo  a  hipótese  da  “grande  cabotagem”, a partir da previsão da possibilidade de que mercadorias que saíssem do território  nacional pudessem retornar sem que fossem consideradas exportadas como ocorre casos como  o da exportação temporária.  A  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  independe  da  existência ou não da obrigação principal, além de que a Recorrente informou a realização de  navegação  de  cabotagem,  sendo  que  de  fato  realizou  transporte  em  condições  não  correspondentes  a  este  instituto,  pois  transitou  por  portos  internacionais,  em  que  ficaram  ao  largo da possibilidade fiscal da administração tributária brasileira.   Observe­se,  em  relação  aos mesmos  fatos  foi  protocolada  a  Representação  Fiscal para Fins Penais (processo n° 11050.001636/2009­46) vinculada ao Auto de Infração e  Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 1017700/00250/09.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   De acordo com o relatado, a sanção aplicada à Recorrente foi a prescrita no  art.107, IV,’c’, do Decreto –lei n. 37/66, in verbis:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Assim,  depreende­se  que  a  conduta  típica  na  espécie,  é  “embaraçar,  dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira”.  Em  consonância  com  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente  teria  incorrido  na  multa  pois  informou  a  realização  de  navegação  de  cabotagem,  sendo  que  de  fato  realizou  transporte  em  condições  não  correspondentes  a  este  instituto,  realizando  escala  no  Porto  de  Buenos  Aires  e  Montevidéu.  Em  outras  palavras,  teria  realizado  uma  navegação  de  longo  curso, posto que envolvendo um porto nacional e um porto estrangeiro, e não de cabotagem,  nos termos das definições trazidas pela Lei n° 9.432/97.  No  auto  de  infração,  destacou­se  que  a  fiscalização  aduaneira  restou  prejudicada  no  caso  concreto,  pois  no  tráfego  doméstico,  como  seria  a  cabotagem,  a  administração  aduaneira  não  tem  a  mesma  “a  procedência  nem  exerce  controle  aduaneiro  permanente, embora possa, incidentalmente, efetuar fiscalização para verificar a regularidade  de mercadorias importadas que se encontrem em tráfego doméstico”  Posto que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a  fiscalização e o  controle  aduaneiro  permanente  da  entrada  e  saída  de mercadorias,  cargas  e  embarcações  do  território  aduaneiro procedentes ou destinadas  ao  exterior,  portanto,  em  tráfego doméstico,  a  administração  aduaneira  não  tem  a  referida  procedência  nem  exerce  controle  aduaneiro  permanente,  embora possa,  incidentalmente, efetuar  fiscalização para verificar a  regularidade  de mercadorias importadas que se encontrem em tráfego doméstico.  Ademais, o embaraço à  fiscalização  teria  se materializado no caso concreto  pela  circunstância  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  a mercadoria  não  estaria  em  perfeitas  condições de identificação, nos termos da legislação em vigor.  Portanto, inicialmente, sobre a questão da cabotagem, verifica­se que, se por  um  lado,  a  fiscalização  acusa  a  Recorrente  de  se  utilizar  artifício  para  se  furtar  ao  controle  aduaneiro  na  exportação,  a  Recorrente  defende­se  afirmando  que  não  haveria  expressa  proibição  de  que  as  mercadorias  embarcadas  no  Brasil  com  destino  final  no  Brasil  possam  transitar  por  um  porto  estrangeiro  antes  do  destino,  além  de  que,  tendo  as  mercadorias  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11050.001633/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.570  S3­C2T1  Fl. 165          7 embarcado  em  porto  brasileiro,  com  destino  a  outro  porto  brasileiro,  do  que  não  se  pode  concluir que houve operação de exportação.  Entendo que ambos estão equivocados.  Quanto à acusação fiscal, verifica­se que às fls. 59 dos autos, no documento  de  “consulta  de  escalas”  informado  no  Siscomex  Carga,  consigna­se  como  portos  de  procedência e destino, Buenos Aires e Montevidéo.   Portanto,  embora  a  Recorrente  possa  ter  erroneamente  classificado  a  operação de transporte realizada como “cabotagem”, seja porque considerou apenas o origem e  destino  final  do  transporte,  seja  porque  entendeu  estar  realizando  operação  de  “grande  cabotagem”,  o  fato  é  que  efetivamente  foi  declarado  à  Receita  Federal,  o  percurso  que  transcorreu.      Considerando­se que a informação que, de plano descaracterizaria a operação da  Recorrente  foi  devidamente  informada,  não  se  pode  presumir  que  a  incorreta  designação  da  operação como  “cabotagem”,  teria  sido perpetrada com o  intuito de  embaraçar,  dificultar ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  como  se  consignou  no  auto  de  infração,  em  que  se  afirma  que  o  artifício  foi  empregado  para  que  não  houvesse  o  controle  aduaneiro  de  mercadorias na saída das mercadorias para porto internacional.       De acordo com a autoridade de autuação:  Até a  implementação do Siscomex Carga, em  fins de março do  último ano, verificar quais cargas estavam chegando ou saindo e  suas  respectivas  origens  e  destinos  era  por  demais  trabalhosa,  posto que baseada em documentos (pilhas deles), o que tornava  o controle quase impraticável. A atenção se voltava aos recintos  alfandegados  e  aos  terminais  portuários,  no  sentido  de  evitar  que deles  saíssem ou neles  entrassem mercadorias  em  situação  irregular. Com a  introdução do Siscomex Carga, o controle foi  facilitado para a Aduana e simplificado para o contribuinte, em  virtude  da  eliminação  do  fluxo  de  papéis  e  da  inserção  das  informações  em  sistema  informatizado.  A  informatização  da  fiscalização  favorece,  à.  fiscalização,  mas  esta  não  se  faz  sozinha. Os dados existentes nos sistemas ainda necessitam ser  extraídos,  trabalhados  e  analisados,  ou  seja,  ainda  se  requer  um  elevado  contingente  de  mão­de­obra  fiscal.  Ademais,  a  navegação  de  cabotagem,  por  sua  própria  natureza,  não  deveria  demandar  da  fiscalização  aduaneira  maior  atenção.  Como  já  dito,  o  controle  existente  decorre  do  fato  de  as  embarcações  operarem  em  recintos  Alfandegados.  Por  tais  motivos, foi com surpresa que se constatou, no ano passado, que  a  atuada  efetuava  operações  de  cabotagem  de modo  irregular,  levando cargas ao exterior sem controle aduaneiro.(g.n.)    Contudo,  as  precárias  infra­estrutura  administrativa  de  alguns  órgãos  públicos para o exercício de sua função, não podem, por óbvio, serem repassados à sociedade,  ou seja, se o Siscomex Carga não conseguia fazer o cruzamento de dados do tipo de percurso  realizado  e  suas  escalas  (cabotagem  X  escalas  internacionais),  não  é  possível  tomar  como  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 premissa  que  o  contribuinte  assim  fez  as  declarações,  para  se  furtar  à  fiscalização,  aproveitando­se, eventualmente, dessa deficiência sistêmica.    Por  outro  lado,da  mesma  forma,  é  hialino  que  a  Recorrente  não  pode  ignorar todas as regras e controles que incidem sobre o comércio exterior, pois, efetivamente,  para efeitos da legislação de regência, a saída da mercadoria de território nacional configura­se  como exportação e o seu retorno, em importação.   Embora, para efeitos comerciais e  fáticos, como assevera a Recorrente, não  tenha havido essa operação (afirma que não teria havido “desnacionalização”), o ordenamento  jurídico  erige­se de maneira  a  abranger  todas  as  varáveis  possíveis  das  situações  fáticas  que  ocorrerão no futuro, de forma geral e abstrata, em caráter superincludente.   Portanto, o Direito em sua função de regular as condutas, deve precrever as  cautelas necessárias, para que haja a certificação de que a saída de determinada mercadoria no  território  nacional,  com  posterior  retorno,  não  se  configure  como  exportação  ou  que  retorne  mercadoria diversa que deu saída inicialmente.   Assim, foram criados os regimes aduaneiros especiais, como o de exportação  aduaneira, que permitem identificar dentre as saídas físicas, aquelas que efetivamente poderão  se  subsumir  ao  conceito de  “exportação”,  sob  controle  aduaneiro,  pois,  no  regime  aduaneiro  comum, a saída física de mercadoria, sempre será considerada pelo ordenamento jurídico como  exportação.  Observe­se, como bem pontuado na autuação, que mesmo na época em que  revogado Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982, que aprovou o Regulamento para o  Tráfego  Marítimo,  que  previa  a  “grande  cabotagem”,  esse  mesmo  decreto  determinava  as  cautelas fiscais necessárias, para a saída da mercadoria do território nacional, ao passo que, n  ocaso em tela, No houve qualquer controle sobre essa saída.  Contudo, nessa senda, entendo que aqui há um problema de tipicidade, ou de  falta de  subsunção da conduta  reputada como antijurídica à norma  sancionatória  aplicada  ao  caso concreto.  Destarte,  não  houve  a  conduta  de  embaraço  à  fiscalização,  pois  as  informações sobre as escalas internacionais foram efetivamente prestadas, conforme a previsão  da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007   Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a  agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a  escala  da  embarcação  em  cada  porto  nacional,  conforme  estabelecido no Anexo I .   §  1º  A  informação  da  escala  deverá  ser  prestada  independentemente  da  procedência  da  embarcação,  inclusive  para  embarcações  arribadas,  navios  de  passageiros  e  embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria.   §  2º  A  informação  da  escala  somente  poderá  ser  alterada  ou  excluída pelo transportador que a incluiu no sistema.   § 3º Não será permitido ao transportador alterar informação de  escala encerrada.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11050.001633/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.570  S3­C2T1  Fl. 166          9 § 4º A informação da escala poderá ser alterada pela unidade da  RFB com jurisdição sobre o porto, mesmo depois de encerrada,  a pedido do transportador que incluiu a escala, ou de ofício.   §  5º  Não  será  permitido  alterar  os  seguintes  dados  da  informação da escala:   I ­ o número da escala;   II ­ a agência de navegação;   III ­ a embarcação;   IV ­ o porto da escala; e   V ­ a data e a hora prevista para a atracação, caso esta já tenha  sido efetivada.   § 6º A informação da escala poderá ser excluída desde que não  possua registro de atracação ou manifesto vinculado.     Aliás,  nessa mesma  instrução  normativa,  há  dispositivo  sobre  as  sanções  a  serem aplicadas por infração aos seus termos:   Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.   Art.  46.  O  depositário  que  dificultar  ou  impedir  a  ação  da  fiscalização aduaneira por  inobservância do disposto no artigo  36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista  na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de  1966.   Vê­se,  pois,  que  o  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007  estabelece  penalidade  para  prestação  de  informações  em  desacordo  com  forma  e  con  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966dições  estabelecidas  pela  legislação,  ao  passo  que  o  art.46  trata  do  embaraços  à  fiscalização,  que  implica a atuação de impedir ou dificultar, a fiscalização.  As multas para a primeira hipótese, nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, são assim descritas:    e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;    Cabe  observar,  por  último,  que  o  argumento  da  fiscalização  de  que  as  mercadorias  não  cumpririam  as  exigências  da  lei  e  do  regulamento  do  IPI,  pois  não  haveria  indicação  do  fabricante  e  de  seu  CNPJ,  não  constou  a  expressão  "indústria  brasileira",  de  maneira que não se poderia identificar a origem da mercadoria, não se presta como indício de  intenção de embaraçar a fiscalização, pois não foi atestado a inexistências dessas informações,  porém,  a  dificuldade  de  obtenção,  por  circunstâncias  alheias  à  intenção  da  Recorrente  e  atinentes ao tipo de mercadoria transacionada, como se depreende do seguinte excerto do auto  de infração:     (...)não é possível verificar o conteúdo dos containeres ou dos  contenedores  flexíveis,  apenas observá­lo de  fora,  situação que  impede que se efetue uma conferência física propriamente dita  Observou­se que se trata de produto químico em estado liquido,  acondicionado  em  contenedores  flexíveis,  que  são  basicamente  sacos  de  material  sintético  de  grandes  dimensões,  ocupando  cada  um  a  maior  parte  do  volume  interno  do  container.  Assim,cada container contém um contenedor flexível. Abrindo­se  os  containeres,  verifica­se  que  imediatamente  após  a  porta  há  uma proteção (contenção) espessa, de madeira, para evitar que  o contenedor caia para fora (por ser flexível).   Nem  mesmo  foi  possível  abrir  as  duas  portas  dos  containeres  simultaneamente,  devido  ao  risco  de  a  contenção  ceder  sob  o  peso da carga liquida, provocando o rompimento do contentor   Sendo assim, não é possível verificar o conteúdo dos containeres  ou  dos  contenedores  flexíveis,  apenas  observá­lo  de  fora,  situação  que  impede  que  se  efetue  uma  conferência  física  propriamente  dita.  Além  disso,  o  art.  43  da  Lei  n°  4.502/64  estabelece:  De  fato,  de  acordo  com  o  quanto  narrado,  houve  a  presunção  de  que  a  mercadoria  não  continha  a  identificação  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  pois,  em  verdade,  não  houve  a  desova  do  container,  com  a  conferência  física  dos  contenedores,  que  pudessem revestir de certeza a assertiva da fiscalização.  Finalmente, observo que a multa administrativa por embaraço à fiscalização,  embora  não  tenha  alto  valor  pecuniário,  impacta  diretamente  na  imagem  de  determinado  contribuinte, seja perante o mercado, seja perante o próprio Fisco, posto lhe apõe uma marca  negativa  de  não  colaboradora  com  a  Administração,  de  forma  que  deve  ser  aplicada  com  cautela e verificação da efetiva ocorrência das condutas imputadas.   Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11050.001633/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.570  S3­C2T1  Fl. 167          11 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  esclareço  que  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  eminente relatora fundamenta­se no fato de que a conduta da recorrente, ao apresentar à RFB  Manifesto de Carga de Cabotagem referente a transporte de carga embarcada em Salvador/BA  e  com  destino  à  Rio  Grande/RS,  com  escalas  nos  portos  de  Buenos  Aires  (Argentina)  e  Montevidéu  (Uruguai),  dificultou  a  atividade  fiscalizatória  da  RFB,  praticando,  portanto,  a  conduta descrita no Decreto­Lei nº 37/66, artigo 107, IV, “c”.  De  acordo  com  este  dispositivo,  configura  infração  punível  com multa  no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a prática de ações ou omissões capazes de embaraçar,  dificultar ou impedir o desenvolvimento da atividade fiscal aduaneira.  A  recorrente  confirma  ter apresentado  informação à RFB de que  realizaria,  por cabotagem, o transporte de cargas embarcadas no Porto de Salvador/BA e com destino ao  Porto de Rio Grande/RS.  O  Decreto­Lei  nº  37/66,  que  rege  a  Aduana,  conceitua  o  transporte  por  cabotagem em seu artigo 62:   Art.62 ­ O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem  adotadas  no  transporte  por  cabotagem,  assim  entendido  o  efetuado entre portos e aeroportos nacionais.  A navegação por cabotagem, desta forma, restringe­se àquela realizada entre  portos ou pontos do território nacional.  Este  conceito,  inclusive,  é  de  pleno  conhecimento  dos  operadores  de  transporte aquaviário, encontrando­se previsto também na Lei nº 9.432/97, que regulamenta a  atividade. Esta Lei, em seu artigo 2º, estabelece ainda o conceito de navegação de longo curso,  nestes termos:   Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  [...]  IX  ­  navegação  de  cabotagem:  a  realizada  entre  portos  ou  pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta  e as vias navegáveis interiores;  [...]  XI  ­  navegação  de  longo  curso:  a  realizada  entre  portos  brasileiros e estrangeiros;   Inexiste  dúvida,  portanto,  de  que  a  navegação  por  cabotagem  restringe­se  àquela realizada entre portos nacionais, bem como que a navegação realizada de porto nacional  para porto estrangeiro se conceitua como navegação de longo curso.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 Pois bem, consta dos autos que a recorrente apresentou à RFB Manifesto de  Cargas  de  Cabotagem,  informando  o  transporte  de  cinco  containeres  relativos  ao  Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas n° 030149, de 07/08/2009. Os containeres  foram embarcados no porto de Salvador/BA, tendo por destino o porto de Rio Grande/RS.  Estas  cargas,  contudo,  antes  de  chegarem  ao  seu  destino  no  porto  de  Rio  Grande, foram levadas ao exterior por meio de escalas nos portos de Buenos Aires (Argentina)  e Montevidéu (Uruguai).  De  pronto,  constata­se  que  a  informação  prestada  pela  recorrente  em  seu  manifesto de carga estava incorreta, pois a navegação realizada caracteriza­se como de longo  curso, e não de cabotagem.  Tal  fato,  indubitavelmente,  prejudicou a atividade de  fiscalização aduaneira  das  cargas,  tendo  em  vista  que  as  cautelas  adotadas  pela  Aduana  em  relação  a  transporte  internacional de cargas não são aplicadas quando se trata de transporte doméstico.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  autuação  esclarece  de  forma  bastante  clara o embaraço causado pela conduta da recorrente:  [...]  As  cargas  em CABOTAGEM estavam  em  circulação doméstica  e,  por  tal  motivo,  não  haveria  controle  aduaneiro  sobre  a  operação  em  si,  senão  o  decorrente  do  fato  de  a  embarcação  operar em zona primária e em recintos alfandegados, sujeitos ao  controle  aduaneiro.  Desse  modo,  o  embarque  de  carga  em  embarcação em percurso doméstico não depende de autorização  ou  despacho  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  a  carga  se  encontra  em  circulação  comercial  no  Pais, logo ou foi nele produzida ou foi  introduzida regulamente  no território nacional.  No  entanto,  a  situação  é  completamente  diferente  se  a  embarcação  em  questão,  após  deixar  Salvador  com  cargas  em  navegação  de  cabotagem  com  destino  a  Rio  Grande,  sai  do  território  nacional  com  essas  cargas  levando­as  ao  porto  de  Buenos  Aires  para,  só  depois,  levá­las  a  Rio  Grande.  A  embarcação  efetuou  uma  navegação  de  LONGO  CURSO  e  conduziu  ao  exterior  mercadorias  sem  autorização  das  autoridades  competentes.  Não  se  trata  de  um  transporte  doméstico,  mas  de  um  transporte  internacional  envolvendo,  supostamente, carga doméstica.  [...]  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  TODA  a  mercadoria  destinada  ao  exterior  está  sujeita  a  despacho  de  exportação,  sendo  que  se  considera  também  estrangeira  a  mercadoria  nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao Pais (art.  1°, § 1°, do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação que lhe deu o  Decreto­Lei  n°  2.472/88).  Por  tal  motivo,  toda  mercadoria  nacional  saída  do  território  aduaneiro,  ao  retornar  ao  pais,  é  considerada estrangeira e nesta situação deve ser informada em  manifesto eletrônico de LONGO CURSO IMPORTAÇÃO, o qual  é  destinado  ao  transporte  de  cargas  estrangeiras,  com  carregamento em porto estrangeiro e descarregamento em porto  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11050.001633/2009­11  Acórdão n.º 3201­001.570  S3­C2T1  Fl. 168          13 nacional  (art.  2°,  §  1°,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Instrução  Normativa RFB n° 800/07).  [...]  O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  se  estende  por  todo  o  território  aduaneiro.  O  art.  20  do  Regulamento  Aduaneiro  dispõe  que  o  território  aduaneiro  compreende  todo  o  território  nacional.  O  art. 17 do mesmo Regulamento dispõe: (grifei)  Art.  17.  Nas  áreas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados, a administração aduaneira  tem precedência sobre os  demais órgãos que ali exerçam suas atribuições (Decreto­Lei no  37, de 1966, art. 35).  § lº A precedência de que trata o caput implica:  [...]  II ­ a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das  atribuições  de  outros  Órgãos  para  disciplinar  a  entrada,  a  permanência  ,  a  movimentação  e  a  saída  de  pessoas,  veículos,  unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no  que interessar a Fazenda Nacional.  Sendo  assim,  incumbe  ao Ministério  da  Fazenda,  por  meio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  fiscalização  e  o  controle  da  entrada  e  saída  de  mercadorias,  cargas  e  embarcações  do  território  aduaneiro.  Note­se  que  em  locais  onde  ocorra  a  carga  ou  descarga  de  mercadorias  não  procedentes  ou  destinadas  ao  exterior,  portanto  em  tráfego  doméstico,  a  administração  aduaneira  não  tem  a  referida  procedência nem exerce controle aduaneiro permanente, embora  possa,  incidentalmente,  efetuar  fiscalização  para  verificar  a  regularidade  de mercadorias  importadas  que  se  encontrem  em  tráfego doméstico.  Observo ainda que o fato da recorrente ter informado a realização das escalas  em  portos  internacionais  não  descaracteriza  o  embaraço  causado  a  fiscalização.  Estas  informações conflitantes não impedem totalmente a atividade fiscal, mas causam dificuldades  praticamente intransponíveis à luz das ferramentas de fiscalização que possuem as autoridades  aduaneiras.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     14   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5579228 #
Numero do processo: 19515.003080/2003-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2802-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$6.320,06 (seis mil, trezentos e vinte reais e seis centavos), nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Recurso voluntário provido em parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.003080/2003-34

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371444

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.016

nome_arquivo_s : Decisao_19515003080200334.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Jaci de Assis Junior

nome_arquivo_pdf_s : 19515003080200334_5371444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base tributada o valor de R$6.320,06 (seis mil, trezentos e vinte reais e seis centavos), nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5579228

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031417667584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 367          1 366  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003080/2003­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.016  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO LUIZ PSINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art.  42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.  ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  Recurso voluntário provido em parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada  o  valor  de  R$6.320,06  (seis mil,  trezentos  e vinte  reais  e  seis  centavos),  nos  termos do voto do  relator.  Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela  preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados  bancários do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 80 /2 00 3- 34 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração, fls. 109 a 114, lavrado para exigência de crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física em virtude da constatação de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor global  de R$ 690.372,28, relativamente ao ano­calendário de 1998.  Contestando tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 120 a  130, alegando, em síntese, que:  “(...)  6 ­ As importâncias apontadas pelo Fisco como sendo, supostamente, receitas  tributáveis  omitidas  ou  de  origem  não  comprovada  compõem­se,  na  verdade,  de  valores  de  terceiros  que  tão­somente  transitaram  pelas  contas­correntes  do  fiscalizado,  operações  automáticas  de  débito  e  crédito  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade  e  venda  de  quota  de  consórcio  de  bem  durável  não  sujeita  a  tributação, conforme restará amplamente demonstrado no discorrer destas razões.    15.­ Esclarecida, portanto, e efetivamente comprovada a origem dos recursos  e valores que  transitaram ou foram creditados nas contas­correntes do Defendente,  no  curso  do  ano  calendário  de  1.998,  passa­se  a  resumir  de  forma  englobada,  a  natureza jurídica desses ativos financeiros:  a)  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  que  transitaram  pela  conta­corrente  n°  0994158114, agência n° 0106, banco n° 641, e conta­corrente n° 10019933, agência  n°  116,  banco  n°  033,  correspondente  à  parte  do  valor  da  venda  de  um  imóvel  pertencente aos pais do Defendente, Bruno Orvalho Pasini e sua mulher, conforme  se demonstrou nos itens 07 e 08, destas razões;  b) R$ 316.791,82 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e um reais e  oitenta  e  dois  centavos),  correspondente  às  76  (setenta  e  seis)  movimentações  financeiras automáticas e conjugadas entre poupança e conta­corrente, no período de  25/03/98  e  23/12/98,  efetuadas  pelo  Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S.A.  para  cobertura de saldos devedores, conforme relatado nos itens 09 e 10, retro;  c)  R$  9.069,31  (nove  mil  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  um  centavos)  relativos  a  transferências  bancárias  através  de  cheques  realizadas  entre  contas­ correntes  da  mesma  titularidade  do  Defendente,  consoante  esclarecimentos  constantes nos itens 11 e 12 desta peça;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003080/2003­34  Acórdão n.º 2802­003.016  S2­TE02  Fl. 368          3 d)  R$  82.258,55  (oitenta  e  dois  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  cinqüenta e cinco centavos), que foram creditados na conta­corrente do Defendente  como produto da venda da  cota de  consórcio AUTOPLAN, de veículo  automotor,  adquirida  em  11  de  novembro  de  1994,  cujas  parcelas  foram  pagas  até  19/08/97  (itens 13 e 14).  16.Assim,  temos  que  os  valores  oriundos  dos  depósitos  bancários  acima  discriminados,  cuja  origem  resta  demonstrada  e  comprovada,  e  que  apontam  uma  movimentação financeira do Defendente, no ano calendário de 1998 no montante de  R$ 420.119,68  (quatrocentos  e  vinte mil,  cento  e  dezenove  reais  e  sessenta  e oito  centavos)  não  podem  constituir  base  de  incidência  de  imposto  de  renda,  como  equivocadamente  pretende  o  Fisco,  por  não  caracterizarem  uma  disponibilidade  econômica de renda e proventos de qualquer natureza.  (...)  18.Aliás, a fiscalização não pode amparar o lançamento de ofício somente em  extratos  bancários  sem  estabelecer  um  liame  de  conexidade  entre  omissão  de  rendimentos e sinais exteriores de riqueza, até porque o depósito em conta­corrente  não  é  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  (...)  19.Ressalte­se,  por  outro  lado,  que  o  fato  de  o  Defendente  ter  apresentado  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  para  o  ano  calendário  de  1998,  informando rendimentos tributáveis no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos  reais), e, nesse mesmo período, ter realizado unia movimentação bancária da ordem  de  R$  506.307,77,  não  configurou,  no  caso  vertente,  um  aumento  patrimonial  a  descoberto, como pretende caracterizar o Fisco em sua motivação, haja visto que na  indigitada  ação  fiscal  não  foram  consideradas  e  nem  tampouco  apuradas  todas  as  disponibilidades  financeiras  do  sujeito  passivo  existentes  em  anos­calendário  anteriores  e,  especialmente,  em  31.12.1997,  incidindo,  destarte,  o  Fisco,  em  tributação  com  base  exclusiva  no  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  é  vedado  conforme já se decidiu através do seguinte julgado:  (...)  21.Isto posto, o Defendente requer, por IMPUGNAÇÃO, sejam acolhidas, as  presentes  razões,  tendo  em  vista  que  a  autuação  levada  a  efeito  pelos  Srs.  Auditores Fiscais, é manifestamente incabível, abusiva e ilegal, devendo ser,  ipso facto, ANULADO o Auto de Infração (...)”  A  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  proferindo o Acórdão no 0810.590, fls. 295 a 307, de 13/04/2007, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997,  o  art.  42  da Lei  n°9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  O  órgão  julgador  a  quo,  examinando  os  argumentos  da  defesa,  excluiu  da  base de cálculo o montante de R$332.662,13, fl. 306, referente a venda de um imóvel realizada  pelos  pais  do  contribuinte  (R$6.000,00),  a  movimentação  conjugada  entre  poupança  versus  conta­corrente (R$317.592,82) e transferências interbancárias (R$9.069,31).  Cientificado  em  02/07/2008,  fls.  337  do  processo  digital,  o  interessado  interpôs recurso voluntário em 23/07/2008, alegando, em síntese, que:  ­  comprovou  que  o  valor  do  depósito  de  R$6.000,00,  não  acatado  pela  decisão  recorrida,  refere­se  ao  recebimento  de  parte  da  venda  do  imóvel  realizado  pelo  seu  genitor;  ­  com  relação  à  venda  de  conta  consorcial  no  valor  de  R$82.258,55,  os  documentos acostados à impugnação dão conta da contemplação de tal cota, sendo certo que,  embora o extrato  juntado mencione o  faturamento do veículo, o mesmo não  foi  faturado em  nome do recorrente, mas sim de terceiros, em negociação direta com o consórcio;  ­  encontra­se  impossibilitado  de  comprovar  essa  negociação,  pois,  por  ser  documento em poder de consórcio, o aludido consórcio se encontra inoperante;  ­  reitera  que  o  conjunto  probatório  fornecido  ao  fisco  é  suficiente  para  comprovar  que  os  valores  recibos  pelo  recorrente  somente  transitaram  por  sua  conta,  sem  acréscimo  patrimonial  e,  por  outro  lado,  o  fisco  não  consegue  comprovar  que  os  valores  depositados não se referem unicamente aos bens alienados e que houve aumento patrimonial;  ­  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  o  fim  de  excluir  da  base  de  cálculo do imposto de renda os valores cuja origem comprovou e demonstrou não se tratar de  omissão  de  rendimentos, mas  de  valores  que  transitaram por  sua  conta  corrente  oriundos  da  venda de imóvel de propriedade de seus genitores e venda de cota consorcial, cujo valor não  enseja tributação.  O  processo  foi  incluído  na  pauta  da  sessão  realizada  em  17  de  outubro  de  2012,  tendo  a 2ª Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Sejul  proferido  a Resolução  nº  2202­ 000.353, que, por unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­ A  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 183 a 189.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído a este Conselheiro em 11/04/2014.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003080/2003­34  Acórdão n.º 2802­003.016  S2­TE02  Fl. 369          5 A exigência constante do presente processo decorre da apuração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2202­000.293, proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 2ª Seção, a matéria tratada  neste  processo  administrativo  se  encontra  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar  o Recurso Extraordinário  601314,  com  a  decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Até  a  vigência  do  §  1º  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria nº 586,  de  2010,  havia  previsão  para  que  os  julgamentos  dos  recursos  interpostos  no  âmbito  dos  processos administrativos fiscais fossem sobrestados sempre que o e. STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  e  diante  do  fato  de  o  RE  nº  601314  ainda  se  encontrar  pendente  de  julgamento pelo STF, cabe a esse Colegiado examinar a matéria à luz da legislação tributária  vigente.  Ratificando  decisões  reiteradas  desta  Turma  Julgadora,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão  no RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.  Nesse sentido, ficou patente o entendimento de que:  a)  a  obtenção  de  dados  bancários  do  contribuinte  foi  regular, posto que fundamentada em lei;  b)  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade proferidas fora da sistemática do art.                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  c)  a  interpretação  sistemática  do  Regimento  Interno  do  CARF é  no  sentido  de que  a  possibilidade  de  o CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou Decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  é  medida  excepcional  e  que,  na  matéria  sob  apreciação,  não  se  pode  tomar  como  declaração  de  inconstitucionalidade  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  (inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  RICARF)  a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma  e  ainda  pendente  de  julgamento  é  o  de  nº  601314,  este  sim,  uma  vez  julgado  e  com  trânsito  em  julgado, será de reprodução obrigatória.  Alega o recorrente que depósitos bancários não constituem renda tributável,  pois, deve ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, através de sinais exteriores  de riqueza. Entende, pois, ser  inaplicável a presunção de omissão de receitas sobre depósitos  bancários.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003080/2003­34  Acórdão n.º 2802­003.016  S2­TE02  Fl. 370          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, as quais admitem prova em contrário.  Observe­se  que,  diferentemente  da  tese  defendida  pelo  recorrente,  a  autoridade fiscal não tem a obrigação de comprovar renda consumida. Neste sentido foi editada  a Súmula CARF nº 26, nos seguintes termos:  SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Portanto, perfeitamente válida a aplicação da presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso examinado nos presentes autos.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  126,  o  contribuinte  foi  intimado  a  “informar  e  comprovar  as  operações  efetuadas  em  suas  contas­correntes,  de  acordo  com  a  relação  anexa  à  intimação  (doc.  de  fls.97/100)  (...).  Nenhum  documento  foi  apresentado, além de alguns entregues durante os trabalhos de fiscalização, (...)”.  Quanto ao depósito no valor de R$82.258,55,  realizado em 22/05/1998,  fls.  183 (digital), o recorrente alega que possui origem na negociação da cota de consórcio por ele  contemplada,  conforme  extrato  da  conta  corrente  da  cota  do  consórcio  mantida  pelo  contribuinte na operadora Autoplan, fls. 172 (digital).  Do  exame  desse  extrato,  constata­se  que,  na  data  de  19/09/1997,  ao  contribuinte  foi  creditada  a  importância  de  R$95.243,75,  cujo  histórico  aponta  tratar­se  de  “crédito aplicado”. Esse mesmo valor foi novamente registrado sob o histórico de “pagamento  crédito”, na data de 19/05/1999.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Uma  vez  que  as  referidas  operações  aconteceram,  respectivamente,  oito  meses antes e um ano depois da data do depósito questionado pelo lançamento, não há como  acatar  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  de  que  teria  havido  negociação  de  cota  contemplada.   Ademais,  seria  bom  observar  que,  concorre  em  desfavor  do  recorrente,  a  constatação de que os únicos rendimentos discriminados na declaração de ajuste anual, fls. 22  (digital),  totalizam  13.240,00  (R$12.700,00,  rendimentos  tributáveis,  mais  R$540,00,  rendimentos isentos), bem como o fato de, do exame dos bens relacionados nessa declaração,  nenhuma menção foi feita em relação à alegada negociação da cota de consórcio contemplada.  O  contribuinte  alega  que  o  valor  do  depósito  de R$6.320,06  corresponde a  parte do recebimento da venda de imóvel de propriedade de seus genitores.   A DRJ não acatou o  cheque de  fls.  158  (fls.  181, digital)  ao  argumento de  que,  embora  esse  cheque  coincida  com  o  valor  depositado,  o  contribuinte  não  teria  sido  apresentado comprovação de sua origem.   O  exame  desse  cheque,  contudo,  revela  que,  conforme  informou  o  contribuinte  em  sua  impugnação,  ele  teria  sido  emitido  da  conta  corrente  mantida  por  ele  próprio no Banco Finasa.  Portanto, tratando­se de mera transferência de recursos entre contas correntes  mantidas pelo contribuinte, o valor correspondente não deverá ser considerado para efeito de  determinação  do  rendimento  omitido,  nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º  do  art.  42,  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributada o valor de R$6.320,06 (seis mil, trezentos e vinte reais e seis centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5567322 #
Numero do processo: 15956.000255/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO FISCAL DECLARADO. O prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, referente ao próprio ano-calendário objeto de fiscalização, deve ser considerado na apuração da base de cálculo do imposto devido. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. Consoante o artigo 149 do CTN, é vedada a revisão de lançamento por erro de direito. Somente por falsidade, erro ou omissão é possível provocar a revisão. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOVIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DECLARADA. A base de cálculo negativa declarada pelo contribuinte, referente ao próprio ano-calendário objeto de fiscalização, deve ser considerada na apuração da base de cálculo da contribuição devida. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. Consoante o artigo 149 do CTN, é vedada a revisão do lançamento por erro de direito. Somente por falsidade, erro ou omissão é possível provocar a revisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às matérias tributáveis baseadas nos mesmos elementos de prova aplica-se o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO FISCAL DECLARADO. O prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, referente ao próprio ano-calendário objeto de fiscalização, deve ser considerado na apuração da base de cálculo do imposto devido. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. Consoante o artigo 149 do CTN, é vedada a revisão de lançamento por erro de direito. Somente por falsidade, erro ou omissão é possível provocar a revisão. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOVIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DECLARADA. A base de cálculo negativa declarada pelo contribuinte, referente ao próprio ano-calendário objeto de fiscalização, deve ser considerada na apuração da base de cálculo da contribuição devida. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. Consoante o artigo 149 do CTN, é vedada a revisão do lançamento por erro de direito. Somente por falsidade, erro ou omissão é possível provocar a revisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às matérias tributáveis baseadas nos mesmos elementos de prova aplica-se o quanto decidido em relação ao IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15956.000255/2010-31

conteudo_id_s : 5369025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.796

nome_arquivo_s : Decisao_15956000255201031.pdf

nome_relator_s : Viviane Vidal Wagner

nome_arquivo_pdf_s : 15956000255201031_5369025.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 5567322

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031421861888

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-27T13:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-11-27T13:37:41Z; Last-Modified: 2013-11-27T13:37:42Z; dcterms:modified: 2013-11-27T13:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:327338dd-9665-426c-be37-201f09ec5af2; Last-Save-Date: 2013-11-27T13:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-11-27T13:37:42Z; meta:save-date: 2013-11-27T13:37:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-11-27T13:37:42Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-11-27T13:37:41Z; created: 2013-11-27T13:37:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2013-11-27T13:37:41Z; pdf:charsPerPage: 225; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-11-27T13:37:41Z | Conteúdo => Fl. 984DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 985DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 986DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 987DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 988DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 989DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 990DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 991DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 992DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 993DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 994DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 995DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 996DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 997DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 998DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 999DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA

score : 1.0