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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172934 #
Numero do processo: 10580.726406/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.421  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALVES DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 06 /2 00 9- 32 Fl. 510DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2102­01.895 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  março  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 2 a 11, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  decorrente  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  URV  correspondentes  às  férias  indenizadas  e  ao  adiantamento  do  13º  salário.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  o  fito  de  rediscutir  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  recebidas  a  titulo  de URV por membro  do Ministério Público  da Bahia, no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o Acórdão  recorrido  adotou  entendimento  distinto do posicionamento adotado no Acórdão nº 2801­02.264.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  351  a  352,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, o Recorrente aduz, em síntese:  a) a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  º  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  é  que  a  incidência  de  IRPF  deve  ser  afastada;  b) a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária,  causando  uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos  em  lei  a  fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas  obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a  mais  cautelosa  possível;  c)  a  isenção é  exceção  feita  expressamente à  regra  jurídica  de  tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  d) no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar,  que  a  mesma  restringe­se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros da Magistratura da União.  e)  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de  mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura  Federal  a  membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o  que não se pode permitir.   f)  patente  a  necessidade  de  modificação  do  acórdão  e  da  manutenção do lançamento tal como realizado.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  420  a  432,  o  Contribuinte  sustentou,  em  síntese,  a manutenção  do Acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência  tributária  sobre  as  parcelas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar  a  divergência  jurisprudencial,  diante  da  superveniência  da  decisão  Fl. 512DF CARF MF     4 proferida, em sede de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS, bem como da pacífica  jurisprudência acerca da exclusão da multa de ofício, no de erro escusável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que,  com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial  indicada  pela  Recorrente  objetivando  a  rediscussão da incidência do imposto de renda sobre as diferenças recebidas a  titulo de URV  por membro do Ministério Público da Bahia, em sede de análise da admissibilidade, foi dado  seguimento ao  recurso,  considerando o  entendimento adotado no Acórdão Recorrido distinto  do posicionamento  adotado no Acórdão nº 2801­02.264,  como  se  extrai  do  trecho abaixo da  ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)  Ano calendário: 2005, 2006, 2007  [...]  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  [...]  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Procuradoria.  1. 1. Das diferenças de URV  Argumenta a Recorrente a incidência do imposto de renda sobre as diferenças  de URV, considerando que tais parcelas representam acréscimo patrimonial  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 4          5 Além disso, sustenta a Recorrente que não se trata, no caso concreto, de mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de  uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir.  Desse modo, no entender da Procuradoria, deve ser modificado o Acórdão de  Recurso Voluntário e mantido o lançamento.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 514DF CARF MF     6 Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 5          7 incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  em  concordância  com  o Despacho de Admissibilidade,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  com o  retorno dos autos para a análise das demais questões suscitadas em sede de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905335/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 35 /2 01 2- 92 Fl. 182DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho  Decisório  de  fl.  27,  pelo  qual  a  RFB  não  homologou  a  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  nº  32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado  a título de pagamento indevido ou a maior de PIS, código 5856,  do período de apuração – PA jun/08, no valor de R$ 22.803,80,  tendo  como  origem  um DARF  no  valor  total  de  R$  22.803,80,  pago em 18/07/2008.  O  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação sob a justificativa de que o pagamento referente ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  22/01/2013  (fl.  81),  o  contribuinte  apresentou  em  22/02/2013  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 12, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou  que  recebeu  a  Intimação  da  Exigência  em  23/01/2013  e  apresentou a manifestação em 22/02/2013 (fls. 95 a 98).  • Ressalta, que “ainda que o recurso seja intempestivo, o que se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  autoridade  local  encarregada da administração do tributo (Delegacia da Receita  Federal  em  Manaus)  não  é  competente  para  julgar  a  tempestividade do recurso, devendo este seguir para a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente  para  julgar  tal  fato,  conforme  previsão  do  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72.”  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 183          3 • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento  das  contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência  que  ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Fl. 184DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  • “é fato que a Declaração entregue à Receita Federal do Brasil  pela Manifestante não nega seu direito à compensação e, mais,  comprova a legitimidade de seu comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo e homologar integralmente a PER/DCOMP  n° 32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  122/126),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Considera­se  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o decurso do prazo estabelecido na legislação  que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  12/5/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  (fls.  129/131).  Inconformada,  em  10/6/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/149,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  em sede de preliminar, a recorrente alegou que a decisão do órgão julgador de primeiro grau de  não  analisar  o  mérito  em  razão  da  apresentação  intempestiva  da  manifestação  de  inconformidade não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 184          5 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  preliminar  de  intempestividade  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro grau, por força  do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não  há  controvérsia  nos  autos  quanto  ao  descumprimento  do  prazo  de  apresentação da manifestação de inconformidade. Nas próprias peças defensivas colacionadas  aos  autos,  a  recorrente,  expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada no dia  seguinte ao vencimento do prazo de 30  (trinta) dias,  fixado no art. 15 do  Decreto 70.235/1972.  Diante dessa constatação, não remanesce qualquer dúvida que, como não foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao  mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre  as  questões  meritórias  alegadas  pela  recorrente  no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou que a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”  Acontece  que  a  recorrente  não  trouxe  à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse o alegado. Assim, em razão dessa omissão, por razão óbvia, não há ser acatada tal  alegação.  A  recorrente  alegou que  não  era  razoável  que  o mérito  da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte, “sendo uma afronta,  inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e  do Contraditório.”  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  disposição  expressa  do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação ou deixar de observar preceito  legal dotado de plena vigência e eficácia,  inclusive,  Fl. 186DF CARF MF     6 em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar  conflito  com  os  princípios  constitucionais  explícitos ou implícitos. Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito  com  os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer  o  disposto  no  art.  14,  combinado  com  o  disposto  no  art.  15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto, não há como acatar a presente alegação suscitada pela recorrente.  Com  base  no  mesmo  fundamento,  também  não  merece  acolhimento  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  julgadora  desconsiderou  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  tais  como  os  princípios  da  verdade  material,  da  moralidade  e  do  informalismo moderado. Aliás, no caso, não houve desconsideração dos referidos princípios no  julgamento  de  primeiro  grau,  haja  vista  que  as  autoridades  julgadoras  não  apreciaram  as  questões meritórias, por estrito cumprimento do disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão de primeiro  foi proferida com estrita observância das normas  legais que  regem o processo administrativo  fiscal, portanto, não há qualquer reparo a ser feito.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000211/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem, seguir as disposições da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, no momento da cobrança dos débitos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.459  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  devendo  a  Unidade  de  Origem,  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 11 /2 01 0- 12 Fl. 230DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória ­ AIOA, DEBCAD nº 37.270.669­0, à e­fl. 01, no qual foi aplicada multa  pela  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 13/07/2010 (e­fl. 91) e  constituiu crédito de multa no valor de R$ 49.377,65, e tem seu relatório fiscal de infração e da  aplicação da multa postos às e­fls. 06 e 07.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 98 a 110, em 12/08/2010. Já a 9ª  Turma da DRJ/CPS, no acórdão nº 05­32.270, prolatado em 27/01/2011, às e­fls. 129 a 135,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 02/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 141 a 153, argumentando, em apertada síntese:  · não houve dedução de diversas verbas salariais, verificáveis em folha  de  pagamento,  dos  valores  utilizados  para  apuração  dos  fatos  geradores das contribuições exigidas;  · não houve análise da  conta  "INSS  a  recuperar",  que  refletia  valores  retidos por tomadores de serviços, com a utilização de seu saldo para  dedução de créditos constituídos;  · há  divergências  entre  competências  de  fatos  geradores  definidos  a  partir de notas fiscais e aqueles declarados em GFIPS;  ·  a  retificação  de  GFIPS  corrigiria  o  problema  o  que  levaria  à  retificação de ofício do AIOP;   · houve excessos e arbitrariedade da fiscalização pois nunca lhe foram  negados  os  documentos  necessários  a  sua  atuação  e  por  isso  se  pleiteia a nulidade da autuação; e  · alternativamente,  que  se  conceda  a  realização  de  diligência  para  constatação  dos  créditos  retidos  em  notas  fiscais  de  serviços  bem  como  nos  créditos  liquidados  em  GPS  que  sustentarão  seus  argumentos.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 231          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/03/2015, resultando no acórdão nº 2402­004.668, às e­fls.  174 a 184, que deu provimento apenas parcial ao Recurso Voluntário, para recálculo da multa  lançada. A seguir, encontram­se reproduzidos o dispositivo e a ementa do referido acórdão:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou por manter a multa aplicada..  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2402­004.668  em  06/05/2015 (e­fl. 185) e interpôs recurso especial de divergência, em 07/05/2015, às e­fls. 186  a 199.   Em  seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  no  acórdão  paradigma  de  número 2401­00.127, que vai de encontro ao recorrido no tocante à aplicação da retroatividade  benigna às multas lançadas.  O  colegiado  a  quo,  no  acórdão  recorrido,  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido  ou não lançamento de ofício.  Já no acórdão paradigma considerou­se ser legítima a aplicação da multa nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  Fl. 232DF CARF MF   4 análise, não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma  legal,  sob pena de bis  in  idem.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma  do  acórdão  recorrido  no  tocante  a  aplicação  da multa  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O recurso especial do Procurador foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  216  a  220,  datado  de  08/04/2016,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  222)  do  acórdão  nº  2402­ 004.668, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 10/05/2016 (e­fl. 225).   Em  08/09/2016,  sem  que  a  contribuinte  tivesse  interposto  qualquer  manifestação, os autos foram encaminhados para apreciação do recurso especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional (e­fl. 229).   Outrossim, cumpre colocar que, no processo que trata do auto de infração de  obrigação principal, de nº 13864.000227/2010­17, às e­fls. 362 a 364, encontra­se o despacho  nº 352/216/DRF/SJC, exarado em 11/03/2016, que refere a existência de inclusão dos débitos  relativos ao DEBCAD nº 37.287.438­0, lá em discussão, no parcelamento especial, de que trata  a Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Esses débitos estão vinculados aos débitos objeto do presente  processo, no tocante ao cálculo necessário à aplicação da penalidade mais benéfica.   Aqui,  também  é  importante  fazer  referência  ao  processo  nº  13864.000213/2010­01, DEBCAD 37.287.439­8, que (a) também está apenso ao acima citado  processo  principal,  de  nº  13864.000227/2010­17,  (b)  também  trata  de  obrigação  principal  relativa às contribuições dos segurados devidas pela empresa e  (c)  também teve o respectivo  DEBCAD 37.287­439­8 incluído no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Pois bem, os débitos  lançados nesse processo n° 13864.000213/2010­01 também estão vinculados aos débitos objeto  do presente processo, no tocante ao cálculo necessário à aplicação da penalidade mais benéfica.   Resumidamente,  o  cálculo  da  penalidade  objeto  do  presente  processo  é  dependente  do  julgamento  dos  débitos  lançados  nos  processos  principais  n°  13864.000213/2010­01  (cota  patronal)  e  13864.000227/2010­17  (contribuição  dos  empregados). Porém, naquele, esta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve  o lançamento, em julgamento nesta data e, neste, não houve julgamento do recurso voluntário  em face de desistência caracterizada por pedido de parcelamento da integralidade do DEBCAD  em litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 232          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  De  início,  cabe  destacar  que  não  há  dúvida  quanto  à  exigibilidade  do  principal,  pelo  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  no  processo  nº 3864.000227/2010­17  e  pela  desistência  no  processo  nº  13864.000213/2010­01,  assim,  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  de  divergência  segue  o  entendimento  exposto  no  processo principal, já apreciado.   Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 234DF CARF MF   6 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 233          7 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 236DF CARF MF   8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 234          9 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 238DF CARF MF   10 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 235          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.   Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência  para reformar o acórdão a quo, retomando o critério utilizado no auto de infração.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de  jurisdição  da  contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no  momento da cobrança dos débitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.913301/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 01 /2 01 1- 55 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.286, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 114DF CARF MF

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7153211 #
Numero do processo: 10850.721154/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  UNIBANCO ­ RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  859,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  845,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  440  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 429.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 15 4/ 20 11 -4 2 Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.890            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "UNIBANCO  ­  RODOBENS  ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS  S.A.  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do Decreto  nº  70.235 de 1972  (PAF), apresenta manifestação de  inconformidade ao  despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo  relacionados:    Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  10850.721154/2011­42,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos  a  todos  eles,  haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados  aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  103  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls.  429 a 435 do “processo principal”, proferido em 16/06/2011, todos os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados  e  confessados  pelo  próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode  pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior,  no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça prova do crédito  pretendido.  Ocorre  que,  aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram a aplicação das normas legais sobre a matéria, tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações,  nenhum  direito  creditório  restou  apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  440  e  seguintes  do  processo  principal  alegando  que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.891            3 ­  porém,  a  despeito  da  evidente  inconstitucionalidade  do  art.  3°  do  parágrafo  único da Lei  9.718,  que  sequer  chegou a  ser  abordada no  despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de  inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o  art.  65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências para verificar a exatidão das informações prestadas, logo,  deixou de aprofundar na investigação dos fatos;  ­  no  caso,  a  autoridade  sequer  tomou  conhecimento  das  razões  que  justificam a restituição;  ­  é  definitiva  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afastou  a  aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto  cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para  alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e  prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores  que  entende fazer jus.  É o relatório."  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante  retificação desta,  que deve ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos. A DCTF  entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o  contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco.  Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que  trata o artigo  149,  parágrafo  único,  do CTN,  é  aplicável  tanto  ao Fisco  quanto  ao  contribuinte.  Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  alterar  o  valor  apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.892            4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.893            5 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentaçaõ  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalide mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.894            6 Os  seguintes  processos  em  apenso  serão  convertidos  em  diligência  de  forma  conjunta à este processo:    10850.721153/2011­06   10850.721517/2011­40  10850.721518/2011­94    Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 1894DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001344/2004-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.001764/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.317  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  PERC ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU SEGUROS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula  (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  16327.001764/2007­54,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 44 /2 00 4- 25 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16327.001344/2004­25  Acórdão n.º 9101­003.317  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário para deferir  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  em  apertada  síntese,  que  o  contribuinte  deve  demonstrar que, na data da opção (entrega da DIPJ), estava regular perante o Fisco (art. 60 da  Lei nº 9.069/95).  A  recorrente  argumenta,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  (9101­00.458),  cujo  voto  destaca  o  entendimento  segundo  o  qual  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  regularidade  fiscal  no momento  em  que  entrega a declaração. E ressalta que a questão do momento em que se deve aferir a regularidade  fiscal do contribuinte já está pacificada por meio da Súmula CARF nº 37, porém, que cabe ao  contribuinte, em qualquer momento do processo administrativo, provar que na data da opção  pelo benefício estava regular perante o Fisco.  Ao final  requer a PFN seja o  recurso conhecido e provido, para  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC apresentado pelo contribuinte.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.311,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 16327.001764/2007­54.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.311):  O Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  porém  precisa  ser  revisto no tocante à sua admissibilidade.  É que, ao analisar o pleito o  colegiado a quo aplicou, ao caso  concreto, o enunciado da Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16327.001344/2004­25  Acórdão n.º 9101­003.317  CSRF­T1  Fl. 4          3 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  A  referida  Súmula  CARF  nº  37  foi  publicada  em  14/07/2010.  Ocorre que o acórdão paradigma (nº 9101­00.458) foi proferido  na sessão de 4 de novembro de 2009, sendo portanto anterior à  Súmula  e  contraria  o  entendimento  sumular,  porque  assentou  entendimento no sentido de que a prova da regularidade fiscal ­  prova  da  quitação  ­  somente  pode  ser  feita  até  a  data  do  despacho  decisório.  Observe­se  do  seguinte  trecho  colhido  do  voto:  Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório,  fazer  prova  de  sua  regularidade,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até da entrega da DIPJ do ano­calendário 1997, o que  não o fez.  Em  suma:  à  época  da  entrega  da  DIPJ/98  pela  contribuinte,  efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos  fiscais  em  seu  nome,  não  tendo  a  Contribuinte,  até  a  data  do  despacho  decisório,  apresentado  a  posterior  prova  de  sua  regularidade  fiscal,  o  que  prejudica  a  concessão  do  beneficio  fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95.  Assim,  como  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (e  alterações),  tem  dispositivo  específico  determinando  que  não  serve  como  paradigma  o  acórdão que, na data do exame de admissibilidade, deduza tese  que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno da CSRF ­ art. 67,  §  12,  III,  manifesta­se  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 13642.720026/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.252  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SÉRGIO FUKS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 00 26 /2 01 2- 14 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009,  por meio  do  qual  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades  :  dedução  indevida  com dependentes, no valor de R$ 1.730,40, pois “não foi apresentada certidão de nascimento  de  Thamirez  Pina  Fuks”;  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  total  de R$  18.802,40,  quais  sejam  R$  1.802,40  –  Unimed/São  João  Del  Rei,  por  ser  referir  a  plano  de  saúde  de  Thamirez Pina Fuks, cuja relação de dependência não foi comprovada, e de Márcia Pina Fuks,  que  não  figura  como  dependente  do  declarante,  R$  17.000,00,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Ângela  Maria  Batista  (psicóloga,  R$11.000,00) e Priscilla das Graças Morreale de Oliveira (fisioterapeuta, R$ 6.000,00).    O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, anexando os seguintes comprovantes: de dependência (sua certidão de casamento e a  certidão  de  nascimento  de  sua  filha  Thamirez),  de  despesas  médicas  e  da  contribuição  à  previdência privada e Fapi., pagamento do plano de saúde Unimed/São João Del Rei os valores  de  R$  729,36  para  sua  filha  Thamirez,  de  R$  1.073,04  para  sua  esposa  Márcia  e  de  R$1.146,48, Alega que a dedução de despesas médicas teve como base a IN/SRF nº 15/2001.  Anexa  os  recibos  originais  e  esclarece  que  os  atendimentos  profissionais  foram  pagos  em  espécie  ou  moeda  corrente.  Aduz  que  todos  os  documentos  pertinentes  às  deduções  foram  enviados  quando  do  atendimento  ao  Termo  da  Intimação  Fiscal  nº  2010/143387343802601  perante a Agência da Receita Federal em São João Del Rei.      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  em  relação  à  dependência  de  Thamirez  Pina  Fuks  (filha,  nascida em 18/11/1996), restou devidamente comprovada. Já em relação Às despesas médicas,  os comprovantes fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte não seriam suficientes para  comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem tê­los prestados. Colaciona jurisprudências, e traz argumentos jurídicos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13642.720026/2012­14  Acórdão n.º 2001­000.252  S2­C0T1  Fl. 3          3 relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  apresentou  recibos  desprovidos  de  formalidades  previstas  em  lei, como, por exemplo, endereço do estabelecimento do prestador, , e em alguns casos, sem ao  mínimo informações do beneficiário do serviço médico. Tal fato gerou dúvidas na autoridade  fiscal, a qual pediu maiores detalhes da comprovação da despesa, como o pagamento, a qual  não foi apresentada pelo Contribuinte, o qual apenas contra argumentou que essa não era uma  exigência legal para a dedução.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]  Fl. 85DF CARF MF     4   Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes.    É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente  que o contribuinte pode ser  instado a comprová­las ou justificá­ las, deslocando para ele o ônus probatório.    A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  este  a  obrigação  de  comprovar  e  justificar  as  deduções e, não o fazendo, de arcar com as conseqüências legais,  ou seja, as decorrentes do não cabimento dessas deduções.     Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.    Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas  necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da  correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do  art.  73,  §  1º,  do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.    Não basta a disponibilidade de um recibo, sem a vinculação deste  ao  seu  efetivo  pagamento.  Nesse  sentido,  o  art.  80,  §1º,  III,  do  RIR/99,  prevê  que  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos  efetuados.    Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  são  suficientes  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  acerca  do  tema.  A  tônica  do  dispositivo  legal,  reitere­se,  é  a  especificação  e  a  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  compensado  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal de transferência de numerários entre pessoas.      Dessa  forma,  compete  ao beneficiário  das  deduções provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  do  comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a  época  em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período  assinalado.    Em princípio, portanto, admitem­se como provas de pagamentos  os recibos fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13642.720026/2012­14  Acórdão n.º 2001­000.252  S2­C0T1  Fl. 4          5 os  seus  aspectos  aos  requisitos  de  formalidade  exigidos  na  legislação que trata da matéria.     Todavia, repise­se, pode a autoridade fiscal, visando formar sua  convicção,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas,  em  relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que foi feito  pela  Fiscalização,  quando  intimou  o(a)  interessado(a)  a  comprovar,  também,  a  efetividade  do  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  (por  exemplo,  cópias  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários,  ordens  de  pagamentos,  transferências  eletrônicas,  dentre  outros),  no  montante  de  R$  17.000,00,  aos  profissionais  anteriormente  listados,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  557/2011,  não  logrando  o  contribuinte fazê­lo, conforme informado na Descrição dos Fatos  de fl. 14. E assim permanece na fase impugnatória, haja vista que  o  requerente  se  reporta  apenas  aos  mesmos  documentos  já  analisados  pela  autoridade  fiscal  e  rejeitados  para  a  comprovação exigida.    Cabe  aqui  ressaltar  uma  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador  forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova  única,  concludente  por  si  só, mas  de  um  conjunto  de  elementos  que, se  isoladamente nada atestam, agrupados  têm o condão de  estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.    Na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  elidir  a  imputação  da  irregularidade  e,  se  a  comprovação  é  possível  e  esse  não  a  faz  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  é  lícito  concluir  que  as  operações  questionadas  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.    Dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos, acaso ocorridos,  tenham sido realizados em moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade,  poderia  o(a)  autuado(a)  ter  apresentado  os  extratos  bancários  nos  quais  ficassem  demonstrados  os  saques  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  pelo menos  próximos,  com  os  dados  constantes  dos  recibos.    Em  face  dos  valores  questionados,  estes  só  poderiam  sair  de  alguma  instituição  financeira  na  qual  o(a)  contribuinte  movimentou, por exemplo, os rendimentos que percebeu, no ano­ calendário  fiscalizado,  das  cinco  fontes  pagadoras  por  ele(a)  declaradas no citado período.      Mantém­se, portanto, a glosa no valor de R$ 17.000,00.     Já, a glosa da quantia de R$ R$ 1.802,40 (Unimed/São João Del  Rei) deveu­se por ser referir a plano de saúde de Thamirez Pina  Fuks  (R$  729,36),  cuja  relação  de  dependência  não  teria  sido  Fl. 87DF CARF MF     6 comprovada,  e  de  Márcia  Pina  Fuks  (R$  1.073,04),  que  não  figura  como  dependente  do  declarante.  Conforme  analisado  anteriormente, no item 1 do presente Voto, restou comprovada a  relação  de  dependência  de  Thamirez.  Assim,  entendo  que  a  dedução de despesas médicas relativas a seu plano de saúde deva  ser restabelecida, no caso, R$ 729,36. Na sequência, deverá ser  cancelado o imposto suplementar no valor de R$ 200,58 (729,36  x 27,5%).    De outro  lado, quanto ao pagamento do plano de saúde da Sra.  Márcia, esposa do contribuinte,  igual sorte não lhe assiste, haja  vista a determinação expressa no art. 80, § 1º,  II, do RIR/1999:  “restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”. Além  disso,  repise­se,  a  esposa  do  impugnante  apresentou DAA/2010  em separado.     Mantém­se, dessa forma, a glosa da importância de R$ 1.073,04.    Vale  notar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2010, à fl. 27, não se revela factível com o que, de forma  mediana,  poderia  se  esperar,  pois  o  contribuinte  registrou  despesas médicas na monta de R$ 19.948,88, ou seja, 2.208,52%  (!!!!!)  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados  (R$  903,27),  conforme  demonstrado  em  seguida,  aí  incluída  a  variação  patrimonial,  sem  se  olvidar  de  outros  gastos  que  certamente  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  2009.  Registre­se  que  não se constatam nos autos quaisquer despesas de internação ou  de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que de fato poderia  ocasionar dispêndios de tal magnitude.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal ficou com muitas dúvidas. justificadamente, acerca da existência de tais despesas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13642.720026/2012­14  Acórdão n.º 2001­000.252  S2­C0T1  Fl. 5          7 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação muito  vasta  do  lançamento  e da  decisão  da DRJ no  sentido  de  que  os  documentos  estavam  desprovidos  das  formalidades  previstas  em  Lei,  geraram  dúvidas  e,  portanto, por si só não foram suficientes, somada a postura do Contribuinte em não apresentar  nenhuma  comprovação  adicional  da  existência  das  despesas  alegadas,  entendo  que  deve  ser  mantida a decisão a quo no sentido de manter as glosas outrora efetuadas     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  a  quo  ­  mantendo  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 89DF CARF MF     8                 Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 18302.000159/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/02/2008 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO À MEDIDA DE CONTROLE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle fiscal, relativas ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua importação regular, o infrator responde pela multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JUAREZ MOREIRA JUNIOR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2008  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INFRAÇÃO  À  MEDIDA  DE  CONTROLE  FISCAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle  fiscal,  relativas  ao  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de  sua  importação  regular, o  infrator  responde pela  multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 30 2. 00 01 59 /2 00 8- 51 Fl. 84DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.940,00  referente  a  multa  exigida  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de  infração em  tela que,  em 25/02/2008,  conforme  IPL nº  093/2008DPF/  GPB/PR,  foram  apreendidos  em  poder  dos  autuados um veículo IMP/Fiat Tipo de placas AFE0639 e 10.470  (dez  mil  quatrocentos  e  setenta)  maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua regular importação.  Os  cigarros  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  que  declarou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl.  58). Assim, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência  da multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto­lei  nº  399/1968  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  autuados  foram  cientificados  da  exigência  e  apresentaram  impugnação:  Juarez Moreira Junior alega que:  Requer a redução da multa pelos motivos que seguem:  Jamais  desejou  o  enriquecimento  ilícito  ou  valer­se  da  ilegalidade.  Realizou  a  compra  de  tais  produtos  por  estar  desempregado  e  passando por dificuldades.  Não  pretende  se  eximir  do  pagamento  pelo  erro,  porém  deseja  que o valor seja reduzido.  Passa por muitas dificuldades pessoais e financeiras.  Oferece o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o pagamento  da multa.  Marcel Henrique Moreira alega que:  Requer a redução da multa pelos motivos que seguem:  Jamais  desejou  o  enriquecimento  ilícito  ou  valer­se  da  ilegalidade.  Acompanhou  seu  irmão  na  compra  de  tais  produtos  por  estar  desempregado e passando por dificuldades.  Não  pretende  se  eximir  do  pagamento  pelo  erro,  porém  deseja  que o valor seja reduzido.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18302.000159/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.239  S3­C3T2  Fl. 85          3 Passa por muitas dificuldades pessoais e financeiras.  Oferecem o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o pagamento da  multa.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/63),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2008  MULTA REGULAMENTAR  Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, o  transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse e o  consumo  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular  importação, sujeitando­ se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento dos cigarros apreendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 24/10/2013 e 18/11/2013, os recorrentes Juarez Moreira Junior e Marcel  Henrique  Moreira  foram,  respectivamente,  cientificados  da  decisão.  Inconformados,  em  22/11/2013, protocolaram o recurso voluntário de fl. 73, em que reafirmam as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, pediram a devolução do veículo e a extinção  do  processo,  sob  o  argumento  que  o  valor  cobrado  era  insignificante.  Juntaram  aos  autos  sentença absolutória do Juízo criminal (fls. 74/79).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  recursos  foram  apresentados  tempestivamente,  tratam  de  matéria  da  competência deste Colegiado e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto,  devem ser conhecidos.  De acordo com a descrição dos fatos integrante do presente auto de infração  (fls.  12/14),  em  25/2/2008,  conforme  IPL  nº  093/2008DPF/GPB/PR,  foram  apreendidos  em  poder  dos  autuados  um  veículo  IMP/Fiat  Tipo  de  placas  AFE­0639  e  10.470  (dez  mil  quatrocentos  e  setenta)  maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação.  Em  decorrência  desse  fato,  aos  autuados  foram  imputada  a  infração  e  penalidade definidas no 3º do Decreto­lei  399/1968,  com a  redação dada pelo  art.  78 da Lei  Fl. 86DF CARF MF   4 10.833/2003, que segue transcrito juntamente com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual  faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  No recurso em apreço, os recorrentes limitaram a pedir extinção do processo,  porque  o  valor  dos  impostos  sonegados  era  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  e  a  restituição do carro apreendido.  A  segunda  a  alegação  diz  respeito  ao  processo  de  perdimento,  matéria  estranha aos presentes autos, portanto, dela não se toma conhecimento.  Da  primeira  alegação,  que  diz  respeito  ao  limite  de  cobrança/execução  de  impostos, por ser matéria estranha aos autos, também não se toma conhecimento.  A presente autuação trata de aplicação de multa regulamentar por infração às  medidas  especiais  de  controle  fiscal  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  e  a  infração  encontra­se  devidamente  materializada e a multa corretamente aplicada.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  não  conhecer  do  recurso  e  reconhecer  a  procedência da autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 87DF CARF MF

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7193601 #
Numero do processo: 10680.901863/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.319  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 63 /2 01 2- 90 Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.015,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10680.901863/2012­90  Acórdão n.º 3201­003.319  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1904DF CARF MF

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7187656 #
Numero do processo: 16327.000591/2005-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A indicação da infração pelo Fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo contribuinte fiscalizado (acórdão 1103-00.337/2010).
Numero da decisão: 1402-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  em  razão  de  glosa  de  custos,  despesas operacionais e encargos não necessários.  A fiscalização  inicialmente  intimou o Banco  Itaú S/A a prestar as seguintes  informações e fornecer a respectiva documentação, para o período de 1999 a 2003:  I) Identificar e qualificar os funcionários do Banco Itaú S/A que  teriam prestados os serviços, acima mencionados, ao Itaú Banco  de  Investimentos  S/A.,  discriminando  os  custos  salariais,  mensais, de cada funcionário (salário, gratificações,  férias, 13°  salário, encargos previdenciários, etc.);  II)  Do  custo  total,  mensal,  de  cada  funcionário,  destacar  a  parcela  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  pela  utilização dos respectivos serviços;   e  III)  Comprovar,  com documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Banco  Itau S/A ao Itaú Banco de Investimentos S/A .  O Banco Itaú S/A respondeu:  O contrato denominado Convênio de Rateio de Custos Comuns  (CRCC), existente entre o Banco Itaú S.A. (Banco) e as empresas  acima  listadas  (empresas),  considera  que  as  empresas  necessitam  de  estrutura  material  e  de  pessoal  que  atenda  às  necessidades operacionais de ambas e que há interesse em obter  a  otimização  dos  recursos  disponíveis,  a  nível  de  pessoal  especializado e equipamentos em geral, ganhando em economia  de  escala  e  que  o  Banco  manterá  estrutura  que  atenda  às  necessidades  comuns.  Assim,  os  custos  decorrentes  do  compartilhamento dessa estrutura serão apurados e rateados de  acordo com a efetiva utilização entre as referidas empresas.  O processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente  toma como base os valores efetivamente utilizados bem como  os volumes produzidos pelos recursos compartilhados.  Para tanto, utiliza­se um modelo de apuração de custos, em que  os  custos  departamentalizados  são  alocados  aos  produtos  ou  diretamente  às  empresas,  através  da  medição  dos  custos  das  áreas  envolvidas,  a  saber:  Área  de  negócios,  Unidade  de  Processamento  de  Serviços  às  Agências  (UPSA),  Sistemas  e  Órgãos Gestores (como a contabilidade, por exemplo).  Sendo assim, como é utilizado o modelo acima, que é válido para  o  conjunto  de  empresas  envolvidas  no  compartilhamento  de  custos, a  identificação/qualificação dos  funcionários envolvidos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 3          3 fica prejudicada,  visto que eles não  se dedicam exclusivamente  ao produto ou à empresa.  Por outro lado, os recursos envolvidos no compartilhamento e o  processo de rateio abrangem um imenso volume de informações  visto  envolver  praticamente  toda  a  estrutura  operacional  do  Conglomerado ITAU.   Em relação a todo o exposto acima, colocamo­nos ao seu inteiro  dispor  para  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  inclusive pessoalmente  Posteriormente,  a  fiscalização  intimou  a  autuada,  conforme  trecho  abaixo  transcrito:  a)  Ratificar,  por  escrito,  que  os  valores,  acima  relacionados,  foram  efetivamente  pagos  ao  BANCO  ITAU  S/A.,  face  ao  contrato denominado "Convênio de Rateio de Custos Comuns",  retificando eventuais divergências;  b)  Informar  em  que  conta  de  "despesas  operacionais"  os  mencionados  valores  foram  apropriados,  bem  como,  se  os  mesmos  foram  excluídos  do  lucro  líquido  do  exercício  para  determinação do lucro real e da base de cálculo da C.S.L.L.;  c)  Manifestar­se,  também  por  escrito,  relativamente  aos  "esclarecimentos" prestados à esta fiscalização pelo Banco Itaú  S/A., acima mencionados; e  d) Comprovar, com documentação hábil e idônea:  d.1) a  efetiva utilização dos  serviços que  teriam  sido prestados  pelo Banco Itaú S/A ao BANCO DE INVESTIMENTO S/A;  d.2)  o  rateio  dos  valores  pagos,  mensalmente,  em  decorrência  desses mesmos serviços, elaborado com base no item d.1 acima,  discriminando  funcionários  que  teriam  sido  utilizados,  custo  bruto  desses  funcionários,  total  de  horas  trabalhadas,  total  de  ‘horas’ apropriadas no rateio, e valor apropriado; e  d.3) que os referidos gastos foram necessários às transações ou  operações exigidas para a exploração das atividades, principais  ou  acessórias,  bem  como,  que  estão  vinculadas  com  as  fontes  produtoras de rendimentos.  A autuada respondeu:  a)  os  valores  relacionados  no  Termo  foram  registrados  nas  contas contábeis descritas em anexo (doc.2) e correspondem aos  que foram entregues ao Banco Itaú S/A em razão do Convênio de  Rateio de Custos Comuns celebrado entre as partes;  b)  o  Itaú  Banco  de  Investimento,  concorda  com  os  termos  da  resposta  do  Banco  Itaú  S/A  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  13/2004;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 4          4 c)  o  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  não  envolve  prestação  de  serviços  do  Banco  Itaú  para  o  Itaü  Banco  de  Investimento,  pois  se  trata  de  compartilhamento  de  estrutura  material  e  pessoal  para  o  atendimento  das  necessidades  operacionais de ambas as partes, com custos atribuídos a cada  uma delas  segundo os  critérios  apontados  pelo Banco  Itaú  S/A  na resposta ao Termo acima referido;  d)  os  custos  incluídos  no  Convênio  referem­se  a  despesas  operacionais,  tais  quais  a manutenção  de  estrutura  de  pessoal  para atendimento das necessidades das contratantes,  nas áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/finanças,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos;  e)  as  referidas  despesas  operacionais  foram  deduzidas  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro, nos termos da legislação em vigor.  Segundo a fiscalização, apesar do Banco Itaú S/A estar obrigado, nos termos  do  contrato  firmado  em  10.03.98,  a  preparar  demonstrativos  de  custos,  esta  instituição  financeira, bem como, a autuada, deixaram de apresentar, demonstrativos dos custos incorridos  e respectivos rateios com base na efetiva utilização dos serviços, utilização que também não foi  devidamente  comprovada.  Essas  empresas  e  as  demais  empresas  do  grupo,  no  total  de  26,  deixaram  de  apresentar  as  planilhas  de  rateio,  elaboradas  pelo  custo  dos  homens/hora  utilizados, bem como, qualquer prova ou indício de prova da efetiva utilização dos serviços.  O  autuante  registra  que  não  há  dúvidas  de  eventual  participação  de  funcionários  do Banco  Itaú,  em  serviços  junto  às  empresas  do  conglomerado  Itaú Banco  de  Investimentos, mas  que  o  cerne  da  irregularidade  está  nos montantes  atribuídos  às  empresas  participantes  do  “Convênio  de Rateio  de Custos  Comuns”,  ou  seja,  o  contribuinte  não  teria  demonstrado e nem apresentado qualquer prova material no sentido de que os valores rateados  são compatíveis à necessidade das empresas.  Explica  que  tendo  sido  utilizado  o  método  do  rateio  direto,  teria  que  ser  demonstrado as operações nas quais houve a utilização efetiva de funcionários do Banco Itaú,  bem  como,  demonstrar  o  custo  homens/hora  das  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos  utilizados  nas operações  que modificaram  a  situação  patrimonial  da  Itaú Banco  de  Investimentos,  entretanto,  não  tendo  sido  apresentados  esses  elementos  de  prova,  restaria  comprovado que o rateio está em desacordo com o pactuado no Convênio.  A fiscalização concluiu que ao não ser apresentado qualquer prova relativa à  efetiva utilização dos serviços disponibilizados pelo Banco Itaú, e não tendo sido apresentada a  forma de rateio desses serviços, restou a busca da verdade material dos fatos, razão pela qual  aplicou  o  método  de  custeio  indireto,  parametrizado  pelo  conceito  de  renda  bruta,  em  obediências aos princípios contábeis geralmente aceitos. Observa que caso a  fiscalização não  exercesse  seu  poder  dever,  de  demandar  critérios  de  rateio  de  dispêndios,  os  conglomerados  econômicos financeiros poderiam manipular resultados, como bem lhes conviesse, sob o manto  de um contrato particular, afrontando a harmonia do sistema tributário.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 5          5 Calculou a participação da receita bruta da autuada no total da receita bruta  do  conglomerado  financeiro  participante  do  convênio,  que  corresponde  a  0,00847348%.  Aplicou  esse  percentual  sobre  o  total  das  despesas  apropriadas  pelo  Banco  Itaú,  no  ano­ calendário  de 2001,  a  débito  da  conta  “despesas  com pessoal”,  que  resultou  no  valor  de R$  97.761,42, importância que deveria ter sido reembolsada pela autuada. Tendo em vista que os  custos  apropriados  pela  autuada  foram  de  R$  171.730,00,  resultando  no  valor  deduzido  irregularmente de R$ 73.968,58.  O mesmo cálculo foi efetuado, para os anos de 1999, 2000 e 2002, mas não  foram  apuradas  diferenças,  pois  os  valores  rateados  pelo  Banco  Itaú  foram  inferiores  aos  rateados com base na receita bruta.  A base legal para o lançamento do IRPJ são os artigos 249, I, 251 e § único,  264, 299, §§ 1º e 2º, 300, do RIR/99.  Para o  IRPJ foi compensado o prejuízo fiscal apurado no ano­calendário de  2001, de R$ 400,69.  Foi recomposta a base de cálculo negativa da CSLL, e face à reversão da base  negativa apurada para o ano­calendário de 2001, a contribuinte compensou indevidamente, no  ano­calendário de 2002, a quantia de R$ 46.060,46.  Tudo resultou na base de cálculo do IRPJ de R$ 73.567,89, no ano­calendário  de 2001, e base de cálculo da CSLL de R$ 27.906,12 para o ano­calendário de 2001 e de R$  46.060,46 para o ano­calendário de 2002.   Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância,  os  argumentos  contidos  na  impugnação:  Em sua defesa a impugnante alega, preliminarmente, a nulidade  do  presente  auto  de  infração,  por  ofensa  ao  princípio  da  motivação,  posto  que  não  existe  prova  de  que  os  custos  e  despesas  incorridos  pelo  impugnante  não  eram  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  a  fiscalização não procurou entender  os  critérios  adotados  como  base do rateio de custos, nem mesmo apurou a dedutibilidade ou  não dos custos. Reclama, assim, que "o Sr. agente fiscal apurou  crédito do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro  líquido pois, segundo um critério por ele escolhido, nem todos os  custos  e  despesas  incorridos  pelo  Impugnante  seriam  dedutíveis".  Tratar­se­ia,  pois,  da  comum  inversão  do  ônus  da  prova,  procedimento  de  praxe  dos  órgãos  fiscalizadores,  mas  repelido pela doutrina e jurisprudência administrativa, conforme  entendimentos e julgados que colaciona.  Passa  então  a  discorrer  sobre  a  natureza  e  a  forma  dos  contratos  de  rateio  de  custos  despesas,  citando  manifestações  doutrinárias  e  ementa  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  sobre o tema, para concluir que a receita líquida não é o único,  mas  apenas  o  procedimento  mais  utilizado.  Portanto,  além  da  imputação direta, poder­se­ão aplicar outros critérios (dos quais  a receita líquida é apenas um deles), uma vez que o critério a ser  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 6          6 escolhido  não  é  fator  absolutamente  determinante  da  correção  do procedimento.  A  respeito  dos  critérios  de  rateio  utilizados,  a  impugnante  explicita  que,  com  a  adesão  ao  CRCC,  passou  a  utilizar  determinadas áreas do Banco Itaú, tais como, Área Financeira;  Área de Controle Econômico; Área de Consultoria Jurídica e de  Contencioso  Administrativo;  Área  de  Recursos  Humanos  e  Suporte Administrativo; e Área de Recursos Operacionais. Neste  diapasão  alega  que,  diferentemente  do  que  entende  a  fiscalização,  a  impugnante  não  aplicaria  somente  o  critério  de  imputação direta, posto que o critério de apropriação de custos  varia em função do tipo da atividade exercida por cada um dos  departamentos  e  utilidades.  Assevera,  ainda,  que,  em  razão  da  diversidade dos critérios adotados, o aproveitamento de pessoal,  de  sistemas,  de  produtos  e  de  tantos  outros  estão  devidamente  esclarecidos  e  respaldados  em  Laudos  de  Avaliação  dos  Critérios Adotados para a Apuração do Convênio de Rateio de  Custos Comuns, elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores  Independentes para  todos os períodos autuados (docs. 03/06 —  fls. 156 a 203);  A título exemplificativo, em relação ao mês de janeiro de 2001, a  impugnante,  reportando­se  aos  documentos  de  fls.  156  a  203,  informa  que  utilizou  a  estrutura  das  áreas  de  consultoria  jurídica,  recursos  operacionais  e  recursos  humanos  e  suporte  administrativo,  áreas  que  podem  ser  subdivididas  em  superintendências,  assessorias  e  departamento,  que  adotam  critérios  de  apropriação  de  custos  de  diversas  maneiras,  a  saber:  • No que tange à Área de Consultoria Jurídica (ACJ), verifica­se  que  o  Impugnante  utilizou  a  estrutura  da  Superintendência  de  Assuntos  Corporativos  (que  calcula  seus  custos  com  base  nos  processos  por  ela  administrados)  e  do  Departamento  Administrativo  de  Assuntos  Corporativos  (cujo  cálculo  para  o  rateio  parte  do  relatório  de  custos  administrativos  —  R7,  e  subtrai  os  valores  referentes  a  eventuais  honorários  pagos  a  terceiros);  •  também  utilizou  a  estrutura  do  Departamento  de  Atos  Societários, que apresenta dois critérios de apuração dos custos:  a)  para  os  eventos  de  pouca  complexidade,  considera­se  a  quantidade  de  eventos;  b)  para  os  eventos  de  maior  grau  de  complexidade, além da quantidade,  leva­se em consideração as  horas despendidas;  • A Área de Recursos Operacionais  também  foi utilizada e  tem  como  critério  de  alocação  de  custos,  por  exemplo:  tempo  de  utilização  do  sistema,  hora  análise  de  programação,  toques  digitados,  fotocópias  e  microfichas.  No  mês  em  análise  foi  utilizado  apenas  um  sistema  compartilhado:  O  CR  (Administração de compras e Contratos)  •  o  Impugnante  utilizou­se  do  Departamento  de  Pagadoria,  integrante  da  Área  de  RH  e  Suporte  Administrativo  do  Banco  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 7          7 Itaú que, por  ser o gestor do Sistema LP, possui  o  controle de  todos os pagamentos e órgãos autorizantes ("grau de rateio')  Conclui  assim,  que  os  critérios  de  rateio  adotados,  por  serem  objetivos  e  perfeitamente  coerentes  com  as  atividades  compartilhadas,  devem  ser  reconhecidos  para  impedir  a  glosa  dos  custos  e  recomposição  do  prejuízo  fiscal  por  parte  da  fiscalização.  Por  fim,  a  impugnante  requer  seja  julgado  nulo  o  auto  de  infração, ou seja reconhecida a dedutibilidade total dos custos e  despesas decorrentes do CRCC, ou caso as alegações acima não  sejam  suficientes,  protesta  o  Impugnante  pela  realização  de  perícia técnica.  A  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  considerou  o  lançamento  procedente, conforme as ementas a seguir transcritas:  VALOR  DAS  DESPESAS  SEM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  RATEIO.DEDUTIBILIDADE.  Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  com  comprovante  em  nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é  imprescindível  que,  além de  atenderem aos  requisitos  previstos  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  fique  justificado  e  comprovado o critério de rateio.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não  se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235/72.  ÔNUS DA PROVA A atribuição do ônus da prova ao Fisco não  o  impede  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  com  base  nos  elementos  de  que  dispuser,  quando  o  contribuinte,  obrigado  a  prestar  declaração  ou  intimado  a  informar  sobre  fatos  de  interesse  fiscal  registrados  em  sua  escrituração,  se  omite,  recuse­se a fazê­lo, ou o faz de forma insatisfatória.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a CSLL  lançada  em  decorrência da omissão de receitas apurada.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  a  preliminar  de  falta  de  motivação  porque  a  autuação traz a respectiva capitulação legal e por terem sido observados os requisitos previstos  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  e  porque  conforme  arrazoado  disposto  na  impugnação,  a  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 8          8 requerente  evidenciou  ter  pleno  conhecimento  da  exigência  que  lhe  foi  imputada.  Também  rejeitou a preliminar de  inversão do ônus da prova, por entender que é ônus da interessada a  comprovação da regularidade da escrituração, sendo que no caso, houve falta de apresentação  de  documentos  que  dessem  validade  aos  registros  contábeis  relativos  ao  rateio  entre  as  empresas do grupo. Rejeitou o pedido de diligência/perícia.  Em  relação  ao  mérito,  afirmou  que  para  que  o  fisco  possa  verificar  a  dedutibilidade  das  despesas,  deveria  haver,  em  documentação  hábil  e  idônea,  descrição  detalhada,  especificando  o  tipo  de  serviço,  quem  efetivamente  o  forneceu,  como  ou  quando  fora  prestado  e  como  se  deu  seu  rateio,  e  que  no  caso  de  rateio  de  despesas,  a  empresa  repassante  deve  discriminar  as  despesas  em  documentos  fiscais  ou  em  relatórios  e  demonstrativos,  devidamente  identificadas  e  individualizadas. Citou  o  art.  299  do RIR/99,  o  PN CST­32/81 e o art. 251 do RIR/99.  Ressalta que muito embora tenha insistido a defesa que as despesas glosadas  referem­se  aos  gastos  necessários  à  sua  atividade  principal,  não  estão  devidamente  identificadas nos documentos apresentados, e que a falta de comprovação da efetiva realização  dos  serviços,  que  subsidiaram  o  rateio,  impossibilita  a  fiscalização  de  verificar  os  três  requisitos  fundamentais  para  a  dedutibilidade  das  despesas:  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  Em  relação  aos  laudos  elaborados  pela  Boucinhas  e  Campos  Auditores  Independentes, embora datados de 02.02.2011, 23.10.2011, 12.12.2002 e 16.03.2004, antes dos  procedimentos  fiscais  que  deram  origem  à  autuação,  os mesmos  não  foram  apresentados  ao  autuante, mesmo  tendo  sido  intimada a  fazer  prova  dos  critérios  de  rateio. Observa  que  tais  laudos  somente  foram  trazidos  aos  autos  em  sede  de  impugnação  e  se  limitam  a  afirmar  genericamente que os critérios de rateio estão de acordo com as normas contábeis, sem trazer  qualquer  demonstrativo  que  possibilite  determinar  com  precisão  se  os  critérios  adotados  acarretaram efetivamente a distribuição das despesas levado a efeito pelas empresas signatárias  do  convênio de  rateio. Afirma que  a  autuada  limita­se  a  apontar os  critérios, mas não  traz  a  prova da correção dos valores por ela adotados.  A  decisão  não  foi  unânime,  sendo  que  para  o  voto  vencido,  foi  elaborada  declaração de voto. Analisou a alegação de inversão de ônus da prova, como matéria de mérito.  Transcrevo trecho dessa declaração de voto:  Fazendo  uma  breve  síntese  do  que  anteriormente  expusemos,  destacamos as seguintes conclusões:  • É dever da fiscalização comprovar a ocorrência das hipóteses  de ilicitude contidas no art. 149 do CTN.  • A presente autuação deveu­se basicamente ao entendimento da  fiscalização  de  que  a  contribuinte  não  demonstrou,  nem  comprovou  que  o  rateio  foi  realizado  com  base  na  efetiva  utilização dos serviços.  •  No  entanto,  a  fiscalização  apenas  solicitou  um  tipo  de  relatório,  qual  seja,  o  da  identificação/qualificação  dos  funcionários,  com os  respectivos  custos mensais  alocados  para  cada empresa conveniada. Note­se que a requisição genérica de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 9          9 "documentação hábil e idônea" é insuficiente para caracterizar a  hipótese prevista no inciso III do art. 149 do CTN.  •  A  contribuinte  reiterou  os  termos  da  resposta  da  pelo Banco  Itau  S/A,  que  considerou  prejudicada  a  apresentação  de  tal  demonstrativo,  em  virtude  do  modelo  de  apuração  de  custos  utilizado,  colocando­se  à  disposição  para  qualquer  esclarecimento adicional.  • Os laudos juntados na impugnação comprovam que os recursos  envolvidos  no  compartilhamento  e  o  processo  de  rateio  dos  custos  abrangem  informações  sobre  a  toda  a  estrutura  organizacional do ITAUBANCO.  •  A  fiscalização  não  efetuou  nenhuma  diligência  em  face  dos  esclarecimentos 53 e 57.  Diante  de  todo  o  exposto,  consideramos  improcedente  o  lançamento,  por  não  estarem  suficientemente  concretizadas  as  hipóteses de ilicitude previstas no art. 149 do CTN.  Por fim, ressaltamos que deixamos de apreciar os argumentos da  Impugnante  acerca  da  validade  e  objetividade  dos  critérios  de  rateio  adotados  e  sobre  a  aplicação  do  método  utilizado  pela  fiscalização para todas as empresas conveniadas.    A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  15.04.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 02.05.2008.  Argumenta  que  durante  os  trabalhos  fiscais  realizados  junto  ao Banco  Itaú  S/A, o mesmo foi  intimado a:  (i)  identificar  e qualificar os  funcionários que  teriam prestado  serviços ao Banco Itaú de Investimentos, discriminando os custos salariais mensais, (ii) custo  total de cada funcionário, destacar a parcela debitada à empresa contratante pela utilização dos  respectivos serviços, (iii) Comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva prestação de  serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú ao Banco Itaú de Investimentos. O Banco  Itaú  respondeu  que  em  razão  do  conjunto  de  empresas  envolvidas  no  compartilhamento  de  custos, a  identificação/qualificação dos funcionários envolvidos ficaria prejudicada, visto que  eles não se dedicam exclusivamente ao produto ou à empresa. Na mesma época, esclareceu que  o processo de rateio envolve “um imenso volume de informações visto envolver praticamente  toda  estrutura  operacional  do  conglomerado  Itaú”,  motivo  pelo  qual  se  colocou  ao  inteiro  dispor, “para os esclarecimentos que se fizessem necessários, inclusive pessoalmente”.  Apesar  do  Banco  Itaú  ter  prestado  esses  esclarecimentos,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  as  prestações  de  serviços,  realizados  pelo  Banco  Itaú.  Em  resposta,  ratificou as  informações prestadas pelo Banco  Itaú e esclareceu não  tratar­se de prestação de  serviços, mas sim de  compartilhamento de  estrutura material  e pessoal para atendimento nas  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/finanças,  recursos  operacionais e humanos.  Apesar de terem respondido a todas as  intimações da fiscalização,  inclusive  colocando­se  à  disposição  para  eventuais  esclarecimentos  em  razão  da  quantidade  de  documentos  comprobatórios  do  rateio,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração,  sob  o  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 10          10 argumento  de que  não  foram  apresentados  demonstrativos  de  rateio  e  demais  elementos  que  comprovassem que os referidos gastos foram necessários às suas atividades.  Entretanto,  em  conformidade  com  o  art.  142  do  CTN,  somente  após  a  verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária caberia  à  administração  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  e  que  a  administração pública está sujeita ao princípio da motivação, cabendo a ela o ônus da prova, e  que a fiscalização não procurou entender os critérios adotados como base do rateio de custos,  apesar do Banco  Itaú  e  da  recorrente  terem  se  colocado à disposição para  esclarecimentos  e  comprovações.  Acrescenta  que  da  mesma  forma,  os  julgadores  de  primeira  instância  não  procuraram  entender  os  critérios  descritos  nos  laudos  apresentados  com  a  impugnação,  limitando­se a afirmar que o critério deve ser objetivo e que a recorrente é que deve comprovar  a  dedutibilidade  dos  custos,  com  irregular  inversão  do  ônus  da  prova.  Reproduz  trechos  da  declaração de voto que integrou o acórdão da DRJ.  Cita  doutrina  e  jurisprudência,  para  afirmar  que  a  receita  líquida  não  é  o  único,  mas  apenas  o  procedimento  mais  utilizado,  e  que  além  da  imputação  direta,  outros  critérios podem ser aplicados, uma vez que o critério a ser escolhido não é fator determinante  da correção do procedimento.  Explica  que  com  a  adesão  ao  CRCC,  passou  a  utilizar  diversas  áreas  do  Banco  Itaú,  tais  como,  financeira,  controle  econômico,  consultoria  jurídica,  recursos  operacionais, recursos humanos e suporte administrativo, e que, aplica não somente o critério  de imputação direta, como também, o critério de apuração de custos varia em função do tipo de  atividade  exercida  por  cada  uma  das  áreas  e  utilidades,  e  que  em  razão  da  diversidade  dos  critérios  adotados,  o  aproveitamento  de  pessoal,  de  sistemas,  de  produtos  e  de  tantos  outros  estariam devidamente esclarecidos e respaldados em laudos de avaliação dos critérios adotados  para a apuração do rateio de convênio de rateio de custos comuns, elaborados por Boucinhas e  Campos Auditores Independentes para todos os períodos autuados.  Esclarece que de acordo com os laudos utilizou a estrutura das várias áreas de  controle  econômico,  financeira,  consultoria  jurídica,  recursos  humanos  e  materiais,  suporte  administrativo,  área  comercial  e  correspondência,  e  que  essas  áreas  podem  ser  divididas  em  superintendências, assessorias e departamentos, que em razão das características das atividades  exercidas, adota critérios de apropriação de custos de diversas maneiras.  Com o recurso foram apresentados:  a)  Parecer  Técnico  quanto  aos  procedimentos  contábeis  do  Banco  Itaú,  relacionados  ao  convênio  rateio  de  custos  comuns  com  empresas  ligadas,  face  a  termos  de  verificação fiscal da Receita Federa, produzido pela FIPECAFI, de junho de 2006, doc. 4;  b) Relatório de revisão especial sobre convênio de rateio de custos comuns de  janeiro/99 a dezembro/2003, produzido pela BDO Trevisan, de julho de 2006, doc. 5;  c)  Relatório  de  avaliação  dos métodos  utilizados  no  convênio  de  rateio  de  custos  comuns  do  conglomerado  Itaú  nos  exercícios  de  2002  e  2003  produzido  por Moore  Stephens de junho de 2006, doc. 6.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 11          11 Afirma a  recorrente que  tais  laudos validam os critérios e os procedimentos  relativos ao referido convênio, que os critérios são objetivos e perfeitamente coerentes com as  atividades compartilhadas, que estão devidamente demonstrados.  A  seguir,  a  recorrente  aborda  os  efeitos  das  autuações  nas  empresas  conveniadas. Aduz que na remota hipótese do lançamento vier a ser mantido, o mesmo critério  deve  ser  usado  para  todas  as  empresas  conveniadas,  com  todos  os  efeitos  fiscais  daí  decorrentes,  pois  o  autuante  em  nenhum  momento  contesta  o  montante  global  dos  custos  rateados,  e  limita  sua  discordância  ao  critério  de  apuração  dos  custos,  substituindo­o,  sob  o  pretexto de ausência de prova documental, por outro critério.  Ressalta  que  nas  empresas  conveniadas  em  que,  segundo  o  método  de  apuração pelo custo indireto tido como correto no auto de infração, foi apurada despesa a maior  do que a efetivamente imputada pelo critério adotado pela recorrente, a fiscalização limitou­se  a  encerrar  a  ação  fiscal,  sem  nada  dizer,  o  que  significa,  que  o  fisco  está  exigindo  do  recorrente,  tributo, que  ao  final das contas,  já  foi pago por outra empresa conveniada, o que  ofende a moralidade administrativa.  Acrescenta  que  a  autoridade  autuante  da  DEINF/RJ  (processo  19740.000090/2006­06),  decorreu  da  auditoria  realizada  no  Banerj  no  ano  de  2003,  a  qual  revelou a existência de um contrato de rateio de custos comuns celebrado entre o Banco Itaú e  as  empresas  conveniadas.  Explica  que  o  autuante  da  DEINF/RJ  glosou  todas  as  despesas  incorridas a título de rateio de custos comuns de empresa domiciliada em RJ, sem estabelecer  um critério de  rateio,  o  que  evidenciaria,  arbitrariedade no procedimento  fiscal  adotado pelo  autuante no caso em dissídio, assim como, no caso da empresa conveniada em RJ, denunciando  a fragilidade do critério imposto.  Salienta que ainda que nenhuma das alegações prospere, verificou­se que no  ano  de  2001,  apesar  de  o  autuante  ter  partido  das  informações  que  lhe  foram  prestadas,  relativas  à  receita  bruta  das  empresas  conveniadas,  tais  informações  tinham  equívoco  de  digitação,  o  que  gerou  distorção  na  proporcionalização  efetuada.  Anexa  demonstrativo  que  evidencia  o  efeito  do  equívoco,  que  permitiria  verificar  que  a  receita  bruta  auferida  pela  recorrente, em 2001, corresponde a 0,02710318%, da receita total das empresas conveniadas, e  não a 0,00847348%, calculados pelo autuante, o que faz com que a base de cálculo dos créditos  que teriam deixado de ser recolhidos se altere substancialmente (doc. 7).  Aduz  que  na  remota  possibilidade  de  o  auto  de  infração  ser  mantido,  o  cálculo  deve  ser  corrigido  a  fim  de  que  a  exigência  esteja  pautada  na  correta  proporcionalização dos custos, a qual foi reconhecida na decisão proferida nos autos do proc.  16327.001718/2005­93 (doc. 8), o que resultará no cancelamento do auto de infração por falta  de base de cálculo no período auditado.  Pede  ao  final  (i)  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  de  ausência  de  provas  capazes  de motivar  o  auto  de  infração,  (ii)  que  os  critérios  de  rateio  adotados  pela  recorrente  sejam  acolhidos,  com  a  finalidade  de  reconhecer  a  dedutibilidade total dos custos e despesas decorrentes do contrato de rateio de custos comuns,  incorridos no período para a recomposição do saldo do prejuízo fiscal (iii) caso essas alegações  não sejam suficientes, pede perícia técnica.  Este é o relatório.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 12          12   Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  glosa  de  custos,  no  valor  de  R$  73.968,58, do ano­calendário de 2001. Para o  IRPJ foi compensado o prejuízo fiscal apurado  no ano­calendário de 2001, de R$ 400,69. Foi recomposta a base de cálculo negativa da CSLL,  e  face  à  reversão  da  base  negativa  apurada  para  o  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  compensou indevidamente, no ano­calendário de 2002, a quantia de R$ 46.060,46.  Tudo resultou na base de cálculo do IRPJ de R$ 73.567,89, no ano­calendário  de 2001, e base de cálculo da CSLL de R$ 27.906,12 para o ano­calendário de 2001 e de R$  46.060,46 para o ano­calendário de 2002.  Ao  não  ser  apresentada  qualquer  prova  relativa  à  efetiva  utilização  dos  serviços  disponibilizados  pelo  Banco  Itaú,  e  não  tendo  sido  apresentada  a  forma  de  rateio  desses serviços, a fiscalização aplicou o método de custeio indireto, com base na participação  da  receita  bruta  da  autuada  em  relação  ao  total  da  receita  bruta  das  empresas  do  grupo  Itaú  participantes do “Convênio de Rateio de Custos Comuns” e aplicou esse percentual ao total das  despesas  a  que  se  refere  o  Convênio  e  tributou  a  diferença  entre  os  valores  deduzidos  e  os  obtidos por esse método.  A  Turma  Julgadora  manteve  o  lançamento  por  entender  que  a  falta  da  comprovação  da  efetiva  utilização  dos  serviços,  que  subsidiaram  o  rateio,  impossibilita  a  fiscalização  de  verificar  os  três  requisitos  fundamentais  para  a  dedutibilidade  das  despesas:  necessidade, usualidade e normalidade.  As preliminares de nulidade pela  falta de motivação e por  inversão do ônus  da prova, confundem­se com as questões de mérito do lançamento, devendo ser apreciadas no  contexto do enfrentamento do mérito.  A fiscalização realizou ação fiscal em empresas do grupo Itaú, participantes  do Convênio de Rateio de Custos Comuns, relativas ao período de 1999 a 2003. O Banco Itaú  S/A  foi  intimado  a  identificar  e  qualificar  os  funcionários  que  teriam  prestado  serviços  ao  Banco Itaú de Investimento, para:  a)  discriminar os custos salariais mensais, o custo total de cada funcionário;  b)  destacar  a  parcela  debitada  à  empresa  contratante  pela  utilização  dos  respectivos serviços;  c)  Comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  efetiva  prestação  de  serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú ao Banco Itaú de Investimento.   O Banco  Itaú  respondeu que em razão do conjunto de empresas envolvidas  no  compartilhamento  de  custos,  a  identificação/qualificação  dos  funcionários  envolvidos  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 13          13 ficaria prejudicada, visto que eles não se dedicavam exclusivamente ao produto ou à empresa.  Esclareceu  ainda  que  o  processo  de  rateio  abrange  imenso  volume  de  informações,  por  envolver praticamente  toda  estrutura operacional  do  conglomerado  Itaú, motivo pelo qual  se  colocou  ao  inteiro  dispor,  para  os  esclarecimentos  que  fossem  necessários,  inclusive  pessoalmente.  A  recorrente  também  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  utilização  dos  serviços  prestados  pelo  Banco  Itaú,  o  rateio  dos  valores  pagos,  com  discriminação  dos  funcionários  que  teriam  sido  utilizados,  custo  bruto  desses  funcionários,  total  de  horas  trabalhadas,  total de horas apropriadas ao rateio, e a comprovação de que os  referidos gastos  foram necessários às atividades realizadas.  Em resposta, ratificou as informações prestadas pelo Banco Itaú e esclareceu  não  tratar­se  de  prestação  de  serviços, mas  sim de  compartilhamento  de  estrutura material  e  pessoal  e  que  referem­se  a  despesas  operacionais  para  atendimento  das  necessidades  das  contratantes,  nas  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/finanças, recursos operacionais e humanos.  Em seguida, a ação fiscal foi encerrada, e a empresa foi autuada com base no  método indireto, tendo como parâmetro, a participação da receita bruta da autuada no total da  receita bruta das empresas participantes do Convênio.  A  fiscalização  com  os  dados  que  dispunha  até  então,  adotou  o  método  indireto mencionado, entretanto, constata­se que a ação  fiscal  foi encerrada precipitadamente  sem  o  devido  aprofundamento  para  a  caracterização  da  infração.  Registre­se  que  não  há  acusação de que o grupo Itaú tenha manipulado os valores de despesas rateados.   Transcrevo  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  1103­00.337/2010,  de  relatoria do Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, pois, cotejando­se os elementos destes  autos com os dados do respectivo acórdão, constata­se, que trata­se dos mesmos fatos e razões  de direito.  No  mérito,  conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  critério  de  rateio  de  custos  comuns  adotado pelas  conveniadas  do  conglomerado  Itaú  por  falta  de  comprovação  documental,  mediante  apresentação  de  planilhas  demonstrativas  de  homens/hora  utilizados,  bem  como  de  “qualquer  prova,  ou  indícios de prova” da efetiva utilização dos serviços.  A  recorrente,  por  sua  vez,  procurou  provar  o  acerto  do  rateio  por  meio  dos  laudos  e  pareceres  das  fls.  139/209,  317/359,  360/372 e 376/456.  Inexiste controvérsia quanto à classificação dos dispêndios como  despesa  operacional  dedutível  na  apuração  das  bases  tributáveis.  Em que pese a  infração estar baseada  também em ausência de  prova do contribuinte da efetiva utilização dos  serviços, o TVF  contém informação suficiente para afastar tal acusação (fls. 64):  “Outrossim,  é  inegável  a  eventual  participação  de  funcionários  do  Banco  Itaú  S/A  em  serviços  junto  às  empresas  do  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 14          14 “conglomerado  Itaú”,  participantes  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  incluindo  a  ITAÚ  CORRETORA  DE  VALORES S/A. Assim, não há que se negar que, por exemplo,  gerentes de agências do Banco Itaú S/A teriam vendido títulos de  capitalização  (Itaú  Capitalização  S/A);  teriam  vendido  apólices  de seguros (Itaú Seguros), teriam vendido títulos de renda fixa ou  variável; teriam vendido cartões de crédito; que funcionários de  seu  departamento  de  contabilidade  teriam  feito  a  contabilidade  dessas  empresas,  como  também  advogados  do  departamento  jurídico  do  Banco  Itaú  S/A  teriam  elaborado  defesas,  impugnações,  em  processos  nos  quais  tais  empresas  sejam  demandadas.”  A  descrição  fornecida  pela  autoridade  fiscal,  acima  transcrita,  confirma  a  efetiva  utilização  compartilhada  da  estrutura  de  recursos  centralizada  no  Itaubanco,  ratificando  o  que  se  encontra estipulado no item 1 do CRCC.  Também  reforçam  a minha  convicção  as  descrições  exaustivas  dos procedimentos encontradas nos laudos e pareceres citados e  a  notoriedade  da  adoção  de  tais  práticas  entre  empresas  integrantes de grupos societários.  Em  suma,  parece­me  incontestável  a  existência  da  estrutura  compartilhada e a sua efetiva utilização.  O  problema maior  está  localizado  na  quantificação  dos  custos  rateados.  (...)  Examinando­se  o  procedimento  fiscal  resumidamente  descrito  acima,  constata­se  que  a  fiscalizada  respondeu  às  intimações  informando  que  o  dado  solicitado  –  custo  salarial  –  era  irrelevante  na  sua  apuração  e  se  pôs  à  disposição  da  fiscalização para os esclarecimentos necessários.  Em seguida, o auto de infração foi lavrado sem verificação pela  autoridade fiscal do método adotado pela contribuinte.  Dessa forma, vê­se que a fiscalizada forneceu os elementos que  considerou  suficientes  para  corroborar  os  seus  lançamentos  contábeis,  enquanto  a  fiscalização  abdicou  da  realização  do  exame necessário à comprovação da infração indicada.  Na minha visão, a exigência não deve prosperar.  Merece destaque a observação da julgadora Selene Ferreira de  Moraes,  que  assim  se  manifestou  na  declaração  de  voto  integrante do acórdão refutado:  “No presente caso, não ficou comprovada a recusa ou a prestação  insatisfatória  de  esclarecimentos  por  parte  da  contribuinte,  pois  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  permitiam  à  fiscalização diligenciar no sentido de desfazer a veracidade ou as  condições  de  dedutibilidade  das  despesas  rateadas.  De  mais  a  mais,  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  são  insuficientes  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 15          15 para  comprovar  que  não  foi  utilizado  o  método  direto  para  o  rateio de custos. Frise­se, não só das despesas de pessoal, como  também  dos  outros  custos  operacionais  decorrentes  do  compartilhamento da estrutura material.”  Concordo  com  os  fundamentos  acima  descritos,  razão  pela  qual  considero  que a glosa de despesas é indevida.   Ressalte­se  que  sobre  o  rateio  de  despesas  centralizadas  no Banco  Itaú,  há  vários julgados no extinto 1º CC e atual CARF, 1ª Seção, que convergem para a conclusão da  improcedência da glosa de despesas. São eles:  a)  acórdão  101­96.357,  de  17.10.2007,  proc.  16327.000014/2005­01,  Itaú  Gráfica Ltda, de relatoria do Cons. Valmir Sandri;  b)  acórdão  101­96.525,  de  23.01.2008,  proc.  16327.000016/2005­92,  Itaú  Gestão de Ativos S/A, de relatoria do Cons. Valmir Sandri;  c)  acórdão  107­09.588,  de  17.12.2008,  proc.  19740.000004/2006­56,  BANERJ S/A, de relatoria do Cons. Luiz Martins Valero; neste a glosa de despesas relativas ao  rateio foi total;  d) acórdão 101­96.600, de 06.03.2008, proc. 16327.001227/2005­42, Banco  Itaú   BBA S/A, voto vencido do Cons. Valmir Sandri, mas vencedor nessa parte;  e) acórdão 1103­00.453, de 24.05.2011, proc. 16327.001718/2005­93, Banco  Itaú S/A, de relatoria do Cons. Aloysio José Percínio da Silva.  Deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente,  por  não  serem  necessários à solução da lide.  Em razão da estreita relação de causa e efeito, aplica­se esta decisão também  à exigência da CSLL, por decorrer dos mesmos fatos.  Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                              Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000591/2005­95  Acórdão n.º 1402­00.844  S1­C4T2  Fl. 16          16   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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