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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618612 #
Numero do processo: 10580.911714/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911714/2009­61  Acórdão n.º 3802­003.444  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5637266 #
Numero do processo: 11330.000958/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Sendo julgado improcedente o AIOP, o mesmo destino deve ser dado ao AIOA. MULTA - RELEVAÇÃO - ART. 106 DO CTN Entendo ser possível a relevação pretendida pelo recorrente, se à época da ocorrência dos fatos geradores e da própria decisão de primeira instância o art. 291 do Decreto 3048/90 encontrava-se em vigor e preenchia o recorrente os requisitos para relevação. Reforçando essa linha de raciocínio, se o art. 106, alínea c do CTN é aplicável nos casos de multa mais benéfica, não há porque não aplicar a legislação da época dos fatos geradores se está é mais benéfica ao recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa os fatos geradores descritos no DEBCAD 37.017.964-1 (assistência médica) declarados improcedentes e conceder a relevação da multa em relação aos fatos geradores "contribuintes individuais" face a correção da falta. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000958/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2007  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C ARTIGO  284,  II  DO RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores. Sendo julgado improcedente o AIOP, o mesmo destino deve  ser dado ao AIOA.  MULTA ­ RELEVAÇÃO ­ ART. 106 DO CTN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 58 /2 00 7- 60 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Entendo  ser  possível  a  relevação  pretendida  pelo  recorrente,  se  à  época  da  ocorrência dos  fatos  geradores  e da própria decisão de primeira  instância o  art. 291 do Decreto 3048/90 encontrava­se em vigor e preenchia o recorrente  os requisitos para relevação.   Reforçando  essa  linha  de  raciocínio,  se  o  art.  106,  alínea  c  do  CTN  é  aplicável  nos  casos  de  multa  mais  benéfica,  não  há  porque  não  aplicar  a  legislação da época dos fatos geradores se está é mais benéfica ao recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir do cálculo da multa os fatos geradores descritos no DEBCAD  37.017.964­1 (assistência médica) declarados  improcedentes e conceder a relevação da multa  em relação aos fatos geradores "contribuintes individuais" face a correção da falta.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000958/2007­60  Acórdão n.º 2401­003.614  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.063.458­6, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  06  a  08,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  o que  constitui  infração ao  artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5 da Lei  8.212/91.  As  remunerações  citadas  referem­se  a  Assistência  Médica  paga  a  Diretores  e  empregados  (Planilha  anexa)  e  Serviços  Prestados  por  Autônomos  ,  como  segue:  07/2001  Sônia Solano Azevedo, R$ 300,00; 03/2002, Hélio Marcos Bevenutti, R$ 1.000,00; 04/2002,  Hélio  Marcos  Bevenutti,  R$  1.000,00;  05/2002,  Hélio  Marcos  Bevenutti,  R$  1.000,00  e  08/2002 Miriam Carvalho Barroso R$ 900,00.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  31/05/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/06/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 28 a 50.  Foi emitido relatório fiscal complementar, fls. 110, corrigindo erro quanto a  indicação da fundamentação legal da multa aplicada.  À  fls.  116  e  seguinte  promoveu  o  recorrente  o  aditamento  da  impugnação,  requerendo a aplicação da retroatividade benigna levando­se em consideração a publicação da  lei 11.941/2009.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 126 e seguintes, acatando a decadência parcial a luz do art. 150, § 4 do CTN.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004   LEGISLAÇÃO  PROVIDENCIARIA  ­  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 140 a 154 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  PRELIMINARMENTE,  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DOS FATOS GERADORES DA AUTUAÇÃO  ­  alega  que  não  foram  esclarecidos  os  fundamentos  ou  o  embasamento  legal  para  o  entendimento  de  que  as  remunerações  relativas  à  assistência  médica  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  violando o art. 37 da lei n° 8.212/91.  2.  REQUER A RELEVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 291 DO REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. ­ no que tange  aos pagamentos efetuados a contribuintes  individuais, ao constatar que os mesmos, por  lapso, deixaram de ser declarados na GFIP, a recorrente procedeu às devidas retificações,  conforme se constada da anexa documentação.Em razão disso, a recorrente pugnou pela  relevação  da  multa  concernente  à  ausência  de  declaração  em  GFIP  dos  pagamentos  efetuados a autônomos, conforme previsto no então vigente art. 291, §1°, do decreto n°  3.048/99.  3.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA  MÉDICA ­ que por não possuir as características de gratuidade, habitualidade e contra­ prestação  aos  serviços  do  empregado,  não  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000958/2007­60  Acórdão n.º 2401­003.614  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas as determinações legais, não havendo, nulidade por AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO  CLARA E PRECISA DOS FATOS GERADORES DA AUTUAÇÃO, muito menos, ofensa ao  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Destaca­se  que  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  encontram­se  devidamente  descritos  no  processo,  inclusive  com  encontram­se  anexados  os  respectivos  termos  que  não  apenas  demonstram  a  regularidade  do  procedimento,  como  as  devidas intimações, Quando do encerramento do procedimento, foram entregues ao recorrentes  os  relatórios  e  documentos  descrevendo  os  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  AI  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida discriminação do fato gerador, não lhe confiro razão. O  relatório  fiscal  se presta  a  esclarecer os  fatos geradores que  ensejaram a  aplicação da multa,  tanto  o  é  que  o  recorrente  corrigiu  parcialmente  a  omissão  e  impugnou  o  AI  em  relação  a  assistência médica.  Ou seja, o lançamento não padece de qualquer vício de nulidade.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, não cabe nos presente autos apreciar o mérito da procedência dos  fatos geradores em relação a assistência médica, considerando tratar­se de obrigação acessória.,  devendo o resultado do presente AIOA, seguir o resultado do AIOP.  Nestes termos, os AIOP (PROCESSO 11330.000957/2007­15, DEBCAD N.  37.017.964­1),  lavrados  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores,  encontra­se  devidamente  julgado, sendo que a improcedência do mesmo acaba por determinar a exclusão da multa em  relação  aos  fatos  geradores  lançados  na  NFLD.  Transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acordão  referente referida NFLD:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004  SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE SAÚDE .  O  valor  referente  ao  plano  de  assistência  médica,  pago  pela  empresa em favor de seus empregados, não integra o salário de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Contudo,  outro  ponto  merece  destaque.  O  presente  AI,  também  teve  por  fundamento a omissão em GFIP dos pagamentos feitos aos segurados contribuintes individuais.  Em  relação  a  essa  omissões  não  houve  lançamento  de  oficio,  considerando  o  efetivo  recolhimento  da  contribuição  devida,  tendo  apenas  a  empresa  omitido  as  informações  em  GFIP.  Quando  da  impugnação,  procedeu  o  recorrente  a  retificação  da  GFIP,  pugnando pela relevação da multa considerando a correção da falta e os termos do art. 291 do  Decreto 3.048/90, fato esse não acatado pelo julgador, considerando a ausência de correção em  relação a verba assistência médica..  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000958/2007­60  Acórdão n.º 2401­003.614  S2­C4T1  Fl. 5          7 Contudo,  de  outra  forma,  deve  ser  tratada  a  matéria  considerando  a  improcedência da autuação em relação a assistência médica. Em sua impugnação o recorrente  demonstrou ter corrigido a falta (fato esse não contestado pelo órgão julgador). Vejamos trecho  da impugnação, fl. 222/223  Desta  maneira,  requer  a  Impugnante  seja  relevada  a  multa  relativa  à  ausência  de  declaração  em  GFIP  dos  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  conforme  previsto  no  art.  291,  §1°  do  Decreto n° 3.048/99, in verbis:  "Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  1­  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante."  08.  Pelo  referido  artigo  depreende­se  que  a  multa  imposta  através  de  Auto  de  Infração  será  relevada  caso  sejam  preenchidos todos os requisitos legais.  09. No caso específico da Impugnante tem­se:  (i)  o  pedido  de  relevação  da  multa  imposta  é  formulado  na  presente, dentro, portanto, do prazo de defesa;  (ii) as faltas apontadas no Auto de Infração foram devidamente  corrigidas, conforme se constata das anexas GFIPS ( d o e . 0 2 ) ;  (iii)  a  Impugnante é  infratora primária, uma  vez  que  não  teve  lançado  contra  si,  nos  últimos  05  anos,  débito  em  razão  do  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  fato  este  constatado pelo  fiscal autuante às  fls.  02 do Relatório Fiscal  e  (iv) não incorreu em circunstância agravante, conforme exposto  pelo  fiscal  na  página  2  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa.  Todavia,  uma  questão  mostra­se  relevante,  a  legislação  que  possibilitava  a  relevação da multa  foi  revogada pelo Decreto 6.727/2009, ou  seja,  hoje  em dia não há mais  possibilidade de obtenção do benefício, quando iniciado o procedimento fiscal.  Resta­nos agora, identificar se o dispositivo já revogado poderia ser aplicado  para beneficiar o contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos em período anterior a  mudança legislativa. Entendo que sim. A legislação que permitia a relevação assim prescrevia:  DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE    Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.     § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)    § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada  pelo Decreto  nº 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto  nº 6.727, de 2009)    § 2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)    § 3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    § 3o Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de  ofício,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  366.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)  (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  O art. 106 do CTN, determina que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito nos  seguintes casos:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  É  nesse  sentido,  que  entendo  ser  possível  a  relevação  pretendida  pelo  recorrente.  Se  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  da  própria  decisão  de  primeira  instância  o  dispositivo  encontrava­se  em  vigor  e  preenchia  o  recorrente  os  requisitos  para  relevação, nada impede a sua concessão. Reforçando essa linha de raciocínio, o art. 106, alínea  c é aplicável nos casos de multa mais benéfica, não há porque não aplicar a legislação da época  se  está  é mais  benéfica  ao  recorrente.  Ressalte­se  que  não  se  está  afastando  a  aplicação  de  dispositivo de lei ou decreto, mas tão somente aplicando a legislação da época da ocorrência do  fato gerador.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000958/2007­60  Acórdão n.º 2401­003.614  S2­C4T1  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA: I)  excluir do cálculo da multa os fatos geradores descritos no DEBCAD 37.017.964­1 (assistência  médica) declarados  improcedentes  e  .II)  conceder  a  relevação da multa  em  relação aos  fatos  geradores “contribuintes individuais” face a correção da falta.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11060.003550/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2008 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos requisitos legais. Consequentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. Faz-se configurada a ciência do contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal diante da sua disponibilização por meio eletrônico e da sua respectiva impugnação. AUSÊNCIA DE MPF ACOSTADO AOS AUTOS. MPF EMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO À época dos fatos, a emissão de MPF se dava por meio eletrônico, motivo pelo qual a sua ausência nos autos não importa em nulidade do auto de infração. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE VALORES NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos anexos do relatório fiscal se encontram discriminados os valores considerados pela autoridade fiscal para formalizar a autuação, as situações que deram causa à incidência da contribuição previdenciária bem como a explicação detalhada dos motivos que levaram a fiscalização a autuar a Recorrente. DECADÊNCIA. DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. Não se equipara o depósito judicial sem conversão em renda ao pagamento, ainda que parcial, do valor exigido, aplicando-se para fins de decadência o art. 173, I do CTN. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência do litígio nas instâncias administrativas. MULTA POR DEIXAR DE DECLARAR OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. DISCUSSÃO TRAVADA EM PROCESSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTES AUTOS Tendo o contribuinte sofrido autuação para a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a não declaração, em GFIP, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, tal matéria deve ser decidida no processo específico. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que, sendo mais favorável ao recorrente, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003550/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTIAGUENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2008  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  As  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos  casos previstos em lei. É improcedente o pedido de prova pericial  realizado  sem atender aos requisitos legais. Consequentemente, não há que se falar em  cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO  ELETRÔNICA. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  Faz­se  configurada  a  ciência  do  contribuinte  do Mandado de Procedimento  Fiscal diante da sua disponibilização por meio eletrônico e da sua respectiva  impugnação.  AUSÊNCIA  DE  MPF  ACOSTADO  AOS  AUTOS.  MPF  EMITIDO  POR  MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO  À época dos  fatos,  a emissão de MPF  se dava por meio  eletrônico, motivo  pelo  qual  a  sua  ausência  nos  autos  não  importa  em  nulidade  do  auto  de  infração.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO  DE  VALORES  NA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  anexos  do  relatório  fiscal  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados pela  autoridade  fiscal  para  formalizar a  autuação,  as  situações  que  deram  causa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  bem  como  a  explicação  detalhada  dos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar  a  Recorrente.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  PARCIAL. REGRA DO ART. 173, I DO CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 35 50 /2 01 0- 72 Fl. 12048DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Não se equipara o depósito judicial sem conversão em renda ao pagamento,  ainda que  parcial,  do  valor  exigido,  aplicando­se  para  fins  de  decadência  o  art. 173, I do CTN.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  do  litígio nas instâncias administrativas.  MULTA  POR  DEIXAR  DE  DECLARAR  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  GFIP.  DISCUSSÃO  TRAVADA  EM  PROCESSO  ESPECÍFICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE NESTES AUTOS  Tendo  o  contribuinte  sofrido  autuação  para  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória relativa a não declaração, em GFIP,  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  tal  matéria  deve  ser  decidida no processo específico.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencida  a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, em dar provimento parcial ao recurso para que,  sendo mais  favorável ao  recorrente,  seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei  8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 12049DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003550/2010­72  Acórdão n.º 2402­004.090  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  23/11/2010  (fl.  3),  para  o  lançamento das contribuições devidas à Previdência Social e contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/RAT),  incidente sobre a comercialização  de  produção  rural  adquirida  pela  cooperativa,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  a  ela  associados e de terceiros em diversas competências dentro do período de mar/2005 a ago/2008.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  105­155)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.   A  d. Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre­RS,  ao  analisar o presente caso (fls. 12003­12014), julgou o lançamento procedente.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 12019­12038) argumentando  que:  (i)  fora  indeferida  a  produção  de  prova  pericial  –  consequente  houve  cerceamento  de  defesa; (ii) que restou ausente o Mandado de Procedimento Fiscal nos autos, e que não foram  formalizadas as prorrogações do prazo para a fiscalização concluir seu trabalho; (iii) não houve  fundamentação específica para a procedência do Auto de Infração; (iv) a pretensão fazendária  relativa aos períodos de 03/2005 à 10/2005 está  fulminada pela decadência;  (v) o  tributo em  exigência  é  inconstitucional;  (vi)  inexiste  declaração  inexata  de  GFIP;  e  (vii)  não  lhe  fora  aplicada a multa mais benéfica ao caso.  É o relatório.  Fl. 12050DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Indeferimento do pedido de perícia. Ausência de violação a princípios constitucionais  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  anulada,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal,  ao  princípio  da  razoabilidade  e da  legalidade,  posto  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  solicitado  para  que  todas  as  suas  alegações  fossem  devidamente apreciadas.  Entende a Recorrente que se o contribuinte arguiu a necessidade de perícia,  não pode a autoridade administrativa eximir­se de cumpri­la.  Sustenta  ainda  que,  no  presente  caso,  a  perícia  seria  totalmente  necessária,  pois demonstraria, de modo cabal, que as bases de cálculo identificadas pela fiscalização são  improcedentes, tendo gerado um tributo muito maior que o devido.  No  entanto,  é  importante  pontuar  que  os  valores  consubstanciados  no  relatório de lançamentos foram apurados pelo auditor fiscal de acordo com os documentos que  foram encontrados na empresa, transferindo à Recorrente, a partir daí, o ônus de provar que a  incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores não merece prosperar.  Assim,  através  de  argumentos  genéricos  quanto  a  um  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  percebe­se  que  a  Recorrente  busca  instaurar  perícia  para “refazer” o trabalho dos auditores fiscais, sem embasamento legal, o que não se admite.  As alegações de que o indeferimento de prova pericial ofende o princípio do  devido processo legal, da legalidade e da verdade material, são totalmente insubsistentes, posto  que foi dado prazo legal para que toda a matéria de defesa fosse alegada pela Recorrente, não  podendo os órgãos da administração fazendária se subsumir à vontade do contribuinte, sem que  haja embasamento plausível para tanto.  Da impugnação e do recurso apresentados pelo contribuinte nota­se que ele  não  traz  uma  única  competência  onde  a  fiscalização  teria  cometido  qualquer  equívoco  na  apuração da base de cálculo. A defesa da Recorrente limita­se a juntar quase 12 mil páginas de  documentos,  mas  em  nenhum  momento,  mesmo  que  a  título  exemplificativo,  demonstra  qualquer falha na apuração dos tributos.  Nem  se  alegue  que,  com  este  posicionamento,  estar­se­ia  negando  procedência às normas constitucionais que presam pela mais ampla defesa do contribuinte. O  que não se pode admitir, concessa venia, é a juntada de tamanho volume de documentos, sem  qualquer  demonstração  de  onde  estaria  a  suposta  falha  cometida  pelo  trabalho  fiscal,  transferindo  à  administração  a  produção  de  uma prova  que  competia  à Recorrente  levar  aos  autos.  Fl. 12051DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003550/2010­72  Acórdão n.º 2402­004.090  S2­C4T2  Fl. 4          5 Muito embora se reconheça que, em determinados casos, o prazo de 30 dias  pode ser curto para se colacionar todas as provas para a apuração do direito alegado, é mister  destacar que o contribuinte não teve apenas os 30 dias de prazo da impugnação para realizar tal  mister. Ainda que a prova que o contribuinte diz ser essencial não pudesse ser produzida nesse  curto  espaço  de  tempo,  não  era  vedado  ao  contribuinte  vir  aos  autos,  mesmo  que  após  o  protocolo  da  sua  impugnação,  e  demonstrar,  através  de  documentos,  ainda  que  de  forma  exemplificativa,  o  equívoco  que  alega  ter  cometido  a  fiscalização,  realizando  o  devido  cotejamento do seu alegado direito com as provas apresentadas.   Não há, portanto, procedência na alegação de nulidade da decisão recorrida  por indeferir o pedido de produção de prova pericial.  Da suposta nulidade pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal   A  Recorrente  traz  na  impugnação  a  alegação  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  não  fora  juntado  aos  autos.  Consequentemente,  alega  que  os  efeitos seriam os mesmos de sua inexistência.  Todavia,  o  MPF  foi  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  disponibilizado  na  internet  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal constante às fls. 39 (como, aliás, pode­se confirmar ainda hoje  mediante consulta no endereço eletrônico da Receita Federal).   Nesse  tocante,  ressalta­se  que  a  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  que  dispunha  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, vigente à época da autuação, estabelecia o seguinte:  “Do Mandado de Procedimento Fiscal  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997  ,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.”  Analisando­se  o  MPF  disponível  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  possível extrair ainda as seguintes informações:  ·  Emissão: 19/09/2008, com vencimento em 17/01/2009 (120 dias)  ·  1ª Prorrogação por 60 dias: até 18/03/2009;  ·  2ª Prorrogação por 60 dias: até 17/05/2009;  ·  3ª Prorrogação por 60 dias: até 16/07/2009;  Fl. 12052DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  ·  4ª Prorrogação por 60 dias: até 14/09/2009;  ·  5ª Prorrogação por 60 dias: até 13/11/2009;  ·  6ª Prorrogação por 60 dias: até 12/01/2010;  ·  7ª Prorrogação por 60 dias: até 13/03/2010;  ·  8ª Prorrogação por 60 dias: até 12/05/2010;  ·  9ª Prorrogação por 60 dias: até 11/07/2010;  ·  10ª Prorrogação por 60 dias: até 09/09/2010;  ·  11ª Prorrogação por 60 dias: até 08/11/2010;  ·  12ª Prorrogação por 60 dias: até 07/01/2011.  Não há que se falar, assim, igualmente, em vício no lançamento pelo fato de  não ter ocorrido prorrogações no prazo de vigência do respectivo MPF.  Por fim, ainda no tocante ao tema nulidade do procedimento de fiscalização,  é  preciso  afirmar  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  encerramento  da  ação  fiscal  e  da  autuação em 24/11/2010 (Auto de Infração, fls. 3, e Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal – TEPF, fls. 47), antes, portanto, do vencimento da última prorrogação, obedecendo ao  parágrafo único do artigo 14 da Portaria RFB nº 11.371/2007.  Logo, não há que se falar em nulidade da autuação, visto que observados os  requisitos legais.   Fundamentação do Auto de Infração ­ Da suposta ausência de discriminação dos valores  autuados  A  Recorrente  sustenta  que  houve  falha  na  fundamentação  da  presente  autuação, que fora impossível de se identificar os valores exatos da autuação e que o auto de  infração não menciona a qual processo administrativo fiscal estaria relacionado.  Analisando o processo, verifica­se que às fls. 49­60 constam o relatório fiscal  e  os  seus  anexos,  onde  se  encontram  discriminados  os  valores  considerados  pela  autoridade  fiscal  para  formalizar  a  autuação,  as  situações que deram causa  à  incidência da  contribuição  previdenciária,  bem  como  a  explicação  detalhada  dos motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  autuar a Recorrente.  Está claro pela análise do processo que a autuação versa sobre contribuições  devidas  à Previdência Social  e  contribuição  para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidente  sobre  a  comercialização  de produção  rural  adquirida  pela  cooperativa, de produtores rurais pessoas físicas a ela associados e de terceiros.  Ainda,  importante  salientar  que  o  Auto  de  Infração  previdenciário  é  identificado pelo número do Debcad – de conhecimento do Recorrente, tanto é que o citou em  sua impugnação ­, de modo que a ausência de indicação de número do processo administrativo,  ainda que isso tivesse ocorrido, não implicaria em invalidade do ato, motivo pelo qual não há  Fl. 12053DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003550/2010­72  Acórdão n.º 2402­004.090  S2­C4T2  Fl. 5          7 que  se  falar  em nulidade do  lançamento,  até mesmo porque não houve  qualquer prejuízo  ao  contribuinte em sua defesa.   Da Decadência  A  Recorrente  defende  que  parte  da  pretensão  fazendária  estaria  fulminada  pela decadência – competências de 03/2005 a 10/2005, vez que o Auto de Infração foi lavrado  em 23/11/2010.  Invoca,  para  tanto,  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  sustentando  que  houve  o  pagamento oportuno do valor devido.  Contudo,  analisando­se  os  autos  constatou­se,  através  do  Relatório  Discriminativo  do  Débito,  juntado  às  fls.  11­23,  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  qualquer valor a título das contribuições ora exigidas, não havendo também nos autos qualquer  documento que comprove esse recolhimento.  Verifica­se,  igualmente,  que  não  houve  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Judicial  nº  2008.71.00.029821­1,  proposta pelo contribuinte para contestar a exigência da contribuição autuada, não havendo que  se falar, portanto, em pagamento antecipado para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Como  não  houve,  de  qualquer  forma,  o  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto no art. 173, I do CTN, segundo o qual o prazo de 5 anos para a lavratura do respectivo  auto de  infração passa  a  ser contado do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Veja­se:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Identificado  o  dispositivo  legal  de  regência  para  a  contagem  do  prazo  decadencial no presente caso, tomemos como base o primeiro e mais antigo lançamento objeto  da fiscalização, que remonta à competência de 03/2005, para verificar se a ação fiscal estaria  fulminada pela decadência.  Nos  termos  do  inciso  I  do  supracitado  dispositivo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  exigência  da  contribuição  não  recolhida,  referente  à  competência  03/2005,  seria  01/01/2006,  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (ano de 2005).   Levando­se adiante o raciocínio e completando com o que determina o caput  do artigo, o  termo final para o  lançamento do crédito seria 5 anos após 01/01/2006. Ou seja,  01/01/2011.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  11/2010,  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  exigência,  haja  vista  ter  decorrido  4  anos  e  11 meses  do  termo  a quo  para  a  contagem do prazo decadencial relativo ao fato gerador mais remoto da autuação, motivo pelo  qual deve subsistir o crédito em favor da Fazenda Nacional.   Fl. 12054DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  Inconstitucionalidade do Tributo e Inexistência de Declaração Inexata (GFIP)  Traz a Recorrente o argumento de que seria inconstitucional a exigência das  contribuições  em  apreço.  Pretende,  inclusive,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  tributos por intermédio da Ação Judicial nº 2008.71.00.29821­1.  Ocorre, no entanto, que a existência ou propositura, pelo Recorrente, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência do litígio  nas  instâncias  administrativas,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  6.830/80,  verbis:  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo (mandado de segurança, ação de repetição  do  indébito ou ação anulatória)  importa  em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto. Parênteses nossos.  Nesse sentido, prosseguirão no processo administrativo discussões apenas em  relação  às  matérias  distintas  da  constante  do  processo  judicial.  Por  isso,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  serão  abordadas  nesse  julgamento,  haja  vista  a  sua  submissão  ao  Poder Judiciário.   No tocante à alegação do contribuinte quanto à ausência de descumprimento  de obrigação acessória (apresentar as GFIP’s com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores),  verifica­se  que  tal  discussão  está  sendo  tratada  em  processo  próprio  (Processo  Administrativo nº 11060.003545/2010­60, AI Debcad nº 37.256.915­3, CFL 68), não cabendo,  portanto, qualquer manifestação a respeito desta questão neste processo.  O mesmo vale em relação à exigência de contribuição previdenciária que foi  depositada  judicialmente  pelo  sujeito  passivo,  vez  que  foram  objeto  de  outros  lançamentos  (Processo Administrativo  nº  11060.003546/2010­12,  AI  Debcad  nº  37.256.917­0  e  Processo  Administrativo nº 11060.003549/2010­48, AI Debcad nº 37.256.918­8).  Recálculo das Multas  Em seu recurso o contribuinte alega a  ilegalidade da comparação de multas  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, em respeito ao art. 106 do CTN.  Entendo que o contribuinte tem razão neste ponto.  O cálculo realizado pelo fiscal está  totalmente equivocado (fls. 55­59), haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,                                                              1  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...]  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  Fl. 12055DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11060.003550/2010­72  Acórdão n.º 2402­004.090  S2­C4T2  Fl. 6          9 da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente  autuação  em  relação  às  competências  03/2005  a  04/2006,  06/2006  e  07/2006,  e  10/2006 a 04/2007.  Ademais,  quando  do  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória,  na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  55­59),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes  do advento da MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal  e acessória, e na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da já mencionada  lei apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  casos  em  que  sequer  está  se  discutindo  essa  natureza de infração (tal como aqui presenciado), sob pena de negativa de vigência ao art. 106  do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências 03/2005 a 04/2006, 06/2006 e 07/2006, e 10/2006 a 04/2007 seja recalculada, a  fim de que se imponha a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.                                                                                                                                                                                           d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; [...]”    2  “Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  3 “§ 5º A apresentação do documento  com dados não correspondentes aos  fatos geradores  sujeitará o  infrator à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 12056DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica, ficando suspensa a  cobrança na origem até a conclusão do processo principal nº 11060.003546/2010­12.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 12057DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 10580.911716/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911716/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.445  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 16 /2 00 9- 51 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911716/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.445  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.727300/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento, seu representante legal, Dr. Marcio Pinho Teixeira, inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Presente no julgamento, seu representante legal, Dr. Marcio Pinho Teixeira, inscrito na OAB/BA sob o nº 23.911. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727300/2009-56 Resolução n.º 2202-00.221 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8, 9 e 11, pelo qual se exige a importância de R$31.102,80, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, na qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 08 de setembro de 2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25 a 94, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 128 e 129): O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13° salários e a férias indenizadas (abono férias), que Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727300/2009-56 Resolução n.º 2202-00.221 S2-C2T2 Fl. 3 3 respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar n° 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 15-27.085 (fls. 127 a 132), de 11/05/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2o da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/07/2011 (vide AR de fl. 136), o contribuinte interpôs, em 17/08/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 137 a 228, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 97), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 16, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 2351. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727300/2009-56 Resolução n.º 2202-00.221 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Importa registrar que este Colegiado, em outros processos em que foi apreciada a mesma matéria de fato, decidiu pelo sobrestamento do julgamento. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças salariais recebidas do Ministério Público do Estado da Bahia, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727300/2009-56 Resolução n.º 2202-00.221 S2-C2T2 Fl. 5 5 Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 11065.724735/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO.DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a uma encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) sempre que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.006.031-5. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, que entenderam pelo não aproveitamento das contribuições recolhidas para o SIMPLES em favor de pessoa jurídica distinta da Recorrente. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento  do  valor  do  débito  lançado  por meio  do AI DEBCAD 51.006.031­5. Vencidos  os Conselheiros  Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, que entenderam pelo não aproveitamento  das  contribuições  recolhidas  para  o  SIMPLES  em  favor  de  pessoa  jurídica  distinta  da  Recorrente.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11065.724735/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.215  S2­C3T2  Fl. 1.018          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 958 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Este processo nº 11065.724735/2011­55 compreende os Autos de  Infração Debcad nº 51.006.031­5 e Debcad nº 51.006.032­3.  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.006.031­5  refere­se  ao  lançamento,  nas  competências  01/2009  a  07/2010,  das  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  17/11/2011,  é  de  R$  1.428.003,53  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  e  oito  mil,  três  reais e cinqüenta e três centavos).  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.006.032­3  refere­se  ao  lançamento  das  contribuições  da  empresa  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  nas  competências  01/2009  a  07/2010,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  17/11/2011,  é  de R$ 373.764,80  (trezentos  e  setenta  e  três mil,  setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).  O  lançamento decorre da constatação da  fiscalização quanto à  existência  de  contratação  simulada  pela  empresa  Calçados  Furlanetto Ltda de serviços de industrialização por encomenda  da  empresa  terceirizada  Calçados  Rosely  Ltda,  ao  invés  de  contratar diretamente  seus próprios empregados. Desta  forma,  a  empresa  Calçados  Furlanetto  Ltda  obtém  o  benefício  do  ingresso de sua mão­de­obra no sistema de tributação Simples,  reduzindo  sua  carga  tributária  previdenciária  e  ainda  usufruindo do benefício do creditamento das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  relativamente  aos  serviços  de  industrialização por encomenda. O Relatório Fiscal de fls. 21 a  42  detalha  a  motivação  para  o  lançamento,  apresentada  resumidamente a seguir:  1)  Da localização   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 Apesar  de  apresentarem  em  seus  documentos  domicílios  diferentes  (Calçados  Furlanetto  Ltda  à  Rua  Henrique  Juergensen,  909,  e  Calçados  Rosely  Ltda  à  Rua  Henrique  Juergensen, 939, ambas em Três Coroas, RS), as duas empresas  estão localizadas dentro do mesmo parque fabril, pertencente à  Calçados Furlanetto Ltda, e cedido em comodato à terceirizada.  O parque fabril tem as seguintes características, verificadas pela  fiscalização  em  uma  visita  in  loco:  uma  única  entrada  com  guarita  e  guarda;  relógio ponto  localizado na entrada  e parte  central  dos  dois  galpões;  prédio  da  administração;  almoxarifado e depósito; fábrica – dois galpões contíguos com  ligações  internas entre os dois, com numerações na frente  (nº  909 e 932); estacionamento para o pessoal da administração e  outro  para  o  pessoal  da  fábrica  com  entrada  também  pelo  portão  principal;  fornecimento  de  água  e  energia  de  fontes  únicas.  Com  relação  ao  registro  do  ponto,  a  informação  obtida  é  que  anteriormente  à  incorporação  existiam  dois  relógios,  um  para  cada empresa.  Quanto  ao  endereço,  a  Prefeitura  Municipal  de  Três  Coroas  havia  informado  em  15/03/2011,  em  resposta  à  solicitação  da  fiscalização, que não havia prédio  industrial  localizado na Rua  Henrique Juergensen, nº 939 e, com relação à empresa Calçados  Rosely  Ltda,  CNPJ  nº  90.596.453/0001­15,  que  havia  iniciado  suas  atividades  de  indústria  de  calçados  em  17/10/1990  e  encerrado em 21/10/2010, e que seu endereço era Rua Henrique  Juergensen, 909. Posteriormente a Prefeitura Municipal de Três  Coroas retificou seu ofício no ponto onde indicava que não havia  prédio industrial na Rua Henrique Juergensen, 939, entregando  cópia  da  carta  de  habite­se  nº  46/2003  onde  consta  o  referido  prédio e o nome do dono, Calçados Furlanetto Ltda.  2)  Dos objetivos sociais   A empresa Calçados Furlanetto Ltda tem como objetivo social a  industrialização,  comercialização  e  beneficiamento  de  calçados,  enquanto  que  a  empresa  Calçados  Rosely  Ltda  tem  como  objetivo  a  industrialização  e  o  beneficiamento  de  calçados.  A  empresa  terceirizada  atuava  na  mesma  atividade  empresarial  da  fiscalizada,  executando  seus  serviços  na  atividade  fim,  o  que  contraria  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado no inciso III da Súmula 331 do Tribunal Superior do  Trabalho (TST).  3)  Da organização societária e da Administração   As empresas Calçados Furlanetto Ltda e Calçados Rosely Ltda  são  compostas  e  comandadas  exclusivamente  por  pessoas  ligadas por laços familiares.  4)  Da dependência econômica e financeira   A empresa Calçados Rosely Ltda operava exclusivamente para  a empresa Calçados Furlanetto Ltda, conforme verificado pela  escrituração contábil e notas fiscais de prestação de serviço.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11065.724735/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.215  S2­C3T2  Fl. 1.019          5 A  fiscalização  verificou  ainda  que a  empresa Calçados Rosely  Ltda  recebia  adiantamentos  de  valores  para  o  seu  custeio  cotidiano,  apesar  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  industrialização estipular que os pagamentos seriam efetuados  mensalmente,  no  décimo  quinto  dia  subseqüente  ao  encerramento do mês.  5)  Do pagamento de despesas   A escrituração contábil da empresa Calçados Rosely Ltda, anos  de  2008 e  2009,  não  registrava  despesas  inerentes à  atividade  empresarial  e  em especial a  industrialização e beneficiamento  de calçados, tais como energia elétrica, água e esgoto, telefone,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  portaria  e  segurança,  fornecimento  de  alimentação,  transporte,  manutenção  de  veículos,  combustíveis,  manutenção  de  instalações, despesas com resíduos, manutenção e conservação  de  prédios,  seguro  de  vida  de  empregados,  engenharia  de  segurança,  segurança  e  medicina  do  trabalho,  higiene  e  limpeza, etc.  As  únicas  despesas  relevantes  encontradas  pela  fiscalização  foram as incorridas com a folha de pagamento.  6) Das reclamatórias trabalhistas   Os processos trabalhistas, na maioria dos casos, indicam como  pólos  passivos  as  empresas  Calçados  Furlanetto  Ltda  e  Calçados Rosely Ltda.  Com  base  nos  exemplos  trazidos  aos  autos,  a  fiscalização  verificou  que  o  setor  de RH das  duas  empresas  era  comum,  e  que  a  defesa  das  reclamadas  foi  realizada  pelo  mesmo  escritório de advocacia.  7) Das atividades administrativas   As Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social –GFIP’s das duas empresas foram enviadas pela mesma  pessoa  e  pela  mesma  máquina.  O  responsável  pelas  duas  empresas  é  o Sr. Luis Tizian –  gerente  de RH da Furlanetto,  evidenciando que a administração do RH das duas empresas se  confundia.  A fiscalização constatou que a empresa Rosely utilizava­se dos  meios  físicos  e  materiais  da  fiscalizada  para  consecução  de  suas  atividades  administrativas,  tais  como  local  de  trabalho,  computadores,  mesas,  material  de  expediente,  Sistema  –  Folha10,  Programa  –  SDP204,  o  que  foi  verificado  pela  escrituração contábil, onde  inexistem despesas  incorridas com  estas rubricas para a realização das tarefas.  Analisando as folhas de pagamentos do mês de 12/2009 das duas  empresas,  a  fiscalização  verificou  a ausência  de  determinados  cargos/funções em uma e a presença na outra e vice­versa, tais  como  porteiro,  recepcionista,  técnico  em  segurança  do  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 trabalho,  gerente  de  produção  e  operações,  gerente  de  RH  e  faxineiras.  Com base no exposto, e pelo princípio da primazia da realidade,  foram  constituídos  em  nome  da  empresa  Calçados  Furlanetto  Ltda os créditos previdenciários e de terceiros relativos à folha  de pagamento de salários e remunerações da empresa interposta  Calçados  Rosely  Ltda,  Os  valores  das  remunerações  que  serviram de base de cálculo das contribuições previdenciárias e  de terceiros foram obtidos por aferição indireta.  Sobre  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  foi  aplicada a multa  de  ofício  qualificada de  150%, uma  vez  que  identificados pela fiscalização atos perpetrados que configuram  sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964.  O  Relatório  Fiscal  consigna  que  a  supressão  ou  omissão  de  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório  (a)  mediante  a  omissão  em  folha  de  pagamento  de  salários  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  tipificado  no  artigo  337­ A do Código Penal, e (b) mediante as condutas previstas no  artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 constitui, em tese, crime contra a  ordem  tributária. Desta  forma,  seria  efetuada  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal,  em  relatório  à  parte,  para  as  providências cabíveis.  Cientificada pessoalmente das autuações em 29/11/2011 (fls. 3 e  11), a empresa apresentou impugnação em 22/12/2011 por meio  do instrumento de fls. 603 a 623 (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  991  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  o  lançamento  baseia­se  num  conjunto  de  indícios,  não  havendo  qualquer  prova nos autos;  * as  constatações da  fiscalização em diligências  tomaram por base  situação  fática diferente daquela existente à época dos fatos geradores, pois se deram em data posterior  à incorporação da Calçados Rosely Ltda. pela Calçados Furlanetto, ocorrida em 31/07/2010;  * quanto à  identidade de objetivos, discorda da afirmação fiscal de que não  poderia  ter  contratado  a  Calçados  Rosely  Ltda.  para  industrializar  e  beneficiar  calçados  e  afirma que a terceirização não se deu na atividade fim e que isto explica­se pelo processo de  fabricação de calçados (cita explanação do SEBRAE a respeito), sendo que algumas etapas da  fabricação  se deram pela  industrialização por  encomenda  à Calçados Rosely Ltda,  conforme  contrato de industrialização por encomenda acostado aos autos pela fiscalização;  * assevera que as contratações se dão por demanda extraordinária de pedidos  e que os calçados são, posteriormente, vendidos por seus representantes comerciais;   *  apesar  das  sócias  da Calçados Rosely Ltda.  serem  esposas  dos  sócios  da  Calçados  Furlanetto  Ltda.,  nada  impede  tal  constituição  societária.  Outrossim,  nada  impede  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11065.724735/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.215  S2­C3T2  Fl. 1.020          7 que uma das sócias da Calçados Rosely Ltda. seja também sócia da Calçados Furlanetto Ltda.,  sendo  de  se  considerar  que  a  Calçados  Rosely  existia  desde  1986,  ou  seja,  muito  antes  da  própria existência da primeira regulamentação do SIMPLES federal (Lei n° 9.317/96);  * quanto ao fato de que, no período de 2008 a 2010 a Calçados Rosely Ltda.  conseguiu  apenas um cliente,  aduz  ser prática normal no mercado que  se  fature  apenas para  quem esteja disposto a pagar o melhor preço pelos serviços e que entre as empresas estabelece­ se, assim, uma relação de confiança mútua quanto ao cumprimento das condições contratadas;  * no que se refere ao pagamento de despesas com base contratual, defende a  liberdade de pactuação e que as partes acertaram entre si que determinadas despesas seriam de  responsabilidade da recorrente, conforme contrato de comodato (doc. 03 da impugnação);   *  afirma  que  as  reclamatórias  trabalhistas  ajuizadas  em  face  de  ambas  as  empresas nada provam quanto ao alegado, pois é corriqueiro que se proponha ação contra todas  as  empresas  sempre  que  se  tenha  notícia  de  algum  vínculo  comercial  e  que  houve  alguns  deslizes  no  sentido  de  procurar  auxiliar  a  Calçados  Rosely  Ltda.,  possibilitando  que  um  preposto seu representasse a Calçados Rosely Ltda;  *  quanto  à  identidade  de  endereço  IP  das  GFIP´s  do  ano  de  2009,  afirma  tratar­se  de  fato  incontestável  e  que  se  deu  pela  proximidade  dos  estabelecimentos  e  pela  péssima situação financeira da Calçados Rosely Ltda.;  *  no  que  tange  às  diferenças  de  quadro  funcional,  aduz  que  o  fato  de  não  haver determinados cargos em uma empresa e a presença na outra é prova de que constituíam  duas empresas absolutamente distintas, inclusive na sua formação de quadro funcional;  * impossibilidade de aplicação de multa qualificada pela inexistência de dolo  específico;  * alega a necessidade de compensação dos valores  recolhidos no SIMPLES  nacional.  É o relatório.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Provas  indiciárias da  simulação/dissimulação. Afirma  a  recorrente que  o  lançamento baseia­se num conjunto de indícios, não havendo qualquer prova nos autos.  Ocorre que o conjunto de indícios tem força probatória. Com efeito, o Direito  Tributário  não  é  avesso  à  utilização  da  prova  indiciaria  ou  indireta  para  referendar  a  desconsideração  de  atos,  fatos  ou  negócios  jurídicos  aparentes,  desde  que  a  comprovação  resulte  de  uma  soma  de  indícios  convergentes  que  leve  a  uma  encadeamento  lógico  suficientemente convincente da ocorrência do fato. O que não se aceita são meras suspeitas ou  indícios  relativamente  isolados  ou  não  concatenados  não  bastam  para  a  desconstituição  de  negócios jurídicos de aparência lícita. Vejamos em qual caso se enquadra o contexto relatado e  comprovado nos autos.   Quanto à  localização dos estabelecimentos, as considerações constantes dos  autos servem apenas para demonstrar a viabilidade e, portanto, incrementar a probabilidade da  existência de uma confusão no controle gerencial, financeiro e administrativo das empresas, de  sorte  que, mesmo  a  verificação  in  loco  tendo  ocorrido  após  a  incorporação  de  uma  empresa  pela  outra  e  ainda  que  penda  controvérsia  a  respeito  da  localidade  constituir  um  ou  dois  endereços  separados  (n°s  909/939),  o  fato  é  que  são,  no  mínimo,  pode­se  considerar  os  estabelecimentos contíguos, que dividiam uma série de repartições (única entrada com guarita  e  guarda;  relógio  ponto  localizado  na  entrada  e  parte  central  dos  dois  galpões;  prédio  da  administração; almoxarifado e depósito; fábrica – dois galpões contíguos com ligações internas  entre  os  dois,  com  numerações  na  frente  (nº  909  e  932);  estacionamento  para  o  pessoal  da  administração e outro para o pessoal da fábrica com entrada também pelo portão principal) e  que havia fornecimento comum de água e luz para ambos os estabelecimentos. E, claro, o fato  de que o local foi cedido a título gratuito à empresa Calçados Rosely Ltda. pela recorrente.   No  que  tange  aos  objetivos  sociais,  em  que  pese  seu  esforço,  não  logrou  demonstrar a especialização do trabalho desenvolvido, de forma a elidir a afirmação fiscal de  que  desenvolvia  a  própria  atividade  fim  da  recorrente.  Aliás,  é  de  se  considerar  que  ora  a  recorrente  afirma que  a Calçados Rosely Ltda.  desenvolvia  parte  do  processo  produtivo,  ora  afirma  que  a  contratação  se  dava  em  razão  do  caráter  extraordinário  da  demanda  (mesmo  a  contratação  tendo  ocorrido  durante  largo  período  e  em  que  pese  a  sua  afirmação,  que  nos  parece verídica, de que o setor encontrava­se em crise).  A  organização  societária  também  é  outro  indício  da  confusão  no  controle  gerencial,  financeiro  e  administrativo  das  empresas.  Saliente­se  que  não  se  considerou  a  estrutura  societária  isoladamente,  mas  sim  diante  de  um  contexto,  com  muitas  outras  circunstâncias concatenadas e direcionadas a demonstrar a veracidade das conclusões fiscais.  Não se discorda que é lícita a constituição societária por parentes e tampouco que a Calçados  Rosely  existia  desde  1986,  ou  seja,  muito  antes  da  própria  existência  da  primeira  regulamentação  do  SIMPLES  federal  (Lei  n°  9.317/96), mas,  da  forma  como  apresentada  a  estrutura societária, mas não se pode negar o valor probatório ­ ainda que no campo da prova  indireta  ou  indiciária  ­  enquanto  elemento  que  viabiliza  ou  ao  menos  facilita  situações  de  simulação ou de conluio.   Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11065.724735/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.215  S2­C3T2  Fl. 1.021          9 Quanto  à  dependência  econômica  e  financeira  restou  demonstrado  que  a  empresa Calçados Rosely  Ltda  operava  exclusivamente  para  a  empresa Calçados  Furlanetto  Ltda.  e  que  a  empresa  Calçados  Rosely  Ltda  recebia  adiantamentos  de  valores  para  o  seu  custeio cotidiano, apesar do contrato de prestação de serviços de industrialização estipular que  os  pagamentos  seriam  efetuados  mensalmente,  no  décimo  quinto  dia  subseqüente  ao  encerramento do mês. A despeito da afirmação da recorrente de que se trata prática normal no  mercado,  em  razão  da  relação  de  confiança  mútua  quanto  ao  cumprimento  das  condições  contratadas,  novamente  não  se  nega  a  prova  enquanto  indício,  principalmente  da  confusão  patrimonial entre as empresas.   Da mesma forma o pagamento de despesas. Foi verificado que a escrituração  contábil  da  empresa  Calçados  Rosely  Ltda,  anos  de  2008  e  2009,  não  registrava  despesas  inerentes  à  atividade  empresarial  e  em  especial  a  industrialização  e  beneficiamento  de  calçados,  tais  como  energia  elétrica,  água  e  esgoto,  telefone,  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  portaria e  segurança,  fornecimento de  alimentação,  transporte, manutenção de  veículos,  combustíveis,  manutenção  de  instalações,  despesas  com  resíduos,  manutenção  e  conservação de prédios, seguro de vida de empregados, engenharia de segurança, segurança e  medicina do  trabalho, higiene e  limpeza, etc. As únicas despesas  relevantes encontradas pela  fiscalização foram as incorridas com a folha de pagamento.  Aqui  sim  não  se  pode  negar  ser  incomum  que  empresas  contratem  o  pagamento  de  despesas  inerentes  ao  seu  processo  produtivo,  de  sorte  que  a  liberdade  de  pactuação não é justificativa suficiente para elidir as conclusões fiscais de confusão no controle  gerencial, financeiro e administrativo das empresas.  As  reclamatórias  trabalhistas  também  denotam  que  as  empresas  eram  tidas  como uma só pelos próprios empregados. São frágeis as afirmações recursais no sentido de que  é corriqueiro que se proponha ação contra  todas as empresas  sempre que se  tenha notícia de  algum  vínculo  comercial  e  que  houve  alguns  deslizes  no  sentido  de  procurar  auxiliar  a  Calçados Rosely Ltda.,  possibilitando  que um preposto  seu  representasse  a Calçados Rosely  Ltda. Trata­se sim de elemento contundente e que reforça ainda mais a desordem instituída na  separação das empresas,  a  tal ponto que, em  juízo, não só eram representadas pelos mesmos  advogados  como,  por  vezes,  davam  seu  depoimento  pessoal  por  intermédio  do  mesmo  preposto.  No que se refere às atividades administrativas, não foi devidamente refutado  o fato de que o setor de RH das duas empresas era comum, restando incontroverso o fato de  que as GFIP’s das duas empresas foram enviadas pela mesma pessoa e pela mesma máquina (o  responsável  pelas  duas  empresas  é  o  Sr.  Luis  Tizian  –  gerente  de RH  da Furlanetto). Outro  elemento  de  destaque  foi  a  utilização  dos  meios  físicos  e  materiais  da  recorrente  para  consecução  de  suas  atividades  administrativas,  tais  como  local  de  trabalho,  computadores,  mesas, material de expediente, Sistema – Folha10, Programa – SDP204, o que foi verificado  pela  escrituração  contábil,  onde  inexistem  despesas  incorridas  com  estas  rubricas  para  a  realização das tarefas.  Diante de tal contexto, não ostenta grande valor a alegação recursal de que as  diferenças de quadro funcional (existência de determinados cargos em uma empresa e não na  outra) constituiriam prova de que as empresas são absolutamente distintas. O que se depreende  dos  autos  é  que  as  empresas  comungavam  do  mesmo  porteiro,  recepcionista,  técnico  em  segurança do trabalho, gerente de produção e operações, gerente de RH e faxineiras.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10 Em  suma,  dos  indícios  invocados,  extrai­se  a ocorrência de  ato  simulatório  consistente  na  utilização  da  empresa  Calçados  Rosely  Ltda,  enquadrada  na  sistemática  de  recolhimento do Simples Nacional, para a alocação de seus próprios empregados.   Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal  sejam desconsideradas por não refletirem, em substância, a realidade dos fatos. E nem se diga  que não há amparo no Direito Tributário para a conduta adotada pela autoridade fiscal.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ªEdição). O Código Civil Brasileiro de  2002 considera nulo o negócio jurídico simulado e assim apresenta as hipóteses em que resta  ocorrida a simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1°Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­  datados    Note­se  que  o  conceito  de  simulação,  que,  em  síntese,  consiste  em  fingir  negócio jurídico inexistente, envolve a concepção de dissimulação, que consiste na prática de  negócio jurídico para ocultar, encobrir ou disfarçar um negócio jurídico existente. E, de acordo  com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   No  caso  em  tela,  a  simulação  ocorreu  por  intermédio  daquilo  que  se  denomina de abuso de forma jurídica, incorrendo a recorrente em modalidade de evasão fiscal  (art. 149, VII, e 116, § único, do CTN). Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal  tem o  dever­poder  de  não  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento:  CTN  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  ­ quando se  comprove que o  sujeito passivo,ou  terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11065.724735/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.215  S2­C3T2  Fl. 1.022          11 Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Sendo assim, resta legítimo o procedimento administrativo de caracterização  da  prestação  de  serviços  por  segurados  à  outra  empresa  que  não  aquela  para  o  qual  foi  contratado, tendo por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material  e encontrando respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN.    Aproveitamento  de  créditos.  A  recorrente,  alternativamente,  requer  a  compensação dos pagamentos efetuados na sistemática do SIMPLES com os valores lançados.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal,  para  fim  específico,  superou  o  negócio  jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada”) para aplicar  a  lei  tributária  ao  negócio  jurídico  dissimulado  (prestação  de  serviços  por  segurados  para  a  recorrente),  de  sorte  que  entendo  que  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  deve  ser  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD 51.006.031­ 5.  Quanto  ao  AI  referente  a  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas  que aderiram ao SIMPLES não recolhem contribuição a Terceiros.    Multa  Qualificada.  Alega  a  recorrente  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa qualificada pela inexistência de dolo específico.  Vejamos o dispositivo legal que trata da multa aplicada:   Artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12 a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   (...)    Este artigo  trata, portanto, da imputação de penalidades pelo  lançamento de  ofício,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo,  ou  contribuições. Destacou­se  a  denominada multa de ofício (75% ou 150%).  Essas  multas  são  aplicáveis  em  procedimento  de  fiscalização,  quando  se  apure a  insuficiência, ou o não recolhimento, de  tributos e contribuições por parte do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Portanto,  correta  a  postura  adotada  pela  autoridade  fiscal  no  sentido de que o lançamento estava sujeito à multa de ofício (75% ou 150%).  Especificamente quanto à qualificação da multa em 150%, cumpre ressaltar  que restou comprovado nos autos a conclusão fiscal no sentido de que houve a ocorrência de  ato  simulatório  consistente  na  utilização  da  empresa  Calçados  Rosely  Ltda,  enquadrada  na  sistemática  de  recolhimento  do  Simples  Nacional,  para  a  alocação  de  seus  próprios  empregados.   Este abuso de forma foi caracterizado pela demonstração de que a recorrente  simulou,  fingiu negócio  jurídico  inexistente,  tendo por fundamento os princípios da primazia  da realidade e da verdade material e encontrando respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e  149, VII, do CTN. Ora, evidente a presença do elemento subjetivo.  Acrescente­se  que  a  recorrente  não  apresenta  nenhuma  razão,  por  absurda  que  fosse,  para  ter  cometido,  de  forma  não  intencional,  um  deslize  dessa  grandeza. Apenas  tenta negar a configuração da simulação.   Destarte, a multa deve ser mantida.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  devendo  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  contratada  (ato  simulado),  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI DEBCAD  51.006.031­5.     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11065.724735/2011­55  Acórdão n.º 2302­003.215  S2­C3T2  Fl. 1.023          13                             Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10935.902385/2012-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.691, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  15505.62996.161107.1.2.04­8617, rastreamento nº 029224296, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 25.312,11, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/06/2004,  efetuado  em  15/07/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902385/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.541  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902385/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.541  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902385/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.541  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902385/2012­04  Acórdão n.º 3802­002.541  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10970.000691/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 11  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000691/2010­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.753  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  HELVIO LOPES PEREIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA CONJUNTA   Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29).   Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO:  Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. QUANTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 06 91 /2 01 0- 16 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  HELVIO  LOPES  PEREIRA,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  01/10,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  08/10/2010  (fls.  548),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF,  exercícios  2007  e  2008,  anos  calendário  2006 e 2007.   Motivou o lançamento de ofício (Termo de Verificação Fiscal às fls. 11/15) a  constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 1.767.068,84 no ano calendário 2006 e  de R$ 3.756.317,22 no ano calendário 2007, caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada por documentação hábil  e  idônea, após  ter  sido o contribuinte  regularmente  intimado a apresentá­la.  Efetuadas  as  conciliações  na  conta  bancária  do  fiscalizado,  ficou  demonstrado  que  diversos  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  mantidas  pelo  interessado  (planilhas  às  fls.  16/147),  totalizando R$  5.523.386,06  em  2006  e  2007,  não  tiveram  origens  comprovadas  com  elementos  hábeis  e  idôneos,  após  intimação  com  esta  finalidade,  sendo  assim  passíveis  de  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  O sujeito passivo apresentou, por  intermédio de procurador,  impugnação ao  lançamento em 05/11/2010 às fls. 551/575, juntando documentos às fls. 576/842, alegando:   Preliminarmente, a nulidade do lançamento por não terem sido  respeitados os prazos de validade de Mandados de Procedimento  Fiscal  –  MPF,  que  se  extinguiram  por  perda  de  prazo  para  prorrogação,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  ter  procedido  à  autuação nem realizado o bloqueio de bens do impugnante.  Também  preliminarmente,  suscita  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  sido  sua  esposa,  Silvânia  Silveira  Lopes  Pereira,  cotitular das contas bancárias objeto de fiscalização, intimada a  comprovar a origem dos recursos, condição  indispensável para  a validade do procedimento  fiscal, o que  já  teria sido  inclusive  objeto  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  para  a  qual  foi  atribuído  efeito  vinculante  à  administração pública.  Finalizando  as  preliminares,  acrescenta  que  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  efetuada  de  ofício,  sem  autorização  do  Poder  Judiciário,  é  ilegal,  sendo mais  um motivo  para  a  nulidade  do  lançamento.  No  mérito,  combate  a  consideração  dos  depósitos  bancários  totais  realizados  nas  contas  bancárias  do  impugnante  como  rendimentos  por  presunção,  haja  vista  que  a  previsão  constitucional  e  legal  do  tipo  a  ser  tributado  pelo  Imposto  de  Renda  é  o  conceito  de  “renda”,  assim  entendido  como  o  acréscimo patrimonial de um sujeito passivo.  Junta demonstrativos com a  finalidade de comprovar que, além  do abatimento dos rendimentos do total dos cheques devolvidos,  como  fez  a  autoridade  fiscal,  também  o  deveria  ser  as  outras  saídas destas contas, como transferências de mesma titularidade  e  devolução  de  valores  aos  contratantes  dos  serviços  do  impugnante.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Acórdão n.º 2202­002.753  S2­C2T2  Fl. 3          3 Esclarece  que  a  atividade  laborativa  do  impugnante  é  de  intermediação em setores de recuperação de crédito, transitando  em  suas  contas  bancárias  os  valores  recebidos  de  clientes  de  seus  empregadores,  posteriormente  a  eles  repassados,  permanecendo em depósito apenas sua comissão.  Requer,  por  fim,  a  anulação  do  Auto  de  Infração  pelos  vícios  suscitados ou seu cancelamento pelas provas produzidas.  Por  meio  do  Despacho  nº  6,  de  01/02/2011,  a  6ª  Turma  de  Julgamento  retornou  o  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  verificado  junto  às  instituições  financeiras  se  as  contas  correntes eram mantidas pelo impugnante em conjunto com sua  esposa, conforme alegou.  Em  resposta,  a  DRF  Uberlândia  anexou  os  documentos  que  confirmam serem as contas bancárias conjuntas.  Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte sob ação  fiscal não apresentou a documentação solicitada, o que motivou a emissão pelo Fisco Federal  das correspondentes requisições às instituições bancárias das informações necessárias.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  MPF.  FALTA  DE  CIÊNCIA  EXPRESSA DA REVALIDAÇÃO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  e  alterações  posteriores,  é  mero  instrumento  de  controle administrativo gerencial. A possível falta da entrega ao  contribuinte  de  Demonstrativos  de  Prorrogação  do  MPF,  quando  tais  dados  estão  disponíveis  na  internet,  não  causa  a  nulidade do lançamento do crédito tributário.  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de  sigilo bancário.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS.  Nos  casos  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções iguais, entre os titulares.  PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO  DOS COTITULARES DE CONTAS CORRENTES.  No exercício em que o cotitular a que o contribuinte se refere era  seu dependente na declaração de ajuste anual,  desnecessária a  sua  intimação  por  expressa  determinação  legal.  Porém,  no  exercício  em  que  não  figurou  como  dependente,  tendo  apresentado  DAA  em  separado,  todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  SÚMULA CARF. EFEITO VINCULANTE.  A partir da publicação de ato do Ministro de Estado da Fazenda,  no  Diário  Oficial  da  União,  as  súmulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  possuem  efeito  vinculante sobre a Administração Tributária Federal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  ante  o  efeito  da  Sumula  no.  29  do  CARF  declarar  nulo  o  lançamento  fiscal  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada relativamente ao exercício 2008, motivo pelo qual não  serão analisadas as questões de mérito correspondentes apontadas na peça impugnatória. Logo,  deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos respectiva apontada, no valor de R$  3.756.317,22.  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­Da nulidade do lançamento pela aplicação da Sumula CARF No. 29.  ­ Da ilicitude da prova;  É o relatório.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Acórdão n.º 2202­002.753  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  afastou  parte  do  lançamento  relativa  ao  ano  calendário  2008,  pois  as  conta  seriam  conjuntas.  Cabe,  entretanto,  reconhecer  um  vício  no  lançamento.   O fato é que, em momento algum, A Sra. Silvania Silveira Lopes Pereira foi  chamada aos  autos para  justificar ou  informar a  respeito da movimentação que  lhes cabia na  referida  contas  bancária,  o  que macula  o  procedimento  fiscal  como  um  todo,  para  a  contas  mantida em conjunto   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.”   (grifou­se)  Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado;  2º.  que  todos  os  titulares  da  conta  corrente  sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Fl. 962DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se da recente Súmula  do CARF aprovada:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento (Súmula CARF No. 29).    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante a contas  conjuntas,  por  desrespeito  ao  comando  cogente  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  supra­transcrita, uma vez que a conta corrente cujos depósitos não  tidos como não  comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável  pelo número dos titulares.   Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ainda levando­se em consideração o posicionamento desse Conselho, como  se Súmula do CARF aprovada:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento (Súmula CARF No. 29).   Ainda que no ano calendário de 2007, a co­titular figura­se como dependente  a aplicação desta referida Súmula implica necessidade de declarar a nulidade do lançamento.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10735.721408/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que não conheceu do recurso voluntário, por entender que a recorrente desistiu do recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.721408/2009­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.345  –  1ª Turma Especial  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  LITO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  por  entender que a recorrente desistiu do recurso.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      RELATÓRIO E VOTO  Os  presentes  autos  foram  sorteados  para  julgamento  a  esta  Conselheira,  mas  foram digitalizados a partir do Volume II – fls. 201 e ss.  Às fls. 231 a 235 (e­fls. 32 a 36) consta o Acórdão nº 12­29.736, exarado em 08  de  abril  de  2010,  pela Sétima Turma  de  Julgamento  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ  I,  com  a  seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  homologação  das  compensações  quando o  direito  creditório  já     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 21 40 8/ 20 09 -2 4 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.721408/2009­24  Resolução nº  1801­000.345  S1­TE01  Fl. 3          2 foi  objeto  de  análise  em  outro  processo,  reconhecido  parcialmente,  e  totalmente  utilizado,  não  restando  mais  crédito  para a compensação dos débitos do presente.    A Turma  Julgadora  conclui  o  julgamento  determinando que  estes  autos  sejam  juntados por anexação (destaquei) ao processo administrativo nº 10735.001824/2001­55 e não  homologa as compensações objetos destes autos.  Devidamente  cientificada  do  acórdão1,  a  recorrente  interpôs  uma  petição  explicando que os presentes  autos originaram­se nas  apresentações  indevidas de Per/Dcomp,  cujo  cancelamentos  foram apresentados  em 01/07/2010,  e os valores de débitos,  a  saber, R$  17.489,25, R$  27.344,03  e R$  30.897,69,  já  foram  inscritos  em Dívida Ativa  da União;  e  a  recorrente já solicitou junto à PFN para quitá­los.  Junta aos autos, dentre outros documentos, em cópias:  a) adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009;  b) DARF pagos de 11/2009 a 06/2010 – parcelamento;  c) Requerimento de desistência a impugnação/recursos;  d) Recibo de declaração de não inclusão da totalidade de débitos.  Solicita o cancelamento da dupla cobrança dos débitos.  Em despacho às fls. 282, a autoridade preparadora da unidade de jurisdição da  recorrente  informa  que  o  contribuinte  alega  que  os  débitos  controlados  nestes  autos  estão  sendo cobrados no processo administrativo nº 10735.502353/2005­21  (cujo Requerimento de  desistência de impugnação/recurso, observo, a recorrente juntou aos autos).  Ocorre  que,  equivocadamente,  ao  invés  de  anexar  estes  autos  ao  processo  administrativo  nº  10735.001824/2001­55,  procedimento  diverso  foi  efetuado,  ou  seja,  apensaram o dito processo principal, ora referido, a este processo.  Examinando os autos em apenso, nº 10735.001824/2001­55, constato que às e­ fls. 188 a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção proferiu o Acórdão nº 1202­00.776, em  maio de 2012, cuja ementa transcrevo:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  CONVERSÃO  DE  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel  legislação  disciplinadora  da  matéria  serão  considerados  declaração de  compensação, desde o momento de  seu protocolo  na repartição fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada                                                              1 AR ­ 04/06/10, fls. 237; Recurso Voluntário ­ 02/07/10, fls. 238 e 239  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.721408/2009­24  Resolução nº  1801­000.345  S1­TE01  Fl. 4          3 pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  Transcorrido  esse  prazo  sem  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerarseá  homologada  a  compensação  declarada  pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado.     Transcrevo trechos do voto­condutor:  “[...]  Após  análise,  em  07/06/2006,  foi  emitido Despacho Decisório  pela DRF/Nova  Iguaçu,  com  base  no  Parecer  Conclusivo,  fls.  91/93,  reconhecendo  parcialmente  o  direito creditório e homologando em parte a compensação constante na DCOMP de fl.  01,  devido  à  não  comprovação  integral  do  direito  creditório  apontado  para  a  compensação.  Inconformada  com  esta  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  97/98),  visando  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário  apontado.  A  DRJ,  por  força  do  §5º,  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  concluiu  que,  a  despeito do não reconhecimento do direito creditório, a compensação dos débitos está  homologada,  por  força  da  norma  contida  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  incluída pela Medida Provisória n° 135, de 31/10/2003, a qual determina que o prazo  para a homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data de sua  entrega.  E é exatamente pelo não reconhecimento do direito creditório que o Recorrente  se insurge.  Nesse  sentido,  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  quando  assevera,  a  fls.  128/129, a saber:   [...]  Ora,  como  reconhecido  pela  própria  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  uma  vez convertido o “pedido de declaração” em uma “declaração de compensação”, há de  ser  reconhecido  que  a  compensação  em  questão  encontra­se  homologada  tácita  parcialmente pelo decurso do tempo, haja vista que, a teor do disposto no § 5º do art. 74  da Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela Lei,  10.833,  de  2003,  o  prazo  para  que  o  Fisco homologue as Declarações de Compensação é de 05 anos, contados da data da  entrega da declaração de compensação.  Com isso, uma vez mais não comprovada a origem do suposto direito creditório,  resta prejudicada a discussão sobre sua legitimidade e procedência em face ao alegado  pela Recorrente.  Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário.”    Conclui­se que, nos autos referidos pela Sétima Turma de Julgamento do Rio de  Janeiro/RJ 1 como o principal, ao qual este deve ser anexado, pois possuem o mesmo crédito e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.721408/2009­24  Resolução nº  1801­000.345  S1­TE01  Fl. 5          4 objetos, de nº 10735.001824/2001­55, os débitos foram homologados pelo decurso de prazo, já  reconhecido este fato juridicamente relevante na decisão de Primeira Instância.  A  primeira  dúvida  se  instala  neste  ponto.  O  questionamento  é  se  os  débitos  declarados pela recorrente são os mesmos de ambos os processos.  A  segunda  dúvida  é,  se  não  são  os  mesmos,  se  os  débitos  mencionados  na  petição  de  fls.  238  e  239  apresentada  pela  recorrente,  ora  recepcionada  como  Recurso  Voluntário, são os mesmos do processo administrativo nº 10735.502353/2005­21, já objeto de  inscrição em Dívida Ativa da União e de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, fato  que ensejará, de fato, o cancelamento da cobrança de mesmos débitos.  E, terceiro ponto, é importante observar que a recorrente não foi cientificada da  do Acórdão nº 1202­00.776/12,  referente  ao processo nº 10735.001824/2001­55, medida que  deve ser providenciada pela unidade de jurisdição da recorrente.  Voto, por conseguinte, em converter o julgamento deste litígio na conversão de  diligências para que a autoridade a quo  I.  proceda à:  a) anexação2 destes autos ao processo administrativo nº 10735.001824/2001­55,  consoante determinado pela Turma de Julgamento de Primeira Instância;  b) antes de anexá­lo, regularizar a digitalização dos autos, com os dois volumes  e demais peças, observando a ordem cronológica correta;  c)  dê  ciência  à  recorrente  do  Acórdão  nº  1202­00.776/12  (processo  nº  10735.001824/2001­55).  II)  verifique  e  esclareça,  no  que  respeita  aos  objetos  dos  processos  nºs  10735.001824/2001­55 e este (10735.721408/2009­24):  a)  quanto à origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos;  b)  a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se  são os mesmos e elaborar uma planilha descritiva;  c)  assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram:  c.1)  compensados  por  homologação  tácita  consoante  decidido  no  Acórdão  nº  1202­00.776/12;  c.3)  objetos  de  processos  encaminhados  ou  não  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  c.4)  objetos  de  desistência  de  recursos  administrativos  e/ou  incluídos  no  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09;                                                              2  A  anexação  é  o  procedimento  pelo  qual  o  processo  tido  como  secundário  deixa  de  existir  para  fazer  parte  daquele  considerado  o  principal. A  capa  deverá  ser  dobrada  e  as  folhas  do  processo  secundário  (no  caso  este)  deverão  ser  colocadas  em  continuidade  às  do  processo  principal,  devendo  restar  somente  o  processo  administrativo nº 10735.001824/2001­55.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.721408/2009­24  Resolução nº  1801­000.345  S1­TE01  Fl. 6          5 c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo  administrativo nº 10735.502353/2005­21 procede.  Tomadas as medidas acima, a autoridade fiscal deverá apresentar um Relatório com as  conclusões, do qual a recorrente deverá ser cientificada e facultado manifestar­se a respeito, em prazo  regulamentar, se assim o desejar.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Conselheira  para  prosseguir  na  apreciação  do  Recurso Voluntário de fls. 238 e 239.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.902397/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902397/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.553  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 97 /2 01 2- 21 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.703, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  02380.84319.161107.1.2.04­4407, rastreamento nº 029224455, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 21.687,62, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/11/2004,  efetuado  em  15/12/2004,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2004  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902397/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.553  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902397/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.553  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902397/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.553  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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