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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738260 #
Numero do processo: 13603.003722/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa:VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição do crédito tributário. Assim, é cabível lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006. Não se pode confundir o fato da empresa ter aderido ao PAEX Especial de que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a circunstância do crédito em questão estar incluso no referido parcelamento. Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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2ª TURMA DRJ/SÃO PAULO ­ SP    Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente  para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal  deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  CRÉDITO  NÃO  CONSTITUÍDO.  CABÍVEL  O  LANÇAMENTO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  Somente por meio  da DCTF  informada  à  autoridade  fiscal,  é  que o  crédito  tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento hábil para constituição  do crédito tributário. Assim, é cabível  lançamento, com multa de ofício, em  relação ao crédito tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF.  PARCELAMENTO. PAEX. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006.  Não se pode confundir o  fato da empresa ter aderido ao PAEX Especial de  que tratou a MP nº 303, de 2006, e estar pagando as parcelas devidas, com a  circunstância do crédito  em questão estar  incluso no  referido parcelamento.  Não estando incluso o crédito no parcelamento, cabível a exigência mediante  lançamento de ofício.  Recurso negado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 2          3     Relatório  A autoridade fiscal efetuou lançamento em face da recorrente por ter esta, no  1º,  2º  e  3º  trimestre  de  2004,  escriturado  valores  na  DIPJ  sem  declará­los  em  DCTF  e,  consequentemente, sem realizar o respectivo pagamento.  A  autuação  tem  como  fundamento  legal  os  artigos  224,  518,  519,  e  841,  inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de  1999 – RIR/1999.  Notificada pessoalmente do lançamento em 21/11/2007, a autuada apresentou  a impugnação juntada de fls. 96 /111, alegando, em síntese:  a)  a nulidade do lançamento por vício do MPF.   Acerca  deste  tópico,  argumenta  a  recorrente  que  o  auditor  fiscal  não  obedeceu  às  exigências  que  constavam  do MPF  n°  06.1.10.00­2007­00226­1,  bem  como  do  MPF  complementar  n°  06.1.10.00­2007­00226­1­1,  que  determinavam  à  apuração  do  IPI,  referente ao período de 01/2004 a 12/2004, e do SIMPLES, no período de 09/2002 a 12/2003,  tendo  a  autoridade  extrapolado  estes  limites  para  apurar  tributos  que  não  lhes  foram  autorizados a fiscalizar. Tal procedimento, segundo a recorrente, causa nulidade formal;  b)  que  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  é  insubsistente  pelos  seguintes  motivos:  b.1)  porque  o  débito  em  questão  já  se  encontra  parcelado  por  meio  do  PAEX; b.2) porque a MP nº 351, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixou de definir como  infração  o  fato  de  o  sujeito  passivo  pagar  imposto  após  o  vencimento  do  prazo  previsto  na  legislação de regência, sem o acréscimo de multa de mora;  c) que em face da nova redação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, dada  pela MP nº 351, de 2007, deve haver a retroatividade da lei benigna de que trata o artigo 106,  do CTN.  A  DRJ  de  origem,  por  meio  da  decisão  de  fls.  249  e  seguintes,  julgou  procedente o lançamento. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:    “PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  (PAEX)  ­  OMISSÃO  DE  DCTF  O  débito  que  já  não  estivesse  constituído  nem  que  tenha  sido  objeto  de  confissão  irretratável,  não  é  incluído  no  PAEX  e  se  sujeita ao lançamento de ofício.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   4 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE  Não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  eventual  irregularidade  do  mandado  de  procedimento  fiscal  que  tiver  designado  o  auditor­fiscal  para  a  execução  do  procedimento  fiscal.”    Do acórdão recorrido ainda transcrevo os seguintes fundamentos:    “O parcelamento a que se refere a impugnante foi instituído pela  Medida  Provisória  n°  303,  de  20.06.2006.  Essa  medida  provisória  não  foi  confirmada  pelo  Congresso  Nacional  e  caducou  sem  ser  convertida  em  lei.  O  seu  prazo  de  vigência  encerrou­se em 27.10.2006, de acordo com o Ato do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. Todavia os seus  efeitos,  no  que  diz  respeito  ao  parcelamento,  foram  convalidados.  Ainda que a Medida Provisória n° 303, de 2006, tenha produzido  efeitos  válidos,  o  débito  correspondente  ao  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento,  ao  contrário  do  que  afirma a impugnante, não foi incluído no parcelamento, e é isso  que invalida a sua argumentação.  De acordo com os artigos 3° e 9° dessa medida, em qualquer das  duas  modalidades  nela  prevista,  o  parcelamento  deveria  ser  requerido até 15 de setembro de 2006.  Os  débitos  já  constituídos  ou  confessados  seriam  automaticamente incluídos no parcelamento, mas aqueles ainda  não constituídos deviam ser confessados em caráter irretratável  e  irrevogável  (artigo  1°,  §  2';  artigo  9°,  §  6°). Assim,  o  débito  que,  por  qualquer  motivo,  não  estivesse  constituído  nem  fosse  tivesse  sido  objeto  de  confissão  até  a  data  de  15.09.2006,  não  seria  incluído  no  parcelamento  nem  poderia  sê­lo  posteriormente.   A  própria  impugnante  ratifica  a  imputação  fiscal,  ao  admitir  expressamente que as DCTF relativas ao primeiro, ao segundo e  ao terceiro trimestre de 2004 foram entregues com valores nulos.  Também atesta a informação da prestação de valores zerados a  cópia  das  declarações  juntadas  aos  autos,  a  folhas  181  a  183.  Conseguintemente, o IRPJ devido com respeito a esses períodos  não estava constituído nem confessado e para que fosse incluído  no parcelamento requerido pela autuada, esta deveria confessá­ lo por ocasião da apresentação do requerimento. Visto que não  fez  semelhante  confissão,  os  débitos  não  foram  incluídos  no  parcelamento.”    Intimada do acórdão, de forma tempestiva, a interessada apresentou o recurso  de fls. 262 e seguintes, reiterando as alegações contidas quando da impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  I  ­  Da  questão  relacionada  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  extrapolou os limites especificados no MPF  Argumenta a recorrente que o auditor fiscal não obedeceu às exigências que  constavam  do  MPF  n°  06.1.10.00­2007­00226­1,  bem  como  do  MPF  complementar  n°  06.1.10.00­2007­00226­1­1,  que determinavam a  fiscalização do  IPI,  referente  ao período de  01/2004 a 12/2004, e do SIMPLES, referente ao período de 09/2002 a 12/2003, fiscalizando,  inclusive, tributos que não lhes foram determinados. Tal procedimento, segundo a recorrente,  causa nulidade formal.  A  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  4.328,  publicada  no DOU  08/09/2005,  tratava  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Por meio da norma antes referida, se disciplinou a expedição do MPF, que se  constitui  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária. A  eventual  inobservância dos  procedimentos  e  limites  fixados por meio do MPF,  salvo quando utilizado para obtenção de  provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.  Inobstante  a  controvertida  jurisprudência  acerca  do  assunto,  entendo  que  o  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  criado  pela Administração Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente  indicado  recebeu  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a  prorrogação do MPF ou a identificação de novas infrações cuja fiscalização não estava contida,  não  são  invalidados  os  trabalhos  desenvolvidos,  nem dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento do crédito tributário apurado. Isto se deve ao fato de que a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   6 mediante lançamento, não há que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF, que se  constitui em instrumento de controle da Administração.  Têm razão os que afirmam que nos termos do artigo 13, § 2°, da Portaria n°  3007,  de  2001,  “após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzidos  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme modelo  constante  do  Anexo  VI.  (NR)  (Redação  dada  ao  artigo  pela  Portaria  SRF  nº  1.468,  de  06.10.2003, DOU 08.10.2003)”. A norma aqui prevista tinha e tem sua razão de ser em virtude  da circunstância do contribuinte somente estar obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF que  estiver devidamente munido de MPF.  Vencido o MPF inicialmente entregue ao contribuinte,  este  pode  condicionar  o  fornecimento  de  qualquer  informação  à  apresentação  do  respectivo  instrumento  de  prorrogação.  É  por  esta  razão,  que  a  norma  prevê  que  o  AFRF,  após  cada  prorrogação, deve  informar ao sujeito passivo,  sob pena deste, de  forma  legítima, negar­se a  contribuir com a Fiscalização.  A  não  prorrogação  do  MPF,  a  sua  não  ciência  ao  contribuinte  ou  o  lançamento de tributo não especificado no MPF, por si só, não gera nulidade do lançamento.   Relativamente à jurisprudência apontada pela recorrente em sentido contrário  ao  entendimento  deste  relator,  não  desconheço  os  fundamentos  da  mesma,  destacando,  inclusive, que tal matéria foi objeto de proposta de Súmula pelo Pleno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, resultando rejeitada por quatorze votos contra e doze votos favoráveis.  Em que pese o resultado da votação do Pleno da Câmara Superior, na sessão  que se realizou no mês de dezembro de 2010, mantenho posição que sempre externei quando  integrava a Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo que vícios do MPF não causam  nulidade do lançamento de ofício.  Por tais questões, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  II – Do mérito  Diante dos fundamentos do recurso, a questão a ser solucionada no presente  processo diz  respeito  à constituição do  crédito  tributário. Há que se  analisar  se o  registro na  DIPJ se caracteriza ou não como elemento suficiente para constituição do crédito tributário.  O  artigo  142,  do  CTN,  dispõe  que  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua vez, os artigos 147,  149  e  150  disciplinam,  respectivamente,  as  modalidades  de  lançamento,  a  saber:  por  declaração, de ofício e por homologação.  O lançamento por declaração dá­se quando a lei atribui ao sujeito passivo  ou  a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  o  sujeito  ativo,  com  base  nas  informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido.  No  lançamento  por  homologação  o  sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a  matéria  tributável  e  calcula o montante do  tributo devido. Neste  caso,  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 4          7 O  lançamento  de  ofício  ocorre  na  hipótese  de  haver  uma  omissão  ou  inexatidão  do  contribuinte  em  relação  às  atividades  que  deveria  cumprir,  de  maneira  que  a  autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa.  O IRPJ se inclui na modalidade de lançamento por homologação, no qual o   sujeito  passivo  é  quem  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido,  informando na DCTF.  Somente por meio  da DCTF,  informada  à  autoridade  fiscal,  é  que  o  crédito  tributário  estará  constituído. É por esta razão que o artigo 47, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a possibilidade da  pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subsequente à data  de  recebimento  do  termo de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997). Os acréscimos legais a que se refere a lei, no caso, à luz do artigo 138,  do  CTN,  são  os  juros  moratórios.  Neste  aspecto,  correta  a  decisão  recorrida  na  parte  que  destaca o seguinte:    “A irregularidade que realmente deixou de ser qualificada como  infração para efeito de aplicar a multa de 75% é o recolhimento  do  tributo  em  atraso  desacompanhado  da  multa  de  mora.  No  entanto, a irregularidade que deu ensejo ao presente lançamento  não se enquadra nessa hipótese, visto que a falta cometida pela  autuada foi não ter efetuado o recolhimento de nenhuma quantia  do  IRPJ  devido  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  de  2004,  nem  tampouco  ter  informado  o  débito  em  questão  nas  DCTF respectivas.”    Se  o  débito  não  estiver  informado  em  DCTF  não  se  pode  falar  em  constituição do crédito tributário. A expressão declaração, citada no artigo 44, I, e 47, da Lei  nº 9.430, de 1996, abaixo transcritos, no caso de pessoa jurídica, refere­se a débito informado  em DCTF:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)”  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.”    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL   8 Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  o  valor  objeto  de  lançamento  já  se  encontrava  incluso  no  PAEX,  não  tem  razão  a  recorrente. Não  se  pode  confundir  o  fato  da  empresa  ter  aderido  ao  PAEX  e  estar  pagando  as  parcelas  devidas  com  a  circunstância  do  crédito  em  questão  estar  incluso  no  referido  parcelamento.  Neste  sentido,  para  evitar  tautologia, como razões de decidir, adoto o quanto consta do acórdão recorrido, “in verbis”:    “O parcelamento a que se refere a impugnante foi instituído pela  Medida  Provisória  n°  303,  de  20.06.2006.  Essa  medida  provisória  não  foi  confirmada  pelo  Congresso  Nacional  e  caducou  sem  ser  convertida  em  lei.  O  seu  prazo  de  vigência  encerrou­se em 27.10.2006, de acordo com o Ato do Presidente  da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006. Todavia os seus  efeitos,  no  que  diz  respeito  ao  parcelamento,  foram  convalidados.  Ainda que a Medida Provisória n° 303, de 2006, tenha produzido  efeitos  válidos,  o  débito  correspondente  ao  crédito  tributário  constituído  pelo  presente  lançamento,  ao  contrário  do  que  afirma a impugnante, não foi incluído no parcelamento, e é isso  que invalida a sua argumentação.  De acordo com os artigos 3° e 9° dessa medida, em qualquer das  duas  modalidades  nela  prevista,  o  parcelamento  deveria  ser  requerido até 15 de setembro de 2006.  Os  débitos  já  constituídos  ou  confessados  seriam  automaticamente incluídos no parcelamento, mas aqueles ainda  não constituídos deviam ser confessados em caráter irretratável  e  irrevogável  (artigo  1°,  §  2';  artigo  9°,  §  6°). Assim,  o  débito  que,  por  qualquer  motivo,  não  estivesse  constituído  nem  fosse  tivesse  sido  objeto  de  confissão  até  a  data  de  15.09.2006,  não  seria  incluído  no  parcelamento  nem  poderia  sê­lo  posteriormente.   A  própria  impugnante  ratifica  a  imputação  fiscal,  ao  admitir  expressamente que as DCTF relativas ao primeiro, ao segundo e  ao terceiro trimestre de 2004 foram entregues com valores nulos.  Também atesta a informação da prestação de valores zerados a  cópia  das  declarações  juntadas  aos  autos,  a  folhas  181  a  183.  Conseguintemente, o IRPJ devido com respeito a esses períodos  não estava constituído nem confessado e para que fosse incluído  no parcelamento requerido pela autuada, esta deveria confessá­ lo por ocasião da apresentação do requerimento. Visto que não  fez  semelhante  confissão,  os  débitos  não  foram  incluídos  no  parcelamento.  Embora  os  débitos  constassem  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  isso  não  bastava  para  que  houvesse  sua  inclusão  automática  no  parcelamento.  De  acordo  com  a  Medida  Provisória n° 303, de 2006, somente os débitos já constituídos ou  confessados  é  que  seriam  automaticamente  incluídos,  mas  a  DIPJ  tem  caráter  apenas  informativo  e  os  tributos  nela  informados não têm a natureza de dívida confessada.  ....  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13603.003722/2007­53  Acórdão n.º 1402­00.385  S1­C4T4  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  afirma  a  impugnante,  os  débitos  em  questão  não  foram  incluídos  no  parcelamento.  Não  havia  condições  de  fato  nem  jurídicas  para  tanto,  visto  que  não  estavam  declarados  em  DCTF  nem  foram  objeto  de  confissão  apresentada  pela  impugnante  na  ocasião  em  que  requereu  o  beneficio instituído pela Medida Provisória n° 303, de 2006. Os  extratos  da  dívida  consolidada  do  Paex,  juntados  pela  própria  impugnante a folhas 187 a 211, certificam que nenhum valor de  IRPJ  relativo  aos  três  primeiros  trimestres  de  2004  integra  a  relação dos débitos  parcelados.  Logo,  a  exigência  fiscal  incide  sobre  omissão  efetiva  da  autuada.  Não  estando  a  obrigação  tributária  incluída  no  parcelamento  em  questão,  não  tem  repercussão  alguma  na  procedência  ou  não  do  lançamento  em  discussão a circunstância de que a autuada vem pagando em dia  as prestações respectivas.   ...  Tampouco tem fundamento a alegação de que houve apenas um  erro de fato, e de que tal circunstância não poderia justificar as  exigências fiscais.”    ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 28/02/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 11007.000554/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON i R11111100 PARA 0 PiS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL SEM TRANSITO EM JULGADO, A compensação efetuada pelo contribuinte apenas é válida se o respectivo crédito for reconhecido pela Administração Fazenddria ou por decisão judicial com trirnsito em julgado. Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Ker amidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recur so Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Ker amidas acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Walber .losé da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Antonio Francisco, Fabiola Çassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Glen° Gurjão Bar reto. 1 Relatório 'Trata o presente de representação lavrada com a finalidade de acompanhar as compensações realizadas pelo interessado com base em direito reconhecido na Ação Ordinária na 98,1700293-4, na qual se discute a constitucionalidacle dos Decretos-Leis na 2,445 e 2.449/88 e o direito de a recorrente efetuar a compensação dos valores de PIS pagos inc.leviclamente. O pedido de antecipação de tutela foi negado e a sentença, proferida ern 10/12/1998, reconheceu a inconstitucionalidade dos diplomas legais atacados e o direito de a rem rente efetuar a compensação pleiteada. 0 triinsito em julgado dessa decisão ocorreu no dia 10/02/2005.. De acordo com os documentos de lis. 180 a 473, a interessada efetuou a compensação, mediante informação na DCTF, do credito oriundo da citada ação judicial com os débitos de PIS referente aos períodos de apuração de 11/1998 a 02/2003, sendo que nos períodos de apuração de 11 e 12/1998 também foi compensado os valores devidos pelas filiais de CNPJ 89_371.058/0002-36, 89 371,058/0004-09 e 89,371,058/0005-89. As compensações, com exceção das relativas aos periodos de apuração de 05/2000 a 08/2000, foram registradas na escrita contábil, conforme os documentos apresentados pelo contribuinte e juntados as fls.. 97 a 161. Para os períodos de apuração de 09/2002 a 02/2003 o contribuinte não apresentou Declaração de Compensação para a declarar as compensações informadas em DCT I' corn os créditos da Ação Judicial na 98J700293-4, contrariando o disposto no art. 74 da Lei na 9.430/96, com alteração da Lei na 10.637/02 . Nos termos do parecer de fls. 511/515, a DRF em Santana do Livramento (RS) rejeitou as compensações de NS, informadas em DCTF, e determinou a imecliata cobrança dos débitos objeto das compensações rejeitadas, facultando ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a rejeição das compensações . A contribuinte não se conformou e apresentou a manifestação de inconformidade de lis. 530/548, cujos argumentos de defesa estão resumidos no acórdão recorrido. A DIU em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão na 18-9,985, de 28/11/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNIO NORA IAS DE AD1t.11N1S RAC-TO IlaBl11 ALI Pet iodo de apuraçao 01/11/19983 28/02/2003 DCI FS DEB/10S COMPENSAÇÃO MED1DA JUDICIAL 1MPLEMENT1lÇÃO DA DECISÃO Em se tiatcmdo de A(iio Ordinciaa somente após o minsito em julgado é que a semtenojudicial podia ci se) implementado ASSUNTO PROCESSO ALARMS' . RA111 .0 FISCAL Pet iodo de aput aviio 01/11/1998 a 28/02/2003 2 :•• Process° n" I 1007 000554/2006.0 S3-C31 2 Aenrdao n" 33112- 1)9673 1:1 606 CallPENSAçõES REJEITADAS COBRANÇA DE DÉBIros M1NI1EST:IC.10 DE INCONFORMIDADE (DAMP" ÉNCIA PARA APRECIAÇÃO No income à compensação, a competência das DIU limita-se ao julgamento de manihstação de inconformidade comic' a nab- homplogqiib de compensação, não se estendendo a quesIdes atinentes'à colnança dos ddbilos cuja compensação foi rep:limb Solicitação Inclefo ida A recoriente tomou ciência da decisão de primeha instância no dia 23/12/2008, conforme AR de 11. 578, e ingressou coin recuiso voluntário no dia 20/01/2009. (tis, 579/586), no qual leprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na foima regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.. É o Relatório. Voto Conselheiro Walbei José da Silva, Relator 0 recurso voluntário merece ser conhecido posto que atende as disposições legais, inclusive quanto ao plaza para sua apresentação. Pretende a reconente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas nas DCTF e relativas aos períodos de apuração de 11/1998 a 02/2003, sob a alegação de que a fez com amparo em decisão judicial e na legislação de regência . A pretensão da recorrente não merece acolhida c, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão lecorrida. condição sine qua non para se efetuar a compensação de débitos de tributos a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo contia a Fazenda Pública, deconente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, confol me determina o artigo 170 do CTN I . Estando o contribuinte discutindo no Poder Judiciário a existência do direito ao crédito e sua utilização pour compensação, antes do trânsito em julgado da decisão, a sentença de primeiro grau proferida contra a União não produz efeito algum, conforme expressamente prevê o ar t. 475 do Código de Processo Civil. 1 Arl 170 A lei pod e, nas condiçOes e sob as garantias que estipular. ou cuja estipulavao em cada caso atribuir S autoridade administrativa, uutorizar a compensaçao dc crkWitos tributaries corn crEditos liquidos e certos. vencidos vincendos. do sujeito pa§sivo contra a Cagcada pública. 3 % ::" 'li t 475 Está sujeita ao duplo luau de julisdição nab pi odu:indo efeho senile) depois de com`h mada pelo » ibunal. sentença (Redação dada pela Lei n" 10 352. de 26 /22001) 1 - profenda con» a a (i kio, o Es/ado. o Dist, Ito Fedei al, Municipio , e as i espec tiros amarquias e liendaçOes de direito público, (Redação elada pela Lei »" /0352, de 26 12 2001) Nestas condições, é evidente que não há a certeza de que os pagamentos são indevidos ou se estes não são liquidos . Portanto, não é possível a compensação. Nesse aspecto, cabe observar o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: desana:oado entender-se que a lei Obtain ia possa inimpretada, isoladamente, inobsetrados as pi incipios gereris do direito ti ibutc» lo insultos no C7N e na Constituição Peeled& ( ) Efetiveimente, o crédito do corm ibuinte. polo emejar a compensação ha de se revestir dos au ibutos de liquide: cc» re:a Esse requisito constitui exigéncia do rut 170 do CT N e que não foi afastado pela Lei 8383/9/. em flue da hierarepria das leis ( ) Ademais, o crédito polo se ieversiir dos au ibutos ele liquide: e te:a, bá, de an/então, de se, quantificado. eon a especificação ou indicação da quantia exata , imponcin(ia tetra e detenninada Não são compenseivels créditos indicados aleatonamente, sob alegação de que o tribute) (ou a corm ibuição) foi pago inderidamenle. em detenninado pet iodo Considera-se liquida , afiançam os ¡misters, 'a divida que se &lei mina pela natineza, qualidade e qualuidade a que se expresso alraveis de mime, o certo on de WHO cilia Se a obrigação depende de prévia aptn ação ou liquidação (ou vet ca ção pelos meios regulares de direito) deilarei de sei liquida e não auto! Lard a compensação ' (Washington de Ban os rIlonteir o , Direito das Oblige:0es, pág 309) para haver compensação, ern qua/quiet de suas modalidade.s. o canil ibuinte deve indicar o créclho cm quantia eci la e detenninada, sendo imprestável polo tal lint pi eiender o beneficio sob co/ou de haver, em detenninado pc, ludo efetuado recolhimentos indevidos" (SD, I' Tunna, Resp n° I08.619/SC, excerto do voto do Rel. Min. Democrito Reinaldo. O acórdão foi publicado no Di de 24/03/1997). Minna a interessada que o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complemental n° 104/2001, não se aplicaria ao presente caso, em razão dos pagamentos tidos como indevidos serem anteriores it referida lei complementar. Independente desta discussão, na ação judicial impetrada pela recorrente o Juiz do feito entendeu que "Descabe a concessão de Ihninar ou de cortecipoção de tutela para compensação de tributos". Portanto, a recorrente não tinha autorização judicial para efetuar as compensagdes objeto deste processo. Também é absolutamente infundada a seguinte alegação da recorrente: Aquele co nit ibuinte que deseje efetuou a compensação de crúditos com débitos da memo espécie e destinação conslinecional não esai obi igado a eniregar a decicuação a que 4 Processo 11" 11007 000554/2006-67 S3-C3 1 2 AcOrdflo n " 3302-N.(174 Fl 607 se reline o t 7-1. par 1° da Lei n° 9430/96 Basta que o manna de «nuns, e informe em DCTF Corno se pode constatar no abaixo reproduzido § 1', do art. 74, da Lei n' 9.430/96, não há nenhuma lefetência a "débitos da mesma espécie" ou a "débitos de espécie diferente" ou coisa similar. Ao contrário, a lei fala em débitos próprios relativos a "quaisquei- tribulos e contribuiçôes administrados por aquele Arlo". Diz a Lei: .41t 74 0 sujeito passivo que apurar clédito, ilICIIINNO os judichliS corn tr anvil() em julgado, 'Muir° a li/bula ou contribuktio adminisit ado pela Secretar ia da Receita Petit!, al, passive! de esliluiçsio ou de iessarcimento. potter ei na compeascrOo de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgllo (Redaçõo dada pelt' Lei n" 10 637. de 2002) § 1" compensacao de quit trata O caput 401C% efetuada medituue a enne.ga, pelo stileito pas.sivo, de decIcuaçao na gnat constarrio inlbruurOes ,e/ativas aos ci éditos utill:ado.s e asas respectivos débitos compensadayfIncluida pela lei n" /0637. de 2002) Quantos As questões relativas a cobrança dos débitos, adoto integralmente os fundamentos da decisão recoiricla. No mais, corn fulcro no art. 50, § l,da Lei n' 9.784/19992, adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar pi ovimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walbei lose da Silva 2 Art 50 Os atos administrativos devegia ser motivados, corn inclica00 dos fatos e das fundamentos juridicos, quando: .1 § 1" A motivaçao deve ser explicita. clara e congruente, podendo consistir ant declaraeao de coneurcItincia corn Fundamentos de anteriores pareceras, intOrmayties, deeisiSes ou propostas. que. neste caso, sera° parte integrante do ato 5

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4736038 #
Numero do processo: 10725.001307/2001-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para encerrar ações trabalhistas devem especificar, discriminadamente, a natureza e o valor de cada parcela paga a titulo de indenização. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os m7fibros db Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ten os do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gi vanni Christianri yNunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene ubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Li m,4/ Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl, 38 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 30 e 31, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 26 a 28, que julgou procedente o lançamento de fls. 10 a 13, relativo ao ano-calendário 1997, lavrado em 30/05/2001, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 20/08/2001 (AR de fl. 08). O presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica (CNPJ n° 34.105.205/0001-53), no valor de R$ 21.158,31, em relação à declaração retificadora apresentada pela RECORRENTE em 12/09/2000 (fl. 14), na qual o referido valor foi declarado como "rendimento isento ou não-tributável", conforme demonstrativo das infrações à fl. 13 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 22.201,69 para R$ 43.360,00; (ii) valor do desconto simplificado de R$ 4.440,33 para R$ 8.000,00; e (iii) rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 21.158,31 para R$ 0,00. Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto a restituir de R$ 2.066,47 em lugar à quantia de imposto a restituir de R$ 6.084,27 inicialmente apurada pela RECORRENTE (fl. 11). DA IMPUGNAÇÃO Em 13/09/2001, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, requerendo a desconsideração da exclusão dos rendimentos inicialmente declarados corno "isentos ou não-tributáveis" no valor de R$ 21.158,31, uma vez que sua declaração de rendimentos retificadora (fl.14) encontra-se correta. A RECORRENTE alegou, em defesa, que havia recebido parte de seu rendimento da empregadora, por vínculo empregatício anual, e a outra parte por acordo judicial firmado nos autos do processo n° 2.590/85, que tramitou perante a 31 a Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, quando foi acertado pelas partes que 60% das verbas seriam consideradas de caráter indenizatório. A RECORRENTE juntou aos autos o Termo de Conciliação firmado nos autos do processo n° 2.590/95 (fl. 17). Assim, a RECORRENTE requereu o acolhimento de sua impugnação para cancelar o auto de infração lavrado, por entender correta a classificação do valor de R$ 21.158,31 como rendimento "isento ou não-tributável". DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 26 a 28 dos autos, julgou procedente o lançamento; através de acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. Se o beneficiário contesta o,\ 2 Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl, 39 valores informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), esta não basta como elemento de prova isolado, mas apenas como mero indicio que deve ser melhor investigado. Eis que as informações são prestadas unilateralmente pela fonte pagadora, sem o conhecimento prévio do beneficiário, e não estão, de fato, isentas de conter erros de preenchimento. Ao Fisco cabe o ônus de comprovar o recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lançamento Procedente" Nas razões do voto, a autoridade julgadora esclarece que a RECORRENTE não contesta o recebimento dos valores, vez que somente procura enquadrá-los "como isentos ou não-tributáveis". Assim, para a DRJ, não restou comprovada a isenção (ou não-incidência) pleiteada pela RECORRENTE eis que a convenção entre as partes sobre a natureza das verbas não é prova de que a mesma se enquadra em hipótese de isenção do imposto de renda. A decisão recorrida também atentou para o fato de que não foram apresentados demonstração nem comprovação da origem das receitas, o que é essencial para que se verifique o enquadramento defendido pela RECORRENTE. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 26/10/2006 (fl. 26 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 30 e 31, em 21/11/2006. Em suas razões recursais, a RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação, ao afirmar que 60% do valor recebido em decorrência do acordo judicial se referiam a verbas indenizatórias e, portanto, estariam "isentas" do imposto de renda. Requereu que fosse feita diligência na empregadora do RECORRENTE para esclarecimento quanto à natureza das verbas referentes ao acordo judicial, bem como a manifestação do MM Juizo da 3P Vara do Tribunal Regional do Trabalho da i a Região sobre a questão. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A RECORRENTE, autuada por omissão de rendimentos no valor de R$ 21.158,31, afirma que declarou tal quantia como "isenta ou não-tributável", pois, de acordo com o Termo de Conciliação firmado nos autos do processo trabalhista n° 2.590/95 (fl. 17 )6 Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl, 40 60% dos valores recebidos em decorrência da referida ação judicial seriam de natureza indenizatória e, portanto, sobre eles não incidiria o imposto de renda. - O documento acostado pela RECORRENTE, é válido transcrever, atesta apenas o valor da verba total pactuada: "Termo de Conciliação Processo n°2590/95 "TANIA MARINA CORDEIRO BASTOS e OUTROS (+06), reclamantes e CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA, reclamada, assistidos 'Pelos respectivos patronos, depois de ouvidos, na forma da Lei pelo MM Juiz Presidente, aceitaram proposta de conciliação nas seguintes condições: - A reclamada paga(rá) a reclamante TAIVIA MARINA CORDEIRO BASTOS a importância bruta de R$ 85.336,15 - equivalente a 11.542.691,4941 TRs nas datas abaixo discriminadas, sempre às 14:00h na secretaria desta Junta, em 13 parcelas iguais e sucessivas, no valor equivalente a 887.899,3457 'TRs: 28/05/96, 28/06/96, 29/07/96, 28/08/96, 30/09/96, 28/10/96, 28/11/96, 19/12/96, 29/01/97, 28/02/97, 27/03/97, 28/04/97 e 28/05/97." Como se pode observar, a RECORRENTE não acosta aos autos nenhum documento que comprove o recebimento do referido valor a título de indenização. De acordo com o art. 176 do CTN, "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". No mesmo passo, o art. 39 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR199) elenca todas as hipóteses de isenção do imposto de renda, inclusive as indenizações tidas como isentas do tributo. Portanto, uma verba não tem natureza indenizatória pela simples convenção entre as partes, isto porque as verbas indenizatórias verdadeiramente aquelas que têm por fim recompor o patrimônio econômico ou compensar uma perda incorrida (ainda que não material). Caso não haja discriminação das parcelas, o total recebido em decorrência do acordo judicial fica submetido ao imposto de renda, visto que a regra é a natureza salarial da verba paga pelo empregador. Sobre o tema, a 6 Turma Especial do antigo Primeiro Conselho -de Contribuinte, quando do julgamento do recurso voluntário n° 153439, em sessão de 09/09/2008, proferiu julgamento assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999,A 4 Carlos André Rodrigues Pereira Lima Processo n° 10725.001307/2001-03 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl. 41 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas à incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. Recurso voluntário negado." Neste mesmo sentido, cumpre transcrever o entendimento firmado pela 5a Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do recurso voluntário n° 244062, em sessão de 03/06/2008, verbis: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2004 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS. VERBA INDENIZA TÓRIA. ART. 43, DA LEI IV. 8.212/91. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discrinzinadanzente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado" Diante dos fatos e fundamentos, não se pode presumir, nem se convencionar, apenas, que as parcelas recebidas são de natureza indenizatória. Portanto, não havendo prova da indenização defendida, o imposto de renda deve incidir sobre o total recebido pela RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. 5 Processo n° 10725.001307/2001-03 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.852 Fl. 42 6

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4737733 #
Numero do processo: 16327.000427/2004-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2000CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR.Os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilizarão. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilizarão ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2000CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR.Os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilizarão. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilizarão ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilização. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilização ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Declarou-se impedida a conselheira Selene Ferreira de Moraes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Relatório UNICARD BANCO MULTIPLO S/A, incorporadora de BANCO CREDIBANCO S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário de CSLL, incluindo acréscimos legais, no valor total de R$ 729,553,04 (fls. 2 — demonstrativo consolidado do crédito tributário, auto de infração - fls. 140/141). No termo de verificação fiscal de fls. 147/153, foram apontados, em síntese, os seguintes fatos e infrações: • O fato gerador da tributação dos lucros auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada situadas no exterior no ano calendário de 1996, é o momento de sua disponibilização. • No ano calendário de 2000 a empresa corretamente adicionou ao seu lucro real e conseqüentemente ofereceu à tributação, o valor de R$ 3.509.457,51 que correspondeu á quantia de US$ 3.376.426,31 ao câmbio de 31/12/1996 (taxa de venda — 1,0394) como diz o § 4° do art. 25 da Lei n°9.249/1995. • Deveria ter adicionado esse mesmo valor para compor a CSLL do mesmo ano, cumprindo o que reza o art. 19 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. O lucro disponibilizado em 2000 foi aquele apurado em 1996, devendo obedecer ao disposto neste dispositivo legal, regulado pela IN SRF 38/1996, A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 29/04/2004 (fls. 155/161), alegando em síntese o seguinte: a) Somente com a publicação da Medida Provisória n° 2.158-6, em 29/06/1999, foi instituída a incidência da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior. b) Inexistia em 1996 norma determinante da incidência da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, razão pela qual não foram atingidos pela lei superveniente (1999) que instituiu novo tributo. c) A pretensão do Fisco de considerá-los atingidos pela nova lei fere, frontalmente, os princípios da legalidade e da irretroatividade que regem a tributação no ordenamento jurídico brasileiro. d) O art. 25 da Lei n° 9.249/95 e a IN SRF 38/1996 não trataram da CSLL, o que só ocorreu em 1999, com a MP 1.858-6, publicada em 30/06/1999. e) Uma vez indevido o tributo, não há que se falar em imposição de quaisquer penalidades. Inexistindo obrigação, inexiste mora, inexistindo fundamento para imposição de sanção. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16327.000427/2004-05 Acórdão n.º 1803-00.722 S1-TE03 Fl. 268 3 A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.788, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 217/222), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR FILIAL. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por filial, disponibilizados, nos termos do art. 1° da Lei n.° 9.532, de 1997, a partir de 01/10/1999, devem ser computados na base de cálculo da contribuição cm 31 de dezembro do ano-calendário em que houverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Ciente da decisão em 21/05/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 227), apresentou o recurso voluntário em 18/06/2008 - fls. 228/237, onde reitera os argumentos da inicial de que os lucros auferidos anteriormente a 01/10/1999, não se sujeitam à CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração CSLL, lavrado em virtude da não tributação de lucros auferidos no exterior em 1996 e disponibilizados no ano calendário 2000. A recorrente alega em síntese: a) Que os lucros auferidos no exterior somente passaram a sofrer incidência da CSLL com a edição da Medida Provisória 1.858-6/99; b) Que embora os lucros decorrentes de filial mantida no exterior tenham sido disponibilizados em 2000, se referem a lucros gerados e auferidos no ano calendário de 1996; c) Que ante os princípios da legalidade e irretroatividade da lei tributária não devem ser tributados para efeitos de CSLL os lucros auferidos no exterior, antes da edição da MP 1.858-6/99; d) Que não cometeu qualquer ilícito tributário ao somente adicionar os valores disponibilizados na base de cálculo do IRPJ e não da CSLL; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 e) Que a jurisprudência administrativa do CARF é no sentido de não acolher a tributação de lucros auferidos no exterior, antes da edição da MP 1.858-6/99. Assiste razão à interessada. Com efeito, as normas de tributação universal instituídas pela Lei nº 9.249/95 não alcançaram de imediato a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fato que somente veio a ocorrer com a edição da Medida Provisória 1.858-6/99 (atual MP 2.158-35/2001), que dispôs: (verbis) Art.19.Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Parágrafo único.O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Assim como ocorreu com o imposto de renda em que os lucros auferidos no exterior anteriores a 1996 não foram alcançados pela nova tributação, também no caso da CSLL os lucros auferidos anteriormente à vigência da MP 1.858-6/99 não podem ser atingidos pela nova hipótese de incidência. A própria Administração Tributária Federal, ao editar a malfadada Instrução Normativa SRF 38/96, que permitiu à revelia da Lei nº 9.249/95, o diferimento da tributação dos lucros auferidos no exterior, reconheceu a não tributação dos lucros auferidos anteriormente a 01/1996 mesmo posteriormente disponibilizados: (verbis) (...) Art. 16. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1º de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. (...) Tal disposição foi reproduzida na Instrução Normativa SRF nº 213/2002: (...) Art. 18. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior antes de 1º de janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados. (...) Acresce ainda que, tratando-se de filial no exterior, nem mesmo a Lei nº 9.532/97 que permitiu o diferimento da tributação dos lucros auferidos no exterior, contemplou o diferimento dos lucros auferidos por intermédio de filiais e sucursais no exterior: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16327.000427/2004-05 Acórdão n.º 1803-00.722 S1-TE03 Fl. 269 5 Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; grifamos (...) Portanto, considerando que a disponibilização dos lucros de filiais no exterior ocorre na data do balanço, não há que se falar em possibilidade de anterior diferimento da tributação pois a hipótese sequer foi contemplada no ordenamento jurídico tributário. Assim, a nova hipótese de incidência para exigência da CSLL somente pode alcançar fatos geradores sobre lucros auferidos no exterior a partir de 01/10/1999, período em que se completou a anterioridade nonagesimal. A jurisprudência deste colegiado julgador administrativo tem trilhado no sentido de negar validade aos lançamentos decorrentes de exigência de CSLL sobre os lucros no exterior auferidos antes da vigência da MP 1.858-6/99, conforme bem ilustrou a recorrente (Ac. 103-22.638, 108-08.765 e 101-96.317), podendo-se ainda colacionar o seguinte acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. 1996, 1997 e 1998. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. A MP 1858-6/99 introduziu o regime de tributação universal para a CSLL, não podendo retroagir para fatos anteriores, razão pela qual improcede a exigência para os períodos de 1996, 1997 e 1998. (Ac. 108-09.588, 8ª Câmara 1º CC, 16/04/2008) Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 11634.000701/2007-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REVOGAÇÃO PELA LEI N.° 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. A Lei de Custeio da Previdência Social, por tratar apenas das contribuições para financiamento da Seguridade Social, não trouxe alteração na sistemática de cobrança das contribuições para outras entidade e fundos, não havendo o que se falar na revogação pela mesma da contribuição para o INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A substituição da base de contribuição dos produtores rurais da folha de salários para a receita da comercialização da produção teve reflexo para as contribuições previdenciárias, mantendo-se a contribuição para outras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os produtores rurais pessoa física são enquadrados na legislação previdenciária como segurados contribuintes individuais, sendo equiparados às empresas em relação aos empregados que contrata, inclusive para sujeição às contribuições para outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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REVOGAÇÃO PELA LEI N.° 8.212/1991. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. A Lei de Custeio da Previdência Social, por tratar apenas das contribuições para financiamento da Seguridade Social, não trouxe alteração na sistemática de cobrança das contribuições para outras entidade e fundos, não havendo o que se falar na revogação pela mesma da contribuição para o INCRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO APENAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. A substituição da base de contribuição dos produtores rurais da folha de salários para a receita da comercialização da produção teve reflexo para as contribuições previdenciárias, mantendo-se a contribuição para outras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. Os produtores rurais pessoa física são enquadrados na legislação previdenciária como segurados contribuintes individuais, sendo equiparados às empresas em relação aos empregados que contrata, inclusive para sujeição às contribuições para outras entidades e fundos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zr Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uni 1 ., idade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provim- to • recurso. ./ Ivo ELIAS SAMPA 1 FREIRE - Presidente W§1\J - KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11634.000701/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 140 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.082.506-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, lavrada contra o produtor rural acima identificado, na qual são exigidas as contribuições para outras entidades e fundos (Salário- Educação e INCRA), além de acréscimos legais relativos a recolhimentos efetuados fora do prazo sem incluir os juros e a multa na sua totalidade. Com data de consolidação em 15/05/2007, o crédito assumiu o montante de R$ 49.736,61 (quarenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 48/52, as bases de cálculo utilizadas foram as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a serviço do produtor rural na propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora de Fátima, as quais foram obtidas das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. O notificado apresentou impugnação, fls. 57/83, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente o lançamento, fls. 87/96. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 99/136, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a decisão de primeira instância está permeada de erros que a comprometem na totalidade; b) não se verifica o requisito de motivação no ato administrativo do lançamento, posto que não foi relatada com precisão a hipótese de incidência da exação, muito menos os seus elementos embasadores, tampouco houve subsunção do fato à norma tributária; c) foi listado um emaranhado de leis e decretos, sem contudo relatar com precisão a conduta irregular que teria dado ensejo à lavratura fiscal; d) o fisco limitou-se a afirmar que fez suas verificações a partir da GFIP e folhas de pagamento, sem particularizar quais documentos foram analisados; e) a autoridade administrativa, ao agir dessa forma, feriu o art. 142 do Código Tributário Nacional; f) além da falta de motivação, o AI guerreado cerceou o direito de defesa do contribuinte, posto que não trouxe os esclarecimentos necessários a possibilitar uma impugnação satisfatória; g) a fiscalização deveria, antes de lavrar o AI, facultar ao sujeito passivo um prazo para regularizar a sua situação; 3\ *3j h) a notificação de lançamento obrigatoriamente deve ser precedida de auto de infração, conforme determina o Decreto n.° 70.235/1972; i) a Lei n.° 8.212/1991, ao dar novo tratamento ao custeio previdenciário do trabalhador rural, inclusive instituindo nova alíquota e forma de pagamento, revogou tacitamente a Lei Complementar n.° 11/1971, por regular inteiramente a matéria tratada por essa. Nesse sentido a contribuição ao INCRA ficou carente de base legal; j) a jurisprudência tem se posicionado pela inexigibilidade da contribuição ao INCRA após o advento da Lei n.° 8.212/1991; k) o contribuinte produtor rural, por ter sua contribuição sobre a folha de salários substituída por outra incidente sobre a receita bruta, está imune a qualquer exação sobre a remuneração paga aos seus empregados, inclusive a destinada ao Salário- Educação; 1) também o recorrente não é obrigado ao pagamento da contribuição ao Salário-Educação, pelo fato do mesmo não poder ser considerado pessoa jurídica para fins de se enquadrar no conceito de sujeito passivo desse tributo. Ao final, pede que seja provido o recurso para que se declare nula a exigência fiscal, ou, no mérito, seja reconhecida a inexigibilidade do crédito apurado. É o relatório. 4 N)"))\ Processo n° 11634.000701/2007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 141 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Preliminarmente o recorrente suscita duas questões: a falta de motivação do ato administrativo do lançamento e o cerceamento ao seu direito de defesa. Compulsando os autos, verifico que o Relatório Fiscal mostra as circunstâncias que deram ensejo à notificação com absoluta clareza. A apresentação do fato gerador, da base tributável e dos fundamentos legais que dão suporte ao lançamento são por demais inteligíveis e não deixam dúvida quanto ao crédito ora discutido. O conjunto documental apresentado pelo fisco é suficiente a propiciar ao contribuinte o perfeito entendimento da quantia que lhe está sendo exigida. Concluo, portanto, que a autoridade fiscal não se afastou do que determina a legislação de regência, qual seja o art.142 do CTN 1 e art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/19992. Uma vez que foram indicados os pressuposto de fato e de direito que embasaram a notificação fiscal, não há como se acatar a alegada falta de motivação no ato administrativo de lançamento. Também não encontro justificativa para o argumento de preterição do direito do defesa do sujeito passivo. Os relatórios anexados à NFLD contêm todos os elementos necessários ao exercício do amplo do direito de defesa. A maior prova de que o recorrente entendeu todos os termos da lavratura que o mesmo apresentou sua defesa e recurso se contrapondo às contribuições constantes no lançamento. Não há dúvida de que os documentos analisados a que se refere o relato fiscal são aqueles solicitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 24/27. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (-..) 5' Sendo certo que o conjunto documental analisado pela auditoria circunscreveu-se aos papéis exibidos pelo próprio sujeito passivo, porquanto, não é aceitável que se alegue que não foram indicados os elementos em que se baseou o fisco para apurar as contribuições devidas. O já citado art. 243 do RPS é enfático ao dispor que, uma vez constatada a falta de recolhimento das contribuições, surge para o fisco o poder-dever de lavrar, de imediato, a notificação fiscal para exigência das contribuições devidas. Assim, não procede o argumento recursal de que o fisco obrigatoriamente teria que facultar ao sujeito passivo um prazo para regularizar a situação antes de efetuar o lançamento. Na fase de apuração do crédito predomina não tem lugar a contraditório. Ali o fisco solicita os documentos a empresa e unilateralmente realiza as suas verificações. Ao final do procedimento de auditoria, é apresentado ao contribuinte o resultado da fiscalização, quando, então, o mesmo tem aberto o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Assim, não há o que se falar em preterição do direito de se defender na etapa de apuração fiscal, posto que essa tem caráter nitidamente inquisitório. Outra alegação que carece de fundamento é a de que a notificação fiscal deve ser precedida obrigatoriamente de auto de infração. Na época em que foi efetuada a presente lavratura, o fisco previdenciário utilizava-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD para lançar as contribuições não recolhidas no prazo legal e o Auto-de-Infração — AI para aplicar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória. Portanto, não há o que se falar que haveria a necessidade de se lavrar o AI previamente à notificação, até porque, em muitas situações, é feito o lançamento apenas da obrigação principal em razão de não se constatar o descumprimento de obrigação acessória. A inexigibilidade da contribuição ao INCRA face a sua revogação pela Lei n.° 8.212/1991 é tese que já não encontra acolhimento pela jurisprudência pátria. Na verdade, esse argumento recursal acaba por confundir a contribuição previdenciária, essa incidente sobre a comercialização da produção rural, com a contribuição para o Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, contribuição cuja natureza jurídica é de intervenção no domínio econômico e que tem como base tributável a folha de pagamento. Trago a colação, para abreviar a discussão, recentissimo julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação argumentos incontroversos que firmaram posicionamento no sentido de que, com esteio na jurisprudência do STJ, a contribuição para o Incra tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6°, 49, natureza de contribuicão especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pela Lei n. 7.789/89 nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legitima a sua cobrança; e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se 6 ..03)NN Processo n° 11634.00070112007-93 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 142 a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao Incra com as contribuições devidas sobre a folha de salários. Reafirmada pela Primeira Seção a orientação jurisprudencial, na ocasião do julgamento do REsp 977.058/RS, representativo da controvérsia no sistema do novel art.543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos. 2. No que tange às alegadas violações a dispositivos constitucionais, não cabe a esta Corte analisá-las, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em sede de aclarató rios posto visarem, unicamente, à complementação da decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, o que não ocorre no caso em análise. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Segunda Turma, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050819-6/RJ, ReL Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/07/2009) (grifos nossos) Também carece de embasamento jurídico o argumento de que a contribuição para o FNDE sobre folha de salários foi substituída pela contribuição sobre a produção rural. Mais uma confusão conceitual trazida com o recurso. A substituição da contribuição patronal sobre as remunerações dos empregados pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural somente alcança as ditas contribuições previdenciárias, quais sejam: para o Fundo de Previdência Social e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Essa substituição, obviamente, não afeta as contribuições para outras entidades e fundos, a exemplo do Salário- Educação. A contribuição para o FNDE tem destinação específica, não estando vinculada à Previdência. Em verdade, o INSS e agora a Receita Federal do Brasil são meros arrecadadores e repassadores do Salário-Educação ao FNDE. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do Salário-Educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. O recorrente argumenta ainda que não pode ser considerado sujeito passivo da Contribuição para o Salário-Educação, haja vista que a Lei n.° 9.424/1996, ao definir o contribuinte de tal tributo refere-se ao termo "empresas",e o mesmo, sendo produtor rural pessoa física, estaria fora dessa conceituação. 4-7.\\ Processo n° 11634.000701/2007-93 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.790 Fl. 143 Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 9

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Numero do processo: 10240.000871/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL Para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de Areas de interesse ambiental, as .mesmas deverão ser declaradas pelo órgão competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.754
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recurso Voluntário Negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colagiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgar ento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves -de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Jimior (Presidente). Relatório Aldo Alberto Castanheira Silva recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instancia, proferida pela la Turma da DIU ern Brasilia/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado, Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR (fls. 01/10), no valor de R$ 62.627,92, acrescido de multa de oficio e de juros de mom, perfazendo um credito tributário total de R$ 151,108,64, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Brasileira", localizado no município de Candeias do Jamari - RO, com Area total de 3.917,0 ha. A fiscalização apurou que o contribuinte excluiu indevidamente da tributação 3.917,0 ha a titulo de área de preservação permanente. Intimado, o fiscalizado não apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA. Cientificado do auto de infração em 31/10/2003 (fl. 12), o autuado apresentou impugnação em 01/12/2003 (fls. 55/61), alegando, essencialmente, que: a) a Fazenda Escalerita é totalmente de preservação permanente, sem pastagens e sem benfeitorias. .A prova está na lei de preservação ambiental - Lei Estadual do Zoneamento do Planafloro que lhe obriga a preservar a Area e proibe atividade agrícola ou agropastoril por estar localizada na zona 2.0 da referida lei; b) o Fisco Federal aceitou a Lei Estadual do Zoneamento do Planafloro. lançamento foi a pretexto da ausência de simples e dispensável acessório: ADA — Ato Declaratório Ambiental e o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada, que em nada alteram o que determina a Fazenda Escalerita como incluída no Zoneamento 2,0, intocável na sua totalidade; c) o recorrente foi penalizado duas vezes: proibido de exercer a atividade de agricultura e pastagem, por se tratar de Area de preservação permanente, intocável, agora com lançamento de imposto suplementar "tão somente porque um papelzinho chamado ADA não lhe fora exibido oportunamente"; d) "Akio há que se fakir em tributação do PR sobre propriedade rural declarada como área de preservação ambiental, proibida a exploração comercial, sendo intocável, sob as penas da lei." Inforrna, ainda, que apresenta "uma cópia do papelzinho e permissão denominada ADA fornecido pelo IBAMA". A la Turma da DIU em Brasilia/DE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de área declarada como de preservagdo permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apura cão do IT!?, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por &gel° estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de 2 Processo e 10240.000871/2003-13 S 2-C2T1 Accirdilo n.° 220I-00.754 • Fi. 2 requerinzento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. GLOSA DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, Mantém-se a glosa da área declarada como de preservação permanente e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando- se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferenga apurada ser acrescida da Y comma cães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juizo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Intimado da decisão de primeira instância em 04/09/2006 (fl. 93), Aldo Alberto Castanheira Silva apresenta Recurso Voluntário em 04/10/2006 (fls. 94/101) sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais reciuisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência sob o argumento de que o recorrente informou 3.917,0 ha como Area de preservação permanente e não apresentou o correspondente Ato Declaratório Ambiental - ADA. Por outro lado, alega o suplicante que a integralidade de seu imóvel, ou seja, 3.917,0 ha encontra-se inserido em Area de preservação permanente, conforme Lei Complementar Estadual n° 52/1991, editada pelo Governo do Estado de Rondónia. Pois hem, o processo em questão foi incluído em pauta em 10 de julho de 2008 e, na ocasião, o CoIegiado, por sugestão da ilustre conselheira Susy Gomes Hoffinann da antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deliberou que o processo fosse convertido em diligência, com vistas a identificar se a Area objeto da lide esta efetivamente inserida em Area de zoneamento sócio-econômico-ecológico no Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 52/1991. A diligência foi proposta nos seguintes termos: („) entendo que as alegações apresentadas pelo Recorrente apesar de ter inicio de prova, ainda não estão to. talmente comprovadas assim, voto para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem oficie a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Rondônia a .fim de que preste as seguintes informações: a) Se a área objeto deste processo efetivamente está inserida em área de zoneamento sócio-económico-ecológico de Rondônia, nos termos da Lei Complemental- Estadual 52/1991, b) Indicar qual a dimensão da área que eventualmente está inserida neste zoneamento c) Indicar qual a classificação da área no zoneamento, indicando se a classificação refere-se a área de preservação permanente, de reserva legal, de utilização limitada, e neste caso, se é de interesse ecológico, nos termos da Lei Federal 9393/96, ern especial, na classificação do artigo 100. d) Se houver possibilidade de exploração se há plano de manejo ou equivalente pelo contribuinte no ano indicado, isto 6, 1999. e) Trazer denials informações quejulgar necessária Após o retorno da diligência, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, por meio do Oficio n° 1.582/2008 (ft 128), informou que imóvel em referência não possui licença ambiental da propriedade rural (LAPR) e que "... a propriedade está localizada na zona 2, sub-zona 2,1, da Segunda Aproximação do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia. Area de uso especial, passível de uso sob manejo sustentável''. Informou, ainda que juntou ao O ficio o Parecer n° 2394/2008 do Núcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia. Veja-se a integra do referido documento: ZONA 2 Áreas de Usos Especiais, Descrição: Áreas de Conservação dos Recursos Naturais, passíveis de uso sob manejo sustentável. SUB-ZONA 2,1: Descrição: Zonas onde as atividades de conversão das tetras florestais são pouco expressivas. 0 capital natural, sobretudo o florestal, se apresenta ainda em condições satisfatórias de exploração, madeireira e não madeireira O custo de oportunidade de preservação se mantem entre baixo e médio, com boas possibilidades de conservar o estado natural. O valor das terras florestais pode ser incrementado mediante agregação de valor as existências florestais, através da exploração seletiva de seus produtos . Algumas áreas apresentam alto potencial para o ecotttrismo e para atividades de pesca em suas diversas modalidades Diretrizes. O ordenamento destas zonas deve priorizar o aproveitamento dos recursos naturais, evitando a conversão da cobertura vegetal natural. As atividades agropecuárias existentes podem ser mantidas, sem expansão. As áreas de campos naturais podem ser utilizadas, sob manejo adequado, 4 Processo n" 10240 000871/200.3-13 S2-C2T1 Ac.6rd5o n." 220140.754 H. 3 observando as suas características especificas . De um modo geral, devem set fomentadas as atividades de planer.° florestal e cio extrativismo, especialmente pelas comunidades tradicionais, além do ecoturismo e a pesca em suas diversas modalidades. As obras de infra-estrutura, tais como estradas, deverão estar condicionadas às diretrizes de uso das subzonas. FONTE: - Dados cartográficos fornecidos pelo in - Mapa da .2' APROX do Zoneamento Socibecondmico Ecológico do estado de Rondônia escala 1;1.000.000 - SEDAM/1 999. Assim, em que pese alegue o recoriente que a totalidade de sua propriedade está inserida em area de preservação permanente, sendo vedada qualquer tipo de atividade agrícola ou agropastoril, por estar localizada na zona 2,0, esta não é a verdade dos autos. Pelo que se extrai das informações prestadas pelos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, o recorrente não possui licença ambiental da propriedade rural (LAPR). Ademais, no imóvel em questão, as atividades agropecuárias existentes poderão ser mantidas sem expansão, sendo que as Areas de campos naturais podem ser utilizadas, sob manejo adequado, observando as suas características especificas. Destarte, para que se proceda a exclusão da base de cálculo do ITR de areas de interesse ambiental, as mesmas deverão ser declaradas pelo órgão competente. Ante ao exposto encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso . • Edurd Tadeu Farah 5

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4736197 #
Numero do processo: 19515.003065/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator 03 DLL Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Jac. Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assinado clioitaIntente orn 28110/201 [1)01 NELSON NIN_LNIANN. 28110/2010 por ANTONIO LOP° MARTINF7: &it ,::ntiondo digilllimente 001 28/ 10/a01 C.) por ANTONIO Lop() MARTINEZ 8:011 0.:10 c.n! :1 1:1'1 1/21)10 polo Ministe:rio do Fa:...enda Dr CARP MI' 1 - 1. 696 Relatório Em ação fiscal efetuada no contribuinte acima qualificado, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.011.700,69 ( um milhão, onze mil e setecentos reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, sendo R$ 431,925,29 referentes ao imposto, R$ 323,943,96 referentes h. multa proporcional e R$ 255 831,44 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de inflação As fls. 489 a 497. A autuação foi fundamentada na seguinte legislação : art 42 da Lei n° 9.430/96, art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 849 do R1R199; art. l'inda MP n°22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. 0 procedimento fiscal, que resultou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 482/488), o qual nos da conta dos seguintes pontos principais: Em 11/06/2004, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 03/06/2004, por meio do qual foi intimado a apresentar os extratos da contas bancárias nos bancos: Banco do Brasil S/A, Banco Boa Vista S/A, Banco Safra S/A, Banco hail S/A, Banco Bradesco S/A, Unibanco S/A e Caixa Econômica Federal S/A, referentes aos anos-calendários de 1999 a 2002, conforme relação As fls. 482/483, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados naquelas contas; Em vista do não atendimento A intimação fiscal, foi lavrado Termo d e Embaraço à Ação Fiscal, anexado A. fl. 16, do qual o contribuinte foi cientificado em 30/07/2004; A Fiscalização emitiu, então, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira RMF, nos termos do art. 6° da LC n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3 724/2001, por meio das quais solicitou aos bancos supramencionados os extratos da movimentação financeira do contribuinte durante os anos fiscalizados; De posse dos extratos bancários enviados pelos bancos, a Fiscalização lavrou novo Termo de Intimação Fiscal, às fls. 454/480, datado de 28/10/2004, e recebido pelo contribuinte ern 08/11/2004, intimando-o a comprovar, mediante documentação coincidente em datas e valores, as fontes dos recursos que deram origem aos créditos/depósitos bancários em seu nome naquelas instituições financeiras; Registrou, então, o Auditor Fiscal Autuante que o fiscalizado não atendeu A intimação e, diante da não-comprovação da origem dos recursos, elaborou planilhas de valores referentes aos cheques devolvidos, os quais foram subtraidos dos valores dos depósitos efetuados nas instituições financeiras, conforme planilhas As fls. 485/488, determinando-se, ao final, os valores a serem tributados, nos termos da legislação referenciada; 0 Auto de Infração foi lavrado ern 03/12/2004, vindo 'o contribuinte dele tomar ciência por via postal ern 07/12/2004, conforme aviso de recebimento anexado à fl 499. Inconformado, o contribuinte ingressou com a impugnação (Os, 507/548) em 05/01/2005, também por via postal. Posteriormente, ern 06/01/2005, protocolizou, na Repartição Fiscal, a mesma impugnação (fls. 549/589), enviada antes pelos Correios. Na impugnação, o contribuinte procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o que se segue: Assinado digitalmente ern 29/10/20 10 por NELSON MALLMANN. 28/10)2010 por ANTONIO I. OPO mARTINEZ Autenticado diyilaimente em 26/10/2010 por ANTONIO L000 MARTINEZ 2 Emitido cm 30/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Dv cAlz mi; FL 697 Processo n 19515 003065/2004-77 S2-C21 2 Acerno n" 2202-00,814 Fl 2 3.1 Inicialmente, afirma o impugnante que jamais existiu qualquer omissão de rendimentos que pudesse constituir fato gerador de tributação; 3.2 Esclarece que, desde anteriormente aos exercícios em que ocorreu a movimentação financeira que se quer tributar, é sócio- gerente das seguintes empresas.' a) Metia Serviços Lida, CNPJ 52 170.024/0001-92; b) Comercial Import. e Export. Shinji' Ltda., CNN 64.545.759/0001-32; c) Regis!' Com. e Distrib. Lida, CNR103.497 595/0001-20, 3 3 Tais empresas, desde 1998, enfrentam dificuldades financeiras e ostentam, ainda hoje, restrições cadastrais que impedem que tenham acesso a taloncirios de cheques, dificultando ou impossibilitando seu normal funcionamemo; 3.4 Prossegue, argumentando que, como decorrência da circunstância acima exposta, não encontrou outra solução que não a de transferir para suas contas pessoais todos os ativos financeiros das empresas, movimentando-os através de sua pessoa fisica; 3,5 Assim, creditados nas contas das empresas os valores resultantes de suas operações, tais importâncias eram transfei idas para as contas pessoais do impugnante que, por meio delas, procedia ao pagamento de funcionários, fornecedores, impostos, etc, 3.6 Inexistitt, portanto, qualquer omissão quanto à origem das importâncias movimentadas, uma vez que se encontram retratadas nos balanços das empresas, assim como nas suas declarações ao Fisco, pelo que indevida qualquer nova tributação sobre etas; 3 7 A análise comparativa dos extratos de movimentação das contas correntes das empresas em questão, em face da movimentação de suas contas, demonstram -á, pela coincidência de datas e valores de débitos nas primeiras e créditos nas segunda.s, a veracidade do alegado; 3.8 Prossegue o impugnante afirmando que não dispõe de tais extratos, quer em razão do tempo decorrido, quer em razão da exigüidade de tempo para a interposição da presente impugnação, quer em razão de tuna das empresas mencionadas encontrar-se desativada; 3.9 Assim, face ao que dispõe os arts. 16, IV, e 18, do Decreto n° 70.235/72, requer o impugnante que a Autoridade Fiscal determine que sejam requisitados aos estabelecimentos bancários as extratos de movimentação das contas correntes das mencionadas empresas no período fiscalizado, para fins de comparação e final constatação da inexistência de qualquer omissão de rendimentos do impugnante; 3.10 Conclui, protestando provar o alegado por todas os meios legais, e requerendo que seja julgada procedente a presente Ainado digitairnente em 29/10/2010 ror NELSON MALLMANN. 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Atitt:car.la digitr.lirti.cite mc 2:1!•1012010 par ANTONIO 0 000 MARTINEZ. 3 Emitido em 30/1112010 pelo Ministório da Fazurida DE: CA 1U-' LVI I IL.698 impugnação, para declarar a inexigibilidade do tributo e anular o Auto de Infração lavrado A DRJ-SPO II ao apreciar as razões do interessado, julgou o lançamentó Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões da E o relatório. Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à analise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais A decisão de Primeira Instância foi cientificada ao contribuinte através do correio em 04/04/2008 (fis, 605). Entretanto a peça recursal, somente, foi protocolada 16/05/2008, fls. 608, portanto, fora do prazo fatal de 30 dias. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. A própria autoridade preparadora já havia indicado a intempestividade do recurso na fL 655, Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinado digitalmente em 29 1 1012010 por NELSON MALLMANN, 28110/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado dieitalmente em 2811012010 per ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Emitido cm 3011112010 pelo Ministério da FE17.enda procedente impugnação. Voto

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4737895 #
Numero do processo: 19647.000405/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 612 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ NÃO AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PARA FINS DE REINVESTIMENTO, O erro no preenchimento da DIPJ, quando preenchidos os demais requisitos de que trata o artigo 612 do Regulamento do imposto de renda, não afasta o direito à dedução parcial, para reinvestimento, nos termos do artigo 612 do regulamento do imposto de renda.
Numero da decisão: 1402-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá, que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 612 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ NÃO AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PARA FINS DE REINVESTIMENTO, O erro no preenchimento da DIPJ, quando preenchidos os demais requisitos de que trata o artigo 612 do Regulamento do imposto de renda, não afasta o direito à dedução parcial, para reinvestimento, nos termos do artigo 612 do regulamento do imposto de renda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-11T20:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2504705_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-11T20:28:55Z; Last-Modified: 2011-01-11T20:28:55Z; dcterms:modified: 2011-01-11T20:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2504705_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:12310c36-0bdd-498b-b558-f6cade21adc9; Last-Save-Date: 2011-01-11T20:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-11T20:28:55Z; meta:save-date: 2011-01-11T20:28:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2504705_0.doc; modified: 2011-01-11T20:28:55Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-11T20:28:55Z; created: 2011-01-11T20:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-11T20:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-11T20:28:55Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.000405/2006-74 Recurso nº 176.969 Voluntário Acórdão nº 1402-000.343. – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Recorrida 3ª TURMA/DRJ - RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 612 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ NÃO AFASTA O DIREITO À DEDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO PARA FINS DE REINVESTIMENTO, O erro no preenchimento da DIPJ, quando preenchidos os demais requisitos de que trata o artigo 612 do Regulamento do imposto de renda, não afasta o direito à dedução parcial, para reinvestimento, nos termos do artigo 612 do regulamento do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá, que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 11/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta , Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.000405/2006-74 Acórdão n.º 1402-000.343. S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório A infração atribuída à recorrente encontra-se descrita nos seguintes termos: “001 - EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE REINVESTIMENTOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Glosa de dedução a título de redução por reinvestimento, considerada no cálculo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, pela constatação de que a empresa fiscalizada não atende aos requisitos legais necessários ao gozo do incentivo. .... Verifica-se ... que a empresa deixou de informar na sua DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS (DIPJ 2002), cópia anexa, os elementos dos cálculos de Redução por Reinvestimento, nas fichas n°08 e 10 (não apresentadas na DIPJ), bem como deixou de comprovar qual o Ato do Poder Executivo que autorizou tal redução, e ainda informou "Lucro da Exploração: NÃO", na Ficha 01 - Dados Iniciais da DIPJ, indicando que a empresa não gozava de benefícios fiscais calculados com base no Lucro da Exploração. Transcrevemos a seguir as instruções do preenchimento da Linha 10/32 - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO, da DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - DIPJ/2002: "As empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, inclusive os de construção civil (Lei n° 8.167, de 1991, art. 19, e Lei n° 8.191, de 1991, art. 4°), em operação nas áreas de atuação das extintas Sudam e Sudene, podem depositar no Banco da Amazônia S/A ou no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para reinvestimento, 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, exceto adicional, pelos referidos empreendimentos, calculado sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento. Para o ano-calendário de 2001 os incentivos de redução do imposto por reinvestimento poderão ser utilizados somente em relação aos empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional." Do exame dos autos percebe-se que inicialmente a recorrente apresentou DIPJ informando que possuía Lucro da Exploração (Ficha 01) no montante de R$ 33.605.165,18 (Ficha 08/32). Posteriormente, apresentou declaração retificadora. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Da análise da Declaração Retificadora a autoridade fiscal encontrou as irregularidades acima transcritas, que assim podem ser sintetizadas: a) informou "Lucro da Exploração: NÃO", na Ficha 01 - Dados Iniciais da DIPJ, indicando que a empresa não gozava de benefícios fiscais calculados com base no Lucro da Exploração. b) deixou de comprovar qual ato do poder executivo que autorizou a Redução por Reinvestimento; c) deixou de informar os elementos dos cálculos de Redução por Reinvestimento, nas fichas n° 08 e 10 da DIPJ. Notificada, a parte recorrente apresentou impugnação de fls. 59/63, alegando que, em 2003, pleiteou junto à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE o reinvestimento de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido em 2001, tendo recolhido devidamente a importância de R$ 491.493,47. Juntamente com a impugnação, anexou cópia dos seguintes documentos: a) DIPJ original (fls. 96/137) onde se verifica que a contribuinte informou que possui Lucro da Exploração (Ficha 01) no montante de R$ 33.605.165,18 (Ficha 08/32); b) Ofício n° 772/2003, do Ministério da Integração Nacional, através da Inventariança Extrajudicial da SUDENE, referente à liberação dos recursos aprovados no Parecer Interno n° 0041203, relativo à opção de Reinvestimento realizada no ano-calendário de 2001 (fls. 87 e 90/95); c) Guia que de Recolhimento de Depósito para Reinvestimento (fl. 134); d) Notas Fiscais correspondentes aos investimentos realizados (fls. 140/179). A DRJ (fls. 198/202), em decisão unânime, manteve o lançamento, sob o entendimento de que DIPJ original acostada aos autos foi integralmente substituída pela declaração retificadora, tendo a contribuinte, neste contexto, deixado de observar os requisitos estabelecidos na legislação para o gozo do beneficio fiscal. Intimada em 02/02/2009 (fl. 207), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 210/222, alegando, em síntese: a) a insubsistência do lançamento pela inobservância do princípio da verdade material; b) o direito ao aproveitamento do incentivo fiscal, tendo em vista que a empresa autuada agiu em plena consonância com a legislação aplicável; c) alternativamente, requereu o deferimento da realização perícia documental, para se verificar a existência efetiva de Lucro de Exploração. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.000405/2006-74 Acórdão n.º 1402-000.343. S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Na DIPJ original cuja cópia consta da fl. 96 dos autos, referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, ao responder com SIM ou NÃO o questionamento sobre a existência de “lucro da exploração”, a recorrente respondeu afirmativamente. Os valores do lucro da exploração, na declaração original, constam da ficha 08, com cópia à fl. 102. Em que pese a declaração original, os documentos de fls. 20 e seguintes demonstram que a recorrente apresentou declaração retificadora e ao responder com SIM ou NÃO o questionamento sobre a existência de “lucro da exploração”, a recorrente respondeu de forma negativa. Apesar da informação contida à fl. 20, ao se analisar a FICHA 06A, de fl. 24 e a FICHA 12A , de fls. 30, identificam-se os seguintes valores devidos a título de lucro decorrente da atividade da empresa: Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01.A Alíquota de 15% 1.412.445,80 02.A Alíquota de 6% 0,00 03.Adicional 1.917.630,54 DEDUÇÕES ... ..... Redução por Reinvestimento 491.493,47 O demonstrativo acima, extraído da fl. 30 dos autos, correspondente à declaração retificadora demonstra os seguintes fatos: a) que houve lucro; b) que a empresa informou dedução do valor correspondente a 30% por reinvestimento. Ao meu sentir, o fato da recorrente ter colocado a expressão não quando da resposta se houve lucro da exploração, conforme fl. 20 dos autos, não se constitui em elemento para descaracterizar o lucro indicado à fl. 30 dos autos (FICHA 12A). Ao tratar dos incentivos fiscais, o artigo 612 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 assim disciplina a matéria: “Art. 612. As empresas que tenham empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 de atuação da SUDENE e da SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, para reinvestimento, os percentuais a seguir indicados, do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração (art. 544), acrescidos de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Lei n2 8.167, de 1991, arts. 12, inciso II, 19 e 23, Lei n° 8.191, de 1991, art. e Lei n° 9.532, de 1997, art. 22): (g.n) I- trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;” Da norma acima transcrita depreende-se que o benefício para reinvestimento está condicionado aos seguintes requisitos: a) possuir empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil, em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM; b) apresentar lucro da exploração, ter imposto a pagar e depositar 30% do imposto devido no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A para reinvestimento; c) acrescentar ao depósito acima referido mais 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios; d) ter projeto aprovado pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento. No caso dos autos, tem-se o ofício de fl. 87, do Inventariante Extrajudicial da SUDENE, comunicando textualmente à autuada: “Assunto: Liberação dos recursos aprovados através do Parecer Interno n° 0041203, relativo à Opção realizada no Ano- Calendário de 2001 — Reinvestimento Prezados Senhores, Comunicamos a V.Sas. que, nesta data, estamos autorizando o BANCO DO NORDESTE a movimentar a conta bloqueada dessa Empresa, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis, para os fins previstos no Artigo 4° da Lei No. 8.191, de 11 de junho de 1991 com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, Incisos da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, referente aos depósitos efetuados por V.Sas. com base na Declaração de renda do ano- calendário de 2001. Esclarecemos que da importância supracitada será deduzida a parcela correspondente ao desconto de 2% (dois por cento) de "Custo de Administração do Projeto", de acordo com o Decreto No. 101/91. Por outro lado, informamos que V.Sas. deverão comprovar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado 'a partir desta data, a Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.000405/2006-74 Acórdão n.º 1402-000.343. S1-C4T2 Fl. 4 7 aplicação e incorporação da importância sacada nos termos e condições previstos no Anexo I do Parecer Interno N° 000412003.” Da análise dos autos, percebo que os documentos de fls. 88 e 89, assim como o Parecer Interno de fls. 90, atestam que a autuada apresentou à SUDENE projeto de complementação de seu equipamento, solicitando a utilização dos recursos recolhidos ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no decorrer do ano-calendário 2001, na forma do Reinvestimento. Neste contexto, a recorrente optou por reduzir para Reinvestimento em sua DIPJ, a parcela de R$ 491.493,47 (fl. 30), acrescida de R$ 245.746,74, correspondente aos 50% de recursos próprios, de que trata a legislação. Assim, o valor a ser reinvestido era de, no mínimo, R$ 737.240,21. Do parecer de fls. 90 transcrevo a seguinte passagem: “O Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n° 24, de 10 de junho de 2002, expedida pelo; Extrajudicial da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste —SUDENE, em decorrência da designação constante da Portaria n° 370, de 31 de maio de 2002, da então Ministra Interina da Integração Nacional, observado o disposto no art. 21, § 5°, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, no uso de suas atribuições, reconhece a procedência do pleito da Requerente e, como conseqüência, aprova o projeto de complementação de equipamento, de conformidade com os elementos de fato e de direito constantes do presente Parecer". I – PLEITO A empresa TELPE CELULAR S/A requereu a utilização do benefício do Reinvestimento, de que trata o artigo 19 da lei N° 8.167, de 16.01.91, complementado pelo art.4° da lei 8.191, de 11.06.91 e com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, Incisos 1,11,111 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e alterações da MP 2199-14/2001, referente ao ano calendário de 2001. Para tanto, realizou a opção por reduzir para Reinvestimento em sua Declaração do imposto de Renda, a parcela de R$ 491.493,47 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) acrescida de 50% de recursos próprios, de R$ 245.746,74 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) totalizando R$ 737.240,21 (setecentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e vinte um centavos). Em seguida, a empresa realizou os recolhimentos do incentivo, acrescidos das correspondentes parcelas de recursos próprios, conforme discriminado no Anexo 1. O incentivo refere-se, exclusivamente, às receitas auferidas pela atividade de exploração de telecomunicações, que corresponderam no ano de opção a 100%, da receita líquida da empresa. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 O valor correspondente ao Reinvestimento deverá ser aplicado no ressarcimento das despesas efetuadas com os investimentos descritos no anexo II, objetivando a complementação de equipamentos, com vistas a atender as necessidades operacionais da empresa. ... V – CONCLUSÃO Examinando o processo da requerente, e com base nas informações acima descritas, o grupo de Trabalho concluiu pela legalidade do projeto que se enquadra na legislação vigentel principalmente o art. 19 da Lei 8.167/91, complementado pelo art. 40 da Lei 8.191/91 e com as alterações introduzidas pelo Art. 2°, Incisos 1 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro dei 997, e alterações da MP 2199-14, de 24 de agosto de 2001. Dessa forma, o Grupo de Trabalho aprova o projeto de complementação de equipamento acima sumariado e reconhece o direito da requerente à colaboração financeira do incentivo, na forma de Reinvestimento, no montante de R$ 737.240,21 (setecentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta reais e vinte um centavos).” Dos documentos existentes nos autos verifica-se que o valor do projeto que contemplou os 30% de reinvestimento foi de R$ 1.679.199,31, sendo que a diferença entre o montante de R$ 737.240,21 e o valor integral dos investimentos foi satisfeita pela recorrente, conforme notas fiscais existentes nos autos. A circunstância de ter sido assinalado a expressão “não” quando do preenchimento da ficha 01 da declaração retificadora, que trata do Lucro da Exploração, não quer dizer que este inexistiu, pois tanto se fez presente que na ficha 12/A, de fls. 30, encontra- se devidamente registrado, com comprovante nos autos do pagamento dos valores devidos a tal título. ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15196.000011/2007-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art, 33, § 1º, Lei 8.21.2/91 c/c o art. 293, § 1°, Decreto .3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - VÍCIO DE AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 23, de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14.07.2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4° e 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8.212/91 C/C. ART. 32-A, LEI N° 8,212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART, 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei IV 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art, 33, § 1º, Lei 8.21.2/91 c/c o art. 293, § 1°, Decreto .3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - VÍCIO DE AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 23, de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14.07.2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4° e 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8.212/91 C/C. ART. 32-A, LEI N° 8,212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART, 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei IV 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte.

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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁR10 - CUSTEIO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INVESTIDA NO PODER DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art, 33, § I', Lei 8.21.2/91 c/c o art. 29.3, § 1°, Decreto .3,048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - VÍCIO DE AUTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA O Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 23, de 30,07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14,07.2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14,07,2005. Desta forma, inexiste vício na lavratura do auto de infração pois, à época da ciência da lavratura do auto de infração, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação do processo administrativo-fiscal previdenciário, CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4° e 5', LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N°8.212/91 C/C. ART. 32-A, LEI N° 8,212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART, 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4' e 5', Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n" 8,212/1991 c/c o art. 32-A, Lei IV 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e não acolher as preliminares. No mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 32-A, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11..941/2009, prevalecendo-se o mais benéfico ao contribuinte. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente ( t•Jire -- PAULO MÁ RICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, 4 2 Processo n° 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Acórdão o° 2403-00.195 Fl 156 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls, 142 a 149, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II - SP, Acórdão n." 17- 21.543 — 8 Turma, fls. 13.3 a 138, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n". 37,073,184-0, com ciência da recorrente em 29.06.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 54,458,78 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04, o Auto de Infração n", 37.071184-0, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de informar através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP as remunerações integrais de todos os empregados a seu serviço, abrangendo tanto empregados registrados quanto sem registro - nas competências 02/2002 a 02/2007. No caso dos empregados sem registro, todos os empregados presentes nas folhas de pagamento estão ausentes das GFIP (cópias das folhas de pagamento em anexo). No caso dos empregados registrados, ocorrem duas situações: o empregado não é informado em GFIP ou, então, é informado com remuneração inferior à encontrada na folha de pagamento. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, art 32, inc, IV e §§ 3 0 e 5 0, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4 0, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art, .32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art, 284, inc, II, e art .37.3, A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de cada competência em que ocorreu a Infração. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09388392F00, foi de 01/2002 a 03/2007, fls. 83. O período do débito, conforme os anexos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 80 a 82, é de 02/2002 a 02/2007. A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.06.2007, conforme fls. 01 O Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, mostra que o autuado é primário, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n°3.048/1999. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls, 97 a 110, com Anexos às fls, 111 a 130, em síntese,que: (a) Nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado,. (b) Inabilitação do Auditor Fiscal autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP,. (c) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização,. (d) Ilegal incidência da Taxa Selic,. (e) Protesta pelo estorno da suposta multa de 60% aplicada e dos juros de mora. (1) Ao final, requer a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II - SP emitiu o Acórdão n" 17-21.543 – 8" Turma fls. 133 a 138 u1_ ando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, com tais argumentos, em síntese: (a) O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "capar do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, c/c o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3 048/99 As exigências para se efetuar a autuação estão contidas no art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Apenas a titulo ilustrativo, para se confirmar que os elementos exigidos para a autuação são apenas os acima elencados e que a questão encontra-se há muito tempo superada, vejamos o julgado a seguir transcrito do 1° Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil: PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a reparação dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e fOrmalização do lançamento tributário (Acórdão n°105- 10 335, de 16/04/96, 1" CC) A disposição contida no caput do art 10, do Decreto n° 70.235/72, no sentido de que a lavratura do Auto de Infração deve se dar no local da verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o . fato, em vicio que possa inquinar de nulidade a autuação formalizada nessa condição, ainda mais quando o autuante, face à ação .fiscal procedida, dispunha dos elementos necessários e suficientes à caracterização da inflação e formalização do lançamento Por outro lado, a atividade administrativa da lavratura do Auto de Acórdão ri 2403-00.195 Fl 157 5 Processo e 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Infração é vinculada, tendo em vista o ar! 293 do Regulamento da Previdência Social RPS, supra citado, quando ocorrer infração a dispositivos do mesmo. (1)) Em relação à inscrição no CRC/SP: Conforme o art. 194 do CTN, a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Além do disposto no § do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048/99, dispõe, como já descrito, que, "Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração.. ". Portanto, como se vê, a fiscalização é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de ser inscrita no CRC, uma vez que a ,ré iria le isla ão tributária lhe atribuiu ioderes ' ara tanto, Assim, válida e dentro da legalidade a autuação efetuada. (c) Inexistência do Termo de Início de Fiscalização. Quanto a assertiva de que o auto de infração é nulo por não ter a fiscalização emitido Termo de hiício de Fiscalização, cumpre ressaltar que quando a fiscalização foi encetada não havia previsão legal para a emissão do aludido documento. O MCPSCiOnado termo foi incluído como peça de instrução do processo administrativa:fiscal previdenciário por meio da Instrução Normativa SRP n° 23, de 30 de abril de 2007, que alterou o artigo 591 e incluiu o inciso XlA no artigo 660 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005 (d) e (e): Taxa Selic, Juros Moratórias e Multa_ Por ausência de previsão legal, não i incidem juros moratórias equivalentes á Taxa Selic ou em qualquer outro patamar e tampouco multa moratória sobre o valor da autuação. Note-se que o presente Auto de Infração consubstancia multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. Rocerida multa, após a lavratura, não sofre qualquer i acréscimo legal, de maneira que toda a argumentação tecida pelo contribuinte encontra-se despida de qualquer viso de lógica ou juridicidade, Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 142 a 149, na qual alega em síntese que: (a) Prelhninarmente, da desnecessidade do depósito prévio em .função de que, primeiro, tal exigência é inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. (b) Ainda em sede preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fora do local apropriado autuado, A recorrente alega que no corpo da "NFLD impugnada" consta expressamente: "Local da lavratura, GRAF - Santos", Era de ser observado o artigo 10 do Decreto Federal 70 235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Porque qualquer infração cometida pelo contribuinte somente pode se dar dentro do estabelecimento comercial, salvo casos de feira, exposições, mostras e operações consimiles Essa é a inteligência do artigo 196, e único, do CTN O Auto de infração lavrado ..fOra do estabelecimento comercial, sem que nenhuma razão relevante para tanto concorra, é absolutamente inválido, nulo de pleno direito. (c) Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP. O exercício dessas atividades privativas de contadores por pessoas não habilitadas .fere o princípio da reserva legal (CF 88, art 5 0, II e XIII), e atenta também contra a legislação federal que regulamenta a profissão ( 5 0 da Lei 6404/76). Como conseqüência da incapacidade Jurídica do agente, seu trabalho resta sem eficácia administrativo - . fiscal e sem validade jurídica ( Cod Civil, art. 82 e 145-V). (d) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização, Ocorre que o termo é fbrinalidade essencial do processo admini.strativo confórme preconizado pela Constituição Federal, art,5°, Lr: que estabelece o principio do "DUE LEGAL PROCESS também em sede administrativa. (e) Inexistência de intimações para esclarecimentos. Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento .fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas Mas tais conclusões, entrementes equivocadas, poderiam ter sido .facilmente evitadas. (f) No mérito, alega já realizado o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 154. É o relatório. Voto 7 Processo rf 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Acórdão o 2403-00,195 Fl 158 Conselheiro Paulo Maurieb Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti. 154. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito (a) Em relação ao depósito recursal Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação ale n°210, p, I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. DAS QUESTÕES PRELIMINARES (b) Da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do local apropriado autuado. A recorrente alega que no corpo da "NFLD impugnada" consta expressamente: "Local da lavratura: GRAF Santos", A partir de tal constatação, a recorrente alega que deveria ter sido observado o artigo 10 do Decreto Federal 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, ou seja, no próprio estabelecimento fiscalizado. Porque qualquer infração cometida pelo contribuinte somente pode se dar dentro do estabelecimento comercial, salvo casos de feira, exposições, mostras e operações consimiles. Essa é a inteligência do artigo 196, e § único, do CT1\L Aduz, por fim, que o Auto de infração lavrado fora do estabelecimento comercial, sem que nenhuma razão relevante para tanto concorra, é absolutamente inválido, nulo de pleno direito. Entretanto, deve-se anotar que no corpo do Auto de Infração n°. 37.073.184-0 em nenhum momento há referência à expressão "Local da lavratura: GRAF — Santos". Observa-se que, provavelmente, esta argumentação em relação à expressão "Local da lavratura: GRAF - Santos" se refira à defesa da recorrente no corpo da NFLD correlata a este presente auto de infração. Desta forma, resta prejudicada a argumentação da recorrente em função da inexistência da expressão "Local da lavratura: GRAF — Santos" no corpo do presente auto de infração. Ademais, conforme o exarado na decisão da recorrida, às fls. 136 e 137, a questão se encontra já superada no âmbito do Conselho de Contribuintes: "(. ) a questão encontra-se há muito tempo superada, vejamos o julgado a seguir transcrito do 1' Conselho de Contribuintes . da Receita Federal do Brasil.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a reparação dispunha dos elementos necessários e suficientes • ara a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Acórdão n°105-10,335, de 16/04/96, 1"CC)" (gn) No mesmo sentido, a Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CARF n" 6: É legítima a !avivaria de auto de infi.ação no local em que ,foi constatada a infração, ainda que . fora do estabelecimento do contribuinte. (c) Inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias autuante, em virtude de supostamente não ser contador habilitado regularmente no CRC/SP. Não obstante a argumentação da recorrente, não confiro razão à recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa. Cumpre-se esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos do artigo 194 do Código Tributário Nacional, do art, 33, § 1", Lei 8212/91 e do art, 293, § 10, Decreto 3,048/99. De plano, o art, 194, CTN, estabelece que: Art 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica- se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal (gii) O art. 33, § 1', Lei 8,212/91: 9 Processo n" 15196 000011/2007-00 S2-G113 Acórdão n° 2403-00.195 H 159 Art, 33. À Secretaria da Receita Federal cio Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à _fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrnfo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e tinidos. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). § J É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil o exame da contabilidade das empresas, _ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e findos (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009).(gn) O art. 293, § 1', Decreto 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que _foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas _fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n" 6.103, de 2007) §l'Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n" 6.103, de 2007) §2-Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite para interposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto n" 6103, de .2007) §320 recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001) §4" O auto de infração, impugnado ou não„ será submetido à autoridade competente para julgar ou homologar.(Rcdação dada pelo Decreto n"1.032, dc 2001) §4QApresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na _forma da Subseção II da Seção II do Capítulo ülliC0 do Titulo I do Livro V deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032, de 2007) ç 5" ih " •:"; •: " " — -•– autoridade competente, que decidirá sobre a autuação ou homologará a extinção do crédito lan ado, por pagamento, nas condições estabelecidas neste artigo, (Revogado pelo Decreto n" 6032, de 2007) §6" Da decisão cab -= - • - II da . -. (Revogado pelo Decreto n°6 032, de 2007) Outrossim, tem-se a Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CART n" 8.• O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de uma inabilitação do Fiscal de Contribuições Previdenciárias, atual Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (vide a Lei 11 .457/2007) por não ser contador habilitado no CRC/SP, pois conforme o disposto expressamente na legislação tributária (artigo 194 do Código Tributário Nacional c/c o art. 33, § 1 0, Lei 8,212/91 c/c o art. 293, § I', Decreto 3.048/99), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar o Auto de Infração, independentemente de inscrição em qualquer órgão profissional, inclusive o CRC — Conselho Regional de Contabilidade. (d) Vicio da autuação por inexistir Termo de Inicio de Fiscalização. A recorrente alega que a termo de inicio de fiscalização é formalidade essencial do processo administrativo conforme preconizado pela Constituição Federal, art.5°, LV, que estabelece o principio do "DUE LEGAL PROCESS também em sede administrativa. Outrossim, conforme o já demonstrado na decisão da recorrida, às fis. 137, o Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF foi incluído no processo administrativo-fiscal previdenciário com a Instru ão Normativa MPS/SRP n° 23 de 30.07.2007, que alterou o artigo 591, da Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14,07,2005, e incluiu o artigo 660, XIA, da Instrução Normativa MPS/SRP n o 03, de 14.07.2005, Instrução Normativa MPS/SRP n" 03, de 14.07.2005: Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o :sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento .fiscal (Nova redação dada pela IN MPS/SRP n°.23, de 30/04/2007) Redação original do art. 591: Art. 591, O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIA.D tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, documentos- necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. 11 Processo n" 15196.000011/2007-00 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00195 Fl 160 Art. 660, revogado pela IN RFB ,z > 851, de 28/05/2008 Art. 660.. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: ) XI A - Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF); (Incluído pela IN MPS/SRP n°23, de 30/04/2007) Desta forma, considerando-se que a recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.06.2007, conforme fis. 01, observa-se que ainda não havia entrado em vigor a Instrução Normativa MPS/SRP n" 23, de 30.07.2007 que introduziu o instrumento do TIAF no processo administrativo-fiscal previdenciário. Anota-se Que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, fis, 83, continha campo próprio para registrar a ciência do contribuinte em relação ao Mandado que continha, dentre outras especificações, as contribuições a serem fiscalizadas, o período de apuração, as verificações e a descrição sumária, de forma a se afastar qualquer violação ao direito do contribuinte em relação à ciência do procedimento fiscal. Então, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve vício da autuação por inexistir o termo de Inicio da Fiscalização pois, à época da ciência da autuação, tal instrumento ainda não havia sido introduzido na legislação ordinária. (e) Inexistência de intimações para esclarecimentos. A recorrente alega, às fls. 148, que: "Diz clara e taxativamente a NFID que "encontrou diferenças" em levantamento .fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas. Mas tais conclusões, entrementes equivocadas, poderiam ter sido facilmente evitadas. Bastava que o AFR intimasse a Recorrente, para pronta apresentação da documentação relativa à substituição tributária, e ao extravio de dois dos impressos, por ocasião e em virtude da transição para os modernos e eficientes cupons fiscais, ( No caso presente, tal aspecto foi ignorado, e nenhuma intimação foi .feita antes da lavratura do AJIM, o que gerou ato administrativo nulo de pleno direito. Em virtude de mais esta preliminar relevante, requer a Recorrente à anulação do Auto de Inflação, como medida de direito, antes mesmo da análise do mérito." 2 A recorrente aduz a preliminar de que "Diz clara e taxativamente a NFLD que "encontrou diferenças" em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas", Ora, parece que tal ponto do recurso voluntário da recorrente foi possivelmente transposto da defesa na NFLD correlata a este presente auto de infração, pois em nenhum e onto do cor e o do auto de infra ão há referência clara e taxativa à afirmação "que encontrou diferenças em levantamento fiscal, e que a Recorrente deixou de recolher as Contribuições devidas", Ademais, em que pese a recorrente argumentar, por um lado, que nenhuma intimação foi feita antes da lavratura do MIM, anota-se, por outro lado, que não prospera tais argumentos da recorrente porque os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIADs, às fis, 11 a 13, foram emitidos pela Auditoria-Fiscal com a solicitação de informações tais corno Livro Diário, Plano de Contas, Livro Razão, Folhas de Pagamento e Livro de Registro de Empregados, enfim possibilitando amplamente o contraditório e a defesa da recorrente, Desta forma, não prospera a argumentação da recorrente acerca da inexistência de intimações para esclarecimento. DO MÉRITO. A recorrente aduz, simplesmente, que já realizou o pagamento da grande maioria das parcelas cobradas. No entanto, conforme a tela do Sistema DATAPREV/INSS - Cobrança — Consulta Dados Identificadores do Processo, às fls. 151 em relação ao Auto de Infração n", 37.073.183-2, persiste o valor de RS 54.458,78 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos). Desta forma, tal argumento da recorrente de que já pagou a maior parte das parcelas, não elide a imposição do presente auto de infração, CÁLCULO DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n" 449/2008, convertida na Lei 11,941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP„ Para tanto, a Lei 1 L941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo .fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou . fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e au 13 Processo n 15196 000011/2007-00 S2-C4T3 Acéndïio n 2403-00.195 F 1 161 II- de R$ 20,00 (vinte reats)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de inflação ou da notificação de lançamento §2(1 Observado o disposto no $. 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ .500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. A, 1.106 - A lei aplica-se a ato ou fido pretérito: II )- tratando-se de ato não definitivamente julgado.- ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente autuação, AI n o 37.073.184-0, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 e do art. .32, §§ 4' e 5 0, da Lei n" 8212/1991 revogados, o qual previa que pena administrativa de que trata o § 50 correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no § 4'. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, e, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 e/c o art. .32, §§ 4' e 5', Lei if 8,212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 e/co art. .32-A, Lei n°8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte, a-- CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher as PRELIMINARES suscitadas, e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e determinar o recalculo da multa com base no art 32-A da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei 11,941/2009, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte, É como voto„ Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 PAULO MAURÍCIO -PINHEIRO MONTEIRO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0,140 -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' j 3 QUARTAQUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO'41.K0/ Processo n': 15196,000011/2007-00 Recurso n': 158,621 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00195 Brasild, 25 de butubro de 2010 ELIAS SAIRMO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.004028/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002, 2003; 2004, 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia.
Numero da decisão: 2201-000.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator (Assinado Digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Mário Roberto Cavalazzi recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (fls. 39 a 51), dos exercícios de 2001 a 2005 no valor total de R$ 51.286,67, relativo ao imóvel denominado sítio J.J.F, inscrito na Receita Federal sob nº 998.017-2. A fiscalização efetuou o lançamento de ofício, considerando como área de preservação permanente a que está averbada à margem da matrícula nº 5.389, fls.33, de 17,4 hectares e para efeito de avaliação do valor da terra nua utilizou o sistema SIPT Sistema de Preços de terras da Receita Federal. Ressalte-se que o interessado ingressou com uma ação cautelar na Justiça Federal com pedido de produção antecipada de prova, todavia, o Juiz Federal Substituto, Dr. Zenildo Bodnar indeferiu o pedido cautelar por entender inadequado e desnecessário. Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: “Que o demonstrativo de apuração do ITR considerou apenas 17,4 hectares de preservação permanente, constante da averbação do registro de imóveis sem nenhuma diligência ou levantamento topográfico e que por esse motivo a constatação efetuada pelo Auditor está totalmente equivocada e, além disso, as fotos e carta topográfica juntadas à impugnação mostram cobertura vegetal típica de mata atlântica, apresentando inclusive nascentes, cursos d’água e rios que faz com que se caracterize como área de preservação permanente; O contribuinte discorre longamente, transcrevendo partes da lei 4771/65 com a redação dada pela lei 7.803/89, onde consta que só pelo efeito dessa lei, consideram-se áreas de preservação permanente as elencadas no artigo 2º, cita também o Decreto 4.382/02 onde consta o conceito de área de preservação permanente, o Decreto 750/93 e lei 11.428/06 que disciplinam a exploração da mata atlântica quando permitida e que a área deve se enquadrar no conceito de área de preservação permanente pelas características geográficas da área de Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.004028/2006-26 Acórdão n.º 2201-00.893 S2-C2T1 Fl. 2 3 morros e montanhas, existência de nascentes e cursos d’água, conforme as definições legais; Alega que, de conformidade com o artigo 10 § 1º inciso II da lei 9.393/96 e o artigo 10, inciso I do Decreto 4.382/02, as áreas de preservação permanente devem ser excluídas da área tributável e conseqüentemente da base de cálculo do imposto; Transcreve ainda o contribuinte, parte de decisão da DRJ da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e parte da decisão do TRF 4, pretendendo amparar sua situação com situações semelhantes objeto dos julgamentos mencionados; Que não há necessidade de apresentação do ADA, com o advento da MP 2.166-67/01 ao introduzir o § 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96; Argúi ainda o contribuinte, o excessivo valor da terra nua considerado no lançamento, pois do ano de 2001 o valor de R$ 800,00 por hectare subiu para R$ 3.000,00 nos anos seguintes, e como poderia se a área é de morro com mata fechada e não é localizada em região de forte valorização imobiliária, e se consideradas como área de preservação permanente em sua totalidade, não haveria área tributável SIPT; Transcreve novamente o contribuinte, algumas decisões judiciais pretendendo trazê-las para o seu caso especial; Requer o contribuinte prova pericial, indicando os quesitos em fls. 76; Reclama do caráter confiscatório da multa de 75%, que segundo ele, contraria os princípios constitucionais, do não confisco e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, citando a doutrina e Jurisprudência, transcrevendo partes de decisões judiciais em relação ao assunto.” A 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: “ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente devem ser aquelas definidas conforme a legislação pertinente, devidamente demonstradas, além de estarem tempestivamente declaradas em Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para efeito de redução do ITR, conforme determinação legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS Não cabe na esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de leis, pois a autoridade administrativa não pode deixar de aplicá-las sob pena de responsabilidade funcional, devendo o contribuinte no caso de inconformidade recorrer ao Poder Judiciário. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterada pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Lançamento Procedente” Intimado da decisão de primeira instância em 26/10/2007 (fl. 125), o interessado apresenta Recurso Voluntário em 19/11/2008 (fls. 128/158), sustentando, essencialmente, que, verbis: a) “No caso em tela, verifica-se que a decisão ora recorrida é absolutamente NULA, pois o Recorrente foi visivelmente preterido no exercício pleno de seu direito a ampla defesa e ao contraditório, posto que tendo requerido, na forma estabelecida pela legislação aplicável, a produção da prova pericial no processo administrativo fiscal, teve tal requerimento indeferido, ao argumento contraditório de que a comprovação daquilo que se pretendia comprovar através de tal perícia poderia ter sido por ele comprovado em momento anterior.” b) “... conclui-se, portanto, que o imposto ora exigido não é devido pelo Recorrente, posto que a totalidade da área em questão configura-se ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, devendo, portanto, ser excluída da área tributável e, por conseqüência, excluída da base de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à zero.” c) “Não bastasse isso, os Valores da Terra Nua (VTN) arbitrados no Auto de Infração também estão muito acima da realidade do mercado, pois, embora tenha uma extensão considerável, a propriedade tem o seu valor substancialmente reduzido em razão de ser uma área de preservação permanente, com grande parte de suas terras se situando em regiões de encosta de morro e montanha, o que dificulta o acesso e, portanto, inviabiliza qualquer possível empreendimento econômico ou exploração para fins rurais.” d) “Prova cabal de que os valores das terras foram supervalorizados no presente Auto de Infração, configura-se no fato de que o imóvel foi penhorado em 18.02.02, nos autos do processo n° 2001.72.00.006964-3, conforme consta no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação já acostados aos autos com a Impugnação, ocasião na qual foi avaliado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Desta forma, o valor médio do hectare, de acordo com a avaliação do oficial de justiça naquela época, ficaria em torno de R$ 290,86 (duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos).” e) “... o percentual de 75% estabelecido a título de multa é inadmissível, haja vista que tal valor mostra-se excessivamente oneroso e irrazoável, desrespeitando os princípios constitucionais do não-confisco e da proporcionalidade, devendo, por isso, ser reduzido a proporções plausíveis.” É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de adentrarmos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de nulidade suscita pela recorrente. Alega a suplicante, em linhas gerais, nulidade do lançamento Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.004028/2006-26 Acórdão n.º 2201-00.893 S2-C2T1 Fl. 3 5 pelo não deferimento de perícia, pois, segundo seu ponto de vista, este indeferimento causou evidente o cerceamento de defesa. Inicialmente deve ser esclarecido que a legislação processual administrativo- fiscal não prevê entre as hipóteses de nulidade o motivo alegado pela recorrente, conforme se extrai do art. 59 do Decreto nº. 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Importa também acrescer que a norma processual administrativo-fiscal deixa a cargo do órgão julgador a decisão sobre a produção complementar de provas quando entendê- las necessárias à solução da lide. É o que se extrai do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido e foram bem explicitadas as razões pelas quais foi indeferido. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. Pelo que se observa a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de analisar o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despiciendo a diligência. A esse respeito escreveu o Professor Marcos Vinicius Neder na importante obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210: Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê- la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico. Verifica-se que, dificilmente, as autoridades de primeira instância têm se curvado aos pedidos formulados pelos contribuintes sob a alegação de ser desnecessária. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite-se a descida dos autos para a realização de diligências, como meio de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 6 preparadora-julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. Nesse sentido, transcrevo também o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a matéria: NULIDADE DA DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento fundamentado do pedido de realização de diligência e de perícia não acarreta a nulidade da decisão, pois tais procedimentos somente devem ser autorizados quando forem imprescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo não contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. (Acórdão 102-47255) Por essa razão não merece prosperar a argumentação do recorrente de que a perícia é imprescindível para demonstrar que a exigência fiscal é improcedente. Rejeita-se, pois, a suscitada nulidade. Vencida a questão preliminar, passamos a análise do mérito. Em relação ao mérito, a autoridade fiscal considerou como única área excluída da tributação do ITR, 17,4 hectares relativa à área de preservação permanente, tendo em vista sua averbação à margem da matrícula do imóvel (fl.33). Procedeu, também, a reavaliação do imóvel com base no valor da terra nua constante do SIPT - Sistema de Preços de terras da Receita Federal. Por sua vez, alega o recorrente que o lançamento é improcedente, posto que a totalidade da área em questão “... configura-se área de preservação permanente, devendo, portanto, ser excluída da área tributável e, por conseqüência, excluída da base de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à zero.” Assevera, ainda, que “... os Valores da Terra Nua (VTN) arbitrados no Auto de Infração também estão muito acima da realidade do mercado, pois, embora tenha uma extensão considerável, a propriedade tem o seu valor substancialmente reduzido em razão de ser uma área de preservação permanente, com grande parte de suas terras se situando em regiões de encosta de mono e montanha, o que dificulta o acesso e, portanto, inviabiliza qualquer possível empreendimento econômico ou exploração para fins rurais.” Pois bem, compulsando-se os autos verifico, pois, que o recorrente não logrou comprovar que a integralidade de sua propriedade encontra-se inserida em área de preservação permanente. O único documento carreado pelo suplicante e, que em tese, representaria prova de sua alegação refere-se a uma declaração, de próprio punho, informando que o imóvel encontra-se em uma região “... coberta predominantemente por vegetação caracterizadora da chamada mata atlântica, considerada por disposição legal como área de preservação permanente.” (fl. 97) Contudo, para que sua propriedade fosse considerada como área de preservação permanente deveria o recorrente juntar aos autos Laudo Técnico, elaborado de acordo com as normas da ABNT, demonstrando estarem presentes no imóvel as condições previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal). Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.004028/2006-26 Acórdão n.º 2201-00.893 S2-C2T1 Fl. 4 7 Ressalte-se que a autoridade fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 31 de agosto de 2006 (fls. 25/26), solicitou ao recorrente laudo técnico com vistas a fornecer todas as informações sobre o imóvel, todavia, o suplicante quedou-se silente optando por não apresentá-lo. Além do mais, não se encontra nos autos o protocolo de entrega do ADA – Ato Declaratório Ambiental, na forma do § 1º do artigo 17-O da Lei 6.938/81 (redação dada pela lei 10.165/2000). Destarte, correto o entendimento da autoridade fiscal em considerar 17,4 hectares, averbado a margem da matricula do imóvel, como área de preservação permanente. Quanto ao VTN – Valor da Terra Nua, entendo que melhor sorte não cabe ao recorrente. Novamente, resta aqui demonstrado a importância do laudo técnico para fazer frente à avaliação procedida pela autoridade fiscal, quando utilizou como base o Valor da Terra Nua constante do SIPT - Sistema de Preços de terras da Receita Federal. Por outro lado, o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação juntado à fl. 98, em nada acrescenta à defesa do recorrente, fundamentalmente porque o referido documento não se presta a identificar o preço da terra nua praticado na região de Biguaçú/SC e, tampouco relata em que pontos o imóvel ali tratado se assemelha ou se diferencia da propriedade objeto da exação. Concluo, portanto, que o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação não possui elementos amostrais de dados de mercado e, essencialmente, não atende as normas técnicas da ABNT. Por fim, a multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. E, em relação à alegação de confisco, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, tal competência é privativa do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da Constituição Federal/88. Por todo o exposto, percebe-se, claramente, que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução senão a procedência do lançamento. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Eduardo Tadeu Farah (Assinado Digitalmente) Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 8 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH

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