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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678164 #
Numero do processo: 10850.000720/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inaplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, letra "a", da Lei nº 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, haja vista que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 do dispositivo legal citado e o art. 138 do Código Tributário Nacional, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16310
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA PRATES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cricj-t LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT* - FORMALIZA O EM: 0 „ .1t IN 1998, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, .?•f MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. 10650.000720197-60 Acórdão n°. : 104-16.310 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •••~ea:= 0.1==r-Á .7x1.1CM: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;erifri'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720/97-60 Acórdão n°. : 104-16.310 Recurso n°. : 14.516 Recorrente : ANTÔNIO PEREIRA PRATES RELATÓRIO ANTÔNIO PEREIRA PRATES, contribuinte inscrito no CPF/MF 168.576.158- 53, residente e domiciliado na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo, à Rua Fábio Barbosa Lima, 410 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/24. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 11/04/97, a Notificação de Lançamento de fls. 06, com ciência em 11/04/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 200,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. .• O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea 'a" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos do exercício 1995, correspondente ao ano- base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 ,:ti„titt-y-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA toit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720197-60 Acórdão n°. : 104-16.310 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelo documento de fls. 04, apresentada, tempestivamente, em 08/05/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento que não procede o lançamento tendo em vista o artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que procedeu à entrega da declaração de forma espontânea, sem estar intimado para o cumprimento da respectiva obrigação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese no argumento de que não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/09/97, conforme Termo constante das fls. 18/20, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/10/97), o recurso voluntário de fls. 21/24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 p az.,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720/97-60 Acórdão n°. : 104-16.310 Em 16/01/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marden Mattos Braga, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 27/28, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 C.44 -.4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,p..;:;:ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720/97-60 Acórdão n°. : 104-16.310 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Não resta dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo. É inconteste também que a legislação citada na fundamentação legal da notificação de lançamento descreve e pune o infrator com a sanção aplicada. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade. 6 m:-.?,;$,..-.1/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i=tt,119' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720197-60 Acórdão n°. : 104-16.310 A partir da edição da lei n° 8.981/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, prevista no artigo 88 do dispositivo legal anteriormente citado. Surgindo duas correntes: uma defendia a aplicabilidade da multa em ambos os casos, qual seja, cabia multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração espontaneamente ou não; a outra, defendia a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea. Os adeptos à corrente que defendiam a aplicabilidade multa em ambos os casos apoiavam-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entendia, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te-111? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.t:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720197-60 Acórdão n°. : 104-16.310 Já os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Filiava-me, de início, à corrente dos que defendiam a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendia a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Entretanto, esta matéria foi a julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 16 de março de 1998, onde por maioria de votos, venceu a corrente que entende que não cabe a multa em caso de apresentação espontânea da declaração, cuja ementa é a seguinte: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. á Recurso provido." II A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em termos, tendo em vista a independência das Câmaras, fulminou a possibilidade de cobrança da multa por atraso na entrega de declaração feita de forma espontânea. Assim, com o devido respeito às opiniões em contrario, permito-me a mudar de opinião e passar a engrossar as fileiras dos que defendem a inaplicabilidade da multa em ;i questão nos casos de denúncia espontânea e adotar a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apreciou a matéria com equilíbrio, acerto e justiça, razão pela qual não vejo utilidade em repetir o que foi dito, ainda que sob outra forma. -a MINISTÉRIO DA FAZENDA tik .• ,irt tP--1 ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=1,-Nin ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000720/97-60 Acórdão n°. : 104-16.310 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 . St i /idKC/ir : ; 9 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002375/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - Caso o contribuinte apresente alegações acompanhadas de provas e estas não forem apreciadas em primeira instância, ocorrerá supressão de instância, se, por ventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-11640
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Ary4_,s- i° Do ,1-2, / O q / ZOO O '-'- C,,.. C 5111---Rubrica 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , i}..x . k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002375/96-63 Acórdão : 202-11.640 Sessão . 28 de outubro de 1999. Recurso : 110.769 Recorrente : ELIAS TAROCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR — Caso o contribuinte apresente alegações acompanhadas de provas e estas não forem apreciadas em primeira instância, ocorrerá supressão de instância, se, por ventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões aduzidas içá instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIAS TAROCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. ÀdifSala das Sessi - s, ; 8 de outubro de 1999 Marcios Vin" us Neder de Lima Pre ide te .. ? 1 , ,/,,,. .3 o , 0 Ri ardo Leite '. odrigue. elat e Aliellei Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente). Imp/ovrs 1 , 11:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,.. -. • „ ,,. , -;fre )7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.-.4 Processo : 10850.002375/96-63 Acórdão : 202-11.640 Recurso : 110.769 Recorrente : ELIAS TAROCO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 e Contribuições, no valor de 12.731,23 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Varzea Grande, com área de 557,2ha, localizado no município de Mirassol — SP, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0300380.9. Através do documento de fls. 05, o contribuinte alegou que: - o valor utilizado como base de cálculo do ITR, é superior ao constante da tabela base de Costa Rica; - consta a utilização do imóvel rural como 0,0%, quando na verdade a fazenda é toda formada, conforme DITR/92; - houve um erro no preenchimento da DITR/94, no campo 13 do quadro 04 deveria ter sido colocado 473,2ha de terras formadas e ficou em branco. Em resposta ao documento acima citado a Agência de Paranaíba/MS, informou que o contribuinte não apresentou provas para as alegações trazidas aos autos, e indeferiu o pedido de retificação do lançamento. Em impugnação tempestiva o notificado alega em síntese, que o fato novo que não percebeu quando do pedido do SRL, é que sua propriedade esta localizada em Costa Rica — MS e não em Mirassol — SP, como consta na Notificação de fls. 04, sendo esta a causa do erro no valor do lançamento. Como prova da localização de sua propriedade anexa os documentos de fls. 04 e 08, respectivamente o comprovante de entrega da DITR e a certidão do Cartório de Registro da Comarca de Costa Rica — MS. ‘ E para comprovar a real situação de sua propriedade rural juntou uma descrição e avaliação do imóvel elaborada por escritório especializado — EPAL - Escritório de Planejamento Agropastoril SIE Ltda. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a procedente e determinando a retificação da 2 cs24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002375/96-63 Acórdão : 202-11.640 DITR, alterando o município de localização do imóvel de Mirassol — SP, para Costa Rica — MS, mantendo inalterados os demais dados e apurando o novo valor para o ITR. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso de fls. 37, onde alega que a decisão recorrida apreciou apenas a mudança da localização do Município do Imóvel, enquanto foi solicitado também a alteração do Grau de Utilização 0,0% para 100%, conforme Laudo de Descrição e Avaliação do imóvel. Às fls. 39 foi anexada cópia do documento que comprovava o recolhimento feito pelo contribuinte de 30% do valor do débito para interposição do recurso voluntário É o relatório. 3 1 eA" 8 ' -.r,=,z,r,"-I,„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA k- : • ..,5.. -,,,,.:,,f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘. .7 Y.- 1, V Processo : 10850.002375/96-63 Acórdão : 202-11.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Desde a Solicitação de Retificação do Lançamento que o recorrente solicitou a correção do grau de utilização de sua propriedade de 0,0% para 100%. Como quando do indeferimento do SRL, foi dito que não fora juntado provas para comprovar suas arguições, o contribuinte anexou quando da impugnação os documentos de fls. 09113 para que fosse reavaliado o grau de utilização de seu imóvel. Sobre a documentação acima citada nada comentou a autoridade singular em sua decisão de fls. 25/26, e o recorrente, quando da interposição de seu recurso voluntário, solicita que esta alegação seja apreciada por este Colegiado. Entendo, que se porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser desfavorável. Pelo acima exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão, recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação de todos argumentos e provas anexados aos autos pelo notificado. (grifei) Sala das Sessões, em 28 de outubro de 1999 r RI ARDO LEIT r RODR GUE ' , 4

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Numero do processo: 10840.003418/95-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16443
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINIR SALVADOR ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 10 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. e 1'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.003418/95-20 Acórdão n°. : 104-16.443 Recurso n°. : 12.657 Recorrente : DINIR SALVADOR ROCHA RELATÓRIO Contra a contribuinte DINIR SALVADOR ROCHA, inscrita no CPF sob o n.° 396.747.898-04, foi expedida a Notificação de Lançamento de fis. 04, através da qual foi incluído como rendimento tributável o montante de 38.285,61 Ufies, montante este consignado pelo contribuinte como rendimento não tributável em sua declaração de renda do exercício de 1995, ano-calendário 1994, resultando da referida revisão, o saldo de imposto a pagar de 10.077,12 Ufir's ao invés de imposto a restituir de 106,85 Ufies como originariamente calculado pelo contribuinte. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Na impugnação, alegou o contribuinte ser Juiz de Direito e, nesta condição, recebeu a importância de 38.285,61 UFIR a título de licença-prêmio e de férias não gozadas, que seria isenta do imposto de renda, sob o argumento de que não se trata de rendimentos do trabalho, mas tão-somente de uma verba indenizatória. Acrescentou que este entendimento já fora manifestado pelo E. Tribunal Superior da Justiça? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 e•Zry ;4; A: MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzi.,7t;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003418/95-20 Acórdão n°. : 104-16.443 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a titulo ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda.' Devidamente cientificado dessa decisão em 21/01/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 18/02/97 (lido na íntegra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 32/33, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 .4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -",::zits: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003418/95-20 Acórdão n°. : 104-16.443 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias e licença prêmio indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. 4 kJq MINISTÉRIO DA FAZENDAbrv. wn;:7:40. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003418/95-20 Acórdão n°. : 104-16.443 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma ju'risprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". 5 -„:-.,;:;c_tri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003418/95-20 Acórdão n°. : 104-16.443 Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa? A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que *a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido.' Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 • 7. - AdOP REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000963/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76253
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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COM. E REPRES. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — TERMO A OU° PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIGANTE RECÉM NASCIDO IND. COM . E REPRES. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. itV}k.k, 00cocca_ (13,1110dal tAt/a r. • Joysefa Maria Coelho Marques Presi ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. EaaVovrs 1 4"/ ; Ç:'41 22 CC-MF • Ministério da Fazenda: Fl. g2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.000963/00-30 Recurso n2 : 117.130 Acórdão n2 : 201-76.253 Recorrente : GIGANTE RECÉM NASCIDO IND. COM. E REPRES. LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação com débitos vincendos, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com aliquota acima de meio por cento, abrangendo o período de julho/90 a março/92 (fl. 04), com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de aliquota acima desse patamar e Portarias SRF n's 21 e 32, ambas de 1997. O pedido foi protocolado em 07 de abril de 2000. A r. decisão, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à restituição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento a maior. Insatisfeita com a r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatorio, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído o seu direito. É o relatório. 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. ?:Y$I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.000963/00-30 Recurso n2 : 117.130 Acórdão 112 : 201-76.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheio José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 — da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP ti 2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 9 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT ri2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 44)C. 3 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10840.000963/00-30 Recurso n2 : 117.130 Acórdão n2 : 201-76.253 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em aue o Sr. Presidente da República, nela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 07/04/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores de FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado à fl. 04, mas ressalvado-se o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados monetariamente nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. Sala d es, em 10 de julho de 2002. JORG FREIRE 4(f);‘)Ç 4

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4674329 #
Numero do processo: 10830.005613/99-09
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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'4 e, ?P'" ;I" MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 't CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° : 10830.005613/99-09 Recurso n.° : 303-126453 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : K & M - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA Recorrida : 33 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.357 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas • conclusões. MANOEL ANTÔNI • _ A DIAS PRE !DENTE CA - ' ASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 Nov 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACil..10 DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 10830.005613/99-09 Acórdão n° : CSRF/03-04.357 Recurso n.° : 303-126453 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : K & M - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 20/07/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a abril/1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 38/49 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que sendo a contribuição denominada Finsocial sujeita à homologação após o pagamento, conclui-se que a extinção do crédito tributário ocorre somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos contado da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698 de 21 de maio de 1986; 2. que o pedido da requerente, datado de 20/07/1999, foi exercido a tempo, pois os recolhimentos datam de 13/10/1989 em diante, e a decadência, no rigor do decreto acima citado, se consumaria a partir de 13/10/1999. Na decisão de l' instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo ser caso de decadência do direito pleiteado, ratificando o Despacho Decisório de n.° 10830/GD/048/2000 e esclarecendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. ed 2 Processo n.° :10830.005613/99-09 Acórdão n° : CSRF/03-04.357 Devidamente intimado da decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 60/75), onde são ratificados os argumentos expendidos na peça de manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a mesma, apresentou Recurso Especial (fls. 112/118) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para o pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão de l' instância administrativa. Tempestivamente o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 147/156) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de instância administrativa. É o relatório. f 3 • Processo n.° :10830.005613/99-09 Acórdão n° : CSRF/03-04.357 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 130/159, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro do lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MI' n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 30 Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. 43( 4 Processo n.° :10830.005613/99-09 Acórdão n° : CSRF/03-04.357 Caso não seja este o entendiniento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a 5 Processo n.° :10830.005613/99-09 Acórdão n° : CS RF/03-04.357 constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazido com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que a contribuinte requereu a restituição dos créditos em 20/07/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621- 36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito.. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. C • R FILHO 6 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4674705 #
Numero do processo: 10830.006840/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL - Somente deve ser aplicada a multa qualificada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos. IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar as multas de 150%, reduzindo-as a 75% e excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO ERNESTO DE MORAES SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar as multas de 150%, reduzindo-as a 75% e excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARSY PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 Recurso n°. : 141.946 Recorrente : ÁLVARO ERNESTO DE MORAES SILVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 03/18 contra o contribuinte ÁLVARO ERNESTO DE MORAES SILVEIRA, inscrito no CPF sob n°. 132.058.978-20, que lhe exige o crédito tributário no montante de R$.359.723,05, correspondentes a R$.79.407,89 de imposto; R$.112.094,33 de multa proporcional; R$.134.583,66 de multa isolada e; R$.33.637,17 de juros de mora, calculados até 31/07/2003, relativo ao IRPF, exercício 2001, ano calendário 2000. O procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas; - glosa de dedução de livro caixa. Redução da base de cálculo do carnê- leão pleiteada indevidamente, despesas de livro caixa deduzidas indevidamente; - falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão (infração sujeita a multa isolada). Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação de fls. 154/159, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Não houve omissão de rendimentos da pessoa física na DIRPF, apenas declaração inexata, pois os valores mensais das receitas obtidas estão regularmente lançados nos livros diários; Se não há prova da omissão de rendimentos, mas apenas declaração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 inexata, indevida se torna a multa de ofício agravada e vinculada a essa omissão, que não se podendo fazer uso da analogia, e tampouco pode ser configurado crime contra a ordem tributária; As despesas apropriadas estão !astreadas em documentos hábeis e a critica fiscal está centrada no juízo subjetivo a respeito da desnecessidade dessas despesas; Que não seria o caso da imposição de multa isolada, por não ter sido feito o pagamento mensal do imposto (carnê-leão), pois os fatos apurados pelo fisco levaram à exigência da diferença de imposto, não somente à multa; Espera, por fim, o impugnante, que as autoridades julgadoras afastem as indevidas exigências fiscais constituídas de ofício, restabelecendo a dedutibilidade das despesas glosadas e eliminando as multas agravadas." A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, através do acórdão DRJ/SPO-II n°. 6.796, de 21/05/2004, às fls. 185/194, entendeu pela procedência em parte do lançamento, com fundamento nas seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter parte dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas em função de serviços cartorários prestados pelo contribuinte, devendo ser excluídos da tributação os valores comprovadamente computados em duplicidade quando da autuação. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo que não tenha havido a apresentação do respectivo livro caixa à fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO Enseja a aplicação de multa isolada a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de carnè-leão. PERCENTUAIS DA MULTA DE OFICIO E DA MULTA ISOLADA. A aplicação da multa de ofício e da multa isolada decorre de expressa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprinnento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração das referidas multas, é de se mantê-las no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento), sendo igualmente mantidas no nível de 75% (setenta e cinco por cento) nos demais casos. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 30/06/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/07/2004, ás fls. 204/205, onde sustenta que não houve má-fé e sim, um lapso, já que contabilizou todos os rendimentos. Não havendo má-fé, não se pode aplicar a multa de 150%. Entende, que a multa de 75% aplicada, também é exagerada, pois o recorrente apresentou todos os documentos necessários. Não aceita a multa agravada vinculada a referida omissão. Assevera que, declaração inexata não pode ser equiparada a omissão. Não concorda, também, com o percentual de 150% como multa isolada, pois o imposto devido pode ser pago ao final do exercício, caso constatado débito fiscal. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda lavrado contra o contribuinte, que é oficial do Serviço de Registro Civil do 3° Subdistrito da Comarca de Campinas, no qual foram constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas; - glosa de dedução de livro caixa. Redução da base de cálculo do carnê- leão pleiteada indevidamente, despesas de livro caixa deduzidas indevidamente; - falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão (infração sujeita a multa isolada). Também foi imposta a multa de 150%, devido ao fato de o Fiscal considerar que houve evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. O contribuinte, em seu recurso às fls. 204/205, somente se insurge contra a aplicação da multa de 150%, asseverando que nem mesmo a multa de 75% poderia ser aplicada, bem como quanto à aplicação da multa isolada. 72.-P-2r-s-r—rdcP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 Quanto às infrações de omissão de rendimentos e deduções de livro-caixa mantidas, estas não foram contestadas em sede recursal. Está demonstrada a procedência da autuação pelo suporte probatório juntado, livro-caixa do contribuinte (fls. 19/68), e diversos documentos que demonstram a impossibilidade de dedução de despesas de livro- caixa, não havendo reparos a serem feitos. No que tange à multa de 150%, razão assiste ao contribuinte, posto que fraude não houve, já que o que a caracterizaria seria uma conduta dolosa, uma manobra engendrada com o fito de prejudicar terceiro (no caso, o Fisco Federal). Não existem nos autos qualquer evidência de ocorrência de fraude, apenas houve o não pagamento do imposto. Quanto ao pedido de não aplicação da multa de 75%, não há como ser acatado, vez que a multa de oficio é prevista em lei, portanto, de aplicação cogente pelo Fiscal autuante. Quanto à aplicação da multa isolada, essa não merece subsistir, pois apresenta a mesma base de cálculo da multa de ofício, já exigida com o tributo. Com efeito, a multa isolada prevista no artigo 44, III, da Lei n° 9.430/96 somente é aplicada na hipótese de não haver imposto a recolher. Existindo imposto, é cabível somente a aplicação da multa de ofício disposta no artigo 44, I, da lei citada acima, já que a dupla penalidade para o mesmo fato e com a mesma base, não é contemplada pelo nosso Direito, além de farta jurisprudência nesse sentido em todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes,, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006840/2003-18 Acórdão n°. : 104-21.431 Assim, na esteira destas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar as multas de 150%, reduzindo-as a 75% e excluir da exigência a multa isolada, cobrada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 "EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000866/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07211
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto a semestralidade. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MT- - Segundo Contelho de Contribuintes . . Publicado no Diário Oficial da União dc -1- I o; / Zool. Rubrica ,t iMINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,..,k.z;::::t.,:,:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''n ''1.ç.' ‘s, Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 Sessão -. 18 de abril de 2001 Recurso : 112.479 Recorrente : AUTO POSTO DE SERVIÇOS PRUDENTÃO II LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TU7VC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC n° 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidarle dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO DE SERVIÇOS PRUDENTÃO II LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento quanto a semestralidade, inclusive sem aplicação de correção monetária. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala *.. essões, em 18 de abril de 2001 x„\\ Qtacilio D., . artaxo Presidi ntet siÁ it(Arejt,e‘ ato I o I inerdo/ÉQ Relator-Desigrto - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ef 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 Recurso : 112.479 Recorrente : AUTO POSTO DE SERVIÇOS PRUDENTÃO II LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificados foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa (fls. 05/07). A empresa apresentou a Impugnação de fls. 132/138, alegando, em síntese, que: 1 - o auto de infração é nulo, porque o exame e auditoria dos documentos fiscais somente terão validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 - o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente, à apresentação do seu número de matrícula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais, para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3 - o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4 - impetrou mandado de segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/1984 e dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, no escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de contribuições relativas ao PIS no ato de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA OJA", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 5 - concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tomando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturamento mensal; 6 - na referida ação judicial apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7 - é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 3°, da CF/1988, que, com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País; 8 - assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está que não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela CF/1988; e 9 - os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário nos autos do mandannts, não poder alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MF n° 1.212, de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n° 1.623. Em face do exposto, requer que seja anulado o auto de infração, determinando- se o cancelamento do débito fiscal. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, especialmente pela juntada de documentação fiscal e perícia contábil. A autoridades singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 553, de 31 de março de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA â. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st a. Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A Imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizam essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, alega ser indevida a cobrança retroativa das Contribuições devidas ao PIS, relativas ao período que estava inteiramente coberto por mandado de segurança. Para tanto afirma que (sie): "5. A retroeficácia pretendida se vê, de pronto, esbatida pela regência dos princípios constitucionais incontornáveis (1) da legalitariedade tributária (C.F., arts. 149, "caput", e 150, inc. I) , posto que inexiste, para a Recorrente, a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como (2) da anterioridade e anualidade (C.F., arts. 149 "caput", e 150, inc. III e alíneas). 8. Uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade. A primeira depende, inobstante, inteiramente da preexistência (genérica e abstrata) da segunda. A expectativa do contribuinte se concentra, naturalmente, toda ela na incidência ou não de suas práticas (verbi gratia, faturamento) ao modelo institucional especifico (se ele pre-existe, 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESia Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 como no caso em apreciação). E a Administração Fiscal, em face da moralidade administrativa cogente (CF, art. 37, "caput"), não pode frustar essa expectativa, agindo como se houvesse, com a antecedência urgida na hipótese (legalidade, anterioridade, anualidade), uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo." Às fls. 236/239, liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999 61.12 007270-9, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório 5 • ne« MINISTÉRIO DA FAZENDA ` v } ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84, e os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso Ida Portaria n. 238/84 considerada inconstitucional pela Justiça Federal: — A contribuição para o Programa de Integração Social — PIS -, prevista na letra "b" do artigo 3 da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, o contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Itti ' Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se tão somente sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a título de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 17/73. Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto a cobrança pela Legislação anterior; Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tune, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA', a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vicio jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos - a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica no disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: 1 10B/Jurisprudência, edieflo 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3t.'41:k; Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. sç I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/R1, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, "b"; Lei Complementar n° 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontram-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos deste diploma. Assim, a exigência do tributo, pela legislação anterior somente é pertinente, porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior; Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma 8 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • %::.:**,11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 que, reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 - pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:4 X - Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, (AD1N 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721 e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juiza Tânia Escobar — TRF da 4 a Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: I< — e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção molietária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t n•.:•; " • '':?•""•'‘. Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses 1 anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis trs. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e 12 . • . , . . rk<'' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' st". •'.11gr •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PO* ' •?Eig,;.::: Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n o 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (Ifs 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ititç '4".W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 "3— Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo nara seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 apurado mediante aplicação da a//quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar tf 7/70 determina que o 'aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo e da 15 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • kn• -.. , ,:9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 Lei Complementar if 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar ir 07/70, evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n2s 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t ir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ... Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, até outubro de 1995. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 aAfr‘ MARIA TERE TINEZ LÓPEZ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000866/98-39 Acórdão : 203-07.211 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6. da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica deve -se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297 e 298/91 e Lei n. 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Uma vez retirados do ordenamento jurídico os Decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de 18 b211 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • *AL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10835.000866198-39 Acórdão : 203-07.211 dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90 que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias IN 297 e 298, ambas de 1991, esta última, convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70 nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 TO RDO 19

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Numero do processo: 10845.003514/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da lei n.° 7713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendidos erga omnes a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que considerava decadente o pedido. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA..-,..1.-. Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Recurso n°. : 134.064 i1 Matéria : ILL – EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : MESQUITA S.A. TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.199 1 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O marco inicial de contagem do prazo para que as empresas I constituídas sob a forma de sociedades por ações exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da lei n.° 7713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendidos erga 1 omnes a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por MESQUITA S.A. TRANSPORTES E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do I relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que considerava decadente o pedido. Designado o 1 Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. I É FEITAS dr-ll ANTONIO D - DUyTRA I , — SIDENTE 1, NAURY FRAGOSO TANA /)------) 1 REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 NIA 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.00351412001-28 Acórdão n°. :102-46.199 Recurso n°. : 134.064 Recorrente : MESQUITA S.A. TRANSPORTES E SERVIÇOS RELATÓRIO O contribuinte apresentou, em 22/11/2001, pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL (fl. 01), no montante de R$ 3.356.264,95, valor esse atualizado até 12/11/2001, pago nos anos de 1989 a 1992, nas datas discriminadas na planilha de cálculos (fl. 17), em virtude de o Supremo Tribunal Federal, mediante a Resolução n° 82, de 19/11/1996, ter declarado inconstitucional o art. 35, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, no que diz respeito a expressão "acionista" nele contido. Sobre a decadência, assim se manifesta o contribuinte: "Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do crédito, após este prazo, começa a ocorrer o prazo decadencial e extinto do (sic) direito à restituição". (fl. 13). A autoridade local, com o Despacho Decisório n° 205/2002, de 12/09/2002 (fls. 35/42), indeferiu o pedido de restituição com fundamento no inc. I, do art. 168, do CTN (Lei n° 5.172/66), combinado com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 (fl. 42), em virtude de o pedido se referir a valores recolhidos há mais de 5 (cinco) anos. Dessa decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46/63), argüindo que não teria ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição, nos seguintes termos (fls. 50/52): to 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,• f;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES°•,, • ; • fb, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 "Tal entendimento deve ser reformado, pois não se aplica no caso em exame. O pagamento, de fato, extingue o crédito tributário, porém, se o tributo em questão é posteriormente declarado inconstitucional, não pode o Fisco alegar que os pagamentos indevidos não podem ser repetidos ou compensado, em razão de já estarem fulminados pela prescrição. A norma jurídica que os retirou do ordenamento, tal seja a Resolução do Senado n° 82, cuja republicação ocorreu em 22 de novembro de 1996, posteriormente ratificada pela própria Administração Fazendária, na forma da IN SRF 63 de 25 de julho de 1997, estabelece novo prazo para os contribuintes se ressarcirem dos indébitos experimentados. Até a declaração de inconstitucionalidade do ILL pelo Senado, a norma que o instituíra era revestida de validade e eficácia, pois pertencia ao conjunto de normas do Direito Positivo. A inconstitucionalidade da norma era discutida pelos contribuintes que se socorriam do Poder Judiciário e as decisões que ali declararam a inconstitucionalidade do ILL em casos semelhantes, produziam apenas efeitos inter partes, pois o controle difuso de constitucionalidade não produz efeitos para aqueles que não participam das ações ajuizadas. Este cenário foi alterado quando o Senado retirou o art. 35 da Lei 7.713/88 do ordenamento, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade, fato que produziu efeitos erga omnes, ou seja, atingindo todos os contribuintes de ILL, especialmente aqueles que não ajuizaram ações judiciais questionando a constitucionalidade da indigitada Lei 7.713/88. Assim o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento que o controle concentrado de constitucionalidade, neste caso exercido pelo Senado através da RSF 82 de 22 de novembro de 1996, pois antes deste evento, o art. 35 da Lei 7.713 ainda pertencia ao ordenamento positivo, e portanto, ainda era revestido de validade e eficácia. Então não pode a Administração falar em prescrição ou decadência, vez que com a retirada da validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 pelo Senado Federal em 22 de novembro de 1996, a Interessada tem prazo até a data de 22 de novembro de 2001 para pleitear a restituição dos indébitos experimentados, ou se admitida a tese articulada a seguir, de que o prazo do art. 168 se aplica a partir a edição da IN SRF 63/97, a Interessada poderia ter exercido seu direito de pleitear a restituição dos indébitos sofridos até 25 de julho de 2002." ,4! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.0 • = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!..p.,, n .?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 Após citar jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte pede que seja reformado o despacho decisório da autoridade local (fl. 63). A 5a Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo — DRJ/SP I, mediante o Acórdão DRJ/SPOI n° 2.165 de 25/11/2002 (fls. 135/146), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório, por entender já estar atingido pela decadência (CTN,art. 168 e AD SRF n° 96/99). No voto condutor do acórdão é assinalado: "(...) que esta DRJ/SPO, como órgão julgador de 1 a instância no âmbito administrativo, deve observar preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 6 de julho de 1994, bem assim, o item I da Portaria MF n° 609, de 27 de julho de 1979, de vez que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita à exegese regularmente expendida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e pelo Sr. Secretário da Receita Federal, através dos respectivos atos administrativos". (fl. 141). "22. A questão em análise cuida da extinção do prazo para pleitear a restituição de indébito e antecede, inclusive, ao eventual mérito quanto ao exame do pleito sob o aspecto da constitucionalidade, ou não, da norma que amparava a exação hostilizada. Outrossim, o AD SRF n° 96/1999, a teor do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, é cristalino ao dispor que, inclusive, na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." (fl. 143). oN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N) • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 "25. Dito de outro modo, as decisões do Supremo Tribunal Federal e, ainda, as resoluções senatoriais, como não poderia deixar de ser, não têm o condão de elidir a aplicação das normas positiva que fixem prazos decadenciais, corolários que são, essas regras, do princípio constitucional da segurança jurídica, não tendo sido outro o fundamento que, inclusive, inspirou a edição do Decreto n° 2.346/1997,(..)."(fl. 144). "31. Faz-se mister acrescentar que os prazos relativos à decadência, bem assim a sua forma de contagem, já estão legalmente estatuídos e não cogitam, necessariamente, de quando o direito pleiteado torna-se conhecido. Corolário do princípio constitucional da segurança jurídica, o termo inicial de contagem do prazo, findo o qual operam-se os efeitos decorrentes do instituto da decadência, já se encontra fixado na própria lei e, portanto, prescinde de hermenêutica integradora, sobretudo, quando tal prática colide com o dispositivo legal já existente e em plena vigência, como é o caso do art. 168, inciso I, do CTN, plenamente aplicável à espécie."(fl. 145). Do julgamento de primeira instância o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 148/165), praticamente repetindo suas alegações de defesa constantes da manifestação de inconformidade com a decisão da autoridade local que indeferiu o pedido de restituição a respeito do seu entendimento a respeito da decadência nos casos em que se é declarada a inconstitucionalidade de lei para, ao final, pedir que seja reformada decisão da DRJ. É o Relatório. dg; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Preliminarmente registra-se que não consta dos autos o Aviso de Recebimento ou qualquer documento que indique a data em que o contribuinte tomou conhecimento da decisão de primeira instância. Consta do processo apenas a comunicação remetida ao contribuinte, datada de 18/12/2002 (fl. 147), e o recebimento do recurso, em 23/01/2003 (fl. 148). A autoridade local, contudo, atesta que o recurso é tempestivo (fl. 168), razão pela qual assim o considero e dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso versa exclusivamente sobre a decadência do direito de pleitear restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou maior que o devido, no caso de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e por Resolução do Senado Federal. No caso, o pedido de restituição refere-se ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, cuja base legal que autorizava sua exigência, o art. 35, da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, teve sua execução suspensa em parte pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU de 19/11/1996 e republicada no DOU de 22/11/1996, cujo inteiro teor é a seguir transcrito: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 82, DE 1996 fl 6 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 Suspende, em parte, a execução da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35. O Senado Federal resolve: Art. /° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" O caput do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, objeto da Resolução Senatoria dispunha: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Tendo a Resolução do Senado Federal n° 82/96 referido-se apenas ao acionista, ou seja, às sociedades anônimas, o Secretário da Receita Federal, em 24 de julho de 1997, para disciplinar a sua aplicação às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado, baixou a Instrução Normativa n° 63/97, na qual, sem tratar da decadência do direito de pleitear restituição, dispõe sobre: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 a) a vedação de constituição de crédito tributário decorrente do ILL e autoriza as autoridades locais e julgadoras reverem de ofício os lançamentos e os créditos pendentes de julgamento referentes à matéria, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional; e b) que os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 82/96 se aplicam às demais sociedades nos casos em que o contrato social, 1 na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, bem assim que a referida resolução não se aplica às empresas individuais. A Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União — DOU de 25 de julho de 1997, está assim redigida: "Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997 DOU de 25/07/1997, pág. 16041 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." Visto os atos que tratam da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que asseguram o direito de pleitear a restituição dos pagamentos, então considerados indevidos, deve-se verificar no ordenamento jurídico nacional as normas que regem essa restituição, em especial, a decadência, que, de acordo com a letra "b", do inciso III, do artigo 146, da Constituição Federal, é estabelecida por Lei Complementar. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, erigido à categoria de Lei Complementar ao ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estabelece em seus 165, inc. I, e 168, inc. I, a seguir transcritos, it? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 que a decadência do direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (g. n.). Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, no seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" (g. n.). Como se constata, esses dispositivos legais, pela sua literalidade e clareza, não deixam dúvidas e nem comportam controvérsias e interpretações. A decadência do direito de pleitear restituição extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. O comando legal abrange todos os tipos de pagamentos indevidos. O legislador, para fins de restituição de indébito, não fez qualquer distinção entre o indébito pago indevidamente por erro do contribuinte ou do Fisco na aplicação inadequada da lei ou em decorrência de lei posteriormente declarada inconstitucional, não cabendo, portanto, ao intérprete distinguir onde a lei não distinguiu. A lei (CTN) refere-se expressa e objetivamente sobre cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável à época e que, por óbvio, posteriormente deixou de ser aplicável, por ter sido declarada inconstitucional. Não se trata de revogação, pois to MINISTÉRIO DA FAZENDA s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. :102-46.199 se assim fosse, não haveria o direito à restituição, pois a lei teria vigência plena até então. O prazo de 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário estabelecido pelo art. 168 do CTN, é, portanto, aplicável também nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei, não comportando essa norma a integração legislativa, em face de sua clareza e objetividade. Saliente-se que a aplicação inadequada da lei, pelo contribuinte ou pelo Fisco gera um crédito tributário que, a exemplo daquele decorrente de lei declarada inconstitucional, também não era exigível pelo ordenamento jurídico. Na hipótese de erro do contribuinte ou do Fisco reconhece-se o prazo decadencial estabelecido pelo CTN, de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Na outra hipótese (inconstitucionalidade de lei), entretanto, pretende-se alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial, passando-o da data da extinção do crédito tributário, para a data da declaração de inconstitucionalidade. Mais ainda, no caso da demais empresas, que não sejam sociedades anônimas, pretende-se que o termo inicial do prazo decadencial seja o dia 25/07/97, data da publicação da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, do dia anterior, em desacordo com o estabelecido pelo art. 168 do CTN, sem que haja autorização legal para tanto, conforme exige o princípio da legalidade, que deve reger todos os atos da Administração Pública, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal. O ato que declara a inconstitucionalidade de lei reconhece o direito à restituição, mas não interfere no prazo decadencial estabelecido por lei complementar (CTN), que continua sendo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Não procede, portanto, o pleito do recorrente de alteração do marco inicial da contagem do prazo decadencial estabelecido pelo CTN, por falta de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.003514/2001-28 Acórdão n°. :102-46.199 amparo legal e por consistir numa distorção do instituto da decadência, cujo objetivo é limitar no tempo o desfazimento dos atos jurídicos, consolidando-os definitivamente, de modo a estabelecer a segurança jurídica indispensável ao Estado de Direito. Se assim não fosse, poder-se-ia ter pleitos de restituição de pagamentos efetuados a qualquer tempo, por exemplo, 15 ou 20 ou mais anos após a sua realização, períodos em que a Administração Tributária, em decorrência do questionado instituto da decadência, não mais é obrigada a ter em seus arquivos registros ou documentos que permitam conferir os dados oferecidos pelo contribuinte, gerando incerteza jurídica que o direito não pode permitir. Para que a tese da recorrente pudesse prevalecer, deveria ter lei estabelecendo a obrigação da Administração Fazendária arquivar por tempo indeterminado os registros fiscais e documentos de todos os contribuintes, com imensuráveis ônus para a sociedade, pelos custos que isso implicaria. Consigne-se ainda que, em qualquer hipótese, o contribuinte poderia ter recorrido ao Poder Judiciário, pois ninguém está impedido de alegar judicialmente exigência ou pagamento indevido em virtude de inconstitucionalidade de lei, quando então, se seu direito fosse reconhecido, receberia sua restituição, ainda que a ação durasse mais que os 5 (cinco) anos do prazo decadencial. Não prospera, portanto, a interpretação de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data em que se declarou ou se reconheceu que o pagamento era indevido, sendo irrelevante se esse reconhecimento decorra de decisão de autoridade administrativa nos autos de um processo, de Instrução Normativa, de Portaria Ministerial, de Decreto Presidencial ou de Resolução do Senado Federal, por falta de amparo legal, pois esses atos não têm o condão de alterar o Código Tributário Nacional, erigido à categoria de Lei Complementar ao ser 1-51-- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 recepcionado pela atual Constituição Federal, e que estabelece as normas gerais sobre decadência. Admitir o contrário seria negar vigência e eficácia ao art. 168 do CTN, além de violar os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, indispensável à estabilização das relações do Estado com os seus cidadãos, sobre o qual assenta-se o instituto da decadência, pois se hoje se acata uma interpretação que viola esse princípio em benefício do contribuinte, amanhã se pode, com argüição semelhante, exigir ou agravar exações, na hipótese, por exemplo, em que uma lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga mais gravosa para o contribuinte. Consigne-se não se está negando o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de leis, mas apenas abordando a eficácia desse ato no tempo sobre as situações já consolidadas pelo decurso do prazo decadencial estabelecido pelo ordenamento jurídico. O art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, abaixo transcrito, ao regulamentar a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, estabelece que a decisão produzirá efeitos desde a entrada em vigor da lei declarada inconstitucional (ex tunc), salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. No caso, os pagamentos reconhecidos como indevidos com a publicação Resolução do Senado Federal e da IN SRF n° 63/97, por força do art. 168, I, do CTN, não são mais passíveis de revisão administrativa ou judicial, por já ter decorrido mais de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário: Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -a ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.00351412001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § /° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." (g.n.). O Secretário da Receita Federal, diante do arcabouço legal que rege a matéria, baixou o Ato Declaratório Normativo n° 96, de 26/11/1999, abaixo transcrito, onde, harmonicamente com os princípios constitucionais, entre os quais o da legalidade e da segurança jurídica, que devem reger todos os atos da Administração Pública, e com a legislação que disciplina a matéria, declarou expressamente que o prazo para que se possa pleitear a restituição de indébitos tributários é o estabelecido pelos arts. 165, I, e 168, I do CTN, ou seja, 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário: "Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 1 DOU de 30/11/1999, pág. 2 Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV." O CTN, em seu art. 156, estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário, entre elas, o pagamento (inc. I) e o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40 (inc VII). O referido Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99 foi baixado após prévia audiência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, que exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, de 28/10/1999, do qual transcrevem-se as partes que se seguem, tendo em vista a clareza e juridicidade com que aborda e esclarece sobre a matéria: "PARECER PGFN/CAT/N° 1538/99 Prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário. Pedido de reexame do Parecer PGFN/CAT/N° 678/99, sob a legação de entendimento diverso do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1 a Região. Insustentabilidade do pedido. Ár? 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 Inobservância dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Conveniência de suscitar a questão perante o Supremo Tribunal Federal. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. /°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer 16 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI • 41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 razão tática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. AL1OMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 ed., rev. e atul.,1991, Forense, pag. 563). 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 31. Outra situação absurda, ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 32. Conseqüência não menos desastrosa da não contemporização do efeito ex tunc ocorreria quando a lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga, mais onerosa para o contribuinte. Como esta última estaria revigorada (a declaração alcança a lei ab initio), o Fisco poderia exigir o pagamento da diferença eventualmente existente, independentemente do tempo decorrido, pois restariam afastadas a decadência e a prescrição. Sim, porque o raciocínio que se aplica em relação ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se ao direito da Fazenda Pública. Se os arts. 165 e 168 do CTN não se aplicam à restituição decorrente da inconstitucionalidade da lei, por que dela não cuidaram expressamente, também os arts. 173 e 174 não se aplicariam, pela mesma razão, ao crédito tributário. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida um lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 19 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 35. Oportuno é reproduzir novamente texto do Prof. Gilmar Ferreira Mendes, já invocado no PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, porque o ilustre constitucionalista, invocando pronunciamento do STF, demonstra, com a precisão de sempre, que o efeito ex tunc da decisão declara tória de inconstitucionalidade não pode ser absoluto, ipsis litteris: "Vale observar que exigências de ordem prática provocam a atenuação da doutrina da nulidade ex tunc. Assim, o Supremo Tribunal Federal não infirma, em regra, a validade do ato praticado por agente investido em função pública, com fundamento em lei inconstitucional. É o que se depreende do RE 78.594 (Rel. Min. Bilac Pinto), no qual se assentou, invocando a teoria do funcionário de fato, que, "apesar de proclamada a ilegalidade da investidura do funcionário público na função de Oficial de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que autorizou tal designação, o ato por ele praticado é válido.” (in Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, pg. 279, 1990, Ed. Saraiva). 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRAR!, Efeitos da Declaração de lnconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: "Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•SP, • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, Registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e benefícios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que "a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo", e, mais recentemente, "retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional - mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade". Clèmerson Merlin Cléve, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que "é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica". Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, "se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. É dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de eqüidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional". Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: "É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce - da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos." (destacamos). 37.E, finalizando, afirma a ilustre jurista: "Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor." (in ob. Cit. pag. 212). 38. No direito comparado, encontra-se também a lição de um 4? 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÁ' MARA - Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. :102-46.199 dos mais ilustre publicistas deste século, o italiano MAURO CAPPELLETTI, que, após comparar o sistema austríaco, onde a decisão declaratória de inconstitucionalidade tem efeito ex nunc, sendo a retroatividade, quando admitida, limitada pelo próprio órgão judiciário que proferiu o decisum, com o sistema americano, também adotado pela Itália e Alemanha, onde opera o efeito ex tunc, informa que, mesmo nesse País, onde tal efeito consiste em verdadeiro dogma e a lei inconstitucional é considerada absolutamente nula ("null and void"), há uma nítida tendência em amenizar a eficácia retroativa para resguardar situações em que a alteração provocaria danos absurdos e inadmissíveis ao Direito. 39. Assim, observa o eminente Professor da Universidade de Florença: ... nos Estados Unidos da América, como já foi aludido, e, igualmente na Alemanha e na Itália, as exigências práticas induziram a atenuar notavelmente a contraproposta doutrina da eficácia ex tunc, ou seja da retroatividade. Esta doutrina parte, como foi dito, do pressuposto de que a lei inconstitucional seja, ab origine, nula e ineficaz. Isto significa que todo ato - privado, como por exemplo um contrato, ou público, como, por exemplo, um ato administrativo ou uma sentença - que tenha se fundado nessa lei 1 (que, repito, é uma lei nula e ineficaz), está destituído de uma válida base legal. Pode acontecer, porém, que uma lei tenha sido, por muito tempo, pacificamente aplicada por todos, órgãos públicos e sujeitos privados: por exemplo, pode acontecer que um funcionário, eleito ou nomeado com base em uma lei muito tempo depois declarada inconstitucional, tenha longamente atuado em sua função; ou que o Estado, por muito anos tenha arrecadado um certo tributo ou, também, que uma pessoa tenha recebido um pensão ou celebrado determinados contratos, sempre com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional, e assim por diante. Quid, então, se, em um certo momento, uma lei, por muitos anos pacificamente aplicada, vem a ser, depois, considerada e declarada inconstitucional, com pronunciamento que tenha, segundo a doutrina aqui pressuposta, efeitos retroativos ? Poderão ser destruídos, também todos os efeitos que foram produzidos, sem um válida base legal, por aqueles atos públicos ou privados que se fundaram na referida lei ? 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA r§ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. :102-46.199 A resposta a esta pergunta tem sido, especialmente na recente jurisprudência das Cortes norte-americanas - também pelo eficaz estímulo crítico do realismo jurídico que demonstrou que a Constituição é um "living document" sujeito a evoluções de significado, pelo que aquilo que em um certo momento de tal evolução pode ser conforme ou contrário à Constituição, pode não sê-lo ainda ou não sê-lo mais em fase diversa da própria evolução - inspirada em critérios de grande e, a meu ver, em geral, oportuno pragmatismo e elasticidade; e critérios praticamente não muito dessemelhantes, pelo menos em parte, têm sido seguidos, agora, pela lei ou pela jurisprudência, quer na Itália, quer na Alemanha. Basta dizer aqui, particularmente, que em matéria penal, as Cortes Americanas têm sempre considerado - e agora a lei alemã e a italiana expressamente dispõem - que, sem embargos do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ninguém deve ser obrigado a cumprir uma pena que tenha sido imposta com fundamento em uma lei posteriormente declarada inconstitucionaL Em matéria civil, ao invés, e às vezes, também, em matéria administrativa, se tem preferido respeitar certos "efeitos consolidados" (entre os quais emerge, de modo particular, a autoridade da coisa julgada), produzidos por atos fundos em leis depois declaradas contrárias à Constituição: e isto em consideração ao fato de que, de outra maneira, se teriam mais graves repercussões sobre a paz social, ou seja, sobre a exigência de uma mínimo de certeza e de estabilidade das relações e situações jurídicas." (in O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, trad. De Aro/do Plínio Gonçalves, pag. 122 a 124). 40. Interessante, também, é trazer a lume decisão proferida pela Suprema Corte americana, colhida pelo eminente mestre da Itália, na mesma obra: "The past cannot always be erased by a new judicial declaration These questions are among the most difficult of those which have engaged the attention of court, state and federal, and it is manifest from numerous decisions that an all- inclusive statement of a principie of absolute retroactive invalidity cannot be justified", o que, em uma tradução livre seria: "O passado nem sempre pode ser apagado por uma nova decisão judicial ... Estas questões encontram-se entre as mais difíceis das que têm prendido a atenção dos tribunais, estaduais e federais, e é 24 7* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 manifesto em inúmeras decisões que uma afirmação abrangente do principio da invalidade retroativa absoluta não pode ser justificada". 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao princípio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1- o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; 25 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "--"r * Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n '; SEGUNDA CÂMARA -- Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 // - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Por último, ressalta-se que a Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, a exemplo da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, que declarou a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV, não têm o condão de alterar ou revogar as disposições do Código Tributário Nacional — CTN que dispõem sobre a decadência do direito de pleitear restituição, de modo a considerar como termo inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação desses atos declaratórios e não o estabelecido no art. 168 do CTN, abaixo transcritos na íntegra: "Art. 168. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, no seguintes casos: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA tá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Essa interpretação, reprise-se, não significa rejeitar os efeitos ex tunc da Resolução do Senado e do ato administrativo do Secretário da Receita Federal, mas tão-somente demonstrar que, apesar desse efeito dos referidos atos, em função dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, o exercício desse direito está limitado no tempo pelo Código Tributário Nacional, limite esse que somente pode ser alterado por legislação de igual hierarquia. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. .`14, JOSE tb LESKOVICZ 27 , r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado Conforme Relatório, fl. 2, o contribuinte solicitou a restituição do tributo — Imposto de Renda sobre o lucro líquido — pago nos anos de 1989 a 1992, em 22 de novembro de 2001, com suporte legal centrado na Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996, que estendeu erga omnes os efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF contido no RE STF n.° 172058-1-SC, de 30 de junho de 1995, no qual foi Relator o Min. Marco Aurélio, a respeito da norma do artigo 35, da lei n.° 7713, de 1988. De longa data conhecido por todos que a Constituição Federal expressa a vontade do povo deste País, e constitui norma geral posta pelo Legislativo mediante atuação dos seus legítimos representantes. Da mesma forma, a obediência das normas componentes dos diversos ordenamentos jurídicos a essa vontade e a delimitação, obrigatória, de seus objetos aos princípios constitucionais. Assim, um povo não pode permitir que seja elaborada uma norma contrária a sua vontade, ou seja, conceber submissão a regras de conduta que não se encontram inseridas no contexto do conjunto de diretivas que determinam o seu rumo e foram estabelecidas por seus representantes. Em contrário, é como se este povo estivesse dominado por um outro, situação em que a divergência de objetos é normal. No entanto, o País não vive esta última situação, mas se encontra em regime de absoluta democracia, regime que tem por um de seus fundamentos o respeito aos direitos dos cidadãos. Feitas estas breves considerações, passo às argumentações expendidas pelo nobre Conselheiro Relator. 28 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 Verifica-se que sua posição encontra-se fundamentada no princípio da segurança jurídica, e no prazo estabelecido pelo CTN, no artigo 168, I, do CTN, no qual o marco inicial de contagem está centrado na data da extinção do crédito tributário. Segundo seu entendimento não há empecilhos à retroatividade ex tunc dos efeitos da inconstitucionalidade. O princípio da segurança jurídica representa o conjunto de todos os demais contidos na Constituição Federal, pois é aquele que tem por finalidade a ordem e estabilidade das relações estabelecidas no seio da sociedade. E estas características somente serão alcançadas se a vontade desse povo for respeitada por aqueles que se encontram no governo — entenda-se os representantes dos três poderes. Então falar em segurança jurídica significa respeitar as normas e princípios gerais contidos na Constituição Federal do Brasil, de 1988(1). Considerando que a norma tida como inconstitucional significa falta de respeito à Lei Maior, admití-la e manter seus efeitos constitui atitude que estremece as relações entre Estado e administrados. Ou seja, situação semelhante ao ditado popular "Devo, não nego, pago quando puder (ou seja, nunca)". Da mesma forma, "Errei, não nego, mas fico com o seu dinheiro (somente devolvo aqueles pagamentos até 5 (cinco) anos do momento em que conhecida a inconstitucionalidade)". Erigir uma norma ofensiva à Constituição constitui um desvio de conduta da Administração Pública porque atitude contrária à própria vontade daqueles que representa. 1 "A segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida.' Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21.a Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 431 e 432. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA 4-4~' Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 A segurança jurídica existe quando um governo corrige os desvios de sua conduta perante os administrados, porque ele, enfim, os representa. Pensar de modo diverso implica em falta de expectativa quanto à manutenção desse objeto. Quanto ao prazo para restituição, verifica-se que, realmente, o CTN contém norma que estabelece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de prévio protesto 2 . Significa que o direito ao tributo indevido não necessita ser requerido, mas existe independentemente de qualquer ação do prejudicado. Sob outro referencial, traduz obrigação à Administração Pública de devolver aquilo que foi pago, mas não era devido3. No entanto, referida norma geral, também, fixa prazo de 5 (cinco) anos para que o prejudicado solicite a devolução daquilo que, indevidamente, pagou 4 Esse prazo tem natureza de decadência porque a sua não observação implica em perda do correspondente direito. A decadência ou caducidade traduz a perda de um prazo estabelecido em lei para que se exerça 2 Lei n.° 5.172, de 1966 — CTN — Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3 Lei n.° 3071 de 1°/01 /16 — Código Civil - Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 4 CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 30 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 determinado direito5 . Essa figura não se extingue, mas é ela que traduz a extinção de um direito. Assim, estaria extinto o direito de o contribuinte pedir a devolução dos valores pagos, que na época dos recolhimentos foram exigidos por lei em vigor, na qualidade de tributo, quando decorridos 5 (cinco) anos da data em que recebidos pela rede arrecadadora. Esse raciocínio traduz a posição do ilustre Conselheiro Relator. Um detalhe de vital importância nesta questão deve ser levantado: na época em que efetuados os ditos pagamentos, todos correspondiam à obrigação tributária, aspecto quantitativo do conseqüente da norma em vigor. Conveniente lembrar, nesta oportunidade, que a norma tributária tem por característica principal a imperatividade, ou seja, impõe juridicidade aos fatos a ela subsumidos e torna obrigatória a conduta nela prevista sob pena de cumprimento mediante ação coercitiva do sujeito ativo. Então, os cidadãos brasileiros pagaram valores devidos em decorrência da prática de atos e fatos econômicos dos quais participaram, subsumidos à hipótese de incidência contida na norma tributária. E, se pagaram o que era devido por lei, não poderiam pedir restituição no momento seguinte ao pagamento, pois seguiram a norma posta. Ou seja, um cidadão brasileiro somente pode ingressar com um pedido de restituição quando tem certeza de que o objeto do pedido constituiu pagamento indevido. Assim, conferidas as determinações contidas no antecedente 5 Decadência — Perecimento, perda ou extinção, de um direito material em razão do decurso de tempo, por não ter o seu titular exercido durante o prazo que a lei estipula. Também se diz caducidade. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 237. /41 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4;f1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 e conseqüente da norma e concluído pelo erro na entrega da moeda, habilita-se a adentrar com pedido de restituição ou compensação, seguindo as regras estabelecidas para esse fim. Sob esse enfoque, uma pequena digressão. Poderia ser argumentado, como fez o nobre Conselheiro Relator, que a Justiça se encontra aberta à contestação da norma contida na lei posta, e essa alternativa, possibilitaria o não cumprimento da determinação legal, entendida como ofensiva à Constituição. Essa idéia, no entanto, não combina com o desenrolar das relações entre sujeito ativo e sujeito passivo, ou em outras palavras, entre poder público e administrados. Ao contrário, o processo legislativo contém análises diversas do texto que implicará em novas condutas aos cidadãos brasileiros, inclusive aquela que é desenvolvida por um conjunto de parlamentares, de conhecimento profundo das normas constitucionais, que compõem a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Assim, antes de ser promulgado, o texto legal é severamente criticado para que não proporcione prejuízos incalculáveis à Nação e ao seu povo, como esta situação em que ofensiva à Constituição. Esse crivo prévio, acompanhado dos princípios constitucionais a que se subsumem os controladores da execução das condutas contidas nas normas, faz com que a lei seja revestida de credibilidade pelos administrados, seja quanto à constitucionalidade, seja quanto aos benefícios que o seu cumprimento significará ao País. Dessa forma, regra geral, os cidadãos comuns não imaginam que as leis ordinárias contenham ofensas à Constituição. e d32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10845.003514/2001-28 Acórdão n°. : 102-46.199 Já as grandes empresas, bem assim aqueles profissionais que militam na área jurídica, em muitas oportunidades, questionam a constitucionalidade das normas. Porém, para que se obtenha uma declaração de inconstitucionalidade muito tempo transcorre a partir da data da sua promulgação, pois em consideração aos custos econômicos que uma demanda judicial exige, diversos estudos são feitos, para que a correspondente ação seja deflagrada. Ingressando no Poder Judiciário, os trâmites burocráticos exigem tempo para o andamento processual que se soma àquele imposto pelas dificuldades normais da Administração Pública para atender a demanda econômica e social. Exemplo típico, constitui esta situação, em que a lei instituidora da obrigação foi publicada em 1988, e somente em 1996, cerca de 8 (oito) anos depois, houve uma decisão a respeito da inconstitucionalidade de uma pequena parte de suas normas. Fechando o parêntese, considerando as condições indicadas e o marco inicial de contagem das formas extintivas previstas no artigo 156, do CTN, o prazo para a restituição deveria ser maior, superior ao tempo médio de tramitação de uma ação judicial. Retornando, então à lide, verifica-se que somente foi possível aos contribuintes conhecerem da inconstitucionalidade da norma a partir do momento em que publicada a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Então o prazo para que exerçam o direito de pedir a restituição do que indevidamente pagaram, é o previsto no artigo 168, I, do CTN, mas tem marco inicial de contagem na data de publicação do referido ato. A sua abrangência tem amplitude que alberga todos os fatos ocorridos desde o início da vigência da norma até a data em que reconhecida pelo Poder Legislativo como ofensiva à Constituição. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES niriY SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.00351412001-28 Acórdão n°. :102-46.199 A referida Resolução foi publicada em 18 de novembro de 1996 e republicada em 22 de novembro de 1996, logo este último deve ser considerado referência para contagem de prazos com suporte nesse ato legal 6 . Como esse dia foi o último dia útil da semana, sexta-feira, o início da contagem do prazo tem referência no dia 25, e o seu término em 26 de novembro de 2001, considerando que o dia 25 de novembro de 2001, foi um domingo. Sendo o pedido efetuado em 22 de novembro de 2001, conforme Relatório, fl. 2, verifica-se que tem eficácia pois de acordo com a norma contida no artigo 5• 0 , parágrafo único do Decreto n.° 70.235, de 1972 (7). Dessarte, com a devida vênia do nobre Conselheiro Relator, a razão se encontra com o contribuinte e o pedido conformado aos moldes da norma geral contida no CTN. Isto posto, voto no sentido de afastar a caducidade do pedido e dar provimento ao recurso, bem assim, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que seja analisado quanto aos demais dados não conhecidos no julgamento anterior. Sala das Sessões DF, em 03 de • -zembro de 2003. NAURY FRAGKA TAN 6 Decreto- Lei n.° 4657 / 42 — L I Código Civil - Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. (-...) § 30 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 40 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Decreton.° 70235/72 - Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004770/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEBIMENTO DE CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA PESSOA JURÍDICA - ORIGEM DO RECURSO - A não comprovação da origem dos recursos representados por cheques recebidos de terceiros, depositados em contas-correntes tituladas pela pessoa jurídica, aliada à impossibilidade de identificação das correspondentes operações na escrita contábil por ela mantida, autoriza a presunção de que tais recursos se originaram de receitas mantidas à margem da escrituração, e o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:31:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:31:07Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:31:07Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:31:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:31:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:31:07Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:31:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:31:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:31:07Z; created: 2009-08-20T19:31:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T19:31:07Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:31:07Z | Conteúdo => .* • i • .: . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Recurso n° : 132.347 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de :11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.132 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEBIMENTO DE CHEQUES 1 DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA PESSOA JURÍDICA - ORIGEM DO RECURSO - A não comprovação da origem dos recursos representados por cheques recebidos de terceiros, depositados em contas-correntes tituladas pela pessoa jurídica, aliada à impossibilidade de identificação das correspondentes operações na escrita contábil por ela mantida, autoriza a presunção de que tais recursos se originaram de receitas mantidas à margem da escrituração, e o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação. , DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE,IQUE DA SILVA - PRESIDENTE . Q . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 ,...._ LUIS rvGO A \LEIRO NOBREGA - RELATOR DESIGNADOã? FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS e temporariamente, a Conselheira 1 DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. ír , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 Recurso n.°. : 132.347 Recorrente : NEWSYMBOL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente por Newsymbol Comércio e Exportação de Pescados Ltda. a esse 1° Conselho de Contribuintes, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP (DRJ — SP), que julgou procedente em sua totalidade os créditos tributários consubstanciados nos Autos de Infração que deram origem ao presente processo administrativo, totalizando o valor de R$ 1.621.556,65 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), incluindo-se aí multa e juros de mora. Em 03 de novembro de 1998, foi dado início à Ação Fiscal junto à empresa ora recorrente (fi. 279), correspondente aos exercícios 1996 e 1997, anos- calendário 1995 e 1996, tendo o mesmo sido encerrado em 04 de dezembro de 1998 (fi. 280), após várias diligências efetuadas. Conforme o Termo de Verificação e de Constatação (fis. 38/41), a contribuinte foi intimada em 31 de julho de 1998 e 09 de setembro de 1998, a fim de comprovar as origens e as entradas de recursos referentes aos depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias junto ao Banco América do Sul S/A e Banco do Estado do Paraná S/A. Em 16 de outubro de 1998, a contribuinte elaborou demonstrativo, relacionando os depósitos e as saídas por intermédio de vários cheques emitidos nas mesmas datas, sem, porém, especificar as origens da entradas dos recursos e sem identificar os beneficiários das respectivas saídas. Apresentou, ainda, correspondências enviadas aos bancos acima citados, solicitando cópias dos depósitos, frente e verso, tendo anexado os autos - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 somente parte daqueles depósitos efetuados no Banco do Estado do Paraná, os quais, inclusive, apresentavam-se ilegíveis. Em 03 de novembro de 1998, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar os documentos, comprovar a efetiva entrada dos recursos na empresa e identificar os respectivos beneficiários, porém não atendeu à intimação. Assim, o Termo de Verificação concluiu (fi. 39), verbis: "OS DEPÓSITOS EFETUADOS Os depósitos efetuados nas contas correntes bancárias e não identificados pelo contribuinte, trata-se de cheques emitidos nominalmente pela SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., C.G.C. N° 67.483.727/0001-48, os quais foram apurados por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento n° 1.101, de 1996, destinada a apurar as irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos, estaduais e municipais, nos períodos de 1995 e 1996 e estão relacionados e anexados ao presente, bem como, os respectivos extratos bancários. OMISSÕES DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS No decorrer da ação fiscal, apurei que o contribuinte efetuou os registros dos depósitos bancários nas contas correntes n°s: 1)- 21.176-1 do Banco América do Sul S/A e 2)- 240-016438-4 do Banco do Estado do Paraná S/A, de forma englobada, por totais mensais, sem a comprovação das efetivas origens e entradas de recursos na empresa, como também, não identifica os beneficiários das saídas por intermédio dos cheques, que correspondem aos totais dos depósitos. Os totais mensais dos depósitos registrados nos Livros Diários pelo contribuinte são superiores aos valores correspondentes aos cheques emitidos pela empresa SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, C.G.C. N° 67.483.727/0001-48. A parcela correspondente aos totais mensais dos depósitos efetuados com cheques da corretora ultrapassam os totais mensais da receita bruta declarada nos meses de outubro de 1995, janeiro, fevereiro e setembro de 1996, conforme demonstrado nos Anexos A e B. Fatos estes, que ratifica as omissões de receitas nos períodos examinados." 4V. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 Assim, tais depósitos foram considerados pela fiscalização como . omissão de receita e, em 04 de dezembro de 1998 foram lavrados os seguintes Autos de Infrações: 1. Fls. 03 a 16 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — R$ 1.271.171, 91 (incluindo multa de ofício e juros de mora), tendo como enquadramento legal os arts. 195, II; 197, parágrafo único; 225; 226; 227; 229 e 230 do RIR/94 e art. 24 da Lei 9249/95; 2. Fls. 17/22 — PIS — R$ 33.669, 41 (incluindo multa de ofício e juros de mora), tendo como enquadramento legal o art. 3°, "h" da Lei Complementar 7/70; 3. Fls. 23/27 — Cofins — R$ 103.597,93 (incluindo multa de ofício e juros de mora), 1 tendo como enquadramento legal os arts. 10 a 50 da Lei Complementar 7/70; 4. Fls. 28/31 — IRRF — R$ 371.417,55 (incluindo multa de ofício e juros de mora), tendo como enquadramento legal o art. 44 da Lei 8541/92 c/c art. 3° da Lei 9064/95 e art. 62 da Lei 8981/95; 5. Fls. 32/37 — CSLL — R$ 411.363,85 (incluindo multa de ofício e juros de mora), tendo como enquadramento legal o art. 43 da Lei 8541/92, com as alterações do art. 3° da Lei 9064/95. A empresa autuada à fl. 289 solicitou o cancelamento dos débitos constantes do processo tendo em vista que, verbis: 1. Os depósitos levantados pela fiscalização foram efetuados pela corretora Split Corretora de Mercadorias ltda., a título de empréstimos (empréstimos estes pelo prazo de 01 (um) dia apenas). 2. Nossa empresa emitiu diversos cheques para pagamento destes empréstimos, sempre no dia subseqüente ao dia do depósito (vide relação jde chegues emitidos no processo acima referenciado). Arai, `W' s 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 Assim, conforme a empresa autuada, as importâncias levantadas pela fiscalização não seriam receitas e, sim, empréstimos, motivo pelo qual requereu o cancelamento total dos débitos. A ia Turma da DRJ/SP decidiu por julgar o lançamento procedente em sua totalidade, em ementa que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1985, 1986. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Depósitos em contas bancárias sem demonstração da escrituração e sem esclarecimento quanto à origem dos mesmos, autorizam a presunção de omissão de receitas. AUTOS REFLEXOS - PIS — COFINS, IRRF e CSLL - O decidido no mérito do IRPJ, em decorrência de omissão de receitas, repercute na tributação reflexa, mantendo-se o lançamento. Lançamento Procedente." Em 12/08/02 a autuada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes alegando que: 1. A autuação deve ser anulada, uma vez que a transação havida foi regularmente contabilizada e se constitui em operações de crédito e de débito para efeitos cadastrais de giro e de saldo médio bancário, como já demonstrado; I, 2. a recorrente é empresa de manipulação, industrialização, comercialização, importação e exportação de crustáceos, moluscos e pescados em geral e que para i alcançar seus objetivos necessitou operacionalizar transações financeiras para efeitos cadastrais de giro e de saldo médio bancário; 3. assim, em função de suas importações e exportações, passou a operar com a Split Corretora de Mercadorias Ltda., no fechamento de câmbio e remessa de recursos ,para o exterior; , 4. para efeitos cadastrais junto às instituições financeiras, tais como Banco América Ado Sul S/A e o Banco do Estado do Paraná S/A, com quem fech nava " bio em 4t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 suas operações de importação e exportação de crustáceos, moluscos e pescados em geral, e no sentido de aumentar seu giro e saldo médio bancário recebeu valores diários da Split e os devolveu, em seguida, como fazem prova os lançamentos contábeis registrados legalmente no Livros Diário, o que foi, inclusive, constato pela fiscalização; 5. desta forma, todas as operações de entrada e salda de valores relativos às operações de crédito e de débito junto ao Banco América do Sul S/A foram devidamente registradas no Livro Diário 08, páginas 223, 264 e 312 e no Livro Diário 09, páginas 17, 34, 49, 76, 95, 121, 137, 176 e 195, códigos 1.1.1.02.003 e 1.1.1.02.001: 6. idêntico procedimento foi implementado em relação às operações efetuadas junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, conforme constata o Livro Diário 09, páginas 122, 137, 176, 177 e 195, códigos 1.1.1.02.010 e 1.1.1.02.001. A recorrente pugna pela juntada posterior de boletos bancários, o que, até a presente data, não foi apresentado; 7. conclui que em face de se tratarem de simples operações de crédito e débito, sem apropriação contábil, os lançamentos são improcedentes. É o relatório 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° :105-14.132 VOTO VENCIDO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria discutida nos presentes autos trata-se do fato da fiscalização ter procedido à glosa de valores referentes a depósitos bancários, o que foi mantido pela Delegacia Regional de Julgamento. Conforme o Termo de Constatação (fls. 38/39), o agente fiscal, com base em depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, onde, conforme o mesmo, a origem de tais depósitos não foi detectada, constatou irregularidades na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, para os meses de outubro de 1995 a outubro de 1996. A DRJ entendeu que se tratava de ingressos de recursos não justificados, sendo cabível a presunção de omissão de receitas. A partir do Decreto-lei 2741/88, os débitos para com a Fazenda Nacional que tenham sua origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de comprovantes de depósitos bancários devem ser cancelados. É o que dispõe o art. 9°,VII, verbis: "Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. "ft 1!4n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 A respeito do assunto, cito Higuchi l , verbis: "O 1° C.C. decidiu pelo Ac. N° 105 — 05.220/91 (DOU de 17-06-91) que a ilegalidade dos lançamentos com base nos depósitos bancários refere-se à exigência de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. O art. 9° do Decreto-lei 2.741/88 não se aplica ao lançamento que tem base no exame de livros comerciais e fiscais do contribuinte, complementado pela conferência dos documentos que dão suporte àquele lançamento." Esse 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito do tema, conforme fazem prova as ementas abaixo: Recurso Voluntário n° 114429— Terceira Câmara: Relatar: Silvio Gomes Cardoso Decisão: Acórdão 103-19408 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIO - Insubsistente o lançamento fiscal quando efetuado com base em créditos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 11/02/1999). Recurso Voluntário n° 120318— Sétima Câmara: Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05774 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS-ELETROBRÁS - Em se tratando de direitos da pessoa jurídica que, por sua natureza, deveriam realmente ser classificados no Realizável a Longo Prazo ou no Permanente, descabe a apropriação do valor do empréstimo como despesa do exercício. DESPESAS DE VIAGEM - A dedução de despesas de viagem como operacional requer a prova de sua realização e de sua necessidade para as atividades da empresa. OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário 4 ' In HIGUSCHI, Hiromi. Imposto de renda das empresas: interpretação e prática, São Paulo, ;, 2002, 27' Edição, página 591. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96. Recurso provido em parte. Recurso de Ofício n° 117222— Primeira Câmara: Relator: Raul Pimentel Decisão: Acórdão 101-92622 Texto da Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A TRIBUTAÇÃO TÃO SOMENTE DA RECEITA OMITIDA NA FILIAL, BEM COMO AJUSTAR OS LANÇAMENTOS DECORRENTES. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Legítima a exclusão da base de cálculo da omissão dos depósitos bancários considerados comprovados em primeira instância. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: O depósito bancário somente deve ser considerado indício de omissão de receita quando não escriturado, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados na operação está provada, a priori, pela própria escrituração, nos termos do artigo 9° do Decreto-lei n.° 1.598/77. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO INCLUÍDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Legitimo o lançamento ex officio das receitas geradas por filial da pessoa jurídica, quando não declaradas. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente mantido. No caso dos autos, entendo que não houve o exame apurado dos livros , comerciais do contribuinte, não havendo documento hábil a dar suporte ao lançamento, que foi calcado exclusivamente nos depósitos bancários efetuados na conta corrente do recorrente pela SPLIT Corretora de Mercadorias Ltda. Aqui, entendo que a fiscalização não poderia ter constituído o crédito tributário, com base, exclusivamente, nos depósitos bancários feitos na conta corrente do contribuinte. Apenas para deixar claro, entendo que a Lei 9430/96 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que os fatos geradores discutidos neste Auto de Infração p são anteriores à mesma, não os alcançando. 4K 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 Com relação aos lançamentos reflexos, entendo que seguem a orientação do principal. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o voto. , jetiu~tou - 1.s, steeNx./ Ws#,—. FERNANDA PINELLA ARBEp 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 11 de junho de 2003. Conforme se depreende da leitura dos autos, a presente ação fiscal se originou do encaminhamento de documentos por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurado no Senado Federal, para apuração de irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de Títulos Públicos, Estaduais e Municipais, e se destinou a verificar a transferência de recursos da empresa SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA para a fiscalizada, mediante cheques de sua emissão, cujas cópias se acham às fls. 69 a 100. Referidos recursos foram depositados em contas bancárias mantidas pela autuada, no Banco América do Sul S/A e no Banco do Estado do Paraná S/A (BANESTADO), de acordo com os correspondentes extratos, com cópias às fls. 45 a 68. Durante o procedimento, a Fiscalização constatou que os aludidos depósitos foram registrados pela empresa de forma globalizada e por totais mensais, sem identificação das operações que deram origem ao recurso nela ingressado, assim como, dos beneficiários dos cheques por ela emitidos, dando-lhe saída nos dias posteriores à realização dos depósitos, em valores que correspondem aos totais recebidos. No Termo de Início de fls. 278, a fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, bem como, informar por escrito e apresentar a documentação relativa às saídas do numerário, identificando os beneficiários dos cheques emitidos, listados às fls. 264 a 277, tendo em vista a sua escrituração contábil haver registrado tais operações, sem especificação que permitisse a referida identificação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 A intimação não foi atendida. Na impugnação apresentada na instância inferior, a Contribuinte contesta a acusação fiscal, asseverando que os valores recebidos da SPLIT não constituem receitas, mas sim, empréstimos de um dia, os quais eram quitados nos dias imediatos ao depósito realizado, conforme a relação apresentada no curso da fiscalização; o argumento de defesa, constante de uma lauda apenas, não se fez acompanhar de qualquer elemento probatório. No recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, que rejeitou a tese apresentada, a Contribuinte reitera a alegação, afirmando que as operações destinaram-se a aumentar o seu giro e o saldo médio bancário, tendo recebido os recursos da SPLIT, empresa com quem passou a operar no fechamento de câmbio e remessa de recursos para o exterior, devolvendo-os em seguida, fatos regularmente registrados em seu livro Diário, cujas cópias junta na oportunidade. Passo a apreciar o litígio, em contraposição às razões contidas no voto vencido, da lavra da I. Conselheira Fernanda Pinella Arbex, relatora do recurso de que se cuida, a qual votou no sentido de lhe dar provimento, sob o fundamento de que as exigências fiscais foram baseadas, exclusivamente, em depósitos bancários efetuados em contas correntes da Contribuinte, matéria sobre a qual se erigiu a divergência. É sabido que, ordinariamente, o ingresso de recursos na pessoa jurídica deriva de receitas de sua atividade operacional (e, eventualmente, não operacional), e de aportes realizados por seus sócios, mediante integralização de capital ou empréstimos, além de financiamentos obtidos junto a terceiros. No entanto, uma série de outros fatos econômicos justifica, também, o referido ingresso, devendo os assentamentos contábeis da empresa permitir ao seu analista, verificar a natureza da operação, adequadamente documentada. No caso presente, não se questiona que a autuada recebeu os recursos noticiados pelos cheques de emissão da SPLIT, nem que estes foram depositados em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° :105-14.132 contas bancárias por ela mantidas em instituições financeiras, embora a metodologia adotada no registro contábil das operações não proporcione meios para concluir acerca da natureza de tais operações, tendo em vista o já mencionado lançamento global, por totais mensais. Assim, afigura-se absolutamente legítimo o procedimento fiscal de intimar a Contribuinte a comprovar a origem dos aludidos recursos, bem como da destinação a ele dada a seguir, conforme já mencionado, cabendo ao fiscalizado, por força de lei (artigos 963 e 964, do RIR/94), o atendimento à intimação, a qual se justifica plenamente diante do princípio ontológico da prova (de que "o ordinário se deduz e o extraordinário se comprova'). O procedimento buscou, na verdade, oportunizar à fiscalizada demonstrar que o ingresso de numerário aqui tratado teve origem em fatos econômicos não caracterizadores de receita, visando evitar a lavratura de auto de infração improcedente. O que configura o extraordinário na espécie dos autos: o contribuinte recebe diversos cheques de emissão de empresa investigada por CPI instaurada no Congresso Nacional, os deposita em contas bancárias de sua titularidade e, no dia seguinte, pulveriza o valor recebido em vários cheques destinados a beneficiários não identificados, registrando essas operações em seus assentamentos contábeis, por partidas globais e mensais, sem identificar quer a origem, quer a destinação dada ao recurso. Em sua defesa, totalmente desprovida de elementos probatórios, alega tratar-se de empréstimos ou de meras operações de débito e crédito, sem efeitos no resultado tributável do período, e destinadas a aumento de giro e de saldo médio bancário. Com a devida vênia da I. Conselheira relatora do recurso — e dos demais membros do Colegiado que a acompanharam em seu voto — entendo que a solução proposta para o litígio contraria o brocardo jurídica enunciador de que "a ninguém é dado tosse beneficiar de sua própria torpeza", uma vez que não é crível a tes da defesa, no Q . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.004770/98-11 Acórdão n° : 105-14.132 sentido de que recebeu dezenas de cheques de valores elevados de uma terceira pessoa jurídica, com a qual não demonstrou ligação societária, sem que fosse exibido contrato, ou quaisquer outras garantias de pagamento, sem que fosse demonstrada qualquer forma de remuneração pelo período em que deteve o capital (mesmo que somente de um dia), considerando-se, ainda, que a sua devolução teria se dado de forma pulverizada, com a emissão de diversos cheques para beneficiários não identificados, totalizando cada valor recebido. A análise até aqui procedida demonstra que as exigências não se basearam exclusivamente em depósitos e/ou extratos bancários — como, de ofício, argumentou o voto vencido — embora a Fiscalização tenha partido desses elementos para tentar identificar as operações que teriam dado azo ao recebimento dos recursos em questão (e os utilizado para quantificar a base imponível a ser lançada). No entanto, essa tentativa restou obstaculada pela omissão da Fiscalizada, tanto no exame de seus assentamentos contábeis, registrados de tal forma, que impediu a verificação da natureza dos ingressos, quanto pelo desatendimento à intimação regularmente expedida pela autoridade lançadora, para que fosse comprovada a origem do numerário, não sendo aceitável que o Fisco, diante do comportamento desidioso da Contribuinte, ficasse inerte no cumprimento de seu mister constitucional. Dessa forma, considero legítimo o arrolamento dos valores ingressados no Caixa da pessoa jurídica, como receita tributável, tendo em vista que a ora Recorrente não demonstrou — porque não pode ou porque não quis revelar a verdadeira natureza das transações que lhe deram causa — que eles derivaram de operações não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, rejeitando a tese da defesa em sentido contrário. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. . 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.004770/98-11 Acórdão n° :105-14.132 Em função do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Qt .—, LUIS G GA içf)EIRO NÓBREGA \ 1 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003361/94-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Tendo havido decisão definitiva na esfera judicial com efeito erga omnes, acerca da matéria tratada no presente autos, no sentido de desonerar o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda sobre tais verbas recebidas; deve a autoridade administrativa, por economia processual, submeter-se aquele julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43688
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003361/94-74 Recurso n°. : 117.739 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FERNANDES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.688 IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - Tendo havido decisão definitiva na esfera judicial com efeito erga omnes, acerca da matéria tratada no presente autos, no sentido de desonerar o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda sobre tais verbas recebidas; deve a autoridade administrativa, por economia processual, submeter-se aquele julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VÁLIVI tR-SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MÁ! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n -•? SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10845.003361/94-74 Acórdão n°. : 102-43.688 Recurso n°. : 117.739 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FERNANDES RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO SARAIVA FERNANDES, CPF n° 130.601.208- 20, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, de Decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância que julgou procedente o lançamento formalizado na Notificação de fls.02, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo à sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano—calendário 1992. O lançamento ora questionado decorreu da inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de 18.108,65 UFIR, ao invés do imposto a restituir de 2.654,33 UFIR como calculado pelo declarante. Tempestivamente, o contribuinte apresenta a sua Impugnação de fis.01, alegando, em síntese, que os valores acrescidos aos seus rendimentos referem-se a verbas recebidas a título de licença—prêmio e férias, pagas em dinheiro, não gozadas, as quais têm caráter indenizatório e não remuneratório, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que junta as fls.3/21. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, ao decidir a questão (fis.34 a 36), constata que : • A fonte pagadora informou através da DIRF (fls.25), pagamentos ao contribuinte no montante de 101.409,08 UFIR, correspondente à soma das seguintes parcelas, constantes de atestado de rendimentos de fls.28: 88.300,43 UFIR, referente a rendimentos tributados na fonte e 13.108,65 U F I R, referente a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003361/94-74 Acórdão n°. : 102-43.688 rendimentos não tributados na fonte, correspondente a férias e licença—prêmio pagas em pecúnia. • Verifica-se que o contribuinte incorreu em erro no preenchimento da declaração à medida que consignou como rendimento tributável a importância de 83.300,43 UFIR, quando o correto seria 88.300,43 UFIR, conforme o atestado de rendimentos às fls.28. Dessa forma, o valor incluído na tributação pelo lançamento, da ordem de 18.108,65 UFIR, corresponde a 5.000 UFIR declaradas a menor pelo impugnante, cuja tributação é inconteste e a 13.108,65 UFIR, recebidas a título de indenização referente a férias e licença — prêmio não gozadas, cuja tributação é contestada. • Constituem rendimento bruto, sujeito à tributação, todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, e ainda, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (menciona os art.3°§1°e §4° da Lei n°7.713/88). • O pagamento a título de indenização por licença—prêmio e férias não gozadas, no valor de 13.10865 UFIR, de que trata o presente, compõe o rendimento bruto tributável, não constando entre as hipóteses de exclusão da tributação, cabendo manter a tributação da parcela correspondente de 5.000 UFIR, declarada a menor pelo contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003361/94-74 Acórdão n°. : 102-43.688 Inconformado, o interessado apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, de fls.40 a 45, alegando, em síntese que: • As férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, tratam-se de verbas de indenização, não configurando renda, não incidindo portanto imposto. Ambas não incluem-se no preceito do art.153, III da CF, onde renda consiste no acréscimo patrimonial, experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em dinheiro, como retribuição de serviços de quaisquer naturezas. Elas constituem em reparação do dano causado pela Administração a seus servidores e é dever do Estado a concessão de férias e licenças para serem gozadas. • Não poderia vingar o argumento contido na r. decisão de que a lei 7.77713/88, ao tratar das isenções do imposto de renda, não contemplou a hipótese em tela. As férias e licença não gozadas e indenizadas constituem hipótese de não incidência por caracterizarem situações fáticas estranhas à possibilidade de tributação, que se colocam fora da competência impositiva da entidade tributária. Se o legislador constitucional colocou tal situação como hipótese de não incidência, o legislador ordinário dela não poderia cogitar como caso de isenção, a qual pressupõe a incidência e a existência de fato gerador. • Essa solução jurídico—constitucional não viola o princípio da isonomia, pois a regra geral da não incidência tributária sobre férias e licenças não gozadas e indeferidas e convertidas em pecúnia, vale 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,- SEGUNDA CÂMARA d„ . Processo n°. : 10845.003361/94-74 Acórdão n°. : 102-43.688 objetivamente.(menciona julgados inseridos na Revista dos Tribunais no 675/104, 607/96 e decisões do Superior Tribunal de Justiça, RT 708/187 e 706/191. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.003361/94-74 Acórdão n°. : 102-43.688 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. O litígio está centrado na tributação ou não, dos valores recebidos pelo contribuinte a título de licença-prêmio e férias não gozadas e pagas em dinheiro. A jurisprudência dessa E. Câmara , foi sempre no sentido de que a isenção tributária ou a não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes do trabalho com vínculo empregatício, são tão somente aquelas definidas em texto legal. Na hipótese, existe legislação especifica, qual seja, o art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda—RIR/94 (Decreto 1.041/94), que considera as férias e licença-prêmio indenizadas como rendimento tributável. Assim, as parcelas recebidas em decorrência de férias indenizadas, são tributáveis pelo imposto de renda, uma vez que as isenções e não incidência requerem pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Agora, tendo decisão definitiva do Supremo Tribunal de Justiça com efeito erga omnes, no sentido de exonerar os contribuintes da incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas indenizatórias, assim como o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de não mais interpor recurso, e a desistência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - %- Processo n°. : 10845.003361/94-74 Acórdão n°. : 102-43.688 dos já interposto nas ações de que cuidam, no mérito, exclusivamente da matéria tratada nos presentes autos, só resta a esse Julgador, cuja competência está circunscrita ao julgamento e controle dos atos da administração fazendária, conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito e por economia processual, DAR provimento ao recurso, para exonerar o contribuinte da exigência tributária efetuada com base nas parcelas recebidas a este título. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. VALMIR SANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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