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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8250438 #
Numero do processo: 10980.912687/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.708
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.516.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912687/2012­37  Resolução nº  3401­001.708  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.19028.PJYO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.19028.PJYO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 12BE27714E2BDEEA6785A553E0D67E05B3460572EE64587BCFB1B900BDBA80AF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912687/2012-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16366.720278/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 78 /2 01 1- 59 Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720278/2011-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720278/2011-59 CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8192308 #
Numero do processo: 16151.720006/2016-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 06 /2 01 6- 89 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720006/2016-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720006/2016-89 Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8215272 #
Numero do processo: 15504.725523/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO. Deve ser sanada pela via de embargos de declaração, a decisão proferida em recurso de ofício, que não se manifesta sobre todos os pontos que ensejaram exoneração de parte do crédito tributário e motivaram o reexame necessário.
Numero da decisão: 2201-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão n° 2201-005.102, de 07 de maio de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO. Deve ser sanada pela via de embargos de declaração, a decisão proferida em recurso de ofício, que não se manifesta sobre todos os pontos que ensejaram exoneração de parte do crédito tributário e motivaram o reexame necessário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão n° 2201-005.102, de 07 de maio de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO. Deve ser sanada pela via de embargos de declaração, a decisão proferida em recurso de ofício, que não se manifesta sobre todos os pontos que ensejaram exoneração de parte do crédito tributário e motivaram o reexame necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do Acórdão n° 2201-005.102, de 07 de maio de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 23 /2 01 4- 72 Fl. 5222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma de Julgamento. Pela clareza e capacidade de elucidação dos fatos, adoto o despacho de admissibilidade como relatório do presente julgado. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 4.748 a 4.756) opostos pelo o contribuinte em face do Acórdão n° 2201-004.551 (fls. 4.672 a 4.729), proferido em sessão plenária de 6/6/18, pela 2 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF , assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4 o , DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4 o , do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. Fl. 5223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Não atende aos requisitos legais para fins de fruição da isenção, o acordo firmado previamente ao período de apuração dos lucros e resultados quando nele não estão estabelecidas as metas a serem atingidas e os mecanismos de aferição de cumprimento do acordado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso de ofício, mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento. Em relação ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento parcial para excluir as parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão, afastando a exigência fiscal relativa ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do ano de 2010. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, apresentando Embargos de Declaração, os quais foram julgados em sessão plenária de 7/5/19, nos termos do Acórdão n° 2201- 005.102 (fls. 4.842 a 4.844), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. Não caracteriza omissão a ausência de indicação do documento comprobatório da antecipação do pagamento para se aferir a ocorrência de decadência, quando se lançou crédito tributário correspondente à diferença das contribuições previdenciárias no período respectivo. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional.. A Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão de embargos, apresentando recurso especial de fls. 4.846 a 4.868. Embargos de Declaração O contribuinte foi cientificado das decisões em 3/9/19 - terça-feira (Termo De Ciência Por Abertura De Mensagem fl. 4.889), tendo apresentado os Embargos em 12/3/19 e reiterado e ratificado os mesmos através de petição apresentada em 9/9/19 - segunda- feira, alegando a existência das seguintes omissões no acórdão: Fl. 5224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 Omissão quanto ao reconhecimento da exclusão das competências 01/2009 a 10/2009 por já terem sido incluídas em fiscalização anterior, objeto do recurso de oficio; e Omissão quanto à análise das alegações de divergências nas competências 01/2010 a 12/2010 em decorrência de apuração equivocada. Os responsáveis solidários foram cientificados das decisões em 3/9/19 (Termo De Ciência Por Abertura De Mensagem fls.4.890 e 4.891), apresentando Recurso especial de fls. 5.062 a 5.082, pendente de análise de admissibilidade. Tempestividade Os embargos de declaração foram apresentados antes mesmo da ciência formal do contribuinte, tendo sido ratificados dentro do prazo de 5 dias para a interposição dos aclaratórios, ficando comprovada a tempestividade dos mesmos. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Dos vícios alegados i) Omissão quanto ao reconhecimento da exclusão das competências 01/2009 a 10/2009 por já terem sido incluídas em fiscalização anterior, objeto do recurso de ofício A embargante alega que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a exclusão dos lançamentos a título de PLR das competências 01/2009 a 10/2009 que, excluídas pela decisão da DRJ, compuseram o recurso de oficio, sem que houvesse manifestação expressa da turma quanto à análise da matéria. Da análise do acórdão da DRJ (fls. 4.489 a 4.530), verifica-se que a decisão foi por excluir os seguintes valores (além de afastar a responsabilidade solidária): Pelos motivos expostos, deve ser procedida a exclusão de parcelas do crédito identificado pelo Debcad 51.052.386-2 referente à obrigação principal e os correspondentes consectários legais, conforme os seguintes demonstrativos: PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS (PLR) Extinção pela decadência (competências de 01/2009 a 07/2009). Exclusão por se referir a período de apuração já lançado (competências de 01/2009 a 10/2009). PAGAMENTOS EFETUADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – EXCLUSÃO Comp Valor BC excluir Valor BC lançado Contribuição lançada Contribuição excluir Contribuição saldo 201010 30.750.99 37.098,53 7.419.71 6.150.20 1.269.51 201011 22.774.68 76.399.00 15.279.80 4.554.94 10.724.86 201012 22.774.68 55.903.46 11.180.69 4.554.94 6.625,76 Dessa decisão coube recurso de oficio ao qual, julgado na sessão de 6/6/18, foi dado parcial provimento mantendo a sujeição passiva solidária das empresas integrantes do grupo econômico. Fl. 5225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 Da leitura do voto vencido (vencedor nessa matéria) constata-se que foram analisados os itens “Decadência” e “Caracterização de Grupo Econômico”, não havendo manifestação quanto às exclusões de PLR abrangendo o período de apuração já lançado (competências de 0/2009 a 10/2009). Desta forma, evidencia-se que assiste razão à embargante. ii) Omissão quanto à análise das alegações de divergências nas competências 01/2010 a 12/2010 em decorrência de apuração equivocada A embargante destaca que, quanto à matéria Pagamentos efetuados a contribuintes individuais não declarados em GFIP, baseou sua defesa em dois aspectos, quanto à improcedência do lançamento: os valores declarados em DIRF relativos à retenção na remuneração dos contribuintes individuais não respeitam o mesmo regime contábil que os declarados em GFIP, sendo o pagamento das contribuições previdenciárias realizado no mês da respectiva contratação (regime de competência) e a retenção do IR apenas no mês do efetivo pagamento do prestador (regime de caixa), parte dos lançamentos referem-se, na verdade, a pagamentos de aluguéis de imóveis a pessoas físicas, não estando, portanto, sujeito às contribuições previdenciárias exigidas. Aduz que o “v. Acórdão confirma o entendimento da DRJ que afastou parte da cobrança decorrente dos pagamentos comprovados e relacionados aos “contratos de arrendamentos” por não caracterizarem fatos sobre os quais não incidem as contribuições previdenciárias”. Todavia, quanto à divergência entre as bases de cálculo informadas na GFIP e na DIRF alega que o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o “esclarecimento de que a divergência gerada [...] decorrem, em parte, dos regimes contábeis diversos adotados para apuração das contribuições previdenciárias e o que rege o IRRF.” Da leitura do inteiro teor do voto vencido (vencedor também nessa matéria), verifica-se que não assiste razão à embargante, pois o voto esclarece que os documentos apresentados não são suficientes para provar as alegações trazidas em sede recursal (nos mesmos termos da impugnação), mantendo a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos. Portanto, não restou demonstrada a omissão apontada. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, em relação ao item “Omissão quanto ao reconhecimento da exclusão das competências 01/2009 a 10/2009 por já terem sido incluídas em fiscalização anterior, objeto do recurso de ofício”, para saneamento, mediante a prolação de novo acórdão. Encaminhe-se ao Relator, Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente da 1 a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção do CARF Fl. 5226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e merecem ser parcialmente conhecidos, nos termos delimitados pelo despacho de admissibilidade. Da omissão Como relatado, a decisão recorrida ao julgar o recurso de ofício interposto, claramente se manifestou acerca de apenas dois aspectos da decisão da DRJ, os quais ensejaram a exoneração de parte do crédito tributário sob enfoque, que foi a exclusão da responsabilidade solidária e a decadência. Faltou manifestação expressa no julgamento do recurso de ofício quanto à exclusão de parte dos valores lançados como pagamentos a contribuintes individuais e PLR já apurada em outra ação fiscal. Em relação ao primeiro aspecto apontado, entendo que a decisão não merece reparo algum, uma vez que os valores não se destinavam ao pagamento de contribuintes individuais, como bem pontuado pela decisão da DRJ: Entretanto os fatos comprovados no item “b) Contratos de arrendamentos” serão acatados pois caracterizam e provam fatos econômicos sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias. Foram extraídos os dados dos referidos documentos e relacionados com os correspondentes fatos geradores lançados que resultou na seguinte tabela demonstrativa cujos valores serão excluído do presente lançamento. Nestes termos, os presentes aclaratórios se prestam para infirmar a decisão de piso, negando provimento ao recurso de ofício. O mesmo resultado deverá ser dado à exclusão do crédito tributário correspondente às competências de PLR excluídas por ser objeto de outra Fiscalização, como restou pontuado pela autoridade fiscal: Considerando que os PLRs de 2009 e 2010 adotavam a sistemática de pagar uma parcela de adiantamento no exercício ao qual se referiam e uma segunda parcela de acerto final no exercício seguinte, não há por que colocar em dúvida as alegações do contribuinte de que as parcelas que foram pagas a título de PLR no período de 01/2009 a 10/2009 correspondiam a pagamentos de acertos e resíduos de PLRs anteriores, haja vista que os demonstrativos apresentados batem com os valores exatos do crédito apurado e as GFIPs do período confirmam as listagens apresentadas pela CEMIG. Nesse contexto, confirmo que os seguintes valores lançados de 01/2009 a 10/2009 no Levantamento "I" <2G09_ANEX_LEV_I) não têm relação com o PLR 2009 e sim com o PLR 2008: Fl. 5227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725523/2014-72 No entanto, ressaltamos que o PLR 2008 da CEMIG foi objeto de outra ação fiscal pregressa realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.10100.2011.00635 e que considerou que tais pagamentos também foram efetuados em desacordo como a legislação previdenciária, constituindo os créditos correspondentes através dos lançamentos constantes dos Autos de Infração integrantes dos processos COMPROT n° 15504-724.901/2011-58, porém, o lançamento pregresso não alcançou a parcela final paga em 2009. Nestes termos, tendo a própria autoridade lançadora admitido que o valor ora lançado correspondia à PLR de 2008, e que já havia sido objeto de apuração em outra ação fiscal, desfecho distinto não poderá ocorrer, senão a negativa de provimento ao recurso de ofício. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer e acolher dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar à fundamentação do recurso de ofício as razões supra explicitadas. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 5228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000008/98-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido comprovada a existência de direito creditório, deve ser homologada a compensação efetuada, até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 220          1 219  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000008/98­77  Recurso nº  140.521   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Restituição PIS  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1995  Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  deve  ser  homologada a compensação efetuada, até o limite do crédito reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13840.000008/98­77  Acórdão n.º 3301­001.251  S3­C3T1  Fl. 221          2 KRAFT FOODS BRASIL S/A., devidamente qualificada nos autos, recorre a  este  colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  152/168,  contra  o  acórdão  nº  06­14.116,  de  09/05/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR, fls.  145/149,  que  indeferiu  a  solicitação  de  restituição  de  PIS,  cumulado  com  compensação  de  Cofins,  efetuado  por meio  de Pedido  de Compensação  de Crédito  com Débito  de Terceiros,  protocolizado em 12/01/1998 (fl. 01).  Em  12/01/1998,  a  contribuinte  protocolizou  seu  pedido  apresentando  os  DARF, referentes à  filial da empresa  incorporada (Júpiter Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ  43.244.128/0002­94). Contudo,  a  planilha  juntada  pelo  interessado  (Kraft  Foods Brasil  S/A)  refere­se a todos os estabelecimentos da empresa incorporada e não apenas da filial que figura  tanto  nos  pedidos  de  restituição/compensação  quanto  nos  DARF  relacionados  ao  pretenso  pagamento indevido.   Intimada  a  apresentar  Planilhas  contendo  as  bases  de  cálculo  do  PIS  –  faturamento (apurado de acordo com a LC nº 07/70) referentes somente à filial, a interessada  não  atendeu  à  intimação  ensejando,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  (fls.  46/47).  Tendo  em  vista  as  dificuldades  inerentes  a  um  processo  sucessório,  em  homenagem aos princípios da proporcionalidade e o que veda o enriquecimento sem causa, em  busca da verdade real, por meio da Resolução nº 3301­00.033 (fls. 172/173), a Primeira Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  houve  por  bem  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a contribuinte fosse intimada a  apresentar  a  planilha  solicitada,  para  apreciação  e  manifestação  da  DRF,  manifestação  da  contribuinte e posterior julgamento pelo CARF.  Na sequência este processo foi instruído com os documentos de fls. 175/196 e  Parecer  Técnico  elaborado  pela  DRF  em  Curitiba,  às  fls.  197/213.  Cientificada  do  referido  Parecer, a contribuinte apresentou a petição de fls. 216/217, concordando “com a metodologia  de  cálculo  utilizada  para  apuração  do  valor  dos  créditos  do  PIS”,  os  quais,  não  sendo  suficientes  para  a  integral  homologação  dos  pedidos  de  compensação  vinculados  a  este  processo, efetuou o pagamento do débito de  Cofins de 12/1997, apontado como remanescente.  Por fim, requer a juntada do comprovante de pagamento do débito de Cofins  do  P.A.  12/1997  e  a  homologação  das  demais  compensações  efetuadas,  com  o  consequente  arquivamento do presente procedimento administrativo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13840.000008/98­77  Acórdão n.º 3301­001.251  S3­C3T1  Fl. 222          3 Conforme o precitado Perecer Técnico de fls. 197/213, de lavra da DRF em  Curitiba, houve um pagamento a maior de R$209.912,41 na data base de 31/12/1995 (fl. 211),  o qual, consoante documentos de imputação de fls. 193/196, não foi suficiente para homologar  a compensação do débito relacionado no Pedido de Compensação de fl. 04.  Em  conformidade  com  a  petição  de  fls.  216/217,  a  interessada  concordou  com os cálculos efetuados pela DRF, quitou o débito remanescente para o período de apuração  de  dezembro/1997,  no  valor  de  principal  de  R$29.388,36,  resultando  no  pagamento  de  um  DARF no montante de R$94.292,55, cuja cópia encontra­se acostada à fl. 218.  Assim, cabe a este colegiado reconhecer o direito creditório em conformidade  com o Parecer Técnico de fls. 197/213, homologando a compensação até o  limite do crédito  reconhecido.  Quanto  à  parte  remanescente,  a  qual  teria  sido  quitada  por  meio  do  referido  DARF, é de competência da DRF de origem a análise quanto à correta aplicação dos encargos  de multa e juros e manifestação quanto à sua quitação.  Isto  posto,  voto  por dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  conformidade  com  o  Parecer  Técnico  de  fls.  197/213,  homologando  a  compensação efetuada, até o limite do crédito reconhecido.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8190593 #
Numero do processo: 10825.723658/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 58 /2 01 5- 38 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723658/2015-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723658/2015-38 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723658/2015-38 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723658/2015-38 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723658/2015-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902111/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 11 /2 00 6- 38 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.458 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902111/2006-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.458 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902111/2006-38 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.458 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902111/2006-38 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.458 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902111/2006-38 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.458 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902111/2006-38 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720015/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/08/2007 REPETRO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CONTROLE INFORMATIZADO. ART. 107, VII, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CABIMENTO. A multa capitulada no art. 107, VII, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 aplica-se às condutas desempenhadas durante a utilização do regime aduaneiro especial (descumprimento de requisito, condição ou norma operacional). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Liziane Angelotti Meira ficou de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do § 7°, art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/08/2007 REPETRO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CONTROLE INFORMATIZADO. ART. 107, VII, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CABIMENTO. A multa capitulada no art. 107, VII, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 aplica-se às condutas desempenhadas durante a utilização do regime aduaneiro especial (descumprimento de requisito, condição ou norma operacional). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Liziane Angelotti Meira ficou de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do § 7°, art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 28/08/2007 REPETRO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CONTROLE INFORMATIZADO. ART. 107, VII, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CABIMENTO. A multa capitulada no art. 107, VII, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 aplica-se às condutas desempenhadas durante a utilização do regime aduaneiro especial (descumprimento de requisito, condição ou norma operacional). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Valcir Gassen, que votaram por dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Liziane Angelotti Meira ficou de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do § 7°, art. 63, do anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 15 /2 00 8- 31 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 135.000,00, conforme Auto de Infração fls. 04-14. De acordo com a descrição dos fatos constante do Relatório de Auditoria Fiscal, integrante do Auto de Infração, a empresa acima identificada, beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, descumpriu a norma operacional prevista no art. 33 da Instrução Normativa SRF n° 4/2001. A auditoria se baseou na "Relação dos Saldos em Aberto por Localização", emitida em 28/02/2007, pelo Sistema Informatizado de Controle de Bens do Repetro, instituído pela IN SRF 04/2001. Referido documento indica os bens que, naquela data, deveriam estar localizados na Chevron Brasileira Petróleo Ltda., em Macaé - RJ. Tais informações foram extraídas dos arquivos da empresa Databras Informática Ltda., então gestora do banco de dados da Georesearch. Em 04/10/2007, o contribuinte foi intimando a informar a localização dos materiais mencionados na referida Relação de Saldos em Aberto, bem como a identificação dos respectivos PAD, quando cabível. Em resposta, a empresa comunicou que o contrato de locação, manutenção e atualização do banco de dados do Repetro, com a empresa Databras Informática Ltda., havia encerrado, sendo que as informações foram transferidas para o Banco de Dados Repetro junto à empresa JS Assessoria Aduaneira Ltda., fornecendo o endereço eletrônico para acesso. Informou também que já havia comunicado tal modificação à Divisão de Administração Aduaneira – Diana, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (SRRF/07DIANA), encaminhando cópia de documento protocolizado no órgão em 28/08/2007. Nessa resposta, o contribuinte deixou de atender à intimação, no que diz respeito a informação sobre a localização dos bens e apresentação dos PAD. Em 07/12/2007, atendendo a solicitação da fiscalização, o gestor do banco de dados da empresa encaminhou a senha, mas não foi possível acessar o sistema, pois se encontrava com problemas técnicos. Em 10/12/2007, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar as informações requeridas na intimação inicial, que deixaram de ser respondidas, e ainda esclarecer o significado da localização “Chevron / Macaé”, uma vez que não consta nos cadastros do órgão aduaneiro a existência da mencionada empresa naquele município. Em resposta, a interessada informou a localização atualizada dos bens, apresentando relatórios de saldos em aberto por localização, extraídos do seu banco de dados. Em 28/12/2007, de posse dos relatórios apresentados, segundo os quais, quase todos os bens encontravam-se na sede da empresa em Macaé – RJ, a fiscalização compareceu àquele local para efetuar a verificação física, acompanhada por funcionários da empresa. Em decorrência, foi lavrado Termo de Constatação, registrando-se os problemas detectados, dentre os quais se destacam os relatados a seguir. I) materiais que, apesar de constarem na relação da sede, teriam sido reexportados, configurando erro no sistema. Atendendo à intimação, o contribuinte apresentou a relação dos documentos de exportação, sendo confirmado, pela fiscalização, que os bens foram reexportados. Quanto à localização dos bens no banco de dados, a autoridade fiscal afirma que seria recomendável a retirada dos bens do endereço da sede no momento de sua saída para exportação, criando um novo local, no sistema, para identificar os materiais exportados. Contudo, a informação não foi considerada como sendo um erro no banco de dados. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 II) Dois bens não foram localizados pelo contribuinte. Em decorrência de intimação, o contribuinte apresentou os referidos materiais para nova verificação física, os quais se encontravam separados para destruição, motivo pelo qual não foram apresentados na primeira verificação, segundo informação da empresa. Por esta constatação, a fiscalização considerou o problema resolvido. III) os materiais mencionados a seguir, apesar de constarem na localização da sede, teriam sido destinados a outras localidades. • Guincho próprio para uso subterrâneo e motor do guincho (DI 0300991465), embarcados para a Sonda SS-49 em 24/12/2007, conforme documentação apresentada. A beneficiária do REPETRO foi intimada a apresentar documentação relativa ao transporte do equipamento e à recepção na Sonda SS-49, respondendo que a documentação já havia sido apresentada em 28/12/2007. De acordo com o agente fiscal, restou comprovado que os bens citados neste item não se encontravam no endereço indicado e sim na Sonda SS-49, em 26/12/2007 (data dos relatórios), revelando que o sistema informatizado estava desatualizado. • Ferramenta de memória para registro (DI 040508838) De acordo com informação da empresa, a mercadoria havia sido reexportada para França, tendo sido apresentada a documentação comprobatória da Reexportação, que foi confirmada pela fiscalização. Assim sendo, o problema foi considerado saneado. • Localizador de arame e encamisador p/ localizador de arame (DI 0502027120). Conforme informação verbal dos representantes do contribuinte, os referidos equipamentos teriam sido enviados a Mossoró - RN, para teste pela Petrobras. A empresa foi intimada a apresentar documentação relativa ao transporte dos referidos materiais e à recepção no destino, havendo respondido que "encontram-se em poder da Petrobrás com previsão de retorno em Abril, não tendo documentação comprobatória pois o material foi navegando com a embarcação." De acordo com o autuante, ficou comprovado que os bens citados não se encontravam no endereço indicado, estando desatualizado o sistema informatizado. Além disso, não foi comprovada a real localização do bem. IV) O equipamento PREVENTOR DE ERUPÇÃO - BOP (0305232600), registrado na localização PCH-1 CHERNE, com data de movimentação de 07/05/2007, foi movimentado da base para PCP3 em 24/08/2007, e para CHERNE em 15/09/2007. Confirma essa informação, cópia da documentação utilizada pela empresa para efetuar o transporte dos materiais para embarque (Requisição de Transporte - Carga - RT n° 302327208, de 24/08/2007, e RT n° 302382253, de 15/09/2007). Por este motivo, o Auditor- Fiscal concluiu que o contribuinte não movimentou o bem na data citada no seu banco de dados (07/05/2007), a qual é “pura ficção”. V) No caso da cabine pressurizada para análise geofísica (DI nº 0502019802), consta registro de movimentação em 07/05/2007, mas pela documentação apresentada (RT nº 302586674), a movimentação da base para a embarcação ocorreu em 01/12/2007. Com relação a esse bem, a autoridade fiscal aduz, mais uma vez, que a data de 07/05/2007, utilizada como sendo de suposta regularização do banco de dados, não corresponde a realidade dos fatos. Em intimação, de 02/01/2008, a fiscalização requisitou que fosse: a) informado o histórico da movimentação de cada bem constante da relação, anexando- se documentação que comprovasse a efetiva movimentação dos bens; b) informado o endereço da empresa Chevron Brasileira Petróleo Ltda / Macaé -RJ, onde deveriam estar localizados os bens citados no controle informatizado de bens em Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 28/02/2007, explicando o motivo dessa situação (bens de sua propriedade em poder e/ou guarda de outra empresa), indicando, ainda, a data de regularização dos referidos fatos; c) encaminhadas cópias dos PAD referentes aos bens constantes da citada relação, que se encontravam em locais não alfandegados ou fora de operação em 28/02/2007 ou que foram movimentados daquela data até 26/12/2007, para os citados locais. Em resposta, o contribuinte afirmou: Com relação ao histórico de movimentação dos equipamentos, ocorreu um erro no preenchimento do ‘local de estoque' no banco de dados da Databras, em 28/02/07 os mesmos estavam na base da Georesearch em Macaé. Estamos trabalhando para regularizar no sistema informatizado o local de estoque de todos os equipamentos que importamos em regime de Admissão Temporária REPETRO. Quanto a localização da empresa Chevron Texaco citado no sistema informatizado refere-se na verdade as plataformas que trabalhavam para a Chevron Texaco. (..) O PAD foi requerido na data de 26/12/2007. Do exposto, a fiscalização concluiu que: a) por não manter o sistema informatizado atualizado, o contribuinte infringiu o art 5°, inciso II, da IN SRF nº 4/2001, ficando sujeito à penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; b) por não ter sido autorizado a manter bens do Repetro fora de local alfandegado (ausência de PAD), a empresa infringiu o art. 33 da IN SRF nº 4/2001, sendo aplicável a penalidade prevista no artigo 76, inciso I, alínea "i", da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cientificada do Auto de Infração em 10/03/2008, conforme fl. 04, a interessada apresentou a impugnação de fls. 92-97, em 09/04/2008, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 1) de acordo com o princípio da harmonização das Leis, as normas específicas prevalecem sobre as normas genéricas; 2) sendo, o REPETRO, uma das modalidades do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, e regendo-se por normas específicas, estabelecidas pela Instrução Normativa nº 04/2001, em havendo descumprimento de norma para habilitar-se ou utilizar-se de Regime Aduaneiro Especial, tal norma seria a do art. 33 do citado ato normativo, de modo que as penalidades teriam que ser as previstas no art. 34, quais sejam, suspensão ou cancelamento da habilitação; 3) nenhum dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro, mencionados no auto de infração, guarda relação com ilícito imputado; 4) o auto de infração, além de pretender dar enquadramentos legais totalmente alheios à situação relatada, falha em não apontar qual a norma concreta pretensamente ofendida, vale dizer, a tipificação da infração propriamente dita, de forma a ensejar a aplicação de multa; 5) Por fim, requer a anulação integral do auto de infração. A 7ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-034.527, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. MULTA. Aplica-se a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. Em recurso voluntário, a Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração. E que: não incorreu na infração prevista no art. 5°, II, da IN 04, de 2001; a aplicação das penalidades se deu de maneira irregular e houve incorreção na multa aplicada, pois a correta seria a da alínea “a” do inciso VII, do art. 107 do DL 37, de 1966. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminares de Nulidade Sustenta a Recorrente que não houve a devida fundamentação da aplicação da penalidade, tendo lhe sido imputada a penalidade genérica; que não houve a correta indicação da data de início da infração, que fora posta arbitrariamente e, a ausência de capitulação legal. Não prosperam os argumentos, pois se observa no relatório fiscal a devida motivação e a forma de cálculo da multa aplicada. Consta no auto de infração e no relatório fiscal a capitulação legal: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Ademais, não vislumbro outras nulidades no lançamento tributário, por restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. A autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, o que permitiu à empresa identificar o fundamento da exigência fiscal. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. Em suma, não acolho as preliminares arguidas. Infração do art. 5°, II, da IN SRF n° 04, de 2001 e aplicação do art. 107, VII, “e” do DL 37/66 A multa aplicada, com suporte na alínea “e” do inciso VII do art. 107 do DL 37/66, foi calculada em R$ 1.000,00 diários, em virtude da constatação de que o sistema informatizado da beneficiária do REPETRO não estava atualizado, o que afronta o art. 5°, II, da IN SRF 04/2001: Art. 52 Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: II- que mantenha controle contábil informatizado, inclusive da situação e movimentação do estoque de bens sujeitos ao Repetro, que possibilite o acompanhamento da aplicação do regime, bem assim da utilização dos bens na atividade para a qual foram importados, mediante utilização de sistema próprio. A motivação do relatório fiscal foi assim descrita: Aos 04/10/07, demos inicio é ação fiscal, cientificando o contribuinte e intimando-o a informar a localização dos materiais mencionados acima (apresentando- lhe a referida Relação de Saldos em Aberto), bem como da identificação dos respectivos PAD's, quando cabível. Em resposta 6 nossa intimação, o contribuinte comunicou-nos, em 10/11/07, que o seu contrato de locação, manutenção e atualização do banco de dados Repetro com a empresa Databras Informática Ltda havia encerrado e que todas as informações foram transferidas para o Banco de Dados Repetro junto à empresa JS Assessoria Aduaneira Ltda., fornecendo-nos o endereço eletrônico para acesso. O contribuinte informou, também, que já havia comunicado tal modificação à SRRF/07DIANA, encaminhando cópia de documento protocolado no órgão em 28/08/07. Nessa resposta, o contribuinte deixou de atender à intimação quanto a informar a localização dos bens e apresentar os PAD's. Em 07/12/07, atendendo a nosso pedido, o gestor do sistema do contribuinte encaminhou-nos senha, mas não conseguimos acessar, pois o sistema encontrava-se com problemas técnicos. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Em 10/12/07, Re-intimamos o contribuinte a apresentar os elementos da intimação inicial, não respondida, e aproveitamos para intimá-lo a esclarecer o significado da localização Chevron / Macaé, uma vez que não consta nos nossos cadastros a existência da mencionada empresa neste município. Em 26/12/07, em resposta a nossa intimação, o contribuinte informou a localização atualizada dos bens , apresentando, para isto, relatórios de saldos em aberto por localização, extraído do seu banco de dados. Os relatórios foram emitidos em 26/12/07. Em 28/12/07, de posse dos relatórios apresentados pelo contribuinte, segundo o qual, quase todos os bens encontravam-se na sede da empresa neste município, A Rodovia Amaral Peixoto, KM 179, n° 3.875 - bairro Barreto, comparecemos àquele local para efetuar a verificação física dos mesmos. Acompanharam nossos trabalhos, os funcionários Eni Horsth, Coordenadora de Logística e Cadeia de Suprimentos e Luiz Mauricio Silva Carvalho, Coordenador de Produção. Executada a Verificação Física, lavramos, em conjunto com os representantes do contribuinte, acima identificados, o respectivo Termo de Constatação, para fazer constar os problemas detectados, dos quais destacamos: • No item 2, identificamos materiais que apesar de constarem na relação da sede, teriam sido reexportados, configurando erro no sistema. Com relação a isto, intimamos o contribuinte, em 02/01/08, a identificar os documentos de exportação e este apresentou, em 06/03/08, a relação dos referidos documentos. Pesquisamos em nossos sistemas e constatamos que os bens foram reexportados. Quanto à sua localização no banco de dados, seria recomendável que a empresa os retirasse do endereço da sede no momento de sua saída para exportação, criando um novo local, no sistema, para identificar os materiais exportados. Contudo, não consideramos a informação como sendo um erro no banco de dados; • No item 3, mencionamos que 2 (dois) bens não foram localizados pelos representantes do contribuinte. Assim sendo, intimamos, em 02/01/08, o contribuinte a disponibilizar os referidos materiais para nova verificação física. Em 06/03/08, regressamos à a empresa, que apresentou os referidos materiais, os quais encontravam-se separados para seguir para destruição, motivo pelo qual não foram apresentados na primeira verificação, segundo informação. Por esta constatação, consideramos resolvido o problema citado neste item; • No item 4, constatamos que alguns materiais, apesar de constarem na localização da sede, teriam sido destinados a outras localidades. Segue relação: A- "GUINCHO PRÓPRIO PARA USO SUBTERRÂNEO E MOTOR DO GUINCHO (ambos da 0300991465), embarcados para a Sonda SS-49 em 24/12/07, conforme documentação apresentada;" Frisamos que o texto acima é transcrição do Termo de Constatação - TC – lavrado em conjunto com os representantes do contribuinte, que nos apresentaram a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 documentação que serviu de suporte à operação de transporte dos equipamentos, qual seja, a REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE - CARGA (RT) n° 302647993, DATADA DE 24/12/07 (anexa ao TC). Intimamos o contribuinte, em 02/01/08, a apresentar documentação relativa ao transporte e 5 recepção na Sonda SS-49, ao que recebemos como resposta, em 06/03/08: "Documentação que dê suporte ao item 4 (RT de embarque gerada o sistema SAP da Petrobras) já foram apresentados na data de 28/12/07, conforme termo de Constatação" (sic). Por esta resposta, ratifica o contribuinte que a documentação utilizada para suportar a operação de transporte dos bens é a Requisição de Transporte - RT. Assim sendo, resta comprovado que os bens citados neste item não se encontravam no endereço citado, mas na Sonda SS-49, em 26112/07 (data dos relatórios), ESTANDO, POIS, 0 SISTEMA INFORMATIZADO DESATUALIZADO; B- "FERRAMENTA DE MEMÓRIA PARA REGISTRO (DI 040508838) reexportado para França conforme informação". Intimamos o contribuinte, em 02/01/08, a apresentar a documentação comprobat6ria da Reexportação do bem, e este apresentou, em 06/03/08, a relação dos referidos documentos. Pesquisamos em nossos sistemas e constatamos que o bem foi reexportado. ASSIM SENDO, CONSIDERAMOS SANEADO O PROBLEMA CITADO NESTE ITEM "B"; C- "LOCALIZADOR DE ARAME E ENCAMISADOR P/LOCALIZADOR DE ARAME (ambos da DI 0502027120), enviados a Mossoró - RN, para teste pela Petrobras, conforme informação verbal dos representantes do contribuinte;". Intimamos o contribuinte, em 02/01/08, a apresentar documentação relativa ao transporte e à recepção no destino, dos referidos materiais. Em 06/03/08, o contribuinte respondeu que esses bens: "encontram-se em poder da Petrobrás com previsão de retorno em Abril, não tendo documentação comprobat6ria pois o material foi navegando com a embarcação." (sic). Assim sendo, resta comprovado que os bens citados neste item não se encontravam no endereço citado. ESTANDO, POIS, O SISTEMA INFORMATIZADO DESATUALIZADO. Além disso, o contribuinte deixa de comprovar a real localização do bem. • Item 5: O equipamento PREVENTOR DE ERUPÇÃO - BOP (0305232600), registrado na localização PCH-1 CHERNE, com data de movimentação de 07/05/07, foi movimentado da base para PCP3 em 24/08/07, e para CHERNE em 15/09/07:". Para confirmar nossa informação, juntamos cópias da documentação utilizada pela empresa para efetuar o transporte dos materiais para embarque (Requisição de Transporte - Carga - RT - n° 302327208, fl. 05/006, de 24/08/07 e RT n° 302382253, fl. 05/006, de 15/09/07), recebida dos representantes do contribuinte. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Pelo exposto neste item, fica comprovado que o contribuinte não movimentou o bem na data citada no seu banco de dados em 07/05/07, e que esta data 6 pura ficção. • Item 6: "A CABINE PRESSURIZADA PARA ANALISE GEOFÍSICA (DI 0502019802) registra movimentação em 07/05/07, mas pela documentação apresentada (RI n o 302586674), a movimentação da base para a embarcação ocorreu em 01/12/2007." Mais uma vez, resta comprovada a ficção da data 07/05/07, utilizada como sendo de suposta regularização do banco de dados. • No item 7, relatamos os testes efetuados em materiais encontrados no patio, para verificar a legal importação, cujo resultado foi satisfatório, estando os mesmos revestidos de legalidade. Em intimação de 02/01/08, requisitamos, além dos itens supracitados, o seguinte: "II - Tendo em vista a relação de materiais anexa (importados através das seguintes DI's...)...: 1 - Informar o histórico da movimentação de cada bem constante da relação...; 2 - Anexar documentação que comprove a efetiva movimentação dos bens citados no item anterior, ...; 3 - Informar o endereço da empresa Chevron Brasileira Petróleo Ltda / Macaé - RJ, onde se encontravam os bens citados no seu controle informatizado de bens em 28/Fevereiro/07, explicar o motivo daquela situação (bens de sua propriedade em poder e / ou guarda de outra empresa) e informar a data de regularização dos referidos fatos; 4 - Encaminhar cópias dos PAD's referentes aos bens constantes da Relação, que se encontravam em locais não alfandegados ou foram de Operação 1(do Repetro) em 28/02/07 ou foram movimentados daquela data até 26/12/07, para esses locais.". Em resposta de 06103/08, o contribuinte responde (in verbis): Com relação ao histórico de movimentação dos equipamentos, ocorreu um erro no preenchimento do 'local de estoque' no banco de dados da Databras, em 28/02/07 os mesmos estavam na base da Georesearch em Macaé. Estamos trabalhando para regularizar no sistema informatizado o local de estoque de todos os equipamentos que importamos em regime de Admissão Temporária REPETRO. Quanto a localização da empresa Chevron Texaco citado no sistema informatizado refere-se na verdade as plataformas que trabalhavam para a Chevron Texaco. (..) O PAD foi requerido na data de 26/12/07. O teor prescritivo do dispositivo é: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; Observa-se que a aplicação da multa diária volta-se a apenar as condutas - descumprimento de requisito, condição ou norma operacional - durante a vigência do regime, ou seja, durante a utilização do benefício aduaneiro ou ainda, se se estiver pleiteando a habilitação no regime. Da leitura do dispositivo legal, tem-se que a multa apena as seguintes condutas: a) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais; b) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais; ou ainda, c) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se em recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; e d) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados. Dessa forma, observando-se as hipóteses acima, verifica-se que é aplicável ao caso a “b” (descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais). Em outras palavras, entendo que a conduta sancionada pela penalidade refere-se às atividades que o beneficiário deva desempenhar em cumprimento de suas obrigações durante a utilização do regime. Não há razão no argumento da Recorrente de que uma mera desatualização do sistema não é descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitação e utilização do REPETRO. Isso porque a obrigatoriedade de manutenção e atualização do controle informatizado, para informar a situação e movimentação do estoque dos bens admitidos no regime, possibilita o acompanhamento do cumprimento do mesmo, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram importados, atendendo ao comando do art. 5°, II, da IN SRF n° 04/01. Dito de outra forma, na obtenção ou manutenção do regime, é necessário cumprir as regras, tais como a alimentação do sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Por isso, a multa foi calculada da seguinte forma: A infração apontada no Item I, acima enseja a lavratura de Auto de Infração para a aplicação da multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, em que o sistema permaneceu desatualizado, conforme disposto no enquadramento legal citado. CALCULO DA MULTA: Data de inicio: Relação dos Saldos em Aberto por Localização extraída do Sistema informatizado Repetro, datada de 28/02/2007 demonstra a desatualização do sistema desde aquela data , visto que os bens - estariam, segundo essa consulta, na Chevron Brasileira de Petróleo / Macaé, e, como ficou comprovado, a Chevron não tem unidade em Macaé/RJ. Data final: Considerada 06/03/07, data da resposta ao último Termo de Intimação Fiscal, onde o contribuinte esgota todas as explicações, sem justificar as irregularidades apontadas no item "III — DESCRIÇÃO DOS FATOS". N° de dias: de 28/02/07 a 06/03/08 = 375 dias Valor da Multa: R$ 375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais) Por fim, entendo que não cabe a aplicação do art. 107, VII, “a”, que, ao contrário do que alega a Recorrente, não é mais específica. Isso proque, volta-se a apenar a não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro. Aplicação retroativa do Decreto n° 6759, de 2009 Defende a aplicação retroativa do Decreto n° 6759, de 2009, art. 728, §4°, por entender que a aplicação da advertência previamente à multa diária é pressuposto lógico para a legitimidade da multa: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”,VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no10.833, de 2003, art. 77): VII – de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) d) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; (...) §4° Nas hipóteses em que conduta tipificada neste artigo ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no art. 735, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência." Confira-se a argumentação: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 Conclui, defendendo a retroatividade benigna. Não acolho tal pretensão, porquanto o Decreto n° 6759, de 2009 não revogou a penalidade imposta pelo Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, o Decreto n° 6759, de 2009 não impede a lavratura do auto de infração sem a advertência. Nesse sentido, adoto o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no acórdão n° 3401003.071: A ausência de lavratura (ou a ausência de menção, no processo referente a crédito tributário, da lavratura) de auto de infração para aplicação da sanção administrativa por idêntica conduta não pode, em hipótese alguma, afastar imediatamente a aplicação da multa, mesmo porque, ao final do § 4° do art. 728 do RA/2009, há expressa ressalva no que se refere a prevenção da decadência. (...) A finalidade da inserção do § 4° do art. 728 do RA/2009 é evitar que dois processos que seguem ritos distintos (a sanção administrativa, que segue o estabelecimento no art. 76 da Lei n° 10.833/2003, e a multa, que segue o Decreto n° 70.235/1972), com apreciação por autoridades diferentes, corram em paralelo de forma a exercerem interferência recíproca, incorrendo em prejuízo para a efetividade de ambos os julgamentos. E elegeu, o redator do RA, um deles para ser analisado inicialmente: o referente à sanção administrativa (caso seja lavrado). Isso, de forma alguma, pode ocasionar a conclusão de que há impedimento à lavratura da autuação, mas somente que esta deveria aguardar o processo referente à sanção administrativa (caso exista), a não ser que haja risco de decadência. (...) E, no que se refere à existência (ou não) de tal processo de aplicação de sanção administrativa, cabe observar que: (a) caso ele exista, a autuação para aplicação da multa estaria resguardada pela parte final do § 4° do art. 728 do RA/2009 (prevenção da decadência); e (b) caso ele não exista, a inexistência poderia até ensejar discussão sob o ponto de vista funcional, em relação ao servidor responsável, mas não afetar a autuação referente à multa, porque o próprio § 4° do art. 728 do RA/2009 só trata de hipóteses em Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.679 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720015/2008-31 que a conduta tipificada enseje "também a imposição de sanção administrativa". Não havendo imposição de sanção administrativa, não há o que esperar para análise do processo referente à multa. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720668/2015-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 06 68 /2 01 5- 34 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720668/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720668/2015-34 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720668/2015-34 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720668/2015-34 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720668/2015-34 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909574/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.169
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909574/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.169  S3­C3T1  Fl. 55          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  38/43  contra  o  acórdão  nº  05­32.588,  de  07/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 28/29v, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 07/07/2006  (fl.  09),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que a  não homologação da compensação teve como motivo a entrega a  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Na  sequência  discorre  sobre  o  erro  que  originou  o  pagamento  indevido:  O  crédito  que  se  pretende  utilizar  para  compensar o  débito do  processo em epígrafe tem origem no equivocado recolhimento de  CPMF de conta corrente de cliente na transferência de valores  entre conta de mesma titularidade.  Não  obstante,  procedeu  aos  estornos  dos  valores  na  conta  corrente do referido cliente, conforme se observa pela Carta de  Anuência deste (doc. 04).  Requer, ao fim, a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF   Ano­calendário: 2006   Direito Creditório. Prova.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909574/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.169  S3­C3T1  Fl. 56          3 Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  04/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  38/43,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  44/52,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  a)  a  maior  parte  do  crédito  pleiteado  refere­se  ao  Itaú  Vida  e  Previdência,  conforme  carta  assinada  pelo  cliente  que  evidencia  os  estornos  efetuados  e  “supre  a  necessidade de apresentação de extrato do cliente aos autos,  em respeito ao sigilo bancário”.  Vez  que  tal  valor  foi  estornado  para  o  cliente,  resta  claro  que  o  ora  Recorrente  foi  quem  assumiu o encargo financeiro; b) a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp  parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito,  a qual já foi devidamente retificada; c) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  julgada  improcedente  a  decisão  recorrida  em  razão  da  comprovada existência do crédito a compensar; o cancelamento da cobrança efetivada através  do  processo  n°  16327.910213/2009­45  e,  ainda,  protesta  pela  juntada  dos  documentos  em  anexo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a  interessada transmitiu PER/Dcomp em 07/07/2006 (fl.  09),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua vez a  contribuinte alega  ter havido erro no preenchimento da DCTF, posteriormente  retificada e contemplando o crédito controvertido.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909574/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.169  S3­C3T1  Fl. 57          4 Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração  da  CPMF  (mensal,  trimestral,  medidas  judiciais  e  não  incidência),  DCTF  e  DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não  tem o condão de  tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da liquidez e  certeza do crédito surgido. Não seria razoável imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas  de  forma  consistente,  impediriam  o  fisco  de  exigir  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909574/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.169  S3­C3T1  Fl. 58          5 Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 49/62, compostos de “Comprovante de Arrecadação”, “Carta  de Anuência”,  procuração,  de  “Comprovante  de  Inscrição  e  Situação Cadastral”,  referente  a  CNPJ,  além  de  cópia  parcial  e  pouco  legível  de  extrato  bancário,  os  quais  visariam  a  comprovar o alegado estorno da CPMF debitada indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da  contribuição, a data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar  o  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado  o  ônus  financeiro  de  contribuição retida na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o   art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Ademais,  a  precitada  “Carta  de  Anuência”  à  fl.  49  assinada  por  um  procurador  não  tem  qualquer  valor,  vez  que  consoante  procuração  de  folha  seguinte,  a  representação se faz de forma conjunta com assinatura de dois procuradores.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.909574/2009­49  Acórdão n.º 3301­001.169  S3­C3T1  Fl. 59          6                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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