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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934218 #
Numero do processo: 11070.000883/2007-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9303-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto aos equipamentos de proteção. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.551  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONCEITO  DE  INSUMOS.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO  E  VALE  TRANSPORTE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM  VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM EMPREGADOS.  Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para  fins de definição de  insumos para o  aproveitamento de  crédito de PIS  e de  Cofins, não há que se falar em apropriação de crédito das contribuições sobre  as despesas com alimentação e vale  transporte,  combustíveis e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  transportam  empregados  para  a  prestação  e  serviços,  eis  que  devem  ser  consideradas  como  meras  despesas  administrativas  e/ou  despesas  da  atividade  meio,  não  essenciais  para  a  atividade objeto do sujeito passivo.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  SEGURANÇA.  No  que  tange  aos  equipamentos  de  proteção  e  segurança,  considerando  a  atividade  do  sujeito  passivo,  é  cabível  a  constituição  de  crédito  das  contribuições,  eis  tais  itens  serem  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo  quando  da  operacionalização  das  máquinas  que  produzem  as  suas  mercadorias.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  cabe  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  em  relação  à  despesa  financeira, por falta de previsão legal.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES. FRETES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 08 83 /2 00 7- 25 Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  lubrificantes  e  fretes  não  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo do produto destinado a venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, apenas quanto aos equipamentos  de  proteção. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 3401­00.865, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos,  deu provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das despesas com combustíveis e  fretes no computo do cálculo do crédito da Cofins.  O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “Ementa:  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS.  VALE­TRANSPORTE.  ALIMENTAÇÃO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Não  configuram  insumos  passíveis  de  crédito  do  PIS  não  cumulativo  vale­ transporte  despesas  com  alimentação,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  transportam  empregados  para  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  estes  insumos não são utilizados em veículos que transportam empregados para  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  estes  insumos  não  são  utilizados  diretamente na prestação de serviços ou produção industrial.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETE.   As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na  operação de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor  integram  o  conceito  de  Insumos  e  geram  créditos  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo  devido  mensalmente,  assim,  como  as  despesas com fretes suportados por ele.”   Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre  outros,  que  não  há  como  prosperar  o  entendimento  do  r.  acórdão,  que  reconheceu  como  insumos determinados bens e serviços, cujo conceito não se enquadram para fins de geração  de créditos de Cofins não cumulativo, conforme determina o art. 3º da Lei 10.637/02 (e Lei  10.833/03,  para  a  Cofins),  em  concomitância  com  o  entendimento  exposto  na  IN  SRF  247/02, com alterações introduzidas pela IN SRF 358/03.   Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso para reformar o decidido em acórdão, de modo a não admitir a inclusão das despesas  com combustíveis e fretes no computo do cálculo do crédito da Cofins.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em Despacho às fls. 83 e 84, foi dado seguimento ao recurso especial.  Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que aduz, entre outros:  · O  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  a  industrialização  de  estruturas  metálicas,  instalações  industriais,  pecuária  leiteira,  armazenagem  e  fabricação  de  ração  animal,  bem  como  a prestação  de  serviços  de manutenção  dos  seus  equipamentos.  Não  obstante,  a  Fazenda  Nacional  utilizou  a  fundamentos  de  outro  recurso, cuja atividade econômica é a industrialização de calçados;  · O art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao estabelecer as  hipóteses de creditamento, para efeito de dedução dos valores da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  prevê  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis  e lubrificantes;  · O conceito de insumo para o PIS e a Cofins deve ser interpretado como  todo  o  custo  e/ou  despesa  indispensável  para  o  processo  produtivo,  necessária para a obtenção de receita;  · Custo ou despesa que, sem o qual, é impossibilitada a continuidade do  processo produtivo, ou, ainda que possibilitado, há perda de qualidade  do produto acabado;   · No caso dos autos, é legítimo o direito creditório em relação a despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  despesas  com  alimentação,  vale  transporte, equipamentos de proteção individual e despesas financeiras,  visto que estritamente vinculados  e  essenciais  à  atividade produtiva  e  econômica do  sujeito passivo, na  forma do art.  3º,  inciso  II,  das Leis  10.637/02 e 10.833/03 e dos arts. 290 e 299 do RIR/99.  Requer,  assim,  o  sujeito  passivo  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  entendimento  pela  legitimidade do direito  creditório  em  relação as  aquisições de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos pelo produtor/vendedor.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros,  que  os  custos  e  despesas  que  abrangem  o  processo  de  produção  e  os  serviços  utilizados para a efetivação da venda dos r. produtos, se subsumem ao conceito de insumo  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 6          5 para  PIS/Cofins  e,  portanto,  é  legítimo  o  creditamento  de  equipamentos  de  proteção  individual, despesas com alimentação, vale transporte, despesas financeiras e combustíveis e  lubrificantes.  Em Despacho às fls. 719 a 725, foi dado seguimento ao Recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  · Quanto  à  glosa  de  despesas  financeiras,  não  foi  demonstrada  nenhuma divergência;  · No caso de uma empresa cuja atividade principal seja a produção  de  bens  e  produtos,  serão  insumos  aqueles  elementos  (bens  ou  serviços)  utilizados  diretamente  em  sua  fabricação;  e  no  caso  de  uma  empresa  cuja  atividade  preponderante  seja  a  prestação  de  serviços, serão insumos os elementos aplicados diretamente na sua  prestação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los, eis que atendidos os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações  posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  É de se atentar que essa conselheira se curvou ao entendimento da  maioria  do  Colegiado  que,  em  vários  julgamentos,  considerou  o  conhecimento  de  recursos  que  tenham  trazidos  somente  divergências/apontamentos  de  conceitos  de  insumos, independentemente dos tipos de insumos discutidos em cada aresto.  O que, por conseguinte, em respeito à segurança  jurídica, conheço  os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  Recordo apenas que, o recurso especial interposto:  · Pela  Fazenda  Nacional,  ressurge  com  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos industrializados e vendidos pelo sujeito passivo;  · Pelo  sujeito  passivo,  ressurge  com  a  discussão  envolvendo  gastos com equipamentos de proteção individual, despesas com  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 7          6 alimentação, equipamento de proteção individual, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  transportam  empregados para a prestação de serviços.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  o  conceito de insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela  Lei  10637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 8          7 porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 9          8 Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 10          9 Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 11          10 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 755DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 12          11 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação  do  IPI. O que  entendo que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 13          12 O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 14          13 "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 15          14 do produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 16          15 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é de  se  recordar  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  a  industrialização  de  estruturas  metálicas,  instalações  industriais,  pecuária  leiteira,  armazenagem  e  fabricação  de  ração  animal,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  manutenção dos seus equipamentos.   O  que,  por  conseguinte,  em  vista  de  todo  o  exposto,  tenho  que,  quanto ao Recurso Especial interposto:  · Pela  Fazenda  Nacional,  nego  provimento,  eis  serem  os  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados e vendidos pelo sujeito passivo – essencial  à sua atividade.  · Pelo sujeito passivo:  ü Nego provimento em relação:  o  Às despesas  com  alimentação  e  vale  transporte,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que  transportam  empregados  para  a  prestação  e  serviços,  eis  que  devem  ser  considerados  como  meras  despesas  administrativas,  não  essenciais  para  a  atividade  objeto do sujeito passivo;  Apenas  atento  que,  relativamente  aos  veículos  que  transportam  empregados,  caso  tivesse  evidências  que  seriam  essenciais  para  a  atividade,  considerando  o  acesso  e  particularidades  do  processo  de  produção,  essa  Conselheira em casos  específicos  tem acatado o  direito ao crédito. Não obstante, não é o caso do  presente processo.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 17          16 o  À despesa financeira, pois não há previsão legal  para  tanto  e,  pelo  seu  objeto  social,  nem  se  poderia  cogitar  em  constituir  tal  despesa  como  “insumo”;  ü Dou  provimento  em  relação  aos  equipamentos  de  proteção, eis que para a realização de sua atividade, são  essenciais os materiais de proteção e segurança quando  da  operacionalização  das  máquinas  que  produzem  as  suas mercadorias.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama       Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo, em parte, de suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  combustíveis,  lubrificantes e fretes.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 18          17 A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que  o  conceito  da  essencialidade,  adotados  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  relatora  do  voto  vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 19          18 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  No  presente  caso  é  incontroverso  que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes e fretes não foram utilizadas no processo produtivo direto do produto destinado a  venda. O Seguinte trecho do Relatório Fiscal, e­fl. 331, deixa isto evidente:    Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11070.000883/2007­25  Acórdão n.º 9303­005.551  CSRF­T3  Fl. 20          19 O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente na produção, não é possível tal creditamento.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Aproveito  a  oportunidade,  em  face de  ter  acompanhado pelas  conclusões  a  relatora no provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para explicar a  razão do provimento parcial pelas conclusões. Como visto no presente voto, não concordo com  a  relatora  quanto  a  adoção  do  princípio  da  essencialidade  para  o  conceito  de  insumos  no  creditamento do PIS e da Cofins na regime da não cumulatividade. No caso dos Equipamentos  de Proteção, a  razão que reconheço o crédito é simplesmente pelo fato de serem utilizados e  consumidos, com o tempo, no processo produtivo direto do produto destinado a venda.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 764DF CARF MF

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6877995 #
Numero do processo: 15971.000322/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha exercido a atividade impeditiva de arquitetura e consultoria torna-se cabível a sua exclusão do SIMPLES por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples   Ano calendário: 2002  Ementa:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  COMPROVAÇÃO  DO  IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica  tenha  exercido  a  atividade  impeditiva  de  arquitetura  e  consultoria  torna­se  cabível  a  sua  exclusão  do SIMPLES por  restar  configurado  o  impedimento  legal de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco  e Marcelo de Assis Guerra.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Por economia processual e bem descrever a lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fl.31) que a seguir transcrevo:  Trata o processo, de exclusão da contribuinte acima identificada  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES  (Federal),  a  partir  de  01/01/2002  conforme  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) DRF/Araraquara/SP n° 66, de 25 de setembro  de 2007 (fl. 20), considerando que a empresa exerceu atividade  vedada  para  a  opção  pelo  sistema,  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.317, de 1996, art. 9°, inciso XIII — "serviços de arquiteto" e  "serviços de consultor", conforme consta do despacho decisório  de fls. 18/19.  Mediante  recebimento  do  ADE,  e  do  referido  despacho,  conforme da comunicação DRF/Araraquara/Sacat n° 636 (fl.21),  a contribuinte teve ciência da exclusão em 02/10/2007(AR de fl.  22),  tendo  em  vista  as  atividades  de  arquiteto  e  consultor.  Em  24/10/2007, apresentou manifestação de inconformidade (fl. 24),  na qual solicitou o cancelamento de sua exclusão do regime, em  suma, sob os seguintes argumentos:  • A empresa, constituída em 1997,  tinha como objeto social e o  exercia, elaboração de desenhos e modelagem gráfica, trabalho  que  não  necessita  de  nenhum  conhecimento  técnico  especializado.  Qualquer pessoa pode desenvolver essa atividade.  ,  •  Atuou  nesse  ramo  até  28/09/2004,  quando  então  realmente  passou  a  exercer,  uma  nova  atividade:  projetos  e  arquitetura,  assessoria  técnica em construção planejamento e gerenciamento  de  obras  e  de  reformas  em  casas,  edifícios,  prédios  e  demais  imóveis,  conforme  registro  de  alteração  contratual  no  registro  civil  de  pessoas  jurídica  sob  n°  39037. Na Receita Federal  foi  entregue  a  declaração da  pessoa  jurídica  relativa  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004  e  em  consulta  elaborada  junto  ao  órgão, a empresa estava enquadrada no regime.  •  Todos  os  impostos  foram  devidamente  recolhidos  e  as  obrigações  acessórias  cumpridas,  pleiteando  ser  considerada  enquadrada  no  Simples,  após  o  período  da  data  da  alteração  contratual.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão/SP),  decidiu  pelo  indeferimento  da  solicitação  do  Contribuinte  mediante  o  Acórdão nº 14­25.561, de 05/08/2009 (fls.30/32), assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   ATIVIDADE VEDADA. ARQUITETO. CONSULTOR.  Constatado  nos  autos  que  a  empresa  exerce  atividade  de  arquiteto  e  consultor,  vedadas  pela  legislação  tributária  para  opção pelo Simples, cabe sua exclusão do sistema.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15971.000322/2007­23  Acórdão n.º 1802­00.895  S1­TE02  Fl. 2          3 A empresa foi cientificada da decisão acima, conforme o Aviso de Recebimento (AR),  de  14/09/2009,  fl.34,  e,  interpôs  o  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  09/10/20,  fl.35.  com  os mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade em sede de primeira instância.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  empresa  inicialmente  denominada  Cryonics  Serviços  Técnicos  S/C  Ltda.,  constituída  em  07/10/1997  com  a  atividade  de  elaboração  de  desenhos  e  modelagem  gráfica  (editoração  eletrônica),  tinha  como  finalidade  desenvolver  catálogos  de  equipamentos  e  materiais  audiovisuais  diversos  para  promoção,  marketing  institucional  e  comercial.  Os  produtos  eram  produzidos  a  partir  de  ferramentas­sofwares  de  tratamento de imagens e demais recursos audiovisuais e finalizados na forma de catálogos ou  imagens, que eram posteriormente entregues aos clientes. Estas atividades eram perfeitamente  compatíveis com o sistema tributário denominado “Simples” e perduraram até 09/2004, quando  a  atividade  foi  abandonada  e  substituída  pela  atividade  de  elaboração  de  projetos  de  arquitetura.  Afirma que somente em 01/09/2004 é que a empresa passa a trabalhar com projetos de  Arquitetura o que não era possível anteriormente porque só a partir de 2003 é que foi obtida a  habilitação nesta área.  A recorrente explica que nas cópias das notas fiscais anexadas a este processo, a palavra  "consultoria",  que  aparece  em  algumas  das  notas  no  campo  descrição  dos  serviços  foi  empregada de maneira errada, sua intenção era apenas a de ressaltar o caráter de assunto de seu   domínio,  conhecimento  específico  a  despeito  de  catálogos  de  produtos  e  ou  imagem  institucional, não sendo, portanto nenhuma atividade  relacionada a arquitetura ou consultoria  como entendido pela Receita Federal.  Finalmente, a recorrente solicita que a exclusão do sistema Simples só ocorra a partir da  data de alteração real de sua nova atividade, ou seja, 01/09/2004.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  A Recorrente requer seja reformada a decisão no tocante ao Ato Declaratório Executivo  DRF/AQA n°  66,  de 25  de  setembro  de  2007,  por  entender  que  as  condutas  praticadas  pela  Recorrente  até  01/09/2004  não  são  vetadas  pela  legislação  do  SIMPLES,  ou  seja  que  não  exerceu a atividade de “consultoria e arquitetura” até a mencionada data, somente a partir de  01/09/2004 em  que a empresa passa a trabalhar com projetos de Arquitetura.  Sobre o assunto a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9°, inciso XIII, e inciso II do artigo 15,  assim dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;   II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos  incisos  III a XVIII do art. 9o;  (Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15971.000322/2007­23  Acórdão n.º 1802­00.895  S1­TE02  Fl. 3          5 de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  (Destaquei)  Sobre os efeitos da exclusão em seu aspecto temporal, cumpre lembrar que o artigo 73  da Medida Provisória nº 2.158­35/01 regulamentou o assunto da seguinte forma:  (...)  Art.73.O  inciso  II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.196,  de 2005)   "II­a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;” (NR) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  As  Notas  Fiscais  juntadas  aos  autos,  fls.07/12  emitidas  no  período  de  2001  e  2002,  registram,  no  campo  "Natureza  da  Operação",  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  e  na  descrição dos serviços “Consultoria”.  Conclui­se  assim,  que  a  recorrente  teve  como  objetivo  social  (fl.13)  a  prestação  de  qualquer  dos  serviços  (de  desenho  e  modelagem  gráfica),  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (fl.02),  serviços  de  arquitetura,  e,  comprovado  nos  autos  que  exerceu  atividade  de  consultoria, portanto, não reúne condições para adesão ao sistema tributário SIMPLES.  A  documentação  acima  mencionada  deixa  comprovado  que  a  recorrente  exerceu  a  atividade de prestação de serviços de consultoria o que é vedado conforme inciso XIII do artigo  9º da Lei nº 9.317/96.   De  fato,  pelo  citado  dispositivo  legal  exclui­se  do  referido  SIMPLES  a  atividade  de  arquitetura e consultoria.  A recorrente afirma que somente em 01/09/2004 é que a empresa passa a trabalhar com  projetos de Arquitetura o que não era possível anteriormente porque só a partir de 2003 é que  foi obtida a habilitação nesta área.  Ora,  tal  afirmação  não  significa  provar  que  não  exercia  de  fato  a  atividade    de  arquitetura  antes  da  dita  “habilitação”,  até  porque  na  Nota  Fiscal  fl.05,  consta  “Serviços  Realizados na Obra...”    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP emitiu o Ato Declaratório  Executivo  AQA/SPO  n°66/2007,  de  exclusão  do  SIMPLES  em  25/09/2007,  com  efeitos  retroativos a partir de 01/01/2002 (fl. 20) cientificado ao interessado em 02/10/2007 (fl. 22).  Consta  dos  fundamentos  para  a  expedição  do  Ato  Declaratório  à  fl.18,  a  seguinte  conclusão:  Em  linhas  gerais,  a  empresa  Mirô  Arquitetura  e  Urbanismo  elabora  desenhos  técnicos,  projetos  e  presta  consultoria  nesta  área  (conforme  notas  fiscais  anexas),  estando  assim  impedida  em  optar  pelo  SIMPLES,  pois  presta  serviços  profissionais  de  arquiteto e também de consultor nesta área.   Desse modo,  ainda,  que  constatada  a  situação  excludente,  prevista  no  inciso XIII  do  artigo 9º, e expedido o Ato Declaratório somente em 2007, os efeitos da exclusão retroagem ao  tempo em que incorrida tal situação excludente.  Trata­se pois, de respeito ao princípio da legalidade, pois, desde 2001 com a edição da  MP nº nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005 ao inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES na condição de  que  trata  o  presente  processo  (inciso XIII do  caput do  art.  9o  da Lei  9.317/96)  tem  efeito  retroativo a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ou seja, em  01/01/2002,  e,  não  a  partir  de  2004  porque  habilitada  claramente  a  exercer  a  atividade  de  arquitetura como pretende a recorrente.  Conforme  demonstrado  nas  notas  fiscais  (fls.07/12)desde  2001  a  recorrente  se  encontrava em situação irregular, razão pela qual deve ser mantida a exclusão a partir do mês  subseqüente ao que incorrida a situação excludente, portanto, a partir de 01/01/2002.  Com  efeito,  havendo  nos  autos  prova  de  a  pessoa  jurídica  exerceu  atividade  de  consultoria e arquitetura em 2001, resta configurado o impedimento legal de que trata o inciso  XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, portanto, cabível a sua exclusão da sistemática do Simples,  a  partir  de  01/01/2002,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  56  (Portaria  CARF  nº  49  de  01/12/2010), verbis:  Súmula  CARF  nº  56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV,  XVII e XVIII do art. 9º  da Lei n° 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a  situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.             (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins De Sousa                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15971.000322/2007­23  Acórdão n.º 1802­00.895  S1­TE02  Fl. 4          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6966454 #
Numero do processo: 19515.001446/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. Os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa por impugnação administrativa são dedutíveis segundo o Regime de Caixa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POSTERIORMENTE ANALISADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabido o lançamento quando verificado que a compensação originariamente considerada não declarada é examinada em razão de ordem judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe formalizar, por meio de lançamento de ofício, crédito tributário objeto de Declaração de Compensação, pois esta é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência caso o crédito tributário nela informado seja considerado indevidamente compensado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO. Cabe exonerar a parcela do crédito tributário decorrente de erro de fato cometido pela autoridade autuante ao formalizar o lançamento. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.REDUÇÃO. Reduz-se de ofício de 75% para 50% o percentual da multa isolada aplicada, já que se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado, a norma que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Numero da decisão: 1302-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, quanto à exigência de multa isolada sobre estimativas não recolhidas; e em cancelar parcialmente a exigência do IRPJ apurado no Saldo de ajuste anual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Moreira Filho, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente de turma).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ ESTIMATIVAS E RECOLHIMENTO ANUAL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  TRIBUTOS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE CAIXA.  Os  tributos  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  impugnação  administrativa são dedutíveis segundo o Regime de Caixa.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  POSTERIORMENTE  ANALISADA  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Descabido  o  lançamento  quando  verificado  que  a  compensação  originariamente considerada não declarada é examinada em razão de ordem  judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Descabe  formalizar,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  crédito  tributário  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  pois  esta  é  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência caso o crédito tributário nela  informado seja considerado indevidamente compensado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. EXONERAÇÃO.  Cabe exonerar a parcela do crédito tributário decorrente de erro de fato  cometido pela autoridade autuante ao formalizar o lançamento.  MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.REDUÇÃO.  Reduz­se  de  ofício  de  75%  para  50%  o  percentual  da  multa  isolada  aplicada, já que se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado, a  norma  que  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo de sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 46 /2 00 7- 64 Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.395          2 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, quanto à  exigência  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas;  e  em  cancelar  parcialmente  a  exigência do IRPJ apurado no Saldo de ajuste anual, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal,  Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido  Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Moreira Filho, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu  Matosinho Machado (presidente de turma).                  Relatório  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.396          3 Cuida o feito de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal  de São Paulo em face do contribuinte BANK OF AMÉRICA HOLDINGS LTDA. (sucessor,  por  incorporação,  da  empresa  BANKOFAMÉRICA  COMERCIAL  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.), através do qual foram apuradas infrações à legislação tributária federal, a saber:  1)  insuficiência de  recolhimento do  Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ ­ apurado anualmente, e declarado em DIPJ relativa ao exercício de 2004, ano­calendário  2003;  o  valor  apurado  alçou  a  monta  de  R$  15.622.171,47,  acrescida  de  multa  de  ofício  calculada a ordem de 75%;  2) insuficiência de recolhimento de estimativas mensais devidas nos meses de  janeiro à abril de 2003,  tendo sido imposta multa isolada no valor  total de R$ 11.582.767,69  (fixada no percentual de 75%).  No  mesmo  procedimento,  apurou­se,  também,  inconsistências  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  DIPJ  (e  ainda  no  razão),  concernentes  à  CSLL,  à  contribuição para o PIS e a COFINS e, a despeito do TVF de fls. 121 a 124 ter identificado os  problemas  quanto  aos  quatro  tributos,  foram  lavrados  autos  de  infração  distintos  para  cada  qual;  este  feito,  diga­se,  restringe­se  ao  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ,  porquanto  decorrente  de  fatos  distintos  dos  que  foram  considerados  para  o  lançamento  das  demais  exações.  O  contribuinte  foi  então  cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração  (conforme  AR  de  fl  136),  tendo  oposto  sua  impugnação  a  fls.  138/166,  por  meio  da  qual  sustentou, em apertada síntese, que:  a) a divergência encontrada pela auditoria quanto ao recolhimento do ajuste  de  IRPJ,  resultou  do  desconhecimento,  pelo  fiscal,  de  pedidos  de  compensação  transmitidos  pelo contribuinte para quitar as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2003  (compensação  autuada  no  PA  de  nº  16237.001059/2004­12)  e  também  para  quitar  parte  do  ajuste  devido  (PERDCOMP  33821.00539290104.1.3.02­1171),  pugnando  pelo  cancelamento  da exigência;  b) seriam indevidas as multas isoladas exigidas em razão da insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais uma vez que, em relação à janeiro e fevereiro, as mesmas  teriam, como já dito, sido extintas por compensações transmitidas mas, segundo o contribuinte,  não analisadas até a data da lavratura do auto de infração;  c)  a  despeito  de  considerar  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  no  demonstrativo de fl. 125, a fiscalização teria desconsiderado os pagamentos realizados quanto  as  estimativas  devidas  nos  meses  de  março  e  abril,  afirmando  ter  juntado  à  defesa  os  documentos comprobatórios deste recolhimento;  d) não obstante a alegação anterior, afirmou, também, que a auditoria teria se  equivocado ao fixar a multa isolada relativa a estimativa devida em abril (no auto de infração  foi  consignado  um  valor  de  R$  984.082,45  quando,  em  verdade,  este  é  o  montante  da  estimativa devida, e não da multa);  e)  alegou, mais,  a  ilegalidade  da  concomitância  da  imposição  de multa  de  ofício e isolada;  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.397          4 f)  sucessivamente  pediu  que,  mesmo  que  mantidas  as  exigências,  fossem  decotados do valor devido a título IRPJ anual os montantes lançados pela autoridade fiscal em  outro  auto  de  infração  (v.  TVF)  a  título  de  PIS/COFINS,  notadamente  porque,  a  teor  da  legislação de regência, as deduções de tributos da base de cálculo do IR sujeitar­se­iam à regra  de competência, sendo irrelevante a ocorrência ou não de seu pagamento efetivo;  8)  por  fim,  sustentou  a  ilegalidade  da  exigência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício e da utilização da SELIC como taxa de juros para atualização de créditos tributários.  Ao  apreciar  a  impugnação  supra,  conforme  acórdão  de  fls.  352/368,  a  DRJ/SP houve por bem dar parcial provimento às alegações do contribuinte para:  a)  manter  o  lançamento  em  relação  às  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro,  notadamente  por  ter  verificado  que  a  compensação  noticiada  pelo  contribuinte  teria  sido  considerada não declarada, em função de questões de ordem procedimental, sem prejuizo do  fato  de  que,  na  aludida  compensação,  o  próprio  contribuinte  teria  informado  um  crédito  insuficiente para quitar as aludidas estimativas;  b)  afastar  a  cobrança  do  saldo  de  R$  1.058.517,96  concernente  a  parte  do  ajuste devido  (resultante da diferença  entre o  crédito  tributário declarado em DIPJ  e o valor  efetivamente  pago),  uma  vez  que  tal  valor  teria  sido  objeto  de  PERDCOMP  pendente  de  decisão definitiva, cujo crédito ali porventura constituído teria que ser objeto de cobrança no  processo administrativo decorrente da compensação eventualmente indeferida;  c) cancelar a cobrança do crédito principal e das multas aplicadas quanto às  estimativas de março e abril de 2003, uma vez que comprovados os seus recolhimentos pelos  documentos de fls. 304 e 305;  d)  reconhecer  a  procedência  da  alegação  do  contribuinte  concernente  à  retroatividade benigna, reduzindo­se a multa isolada relativa às estimativas não recolhidas em  janeiro e fevereiro, de 75% para 50%, afastando, outrossim, a alegação de impossibilidade da  aplicação concomitante das penalidades de ofício e isolada.  e) afastar a pretensão do contribuinte de incluir na base de cálculo do IR as  deduções concernentes à apuração de créditos tributários de PIS e da COFINS, justificando seu  posicionamento a partir das disposições contidas nos artigos 41,§1ª, da Lei 8.981 e no art. 151,  III, do CTN, afirmando que, na hipótese em testilha, as despesas  incorridas com tais  tributos  obedeceriam ao regime de caixa.  f) afastar, por fim, a alegação concernente à ilegalidade da incidência de juros  sobre as multas aplicadas, desacolhendo, também, a arguida invalidade da SELIC como taxa de  atualização de créditos tributários.  Como  houve  exoneração  de  crédito  tributário  por  importância  superior  ao  valor  alçada  (conforme  tabelas  de  fls.  368/369),  foi  interposto  recurso  de  ofício  à  este  Colegiado.  Em 11/06/2008, o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ (ARs de fl.  375), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10/07/2008 (conforme carimbo verificável a  fl. 376),  através do qual, basicamente,  reiterou os  fundamentos  já deduzidos na  impugnação,  acrescendo, tão só, os seguintes argumentos:  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.398          5 a)  mesmo  considerada  não  declarada  a  compensação  intentada  quanto  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro,  lá  há  a  exigência  das  estimativas,  e  respectiva  multa,  cobradas neste processo;  b) quanto ao pedido de dedução dos créditos lançados de PIS e COFINS, que,  à  época  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  os  preditos  tributos  não  estavam  com  a  exigibilidade suspensa, não se sujeitando, pois, a limitação do §1º do art. 41 da Lei 8.981.  Recebidos os  autos por esse Colegiado, e após apresentação de  fatos novos  por intermédio de memoriais, em que se alegou que os débitos objetos de cobrança neste PAF  (estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  estavam  sendo  cobrados  pela  PGFN  através  de  execução fiscal e, mais, que a DRF teria deferido parcialmente as compensações noticiadas em  relação à  estes débitos,  decidiu­se por  converter  em diligência o  julgado,  justamente para  se  atestar tais fatos.   Apresentado  relatório  de  diligência  (sem  fl.),  constatou­se  a  cobrança,  nos  autos dos PA de nº 10880.720230/2008­40, referentes às estimativas de janeiro e fevereiro de  2003,  e,  inclusive,  a  respectiva  exigência  via  execução  fiscal,  autuada  sob  o  nº  0018480­ 07.208.403.6182, que tramita perante o Juízo da 9ª Vara Federal (Execuções Fiscais) da Seção  Judiciária de São Paulo; à execução em questão foram opostos, inclusive, embargos de devedor  (posteriormente, o contribuinte informou que desistiu dos preditos embargos, tendo incluido os  valores exigidos na execução no REFIS preconizado pela Lei 11.941).  Além  disso,  informou­se,  também,  no  predito  relatório,  além  do  processamento da manifestação de inconformidade manejada no PA de nº 16237.001059/2004­ 12  (e  acolhimento  parcial  desta),  a  homologação  parcial  da  compensação  retratada  na  PERDCOMP  de  nº  33821.00539290104.1.3.02­1171  (decisão  contra  a  qual  foi  oposta  manifestação de inconformidade até, então, não apreciada).   Esta  compensação,  diga­se,  abrange,  de  fato,  como  já  reconhecido  pela  DRJ/SP, o valor tratado neste PA, relativo à diferença apurada entre o valor devido de IRPJ e o  valor pago quando do ajuste informado na DIPJ/2004.  Cientificado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  (em  16/06/2015),  os  autos, então, retornaram à esse Colegiado para a apreciação  Este o relatório.      Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  1. Do recurso de ofício  Consoante  descrito  no  relatório,  acima,  a  DRJ/SP  cancelou  as  exigências  relativas parcela do valor do ajuste anual ante a comprovação da transmissão da DECOMP de  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.399          6 nº 33821.00539290104.1.3.02­1171, cujo valor confessado será objeto de cobrança no próprio  processo de compensação; cancelou, também, o crédito relativo às estimativas de março e abril,  ante a comprovação de seu recolhimento tempestivo pelo contribuinte (excluindo­se, também,  as multas  isoladas aplicadas); e, por  fim, aplicou a regra encartada no art. 106 do CTN, para  reduzir  os  valores  referentes  à multa  isolada  aplicada  pela  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas concernentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2003.  Neste particular, não merece reparos a decisão primerva.  Com efeito, no que tange ao valor de R$ 1.058.517,96, parcela componente  do  ajuste  apurado  na  DPIJ2004,  constata­se  que  foi  anexado  ao  feito  a  cópia  da  DCOMP  mencionada acima, conforme se extrai do documento de fls. 298 a 301, tendo sido confirmado  o seu processamento pelo órgão competente pelo relatório de diligência também acostado aos  autos (fls.2 e 3 do aludido relatório).  Como a DECOMP encerra a confissão de dívida (nos termos do art. 74, § 6º,  da  Lei  9.430/96)  e  impõe  a  cobrança  dos  créditos  confessados  no  próprio  processo  de  compensação,  a manutenção da  exigência neste procedimento  importaria,  inegavelmente,  em  bis in idem, como, aliás, vem reconhecendo pelo CARF:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2011  IPRJ.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INDEDUTIBILIDADE  Constatado  que  as  estimativas  compensadas  não  foram  homologadas,  mas  que  o  respectivo  crédito  tributário  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  e  posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece­ se  o  direito  de  crédito  correspondente  (Acórdão:  1402­002.430   Número  do  Processo:  16327.903462/2014­41   Data de Publicação: 03/07/2017).  Mesmo que o pedido de compensação não tenha sido integralmente acolhido,  com  reconhecimento  apenas parcial  do  crédito,  o  fato  é que o  saldo devedor  identificado no  predito pedido será objeto de cobrança (e, de fato, o foi), sendo ilícita a pretensão de se exigí­lo  também neste feito.  Quanto as estimativas  relativas aos meses de março e abril, não há dúvidas  sobre seu efetivo recolhimento pelo contribuinte, dado que demonstrado pelo documentos de  fls.  304  e  305,  valendo  destacar  que  tais  recolhimentos  foram,  inclusive  considerados  pela  Auditoria  Fiscal,  quando  da  demonstração  do  crédito  tributário  a  fls.  188.  Trata­se,  objetivamente, de erro material  incorrido pela autoridade lançadora, sendo correta a exclusão  das multas isoladas aplicadas.  Por  fim,  também  revela­se  acertada  a  decisão  recorrida  ao  determinar  a  aplicação das disposições do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional ao caso concreto,  quando  verificada  a  redução  da  multa  isolada  de  75%  para  50%  (mediante  alteração  dos  preceitos  do  ar.  44  da  Lei  9.430/96  pela  Lei  11.488/2007);  o  processo  não  se  encontrava  definitivamente julgado e a nova penalização cominada é, por óbvio, menos severa que aquela  anteriormente  estipulada,  restando  tipificada,  a  perfeição,  a  hipótese  de  retroação  da  lei  tributária em testilha.   Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.400          7 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  2. Do recurso voluntário.  A  questão  central  aventada  no  recurso  voluntário  cinge  às  consequências  advindas  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte  através  do  processo  de  nº  16237.001059/2004­12,  conquanto  considerada  não  declarada,  teve  o  seu  processamento  realizado por força, inclusive, de determinação judicial noticiada à fls. 1771/1775.  Por  tal  razão,  peço  venia  para  inverter  a  ordem  da  análise  dos  itens  da  autuação, examinando, primeiramente, a multa isolada aplicada sobre os valores não recolhidos  a título de estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.  2.1 Estimativas de janeiro e fevereiro de 2003  Pois bem. A fls. 1919/1928, foi  juntada decisão da lavra da DIORT/SP, em  que  referido  órgão  reconheceu  os  créditos  declarados  pelo  contribuinte  no  PTA  de  nº  16237.001059/2004­12,  nos  valores  de R$  2.641.731,50  (saldo  negativo  de  IR,  exercício  de  2002) e R$ 710.296,45 (saldo negativo de CSLL, exercício de 2002), apurados na DIPJ/2003,  homologando, parcialmente, a compensação ali postulada. Abaixo reproduz­se a descrição dos  valores  cuja  compensação  postulava  o  contribuinte:   Para a DRJ, esta compensação não teria o condão de extinguir as estimativas  de  janeiro  e  fevereiro de 2003 porque,  como  já dito,  foi  considerada,  originariamente,  como  não  declarada  (o  contribuinte  teria manejado  o  pedido  através  de  formulário  físico,  quando,  pelas  normas  vigentes  à  época,  deveria  ter  sido  intentada  mediante  PERDCOMP).  Esta  premissa,  todavia,  foi derrubada pelos  fatos novos descritos acima, dado que apesar do vício  formal,  o  pedido  de  compensação  terminou  por  ser  analisado,  gerando,  por  isso mesmo,  os  efeitos preconizados pelo já citado § 6º do art. 74, da Lei 9.430/96.   E aqui, vejam bem, a compensação em destaque terminou por ser processada  e, por isso mesmo, ensejou, inclusive, a cobrança dos créditos ali confessados através do PA de  nº PA de nº 10880.720230/2008­40 que, posteriormente, foi remetido à PGFN para inscrição  em dívida  ativa;  ressalte­se que,  pelos  documentos  acostados  ao  relatório  de  diligência  tais  débitos  foram,  de  fato,  objeto  de  cobrança  judicial,  autuada  sob  o  nº  0018480­ 07.208.403.6182, que tramita perante o Juízo da 9ª Vara Federal (Execuções Fiscais) da Seção  Judiciária de São Paulo (neste sentido confira­se o documento de fl. 1657/1658).  Diante  de  tal  constatação,  ao  caso  deve  ser  dada  a  mesma  interpretação  conferida anteriormente, quando tratei da parcela do ajuste compensada através da DECOMP  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.401          8 de nº 32156.62739290104.1.3.03­8585, invocando­se, no caso, a mesma decisão já reproduzida  acima  (acórdão  nº  1402­002.430;   Número  do  Processo:  16327.903462/2014­41;   Data de Publicação: 03/07/2017): não me parece possível, exigir­se, aqui, a multa isolada sobre  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro,  uma  vez  que  estas  seriam  objeto  de  processo  de  compensação  devidamente  processado  e  cujos  débitos  já  estão  sendo,  inclusive,  cobrados  através  de  execução  fiscal;  semelhante  exigência  representaria,  como,  aliás,  já  dito  linhas  acima, negável bis in idem.   Cumpre apenas afastar a correção da assertiva constante do acórdão da DRJ  que, a fls. 359/360, afirmou­se o que se segue:  Cabe dizer, quanto as estas compensações consideradas não declaradas que,  ainda  que  fossem  admitidas,  no  mérito  não  seriam  homologadas  integralmente,  pois  para  compensar  um  débito  de  R$  13.979.332,40  (R$  10.425.478,77  +  3.553.853,63)  apontam  como  indébito  tributário  o  saldo  negativo de imposto de renda apurado no ano­calendário 2002, que segundo  Declaração de Informações retificada pela segunda vez em 31/03/2005 pela  própria contribuinte (fls. 347 a 350), é de apenas R$ 2.641.731,50.   Ora,  a despeito de  ter  informado um crédito muito  inferior  aos débitos que  pretendia  compensar,  o  contribuinte  confessou,  a  luz  dos  preceitos  do  art.  74,  §  6º,  da  Lei  9.430/96,  o  valor  integral  daquelas  estimativas  e  o  crédito  tributário  restou,  a  partir  daí,  definitivamente constituído (com todas as ressalvas técnicas que a expressão "definitivamente  constituído" merece). Aliás, não fosse o descuido do recorrente, estes valores não teriam sido  inscritos e dívida ativa e não seriam executados pela PGFN, dado que seriam objeto, até a data  presente, de discussão administrativa.  Nada  obstante  tudo  o  que  foi  exposto,  há  que  se  aplicar  aqui  os  termos  da  Súmula 105/CARF.  No entender deste relator, pelo que foi exposto até aqui e provado, inclusive,  pela diligência fiscal realizada nestes autos, a exigência de multa isolada sobre as estimativas  de janeiro e fevereiro representa iniludível bis in idem e, destarte, devem ser canceladas, pelo  que, voto por dar provimento ao recurso para afastá­las  2.2 Ajuste relativo ao Exercício 2004, ano calendário 2003.  As  infrações  aqui  tratadas,  foram  identificadas,  a  partir  do  cruzamento  das  informações  constantes  das  DCTFs  transmitidas  no  curso  do  ano  de  2003  com  a  DIPJ  do  exercício de 2004, ano­calendário 2003, e, ainda, com as informações de pagamentos extraídas  do sistema SINAL.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  ficha  12B  (fls  21),  da  predita  DIPJ,  o  contribuinte teria informado:  a) um valor total de imposto a pagar no montante de R$ 94.669.641,78 (IPRJ,  acrescido do adicional);  b) um valor total de estimativas pagas no importe de R$ 38.882.852,08;  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.402          9 c) uma saldo de ajuste a pagar de R$ 55.786.889,70;  d) uma valor pago de IRPJ Ajuste Anual de R$ 54.144.050,63;  Todavia,  por  meio  do  citado  sistema  SINAL,  a  autoridade  lançadora  encontrou  recolhimentos  realizados  quanto  as  estimativas  que  totalizavam,  tão  só,  R$  24.903.419,68 (v. demonstrativo de fl. 125).  Observem  que  a  diferença  entre  o  valor  de  estimativas  informado  na  ficha  12B (R$ 38.882.852,02) e os pagamentos efetivamente realizados e constatados pela auditoria  perfazem  a  monta  de  R$  13.979.332,40,  valor  que  coincide,  nos  centavos,  com  o  débito  confessado através do pedido de compensação tratado no PA de nº 16237.001059/2004­12.   Lembrando  que  parte  do  Ajuste  Anual  teria  sido  objeto  compensação  (PERDCOMP  de  nº  33821.00539290104.1.3.02­1171)  no  valor  de  1.058.517,96,  e  considerando  o  valor  de  estimativas  declaradas  (incluindo­se  o  valor  concernente  ao  PA  16237.001059/2004­12), ter­se­ia a seguinte realidade:    CALCULO DO IR SOBRE LUCRO REAL  IR sobre o Lucro Real (DIPJ)  56.816.185,17  Adicional (DIPJ)  37.853.456,71  (­) IR pago por estimativa (SINAL)  (24.903.419,68)  (­) Estimativa de janeiro a fevereiro compensada (PA16237.001059/2004­12)  (13.979.332,40)  IR a pagar  55.786.889,8  (­) Valor pago no ajuste anual  (54.144.050,63)  (­)  parcela  do  ajuste  compensada  (DECOMP  33821.00539290104.1.3.02­ 1171)  (1.058.517,96)  Saldo devedor de ajuste anual  584.321,21    Não há nenhuma alegação ou documento que, de qualquer forma, comprove a  quitação deste saldo.   A  questão  que  remanesce,  agora,  é:  as  estimativa  confessadas  por meio  do  PA 16237.0001059/2004­12 devem ser consideradas para calcular­se o saldo de IR devido no  ajuste anual? Não me parece haver dúvidas,  já que os valores concernentes às estimativas de  janeiro  e  fevereiro,  reitere­se,  são,  atualmente,  objeto  de  execução  fiscal;  isto  é,  no  feito  executivo  em  questão,  exige­se,  não  só,  a  multa  isolada  de  50%,  mas,  também,  o  crédito  relativo ao próprio tributo.   Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.403          10 De outra  sorte,  se  se  considerar os valores ora  tratados para  a definição do  saldo  de  ajuste  anual  a  recolher  se  teria,  de  um  lado,  na  execução  fiscal,  a  exigência  R$  13.979.332,40 confessado através da compensação autuada no PA de nº 16237.001059/2004­ 12  (e,  pelas  notícias,  inclusive,  trazidas  pelo  recorrente,  em  vias  de  ser  quitada  mediante  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  e  inclusão  do  débito  no  REFIS  da  Lei  11.941  ­  documento juntado em 2015, conforme termo de juntada datado de 29/06/2015), e, de outro, a  exigência,  neste  feito,  do  valor  de  R$  15.622.171,47,  o  qual  foi  apurado,  justamente,  pela  diferença entre o valor de ajuste a pagar, declarado pelo contribuinte, e o valor de ajuste pago  (cálculo  que  compreende  as  estimativas  pagas,  identificadas  através  do  SINAL,  e  que,  pela  análise fiscal, não abrangeria o débito descrito no PA 16237.001059/2004­12).  Mais uma vez,  fica evidente que, uma vez processada a compensação de nº  16237.001059/2004­12, desconsiderar o valor ali confessado (e cobrado pela União, por meio  de execução fiscal), os valores das estimativas descritas no predito PA devem ser consideradas  para a formação do saldo de ajuste a pagar ou, que me desculpem a insistência, imporia­se ao  recorrente bis in idem ilegal.  Todavia,  diga­se,  como  se  observou  dos  cálculos  refeitos  acima,  considerando­se  o  valor  das  estimativas  compensadas  para  a  formação  do  saldo  de  ajuste  a  pagar,  ainda  assim,  ficou  demonstrado  um  uma  valor  em  aberto,  no  montante  de  R$  584.321,21.  Na mesma manifestação  em  que  o  recorrente  trouxe  a  lume  a  inclusão  do  débito constante do PA de nº 10880.720230/2008­40 no REFIS da c Crise (executado através  da execução  fiscal de nº 0018480­07.208.403.6182), o contribuinte  tratou, pela primeira vez,  nestes autos, de uma PERDCOMP (de nº 16884.22523.291014.1.3.02­2449) autuada no PA de  nº 10880.916891/2008­79, cujo objeto seria a compensação do mesmo saldo de ajuste apurado  na DIPJ/2009, almejando­se, ali, a compensação de uma débito de R$ 499.987,91.  A despeito de parecer inovação e, lado outro, uma afronta direta aos preceitos  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235,  o  fato  é  que  a  existência  desta  PERDCOMP  foi,  em  verdade, elucidada e trazida aos autos pela própria Auditoria Fiscal, quando do cumprimento  da diligência determinada por este colegiado (fl. 2, da diligência):  A DCOMP 33821.00539290104.1.3.02­1171 e a relacionada ao mesmo crédito  nº  16884.22523.290104­1.3.02­2449  que  foram  transmitidas  à  Receita  Federal  em 29/01/2004, está na situação de manifestação de inconformidade na DRJ/SP1  no  processo  nº  10880.916891/2008­79.  Cópia  da  diligencia  efetuada  até  o  momento em anexo, às fls. 3017/3020 do relatório de diligencia que reconheceu  um crédito de SN do ac 2003 da sucedida 00.134.408/0001­56 no valor de R$  381.300,25, para compensar os débitos das duas compensações no  total  de R$  1.558.505,87  relativos  a  IRPJ  de  ajuste  anual  de  2003  da  empresa  CNPJ  92.791.813/0001­65.   Este  fato,  pois,  não  foi  trazido  pelo  contribuinte,  mas,  efetivamente,  pela  própria  autoridade  lançadora;  o  contribuinte,  então,  juntou  os  documentos  constantes  de  sua  ultima  manifestação,  dentre  os  quais,  a  DECOMP  ora  tratada...  a  ver  deste  conselheiro,  a  juntada deste documento (DECOMP) não só se adequa às disposições do art. 16, § 4º, "c", do  mencionado  Decreto  70.235/72,  como  impõe  a  sua  apreciação  e  consideração  por  este  colegiado a luz do princípio da verdade material.  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.404          11 Se  a  própria  fiscalização  se  encarregou  de  noticiar  a  existência  desta  DECOMP nos autos, e, mais, ante tudo o que já foi tratado e decidido acima, devemos, aqui,  reconhecer, também esta última DECOMP para recálculo do IRPJ/Ajuste (Exercício de 2004),  decotando­se, pois, o valor ali confessado do saldo de ajuste apurado nestes autos, conforme  planilha abaixo reproduzida:  CALCULO DO IR SOBRE LUCRO REAL  IR sobre o Lucro Real (DIPJ)  56.816.185,17  Adicional (DIPJ)  37.853.456,71  (­) IR pago por estimativa (SINAL)  (24.903.419,68)  (­) Estimativa de janeiro a fevereiro compensada (PA16237.001059/2004­12)  (13.979.332,40)  IR a pagar  55.786.889,8  (­) Valor pago no ajuste anual  (54.144.050,63)  (­)  parcela  do  ajuste  compensada  (DECOMP  33821.00539290104.1.3.02­ 1171)  (1.058.517,96)  (­)  parcela  do  ajuste  compensada  (DECOMP  16884.22523.291014.1.3.02­ 2449)  (499.987,91)  Saldo devedor de ajuste anual  84.333,30  Assim, é de se reconhecer a procedência da alegações do recorrente para se  dar parcial provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o lançamento somente em relação  ao valor de R$ 84.333,30 e acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora).  2.3 Da cumulação de multa de isolada com a multa de ofício.  Não  obstante  a  minha  posição  pessoal  quanto  a  este  tema  (por  entender  incabível  a  exigência  concomitante  das  duas  penalidades),  o  fato  é  que  esta  questão  restou  prejudicada,  dado  que,  conforme  decidi  acima,  as  exigências  concernentes  às  estimativas  relativas  à  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram  canceladas  (lembrando  que  a  cobrança  concernente às estimativas de março e abril já haviam sido canceladas pela DRJ).  2.4 Da dedutibilidade, ou não, dos valores exigidos pela Fiscalização, em  outro auto de infração, de débitos de PIS/COFINS  Aqui bem andou a DRJ ao,  invocando os preceitos do  art.  41,  § 1º,  da Lei  8.981/95, afastar a pretensão do contribuinte. O dispositivo em destaque, diga­se, é claro a não  mais poder:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.    Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.405          12 § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  E  alegação  do  contribuinte  de  que,  à  época  deste  lançamento,  o  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS  não  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa (dado que, lançado concomitantemente ao tributo exigido neste PA, e, portanto, antes  da apresentação de eventual impugnação administrativa), não procede.  Ao efetivar o lançamento, o tributo passa a ser exigível apenas tão somente  após o decurso do prazo de 30 dias veiculado pelo art. 15 do já citado Decreto 70.235; até aí, a  meu ver, o crédito não estaria, nem mesmo, constituído definitivamente, a luz do que dispõe o  art. 145, I, do CTN, e, por isso mesmo, não autorizaria, de fato, a sua dedução.   2.5  Dos  juros  sobre  multa  de  ofício  e  da  SELIC  como  taxa  de  juros  incidente sobre os créditos tributários.  Este colegiado e boa parte das Turmas deste Conselho vem, cada vez mais,  perfilhando­se  ao  entendimento  de que  a  exigência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  é  licita.  Neste sentido, são ínúmeras as decisões, conforme se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  JUROS  SOBRE  MULTA.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido  no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à  taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.233   Número  do  Processo:  16561.720184/2013­35   Data de Publicação: 22/06/2017).    JUROS  SOBRE  MULTA.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido  no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei  nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à  taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.278   Número  do  Processo:  10830.016637/2009­45   Data de Publicação: 20/06/2017).  Ainda  que  este  entendimento  desafie  críticas,  é  fato  inegável  que  a  jurisprudência desta Corte está, realmente, sedimentada a respeito.  No  que  toca,  por  fim,  à  aplicação  da  SELIC  ao  crédito  remanescente,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  seja  por  força  da  Sumula  4,  deste  Conselho,  que  trata,  especificamente,  da  correção da  exigência da SELIC como  taxa para  atualização de  créditos  tributários  da  União,  seja  porque,  para  reconhecer  a  sua  imprestabilidade,  ter­se­ia  que  se  reconhecer,  também  a  inconstitucionalidade  da Lei  9.430/96,  o  que  é  vedado  aos  julgadores  deste Conselho, por força da Súmula 2/CARF.  Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 19515.001446/2007­64  Acórdão n.º 1302­002.314  S1­C3T2  Fl. 3.406          13 Improcedem, pois, neste ponto, as razões recursais.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  tópico  2.2,  mantendo­se  o  o  lançamento  quanto  ao  ajuste  anual  de  IRPJ,  exercício  2004,  no  montante  R$  84.333,30.  e  respectivos encargos.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                 Fl. 3406DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900493/2009-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.208  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 93 /2 00 9- 25 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 461          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALTA  GENETICS  DO  BRASIL  LTDA.  (fls.  394  a  430)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­03.317  (fls.  379  a  384)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  19/07/2012,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e  provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados  somente na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  de  créditos  de COFINS,  resultantes  de pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos de CSLL, transmitido pela Contribuinte em 31/07/2006 (fls. 94 a 98), o qual restou  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 462          3 não homologado nos  termos do despacho decisório proferido de 25/03/2009  (fls. 90 a 93),  por  ter  a  DRF/Uberaba  ­  MG  constatado  que  o  DARF  discriminado  na  declaração  de  compensação foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos, não restando saldo  disponível para compensação.   Não  resignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  e  documentos  ­  DCTF original e retificadora, DACON original e PER/DCOMP ­ (fls. 168 a 367), em cujo  julgamento  foi  mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão  nº  09­34.237  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (fls.  103  a  106),  sintetizados  na  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF  e  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão dos documentos retificadores.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  110 a 165), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3803­03.316 (fls. 378  a 383) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de  julgamento, em 19/07/2012,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  pela  impossibilidade  de  apresentação de provas e argumentos na fase recursal, sem que tenha sido comprovada uma  das circunstâncias previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, configurando­se a ocorrência  da preclusão.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 394  a 430), alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de apreciação, em grau  de  recurso voluntário,  de provas  e  argumentos  apresentados posteriormente  à  impugnação.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como paradigma o  acórdão  nº  3201­ 000.967.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 463          4 Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) o Colegiado a quo deu interpretação extremamente formalista ao art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  que  a  não  apreciação  das  provas  apresentadas  em  qualquer  momento  processual  acarreta  apego  demasiado  à  forma em detrimento da busca pela verdade material;   (b) discorre sobre os princípios do processo administrativo que autorizam ser  estendida  a  produção  de  provas  para  qualquer  fase  do  processo  a  fim  de  resguardá­lo,  sendo  possível,  inclusive,  dispensar  determinado  formalismo  sempre que não haja prejuízo a terceiros nem comprometa o interesse público;  (c) ao contrário do entendimento consignado no acórdão recorrido, as provas  anexadas ao recurso voluntário, consubstanciadas em documentos contábeis e  fiscais  da  empresa,  são  hábeis  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pretendido compensar;  (d) ao final, requer o provimento do recurso especial com a homologação da  compensação e extinção da cobrança.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 29 de julho de 2015 (fls. 435 a 437), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial com relação "à possibilidade de apreciação, em grau de recurso  voluntário, de provas e argumentos apresentados posteriormente à impugnação".  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  439  a  441)  postulando  a  negativa de provimento do recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 464          5 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.   Além disso, ao contrário do que afirmado em preliminar de contrarrazões pela  Fazenda Nacional, no recurso especial depreende­se haver discussão quanto à possibilidade de  apreciação  de  argumentos  e  provas  trazidos  apenas  na  fase  recursal,  distanciando­se  do  reexame do conjunto probatório dos autos.  No tópico da peça recursal relativo à "suposta ausência de produção de provas  em momento oportuno" (fls. 401 a 404), a argumentação centra­se nos princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial,  o  princípio  da  verdade  material,  não  havendo  incursão na documentação eventualmente colacionada aos autos.   Portanto, deve ser conhecido o apelo especial.     Mérito  O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e  provas  trazidos  na  fase  recursal,  posteriormente  ao  julgamento  de  primeira  instânciA  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771  da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66  da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 465          6 impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 466          7   Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 467          8 Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10650.900493/2009­25  Acórdão n.º 9303­005.208  CSRF­T3  Fl. 468          9 Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 468DF CARF MF

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6934107 #
Numero do processo: 10435.723003/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presentejulgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/07/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  intimação  da  decisão  recorrida. Apresentando­se  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  coisa  impeditiva,  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 30 03 /2 01 3- 91 Fl. 368DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestividade.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presentejulgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10435.723003/2013­91  Acórdão n.º 2401­004.992  S2­C4T1  Fl. 369          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 291/361) interposto em face do Acórdão  nº. 14­49.857 (fls. 245/285) da DRJ/RPO, cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/07/2012 JUÍZO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  É  legalmente  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento proferir decisões acerca da constitucionalidade  das leis.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRAVÉS DE GFIP ­ HIPÓTESES LEGAIS.  A compensação de contribuições previdenciárias obedece a  regramento específico, pressupondo a existência de crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  A  existência  de  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  previstas  em  legislação  formalmente  vigente  somente  é  compensável  após  ser  definitivamente  afastada por decisão judicial a respectiva legislação.  INCIDÊNCIAS  DE  MULTAS  DE  MORA  E  ISOLADA  ­  CARACTERIZAÇÃO DAS RAZÕES QUE AS FUNDAMENTAM.  A  inclusão  em  GFIP  de  crédito  compensável,  sem  que  tenham  sido  cumpridas  as  exigências  legais  pertinentes  ­  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  contribuições indevidas ou recolhidas a maior ­ caracteriza  a prática que justifica a imposição de multa de mora.  ALÍQUOTA  DO  SAT  ­  FIXAÇÃO  SEGUNDO  CRITÉRIOS  DEFINIDOS EM LEI.  A  fixação  da  alíquota  de  contribuição  para  custeio  do  seguro de acidente do trabalho por ato do Poder Executivo  deve  ser  considerada  regular,  quando  autorizada  por  lei,  nos limites, condições e parâmetros por ela estabelecidos.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE  NO LANÇAMENTO FISCAL.  A  mera  alegação  genérica  da  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento fiscal não é suficiente para demonstrar o vício  processual,  mormente  quando  se  encontram  cumpridas  e  Fl. 370DF CARF MF     4 presentes  as  formalidades  legais  que  asseguram  a  regularidade do processo.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  À  FISCALIZAÇÃO.  O  fato de  ter a RFB acesso a  informações disponíveis  em  meios  digitais  e  em  outras  fontes  de  informação,  decorrentes  de  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte  e  de  outros  meios  de  comunicação,  não  exclui  a  obrigação  legal  do  Contribuinte  cumprir  as  obrigações  tributárias  acessórias, como, por exemplo, prestação de informações e  esclarecimentos,  elaboração de  folhas  de pagamento  e  de  livros fiscais.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  A discussão judicial iniciada antes ou no curso do processo  administrativo  corresponde  à  renúncia  do  Contribuinte  desta  instância  de  julgamento,  vinculando­a  à  decisão  judicial  a  ser  proferida,  o  que,  de  qualquer  forma,  não  exclui, quando devida, a obrigação funcional de realizar o  lançamento fiscal, para prevenção da decadência.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituindo  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  RFB,  correspondente  ao  mero  relato,  a  ser  encaminhado  oportunamente à Autoridade Pública Competente, de fatos  e circunstâncias que, em tese, constituam fato penal típico,  não constitui objeto do processo administrativo fiscal, não  comportando discussão nos presentes autos.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (fls.  16/22),  temos  que  trata­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  do  lançamento  de  dois  DEBCAD´s  que  foram  assim  bem  descritos pela decisão de piso:  I – DEBCAD 51.045.680­4   O  crédito  tributário,  consolidado  em  13/11/2013,  é  assim  composto:  RUBRICA  VALOR  Principal  1.136.709,24  Juros  176.555,80  Multa de Mora  227.341,83  Total  1.540.606,87    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10435.723003/2013­91  Acórdão n.º 2401­004.992  S2­C4T1  Fl. 370          5 O  lançamento  fiscal  é  composto  pelo  levantamento  codificado  como  “GL–  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO”  e  compreende  as  competências de março de 2011 a julho de 2012.  Os  valores  glosados  constam de planilha  incluída  no Relatório  Fiscal (fl.17), na qual constam:  1. Competência em que se realizou a compensação.  2. Valores compensados.  3. Período a que se referem os valores compensados.  4. Data  em que  foi  transmitida a GFIP, através da qual  foram  declaradas as compensações.  A  Fiscalização,  quanto  às  informações  acerca  da  origem  dos  créditos compensados, esclarece no Relatório Fiscal que (fl. 17):  4.1.2.  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  planilha  demonstrando  os  valores  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  e  posteriormente  compensados  (conforme  tabela  acima).  Em  documento  datado  de  17/12/2012,  subscrito  pelo  advogado Moacir A. Guimarães Neto (um dos procuradores da  Prefeitura de São José de Belmonte/PE), o contribuinte declarou  que as compensações realizadas pelo contribuinte decorriam de  créditos  oriundos  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias patronais de prefeito, vice­prefeito e vereadores  (agentes  políticos)  do  período  compreendido  entre  04/2000  e  09/2004, bem como valores a título de 1/3 de férias, horas­extras,  auxílio­doença  e  diferença  de  alíquota  RAT.  Alegou  desnecessidade na apresentação da documentação comprobatória  do crédito tributário compensado.  4.1.3. Cumpre esclarecer que o documento datado de 17/12/2012  e  encaminhado  pelo  contribuinte,  a  esta  fiscalização,  foi  em  resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de  21/11/2012 (com ciência em 28/11/2012).  São  as  seguintes  as  razões  que,  segundo  a  Fiscalização,  fundamentam as glosas:  1.  Falta  de  demonstração  dos  créditos  declarados,  com  indicação de segurados e respectivos valores recolhidos.  2. A realização de compensações baseadas em alegados créditos  decorrentes  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  vereadores,  realizadas  em  GFIP  da  Prefeitura  (caso  existam  efetivamente os respectivos e regulares créditos, estes deveriam  ter sido compensados em GFIP da Câmara Municipal, desde que  atendidos os demais requisitos legais).  3.  Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  terço  constitucional  de  férias,  horas­extras,  assim  como  a  alíquota de contribuição para o custeio do seguro de acidente do  trabalho,  ressalva  a  existência  de  legislação  vigente  que  dá  fundamento às respectivas cobranças.  Fl. 372DF CARF MF     6 4. Parte dos créditos compensados é relativa a período atingido  pela  prescrição.  E  nem  mesmo  a  ação  judicial  intentada  pelo  Contribuinte, no sentido de ser declarado o prazo prescricional  de  dez  anos  garantiu­lhe  este  direito  (ação  0005646­ 92.2010.4.05.83000 – 5ª Vara da Justiça Federal da 5ª Região).  5. Não foram realizadas as devidas correções (retificações) das  correspondentes  GFIP,  para  compatibilizar  as  informações  quanto  às  apurações  dos  saldos  das  contribuições  devidas  e  recolhidas, em face das compensações realizadas, em relação ao  que a Fiscalização ressalva (fl. 20):  Ou  seja,  o  contribuinte  reduziu  suas  contribuições  previdenciárias,  através  da  compensação,  e  não  efetuou  a  correção de todas as GFIP em que estes recolhimentos estavam  a maior, o que pode gerar distorções nos cálculos e concessões  de  benefícios  previdenciários. De  acordo  com o Demonstrativo  de  Agregações  e  Normalizações  –  DNA,  as  competências  que  não  tiveram retificação de GFIP  foram  (referentes  aos  agentes  políticos):  03/2000  a  11/2000;  01/2001  a  02/2001;  04/2002  a  11/2002;  01/2003  a  05/2003;  08/2003;  11/2003;  02/2004;  04/2004; 08/2004 a 09/2004.  6. Finalmente,  a Fiscalização destaca o não cumprimento  da exigência legal constante do artigo 170­A do CTN.    II – DEBCAD 51.045.681­2  O  crédito  tributário,  consolidado  em  13/11/2013,  é  assim  composto:  RUBRICA  VALOR  Valor atualizado  0,00  Multa Isolada  1.705.063,90  Total  1.705.063,90    O  lançamento  fiscal  é  composto  levantamento  “MI  –  MULTA  ISOLADA” e também compreende as competências de março de  2011 a julho de 2012 (fls. 20/21).  A Fiscalização assim justifica a aplicação da multa isolada:  4.2.2.  O  contribuinte  efetuou  compensações  sem  demonstrar  efetivamente a origem destes valores. Optou por não apresentar  as  planilhas  de  cálculos,  que  poderiam  explicar  a  origem  dos  valores usados nas compensações. Limitou­se a declarar que as  compensações  referiam­se  às  contribuições  previdenciárias,  referentes  a  agentes  políticos,  pagas  indevidamente no  período  de 04/2000 e 09/2004, bem como valores a título de 1/3 de férias,  horas­extras, auxílio­doença e diferença de alíquota RAT.  4.2.3. Considerando  as  razões  relacionadas  nos  subitens  4.1.5,  4.1.6, 4.1.7 e 4.1.8 deste relatório, sobre as quais baseava­se a  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10435.723003/2013­91  Acórdão n.º 2401­004.992  S2­C4T1  Fl. 371          7 compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  consideramos  que  as  GFIP  informando  as  compensações  foram  elaboradas  com  falsidade.  4.2.4.  De  acordo  com  o  inc.  II,  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  a  multa  prevista  é  de  150%  (Cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição  previdenciária apurada, nos casos de evidente intuito de fraude  e/ou sonegação.  Foi, ainda, lavrada representação fiscal para fins penais.  Apresentadas  impugnações  aos DEBCAD nº.  51.045.681­2  (fls.  132/160)  e  DEBCAD  nº.  51.045.680­4  (fls.  168/232),  estas  foram  julgadas  conjuntamente  por meio  do  Acórdão nº. 14­49.857 (fls. 245/285), sendo ambas improcedentes.  Intimada  do  referido  acórdão  em  29/07/2014  (fl.  288),  a  recorrente  apresentou o seu recurso voluntário em 29/08/2014 (fls. 291/361), alegando, em síntese:  a) tempestividade, posto que sua intimação se deu em 30/07/2014 e o fim do  prazo  para  interposição  do  recurso  se  daria  em  29/08/2014,  data  do  protocolo  do  recurso  voluntário;  b)  desnecessidade  de  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições  que  ensejaram o  crédito para  a  realização das  compensações,  posto que  a Autoridade Fazendária  teria os meios necessários para verificação de tais informações, requerendo assim a dispensa da  apresentação da documentação probatória;  c)  os  créditos  são  originários  dos  recolhimentos  previdenciários  patronais  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  declarado  inconstitucional  pelo Supremo  Tribunal Federal;  d)  ausência  de  individualização  dos  contribuintes  no  procedimento  fiscal,  vício  formal  insanável  do Auto  de  Infração  e que  acarreta  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário;  e) não incidência da contribuição previdenciária sobre os montantes pagos a  título de verbas de natureza indenizatória;  f) inaplicabilidade de multa ente pessoas jurídicas de direito público;  g) retroatividade benigna na aplicação das multa moratórias;  É o relatório.          Fl. 374DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Contudo,  este pressuposto de admissibilidade –  tempestividade – não  se  faz  presente e o presente recurso voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº.  14­49.857  de  fls.  245/285  em  29/07/2014, terça­feira, conforme Aviso de Recebimento de fls. 288. Vejamos:    O  prazo  recursal  de  30  dias  iniciou­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  30/07/2014, quarta­feira, encerrando­se em 28/08/2014, quinta­feira, conforme determina o art.  5º do Decreto 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10435.723003/2013­91  Acórdão n.º 2401­004.992  S2­C4T1  Fl. 372          9 O  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  foi  protocolado  em  29/08/2014, conforme carimbo de recebimento à fl. 291:    Ainda,  o  contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  a  ocorrência de qualquer justa causa que o tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos  do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil:  Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar  o  ato,  ficando  salvo,  porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade  da  parte,  e  que  a  impediu  de  praticar  o  ato  por  si  ou  por  mandatário.  Destaca­se  que  o  recurso  voluntário,  no  tópico  relativo  à  tempestividade,  informa que a ciência do acórdão recorrido se deu em 30/07/2014, quando, como visto acima,  se deu na verdade em 29/07/2014.  Portanto, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72  para  interposição  do  recurso  voluntário,  tampouco  apresentada  qualquer  justa  causa  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  prazo  legal,  o  recurso  voluntário é intempestivo.          Fl. 376DF CARF MF     10 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, por não cumprir o requisito da TEMPESTIVIDADE.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720550/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, que deu provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os juros moratórios. Foram designados os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc e Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 16/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 16/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, que deu provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os juros moratórios. Foram designados os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc e Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 16/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 16/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).

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2202­004.021  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA ELVIRA DA SILVA PIRES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa,  que deram provimento parcial  ao  recurso para  aplicar  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época  em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  e a Conselheira Rosemary Figueiroa  Augusto,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  moratórios.  Foram  designados  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  como  redator ad hoc e Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Rosemary  Figueiroa Augusto proferiu  seu voto na  sessão de 16/03/2017,  razão pela qual a Conselheira  Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, §  5º, do Anexo II do RICARF).  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator ad hoc     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 05 50 /2 01 3- 18 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto  na  sessão  de  16/03/2017,  razão  pela  qual  a  Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  que  a  substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 171/178, interposto contra o acórdão nº  12­78.542 da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO (fls. 160/165), cujo relatório transcreve­se a seguir:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração do ano­calendário de 2010 (fls. 62 a 71), com data de  ciência em 22/04/13 (fl. 84), relativo à omissão de rendimentos  do trabalho no valor de R$ 62.751,65.  O  crédito  tributário  lançado  e  o  enquadramento  legal  constam  no Auto de Infração. O Termo de Verificação encontra­se nas fls.  72  a  78.  De  acordo  com  o  referido  Termo,  houve  uma  notificação de lançamento anterior relativa à glosa de fonte que  foi  anulado.  Contudo,  haja  vista  a  omissão  de  rendimentos  apurada, foi lavrado o presente Auto de Infração.  Após  a  ciência  do  lançamento  a  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação, em 15/05/13, às fls. 86 a 98, alegando, em síntese,  que:  1.  Teria  optado  pela  tributação  exclusiva  na  fonte  de  seus  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  com  fundamento  no  "parágrafo 7°, art. 12A, da Lei n° 12.350/10", não sendo vedada  a  retratação,  pois  se  refere  a  rendimento  recebido  antes  da  vigência da Lei, diferente da figura apontada no parágrafo 5° do  mesmo diploma legal;  2. Ainda  que  o  termo  "opção  irretratável"  abrangesse  a  opção  do parágrafo 7°, a Lei seria inconstitucional;  3.  Cita  decisões  administrativas  e  judiciais  no  intuito  de  justificar seus argumentos de defesa;  4.  Não  teria  havido  dolo  da  contribuinte,  pois  a  restituição  declarada  seria  inferior  ao  valor  que  deveria  ser  restituído,  sendo indevida a multa aplicada;  5. Os rendimentos recebidos seriam juros moratórios, possuindo  natureza  indenizatória,  conforme  jurisprudência  judicial  e  administrativa;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 187          3 6.  Caberia  deduzir  o  desconto  previdenciário,  não  obstante  o  desconto  padrão,  tendo  em  vista  tratar­se  de  tributação  em  separado, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente;  7. Apresenta cálculo com o seu entendimento de como o imposto  a restituir deveria ter sido apurado;  8.  Teria  cometido  um  engano  em  não  declarar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  na  ficha  própria.  Diz  que  a  fonte  pagadora declarada no ajuste anual não seria aquela que pagou  o  RRA,  não  sendo  um  mero  formalismo  como  dito  pela  fiscalização.  A  DRJ/RJO,  analisou  as  alegações  e  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Todo contribuinte que auferir rendimentos do trabalho recebidos  acumuladamente durante o ano de 2010 ou posteriormente, deve  optar pela forma de tributação, ao elaborar a sua declaração de  ajuste  anual,  sendo  tal  opção  irretratável,  independente  de  o  rendimento ter sido recebido no ano em 2010 ou depois.  Erro no preenchimento do CNPJ da efetiva fonte pagadora, não  muda a verdade material dos fatos, ou seja, a contribuinte optou  pela  tributação  sujeita  ao  ajuste  anual  ao  ter  declarado  parte  dos rendimentos pagos pela DERBA.  Sendo a declaração da contribuinte no modelo simplificado, não  há que se cogitar na dedução do desconto previdenciário.  Restou  configurada a omissão de  rendimentos  sujeita ao ajuste  anual, lembrando que o contribuinte não logrou comprovar qual  seria a parcela dos juros que estaria inserida no montante bruto  tributável.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 188          4 Crédito Tributário Mantido  Após ciência dessa decisão, houve interposição do recurso voluntário de fls.  171/178, pelo cônjuge da contribuinte (falecida em 22/02/2015), no qual basicamente repisa os  argumentos trazidos na impugnação, destacando que:  ­  não  fez  opção  irretratável  pelo  ajuste  anual,  uma  vez  que  sequer  indicou  essa  a  verba  na  ficha de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  na qual deveria optar pelo  regime a ser adotado; diz que houve erro, que pode ser corrigido (assim como o foi o CNPJ da  fonte pagadora), tendo em vista sua manifestação em optar pela tributação exclusiva na fonte;  ­  os  juros  são  indenizatórios  e  devem  ser  excluídos  dos  rendimentos  tributáveis, como já assentado em decisões administrativas e da Justiça Federal e do Trabalho,  e por contrariar a fundamentação da própria decisão recorrida;  ­  a  contribuição  previdenciária  também  deve  ser  reduzida,  independentemente da opção pelo desconto simplificado, nos termos do § 3º, II, do art. 12­A,  da Lei nº 12.350/2010;  ­ a multa por infração também deve ser expurgada, pois não agiu de má fé;  Faz  demonstração  do  cálculo  pretendido  e  pede  restituição  integral  do  imposto de renda retido na fonte ou o que for apurado na forma dos pedidos anteriores.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc  O  Relatório  e  Voto  da  Relatora,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  foram  proferidos na sessão de 16/03/2017 e foram obtidos da pasta T do servidor de dados do CARF,  onde ficam armazenados os votos dos Conselheiros por ocasião da sessão de julgamento.  A Conselheira Relatora, Rosemary Figueiroa Augusto, não mais integrava o  CARF quando da conclusão desse julgamento, razão pela qual fui designado Redator ad hoc.  A seguir o voto da Relatora:  Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  23/03/2016  (169)  e  recurso  voluntário foi apresentado em 22/04/2016 (fls. 171), sendo, portanto, tempestivo.  Observa­se ainda que o recurso foi apresentado pelo cônjuge da contribuinte  (falecida em 22/02/2015), conforme fls. 179/182. Trata­se, assim, de interessado no processo  administrativo, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 9.784/1999, a seguir:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 189          5 Art.  9º  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   (...)  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  Dessa forma, atendidos os pressuposto de admissibilidade, o recurso merece  ser conhecido.    Opção  irretratável  pela  sujeição  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ao  ajuste  anual  Sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano  de  2010,  como  ocorreu no caso em questão, se aplica o art. 12­A, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela art. 44,  da Lei nº 12.350/2010, a seguir:  Art.  44.  A  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte art. 12­A:  “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 190          6 II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art.  27  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  salvo  o  previsto nos seus §§ 1o e 3o.  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  § 6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  (...) (Grifou­se)  O fato de o contribuinte declarar os montantes recebidos do Departamento de  Estradas  de  Rodagem  da Bahia  ­  DERBA  na  ficha  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  com  a  dedução  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e,  assim,  tendo  apurado o resultado do exercício, materializa a opção de tributar essas verbas pelo regime de  ajuste anual.  O  interessado alegou que houve erro nesse preenchimento,  inclusive quanto  ao CNPJ da fonte pagadora, o qual foi corrigido pela fiscalização, mas foi negada a retificação  do equívoco quanto ao regime de tributação.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  assim  como  outras informações na DIRPF são passíveis de correção pelo fisco, se verificado o erro de fato.  Porém, a opção por oferecer os rendimentos recebidos acumuladamente à tributação sujeita ao  ajuste anual é irretratável nos termos do § 5º, do art. 12­A, da Lei nº 7.713/1988.  Portanto,  não  é  possível  dar  provimento  ao  recurso  do  interessado  neste  aspecto.     Incidência  de  IRPF  sobre  juros  relativos  à  verbas  pagas  em  razão  de  reclamatória  trabalhista  Em decisão definitiva na sistemática de recurso repetitivo proferida pelo STJ  no  REsp  1.227.133/RS,  combinado  com  a  decisão  no  REsp  1.089.720/RS,  afastou­se  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  independentemente  da  natureza  destas,  pagas  no  contexto  da  rescisão do contrato do trabalho, em reclamatória trabalhista ou não.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 191          7 Esse  entendimento  passou  a  vincular  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  em  face da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na Nota  PGFN/CRJ  nº  1582/2012,  e,  recentemente,  com  os  esclarecimentos  da  Solução  de Consulta  Interna nº 13 ­ COSIT, de 2016; como também vincula as decisões no CARF, em razão do art.  62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, de 2015.  A primeira instância julgadora reconheceu que existe entendimento de que os  juros moratórios  sobre verbas  trabalhistas  recebidas por  rescisão do  contrato de  trabalho  são  isentas do imposto de renda, conforme decisões proferidas pelo STJ na sistemática do art. 543­ C do Código de Processo Civil e esclarecimentos contidos na Nota PGFN/CRJ nº 1582/2012.  Assim, entende­se que esse aspecto está superado na primeira instância.  Contudo, a DRJ/RJO entendeu que não foi demonstrado pelo contribuinte, de  forma cabal e idônea, qual seria a parcela correspondente aos juros inserida no montante bruto  tributável.  Nesse  sentido,  observa­se  que  a  fiscalização  apurou  o montante  tributável,  englobando  os  juros  moratórios,  com  base  nas  planilhas  apresentadas  nos  autos  pelo  contribuinte (fls. 27/53), conforme se verifica no Termo de Constatação (fls. 06/09) e Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  76/77).  Logo,  essas  planilhas  devem  ser  aceitas  para  retificação  do  valor lançado, desconsiderando­se da base tributável a parcela proporcional aos juros.    Contribuição Previdenciária (Funprev)  O  interessado  aduz  que  a  contribuição  previdenciária  também  deve  ser  reduzida,  independentemente da opção pelo desconto simplificado, nos termos do § 3º,  II, do  art. 12­A, da Lei nº 7.713/88, na redação da Lei nº 12.350/10.  Repete­se, a seguir, a legislação citada:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com ação  judicial  necessárias  ao  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 192          8 seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3o A base de  cálculo será determinada mediante a dedução  das  seguintes despesas  relativas ao montante dos  rendimentos  tributáveis:  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art.  27  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  salvo  o  previsto nos seus §§ 1o e 3o.  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.   (...) (Grifou­se)  Como  se  depreende  dos  parágrafos  2º  e  5º  acima  destacados,  no  caso  dos  autos, em que há opção por oferecer os rendimentos acumulados à tributação sujeita ao ajuste  anual, apenas é permitido excluir do total dos rendimentos recebidos as despesas com a ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  quando  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização. As demais deduções devem seguir as regras relativas ao ajuste  anual.  Nesse aspecto, observa­se que a contribuinte apresentou a declaração do ano­ calendário  2010  com  opção  pelo  desconto  simplificado  de  vinte  por  cento  (fls.  59),  o  qual  abrange  todas  as  deduções,  incluindo  os  descontos  de  contribuição  previdenciária.conforme  trechos do RIR. aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a seguir:  Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 4º, incisos IV e V):  I  ­  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  (...)  Art.  84.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 193          9 espécie  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº  1.753­16, de 11 de março de 1999, art. 12).  §  1º  O  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º).  (...) (Grifou­se)  Assim,  não  é  possível  acatar  o  pedido  do  interessado  quanto  à  dedução  da  contribuição previdenciária.    Multa de Infração (de ofício)  O interessado pede que a multa por infração também deve ser expurgada, por  não ter agido de má fé.  No entanto,  trata­se de multa correspondente ao percentual de 75% sobre o  montante exigido, que deve ser aplicada pelo Fisco quando efetua o lançamento de ofício, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Não  há  previsão  legal  para  afastá­la  em  face  da  ausência  de  má  fé  do  contribuinte.  Assim, permanecendo tributos exigíveis neste lançamento, há que se manter a  multa de oficio correspondente.    Cálculos apresentados pelo interessado  Não é possível acatar os cálculos  trazidos pelo  interessado no  recurso, uma  vez que esses foram por ele elaborados considerando a modalidade de tributação "exclusiva na  fonte",  a  qual  não  foi  adotada  na  declaração  de  ajuste  anual,  como  já  se  tratou  em  item  específico acima.    Conclusão   Por fim, diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja excluído dos rendimentos tributáveis os juros  moratórios.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 194          10 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado   Peço vênia a ilustre Relatora, Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, para  divergir  de  seu  voto  no  que  tange  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pela contribuinte.   Sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano  de  2010,  como  ocorreu no caso em questão, se aplica o art. 12­A, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela art. 44,  da Lei nº 12.350/2010, já transcrito no voto da Conselheira Relatora.  Como  bem  referiu  a  Relatora  em  seu  voto,  a  contribuinte  declarou  os  montantes recebidos do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia ­ DERBA na ficha de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  com  a  dedução  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte e, assim, tendo apurado o resultado do exercício. Com isso, nos termos da  na legislação, materializou­se a opção de tributar essas verbas pelo regime de ajuste anual.  A contribuinte alegou que houve erro nesse preenchimento, inclusive quanto  ao  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  qual  foi  corrigido  pela  fiscalização.  Todavia,  foi  negada  a  retificação  do  equívoco  quanto  ao  regime  de  tributação  Ocorre  que,  como  acertadamente  referiu  a  ilustre Relatora,  a  opção  por  oferecer  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  à  tributação  sujeita  ao  ajuste  anual  é  irretratável  nos  termos  do  §  5º,  do  art.  12­A,  da  Lei  nº  7.713/1988.  Então, claro está que a contribuinte não poderia, diante da opção irretratável  que fez, ter seus rendimentos recebidos acumuladamente tributados pelo forma prevista no art.  12­A, da Lei nº 7.713/1988. Deveria, portanto, ser tributada com a devida obediência ao regime  de competência,  ao  invés do  regime de caixa previsto no 12, da Lei nº 7.713/1988. Ou seja,  diante da impossibilidade de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente pelo art. 12­A  da Lei nº 7.713/1988, deveria o lançamento tributário ser realizado não pelo regime de caixa,  mas  sim por  competência,  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas,  e os  limites de  isenção de  cada competência (mês a mês), o que não ocorreu.  Importa referir que ao analisar a questão sob o rito dos recursos repetitivos, o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em decisão já transitada em julgado, firmou o entendimento  de que no caso de recebimento acumulado, o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF não  deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência, obedecendo­se as tabelas, as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 195          11 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.   (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)   No presente caso, a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de  caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.   Ao meu entender, o lançamento em questão não pode prosperar. Isso porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10540.720550/2013­18  Acórdão n.º 2202­004.021  S2­C2T2  Fl. 196          12 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício material  no  lançamento, que utilizou fundamento legal inválido.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                     Fl. 196DF CARF MF

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6903697 #
Numero do processo: 13804.004251/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.004251/2005­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A CNPJ 86.547.619/0001­36)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato  Vieira de Ávila.  Relatório   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de Cofins,  relativo  a  receitas de exportação, referente a 10/2004 e 03, 04, 06, 07, 08, 09/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF – Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado  em  outubro  de  2004  e  diversos  meses  de  2005  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 25 1/ 20 05 -7 2 Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 3          2 5. A declaração citada, apresentada em 04/11/2005, ocupa as  fls. 1/8  dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  74/75),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à DEFIS/SP para  a  realização de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 88/90, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 78/83), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 85/86, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 91/95, no qual se exprime nos seguintes  termos:  “Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente.” (fl. 94)  9.  Intimado  da  decisão  por  via  postal  em  10/12/2009  (fl.  96  –  v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  107/125,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 126/181).  Resumo   I. Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo na fl. 108, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  II. Afirma que o “histórico do objeto” emitido pelos Correios e anexo à  fl.  84  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 4          3 apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item “6” do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  Cofins  anexo  à  fl.  2,  a  DCTF  e  a  DIPJ,  assinala  que  os  auditores  fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais — DACON e Demonstrativo do Crédito de Cofins (“Anexo 2”).  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  transcritos  nas  fls.  115/124,  requer  que  —  na  linha  desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este  órgão  judicante  anule  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  e  determine  que  a  autoridade  a  quo  analise  o  pedido  de  restituição  à  luz  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  trazidos  aos  autos,  “deferindo­se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 5          4 homologando­se  as  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente  processo” (fl. 125).  10. É o relatório.  O  pleito  foi  indeferido  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­25.463  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde repisou os argumentos anteriormente apresentados.  Submetido  a  julgamento  nesta Turma Ordinária,  em preliminar,  fora  suscitada  dúvida quanto à regularidade da ciência ao contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Ação Fiscal, realizada por via postal (Correios, com AR).  Por conseguinte, com unanimidade de votos, a Turma decidiu pela conversão do  julgamento em DILIGÊNCIA, através da Resolução de n° 3201­000.573, de 25/01/2016 (fls.  3.114/3.119)  para  que  a  unidade  de  origem  anexasse  aos  autos  cópias  do  AR,  nos  termos  abaixo:   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O  litígio  versa  sobre  pedido  de  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações de exportação de mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao fundamento de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  85/90,  teria  sido  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  uma  série  de  documentos  e  arquivos  magnéticos  referentes  a  compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora conste nos autos extrato dos Correios indicando que a entrega  se  deu  em  17/04/2009  (fl.  91).  Posteriormente,  em  29/05/2009,  foi  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 6          5 reintimada  a  apresentar,  também  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  os  documentos e arquivos antes solicitados (Termo de Reintimação de fls.  92/93),  que  foi  recebido  em 24/06/2009,  conforme  cópia  do Aviso  de  Recebimento AR de fls. 94.  Assevera  que,  em  face  do  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos e arquivos magnéticos, o que estaria em desacordo com o  disposto no art. 2° da Instrução Normativa – IN SRF n° 86, de 2001,  solicitou  a  dilação  de  prazo  à  fiscalização,  pedido  que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização  após  29  de  junho  de  2009  (5  dias  após  o  recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por  falta  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  o  pedido  formulado  pela  Recorrente.  Pois bem.  De  início,  verificamos  existir  uma  irregularidade  na  intimação  que  teria ocorrido por meio do primeiro Termo de Início de Ação Fiscal:  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha  sido  recebido  no  endereço  cadastral  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  anexado  aos  autos  o  AR  correspondente, mas apenas informação unilateral, extraída do site dos  Correios, de que a entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A lei processual, contudo, exige a prova do recebimento, vale dizer, a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte,  sendo  perfeitamente  válida  a  intimação  mesmo  que  o  AR  tenha  sido  firmado  por  membro  de  sua  família ou pelo porteiro do prédio onde mora ou onde funciona o seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de  1972,  na  redação  dada  pelo  Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)  Considerar,  tal  como  considerou  a  decisão  recorrida,  que  o  simples  histórico da entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios,  constituiria documento oficial dotado de fé pública, demandando, para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente  apresentar  prova  negativa  do  fato  da  intimação,  algo  absolutamente  impossível de ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  anexe  aos  autos  cópia  do  AR  correspondente  à  primeira  intimação  cuja  data  de  realização consta do extrato dos Correios de fl. 91.  Ao término do procedimento, devem os autos retornar a este Colegiado  para julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 7          6 Retornou da unidade de origem com a juntada dos seguintes documentos:  a)  Cópia  do  Ofício  101/2016,  de  04/05/2016  (fl.  3.127)  –  RFB/Delex  encaminhado aos Correios (GENCO).  b) Cópia do Ofício 8449/2016, de 11/05/2016 (fl. 3.129/3.131) – GENCO/SPM  – GMRO­01/DEOPE/VIENC encaminhado à RFB.   O Ofício  101/2016  fora  encaminhado  à Genco – Gerência  de Encomendas  da  Diretoria  São  Paulo  Metropolitana  dos  Correios,  que  é  setor  dos  correios  responsável  por  manter  informações sobre as encomendas, solicitando a 2ª via do AR nº SX604609249BR A  resposta dos Correios deu­se por intermédio do Ofício 8449/2016 que, em síntese, afirmou não  mais dispor do documento, e informou que o Sr. Josué Mendes da Silva é quem havia recebido  a correspondência (Termo de Início) cujo AR é o de nº SX604609249BR .  Submetido a novo julgamento, na sessão de 25/01/2017, este relator propôs nova  conversão  em  diligência  em  razão  da  ausência  de  ciência  do  resultado  da  diligência  à  interessada. Assim, por intermédio da Resolução nº 3201­000.772 a Turma decidiu determinar  o retorno dos autos à Unidade de Origem para suprir a deficiência processual.   A  interessada  foi  cientificada  e  se  manifesta  (fls.  3.212/3.226)  quanto  ao  resultado da diligência e documentos acostados, que em síntese aduz:  a. Resta  evidenciada  a  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  em  razão  da  intimação revelar­se inválida e irregular;  b.  Não  fora  cumprida  a  determinação  deste  CARF  para  anexar  cópia  do AR,  com a comprovação da entrega do objeto (Termo de Início de Ação Fiscal);  c. A  fiscalização da RFB  tivera oportunidade para  sanar o vício da  intimação,  contudo sem fazê­la;  d.  O  Ofício  expedido  por  setor  dos  Correios  não  supre  a  ausência  de  comprovação  do  recebimento  da  regular  intimação  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte, como preceitua o inciso II, do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972;  e. A conclusão é que jamais ocorrera sua intimação no Termo de Início de Ação  Fiscal lavrado em 14/04/2009;  f.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  afirmar  a  necessidade  da  comprovação da intimação mediante a apresentação do AR assinado e datado (cita acórdãos);  Finaliza suas  razões com o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os  atos processuais posteriores à irregular intimação do Termo de Início de Ação Fiscal.  O  processo  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  Voto   Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 8          7 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual esta Turma  apreciou­o em julgamento anterior e dele tomou conhecimento.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  teve  o  claro  escopo  de  verificar  a  existência  de  comprovante  de  entrega  da  intimação  por  intermédio  de  AR,  com  data  e  assinatura do recebedor, pois do contrário evidenciaria irregularidade na intimação.  Com o devido respeito ao entendimento exarado pela Turma no julgamento de  23/02/2016, penso despiciendo enfrentar questão relativa à ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal, de 14/04/2009 (fls. 85/90). Eis as razões.  A uma, a contribuinte não nega seu recebimento, mas tão somente alega que o  Termo não fora recebido pelo setor responsável pelo atendimento à Fiscalização (fl. 122), com  os  excertos  reproduzidos;  a  duas,  a  Fiscalização  diligentemente  procedeu  à  reintimação  da  recorrente,  mediante  o  envio  pelos  Correios  do  Termo  de  Reintimação,  de  29/05/2009  (fls.  92/93), entregue no domicílio da contribuinte, em 24/06/2009, conforme AR (fl. 94).  Assim,  entendo  inexistência  da  alegada  falta  de  intimação  do  conteúdo  do  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  pois  restou  suprido  pelo  Termo  de Reintimação  do  qual  a  recorrente mostrou ter pleno conhecimento em suas peças recursais.  Conquanto  a  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas  após  Despacho  Decisório,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Há  ainda  questão  relevante  acerca  do  diminuto  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  substancioso  conjunto  de  documentos  e  providências  comprobatórias  do  alegado  direito  creditório,  que  por  certo  demandaria  prazo  superior  aos  05  (cinco)  dias  concedidos pela fiscalização.  Vejo sob esta ótica mais uma vertente do princípio da verdade material que rege  o  processo  administrativo,  pois  que na  instauração  do  contencioso  foram  apresentados  pelos  contribuinte  argumentos  e  indícios  que  apontam para  um direito  seu  perante  o Fisco,  assim,  mister se faz a mitigação da preclusão na apresentação de provas.  Pois bem. O Termo de Início de Ação Fiscal e o Termo de Reintimação tiveram  por  escopo  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  seu  direito  creditório  declarado  em  PER/DCOMP. Coube o procedimento à Delegacia de Fiscalização de São Paulo ­ DEFIS/SP ­  em  face  da  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos, como apontado (fl. 81):  Tendo em vista a complexidade que advém da análise desse  incentivo  fiscal, bem como a necessidade de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  pretendido,  o  presente  deve  ser  encaminhado  ao  Órgão  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 9          8 competente a fim de que seja realizada auditoria fiscal para apurar a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  conformidade com o artigo 24 da Instrução Normativa n° 600/2005 da  Secretaria da Receita Federal (...)  Entendeu  a  fiscalização  que  seriam  necessários  documentos  normalmente  possuídos  pela  contribuinte  (declarações  de  entrega  à  RFB  ­  DIPJ,  DCTF,  DACON,  notas  fiscais,  Livros  fiscais  e  contábeis),  além  de  arquivos  digitais  e  planilhas  de  dados  a  serem  elaboradas  conforme  ato  normativo  da  Receita  Federal  e/ou  "layout"  especificado  pela  autoridade solicitante.  O  prazo  para  atendimento  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  arquivos  digitais é regido pela Lei nº 8.218/91, com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001:  Art. 11 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001).  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001).  §  4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Atendendo a essa determinação, a Receita Federal editou a Instrução Normativa  nº 86, de 2001, que dispõe, textualmente: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso  da atribuição que  lhe  confere o  inciso  III  do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei Nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.15835, de  24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria  da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos AuditoresFiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 10          9 Há ainda a previsão  legal para se  intimar concedendo o mesmo prazo de vinte  dias  e,  em  situação  específica,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  prevista  no  art.  71,  da  MP  nº  2.15835, de 2001, que alterou a redação do artigos 19 da Lei nº 3.470/1958, conforme abaixo  destacado:  Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a  vigorar com as seguintes alterações:  Art.  19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco  dias úteis.  Assim,  tem­se  prazos  distintos  para  a  intimações  que  visam  a  entrega  de  arquivos digitais e informações/documentos necessários ao procedimento fiscal ­ vinte dias; e  aquele em que as informações e documentos referem­se a fatos que devam estar registrados na  escrituração contábil ou fiscal ­ cinco dias úteis.   Na  situação  presente,  vislumbra­se  apresentação  de  arquivos,  documentos  e  informações  necessários  aos  procedimento  fiscal  e  aqueles  que  devam  estar  registrados  na  escrituração contábil/fiscal. Portanto, razoável seria que a intimação concedesse o prazo único  de cumprimento de 20 (vinte dias) a todas às solicitações.  Por outro lado, a exigência de apresentação de arquivos digitais e planilhas no  prazo  de  cinco  dias  encontra­se  em desacordo  com o  que  determina  a  legislação  que  rege o  tema.  Tal fato, ao meu sentir torna perfeitamente razoável e necessária a flexibilização  das regras de preclusão estabelecidas no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 para que se  analise  todos  os  documentos  apresentados,  relacionados  nos  Anexos  da  Manifestação  de  Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, dentre eles:  a. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON;  b. Cópia da Ficha 25 da DIPJ onde consta a base de cálculo da Cofíns ­ Regime  Não­cumulativo ­ Incidência Total ou parcial;  c. Cópia da Ficha 24 da DIPJ onde consta a Apuração dos Créditos da Cofíns ­  Regime não­cumulativo, cujas informações conferem com o DACON;  d. Planilhas informando a composição dos valores constante da DACON (linha  a linha), indicando as contas contábeis lançadas;  e.  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­DACON;  e  Demonstrativo do crédito da COFINS;  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 13804.004251/2005­72  Resolução nº  3201­001.002  S3­C2T1  Fl. 11          10 f.  Planilha  Excel  contendo  as  informações  das  DACONs  conforme  leiaute  previsto na intimação, com seu respectivo hash code (recibo SVA em conjunto);  g. Livros de registro de Entradas e Saídas do ano calendário de 2004/2005 (item  7 do Termo de Intimação);  h. Arquivos magnéticos 4.1.1, 4.1.2, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3. 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1,  4.5.2  (individual  para  cada  início  e  fim  de  mês),  4.6.1,  4.7.1,  4.9.1,  4.9.2,  4.9.5,  conforme  "layout" definido pela IN SRF 86/2001, do ano calendário de 2004/2005 (item 7 do Termo de  Intimação);  i. Planilha em Excel com a  identificação dos produtos utilizados pela empresa  referente  a  Combustíveis  e  Energia  Elétrica  nos  arquivos  4.3.4  (arquivo  de  itens  de  mercadorias/Serviços (entradas) ­ Emitidas por Terceiros).  Ressalta­se  que  este  entendimento  coaduna­se  com  aquele  expresso  por  este  Colegiado no  julgamento do processo nº  13804.000470/200582, da mesma  recorrente  e  com  semelhança fática:  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  apreciado  quaisquer  documentos  juntados  aos  autos  em  detrimento  da  Verdade Material,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, para que o processo retorne à  autoridade  preparadora,  para  serem  apreciados  os  documentos  trazidos aos autos, e outros, que se entendam necessários, nesse caso  dando­se  o  prazo  de  30  dias,  para  que  referida  documentação  seja  apresentada pela Recorrente.  Analisados  os  documentos  e  elaborado  o  relatório  de  diligência,  intime­se a Recorrente e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para  que, desejando, manifestem­se. Após, retornem os autos a esse Turma  Julgadora,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (Resolução  3201­ 000.645,  sessão  de  23/02/2016,  Cons.  Relatora  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo)  Assim,  pactuo  com  a  decisão  exarada  em  processo  semelhante  da  mesma  recorrente  e  voto  para  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  nos  mesmos termos da Resolução nº 3201­000.645, para a análise dos documentos "a" a "i", antes  mencionados,  dando­se  às  partes  o  prazo  de  30  (trinta) dias,  prorrogável  uma única vez  por  igual, para a manifestação ao relatório de diligência.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Fl. 3239DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004580/93-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICACAO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/07/1990 MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. METIL CENEDRIL CETONA. VERTOFIX COEUR. Mistura de isômeros contendo diversas cetonas e subprodutos próprios da reação química a que foi submetido o óleo de cedro - acetilação, considerados inseparáveis por processo industrial Ainda que tenha sido aceita pela Câmara a quo a classificação alegada pela administração tributária 3302.90.0100. o grau de impureza, em qualquer teor, desde que resultante do processo químico de obtenção do produto, e que seja inseparável por razões econômicas, não é importante para os efeitos de classificação fiscal. Só é passível a aplicação das multas quando a descrição do produto não permite enquadrá-lo corretamente, o que não é o caso destes autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Declarou-se impedida de votar, em razão da parte, a conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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ASSUNTO: CLASSIFICACAO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/07/1990 MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. METIL CENEDRIL CETONA. VERTOFIX COEUR. Mistura de isômeros contendo diversas cetonas e subprodutos próprios da reação química a que foi submetido o óleo de cedro - acetilação, considerados inseparáveis por processo industrial Ainda que tenha sido aceita pela Câmara a quo a classificação alegada pela administração tributária 3302.90.0100. o grau de impureza, em qualquer teor, desde que resultante do processo químico de obtenção do produto, e que seja inseparável por razões econômicas, não é importante para os efeitos de classificação fiscal. S6 é passível a aplicação das multas quando a descrição do produto não permite enquadrá-lo corretamente, o que não é o caso destes autos. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Declarou-se impedida de votar, em razão da parte, a con hetra Nanci Gama. 11 CL • udith A a al Marcondes ArmiIdRelà tora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido. Relatório Por hem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: O Contribuinte em referência importou, ao amparo da Declaração de impor/ação (DI) n° 16.048/89, mercadoria assim especificado (fls. 2 a 17): A IETIL CEDRENIL CE TONA, tipo COL/ER, 98% de pureza aproximada . TAB/8'H: 2914.29.9900 (Imposto de Importação: 40% coin redução pura 8% 1 Imposto sobre Produtos Industrializados: 0%). A 171ellCionada Declaração de Importação foi desembaraçada soh "Termo de Responsabilidade" firmado no campo 17 ° 24 do citado documento, sob compromisso de recolhimento de tributos e multas ou outros encargos fiscais que vierem a ser apurados em conseqüência do exame, se o resultado da analise não confirmar a exatidão do que houver sido declarado nos termos do item n° 02, da Instrução Normativa (SRF) n° 14/85. Entretanto, durante o Ato de Revisão Aduaneira realizada em 08/07/1993, pela Autoridctde Fiscal, a mercadoria fbi identificado com base no laudo Técnico n° 21411/89, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (f/s. 15), COMO: Mistura odorífera para uso em perfumaria onde foi detectada a presença de METIL CEDRENIL CETONA, TAB: 3302.90.0100 (hnposto de Importação: 60%; Impost° sobre Produtos Industrializados: 12%). Assim sendo, o Contribuinte foi autuado por incorreta classificação lar//ária e declaração indevida de mercadoria despachada na referida Declaração de Importação (fls.. 01). O Contribuinte foi devidamente intimado e, em impugnação tempestiva alegou, ell7 síntese, que a exigência consubstanciado no Auto de infração apresentava imperfeição e carecia de elementos Indispensáveis a uma decisão segura sobre a nuttéria ([is. 17 a 20). O Agente Fiscal autuante não acolheu as razries de defesa sob o argumento de que a impugnação apresentada em nada acrescentou ou modificou o laudo de análises do Labor, mantendo o Auto de Infração lavrado (fls. 21). Processo n° 10715.004580/93-75 Acórdão n.° 9303-01.348 A Autoridade de Primeira Instância converteu o julgamento em diligência para que o Laboratório de Analises do Ministério da Fazenda respondesse aos quesitos referentes ao produto VER TOFIX COUER, objeto do Laudo de Analise n° 21.411/89, necessários para afirmar com convicção acerca da matéria, assim como foi notificada, a Interessada, a apresentar os quesitos que deseja submeter à apreciação do Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 23 a 26). Considerando o fato de existir comprovada divergência quanto a sua caracterização como "produto de constituição química definida" entre o Labor (jls. 28/29) e o Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 39/40), a referida autoridade solicitou novo pronunciamento do Labor que prestou as informações técnicas 044/ 98 «is. 43/44): Como o litígio em causa está ligado à aplicação ou não do conceito de "composto de constituição química definida apresentado isoladamente" ao produto ME TIL CEDRENIL CETONA (VERTOFIX COVER,), a Autoridade juntou a titulo de subsidio, o pronunciamento do Conselho Regional de Química sobre a matéria correlata e, por fim, deu-se ciência à interessada todas as informações colhidas, fornecendo novo prazo para editar suas razões de defesa (fls. 54/55). Na sua Segunda Impugnação, a Recorrente não trouxe qualquer novo elemento de Juizo, limitando-se a reproduzir trechos dos pareceres técnicos colhidos e a solicitar nova diligência. Pelo fato de ter sido dado ampla e irrestrita oportunidade de defesa à Interessada sem que a mesma apresentasse argumentos de fato sobre a matéria, a Autoridade de Primeira Instancia deixa de atender ao pleito de nova perícia. Por oportuno, a referida Autoridade observa que a Interessada não contestou (fls. 59/65) em nenhum momento a afirmação do Labor de que o METIL CEDRENIL CE TONA representaria apenas 53,2% da composição da amostra analisada, o que, além de reforçar o entendimento de que os demais componentes encontrados não seriam meras "impurezas" resultantes do processo de fabricação, mas substâncias proporcionalmente deixadas para torná-lo apto para o fim especifico a que se destina, qual seja, o uso como substancia odorífera na indústria da perfumaria, com classificação, pela RG1 1, combinada com a RGI 6 do capitulo 33, posição 3302, subitenz 3302.90.0100. O acórdão foi assim ementado: CETONAVERTOFIX COEUR Mistura odorífera para uso em perfumaria, ica-se no código TAB/SH 3302.90.0100. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CSRF-T3 Fl. 333 A decisão foi embargada pela Fazenda Nacional, não tendo o presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes acatado o pedido. 3 Inconformada, a Procuradoria apresentou recurso especial, o qual foi recebido nos termos do Regimento Interno, à época em vigor. A autoridade executora apresentou embargos declaratórios motivados por erro material. O pedido resultou no Acórdão n° 30131.139, cuja ementa foi assim registrada: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -A omissão no julgamento de questão veiculada no Recurso Voluntcirio impõe o conhecimento de Embargos de Declaração. MULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - AFASTAMENTO - Estando corretamente descrita a mercadoria importada nos documentos que ampararam a importação, deve ser afastada a penalidade por força do Ato Declaratório (Normativo) n 0. 10/97. EMBARGOS PROVIDOS A Procuradoria apresentou recurso especial, fls. 123/129, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado, alegando contrariedade à evidência das provas. 0 recurso foi admitido pelo Presidente da la Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio de despacho As fls. 130/132. O sujeito passivo apresentou recurso especial As fls. 136/189, e contra razões As fls. 190/197. O recurso do sujeito passivo não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto em nome da Fazenda Nacional, irresignada diante da decisão proferida pela Camara a quo, que determinou e exclusão das multas por classificação errada de mercadoria descrita corretamente. Revendo as provas contidas nos autos, exatamente para saber se a mercadoria estava ou não descrita corretamente percebi que a descrição incorreta alegada pela Procuradoria refere-se ao grau de impureza descrito na DI. O laudo mencionado pela PGFN, do LABOR, fala em mistura odorífera para uso em perfumaria onde foi detectada a presença de metil cedril cetona. 4 Judith do maral Marcondes Armando e Processo n° 10715.004580/93-75 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.348 Fl. 2'4 Observo que, para classificação fiscal correta desse produto o fato de existirem impurezas, em qualquer quantidade, desde que resultantes do processo químico de sua obtenção, e não separável por razões econômicas, não é importante. Transcrevo o brilhante voto as fis 147 a 151, do relator YUGHO IKEMOTO. No caso, as impurezas mencionadas resultam do processo químico a que foi submetida a mercadoria, e não foram acrescentadas pelo produtor para dar finalidade especifica ao produto, e tampouco foram retiradas em razão do elevado custo de fazê-lo. Ademais, ainda que o Recurso especial interposto pelo contribuinte não tenha obtido segmento por falta do cumprimento de um dos pressupostos para admissibilidade, no caso a ausência de paradigmas — é .fato inconteste que a administração tributária já aceita a nomenclatura adotada pela empresa. Assim, considerando o teor do voto mencionado, voto por desprover o Recurso Especial da PGFN. e 5

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Numero do processo: 10530.904872/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.987
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.987  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 2/ 20 11 -7 5 Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10530.904872/2011­75  Resolução nº  3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10530.904872/2011­75  Resolução nº  3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10530.904872/2011­75  Resolução nº  3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10530.904872/2011­75  Resolução nº  3201­000.987  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1163DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002439/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LEI TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES MUITO INFERIORES AOS AUFERIDOS. A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa, nos termos da jurisprudência da CSRF.
Numero da decisão: 1402-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica no que se refere às arguições de confisco e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: i)reduzir a base tributável do lançamento aos valores indicados como receita total omitida na tabela contida no bojo do voto condutor, obtida a partir do item 11.1, Quadro 02 (Demonstrativo das Receitas Omitidas apuradas na Diligência) da Informação Fiscal prolatada como resultado do procedimento de diligência determinado pela Resolução 1402-000.149; e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 150% para os valores da receita originalmente informados nos Livros, conforme tabela contida no bojo do voto condutor; e: II) por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Marco Rogério Borges que votaram por manter a responsabilidade do coobrigado Paulo Roberto Murray e o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por manter a responsabilização de todos os coobrigados. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS   Recorrente  PAULO ROBERTO MURRAY ­ SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  PERCENTUAL  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 24 39 /2 01 0- 61 Fl. 22100DF CARF MF     2 MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  MUITO  INFERIORES AOS AUFERIDOS.  A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao  constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa, nos termos da jurisprudência da CSRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica no que se refere às arguições de confisco e, na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  i)reduzir  a  base  tributável  do  lançamento  aos  valores indicados como receita total omitida na tabela contida no bojo do voto condutor, obtida a  partir do item 11.1, Quadro 02 (Demonstrativo das Receitas Omitidas apuradas na Diligência) da  Informação  Fiscal  prolatada  como  resultado  do  procedimento  de  diligência  determinado  pela  Resolução 1402­000.149; e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 150% para os valores da  receita originalmente informados nos Livros, conforme tabela contida no bojo do voto condutor; e:  II) por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí­los  da  relação  jurídico­tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone  e Marco Rogério  Borges  que  votaram  por  manter  a  responsabilidade  do  coobrigado  Paulo  Roberto  Murray  e  o  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por manter a responsabilização de todos os  coobrigados.                           (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 22101DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.101          3     Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  para  exigência  do  IRPJ  (R$  22.845.929,14), CSLL (R$ 7.561.615,14), Cofins (R$ 9.683.399,89) e PIS (R$ 982.928,25) nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007;  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  no  percentual de 225%.   Foi apurada omissão de receitas operacionais a partir de divergências entre os  valores  constantes  dos  livros  fiscais  e,  de  um  lado,  aqueles  por  ele  indicados  na DIPJ  e,  de  outro, aqueles informados por terceiros aos quais prestou serviços.  Também  foi  constatado  o  pagamento  a  título  de  Adiantamentos  de  Lucros  sem identificação dos beneficiários o que implicou na cobrança do IRRF em processo distinto.  Foi imputada multa qualificada motivada, de acordo com o Fisco, pela prática  reiterada de oferecer na DIPJ apenas uma parcela da receita auferida nos anos­calendário sob  exame,  comportamento  esse  já  verificado  em  procedimento  fiscal  anterior  referente  ao  ano­ calendário de 2003 (processo 10882.000579/2008­41).  A  multa  agravada  teve  como  origem,  segundo  a  Fiscalização,  o  fato  do  sujeito passivo deixar de fornecer, ou fazê­lo fora do prazo, os esclarecimentos exigidos pela  autoridade lançadora. Nessa questão, destaca o Fisco que as intimações datadas de 16/02/2009  (AR fl n° 010), 06/08/2009 (AR fl n° 419), 01/10/2009 (AR fl n° 421), 06/11/2009 (AR fl n°  425),  22/12/2009  (AR  fl  n°  455),  28/01/2010(AR  fl  n°  490),  05/03/2010,  (AR  fl  n°  527),  07/04/2010  (AR  fl  n°  679),  20/05/2010  (AR  fl  n°  686),  01/06/2010  (AR  fl  n°  688),  e  29/06/2010 (AR fl n° 294) nunca foram atendidas.        Ainda  nessa  questão,  o  Fisco  registra  os  prejuízos  causados  ao  sujeito  passivo,  seja nas diligências para  localizar  a  fiscalizada e nas  inúmeras diligências efetuadas  junto aos tomadores de serviço, o que teria prolongado desnecessariamente o trabalho fiscal.           Foi imputada responsabilidade passiva solidária aos sócios com base nos arts.  135 (sócio gerente) e 124, I (demais sócios) do CTN.  Todos os coobrigados e a pessoa jurídica autuada (interessada) apresentaram  impugnação.  Em  síntese  da  peça  impugnatória,  a  interessada  admite  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  mas  defende  que  apresentou  DCTFs  suprindo  a  falta.  Faz  considerações afirmando não haver razões para a imputação da multa qualificada e agravada.  Questiona  a  responsabilização  dos  sócios  minoritários,  com  percentual  mínimo  do  capital  e  sem  gerência.  Afirma  que  na  apuração  da  base  tributável  foram  considerados valores em duplicidade.   Fl. 22102DF CARF MF     4 O  sócio  Paulo Roberto Murray  apresentou  impugnação  afirmando  que  não  praticou  qualquer  ato  que  pudesse  ensejar  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  sociedade e sustenta que a pessoa jurídica e as pessoas de seus sócios são distintas.  Os  demais  coobrigados  apresentaram  impugnação  de  mesmo  teor,  reproduzindo em parte as razões de defesa apresentadas pela pessoa jurídica e pelo coobrigado  Paulo Roberto Murray.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou  o  Acórdão  05­35.399  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2005, 2006, 2007   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São considerados nulos somente atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  incorporado  pelo  Decreto  7.574,  de  29/09/2011, não havendo que se falar em nulidade quando  observados  nos  lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento  do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  O  procedimento  fiscal  tem  caráter  inquisitório  e,  aos  particulares,  cabe  colaborar  e  respeitar os poderes  legais  dos quais a autoridade administrativa está investida, não se  justificando  questionamentos  acerca  de  sua  duração,  da  quantidade  de  intimações  formuladas  e  do  local  de  sua  realização,  sobretudo  se  regularmente  amparado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ademais,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos  relacionados  a  cerceamento  de  defesa  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  por  dificuldades  para  acompanhá­lo.        COMPETÊNCIA.  UNIDADE  DE  LAVRATURA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  sendo  incabíveis  questionamentos  quanto  a  este  aspecto,  mormente  se  a  realização do procedimento fiscal, e a conseqüente formalização  do  Auto  de  Infração,  em  jurisdição  diversa  daquela  a  que  pertence o atual domicílio tributário da pessoa jurídica decorreu  do  incorreto  endereço  por  ela  própria  informado  para  fins  cadastrais à Receita Federal, informação esta que somente veio  Fl. 22103DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.102          5 a ser corrigida após o início do procedimento administrativo de  fiscalização.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  dificuldades  na  obtenção de  cópia  integral  do  processo  não  configura cerceamento de defesa se (1) a pessoa jurídica e seus  sócios foram regularmente cientificados dos autos de infração e  seus  anexos,  deles  recebendo  cópia  e,  em  relação  às  demais  peças  do  processo,  seu  conteúdo  já  era  de  conhecimento  dos  interessados,  por  terem  sido a  eles dirigidas por  via postal,  ou  por eles apresentadas, ou, quando apresentadas por terceiros, os  correspondentes  dados  foram  consolidados  em  planilhas  e  encaminhados  em  anexo  a  intimações,  além  de  terem  sido  disponibilizadas  para  vistas,  no  curso  do  procedimento  fiscal;  (2)  as  cópias  requeridas  não  foram  procuradas  pelos  interessados na data em que disponibilizadas e, quando de posse  delas,  defesa  complementar  alguma  foi  apresentada  que  suscitasse análise das condições previstas no art. 16 do Decreto  70.235/72, e, (3) nas impugnações, os  interessados demonstram  pleno  conhecimento  de  todos  os  detalhes  da  autuação  e  das  infrações que lhes foram imputadas, a elas se opondo e fazendo  referência de forma minuciosa.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  não  surtindo  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento  de  ofício  a  DCTF  retificadora  entregue  durante  a  ação fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   OMISSÃO DE RECEITAS.  PROVA DIRETA. Cabível o  lançamento de ofício  fundado  na caracterização de receitas omitidas apuradas com base  em  documentação  obtida  junto  a  clientes  da  pessoa  jurídica.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. A  alegação  de  que  valores  de  receitas  teriam  sido  considerados  em  duplicidade  na  apuração  da  base de cálculo apurada porque estariam contemplados em  lançamentos  contábeis  efetuados  de  forma  conjunta  e  resumida,  não  é  hábil  a  alterar  o  auto  de  infração  se  ausentes  registros  auxiliares  e  prova  documental  que  permitam  a  identificação  e  comprovação  dos  valores  que  teriam sido duplicados.  Fl. 22104DF CARF MF     6 RETENÇÕES NA FONTE. Não comprovadas retenções na  fonte  além  daquelas  já  consideradas  pela  Fiscalização,  tanto a  título de  imposto de  renda como de contribuições,  em  função  do  que  discriminado  nas  notas  de  honorários,  não  há  como  reduzir  os  valores  lançados,  pois  meras  alegações  de  outras  retenções  desacompanhadas  das  correspondentes  provas  documentais  não  são  hábeis  a  alterar o lançamento.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Em  se  tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão do decorrente.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   ARGÜIÇÕES  RELATIVAS  A  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária  não é de competência da autoridade administrativa, sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Do texto do caput do art. 150 do CTN e seu parágrafo 4º,  observa­se  que  o  legislador  elegeu,  como  condição  essencial  ao  lançamento  por  homologação,  além  da  antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, decorrente  de apuração regular, a existência de boa fé.  Ausentes  tais  circunstâncias,  nos  casos  em  que  apurado  dolo,  fraude ou simulação, o  início da contagem do prazo  decadencial  permanece  na  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Evidenciadas  pela  fiscalização circunstâncias que denotam  intuito de  fraude,  regular  a  qualificação  da  multa.  FALTA  DE  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO NO PRAZO MARCADO.  Mantém­se  o  percentual  de  225%  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo  marcado,  intimação  para prestar esclarecimentos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 22105DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.103          7 RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM.  Descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  evidenciam  a  participação  comum  ou  conjunta  dos  sócios  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  permitindo,  através  de  suas  ações  ou  omissões,  a  prática  de  ilícitos,  tributários  ou  não,  resta  configurado  o  interesse  comum,  caracterizador da responsabilidade solidária de fato dos sócios.  Devidamente  cientificados,  os  coobrigados  recorreram  a  este  colegiado,  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  Fl. 22106DF CARF MF     8     Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Os  recursos voluntários  são  tempestivos e  foram  interpostos por signatários  devidamente legitimados e, portanto, deles conheço.  Especificamente  no  caso  da  coobrigada  PATRÍCIA GOLDBERG,  que  não  teve a impugnação conhecida por falha de representação, entendo que caberia preliminarmente  à Unidade Local, quando do recebimento da peça impugnatória, intimar a interessada a suprir a  omissão. Tudo indica que a irregularidade não foi percebida naquele momento.  Se  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  constata  a  irregularidade  processual  e,  mais  ainda,  a  ausência  de  intimação  para  que  o  instrumento  de  representação  fosse  apresentado,  deveria  ter  determinado  o  retorno  dos  autos  à Unidade  Local  até  porque,  ainda  que  muito  pouco  provável  no  caso,  em  tese  o  documento  faltante  poderia  ter  sido  extraviado.  O saneamento dos autos nesses moldes tem previsão no Código de Processo  Civil (art. 13 do antigo e 76, do atual). Ainda que não olvide do caráter subsidiário do CPC no  âmbito do processo administrativo fiscal, é razoável o entendimento de que se no formalismo  do processo judicial existe a previsão legal do saneamento do autos para suprir a representação  processual,  não  haveria  como  ser  diferente  no  âmbito  administrativo  onde  prevalece  o  formalismo moderado.  Sendo  assim,  a  princípio  caberia o  retorno  dos  autos  à Unidade Local  para  que a coobrigada fosse intimada a demonstrar que, quando da apresentação da impugnação, o  signatário dispunha de legitimidade para fazê­lo.  Entretanto, à  luz do § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72;  a decisão de  mérito suprirá a falta, como se verá em momento posterior deste voto.  Quanto aos recursos voluntários em si, serão apreciadas neste votos os fatos e  circunstâncias  que  tenham  efetivo  impacto  no  julgamento. De  imediato,  não  se  conhece  das  razões de defesa referentes ao IRRF, eis que exigido em processo distinto   Além  disso,  nos  termos  já  expostos  no  voto  condutor  da Resolução  1402­ 000.149, questões suscitadas pela Contribuinte tais como a suposta perseguição da fiscalização,  a  desnecessidade  e  irrazoabilidade  de  certos  procedimentos  realizados,  a  morosidade  na  conclusão dos  trabalhos, etc, assim como as alegações fiscais  sobre a suposta prática de atos  simulados,  pela  Contribuinte,  com  intuito  de  lesar  o  Fisco  Municipal,  não  serem  aqui  enfrentadas, posto que desnecessárias ao deslinde do mérito.   No  recurso voluntário a pessoa  jurídica autuada denomina como primeira e  segunda  preliminares  a  arguição  de  que  nenhum  dos  sócios  minoritários  participou  da  administração da sociedade, questiona as razões que levaram à imputação da multa de 225%.   .   Fl. 22107DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.104          9 Entendo que são questões de mérito e serão apreciadas em momento posterior  deste voto.   Cabe  apenas,  de  imediato,  registrar  que  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  apreciar  questionamentos  voltados  à  suposta  natureza  confiscatória  das  disposições legais que fundamentam o lançamento, por envolver valores constitucionais. Assim  prevê a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.      A reclamação pela ausência de critério na responsabilização dos coobrigados  não  merece  prosperar.  O  entendimento  do  Fisco  foi  pela  responsabilização  dos  sócios  que  foram reincluídos na sociedade na alteração ocorrida em 11/05/2009, por entendê­la irregular.  Se essa responsabilização está ou não correta é questão de mérito.  No  que  se  refere  à  entrega  das  DCTFs  e  a  suposta  reaquisição  da  espontaneidade  penso  que  a  decisão  recorrida  bem  enfrentou  o  tema.  A  entrega  daqueles  documentos ocorreu  em 14/12/2009,  ainda dentro do prazo de  sessenta  (60) dias,  prazo  esse  que  se  iniciou  com  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  06/11/2009  e  recebido  em  12/11/2009,  conforme  AR.  Registre­se  que,  demonstrado  o  endereçamento  correto  do  documento  ao  domicílio  do  sujeito  passivo,  o  recebimento  por  pessoa  que  não  pertença  formalmente  aos  quadro  funcional,  não  desqualifica  a  ciência.  Assim  estabelece  a  Súmula  CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.   Assim, não há que se falar em espontaneidade. Como bem ressaltou a decisão  recorrida,  cabe  apenas  à Unidade Local  adotar  as medidas  cabíveis  para  evitar  cobrança  em  duplicidade.   A interessada apresentou questionamentos quanto à base de cálculo utilizada  pelo Fisco suscitando, principalmente, o cômputo de valores em duplicidade. Por esse motivo,  em primeira apreciação este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência.  O procedimento foi realizado nos moldes solicitados e com elogiável nível de  detalhamento,  acolhendo  parcialmente  as  reclamações  do  sujeito  passivo.  Importa  ressaltar  que, cientificada do resultado da diligência, a interessada não se manifestou sobre os cálculos,  preferindo ratificar razões de defesa contra a responsabilização imputada.                Nesses  termos,  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo,  adoto  o  resultado  da  diligência e voto por reduzir a base tributável aos valores  indicados no item 11.1, Quadro 02  (Demonstrativo das Receitas Omitidas apuradas na Diligência) da Informação Fiscal referente  àquele procedimento.  Com relação à imputação da multa qualificada, registre­se que a omissão de  receita apurada no procedimento fiscal sob exame tem origem em duas situações. Numa delas,  foram constatados valores informados nos livros fiscais e em outra a constatação decorreu de  Fl. 22108DF CARF MF     10 circularização entre os clientes da interessada ou seja, nesse último caso o montante tido como  omitido não havia sido informado em nenhum documento da recorrente.  A princípio, seria razoável o entendimento de que são situações distintas em  relação as quais não caberia o mesmo tratamento. O fato de não declarar em DIPJ ou DCTF   receitas  informadas  em  livros  fiscais  poderia  em  tese  ser  entendido  como  decorrente  de  equívoco sujeito a lançamento de ofício mas não à qualificação da multa.   Entretanto, o que está sob exame é a conduta reiterada nessas condições, ou  seja, uma prática contínua de declarar a menor valores que sabe devidos. Assim se manifestou  a autoridade lançadora:  [..]  1.  A  prática  reiterada  de  oferecer  à  tributação  nas  DIPJ  apenas  parcela  reduzida  da  receita  auferida  em  três  anos­calendário  consecutivos  (2005,  2006  e  2007)  evidencia  a  intenção  dolosa  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a,  deliberadamente,  reduzir  o  montante  do  tributo  devido.  Ressalte­se  que  tal  comportamento  já  fora  verificado  em  fiscalização  anterior  e  gerou  a  autuação  do  sujeito passivo no ano­calendário 2003 através do processo n° 10882.000579/2008­ 41 (Auto de Infração de IRPJ e reflexos).  [...]  Em diversos julgados manifestei­me contrariamente ao entendimento de que  a conduta reiterada em situações como a presente implicaria no intuito doloso.  Entendia  que  a  “prática  reiterada  da  fraude” demandaria  a  subjetividade de  estabelecer  o  que  seria  a  reiteração.  Para  alguns,  na  linha  da  autoridade  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  a  presença  da  irregularidade  em  três  anos­calendário  bastaria  para  essa  caracterização.  Outros  talvez  entendam  que,  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  apuração  trimestral de resultado, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres do ano­calendário seriam  suficientes. O que me parecia claro é que tal conceito envolveria um alto nível de subjetividade  que o torna insuficiente para determinar a ocorrência da fraude.   Até  porque,  pensava  eu,  bastaria  uma  conduta  fraudulenta  específica  para  justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro  lado  parecia­me  insofismável  que  se  uma  irregularidade  tributária  não  era  tipificada  como  fraude, o fato de ser reiterada não a tornaria fraudulenta.  Hoje,  melhor  refletindo  sobre  o  tema  e,  principalmente,  considerando  a  jurisprudência consolidada na CSRF deste CARF, vejo que a prática reiterada de entrega das  declarações  com  receita muito  inferior  à  efetivamente  obtida,  reflete  uma  conduta  voltada  a  omitir  da  autoridade  fazendária  os  elementos  indicativos  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, situação típica enquadrável no art. 71, da Lei nº 4.502/64.   QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  –  INTUITO  DOLOSO  –  PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa. (Acórdão 01­05.697, sessão  de 10/09/2007)      Fl. 22109DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.105          11  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  pratica  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar o fisco. (Acórdão 9101­00.140, sessão de 11/05/2009)  MULTA  QUALIFICADA  ­  Sendo  o  fato  “auferir  receitas”  indicador  de  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  que  têm por  base  o  faturamento,  a  conduta  reiterada de,  por  cinco  anos  consecutivos  o  contribuinte  deixar  de  informar  à  Receita  Federal que auferiu receitas, quando seus livros fiscais estaduais  demonstram  que  ele  as  auferia  e  conhecia  seu  valor,  denota  a  intenção  de  subtrair  (ou  retardar)  o  conhecimento,  pela  autoridade  tributária, da ocorrência do  fato gerador,  tipificada  no art. 71 da Lei nº 4.502/64. (Acórdão 9101­001.318, sessão de  25/04/2012)  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada.  (Acórdão 9101­001.956, sessão  de 18/07/2014)”   Por outro lado, no que se refere às receitas que só foram conhecidas através  do procedimento de circularização  junto a  terceiros,  independentemente de  reiteração não há  que se falar em simples omissão mas claro intuito de esconder da autoridade a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  Do exposto, deve ser mantida a exigência da multa qualificada.  Em relação à imputação da multa agravada, assim se manifestou a autoridade  fiscal (destaques acrescidos):  [...]  Para evidenciar esse comportamento observe­se que as intimações datadas de  16/02/2009 (AR fl n° 010), 06/08/2009 (AR fl n° 419), 01/10/2009 (AR fl n° 421),  06/11/2009 (AR fl n° 425), 22/12/2009 (AR fl n° 455), 28/01/2010(AR fl n° 490),  05/03/2010, (AR fl n° 527), 07/04/2010 (AR fl n° 679), 20/05/2010 (AR fl n° 686),  01/06/2010  (AR  fl  n°  688),  e  29/06/2010  (AR  fl  n°  294)  nunca  foram  atendidas,  ficando clara a recalcitrância de seu comportamento.  Importante  salientar  que  tal multa  tem  como  finalidade  reparar  os  prejuízos  causados pelo sujeito passivo que, ao não atender às requisições fiscais ou atendê­las  fora  do  prazo  impõe  à  Administração  Pública  empenho  adicional  para  obter  as  informações  necessárias  à  autuação  e  ampliação  do  tempo  gasto  no  procedimento  fiscal.  No presente caso, tal se materializou nas diligências efetuadas para localizar a  fiscalizada,  nas  intimações  aos  integrantes  de  seu  quadro  societário  e  nas  95  diligências efetuadas junto a seus tomadores de serviços, que prorrogou os trabalhos  Fl. 22110DF CARF MF     12 de  fiscalização  por  mais  de  um  ano.  Portanto,  não  há  como  negar  o  prejuízo  ao  Erário e o enquadramento na hipótese de agravamento da multa de ofício prevista no  inc  I  do  § 2° do  artigo  44  da Lei  9430/96  (Redação  dada  pela Lei  n°  11.488,  de  2007), abaixo transcrito:    [...]  Vê­se  que  o  agravamento  da multa  foi  motivado  pelo  não  atendimento  de  diversas  intimações  mas  não  apenas  isso,  pois  a  questão  primordial  teria  sido  o  prejuízo  causado pelo sujeito passivo à Fiscalização, nos moldes supra transcritos.  De  imediato,  retira­se  das  razões  de  agravamento  as  dificuldades  de  localização  da  interessada,  pois  não  há  como  vincular  tal  fato  ao  não  atendimento  às  solicitações de esclarecimentos.   Por outro  lado, no que se  refere à necessidade de realização das diligências  junto  aos  clientes  parece­me  que  assiste  razão  ao  Fisco,  pois  algumas  das  intimações  não  atendidas referiam­se à obtenção da informações quanto à totalidade das receitas auferidas pela  recorrente  e  só  após  aquela  circularização  os  dados  foram  obtidos. Nesse  caso,  o  prejuízo  à  ação  fiscal  é  patente,  cabendo  o  agravamento  da  penalidade  em  relação  às  receitas  não  contabilizadas.  Entretanto,  por  uma  questão  de  coerência,  não  há  como  aplicar  o  agravamento sobre as receitas obtidas a partir da escrituração da pessoa jurídica, haja vista não  se caracterizar nesse caso o prejuízo suscitado pela autoridade fiscal.     Com base no exposto, a imputação da multa de ofício ocorrerá nos seguintes  moldes, tendo como ponto de partida a receita total omitida informada no item 11.1, Quadro 02  (Demonstrativo das Receitas Omitidas apuradas na Diligência) da Informação Fiscal prolatada  como resultado do procedimento de diligência:    PERÍODO  Receita Total  Omitida  Receita Omitida  sujeita à multa de 150%  Receita Omitida  sujeita à multa de 225%  1º trimestre 2005  4.421.629,89  3.149.750,02  1.271.879,87  2º trimestre 2005  6.519.264,62  5.106.194,71  1.413.069,91  3º trimestre 2005  3.105.516,54  2.884.381,96  221.134,58  4º trimestre 2005  2.827.052,97  2.409.323,53  417.729,44  1º trimestre 2006  2.621.722,47  2.228.974,77  392.747,70  2º trimestre 2006  3.376.279,81  2.811.074,32  565.205,49  3º trimestre 2006  6.171.763,89  5.381.906,21  789.857,68  4º trimestre 2006  4.302.982,90  3.784.701,37  518.281,53  1º trimestre 2007  3.709.404,28  3.660.417,65  48.986,63  2º trimestre 2007  7.261.759,60  6.836.632,01  425.127,59  Fl. 22111DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.106          13 3º trimestre 2007  2.318.125,88  2.144.216,89  173.908,99  4º trimestre 2007  3.269.846,46  3.269.846,46  ­  Em  relação  à  decadência,  na  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem do prazo segue a  regra do  inciso  I, do art. 173, do CTN. Para o ano­calendário de  2005,  com  apuração  trimestral,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  seria  02/01/2006  e  o  termo final 02/01/2011. Como a ciência ocorreu em data anterior (23/10/2010) não ocorreu a  decadência.              No que se refere à responsabilização dos coobrigados, o Termos de Sujeição  Passiva do sócio administrador foi lavrado com base no inciso III, do art. 135, do CTN. Quanto  aos demais sócios, o enquadramento ocorreu sob a égide do inciso I, do art. 124, do CTN.  A  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN,  não  é  um  mecanismo  de  eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas  apenas  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No  que  se  refere  aos  sócios minoritários,  o  interesse  jurídico  não  pode  ser  aferido  pela  simples  presença  no  quadro  social,  sendo  necessária  a  exposição  das  razões  específicas que teriam implicado na lavratura dos Termos de Sujeição Passiva. Nesse ponto, a  meu ver, a autoridade lançadora manifestou­se de forma genérica ao dizer que "demonstraram  através  de  seus  atos  estarem  associados  ao  sujeito  passivo  para  a  prática  de  atos  que                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    Fl. 22112DF CARF MF     14 permitissem a esse impedir ou retardar do conhecimento da autoridade tributária a ocorrência  de fatos geradores."       Especificamente  em  relação  às  irregularidades  que  implicaram  na  formalização das autuações de que tratam os autos, não foi  indicada a prática de nenhum ato  pelos sócios minoritários. É notório que escritórios de advocacia são organizados sob a forma  de  sociedade,  por  questões  de  conveniência  que  não  cabem  aqui  serem  discutidas.  Nessa  organização, a maior parte dos associados são mencionados no contrato social sob um aspecto  eminentemente formal mas sem qualquer poder decisório na organização.  Sob esse prisma, não me parece razoável afirmar que os sócios minoritários  teriam  sido  omissos  por  não  terem  vigiado  o  sócio  administrador  ou  tenham  "participado  ativamente"  da  reorganização  societária  da  empresa  em  desrespeito  inclusive  ao  estatuto  da  OAB  salientando­se  que,  nesse  último  caso,  trata­se  de  situação  estranha  às  irregularidades  tributárias apuradas.  Assim,  firmei  convicção  de  que  não  cabe  a  sujeição  passiva  dos  sócios  minoritários não administradores.   Quanto  ao  sócio  administrador,  o  art.  135  estabelece  hipóteses  de  responsabilização pela prática de atos infracionais ali descritos.Para aplicação desse dispositivo  é necessário preliminarmente que seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o  enquadramento e quem o praticou. Mas não é só isso.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  qual ele age de tal modo seria descumprindo as normas societárias que prescrevem que a sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 3  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados. Afirma a autoridade fiscal:  [...]  O  sócio majoritário  praticou  atos  relacionados  à  ocorrência  do  fato  gerador  que  escapam  totalmente  de  uma  administração  regular  e  se  locupletou  ao  desviar,  intencionalmente, valores da tributação e aplicá­los em atividades outras, seja ou não  em proveito pessoal, dos demais sócios ou da empresa.   [...]                                                               3 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 22113DF CARF MF Processo nº 13896.002439/2010­61  Acórdão n.º 1402­002.687  S1­C4T2  Fl. 22.107          15 A  afirmativa  de  que  o  sócio  teria  se  locupletado  e  desviado  recursos  da  empresa  em  proveito  pessoal  ou  de  outros  sócios  é  grave  e,  se  demonstrada,  justificaria  a  responsabilização.   Entretanto,  no  que  se  refere  à  matéria  tributável  a  descrição  das  irregularidades envolve exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica inclusive de  forma  a  justificar  a  qualificação  da multa, mas  não  trata  da  individualização  de  conduta  do  sócio administrador voltada ao prejuízo da empresa.  Sendo assim, também no que concerne ao sócio administrador, meu voto é no  sentido de excluí­lo da relação jurídico­tributária.                            (assinado digitalmente)         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 22114DF CARF MF

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