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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6328611 #
Numero do processo: 11762.720012/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/11/2010, 23/12/2010, 15/08/2011 MULTA RESULTANTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A presunção da conduta de interposição fradulenta art.23, V, parágrafos 1º a 4º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, erige-se a partir da comprovação da ausência de origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações.
Numero da decisão: 3201-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.      Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a cobrança de multa equivalente  ao valor aduaneiro, por conversão de pena de perdimento.  Para  bem  elucidar  os  fatos,  transcrevem­se  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  DO LANÇAMENTO  Versa o presente processo  sobre a  lavratura de Auto de  Infração  (AI),  às  fls. 03 a 07 do processo digital, em 04.02.2013, por auditor da Inspetoria  do Rio de Janeiro/RJ, para a cobrança de R$ 132.303,00 (cento e trinta e  dois mil e trezentos e três reais), conforme Demonstrativo de Apuração da  Multa proporcional ao Valor Aduaneiro, à fl. 03, tudo em consonância com  o  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário,  à  fl.  02  dos  autos  digitais.  A  presente  autuação  deu­se  em  razão  de  terem  sido  constatadas  importações  (três,  ao  todo),  no  período  de  2010  a  2011,  promovidas  em  nome  da  empresa  Brasplanet  Comércio  Exterior  Ltda.  (importador  ostensivo), através das DI nºs 10/2093705­1, 10/2286275­0 e 11/1511523­ 7,  registradas  em  26.11.2010,  23.12.2010  e  15.08.2011,  à  fl.  423  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  AI,  mediante  ocultação  do  real  adquirente  dos  bens,  a  autuada,  Segura  Rio  Comércio  de  Ferramentas  e  Máquinas  Ltda. ME  (importador  oculto),  caracterizando  a  ocorrência  de  importações  fraudulentas  em  operações  de  comércio  exterior,  nos  termos  do art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação do art. 59 da Lei  nº 10.637/2002, c/c art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, infração punível com  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  (100%)  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  Os  fatos e  fundamentos  legais que culminaram na  lavratura do AI, objeto  do presente processo, foram detalhadamente descritos no Relatório Fiscal,  às fls. 400 a 438 dos autos, e serão apresentados resumidamente a seguir.  1.  Os  sócios  da  Brasplanet,  Rafael  César  Nunes  Sales  e  Fernando  Luiz  Pinel  Carneiro,  não  possuíam  capacidade  econômica  e  financeira  para  integralizar o capital social da empresa, declarado como de R$ 100.000,00,  em 2009, e tido como totalmente integralizado, em espécie, em 2010.   Em 2009,  conforme  contrato  social,  do  total  de R$ 100.000,00  de  capital  social,  apenas  R$  10.000,00  foram  declarados  como  efetivamente  integralizados,  e,  em  22.09.2010,  teria  sido  integralizado  o  restante  (fl.400).  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11762.720012/2013­81  Acórdão n.º 3201­002.078  S3­C2T1  Fl. 94          3 2. Nos anos de 2006, 2007 e 2008, Rafael César Nunes Sales declarou como  total de rendimentos recebidos R$ 8.400,00 (2006), R$ 13.200,00 (2007) e  R$ 9.500,00 (2008), e Fernando Luiz Pinel Carneiro declarou ter recebido  rendimentos totais que oscilaram entre R$ 18.000,00 (2006) e R$ 26.000,00  (2008).  3. Com  apenas R$  10.000,00  integralizados,  em 04.06.2010  a Brasplanet  registrou a DI n° 10/0928880­8, cujo valor CIF das mercadorias totalizou  R$  13.196,00,  valor  superior  ao  seu  próprio  capital  disponível  (sem  considerar  tributos  pagos  e  demais  despesas),  o  que  significa  que  a  Brasplanet operava endividada em valor superior ao capital disponível. Até  novembro de 2011, suas importações somaram R$ 5.186.156,00 (fls. 363 a  399 e 401).  4. Não há registro de importações por conta e ordem de terceiros, nem de  operações  por  encomenda,  e  a  Brasplanet  não  se  caracteriza  como  uma  "trading".  5.  As  mercadorias  importadas  pela  Brasplanet  são  sempre  inteiramente  revendidas a poucos clientes ou, muitas vezes, a um único cliente, logo após  o seu desembaraço. Mesmo as mercadorias compreendidas em uma mesma  DI,  revendidas  a  mais  de  um  cliente,  o  foram  todas  em  datas  muito  próximas entre si e ao desembaraço. A fiscalização cita, como exemplo, a  DI nº 11/1133226­8, desembaraçada em 21.06.2011, que teve todas as suas  mercadorias revendidas em 22.06.2011 à Servi Temper Vidraçaria Ltda, e a  DI nº 11/1132886­4, desembaraçada em 20.06.2011, cujos produtos foram  integralmente  revendidos  em  21.06.2011  à  Eminência  Comércio,  Importação e Exportação Ltda. (fl. 401).  6.  Os  produto  importados  vão  desde  artigos  de  festa,  guarda­chuvas,  bijuterias, até motobombas e máquinas para indústria vidraceira (no caso  específico  da  autuada,  Segura  Rio:  furadeiras,  perfuratrizes,  unidades  de  discos de serras para mármore, etc).  7. As notas fiscais eletrônicas emitidas para cada um dos reais adquirentes  (destinatários de cada operação), dentre eles a empresa Segura Rio, objeto  do presente AI  (DI e NF enumeradas à  fl. 423 dos autos digitais),  sujeito  passivo desta ação fiscal, foram examinadas pela fiscalização.  8. Os  sócios das Brasplanet  receberam,  em 29.02.2012 e 12.03.2012, por  via  postal,  Termo  de  Constatação  e  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos,  tais  como  Contrato  Social  e  alterações,  comprobatórios  do  efetivo  funcionamento  da  empresa  do  contribuinte,  da  escrita  fiscal  e  contábil, e relativos às importações do período auditado, etc (fl.406).  9.  Em  19.03.2012  foi  realizada  entrevista  com  o  administrador  da  Brasplanet,  Sr.  Fernando  Luiz  Pinel  Carneiro,  comparecendo  outros  interessados, entrevista da qual a fiscalização transcreve as perguntas e as  respostas, às fls. 408 a 413.  10.  Os  documentos  entregues  pela  empresa,  inclusive  e­mails  trocados  entre ela e alguns dos seus fornecedores estrangeiros, no período de janeiro  a  outubro  de  2011,  além  das DI  registradas  no  período  enfocado,  foram  juntados aos autos pela fiscalização.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4  11. Em 24.05.2012, foi realizada diligência no endereço da empresa, à Rua  Visconde de Inhaúma, 77, sala 1.901, Centro, RJ, e foi constatado que:  a)  a  empresa  ocupava  todo  o  19º  andar;  b)  esse  endereço  era  da  filial,  enquanto  a  matriz  localizava­se  em  Nova  Iguaçu, mas  a  filial  estava  em  processo  de  transformação  em  matriz;  b)  a  transportadora  Transbirday  alugava  o  espaço  para  armazenagem  de  mercadorias  importadas  pela  Brasplanet; c) os produtos importados eram sacolas térmicas, conversores  de sinais, amplificadores de voz, perfuratrizes, etc; d) a negociação se dava  da seguinte forma: i) identificação de produto com potencial de mercado no  Brasil;  ii) coleta de preços e condições com fornecedores na rede virtual;  iii)  acordo  com  um  fornecedor;  iv)  importação;  v)  busca  de  clientes;  vi)  empréstimos bancários para financiar a importação (fl.416).  12. Sem dúvida, ela importava conforme pedidos de seus clientes.  Inclusive em seu sítio, na internet, apresentava­se assim: “Quer importar e  não sabe como? Nós importamos para você”.  13.  A  Segura  Rio  (real  adquirente  das  mercadorias),  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  sobre  os  bens  importados  através  das  três  DI  investigadas  (em nome da Brasplanet), nºs 10/2093705­1, 10/2286275­0 e  11/1511523­7,  registradas  em  26.11.2010,  23.12.2010  e  15.08.2011,  respectivamente, totalizando o valor CIF de R$ 132.303,00, por ela (Segura  Rio) adquiridos, no mesmo dia do seu desembaraço (as duas primeiras) e  oito dias após o desembaraço (a terceira), informou que:   a)  não  formalizara  qualquer  contrato  com  a  Brasplanet,  relativamente  à  importação  desses  bens;  b)  comprava  (e  pagava)  as  mercadorias  importadas  pela  Brasplanet,  após  a  sua  entrega,  sendo  o  pagamento  realizado mediante transferência bancária, carteira e boletos bancários; c)  não  adquiria  os  produtos  do  exterior, mas  diretamente  da Brasplanet,  no  RJ;  e)  remunerava  a  Brasplanet  pelas  mercadorias  adquiridas;  e  f)  desconhecia os  trâmites da  importação e não tinha qualquer  interferência  na compra dos bens no exterior ou na seleção dos fornecedores.  13.  Concluiu  a  fiscalização  que  as  operações  de  comércio  exterior  da  Brasplanet,  tanto  pela  flagrante  especificidade  dos  produtos  importados,  em  grandes  volumes,  como  também  pelas  coincidências  de  desembaraço  dos bens com a sua imediata saída integral a poucos clientes, objetivamente  comprovam que ela importava conforme pedidos dos reais adquirentes,  e,  no caso das três DI analisadas, por força de prévias encomendas feitas pela  Segura Rio, real adquirente dos bens  importados, empresa não habilitada  para operações de comércio exterior, nos termos da IN­SRF nº 650/2006.    DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  apresentou  a  sua  defesa,  às  fls.  451  a  456,  anexando  a  documentação de fls. 457 a 471 (relação de anúncios no sítio do Google, na  internet,  de  mercadorias  similares  a  que  importa,  cópia  da  DI  nº  11/1511523­7,  de  12.08.2011,  além  de  documentação  de  constituição  da  empresa e de seu representante legal), assim resumidas as suas alegações:  Não  pode  a  fiscalização  levantar  contra  ela  especificidades  sobre  a  constituição  de  empresa de  terceiros,  seja  no  que  toca  ao Capital  Social,  seja sobre a vida pessoal dos sócios da Brasplanet.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11762.720012/2013­81  Acórdão n.º 3201­002.078  S3­C2T1  Fl. 95          5 A  abertura  da  Brasplanet  ocorreu  em  08.12.2009,  enquanto  a  primeira  compra  de  produtos  pela  autuada  se  deu  em  26.11.2010,  um  ano  após  a  suposta  falta  de  recursos  para  fazer  frente  ao  capital  social  da  empresa  importadora, que teria mais de um ano para fazer caixa e custear as suas  próprias aquisições.  A  interposição  fraudulenta  fundada  na  não  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  no  comércio  exterior  não  pode  dispensar  a  auditoria  e  a  indicação  das  operações  específicas  em  que  tal  fenômeno  teria  ocorrido.  As meras  generalizações  constantes  do  presente  AI  não  são  provas  admitidas  em  Direito,  já  que  violam o devido processo legal e o princípio da legalidade. Fraude requer  provas  concretas  do  ato  doloso  cometido.  Somente  provas  claras  e  inobjetáveis são aptas a elidirem a presunção da boa­fé.  Não  há  qualquer  prova  nos  autos  que  remeta  a  qualquer  defeito  nas  importações apontadas (transcreve entendimento da DRJ/FNS, à fl. 454) e  arguiu  que  há  necessidade  de  se  auditar  DI  a  DI,  para  demonstrar  eventuais cometimentos de infração, seja no tocante à não comprovação de  origem  dos  recursos,  seja  no  tocante  à  antecipação  de  recursos  de  terceiros.  A sustentação das conclusões da fiscalização está no fato de que as vendas  das mercadorias se deram, em dois casos, no mesmo dia dos desembaraços  respectivos e, no  terceiro caso, em cerca de oito dias depois, no que cabe  ressaltar que,  além desses  dados  nada provarem,  há  vários  outros  lapsos  temporais  a  serem apreciados,  como datas  de  aquisição  das mercadorias  no  exterior  (invoices);  datas  de  embarques  (BL);  datas  das  chegadas  dos  bens ao país e, ainda, as datas dos registros das DI.  Argumentou,  ainda,  que  os  artigos  que  importou,  ao  contrário  do  que  afirmou a fiscalização, fazem parte de um nicho de mercado extremamente  vasto,  comum e disseminado e,  portanto,  não  teria a Brasplanet  qualquer  dificuldade em encontrar compradores no país após a sua importação.  Por  todo  o  exposto,  quer  seja  o  AI  julgado  improcedente  e  exonerada  a  totalidade do crédito tributário.  É o relatório.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/11/2010, 23/12/2010, 15/08/2011  Irregular  importação  por  encomenda.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  irregular  importação  por  encomenda  caracteriza­se  quando  a  operação  de  comércio  exterior,  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora,  que  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  adquire  as  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  descumpre  os  requisitos  e  as  condições  estabelecidas  na  legislação  para  essa  modalidade  de  importação,  configurando,  assim,  interposição fraudulenta de terceiros.  Entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente.  Dano  ao  erário.  Perdimento  convertido  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  dos bens.  Considera­se  dano  ao  erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  na  hipótese  em  que  as  mercadorias  não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na  decisão  recorrida  afirma­se  que  não  teriam  sido  apresentados  na  defesa  da  ora  Recorrente outros documentos comprobatórios que embasassem a argumentação de que não encomendou  a  importação  dos  produtos  à  Brasplanet.  Ao  contrário,  haveria  diversos  indícios  que  apontam  para  a  situação contrária.  Considerando­se  que  as  operações  internacionais  teriam  sido  cursadas  sem  a  devida  comprovação da origem regular dos recursos aplicados, aplicou­se a presunção legal estatuída no art. 23  do  Decreto­lei  nº  1.455/7676,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº10.637,  de  2002,  e  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010,  que  definiu  como  dano  ao  erário  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros,  infração esta punida com o perdimento das mercadorias ou multa  equivalente ao seu valor aduaneiro.  No  recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  impugnação,  ademais,  juntou  documento  aos  autos  que  comprovariam  a  origem  dos  recursos  que  a  Brasplanet teria empregado nas operações de importação, qual seja, a decisão do procedimento fiscal de  inaptidão da Brasplanet.  Ademais,  afirmou  que  a  não  comprovação  de  origem  dos  recursos  deveria  ser  realizada especificamente por cada operação realizada, e não por acusações generalizadas.  Afirmou que teria adquirido no mercado interno mercadoria oferecida pela Brasplanet,  que  estava  com  preço  altamente  competitivo,  porém  condicionado  à  compra  de  todo  o  lote  de  mercadoria para mantê­las em seus  estoques,  sem que  tivesse  realizado qualquer adiantamento para a  realização das operações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora:  O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11762.720012/2013­81  Acórdão n.º 3201­002.078  S3­C2T1  Fl. 96          7 Conforme  se  depreende  dos  autos,  à  ora  Recorrente  foi  imputada  a  conduta  de  interposição  fraudulenta,  pois  teria  contratado  interposta  pessoa  para  a  realização de importações dos produtos que comercializa.  Os documentos acostados demonstram que a presente autuação originou­ se  de  fiscalização  realizada  na  Brasnet,  no  âmbito  da  qual  foram  apuradas  as  seguintes  condutas (transcreve­se excertos das conclusões relatório da fiscalização, anexo ao auto de  infração, às e­fls.400 e s.s.):   Conforme  resta  patente  diante  das  rotineiras  sobreposições  de  desembaraço,  entrada e  saída de mercadorias  destinadas, muitas  das  vezes,  na  íntegra  de  cada  importação,  a  um  determinado  adquirente,  não  há  outra  conclusão  a  tirar  que  esta:  BRASPLANET  prestava  serviço  de  operação  de  importação  por  encomenda  ("Quer  importar  e  não  sabe  como?  Nós  importamos  para você.")  [...]  Conforme  planilha  que  agrega  e  compara  dados  de  suas  importações  e  de  suas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  ­  portanto, provas objetivas ­, BRASPLANET realizou atividades de  importação destinadas à encomendantes predeterminados.  Conforme  o  desembaraço  de  cada  DI,  o  registro  de  entrada  daquelas mercadorias  e  o  registro  de  saída  convergem  em datas  muitíssimo  próximas,  muitas  vezes  com  desembaraço  e  entrada  num dia e saída de TODAS as mercadorias de uma mesma DI para  um mesmo adquirente no dia seguinte, não há como acreditar que  BRASPLANET buscasse clientes para mercadorias tão específicas  quanto  roupas,  guarda­chuvas,  gás  refrigerante  para  ar­ condicionado  e  artigos  para  festas  carnavalescas,  enquanto  vinham os navios da China para o Brasil.  [...]  As  situações  que  o  cruzamento  de  dados  das  planilhas  ­  provas  objetivas  ­descrevem  são  de  importações  conforme  pedidos  prévios, sendo que a simulação de importações próprias foi o meio  encontrado  para  realizar  a  interposição  de  pessoas. Mas  não  se  trata  aqui  de  interposição  de  pessoas  graciosa.  Através  da  simulação  se  materializou  a  inobservância  das  obrigações  acessórias  definidas  na  IN  SRF  n.°  634/06,  resultando  em  prejuízos  ao  controle  aduaneiro,  com  a  ocultação  do  real  comprador.    Portanto,  a  fiscalização  pautou­se,  especialmente,  na  proximidade  dos  registros de importação versus a venda no mercado interno a diversos clientes da Brasnet,  além do  baixo  capital  social  integralizado  da  empresa  contrastante  com a movimentação  financeira  realizada  no  período  de  fiscalização,  algumas  trocas  de  e­mails  com  exportadores  chineses que  apontariam a para  autuação em nome de um encomendante,  a  ausência  de  utilização  de  entrepostos  ou  armazéns  próprios  para  estocagem  das  mercadorias  importadas,  o  que  indicaria  que  essas  mercadorias  eram  prontamente  destinadas ao encomendante.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 Nesse  contexto,  através  dos  documentos  encontrados  na  Brasnet,  verificou­se  as  notas  fiscais  de  venda  no mercado  interno,  as  declarações  de  importação  correspondentes  e  os  seus  respectivos  destinatários,  realizando  as  autuações  para  a  aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, por força da afirmada existência  de interposição fraudulenta nas operações, de forma generalizada, sem que se apontasse em  cada  uma  das  operações  de  importação  realizadas,  a  existência  dos  requisitos  que  preencheriam as condições da conduta antijurídica.   Não  obstante,  questão  fundamental  nos  autos  é  a  de  que  não  houve  comprovação  da  ausência  de  recursos  próprios  da Brasnet  para  efetuar  as  operações  de  importação, verificando­se há diversos documentos comprovando a celebração de contratos  de mútuo em nome da empresa, seja com pessoas físicas, seja com instituições financeiras .  Por outro lado, o dispositivo que fundamentou a autuação foi o art.23, V,  parágrafos 1º a 4º, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, dispões:  Art.  23.  Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, mediante  fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha sido consumida.    A  presunção  relativa  de  interposição  fraudulenta  erige­se  quando  há  a  comprovação  de  ausência  de  recursos  empregados  para  a  realização  da  operação  de  comércio exterior, portanto, cabe à fiscalização comprovar que a ausência de tais recursos.  A partir desse fato jurídico, todas as demais provas devem ser feitas pelo acusado, por força  da inversão do ônus probatório.  Para as  três operações de  importação  realizadas no caso que se aprecia,  não houve tal prova, apenas havendo a informação de que havia uma proximidade grande  entre a data do registro da declaração de importação e as vendas no mercado interno, o que  isoladamente consideradas, não são suficientes para comprovar a fraude.  Observe­se que com o recurso voluntário foi juntada decisão proferida no  procedimento administrativo de representação fiscal para fins de inaptidão de inscrição de  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  e­fls.529  e  ss.,  instaurado  contra  a  Brasnet  (processo  n.  11762.720002/2013­46),  que  foi  julgada  improcedente  pelas  autoridades  administrativas,  considerando­se  que  para  as  duas  operações  de  importação  ali  apreciadas,  encontrou­se  respaldo financeiro para as operações – um empréstimo recebido por um dos sócios, de seu  pai­, devidamente declarado à Receita Federal.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11762.720012/2013­81  Acórdão n.º 3201­002.078  S3­C2T1  Fl. 97          9 A despeito de no referido processo  terem sido analisadas operações que  não foram entabuladas com a ora Recorrente, demonstra­se que o trabalho de autoridade de  autuação  foi  falho,  ao não  fazer  a  análise  individualizada de  cada uma das operações de  importação, pois,  reitere­se, a presunção de interposição fraudulenta apenas se constitui a  partir da comprovação da ausência de recursos financeiros para realizar as importações.  Mesmo  os  e­mails  juntados,  indícios  de  que  as  operações  teriam  sido  realizadas por encomenda, não dizem respeitos às operações da Recorrente, pois os  fatos  constituídos nos autos demonstram que a fiscalização  investigou as operações da Brasnet  como  um  todo,  e  partir  de  suas  conclusões,  autuou  todos  aqueles  que  tinham  com  ela  operado, sem inquirir sobre a especificidade de cada operação.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)              Declaração de Voto  Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM  Com o  devido  respeito  à  decisão  acordada  nesta Turma,  seguem abaixo  os  motivos,  mediante  os  quais  exponho  a  minha  discordância  em  relação  à  dispensa  da multa  prevista nos termos do art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação do art. 59 da Lei  nº  10.637/2002,  c/c  art.  81,  III,  da  Lei  nº  10.833/2003,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento, convertida em multa (100%) equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Segundo o Relatório Fiscal, tem­se que:  .......  ­A Segura Rio (real adquirente das mercadorias), em resposta à  intimação da fiscalização, sobre os bens importados através das  três DI investigadas (em nome da Brasplanet), nºs 10/2093705­1,  10/2286275­0  e  11/1511523­7,  registradas  em  26.11.2010,  23.12.2010  e  15.08.2011,  respectivamente,  totalizando  o  valor  CIF  de  R$  132.303,00,  por  ela  (Segura  Rio)  adquiridos,  no  mesmo dia do seu desembaraço  (as duas primeiras) e oito dias  após  o  desembaraço  (a  terceira),  informou  que:  a)  não  formalizara qualquer contrato com a Brasplanet, relativamente à  importação desses bens; b) comprava (e pagava) as mercadorias  importadas  pela  Brasplanet,  após  a  sua  entrega,  sendo  o  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 pagamento realizado mediante transferência bancária, carteira e  boletos bancários; c) não adquiria os produtos do exterior, mas  diretamente da Brasplanet,  no RJ;  e)  remunerava a Brasplanet  pelas  mercadorias  adquiridas;  e  f)  desconhecia  os  trâmites  da  importação  e  não  tinha  qualquer  interferência  na  compra  dos  bens no exterior ou na seleção dos fornecedores.  ­Concluiu a fiscalização que as operações de comércio exterior  da Brasplanet,  tanto pela  flagrante especificidade dos produtos  importados,  em  grandes  volumes,  como  também  pelas  coincidências  de  desembaraço  dos  bens  com  a  sua  imediata  saída integral a poucos clientes, objetivamente comprovam que  ela  importava  conforme  pedidos  dos  reais  adquirentes,  e,  no  caso  das  três  DI  analisadas,  por  força  de  prévias  encomendas  feitas  pela  Segura  Rio,  real  adquirente  dos  bens  importados,  empresa  não  habilitada  para  operações  de  comércio  exterior,  nos termos da IN­SRF nº 650/2006.    A  Segura  Rio  foi  constituída  em  09/02/2010  cujos  sócios  constam  no  contrato social ainda. A empresa não está habilitada a operar em comércio exterior, conforme  fls. 09 a 14 do processo original e fl. 423 dos autos digitais.  As  mercadorias  abrangidas  pelas  3  Declarações  de  Importação­DI  fiscalizadas (em nome da Brasplanet), totalizaram o valor (CIF) de R$ 132.303,00, foram por  ela (Segura Rio) absorvidas/adquiridas, no mesmo dia do seu desembaraço (as duas primeiras)  e 8 dias após o desembaraço (a terceira), conforme quadro abaixo:    DI/Adição  Data  desembaraço  Data emissão NF  10/2093705­1  26.11.2010  26.11.2010  10/2286275­0  23.12.2010  23.12.2010  11/1511523­7  15.08.2011  23.08.2011    A  segunda  DI,  por  exemplo,  acobertava  a  importação  de:  furadeiras  com  motor elétrico  incorporado, com peso  líquido de 2.778,40 kg; perfuratrizes de concreto, com  peso líquido de 1.257 kg; e 10.500 unidades de discos de serras circulares para mármore, com  peso líquido de 4.000 kg.   Como ressaltou a decisão de primeira instância:  As  importações,  registradas  como  diretas  pela  Brasplanet,  são  incompatíveis  com  a  afirmação  de  um  dos  sócios  da  empresa,  dada  em  resposta  ao  Termo  nº  115/2012:  “...em  sendo  recinto  terceirizado  (o  depósito),  envidamos  esforços  de  vendas  para  obter  compradores  enquanto  a mercadoria  está  em  trânsito  em  alto  mar,  haja  vista  o  longo  período  de  transporte...”  (Grifos acrescentados).    Não há como supor que a Brasplanet  importaria mais de 3.000  kg  de  furadeiras  e  perfuratrizes,  e mais  de  10.000  unidades  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11762.720012/2013­81  Acórdão n.º 3201­002.078  S3­C2T1  Fl. 98          11 discos de  serras para mármore  (DI nº 10/2286275­0), produtos  altamente específicos, e que, enquanto a carga era transportada  por  via  marítima  da  China,  “envidasse  esforços”  para  buscar  clientes no país que os absorvessem todos ou, ainda, que arcasse  com  as  despesas  do  aluguel  do  depósito  por  um  tempo  indeterminado, até encontrar os clientes.     Observa­se  que  as  operações  são  compatíveis  com  encomendas  prévias.  A  Brasplanet importava conforme pedidos feitos por reais adquirentes, no caso, a empresa Segura  Rio, real adquirente oculto dos bens importados através das três DI mencionadas, empresa não  habilitada para operar no comércio exterior, nos termos da IN­SRF nº 650/06.  Então, a Brasplanet registrou as suas operações como próprias, de consumo,  conforme dossiês das três DI juntadas aos autos. No entanto, percebe­se que as mercadorias por  ela  importadas  já  o  foram  com  uma  destinação  certa:  um  real  adquirente  que  permaneceu  oculto ­ no caso das DI analisadas, a empresa Segura Rio.  O  importador Brasplanet  não  possuía  recursos  para  realizar  as  importações  analisadas, o que envereda à presunção legal, conforme o art. 27 da Lei nº 10.637/2002, de que  elas foram realizadas com os recursos do encomendante.     Por sua vez, os art. 2o e 3o da IN­SRF n° 634/2006 foram estabelecidas as  obrigações  de  vinculação  das  partes  no  Siscomex,  habilitação  dos  dois  intervenientes  e  identificação, em cada DI, pelo importador de direito, do CNPJ do encomendante, obrigações  que  visam  garantir  o  adimplemento  das  obrigações  principais  do  IPI,  bem  como  do  PIS  e  Cofins,  por  parte  de  importadora  de  direito  e  encomendante,  que  deveriam  se  equiparar  à  industrial,  então  sua  inobservãncia,  resulta  em  prejuízo  ao  controle  aduaneirono  comércio  exterior brasileiro.    Em sendo assim, a Brasplanet cedeu seu nome para a realização de negócios  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando  e  acobertando  os  reais  intervenientes  das  operações, razão pela qual sujeitou­se à aplicação da multa prevista no caput do art. 33 da Lei  n.° 11.488/2007, para cada uma das operações de importações, de acordo com as informações  prestadas pela fiscalização, multa constante de outro processo administrativo.     Portanto,  foi  aplicada  à  Segura  Rio,  a  sanção  prevista  no  Decreto­lei  n°  1.455/76,  art.  23,  inciso  V,  §§1°  e  3o,  com  redação  do  art.  59,  da  Lei  n°  10.637/02,  relativamente  às  DI  cujos  bens  reverteram  pontualmente  a  ela,  conforme  cruzamento  das  extrações de dados do DW aduaneiro e do ContÁgil  (NFe),  tendo em vista, dano ao erário a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  esta  punida com o perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao seu valor aduaneiro.      (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORI M, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 13975.000189/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de reparo e manutenção em motores elétricos de roçadeiras e por não assemelhar-se às atividades de engenheiro, não estão impedidas de optar pelo Simples.
Numero da decisão: 1302-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente) e Rogério Aparecido Gil. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Trata­se de recurso voluntário, interposto pela contribuinte, face ao Acórdão  nº 12­61.252 da 4ª Turma da DRJ/RJ1, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando todas as situações que ensejaram o feito fiscal estiverem  perfeitamente  identificadas  dando  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­las  e  apresentar  sua  defesa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OPÇÃO. IMPEDIMENTO. ATIVIDADE VEDADA.  Quando a empresa não produz provas capazes de reverter o Ato  Declaratório  Executivo  terá  a  sua  exclusão  do  sistema  simplificado ratificada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  O  relatório  da DRJ  é  completo  e  apresenta  de  forma  precisa  e  objetiva  os  fatos e fundamentos relevantes para a apreciação do acórdão recorrido, o qual transcrevemos a  seguir:  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  Tratam  os  autos  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/BLU n° 556.190, de 02 de agosto de 2004 (fl.23), expedido  pelo Delegado da Receita Federal daquele órgão, Sr.Edison José  Santana  da  Cruz,  cientificando  a  interessada  acerca  de  sua  exclusão  de  regime  tributário  do  Simples,  como  abaixo  se  reproduz:  "Art.  1°.  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples  a  partir  do  dia  01/05/2004  pela  ocorrência  da  situação  excludente indicada abaixo.  Nome:  BRAATZ  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  REPAROS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. CNPJ:  85.778.215/0001­90  Data  da  opção  pelo  Simples:  01/01/1997  Situação excludente: (evento 306)  ­  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  3181­0/03  Manutenção e reparação de motores elétricos  ­  Data da ocorrência: 15/04/2004  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13975.000189/2007­40  Acórdão n.º 1302­001.808  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­  Fundamentação  legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 9°,  XIII; art.12; art.14. 1; art.15, II. Medida Provisória n° 2.158­34,  de  27/07/2001;  art.73.  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  29/08/2003; art.20, XII; art..21; art.23,1; art.24, II, c/c parágrafo  único."  DA  SOLICITAÇÃO  DE  REVISÃO  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  Restando insatisfeita com o feito fiscal supradito, do qual tomou  ciência  em  27/08/2004  (fl.34),  a  interessada  protocolizou  em  20/09/2004, na ARF ­ RIO DO SUL ­SC a SRS n° 09204/556190  (fls.29/30),  na  qual  apresenta  as  suas  razões,  como  abaixo  reproduzimos:  •  "A exclusão se deu tendo em vista ser a atividade econômica  praticada  assemelhar­se  às  desenvolvidas  pelas  empresas  de  engenharia  elétrica,  cujos  profissionais  são  formados  em cursos  superiores, inscritos no CREA e possuem conhecimento  técnico  muito além do nosso;  •  Segundo  o  Contrato  Social  tem  por  objeto  social  a  manutenção  e  reparos  de  motores  elétricos,  os  quais,  reconhecidamente,  são  banais,  e  podem  ser  exercidos  por  qualquer pessoa que detenha algum conhecimento de eletrônica,  mesmo sem curso superior;  •  Até concorda que as suas atividades se assemelham àquelas  de  engenharia  elétrica,  todavia  o  seu  exercício  não  está  condicionado à qualquer habilitação profissional exigida por lei;  •  Oportuno  é  o  voto  proferido  na  ADIN  n°  1.643­1,  pelo  Ministro  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  Sr.  MAURÍCIO CORRÊA, que escreveu que "a razoabilidade da Lei  n°  9.317/1996  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as  de menor  capacidade  contributiva  e  sem estrutura bastante para  atender  a  complexidade  burocrática  comum aos  empresários  de  maior porte e aos profissionais liberais";  •  De fato, outra não pode ser a conclusão, de que a disposição  inserida  no  inciso  XIII,  do  art.  9°,  da  Lei  n°  9.317/1996,  após  relacionar as atividades impedidas de usufruir do benefício fiscal,  alí  instituído,  enuncia,  ao final,  o princípio que constitui  a base  da  mesma,qual  seja,  o  de  que  estariam  abarcados  pelo  óbice  quaisquer  outras  atividades"cu/o  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida";  •  Colocada  nestes  termos,  não  há  como  se  cogitar  em  nossa  exclusão, especialmente por não se vislumbrar  razoabilidade ou  coerência no argumento de que, para exercício de atividades tão  triviais  pudesse  ser  exigido  algum  tipo  de  habilitação  profissional;  •  As  nossas  atividades  sempre  foram  aceitas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  como  sendo  compatíveis  com  o  SIMPLES.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 Esta mudança  de  entendimento  que  agora  ocorre,  não  pode,  de  modo algum importar em prejuízos para nós, que optamos de boa  fé,  e  vínhamos  recolhendo  pela  sistemática  do  Simples  por  acharmos agasalhados pela lei, até pela natureza das atividades;  •  Com  efeito,  a  retroatividade  da  exclusão  e  a  cobrança  de  diferenças é condenável por violar direito adquirido (CF/88 ­ art.  5°, XXXVI) do contribuinte de ser tributado pela sistemática do  SIMPLES, pelo menos até o recebimento do ADE;  •  DO  EXPOSTO  requer  o  cancelamento  do  ADE,  em  comento, e a sua manutenção na opção do SIMPLES."  DO RESULTADO DA SRS  Por meio  da  "Comunicação  Simples  n°  113/DRF/BLU/SACAT  (fl.24),  o Chefe  da  sessão,  em  apreço,  cientificou  a  interessada  (conforme. cópia do AR de fl.28, em 27/05/2007) ter considerado  improcedentes  os  seus  argumentos,  indeferiu  a  sua  SRS  de  n°  09204/556.190  (fls.29/30),  tendo  em  vista  não  ter  vislumbrado  erro de fato em suas alegações.  DO RECURSO  Uma vez se mostrando irresignada com o indeferimento da SRS,  repito,  da  qual  tomou  conhecimento  em  21/05/2007,  a  interessada  protocolizou  na  ARF  ­  RIO  DO  SUL  ­  SC,  em  18/06/2007 sua manifestação de inconformidade (fls.02/13), que  se  fez  acompanhar  da  documentação  de  fls.13/22,  onde  declara  que:  I  ­ OS FATOS  •  É empresa prestadora de serviços de manutenção e conserto  de  motores  elétricos,  e  como  tal,  recupera  e  conserta  motores  elétricos  dos  tipos  para  roçadeira  e  eletrodomésticos,  em  geral,  porém,  foi  excluída  do  SIMPLES  por  exercer  atividade  econômica semelhante à de engenheiro elétrico;  •  Peiteou revisão que foi indeferida, no que discorda.  II  ­ O DIREITO  ­ PRELIMINAR  •  O  ADE  foi  emitido  sem  qualquer  processo  administrativo  que resultasse em prova de que a sua atividade, realmente, fosse  assemelhada à de engenharia elétrica, ou mesmo se equiparasse  às  atividades de  engenheiro,  então pela  averiguação do  "código  de atividade" foi excluída do regime tributário simplificado, sem  qualquer justificativa;  •  A  este  respeito,  e  no  intuito  de  reforçar  a  sua  tese,  acrescentou  à  sua  manifestação  de  inconformidade  acórdão  exarado pelo CC, hoje CARF;  •  Assim, não nos foi dada oportunidade de defesa, e sequer foi  provado que suas atividades são impeditivas ao Simples.  II.2 ­ MÉRITO  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13975.000189/2007­40  Acórdão n.º 1302­001.808  S1­C3T2  Fl. 4          5 •  O ADE que determinou a sua exclusão sumária do Simples  está equivocado, haja vista que exerce a atividade de manutenção  e  reparos  em  motores  elétricos  desde  a  sua  constituição  em  01/01/1997,  e  assim  cumprindo  com as  obrigações  acessórias  e  principais, e tais atividades em nada se identificam com serviços  de engenharia elétrica;  •  O  tratamento  diferenciado  das  ME  e  das  EPP  é  previsão  constitucional,  uma  vez  que  a  Lei  n°  9.317/1996  teve  como  objetivo a regulamentação do art.179 da CF/1988;  •  "É  de  se  notar  que  o  legislador  ao  eleger  a  atividade  econômica  desempenhada  pela  pessoa  jurídica  como  sendo  obstáculo  à  admissão no  tratamento  diferenciado  do SIMPLES,  não levou em conta o porte econômico do contribuinte, mas tão  somente a atividade exercida";  •  A interpretação da norma que previu a condição excludente  não pode prevalecer sem que se estabeleçam limites, sendo, pois,  desnecessários  maiores  argumentos  para  se  concluir  que  a  atividade  prestada  pelo  "eletricista"  não  exige  preparação  específica ou habilitação legalmente exigida:  •  Acerca do que afirmou acrescentou à sua defesa excertos de  jurisprudência judicial;  •  Com  o  advento  da  Lei  10.964/2004  as  nossas  atividades  econômicas  não  são  impeditivas  de  opção  pelo  Simples,  inclusive com efeitos retroativos. Aproveita, então o ensejo, para  reproduzir o art. 4° do diploma legal em referência;  •  Aliás, assevera, o ADE deveria ser objeto de cancelamento  nos termos do § 3°, do dispositivo legal retrocitado;  III ­ A CONCLUSÃO  •  À vista do que foi exposto, requer:  a)  Seja admitida a presente manifestação de inconformidade no  seu efeito suspensivo;  b)  Declarada a nulidade do ADE n° 556.190, restabelecendo os  efeitos da nossa opção pelo regime do "SIMPLES", por medida  de inteira justiça;  É O RELATÓRIO.  O  presente  processo  é  examinado  somente  agora,  em  razão  do  volume de    Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal (art. 27  do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei  n° 9.532/1997).  A DRJ proferiu o seguinte acórdão:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     6 Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  desta  turma, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  e  NÃO  ACOLHER  A  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.02/13  e  MANTER O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU  n° 556.190, de 02 de agosto de 2004 (fl.23).  A  recorrente  foi  notificada  do  acórdão  da  DRJ,  em  17/12/2013  (fl.  53)e  regularmente representada (fls. 62/81), interpôs recurso voluntário em 14/01/2014 (fls. 55/61),  de cujas razões de defesa transcreve­se os seguintes pontos relevantes à apreciação do pedido  em questão:  "...a recorrente faz da manutenção, rebobinamento e recuperação  de motores elétricos para roçadeiras e eletrodomésticos em geral  sua exclusiva atividade. Ela se apresenta como empresa de baixa  capacidade  econômica.  Assim,  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  Federal  acarretaria  em  risco  de  inviabilização  de  sua  manutenção.  A  fim  de  comprovar  o  alegado,  a  recorrente  acosta  à  presente  peça fotografias do espaço físico da empresa, as quais dão conta  da  situação.  Como  se  vê,  o  espaço  físico  é  pequeno,  limitado,  contando apenas com os equipamentos mínimos necessários para  atender à pequena demanda.  (...)  Ademais, com relação especificamente ao ramo de atividade da  recorrente,  reitera­se,  em  nada  se  compara  ao  de  engenheiro  elétrico.  Para comprovar tal alegação, a recorrente acosta cópias das notas  fiscais dos serviços emitidas. Denota­se de tais documentos que  todos  os  serviços  efetuados  pela  recorrente  se  limitam  aos  procedimentos  já  mencionados,  ou  seja,  manutenção,  rebobinamento  e  recuperação  de  motores  elétricos  para  roçadeiras e p'etrodomésticos em geral. A recorrente NÃO efetua  nenhuma  atividade  que  exija  rofissional  habilitado  em  engenharia.  A atividade  exercida pela  recorrente,  como  se vê,  é  atinente  ao  eletricista,  para  cujo  exercício,  como  é  sabido,  é  dispensada  preparação específica ou habilitação  legalmente exigida. Assim,  não há impedimento para que a recorrente permaneça no Simples  Federal.  Este é o entendimento esposado pelo próprio CARF, já sumulado  como se vê:  Súmula CARF 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no  SIMPLES Federal.  (...)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13975.000189/2007­40  Acórdão n.º 1302­001.808  S1­C3T2  Fl. 5          7 Cita  julgamentos  do  CARF  relativos  a  semelhante  prestação  de  serviços  e  prossegue com os seguintes argumentos e fundamentos legais:  Ora, Ilustres Senhores Conselheiros, as atividades prestadas pela  empresa  recorrente,  quais  sejam,  de  prestação  de  serviços  de  conserto  de  aparelhos  elétricos  e  eletrônicos  não  se  enquadram  na atividade de engenheiro, nem exigem profissional legalmente  habilitado.  Inaplicável,  portanto,  a  vedação  do  art.  99, XIII,  da  Lei 9.317/1996.  E, de acordo com o entendimento esposado pelo citado Tribunal,  a  Lei  10.964/2004  afastou  as  restrições  contidas  na  Lei  9.317/1996 às pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de  serviços de  instalação, manutenção e  reparação de máquinas de  escritório e de informática, assim como a serviços de manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos  ­  caso  da  empresa  recorrente.  A  própria  norma  determinou  a  reinclusão  no  SIMPLES com efeitos  retroativos  (art.  42 da Lei 10.964/2004),  senão veja­se:  Art. 49. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso  XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Ilustres  Senhores  Conselheiros,  em  que  pese  o  respeito  que  nutrimos  pelos  nobres  julgadores  que  mantiveram  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BLU n. 556/190, de 2 de agosto de  2004, é evidente que tal decisão deve ser reformada, uma vez que  a própria legislação enquadra a recorrente no SIMPLES Federal,  como se viu.  Caso  os  argumentos  e  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  para  que  os  Ilustres  Senhores  Conselheiros  modifiquem  a  decisão  e mantenham  a  recorrente  no  SIMPLES  Federal ­ o que não se admite ­ então requer­se seja procedida a  vistoria  in  loco  da  sede  da  empresa,  para  que  se  constate  a  veracidade das alegações apostas no presente recurso.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     8   Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A recorrente está regularmente representada e por ser tempestivo, conheço do  recurso voluntário.  Do Voto da DRJ destacam­se os seguintes pontos:  DO MÉRITO  O  sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte  ­  Simples  constitui  incentivo  tributário  de  competência  o  'egislador  ordinário,  conforme  atribuição  conferida  pelo  art.  179  da Carta  Magna,  a  ele  incumbe  delimitar  seu  alcance  e  beneficiários.  Logo,  optando o  legislador  pela  exclusão  do  b  ^neficio  para  as  pessoas jurídicas que exerçam as atividades vedadas relacionadas  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  somente  as  empresas  que  desenvolvam  atividades  não  vedadas  poderão  usufruir  do  incentivo,  porquanto  a  extensão  do  benefício  fiscal  a  situações  não abrangidas pela norma desrespeita a exegese do art. 111, II,  do CTN.  In casu, a interessada recebeu o ADE DRF/BLU n° 556.190, de  02 de agosto de 2004 (fl.23), que a excluiria do regime tributário  do Simples Federal  a partir  de 01/05/2004, cuja  fundamentação  legal  se encontra no  inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de  05/12/1996, como abaixo se mostra:  Art. 9° ­ Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação profissional legalmente exigida;"  De  acordo  com  a  Cláusula  Terceira  do  Contrato  Social  (fls.  15/19), a interessada exerce as seguintes atividades:  a)  Serviços  de  manutenção  e  reparos  de  equipamentos  elétricos;  b)  Comércio varejista de componentes elétricos.  A  interessada  assevera  ser  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  manutenção  e  conserto  de  motores  elétricos,  e  como  tal,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13975.000189/2007­40  Acórdão n.º 1302­001.808  S1­C3T2  Fl. 6          9 recupera e conserta motores elétricos dos  tipos para  roçadeira e  eletrodomésticos, em geral, porém, foi excluída do SIMPLES por  exercer atividade econômica semelhante à de engeheiro elétrico.  Porém, do que se vê, e por conseguinte, se depreende a partir da  leitura  da  supradita  Cláusula  Terceira  (fl.  16),  traz­nos  um  sentido  bem  mais  amplo  para  sua  atividade  econômica,  lá  descrita,  do  que  aquilo  que  a  interessada  nos  quer  transmitir,  e  afinal  de  contas,  nenhuma  prova  capaz  de  robustecer  o  que  a  interessada  postula,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.02/13), foi trazida aos autos.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  única  prova  constante  do  processo  sobre  as  atividades  da  interessada  não  tem  força  probante  suficiente  para  que  possa  reverter  a  situação  de  sua  exclusão.  DA CONCLUSÃO  Em  face de  tudo o que  foi  exposto,  decido NÃO ACOLHER a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.02/13,  e  MANTER o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU  n° 556.190, de 02 de agosto de 2004 (fl.23).  Respeitada  essa  conclusão,  verifico,  de  modo  diverso  que  assiste  razão  à  recorrente, conforme passo a analisar.  As atividades descritas pela recorrente, no sentido de que  faz da manutenção,  rebobinamento  e  recuperação de motores  elétricos para  roçadeiras  e  eletrodomésticos  em geral  sua  exclusiva  atividade,  não  equivalem,  via  de  regra,  a  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado.  Isto porque, a própria Resolução nº 218, de 29 de  junho de 1973, do Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, também assim dispõe:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior  e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade  08  ­  Ensino,  pesquisa,  análise,  experimentação,  ensaio  e  divulgação  técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade 10 ­ Padronização, mensuração e controle de qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     10 Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou  manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade 17 ­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  [...]  Art.  8º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:  I ­ o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à  geração,  transmissão, distribuição e utilização da energia  elétrica;  equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus  serviços afins e correlatos.    Se,  conforme disposições  acima destacadas,  o  próprio Conselho Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia  entende que  a  execução de obra  e  serviço  técnico  são  atividades executáveis  também por  tecnólogos e  técnicos de nível médio, é  razoável concluir  que  as  atividades  em  questão  executadas  pela  recorrente,  não  constituem­se  em  um  serviço  típico de engenheiro (ou assemelhado).   Apreciando litígios formados em razão da exclusão de optantes que exerciam  atividades  de manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  este  Conselho,  depois  de  reiteradas  decisões, editou a Súmula CARF nº 57, citada pelo recorrente, retro transcrita..  Eventualmente poder­se­ia questionar a aplicação da Súmula CARF nº 57 a  serviços que não tratam de máquinas e equipamentos de uso comum. O que se vê, porém, é que  a Súmula não distingue quais máquinas e equipamentos sujeitam­se a manutenção, assistência  técnica, instalação ou reparos, nem especifica qual a forma de execução destas atividades.  Assim,  confrontando  o  consignado  em  seu  objeto  social  (e  declarado  pela  interessada)  com  o  teor  dos  dispositivos  legais,  não  haveria  fundamento  para  o  ADE  em  comento, eis que não há como se enquadrar o caso em tela às vedações da Lei 9.317/1996, em  seu  artigo  9º,  inciso  XIII,  pois  não  há  como  se  concluir  que  os  trabalhos  realizados  pelo  recorrente seriam assemelhados às atividades de engenheiros.  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13975.000189/2007­40  Acórdão n.º 1302­001.808  S1­C3T2  Fl. 7          11     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 23/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 12898.000061/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA- O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. PARCELAS DECAÍDAS A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser tributado na realização devem-se considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 1401-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lucro inflacionário realizado do ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA- O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. PARCELAS DECAÍDAS A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado a ser tributado na realização devem-se considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000061/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ   Recorrente  ASTROMARÍTMA NAVEGAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA  O  Fisco  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  homologar o crédito lançado e pago antecipadamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA­  O  prazo  decadencial  do  lucro  inflacionário  conta­se  a  partir  do  exercício  em  que  deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. PARCELAS DECAÍDAS  A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez  por cento do lucro  inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  ser  tributado  na  realização  devem­se  considerar  realizações  mínimas  anteriores,  ainda  que  não  tributadas  por  haverem  sido alcançadas pelo instituto da decadência.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  propositura  de  ação  judicial  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  para  reconhecer  a  decadência  do  lucro  inflacionário  realizado  do  ano­ calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 61 /2 00 9- 45 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 3          2 Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Livia De Carli Germano.     Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  consta da decisão de piso, fls. 367:  Do lançamento  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  266/273,  datado  de  26/01/2009,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido da interessada acima qualificada o crédito tributário de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, no  valor de  R$ 1.975.550,94, acrescido da multa de ofício, no percentual de  75%  e  demais  encargos  moratórios,  decorrente  de  adição  a  menor  ao  lucro  líquido,  para  obtenção  do  lucro  real,  da  realização mínima de lucro inflacionário nos exercícios de 2004,  2005 e 2006, anos­calendário 2003,2004e2005.  A  interessada  deveria  ter  realizado  o  montante  anual  de  R$  2.749.974,58,  equivalentes  a  dez  por  cento  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário Acumulado existente em 31 de dezembro de 1995,  no  valor  de  R$  27.499.745,85  conforme  o  Sistema  de  Acompanhamento do Prejuízo e Lucro Inflacionário ­ SAPLI (fls.  176/181), tendo realizado R$ 114.689,12 em cada um dos anos­ calendário de 2003 e 2004 e R$ 118.341,65 no ano­calendário  de  2005,  resultando  nas  diferenças  anuais  de  R$  2.635.285,46  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  e  R$  R$  2.631.632,93  no  ano­calendário de 2005.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  os  artigos  8o da  Lei  n°  9.065,  de  20  de  junho de 1995;  artigos  6o e  7o da Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995; e arts. 249, inciso I, e 449 do  Regulamento para o Imposto de Renda­RIR/1999, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  Da Impugnação  Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou,  em  20/02/2009,  a  peça  impugnatória  de  fls.  278/284,  juntando  os  documentos  de  fls.  285/299,  onde  argüi  a  tempestividade,  descreve  a  autuação,  discorre  sobre  a  regras  de  diferimento  e  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 4          3 realização  do  lucro  inflacionário  e  reafirma  que  seu  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995  montava  em  R$  1.475.696,23,  conforme  cópia  do  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real­Lalur, saldo este que deveria ser realizado no prazo  de dez anos.  Alega  que  em  31/12/2002  já  havia  realizado  R$  1.127.976,34  daquele  saldo  de  lucro  inflacionário,  restando  R$  347.719,89,  que  deveria  ser  realizado  nos  anos  seguintes  de  2003,  2004  e  2005 pelo montante anual de R$ 115.906.63.  Reconhece  que  nos  anos  de  2003  e  2004  realizou  somente  R$  114.906,63, que ensejou uma diferença de R$ 1.217,51 em cada  ano calendário, totalizando R$ 2.435,02.  Já  no  ano  de  2005,  tendo  identificado  tal  diferença,  realizou  espontaneamente  o  montante  de  R$  118.341,65,  sanando  as  inconsistências  dos  anos  de  2003  e  2004  e  realizando  integralmente o saldo de lucro inflacionário remanescente.  Encerra pedindo seja julgado  improcedente o auto de  infração,  cancelando­se a exigência  fiscal a  título de IRPJ e penalidades  aplicadas.  A DRJ Rio de Janeiro I julgou o lançamento procedente em parte, por meio  de Acórdão assim ementado, fls. 354:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA­  O prazo decadencial do lucro inflacionário conta­se a partir do  exercício em que deve ser tributada sua realização e não de seu  diferimento.  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA.  PARCELAS DECAÍDAS  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31/12/1995.  Na  apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  a  ser  tributado  na  realização  devem­se considerar  realizações mínimas anteriores, ainda que  não  tributadas  por  haverem  sido  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  A  propositura  de  ação  judicial  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias administrativas.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 5          4 JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  DEPÓSITO JUDICIAL  Inexistindo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante  a  falta  de  depósito  judicial  do  montante  integral  devido,  é  legítima a exigência de juros moratórios sobre o valor mantido.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada do Acórdão em 05/08/2011 (fls. 372), a contribuinte apresentou  em 06/09/2011 o recurso voluntário de fls. 374­391, inovando completamente seus argumentos  de defesa, em relação àqueles que foram apresentados na fase impugnatória.  Preliminarmente,  argüiu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário de IRPJ referente ao ano­calendário de 2003, com fundamento no art. 150, § 4º do  CTN.  No mérito, a recorrente alegou ter optado pelo reconhecimento e consequente  tributação  imediata  do  saldo  credor  complementar  (diferença  IPC  x  BTNF),  efetuando  o  recolhimento  integral  do  tributo  em  cota  única,  por  meio  de  depósito  judicial  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 93.0020368­1.  Sobre o tema, acrescentou a recorrente, fls. 385­386:  [...] por entender que não deveria adicionar à base de cálculo do  Imposto de Renda o saldo credor oriundo da correção monetária  complementar  IPC  x  BTNF  de  1990,  posto  que  esse  procedimento  viola  os  princípios  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  irretroatividade  da  lei  fiscal  gravosa,  em  10/09/1993,  a  Recorrente ajuizou o Mandado de Segurança n.° 93.0020368­1.  com o objetivo de garantir o  seu direito  líquido e certo de não  reconhecer  os  efeitos  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  de  1990  pelos  índices  IPC  x  BTNF  nos  seus  resultados, e tampouco sua realização.  Em  22.09.93,  o  Juízo  Federal  da  2  1  a  Vara/RJ,  proferiu  despacho  deferindo  a  liminar  requerida  naqueles  autos  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ  incidente  sobre  a  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  relativas  ao  período­base  de  1990  (correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTN  Fiscal), mediante  o  depósito  integral  do  valor  questionado,  o  qual  foi  devidamente  efetuado  pela  Recorrente  em  30/09/93,  perante a Caixa Econômica Federal na conta n.° 21.000.482­6  (doe. 02).  Atualmente,  muito  embora  haja  sido  proferida  sentença  desfavorável  à Recorrente,  em 10.10.97,  foi  interposto Recurso  Extraordinário, visando a reforma integral do acórdão proferido  pela 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, o  qual  encontra­se  pendente de  julgamento  no  Supremo Tribunal  Federal (RE 204.515), permanecendo integralmente depositado  o valor do débito questionado, que será levantado ou convertido  em  renda  da  União  somente  após  o  transito  em  julgado  da  ação.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 6          5 Insta  consignar,  deixando  cristalina  a  questão,  que  para  a  realização  do  depósito  judicial,  a  Recorrente,  complementarmente, calculou a correção monetária de balanço  do período­base de 1990 utilizando o IPC, e  tratou a diferença  encontrada em relação ao cálculo feito com o BTN Fiscal como  um  acréscimo  ao  lucro  real,  depositando,  integralmente,  em  cota  única,  o  valor  do  IRPJ  supostamente  devido  sobre  essa  parcela.  Nestes  termos,  a  recorrente  requereu que seja declarada  a  insubsistência do  Auto de Infração.  Ao apreciar o presente processo, este colegiado converteu o  julgamento em  diligência, por meio da Resolução nº 1401­000.174 (fls. 416­419), determinando que:   a) fosse a contribuinte intimada a apresentar certidão atualizadada de objeto e  pé referente ao Mandado de Segurança 93.00203681, cópia autenticada dos comprovantes de  depósito  judicial  efetuados  no  aludidos  autos  e  comprovante  de  que  os  aludidos  valores  permanecem depositados em juízo;  b)  as  autoridades  diligenciantes  elaborassem  relatório  conclusivo,  demonstrando se os valores exigidos por meio do presente processo efetivamente encontravam­ se depositados judicialmente, por ocasião da lavratura do auto de infração de fls 266­273.  Em atendimento a esta solicitação, foi elaborada a Informação Fiscal de fls.  535­536, da qual destaco os seguintes trechos:  Analisando  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  e  considerando  as  informações  contidas  na  peça  recursal  em  análise  no  CARF,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  depósito  judicial  efetuado  em  30/09/1991,  no  valor  de  CR$  3.339.807,08,  não  se  revela  suficiente,  como  alega  o  contribuinte,  para  extinguir  o  crédito  tributário  exigível  sobre  o  saldo,  em  31/12/1992,  do  lucro  inflacionário acumulado. De fato, o inciso V do artigo 31 da Lei  nº 8.541/92 estabelecia uma alíquota de IRPJ de 5% sobre esse  saldo,  mas  a  interessada  aplicou  sobre  mesmo  apenas  0,12%  (zero vírgula doze por cento), como se demonstrará a seguir.  [...]  Constata­se, então, que o valor depositado é ínfimo, comparado  ao valor do IRPJ devido. Na verdade, a importância depositada,  de CR$ 3.339.807,08, representa apenas 2,3% (dois vírgula três  por cento) do valor do imposto devido, calculado de acordo com  as regras do artigo 31 da Lei 8.541/92.  Dessa  forma,  como  dito  anteriormente,  entendemos  que  os  valores exigidos por meio do processo em epígrafe não estavam  efetivamente depositados judicialmente por ocasião da lavratura  do auto de infração de fls. 266­273.  É o relatório.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de decadência  De  maneira  inovadora,  em  sua  peça  recursal  a  contribuinte  argüiu  a  decadência do direito da Fazenda de  constituir o crédito  tributário de  IRPJ  referente ao ano­ calendário de 2003, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  argüida  na  fase  impugnatória,  já  se  solidificou no âmbito deste colegiado o entendimento de que a decadência pode ser argüida em  qualquer fase processual. Assim sendo, passo a analisar tal argüição.  Assiste razão à recorrente.   Ex­vi  do  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN,  o  Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do fato gerador,  para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá­lo.  Assim  sendo,  em  21/12/2009,  data  da  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos em 2003.  Mandado de Segurança nº 93.00203681  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  afirmou  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança nº 93.00203681, com o objetivo de garantir o seu alegado direito líquido e certo de  não  reconhecer  os  efeitos  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  de  1990  pelo  índices IPC x BTNF nos seus resultados, e tampouco a sua realização.  Alegou, outrossim, ter efetuado o recolhimento integral (sic) do saldo credor  complementar (diferença IPC/BTNF) por meio de realização de depósito judicial nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.00203681.  Segundo  a  recorrente,  muito  embora  haja  sido  proferida  sentença  desfavorável  à  Recorrente,  em  10/10/97,  foi  interposto  Recurso  Extraordinário,  visando  a  reforma  integral  do  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  o  qual  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  204.515), permanecendo  integralmente depositado o valor do débito questionado, que será  levantado ou convertido em renda da União somente após o transito em julgado da ação.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  535­536,  informa  que  o  valor  depositado  era  ínfimo, verbis:  Analisando  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  e  considerando  as  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 8          7 informações  contidas  na  peça  recursal  em  análise  no  CARF,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  depósito  judicial  efetuado  em  30/09/1991,  no  valor  de  CR$  3.339.807,08,  não  se  revela  suficiente,  como  alega  o  contribuinte,  para  extinguir  o  crédito  tributário  exigível  sobre  o  saldo,  em  31/12/1992,  do  lucro  inflacionário acumulado. De fato, o inciso V do artigo 31 da Lei  nº 8.541/92 estabelecia uma alíquota de IRPJ de 5% sobre esse  saldo,  mas  a  interessada  aplicou  sobre  mesmo  apenas  0,12%  (zero vírgula doze por cento), como se demonstrará a seguir.  [...]  Constata­se, então, que o valor depositado é ínfimo, comparado  ao valor do IRPJ devido. Na verdade, a importância depositada,  de CR$ 3.339.807,08, representa apenas 2,3% (dois vírgula três  por cento) do valor do imposto devido, calculado de acordo com  as regras do artigo 31 da Lei 8.541/92.  Dessa  forma,  como  dito  anteriormente,  entendemos  que  os  valores exigidos por meio do processo em epígrafe não estavam  efetivamente depositados judicialmente por ocasião da lavratura  do auto de infração de fls. 266­273.  Resulta  evidente,  portanto,  que  os  valores  exigidos  por  meio  do  presente  processo efetivamente não se encontravam depositados judicialmente, por ocasião da lavratura  do auto de infração de fls. 266­273.  Mérito  A recorrente reitera o alegado em sua peça impugnatória, afirmado que o seu  saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995 montava em R$ 1.475.696,23,  conforme cópia de  seu Lalur que  junta  à  fl.  296. Apresentou  justificativas para  embasar  seu  ponto de vista.  No entanto, o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar da interessada  em  31/12/1995,  não  era  de R$  1.475.696,23, mas  sim  de R$ R$  27.499.745,85  conforme  o  Sistema  de  Acompanhamento  do  Prejuízo  e  Lucro  Inflacionário­SAPLI.  Estas  informações  baseiam­se nos valores transcritos pela interessada em suas Declaração de IRPJ desde o ano­ calendário de 1991.  O acórdão de piso explica a formação desse saldo:  Tal saldo é oriundo dos diferimentos dos lucros inflacionários do  ano­calendário de 1991, no montante de Cr$ 1.066.016.814,00,  do mês  de maio  de 1992, no montante  de Cr$  355.796.539,00;  dos  meses  de  outubro  e  dezembro  de  1994,  nos  montantes  respectivos  de  R$  109.643,00  e  R$  222.197,00;  do  ano­ calendário de 1995, no valor de R$ 441.807,96 e do saldo credor  da diferença  IPC/BTNF de 1990  transcrito pela  interessada na  linha 56, do quadro 04, do anexo A, de sua Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  de  1992,  ano­base  1991,  que  deveria,  após  corrigido,  ser  adicionado  ao  saldo  de  lucro  inflacionário  em  31/12/1992,  para  realização  juntamente  com  o mesmo  a  partir  de janeiro de 1993.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.000061/2009­45  Acórdão n.º 1401­001.441  S1­C4T1  Fl. 9          8 Foram  consideradas  as  realizações  efetuadas  pela  interessada  nos meses dos anos­calendário de 1992, 1993 e 1994, bem como  baixado  por  decadência  as  diferenças  verificadas  nas  realizações  a  menor  que  as  mínimas  exigidas  nos  meses  dos  anos­calendário  de  1993  e  1994,  tudo  conforme  o  relatório  SAPLI que juntei às fls. 300/318 e que já havia sido cientificado  à interessada na fase fiscalizatória.  Intimada a justificar a diferença existente entre o saldo de lucro inflacionário  em  31/12/1995  constante  de  seu  Lalur  e  dos  sistemas  desta  Secretaria,  a  contribuinte  nada  respondeu  ou  esclareceu  concretamente,  limitando­se  a  reafirmar  como  correto  o  saldo  constante  de  seu  Lalur,  inobstante  o  saldo  do  Sapli  resultar  dos  valores  transcritos  nas  Declarações apresentadas pela própria interessada.  A decisão de piso apresentou informações complementares muito relevantes:  Compulsando  o  acórdão  n°  12­18.000  (fls.  320/330),  proferido  em  29/01/2008  pela  2ª  Turma  desta  DRJ/RJ01,  que manteve  a  autuação  objeto  do  processo  n°  18471.002156/2005­67  que  referia­se  igualmente  a  diferença  de  realização  de  lucro  inflacionário  da  interessada,  podemos  verificar,  através  do  relatório  e  voto,  que  a  diferença  buscada  refere­se  ao  inconformismo da interessada em realizar o seu saldo credor da  diferença  IPC/BTNF de 1990, o que se consolidou nesta esfera  administrativa como devido.  Destarte, há que ser considerado o saldo de Lucro inflacionário  em 31/12/1995 no montante de R$ 27.499.745,85, que resulta na  procedência integral da autuação objeto do presente processo.  Assim  sendo,  em  relação  ao  presente  tema,  resulta  claro  que  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  presente recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência referente aos fatos geradores  ocorridos em 2003.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13971.005204/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble - OAB 254.891 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.448          1 1.447  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005204/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, se no transporte de bens para  revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de  destinados  à  venda,  o  gasto  com  frete,  suportado  pelo  comprador,  somente  propicia  a  dedução  de  crédito  se  incluído  no  custo  de  aquisição  dos  bens,  logo,  se  não  há  previsão  legal  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente  sobre  o  valor  do  gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com  frete  por  serviços  de  transporte  prestados  nas  transferências  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 04 /2 00 9- 48 Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da Lei 10.833/2003.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de  bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o  contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à  pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO  DIREITO  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.449          3 Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões foram  apresentadas de forma congruente e devidamente fundamentada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes  no  transporte  de  insumos  e  produtos  em  elaboração  transferidos  entre  estabelecimentos  ou  remetidos  para  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Domingos  de  Sá  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  manutenção  da  glosa  sobre  dos  gastos  com  fretes  vinculados  às  operações  de  devolução  de  venda. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Ricardo Roble ­ OAB 254.891 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  busca  repetir  valor  que  teria sido  indevidamente  recolhido em 20/10/2007,  referente ao  período de apuração de setembro de 2007, a título de Cofins, no  importe de R$ 8.591.821,99.  Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  016/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 25 de março de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­23.627  (fls.  263/272),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Segundo  a  decisão  prolatada  pela  DRF/Blumenau,  o  processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte  e  a  conseqüente  determinação  do  valor  da  contribuição para a Cofins devida no mês de setembro de 2007,  correspondente  à  linha  27  da  ficha  25B  do  Dacon  (Cofins  a  pagar­Faturamento).  Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foram  feitas  as  análises  fiscais  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  realtivos  aos  Processos  abaixo  relacionados,  todos  do  ano  de  2007,  instrumentadas  através  de  diversas  intimações  à  contribuinte  para obtenção de informações, documentos e esclarecimentos.  [...]  Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida,  procederam­se  às  seguintes glosas:   1. Glosas de créditos constantes da Linha 01 do Dacon relativo a  “Bens  para  Revenda”,  os  quais  foram  adquiridos  para  uso  e  consumo (Arquivo Digital RVJ), cujo critério para a glosa foi a  descrição  incompatível  com a  finalidade  de  revenda,  constante  do  demonstrativo  intitulado  “Glosa  Produtos  Incompatíveis”  –  Linha 1.xls – DVD 2.  2. Glosas  de Complemento  de Valor,  relativa  a aquisições  sem  direito a crédito, constantes dos Arquivos RVJ, INJ, AGS e AGD,  referentes às operações de compra de soja com “preço a fixar”  (commoditie),  relativa  às  remessas  e/ou  complementações  de  valor efetuadas em períodos pretéritos, sem direito à créditos da  não­cumulatividade.  A  contribuinte  efetua  operações  de  compra,  venda  e  industrialização de insumos (preponderância de soja) com preço  a fixar, feitas de pessoas físicas e jurídicas.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação àquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações,  bem  como  quanto  às  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.450          5 aquisições  de milho  em grão  com  fim específico  de  exportação  (Compl_RVJ), identificados no campo “FEX” do Demonstrativo  de percentual de glosas do 2º. Semestre de 2007.  Para  o  cálculo  das  glosas  dos  complementos  de  valores  foi  considerada  a  mesma  razão  existente  entre  as  remessas  sem  direito  a  créditos  e  as  remessas  totais,  conforme  o  Demonstrativo  de  Percentual  de  Glosas  dos  Contratos  de  Complemento  de  Valores,  onde  constam  todas  as  remessas  de  cada contrato informado no arquivo “Compl”.  Os itens glosados estão contidos no Demonstrativo da Glosa de  Complementos  de  Valor,  cujas  bases  de  cálculo  encontram­se  totalizadas, conforme item 59 do Relatório Fiscal.  3. Glosas do Imobilizado, por falta de comprovação do valor de  aquisição e  inexistência de  fundamentação  legal para o crédito  do bem. Os valores glosados encontram nos Demonstrativos de  Glosa do Valor de Aquisição de bens do Imobilizado, por bem do  Ativo Imobilizado e do arquivo AI_Aq.   No  arquivo  AI_Aq_NF,  foram  identificados:  diferenças  entre  o  valor de aquisição do bem constante do arquivo AI_Aq e o valor  comprovado no arquivo AI_Aq_NF no mercado interno, valores  estes  glosados  por  falta  de  comprovação;  registros  com  o  código  de  operação  fiscal  de  importação,  parte  dos  quais  foram selecionados para instruir o processo; e registros com  o código de operação fiscal de compra de material para uso  ou consumo. Todos esses registros se encontram identificados  no  Demonstrativo  de  glosas  do  valor  de  aquisição  do  imobilizado Houve glosa, ainda, por falta de comprovação de  aquisições  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados,  conforme  identificados  no  Demonstrativo  de glosas do valor de aquisição do imobilizado.  No  arquivo  “AI_Imp”,  foram  localizados  bens  do  Ativo  Imobilizado  importados,  com  tomada  de  crédito  também  no  arquivo  “AI_Aq”,  o  qual  se  refere  a  aquisições  de  ativo  imobilizado  no  mercado  interno,  os  quais  foram  glosados,  sendo estas identificadas no Demonstrativo de glosa por bem  do ativo imobilizado.  4.  Glosa  de  valores  incluídos  no  demonstrativo  “Créditos  sobre Peças 2007.xlx”, este relativo a aquisição de serviços e  peças de manutenção, onde foram incluídas valores de bens e  serviços relacionados à vigilância, limpeza, segurança contra  incêncio,  transporte  de  pessoas  e  outros  que  não  guardam  qualquer  relação  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados como insumos na fabricação de bens  destinados à venda.  5. Glosas dos Fretes:   ­Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço),  correspondentes a operações com CFOP de importação;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 ­ Fretes em aquisições com CFOP indicativo de fim específico  de exportação;  ­Fretes correspondentes a operações de devolução de vendas  ou de compras de mercadorias;  ­  Fretes  em  transferências  de  bens  entre  estabelecimentos  BUNGE;  ­Fretes  correspondente  a  fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  ­Fretes  em  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda,  ­Falta  de  comprovação  dos  fretes,  relativas  a  operações  com remetente Pessoa Física  e CFOP de  compra  para comercialização;  ­  Frete  relativo  à  aquisições  de  Pessoa  Física  de  insumos  para  industrializaçâo  que  foram  posteriormente  revendidos/exportados, não gerando créditos, de forma que as  despesas  com  os  respectivos  fretes  são  glosadas  na  mesma  proporção daqueles estornos (arquivo EST_Rv).  6. Glosa – Falta de Comprovação, por falta de apresentação  de  documentos  fiscais  comprobatórios  do  crédito,  por  amostragem, conforme critério de relevância das operações.    7. Demonstrativo das Glosas: encontram­se relacionados os  demonstrativos  no  itens  132  do  Relatório  Fiscal.  As  totalizações encontram­se discriminadas nos  itens 133 a 135  do Relatório Fiscal.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora impugnado, onde o direito creditório é  reconhecido em parte e a restituição deferida parcialmente.   Segundo o referido Despacho Decisório:  Uma vez que a restituição pleiteada se refere a um valor  supostamente  indevido,  relativo  à COFINS  apurada pelo  regime  da  não­cumulatividade,  o  processo  seguiu  à  apreciação  da  EFI3/Safis  desta  DRF/Blumenau,  equipe  especializada neste tributo. No decorrer da análise foram  juntados os documentos de fls. 284/412 e, especialmente, a  Informação  Fiscal  de  fls.  389/392,  cujos  itens  4  a  7  esclarecem que os valores das glosas fiscais consideradas  na  Auditoria­Fiscal  provêm  dos  relatórios  fiscais  de  fls.  752/781 e 789/809, bem assim dos exarados nos autos nºs  13971.001036/2005­98,  13971.001375/2004­93,  13971.001080/2004­17,  13971.001568/2004­44,  13971.005306/2009­63,  13971.000132/2005­19,  13971.001475/2005­09,  13971.005209/2009­71,  13971.005212/2009­94,  e  13971.005208/2009­26,  os  quais,  portanto,  tiveram  suas  cópias  juntadas  às  fls.  413/922. (g.n.)  No  tocante  à  utilização  dos  créditos  e  apuração  de  saldos,  a  Auditoria­Fiscal confeccionou planilha demonstrativa da origem  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.451          7 e  aproveitamento  dos  créditos  da  empresa  mediante  a  identificação:   a)  do  crédito  apurado  no  mês,  que,  quando  transferidos  de  períodos  de  apuração  anteriores,  não  correspondem  aos  do  Dacon (contribuinte), mas aos saldos remanescentes de créditos  do período de origem ajustados pelas glosas fiscais;  b) das glosas fiscais aplicadas sobre o crédito apurado no mês;   c)  da  eventual  diminuição  da  glosa  pela  Delegacia  de  Julgamento – DRJ;   d) da utilização do crédito em descontos, respeitando­se sempre  a informação do Dacon;  e)  dos  remanejamentos  dos  créditos  (de  ofício,  visando  ao  aproveitamento  de  créditos  porventura  existentes  para  cobrir  insuficiências  decorrentes  de  glosas  fiscais,  no  próprio mês  ou  em meses seguintes);   f)  saldo  disponível  de  créditos,  antes  da  utilização  em  compensação ou ressarcimento.  Em  razão  das  glosas  fiscais  deste  e  de  períodos  anteriores,  os  créditos  apurados  e  utilizados  em  desconto  das  contribuições  mostraram­se  insuficientes  no  mês  09/2007.  Tal  insuficiência  está demonstrada na planilha “Utilizações de Créditos Bunge –  Cofins.xls” e  sua constatação pelo Fisco repercute no valor da  contribuição para a Cofins a pagar apurado pela contribuinte.  De  acordo  com  o Despacho Decisório,  após  “a  análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte”,  a  Auditoria­Fiscal  demonstrou  que  o  valor  correto da Cofins a pagar (Linha 27 da Ficha 25B do Dacon)  é R$ 7.834.886,66 e este, então, é o valor que a contribuinte  deveria  ter  informado  na DCTF  como “Débito Apurado”  e,  por consequência, levado à conta para apuração de eventual  pagamento indevido.  Conclui,  por  fim,  que  uma  parte  do  DARF  reclamado  pela  contribuinte  presta­se  a  solver  a  contribuição  devida  no  mês,  remanescendo  crédito  em  seu  favor  no  importe  de  R$  756.935,33,  o  que  corresponde  à  diferença  entre  o  pagamento  (R$ 8.591.821,99) e o valor da contribuição (R$ 7.834.886,66).  Manifestação de Inconformidade:  Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  suscita  inicialmente a tempestividade da manifestação.   Explica  que,  com  base  em  diversas  Soluções  de  Consulta,  retificou  suas  Dacon  desde  2004  até  2008  para  se  ajustar  aos  termos  das  mesmas,  formulando  pedidos  de  restituição.  Após,  coloca  as  suas  considerações  com  a  legislação  que  rege  o  sistema tributário, às dificuldades da empresa para produzir as  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 provas  documentais  específicas  em  filiais  remotas,  e  ao  que  chama de burocrático de sistema de obrigações acessórias e de  pagamento dos tributos.   Na  continuidade,  aborda  as  seguintes  questões,  ora  em  breve  síntese:   1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados. Em seguida, desenvolve os seus argumentos sob os  seguinte títulos:  ­ Da  natureza  dos  ajustes  após  2009,  em  que  observa  que  as  alterações  efetuadas  após  2009  registraram  apenas  troca  de  linhas  (reclassificações)  e  para  reduzir  o  saldo  credor  ou  aumentar o débito a recolher, nunca para reduzir a contribuição  devida.  ­ Da  inexistência  de  preclusão  por  força maior  demonstrada  e  reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  sustenta  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  é  insuficiente  para  produzir  a  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurada  constitucionalmente,  em  vista  das  assertivas  fiscais  e  dos  relatórios  que  incluem  inúmeras  planilhas  de  cálculos  a  serem  examinados, e suscita a incidência da norma prevista no art. 16,  do Decreto 70.235/72, §4º. por entender que a força maior está  perfeitamente demonstrada nos autos pela declaração feita pelos  agentes  da RFB no  que  tange  aos  prazos  exíguos  para  análise  dos pedidos de restituição;   ­ Da contestação das premissas dos Despachos Decisórios e do  feito  fiscal,  onde  alega  que  os  atos  da  administração  pública  lesivos  ao  patrimônio  das  pessoas  de  direito  privado  são  tipificados  nos  termos  da  Lei  nº.  4717/65,  sendo  anuláveis,  segundo as prescrições legais.  ­  Da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  ao  período  de  dezembro/2003, onde alega que a análise do crédito depende do  desfecho  do  Processo  nº.  13971.000029/2004­98,  uma  vez  que  constatou­se a  inexistência de  saldo credor no  final do período  de  apuração  do  mês  de  dezembro/2003,  e  que  não  se  pode  considerar a inexistência de saldo, enquanto não houver decisão  definitiva  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – Carf, sob pena de efetuar­se glosas indevidamente.  ­ Da Decisão sobre alegações não contidas nas manifestações de  inconformidade,  onde  argumenta  que,  no  caso  concreto,  a  própria ação fiscal demonstra com clareza o montante que julga  ser  devido,  em  face  das  circunstâncias  materiais  do  caso  concretamente  examinado,  sem  subterfúgios  a  quaisquer  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.452          9 eventuais “teses tributárias” que a fiscalização afirma existirem  fora destes autos (existência de tributaristas que sustentam que o  valor  do  tributo  devido  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  no  exame  de  pedidos  de  restituição  ou  de  declarações de compensação é o valor do débito declarado pelo  sujeito  passivo  em  DCTF)  e  que  nunca  foram  alegadas  neste  processo  e  que,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  os  lançamentos  contidos  nos  Autos  de  Infração  impugnados  nem  como  os  Despachos  Decisórios  objetos  de  manifestações  de  inconformidade protocoladas a tempo e modo.  Suscita, ainda, que a ocorrência de decisões caracterizadamente  “chapadas”  enseja  e  confirma  a  nulidade  do  feito  em  face  do  vício de forma e do desvio de finalidade.  ­ Do pagamento indevido e do direito a restituição, em que alega  vícios  no  despacho  decisório  que  ensejariam  a  anulação  do  mesmo,  tais  como  a  exiguidade  do  intervalo  de  tempo  entre  a  juntada  do  feito  fiscal  e  o  despacho  decisório  demonstra  que  quem  decidiu  sobre  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram  a  fiscalização  direta  e  não  o  Sr.  Delegado  competente; que, no caso, não existe previsão legal de delegação  de  competência;  e  que  esta  evidência  atrai  a  regra  da  Lei  nº.  4.717/65 que considera caracterizada a incompetência quando o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do  agente  que  o  praticou.  Suscita  expressamente  e  questiona  a  matéria  para  os  fins  de  evitar­se a preclusão, devendo a questão ser apreciada e julgada  para,  ao  final,  determinar  a  nulidade  do  feito  para  que  novo  despacho  seja  proferido  nos  termos  da  Lei  e  do  Direito  como  expressão de justiça.  ­ Da resistência ao cumprimento de sentenças, onde aduz que os  procedimentos fiscais que embasaram o despacho decisório ora  contestado  (cita  alguns  exemplos),  adotou  os  mesmos  critérios  genéricos  e  sem  fundamento,  tomou  as  falhas  pontuais  como  reiteradas e uniformes, generalizou sob a forma de percentual e  o aplicou durante  todo o período de  fiscalização, sem levar em  conta  o  fato  concretamente  ocorrido;  que,  ao  estabelecer  critérios  genéricos  para  determinar  o  montante  a  ser  glosado,  contraria expressamente o comando da decisão da 4ª. Turma da  DRJ/FNS, a qual proíbe a aplicação deste tipo de procedimento;  e  reitera  que  o  prazo  de  30  dias  é  exíguo  para  se  pronunciar  acerca  de  cálculos  produzidos por  processamento  eletrônico, o  qual  requer  conhecimento  especializado  e  estrito,  além  do  conhecimento da matéria legal a ser examinada e contestada.  Alega,  ainda,  que  a  comprovação  desta  ocorrência  somente  poderá  ser  feita  mediante  prova  pericial,  que  o  procedimento  deve  ser  refeito,  e,  suscita  a  nulidade  por  falta  de  fundamento  legal.  ­ Da produção de todas as provas admitidas em direito: Pedido  de Perícia:   Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 Requer  expressamente,  nos  termos  do  regulamento  do  PAF,  a  produçaõ  de  perícia  para  exame  e  verificação  das  planilhas  e  processamento  eletrônico  de  informações  trazidas  ao  processo  pelos auditores. Indica o perito assistente, formula 12 quesitos e  justifica  o  pedidos,  alegando  que,  os  trabalhos  de  perícia  e  diligência  se  fazem  necessários  por  envolver  processamento  eletrônico  automático  e  inúmeras  operações  produzidas  pela  RFB que, a exemplo de outros casaos, tem dado azo a rpocessos  administrativos totalmente deprovidos de sentido e realidade, tal  como os lançamentos eletrônicos em processamentos de DCTF.  Por  outrolado,  alega  que  há  necessidade  de  testes  de  consistências  impossíveis  de  serem  transpostas  por  meio  de  documentos  porque  envolvem  processamento  de  informações,  seus cruzamentos e conciliações, somente possível por trbalho de  auditoria  e  perícia,  e,  ainda,  que  em  sendo  constatado  inconsistências,  haverá  necessidade  de  recorrer­se  aos  documentos físicos.  2. Das circunstâncias materiais de fato e de direito:  ­ Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento parcial nem de  longe  sustenta  o  feito  em  face  da  legalidade  e  das  exigências  previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu o exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito,  em  face  da  incompatibilidade  entre  os  trabalhos  de  exame  da  materialidade  tributária  (art.  142  do  CTN)  e  a  função  de  julgador no mesmo caso.  ­ Do que se pode efetivamente verificar nos autos: as retificações  dos  Dacon,  onde  alega  que  a  retificação  do  Dacon  em  2012  resultou  em  um  aumento  da  contribuição  devida  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  auditores  da  RFB,  conforme  evidenciado  nos  e­mails  anexos;  que  a  retificação,  como visto, não apresentou alterações para acrescer créditos, e  que as afirmações  dos auditores  fiscais não podem ser  levadas  em consideração na questão relativa a qualquer decadência dos  direitos creditórios.  ­  Da  igualdade  de  todos  perante  a  Lei:  onde  alega  que  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  interrompe  e  extingue  qualquer  pretensão  fazendária  à  decadência  do  direito  da  manifestante  em  se  ver  ressarcida  do  pagamento  a  maior  ou  indevido das contribuições sociais, afastando a possibilidade de  alegar­se a decadência do seu direito.  ­  As  situações  normadas:  a  exigência  de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente constituída (art. 116 do CTN): – a exigência de  verificação  das  circunstâncias  materiais  necessárias  e  da  situação  jurídica  definitivamente  constituída  (art.  116,  CTN)  onde  alega,  após  a  citação  de  várias  doutrinas/doutrinadores:  Daí a razão pela qual o feito carece de sentido, uma vez que se  prende ao mero  formalismo abstrato da norma, sem considerar  nem  integrar  a  situação  normada  ao  Direito  a  ser  aplicado  e  observado  (decisão  conforme  a  lei  e  Direito  –  nos  termos  do  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.453          11 Processo Administrativo Disciplinar),  e  constitutivo  da  fórmula  concreta do Devido Processo Legal (...).  ­  Dos  Complementos  de  Valor  por  preços  a  fixar  e  Do  faturamento  no  regime  de  competência  –  o  fato  gerador  das  contribuições  e  a  comparação  com  outros  tributos  sobre  o  faturamento:  onde  sustenta  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  (que o  faturamento  deve  ocorrer no momento  da tradição), cujo raciocínio seria induzido pela a analogia com  os demais tributos (ISS, ICMS, IPI), o faturamento no regime de  competência,  onde  se  tem  preço  a  fixar,  jamais  pode  ser  considerado no momento da tradição, eis que neste momento não  há,  a  rigor,  nenhum  faturamento,  pela  absoluta  ausência  do  preço  real  da  transação,  constando  somente  o  seu  valor  simbólico  em  nota  exclusivamente  fiscal,  sendo  que  o  faturamento  ocorrerá  somente  quando  da  fixação  do  preço,  oportunidade  em  que  os  contratantes  tomarão  conhecimento  preciso  do  valor  da  operação  outrora  contratada,  o  que  seria  impossível mensurar em tempo pretérito (à época da tradição).  Alega,  ainda,  que  a  complementação  de  preço  lastreada  em  remessa que detenha direito a crédito gera o direito de retificar  a sua base, no momento do  faturamento (quando da fixação do  preço  e  não  da  tradição),  para  complementar  o  preço  da  transação  de  origem;  que,  havendo  remessa  originária  com  direito  a  crédito  o mesmo  deverá  ocorrer  na  complementação,  sendo  que  qualquer  glosa  contrária  a  tal  regra  deve  ser  repudiada; e que o § 4º do art. 3º da lei de regência do crédito é  muito  clara  ao  dispor  expressamente  que  o  crédito  não  apropriado  no  mês  poderá  ser  aproveitado  nos  meses  posteriores.  ­ Dos  fatos  geradores  pendentes  e  o  alcance  da  nova  lei, onde  remete  aos  artigos  105  e  116  do  Código  Tributário  Nacional  para  afirmar  que  o  caso  pertinente  ao  tema “Preços  a Fixar”  abrange as duas situações: “de fato (manifestação do vendedor  para fixar o preço) e jurídica (contrato – como assinalado pelos  auditores,  definitivamente  constituído,  porém  pendente  de  liquidação do preço). E continua:   Nestas  circunstâncias  os  fatos  futuros  (reajustes  e  liquidação de preço) são submetidos definitivamente à lei  nova  como  sempre  entendeu  a  Fazenda  Pública  em  termos de inovação legal para majoração da cobrança de  tributos  sujeitos à anterioridade anual  e consolidada na  Súmula 577 do STF (“Na importação de mercadorias do  exterior,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Circulação  de  Mercadorias  ocorre  no  momento  de  sua  entrada  no  estabelecimento do importado”), e também a Súmula 584  do  STF:  “Ao  imposto  de  renda  calculado  sobre  os  rendimentos  do  ano­base,  aplica­se  a  lei  vigente  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  apresentada  a  declaração.”  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 Completa  a  sua  argüição  afirmando  que  os  casos  específicos  sujeitos  à  norma  de  transição  foram  expressamente  contemplados na lei específica, tais como os casos dos contratos  de longo prazo, atividades imobiliárias e inúmeros outros, o que  motivou  complexidade  da  legislação  até  então  pendente  de  consolidação e unificação num Regulamento Geral.  ­  Do  Complemento  de  preços  nas  remessas  com  FEX,  onde  sugere  que  podem  ter  havido  falhas  humanas  eventuais  e  pontuais  na  execução  dos  procedimentos  internos,  principalmente  nos  primeiros  anos  em  face  dos  motivos  já  alegados  e que motivaram  tantas  retificações  dos Dacons, mas  não  de  procedimento  uniforme  e  reiterado.  Segundo  ela,  caso  constatado  o  erro,  estará  sujeito  ao  ajuste  necessário,  mas  jamais  poderá  ser  generalizadamente  calculado  com  base  em  percentuais para  ser aplicado em  todo o período  fiscalizado, o  que deverá ser objeto de reexame para eventual constatação, em  homenagem ao Princípio da Verdade Real.  Justifica  a  alegação  pelo  fato  do  feito  fiscal  desconsiderar  os  valores específicos de cada operação de entrada, considerando­ as  todas  ao  mesmo  preço,  o  que  distorceria  o  cálculo  final,  motivo  pelo  qual  haveria  necessidade  de  perícia  sobre  os  cálculos efetuados e em especial quanto aos critérios escolhidos  pelos agentes.  ­Dos  créditos  relativos  aos  contratos  de  transporte  tomados  de  pessoas jurídicas ou a ela equiparadas e da situação normada ­  as contribuições sociais sobre o faturamento no regime da não­ cumulatividade e as atividades econômicas empresariais:  Sob  estes  itens,  a  contribuinte  traça  um  perfil  das  atividades  empresariais  e  conclui,  em  síntese,  que,  tanto  as  atividades  principais  quanto  as  secundárias,  enquanto  atividades  que  adicionam valor à economia da empresa e à  renda nacional se  habilitam  à  tomada  de  créditos,  sendo  as  atividades  auxiliares  desprovidas dos requisitos que habilitam à tomada de créditos.  Com  base  nas  suas  conclusões,  entende  que  a  contratação  do  frete está relacionado à atividade principal da empresa, estando  atrelados por força das circunstâncias de que não há nem pode  haver  circulação  de  bens  sem  o  necessário  contrato  de  transporte.   Aduz que os gastos com fretes nas aquisições de bens destinados  ao  custeio  da  atividade  econômica  não  se  encontra  expressamente listado nos itens da norma que autoriza o direito  ao crédito porque subsume­se ao conceito de insumo necessário  ao  exercício  das  atividades  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  da  norma autorizadora dos créditos.   Em relação às despesas de frete com transferência dos bens para  o armazém, alega que o mesmo fundamento que motiva a glosa,  também fundamenta a contestação: a  falta de  fundamento legal  para a glosa. Sustenta que falta autorização legal expressa para  a glosa dos fretes que ocorrem nas operações de transferências  internas entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de  remessa de industrialização ou para fins de armazenamento.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.454          13 Requer,  desta  forma,  que  sejam admitidos  os  créditos  relativos  aos  fretes  para  a  transferência  entre  estabelecimentos  e  para  armazéns  gerais  ou  depósitos  fechados(para  simples  armazenamento  ou  para  formação  de  lotes  padronizados  para  venda).   Remete  à  Solução  de Consulta  nº.  210/SRRF/8a.  RF/Disit  e  ao  Acórdão nº. 3301­00.424­3ª Câmara/1ª Turma Ordinária.  Sustenta  que  hão  de  ser  considerados  os  créditos  oriundos  de  fretes  sobre  transferências  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  serviços  realizados  entre  filiais  ou  entre  parceiros  integrados  a  as  filiais  do  contribuinte, os quais compõem o custo de produção do produto  final,  nos  termos  do  art.  3º.  ,  II,  das  Leis  nº.  10.637/02  e  10.833/03, o que não se confunde com o  transporte do produto  acabado entre os estabelecimentos.  Insurge­se,  ainda,  contra  o  fato  de  ser  negado  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  compras  de  produtos  adquiridos  com  a  finalidade exclusiva de exportação.  ­ Das glosas de créditos sobre Fretes referentes a devoluções de  compra  e  de  venda,  alega  que  devem  ser  analisados  funcionalmente para o fim de ensejar direito de crédito, anulado  o feito fiscal que entende em sentido contrário.  ­  Das  glosas  de  créditos  de  Fretes  Internos  em  importações  (após  o  desembaraço),  em  importações  (após  o  desembaraço),  do  Pedido  Incidental,  em  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda, e das inconsistências em relação à nota vinculada:  Alega que as importações constituem uma operação de compra,  logo devem gerar o direito ao crédito, e contesta o  fundamento  da  glosa  com  base  no  §  3º.  da  Lei  10.833/03.  Insurge­se,  especificamente,  contra  a  glosa  com  base  no  CFOP  das  operações, alegando que o CFOP das operações não podem ser  os  mesmos  da  importação  de  produtos,  que  não  há  nenhuma  lógica,  evidência,  racionalidade  e  muito  menos  qualquer  indicação de documentos que amparem este procedimento e que  possibilite  dar  consistência  aos  argumentos  trazidos  à  colação  neste  tópico;  que  não  há  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes  comprovando serem as prestadoras dos  serviços de  transportes  empresas  não  domiciliadas  no  país,  e  que  não  há  justificação séria nem a comprovação requerida para suportar a  motivação  do  lançamento  neste  item;  que  é  manifesto  o  cerceamento do amplo direito de defesa, como de resto, todos os  argumentos  contraditórios  entre  sai  dificultam e  impossibilitam  a defesa.  São  mencionados  os  artigos  289  e  290  do  RIR/99,  que  só  se  aplicam  a  insumos  utilizados  na  produção  industrial  ou  em  relação  a  mercadorias  para  revenda,  portanto,  não  há  que  deixar  de  reconhecer  trata­se  da  importação  de  bens  que  eles  mesmos  classificam  como  objeto  da  atividade  principal  e  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   14 secundária  da  impugnante  e  que,  portanto  ,  são  geradores  de  créditos na importação.  Que  o  desvio  de  forma  se  apresenta  configurado  de  modo  a  atrair a nulidade , senão de todo o processo, pelo menos e sem  dúvida deste tópico.  Em  face  do  exposto  e  considerando  o  que  do  Processo  de  Consulta nº. 13971.000992/2006­33, que resultou na Solução de  Consulta  nº.  441  de  18  de  dezembro  de  2006  da  DISIT  da  9ª.  RF/SRRF,  tendo  como  interessada  a  contribuinte  identificada  nestes autos, pede que seja apensado a este feito cópia daquela  Solução  de  Consulta  e  do  respectivo  processo,  ficando  dispensada  a  produção  de  prova  por  se  tratar  de  docuemntos  emitidos pela própria RFB.  ­  Das  glosas  referentes  à  falta  de  comprovação  e  Das  demais  glosas referentes, a contribuinte alega que a eventual e  fortuita  falta  de  comprovação  documental  está  sendo  analisada  e  será  providenciada  tão  logo  tenha  completado  o  ciclo  das  verificações  necessárias  para  a  presente  defesa  e  contestação,  nos termos justificados por motivo de força maior.   ­ Dos  pedidos,  onde  requer,  em  síntese:  o  direito  à  restituição  requerida  até  a  apreciação  final  de  todos  os  demais  processos  matrizes  do  qual  este  é  parcialmente  decorrente,  em  face  da  continência  dos  temas  e  das  matérias;  que  seja  declarada  a  improcedência  das  glosas  de  créditos;  que,  alternativa  e  sucessivamente,  seja  anulado  o  Despacho  Decisório  para  que  outro seja proferido, sob pena de cerceamento de defesa; que o  presente  processo  seja  convertido  em  diligência  para  o  exame,  verificação  e  constatação  de  quaisquer  elementos  da  situação  normada (nos termos do art. 114, 116 c/c art. 142 do CTN) e os  termos do disposto no art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização  de  perícia  técnica,  e  requer,  em  suma,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  ato  ou  fato  superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1278/1309),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.455          15 a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, independentemente do pagamento.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  30/5/2013,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  1311).  Inconformada, em 28/6/2013, postou o recurso voluntário de fls. 1314/1385, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Adicionalmente,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  sob  o  argumento de que (i) não fora  reconhecida a segregação da função da autoridade  julgadora e  fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência de  enfrentamento de  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações não contidas no despacho decisório.  Em caráter  alternativo,  caso  não  fossem  acatados  os  pedidos  de  nulidade  e  improcedência formulados, que o julgamento fosse convertido em diligência, para juntada de  novos documentos, comprovação dos motivos de força maior e realização de perícia técnica.  É o relatório.  Voto             Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   16 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  pleiteou  a  restituição  do  pagamento  da  Cofins  do  mês  de  setembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  8.591.821,99.  Deste  valor,  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  o  direito  da  recorrente à restituição da importância de R$ 756.935,33. e indeferiu o saldo remanescente no  valor  de R$  7.834.886,66,  que  é  parcela  do  valor  do  crédito  objeto  do  presente  litígio,  que  compreende questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas.  1) Da Análise das Questões Preliminares.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  da  decisão  de  primeiro  grau  e,  em  caráter  alternativo,  formulou  pedido  de  realização  diligência/perícia.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reiterou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório, com base nos seguintes argumentos: (i) fora exíguo o intervalo de tempo  entre a juntada do feito fiscal e o prolação do despacho decisório, (ii) foram adotados critérios  genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado e (iii) o prazo de defesa de 30  (trinta) dias fora insuficiente para analisar todos os documentos elaborados pela fiscalização.  No âmbito processo administrativo fiscal federal, as hipóteses de nulidade do  despacho decisório encontram­se estabelecidas no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, a saber:  (i)  incompetência  da  autoridade  julgadora  e  (ii)  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, que é a autoridade competente para decidir sobre o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o referido decisório, verifica­se  que  ele  apresenta  adequada  fundamentação  fática  e  jurídica,  ademais,  nas  robustas  peças  defensivas colacionadas aos autos a recorrente demonstrou pleno conhecimento das razões do  indeferimento do seu pleito de restituição, o que afasta qualquer imputação de cerceamento de  direito defesa.  Dada  essa  característica,  todas  as  alegações  de  vício  de  nulidade  do  citado  despacho decisório, aduzidas pela recorrente, não tem procedência, pelas razões a seguir.  A  recorrente  alegou  que  o  intervalo  de  tempo  exíguo  entre  a  juntada  dos  documentos e relatórios de auditoria fiscal pela fiscalização e a prolação do despacho decisório  em  questão,  o  que  demonstrava  que  quem  decidira  o  assunto  foram  os  agentes  fiscais  que  promoveram a fiscalização e não o Sr. Delegado competente; que, no caso, não existia previsão  legal de delegação de competência; e que esta evidência atrai a regra da Lei 4.717/1965, que  considera caracterizada a incompetência quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.456          17 De forma equivocada a  recorrente utiliza­se de conceitos e  institutos da Lei  4.717/1965,  denominada  de  Lei  da  Ação  Popular,  para  fundamentar  juridicamente  os  seus  argumentos,  quando  é  de  sabença  que  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  diploma legal próprio e específico (o Decreto 70.235/1972), aplicando­se­lhe subsidiariamente  os preceitos da Lei 9.784/1999 e do Código de Processo Civil.  E especificamente sobre o ponto em comento, expressamente autoriza o art.  501, § 1º, da Lei 9.784/199, que, na motivação do ato administrativo, principalmente, do ato  administrativo de natureza decisória,  a  autoridade  julgadora pode declarar  concordância  com  fundamentos de  anteriores  informações, que, neste caso, passam  integrar o ato decisório. No  caso,  foi  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  da  unidade  da  RFB  de  origem,  ao  utilizar  na  motivação  do  questionado  despacho  decisório  as  informações  colacionadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  foram  exaradas  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  no  art.  65  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  vigente  à  época  do  pedido,  que  assim  determinava,  in  verbis:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.   [...] (grifos não originais)  Também conflita com as informações e os dados detalhados nas planilhas e  informações coligidas aos autos pela fiscalização, o argumento apresentado pela recorrente de  que foram utilizados critérios genéricos para determinar o montante valor do crédito glosado,  sem que apresentasse qualquer elemento indicativo da existência dessa circunstância.   Também  sem não  procede  alegada da  recorrente  de que  fora  insuficiente  o  prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre os demonstrativos e planilhas elaborados pela  fiscalização.  A  uma,  porque  tais  documentos  foram  elaborados  com  base  nos  dados  e  informações  extraídos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  recorrente,  portanto,  elementos que já eram do seu pleno conhecimento. A duas, porque por ocasião da formulação  do pedido de restituição a recorrente já deveria ter todos os elementos probatórios do valor do  crédito pleiteado, logo, se não os tinha o valor do indébito pleiteado não era certo e líquido, ou  seja,  não  existia  e,  por  essa  circunstância,  o  pedido  fora  formulado  indevidamente.  A  três,  porque  o  referido  prazo  de  defesa  foi  estabelecido  por  lei,  no  caso  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  logo, aplicável a  todos sem qualquer distinção; ademais, por se tratar de norma  legal vigente, não cabe a este Colegiado afastar a sua aplicada.                                                              1 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  [...]  § 1oA motivação deve ser explícita,  clara e congruente, podendo consistir  em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.”  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   18 Com  base  nessas  considerações,  ficam  rejeitadas  todas  as  alegações  de  nulidade do despacho decisório em apreço.  Da nulidade da decisão primeiro grau.  A recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro grau, sob o argumento  de que (i) não fora reconhecida a segregação da função da autoridade julgadora e fiscalizadora,  (ii)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ausência  de  enfrentamento  de  alegações  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade  e  inovação  do  feito,  ao  fazer  afirmações  não  contidas no despacho decisório.  Sem  razão  a  recorrente.  Diferentemente  do  alegado,  da  leitura  da  decisão  vergastada, constata­se que o Colegiado se pronunciou de  forma adequada e  suficiente  sobre  todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na manifestação inconformidade. Portanto,  trata­se de decisão adequadamente motivada.  Além  disso,  de  acordo  com  robusta  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão,  inclusive,  apresentou as  razões de discordância  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  no  voto  condutor  do  referido  julgado,  o  que  contraria  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade da decisão em apreço.  Da mesma forma, o fato de constar do referido voto afirmações não contidas  no despacho decisório não  implica  inovação do  feito, pois,  além de demonstrada, verifica­se  tratar­se  novos  argumentos  destinados  a  rebater  as  razões  de  defesa  e  robustecer  os motivos  consignados  no  referido  despacho  como  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição em apreço, que foram integralmente mantidos pela decisão recorrida, sem qualquer  inovação. Além disso, no âmbito do processo administrativo fiscal, não existe determinação de  qualquer ordem que obrigue o julgador do órgão ad quem a utilizar os mesmos argumentos ou  informações aduzidos no julgamento a quo, ao contrário, desde que devidamente motivado, o  efeito  devolutivo  amplo  e  o  princípio  da  livre  convicção,  previsto  no  art.  29  do  Decreto  70.235/1972, assegura­lhe ampla liberdade para fundamentar a sua decisão.  Também não configura  cerceamento do direito  de defesa o  fato de o órgão  julgador de primeiro grau não ter analisado as provas coligidas aos autos pela recorrente após a  fase de manifestação de inconformidade, porque atingidas pela preclusão e rejeitado o alegado  motivo força maior. E nesse ponto, entende este Relator que decidiu com o acerto o Colegiado  a quo,  porque  a  razão  aduzida pela  recorrente,  ou  seja,  a  existência de  relatórios  fiscais que  incluíam  inúmeras planilhas de  cálculos não  tem  a menor a procedência,  pois,  além de  fácil  compreensão,  as  glosas  realizadas,  na  grande maioria,  foi motivada  por  questões  de  direito,  falta de previsão legal para apropriação de crédito ou em razão da decadência do direito incluir  novos  créditos  no  Dacon  retificador.  As  glosas  motivadas  por  ausência  de  provas  e  que  demandavam  a  coleta  de  documentos  foram  inexpressivas  e,  por  óbvio,  não  se  inclui  na  alegada condição de força maior, principalmente tendo vista que, no ato formulação do pleito a  recorrente  estava  obrigada  a  manter  a  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito pleiteado.  Também  não  justificativa  a  alegada  força maior,  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido cientificada de vários despachos decisórios na mesma ou em data aproximada, pois, se não  tinha  condição  de  comprovar  o  alegado  em  tantos  pedidos  de  restituição  formulados,  tal  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.457          19 deficiência não pode  ser  apresentada como  justificativa para o não cumprimento das normas  legais.  Enfim,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  apreciou  todos  os  argumentos  de  defesa suscitados na manifestação inconformidade, pois, não se pode olvidar que, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  disposto  no  art.  312  do  Decreto  70.235/1972,  o  órgão de  julgamento de primeira instância deve analisar  todas as  razões de defesa suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere dos enunciados da ementa do  julgado, analisado sob  regime de  repercussão geral, que  seguem transcritos:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­ 2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113­118 ) ­  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeiro grau suscitada pela recorrente.  Do pedido de realização de diligência/perícia.  Em caráter alternativo, caso não fossem acatados os pedidos de nulidade e de  improcedência formulados na peça recursal em apreço, a recorrente pleiteou que o julgamento  fosse convertido em diligência, para juntada de novos documentos, comprovação dos motivos  de força maior e realização perícia técnica.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  além  do  atendimento  dos  requisitos  legais,  a  decisão  quanto  ao  deferimento  ou  não  de  realização  de  diligência  ou  de  produção  de  prova  pericial  integra  poder  discricionário  da  autoridade  julgadora.  Assim,  somente  se  esta  entender  necessária  a  obtenção  de  provas  adicionais  imprescindíveis  ao  deslinde da controvérsia é que converterá o julgamento em diligência, caso contrário, indeferirá                                                              2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   20 o pedido, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada para sua decisão. Esse é o  entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 293 do Decreto 70.235/1972.  Ainda segundo os  referidos preceitos  legais, o deferimento de realização de  diligência somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos  pelas partes e o de perícia somente quando há dúvida sobre questão de natureza técnica, cujos  esclarecimentos dependem de conhecimento especializado, não sendo necessária nenhuma das  duas quando o  fato probante puder  ser demonstrado com a mera  juntada de documentos  aos  autos.  No caso em tela, o pleito da autuada não merece acatamento, pois se limita a  pedido de exame de provas documentais que se encontram sob sua guarda e que, certamente,  poderia  ter  sido  coligidas  aos  autos  na  fase  processual  adequada.  Além  disso,  os  questionamentos  por  ela  formulados  podem  ser  facilmente  respondidos  com  base  na  análise  dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial, dos demonstrativos e planilhas que  integram  o  relatório  fiscal,  em  que  explicitados,  pormenorizadamente,  quais  os  valores  dos  créditos que foram glosados em correlação os valores informados nos respectivos Dacon, o que  dispensa  o  concurso  de  profissional  especializado,  o  que,  por  si  só,  torna  desnecessária  a  realização da perícia requerida, conforme expressamente prevê o art. 4204, parágrafo único, I,  do Código de Processo Civil.  Com  base  nessas  considerações,  por  entender  prescindíveis,  indefere­se  o  pedido de diligência/perícia reiterado pela recorrente.  2) Da Análise das Questões de Mérito.  Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de fls. 354/380, os créditos glosados pela fiscalização referem­se a: a) “Glosa  de  créditos  calculados  indevidamente”;  b)  “Glosas  do  Imobilizado”;  c)  “Glosa  de  Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e e) “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos a créditos calculados indevidamente e sobre o imobilizado e não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  não  comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço; e (ii) gastos com fretes, por falta de amparo legal  e por falta de comprovação.  2) Da Análise das Questões de Mérito.                                                              3 "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias."  4 Eis a redação do citado preceito legal:  "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável."  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.458          21 Em relação ao pedido de restituição em apreço, de acordo com o Relatório de  Auditoria Fiscal de fls. 351/377, os créditos glosados pela fiscalização referem­se a: a) “Glosa  de  créditos  calculados  indevidamente”;  b)  “Glosas  do  Imobilizado”;  c)  “Glosa  de  Complementos de Valor”; d) “ Glosa dos Fretes”; e e) “Glosa de Falta de Comprovação”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos a créditos calculados indevidamente e sobre o imobilizado e não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  gastos  com  frete  não  comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço; e (ii) gastos com fretes, por falta de amparo legal  e por falta de comprovação.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  manifestação  contrária a glosa dos créditos calculados indevidamente e sobre o valor do ativo imobilizado,  bem  como  em  relação  aos  créditos  não  comprovados,  com  exceção  da  glosa  dos  créditos  calculados sobre os gastos com frete não comprovados, a seguir analisados.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) complementos de preço ou de valor; e (ii) gastos com fretes, por falta de  amparo legal e por falta de comprovação, a seguir analisados.  Da glosa dos créditos calculados sobre complementos de valor.  De  acordo  com  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no  período  de  apuração do crédito pleiteado,  a  recorrente  adquiriu produtos  (soja  e outras  commodities)  de  pessoas  jurídicas  para  revenda,  que  dependia  da  fixação  do  preço  definitivo  a  posteriori  (modalidade de compra a “preço a fixar”), em que a entrega era feita em várias remessas, com  preço  unitário  provisório,  cujo  preço  definitivo  somente  era  definido  no  final.  Dada  essas  características, frequentemente, havia complementação do valor a ser pago pela adquirente, se  o  preço  final  fosse  superior  aos  praticados  nas  remessas  com  preços  provisórios.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  o  preço  das  remessas  resultasse  superior  ao  preço  definitivo,  havia  a  devolução simbólica de certa quantidade do bem e o acerto financeiro da diferença apurada.  Segundo a fiscalização, no período analisado, a recorrente adquiriu parte das  mercadorias  (soja  e  outras  commodities)  com  direito  a  crédito  e  outra  parte  sem  direito  a  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  porém,  apropriou  créditos  sobre  os  valores  integrais  dos  complementos  de  preço,  isto  é,  sem  excluir  a  parcela  dos  créditos  referente  às mercadorias  adquiridas sem direito a crédito.  No caso,  se não havia amparo  legal para apropriar crédito  sobre o valor da  aquisição  desse  tipo  mercadoria,  por  óbvia,  o  valor  complementar  do  preço  da  operação  também não podia propiciar direito a crédito da referida contribuição.  Aliás, a recorrente sequer questionou a legalidade da glosa em questão, tendo  se  limitado a  solicitar a produção de prova pericial, para  reavaliar o critério de apuração e a  exatidão dos valores das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, o que, evidentemente, não se  justifica,  por  se  tratar  de  valores  calculados  com  base  nos  dados  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  própria  recorrente  e  extraídos  dos  arquivos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização.  Logo,  se  existente  algum  equívoco  na  apuração  dos  valores  dos  créditos  glosados,  cabia  a  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   22 recorrente  apurar  qual  seria  o  valor  correto  e  indicar  a  documentação  comprobatória  do  equívoco. Como não o fez, deve arcar com ônus da sua omissão.  Por  todas  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  do  valor  integral  do  crédito,  conforme determinado pela fiscalização.   Da glosa dos créditos relativo a gastos com frete.  No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com  frete,  antes de analisar os pontos controvertidos da  lide, entende­se oportuno apresentar uma  breve  digressão  a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas  como  se  efetivam  os  gastos  com  a  prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e  industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  custo  de  produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20035, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).                                                              5 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.459          23 §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   24 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em  diferentes  localidades,  certamente,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.460          25 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   26 c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  despesa  de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  Enfim,  cabe  esclarecer  que,  por  falta  de previsão  legal,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à  venda, uma vez que  foram  realizadas  após o  término do ciclo de produção ou  fabricação do  bem transportado, e  (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação  dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização  e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de amparo legal, por falta de  comprovação e por falta de estorno.  As glosas por falta de amparo legal foram realizadas em relação aos créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  fretes  relativos  às  operações  de:  a)  de  importação  de  bens  após  desembaraço  (frete  interno),  b)  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação;  c) de devolução de vendas  e de compras de mercadorias;  d)  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  e)  de  remessas  para  armazéns  gerais;  e  f)  aquisições  de  pessoas físicas de bens para revenda.  As glosas dos créditos com fretes não comprovados referem­se aos gastos com  transporte,  em que,  embora  intimada a comprovar,  a  contribuinte  não  apresentou os documentos  fiscais solicitados pela fiscalização.  Por  fim,  as  glosas  dos  créditos  não  estornados  relativo  a  “frete  de  grãos  exportados”, ou seja, a parcela do valor do crédito relativo aos gastos com frete correspondente  ao valor dos insumos (bens) adquiridos de pessoas físicas para industrialização, posteriormente  revendidos, cujo valores dos créditos estornados pela recorrente limitaram­se apenas a parcela  dos  custos  dos  bens  revendidos,  sem  o  estorno  do  valor  do  frete  incorporado  aos  custos  de  aquisição.  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados  pela  interessada  no  recurso  em  apreço  e  que  se  refira  a  glosas  realizadas  pela  fiscalização.  Do frete interno vinculado à operação de importação.  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep não havia amparo  legal para apropriação de créditos  sobre os  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.461          27 gastos com transporte de mercadoria importadas, inclusive, o frete interno (após o desembaraço  aduaneiro) pago a pessoa jurídica domiciliada no País.  Assiste razão à fiscalização, pois, em conformidade com o disposto no art. 3º,  §  3º,  da Lei  10.833/2003,  o  direito  à  dedução  do  crédito  da Cofis  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, em regra, é assegurado em relação ao custo de aquisição do bem para revenda ou  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  quando  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  em  relação  aos  custos  e  despesas  incorridos  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  dos  respectivos  bens,  segundo  dispõe  o  art. 15, I e II, e § 1º, da Lei 10.685/2004, a seguir transcritos:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  A recorrente alegou que o direito aos referidos créditos estava amparado no  entendimento exarado na Solução de Consulta n° 441, de 18 de dezembro de 2006, editada pela  Disit da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Disit/SRRF/9ª RF),  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   28 expedida  em  resposta  a  consulta  por  ela  formulada  no  âmbito  do  processo  n°  13971.000992/2006­33.  Sem  razão a  recorrente. O entendimento  explicitado na  referida Solução  de  Consulta não trata de direito ao crédito da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep sobre gasto  com  frete  interno  no  transporte  de  produto  importado,  mas,  especificamente,  do  direito  ao  crédito  da  Cofins  na  importação  de  cereais  por  cerealistas,  condicionado  a  que  a  venda  subsequente não fosse feita com suspensão das referidas contribuições, conforme se infere do  texto em destaque do enunciado da ementa que segue transcrito:  SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª  REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441 de 18 de dezembro de 2006  EMENTA:  SUSPENSÃO.  CEREALISTA.  AGRO­INDÚSTRIA.  CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO.  Somente cabe a suspensão da COFINS nas vendas efetuadas por  cerealista  em  que,  na  aquisição,  o  cereal  for  utilizado  como  insumo na produção das mercadorias do caput do art. 8º da Lei  nº 10.925/2004. As  vendas de cereais,  efetuadas por cerealista,  para  outros  fins  não  dão  direito  à  suspensão.  Quando  é  desempenhada,  pela  pessoa  jurídica, mais  de  uma  atividade,  a  incidência  da  COFINS  fica  suspensa  somente  em  relação  às  vendas  na  condição  de  cerealista,  desde  que  essas  vendas  se  destinem às pessoas jurídicas agroindustriais do caput do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, somente as vendas na  condição  de  pessoa  jurídica  agroindustrial,  obedecidos  os  requisitos  do  caput  do  artigo  8º,  permitem  descontar  crédito  presumido em relação aos cereais do § 1º do artigo 8º da Lei nº  10.925/2004, adquiridos de  cerealistas,  utilizados como  insumo  na produção agroindustrial. Há direito ao desconto de créditos  de  COFINS,  paga  na  importação  de  cereais  por  cerealista,  somente  quando  a  venda  subseqüente  não  for  feita  com  suspensão. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, mantém­se a glosa integral dos créditos em  questão.  Dos fretes vinculados às aquisições com fim específico de exportação.  Em  relação  aos  gastos  com  fretes  vinculados  às  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  operações,  determinada  no  art.  6º,  §  4º,  combinado com o disposto no art. 15, III, da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.462          29 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  da  vedação  em  destaque  é  óbvia.  Ela  tem  por  objetivo  evitar  a  apropriação de crédito em duplicidade, tanto pela pessoa jurídica vendedora quanto pela pessoa  jurídica  compradora  e  exportadora. Ademais,  por  se  tratar norma  legal vigente,  por  força do  disposto no caput  do  art.  26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  a  este Conselheiro  afastar  aplicação a referida norma sob argumento de que ela fere preceito de ordem constitucional, em  especial, princípio da não cumulatividade das referidas contribuições.  Em relação ao ponto, a  recorrente alegou que era possível a apropriação de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  tais  operações,  porque,  como  se  tratava  de  operação  isenta,  em  conformidade  com  o  entendimento  do STF,  exarado  no  julgamento  dos  RREE  196.527/MG  e  212.637/MG,  era  legítimo  o  direito  de  apropriação  de  crédito  nas  operações de fretes em questão, uma vez que houve incidência sobre o gasto com a operação  de frete e a lei previa a manutenção de créditos nas operações anteriores à exportação.  Sem  razão à  recorrente. A uma, porque  à  jurisprudência  citada  refere­se  ao  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  se  encontra  superada  pela  atual  jurisprudência  da  colenda Corte. A duas, porque a glosa em apreço não se refere à manutenção de crédito sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  à  operação  exportação, mas  à  gastos  com  operação  de  frete  vinculado a vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, que,  conforme demonstrado, há expressa determinação legal que proíbe a apropriação de créditos.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   30 O entendimento  exarado no Acórdão nº 3403­00.485  também não se  aplica  ao caso tela, pois, além de ser uma Resolução, no referido julgado não foi abordado o assunto  em comento.  Por  todas essas  razões, mantém­se a glosa  integral  dos créditos apropriados  sobre o valor dos gastos  com  frete vinculados  às operações de venda  com  fim  específico de  exportação.  Dos fretes vinculados às transferências entre estabelecimentos e remessas  para depósitos fechados e armazéns gerais.  Segundo a fiscalização, as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com  fretes nas operações de transporte entre estabelecimentos alcançavam transferência de produtos  acabados,  de  produtos  em  elaboração  e  de  insumos,  pois,  em  qualquer  dessas  situações,  inexistia previsão legal para a tomada de créditos relativamente aos serviços de transporte.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito  de  créditos  da  Cofins  os  gastos  com  frete  no  transporte  (i)  de  bens  utilizados  como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  da  Cofins  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores da pessoa jurídica, por não configurar transferência de bens a ser utilizado como  insumo nem operação de venda, mas mera operação de  transferência dos produtos acabados,  com intuito de facilitar a comercialização e a logística de entrega aos futuros compradores.  Dessa  forma,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente  só  não  faz  jus  aos  créditos sobre os gastos com frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos  da pessoa jurídica. Logo, apenas em relação a esses gastos deve ser mantida a glosa.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  porque,  induvidosamente,  tais  operações  também  não  se  enquadram  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  industrialização  nem  como  operação  de  venda,  operações  asseguram  a  apropriação  dos  referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  Dos fretes vinculados às operações de devolução de venda e de compra.  Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.463          31 [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão de legal  de apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas6  quanto  nas  operações de devolução de compras.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  integralmente mantida  a  presente  glosa determinada pela fiscalização.  Dos fretes vinculados às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física não havia que se falar em créditos  relativos  aos  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  visto  que  os mesmos  constituem­se  em  parte do custo de aquisição.  Assiste  razão  à  fiscalização.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]                                                              6 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   32 § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  fazia  jus  ao  referido  crédito,  porque  as  operações  de  aquisição  e  as  operações  de  transporte  (frete)  eram  operações  de  distintas  naturezas  e  a  isenção  ou  não  incidência  em  uma  das  operações não afetava a incidência tributária da outra operação, nem lhe prejudicava o direito  ao crédito quando admitido nos termos da lei.  Com base  nessas  considerações, mantém­se  integralmente  a glosa  realizada  pela fiscalização.  Da glosa dos créditos de fretes não comprovados.  Em  relação  as  glosas  dos  créditos  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  limitou­se em alegar que não havia  apresentados  as provas  em  razão do prazo  exíguo do 30  (trinta) dias que  lhe  fora concedido, que deveria  ser dilatado por este Conselho,  sob pena de  mais uma vez ferir o direito de ampla defesa.  Sem  procedência  a  alegação  da  recorrente. Os  documentos  comprobatórios  do  valor  crédito  pleiteado,  se  existentes,  deveriam  estar  em  poder  da  recorrente  desde  o  momento  em  que  formulado  o  pedido  de  restituição,  para  que,  quando  solicitado  pela  fiscalização,  fosse  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  Noticiam  os  autos  que,  embora  regularmente  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  relativos  aos  créditos  declarados  no  respectivo  Dacon.  Da  mesma  forma,  no  prazo  legal  de  apresentação  manifestação  de  inconformidade, a recorrente também não apresentou tais documentos, a que estava obrigada,  nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.  Assim,  ao  não  apresentar  a  referida  documentação  com  a  manifestação  de  inconformidade, por força do disposto no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, consumou­se a  preclusão do direito de posteriormente apresentá­la nos presentes autos. Além disso, no recurso  em  apreço,  a  recorrente  não  dignou  demonstrar  quais  a  quais  itens  dos  gastos  com  frete  referiam­se os supostos documentos comprobatórios, o que impossibilita analisá­los.  Com efeito, no final recurso, a recorrente apenas mencionou que foi coligido  aos  autos  arquivo  em  excel  contendo  listagens  das  notas  fiscais  do  ano  2007,  sem  contudo  especificar quais tipos de gastos as referidas notas fiscais destinam­se a comprovar.  A  propósito,  não  se  pode  olvidar  que  o  exercício  do  direito  de  defesa  prescinde de objetividade e  clareza nos  argumentos  e,  quando necessário  a comprovação, da  apresentação e referência direta aos elementos probatórios correspondentes. A apresentação de  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005204/2009­48  Acórdão n.º 3302­003.210  S3­C3T2  Fl. 1.464          33 longo  texto  recheado,  em  grande  parte,  de  argumentos  desconexos  e  fora  de  contexto,  sem  qualquer referência direta aos meios de provas adequados que lhe dão sustentação, além de não  esclarecer o cerne da questão, atrapalha e dificulta o deslinde da contenda.  Dada essa circunstância, este Relator fica impossibilitado de analisar a citada  documentação  e,  por  conseguinte,  converter  o  julgamento  em  diligência,  pelas  razões  anteriormente aduzidas, por entender que, no caso em tela, não ficou demonstrada a  intenção  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  em  questão,  no  tempo  propício  e  por  meio  da  documentação  adequada,  pois,  se  assim  desejasse,  certamente,  teria  trazido  aos  autos,  sem  dificuldade, a documentação adequada, posto que, no caso em tela,  a comprovação dos  fatos  controversos  dependia  apenas  da  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que,  se  existentes, deveriam estar em poder da recorrente.  Por  essas  razões,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos,  por  ausência de comprovação.  Dos supostos erros de apuração cometidos pela fiscalização.  No recurso em apreço, a recorrente reitera alegado erro de apuração cometido  pela fiscalização na apuração dos créditos do 1º trimestre 2005 e no 2º trimestre de 2006.  Entretanto, por não se referir ao período de apuração dos créditos em apreço  e não haver a recorrente demonstrado qualquer influência dos alegados erros sobre a apuração  do valor dos créditos apurados no período de apuração dos créditos objeto do presente pedido  de restituição, deixa­se de analisar o mérito dos citados erros.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeiro  grau  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o  direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no  transporte  de  bens  utilizados  como  insumos,  inclusive  os  produtos  inacabados,  entre  os  estabelecimentos  industriais da própria pessoa  jurídica ou  remetidos para depósitos  fechados  ou armazéns gerais.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 13603.724498/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir o direito, devendo ser rejeitados quando não presentes os pressupostos de dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Acompanhou o julgamento pelo contribuinte o Dr. Marco Túlio Fernandes Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.681          1  3.680  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724498/2011­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  OMISSÃO,  DÚVIDA  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Os embargos de declaração não se revestem em via adequada para rediscutir  o  direito,  devendo  ser  rejeitados  quando  não  presentes  os  pressupostos  de  dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  contribuinte  o Dr. Marco  Túlio  Fernandes  Ibrahim, OAB/MG n° 110.372.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 98 /2 01 1- 13 Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.682          2  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2016,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos do acórdão nº 3301­002.795, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  –  além  de  seu  emprego  para  locação  a  terceiros  –  a  seu  uso  “na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de  serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades da empresa como um todo.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com  algumas ressalvas legais.   O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do  IPI e  espelhada nas  Instruções  Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e  sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação,  não  dá margem  a  que  se  considerem  como  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.683          3  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação de  serviços  da  empresa, ainda que, no caso dos bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados,  serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não  dão  direito  a  creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais  ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda  assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  é  inadmissível  o  creditamento  em  face de  fretes decorrentes da  transferência de produto acabado entre  estabelecimentos da  interessada, ou ainda, pelos  fretes do  transporte  de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O regime da não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  antes  restrita  ao  acúmulo  de  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.684          4  créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou a alcançar  todos  os  créditos apurados na  forma do artigo 3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes  da  incidência  das  contribuições  em  tela  sobre  as  importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não­ cumulatividade  –  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  apurado  na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento  O  dispositivo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  segue  abaixo  transcrito:    Por todo o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso,  no seguinte sentido:  I)  negar  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  (item  3.1  do  TVF);  II) reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam  admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item 3.2 do TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de  produto acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do  TVF);  IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos  apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de  fls. 3609/3614;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização  dos créditos, para fins de compensação ou de ressarcimento, em  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.685          5  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda;   VI) quanto ao  reposicionamento dos créditos  (item 4.3 do TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário de forma a considerar a incidência de juros e de multa  de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre ­  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito;  VII) negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  (grifou­se)  Aduz a d. Procuradoria que o acórdão em tela incide em omissão, contradição  e dúvida a respeito das questões que elenca, as quais seguem abaixo discriminadas.  Especificamente no que concerne ao item II do dispositivo acima transcrito,  cujo  entendimento  foi  o  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados pelo  sujeito passivo  em  relação aos  serviços  pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)", aduz a Fazenda Nacional que referido  entendimento se alicerçou no equivocado argumento de que os serviços prestados pela citada  empresa  seriam  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados à produção", conforme seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão:    [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante  e  "Follow­up"  ­  Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Segundo  a  Fazenda  Pública,  o  equívoco  restaria  caracterizado  diante  da  leitura da Cláusula Primeira do contrato firmado entre a embargada e a GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda., cujo objeto estaria restrito à disponibilização de mão­de­obra sob a gerência  de órgão de planejamento da CNH. Assim o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­ obra, e não a prestação de serviços, como, ressalta, entendera a decisão de primeira instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  teriam  caráter  nitidamente  administrativo.  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.686          6  Assim, entende a Fazenda Nacional que deveria ser afastada a possibilidade  de creditamento inerente às despesas contratuais com a pessoa jurídica GFL Gestão de Fatores  Logísticos Ltda..  Em  relação  ao  item  V  do  dispositivo  acima  transcrito,  concernente  ao  afastamento  da  reclassificação  de  créditos  efetuada  pela  fiscalização  (item  4.2  do  TVF),  entendeu  a  Fazenda  Pública  que  seria  contraditória  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  10.865)  conjuntamente  com  o  direito  de  compensação  ou  restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei.  Ressalta  que  a  decisão  da  DRJ  entendeu  não  ser  possível  a  cumulação  de  ambos  os  benefícios  fiscais,  e  que  enquanto  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865  veicula  norma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  o  artigo  15  da  mesma  lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.   Ainda, aduz a d. Procuradoria que o Supremo Tribunal Federal, em sede de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  já  se  pronunciara  sobre  a  impossibilidade  de  utilização concomitante da benesse da exclusão do crédito e da não cumulatividade. Reproduz  a ementa do acórdão proferido nos autos do RE nº 398.365/RG, e ressalta que muito embora  citado decisum trate do IPI, a questão foi analisada sob a ótica do artigo 153, inciso IV, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  aplicável  à  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais.  Reporta­se ainda a Fazenda Pública à interpretação literal de que trata o artigo 111 do CTN.  Diante do exposto, e dada a aduzida necessidade de saneamento das supostas  obscuridades,  contradições  e  omissões,  requer  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Inicio  a  análise  dos  presentes  embargos  declaratórios  apreciando  os  questionamentos da d. Fazenda Pública quanto ao item II do dispositivo do voto condutor da  decisão  embargada,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  "reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento para que sejam admitidos os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação  aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF)".   A  Fazenda  Nacional  alega  equivocado  o  argumento  segundo  o  qual  os  serviços  prestados  pela  citada  empresa  são  inerentes  a  um  "sistema  de  controle  de  fluxo  de  produção e dos estoques ligados à produção", conforme trecho extraído do voto condutor do  acórdão, reproduzido linhas acima.   Para a Fazenda Pública,  a  leitura da Cláusula Primeira do  contrato  firmado  entre a interessada e a GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. restringiria o objeto do contrato  à disponibilização de mão­de­obra  sob a gerência de órgão de planejamento da CNH. Dessa  forma, o contrato contemplaria apenas a cessão de mão­de­obra, e não a prestação de serviços,  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.687          7  como,  ressalta,  teria  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  segundo  a  qual  os  serviços  prestados pela citada empresa teriam caráter nitidamente administrativo.  A Cláusula Primeira do contrato referenciado, no qual se alicerça a Fazenda  Pública, segue abaixo reproduzida:    De  pronto,  releva  destacar  que  a  cláusula  primeira  acima  transcrita  não  se  restringe à "disponibilização de três colaboradores" e, portanto, a mão­de­obra, mas também,  em parágrafo distinto, à "identificação das  restrições dos métodos  e processos produtivos  (gargalos)"  com  a  sugestão  de  "alternativas  em  prazos  que  possibilitem  ações  técnicas  corretivas". Ou seja, entendemos que o contrato em tela contempla, sim, o "controle de fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris  [...]  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  'depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do  sistema  just  in  time'"  (nos termos da decisão embargada).  Isso é corroborado pela Cláusula Sétima do contrato em evidência, segundo a  qual  a  execução  dos  serviços  pela  contratada  ocorrerá,  também,  "em  local  diverso  das  dependências da CONTRATANTE". Confira­se:    Ademais, conforme demonstrado no voto condutor do acórdão embargado, a  suposta  restrição  do  contrato  em  tela  à  sessão  de  mão­de­obra  não  foi  levantada  em  nenhum momento pela fiscalização. Com efeito, a fundamentação adotada pela fiscalização  para  a  glosa  do  creditamento  pelos  serviços  pagos  à  empresa GFL  foi  a  impossibilidade  de  creditamento em face de serviços de "Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound"  ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante os fornecedores da contratante". Isso é reiterado pela fiscalização quando reproduz a  ementa da Solução de Consulta Nº 125/2007 da DISIT da 10ª RF, segundo a qual "não gera  direito a crédito da Cofins a aquisição de serviços de movimentação e controle de estoques de  matérias­primas, materiais de embalagem e produtos acabados, realizados nas instalações da  pessoa jurídica ou da própria empresa contratada".  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.688          8  Foi fundado nessa premissa que analisamos a questão e entendemos que   [...]  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., (“Gerenciamento das operações de transporte ‘Inbound’ ­  Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento  de  entrega  de materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações  fabris,  são  essenciais  ao  processo  produtivo,  o  qual,  nas  palavras  da  interessada,  “depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema just in time”.  Confira­se  o  correspondente  trecho  da  decisão  embargada  abaixo  reproduzido:    Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização    A fiscalização glosou o creditamento correspondente a alguns serviços  que não foram “empregados diretamente na industrialização”.     Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:    Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  [...]  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES LOGÍSTICOS LTDA:  •  Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN  Bound"  ­  Transportes  de materiais/produtos  que  adentram na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­Acompanhamento  de  entrega  de  materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante  os fornecedores da contratante.”    Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do  Brasil  S/A,  claramente,  têm  caráter  administrativo,  mas  mesmo  os  prestados  pela  GFL  não  podem  ser  considerados  insumos.  Neste  sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª  RF declara:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  CONTROLE  DE  ESTOQUES. Não  gera  direito  a  crédito  da Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­ primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados  nas  instalações  da  pessoa  jurídica  ou  da  própria  empresa  contratada.     As contas contábeis responsáveis pelo registro dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre serviços, conforme resposta ao Termo de Início  entregue em 08/06/2011, são as de nos 144240 e 144241, e a esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas  mencionadas  anteriormente,  com  algumas  exceções:  a  nota  fiscal  nº  149087  da Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não ter incluído na base de cálculo, e algumas notas  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.689          9  fiscais, em 2010, referentes a treinamentos técnicos de diversos tipos, aos  quais,  pelos mesmos argumentos  expostos  acima,  é vedada  a geração de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias de cálculo entregues em 08/07/2011, em resposta ao Termo de  Início, deve ser glosado [...]    A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida  em  relação  à  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS: definir o que são  insumos para  fins de creditamento das citadas  contribuições.     [...]    Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’ ­ Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da  contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento de entrega de materiais e  componentes a  ser  realizado pela contratada, perante os  fornecedores da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo,  o qual, nas palavras da  interessada, “depende da entrega de  insumos na  lógica do sistema just in time”.    Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um  eficaz  sistema  de  controle  do  fluxo  de  produção  e  dos  estoques  ligados  à  produção, razão pela qual entendo que os créditos calculados com base nos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. deverão ser  mantidos.    Nessa  parte,  portanto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  (os destaques em negrito não constam do original)  Vale ressaltar, ainda, que, diferentemente do que afirma a d. Procuradoria, a  decisão  de  primeira  instância  também  não  se  fundamentou  na  apontada  restrição  do  contrato referido à sessão de mão­de­obra, conforme comprova o seguinte trecho da decisão  em referência:  4.  SERVIÇOS  NÃO  EMPREGADOS  DIRETAMENTE  NA  INDUSTRIA­ LIZAÇÃO. ITEM 3.2 DO TVF.     A  DRF  glosou  tais  despesas  em  virtude  de  a  legislação  somente  autorizar  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, e desde que aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  e  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país. Afirma que a contribuinte não observou essa regra ao  apurar  os  créditos  das  contribuições,  indicados  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas, enquanto que,  instada a  informar quais os  tipos de  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  Fiat  do  Brasil  Ltda.  e  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos, a recorrente esclareceu que a primeira prestou serviços  relativos  ao  comércio  exterior,  contabilidade geral,  controle  fiscal,  gestão  tributária  e  societária  e  assessoria  a  expatriados  enquanto  que  a  última  teria  prestado  serviços  relativos  a  gerenciamento  das  operações  de  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.690          10  transporte  e  acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes.  Nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida na fabricação de produtos, eis que possuem caráter nitidamente  administrativo.  Em  adição,  a  DRF  informou  que  os  serviços  destacados  correspondem à esmagadora maioria dos lançamentos contábeis nas contas  nº  144240  e  nº  144241,  com  exceção  da  nota  fiscal  nº  149087  da  pessoa  jurídica  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  a  contribuinte  informou  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo,  e  algumas  notas  fiscais  concernentes  a  treinamentos  técnicos  de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos argumentos, é vedada a geração de créditos das contribuições em  exame.  Assim,  concluiu  a  DRF,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional” nos documentos acostados, foi objeto de glosa.     Conforme  evidenciado,  podem  ser  considerados  insumos  para  efeitos  fiscais  somente aqueles bens e  serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação  de  serviços.  Desse  modo,  os  serviços  em  tela  não  podem  ser  tidos  por  insumos.  Em  adição,  embora  a  requerente  alegue  que  esses  serviços  são  essenciais,  não  foi  o  critério da indispensabilidade ou essencialidade, como visto, que motivou a  legislação ora em exame.  (grifos nossos)   Como se vê, também na decisão da DRJ é ressaltado que a natureza dos  serviços prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. é a de "gerenciamento das  operações de transporte e acompanhamento de entrega de materiais e componentes", tendo  entendido  a  decisão  de  primeira  instância,  com  base  na  rejeição  do  critério  da  "indispensabilidade  ou  essencialidade"  ­  acolhido  na  decisão  embargada  ­,  que  "nenhuma  dessas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  de  produtos, eis que possuem caráter nitidamente administrativo".  Assim,  em vista de  a aduzida  (e  equivocada)  restrição  à  sessão de mão­de­ obra no  contrato  firmado  entre  a  interessada  e  a GFL,  em nenhum momento,  ter  servido  de  fundamentação para a glosa dos créditos (seja pela unidade de origem, seja pela DRJ) ­ o que  revela  inadmissível  inovação  argumentativa  em  sede  de  embargos  ­,  e  ainda,  pelo  fato  de  referido  contrato,  com  efeito,  contemplar  a  "identificação  das  restrições  dos  métodos  e  processos produtivos (gargalos)" com a sugestão de "alternativas em prazos que possibilitem  ações  técnicas  corretivas",  demonstrando  albergar  o  "controle  de  fluxo  de  componentes  nas  instalações fabris", como destacado na decisão embargada, entendo que, nessa parte, deverão  ser  rejeitados  os  embargos  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  eis  que  demonstrada  a  perfeita higidez da decisão  em  tela  e,  portanto,  a  ausência de quaisquer  dos pressupostos de  admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, omissão ou contradição).  O d. Procuradoria também se insurgiu contra o entendimento objeto do item  V do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, o qual reproduzo novamente:  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar  os  ajustes  nos  cálculos  procedidos  pela  fiscalização,  uma  vez  caracterizada a possibilidade de utilização dos  créditos, para  fins de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e  dos veículos destinadas à revenda;   Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.691          11  Segundo a Fazenda Pública, seria contraditória a  interpretação adotada pelo  acórdão recorrido, eis que inadmissível o embargado valer­se do desconto da base de cálculo  do PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº 10.865) conjuntamente com o direito de compensação  ou restituição do crédito veiculado pelo artigo 15 da mesma lei. Ressalta que a decisão da DRJ  entendera não ser possível a cumulação de ambos os benefícios fiscais, e que enquanto o artigo  17 da Lei nº 10.865 veicula norma de exclusão do crédito tributário, o artigo 15 da mesma lei  trata  de  previsão  de  não  cumulatividade.  Faz  referência  ainda  ao  RE  nº  398.365/RG,  cujo  entendimento deveria ter sido observado na decisão embargada.  Não  obstante,  da  análise  dos  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido, vê­se que, no mesmo, não há nenhuma contradição entre o que foi decidido  e  os  fundamentos  do  acórdão  que  justifique  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios.  Tão­somente  foi  adotada  uma  interpretação  específica  dentre  entendimentos  possíveis  na  lamentável  colcha  de  retalhos  que  é  a  legislação  inerente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  No  caso,  o  colegiado  entendeu  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  ao  admitir  a  compensação  e  o  ressarcimento  também  em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  incidência do PIS e da COFINS sobre as importações nas hipóteses albergadas pelo artigo 15  da Lei nº 10.865/2004, abrangia as mercadorias discriminadas no artigo 17 da mesma Lei nº  10.865/2004,  por  entender  que  aduzido  dispositivo  (artigo  17)  trata  de  um  subconjunto  das  hipóteses  amplamente  abordadas  pelo  artigo  15,  principalmente  considerando  o  teor  do  parágrafo 8º do mesmo artigo 17, segundo o qual "o disposto neste artigo alcança somente as  pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei" (grifei).  Segundo o  entendimento  exarado no acórdão,  a  especificidade do  artigo 17  referenciado seria inerente à forma de apuração dos créditos, prescrita em seu parágrafo 2º, o  qual,  no  caso dos bens de que  trata o § 3º do  artigo 8º da Lei nº 10.865/2004  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Nomenclatura Comum do  Mercosul  –  NCM”),  correspondia  a  2%  e  a  9,6%,  respectivamente,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS, nos  termos da  redação à  época vigente do  artigo 1º da Lei nº 10.485/20021,  a  que  remete  o  inciso  III  do  artigo  2º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003.  Exceção,  pois,  às  alíquotas gerais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, prescritas pelo caput do artigo  2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003.  Evidentemente, acaso exista dissenso jurisprudencial no âmbito deste CARF,  poderá  a  questão  ser  questionada  via  recurso  especial,  mas  não  mediante  embargos  de  declaração, eis que este recurso não pode ser utilizado para a rediscussão do direito.   Da conclusão                                                              1  Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 3301­002.949  S3­C3T1  Fl. 3.692          12  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  dúvida, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração, voto para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formalizado  pela  Fazenda  Pública,  visto  que  este  carece  de  pressuposto essencial à sua legitimação.  Sala de sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 15586.720261/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720261/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  PIS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  as  omissões  apontadas  na  decisão  embargada  e,  no  mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos,  para  reverter  as glosas dos  créditos  sobre  serviços prestados  a  terceiros pela  filial Santos;  b)  pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros  Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto,  que votaram no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 61 /2 01 1- 44 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a  Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.759,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 3º  Trimestre  de  2008,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.165  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  137/151.  No  referido  documento,  o  crédito  presumido  de  PIS  foi  efetivamente  utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado, exclusivamente para a dedução da PIS devida nos meses  de  julho, agosto e setembro de 2008, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o  valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 670/672 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.759  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.759:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720261/2011­44  Acórdão n.º 3402­003.165  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  578/629,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto, comprovada, em relação ao terceiro trimestre de 2008, a vinculação  de uma parte das despesas com o embarque de cargas de terceiros, deve ser revertida a glosa  efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 14 e 15B do DACON às fls. 137/151, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.756, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15463.722418/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. PAGAMENTO ANTERIOR. CONSTATAÇÃO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Se no curso deste processo, constatar-se a concordância de opiniões, deve-se por fim ao processo, já que o próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Hipótese em que o recorrente apenas aponta ter pago o imposto, em data anterior à autuação e que, se considerados os pagamentos, a mesma não existiria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. PAGAMENTO ANTERIOR. CONSTATAÇÃO. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Se no curso deste processo, constatar-se a concordância de opiniões, deve-se por fim ao processo, já que o próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Hipótese em que o recorrente apenas aponta ter pago o imposto, em data anterior à autuação e que, se considerados os pagamentos, a mesma não existiria. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 88          1  87  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722418/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.308  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ERTON PIMENTA BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE. PAGAMENTO ANTERIOR. CONSTATAÇÃO.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da decisão de 1ª instância. Para a solução do litígio tributário deve o julgador  delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua  atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são  fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Se no curso deste processo, constatar­se a concordância de opiniões, deve­se  por  fim ao processo,  já que o próprio objeto da discussão perdeu o sentido.  Hipótese  em  que  o  recorrente  apenas  aponta  ter  pago  o  imposto,  em  data  anterior  à  autuação  e  que,  se  considerados  os  pagamentos,  a  mesma  não  existiria.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 24 18 /2 01 3- 24 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.722418/2013­24  Acórdão n.º 2202­003.308  S2­C2T2  Fl. 89          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), complementando­o ao final (fl. 43):  Trata­se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls.  21/26)  de  crédito  tributário  relativo  ao  exercício  2012;  ano  calendário  2011.  Detectadas  dedução  indevida  de  despesa  médica  com  plano  de  saúde  PAS  Serpro,  de  R$  7.460,19,  e  compensação indevida de imposto de renda complementar de R$  3.469,04, por falta de comprovação, apurou se imposto de renda  suplementar de R$ 5.518,30, assim dividido.  Imposto suplementar com multa de ofício de 75%     2.050,70  Imposto de renda com multa de mora               3.467,60  Cientificado,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  (fls.  2/3),  alega  que  as  despesas  médicas  glosadas  são  relativas  a  si  próprio  e  foram  devidamente  comprovadas  no  atendimento  à  intimação  2012/790469745512410.  Quanto  à  compensação  indevida  de  imposto  complementar  alega  que  utilizou  o  campo  errado para informar o imposto pago no exercício 2012.  Na  análise  da  Impugnação,  entendeu  a  DRJ  que  em  relação  à  dedução  indevida de despesas médicas detectada, o contribuinte não declarou os pagamentos a título de  previdência complementar, de R$ 7.879,64, conforme consta no comprovante de rendimentos  anexado (fl. 9), declarando­os erroneamente, como pagamentos a plano de saúde (código 26), o  que  resultou  na  glosa  de  despesas  médicas.  Quanto  ao  imposto  de  renda  complementar  glosado, de R$ 3.469,04, relata erro de declaração porque incluiu este imposto pago em 2012,  no campo errado, mas não apresenta qualquer elemento que comprove estes pagamentos.   Concluiu  aquela Autoridade,  então,  que  "quanto  à  dedução glosada,  de R$  7.879,64,  entendo que  constatado o  erro de preenchimento de declaração, deve­se alterar o  lançamento para  incluí­la". O  resultado do  julgamento  foi  "no sentido de  julgar procedente  em parte a impugnação e por manter o imposto de renda de R$ 3.351,40, sujeito à multa de  mora." (destaquei)  Cientificado  dessa  decisão  em  20/12/2014,  conforme  consulta  aos Correios  na  folha  79,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  com  protocolo  na  folha  66,  onde,  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.722418/2013­24  Acórdão n.º 2202­003.308  S2­C2T2  Fl. 90          3  singelamente,  diz  que  inclui  os  comprovantes  de  imposto  pago,  que  informara  em  sua  declaração, e pede o cancelamento da ação fiscal. Os documentos estão nas folhas 68 a 77.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).   Foram duas as  infrações apontadas na Notificação de Lançamento: glosa de  despesas  médicas,  com  multa  de  ofício  de  75%  e  compensação  indevida  de  imposto  complementar, com multa de mora de 20%.  Em relação à primeira, a DRJ já deu provimento para excluí­la, ao analisar a  Impugnação do contribuinte, e não nos cabe mais analisá­la aqui. A lide restringe­se então, em  sede recursal, à consideração de pagamentos realizados pelo contribuinte, a  título de imposto  de renda, relativos ao ano calendário de 2011, exercício de 2012.  Após  as  indicações  da  DRJ,  juntamente  com  seu  recurso,  o  Recorrente  apresenta novos documentos que merecem ser considerados, haja vista o disposto na alínea "c",  § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em observância ao princípio da  verdade material.  O contribuinte realizou pagamentos conforme DARF de folhas 69 a 77, nos  meses de abril a novembro de 2012, referentes ao período de apuração findo em 31/12/2011.  Posteriormente,  em 28/04/2013,  apresentou  um  declaração  retificadora  (DIRPF 2012,  fl.  27)  onde  apurou  um  imposto  a  restituir  de  apenas R$  2,29,  tendo  informado R$  3.469,04  como  "imposto complementar" nessa apuração.  Em procedimento de revisão, não localizando esse "imposto complementar" a  Autoridade Fiscal efetuou a glosa do mesmo e o respectivo lançamento, aplicando a multa de  mora.  Em face dos documentos de arrecadação apresentados, entendo que a solução  do  litígio  deva  ser no  sentido  de determinar  a  verificação  da  disponibilidade  e  alocação  dos  DARF citados, na apuração do imposto de renda do contribuinte, no ano de 2011, exercício de  2012. Conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.722418/2013­24  Acórdão n.º 2202­003.308  S2­C2T2  Fl. 91          4  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos  de arrecadação;   X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive  as  relativas a outras entidades e fundos;   XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)  CONCLUSÃO  Portanto,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  cabendo  à  Unidade de origem observar a alocação dos valores já antecipados pelo Contribuinte.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.722418/2013­24  Acórdão n.º 2202­003.308  S2­C2T2  Fl. 92          5    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /05/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6369062 #
Numero do processo: 13888.720752/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECISÃO JUDICIAL .EFEITOS. Havendo decisão judicial que determina o pagamento do imposto de renda incidente sobre o abono de permanência de anos anteriores, através da DIPF de ano calendário diverso, cabe a autoridade administrativa verificar na DIRF do período da restituição se os valores coincidem e providenciar o cumprimento da decisão. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2201-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah -Presidente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 55          1 54  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720752/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA    Recorrente  NILCEU BENVINDO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECISÃO JUDICIAL .EFEITOS.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  pagamento  do  imposto  de  renda  incidente sobre o abono de permanência de anos anteriores, através da DIPF  de ano calendário diverso, cabe a autoridade administrativa verificar na DIRF  do  período  da  restituição  se  os  valores  coincidem  e  providenciar  o  cumprimento da decisão.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Ana  Cecília     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 52 /2 01 4- 16 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  convocada), Carlos Alberto Mees Stringari e Eduardo Tadeu Farah ­Presidente.    Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  o  acórdão  02­57.946  ­  9ªTurma  DRJ/BHE,  de  fls.29/32, interposto por NILCEU BENVINDO MACIEL.  Transcrevo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido, por ben definir  o litígio:  Trata  este  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/766364737621450,  juntada  nas  fls.  15  a  19  destes  autos,  com  registro  imposto  a  restituir  ajustado  no  valor  de  R$1.387,55,  relativa  ao  ano  calendário  de  2009,  exercício  de  2010.  Nos  termos  da  Notificação,  o  ajuste  foi  feito  após  revisão  dos  dados  da  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  onde  ficou  constatada a  infração por omissão de  rendimento  tributável no  valor  de  R$11.793,80,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  rendimento tributável informado em Dirf para o notificado pelo  Ministério da Fazenda, que importou em R$223,460,60 e o valor  por  ele  declarado  na DIRPF  de  2009,  retificadora,  que  foi  de  R$211.611,80.  Recebida  a  notificação,  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Revisão  do  Lançamento  –  SRL,  e  analisado  o  pedido  a  autoridade revisora concluiu pela manutenção da infração e no  campo  destinado  à  complementação  dos  dados  da  decisão  proferida, assim informou:  “omissão  parcial  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  MINISTÉRIO DA FAZENDA, CNPJ nº  00.394.460/0117­71,  no  valor  de R$11.793,80,  relativamente  aos  valores  pagos  a  título  de  abono de  permanência,  e  indevidamente  considerados  como  isentos, por falta de comprovação da existência de determinação  judicial para se restituir valores relativos a anos anteriores.”  Ciente  daquela  decisão,  o  contribuinte  apresentou  defesa  manifestando  inconformismo  e  afirmando  que  retificou  sua  declaração de ajuste original com fundamento na Nota COSIT nº  07, de 14.01.2011, item 4, subitem 4.1 e item 5, que garante aos  contribuintes o direito de  retificar  suas DIRRF para excluir da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  valores  relativos  ao  abono de permanência.  Acresce  que  aquele  dispositivo  legal  foi  expedido  pela  Receita Federal após concluir que aquela verba não possui  natureza salarial.  Junta  à  defesa  cópia  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  de  nº  005308­50.2008.4.3.6100  impetrado pelo SINDIFISP­SP.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13888.720752/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.085  S2­C2T1  Fl. 56          3 Requer deferimento favorável à impugnação.  Ciente da decisão em 25 de julho de 2014, conforme AR de fls.34, interpôs o  recurso  voluntário  às  fls.36/38,  em  11  de  agosto  de  2014,  onde  reclama  do  procedimento  adotado pela Delegacia de Julgamento, com menosprezo à orientação da Nota Cosit 07 de 14  de  janeiro  de  2011,  que  disciplinou  a  forma  de  reaver  os  valores  retidos  indevidamente.  Destaca  o  caráter  taxativo  da  nota,  elaborada,  em  seu  entender,  em  cumprimento  às  determinações judiciais.  Informa que ilustrou os autos com as planilhas explicativas, relacionando os  valores do abono de permanência com a retenção na fonte no período de dezembro de 2008 a  abril  de  2009  e  somente  a  partir  de maio  de  2009  a  Receita  Federal  passou  a  se  abster  de  efetuar a retenção.  A declaração retificadora do exercício 2010, ano calendário de 2009, está de  acordo com a normativa e gerou um valor de imposto a restituir a maior, devendo ser restituído  acrescidos dos juros correspondentes. Informa que o valor apurado após a retificação é de R$  4.630,84, que subtraído do valor apurado antes da retificação , de R$ 1.387,55, é igual ao valor  a restituir de R$ 3.243,29.  No  tocante  ao  direito  aponta  que  se  encontra  amparado  pela  sentença  patrocinada  pelo  Unafisco  Sindical,  processo  nº  2007.34.00.040552­0,  da  1ª  Vara  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal  , expedida em 05 de agosto de 2010, onde na sentença, a  juíza  Solange  Salgado  estendeu  o  benefício  da  ação  à  toda  categoria  dos  Auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  qual  o  recorrente  é  integrante.  Embora  a  sentença  date  de  2010,  faz  menção aos valores retidos indevidamente, obedecendo a prescrição decenal.  Alude  como  preliminar  o  transtorno  causado  pela  COGEP  que  deixou  de  elaborar,  com  base  na  sentença  judicial,  a DIRF  retificadora,  bem  como  a  emissão  de  novo  comprovante  de  rendimentos,  para  que  pudesse  efetivar  a  retificação  das  declarações.  Exterioriza sua indignação com o procedimento do órgão julgador.  No  mérito  informa  que  junta  a  cópia  da  sentença  antes  referida.  Pede  a  improcedência  da  notificação  e  a  devolução  da  diferença  do  valor  retido  indevidamente,  conforme declaração retificadora nº 01 do ano calendário de 2009.   Despacho de fls. 54 remete os autos para conhecimento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 Conforme  anteriormente  relatado  trata­se  de  exigência  para  o  imposto  de  renda  de  pessoas  físicas,  conforme  Notificação  de  Lançamento  2010/766364737621450,  fls.16/19, por suposta omissão de rendimentos, no ano calendário de 2009, no valor de base de  cálculo de R$ 11.793,80, o que implicou no reconhecimento do imposto a restituir no valor de  R$ 1.387,55, enquanto o recorrente apurou o imposto a restituir no valor de R$ 4.630,84.  O recorrente é beneficiária da sentença 241/2010 ­Tipo B, inclusa às fls 39/49  e invoca em seu socorro a Nota Cosit 07/2011.  A decisão recorrida nas suas razões de decidir apontou:  Em sua defesa, o contribuinte alega que o valor do rendimento  considerado  omitido  se  refere  ao  abono  de  permanência  em  serviço  por  ele  recebido,  verba  de  natureza  não  salarial  já  reconhecida pela Receita Federal.  Para provar a  sua assertiva  junta aos autos  tão somente cópia  de  decisão  liminar  proferida  em  Mandado  de  Segurança  impetrado pelo SINDIFISP­ SP, onde se determina a suspensão  do  desconto  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  do  abono  de  permanência pago aos Auditores filiados àquele Sindicato, bem  como  que  fosse  realizada  a  compensação  dos  valores  descontados  com  parcelas  futuras  que  seriam  retidas  para  pagamento de imposto de renda– fls. 4 a 7.  Não se trouxe aos autos nenhum documento que comprove que o  notificado  foi  abrangido  por  aquela  decisão;  que  de  fato  ele  recebe abono de permanência em serviço; o valor acaso a este  título recebido em 2009 e mais, que este valor está compondo o  total  do  rendimento  tributável  informado  em  dirf  –  que  foi  de  R$223.405,60.  Esclareça­se que o documento hábil a comprovar a assertiva do  contribuinte  seria  o  seu  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  sua  fonte  pagadora  onde  se  acham  informados  todos  os  dados  relativos  aos  rendimentos  recebidos  durante  o  ano,  sua  natureza, mormente os valores relativos a abono de permanência  em serviço instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003,  bem  como  se  esta  parcela  encontra­se  como  exigibilidade  suspensa.  Ou seja, as razões da negativa seriam de três ordens: a) falta de comprovação  de que estaria albergado pelo mandado se segurança que gerou o direito à restituição; b)que de  fato recebe abono de permanência em serviço;c) o valor acaso a este título recebido em 2009.  Essas questões são respondidas ao longo do voto, não na ordem direta.  Às fls. 28, consta a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  Dirf, do ano calendário de 2009, onde aponta o demonstrativo com a exigibilidade suspensa, já  a partir de junho de 2009. e os valores coincidente com aqueles descontados para a previdência  oficial, o que faz supor se tratar de contribuinte que tem direito ao abono de permanência.   A sentença 242/2010,  juntada às fls.39/49, datada de 05 de agosto de 2010,  cujo relatório de fls.41 consignou:  (...)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 13888.720752/2014­16  Acórdão n.º 2201­003.085  S2­C2T1  Fl. 57          5 Pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  deferido  (fls.582/584)  Cópias  do  agravo  de  instrumento  nº  2008.01.00.002408­5,  interposto pela União às fls.589/599.  A União  apresentou  contestação  às  fls.601/608,  na qual  pugna  pela improcedência dos pedidos.  às  fls.610/611,  614;612/622,637  e  645/646,  com  documentos(fls.612;615;623;626/628;638;647/650)  noticia  a  parte autora o descumprimento da decisão que deferiu o pedido  de antecipação dos efeitos da tutela.  Embargos  de  declaração  opostos  pelo  Sindicato  autor  às  fls.617/618.  Decisão integrativa às fls.634/635.  (...)  Às  fls.703/4  foi proferida nova decisão para determinar a ´Ré  que  expedisse  nova  Declaração  de  Rendimentos  aos  substituídos.  Embargos de Declaração opostos pela União às fls.706/707.  Decisão Integrativa às fls.713/715.  Às  fls.  747/749,com  documentos  (fls.750/762)  noticia  o  Sindicato,  uma vez mais, o descumprimento da decisão  ,  época  em  que  foi  determinado  que  a  multa  fixada  às  fls.943/945  incidiria a partir da publicação da decisão de fls.763/764.  Os efeitos da decisão proferida às fls.78/80 foi estendido a toda  a categoria de Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  nos termos da decisão de fls.793.(Destaque deste voto)  Cópia  do Agravo  de  Instrumento  nº0019069­04.2010.4.01.0000  interposto pela União às fls.805/810.  (...)  Decido.  (...)fls.48  Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos formulados para  determinar à parte ré que se abstenha de efetuar o desconto do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  mensais  de  abono  de  permanência  percebida  pelos  autores  substituídos.  Condeno,  ainda,  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  a  restituir  as  importâncias  indevidamente  retidas  a  esse  título,  observada  a  prescrição  decenal,  acrescidas  da  taxa  Selic  desde  a  data  dos  recolhimentos indevidos.  (...)   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 Ás  fls.  22,  no  termo  de  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento ­ SRL, consignou a autoridade julgadora o seguinte:  ”Complementação da descrição dos fatos  Omissão  parcial  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Ministério  da  Fazenda,CNPJ  00.394.460/0117­71,  no  valor  de  R$ 11.793,80, relativamente aos valores pagos a título de abono  de  permanência  e  individualmente  considerados  como  isentos,  por  falta  de  comprovação  de  determinação  judicial  para  se  restituir valores relativos a anos anteriores."   Há  determinação  judicial  para  devolução  das  importâncias  não  alcançados  pela  prescrição  decendial.  A  autoridade  executora  tem  condição  de  conferir  os  valores  apresentados (são aqueles das contribuições previdenciárias constantes de DIRF do ano base),  portanto, só resta obedecer à decisão judicial.  Nessa conformidade, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  assinado digitalmente   Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 19647.010681/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - PRECLUSÃO Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela preclusão. LANÇAMENTO DECORRENTE Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o auto de infração referente ao IRPJ (objeto do processo nº 19647.010684/2004-12) e o presente auto de infração referente à Cofins, o que restou decidido no processo principal deve se aplicar integralmente ao presente processo decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010681/2004­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ   Recorrente  PARAISO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ PRECLUSÃO   Apesar  de  a  exclusão  do  simples  ser  ato  necessário  para  o  lançamento,  a  realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se  consumou pela preclusão.  LANÇAMENTO DECORRENTE  Considerando  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  auto  de  infração referente ao IRPJ (objeto do processo nº 19647.010684/2004­12) e o  presente  auto  de  infração  referente  à  Cofins,  o  que  restou  decidido  no  processo  principal  deve  se  aplicar  integralmente  ao  presente  processo  decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 81 /2 00 4- 89 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 3          2 Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e  Livia De Carli Germano.     Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 203­206:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  às  fls.  09  a  12,  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  aos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003,  adiante  especificado:  O  referido  auto  de  infração  foi  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações à legislação da COFINS, cujos enquadramentos legais  encontram­se  discriminados  no  auto  de  infração, à  fl.  12,  e  no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 03 a 07, que  passam a  integrar  a  presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem.  As  irregularidades  constatadas  e  suas  conseqüências  podem ser assim resumidas:  Auto  de  Infração­  COFINS  Faturamento:  Diferença  apurada  entre o valor escriturado e o declarado/pago.  1)  A  fiscalização  procedeu  às  verificações  entre  os  valores  constantes  da  Declaração  Anual  Simplificada  e  os  valores  apurados pela Impugnante em sua escrita fiscal, o Livro Registro  de Apuração do ICMS, relativos aos anos calendários de 2000,  2001, 2002 e 2003. Em 09/09/2004 foi dada ciência do Termo de  Início  de  Fiscalização,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos  indispensáveis  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscal.  Em  28/09/2004,  a  contribuinte  entregou  Cópia  do  Contrato  Social e Livros Registro de Apuração do ICMS;  2)  A  empresa  aderiu  ao  SIMPLES  em  01/01/1997,  tendo  entregue à SRF as Declarações Anuais Simplificadas mferentes  aos  anos  calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  Todavia,  em  13/11/2004, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo n° 78,  de 06/09/2004, que a excluiu do SiMPLES por ter ultrapassado  no  ano  calendário  de  2000  o  limite  estabelacido  no  art.  9°,  inciso I, e não ter cumpriu o disposto nos artigos 12 e 13, inciso  11, alín3a "a", da Lei n° 9.317/96.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 4          3 No ano calendário de 2000, o vaiar  total registrado nos Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  foi  de  R$  262.610,62  como  receitas brutas de vendas de mercadorias, ultrapassando o limite  de R$ 120.000,00,  estabelecido pelo art. 9°,  inciso  I,  da Lei n°  9.317/96  e  alterações  posteriores,  para  enquadramento  como  microempresa. A contribuinte, contudo, não se manifes!ou, como  era obrigatório, pela sua exclusão de SIMPLES na condição de  microempresa,  conforme determina  o art.  22,  inciso  II,  "a",  da  IN  SRF  n°  355,  de  29/08/2003,  que  regulamenta  a  Lei  n°  9.317/96  e  posteriores.  A  empresa  excluida  "de  ofício"  do  SIMPLES, a partir do ano calendário de 2001,  ficou  sujeita às  normas  de  tributação  para  apuração  dos  resultados  com  base  nas regras previstas para o lucro real trimestral;  3) Em cumprimento ao disposto no artigo 16, da Lei nº 9.317/96,  a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte a apresentar os livros  contábeis Diário, Razão e LALUR, com apuração de resultados  trimestrais, relativos aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003.  A  contribuinte  através  de  sua  representante  legal,  no  entanto,  declarou  (fi.  33)  não  poder  apresentar  os  livros  exigidos  por  motivo de extravio dos mesmos, conforme informação publicada  no Diário de Pernambuco, em 13/08/2004.  Dessa  forma,  considerando  a  impossibilidade  de  se  apurar  o  lucro real nos anos calendário de 2001, 2002 e 2003, em razão  da  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu, de acordo com o artigo 530, inciso I, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999, ao arbitramento do lucro, no período de janeiro de  2001  a  dezembro  de  2003.  A  fiscalização  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL,  sobre  o  lucro  arbitrado,  com base  na  receita  conhecida  escriturada nos Livros Registro de Apuração do ICMS, conforme  Demonstrativo das Receitas Auferidas (fI. 20) .  4)  Neste  processo,  ora  em  julgamento,  encontra­se  o  Auto  de  Infração da COFINS, resultado das verificações procedidas nos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003.  A  fiscalização,  então,  procedeu á autuação da COFINS com base na receita apurada  através  dos  Livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  conforme  Demonstrativo  de  Receitas  Auferidas,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração  formalizado  neste  PROCESSO  N°  19647.010681/2004­89;  4)  Deve­se  informar  que  foram  formalizados  também  os  seguintes  Autos  de  Infração:  do  SIMPLES  referente  ao  ano  calendário de 2000; do IRPJ, da CSLL e do PIS referentes aos  anos  calendário  2001,  2002  e  2003,  em  processos  específicos  para cada tributo.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  ás  fls.  173  a  178,  na  qual  questiona  integralmente  o  auto  de  infração,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ que em 13/10/2004, foi surpreendido com a entrega de Termo  de Intimação Fiscal constando em anexo a Ato Declaratório nº  78,  de  06/10/2004,  indicando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  retroativamente a partir do ano de 2001. A contribuinte afirma  que contatou a DRF/Recife para questionar tal decisão;  ­ que nos dias subseqüentes, lhe foi exigida pelo Auditor Fiscal  documentação que nunca  foi  instado a preencher e apresentar,  nos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003,  haja  vista  que  tal  obrigação  não  lhe  fora  solicitada  durante  o  período  que  apresentou anualmente as  informações  junto a  essa DRF como  contribuintes pelo SIMPLES;  ­  que  em  vista  da  informação  de  que  não  possuíamos  tais  documentos,  o  Auditor  Fiscal  procedeu  a  vários  exames  sobre  seus  dados  disponíveis  e  ao  final  entregou  um  grande  contingente de folhas com informes de impostos incidentes sobre  a  sua  Empresa,  mas  sem  data  nenhuma  consignada  e  com  titulação  da  DRF/Petrolina,  sob  o  nº  0410100/00805/04.  Documentos  esses  que  apontam  para  um  crédito  tributário  aproximado  de  R$  100.000,00,  que  teria  sido  calculado  pelo  lucro  presumido  da  sua  empresa.  Nas  folhas  dos  Termos  de  Encerramento constam que foram encerradas ações fiscais sobre  vários  tributos,  pelo  que  ficou  intimado  a  recolher  as  citadas  quantias  ou  impugnar  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  dos  autos de infração respectivos;  ­ que os autos de infração, ainda, contiveram dados incompletos  sobre número de páginas, além da indicação de data incorreta,  na  folha  02,  no  parágrafo  terceiro,  onde  se  lê  que:  "Em  13/11/2004, foi cientificada pelo Termo de Intimação, fls_do Ato  Declaratório  Executivo  nº  78  de  06.09.2004  ...  que  excluiu  do  SIMPLES ..." ­ quando a data correta foi em 13/10/2004;  ­  que  importa  declarar  que  uma  notificação  não  pode  ser  geradora de uma responsabilidade de débito, retroativo há mais  de  três  anos,  de  uma monta  que  está  acima  da  capacidade  de  pagamento por parte desta empresa;  ­ que é estranhissimo que tal procedimento venha a ser imputado  logo após a notificação e mediante a DRF de outra cidade, no  caso Petrolina/PE, pois que o quadro local seria o responsável  pela diligência e não o de outra jurisdição;  ­ que as laudas dos termos de verificação não contém data para  que se vislumbre o correto prazo recursal;  ­  que  "os  lançamentos  de  obrigações  fiscais  cumuladas  com  juros  e  multa  se  mostram,  como  objeto  da  ação  fiscal,  completamente  descabidos  e  inconstitucionais,  posto  que  agregam  encargos  em  uma  conta,  sobre  a  qual  não  se  pode  ainda  ser  modificada,  sendo  a  mesma  atentatória  à  condição  desta  Empresa,  que  se  movimenta  com  recursos  escassos  e  diante de momento econômico completamente adverso";  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 6          5 ­  que "os  faturamentos  indicados, extraidos das despesas  e dos  custos  dos  bens  relacionados  (ganho  líquido),  sequer  são  suficientes  para  o  custeio  precário  da  Firma,  pelo  que  não  poderiam  ser  destinados  para  a  cobertura  dos  altos  encargos  que  se  deseja  imputar  a  Recorrente  (pelos  estimados  lucros  presumidos que nunca se realizaram como calculado)";  ­ que "as ações foram feitas de forma cumulada e sem qualquer  oportunidade  de  exame  acurado,  uma  vez  que  a  ação  fiscalizadora ofertou todos os resultados de uma só vez e numa  mesma  data,  sem  qualquer  pedido  de  informações  e/ou  checagem dos dados examinados, haja vista que foram utilizados  valores a maior na análise do citado auditor";  ­  que  "entende  a  Impugnante  que  tais  termos  de  verificação  devem ser completamente revistos e sua exigibilidade só poderá  ser  intentada  a  partir  da  data  da  notificação  que  foi  em  13.10.2004,  data  esta  que  foi  relacionada  erradamente  como  sendo  13.11.2004,  pelo  citado  auditor,  mais  uma  vez  demonstrando  sua  inabilidade  com  o  trato  das  informações  obtidas junta esta Empresa Impugnante";  Por fim, requereu:  ­  que  seja  recebido  com  efeito  suspensivo  e  acolhida  esta  impugnação ao Termo de Verificação e Constatação Fiscal  em  tela,  por  ser  assentado  em  base  de  responsabilidade  não  plausivel com as possibilidades da Empresa;  ­  que  a  DRF  isente  a  Titular  de  obrigações  retroativas  de  encargos, conforme argumentado, na impugnação ora oferecida;  ­  que  acolha  a  presente  impugnação  neste  formato,  já  que  em  sede  de  procedimento  administrativo  é  a  forma  única  de,  querendo,  recorrer  ao  julgamento  dos  autos  de  infração  lavrados;  ­ "que designe outro fiscalizador local, quando em confrontação  com as indicações das despesas da Empresa possa efetuar novo  quadro  de  responsabilidades,  a  serem doravante  exigidas,  bem  como pela orientação para a utilização dos novos procedimentos  relativos aos tributos antes não realizados".  A  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 200­201:  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFíCIO.  Tendo  sido  excluída  de  oficio  do  sistema  integrado,  através  de  ato  declaratório  executivo,  a  contribuinte  que  optar  de  não  apresentar  impugnação  contestando  tal  exclusão  estará  definitivamente excluido.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 7          6 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas juridicas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social,  que  não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é  procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFíCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELlC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de  mora  (calculados  pela  TAXA  SELlC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare  sua  inconstitucionalidade.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Lançamento Procedente  Houve a devida ciência do Acórdão em 27/06/2005 (fls. 212). Em 20/07/2005  a pessoa jurídica autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 213­217, basicamente reiterando  os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.   ­ Considerou esdrúxula e absurda a decisão de primeiro grau que não tomou  conhecimento das suas  razões dirigidas contra a  sua exclusão do SIMPLES formalizada pelo  ato declaratório n° 78 por não ter sido direcionada ao processo n° 19647.009795/2004­86.  ­ A autoridade, ao tornar conhecimento da sua inconformidade, deveria, por  dever de oficio, corretamente a direcionado.  No mais, a peça discorre sobre a atividade e o dia­dia da empresa e as suas  dificuldades  para  pagar  os  tributos,  as  incoerências  da  Receita  Federal  e  conclui  que  lhe  deveria ser concedido um prazo para se regularizar e não lhe poderia ser imposta uma multa de  caráter confiscatório.  Ao final pede: (i) seja afastada a autuação por ferir o principio da capacidade  contributiva e da ampla defesa, (ii) ou que seja reaberto o prazo para que ofereça defesa contra  a exclusão do Simples no processo n° 19647.009795/2004­86.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 8          7 Em  21/05/2010,  esta  Turma  de  Julgamento  determinou  a  realização  de  diligência,  para  que  fossem  apensados  ao  presente  os  processos  administrativos  relativos  à  Exclusão do Simples e às exigência do IRPJ, PIS e CSLL.  Em 20/11/2011 foi prestada a  informação de fls. 257, dando conta de que o  processo principal (relativo ao IRPJ) se encontrava inscrito em Dìvida Ativa da União.   Somente  em  18/03/2015  o  presente  processo  foi  reencaminhado  a  este  Conselheiro, para julgamento, conforme Despacho de fls. 260..  É o relatório.                                          Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  pessoa  jurídica  em  apreço  foi  excluída  do  SIMPLES  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  78,  de  06/10/2004,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  19647.009795/2004­86.  A  contribuinte  apresentou  contestação  intempestiva  no  retrocitado  processo,  razão  pela  qual  a  exclusão  do  SIMPLES  tornou­se  definitiva, a partir do ano­calendário 2001.  Posteriormente, considerando a impossibilidade de se apurar o lucro real nos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003,  em  razão  da  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro,  no  periodo  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  apurando­se o IRPJ sobre o lucro arbitrado, com base na receita conhecida apurada através dos  livros Registro de Apuração do ICMS.   A  referida  exigência  do  IRPJ,  referente  aos  anos­calendário  2001  a  2003,  constou  do  processo  administrativo  nº  19647.010684/2004­12.  Em  decorrência  desse  lançamento  do  IRPJ,  foram  constituídos  os  lançamentos  reflexos,  referentes  à  CSLL,  PIS  e  Cofins,  também  relativos  aos  anos­calendário  2001  a  2003.  A  exigência  relativa  à  CSLL  constou  do  processo  nº  19647.010682/2004­23.  A  exigência  relativa  ao  PIS  constou  do  processo  nº  19647.010683/2004­78.  E  a  exigência  relativa  à  Cofins  consta  do  presente  processo nº 19647.010681/2004­89.  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência  formulado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  foi  informado que  o  processo matriz  ou  principal,  relativo  ao  IRPJ,  encontra­se  inscrito em Dívida Ativa da União. Por meio do sistema E­Processo, foi possível obter cópia  do Acórdão proferido pelo CARF no aludido processo nº 19647.010684/2004­12, referente ao  IRPJ (processo principal).  O  Acórdão  nº  103­23.265,  de  10/11/2007,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, recebeu a seguinte ementa e o seguinte voto vencedor:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa: SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ PRECLUSÃO ­ Apesar de a  exclusão  do  simples  ser  ato  necessário  para  o  lançamento,  a  realização  deste  não  reabre  o  contraditório  acerca  do  ato  de  exclusão que se consumou pela preclusão.  ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO — Iniciada  a  fiscalização,  está  a  autoridade  obrigada  a  promover  o  lançamento de valores não oferecidos à tributação, uma vez que  a  sua  atividade  é  vinculada.  Não  há  procedimentos  legais  de  orientação de oficio. Em caso de dúvida acerca do cumprimento  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 10          9 de  obrigações  tributárias,  cabe  ao  sujeito  passivo  se  dirigir  à  administração para dirimi­las.  MULTA  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  Afastar  sanções  pecuniárias  expressamente  previstas  em  diplomas  legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatório,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência  de  órgãos de “jurisdição” administrativa.  […]  Voto  Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS  SANTOS MENDES,  Relator  A exclusão do Simples é premissa da presente autuação.  Nada  obstante,  a Delegacia  de  Julgamento  deixou  de  apreciar  essa questão, nos seguintes termos de seu voto:  A  contribuinte  informou  que  tomou  ciência  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  em  13/10/2004  quando  lhe  foi  entregue  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  o  Ato  Declaratório  n°  78,  de  06/10/2004,  em  anexo.  O  Ato  Declaratório Executivo a excluiu do SIMPLES com efeitos  a partir de janeiro de 2001. Afirmou, ainda, que contatou  a DRF/Recife para questionar tal decisão.  Sobre  esta  alegação,  temos  que  ressaltar  que  o  Ato  Declaratório Executivo n° 78, de 06/10/2004, encontra­se  formalizado  em  processo  próprio  de  nº  19647.009795/2004­86 e  a  apresentação de  contestações  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  simplificado  deveria  ter sido efetuada nele.  Informamos que a petição  acostada  no  processo  n°  19647.009795/2004­86  foi  apresentada  intempestivamente.  Assim,  de  acordo  com  o  art. 4° do Ato Declaratório Executivo, a exclusão tornou­ se definitiva.  Informamos,  então,  que  no  processo  ora  em  análise  nos  restringiremos  a  apreciar  as  argumentações  da  impugnação  referentes  a  este  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  formalizado neste processo de n° 19647.010684/2004­12.  Assim,  o  fundamento  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  a  definitividade  da  exclusão  do  simples  em  razão da intempestiva petição do sujeito passivo. Tal ponto, em  parte alguma do recurso foi contestado pelo sujeito passivo.  A  exclusão  do  "simples"  é  necessária  para  a  realização  do  presente  lançamento.  No  entanto,  os  dois  atos  são  distintos  e  formalizados  freqüentemente  em momentos  diversos,  cada  qual  se sujeitando a prazos diversos para impugnação.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19647.010681/2004­89  Acórdão n.º 1401­001.465  S1­C4T1  Fl. 11          10 Uma  vez  esgotada  a  oportunidade  para  se  contestar  o  ato  de  exclusão,  o  prazo  para  impugnar  o  lançamento  não  reabre  o  contraditório acerca da exclusão.  A  autoridade  de  primeiro  grau  não  deixou  de  dirigir  a  contestação  do  sujeito  passivo  acerca  da  exclusão  do  Simples  pelo  motivo  de  a  ter  dirigido  ao  processo  errado,  mas  sim  porque ela estava preclusa neste ponto. Dessarte, só poderia ser  conhecida relativamente às questões atinentes ao lançamento em  si.  Assim,  seu  procedimento  foi  correto  e,  em  nada,  feriu  o  direito à ampla defesa.  [...]  No  tocante  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da  sanção  pecuniária,  afastar  multa  prevista  expressamente  em  diploma  legal  sob  tal  fundamento  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que não  é  da  competência  deste  Colegiado Administrativo, como já está sumulado:  Súmula  1°  CC  n°  2:  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isso  posto,  não  há  fundamentos  para  se  deferir  qualquer  dos  pleitos da defesa.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.  Considerando  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  auto  de  infração referente ao IRPJ (objeto do processo nº 19647.010684/2004­12) e o presente auto de  infração  referente  à  Cofins,  considero  que  aquilo  que  restou  decidido  no  processo  principal  deve se aplicar integralmente ao presente processo decorrente.  Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10935.721800/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Recorrente não fez prova de que teve negado o acesso aos documentos que instruíram a correlata autuação fiscal. Em contrapartida, apresentou substanciosa defesa, o que denota que de fato conseguiu exercer o seu consagrado direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA Ante a inércia do contribuinte em apresentar outros documentos exigidos em sede fiscalizatória, o cotejo analítico entre DACONs e o Livro de Registro de Apuração do ICMS é método hábil para comprovar as entradas e saídas que geram os créditos e débitos da contribuição na sistemática da não cumulatividade, bem como para comprovar a base de cálculo da contribuição lançada de ofício. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência de uma posição judicial para a matéria e ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, deve ser prestigiado o entendimento consagrado por este Tribunal administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança jurídica, tratamento igualitário entre diferentes contribuintes e, ainda, unidade judicativa. Assim, deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF É vedado a CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma.
Numero da decisão: 3402-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.402          1 1.401  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721800/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  O Recorrente não fez prova de que teve negado o acesso aos documentos que  instruíram  a  correlata  autuação  fiscal.  Em  contrapartida,  apresentou  substanciosa  defesa,  o  que  denota  que  de  fato  conseguiu  exercer  o  seu  consagrado direito de defesa.  BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. LIVRO DE APURAÇÃO  DO ICMS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA  Ante a inércia do contribuinte em apresentar outros documentos exigidos em  sede fiscalizatória, o cotejo analítico entre DACONs e o Livro de Registro de  Apuração do ICMS é método hábil para comprovar as entradas e saídas que  geram  os  créditos  e  débitos  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  para  comprovar  a  base  de  cálculo  da  contribuição lançada de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Ante a  inexistência de uma posição  judicial  para a matéria  e  ressalvado o  entendimento  pessoal  deste  Relator,  deve  ser  prestigiado  o  entendimento  consagrado  por  este  Tribunal  administrativo  para  o  tema,  o  que  se  dá  em  busca  de  segurança  jurídica,  tratamento  igualitário  entre  diferentes  contribuintes e, ainda, unidade judicativa. Assim, deve ser mantido o ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 00 /2 01 1- 31 Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 CORREÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  N.  4  DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OFENSA  À  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  À  RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF  É  vedado  ao  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  O Recorrente não fez prova de que teve negado o acesso aos documentos que  instruíram  a  correlata  autuação  fiscal.  Em  contrapartida,  apresentou  substanciosa  defesa,  o  que  denota  que  de  fato  conseguiu  exercer  o  seu  consagrado direito de defesa.  BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. LIVRO DE APURAÇÃO  DO ICMS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA  Ante a inércia do contribuinte em apresentar outros documentos exigidos em  sede fiscalizatória, o cotejo analítico entre DACONs e o Livro de Registro de  Apuração do ICMS é método hábil para comprovar as entradas e saídas que  geram  os  créditos  e  débitos  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  para  comprovar  a  base  de  cálculo  da  contribuição lançada de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Ante a  inexistência de uma posição  judicial  para a matéria  e  ressalvado o  entendimento  pessoal  deste  Relator,  deve  ser  prestigiado  o  entendimento  consagrado  por  este  Tribunal  administrativo  para  o  tema,  o  que  se  dá  em  busca  de  segurança  jurídica,  tratamento  igualitário  entre  diferentes  contribuintes e, ainda, unidade judicativa. Assim, deve ser mantido o ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  CORREÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  N.  4  DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OFENSA  À  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  À  RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.721800/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.958  S3­C4T2  Fl. 1.403          3 É  vedado  a  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  demanda  em  julgamento,  adoto  parte  do  relatório  desenvolvido pela instância a quo, o que faço nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  em  07/12/2011,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  referentes  à  Cofins e ao PIS não cumulativos, ambos relativos aos períodos  de apuração de janeiro de 2006 a dezembro de 2009.  O  auto  de  infração  de  Cofins  perfaz  o  valor  total  de  R$  48.685.667,98,  sendo  R$  23.097.264,22  de  valor  da  contribuição, acrescido das correspondentes parcelas relativas à  multa de ofício de 75% e  aos acréscimos  legais  calculados até  30/11/2011, e o de PIS o valor total de R$ 10.569.914,57, sendo  R$  5.014.537,68  de  valor  da  contribuição,  acrescido,  também,  das correspondentes parcelas relativas à multa de ofício de 75%  e aos acréscimos legais, calculados até a citada data.  Os  autuações  (sic)  tiveram por  base  o  procedimento  fiscal  que  apurou, através da auditoria  em  livros e documentos  contábeis  da autuada, a insuficiência de confissão ou de recolhimento das  contribuições  (PIS  e  Cofins  não  cumulativas),  conforme  descrição detalhada no Termo de Constatação Fiscal L140/2011  e anexos que o acompanham.  (...).  2.  Devidamente  notificado,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 39/68) alegando, em suma:  · nulidade  da  autuação  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que não teria  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 recebido,  juntamente  com  a  autuação,  cópia  dos  documentos  que  a  embasaram;  · ilegalidade  do  lançamento  perpetrado,  uma  vez  que  referido  ato  administrativo teria sido exclusivamente efetuado com base em Livros de  Registro de Apuração do ICMS;  · ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;  · ilegalidade da SELIC como juros moratórios no âmbito tributário; e, por  fim  · exclusão ou redução da multa aplicada em razão da ofensa aos princípios  da capacidade contributiva e da razoabilidade.    4.  Uma  vez  processada,  a  sobredita  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, conforme se observa do acórdão de fls. 1.364/1.374 assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  INTIMAÇÃO  AO  PROCURADOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  solicitação  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  do  procurador  do  sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LIVRO  DE  APURAÇÃO DO ICMS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA  O  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  é  hábil  para  comprovar as entradas e saídas que geram os créditos e débitos  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como para comprovar a base de cálculo da contribuição lançada  de ofício.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.721800/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.958  S3­C4T2  Fl. 1.404          5 BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LIVRO  DE  APURAÇÃO DO ICMS. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA  O  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  é  hábil  para  comprovar as entradas e saídas que geram os créditos e débitos  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como para comprovar a base de cálculo da contribuição lançada  de ofício.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    5. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário  (fls. 1.384/1.394), repisando os fundamentos expostos em sua Impugnação.  6. É o relatório.  Voto             Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7. O recurso voluntário é  tempestivo e atende as demais exigências  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. Da nulidade da autuação  8.  Segundo  as  genéricas  alegações  do  Recorrente,  o  presente  processo  administrativo  seria  nulo,  uma  vez  que  ele  (Recorrente)  teria  sido  intimado  da  lavratura  do  Auto de Infração sem que, todavia, referida autuação viesse acompanhada dos documentos que  fundamentaram o trabalho fiscal.  9.  Com  a  devida  vênia,  tais  argumentos  são meramente  retóricos1.  Para  se  chegar a tal conclusão basta verificar que toda a atividade fiscal foi pautada por documentação  contábil­fiscal  ofertada  (ainda  que  parcialmente)  pelo  próprio  contribuinte,  o  que  fez  em  resposta  a  diferentes  termos  de  intimação  fiscal  enunciados  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório (vide fls. 02/25; fls. 27/56; fl. 1.292).  10.  Ademais,  o  contribuinte  diligente  tem  plena  ciência  que,  uma  vez  autuado, todo e qualquer documento a instruir o referido Auto de Infração está à sua disposição  na correspondente repartição fiscal. Assim, faria sentido supor eventual ofensa ao contraditório  e  à  ampla  defesa  caso  o  Recorrente  tivesse  provado  a  impossibilidade  de  acessar  tais  documentos na aludida repartição, o que ­ frise­se ­ não ocorreu em concreto.  11. Por fim, o contribuinte apresentou defesa substanciosa, o que demonstra  que teve plena condição de se defender não apenas sob uma perspectiva formal, mas também  de forma conteudística.  12.  Nessa  toada,  refuto  as  alegações  do  contribuinte  quanto  à  pretensa  nulidade do presente Auto de Infração.  II. Da ilegalidade do lançamento perpetrado com base em Livros de Registro de  Apuração do ICMS  13.  O  Recorrente  sustenta  ser  ilegal  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações aqui tratadas por intermédio da análise dos Livros de Registro e Apuração de ICMS,  bem como pela utilização das correspondentes GIAs, uma vez que as operações retratadas por  tais  documentos  fiscais  não  teriam  exata  correspondência  com  as  bases  de  cálculo  das  contribuições em cobro. Para a devida análise desta tese levantada pelo Recorrente, mister se  faz rememorar a origem do presente Auto de Infração.  14.  A  presente  autuação  ter  por  origem,  ainda  que  de  forma  reflexa,  um  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER formulado pelo contribuinte. Uma vez apresentado  referido  PER,  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  para  que  apresentasse  os  documentos fiscais hábeis para provar seu crédito, o que, todavia, não foi atendido. Assim, ante  a inércia do contribuinte, o PER foi indeferido.  15.  Referida  postura  (minimamente  estranha)  motivou  que  a  fiscalização  desse  início  a  um  processo  fiscalizatório  em  prejuízo  do  Recorrente.  Analisando  a  documentação  fiscal exigida pela  fiscalização e parcialmente entregue pelo contribuinte,  foi  possível observar a existência de DACONs retificadoras que, com exceção para o ano de 2009,                                                              1 E não no sentido aristotélico do termo, mas sim enquanto assertivas vazias de conteúdo.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.721800/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.958  S3­C4T2  Fl. 1.405          7 implicaram (i) o aumento de créditos de PIS e COFINS e (ii) a redução dos saldos devedores  para tais contribuições.  16. Diante da inércia do contribuinte em entregar todos os documentos fiscais  exigidos  pela  fiscalização,  o  auditor  responsável  pela  autuação  passou  a  confrontar  as  sobreditas DACONs com os  livros de registro  e apuração de  ICMS, bem como as correlatas  GIAs, tudo isso devidamente provado nos autos, conforme se observa dos Anexos I, II, III e IV  do  processo  administrativo  em  apreço.  Assim,  fazendo  um  confrontamento  analítico  entre  DACONs  e  o  livro  de  registro  e  apuração  de  ICMS  a  fiscalização  provou  que,  no  período  fiscalizado, o contribuinte inflou seu crédito de PIS e COFINS, bem como diminuiu seu saldo  devedor para tais exações.  17.  Feito  este  breve  histórico,  é  possível  constatar  que  a  presente  autuação  não se limitou a apurar as bases de cálculo das exações em comento apenas com fundamento  em  livros  de  registro  e  apuração  de  ICMS,  como  indevidamente  defende o Recorrente.  Pelo  contrário,  referida  apuração  decorreu,  primeiramente,  de  (i)  uma  atitude  aparentemente  suspeita do contribuinte em relação ao seu Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER que, em  um  segundo  momento,  levou  a  (ii)  um  confrontamento  analítico  entre  as  DACONs  do  contribuinte e seus livros fiscais de apuração e registro de ICMS e correlatas GIAs.  18.  Ressalte­se,  inclusive,  que  ao  fazer  este  confrontamento  analítico,  a  fiscalização teve o cuidado de apontar, linha a linha, quais as entradas que não dariam direito a  crédito, com a indicação do correspondente CFOP, bem como as saídas que redundariam em  débitos, com a descrição da operação e o correlato CFOP. Em nenhum momento o contribuinte  se  insurgiu  contra  este  trabalho  fiscal  em  específico,  limitando­se  a  afirmar,  genericamente,  que os livros de apuração e registro de ICMS não poderiam redundar na exigência  fiscal sub  judice.  19.  Assim,  como  bem  constatou  o  acórdão  recorrido,  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê,  relativamente  as  entradas  e  saídas,  utilizando­se  dos  Livros  de  Apuração  de  ICMS,  e  seguindo  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  apurou  os  créditos  e  débitos das contribuições e,  face a  existência de débitos em montante  superior aos créditos,  realizou  o  lançamento  dos  débitos  que  não  haviam  sido  confessados  ou  pagos  pela  contribuinte.  20. Por tais razões, mantenho o acórdão recorrido neste tópico em particular.  III. Da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  21. Em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS,  a  questão  não  é  nova  no  âmbito  do  contencioso  tributário,  razão  pela  qual,  inclusive,  já  foi  objeto de diferentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça:  Súmula n. 68   A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Súmula n. 94  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    22.  Não  se  olvida,  todavia,  do  atual  precedente  firmado  pelo  Supremo  Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785, o qual ­ depois  de quase uma década de pedido­vista do Ministro Gilmar Mendes ­ restou assim ementado:  TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.  Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo como base de incidência de outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (STF;  RE  240.785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014, DJe­246 DIVULG 15­ 12­2014  PUBLIC  16­12­2014  EMENT  VOL­02762­01  PP­ 00001).    23.  Apesar  de  tratar­se  de  precedente  Pretoriano,  referida  decisão  não  apresenta  caráter  vinculativo,  uma  vez  que  veiculada  em  caso  não  afetado  por  repercussão  geral. Em verdade, o leading case que pretende solucionar essa demanda com efeito vinculante  e erga omnes é o RExt n. 574.7062,  submetido ao regime de  repercussão geral, bem como a  ADC n. 18.   24. Não obstante, por conta do precedente firmado no RE 240.785 do STF, já  existem decisões do próprio STJ contrárias às suas súmulas n. 68 e 94, conforme se observa do  seguinte julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.  I  ­  A  existência  de  repercussão  geral  no  RE  574.706­PR,  em  relação à matéria  ora  debatida,  não  impede  sejam  julgados  os  recursos no âmbito desta Corte.  II  ­  O  ICMS  é  um  imposto  indireto,  ou  seja,  tem  seu  ônus  financeiro transferido, em última análise, para o contribuinte de  fato, que é o consumidor final.                                                              2 " Ementa  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  (STF; RE  574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­ 2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 ) ."  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.721800/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.958  S3­C4T2  Fl. 1.406          9 III  ­  Constituindo  receita  do  Estado­Membro  ou  do  Distrito  Federal,  a  parcela  correspondente  ao  ICMS  pago  não  tem  natureza  de  faturamento  ou  receita,  mas  de  simples  ingresso  financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  IV ­ Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada  no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base  de  cálculo  do  PIS  e  do  extinto  FINSOCIAL,  posicionamento  sedimentado  com  a  edição  das  Súmulas  68  e  94,  tal  discussão  alcançou  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  foi  analisada  no  RE  240.785/MG,  julgado em 08.10.2014, que concluiu que "a base  de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos  valores  obtidos  nas  operações  de  venda  ou  de  prestação  de  serviços.  Dessa  forma,  assentou  que  o  valor  retido  a  título  de  ICMS  não  refletiria  a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  pois  constituiria  ônus  fiscal  e  não  faturamento"  (Informativo do STF n. 762).  V ­ Agravo regimental provido.  (STJ;  AgRg  no  AREsp  593.627/RN,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/03/2015,  DJe  07/04/2015).    25. A análise dos precedentes e súmulas acima referidos nos remetem a uma  única  conclusão:  depois  de  décadas  de  debate  a  respeito  da  questão  aqui  tratada  nossos  Tribunais judiciais foram incapazes de dar uma solução definitiva para esta discussão, o que só  reforça a atualidade da obra Carnaval tributário, do jurista gaúcho Alfredo Augusto Becker.  26.  Assim,  se  a  jurisprudência  judicial  é  vacilante  e,  portanto,  imprestável  para solucionar a demanda, não resta alternativa senão nos debruçarmos sobre a jurisprudência  administrativa formada por este Tribunal, de modo a prestigiá­la e, por conseguinte, ao menos  no  âmbito  do  CARF,  prover  de  alguma  segurança  jurídica  àqueles  que  aqui  litigam,  o  que  também redundará em um tratamento materialmente igualitário entre diferentes contribuintes e,  ainda,  em uma  efetiva unidade  judicativa neste Tribunal,  o  que,  nas  palavras  de STRECK e  ABBOUD,  faz  com que o  jurisdicionado  tenha  a  sensação de está participando de um “jogo  limpo"3.  27. Neste esteio,  insta destacar que o CARF possui uníssona  jurisprudência  no  sentido  de  entender  como  válida  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, conforme se observa do julgado abaixo referido e exemplarmente colacionado:  Ementa   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade                                                              3 "Exigir coerência e integridade quer dizer que o aplicador não pode dar o drible da vaca hermenêutico na causa  ou no recurso, do tipo 'segundo minha consciência, decido de outro modo'. O julgador não pode tirar da manga do  colete um argumento que seja incoerente com aquilo que antes se decidiu. Também o julgador não pode quebrar a  cadeia  discursiva  'porque  quer'  (ou  'porque  sim')."  (ABBOUD,  Georges.  STRECK,  Lênio.  "O  NCPC  e  os  precedentes – afinal, do que estamos falando?". "In" Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 176.).  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Social  ­ Cofins Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,  2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  rege­se  pela  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos,  contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo de  cinco anos a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Precedente do STJ RESP 973.733.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  Diante  da  declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  no  9.718/98,  a base  de  cálculo  da  contribuições  sociais  devidas pelas empresas comerciais passou a ser a receita bruta  de  vendas  de  bens  e  serviços,  o  que  foi  respeitado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  nos  autos  de  infração  não  foram  tributadas receitas diversas do faturamento.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.   À  luz do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN  SRF nº 51/78 o ICMS integra a receita bruta porque é imposto  incidente  sobre  vendas,  inexistindo  amparo  legal  para  sua  exclusão das bases de cálculo.   INCONSTITUCIONALIDADE.   É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou  decreto em razão de arguição de inconstitucionalidade.   MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se do lançamento de diferenças não declaradas e não  recolhidas, apuradas em procedimento de ofício, incide a multa  de 75% sobre o valor dos débitos apurados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  voluntário provido em parte.  (CARF;  Número  do  Processo  13973.000214/2004­62;  Contribuinte  SALOMÃO  JOSÉ DEQUECH  ­ ME;  RECURSO  VOLUNTÁRIO; Data da Sessão 29/01/2016; Relator ANTONIO  CARLOS ATULIM; Nº Acórdão 3402­002.898; V.U.) (g.n.).    28. No mesmo sentido: PAs ns. 11516.721381/2012­12; 11634.720109/2011­98;  10830.002239/2011­66, dentre tantos outros.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.721800/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.958  S3­C4T2  Fl. 1.407          11 29. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito da matéria4 e,  ainda, levando em consideração a posição deste Tribunal administrativo para o tema vis a vis  do  vacilante  entendimento  dos  nossos  Tribunais  judiciais  para  o  mesmo  assunto,  me  sinto  obrigado  a  acatar  o  entendimento  até  então  consolidado  pelo  CARF,  uma  vez  que  manifestações de caráter judicativo não devem refletir posições pessoais dos seus membros; ao  contrário, devem sedimentar uma posição institucional do Tribunal para o assunto.  30. Logo,  em  relação ao presente  tópico  recursal,  voto pela manutenção  da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  IV. Da ilegalidade da SELIC como juros moratórios no âmbito tributário  31. No que diz respeito à incidência da SELIC como juros moratórios sobre  débitos tributários é caso de aplicação da Súmula n. 4 deste Tribunal Administrativo, in verbis:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    32.  Logo,  não  há  como  se  esquivar  da  incidência  da  referida  Súmula,  sob  pena,  inclusive,  de  configurar  hipótese  de  perda  do  mandato  deste  Conselheiro,  conforme  previsto no art. 45, inciso. VI do RICARF5.  33.  Ademais,  a  questão  é  mais  do  que  pacificada  também  no  âmbito  dos  Tribunais  judiciais em sentido desfavorável à pretensão do contribuinte, razão pela qual nego  provimento ao presente recurso também neste tópico.  V. Da exclusão ou redução da multa aplicada em razão da ofensa aos princípios da  capacidade contributiva e da razoabilidade  34. Por  fim,  também não há que se  falar em afastamento da multa aplicada  por ofensa ao princípio da capacidade contributiva e ao postulado da razoabilidade.   35.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo6­7  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de                                                              4 Em minha opinião, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor  pago por  tal  tributo  não  apresenta natureza de  faturamento ou  receita, mas de  simples  ingresso  financeiro,  não  podendo compor a base de cálculo das contribuições aqui tratadas.  5 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;   (...)."  6 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal8 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.  Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42, inciso VI do RICARF9.  36.  Neste  diapasão,  por  expressa  vedação  normativa,  nego  provimento  ao  recurso voluntário interposto também neste particular.    Dispositivo  37.  Ante  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.  38. É como voto.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                                                                                                                                                           7  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  8 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  9 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."                                  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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