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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172728 #
Numero do processo: 13819.723234/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Somente são dedutíveis as despesas ocorridas no ano-calendário correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.
Numero da decisão: 2002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA.  Recorrente  VALQUIRIA RHEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Somente  são  dedutíveis  as  despesas  ocorridas  no  ano­calendário  correspondente ao da Declaração de Ajuste apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 32 34 /2 01 2- 06 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 72          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2008,  ano­ calendário 2007, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas e com  instrução.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/12), contestando integralmente a  glosa  da  despesa  com  instrução  e  parcialmente  a  das  despesas  médicas,  requerendo  o  restabelecimento das despesas médicas próprias e de Filipe Rhein Spolle.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 43/46), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­ escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  devidamente  comprovadas  e  dentro  do  limite  individual  estabelecido.  Cientificada  dessa  decisão  em  17/4/2017  (fl.48),  a  contribuinte  formalizou,  em 8/5/2017 (fl.54), Recurso Voluntário (fls. 54/61), no qual apresenta as seguintes alegações:  ­  na  impugnação,  apresentou  declaração  do  curso  de  especialização  da  profissão de Terapeuta Familiar e de Casal, consignando o valor de R$3.555,00.  ­  quanto  às  despesas  médicas,  na  impugnação  teria  apontado  como  impugnado  o  valor  de R$17.375,01, mas  o  valor  correto  a  ser  reavaliado  é  de R$12.614,01  (Metrus ­ R$1.851,20, de Valquiria e Filipe, Dra. Olívia ­ R$8.722,00 e Metrus ­ R$1.040,01).  ­ tece considerações acerca do curso de Terapia Familiar e de Casal e afirma  ter conhecimento de que o valor com instrução por pessoa para o ano­calendário 2007 era de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 73          3 R$2.480,66. Indica a juntada de recibo de pagamento ao Instituto de Terapia Familiar de São  Paulo ­ ITF, no valor de R$3.950,00.  ­ informa que o valor de R$1.040,01, pago a Metrus, não foi descontado em  contra­cheque,  pelos  motivos  que  explica,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  por  boleto  bancário. Indica a juntada do recolhimento.  ­  indica  a  juntada  ainda  de  documentos  emitidos  pela Metrus  e  por  Olívia  Rogéria Gomes.  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.65).    É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 74          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Despesas com Instrução  Nesse  tocante,  cabe  esclarecer que,  embora  a  recorrente  teça  considerações  acerca  das  despesas  com  instrução  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  a  decisão  de  piso  cancelou integralmente a glosa efetuada, como se extrai do trecho a seguir reproduzido:  A  contribuinte  anexou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  20  comprovando  a  despesa  no  valor  de  R$  3.950,00.  Deve  ser  restabelecida,  portanto,  a  dedução  do  valor  de  R$  2.480,66  tendo  em  vista  que  o  valor  comprovado  supera  o  limite  individual.  Dessa forma, não remanesce litígio a ser apreciado por este Colegiado quanto  a esta matéria.    Despesas Médicas  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2008, valores  relativos a determinadas despesas, tais como as médicas, desde que devidamente comprovadas.  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 75          5 seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No caso, a Notificação de Lançamento noticia a glosa de despesas médicas  no montante de R$26.919,46 (fl.7).  Em sua impugnação, a contribuinte requereu o restabelecimento de despesas  no  montante  de  R$17.375,01,  argumentando  que  seriam  despesas  próprias  e  do  dependente  Filipe Rhein Spolle (fl.2).  A decisão de piso consigna:  Da  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação,  a  seguir  relacionados,  conclui­se  que  as  despesas  médicas  no  valor de R$ 11.573,20 são passíveis de dedução dos rendimentos  tributáveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais,  devendo ser afastada a glosa efetuada pelo Fisco.  1.  Metrus  –  R$2.851,20:  declaração  de  fl.  16  (despesas  de  Valquiria  e  Filipe  Rheins  Spolle­  dependente  relacionado  na  declaração de ajuste anual).  2.  Olívia  Rogéria  Rodrigues  Gomes  (cirurgiã  dentista)  –  R$8.722,00: recibo de fl. 17.  Entretanto,  não  há  como  aceitar  a  despesa  com  a  Metrus  informada  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fl.  12,  por  falta  de  discriminação dos beneficiários do plano.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas na declaração do responsável em que for considerado  dependente.  Ao  ser  notificada,  caberia  a  interessada  trazer  aos  autos  novo  documento  (declarações  ou  qualquer  outra  forma  de  manifestação  escrita  por  meio  da  qual  pudesse  ser  suprida  a  deficiência apontada na peça fiscal).  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  informa  que  impugnou  erroneamente  o  total de R$17.375,01, mas argumenta que faz jus a deduzir o montante de R$12.614,01, sendo  R$3.891,21 referente a Metrus, e R$8.722,00 referente a profissional Olívia Rodrigues Gomes.  Acrescenta que o valor de R$1.040,01 foi pago para a Metrus via boleto bancário, indicando a  juntada de documento comprobatório.  Vê­se, assim, que resta em litígio a despesa médica com Metrus no valor de  R$1.040,01, uma vez que as demais despesas reclamadas pelo sujeito passivo em seu recurso já  foram  restabelecidas  pela  decisão  de  piso,  no  montante  de  R$11.573,20,  conforme  acima  demonstrado.  Em  seu  recurso,  em  complemento  aos  documentos  de  fls.  16,  18  e  19,  a  contribuinte junta o boleto bancário de fl.58.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.723234/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.013  S2­C0T2  Fl. 76          6 Entretanto, constata­se que o documento foi pago em 4/1/2008, quando aqui  está se tratando do ano­calendário 2007.  Dispõe a Lei nº9.250, de 1995, em seu artigo 8º:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (destaque acrescido)  Considerando  que  o  IRPF  rege­se  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­calendário  correspondente  ao  da  Declaração  de  Ajuste,  a  despesa  comprovada  por  meio  de  documento  de  fl.  58  não  pode  ser  acatada,  uma  vez  que  efetuada em 2008.  Acrescente­se  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  documento  também  não  permite  certificar  que  o  pagamento  ali  consignado  se  refere  somente  à  mensalidade  da  contribuinte ou se inclui parcela relativa a outros beneficiários.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 76DF CARF MF

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7174280 #
Numero do processo: 13851.000722/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O lançamento efetuado por agente competente, nos termos da lei, com resguardo do amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo por eventual descumprimento do mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão de provocar a recuperação da espontaneidade regida pelo Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. DCTF. Débitos não declarados em DCTF não têm a natureza de confissão de dívida e devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. CONFISCO. O princípio do não-confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.664 S1-C4T2 Fl. 852
Numero da decisão: 1402-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) rejeitar as preliminares de nulidade, 2) dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 851          1 850  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000722/2005­16  Recurso nº  157.288   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­00.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrentes  AGRI­TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS  E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O  lançamento  efetuado  por  agente  competente,  nos  termos  da  lei,  com  resguardo do amplo direito de defesa, é plenamente válido e não se torna nulo  por  eventual  descumprimento  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  que  também  não  tem  o  condão  de  provocar  a  recuperação  da  espontaneidade  regida pelo Decreto nº 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.   É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  ofício sobre o ajuste anual (mesma base).  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  SUJEITO  PASSIVO. DCTF.  Débitos não declarados em DCTF não têm a natureza de confissão de dívida  e devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE  E  IRRAZOABILIDADE.  CONFISCO.  O princípio do não­confisco Tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não  se  aplica  às  penalidades,  sendo  incabível  o  reexame,  pelo  julgador     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 852          2 administrativo,  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar  o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos na legislação  devem ser calculados com base na taxa Selic. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa isolada, e 3) negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Relatório  Agri­Tillage  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas  e  Implementos  Agrícolas Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª  Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF).  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica  –  IRPJ  (fls.  423/443  –  demonstrativos  inclusos),  lavrado  em  conseqüência  de  apuração  de  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito  passivo  relativamente aos anos­calendário 2000, 2002, 2003 e 2004.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  444/457,  que  acompanha  a  autuação,  ora  sintetizada,  em  procedimento  fiscal  denominado  “verificações  obrigatórias”,  consistente no cotejo entre os valores informados nas DCTF e os valores apurados  pelo sujeito passivo em sua escrituração, foi constatado que a fiscalizada não efetuou  pagamento, nem compensou em Dcomp, o IRPJ apurado no ajuste anual dos anos­ Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 853          3 calendário  2000,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  não  recolheu,  nem  compensou  o  imposto de renda mensal devido por estimativa.  Esclarece o autor do feito que embora tenha a pessoa jurídica apurado IRPJ a  pagar  no  ajuste  anual  indicado  no  Lalur  e  nas  DIPJ,  os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  declaração  regularmente  entregue  pela  contribuinte (DCTF), nem extintos por pagamento ou compensação, razão pela qual  constituem­se os mesmos por auto de infração.  Do  mesmo  modo  está  se  exigindo  multa  isolada  de  75%  sobre  os  valores  mensais  do  imposto,  devidos  por  estimativa,  não  recolhidos  pela  contribuinte,  apurados pela empresa, mas não declarados em DCTF (se esclarece que não foram  consideradas as DCTF retificadoras entregues após o início da ação fiscal).  Ressalva­se que a contribuinte solicitou por meio do processo administrativo  nº 13851.001171/2002­57 a compensação do IRPJ devido por estimativa, no período  de 01 a 10/2000, com supostos créditos­prêmio de IPI a que teria direito, sendo tal  pedido indeferido em 22/11/2002 pela DRF em Araraquara.  Com  os  respectivos  enquadramentos  legais  no  corpo  do  auto  de  infração,  atinge  o  crédito  tributário  o  valor  total  de R$  9.857.474,34  já  incluídos multa  de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2005 (IRPJ), assim distribuídos:  IRPJ ..........................................................R$ 4.766.857,92  Multa isolada.............................................R$ 5.090.616,42  Cientificada em 14/06/2005, se insurgiu a contribuinte contra a autuação, por  intermédio da impugnação de fls. 466/537, apresentada em 11/07/2005, e subscrita  pelo advogado Marco Antonio Destefani (procuração – fl. 538), na qual se alega, em  síntese, que:   é nulo o auto de  infração pela ausência de cumprimento de formalidades do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  dado  que  i)  não  foi  indicado  especificamente  qual  tributo  seria  fiscalizado;  ii)  foi  lavrado  por  pessoa  que  não  tinha autorização  legal para  fazê­lo – Delegado Substituto;  iii) não foi cumprido o  prazo  para  execução  do MPF  que  deveria  ocorrer  até  10/06/2005;  iv)  não  tomou  ciência formal de prorrogação do MPF; acrescenta que ao não ser notificada para se  manifestar no encerramento do procedimento, houve desrespeito ao art. 44 da Lei nº  9.784/99, bem como aos princípios constitucionais que elenca;  de outro  lado, argüi que a autuação baseou­se  em presunções e que o Fisco  não demonstrou as supostas irregularidades apontadas, também razão de nulidade do  auto de infração;  a  autoridade  administrativa  julgadora  tem  o  dever  de  julgar  conforme  os  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  examinando  as  alegações  de  inconstitucionalidade  a  ela  submetidas,  entre  elas  questões  relativas  à  Cofins  que  aponta;  os  valores  do  auto  de  infração  foram  extintos  mediante  compensações  que  relaciona;  os créditos tributários objeto do auto de infração já haviam sido constituídos  mediante DIPJ’s  e DCTF’s  retificadoras,  sendo nulo o  auto de  infração posto que  sua finalidade já havia sido suprida;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 854          4 como não teve ciência oficial da prorrogação do prazo do MPF, não poderia  ter  sido penalizada  com a  exclusão da  espontaneidade, defendendo a aplicação do  art. 138 do CTN quanto às DCTF’s retificadoras;  sustenta a  impossibilidade da aplicação concomitante da multa punitiva e da  multa  isolada  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  a  primeira  seria  aplicável na apuração de resultado positivo de lucro tributável ao final do período e  a segunda somente no caso de ausência de lucro real; acrescenta que a multa isolada  também não poderia ter sido aplicada por não ter havido o exercício da opção pelo  regime  de  apuração  do  imposto,  a  qual  se  consubstanciaria  pelo  pagamento  da  primeira quota ou quota única, não realizada no presente caso;  pleiteia o afastamento das multas, pelo seu efeito confiscatório, bem como da  taxa Selic no cálculo dos juros de mora.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 13.879  (fls.  645­657)  de  09/10/2006,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: processo administrativo fiscal  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  O  lançamento  efetuado  por  agente  competente,  nos  termos  da  lei,  com  resguardo  do  amplo  direito  de  defesa,  é  plenamente  válido  e  não  se  torna  nulo  por  eventual  descumprimento  do  mandado de procedimento fiscal, que também não tem o condão  de  provocar  a  recuperação  da  espontaneidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235/1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. AJUSTE ANUAL. MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento mensal do IRPJ sobre a base de cálculo  estimada por  contribuinte optante pela  tributação  com base  no  lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período  ou  mesmo  de  formalização  de  ofício  de  exigência  de  tributo devido ao final do ano.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  SUJEITO PASSIVO. DCTF.  Débitos  não  declarados  em  DCTF  não  têm  a  natureza  de  confissão  de  dívida  e  devem  ser  lançados  de  ofício  para  instrumentalizar sua cobrança.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003, 2004  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 855          5 MULTA. DESPROPORCIONALIDADE E  IRRAZOABILIDADE.  CONFISCO.  O princípio do não­confisco Tributário, nos termos do art. 150,  IV  da  CF,  não  se  aplica  às  penalidades,  sendo  incabível  o  reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado  pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade  de punir o infrator.  APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos previstos  na legislação devem ser calculados com base na taxa Selic.”  Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este  Conselho.  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 10/11/2006 (A.R. de fl.  668),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  12/12/2006  (fls.  668­684)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 856          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Recurso de Ofício  O Recurso de Ofício é assente em lei (Decreto nº 70.235/72, art. 34, c/c a Lei  n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento.  Trata de recurso de ofício  interposto pela 5ª Turma da DRJ São Paulo  I/SP  que  reduziu  a  multa  isolada  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  que  deixou  de  ser  recolhido mensalmente aos cofres públicos.  Assim se pronunciou a DRJ:  “...  Por sua vez, em vista do que dispõe o art. 106, inciso II, letra “c” do Código  Tributário Nacional, cabe observar a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006, que prescreve:  Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na  forma  do  art.  2o  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1°,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 857          7 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."  (destaquei)  Assim,  a  multa  isolada  calculada  em  75%  do  valor  que  deixou  de  ser  recolhido deve ser reduzida para 50% (cinqüenta por cento), por força do dispositivo  acima.”  Entendo  que  a  decisão  recorrida  está  devidamente  motivada  e  os  seus  fundamentos  de  fato  e  de  direito  não  merecem  reparos,  pelo  que  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há que se reconhecer, de início, a inaplicabilidade da multa de ofício isolada  por falta de recolhimento de estimativas, haja vista ter essa penalidade a mesma base de cálculo  da  multa  de  ofício  vinculada  ao  IRPJ,  cobrada  concomitantemente  no  auto  de  infração  em  análise.   Tal  entendimento  é  assente  nesta  Turma  a  exemplo  do  voto  condutor  do  Acórdão 1402­00.560, de 26 de maio de 2011, da lavra do i. Conselheiro Antonio José Praga  de Sousa, cujos fundamentos adoto conforme o que se segue.  (...)  Além disso, com a fiscalização apurou outras infrações no ano­calendário de  1997,  ensejando  a  aplicação  da multa  de  oficio,  exigida  em  concomitância  com a  multa isolada.  Sobre  a matéria  já  possuo  entendimento  sedimentado,  que  já manifestei  em  diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF 910100.450, de 4/11/2009,  cuja ementa transcrevo:  MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No  que  tange  a  exigência  da multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se que a  penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do  seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 858          8 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente, no  caso  de pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do  imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­ lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art.  2º A  pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e  2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei  8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em  valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base  no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos  no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do  seu  §  1º,  da  Lei  9.430/96  é  norma  sancionatória  que  se  destina  a  punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para  que  incida  a  sanção  é  condição  que ocorram dois pressupostos:  (a)  falta de pagamento ou  pagamento  a menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita  bruta;  e  (b)  o  sujeito  passivo  não  comprove,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105139.794,  Processo  n°  10680.005834/200312, Acórdão CSRF/0105.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 859          9 Quanto aos demais argumentos, ressalto que a empresa, em sua peça recursal,  simplesmente  reafirma  aqueles  trazidos  em  sua  impugnação.  Por  entender  que  a matéria  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  de  1a  instância,  peço  vênia  ao  autor  para  adotar  seus  fundamentos, a seguir transcritos:  “Em  primeiro  lugar  passo  à  análise  da  alegada  nulidade  da  autuação  por  descumprimento  de  formalidades  atinentes  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Veja­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  instituído  pela  Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999 (mantido na atual Portaria SRF  nº 6.087, de 21 de novembro de 2005) é um instrumento de controle e planejamento  das atividades de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal o qual, além de propiciar o gerenciamento interno das ações fiscais, viabiliza  a  transparência da atuação do Fisco, com a ciência do sujeito passivo e,  inclusive,  com a  possibilidade  da  certificação  da  veracidade do  procedimento  administrativo  por intermédio da Internet.  Todavia, há que se ponderar que  tal  instrumento de controle e planejamento  não tem o condão de estabelecer regra de competência dos servidores encarregados  das atividades de fiscalização Tributária tal como estabelecido na Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN), artigos 142, 194, 195 e 196, os quais transcrevo:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 860          10 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.   Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.”   (todos os destaques não constam da redação original)  Por outro lado, o artigo 6º da Lei nº 10.593 de 06 de dezembro  de 2002 estabelece que:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  no  exercício da  competência da Secretaria  da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições  por ela administrados:   I ­ em caráter privativo:   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;   b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­ fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de  restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;   c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos  ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das  obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo, praticando  todos os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;   d)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  aplicação  da  legislação  tributária,  por  intermédio  de  atos  normativos e solução de consultas;   e)  supervisionar  as  atividades  de  orientação do  sujeito  passivo  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão  fiscal;  Deflui­se da compreensão dos dispositivos transcritos que embora o texto da  lei faça referência ao “exercício da competência da Secretaria da Receita Federal”,  esta  não  se  traduz  naquela  competência  específica  do  agente  público,  no  caso  presente  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  –  AFRF,  para  o  exercício  das  atividades de fiscalização e para a prática dos procedimentos e atos administrativos  necessários a sua consecução. Pode­se, sim, falar de uma competência genérica ou  atribuição  desse  órgão  –  SRF  para  “dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento,  cobrança,  arrecadação,  recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 861          11 sua administração”, nos termos do art. 1º, inciso VII da Portaria MF nº 030 de 25 de  fevereiro de 2005 (Regimento Interno da SRF).  Por  sua vez,  a  competência  atribuída  à autoridade  administrativa,  de  acordo  com o CTN, somente poderá ser aquela conferida ao agente público, pois, em caso  contrário, estar­se­ia imputando pena por responsabilidade funcional, de que trata o  parágrafo único do art. 142 daquele diploma legal, em caso de descumprimento da  norma, ao órgão administrativo em flagrante despautério jurídico.  De se notar, sob outro enfoque, que se a expressão legislação  tributária, nos  termos  do  artigos  96  e  100  do  CTN  compreende  inclusive  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  suas  disposições  não  poderão  excluir  ou  limitar  o  direito  da  autoridade  administrativa de examinar livros, arquivos, documentos, papéis com efeitos fiscais  etc., nem poderão excluir a obrigação dos contribuintes de exibi­los até que ocorra a  prescrição dos créditos  tributários decorrentes das operações a que se  refiram (art.  195 do CTN).  Conclui­se, desta forma, que o MPF, instituído por norma dita complementar  (Portaria),  não  poderá  acarretar  qualquer  limitação  ao  exercício  da  competência  tributária do AFRF, nem poderá estabelecer regra de competência para a prática dos  atos  concernentes  à  exigência  do  crédito  tributário,  estabelecida  por  lei  materialmente complementar (CTN).  Assim sendo, infere­se que o descumprimento de MPF, quanto a qualquer dos  seus  elementos,  ou  até  mesmo  a  inexistência  desse  instrumento,  não  acarretam  nulidade do lançamento. No máximo, sujeitaria o Auditor Fiscal, além da recusa do  contribuinte em submeter­se à fiscalização sem MPF ou fora de seus parâmetros, a  eventual penalidade administrativa.  Sob esse aspecto, determina o art 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Repita­se:  não  tendo o MPF o  condão  de  estabelecer  regra  de  competência,  sua  ausência  ou  descumprimento  não  acarretará  a  nulidade  do  auto  de  infração  mormente  este  tenha  sido  lavrado  com  observância  das  normas  que  o  regem,  notadamente a adequada descrição dos fatos, a correta capitulação legal e a devida  ciência do sujeito passivo.  Nos  presentes  autos,  além  da  pretensa  nulidade  do  lançamento  tributário,  discute­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  (quanto  à  entrega  de  DCTF’s  retificadoras)  à  vista  de  pretenso  não  conhecimento  formal  da  prorrogação  do  respectivo MPF.  Novamente  cabe  relembrar  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  em  cujo  fundamento de validade repousa o ordenamento jurídico. Não houve a revogação do  art 7º do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei ­ Decreto­lei nº 822/1969) pela  Portaria SRF nº 1.265/99 e sucedâneas e, portanto, não são as normas que regem o  MPF  que  irão  dispor  acerca  do  instante  em  que  se  exclui  ou  se  readquire  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação a possíveis infrações da lei tributária.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 862          12 Dispõe o citado artigo:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta  dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (destaquei)  Conforme pode ser extraído do “Termo de Início da Ação Fiscal” (fls. 04) –  item  2,  foi  o  sujeito  passivo  intimado  em  14/02/2005  a  “apresentar  as  DCTFs  referentes ao período de 01/00 a 01/05”, tendo entregado as declarações retificadoras  após esta data. Não houve qualquer solução de continuidade que pudesse conceder  ao contribuinte a recuperação de espontaneidade.  Por outro lado, não fora tais colocações, os argumentos do contribuinte acerca  das  pretensas  irregularidades  do  MPF  também  não  merecem  qualquer  guarida.  Vejamos:  i)  no  respectivo  mandado  consta  que  a  fiscalização  deveria  verificar  obrigatoriamente  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos.  Ainda  que  seja  redundante  a  observação quanto aos  tributos administrados pela SRF, o  IRPJ encontra­se dentro  desse contexto e foi objeto da autuação; ii) na ausência do titular da unidade da SRF  responsável  pela  emissão  do MPF,  detém  a  respectiva  competência  seu  substituto  institucionalmente nomeado para  tanto;  iii) quanto ao prazo de execução do MPF,  dispõe a Portaria SRF nº 6.087/2005, art. 13 § 1º, que o prazo poderá ser prorrogado  por intermédio de registro eletrônico, cuja informação estará disponível na Internet,  prorrogação  que  pode  ser  verificada  à  fl.  02.  O  fato  de  não  constar  recebimento  formal da fiscalizada não macula o feito, como já dito anteriormente.  Por  sua  vez,  não  há  previsão  no  Decreto  nº  70.235/1972  de  que  o  sujeito  passivo deva ser comunicado do encerramento do procedimento antes da  lavratura  do auto de infração para manifestar­se no prazo de dez dias, a teor do art. 44 da Lei  nº  9.784/1999.  Nesse  caso,  dispõe  o  citado  Decreto  que  formalizada  a  exigência  tributária o sujeito passivo dispõe de trinta dias para impugná­la. Conforme dispõe o  art.  69  da  lei  mencionada,  os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se por normas próprias, aplicando­se apenas subsidiariamente os preceitos da  lei. Como dispõe o contribuinte de trinta dias para contradizer a exigência tributária,  apresentando suas razões de defesa, não tem sentido a aplicação do prazo de 10 dias  estabelecido na lei geral do processo administrativo, restando plenamente garantida  observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 863          13 A propósito  dos  princípios  constitucionais,  deve  sim  a  autoridade  julgadora  julgar  conforme  princípios  e  regras  da  Constituição  Federal,  principalmente  respeitando o princípio da legalidade e da unicidade de jurisdição. E em respeito a  tais  princípios  não  devem  ser  apreciadas  no  processo  administrativo  as  alegações  que  propugnam  a  inconstitucionalidade  de  leis,  dado  que  a  Autoridade  Administrativa não dispõe de competência para apreciar  inconstitucionalidade e/ou  invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Toda atividade da Administração Pública encontra­se plasmada pelo princípio  da  legalidade  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.  Inovado o  sistema  jurídico  com uma norma  emanada  do  órgão  competente,  ela passa  a pertencer  ao  sistema,  cabendo à autoridade  administrativa  tão­somente  velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma  outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade em ação direta, com  efeito  erga  omnes,  ou  ainda  por  resolução  do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, não sendo lícito à autoridade administrativa de qualquer instância abster­se  de cumpri­la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio  da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  Deixo,  assim,  de  tecer  qualquer  consideração  acerca  das  normas  acerca  da  Cofins,  indicadas  na  impugnação,  seja  pelas  razões  acima  expostas,  seja  porque  a  Cofins não está sendo exigida no presente processo.  Quanto  à  autuação  propriamente  dita,  vale  observar  que  esta  decorreu  da  verificação de que a empresa não efetuou pagamento, nem compensou em Dcomp o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  dos  anos­calendário  2000,  2002,  2003  e  2004,  bem  como  não  recolheu,  nem  compensou  o  imposto  de  renda  mensal  devido  por  estimativa.  Esclareceu o autor do feito que embora tenha a pessoa jurídica apurado IRPJ a  pagar  no  ajuste  anual  indicado  no  Lalur  e  nas  DIPJ,  os  respectivos  créditos  tributários  não  foram  constituídos  por  declaração  regularmente  entregue  pela  contribuinte (DCTF), nem extintos por pagamento ou compensação, razão pela qual  foram os mesmos constituídos por intermédio do auto de infração.  Veja­se  que  acompanham  o  auto  de  infração  os  demonstrativos  de  fls.  423/430,  os  quais  indicam  claramente  os  valores  considerados  no  lançamento  tributário,  com  notas  explicativas  que  não  deixam  qualquer  duvida  quanto  ao  montante  considerado.  Não  se  utilizou  qualquer  tipo  de  presunção  como  equivocadamente  expresso  na  impugnação. Ao  contrário,  foram  utilizados  valores  apurados  pela  própria  fiscalizada  que,  no  entanto,  não  formalizou  devidamente  o  crédito tributário como lhe obriga a lei tributária.  Registre­se a  respeito, que a  impugnante apesar de sustentar que os créditos  tributários  já  haviam  sido  constituídos  pelas  DIPJ’s,  transcreve  Acórdão  do  Conselho  de Contribuintes  nº  201­77565,  no  qual  se  confirma  o  entendimento  de  que somente os valores declarados em DCTF têm o condão de formalizar os créditos  tributários pelo sujeito passivo (abaixo transcrito).   PIS. DIPJ. DCTF. Se os valores dos débitos declarados não têm  a natureza de confissão de dívida, devem ser lançados de ofício  para  instrumentalizar  sua cobrança. Até  dezembro  de  1998,  os  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 864          14 valores  declarados  em  DIPJ  tinham  tal  natureza.  Após,  só  os  valores  declarados  em  DCTF.Se  os  valores  declarados  em  DCTF  são menores  do  que  aqueles  encontrados  pelo Fisco  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  a  diferença  também  deve  ser  lançada de ofício.  Como  não  foram  aceitas  as DCTF’s  retificadoras,  entregue  sob  ação  fiscal,  sem  que  tenha  sido  readquirida  a  espontaneidade  –  questão  já  acima  analisada  ­,  correto  o  lançamento  de  ofício  para  formalização  dos  créditos  tributários,  não  havendo porque cogitar sua nulidade.  A  interessada  alega  genericamente  que  os  débitos  foram  extintos  por  compensação, apresentando a relação de Declarações de Compensações – Dcomp –  entregues.  Todavia,  tais  Dcomp  foram  devidamente  consideradas,  como  se  pode  conferir nos respectivos demonstrativos e expressamente indicadas pelo autuante no  Relatório  Fiscal  (fl.  450),  devidamente  entregue  ao  sujeito  passivo  com o  auto  de  infração. Como  também  ficou esclarecido na autuação, não  foi  aceito o pedido de  compensação  com  créditos­prêmio  de  IPI,  pleito  já  anteriormente  indeferido  pela  DRF em Araraquara (fls. 173/182).  ...  Em relação à alegação de efeito confiscatório da multa lançada, em desacordo  com o art. 150, IV da C.F., vale observar que tal dispositivo constitucional encontra­ se  dirigido  ao  legislador  tributário  que  não  deverá  instituir  tributo  com  efeito  de  confisco.  Ora, tributo não se confunde com penalidade; trata­se de fenômenos jurídicos  totalmente  distintos.  O  tributo  tem  como  hipótese  de  incidência  (antecedente  da  relação  jurídica  tributária) a ocorrência de um  fato  lícito. A penalidade  tem como  antecedente  o  descumprimento  de  um  dever  legal  (fato  ilícito),  tal  como  o  não­ recolhimento pelo sujeito passivo de tributo a que estava obrigado por lei.  A propósito, assim já se manifestou o Poder Judiciário:  “MULTA.  CONFISCO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  INAPLICÁVEL. Embargos à Execução Fiscal. Multa Moratória.  Confisco.  É  inaplicável  ao  caso  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  que  refere­se  ao  tributo  e  não  às  penalidades  em  decorrência  da  inadimplência  do  contribuinte,  cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte  ao  adimplemento  das  obrigações  tributárias,  ou  afastá­lo  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos  à  coletividade.”(Acórdão  TRF/4ª  Região  ­  Ap.  Cível  1998.04.01.017890­1/RS  ­Relatora  Juíza Tânia Escobar­DJ 7.10.98).  No  que  concerne  à  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  das  multas  aplicadas,  acrescente­se  que  por  ser a  atividade  fiscal  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional, não é possível qualquer conteúdo discricionário  ou  desvio  do  comando  normativo,  sendo  incabível,  também,  o  reexame  pelo  julgador  administrativo  do  juízo  de  valor  adotado  pelo  legislador  para  fixar  o  percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator.  ...........................................................................................................................  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13851.000722/2005­16  Acórdão n.º 1402­00.664  S1­C4T2  Fl. 865          15 Por fim, no que se refere à taxa Selic, cumpre reforçar, em consonância com  a argumentação  trazida na decisão da DRJ, que é matéria  já sumulada por este Conselho, no  sentido  de  que  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Selic  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pelas  razões  expostas  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a multa  isolada,  e  3)  negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7201180 #
Numero do processo: 10680.721180/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  a  matéria  aqui  debatida,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ  ­ Rio de Janeiro,  retratado no acórdão n.  12­66.727  (fls.  448/465),  o  que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  com  informação de crédito no valor de R$ 118.446.239,76 em 09/07/2010  (data  da  transmissão  da  primeira  Dcomp)  e  PER  Nº  06682.25561.080610.1.2.57­9705  relativos  a  crédito  de  COFINS  pagos  ou  depositados  dos  períodos  de  apuração  02/99  a  01/2004  oriundo  de  decisão  judicial  final  proferida  na  Ação  Rescisória  nº  2005.01.00.070444­2/MG: Tal valor está atualizado pela SELIC, após     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 18 0/ 20 13 -3 1 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.051          2 a  dedução  do  percentual  de  levantamento  de  depósitos  da  Cofins,  conforme anistia da MP 66/2002, no valor de R$ 2.547.503,94.  Foi  formalizado  pelo  contribuinte  em  13/10/2009  o  processo  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  judicialmente  nº  15504.016803/2009­29,  nos  termos  da  então  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, por meio do qual foi exarado o  Despacho Decisório  nº  1.071/2009,  com  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação.  Foi  proferido  despacho  decisório  nº  1.783  (fls.  241/257)  que  apurou  que:  (...).  O  Despacho  Decisório  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição  eletrônico(PER)  nº  06682.25561.080610.1.2.57­9705  formulado  pelo  contribuinte,  e RECONHECEU o direito de utilização do crédito de  R$5.808.602,46  em  julho/2010  e HOMOLOGOU PARCIALMENTE  as compensações declaradas(até o limite desse crédito).  O contribuinte  foi  cientificado em 31/10/2013  (fl.  295)  e apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  299/325)  em  02/02/2013  alegando em síntese:  ­  As  empresas  Acesita  S/A,  Acesita  Energética  e  Ascipar  (antigas  denominações  de  Aperam  Inox  America  do  Sul  S.A,  ArcelorMittal  Bionergia  Ltda.  e  Aperam  Inox  Serviços  Brasil  Ltda)  impetraram  Mandado  de  Segurança  visando  afastar  a  aplicabilidade  da  Lei  nº  9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e do Pis  e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%..  ­ O Tribunal deu provimento ao apelo da União e denegou a segurança  concedida.  ­  As  autoras  interpuseram  Recurso  Extraordinario  e  posteriormente  desistiram  do  recurso  para  poder  aderir  à  anistia  instituída  pela  Medida Provisória 66/2002.   ­  Como  os  valores  devidos  estavam  sendo  depositados  em  juízo,  foi  requerido a conversão dos valores referente ao período abrangido pela  anistia,  valendo  tal  conversão  como  efetivo  pagamento,  sendo  que  o  saldo  remanescente  referente  aos  benefícios  da  anistia  deveria  ser  levantado pelas impetrantes.  ­ Para apurar o  valor a  ser  convertido em  renda e o  valor que seria  levantado  pelas  empresas  (tendo  em  vista  os  benefícios  do  parcelamento),  foi  apresentada  petição,  demonstrando  os  cálculos  formulados pela empresa.  ­ Após intensa discussão quanto à certeza e atualização destes valores,  em  14.12.2005,  foi  proferido  despacho  ordenando  a  conversão  em  renda  nos  percentuais  indicados  pela  empresa  e  pela  União  em  concordância.  ­  Importante  registrar  que  neste momento,  a  conversão  em  renda  foi  feita  com  a  anuência  da  União  Federal  que,  em  conjunto  com  as  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.052          3 Impetrantes, conferiu os valores e base de cálculo informado em todas  as declarações até então transmitidas e apurou o quanto seria devido a  título  de  PIS  e  COFINS  e  deste  montante  descontou  as  benesses  do  parcelamento então aderido.  ­ O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro  de  cálculo  ou  discordância  das  Impetrantes  quanto  aos  percentuais  convertidos  em  renda  e  sim,  em  virtude  da  rescisão  do  acórdão  proferido pelo TRF.  ­  Em  2005  o  STF  decidiu  a  tese  ali  discutida  e  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS.  ­  Diante  disso,  as  requerentes  ajuizaram  ação  rescisória  distribuída  sob o nº 2005.01.00070444­2.  ­ O pedido foi julgado procedente e o acórdão transitou em julgado em  10/07/2009.  ­ As empresas formalizaram os pedidos de habilitação de crédito com  fundamento no art. 34,§3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido.  ­  A  primeira  nulidade  do  despacho  é  o  fundamento  de  não  homologação  pelo  fato  de  que  caberia  CEF  devolver  os  depósitos  mediante  ordem  judicial. Tal  argumento  não  tem  amparo  jurídico  ou  lógico, já que não há mais depósito judicial à disposição do juízo, uma  vez que foram convertidos em renda da União.  ­  O  despacho  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  o  indeferimento da compensação e analisou situação diversa da que aqui  se apresenta.  ­ A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial  é possível conferir a destinação final dos depósitos judiciais, cabendo a  CEF eventualmente proceder a devolução dos depósitos judiciais.  ­ Não se pretende a compensação de depósitos judiciais e sim depósito  convertidos já transformados em pagamento definitivo da União.  ­ Nenhum  dos  dispositivos  citados  na  decisão  recorrida  se  aplica  ao  caso, o que já importa em nulidade material.  ­ Resta  clara a  completa ausência  de motivação  e  de  fundamentação  legal  para  a  não  homologação  do  crédito  compensado.  Os  valores  depositados  foram  convertidos  em  renda  e,  com  a  decisão  da  ação  rescisória, tornaram­se indevidos.  ­  A  União  verificou  que  entre  os  créditos  objeto  de  compensação  havia pagamentos realizados por DARF, contudo, sob o fundamento  de  uma  suposta  reapuração  da  base  de  cálculo,  não  reconheceu  integralmente os valores referentes a COFINS que haviam sido pagos  a maior por meio de DARF, mas utilizou parcela deste crédito para  quitar os novos valores apurados.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.053          4 ­ Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas  foi  feita  uma nova  apuração  da  base  de  cálculo  de PIS  e COFINS  desconsiderando  os  valores  apontados  pela  requerente  e  conforme  esta nova  apuração,  a  fiscalização  foi  discricionariamente  alocando  os créditos passíveis de compensação.  ­  A  fiscalização  efetuou  ilegal  imputação  de  pagamentos,  ou  seja,  diminuiu o valor imputado pela Requerente ao pagamento dos débitos  indicados  na  DCOMP  alocando­o  para  pagamento  de  débitos  manifestamente decaídos.  ­  Se  a  RFB  entendia  como  devida  a  diferença  de  PIS  e  COFINS  oriunda  da  reapuração  da  base  de  cálculo,  deveria  ter  lançado  este  valor e não realizar uma imputação sobre um valor de crédito que já  estava tomado por outro pedido de compensação.  ­  Nesta  imputação  não  há  o  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla defesa, Estado de direito.  ­ O  pedido  de  compensação  é  um direito  potestativo  do  contribuinte,  cabe  a  ele  dizer  qual  o  crédito  e  qual  o  débito  deseja  quitar  com  a  compensação.  Não  pode  a  Receita  Federal,  sob  pena  de  ferir  o  dispositivo  acima,  quitar  parte  de  um  débito  que  o  contribuinte,  em  momento algum, desejou fazê­lo, que sequer entende que é devido.  ­ A fiscalização somente poderia questionar os resultados apresentados  nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe  para a constituição do crédito tributário.  ­ Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional,  prevaleceu  a  decisão  da  primeira  instância  que  além  de  julgar  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  julgou  inconstitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS.  ­ Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento  da  alíquota  como  indevido,  posto  que  esta  foi  a  decisão  judicial  que  transitou em julgado.  ­  Após  a  apuração  da  contribuição  devida,  o  fisco  em  algumas  competências  adiciona  alguns  valores  nomeados  de  crédito  comp.  ou  pagamentos  utilizados.  O Despacho  não  explica  o  porquê  da  adição  destes valores.  ­  Em  relação  a  COFINS  isto  ocorreu  nas  competências  de  abr/99,  jun/99. ago/99, nov/99, jan/01, mai/01, nov/01 e jun/02.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada parcialmente procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/02/1999 a 31/01/2004  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.054          5 A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É dever da autoridade, ao analisar os valores  informados em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  conversão  em  renda  de  tributo  depositado  em  valor  indevido  ou  maior  que  o  devido,  gera,  para  o  sujeito passivo, direito à restituição, podendo o indébito ser objeto de  compensação,  assim  como  dos  acréscimos  legais  proporcionais  nos  termos dos arts. 165 e 167 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  3.  Em  suma,  a  sobredita  decisão  deu  procedência  à  Manifestação  de  Inconformidade para:  (i) admitir a possibilidade de compensação de créditos oriundos da conversão de  depósito judicial em renda e reconhecidos como tal por decisão judicial transitada em julgado  (ação rescisória n. 2005.01.00070444­2); e  (ii) limitar a reapuração da base de cálculo dos débitos compensados, de modo  que tal reapuração não gerasse débitos, porque decaídos, mas se limitasse a apenas reduzir ou  anular o crédito vindicado.  4. Em contrapartida, referida decisão entendeu como válida a reapuração da base  de cálculo que implicou a diminuição ou anulação do crédito vindicado pelo contribuinte.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.055          6 5.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  662/676, oportunidade em que, em síntese, alegou:  (i)  que  a  reapuração  da  base  de  cálculo  dos  valores  declarado  em  DCTF  e  apontados como débito para fins de compensação equivale, em última análise, a lançamento do  crédito tributário, o que pressupõe lançamento fiscal, nos termos do art;. 142 do CTN;  (ii) que  a  referida  reapuração  implicou,  por  vias  transversas,  o  lançamento  de  tributo decaído; e, por fim  (iii)  que  ao  reapurar  as  bases  da  compensação  perpetrada  pelo  recorrente,  a  decisão recorrida ignorou, em alguns meses, o cômputo de créditos decorrentes de pagamento  via DARF ou mediante conversão de depósito em renda.  6. Em 25 de  julho de 2017 esta  turma  julgadora  resolveu converter o presente  julgamento em diligência (resolução n. 3402­001.032 ­ fls. 714/719) para que fosse tomada a  seguinte providência pela unidade preparadora:  (...).  (i)  com  base  no  exato  teor  do  acórdão  n.  1266.727  (fls.  448/465),  reconstitua  o  saldo  de  crédito  a  restituir  em  favor  da  recorrente  levando  em  consideração  os  valores  por  ela  pagos  mediante  guia  DARF, bem como pela conversão de depósitos em renda em favor da  União;  (...).  7.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  do  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  722/725,  sendo  que  o  contribuinte  se  manifestou  a  respeito  por  intermédio da petição de fls. 731/742.  8. É o relatório.  Resolução  9.  Em  resposta  a  diligência  determinada  por  este  colegiado  e,  mais  particularmente, em relação aos créditos referentes aos períodos de agosto de 1999, agosto de  2000 e  junho de 2001, a unidade preparadora assim se manifestou em relatório de diligência  fiscal:  (...).  Entretanto, para os períodos de apuração 08/99, 08/2000 e 06/2001, os  valores  devidos  a  título  de  Cofins  de  acordo  com  a  nova  base  de  cálculo  apurada  estão  inferiores  aos  valores  declarados  em DCTF,  não  tendo havido,  desta  forma,  o  alegado  excesso  de  lançamento  em  relação às DCTFs.  (...).  10. Acontece que, ao manifestar­se a respeito, o contribuinte aduz que a unidade  preparadora teria apurado um valor inferior ao declarado em DCTF por ter ignorado as DCTF's  retificadoras  (fls.  769/1.031)  apresentadas  pelo  contribuinte  para  tais  competências,  as  quais  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10680.721180/2013­31  Resolução nº  3402­001.313  S3­C4T2  Fl. 1.056          7 atestariam que os débitos de COFINS para tais meses são, respectivamente, de R$ 733.983,46  (fl.  854), R$ 2.422.31,69  (fl.  941)  e R$ 2.838.808,10  (fl.  1.031),  ou  seja, muito  inferior  aos  valores  que  originalmente  teriam  sido  declarados  pelo  contribuinte  e  que  teriam  sido  indevidamente considerados pela unidade preparadora ao preparar a sua resposta à diligência  determinada por este Tribunal.  11. Assim para dissipar dúvida a respeito da questão alhures pontuada, mister se  faz nova conversão do feito em diligência, de modo que a unidade preparadora esclareça:  ·  quais os valores de COFINS declarados pelo  contribuinte  em DCTF's  válidas  para  os meses  de  agosto  de  1999,  agosto  de  2000  e  junho  de  2001,  bem  como  quais  os  motivos  e  documentos  fiscais  que  eventualmente  se  contraponham  àqueles  apresentados  pelos  contribuintes as fls. 854, 941 e 1.031 dos autos.  12. Cumprida a diligência, o recorrente deverá ser intimado para, no prazo de 30  (trinta)  dias,  apresentar  eventual manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência,  exatamente  como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  13. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1042DF CARF MF

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7201182 #
Numero do processo: 10660.720001/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO INCOMPLETO E DESMONTADO. REGRA APLICÁVEL. O produto importado desmontado e incompleto, mas que, no estado em que se encontra, apresenta as características essenciais do artigo completo e acabado, deve ser classificado no código tarifário específico, e não de acordo com as peças que o compõe, por força da Regra 2.a do sistema de Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI/SH. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  COLEÇÃO IND. COM. INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/11/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PRODUTO  INCOMPLETO  E  DESMONTADO. REGRA APLICÁVEL.  O produto importado desmontado e incompleto, mas que, no estado em que  se  encontra,  apresenta  as  características  essenciais  do  artigo  completo  e  acabado, deve ser classificado no código tarifário específico, e não de acordo  com as  peças  que o  compõe,  por  força da Regra  2.a  do  sistema de Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ­ RGI/SH.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 01 /2 00 8- 10Fl. 140DF CARF MF     2 convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se de auto de infração que promove a reclassificação fiscal de 70.560  unidades  de  mouse  desmontados,  importados  através  da  DI  07/1651560­6,  classificados  originalmente  segundo as peças  individualmente consideradas, com exigência das diferenças  de  tributos,  acrescidos  de  juros  de  mora, multa  de  ofício  e  multa  por  erro  de  classificação  fiscal.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  classificação  fiscal  adotada  destacando que, de fato, as peças destinavam­se à produção de 70.560 mouses, contudo havia,  também,  peças  de  reposição  e  outras  partes  destinadas  à  produção  de  teclados.  Questionou  ainda a constitucionalidade das multas aplicadas.  A DRJ Florianópolis/SC deu parcial provimento à impugnação para limitar a  autuação  às  peças  necessárias  à  montagem  dos  mouses,  excluindo  as  pretensas  peças  de  reposição:  “INSUMOS IMPORTADOS DESMONTADOS E INACABADOS.  Conforme as Regras Gerais do Sistema Harmonizado  (SH), a classificação  fiscal de um produto incompleto ou inacabado, desmontado ou por montar,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo ou  acabado,  se  dará  no  código  desse artigo  completo e acabado.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editado.”  O recurso voluntário sustentou equívoco na interpretação das regras gerais de  classificação fiscal, por parte da decisão recorrida; que o produto (mouse) não estaria pronto,  por  faltar­lhe  a  peça  principal  –  placa  integrada  de  circuitos  –;  e,  que  houve  afronta  ao  princípio da legalidade, ao não aplicar adequadamente a Regra 2.a) VII ­ NESH.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Nos  termos  do  art.  94,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  4.543/2002,  que  aprovou o Regulamento Aduaneiro, vigente por ocasião dos fatos geradores,  relativamente à  classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10660.720001/2008­10  Acórdão n.º 3401­004.423  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto­lei no 1.154, de  1o de março de 1971, art. 3o).  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  utilizadas  prioritariamente para classificação fiscal, são as seguintes:  “1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas  Regras seguintes:  2.  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde que apresente, no  estado  em que se encontra, as características essenciais do artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.    b)  Qualquer  referência  a  uma  matéria  em  determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer  em  estado  puro,  quer  misturada  ou  associada  a  outras  matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes produtos misturados ou artigos compostos efetua­se  conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3.  Quando  pareça  que  a mercadoria  pode  classificar­se  em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se  da forma seguinte:    a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se  refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para venda a retalho, tais posições devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria.  Fl. 142DF CARF MF     4   b)  Os produtos misturados, as obras compostas de  matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  classificam­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica­ se na posição situada em último lugar na ordem numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.  4.  As mercadorias que não possam ser  classificadas por  aplicação das Regras acima enunciadas classificam­se na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5.  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:    a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais,  para  armas,  para  instrumentos  de  desenho,  para  jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem  um  artigo  determinado  ou  um  sortido,  e  suscetíveis  de  um  uso  prolongado, quando apresentados com os artigos a que se  destinam,  classificam­se  com  estes  últimos,  desde  que  sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram ao conjunto a sua característica essencial.    b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens contendo mercadorias classificam­se com estas  últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis de utilização repetida.  6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição  respectivas,  assim  como, mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis, salvo disposições em contrário.”  A regra aplicável ao caso vertente, segundo a autuação e a decisão reclamada  é a “2.a”.  O  próprio  contribuinte  reconhece,  em  sede  impugnatória,  que  as  peças  importadas destinavam­se à montagem de 70.560 (setenta mil, quinhentos e sessenta) mouses:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10660.720001/2008­10  Acórdão n.º 3401­004.423  S3­C4T1  Fl. 12          5 “Como é cediço, em se tratando de uma empresa do porte  da  impugnante,  que  produz  e  comercializa  peças  e  equipamentos  para  diversos  países,  as  importações  são  constantes,  sempre  no  intuito  de  suprir  os  estoques  da  produção, como de matérias primas, peças e equipamentos,  além de adquirir os demais suprimentos  indispensáveis ao  prosseguimento de sua atividade.  E  de  forma  a  suprir  seus  estoques  para  a  consecução  do  seu  objetivo  (produzir  e  comercializar  acessórios  de  informática),  a  impugnante  importou  através  da  Declaração  de  Importação  n°07/1651560­6,  matérias  primas  e  peças  para  a  produção  de  70.560  (setenta  mil  quinhentos  e  sessenta)  mouses  e  outros  equipamentos,  (...)” (destacado)  Indiscutível,  portanto,  a  aplicação  da  citada RGI/SH  2.a,  consoante  a  qual  qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  alcança  o  produto,  ainda  que  incompleto ou inacabado, mas que apresente, no estado em que se encontra, as características  essenciais do artigo completo ou acabado, abrangendo ainda, nos termos precedentes, aquele  que se apresente desmontado ou por montar.  Então,  uma  vez  identificado  que  as  peças  declaradas  e  classificadas  isoladamente  compunham  70.560  mouses  desmontados,  mesmo  inacabados/incompletos,  correta a reclassificação para o código correspondente ao produto acabado.  O fato de faltar­lhe peças essenciais, como as placas de circuito interno, ou  mesmo  a  necessidade  de  outros  processos  para  sua  finalização,  não  operam  em  favor  do  recorrente, porquanto, pela mencionada regra, a classificação como produto final se estendem  às  partes  desmontadas  ou  por montar,  ainda  que  incompletos, mas  desde  que  identificáveis  como tais.  Na  situação  dos  autos,  é  inequívoco  que  as  partes  importadas  permitem  identificar que se tratam de mouses desmontados.  Também não procede o  raciocínio que,  para  receberem a caracterização de  “produtos  desmontados  ou  por  montar”,  as  mercadorias  importadas  não  poderiam  sofrer  qualquer  trabalho  adicional  para  complementação  de  produto,  a  partir  das  disposições  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, o que, no entendimento do recorrente,  exigiria que o produto deveria ser completo, ainda que desmontado, para se enquadrar na regra  indicada.  A  leitura  proposta,  se  acatada,  iria  de  encontro  às  próprias  disposições  da  referida Regra 2.a, porquanto é clara em estabelecer que o produto, incompleto ou inacabado,  desmontado  ou  por  montar,  deve  seguir  a  classificação  do  produto  pronto,  desde  que,  no  estado  em que  se  encontre,  apresente  as  características  essenciais  daquele,  o  que  sucede  no  caso sub examine.  Nesse  sentido, não vislumbro  qualquer  afronta ao princípio da  legalidade a  justificar a improcedência do lançamento.  Fl. 144DF CARF MF     6 Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                            Fl. 145DF CARF MF

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7199810 #
Numero do processo: 10120.005279/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído com relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. PRLIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NFLD RETENÇÃO DE 11% EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A RETENÇÃO Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada de mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mãodeobra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mãodeobra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.” RETENÇÃO DE 11% NATUREZA TRIBUTÁRIA RECOLHIMENTOS NAS PRESTADORAS APRESENTAÇÃO DE CND NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE RETER O fato das empresas prestadoras possuírem recolhimentos ou mesmo CND não desobriga a empresa tomadora de efetuar a retenção, conforme descrito acima, nem tão pouco refuta o presente lançamento, ou seja, o desconto sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.
Numero da decisão: 2401-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005279/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente instruído com relatório fiscal contendo descrição clara e precisa  dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do  período.  PRLIMINAR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NFLD  RETENÇÃO  DE  11%  EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR  A RETENÇÃO   Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra  é  clara  a  legislação  vigente  à  época,  acerca  da  responsabilidade  do  contratante  em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção no CNPJ da empresa contratada.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mãodeobra, inclusive     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 52 79 /2 00 7- 90 Fl. 2869DF CARF MF     2 em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mãodeobra,  observado  o  disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  RETENÇÃO  DE  11%  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  RECOLHIMENTOS  NAS  PRESTADORAS  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NÃO  ELIDE  A  OBRIGAÇÃO DE RETER   O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  ou mesmo CND  não desobriga a empresa  tomadora de efetuar a  retenção, conforme descrito  acima,  nem  tão  pouco  refuta  o  presente  lançamento,  ou  seja,  o  desconto  sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MAIA  E  BORBA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­30.655/2009, às e­fls. 2.351/2.365, que julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, referente à retenção de 11% sobre o valor bruto dos  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado a recorrente, em relação ao período de 01/2000 a 09/2006, conforme Relatório Fiscal,  às fls. 212/216 e demais documentos que instruem o processo.  Conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  a  empresa  atua  no  ramo  de  construção  civil  e  também  explora  concomitantemente  outras  atividades  empresariais,  tais  como: concessão para exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e administração de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  muitas  obras  por  administração, por  empreitada  total  e por  incorporação. Prestou  também serviços,  realizando  empreitadas parciais e executando pequenas obras.   No  transcurso  da  ação  fiscal,  a  notificada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  necessários  para  realização  do  procedimento  de  auditoria,  entre  eles:  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  recolhimentos  da  retenção dos 11%, bem como os contratos de prestação de serviços, contudo, as notas fiscais  foram apresentadas parcialmente, entre outras omissões, razão pela qual foi aplicado à empresa  o auto de infração debcad n° 37.055.338­1.  A  presente  notificação  refere­se  apenas  às  notas  fiscais  apresentadas  parcialmente  pela  empresa.  Da  análise  desses  documentos  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores  e  sujeitas  à  retenção  sem  o'“devido  recolhimento ou com recolhimento parcial, conforme discriminado na planilha às fls. 217/235.  Acrescenta  o  relatório  fiscal  que,  embora  a  legislação  previdenciária  determine  percentuais  minimos  de  incidência  nos  casos  de  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos, tanto o prestador (ao elaborar o destaque) quanto o contratante (na retenção e no  recolhimento),  não  obedeceram  às  previsões  legais,  além  disso  não  foram  apresentados  os  contratos firmados entre a empresa contratante (notificada) e as prestadoras.  O  lançamento  consolidado  em  22/06/2007  importa  em  R$  463.819,59  (Quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e cinqüenta e nove centavos)  incluindo multa e juros de mora. O débito abrange o período de 01/2000 a 09/2006.  A notificada apresentou impugnação, fls. 236/245, anexando documentos fls.  246/751,  requerendo, em síntese, a declaração de  invalidade do  lançamento  tributário ou sua  retificação,  tendo  em  vista  os  erros  materiais  apontados,  bem  como  o  descumprimento  do  princípio da ampla defesa, ausência de relatório com descrição clara e precisa dos fatos ou a  retificação  da  notificação  à  vista  de  erro  material  de  cálculo  pela  não  dedução  dos  valores  relativos à mão­de­obra terceirizada.  Fl. 2871DF CARF MF     4 Em  20/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  754/756, com o objetivo de a autoridade lançadora manifestar­se, de forma conclusiva, acerca  das  alegações  proferidas  pela  empresa,  especificamente  em  relação  à  descrição  dos  procedimentos/metodologia utilizados para obtenção da base de cálculo das contribuições no  que concerne ao percentual aplicado nas notas fiscais a título de retenção.  Também  foi  solicitado  relatório  complementar  com  a  identificação  dos  dispositivos  regulamentares  que  embasaram  a  definição  dos  percentuais  de  retenção,  considerando  o  tipo  de  serviço  prestado,  bem  como  análise  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos. Além disso,  foi solicitada informação acerca das  razões de  terem sido consideradas as  notas fiscais de concreto usinado.  Às  fls. 2273/2276,  a autoridade  fiscal  apresentou  informação em resposta à  diligência determinada. (vide fls.).  Concluindo a diligência,  foi elaborada planilha,  fls. 2277/2292,  sugerindo a  retificação do lançamento, alterando o valor originário de R$ 260.220,41 para R$ 159.403,23,  tendo sido elaborada planilha informando quais valores devem ser excluídos da notificação, fls.  2307/2315.  Em obediência ao princípio da ampla defesa, foi reaberto o prazo para que a  notificada exercesse seu direito ao contraditório, conforme correspondência enviada à empresa  à fl. 2316. Às fls. 2318/2321 a notificada apresentou sua manifestação referente à resposta de  diligência efetuada pela autoridade fiscal.  O  processo,  em  seguida,  foi  encaminhado  ao  órgão  julgador  para  prosseguimento do feito.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.402/2.413,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  decadência  da  competência  junho/2002, uma vez que o fisco só completou o lançamento em 12/07/2007, com a intimação  da recorrente (Ofício n° 95/2007/SEFIS/DRF/GOI).  Ainda  preliminarmente,  insurge­se  quanto  ao  excesso  de  exação,  pois  o  método adotado pelo  fisco,  de  aplicar  a  retenção  sobre  a diferença valores das notas  fiscais  apresentadas  em  contas  do  razão  e  as  apresentadas  fisicamente,  fere  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Destaca que a avaliação do custo da construção civil para fins da apuração da  remuneração dos segurados despendida em uma obra, por aferição indireta, com base na area  construída e no padrão da obra, observa o Custo Global da Obra ­ CGO (art. 442, da IN 03/05),  e a Remuneração da Mão de Obra Total ­ RMT despendida na obra (art. 443, da IN 03/05).  Além  disso,  os  artigos  448  e  474  da  Instrução  Normativa  n°  3,  de  2005,  determinam  a  dedução  de  eventuais  valores  contidos  em  notificações,  bem  como  a mão­de­ obra de terceiros, e os prestadores contratados.  Prossegue afirmando que os atos normativos (OS,  IN) desde que não sejam  ilegais  ou  manifestamente  ilegais,  devem  ser  obedecidos  pelos  agentes  do  fisco,  pois  asseguram  tratamento uniforme aos contribuintes. Contudo, o  inciso HI do art. 447 Instrução  Normativa no 3, é ilegal, razão pela qual, infere­se, não deve ser aplicado.  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 4          5 Acrescenta  que  diversos  atos  normativos  que  normatizaram  a  matéria  no  espaço  de  tempo  abrangido  pelo  lançamento  fiscal  deixaram  de  ser  citados  pelos  fiscais  (Ordens de Serviço INSS/DAF no 165, de 11/07/97; Instrução Normativa n° 18, de 11 de Maio  de 2000; Instrução Normativa n° 69, de 10 de Maio de 2002; Instrução Normativa n° 100, de  18 de Maio de 2003; Instrução Normativa n° 3, de 14 de Junho de 2005.  Manifesta que a aferição indireta não é carta branca para o fisco descumprir  normas do próprio fisco. Dessa forma o método de aferição utilizado pelos fiscais (aplicação de  11% não sobre o valor da nota fiscal, mas sobre a diferença entre o arquivo apresentado e as  notas fiscais fornecidas ­ item 11 do relatório fiscal), além de cercear a defesa, impede não só  que as normas do fisco previdencidrio sejam aplicadas, mas também que o valor apurado seja o  mais próximo possível da realidade (principio da verdade material).  Pondera  que  nas  notas  fiscais  deveriam  ter  sido  observados  os  percentuais  aplicáveis  sobre  o  valor  da  nota  nas  diversas  situações  de  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  serviços  de  limpeza,  pavimentação  asfáltica,  terraplenagem  etc.,  nos  quais  a  própria norma do fisco (IN 3) prevê a aplicação do percentual sobre valores inferiores ao valor  bruto foram ignorados, além do fato de que Notas fiscais não sujeitas A retenção: serviço em  estrutura metálica,  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  etc,  fazem  parte  da  apuração.  Aduz que não foram deduzidas, na apuração do crédito tributário, a mão de  obra  de  terceiros  contida  nas  notas  fiscais  com  retenção  acompanhadas  de  guias  de  recolhimento. Não se pode exigir,  sob pretexto algum, que a  recorrente pague a contribuição  sobre  mão  de  obra  cuja  contribuição  já  foi  retida  e  recolhida  por  ela  como  contratante,  conforme determina o art. 31, da Lei n° 8.212/91, o que se comprovou, pela exibição das notas  fiscais e GPS aos agentes do fisco, e cujos valores eles não relacionaram no anexo II e também  não consideraram para efeito de dedução no valor da contribuição indevidamente lançada, e se  comprova  agora  anexando  os  referidos  documentos,  conforme  planilha  também  anexa.  Não  deduzir  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  a  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha,  cujas  contribuições  já  foram  recolhidas,  conforme  notas  fiscais  e  guias de recolhimento anexas, significa cobrar duas vezes o mesmo tributo (bis in idem).  Afirma que, mesmo quando se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação  e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de direito que justifiquem o crédito lançado,  com observância de garantir o devido processo legal.  Acrescenta  que  o  fato  de  o  fisco  desconsiderar  a  contabilidade  sem  razões  relevantes  e  lavrar  44 NFLD pelos mais  diversos motivos  (guardados  em  segredo  absoluto),  não  desobriga  as  autoridades  lançadoras  de  cumprirem  as  instruções  normativas,  pois  estas,  antes e acima de tudo são expedidas para que eles, agentes do fisco cumpram.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  e  nulidade  do  lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2873DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  PRELIMINARES   DAS INCONSTITUCIONALIDADES   Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  à  retenção  de  onze  por  cento,  como  substituta  tributária,  incidentes  sobre  o  valor  de mão  de  obra  incluído  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  notificada  e  não  recolhidas  nos  respectivos  vencimentos,  previstas  no  art.  31  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.711, de 1998.  Conforme  descrito  no  relatório,  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  empresa,  bem  como  a  não  entrega  dos  documentos  requisitados  pela  autoridade  fiscal,  prejudicaram  o  andamento  da  ação  fiscal.  Além  disso,  a  notificada  não  fez  prova  do  recolhimento  das  referidas  contribuições  ­  diferenças.  Por  tais  razões,  conforme  consta  do  relatório, e com base no § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, a presente notificação  foi  lavrada pela autoridade fiscal com arbitramento da base de cálculo das contribuições devidas,  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 5          7 tendo sido utilizado como critério de aferição a mesma relação que foi entregue pela empresa,  deduzindo os valores das notas fiscais apresentadas parcialmente.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no  inciso  IV do  artigo  633  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRF,  apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  a)  Instruções  para  o  Contribuinte —  IPC  ­  fornece  ao  sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  b) Discriminativo Analítico do Débito — DAD ­ discrimina, por  estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  aliquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriortriente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  c)  Discriminativo  Sintético  do  Débito  —  DSD  ­  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Fl. 2875DF CARF MF     8 d) Relatório de Lançamentos — RL ­  relaciona os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  e)  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD  ­  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  A  época de ocorrência dos fatos geradores;  f) Relatório Fiscal — REFISC ­ se destina A narrativa dos fatos  verificados em procedimento fiscal.  Registre­se,  ainda,  que  foram  elaboradas  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos,  bem  como  aproveitados  os  eventuais  recolhimentos  que  puderam  ter  sido  vinculados aos fatos abrangidos pela notificação, inclusive os documentos apresentados após o  prazo  legal  limite,  que  é  a  impugnação,  tendo  sido  entregues  todas  as  informações  ao  contribuinte.  Além  disso,  o  relatório  fiscal  é  claro  e  exaustivo,  informando  todas  as  circunstâncias que levaram a autoridade lançadora a promover o arbitramento. Desde as falhas  na contabilidade até a omissão para entrega das informações necessárias ao bom andamento do  procedimento  fiscal,  todos os  eventos  foram  relatados com  imparcialidade e  sobriedade sem,  em nenhum momento, insinuar qualquer juizo de valor em relação às razões determinantes para  as faltas cometidas pela empresa notificada.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 6          9 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a  alegação  de que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais que fiscalizaram a recorrente, portanto deve­se decretar a sua nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além do mais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente  quando  já  encontrou  motivos  suficientes  e  relevantes para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  MÉRITO  RETENÇÃO 11%  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra é clara a  legislação vigente à época, acerca da  responsabilidade do contratante em reter  11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.  Fl. 2877DF CARF MF     10 O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, não foram efetuados os devidos destaques na notas, nem tão  pouco  cumpriu  a  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Desse modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia  dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Com o  intuito de regulamentar a  lei, as autoridades  tributárias, no exercício  de  suas  competências,  elaboraram  e  publicaram  a  Instrução Normativa SRP n°  03,  de 2005,  estabelecendo procedimentos relacionados à atividade de construção civil, especificamente os  casos de regularização de obra cuja base de cálculo tenha sido arbitrada por meio de aferição  indireta, arts. 430 a 471. A acuidade e precisão no tocante à normatização dos procedimentos  relacionados  às  obras  de  construção  civil,  deve­se  ao  fato  de  que,  historicamente,  este  setor  sempre apresentou inúmeras dificuldades no que tange à fiscalização, seja pela quantidade de  trabalhadores seja pelo volume de informações.  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 7          11 Nesse sentido, nos casos em que determinada obra submeta­se ao regime de  aferição  indireta,  o  cálculo  da  remuneração  da  mão  de  obra  e,  por  conseqüência  das  contribuições  devidas,  ocorre  a  partir  do  enquadramento  da  obra,  de  acordo  com  os  procedimentos  descritos  nos  artigos  436  e  441  da  Instrução Normativa  SRP  n°  3,  de  2005,  (número de pavimentos, tipo de edificação, etc.)  Em  seguida,  a  remuneração  é  calculada  de  acordo  com  a  aplicação  de  percentuais específicos  conforme a metragem da obra para, então, aplicar­se o custo unitário  básico da construção civil vigente na competência em que o recolhimento deva ser efetuado, ou  no caso presente, constituído o lançamento, conforme arts. 443 e 446 da Instrução Normativa.  Ato  continuo,  são  apropriados  os  eventuais  recolhimentos  relacionados  A  mão de obra própria contratada pela empresa, isto é, seus empregados, valores estes que serão  convertidos em área regularizada, conforme arts. 445 e 446.  Também  é  possível  que  a  empresa  tenha  contratado  empreiteiros  e  subempreiteiras para prestarem serviços específicos durante a construção. Nesses casos, isto é,  nas  situações  em  que  há  mão  de  obra  terceirizada  e,  portanto,  o  contratante,  é  responsável  tributária  pelo  recolhimento  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  prestadora,  a  Instrução  Normativa  estabelece  critérios  específicos  para  que  ocorra  o  aproveitamento  desses  recolhimentos.  Especificamente,  em  relação  às  notificações  cujo  lançamento  se  deu  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  34  obras,  e,  reflexamente,  na  presente  notificação, os incisos II e III do art. 447 da Instrução Normativa n° 3, de 2005, no período de  02/1999  a  09/2002,  determinam  que  a  remuneração  relativa  A  mão  de  obra  terceirizada  (empreiteiras,  sub­empreiteiras  e  cooperativas),  inclusive  o  décimo  terceiro  salário,  somente  será convertida em área regularizada, ou seja, deduzida do arbitramento, caso os recolhimentos  possam ser inequivocamente vinculados á obra em evidência.  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  a  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde  que  comprovado o  recolhimento dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  it  obra,  identificada  com  a  matricula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  nas  a  líneas  "a"  e  "b"  deste inciso, observado o disposto no §2° e no art. 239;  Fl. 2879DF CARF MF     12 III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  ti  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  Conforme pode ser observado na legislação aplicável, no período de 02/1999  a  09/2002,  os  critérios  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  a  titulo  de  retenção  pudessem ser  aproveitados e deduzidos no arbitramento da obra  são:  remuneração paga pelo  prestador  declarada  em GFIP,  devendo  ser  identificada  com  a matricula  CEI  respectiva,  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  bem  como  apresentado  o  comprovante  de  entrega,  recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços  emitidos  pela  empreiteira,  devem  ser  comprovados. De  igual modo,  em  relação As  sub­empreiteiras, exige­se o mesmo procedimento   No período  a partir  de outubro de 2002,  a  conversão  em  área  regularizada,  conforme exigia o  inciso  III do art. 447 da  Instrução Normativa n° 3,  somente ocorreria nos  casos  em  que  as  remunerações  declaradas  em GFIP  referente A  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  sub­empreiteiro,  mediante  comprovação  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  Por essa razão, o artigo 425 da Instrução Normativa n° 3, de 2005, estabelece  como  obrigação  da  empresa  contratante  que  esta  mantenha  em  arquivo,  por  empresa  contratada,  em  ordem  cronológica,  pelo  prazo  decadencial,  as  notas  fiscais,  as  faturas  ou  os  recibos  de  prestação  de  serviços  e  as  correspondentes  GFIP's.  De  igual  modo,  o  parágrafo  único  do mesmo  artigo,  autoriza  que o  tomador dos  serviços  exija  as  cópias  das GFIP's  das  empresas  contratadas,  com  informações  especificas  para  a  obra,  identificando  todos  os  segurados que executaram serviços e suas respectivas remunerações.  Durante  a  ação  fiscal  e,  principalmente,  no  decorrer  do  julgamento  dos  processos, especialmente nas várias vezes em que os mesmos foram baixados em diligencias, a  empresa  apresentou  grande  quantidade  de  documentos,  que  por  sua  vez,  foram  analisados  individualmente pelas autoridades fiscalizadoras.  Dessa  forma,  em  relação  à  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) 37.096.655­4, cuja cobrança refere­se aos 11% que a notificada, na qualidade  de contratante, deveria ter retido e recolhido, e que teve a base de calculo aferida indiretamente  a  partir  da  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  todas  as  notas  fiscais,  e  quaisquer  documentos  apresentados  com  a  impugnação  e  nos  diversos  aditamentos,  que  puderam  ser  vinculados  a quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram deduzidas  deste lançamento, conforme informação prestada pela autoridade fiscal.  Contudo,  o  exemplo  indicado  pela  recorrente  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas pela empresa do Sr. Carlos José Moreira da Silva, cujos serviços foram prestados nas  obras RENOV e NOVOB,  fica prejudicado, pois o aproveitamento destes valores, de acordo  com a  legislação previdenciária,  incisos  II  e  III  do  art.  447 da  Instrução Normativa n° 3,  de  2005,  somente  é  possível mediante  apresentação  da GFIP  do  prestador,  razão  pela  qual  não  foram considerados para efeito de retificação do lançamento.  Nesse sentido, a alegação de que a junta fiscal resiste em retificar o presente  crédito tributário quanto às remunerações cobradas nas notificações das obras é improcedente,  tendo em vista que os eventuais  recolhimentos e créditos em favor do sujeito passivo,  foram  devidamente  aproveitados,  inexistindo  qualquer  razão  no  tocante  à  assertiva  de  que  ha  tributação em duplicidade, isto é, sobre os mesmos fatos geradores.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pelo que se observa, é a notificada que resiste em cumprir os atos normativos  da previdência social, em especial o art. 425, já mencionado, e os incisos II e III do art. 447,  ambos da Instrução Normativa n° 3, de 2005, taxando­os de ilegais. O primeiro relacionado à  obrigação de arquivar os documentos (entre eles as GFIP's das prestadoras) para apresentação  oportuna  à  autoridade  fiscal,  o  que  não  ocorreu,  razão  pela  qual  a  empresa  teve  contra  si  a  lavratura  de  auto  de  infração.  O  segundo  relacionado  à  forma  de  aproveitamento  dos  recolhimentos às obras arbitradas.  Em relação aos percentuais aplicados às notas fiscais, cumpre lembrar que a  empresa deixou de apresentar os contratos que permitiriam a verificação quanto à necessidade  de  os  serviços  serem  prestados  mediante  fornecimento  de  material  e/ou  equipamentos,  circunstância que influencia, diretamente, o procedimento fiscal.  Portanto, nego provimento quanto aos aspectos encimados.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Explicita  que,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento,  o  fisco  tem  a  obrigação  e  o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  Registre­se  que não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária,  no  caso  sob  análise,  dadas  as  condições  fáticas  ocorridas  durante  o  procedimento  fiscal,  autoriza  a  fiscalização a promover o arbitramento da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme previsão, inclusive do artigo 148 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim, a conseqüência jurídica disso, portanto, nos termos dos parágrafos 3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova. Tal  circunstância  determina que  a  simples manifestação de contrariedade do  impugnante não  tem o condão de  afastar o ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guias  de  recolhimento e notas fiscais, observa­se, conforme manifestado pela autoridade lançadora, fls.,  muitos  documentos  foram  repetidos  e  outros  em  nada  se  relacionam  com  a  notificação  sob  análise.  No  tocante  ao  eventual  aproveitamento  dos  valores  lançados  na  presente  notificação em relação As demais notificações relacionadas às obras, lançadas por arbitramento  com base na área construída, impende observar que tal aproveitamento, à luz do que determina  os  incisos do art. 447 da  Instrução Normativa n° 3, de 2005, somente podem ser efetuados a  partir da vinculação  inequívoca da nota  fiscal  à obra  reivindicada. Além disso, necessário  se  Fl. 2881DF CARF MF     14 faz a apresentação das GFIP's preparadas separadamente por cada prestador, sendo certo que  tais  procedimentos  são  essenciais  para  acolhimento  da  tese  da  defendente,  tendo  em  vista  a  inversão  do  ônus  da  prova,  justificada  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  já  informadas anteriormente.  No tocante à conta "Serviços de Terceiros", para a qual a notificada alega que  foram  contabilizadas  as  notas  fiscais  excluídas do  regime de  retenção  e  que,  por  essa  razão,  deveriam ser excluídas do lançamento, importante destacar que a mera alegação de tal fato não  é suficiente para exclusão destes valores da notificação, tendo em vista a inversão do ônus da  prova comentada há pouco.  É  dizer,  para  que  tais  valores  pudessem  ser  excluídos,  a  empresa  deveria  apresentar todas as notas fiscais relacionadas presentes na relação que serviu como critério de  aferição do arbitramento para que a fiscalização pudesse verificar se, de fato, estariam, ou não,  excluídas do regime da retenção.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  BIS  IN  IDEM,  BITRIBUTAÇÃO,  IMPARCIALIDADE  E  NOTAS  FISCAIS  Insurge­se, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Ante o exposto, quanto a alegação de que houve bi tributação e bis in idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as  manifestações  nos  autos  do  processo,  importante destacar que em matéria tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária, dá­se o bis in idem quando o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes,  pela mesma pessoa política. Já, bi­tributação é o  fenômeno pelo qual o mesmo fato  jurídico  vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No caso sob análise, não ocorreu o bis in idem, pois todas as notas fiscais que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  SRP  n"  03,  de  2005,  foram  consideradas  para  efeito  de  redução do lançamento, con forme atestado pela autoridade fiscal e verificado por este órgão  julgador.  Dessa forma, não se verifica a bi­tributação nem tão pouco qualquer ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  recorrente  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se que não houve afronta ao princípio da imparcialidade, bem como  não houve bis in idem, uma vez que fora observado os requisitos legais.  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10120.005279/2007­90  Acórdão n.º 2401­005.338  S2­C4T1  Fl. 9          15 Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  DECADÊNCIA ­ COMPETÊNCIAS ATÉ JUNHO/2002  Aduz está decadente as competência até junho de 2002.  Nesse aspecto não assiste razão ao recorrente, pois, o fato de ter sido reaberto  o prazo pela substituição dos documentos, não implica em nova notificação, sendo certo que a  data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da primeira  notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi ali perfectibilizado  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade do lançamento. Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o último ato do  procedimento de constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível a contribuinte,  razão pela qual as competências abrangidas pela decadência referem­se ao prazo indicado pela  DRJ, ou seja, os meses decadentes e excluídos da notificação referem­se ao período abrangido  pelas  competências  01/2000  a  05/2002,  devendo  ser  mantidas  a  competência  06/2002,  haja  vista  a  substituição dos  relatórios  ter  tido  apenas o  efeito de dilatar o prazo da  impugnação,  subsistindo a validade da notificação efetuada no dia 22/06/2007.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 2883DF CARF MF

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7166783 #
Numero do processo: 13888.905200/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.332  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C. P. A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 00 /2 00 9- 19 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13888.905200/2009­19  Acórdão n.º 9101­003.332  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000023/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. A atribuição para emitir, modificar ou anular ato concessório de Drawback é da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, não cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar a legalidade de atos praticados no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  173,  inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  anterior Código  de  Processo Civil,  cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.  ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A atribuição para emitir, modificar ou anular ato concessório de Drawback é  da Secretaria  de Comércio Exterior  ­ SECEX,  não  cabendo  à Secretaria  da  Receita Federal do Brasil julgar a legalidade de atos praticados no âmbito da  Secretaria de Comércio Exterior.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 23 /2 00 7- 99 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 313          2 Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Contra  INEPAR  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A  foi  lavrado  auto  de  infração,  no  qual  é  cobrado  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Vinculado à Importação, além de multa de ofício, totalizando um  montante de R$ 5.180.321,81.   Segundo relatado, a autoridade fiscal fora informada acerca da  declaração  de  nulidade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  1616­00/29­9,  de  interesse  do  sujeito  passivo,  com  base  no  MEMO  n°  0759/2006,  de  05  de  setembro  de  2006,  da  COANA/DIFIA, o qual fez referência ao Oficio n° 280/DECEX­ 3­2006,  de  16  de  agosto  de  2006,  que  encaminhou  cópia  da  Decisão  n°  436/DECEX­2006,  de  15/08/2006,  referente  ao  Processo  n  °  52500.017726/2005­67,  de  22/09/2005,  daquele  Órgão.   Promovida  pesquisa  no  sistema DW Aduaneiro,  constatou­se  a  existência  de  importações  efetivadas  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  01/0733953­0,  01/0733965­4  e  01/0843187­2,  com a utilização do beneficio de Drawback, concedido com base  no ato que foi posteriormente anulado.   Intimada  a  empresa  (Termo  de  Intimação  n°  190/2006,  de  30/10/2006)  a  comprovar  o  eventual  pagamento  dos  tributos  suspensos compareceu perante a autoridade fiscal o procurador  da  empresa,  apresentando  requerimento  no  qual  solicitava  a  dilatação de prazo para atendimento da citada intimação.   Não  tendo  mais  se  manifestado  a  empresa  após  o  novo  prazo  concedido  efetuou­se  o  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  pagamento, com a multa de 75% calculada sobre a totalidade do  II e do IPI devidos, nos termos do artigo 44 e seu § 1°, inciso I e  45 da Lei n° 9.430/1996.   Cientificada pessoalmente a contribuinte em 28 de dezembro de  2006  (cópia  à  fl.  71),  lavrou­se,  em  05  de  fevereiro  de  2007,  Termo de Revelia (cópia à fl 80). No entanto, à fl. 218, declara­ se  a  nulidade  do  citado  Termo  de  Revelia,  vez  que  em  29  de  janeiro havia sido protocolizada impugnação na DRF/Joinville­ SC, posteriormente encaminhada a IRF/RJO.   A  impugnante  inicia  seu  arrazoado  discorrendo  sobre  os  fatos  que antecederam a anulação do Ato Concessório de Drawback  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 314          3 n° 1616­00/29­9 pela Secretaria de Comércio Exterior, os quais  sintetizaremos a seguir:   ­  Em  12  de  janeiro  de  2000,  a  Impugnante  requerera  junto  ao  Decex  Ato  Concessório  de  Drawback  para  fornecimento  no  mercado interno;   ­  Em  28  de  fevereiro  de  2000  fora  expedido  o  aludido  Ato  Concessório, encaminhado cópia à impugnante por fax, advindo  da Secex, assinado pelo Sr. Eduardo Coelho Fernandes;   ­  Posteriormente,  foi  instaurado  processo  administrativo  no  5200.040714/2001­15,  do  Decex,  para  apuração  de  irregularidades em documentos  internos relacionados ao citado  ato concessório, e a outros três, emitidos em favor das empresas  LEMFÔRDER DO BRASIL S/A e NEC DO BRASIL S/A. O fiscal  responsável alegadamente não teria reconhecido sua assinatura,  tendo sido apontadas falhas relacionadas à ordem de numeração  dos atos.   ­ Em 22.11.2003,  a Consultoria  Jurídica  do MDIC, apresentou  parecer  PARECER/MEDIC/CONJUR/CRS  no  467­5.3/2003,  determinando  a  instauração  de  procedimento  administrativo  objetivando  a  anulação  dos  atos  concessórios  irregularmente  emitidos, a instauração de sindicância administrativa, visando à  apuração  e  punição  dos  agentes  responsáveis  pelas  irregularidades cometidas, a comunicação dos fatos à Secretaria  da Receita Federal, para adoção das providências pertinentes, e,  ainda, a comunicação à Polícia Federal para apuração de crime  eventualmente praticado.   ­  Em  04  de  outubro  de  2005,  a  impugnante  tomara  ciência  do  processo administrativo n. 52500.017726/2005­67, que tinha por  objeto  a  anulação  do  Ato  Concessório  de  Drawback  n.  1616­ 00/000029­9.   ­  Em  30  de  outubro  de  2005,  a  impugnante  apresentara  sua  defesa  naquela  esfera,  alegando  que  recebera  cópia  do  ato  deferido diretamente de linha telefônica da Secex. Não poderia a  Administração  unilateralmente  anular  tal  ato,  sem  que  a  apuração  dos  responsáveis  pelas  irregularidades  estivesse  concluída.  O  processo  de  apuração  dos  fatos,  assim  como  o  parecer  da  Consultoria  Jurídica  da  Secex,  deixaram  de  mencionar  a  impugnante,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  A  ordem  da  maioria  dos  processos  do  Decex  seria  realizada  manualmente, à caneta, o que poderia resultar em equívocos de  numeração e arquivamento. A impugnante praticara seus atos de  boa­fé,  baseada  em  documento  expedido  pela  Administração  Pública.   ­  Em  15  de  agosto  de  2006,  foi  proferida  a  Decisão  n.  436/DECEX ­ 2006, no referido processo, declarando a nulidade  do Ato Concessório de Drawback n. 1616­00/000029­9.   Em 28  de  dezembro  de  2006,  a  impugnante  recebeu  o Auto  de  infração ora guerreado.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 315          4 No tocante ao lançamento, alega preliminarmente a impugnante  que  decaíra  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário.  Defende  que  trata­se  de  tributos  cujos  lançamentos  dar­se­iam  por  homologação,  os  quais  seriam  perfectibilizados  através  da  declaração  de  importação,  não  importando  se  teria  sido feito ou não o pagamento antecipado do tributo, posto que a  ausência de pagamento antecipado é parte do referido benefício,  o que não descaracterizaria o lançamento por homologação.   Sustenta ainda que a contagem do prazo decadencial seguiria a  regra insculpida no art. 150, § 4o do CTN, sendo que o "dever  de antecipar o pagamento" não se faz essencial para o inicio da  contagem do prazo prescricional. O que autorizaria o  início do  prazo prescricional  seria a ocorrência do  fato gerador e não o  pagamento antecipado.   Acrescenta que a autoridade fiscal não necessitaria aguardar o  término  do  adimplemento  dos  requisitos  contidos  no  ato  concessório,  posto  que,  se  tomar  ciência  de  alguma  irregularidade deverá lançar o tributo.   Sustenta  ainda  que,  nas  hipóteses  em  que  há  suspensão  da  obrigação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciaria  com  a  lavratura do Termo de Responsabilidade.   Por  outro  lado,  defende  a  impugnante  que  haveria  erro  de  capitulação  legal  no  lançamento,  posto que  o  auto de  infração  teria  sido  fundamentado  em  diversos  dispositivos  legais  do  Decreto 2.637/98, decreto que aprovou e  instituiu o  Imposto de  Renda  (sic),  o  qual  teria  sido  expressamente  revogado  do  ordenamento  jurídico  pátrio  através  do  art.  524  do  Decreto  4.544, de 27/12/2002.   No  mérito,  sustenta  que  o  Gerente  em  Exercício  do  DECEX,  teria  cassado  sumariamente  o  Ato  Concessório  de  Drawback  conferido  à  Impugnante,  pelos  seguintes  argumentos:  i)  não  reconhecimento de  sua assinatura no Ato Concessório;  ii)  falta  de  lembrança  de  ter  emitido  o  referido  Ato;  e  iii)  que  os  documentos  de  contraprova  ao  Ato  não  se  encontrariam  nos  arquivos do Decex.   Alega que anulação unilateral do Ato Concessório, sem o devido  processo  legal  e  o  contraditório,  e  sem  o  resultado  conclusivo  acerca da prática de irregularidades e respectivos responsáveis  seria ilegal.   Sustenta que sem a conclusão da apuração do ilícito pelo Decex  não se poderia cobrar os tributos objeto de exigência.   Ressaltando ainda que a anulação do Ato Concessório produzira  efeito  sobre  terceiro  de  boa­fé,  observa  que  não  caberia  à  impugnante  o  ônus  de  fiscalizar  os  fatos  ocorridos  no  Decex.  Defende  que  deveria  prevalecer  a  presunção  de  legitimidade  para a  impugnante, posto que não  teria praticado qualquer ato  ilícito,  sendo  que  a  concessão  do  regime  teria  lhe  parecido  legítima.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 316          5 Ao cobrar juros e multa, estaria a Administração penalizando a  impugnante por uma operação que a própria Administração lhe  havia autorizado a efetuar. Assim sendo, não estariam presentes  os  requisitos  para  imposição  da  multa,  descumprimento  espontâneo  e  culpa,  tendo  restado  caracterizada  a  boa­fé  da  impugnante.   Por fim, requer:   i) A suspensão desse processo administrativo,  até que  se apure  definitivamente os ilícitos e respectivos responsáveis, no âmbito  do  Processo  Administrativo  n.  52500.0017726/2005­67,  que  tramita perante o SECEX/RJ;   ii)  O  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário litigioso;   iii)  Uma  vez  julgado  o  Processo  Administrativo  n.  52500.0017726/2005­67, requer:   iii.i)  caso  a  decisão  reconheça  a  validade  do  ato  concessório  anulado,  requer o restabelecimento dos  seus efeitos, afastando­ se o lançamento;   iii.ii) caso a decisão mantenha a anulação, o reconhecimento da  boa­fé da  impugnante, reconhecendo­se seu direito de pagar os  tributos devidos sem a incidência de multa.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Sexta Turma da DRJ  em Recife  julgou  improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001   Drawback Suspensão. Prazo decadencial.   Enquanto  não  concluído  o  prazo  outorgado  para  cumprimento  do compromisso de exportar, inerente ao regime, não tem início  a fluência do prazo decadencial do direito de o Fisco promover  o  lançamento  decorrente  do  eventual  descumprimento  daquele  compromisso.  Findo  tal  prazo,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte o quinquênio em que tal lançamento deve ser  levado a efeito.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001   Responsabilidade por Infração. Alegação de boa fé do agente.   Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 317          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001   Anulação de Ato Concessório de Drawback pela Secex. Reflexos  Tributários.   Não cabe à Secretaria da Receita Federal julgar a legalidade de  atos praticados no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior.  No  que  se  refere  ao  Regime  de  Drawback,  a  repartição  de  competência  entre  os  dois  órgãos  é  clara,  cabendo  exclusivamente  à  Secex  a  concessão  do  benefício,  por meio  de  Ato  Concessório.  Uma  vez  anulado  o  Ato  Concessório  pela  própria Secex, perde efeito a suspensão dos tributos, competindo  à Receita Federal promover o seu lançamento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzias em impugnação, a seguir resumidas:  1. A ocorrência de decadência;  2. Vício no enquadramento legal;  3. Vícios formais acerca dos procedimentos adotados em relação à anulação  do ato concessório do regime de Drawback­suspensão;  4. Arbitrariedade quanto à anulação unilateral e cobrança de multas e juros da  recorrente, que agiu de boa­fé;  5. A impossibilidade de produção de prova negativa no sentido de provar que  o  Ato  Concessório  era  válido,  sendo  inadmissível  a  transferência  da  responsabilidade  à  recorrente;  6.  O  afastamento  da  imposição  de  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  recorrente agiu de boa­fé.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em prejudicial de mérito, a recorrente alegou decadência para constituição do  crédito  tributário  de  Imposto  de  Importação  ­  II  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 318          7 IPI, em decorrência da anulação do AC 1616­00/29­9, pela Decisão nº 436/DECEX­2006, de  15/8/2006 no processo nº 52500.017726/2005­67.  A recorrente pugnou pela aplicação da norma prevista no artigo 150, §4º do  CTN. Inicialmente, esclareça­se que matéria relativa à aplicação dos prazos decadenciais para  constituição  de  crédito  tributário  encontra­se  pacificada no STJ,  com o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  antigo  CPC  (recursos  repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por  força da aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 319          8 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No caso, não houve pagamentos de  II ou de  IPI­vinculado à  importação no  momento  de  registro  das  DIs,  nem  posterior  à  ciência  da  decisão  de  nulidade  do  ato  concessório  e  anteriormente  à  ciência  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual  a  norma  a  ser  aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN.  O  prazo  decadencial  para  cobrança  dos  tributos  suspensos  em  regime  de  drawback  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação,  nos  termos  do  §3º  do Decreto  nº  6.759/2009  (disposição  de  natureza  interpretativa)  e  conforme Acórdãos  da  CSRF  nº  9303­ 003.850 e 9303­003.465, cuja ementa transcreve­se:  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  No  regime  do  Drawback  Suspensão  o  início  do  prazo  para  o  lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo  dia  após  o  término  do  regime  concessivo,  constante  no  respectivo  ato  concessório.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO  Transcreve­se também o dispositivo normativo:  Decreto nº 6.759/2009:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 320          9 Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  caput,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput): I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  § 1o O direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).  § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  4o).  § 3o No regime de drawback, o  termo inicial para contagem a  que se refere o caput é, na modalidade de: I ­ suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e II ­ isenção,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou  a  isenção. (grifos não originais)  O ato concessório anulado foi emitido em 1º/03/2000, conforme doc. de e­fl.  125/126, pelo prazo de dois  anos. Assim,  a validade do  ato  extinguir­se­ia em 1º/03/2002 e,  consequentemente,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  seria  1º/01/2003,  dispondo a Administração Tributária/Aduaneira até 31/12/2007 para efetuar o lançamento.  Como  o  Auto  de  Infração  foi  cientificado  em  28/12/2006,  afasta­se  a  prejudicial de decadência arguida.  Ainda  sobre  a  matéria,  a  recorrente  alega  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial se iniciaria na assinatura dos termos de responsabilidade, parecendo querer alegar  se tratar de ato a constituir o crédito tributário e, consequetemente, ser passível de execução.  A  respeito  da  possibilidade  de  execução  do  termo  de  responsabilidade,  verifica­se  que,  apesar  do  disposto  no  artigo  72  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  o  termo  de  responsabilidade  não  comporta  a  cobrança  de  multas  de  ofício  nem  acréscimos  legais  decorrentes do descumprimento do compromisso de exportação, conforme artigo 674, §2º do  Decreto nº 4.543/2002 (RA/2002) e, para constituir o crédito tributário relativo a tais parcelas,  é necessária a lavratura de Auto de Infração, nos termos do artigo 682 do referido decreto;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 321          10 Art.  674. O  termo  de  responsabilidade  é  o  documento  no  qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  72,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).   § 1o Serão ainda constituídas em termo de responsabilidade as  obrigações  tributárias  relativas a mercadorias desembaraçadas  na forma do § 4o do art. 120.   §  2o  As  multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido  no  termo  de  responsabilidade,  bem  assim  os  acréscimos  legais  cabíveis,  não  integram  o  crédito  tributário  nele  constituído  [...]Art.  682.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de  responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972.  Além disso, a cobrança do termo de responsabilidade não comporta o rito do  PAF,  de  modo  a  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Neste  sentido,  transcreve­se  posicionamento da Coana, expresso no Manual de Drawback, exposto na Nota Técnica Cosit nº  6/2015:  "O Termo de Responsabilidade é tratado nos arts. 758 e 760 do  Decreto nº 6.759/09 ­ RA/09 e a execução administrativa deste,  na  IN  SRF  nº  117/01.  Não  obstante  os  dispositivos  legais  supracitados,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  apresenta  diversas  restrições  legais  e  práticas.  Há  que  se  considerar, inicialmente, o previsto na Constituição de 1988:  Art. 5o ­ ............................  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  (grifo  nosso)   Zessa  forma,  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  não  possibilitaria ao contribuinte o direito de defesa e muito menos o  recurso a ela inerente (princípio do duplo grau de jurisdição).  Além disso, há ainda que se levar em consideração o seguinte:  A  partir  de  1997,  as  DI  passaram  a  ser  efetuadas  em  meio  eletrônico  (SISCOMEX).  Logo,  o  Termo  de  Responsabilidade  deixou  de  ser  um  documento  impresso.  O  que  pode  ser  feito  é  imprimir  as  observações  da  ficha  “Informações  Complementares” da DI, na qual normalmente consta o Termo  de Responsabilidade, mas sem a assinatura do contribuinte;  Não há um modelo­padrão de termo de responsabilidade para o  caso  do  drawback  suspensão,  possibilitando  a  existência  de  diversos tipos, nem sempre com todos os dados necessários para  a cobrança dos tributos suspensos;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 322          11 As DI  parametrizadas  para  o  canal  verde  não  sofrem  nenhum  controle da Receita. Logo, nesses casos, a confecção do Termo  fica  dependente,  única  e  exclusivamente,  da  decisão  da  beneficiária.  Não  há  nenhuma  segurança  de  que  o  Termo  seja  feito e de que este reflita o valor real dos tributos suspensos;  Inadimplementos parciais do Ato Concessório  implicam cálculo  dos  tributos,  gerando  valores  diferentes  (menores)  do  que  os  constantes do Termo. Pode ser objeto de questionamento a forma  desses cálculos, bem como a base de cálculo utilizada;  Em  muitos  inadimplementos  totais,  há  divergências  entre  a  beneficiária  e  a  Secex,  não  sendo  pacíficos,  portanto,  tais  inadimplementos.  No  caso  de  Auto  de  Infração,  há  a  possibilidade de o contribuinte apresentar seus argumentos. Os  Termos  de  Responsabilidade  não  abrangem  o  valor  dos  acréscimos legais (multa + juros) que seriam devidos no caso de  descumprimento  dos  compromissos  assumidos.  Isto,  aliado  à  complexidade  e  às  constantes  mudanças  na  legislação,  torna  inviável,  além  de  descabida,  a  recusa  em  julgar  eventuais  impugnações na esfera administrativa;   A  “execução  administrativa”,  a  rigor,  não  se  constitui  em  execução propriamente dita, pois somente na esfera  judicial há  previsão  para  tal.  Trata­se,  na  realidade,  de  uma  simples  cobrança,  que,  como  qualquer  outra,  pode  sempre  ser  contestada;  Há  inclusive  entendimento  consolidado,  na  esfera  judicial,  de  que  a  prolatada  execução  administrativa  poderia  ser  normalmente  contestada na  forma prevista no PAF,  razão pela  qual recomenda­se neste Manual que o lançamento dos tributos  suspensos e devidos acréscimos legais seja feito através de Auto  de Infração e não seja feita a execução administrativa do Termo  de Responsabilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 766 do RA/09,  in verbis:  Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto  de  infração,  lavrado  por Auditor­Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972."  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  vício  de  capitulação  legal  da  autuação,  informando  que  a  autuação  fora  capitulada  em  dispositivos  legais  do  Decreto  nº  2.637/1998, relativo ao imposto de renda.  A  recorrente  se  insurgiu  contra  a  aplicação  do  Decreto  nº  2.637/1998  (RIPI/1998), que se refere ao Regulamento de IPI e não de imposto de renda, como afirmara  equivocadamente.   Quanto ao fato de o RIPI/1998 ter sido revogado pelo Decreto nº 4.544/2002  não altera sua propagação de efeitos aos fatos geradores regidos por ele em sua vigência. É o  que depreende­se do artigo 144 do CTN:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 323          12 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  O fato gerador do IPI na importação é o desembaraço aduaneiro, nos termos  do artigo 32,  inciso  I do Decreto nº 2.637/1998, cuja matriz  legal é a Lei nº 4.502/1964. No  caso,  o  lançamento  reportou  aos  fatos  ocorridos  em  24/07/2001  e  23/08/2001,  durante  a  vigência do Decreto nº 2.637/1998, que fora revogado apenas em 27/12/2002. Ademais, é bom  salientar que os decretos regulamentares presidenciais se destinam a disciplinar o cumprimento  das leis e, normalmente, seus artigos referenciam a matriz legal que os originou. Assim, tivesse  alguma  dúvida,  bastaria  à  recorrente  verificar  ao  final  de  cada  artigo  citado,  a matriz  legal  correspondente.  Porém,  verifica­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  possuir  alguma  dúvida  sobre o conteúdo da capitulação legal do auto de infração.  Destarte, afasta­se a preliminar arguida.  No mérito,  a  recorrente  alegou  vícios  formais  nos  procedimentos  adotados  pela  DECEX  no  processo  de  anulação  do  ato  concessório,  questionando  aspectos  procedimentais  e  materiais  relativos  à  decisão  proferida  pela  DECEX  no  processo  52500.017726/2005­67, como a aplicação do princípio da autotutela e acusando de ter havido  arbitrariedade no processo.  Porém,  como  já  decidido  em  primeira  instância,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa relativa ao processo de anulação do ato concessório 1616­00/29­9,  já foram realizados  no processo nº 52500.017726/2005­67.  É  que  falece  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para  autorizar  ou  anular  o  ato  de  concessão  do  regime  de  drawback,  inserido  na  competência  do  DECEX. De fato, a concessão do Regime Especial Aduaneiro de Drawback era regulado pela  Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND) disposta no Comunicado DECEX  nº 21/1997.  Tal comunicado fora expedido no âmbito da competência prevista no inciso  II  do  artigo  17  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  1.757/1995  (aprovava  a  estrutura  regimental  do  Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo)  e  da  Portaria  SECEX  nº  4/1997,  cujos  dispositivos dispunham:  Decreto nº 1.757/1995:  Art.  1°  Ficam  aprovados  a  Estrutura  Regimental  e  o  Quadro  Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na forma  dos Anexos I e II, a este Decreto.  [...]  ANEXO I  ESTRUTURA REGIMENTAL  MINISTÉRIO  DA  INDÚSTRIA,  DO  COMÉRCIO  E  DO  TURISMO  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 324          13 [...]  CAPÍTULO III  DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS  [...]  Art.  17.  Ao Departamento  de Operações  de Comércio Exterior  compete:  I  ­  coletar,  analisar,  sistematizar  e  disseminar  dados  e  informações estatísticas de comércio exterior;  II  ­  autorizar  operações  de  importação  e  exportação  e  emitir  documentos  especiais quando exigidos  por acordos bilaterais  e  multilaterais assinados pelo Brasil;  III  ­  elaborar,  acompanhar  e  avaliar  estudos  sobre  a  evolução  da comercialização de produtos e mercados estratégicos para o  comércio  exterior  brasileiro,  com  base  nos  parâmetros  de  competitividade setorial e disponibilidades mundiais.  Portaria SECEX nº 4/1997:  O Secretário de Comércio Exterior,  no uso de  suas atribuições  legais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso I do Decreto  nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, resolve:   I – DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  1º  ­  A  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos,  conforme  o  disposto  nos  artigos  314  a  334  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985, com alterações, seguirá o disposto nesta Portaria.   Art. 2º ­ Constitui atribuição do Departamento de Operações de  Comércio  Exterior  (DECEX)  a  concessão  do  Regime  de  Drawback,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade sua  formalização, bem como o acompanhamento  e a  verificação do adimplemento do compromisso de exportar.   Esclareça­se  que  a  separação  das  competências  da  RFB  e  da  SECEX  (DECEX) quanto ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi objeto da Súmula CARF nº  1001,  cujo  paradigma  nº  9303­01.248,  bem  delineou  as  competências  de  cada  órgão.  A  respeito,  transcreve­se  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma,  proferido  pelo  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres:  "Em  relação  ao  conflito  aparente  de  atribuições  entre  a  administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório  do  drawback,  entendo  não  haver  tal  desarmonia,  pois  o  órgão                                                              1  Súmula  CARF  nº  100:  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do  crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer  tempo, da  regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 325          14 fazendário  e  o  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  exercem  atribuições  distintas,  mas  que  se  complementam:  um  aprova  o  plano  de  exportação,  confere  a  documentação  apresentada  pelo  exportador  e  emite  o  ato  concessário  da  importação  vinculada;  o  outro  fiscaliza  a  consecução do plano para verificar se o importador atendeu as  condições do  incentivo  fiscal que  lhe  foi concedido. Se por um  lado  Administração  Tributária  não  é  dada  competência  para  emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe  a  ela,  exclusivamente  a  ela,  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  de  importações,  ainda  que  essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais  que  suspendam  ou  isentem  o  pagamento  do  tributo,  corno  o  drawback. (grifos não originais).  Em  outro  giro,  não  é  razoável  pretender­se  que  a  legislação  tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações  realizadas  ao  amparo  de  drawback,  c,  uma  vez  procedida  a  auditoria  e constatadas  irregularidades na execução do regime  aduaneiro  especial  —  irregularidades  essas  que  evidenciem  o  descumprimento  das  condições  do  incentivo  á  exportação  e  justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos  agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio de lançar o crédito  tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor  ao CTN,  que  exige  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido.  Também  não  parece  razoável  atribuir á. Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex,  pois se atribuísse à autoridade  fazendária o dever de examinar  as  importações  vinculadas  aos  atos  concessórios,  mas  sem  qualquer  atribuição  para  reprimir,  por  meio  de  autuação,  as  irregularidades  de  natureza  fiscal,  estar­se­ia  reduzindo  a   Receita Federal  a mero  auxiliar  da  Secex,  e  os  seus  agentes  a  simples  auxiliares  de  conferentes  de  notas  fiscais  e  de  faturas  comerciais."   A matéria já foi abordada em outros julgados nesta turma, como o proferido  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3302­003.519,  de  lavra  do Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo excerto transcreve­se abaixo:  "Em relação ao regime drawback suspensão, a competência do  Decex e da fiscalização do RFB são distintas e complementares,  conforme  claramente  explicitado  nos  preceitos  normativos  da  Portaria MEFP 594/1992 e da Portaria Secex 25/2008.  De  acordo  com  os  referidos  atos  normativos,  a  atividade  do  Decex limita­se à concessão do regime e ao acompanhamento e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  conforme  expressamente  estabelecido  no  art.  512  da  Portaria  Secex  25/2008.  A  atividade  de  verificação  do  compromisso  de  exportar é feita com base nas informações eletrônicas prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime  no  módulo  específico  de                                                              2 Art. 51. Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham  por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso  de exportar.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 326          15 drawback  no  Siscomex  (“Módulo Drawback  Suspensão Web”).  Porém,  ao  assim  proceder,  o  beneficiário  do  regime  fica  dispensado da apresentação de documentos impressos, tanto na  fase  de  habilitação,  quanto  na  fase  de  comprovação  das  operações  amparadas  pelo  regime.  Porém,  tais  documentos  deverão ser mantidos em poder do beneficiário do regime, para  eventual  verificação  por  parte  do Docex  (art.  125  da  Portaria  Secex 25/2008). E se as quantidades e os valores de importação  e  exportação  compromissados  forem  idênticos  aos  valores  das  importações  e  exportações  efetivamente  realizadas  dentro  do  prazo de validade do regime, automaticamente, o sistema emite a  comprovação do adimplemento do respectivo ato concessório.  Dessa forma, fica demonstrado que a atividade do Decex limita­ se  a  concessão  do  regime  e,  posteriormente,  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  com  base  nas  informações  eletrônicas  prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime no Siscomex. Em razão da precariedade desse controle,  que se limita a mera confrontação de informações prestadas pelo  próprio  beneficiário  do  regime,  há  no  parágrafo  único  do  art.  152  do  da  Portaria  Secex  25/2008,  expressa  ressalva  que,  por  estar sujeita a verificação posterior por parte da fiscalização da  RFB, o Decex não fornece atestado de adimplemento do regime.  Nesse  sentido,  confira  a  redação do citado  preceito  normativo,  que segue transcrito:  [...]  De  acordo  com  o  citado  comando  normativo,  é  da  RFB  a  competência  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime  drawback  suspensão,  com  a  finalidade  de  verificar  o  adimplemento  das  obrigações  assumidas  no  ato  de  concessão  do  regime,  em  especial,  o  compromisso  de  exportação,  bem  como  o  cumprimento  das  demais  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  especialmente,  o  requisito  da  vinculação  física  entre  insumo  importado e produto exportado.  Em suma, com base no teor dos citados atos normativos, infere­ se que a atuação dos dois órgãos ocorre em momentos distintos  e  de  forma  complementar.  À  Secex  compete  a  concessão,  acompanhamento e  verificação do compromisso de exportação.  Logo,  ela  atua  na  fase  anterior,  durante  e  após  a  vigência  do  regime.  Enquanto  que  à  RFB  compete  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  no  ato  concessório e na legislação. Portanto, ela atua durante o regime  (na fase de despacho aduaneiro, ao reconhecer a suspensão dos  tributos)  e  após  o  término  do  regime  (normalmente,  após  o  Decex pronunciar­se  sobre o  adimplemento  total  ou parcial  do  compromisso de exportação), quando procede a fiscalização do  cumprimento  dos  compromissos  de  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime,  quando,  se  confirmado  o  integral  cumprimento, a suspensão dos  tributos converte­se em  isenção;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10074.000023/2007­99  Acórdão n.º 3302­005.373  S3­C3T2  Fl. 327          16 de outra parte, se comprovado o inadimplemento total ou parcial  do regime, o procede­se o lançamento dos tributos devidos, com  os acréscimos legais devidos."  Ressalta­se que a recorrente pode exercer o contraditório e a ampla defesa no  processo  nº  52500.017726/2005­67,  que  culminou  na  decisão  DECEX  nº  436/2006,  a  qual  declarou  a  nulidade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  nº  1616­00/000029­9,  com  efeito  retroativo  à  data  de  validade  inicial,  conforme  e­fls.  22/23,  e  que,  aparentemente,  é  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  uma  vez  que  foi  proferida  em  15/08/2006,  e,  passados  quase  nove  anos,  a  recorrente  nada  informou  em  sua  peça  recursal  (protocolada  em  02/04/2015) acerca de eventual decisão que lhe tenha sido favorável no referido processo.  Assim, não  tomo conhecimento das  alegações desenvolvidas nos  tópicos  a)  Dos vícios  formais  acerca dos  procedimentos  adotados; b) Das  arbitrariedades  e  seus  efeitos  contra terceiros e c) Da impossibilidade de produção de prova negativa.  Por fim, a recorrente pugnou pela exclusão da multa de ofício aplicada, pois  agira de boa­fé e não tivera intenção de lesar o fisco.   Neste  ponto,  a  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do  ato,  conforme  artigo 136 do CTN:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa foi aplicada no percentual de 75% de acordo com o artigo 44, inciso  I da Lei nº 9.430/1996 e artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.   Diante do exposto voto para conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923125/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 19/09/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.836  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 19/09/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 25 /2 01 2- 47 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.300. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.923125/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.836  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.901862/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.901862/2011­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.076  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 62 /2 01 1- 37 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.901862/2011­37  Acórdão n.º 3302­005.076  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.048.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.901862/2011­37  Acórdão n.º 3302­005.076  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.901862/2011­37  Acórdão n.º 3302­005.076  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.901862/2011­37  Acórdão n.º 3302­005.076  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 130DF CARF MF

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7234089 #
Numero do processo: 11020.000268/87-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio , ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-04.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso; foram vencidos os Conselheiros: ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. Foi o conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO designado para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral o Dr. NELSON DE AZEVEDO BRANCO - OAB/RJ - Insc. nº 14. Ausente o Conselheiro ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR.
Nome do relator: Elio Rothe
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C" Em4Z..de_ .. ~. __ 199 1 C . aCio;;;j---=J MINISTÉRIO DA FAZENdA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S Processo N."11.'020.000.268/87-45 FCLB S.ssão d•...J5...g.ê...mg.i.Q. d. 19 .~J. ACORDA0N.".?º ..?::.º.~~..?3O Recurso n." Recorrente Recorrid a 79.026 INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA - POLAR S/A. DRF EM CAXIAS DO SUL - RS. IPI - Base de cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio , ainda que estabelecidas em percentual so bre o valor do preço de venda no varejo das merca dorias adquiridas. Não se configuram como despe = sas acessórias por caracterizado no caso tratar~ de despesas de interesse das adquirentes e neces- sárias oo,desenvolvimento de seus negócios. Recur- so a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA -.PO - LAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi - mento ao recurso~ foram vencidos os Conselheiros: ELIO ROTHE , ANTONIO CARLOS DE MORAES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. Foi o con selheiro JOst CABRAL GAROFANO designado para redigir o Acórdão~ Fez sustentação oral o Dr. NELSON DE AZEVE ' BRANCO - OAB/RJ - Insc. nº 14. Ausente o Conselheiro ALDE D fi OSTA SANTOS JÚNIOR. /.Sala em 15 de 1991. SIDENTE - DESIGNADO P~RErnESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL t 4 JUN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamente, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -I6J- R e c u r s o n 0. Acordõo nO. Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N." 11.020-000.268/87-45 79.026 202-04.230 INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA - POLAR S/A. RELATORIO -02- INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA - POLAR S/A recor re para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 161/ 167 do Delegado Substituto da Receita Federal em Caxias do Sul, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 131. Em conformidade com. o referido Auto de Infração, Termos, Demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recor rente foi intimada ao recolhimento da importãncia de CZ$7.648.192,16, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo em vista que no período de junho de 1983 a dezembro de 1986, o con- tribuinte efetuou vendas de produtos de sua fabricação (cerveja), deixando de inclui~ na base de cálculo do imposto, valores cobra dos re'seus clientes a título de co-participação em despesas de propaganda, promoções e publicidade, com base em contratos parti culares e pagamentos contra recibos, sendo que tais valores con~ tituem despesas acessórias que por exigência legal devem ser in- c1uídos no preço das operações de venda, compondo a base de cál culo do IPI. Exigidos ,também, correção monetária, juros de mora e multa,sendo dados como infringidos os artigos -..,54 ,,-!;!; 19 -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 11.020-000.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 -03- e 2º, 55,inciso I, alinea "b", e 11, alinea "c", e seu pari~rafo único, e 63, inciso 11, e ~ 1º do RIPI aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, sujeitando-se a multa prevista no artigo 364 inciso TI do mesmo regulamento. Impugnando o feito expoe a autuada, em resumo: a) que" a autuação tem por despesas acessórias tributiveis a participação no custo da propaganda, promoção e publicidade realizadas sob a orientação da suplicante, em proveito próprio e dos distribui dores de seus produtos, especifica e independente- mente contratada e que nada tem a ver comb o pre- ço dos produtos que a eles vende"; b) que por contrato de distribuição de bebidas in - cumbe as distribuidoras a retirada dos produtos a£ quiridos diretamente na fibrica da proqutora, con- tra pagamento à vista, segundo tabela estabelecida pelo CIP; c) que, no intuito de conserv~ção da clientela, bem como de sua ampliação, foi avençada a criaç?~ e di vulgação de propaganda, publicidade e promoçao de vendas dos produtos Antarctica, em ãmbito nacional, havendo, portanto, interesse comum das distr~úidarcB na realização desse programa, oq.:e:rs=levou";," a es- tabelecer uma co-participação nas despesas para is e- SER','iÇO PÚBliCO f£DERAl Processo nº Acórdão . nº -04- 11.020.000.268/87-45 202.04.230 so, necessãrias, em contrato-tipo que celebraram "à base de 2% sobre o preço da tabela vareJ1s- ta de suas compras de cervejas e choop - exclui das as parcelas de frete e carlEto'calculada se gundo a tabela própria, pagável mrrarento e se= gundo o valor das retiradas de produtos que for efetuando, contra recibo" d)que a cargo da Antarctica ficou a responsabili dade de manter contabilização e arquivamento re -, todos os comprovantes de tais despesas, como prrNade aplicação dos valores correspondentes à participação da distribuidora e mais os da prQ pria Antarctica; e) que, conquanto a propaganda tenha por objeto a promoção da marca Antarctica, é de peculiar i~ teresse das distribuidoras essa promoçao, com vistas ao consumo dos produtos, sendo, portanto, inegãvel a mutualidade de interesses; f) que provado está que as distribuidoras, com o contrato de co-participação,têm à obrigação de custeio de parte dos gastos com a propaganda , promoçao e publicidade feitas pela produtora g) que a licitude dessa contratação foi reconhe SEilVIÇO PU6UCO rEDEiUl Processo Acórdão nº 11.020.000.268/87-45 nº 202.04.230 (67 -05- cida tanto pela 3ª Cãmara do lº Conselho de Con tribuintes como pelo Juízo da lª Vara da Justi- ça Federal em são Paulo, como refere; h) que nao há porque confundir-se a participação das distribuidoras nas d=:re,?afeEl'qay"lli,flllto;ãfepu- blicidade com as despesas acessórias a que alu- de o art. 63, 11, :;;lº,do RIPI; que o referido texto é incisivo acestabelecer que o preço da operação compreende dois tipos de despesas, a principal, que é o preço do produto, e as aces- sórias, assim entendidos outros gastos necessa- rios à realização da operaçao, que as despesas acessórias debitadas ao comprador são apenas aquelas relativas à própria operaçao,por isso nao integram o valor tributável do IPI ; que esse é o entendimento posto rrB Pareceres Normativos CST 253/70 e 32/84 e, ao afirmar que somente sac tributáveis despesas acessórios "relativas a fl? pria operação", que, portanto, as despesas de propaganda em causa não podem ser equiparadas ffi despesas acessórias passíveis de tributação pe- lo IPI; i) que os preços dos produtos fabricados pela su- -segue-: S~RVIÇO PÚBLICO FEDER.AL Processo nQ Acórdão nQ 11.020.000.268/87-45 202.04.230 -06- .suplicante sao estabelecidos, de forma detalha- da, com discriminação de todas as parcelas que os informam, por órgão federal de controle de preços, o CIP, sendo o IPI fixado pelo próprio Governo, como exemplifica; que se tratando de produto cujo preço é administ~ado pelo Governo, incompatível com isso ter-se a contribuição dm distribuidoras no custo da propaganda como de~ pesas acessórias nos termos da legislação tri- butária, nada tendo a ver com o preço do prod~ to,base tributável do IPI, constituindo antes dispêndios das distribuidoras; j) que o fato de ter sido contratadoque a partic~ paçao das distribuidoras nas despesas de prop~ ganda tem por base a receita obtida com os pr~ dutos, não pode caracterizar tais dispêndios~ mo despesas acessórias, para os efeitos do IPI, simplesmente porque o valor tomado serve apenas como parâmetro para mensurar a co-participação de cada distribuidora; l)..que nâo há cOITO'atribuir-se ã participação das distribuidoras desses produtos na sua propaga~ -'da o cara ter de acessoriedade para os efeitos do IPI, tanto porque a propaganda é em.tratadacom "" .• -segue- S:pv:ÇO PÚBLICO rmER.!L -07- Processo Acórdão' 'riº 11.020.000.268/87-45 nº 202.04.230 terceiros, como por serem alheias ao preço do produto na forma em que e estabelecida CIP. Pede a insubsistência da autuação fiscal. pelo A decisão recorrida julgou procedente o lançame~ to com fundamento no artigo 63,inciso I~ e ~ lº,tendo em vista que a despesa em tela é despesa acessória integrante do valor tri butãvel do IPI, e, ainda, o entendimento expresso nos Pareceres Normativos CST 370/71 e 32/84 em suas partes pertinentes. Tempestivamente, a autuada apresentou recurso a este Conselho pelo qual, em substância, reproduz suas razões de im pugnaçao, para concluir que a co-participação nas despesas de propaganda não constitui despesa acessória passível de tributa çao pelo IPI ,porque inteiramente desvinculada da operaçao de com pra e venda da mercadoria e do preço do produto, na forma estabe lecida pelo CIP, pedindo a reforma da decisão recorrida. t; o relatório. -segue- 5ERVlÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº Acórdão nº L7-1 -08- JI1.J020.,O O0,.2 68I8;7 -4:5 202-04.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE (VENCIDO) como A questão'€SI:ánóm.'sal:erse as despesas de propaganda, I promoçao e publicidade compõem o valor tributãvel do IPI, quer a autuação, ou se do mesmo devem ser excluídas como entende a recorrente. O artigo 63, inciso 11 do RIPI/82 dispõe que, p~ .ra os produtos nacionais, o valor tributável é o preço da opera- ça~ de que decorrer o fato gerador do imposto, fato gerador esse que se verifica pela saida do produto do estabelecimento indus - trial ou equiparado (art. 29, 11). Ainda, o ~ lº do mencionado artigo 63 estabelece que no preço da operaçao serão incluídas as despesas acessórias debitadas ao comprador, salvo as de transporte e seguro nas con- dicões que estipula. Portanto, para que as despesas de propaganda,prQ moçao e publicidade sejam alcançadas pelo imposto e necessário que estejam compreendidas no preço da operaçao ou que se consti- tuam em despesas acessórias debitadas ao comprador. Com efeito~ na formação do preço do produto,para fins de vendas, que passa pela aferição dos custos primários,in- dustrial ou de produção e comercial, as despesas com propaganda se constituem Effi1despesas comerciais que são apropriadas ao custo comercial, portanto, afinal, compondo o preço do produto. -segue- ;... SERViÇO PUBLICO fEDERAL Processo ll"Q Acórdão nº 11.~LO~~~b.L~~#Bif=4~ 202-04. :230 -09- Não se trata de nenhuma inovação na determinação do preço dos produtos, a qual se verifica a p!l,rtirdos respecti- vos custos, o que pode ser constatado em qualquer literatura a respeito, como em "Contabilidade Industrial" de armando Aloe e Francisco Valle, Editora Atlas ~, 2ª, edição, páginas 60 a 62 , item 2.7 - Fases dos Custos, .e, também, em "Introdução à Contabi lidade" de Milton Augusto Walter, Editora Saraiva, Vqlume 2,pági nas 86 a 88. De conseguinte, as despesas de propaganda inte - d d f "- .grando o preço o pro uto, orçosamente, como consequencl-a, est~ rão compondo,incluidas, o preço da operação relativamente aos P'Q dutos vendidos e, desse modo, constituindo valor tributável pelo IPI. No caso concreto, a recorrente, por sua conveniên cia, dada a contratação levada a efeito com os distribuidores de seus produtos para a co-participação em tais despesas, adotou o sistema de cobrar as despesas com propaganda separadamente, medi ante recibo, excluindo-a do preço da operação constante das notas fiscais. Como vimos, no artigo 63,inciso II e ~ lº do ~! - ' .-82, o valor tributavel do IPI é o preço da operação IDnclul-dasas despesas acessórias debitadas ao comprador. Essa determinação de serem incluídas as despesas acessórias ao valor tributável existe justamente para alcançar casos comoo presente, em que, por qualquer ciramstãncia, despe - -segue- SERViÇO PÚBLICO fEDERAL Processo nº Acórdão nº 11~020.000.268/87-45 202-04.230 -10- .. sas-custos fossem desmembradas do preço do produto ( e do preço da operação) para serem cobradas em separado, porém, sem pre - ju{zo do valor tributável. Não fosse essa providência da lei estaria aber- to o caminho para que qualquer parcela do preço de venda, e con seqnentemente do preço da operação, fosse destacada do preço e cobrada em separado do comprador,desse modo excluindo-a do valor tributável e do imposto. Por conseguinte, no'~aso, como o contribuinte pr~ feriu receber eID1separadoas suas despesas de propaganda, mediaQ te recibo, a sua inclusão no valor tribufável se faz como des - pesas acessórias. Por outro lado,os~receomenüJs dessas importãncias, calculadas pelo percentual de 2% sobre os seus produto~ vendi - dos ê saídos do estabelecimento industrial ou equiparado para distribuidores, apesar de recebidas para cobertura de futuros pagamentos com despesas de propaganda, constituem autênticas re- ceitas porque provenientes das atividades quê constituem seu ob jeto social - produção e venda de bebidas - portanto decorrentes das vendas de seus produtos, nao havendo qualquer di~positivo legal que exclua tais valores da incidência do imposto. t de se ressaltar que o contrato de co-partici- çao das despesas de propaganda não apresenta nenhum inconvenien -segue- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 11.020~OOO.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 -11- te legal quanto à legislação do IPI,devendo, porem, suas parce- las compor o valor tributável, como visto. o Acórdão nº l03-06.267,da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo como recorrente Sampaio e Barreto Ltda~ empresa distribuidora da recorrente, em nada a beneficia, eis que se trata de despesas-de propaganda pagas e <nl tabilizadas por aquela empresa, enquanto que neste processo se cuida de recebimentos (receitas) da recorrente. Quanto à sen~a em anexo, ela diz respeito a dedução de despesas de propaganda com vista à exigência de Im - posto de Renda, o que não é o caso em pauta. No que respeita aos pareceres normativos ~ CST/ SIPE, invocados pela recorrente, o entendimento aqú~ expostoreo discrepa dos mesmos, eis que tais despesas de propagand~ c~ ., -o preço de venda e,consequentemente,o preço da operaçao,portan- to, sendo despesas relativas às próprias operações. Também,quanto ao fato~é~ bebidas terem seus preços determinados pelo CIP, nenhuma interferência tem quanto ao valor tributável do IPI que é objeto de determinação legal , sendo certo que esse órgão não foi informado quanto à existên- cia de tais despesas, como se verifica dos elementos formadores do preço, apresentados pela recorrente,que não elenca despesas -segue- [. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I 7-~- -12- Processo Acórdão nºnQ" 11.020~000.268/87-45202-04.2:3-0í de propaganda, nem pode ser considerada incluída no "liquido" I porqlle cobrada 8mseparado, mediante recibo. Por fim,deve ser destacado que o próprio RIPI/ 82, em seu artigo 64, ~ único, inciso 11, dispõe que o valor tributável deve ser composto, entre outros, do custo de publ! cidade, dispositivo esse aplicável na hipótese de arbitramento do valor tributável por impossibilidade de apuração dos preços ( art. 69,~ 2º,do RIPI/82) b~,como em casos do artigo 64,inci so 11, e do artigo 68,~ 6º, do mesmo RIPI. Assim,o RIPI-X82, no referido dispositivo, vem confirmar que as despesas (custos) de propaganda (publicidade) compoem o valor tributável do IPI, eis que o valor tributável arbitrado pelo somatório dos elementos nele discriminados, vi- sa justamente obter o valor tributável-preço da operaçao. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão recor rida e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseos, em 15 de maio de 1991. cl;il;,~ ELIO ROT~E,,\/7 . trb 13- S~RVIÇO PÚBLICO fEDERAL Processo nº 11.020.000.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 VOTO DO CONSELHEIRO JOS~ CABRAL GAROFANO, DESIGNADO PARA REDIGIR O AC6RDÃo De plano, nao há como deixar de reconhecer que todo o esforço publicitário - quando em ámbito nacional - cen trado ..em uma empresa coordenadora do planejamento e acompa-. nhamento, decidindo um ou mais tipos de mj;dia: imprensa, cin~ ma, rádio, televisão, etc., dirigida ao suporte de seus prod~ tos, tende a reduzir os custos, padronizar as matérias veicu- ladas, proporcionar maior eficiência, enfim, toda uma estratégia de marketing do produto. Neste caso sob exame, a empresa operaéionalizar coordenadora da publicidade é a mesma detentora da marca universal dos pr~ dutos ANTARCTICA. As empresas distribuidoras do chopp e cerve ja produzidos pela fabricante estão espalhados por todo o ter ritório nacional; pelo que se entende, a dificuldade encontra- da - respeitando as diferenças regionais - se cada uma destas •empresas-mebros do grupo, com venda exclusiva da marca ANTARC TICA, decidisse e contratasse sua própria publicidade. Assim/pode-se aceitar serem as despesas de propaganda sob discussão normais, necessárias e usuais a todos os participantes envolvidos na comercialização dos produtos, inclusive, a própria coordenadora que se beneficia vendo sua marca fortalecida pela publicidade. segue- 17-1- .. -14- SERViÇO PÚBLICO rEDERAl Processo nº 11.020.000.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 Muito embora se reconheça a autonomia dos Conse- lhos de Contribuintes, a distinção dos tributos e suas legislações, não se pode olvidar que esta matéria tenha reflexos, tanto no Pri- meiro como no Segundo Conselho. É oportuno trazer à colação trecho do voto condutor do Acórdão nº 103-08.605, do Primeiro Conselho de Contribuintes provido por unanimidade - que apreciando a matéria sob a legisla- ção do Imposto de Renda, concluiu o Ilustre Conlheiro Sebastião Rodrigues Cabral: "Aqui as empresas contribuem para a formação de um montante cuja destinação é financiàmento de campa- nha publicitária institucional; a Antárctica, tam- bém participante direta no somatório dos recurso e beneficiária do resultado, funciona como coordenado ra e planejadora da campanha publicitária; a quita= ção é dada aos participantes mediante recibos; a contabilização é feita de forma destacada, com emis sao de mapas demonstrativos da alocaçao dos recur - sos, de sua distribuição e rateio; a documentação comprobatória dos gastos encontra-se arquivada na sede da coordenadora, disponível para todos os par- ticipantes. Em razão de diligência promovida por esta, Càmara, restou comprovado que a verba apl~cada pela empresa coordenadora da campanha publicitária foi superior ao montante arrecadado das distribuidoras. Também está evidenciado que o volume de recursos. aplicados na propaganda que, teoricamente, beneficiaria a região onde está localizada a recorrente, supera aquele resultante das empresas distribuidoras ali sediadas." .o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• .o •••••••••••••••••• "O essencial, para solução da controvérsia, é o fato de os gastos poderem ser caracterizados como despe- sas operacionais, o que requer a satisfaçao dos requisitos fixados na legislação de regência; que a empresa coordenadora da publlcldade, mantenha escrl turaçao destacada de todos os atos dlretamente rela cionados com a movimentação dos recursos; que sejam elaborados mapas e demonstrativos, lastreados em segue- /ovrs/ SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº ll.D20.000.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 15- { 1- Y documentação hábil e idônea, dos recursos arrecada- aos, aplicados e rateados entre as partes; que os serv~ços seJam efetivamemB~prestados; que a quita- çao obedeça aos requisitos impostos pela legislação própria; que cada um dos participantes, desde que solicitado por quem de direito, comprove a satisfa- ção das condiçôes retro mencionadas." (grifos na transcrição) • Assim, nao restou dúvida que as despesas de propa- ganda pagas pelos distribuidores (na legislação do Imposto de Ren da) foram reconhecidas e aceitas como usuais, normais e necessa- rias. O reembolso das cotas-parte pagas pelos co-participantes - -demonstrado em contabilidade individuada e à disposição da fisca- lização - recebidos pela efupresa coordenadora não constitui outra renda, tampouco, estão caracterizadas como despesas debitadas ao comprador ou destinatário. acessórias É consabido que a recorrente nao explora atividade de agência publicitária, nem tem como objeto social a intermedia- ção de serviços de propaganda, logo, também, nao se constitui como prestadora de serviços. Sua atividade é a produção e de bebidas. venda Há vários precedentes na Primeira Cãmara deste Con- selho - cópias dos Acórdãos colacionados nos autos - que tiveram o entendimento unãnime de tais recursos recebidos pela coordenadQ ra da propaganda serem de ressarcimento das dêspesas, comprovadas por mapas e demonstrativos, relativas à cota-parte de cada um dos :'beneficiados. Cabe aqui reproduzir parte das razoes de decidir do Ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, que, com singu- segue- /ovrs/ SERViÇO PUBLICO fEDERAL Processo nº 11.020. 000.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 16- singular propriedade, assim entendeu a matéria no voto do Acórdão nº 201-64.573: condutor "Desconheço norma legal que diga que as despesas de publicidade e promoção são somente de respon- sabilidade do fabricante do produto. De certo que o aumento das vendas proporciona lucro do fabricante, mas sem dúvida também dele se beneficia o distribuidor." ................................................ -Em assim sendo, as despesas de publicidade e promoção de que tratamos autos são inerentes, quer às atividades do fabricante, quer às do re- vendedor-distribuidor, como o decidiu à unanimi- dade de seus membros o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheceu que as despesas de publicidade e promoção feita de forma institu cional e rateadas proporcionalmente entre fabri= cantes e distribuidor, a parte paga pelo distri- buidor-revendedor são despesas operacionais des- te. Vale dizer o Primeiro Conselho de Contribuin tes, reconheceu que essas despesas nao sao aces- sórias de venda, por proprias do revendedor e necessãrias à atividade dessas empresas." (grifos na transcrição) e, mais a frente, concluiu o Ilustre Conselheiro: "E não se diga que para efeito do Imposto de Ren- da, considerar-se essas despesas como àcessórias à venda ou como operacionais, o resultado final seria o mesmo. Essa afirmativa não tem apoio na lei do referido tributo. Fossem elas considera- das não operacionais a publicidade paga pelo dis tribuidor-revendedor seria glosada, vez que ela- seria de responsabilidade do fabricante e o paga mento pelo revendedor uma liberalidade, além do que que este ainda teria o custo de seus esto- ques (influenciados do lucro tributãvel) acresci do, por integrarem essas despesas, se considera- dos não operacionais, integrantes dos custos das mercadorias adquiridas. Do processo resta provado que a publicidade em tela fora paga tanto pela recorrente, como pelas distribuidoras adquirentes das mercadorias, não ficando evidenciado, ainda que por indícios, que essas despesas se constituíram em fatos simula- dos da operação." segue- /ovrs/ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.020.000.268/87-45 Acórdão nQ 202-04.230 17':' { eo De duas uma, ou se aceita as despesas serem dos distribuidores dos produtos e por isso podem ser lançadas como custos operacionais dos mesmos e, em 'contrapa~tida,é.reembolso de despesas de propaganda na contabilidade da recorrente, ou, então, se aceita não serem normais, usuais e necessárias dos distribuidores, devendo serem glosadas pela legislação do Impo~ to de Renda e, por conseqüéncia, são receitas de venda, compro- vadamente, da recorrente e integrantes. da base de cálculo do IPI. Dáí não há como sair. Também nao tenho notícia de dispositivo legal que proíba duas ou mais empresas participarem, sob a coordena- çao de uma, de esforço publicitário, quando as mesmas tenham objetivos e metas convergentes a um só resultado. A forma como que se apresenta o caso sob exame, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, a Doutrina e a Lei, me levam a aceitar aquela primeira hipótese, visto a mesma encerrar em si mesma uma decisão jurídica que acolhe o entendimento no deslinde da questão. melhor Por fim, entendo serem tais ingressos, na conta- bilidade da recorrente, oriundos de reembolsos de despesas de propaganda do interesse de cada qual dos distribuidores e nao se constituem como suas despesas acessórias de que trata o arti go 63, inciso 11 e ~ lQ, do RIPI/82. O dispositivo apontado di~ ciplina as despesas acessórias do produtor, as quais devem int~ grar o valor tributável e, no caso sob exame, as mesmas são, re segue- --------------------------------------------~,' SERViÇO PÚBLICO fEDERAL Processo nº 11.020.000.268/87-45 Acórdão nº 202-04.230 18- reconhecidamente, despesas de publicidade dos distribuidores dos produtos da recorrente. ao recurso. são estas razoes que me levam a dar provimento Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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