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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7316108 #
Numero do processo: 11159.000098/2004-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/11/2000 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal. Comprovado que a recorrente parcelou o débito que deu origem à exclusão do Simples, suspendendo a sua exigibilidade, porém o fazendo após o prazo de regularização, mantém-se a exclusão, porém fica aberta a possibilidade de requerer nova inclusão, atendidos os requisitos legais a serem aferidos em momento e procedimento próprio. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.202  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  DIOMIDIO CAETANO DE SOUZA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/11/2000  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. EXCLUSÃO.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal.  Comprovado que a  recorrente parcelou o débito que deu origem à exclusão  do Simples, suspendendo a sua exigibilidade, porém o fazendo após o prazo  de regularização, mantém­se a exclusão, porém fica aberta a possibilidade de  requerer  nova  inclusão,  atendidos  os  requisitos  legais  a  serem  aferidos  em  momento e procedimento próprio.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 00 98 /2 00 4- 50 Fl. 82DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 64/65) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  datada  da  sessão  de  21/12/2006, consubstanciada no Acórdão n.º 7.460 (e­fls. 54/56), da 3.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  36/37),  que  pretendia  desconstituir o Despacho Decisório  (e­fl. 33) que  indeferiu o  requerimento administrativo de  reinclusão  no  Simples  Nacional  (e­fl.  1),  em  razão  de  existência  de  inscrição  de  débito  na  Dívida  Ativa  da  União  em  nome  do  sócio  titular  da  empresa  contribuinte  que  motivou  a  exclusão da recorrente com efeitos para 01/11/2000, nos  termos do artigo 9°,  inciso XVI, da  Lei nº 9.317, de 1996, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: (Dispensa de elaboração da ementa concedida pelo art.  1°, inciso “I” , da Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de  2004).  Solicitação Indeferida.  Em despacho decisório registrou­se que a contribuinte possuía débito inscrito  na Dívida Ativa da União em nome do seu titular, DIOMÍDIO CAETANO DE SOUZA (CPF  43.900.409­87), motivo pelo qual foi excluída do Simples Nacional com efeito em 01/11/2000.  Ao  final,  foi  concedido  à  contribuinte  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  impugnação,  ocasião em que apresentou manifestação de inconformidade para a DRJ/.  Na manifestação alega­se, em suma, que a contribuinte desconhecia a dívida  que  havia  motivado  a  inscrição  do  seu  titular;  que  só  tomou  conhecimento  do  fato  após  penhora  em  seu  patrimônio;  que  estava  discutindo  a  dívida  no  Poder  Judiciário.  Pediu,  no  ensejo, o deferimento do pedido de reinclusão.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ/BEL,  que  ponderou:  “pelos  documentos  acostados  ao  processo  verificou­se  que  o  contribuinte  não  comprovou  até  a  presente data o deslinde da questão na Justiça Federal,  com decisão  transitada em  julgado  favorável  ao  mesmo,  e  assim,  no  ano  de  2000  quando  foi  determinada  sua  exclusão  da  modalidade de tributação denominada de SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n°  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11159.000098/2004­50  Acórdão n.º 1002­000.202  S1­C0T2  Fl. 83          3 0305851,  a  Administração  desta  Secretaria  adotou  o  procedimento  estritamente  legal,  com  base no art. 9º da Lei nº 9.317/96 (...)”.  Na  sequência,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  64/65),  inconformado  com a decisão a quo,  ocasião  em que  alegou que desconhecia  a  existência da  dívida na época em que solicitou o  ingresso no Simples em 1997; que embargou à execução  movida pela União perante a Justiça Federal; que tomou conhecimento de que a dívida era de  pequeno valor e optou por pagá­la, extinguindo­a; que na ocasião do recurso, a recorrente não  devia mais nada à União. Pediu a reforma da decisão colegiada.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário apresenta­se tempestivo (e­fls. 59 e 64 – ciência do  acórdão  em  30/04/2007,  iniciando­se  o  prazo  em  02/05/2007  e  protocolo  o  recurso  em  31/05/2007;  e­fls.  78/79  despacho  da DRF),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º  329,  de  2017.  Isto  por  cuidar  os  autos  de  exclusão  do  Simples,  desvinculado  de  exigência de crédito  tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B,  inciso  I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  A  controvérsia  deste  recurso  gravita  em  torno  da  exclusão  do  Simples  por  existência  de  débito fiscal inscrito em Dívida Ativa da União, sem exigibilidade suspensa, por ocasião da  dita exclusão, fato que levou o contribuinte à condição vedada para permanência no regime  diferenciado do Simples, nos termos do artigo 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/1996.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  nega  ou  desconstitui o débito, apenas alega que o desconhecia e que estava discutindo o mesmo na  Justiça Federal. Já no recurso voluntário, o recorrente reconhece a procedência da dívida,  vez que informa que, pelo seu valor, providenciou o parcelamento e pagamento, afirmando  que, a partir de então, inexistiria qualquer dívida perante a União.  A  priori,  a  alegação  de  parcelamento  poderia  ser  tida  como  matéria  preclusa,  já  que  o  assunto  "parcelamento"  não  foi  ventilado  na  primeira  instância,  no  entanto, como o pedido é para afastar a exclusão, bem como considerando que o eventual  parcelamento  tem,  em  tese,  condições  de  afastar  a  dita  exclusão,  guardando  pertinência  temática  com  o  pedido,  bem  como  sopesando  que  o  parcelamento  foi  efetivado  após  a  defesa  inicial,  podendo  ser  considerado  um  fato  novo  (artigo  16,  §  4º,  alínea  “b”,  do  Fl. 84DF CARF MF     4 Decreto  nº  70.235/72),  enfrento  o  assunto,  porém  para  rechaçar  a  tese  do  contribuinte  e  explico nas linhas seguintes.  Veja­se. A exclusão ocorreu pelo  fato  incontroverso de existir o débito,  sem exigibilidade suspensa, naquela oportunidade, demais disto, a após o afastamento do  regime especial, a situação não foi regularizada dentro de trinta dias. Logo, ultrapassado o  prazo de trinta dias, consolidou­se, em definitivo, a exclusão, sem prejuízo de poder haver  a postulação de novo ato de  inclusão, embora deva ser  tratado como um ato autônomo e  independente a ser considerado em momento e procedimento próprio.  Em casos tais, nos quais o contribuinte parcela os débitos que ensejaram a  exclusão em momento posterior à exclusão, o ato que a excluiu mantém sua higidez, pois  estava correto naquele momento, não havendo que se falar no seu cancelamento ou na sua  nulidade. Nada impedia, todavia, que o contribuinte ao invés de atacar o ato corretamente  lançado postule, em momento próprio, a reintegração no regime especial, fazendo­o na via  competente, não cabendo ao presente Egrégio Conselho referida conduta.  Nessa esteira, cito o acórdão nº 1301­000.853, da 3ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária deste Conselho Administrativo, proferido na sessão de 15 de março de 2012, cuja  ementa ficou assim sintetizada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário:2010  SIMPLES. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NO  MOMENTO  DA  EXCLUSÃO.  POSTERIOR  PARCELAMENTO  E  CONSEQUENTE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  DÉBITO.  MANTIDO  O  ATO  DE  EXCLUSÃO E AFIRMADA A POSSIBILIDADE DE NOVA  INCLUSÃO NO SIMPLES.  Comprovado  que  a  recorrente  parcelou  o  débito  que  deu  origem  à  exclusão  do  SIMPLES,  suspendendo  a  sua  exigibilidade, de rigor manter­se a exclusão para o período  em que se constatou a  existência de débito  sem  suspensão  da  exigibilidade  e  assentar­se  a  possibilidade  de  nova  inclusão a partir do parcelamento.  Com  efeito,  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte  em  sua  própria  impugnação,  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  sua  exclusão,  na  forma  do  ADE  em  referência,  de  fato  se  encontrava  com  débitos  sem  exigibilidade  suspensa,  circunstância  que  resulta  na  correta  exclusão.  De  mais  a  mais,  os  fundamentos  levantados  pelo  recorrente  não  são  capazes de  infirmar as  razões de decidir da DRJ, que sequer  são  rebatidos a contento no  recurso  voluntário,  pelo  que  não  merece  reparos  a  decisão  vergastada.  Aliás,  o  recurso  confirma os fatos que serviram de razão de decidir do Juízo a quo ao informar que preferiu  reconhecer  o  débito  e  pagá­lo,  desistindo  da  discussão  na  esfera  judicial.  Não  havia,  no  caso, qualquer efeito suspensivo sobre o débito, tanto é que o mesmo estava regularmente  inscrito  na  Dívida  Ativa  da  União  e  estava  sendo  objeto  de  execução  perante  a  Justiça  Federal.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11159.000098/2004­50  Acórdão n.º 1002­000.202  S1­C0T2  Fl. 84          5 Logo, existindo condição vedada para permanência no Simples, correta a  decisão  administrativa  para  manter  a  exclusão  dentro  daquele  contexto,  aplicando  o  disposto no artigo 9º, inciso XVI, da Lei nº 9.317/1996, legislação vigente à época.  Demais disto, a quitação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  que motivaram a exclusão em comento, habilitariam a contribuinte para fazer nova opção  para viger a partir do primeiro dia do ano­calendário subsequente, nos termos dos §§ 1° e  2° do art. 8° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; ou, ainda, na forma prevista na  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  caso  o  novo  pedido  de  inclusão  viesse a ser formulado após a entrada em vigor da nova legislação.  O  ato  consumado  de  exclusão  não  pode  ser  desfeito,  uma  vez  perfectibilizado  como  ato  jurídico  perfeito,  ainda mais  quando no  controle  de  legalidade  não se observa reparos a fazer no ato administrativo.  Destarte,  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte  em  sua  própria  impugnação,  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo, por ocasião de sua exclusão, de fato se encontrava com débitos sem exigibilidade  suspensa,  circunstância  que  resulta  no  correto  afastamento  do  regime  especial  naquele  momento, de modo que a exclusão se consumou a tempo e modo, sendo ato juridicamente  perfeito, aplicou­se adequadamente o direito para o fato observado.   Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.   Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 86DF CARF MF

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7304556 #
Numero do processo: 11052.001420/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COLHEITA DE PROVAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização tem caráter repressivo; é realizado no interesse exclusivo do fisco para investigação ou apuração de infração à legislação tributária; configura fase pré-processual. O procedimento de investigação fiscal, por ter natureza inquisitorial, não é banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste acusação formal, ainda não há processo nem lide. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da pretensão resistida, ou seja, a partir do oferecimento de impugnação à acusação formal formulada pelo fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples) e da qual o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de regência. Os cânones constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo. No caso do caso processo administrativo, a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Os ADE de exclusão do Simples, diferentemente do alegado, não se vislumbra vício algum, não há prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância da legislação de regência, possuem justa causa, motivação, caracterização da situação excludente desse regime simplificado de tributação e fundamentação legal e com efeito da exclusão a partir do primeiro dia do ano seguinte à ocorrência da infração. Na fase processual, no presente devido processo legal administrativo que trata dos ADE de exclusão do Simples, desde o início do processo, foi e continua sendo asseguradas as garantias do devido processo legal, onde a contribuinte exerceu e continua exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade os Atos de Exclusão do Simples e do presente processo. ATOS DECLARATÓRIOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PROCESSOS CONEXOS. ESTE TEM POR OBJETO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. OUTRO TRATA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO SIMPLES PELA IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A infração imputada omissão de receitas no Simples Federal ano-calendário 2006 (processo conexo), que implicou reflexamente excesso de receita bruta para continuar a empresa nesse regime simplificado de tributação nos anos seguintes, foi objeto de exclusão do Simples pelos ADE objeto deste processo, com efeito a partir de 01/01/2007 (Simples Federal) e 01/07/2007 (Simples Nacional). Inexiste previsão legal de suspensão dos efeitos da exclusão do Simples até que sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa no processo (conexo) que trata do auto de infração de omissão de receitas nesse regime. O tratamento da relação de dependência entre os processos se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão sobre a omissão de receita repercuta no processo de exclusão do Simples. De sorte que no processo conexo nº 11052.001299/2010-19, em grau de recurso na instância ordinária do CARF, a omissão de receitas do ano-calendário 2006 restou confirmada (Acórdão nº 1402-001.579-4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 13/02/2014). Com isso, o total das receitas auferidas naquele ano ultrapassou o limite permitido para permanência no regime simplificado de tributação, a partir de 01/01/2007. Assim, devem ser mantidos os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e Nacional com efeito, respectivamente, a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, os quais são objeto do presente processo. DESISTÊNCIA DO PROCESSO CONEXO QUE TRATA DE OMISSÃO DE RECEITAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. No caso de desistência do processo, informando pedido ou opção formalizada pelo parcelamento, isso implica confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, inteligência do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Mantida, confirmada a infração omissão de receitas, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 11052.001299/2010-19 (conexo), a contribuinte na sequência em 22/08/2014, naqueles autos, acostou petição de desistência daquele processo, em virtude de inclusão dos débitos em parcelamento da União. Naqueles autos, a desistência do processo, pedido de parcelamento, implicou confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Restando confessada pela contribuinte a omissão de receitas do ano-calendário 2006 no processo conexo, reflexamente implicou confirmação do excesso de receita bruta para a empresa continuar figurando no regime simplificado de tributação do Simples de que tratam os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e Nacional, respectivamente, com efeitos a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, os quais são objeto do presente processo.
Numero da decisão: 1301-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COLHEITA DE PROVAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização tem caráter repressivo; é realizado no interesse exclusivo do fisco para investigação ou apuração de infração à legislação tributária; configura fase pré-processual. O procedimento de investigação fiscal, por ter natureza inquisitorial, não é banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste acusação formal, ainda não há processo nem lide. O devido processo legal administrativo instaura-se a partir da pretensão resistida, ou seja, a partir do oferecimento de impugnação à acusação formal formulada pelo fisco de prática de infração à legislação tributária (exclusão do Simples) e da qual o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de regência. Os cânones constitucionais do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo. No caso do caso processo administrativo, a partir da impugnação na primeira instância de julgamento. Os ADE de exclusão do Simples, diferentemente do alegado, não se vislumbra vício algum, não há prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de defesa, pois foram produzidos em observância da legislação de regência, possuem justa causa, motivação, caracterização da situação excludente desse regime simplificado de tributação e fundamentação legal e com efeito da exclusão a partir do primeiro dia do ano seguinte à ocorrência da infração. Na fase processual, no presente devido processo legal administrativo que trata dos ADE de exclusão do Simples, desde o início do processo, foi e continua sendo asseguradas as garantias do devido processo legal, onde a contribuinte exerceu e continua exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando vício algum que pudesse macular ou inquinar de nulidade os Atos de Exclusão do Simples e do presente processo. ATOS DECLARATÓRIOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PROCESSOS CONEXOS. ESTE TEM POR OBJETO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. OUTRO TRATA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO SIMPLES PELA IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A infração imputada omissão de receitas no Simples Federal ano-calendário 2006 (processo conexo), que implicou reflexamente excesso de receita bruta para continuar a empresa nesse regime simplificado de tributação nos anos seguintes, foi objeto de exclusão do Simples pelos ADE objeto deste processo, com efeito a partir de 01/01/2007 (Simples Federal) e 01/07/2007 (Simples Nacional). Inexiste previsão legal de suspensão dos efeitos da exclusão do Simples até que sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa no processo (conexo) que trata do auto de infração de omissão de receitas nesse regime. O tratamento da relação de dependência entre os processos se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão sobre a omissão de receita repercuta no processo de exclusão do Simples. De sorte que no processo conexo nº 11052.001299/2010-19, em grau de recurso na instância ordinária do CARF, a omissão de receitas do ano-calendário 2006 restou confirmada (Acórdão nº 1402-001.579-4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 13/02/2014). Com isso, o total das receitas auferidas naquele ano ultrapassou o limite permitido para permanência no regime simplificado de tributação, a partir de 01/01/2007. Assim, devem ser mantidos os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e Nacional com efeito, respectivamente, a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, os quais são objeto do presente processo. DESISTÊNCIA DO PROCESSO CONEXO QUE TRATA DE OMISSÃO DE RECEITAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. No caso de desistência do processo, informando pedido ou opção formalizada pelo parcelamento, isso implica confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, inteligência do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Mantida, confirmada a infração omissão de receitas, nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 11052.001299/2010-19 (conexo), a contribuinte na sequência em 22/08/2014, naqueles autos, acostou petição de desistência daquele processo, em virtude de inclusão dos débitos em parcelamento da União. Naqueles autos, a desistência do processo, pedido de parcelamento, implicou confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Restando confessada pela contribuinte a omissão de receitas do ano-calendário 2006 no processo conexo, reflexamente implicou confirmação do excesso de receita bruta para a empresa continuar figurando no regime simplificado de tributação do Simples de que tratam os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e Nacional, respectivamente, com efeitos a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, os quais são objeto do presente processo.

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1301­002.911  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL   Recorrente  ELEVADORES IDEAL LTDA  ­ EPP          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  COLHEITA  DE  PROVAS  NO  INTERESSE EXCLUSIVO DO FISCO. CARÁTER INQUISITÓRIO. FASE  PRÉ­PROCESSUAL.  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR  DE NULIDADE REJEITADA.  O  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  repressivo;  é  realizado  no  interesse  exclusivo  do  fisco  para  investigação  ou  apuração  de  infração  à  legislação tributária; configura fase pré­processual.  O  procedimento  de  investigação  fiscal,  por  ter  natureza  inquisitorial,  não  é  banhado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, pois ainda inexiste  acusação formal, ainda não há processo nem lide.  O  devido  processo  legal  administrativo  instaura­se  a  partir  da  pretensão  resistida, ou seja, a partir do oferecimento de impugnação à acusação formal  formulada pelo  fisco de prática de  infração à  legislação  tributária  (exclusão  do Simples) e da qual o contribuinte tomou ciência na forma da legislação de  regência.  Os  cânones  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância obrigatória no âmbito do processos judicial e administrativo. No  caso  do  caso  processo  administrativo,  a  partir  da  impugnação  na  primeira  instância de julgamento.   Os  ADE  de  exclusão  do  Simples,  diferentemente  do  alegado,  não  se  vislumbra vício algum, não há prejuízo à defesa ou cerceamento do direito de  defesa,  pois  foram  produzidos  em  observância  da  legislação  de  regência,  possuem justa causa, motivação, caracterização da situação excludente desse     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 14 20 /2 01 0- 02 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 153          2 regime  simplificado  de  tributação  e  fundamentação  legal  e  com  efeito  da  exclusão a partir do primeiro dia do ano seguinte à ocorrência da infração.  Na  fase  processual,  no  presente  devido  processo  legal  administrativo  que  trata  dos  ADE  de  exclusão  do  Simples,  desde  o  início  do  processo,  foi  e  continua  sendo  asseguradas  as  garantias  do  devido  processo  legal,  onde  a  contribuinte  exerceu  e  continua  exercendo  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  se  vislumbrando  vício  algum  que  pudesse  macular  ou  inquinar de nulidade os Atos de Exclusão do Simples e do presente processo.  ATOS DECLARATÓRIOS  DE  EXCLUSÃO DO  SIMPLES  FEDERAL  E  NACIONAL.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  PROCESSOS  CONEXOS.  ESTE  TEM  POR  OBJETO  A  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  OUTRO TRATA DE  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO  SIMPLES  PELA  IMPUTAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  DOS  PROCESSOS.  SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A infração imputada omissão de receitas no Simples Federal ano­calendário  2006 (processo conexo), que implicou reflexamente excesso de receita bruta  para  continuar  a  empresa  nesse  regime  simplificado  de  tributação  nos  anos  seguintes,  foi  objeto  de  exclusão  do  Simples  pelos  ADE  objeto  deste  processo, com efeito a partir de 01/01/2007 (Simples Federal) e 01/07/2007  (Simples Nacional).  Inexiste previsão  legal de suspensão dos efeitos da exclusão do Simples até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  no  processo  (conexo) que trata do auto de infração de omissão de receitas nesse regime.  O  tratamento  da  relação  de  dependência  entre  os  processos  se  dá  fazendo  simplesmente  com  que,  num  mesmo  nível  de  instância  de  julgamento,  a  decisão  sobre  a  omissão  de  receita  repercuta  no  processo  de  exclusão  do  Simples.   De  sorte  que  no  processo  conexo  nº  11052.001299/2010­19,  em  grau  de  recurso  na  instância  ordinária  do  CARF,  a  omissão  de  receitas  do  ano­ calendário 2006  restou  confirmada  (Acórdão nº 1402­001.579­4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  13/02/2014).  Com  isso,  o  total  das  receitas  auferidas  naquele  ano  ultrapassou  o  limite  permitido  para  permanência  no  regime simplificado de tributação, a partir de 01/01/2007. Assim, devem ser  mantidos os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e Nacional  com efeito,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2007  e  01/07/2007,  os  quais  são objeto do presente processo.  DESISTÊNCIA DO  PROCESSO CONEXO QUE  TRATA DE OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.   No caso de desistência do processo, informando pedido ou opção formalizada  pelo parcelamento, isso implica confissão irretratável de dívida e renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  inteligência do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 154          3 Mantida,  confirmada a  infração  omissão  de  receitas,  nos  termos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  11052.001299/2010­19  (conexo),  a  contribuinte na sequência em 22/08/2014, naqueles autos, acostou petição de  desistência  daquele  processo,  em  virtude  de  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento da União.  Naqueles autos, a desistência do processo, pedido de parcelamento, implicou  confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso, nos termos do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015.  Restando  confessada  pela  contribuinte  a  omissão  de  receitas  do  ano­ calendário 2006 no processo conexo, reflexamente implicou confirmação do  excesso  de  receita  bruta  para  a  empresa  continuar  figurando  no  regime  simplificado de tributação do Simples de que tratam os Atos Declaratórios de  Exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  respectivamente,  com  efeitos  a  partir de 01/01/2007 e 01/07/2007, os quais são objeto do presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 155          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 88/106 em face do Acórdão  de 30/05/2011 da 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e­fls. 80/83) que julgou Manifestação de  Inconformidade improcedente, mantendo a exclusão:  a) do Simples Federal a partir de 01/01/2007; e,  b) do Simples Nacional a partir de 01/07/2007.  Quanto aos fatos imputados e razões de defesa deduzidas pelo sujeito passivo  na primeira instância de julgamento, transcrevo o relatório da decisão recorrida que, até então,  resumiu os aspectos relevantes da lide (e­fl. 82), in verbis:  (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ADE  DRF/RJO­II  n°  53/2010  e  contra  o  ADE  DRF/RJO­II  n°  54/2010, que  excluíram o contribuinte do Sistema  Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  9.317/96)  e  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar  123/06),  com efeitos a partir de 01/01/2007.  2. A motivação fática foi o excesso de receita bruta em 2006, no  montante  de  R$  5.913.342,77.  Foi  lavrado  AI  (COMPROT  11052.001299/2010­19) para a apuração do Crédito Tributário  correlato.  Da Manifestação de Inconformidade  3.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  os  ADEs  53/2010  e  54/2010,  mediante  argumentação apresentada, em síntese, a seguir:  ­ nulidade dos ADEs, pois não houve o contraditório.  ­  ausência  de  motivação,  falta  de  caracterização  da  situação  excludente. Ataca o procedimento  fiscal e a  forma de operação  dada à Lei Complementar 105/01.  ­  alinha  os  mesmos  argumentos  já  decididos  no  Acórdão  nº  36.431/2001, da 1a Turma de Julgamento da DRJ/RJI.  (...)  Como  dito  inicialmente,  o  acórdão  recorrido  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  manteve a exclusão do Simples, conforme a parte dispositiva que transcrevo:  (...)  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  os membros  desta  Turma  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 156          5 negar provimento à manifestação de inconformidade, nos termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  passam  a  integrar  o  presente  decisum, mantendo os Atos Declaratórios Executivos DRF/RJO­ II n° 53/2010 (fl. 29) e n° 54/2010 (fls.30).  (...)  Inconformado  com  esse  decisum,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esta  instância  ordinária  recursal  do  CARF,  cujas  razões,  em  síntese,  são  as  seguintes:  ­ Nulidade dos atos declaratórios executivos  a) ausência de contraditório e ampla defesa:   ­ que o contribuinte deve ser intimado acerca da existência do fato passível de  exclusão do Simples para defesa prévia antes da emissão ou expedição do ato declaratório de  exclusão  do  Simples,  ex  vi  do  art.  15,§  3º,  da  Lei  9.317/96,  com  redação  incluída  pela  Lei  9.732/98;  ­ que, em amparo de sua argumentação, cita o entendimento da 1ª Turma do  STJ, REsp 764111/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, data do julgamento:15/05/2007.  b) ausência de motivação:  (...)  A caracterização de que os limites de receita bruta estabelecidos  pela  norma  legal  para  permanência  do  Simples  só  restará  aperfeiçoada no "trânsito em julgado administrativo" do ato que  relatou  a  suposta  ultrapassagem  dos  limites  de  receita  bruta  para  permanência  no  regime  simplificado,  ocasião  em  que  ocorreria (o que, certamente, não se consolidará) a constituição  definitiva do crédito tributário e o aperfeiçoamento da infração  às regras contidas nas leis que regem o SIMPLES.  Contudo,  mesmo  antes  da  decisão  definitiva  em  âmbito  administrativo,  foram  lavrados  os  atos  declaratórios  de  exclusão,  quando  ainda  não  havia  sido  configurada  a  ultrapassagem aos limites que, enquanto não violados, definem a  empresa de pequeno porte.  A motivação fática a que se refere a Delegacia de Julgamento,  qual seja, o excesso de receita bruta não é ainda uma situação  plenamente definida. A base de cálculo dos impostos delineada  no  Auto  de  Infração  constante  do  processo  administrativo  n°  11052 .0 01299 /2010 ­ 19  não se encontra ainda plenamente  definida, devendo sofrer alterações nos termos do artigo 145, do  Código  Tributário  Nacional.  Esse  dado  nos  permite  concluir,  portanto,  pela  ausência  de  motivação  fática  que  nos  permita  deduzir o excesso de receita bruta alegado.  (...)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 157          6 c) falta de caracterização da situação excludente:  (...)  A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, artigo 6o,  e  o  Decreto  n°  3.724,  de  mesma  data,  artigo  2o,  §  5°,  estabelecem  que  o  exame  das  informações  atinentes  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  sob  fiscalização  somente poderá ser levado a efeito quando houver procedimento  de  fiscalização  em  curso,  instaurado  mediante  outorga  de  Mandado de Procedimento Fiscal  de Fiscalização e  tenha  sido  constatada hipótese de indispensabilidade prevista no artigo 3°  do Decreto regulamentar.  No que  se  refere à existência de procedimento  fiscal  em curso,  este requisito foi atendido, uma vez que estava em vigor o MPF  n°  0719000/04758/09.  Entretanto,  o  outro  requisito  não  foi  atendido.  No TERMO N° 11 ­ VERIFICAÇÃO FISCAL, o Auditor limita­se  a  mencionar  que  "a  presente  ação  fiscal  (...)  tem  como  parâmetro a movimentação financeira da empresa por conta da  acentuada  discrepância  observada  entre  os  valores  relativos  à  base de cálculo da CPMF e os informados na Declaração Anual  Simplificada  (DAS)",  sem  enquadrar  a  situação  em  uma  das  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3°,  do  Decreto n° 3.724, de 2001. O que informa é apenas a existência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  e  a movimentação  financeira,  o  que,  por  si  só,  não  autoriza o exame das informações bancárias.   As hipóteses listadas no artigo 3o do Decreto n° 3.724, de 2001  não  contemplam  meros  indícios,  mas  situações  concretas,  apontadas  pela  autoridade  fiscal  de  forma  precisa  e  clara,  conforme artigo 4o, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001, que, se  efetivamente  ocorridas,  autorizam,  ai  sim,  o  exame  das  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações financeiras. Dessa forma, não havia qualquer norma  que autorizasse a quebra de sigilo bancário, como realizado. E a  prova de que não havia qualquer hipótese de indispensabilidade  não pode ser  repassada ao contribuinte que  teria que provar o  impossível,  tendo  que  argumentar  sobre  todas  as  hipóteses  previstas no Decreto 3.724, de 2001. Esse enquadramento cabe  ao Fiscal, que  tem o ônus de provar os  fatos que alega. Tendo  sido  efetuada  a  quebra  do  sigilo  financeiro  ao  arrepio  da  legislação,  todas  as  provas  dela  obtidas  devem  ser  ignoradas  pela teoria dos frutos da árvore envenenada.  (...)  Além disso,  cabe  assinalar  que  a  presunção  prevista  no  artigo  42, da Lei n° 9.430, de 1996, não pode conduzir o aplicador da  lei ao absurdo. A tributação não pode ultrapassar o conceito de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 158          7 renda  previsto  nos  artigos  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  não  podem  ensejar  a  presunção  válida  de  omissão  de  rendimentos  se  desacompanhados  de  outros  indícios,  uma  vez  que  podem  se  referir a renda não tributável, já tributada ou tributada de forma  diversa.  Essa  posição  tem  sido  adotada  pela  Jurisprudência  conforme  Súmula  182  do  TFR  ("é  ilegitimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários") .  (...)  Por  fim,  o  sujeito  passivo  pediu  o  cancelamento  dos  atos  declaratórios  de  exclusão do Simples Federal e Nacional, resumindo as razões aduzidas no recurso:  (...)  a)  Cabe  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  por  não  estar  revestido  das  formalidades  previstas  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  em  ofensa  à  finalidade,  imposta  pelo  formalismo  estabelecido, de preservar os direitos e garantias  fundamentais  caros ao Estado Democrático de Direito;  b)  Cabe,  também,  a  decretação  de  nulidade,  em  razão  da  descrição  de  fatos  que  ainda  não  haviam  sido  corretamente  configurados  no  mundo  fenomênico,  haja  vista  que  o  ato  de  exclusão  foi  lavrado  antes  da  decisão  administrativa  final  acerca do auto de infração que informou a omissão de receitas;  c)  A  caracterização  da  situação  excludente  não  restou  evidenciada  em  razão  de  o  exame  dos  extratos  bancários  que  sugeriu  a  omissão  de  rendimentos,  pela  suposta  existência  de  depósitos  com  origem  não  comprovada  foi  realizado  sem  que  houvesse  enquadramento  em  quaisquer  das  hipóteses  de  indispensabilidade previstas no artigo 3o,  do Decreto n° 3.724,  de  2001,  conforme  artigo  2o,  § °   do  mesmo  Decreto,  o  que  afasta  a  omissão  de  rendimentos;  e  os  "depósitos  não  comprovados"  não  podem  servir,  por  si  só,  como  prova  de  omissão de renda, mormente quando se demonstra nos autos que  parcela significativa deles não se  refere à  renda ou refere­se a  rendimentos não tributáveis ou já tributados.  (...)  É o relatório.          Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 159          8 Voto               Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      O  recurso voluntário  foi apresentado  tempestivamente, e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade. Por isso, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  com  efeito  a  partir  de  01/01/2007  e  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/07/2007, em face do excesso de receita bruta auferida no ano­calendário 2006.  No  ano­calendário  2006,  a  recorrente  informou  ao  fisco,  ofereceu  à  tributação, receita bruta, valor R$ 1.126.447,08. Porém, a receita bruta acumulada nesse  ano foi de R$ 5.864.485,42, em face da imputação de Receita Omitida ­ Depósitos Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  (processo  conexo),  extrapolando,  por  conseguinte,  o  limite  máximo de receita bruta permitido para permanecer nesse regime simplificado de tributação, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência da infração, conforme os ADE (e­ fls. 31/32).  Estes autos, portanto, tratam apenas acerca da exclusão do Simples.  A  infração  omissão  de  receitas  é  objeto  do  processo  conexo  nº  11052.001299/2010­19.  Vale  dizer,  a  infração  omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  do  ano­calendário  2006,  reflexamente,  determinou a exclusão da contribuinte do Simples Federal e Nacional, respectivamente, a partir  de 01/01/2007 e 01/07/2007.  Quanto  à  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  matéria  objeto  dos  presentes autos, a contribuinte argumentou, então, que o fisco:  a)  não  propiciou  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  na  fase  de  investigação  fiscal, fase pré­processual (fase anterior à ciência dos Atos Declaratórios Executivos ­ADE de  Exclusão do Simples);  b) não poderia excluí­la do Simples, com efeito a partir de 01/01/2007, sem  antes  esperar  a  decisão  final  no  âmbito  administrativo  da  lide  do  processo  nº  11052.001299/2010­19;  c)  que,  ademais,  os  ADE  de  exclusão  do  Simples  conteriam  vícios  ou  máculas  de  nulidade  insanável,  por  falta  de motivação  e  falta  de  caracterização  da  situação  excludente  (antes  da  decisão  final  na  órbita  administração  quanto  à  infração  omissão  de  receitas no processo conexo).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 160          9 Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Devido  processo  legal  administrativo.  Contraditório  e  ampla  defesa. ADE. Inexistência de vício. Inexistência de Nulidade.    A contribuinte alegou que os ADE de exclusão do Simples conteriam vício  ou mácula de nulidade, pois o fisco deveria intimá­la acerca da existência do fato passível de  exclusão do Simples para defesa prévia antes da emissão ou expedição do ato declaratório de  exclusão do Simples e que isso teria implicado ausência de contraditório e ampla defesa na fase  pré­processual.  Pretensão descabida da contribuinte.  Na  fase  pré­processual  não  há  acusação,  não  há  infração  imputada,  não  há  lide  (pretensão  resistida),  logo  não  há  que  se  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  pois  há  apenas procedimento de fiscalização ostensiva, repressiva, no interesse exclusivo do fisco, de  caráter  inquisitório, onde a  investigação visa à apuração de possível ocorrência de  infração à  legislação tributária, buscando reunir elementos de prova que confirmem ou não as suspeitas.  O procedimento de  fiscalização  (investigação de  infração  tributária),  assim,  se desenvolve nos moldes do inquérito policial, ou seja, tem caráter inquisitorial.   Ainda,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  art.  15,  $3º,  da  Lei  9.317/96  trata  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  na  fase  processual,  e  não  na  fase  pré­ processual (procedimento de investigação).  Na  fase  processual,  neste  devido  processo  legal  administrativo,  a  contribuinte,  desde  a  ciência  dos  ADE  de  Exclusão  do  Simples,  apresentou  impugnação  (pretensão resistida), exerceu e vem exercendo plenamente, em todas as instâncias recursais, as  garantias constitucionais do devido processo legal: o contraditório e a ampla defesa.  Os ADE de exclusão do Simples, diferentemente do alegado, possuem justa  causa, motivação e caracterização da situação excludente, ou seja, o excesso de receita bruta  auferida  no  ano­calendário  2006,  extrapolando  o  limite  superior  de  receita  bruta  para  permanecer  no  Simples,  justificando  plenamente  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado de tributação do Simples Federal e do Simples Nacional, respectivamente, a partir  de 01/01/2007 e 01/07/2007.   Assim, os ADE de exclusão do Simples Federal e Nacional, diferentemente  do  alegado  pela  contribuinte,  não  apresentam  vício  algum  que  os  pudessem  inquinar  de  nulidade, pois foram editados, produzidos com observância da legislação de regência.  Preliminar de nulidade rejeitada.      Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 161          10 Inexiste previsão legal para suspensão dos efeitos da exclusão  do Simples até que sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa do  auto  de  infração  que  imputou  a  infração  omissão  de  receitas  (processo  conexo):    Não merece prosperar a irresignação da contribuinte.  O presente processo de exclusão do Simples e o processo de lançamento de  ofício de diferença de tributos no âmbito do Simples em face da infração imputada omissão de  receitas e que, reflexamente, implicou excesso de receita bruta no ano­calendário 2006 para a  contribuinte continuar no Simples, a partir do ano­calendário seguinte, são conexos.   Isso é fato!  Porém, diversamente da pretensão da contribuinte, não há previsão  legal de  suspensão ou sobrestamento do processo de exclusão do Simples.  Nesse  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  do CARF,  ou  seja,  pela  inexistência de suspensão do processo que trata dos ADE de exclusão do Simples enquanto não  sobrevenha decisão definitiva de mérito na instância administrativa do processo (conexo) que  trata  do  auto  de  infração  omissão  de  receitas.  A  seguir  transcrevo  ementas  de  julgados  do  CARF, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ. Ano­calendário:2003, 2004, 2005, 2006 (...)  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO.  Inexiste  previsão  legal estabelecendo a suspensão dos efeitos da exclusão até que  sobrevenha decisão definitiva na esfera administrativa do auto  de infração. (Ac. 1402­001.987–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária da  1ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 09/12/2015, Relator  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano­ calendário:2004.  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  SUSPENSÃO  DOS  SEUS  EFEITOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA DE VíCIO.  O ato declaratório executivo de exclusão do Simples, ainda que  impugnado administrativamente, não tem caráter constitutivo  de direito, mas sim natureza declaratória de  situação  jurí­ dica previamente constituída; reporta­se­à data de ocorrência  da  infração, a partir da qual o contribuinte por expressa  pre­  visão  legal,  deixou  de  preencher,  de  pleno direito, as con­  dições para figurar no regime simplificado de  tributação, fi­  cando, desde então, sujeito às normas de apuração dos tribu­tos  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Como  decorrência natural, em relação ao ato declaratório executivo,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 162          11 não há que se objetar efeito retroativo  ou irretroativo, pois  somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou  consumada.  No  âmbito  do  processo  administrativo,  o  efeito  suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso   em lei. Por ter presunção de legalidade, o ato declaratório exe­ cutivo de exclusão do Simples, por falta de previsão legal, não  tem efeito  suspensivo.  (Ac. 1802­000.817–2ªTurma Especial  da  1ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 23/02/2011, Relator  Nelso Kichel).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ.  Ano­calendário: 2006, 2007.  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.NULIDADE.  O ato de exclusão do Simples é declaratório, e não constitutivo.  A concreção da hipótese de exclusão e o efeito prescrito se dão  ope legis. O pressuposto de fato para a exclusão do Simples foi  a apuração de receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 no ano­ calendário  imediatamente  anterior  ao  da  exclusão.  O  efeito  prescrito  pela  lei  é  a  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano  seguinte  àquele  em  que  ultrapassado  o  limite  previsto. Inexistência de efeito retroativo. Só houve emprego de um critério jurídico, não havendo lugar  para  aplicação do  art.  146 do CTN. Exclusão que não merece  rechaço. (Ac.1103­­ 00.577–1ª Câmara/3ªTurma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sessão de 23/11/2011, Relator Mário Sérgio Fernandes  Barroso–Redator designado).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  EXCESSO  DE  RECEITA  ­ EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA — EFEITOS  ­  A  exclusão  do  Simples motivada  por  excesso  de  receita  bruta  surte  efeitos  a  partir  do  exercício  seguinte ao que foi ultrapassado o  limite,  inexistindo previsão  de suspensão da exclusão até decisão administrativa definitiva.  (Ac. 1202­00.009 — 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção  de  Julgamento  do CARF,  sessão  de  11/03/2009,  Relator  Irineu  Bianchi).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Ano­ calendário: 2001  ATO  DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.LIMITE DE RECEITAS  PARA  O  ENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES.  MONTANTE DE RECEITAS  APURADO EM OUTRO  PROCESSO.   Não há qualquer norma legal que inviabilize a edição de Ato  Declaratório de  Exclusão  do  Simples,  e  mesmo  a  realização  de lançamento nos períodos subseqüentes (no regime normal de  tributação), enquanto não houver decisão definitiva sobre a  omissão de receitas que motivou a exclusão do Simples, e  que  é  objeto  de  outro  processo.  Constatado  o  excesso  de  receitas  no ano­calendário  2000, deveria mesmo o Fisco exarar Ato  De­ claratório de Exclusão com efeitos a partir de 01/01/2001,  co­ Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 163          12 mo foi feito. O tratamento da relação de dependência entre os  processos  se  dá  fazendo  simplesmente  com  que,  num  mesmo nível de instância de julgamento, a decisão sobre a  omissão de receita repercuta  no  processo  de  exclusão  do  Simples.  Havendo  no  processo  nº  10909.002267/2004­01  a  confirmação  da  omissão  de  receitas  em  2000,  no  montante  apurado pela fiscalização, infração que faz com que o total das  receitas  auferidas  naquele  ano  ultrapasse  o  limite  permitido para o enquadramento no regime simplificado de  tributação, deve ser mantido o Ato Declaratório de Exclusão do  Simples com efeitos a partir de 01/01/2001, que é objeto do  presente processo.  (Ac.  CSRF  nº  9101­002.573  –  1ª Turma  da  CSRF, sessão de 13/03/2017, Relator Rafael Vidal De Araújo).  Assim,  restou  prejudicada  a  alegação  da  contribuinte  de  que  faltaria  motivação fática e falta de caracterização da situação excludente para os atos de exclusão do  Simples antes da decisão administrativa final acerca do auto de infração ­ no processo conexo ­ que trata da omissão de receitas do ano­calendário 2006 que, reflexamente,  implicou excesso  de receita bruta no ano­calendário 2006, pois não há previsão legal de suspensão do processo  de Exclusão do Simples.  Prejudicialidade  da  lide  do  processo  conexo  nº  11052.001299/2010­19:     Aqui, vale citar a Súmula CARF nº 77, que embora trate de situação inversa à  presente, em suma, revela a possibilidade do encaminhamento concomitante destas questões:    Súmula CARF nº 77:A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não há dúvida de que há aqui uma relação de dependência entre o processo  que trata da omissão de receitas do ano­calendário 2006 (Processo nº 11052.001299/2010­19) e  o presente processo de exclusão do Simples Federal  e Nacional,  respectivamente, a partir de  01/01/2007  e  01/07/2007,  porque a omissão de receitas  do  ano­calendário  2006  repercute diretamente no  montante da receita  auferida e também  no excesso de receitas que  motivou a exclusão do Simples.   Assim, em face da prejudicialidade, os processos deveriam tramitar juntos: o  processo  do  auto  de  infração  do  Simples  e  o  processo  de  exclusão  do  Simples,  mas  não  necessariamente,  pois  o tratamento dessa relação de dependência dá­se fazendo simplesmente  com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão sobre a omissão de receita  repercuta no processo de exclusão do Simples.   De  sorte  que,  naquele  processo  que  trata  do  auto  do  infração  omissão  de  receitas, já há decisão do CARF nesta mesma instância de julgamento recursal ordinária.  Vale dizer,  a  infração omissão de  receitas  foi mantida praticamente em sua  integralidade, ou seja, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo conexo nº  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 164          13 11052.001299/2010­19, para excluir apenas R$ 12.393,18 da base cálculo, conforme Acórdão  nº 1402­001.579– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 13 de fevereiro de 2014.  Como  visto,  o  valor  ínfimo  excluído  não  interfere  em  nada  nos  ADE  de  exclusão do Simples por  excesso de  receita bruta no  ano­calendário 2006, pois permanece  o  excesso  de  receita  bruta  auferida,  em  face  da manutenção  da  infração Omissão  de Receitas  praticamente na  sua  integralidade,  como  já dito, cuja ementa  e parte dispositiva do Acórdão  proferido naquele processo transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Pocesso  nº  11052.001299/2010­19  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  1402­001.579–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  13  de  fevereiro  de  2014 Matéria  IRPJ  Recorrente  ELEVADORES IDEAL LTDA.  Recorrida  1ª  Turma  da  DRJ/RJI  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2006  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  105,  DE  2001.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001,  à  vista  de  procedimento  fiscal  instaurado  e  presente  a  indispensabilidade  do  exame  de  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  solicitar  destas  referidas  informações,  prescindindo­se  da  intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  integrante  da  estrutura  administrativa  da  União,  não  é  competente  para  enfrentar  argüições  acerca  de  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Ano­calendário:  2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Demonstrado  nos  autos  que  parte  dos  valores  não  representam  receita,  tais  valores devem ser expurgados.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 165          14 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo o valor de R$ 12.393,18 referente ao IRF sobre serviços  prestados ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (...)  Confirmada a infração omissão de receitas, nos termos da decisão proferida  nos  autos  do  processo  nº  11052.001299/2010­19  transcrita  retro,  estão  prejudicadas,  novamente,  as  alegações  da  recorrente  de  que  faltaria motivação  fática  ou  caracterização  da  situação  excludente  do  Simples,  pois  restou  confirmado  o  excesso  de  receita  bruta  no  ano­ calendário no ano­calendário 2006, justificando a exclusão da contribuinte do Simples Federal  e Nacional, com efeito, respectivamente, a partir de 01/01/2007 e 01/07/2007.  Desistência  do  processo  conexo  e  renúncia  ao  direito  que  se  funda o recurso. Adesão a parcelamento da União:    Na  sequência,  em  22/08/2014  a  contribuinte,  por  procurador  legal,  acostou  aos autos petição de desistência do processo (conexo), em virtude de inclusão dos débitos em  parcelamento da União.  A  propósito,  transcrevo  o  teor  da  petição  juntada  ao  Processo  nº  11052.001299/2010­19 (conexo) (e­fls. 711/719 daquele processo), in verbis:  (...)  PETIÇÃO  Eu, Fernando Stortti Fernandes,  inscrito  no CRC/RJ  sob  o  n°  095768/0­2,  e  CPF:  056.782.167­67,  procurador  da  empresa  ELEVADORES  IDEAL  LTDA,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  34.059.055/0001­99,  situada  a  Estrada  Macembu,  n°  1552,  Taquara,  CEP:  22.710­245,  vem  por  meio  desta  solicitar  a  desistência do processo administrativo n° 11052­001.299/2010­ 19, em virtude de inclusão dos débitos em parcelamento oriundo  da Receita Federal do Brasil.  (...)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 166          15 Na  sequência  constam  daqueles  autos  (e­fls.  726/728),  telas  juntadas  pelo  fisco,  confirmando  a  extinção  do  processo  ­  decisão  administrativa  irreformável  ­  controle  parcelamento ­ parcelado e despacho:  (...)  PROCESSO/PROCEDIMENTO:11052.001299/2010­19  INTERESSADO:  ELEVADORES  IDEAL  LTDA  DESTINO:  EQPARFAZ­DICAT­DRFRJ2­RJO­RJ  ­  Receber  Processo  ­  Triagem   DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo em vista a consolidação do parcelamento, conforme telas  anexadas ao processo (fls. 726 a 727), encaminhe­se o presente  à EQPARFAZ/DICAT/DRFRJ2 para acompanhamento.  DATA DE EMISSÃO : 07/12/2015  (...)  Neste  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  implicou  confissão  irretratável de dívida e renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso naquele processo,  nos termos do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015, in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  A  desistência  do  recurso,  naqueles  autos  (processo  conexo),  pedido  de  parcelamento,  implicou confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito que se fundou o  recurso.  Assim, o excesso de receita bruta do ano­calendário 2006 restou confirmado  de forma definitiva, irretratável, irreformável na órbita administrativa naqueles autos (processo  conexo),  e  reflexamente,  por  conseguinte,  está  justificada,  sacramentada,  a  exclusão  do  Simples Federal com efeito a partir de 01/01/2007 e a exclusão do Simples Nacional a partir de  01/07/2007 pelos ADE, por excesso de receita bruta auferida no ano­calendário 2006 (receita  bruta extrapolou o limite máximo para permanência no Simples).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11052.001420/2010­02  Acórdão n.º 1301­002.911  S1­C3T1  Fl. 167          16 Portanto,  confessada  pela  contribuinte  a  omissão  de  receitas  do  ano­ calendário  2006,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1402­001.579–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 13 de fevereiro de 2014, pela desistência do processo conexo (renúncia à  lide),  em  face  da  adesão  ao  parcelamento  do  débito  correspondente,  restou  confirmada,  reflexamente, nestes autos, a causa ou motivação da exclusão da recorrente do Simples Federal  e  Nacional.  Devem  ser mantidos,  por  conseguinte,  os Atos  Declaratórios  de Exclusão do Simples Federal  e  Nacional,  respectivamente,  com efeitos  a partir de  01/01/2007 e 01/07/2007, os quais são objeto do presente processo.   Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                 Fl. 167DF CARF MF

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7270109 #
Numero do processo: 35318.000039/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja recalculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35318.000039/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COPENAVEM ­ COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGAÇÃO  MARÍTIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 8. 00 00 39 /2 00 7- 12 Fl. 803DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  a  multa  seja  recalculada  nos  termos da Lei 8.212/91, art. 32­A.          (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 804DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COPENAVEM  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DE  NAVEGAÇÃO  MARÍTIMA LTDA, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  n°  17.423.4/0055/2007  da  antiga  Delegacia  da  receita  Previdenciária  em  Niterói/RJ,  às  e­fls.  633/635,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações  à  Previdência  Social­GFIP  com  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,§  5°.  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  16/17,  fora  constatado  durante  a  ação  fiscal  que  o  Contribuinte  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP relativa ao período de 08/2000 a  03/2003, com incorreções.  Os  valores  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  fatos  geradores  não informados nas correspondentes competências, os nomes dos segurados e a metodologia de  cálculo da penalidade aplicada encontram­se relacionadas no Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa, às fls. 18/19 e nos documentos de às fls. 20/537.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 595, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  A recorrente que em sede de impugnação houvera confessado em sua defesa  de  fls.  595  que  de  fato  não  apresentara  as GFIPs,  pedindo  inclusive  dilatação  de  prazo  para  fazêlo, interpôs Recurso Voluntário onde não reiterou as alegações que fizera em instancia “ad  quod ”.  Não tendo feito em sede de impugnação por não ter providenciado, inovou e  juntou a este  recurso os protocolos de envio de arquivos das GFIPs do período de agosto de  2000 a abril de 2003,  todos datados em 2007, posteriormente ao encerramento da ação fiscal  reclamando de que nenhum dos arquivos protocolados fora apreciado na esfera administrativa.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 08 de fevereiro de 2011, a 3° Turma Ordinária da 4° Câmara, entendeu  por  bem  julgar  procedente  em parte o  recurso,  exonerando o  crédito  tributário,  por  entender  restar decaído pelo art. 150, § 4° do CTN e, na parte não decadente, determinar o recálculo da  multa com base no art. 32­A da Lei 8.212/91, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos  no Acórdão nº 2403­00.325, de e­fls. 669/683, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003  Fl. 805DF CARF MF     4  DECADÊNCIA.  CUSTEIO.DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”,determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  que  não  correspondam  à  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias  caracteriza infração, ensejando a lavratura de Auto de Infração  para cominação da multa cabível.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram admitidos,  e  posteriormente  Recurso  Especial,  às  e­fls.,  pleiteando  a  manutenção  do  lançamento,  e  conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  recurso  especial  da  fazenda  para  considerar  o  artigo  173  do  Código  tributário  Nacional  como  forma  de  contagem  para  determinar  a  decadência  das  obrigações  acessórias  em  questão,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  análise  das  competências  não  decaídas  pelo  artigo  encimado,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 9202­004.479/2016, de e­fls. 782/789.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  Câmara  Superior  para  análise  quanto  ao  mérito  das  competências  anteriormente  declaradas  decadentes,  são  elas:  improcedência  do  lançamento e, de ofício, por ter sido o recurso protocolado antes da alteração da legislação, o  recalculo da multa.  MÉRITO  A Empresa  apresentou as GFIPs nas  competências 08/2000 à 03/2003  com  informações não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  conforme  consignado no Relatório Fiscal  da  Infração. Desse modo,  incorreu  em  infração  ao  dispositivo legal que estabelece a obrigação acessória, no caso especifico, o § 5°, Inciso IV, do  Art. 32 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/97.  Caracterizada  a  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  foi  lavrado o auto de infração, nos termos do artigo 33 da Lei 8.212, de 24/07/91, e do artigo 293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  que  analisado  se  reveste dos requisitos legais indispensáveis à sua validade.  Dessa  forma,  não  merece  guarida  a  pretensão  da  contribuinte,  consoante  restou muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão n° 2403­00.325, o qual me filio, da  lavra do Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, exarado pela 3a Turma Ordinária da $° Câmara nos  autos  deste  processo,  o  qual  se  posicionou  acerca  das  competências  anteriormente  não  decaídas,  de  onde  peça  vênia  para  transcrever  excerto  e  adotar  como  razões  de  decidir,  in  verbis:  A Recorrente  já  tivera  sido  informada na  forma da DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO n° 17.423.4/0055/2007 de que :  “A  Administração  Pública  submete­se  em  sua  atuação  ao  principio  da  legalidade,  dentre  outros.  Como  corolário  deste  principio  os  agentes  da  Administração  cingem­se  aos  estreitos  limites  impostos  pelo  que  a  lei  determina,  de  maneira  que  é  defeso aos agentes da Administração praticar qualquer ato que  não esteja previsto em lei. Portanto, será indeferida a dilação de  prazo  solicitada  pela  Autuada,  para  que  possa  promover  a  correção da falta com a entrega das respectivas GFIP, uma vez  que  carece de amparo  legal, pois o prazo para a apresentação  de documentos que instruem a defesa é de quinze dias, conforme  previsto  no  §  1°,  do  artigo  293,  do  RPS  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99.”  Fl. 807DF CARF MF     6 Muito embora devidamente notificada da decisão, a Recorrente  insiste em proceder a entrega em sede de recurso.  A empresa que já houvera confessado em sua defesa de fls. 596  que  de  fato  não  apresentara  as  GFIPs,  pedindo  inclusive  dilatação de prazo para fazê­lo, prazo este negado conforme foi  visto, inovou e não reiterou as alegações que fizera em instancia  “ad quod ”.  Não  tendo  feito  em  sede  de  impugnação  por  não  ter  providenciado,  reclamando  de  que  nenhum  dos  arquivos  protocolados  fora  apreciado  na  esfera  administrativa,  juntou a  este  recurso,  intempestivamente,  os  protocolos  de  envio  de  arquivos  das  GFIPs  do  período  de  agosto  de  2000  a  abril  de  2003, todos datados em 2007.  É  relevante  notar  que  os  documentos  foram  protocolizados  posteriormente  ao  encerramento  da  ação  fiscal  efetivada  em  26/12/2006  sendo  legítima  e  procedente,  portanto,  a  autuação  ora em comento.  Como se observa é  insustentável o procedimento da Recorrente  não lhe assistindo , pois, razão em sua argumentação.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, e, tendo sido protocolado o recurso antes da alteração, analiso de ofício, senão  vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 5          7 valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 809DF CARF MF     8 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 6          9 tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  In casu, observa­se que apenas houve o  lançamento da obrigação acessória,  conforme depreende­se do Termo de Encerramento Fiscal, e­fls. 219.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  Fl. 811DF CARF MF     10 [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 7          11 principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 813DF CARF MF     12 Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 8          13 artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Fl. 815DF CARF MF     14 Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 2401­005.403  S2­C4T1  Fl. 9          15 primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos. Fazendo prevalecer a multa mais benéfica para a contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  sub  examine  em  parcial  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                               Fl. 817DF CARF MF

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7326695 #
Numero do processo: 10980.923315/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.596
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 31 5/ 20 11 -5 5 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.035.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.923315/2011­55  Resolução nº  3301­000.596  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 70DF CARF MF

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7311865 #
Numero do processo: 10980.007510/2003-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial, nos casos em que há antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, deve ser efetuada nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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62­A  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, a contagem do prazo  qüinqüenal decadencial, nos casos em que há antecipação de pagamento por  conta das parcelas lançadas e exigidas, deve ser efetuada nos termos do § 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 10 /2 00 3- 26 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10980.007510/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.372  CSRF­T3  Fl. 431          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2801­00.105, de 01/06/2009, proferido pela 1ª Turma  Especial da 1ª Câmara da Segunda Seção do CARF, conforme ementa transcrita na parte que  interessa ao presente litígio:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA. PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito  relativo  à  COFINS  decai  em  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. Decaídos os períodos de janeiro a julho de 1998.  (...)  Recurso Voluntário Parcialmente Provido"  Insatisfeita com a decisão, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial  às fls. 373­e/395­e, questionando a contagem do prazo decadencial quinquenal, defendo­a, nos  termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sob o argumento de que não  houve antecipação de pagamento, para as parcelas mensais lançadas e exigidas, janeiro a junho  de 1998.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 399­e/401­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  suas  contrarrazões  às  fls.  418­e/424­e,  arguindo,  em preliminar,  o não  conhecimento do  recurso da Fazenda Nacional,  sob  o  argumento  de  que  não  foi  provada  a  divergência  suscitada  por  ela;  e,  no  mérito,  a  improcedência do recurso especial, defendendo a contagem, nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN,  sob  o  fundamento  de  que  a  compensação,  efetuada  por  ele,  equivale  a  pagamento.  Alegou  ainda  que  os  débitos  de  Cofins  autuados,  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DCTF/1998,  foram  objetos,  à  época  própria,  de  compensação  com  créditos  de  Finsocial,  originários de ação judicial (AO 94.0005256­1, de 5ª Vara Federal em Curitiba/PR) transitada  em julgado em 24/9/1997. Alegou também que os débitos em discussão já foram extintos por  compensação e o presente processo não tem mais objeto, conforme expressamente tratado no  acórdão  recorrido  às  fls.  363­e/364­e.  O  conteúdo  de  parte  dessas  folhas  foi  transcrito  nas  contrarrazões às fls. 423­e/434­e.  É o relatório.      Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10980.007510/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.372  CSRF­T3  Fl. 432          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Quanto à suscitada preliminar de não conhecimento do  recurso especial,  ao  contrário do entendimento do contribuinte, a divergência apontada pela Fazenda Nacional foi  comprovada,  conforme  se  verifica  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  às  fls.  399­ e/401­e.  O  fato  de  o  paradigma  apresentado  se  referir  à  contribuição  para  o  PIS  não  descaracteriza a divergência. Ambos os acórdãos, paradigma e recorrido, tratam da decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  de  contribuições  sujeitas  a  lançamento por homologação, como no presente caso.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional pleiteada pelo contribuinte.  No  mérito,  a  matéria  se  restringe  à  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  de  que  a  Fazenda  Nacional  dispunha  para  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente às competências mensais de janeiro a junho de 1998.  Assim,  as  alegações  estranhas  a  essa matéria,  expendidas  pelo  contribuinte  nas Contrarrazões apresentadas por ele, não serão apreciadas.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...).  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10980.007510/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.372  CSRF­T3  Fl. 433          4 Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Consoante os dispositivos citados e  transcritos acima, para os casos em que  há  antecipação  de  pagamento  por  conta  das  parcelas  da  contribuição  devida,  a  contagem do  prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou seja,  cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador; já para os casos em que o contribuinte  não efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada nos termos do art. 173, inciso  I,  desse  mesmo  Código,  ou  seja,  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  pressente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  o  lançamento  em  discussão  não  corresponde  aos  valores  mensais  integrais  das  parcelas  das  contribuições  devidas  e  sim  à  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  de  parte  da  contribuição devida mensalmente.  Embora  não  conste  dos  autos  as  cópias  dos  DARF  referentes  aos  recolhimentos da Cofins, para as competências de janeiro a junho de 1998, do exame do auto  de  infração, mais  especificamente  do  "ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS" às fls. 59­e/61­e, verifica­se, com segurança, que os  valores  lançados  e  exigidos  para  as  competências  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  correspondem  à  parte  da  contribuição  devida  mensalmente  que  foi  compensada  pelo  contribuinte,  glosa  exigida  pela  Fiscalização,  no  lançamento  em  discussão.  Na  coluna  "VALOR  DO  DÉBITO  APURADO  DECLARADO"  constam  valores  mensais  muito  superiores  aos  lançados  e  exigidos  no  "ANEXO  III  ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR",  na  coluna  "DÉBITO  PRINCIPAL  A  PAGAR  ­  VALOR  DO  PRINCIPAL  LANÇADO"  às  fls.  69­e.  Assim,  conclui­se  que  houve  antecipações  de  pagamentos por conta das parcelas da contribuição devida para as competências de  janeiro  a  junho  de  1998.  Caso  contrário,  a  autoridade  administrativa  competente  teria  exigido  o  total  declarado  nas  respectivas  DCTF  e  não  apenas  a  parte  compensada  cuja  compensação  foi  glosada e lançada de ofício.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC,  a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN, ou seja, a partir da data do respectivo fato gerador, conforme decidiu a Câmara baixa.  Além disso, consoante a planilha "CONTROLE DA COMPENSAÇÃO DO  FINSOCIAL (COFINS", doc. 07, à fl. 177­e, todas as parcelas lançadas e exigidas, no auto de  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10980.007510/2003­26  Acórdão n.º 9303­006.372  CSRF­T3  Fl. 434          5 infração  em  discussão,  foram  compensadas  com  indébitos  do  Finsocial,  nos  termos  da  ação  judicial n° 95.04.14742­9, certidão às fls. 187­e.  Ante  o  exposto  voto,  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902691/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902691/2013­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 91 /2 01 3- 31 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13851.902691/2013­31  Acórdão n.º 1401­002.469  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  11.400,99.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13851.902691/2013­31  Acórdão n.º 1401­002.469  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902691/2013­31  Acórdão n.º 1401­002.469  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902691/2013­31  Acórdão n.º 1401­002.469  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902691/2013­31  Acórdão n.º 1401­002.469  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11555.001421/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, deixar a empresa de de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, deixar a empresa de de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.

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2402­006.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO.  Constitui infração ao art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 219 do RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99, deixar a empresa de de reter 11% (onze por cento)  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços na contratação  de serviços executados mediante cessão de mão de obra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 14 21 /2 01 0- 88 Fl. 1243DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.    Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11555.001421/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.112  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1167/1182  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0071/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1138/1147),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.601.382­0 ­ consolidado no  valor total de multa de R$ 1.101,75 ­ Código de Fundamentação Legal (CFL) 93 ­ na data de  22/12/2005 ­ Período de Autuação: 07/1999 a 04/2004 (e­fls. 03/09) ­ com fulcro em infração  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91  c/c  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe,  por  deixar de  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de prestação de  serviços na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra identificados  no Anexo I do Relatório Fiscal de e­fls. 32/34.  O Relatório Fiscal (e­fls. 32/34), bem assim o Relatório de Grupo Econômico  ­  RGE  (e­fls.  35/62),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências  constatadas  no  curso  da  fiscalização  e  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A ­ que  constituem grupo econômico de  fato  ­ pelo débito de natureza previdenciária em  apreço.   A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 35.601.382­0  (e­fls.  03/09)  em  29/12/2005  (e­fl.  1132),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação de e­fls. 1107/1120), aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v) Improcedência da autuação;  vi)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam o Mandado  de Procedimento  Fiscal.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.382­0 (e­fls. 03/09) foi mantido no julgamento de primeiro grau, consoante a Decisão­ Notificação (DN) n. 26.401.4/0071/2006 (e­fls. 1138/1147), que sumarizou seu entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1245DF CARF MF     4    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0071/2006  (e­fls.  1138/1147)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1162/1164), e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1167/1182), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1107/1120.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1167/1182,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1192/1193).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1167/1182, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1235/1236.  É o relatório.            Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11555.001421/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.112  S2­C4T2  Fl. 103          5     Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1167/1182, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1192/1193).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 21, a Procuradoria da Fazenda Nacional em  Rondônia  procedeu  ao  controle  de  legalidade  da  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso  administrativo com fundamento no art. 126, § 1°., da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada  pela  Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­ Delegacia  da Receita  Previdenciária  ­  Porto Velho/RO)  ­  e­fls.  1192/1193,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  e  devolução  deste  processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1167/1182, conforme despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1235/1236.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1167/1182) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II  do  Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Fl. 1247DF CARF MF     6 Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.382­0 (e­fls. 03/09) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pela  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 21).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  21,  a  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.382­0  (e­fls.  03/09)  em  desfavor  do  Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 10/20).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl.  1132  ­  da  correspondência  cujo  conteúdo  compreende,  entre  outros  documentos,  o  AI  ­  DEBCAD n. 35.601.382­0 (e­fls. 03/09), ora questionado.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.382­0  (e­fls.  03/09),  negando  que  a  retrocitada  procuradora  represente  os  seus  interesses,  não  obstante  a  validade  do  mandato  ter  como  limite  a  data  de  31/12/2005,  e  o  aperfeiçoamento do  lançamento em  litígio  ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da  procuradora no AR de e­fl. 1132.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  do AI  ­ DEBCAD  n.  35.601.382­0  ­  e­fls.  03/09),  o  comparecimento  do  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11555.001421/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.112  S2­C4T2  Fl. 104          7 Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1107/1120, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  3. Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  10)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 11), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003 e no Decreto n.  3.969/2001,  todos  vigentes  à  época  dos  fatos,  observando­se  ainda  que  a  execução  da  ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0071/2006  (e­fls.  1138/1147)  ­  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  35/62),  as  questões  de  fato  e de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.382­0  (e­fls.  03/09),  a  seguir  resumidas:      Fl. 1249DF CARF MF     8             O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral ou econômico no resultado ou no proveito da situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  sim  o  interesse  jurídico,  atrelado  à  atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11555.001421/2010­88  Acórdão n.º 2402­006.112  S2­C4T2  Fl. 105          9 Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0071/2006 (e­fls. 1138/1147), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Na peça  recursal de e­fls. 1167/1182, a Recorrente,  em sua defesa,  informa  que "improcedente a aplicação da penalidade através da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO  sob  a  alegação  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  por  conta  de  retenções  não  efetuadas  porquanto  no  caso  informado  não  está  configurada  a  previsão  legal  e  normativa  inserta na legislação previdenciária que determina que a mencionada retenção deverá ocorrer  quando  da  contratação  de  serviços  mediante  a  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  colocados à disposição do contratante, de segurados que realizem serviços contínuos, o que de  fato não ocorreu no mencionado caso existindo, tão somente, a execução de serviço eventual,  de forma descontínua e , por isso, incabível a retenção.  Todavia,  não  é  o  que  se  constata  nos  autos,  vez  que  resta  sobejamente  comprovado, conforme constata­se no Anexo I do Relatório Fiscal de e­fls. 32/34, robustecido  pelos elementos de prova acostados às e­fls. 108/1105, a configuração da infração denunciada  no AI ­ DEBCAD n. 35.601.382­0 (e­fls. 03/09).  A  Recorrente  não  acosta  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  de  suas  alegações,  não  havendo,  destarte,  como  acolher  os  seus  argumentos.  Desta  forma,  por  Fl. 1251DF CARF MF     10 determinação expressa na legislação vigente à época dos fatos, é procedente a lavratura do auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inclusive  quanto  ao  valor  lançado,  forte no art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99; art.  92  e  102  da  Lei  n.  8.212/91  c/c  art.  283,  caput  e  §  3°.,  e  art.  373,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.  3.048/99;  art.  292,  inciso  I,  do RPS  ,  aprovado pelo Decreto 3.048/99;  e Portaria  MPS n. 822/05.  Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.382­0  (e­fls.  03/09) encontra­se alinhado  à  configuração da Lei n.  8.212/91 da  época  dos fatos, particularmente em seus arts. 31 e 30, IX.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  1167/1182),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1252DF CARF MF

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7264292 #
Numero do processo: 10680.918863/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918863/2016­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/04/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 63 /2 01 6- 52 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918863/2016­52  Acórdão n.º 3201­003.543  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.684,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918863/2016­52  Acórdão n.º 3201­003.543  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7248006 #
Numero do processo: 10803.720115/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/05/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/05/2006 a 31/12/2007 IPI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ADQUIRENTE DE FATO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Detectada a interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação, o ocultado, real adquirente, é considerado estabelecimento equiparado a industrial, para efeito de incidência do IPI.
Numero da decisão: 3401-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/05/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/05/2006 a 31/12/2007 IPI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ADQUIRENTE DE FATO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Detectada a interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação, o ocultado, real adquirente, é considerado estabelecimento equiparado a industrial, para efeito de incidência do IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.666          1 2.665  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720115/2012­74  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­004.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI ­ IPI ­ EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL  Recorrentes  EVERBIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/05/2006 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/05/2006 a 31/12/2007  IPI.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  ADQUIRENTE  DE  FATO.  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Detectada a interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação,  o  ocultado,  real  adquirente,  é  considerado  estabelecimento  equiparado  a  industrial, para efeito de incidência do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o  atual  limite de  alçada, na  forma  estabelecida  na  Súmula  CARF  no  103,  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 15 /2 01 2- 74 Fl. 2666DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  398 a 4071,  lavrado em  03/12/2012, para exigência de IPI, no valor original de R$ 3.438.040,63, acrescido de multa de  ofício majorada (150%), e juros de mora, totalizando R$ 10.607.284,79, por ter dado a autuada,  no  período  de  30/05/2006  a  31/12/2007,  saída  a  produtos  tributados  de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial,  importados  da  empresa  “Waytec Tecnologia  em  Comunicação LTDA”.  No Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal de fls. 336 a 396, narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa  “EVERBIZ  Comércio  de  Produtos  Eletrônicos  LTDA  (doravante  “EVERBIZ”)  foi  constituída  tendo  no  quadro  societário  a  empresa  “PKR Brasil  Empreendimentos  e  Participações  LTDA”  (doravante  “PKR”,  uma off  shore  do  Paraguai)  e  Saulo José da Silva (residente em Foz do Iguaçu, e representante da “PKR” no Brasil), e tendo  diretores  residentes  na  cidade  de  São  Paulo,  e  endereço  comercial  em  Barueri/São  Paulo,  trabalhando  com  consagradas  marcas  na  área  de  Tecnologia  da  Informação;  (b)  em  fiscalizações  de  importações  da  empresa  “WAYTEC  Tecnologia  em  Comunicação  LTDA”  (doravante  “WAYTEC”),  verificou­se  que  havia  expressiva  quantidade  de  mercadorias  destinadas  à  “EVERBIZ”,  e  recebidas  do  exportador  “Agrizzi  Enterprises  Corporation”,  de  Miami,  que  faz  parte  de  grupo  empresarial  (“Grupo  AGRIZZI”)  constituído,  entre  outras  empresas,  por  “Agrizzi  do  Brasil”  e  “EVERBIZ”;  (c)  a  empresa  “Wheatfield  Investment  Group GV”, que é sócia da “EVERBIZ” (com 99,8% do capital social desde 20/04/2006), tem  como  presidente  e  sócio  o  Sr.  Pedro  Anselmo  Agrizzi,  presidente  da  “Agrizzi  Enterprises  Corporation”,  e  com  participação  societária  em  várias  empresas  do  “Grupo  AGRIZZI”,  domiciliado, para efeitos fiscais, no Paraguai; (d) detectou­se, na “Operação Columbus”, que a  empresa “WAYTEC”, que se declarava como importadora por conta própria, não participava  efetivamente das negociações (que era, de fato, entre “EVERBIZ” e o exportador do “Grupo  AGRIZZI”),  conforme mensagens  eletrônicas  acostadas  aos  autos  (exemplos  indicados  às  fl.  351 e seguintes, nos quais se percebe que há depósitos das despesas de importação, incluindo  registro  da  DI  e  débito  em  conta  dos  tributos  devidos,  planilhas  de  custos,  fechamentos  de  câmbio,  etc.,  permitindo  a  elaboração  e  planilha  com  fluxo  financeiro  e  de mercadorias  nas  importações);  (e)  comprovado  que  a  empresa  “EVERBIZ”  era  a  real  importadora  nas  importações  promovidas  pela  “WAYTEC”,  a  “EVERBIZ  é  também  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  e,  portanto,  obrigado  ao  recolhimento  do  IPI;  (f)  as  mercadorias  importadas  pela  “WAYTEC”  saem  dos  recintos  alfandegados  com  nota  fiscal  de  saída  de  venda  para  a  “EVERBIZ”  (que  não  possui  depósitos)  indicando  como  local  de  entrega  armazém­geral,  sendo  emitida,  quase  ao  mesmo  tempo,  nota  de  simples  remessa  da  “EVERBIZ” que corresponde a um espelho da nota emitida pela “WAYTEC”, com destino ao  mesmo armazém­geral, havendo, após a venda, emissão de nota de retorno do armazém­geral  para  a  “EVERBIZ”,  que,  simultaneamente,  emite  nota  ao  consumidor  (exemplo  do  procedimento completo às fls. 372 a 378); (g) a “EVERBIZ” não atendeu algumas solicitações                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10803.720115/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.476  S3­C4T1  Fl. 2.667          3 da  fiscalização  para  discriminar  em  planilhas  as  notas  de  entrada  e  saída,  e  os  créditos  contabilizados,  alegando  o  custo  administrativo  da  atividade;  (h)  o  lançamento  se  refere  à  apuração  de  IPI  na  saída  de  produtos  oriundos  da  empresa  “WAYTEC”,  a  partir  do  cruzamento  de  planilhas  fornecidas  pela  empresa  com  informações  presentes  nos  arquivos  magnéticos da contabilidade; e (i) em razão da qualificação da infração, a multa foi majorada e  foi elaborada representação fiscal para fins penais pela ocorrência, em tese, de crime contra a  ordem tributária.  Ciente  da  autuação,  a  empresa  apresenta  Impugnação  (fls.  2584  a  2604),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  à  época  dos  fatos  (2006/2007),  diante  das  dificuldades  da  empresa para obter habilitação no SSCOMEX, a empresa não podia efetuar importações, e, por  isso,  viu­se  obrigada  a  encontrar  um  fornecedor  local  que  lhe  vendesse  os  produtos  já  nacionalizados:  a  “WAYTEC”,  que  não  pertence  ao  grupo  econômico  nem  tem  qualquer  relação  societária  com  a  empresa;  (b)  sendo  as  operações  entre  a  empresa  e  a  “WAYTEC”  internas,  e  sem  qualquer  tipo  de  fraude  ou  interposição,  não  havia  incidência  de  IPI;  (c)  os  Anexos do auto de  infração não  instruíram a autuação  (a empresa  tomou ciência dos anexos  apenas  pelo  “termo  complementar”  ao  termo  de  verificação  e  conclusão  da  ação  fiscal,  identificando  ainda  que  há  centenas  de  laudas  nos Anexos  I  e  III  com  dados  aparentemente  sigilosos de terceiros, e que o Anexo II, embora se refira à empresa, não tem conexão com os  fatos em discussão), pelo que deve ser declarada nula, por cerceamento do direito de defesa;  (d) a autuação não tomou em conta os créditos de IPI (das importações da “WAYTEC”), nem  as alíquotas e bases de cálculo corretas, à época, havendo necessidade de perícia para apurar os  erros cometidos no Anexo VI (quesitos às fls. 2603/2604); (e) houve decadência para grande  parcela  do  crédito  tributário  (maio/2006  a  novembro/2007),  conforme  artigo  150,  §  4o  do  Código Tributário Nacional, e decisões do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, pois a  empresa  apresentava  regularmente  DCTF,  e  pagava  sobre  o  tributo  apurado;  (f)  não  houve  perda de arrecadação, até porque as  importações e subsequentes operações  internas seguiram  rigorosamente os comandos legais (pelo contrário, houve arrecadação a maior de Contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS); e  (g) não  cabe  a qualificação da multa,  porque a cobrança é  indevida, e não houve intenção de causar dano ao fisco ou realizar fraude ou simulação.  Em  30/04/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2609  a  2625),  decidindo  unanimemente  o  colegiado  administrativo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a) não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo a empresa sido notificada de todos os elementos caracterizadores da infração, e, seis dias  depois,  dos  anexos  da  autuação,  o  que  poderia  ter  ensejado  demanda  por  apresentação  e  impugnação  complementar,  considerando  tal  prazo,  e  a  empresa  demonstra  na  peça  recursal  conhecimento  pleno  da  infração  que  lhe  é  imputada  e  de  seus  fundamentos  jurídicos  e  probatórios;  (b)  a  perícia  demandada  é  desnecessária  e  dispensável,  pois  todos  os  quesitos  levantados podem ser perfeitamente verificados pelos documentos que compõem o processo e  não demandam conhecimento  técnico pericial especializado;  (c) considerando que não houve  pagamento antecipado de IPI, e que houve fraude, configura­se apenas a decadência em relação  aos  fatos  geradores  de  maio  a  novembro  de  2006  (cujo  termo  final  para  a  cobrança  seria  01/01/2012),  restando  hígidos  os  lançamentos  de  dezembro/2016  a  dezembro/2017;  (d)  a  operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por  conta  e  ordem  deste;  (e)  a  caracterização  da  infração  não  requer  a  indicação  de  qual  o  benefício  auferido  pelo  adquirente  ocultado,  mas  apenas  a  demonstração  de  que  houve  a  interposição  fraudulenta,  pois  a  prova  principal  para  a  caracterização  da  interposição,  na  verdade, é a antecipação de recursos (provada a antecipação de recursos por parte da empresa  oculta,  prova­se  que  a  importação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  desta  e  que  houve  a  Fl. 2668DF CARF MF     4 interposição  fraudulenta  na  importação);  (f)  o  IPI  pago  na  importação  já  foi  utilizado  pela  “WAYTEC”,  interposta, nas saídas pelas operações comerciais  realizadas, e a empresa pode  continuar utilizando o IPI destacado em notas fiscais de compra como custo; e (g) em relação  aos  erros  apontados,  trata­se  de  alegação  genérica,  ao  desamparo  de  provas,  não  tendo  o  julgador de piso encontrado nenhuma divergência nas planilhas. Em função do valor exonerado  (tabela à fl. 2625), foi interposto recurso de ofício.  Cientificada da decisão de piso em 04/07/2013 (fl. 2632), a empresa interpôs  recurso  voluntário  em  26/07/2013  (fls.  2635  a  2657),  reiterando  as  razões  expostas  na  impugnação, e acrescentando que a decisão da DRJ, apesar de confirmar que houve nulidade  na autuação pela não juntada imediata de anexos, a mantém, impondo ônus à empresa, e que o  julgamento de piso é contraditório ao analisar a possibilidade de desconto de créditos.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em janeiro de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído pelo excesso de  número de processos a julgar. Em janeiro, fevereiro e março de 2018, o processo foi pautado e  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, percebe­ se que o valor exonerado a título de principal foi de R$ 989.348,13, o que, acrescido da multa  de  ofício  lançada  de  forma  majorada  (150%),  resulta  em  um  total  de  crédito  tributário  exonerado de R$ 2.473.370,33.  Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10803.720115/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.476  S3­C4T1  Fl. 2.668          5 À época em que foi proferida a decisão de piso (30/04/2013), o Ministro da  Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972, o valor de  R$  1.000.000,00,  na  Portaria  MF  no  3/2008.  Legítima,  assim,  em  primeira  análise,  a  interposição de recurso de ofício.  No entanto,  dispõe  a Súmula CARF no  103, de observância obrigatória por  este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  já  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00.  Assim,  não  se  deve  conhecer do  recurso  de  ofício,  em  função  de  não  estar  superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103.    No recurso voluntário apresentado, percebe­se que remanescem contenciosos  os seguintes temas: (a) a existência ou não de nulidade na autuação, por ter havido ciência dos  anexos  apenas  dias  após  a  ciência  da  autuação;  (b)  a  existência  ou  não  de  interposição  fraudulenta  (e  as  penalidades  eventualmente  decorrentes);  (c)  a  ocorrência  ou  não  de  decadência para os períodos de dezembro/2006 a novembro/2007; e (d) a existência ou não de  erros de cálculo no lançamento.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  autuação,  por  não  terem  os  anexos  a  instruído de  imediato, e por  ter  tomado a empresa ciência a  seu  respeito  apenas pelo “termo  complementar” ao termo de verificação e conclusão da ação fiscal, cabe destacar, em endosso  ao  decidido  na  instância  de  piso,  que  a  autuada  teve  ciência  do  teor  da  autuação  e  de  seus  fundamentos.  Há  clara  confusão  da  defesa  em  relação  à  distinção  entre  “fundamentos  da  autuação”, expressos no auto de infração, e o conteúdo dos Anexos.  Ademais, a própria defesa, ainda na impugnação, reforça a pouca importância  dos Anexos I a III, a seu ver, e que o Anexo IV seria um documento por ela própria elaborado  (fl. 2600):    Fl. 2670DF CARF MF     6   Segundo  a  defesa,  paradoxalmente,  a  autuação  seria  nula  por  ter­lhe  sido  cientificado  somente  dias  depois  da  autuação  o  teor  de  tais  anexos,  que  ela  alega  serem  irrelevantes  (I  a  III),  por  ela  própria  elaborados  (IV)  ou  nada  provarem,  contendo  evidentes  erros (V e VI).  Entende  ainda  a  recorrente,  equivocadamente,  que  a DRJ  teria  reconhecido  eventual nulidade, quando, em verdade, o que faz o julgador de piso é exatamente destacar que  tais documentos, que foram objeto de ciência à recorrente, ainda no prazo legal de impugnação,  não constituem a fundamentação da autuação, e não houve, notoriamente, prejuízo à defesa.  Não  vislumbramos,  também,  no  caso,  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa, tendo a recorrente, ainda no prazo legal de impugnação (que, como destacou o julgador  de piso, poderia ser excepcionalmente estendido, no caso, tendo em vista a complementação da  ciência),  compreendido  o  teor  tanto  dos  fundamentos  da  autuação  quanto  de  seus  anexos.  Ademais,  nos  únicos  tópicos  em  que  poderia  a  defesa  ter  aprofundado  a  análise  dos  anexos  (nos citados erros),  tanto a  impugnação quanto o recurso voluntário limitam­se a afirmar que  houve erros, sequer apontando especificamente um (fl. 2559, itens 74 e 75 da impugnação, e fl.  2653, itens 76 e 77 do recurso voluntário):      Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10803.720115/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.476  S3­C4T1  Fl. 2.669          7     As poucas alterações de texto entre a impugnação e o recurso voluntário, em  relação ao tema, denotam não só o caráter genérico das alegações, mas que a empresa sequer  demonstrou especificamente a ocorrência de qualquer erro de cálculo na  impugnação, ou em  seu recurso voluntário.  Deveria a empresa ter apresentado ao menos uma nota com valor  incorreto,  ou  uma  alíquota  que  tivesse  sido  erroneamente  empregada,  para  suscitar  a  dúvida  neste  julgador,  a  ponto  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  Solicitar  perícia  para  “apurar  e  constatar os erros” (como expresso na impugnação) ou “definitivamente identificar” tais erros  (como  se  demanda  no  recurso  voluntário)  somente  vem  a  endossar  que  a  recorrente  não  se  desincumbe de seu ônus de refutar as alegações fiscais de modo a, ao menos, gerar dúvida no  julgador,  a  ponto  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  erros  objetivamente apontados.  A  diligência  não  é  instrumento  de  postergação  da  defesa  de  mérito,  mas  ferramenta  a  cargo  do  julgador,  em  caso  de  dúvida  que,  suscitada  pela  parte  ou  surgida  de  ofício, obstaculize a sequência do julgamento. E, no presente caso, não consigo visualizar tal  obstáculo,  visto  que  a defesa  não  apresenta  exatamente  o  erro  que  aponta  existir  na base  de  cálculo ou na alíquota do tributo apurado.  É  igualmente  deficiente  a  defesa  no  que  se  refere  ao mérito  da  imputação  fiscal,  de  que  empresa  “WAYTEC”,  que  se  declarava  como  importadora  por  conta  própria,  não  participava  efetivamente  das  negociações  (que  eram,  de  fato,  entre  “EVERBIZ”  e  o  exportador  do  “Grupo  AGRIZZI”),  conforme  mensagens  eletrônicas  acostadas  aos  autos  (exemplos indicados às fl. 351 e seguintes, nos quais se percebe que há depósitos das despesas  de  importação,  incluindo  registro da DI e débito  em conta dos  tributos devidos, planilhas de  custos, fechamentos de câmbio, etc., permitindo a elaboração e planilha com fluxo financeiro e  de mercadorias nas importações).  Fl. 2672DF CARF MF     8 Como  se  destacou  na  decisão  de  piso,  restou  devidamente  caracterizada  a  antecipação de  recursos,  inclusive com menção aos exemplos  citados no  relatório  fiscal, que  demonstram a forma de atuação das empresas no comércio exterior.  Esperava­se  que  a  defesa  refutasse  especificamente  tais  alegações,  demonstrando, ainda que exemplificativamente, que resultaram de equívoco da fiscalização, ou  de erro na compreensão do detalhamento da operação. No entanto, o que se vê na peça recursal  é  a  concentração  dos  argumentos  na  aqui  já  mencionada  alegação  de  nulidade  (fls.  2639  a  2644, e 2654/2655), e na eventual ocorrência de decadência, a ser ainda por nós analisada neste  voto (fls. 2644 a 2647). No excerto do recurso voluntário denominado de “Mérito” (fls. 2647 a  2650), limita­se a defesa a alegar falta de provas na autuação, olvidando­se de rebater as provas  ali  apresentadas,  como  a  citada  antecipação  de  recursos,  aliada  à  tratativa  por  conta  da  “EVERBIZ”, documentada.  Apresenta­se,  assim,  defesa  genérica  também  no  que  se  refere  ao  mérito,  ignorando  os  aspectos  detalhados  no  relatório  fiscal,  pelo  simples  fato  de  considerar  a  peça  recursal que as provas (sem sequer fazer menção expressa a elas) eram deficientes.  Ainda no que se refere ao mérito, defende a empresa que não incide IPI nas  operações  em  tela  (fl.  2650)  e  que  não  houve  prejuízo  ao  Erário  (fls.  2650/2651),  além  de  suscitar os  já  referidos “erros de  cálculo”  (fls. 2651 a 2653),  e defender o não­cabimento da  “multa qualificada” (fls. 2655/2656).  Ou seja, não há defesa específica de mérito que conteste a verificação de que  a  “WAYTEC”  não  participava  efetivamente  das  negociações,  apesar  de  se  declarar  importadora  por  conta  próprio,  ou  de  que  a  “EVERBIZ”  antecipava  recursos,  ou  de  que  as  mercadorias  efetivamente  tinham  notas  de  saída  emitidas  logo  após  o  desembaraço,  ou  de  qualquer dos elementos aqui relatados, e que o julgador de piso sintetiza à fl. 2621.  Ademais,  caracterizando­se  que  a  importação  era,  de  fato,  efetuada  pela  “EVERBIZ”,  utilizando­se  da  “WAYTEC”  (interposta  fraudulentamente),  inclusive  com  antecipação de recursos, o que  resta claro na autuação, opera­se a presunção do artigo 27 da  Lei no 10.637/2002, que culmina na equiparação a industrial do estabelecimento destinatário da  mercadoria importada. Eis o fundamento para a incidência do IPI, e que figura expressamente  no termo que acompanha a autuação (fl. 371):    E a  incidência do  IPI, decorrente de  lei, não pode ser afastada pela simples  alegação (novamente desprovida de detalhamento) de que não existiria prejuízo ao Erário, por  ter sido recolhida modalidade tributária diversa a maior. Entendendo a empresa que recolheu a  maior ou indevidamente determinado tributo, cabe a ela a demanda pela respectiva restituição,  sujeita a trâmites administrativos próprios.  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10803.720115/2012­74  Acórdão n.º 3401­004.476  S3­C4T1  Fl. 2.670          9 No  caso,  há  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  mediante  interposição  fraudulenta,  em  importações,  sendo  tal  adquirente  equiparado a estabelecimento  industrial. Ocultante e ocultado tinham plena ciência e participação na operação e importação,  que  apresentava  ao  fisco  um  cenário  de  importação  por  conta  própria,  diverso  do  que  efetivamente ocorria nas operações, que eram conduzidas e negociadas pelo ocultado, inclusive  com antecipação de recursos.  Mas  o  fato  de  identificarmos  a  fraude  (gênero)  na  ocultação  do  real  adquirente  não  implica,  necessariamente,  a  fraude  (espécie)  prevista  no  artigo  72  da  Lei  de  regência do IPI (Lei no 4.502/1964), ali definida como “... ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as  suas características  essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”.  No caso concreto, no entanto, presentes tanto a fraude da legislação aduaneira  (na ocultação do real adquirente) quanto a tributária (que buscava impedir a ocorrência do fato  gerador do IPI, disfarçando de direta a operação de importação que, de fato, era sabidamente  indireta). Correta, assim, a majoração da multa.  E,  havendo  fraude,  o  cômputo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  (e  não  pelo  artigo  150,  §  4o  da  mesma  codificação,  conforme  expresso em seu próprio texto), não merecendo aparas a decisão de piso em relação à matéria.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  que  a  autuação  não  tomou  em  conta  créditos  devidos, cabe ressaltar que desde a impugnação a empresa alega que a fiscalização ignorou tais  créditos,  das  vendas  da  “WAYTEC”  à  “EVERBIZ”,  em  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  E  informava  ainda  a  impugnação  que  trazia  exemplo  de  nota  fiscal  de  fornecimento da “WAYTEC” com destaque de IPI, sustentando que (fls. 2528/2529):      A  referida  nota  fiscal  exemplificativa  (no  23.806  –  venda  da  “WAYTEC”  para a “EVERBIZ”), datada de 20/12/2016, consta à fl. 2581, e aponta destaque de IPI, mas  não é possível vinculá­la, conclusivamente, ao lançamento fiscal.  Da mesma forma que a defesa foi genérica nos demais aspectos, também aqui  pareceu a peça recursal terceirizar à perícia a atividade de defesa (disponível em documentos  de posse da empresa, com informações a respeito das quais esta deveria ter controle). Aliás, a  recalcitrância  da  empresa  em  fornecer  precisamente  as  informações  necessárias  a  eventuais  cômputos de créditos remonta à fase de fiscalização (fls. 392/393).  Fl. 2674DF CARF MF     10 A DRJ, ao analisar a alegação, trouxe duas possibilidades: a consideração dos  valores como custo (como fez a autuação, que defende o julgador ser a correta) e o abatimento  do IPI  lançado (como defende a recorrente, e que o julgador afirmou ser  incompatível com a  alegação e que a empresa não é importadora).  No  recurso  voluntário,  a  defesa  afirma  ter  entrado  o  julgador  de  piso  em  contradição, pois apesar de sustentar não ter havido desconsideração do negócio realizado, não  reconheceu a possibilidade de crédito de IPI, violando o princípio da não cumulatividade.  O julgador de piso, pelo que se percebe, endossou a forma de cálculo tomada  em  conta  pela  fiscalização,  com  os  dados  a  ela  disponibilizados  pela  autuada,  o  que  entendemos correto, e não contraditório, nem avesso à não cumulatividade. Não havendo um  mínimo de suporte probatório às alegações de defesa, conclui­se que a fiscalização tomou em  conta todos os dados a ela fornecidos, e calculou os tributos a partir de tais dados.  Não merece, então, prosperar a defesa, que, também em relação a esse tópico,  opera de forma genérica.    Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em função de não  estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em  negar provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 2675DF CARF MF

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7295141 #
Numero do processo: 11070.000793/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. Sendo evidente equívoco cometido no provimento judicial, não há que se falar em afronta à coisa julgada, sendo correto o procedimento fiscal que resguarda o interesse público promovendo o lançamento fiscal. Restando rescindido, por via rescisória, o citado provimento equivocado, é procedente a cobrança do crédito tributário indevidamente compensado. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. Não tendo sido proferido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa e tendo sido apresentada ao contribuinte a adequada descrição dos fatos e fundamentação legal, não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITES. Nos lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias, para fins de apuração da penalidade que se apresenta mais benéfica ao autuado, deve ser comparado o conjunto das multas previstas na legislação vigente na época da ocorrência das infrações, com a nova penalidade veiculada por diploma legal superveniente.
Numero da decisão: 2201-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COTRIJUI ­ COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  Sendo  evidente  equívoco  cometido  no  provimento  judicial,  não  há  que  se  falar  em  afronta  à  coisa  julgada,  sendo  correto  o  procedimento  fiscal  que  resguarda o interesse público promovendo o lançamento fiscal.  Restando  rescindido,  por  via  rescisória,  o  citado  provimento  equivocado,  é  procedente a cobrança do crédito tributário indevidamente compensado.  LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE.  Não  tendo  sido  proferido  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  e  tendo  sido  apresentada  ao  contribuinte  a  adequada  descrição dos fatos e fundamentação  legal, não há que se  falar em nulidade  do lançamento fiscal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITES.  Nos  lançamentos  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  para  fins  de  apuração da penalidade que se apresenta mais benéfica ao autuado, deve ser  comparado o conjunto das multas previstas na legislação vigente na época da  ocorrência das infrações, com a nova penalidade veiculada por diploma legal  superveniente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 93 /2 01 0- 30 Fl. 297DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social.  Do  procedimento  fiscal,  resultaram  os  documentos de crédito  relacionados no Termo de Encerramento de fl. 50, do quais será aqui  tratado o seguinte DEBCAD:  ­  37.252.214­9,  referente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  o  contribuinte  apresentado GFIP  com  dados  não  correspondente  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias,   O Relatório Fiscal consta de fl. 58/61 do processo 11070.000798/2010­62, ao  qual  o  presente  tramitava  apensado,  tendo  sido  separado  por  ato  deste  Conselheiro,  basicamente em razão de que, embora o julgamento em 1ª instância tenha sido levado a termo  de  forma  conjunta,  há  recursos  voluntários  independentes,  com  matérias  diversas  sendo  tratadas.  Naturalmente,  a  descrição  da  infração  ora  sob  análise  consta  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2  e  o  contribuinte  estava  devidamente  cientificado  tanto  da  tramitação  em  conjunto  supracitada,  como  em  relação  aos  lançamentos  de  que  resultaram  a  presente  exigência, conforme se verifica no Termo de Encerramento de fl. 50.  Ciente da autuação em 29 de abril de 2010, conforme fl. 02, inconformado, o  contribuinte formalizou tempestivamente a Impugnação de fl. 54/121, a qual foi analisada em  1ª Instância pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa  Maria/RS, em sessão de 28 de julho de 2010, resultando no Acórdão de fl. 136/142, que julgou  a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas:  (...)  esta  é  a  decisão  transitada  em  julgado  em  favor  da  cooperativa,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL e mantida a exigência do art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Assim, segundo a legislação atual, para a falta de pagamento do  tributo  e  a  apresentação de  declaração  com erros  temos multa  única, no montante de 75% do  tributo não recolhido, a  teor do  art. 44, I, da Lei no 9.430/96.  O  exame  foi  feito  caso  a  caso  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  consoante  demonstrativo  ...  ...  para  ao  final  lançar  a multa  da  legislação mais benéfica, que no caso foi a da legislação vigente  à época dos fatos.  Ciente  do Acórdão  da  DRJ  em  23  de  agosto  de  2010, AR  em  fl.  1416  do  processo  11070.000798/2010­62  (antes  apensado),  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou, em 21 de setembro de 2010, o Recurso Voluntário de fl. 148 a 210, onde reitera os  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11070.000793/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.503  S2­C2T1  Fl. 298          3 argumentos apresentados em sede de impugnação, os quais serão tratados no curso do voto a  seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  A  Recorrente  inicia  sua  peça  recursal  alegando  que  a  Decisão  recorrida  fundamentou­se em premissa equivocada, devendo ser reformada, sob pena de afronta à coisa  julgada, já que, ainda que a Autoridade julgadora discorde dos fundamentos que reconheceram  a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25 I e II da Lei 8.212/91, esta  decisão  transitou  em  julgado,  não  podendo  ser  objeto  de  lançamento  por  parte  da  RFB,  devendo ser plenamente acatada pela Delegacia de Julgamento.  Ressalta  que  conta  com  uma  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Produção  Rural  ­  FUNRURAL, bem como o direito a repetir o que pagou indevidamente, podendo compensar o  indébito com obrigações previdenciárias vincendas.  DA INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.941/09  A  Recorrente  alega  que  o  presente  auto  está  amparado  no  art.  32  da  Lei  8.212/91, quando deveria ter sido imposta a penalidade determinada pela lei 11.941/09, concluindo  que, pela nova previsão legal, haveria de ser imposta penalidade de R$ 20,00 para cada conjunto de  10 informações incorretas ou omitidas, o que lhe seria mais benéfico do que a penalidade prevista  no art. 32 da Lei 8.212/91.  De início cumpre destacar que os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as  alterações  da  Lei  n°  9.528,  de  1997,  que  previam  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações principais e acessórias, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:(...)   IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo. (...)  Fl. 299DF CARF MF     4 § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue. (...)   Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da  notificação;   c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa.”  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento corrente neste Conselho é no sentido de que, embora a antiga redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato de  as  penalidades  serem exigidas  por meio de Auto de  Infração e NFLD não  deixava dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.   Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as  multas  anteriormente previstas  e  aquelas  estabelecidas pela Lei nº 11.941, de 2009,  e ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11070.000793/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.503  S2­C2T1  Fl. 299          5 § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifou­se)  Destarte,  com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o  lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a uma única multa, no  percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32A não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  Fl. 301DF CARF MF     6 com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  dessas  considerações,  prestigiando  o  comando  contido  no  art.  16,  inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66 (CTN), há que se verificar qual critério seria mais benéfico  ao contribuinte, a saber: a soma das multas vigentes à época do fato gerador ou a multa de 75%  prevista no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.  Contudo, consta das informações prestadas pela Autoridade Lançadora:  8­ Os fatos geradores lançados neste auto de infração não foram  declarados em GFIP. Fizemos uma planilha comparativa entre a  multa de ofício 75%, com a multa de mora na alíquota de 24%  mais  o  auto  de  infração  fundamento  legal  68  (entregar  GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições).  A  multa  aplicada  foi  a  mais  benéfica  para  a  empresa, conforme previsto no artigo 106,  inciso II, alínea "c"  da Lei 5.172 de 25.10.1966 ­ CTN.  A multa aplicada para os lançamentos deste auto de infração foi  multa de mora de 24% e aplicado o auto de infração CFL ­ 68.  Portanto,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  entre  o  conjunto  das  penalidades  então  vigentes  com  a  penalidade  nova,  já  foi  devidamente  observada  no  lançamento fiscal, não merecendo prosperar, neste ponto, as alegações da recorrente.  Da afronta à coisa julgada material  Alega que existe um título judicial alcançado pelo instituto da coisa julgada,  certificada em 04 de março de 2004, declarando a inexistência da contribuição previdenciária  incidente sobre a produção rural, bem como o direito à repetição do indébito via compensação  e que, sendo  inexistente a obrigação  tributária, não há como se  reconhecer a  legitimidade do  crédito lançado em desfavor da Recorrente.  Sustenta que é inverídica a tese de que houve erro material no julgamento da  lide,  em  razão  de  que  tal  afirmativa  foi  rechaçada  na  decisão  do  Agravo  Regimental,  que  concluiu que "não houve julgamento de matéria estranha aos autos, a configurar decisão  extra  petita.  (...)  Não  só  a  petição  inicial,  como  a  r.  sentença  e,  por  fim,  o  próprio  v.  acórdão  de  segundo  grau  discutiram  exatamente  a  tese  que  foi  aborda  na  decisão  ora  agravada.  A  referência  feita,  nas  instâncias  ordinárias,  ao  PRORURAL  não  retira  o  caráter  conclusivo da real matéria debatida nos autos, qual  se  sucedeu com o decisório  proferido por esta Corte Superior".  Afirma que se a Receita Federal entende que tal decisão afrontou lei federal,  deve  aguardar  o  resultado  da Ação Rescisória,  para  somente  então  promover  o  lançamento,  concluindo  que  o  lançamento  é  indevido,  por pretender  rediscutir matéria  que  já  vem  sendo  discutida em ação rescisória.  Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional,  após  considerações  teóricas  sobre  os  elementos  da  ação,  traça  um  histórico  da  lide  judicial  da  qual  resultou  a  presente  celeuma administrativa.  Afirma que a decisão  transitada em  julgado é  referente à  inexigibilidade da  contribuição  para  o  FUNRURAL  das  empresas  vinculadas  exclusivamente  à  Previdência  Urbana, sendo pleiteada,  incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11070.000793/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.503  S2­C2T1  Fl. 300          7 Lei 8.212/91, mas que tal pedido teria sido negado pelo TRF da 4ª Região e não analisado pelo  STJ, razão pela qual não haveria trânsito em julgado para afastar a incidência da contribuição,  ao contrário, para mantê­la. Ainda que fosse, não resultaria em coisa julgada, já que o art. 469  do Código de Processo Civil é expresso ao preceituar que não fazem coisa julgada a apreciação  de questão  judicial, decidida  incidentalmente no processo, citando entendimento do Supremo  Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso não é  alcançada pela coisa julgada, por não ser o objeto da lide.  Resumidas  as  alegações  que  amparam  o  interesse  formulado,  na  cópia  da  inicial da ação ordinária de nº 2001.71.05.002794­0, protocolada em julho de 2001, o pedido está  assim expresso:  a)  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdencidrias  exigidas,  a  titulo  de  FUNRURAL  (PRO­ RURAL),  a  partir  do  advento  do  art.  138,  da  Lei  n°  8.213/91,  considerando­se  como  não  devidas  e  inexigíveis,  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  produtos  agrícolas,  a  partir  de  novembro/1991,  inclusive,  nos  valores  descritos  no  discriminativo  e  nas  cópias  das  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social (GRPS), anexas;  b)  seja  declarado  o  direito  de  a  autora,  receber,  a  titulo  de  repetição  de  indébito,  os  valores,  indevidamente,  recolhidos  ao  réu, de 2,2% (dois virgula dois por cento), calculados com base  nos valores pagos ou creditados, a partir de 01 de novembro de  1991,  na  importância  de  R$  11.972.476,54  (Onze  milhões,  novecentos  setenta  e  dois,  quatrocentos  setenta  e  seis  reais  e  cinqüenta e quatro centavos);  c)  seja,  também,  reconhecido  à  autora,  o  direito  de  ter  seu  crédito  corrigido,  monetariamente,  desde  o  mês  dos  recolhimentos indevidos;  A  referida  demanda  judicial  restou  decidida  em  favor  da  Recorrente,  conforme excerto da Ementa da decisão:  4.  Não  é  de  se  cogitar  mais  o  pagamento  das  contribuições  relativas ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas  exclusivamente  à  Previdência  Urbana  em  face  da  impossibilidade  da  superposição  contributiva.  Pacificação  da  matéria no EREsp nº 173380/DF, 1ª Seção. A contribuição para  o INCRA só foi exigível até o advento da Lei nº 8.212/91, e a do  FUNRURAL  ate  a  Lei  n"  7.787/89,  motivo  pelo  qual,  a  partir  dessas normas, deve ser reconhecida como indevida a cobrança.  3. A contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da  Lei  n2  8.21291,  e  a  do  FUNRURAL  até  a  Lei  nº  7.787/89,  motivo pelo qual, a partir dessas normas, deve ser reconhecida  como indevida a cobrança.  Ora,  considerando  que  o  pleito  judicial  buscou  reconhecimento  da  inexigibilidade das contribuições previdenciárias a título de Funrural e sendo a autora entidade  que congrega produtores rurais, é inconteste que o provimento judicial não ocorreu alinhado ao  objeto que o originou.  Fl. 303DF CARF MF     8 Convicto  de  tal  impropriedade,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  promoveu ação rescisória nº 3.206­RS (2004/0155351­1), cuja decisão, datada de 08 de agosto  de 2012, restou assim ementada:   AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A EXPRESSO DISPOSITIVO  DE  LEI.  ARTIGOS  128  E  460  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  CARACTERIZAÇÃO.  JUÍZO  RESCISÓRIO.  NOVA  ANÁLISE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO  EM  PARTE  E  PROVIMENTO  TAMBÉM EM PARTE.   1.  A  ação  rescisória  está  fundada  na  alegada  violação  de  lei  (art.  485,  V,  do  CPC)  e  erro  de  fato  (art.  485,  IX,  do  CPC),  ajuizada  pelo  INSS  contra  a  Cooperativa  Tritícola  Serrana  –  Cotrijuí,  no  julgamento  do  REsp  518.135­RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min. José Delgado.  2.  Na  ação  anterior,  a  Cooperativa  buscava  o  reconhecimento  da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o valor dos  produtos  rurais  (artigo  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91)  devidas  ao  INSS.   3. O recurso  especial  julgado neste Superior Tribunal  concluiu  que  não  se  poderia  exigir  as  contribuições  ao  Funrural  e  ao  Incra  de  empresas  vinculadas  exclusivamente  à  previdência  urbana,  em  razão  da  impossibilidade  de  superposição  contributiva.   4.  Dessa  forma,  ao  julgar  fora  dos  limites  da  lide,  foi  caracterizado  o  vício  de  julgamento  extra  petita,  devendo­se  proceder à rescisão do julgado.   5. O  juízo  rescisório  deve  limitar­se  ao  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela Cooperativa  nos  autos  anteriores  (art.  488, I, e 494, primeira parte, ambos do CPC). Precedentes.   6.  A  primeira  alegação  do  recurso  especial,  anteriormente  interposto  pela Cotrijuí,  refere­se  à  violação  do  artigo  138  da  Lei  8.213/91,  ao  argumento  de  que  esse  artigo  extinguiu  a  contribuição  ao  Funrural.  Ocorre  que  esse  também  foi  o  entendimento  do  TRF  da  4ª  Região,  que  foi  além,  ao  verificar  que  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91  criou,  simultaneamente,  nova  contribuição  com  suporte  no  artigo  195,  I  e  §  8º  da  CF.  Na  espécie,  deve  incidir  a  Súmula  284/STF,  tendo  em  vista  a  ausência  de  ataque  específico  ao  núcleo  do  julgado  –  permanência da obrigação previdenciária.   7. Ainda que ultrapassado esse óbice, o recurso não poderia ser  provido,  já  que  não  houve  contrariedade  ao  artigo  138  da  Lei  8.213/91. A  jurisprudência desta Corte  se  firmou no sentido de  que a contribuição ao Funrural foi extinta com o advento da Lei  8.213/91, exatamente na linha do aresto recorrido e da própria  argumentação da recorrente.   8.  O  segundo  tema  do  recurso  especial  consiste  na  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  III,  da  Lei  8.212/91,  ao  argumento de que teria instituído nova contribuição e, portanto,  somente  poderia  ser  criada  mediante  Lei  Complementar.  Essa  questão não pode ser conhecida em sede de recurso especial, já  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11070.000793/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.503  S2­C2T1  Fl. 301          9 que  verificar  o  campo  de  atuação  das  espécies  normativas  implica a interpretação da Constituição Federal, o que é vedado  na  Documento:  23949988  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 24/08/2012 Página 1 de 2 Superior Tribunal  de Justiça presente seara.   9.  A  divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação  do  artigo 138 da Lei 8.213/91 não pode  ser  conhecida, porquanto  pressupõe  que  os  julgados  tenham  conferido  "interpretação  diversa" a dispositivo de lei federal, o que não ocorreu.   10. Por fim, o recurso especial aponta violação do artigo 20, §  3º e § 4º, do CPC, devendo, no ponto, prosperar. Isso porque os  honorários  foram  fixados  pelo  Tribunal  de  origem  em,  aproximadamente,  R$360.000,00.  Levando  em  consideração  as  alíneas do § 3º do citado artigo, os honorários devem ser fixados  em R$120.000,00 (aproximadamente 1% do valor da causa).  11. Ação rescisória ajuizada pelo INSS julgada procedente para  rescindir o julgado proferido no REsp 518.135­RS e em sede de  juízo  rescisório,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  interposto  pela  Cooperativa  Tritícola  Serrana  e  dar­lhe  provimento,  em parte,  apenas  para  reduzir  os  honorários  para  R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).  Assim,  a  dúvida  em  relação  ao  alcance  do  provimento  judicial  obtido  pelo  contribuinte se mostra superada em favor da tese da Fazenda.  Ademais,  em  sendo  considerada  inconstitucional  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física já recolhida, por sub­rogação, somente o próprio produtor rural  poderia pleitear o direito à restituição, já que é quem sofreu o ônus do tributo.  O Regulamento da Previdência Social é expresso ao prever que A restituição  de  contribuição  indevidamente  descontada  do  segurado  somente  poderá  ser  feita  ao  próprio  segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que o responsável pelo recolhimento já  lhe fez a devolução1.  Quanto à alegação recursal de que o Fisco deveria aguardar as conclusões da  ação  rescisória  para  só  assim  promover  o  lançamento,  esta  não  merece  prosperar  já  que  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional. Ou seja, diante de uma  infração à  legislação  tributária,  é obrigação da Autoridade  Fazendária  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  sendo  certo  que  o  prazo  decadencial  flui  sem  interrupções  ou  suspensões  e  não  sendo  exercido  do  direito  de  constituição do crédito tributário, este restaria extinto, nos termos do art. 156 da Lei 5.172/66  (CTN).                                                              1 Decreto 3.048/91  Art.  247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade  social,  arrecadada  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (...)  §  3º  Somente  será  admitida  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço  oferecido à sociedade.    Fl. 305DF CARF MF     10 Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário.  INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL  No  presente  tema,  o  contribuinte  traz  à  balha  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  do  Funrural,  fazendo  um  histórico  legislativo;  tratando  da  extinção  do  Pró­Rural; da reinstituição da contribuição sobre a comercialização rural; dos conflitos entre as  leis 8.21291 e 8870/94; da distinção entre receita bruta e faturamento; da vedação à utilização  de mesma base de cálculo para diversas contribuições; da inconstitucionalidade da contribuição  sobre a comercialização rural; precedentes do STF sobre o tema; da previsão contida no § 8º do  art. 195 da CF; afronta aos Princípios constitucionais vigentes.  Contudo,  não me  perece  que  tais  argumentos  tenham  espaço  nos  autos  do  presente processo.   A  multa  ora  aplicada,  em  parte,  deriva  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  por  ter  o  contribuinte  efetuado  compensações  indevidas  e,  por  tal  razão,  ter  deixado  de  recolher  parcialmente  as  contribuições  incidentes  sobre a folha de pagamento dos empregados, diretores, contribuintes individuais e a incidente  sobre faturas ou notas fiscais emitidas por cooperativas prestadoras de serviço.  A  compensação  considerada  indevida  tinha  amparo  em  um  provimento  judicial  rescindido  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  que  reconheceu  que  houve  julgamento  fora dos limites da lide, caracterizando o vício de julgamento extra petita.  Desta  forma,  o  presente  contencioso  está  restrito  a  identificar  se  foi  procedente ou não a autuação fiscal de que resultou a cobrança em discussão, não podendo se  voltar à origem dos supostos créditos pleiteados, seja em razão de que o procedimento fiscal  deve ser avaliado a partir da realidade existente no momento em que efetivada a compensação;  seja em razão de que não há liquidez e certeza no crédito pleiteado, em particular neste caso,  em  que  considerou  um  provimento  judicial  estranho  ao  objeto  da  ação;  seja  por  não  haver  legitimidade  ativa  para  pleitear o  que  foi  recolhido  pelos  produtores  rurais;  seja  por  não  ser  adequada a discussão  administrativa de  tema que  foi  submetido ao crivo do  judiciário e, por  fim,  por  ausência  de  competência  desta  Corte  administrativa  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  da  Súmula  abaixo  reproduzida,  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, deixo de conhecer o tema em questão.  DO  EXCESSO  DE  LANÇAMENTO  E  DA  NECESSIDADE  DE  PERÍCIA  Neste tema, o contribuinte apenas alega que o crédito tributário, além de ter  sido  constituído  indevidamente,  sendo  desrespeitada  decisão  judicial,  ainda  utilizou  base  de  cálculo estranha à definida em lei, conforme pretende ver demonstrado por perícia.  Assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:(...)  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11070.000793/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.503  S2­C2T1  Fl. 302          11 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Quanto  ao  suposto  desrespeito  a  provimento  judicial,  este  já  foi  tratado  acima,  remanescendo  a  certeza  de  que  o  procedimento  fiscal  foi  correto.  Já  em  relação  à  questão  da  utilização  de  base  de  cálculo  estranha,  fato  que  seria  demonstrado  por  perícia,  o  pleito do contribuinte se apresenta de forma genérica, sem pontuar nenhum motivo específico  do qual resulte sua convicção.  Assim,  não  tendo  atendido  aos  termos  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  considero não formulado o pedido de perícia.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO  Sustenta o recorrente que o auto de infração deve ser anulado, uma vez que,  ante  à  existência  de  decisão  transitada  em  julgado,  inexiste  motivação  para  o  ato  administrativo.  Assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Auto de Infração de fl. 02, em cotejo com o Termo de Encerramento de fl  50, não deixa nenhuma dúvida sobre os motivos que levaram à presente exigência.  Ademais,  o  Relatório  produzido  ao  fim  do  procedimento  fiscal,  do  qual  o  contribuinte  foi  regulamente  cientificado,  descreve  com  clareza  os  elementos  que  levaram  à  convicção da Autoridade lançadora sobre a necessidade da constituição do crédito tributário.  Sendo  incontroverso  que  o  Auto  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  considerando  todos  esses  elementos  em  que  baseou  a  autoridade  fiscal,  pelos  quais  se  pode  afirmar  que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  o  que  se  evidencia  pelas  extensas  peças  processuais produzidas pela defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Assim, rejeito os argumentos recursais.  Conclusão:  Fl. 307DF CARF MF     12 Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                            Fl. 308DF CARF MF

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