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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550421 #
Numero do processo: 15374.971874/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 74 /2 00 9- 19 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.326),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15374.971874/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.390  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904941/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.358
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.269. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904941/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.358  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13807.010008/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE SUSPENSÃO POR MEDIDA JUDICIAL DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Salvo exceções expressas e principiológicas, as normas não podem retroagir, especialmente em matéria tributária, para gerar novo ônus ao Contribuinte. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. A suficiência de depósito judicial, em processo no qual há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é matéria a ser apreciada e ponderada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. O mesmo se aplica quando há declaração judicial de extinção do débito.
Numero da decisão: 1402-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE SUSPENSÃO POR MEDIDA JUDICIAL DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Salvo exceções expressas e principiológicas, as normas não podem retroagir, especialmente em matéria tributária, para gerar novo ônus ao Contribuinte. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. A suficiência de depósito judicial, em processo no qual há liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é matéria a ser apreciada e ponderada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. O mesmo se aplica quando há declaração judicial de extinção do débito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 420          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  CAIO CESAR NADER QUINTELLA­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 397 a 415) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 379 a  392) que manteve o Despacho Decisório de indeferimento (fl. 175) do Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl.5).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINAM  foi  feita  pela  ora  Recorrente,  Cia.  Sul  Paulista  de  Energia,  na  sua  DIPJ  1992,  entregue  em  14  de  maio  de  1992,  relativa  ao  ano­ calendário de 1991. Em face da denegação da emissão do  incentivo pretendido, o PERC foi,  em  22/09/1994,  apresentado  por  procurador  do  contribuinte,  trazendo  o  recibo  de  entrega  e  cópias das Fichas 10, 12, 14, Anexos A, 1, 2 e 4 da DIPJ 1992, bem como cópias das DIPJs  1993  e  1994.  Também  instrui  o  pedido  com  inúmeros  comprovantes  de  recolhimento  de  imposto de renda dos anos­calendário de 1991, 1992 e 1993 (fls. 07 a 131).    Devidamente  processado  o  Pedido,  após  juntada  de  Consulta  ao  CADIN,  Certidão Previdenciária e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão em agosto e  setembro  de  2002,  a  Fiscalização  regional  emitiu  Intimação  inominada  (fl.  171)  solicitando  DARF comprobatórios dos recolhimentos relativos ao IRPJ/1992,  inclusive os referentes aos  incentivos fiscais.    A referida Solicitação não foi atendida pelo contribuinte (prazo de 30 dias),  sendo exarado o r. Despacho Decisório (fls. 175) indeferindo PERC, na data de 26/03/2003.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 421          3 Tal  decisão  indefere  o  pedido  com  base  na  simples  alegação  de  que  não  foram  apresentados  comprovantes  de  recolhimento  do  período  da  opção.  Eis  o  trecho  que  fundamenta e decide pela rejeição do pedido:          Diante de tal revés, a ora Recorrente apresentou "Recurso" (fazendo as vezes  de Manifestação de  Inconformidade  ­  fls.  191 a  273),  alegando que  a  r. Decisão deveria  ser  reformada,  vez  que  não  teria  sido  anteriormente  intimada  a  empresa  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada  e  que  o  IRPJ  de  1991  teria  sido  recolhido  na  sua  integralidade,  havendo na época da análise do pleito discussão judicial sobre a correção pela UFIR, sempre  amparada por medida judicial suspensiva (liminar e depósitos), tendo sido já, àquela época, tais  depósitos convertidos em renda União, satisfazendo qualquer diferença em aberto.    O recurso foi instruído com vasta documentação, qual seja cópias da DIPJ de  1992, DARFs, cópia de Inicial de Mandado de Segurança, pedido de conversão do Mandado de  Segurança  em  Medida  Cautelar,  cópias  de  depósitos  judiciais,  prints  de  andamentos  processuais,  inclusive  determinação  de  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União.  Em  seguida, os autos foram instruídos por extratos do SINCOR e CONTACORPJ (fls. 289 a 313),  sendo encaminhados para julgamento.     Em razão das alegações de depósitos existente em relação a valores debatidos  de IRPJ em 1992, em 10/10/2005, a DRJ paulista resolveu (fls. 315 a 317) que fosse procedida  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 422          4 diligência para a verificação se o contribuinte fazia jus ao beneficio fiscal conforme legislação  vigente.    Tendo  em  vista  a  mudança  de  jurisdição  do  contribuinte,  os  autos  foram  posteriormente  redirecionados  a  SEORT  de  Campinas/SP,  que  iniciou  procedimento  para  verificação se o débito de IRPJ­1992 (ano­calendário1991) encontra­se quitado, considerando  a informação do postulante de que teria havido o depósito em renda da União, considerando o  Mandado  de  Segurança  nº  92.005829­9.  Foram  consultados  andamentos  processuais  eletrônicos  do  processo  judicial,  consulta  de  inscrição  da  PGFN  e  produzida  informação  da  SECAT  sobre  a  situação  daquele  processo  (fls.  325  a  339),  sendo,  ao  final,  proferido  r.  Despacho, nos seguintes termos:          Após determinada a ciência da ora Recorrente de tal r. Despacho, que não se  manifestou sobre tal posição, os autos foram encaminhados à DRJ de São Paulo I, que proferiu  o v. Acórdão (fls. 379 a 391), ora recorrido, indeferindo o pedido contido na Manifestação de  Inconformidade. De tal v. Acórdão, desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 423          5   (...)    (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 424          6     Em face do v. Acórdão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 397  a  415),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  também  alusão  a  todos  os  documentos  que  a  instruem,  sem  acostar  nova  documentação probatória.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 425          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente, é necessário  frisar que se verifica nos autos a presença de  atos eivados de nulidade material, configurando verdadeira matéria de ordem de pública, a qual  o Julgador tem o dever e a prerrogativa de conhecer de plano, independentemente da invocação  das partes, a qualquer tempo.    In casu, nota­se, desde as folhas iniciais do presente feito, que a opção pelo  incentivo  de  investimento  no  FINAM  foi  efetuada  pela  Recorrente  na  sua  DIPJ  de  1992,  entregue regularmente em 14/05/1992.    À época, a Lei nº 9.069/1995 não vigorava, posto que é fruto de conversão da  Medida Provisória nº 1.027, de 20 de junho de 1995.     Por  sua  vez,  todas  as  análises  e  denegações  do  PERC,  único  objeto  do  presente  processo,  basearam­se  no  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95.  Ainda,  o  próprio  Pedido  (PERC) foi apresentado em 22/09/1994, também antes da edição e vigência do normativo que  sustentou a sua denegação ao longo do presente processo.    Dessa  forma,  estamos  diante  de  uma  clara  violação  do  Princípio  da  Irretroatividade  (Tempus Regit Actum),  sendo  tal  princípio,  na  verdade,  uma norma  geral  de  Direito brasileiro, aplicável a toda atividade jurisdicional e administrativa da nação, imponível  aos  atos  de  todos  os  Poderes  do  Estado.  Tal  regra  se  materializa  no  artigo  6º  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro1.                                                               1   Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a  coisa julgada.    § 1º Reputa­se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 426          8   Dessa  forma,  temos  que  o  ato  praticado  pelo  contribuinte  (opção  pelo  incentivo ao FINAM), foi praticado ANTES da vigência do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, o qual  inaugurou na esfera  federal  o óbice geral ao gozo de  incentivo ou benefício por contribuinte  que possui débitos tributários exigíveis.    Anteriormente a tal norma ­ que, diga­se, é plenamente razoável, não sendo o  seu conteúdo objeto de discussão ­ não havia dispositivo equivalente capaz de fundamentar a  negativa  feita  à  ora  Recorrente  em  relação  ao  gozo  do  benefício  eficazmente  optado,  como  expresso em sua obrigação acessória.    Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  especificamente  na  primeira parte do seu artigo 205 traz a seguinte previsão:    Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à vista de requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.    Tal prescrição autoriza o Fisco exigir, em determinadas situações, a prova de  quitação determinados tributos, como é o caso dos processos administrativos que analisam os  PERCs.  Nesse  sentido,  inclusive  à  luz  da  Súmula  37  do  CARF/MF  e  sua  pacifica  jurisprudência,  cabe  à  Administração  Pública  verificar  e  apontar  ao  contribuinte  se  haveria  débito  em  aberto  e  este,  por  sua  vez,  proceder  à  prova  de  quitação,  inexigibilidade  ou  suspensão daquele crédito tributário.    Contudo, temos que tal exigência deve ser feita por lei, como resta claríssimo  da leitura do dispositivo autorizador de tal exigência da Fiscalização. Como mencionado, antes  da Lei nº 9.065/95, não havia um dispositivo geral que regulasse tal exigência para benefícios e  incentivos no âmbito federal.                                                                                                                                                                                               § 2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles  cujo comêço do exercício tenha têrmo pré­fixo, ou condição pré­estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.    § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 427          9 É certo que, até a edição de tal norma federal de máxima amplitude, muitas  leis  que  instituíam  benesses  tributárias  ou  regulavam  a  sua  fruição  traziam,  em  seu  próprio  corpo, a mesma exigência, ou semelhante, como requisito para o seu proveito.    Nessa  esteira,  o  FINAM  foi  instituído  pelo Decreto­Lei  nº  1.376/74,  sendo  alterado,  modificado  e  regulamentado  posteriormente  pela  Lei  nº  8.167/91  e  pelo  Decreto  101/91, apesar desse último normativo não possuir força de lei, propriamente dita.    Analisando  as  referidas  normas,  inclusive  o  decreto  regulamentador,  não  encontra­se  nenhuma  disposição  que  exige  do  contribuinte  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  ou  mesmo  a  ausência  de  quaisquer  outros  débitos  tributários,  como  condição para a destinação de parte do seu  Imposto de Renda ao Fundo de desenvolvimento  regional em questão.    Posto  isso,  concluí­se que,  à  época da  opção  e, mesmo da  apresentação  do  PERC ora  sob análise,  não havia  lei,  fosse  geral  ou  específica,  que  fundamentasse os  atos  e  decisões  de  denegação  do  gozo  do  incentivo  optado  pela  Recorrente.  Nem  se  diga  que  as  razões  de  indeferimento  foram  outras,  diferentes  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  do  contribuinte,  vez  que  essa  foi  a  única  explicação  e  exigência  feita  e  comunicada  ao  contribuinte.    Diante  do  exposto,  o  v.  Acórdão  "a  quo"  deve  ser  reformado  diante  de  tamanha  violação  legal,  para  se  deferir  o  Pedido  de  Revisão  de  Incentivo  Fiscal  em  seus  termos.    A  título  de  argumentação,  em  situação  hipotética  em  que  não  houvesse  tal  nulidade material no presente processo, também fica claro que o v. Acórdão merece reforma,  sendo o PERC procedente por outras razões.    Isso  pois,  tal  r.  Decisório  se  fundamenta  no  argumento  de  que  a  SEORT  regional  concluiu  que  o  depósito  por  ele  efetuado  foi  em  quantidade  insuficiente  para  a  suspensão total do depósito sub judice, não fazendo jus ao beneficio nos termos do art. 60 da  Lei  n°  9.069/95,  bem  como  se  poderia  constatar  que  os  valores  dos  depósitos  judiciais  efetuados  foram  imputados  no  sistema  SICALC  para  verificação  da  sua  suficiência,  concluindo­se  negativamente.  E,  por  sua  vez,  supostamente  ciente  de  tal  conclusão,  a  Recorrente não se manifestou, justificando, então o indeferimento do PERC.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 428          10 A  efetiva  conclusão  de  insuficiência  de  depósito  se  deu  através  de  informações  e  r. Despacho da SECAT, que analisou o processo  judicial  referente  à  correção  pela UFIR e seus depósitos judiciais correspondentes a estas supostas pendências de correção  monetária de tributos devidos pela Recorrente. Confira­se tais despachos (fls. 335 a 339):    Senhor chefe,  As autoras perseguindo a declaração de inconstitucionalidadeda  (SIC)  Lei  8383/91,  para  afastar  a  exigência  da  aplicação  da  UFIR os tributos já apurados no exercício de 1992.  Requerem  na  Medida  Cautelar,  Liminar  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em montante  equivalente  ao  impugnado  acréscimo  da  UFIR  sobre  IRPJ  apurado  na  DIRPJ/92,  ano­calendário  1991,  além  da  autorização  para  depósito  judicial  no  montante  do  valor  em  discussão  para  se  resguardarem do pagamento da mora sobre o mesmo.  Deferido  o  depósito.  Suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  Ação,  no  mérito,  foi  julgada  improcedente.  A  apelação  apresentada foi recebida nos seus regulares efeitos. No tribunal  foi negado provimento à apelação.  Houve interposição de Recurso Especial que não foi admitido.  Houve  interposição  de  Agravo  de  Instrumento  de  despacho  denegatório em Recurso Especial.  Negado seguimento no STF pelo Relator.  Trânsito em julgado em 14/05/2001  Isto posto,  passamos à  verificação da  suficiência dos depósitos  judiciais efetuados. Utilizando o  sistema Sicalc  concluímos que  os depósitos não são suficientes para quitar os  saldos do  IRPJ  que restaram devedores no Ex./92, confome cc PJ.  Extrato da conta de depósito obtida no SINALDEP (fI. ) mostra  saldo.  Propomos a regularização da cc da interessada com emissão de  carta cobrança do saldo da parcela do  IRPJ/92, cujo principal  importa em R$ 1.798,02, e que restou devedor após vinculação  dos  depósitos  judiciais  efetuados  transferência  dos  saldos  quitados  das  demais  parcelas  para  processo  de  representação  para  envio  do  mesmo  à  PSFN/CPS  para  providenciar  a  conversão da totalidade do depósito em renda da União Federal.    Sr. Chefe,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 429          11 Relativamente  à  ação  acima  foi  verificada  a  suficiência  dos  depósitos  e  da  conversão,  tendo  em  vista  que  a  União  logrou  êxito.  No tocante aos depósitos, estes foram insuficientes (f. 227, 235 e  241), dando ensejo às cartas de cobrança às f. 245 a 247.  A  total  convertido  encontra­se  sem  discrepâncias  com  os  cálculos  efetuados  pelo  DEPJUD  (f.  217  a  219  e  f.232,  238  e  244).  Dessa forma, proponho o e via das cartas de cobrança acima.  (...)  Por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  objetiva ter deferido o "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  Adicional  de  Incentivos  ao  FINAM",  que  foi  indeferido  em  virtude  do  recolhimento  incompleto  do  IRPJ  devido  no  ano­ calendário de 1991, exercício 1992.  A  Administração  Tributária  denegou  o  benefício  alegando  violação ao art. 60 da Lei n º9.069/95.  A empresa declara não ter procedência o recolhimento a menor  alegado  pelo  Fisco,  pois  o  valor  estaria  depositado  judicialmente, com fundamento no MC nº O92.00.5829­9.  O  contribuinte  informa,  inclusive,  que  já  fora  solicitada  a  conversão em renda do total depositado.  0bs.:  O  recolhimento  a  menor  corresponde  aos  valores  referentes  à  correção  monetária  calculada  pela  UFIR  no  período.  Através  da  AO  n  º  92.00.60433­1,  o  contribuinte  discutiu  a  legalidade  da  aplicação  da  UFIR  como  critério  de  correção monetária.    Como se verifica, os N. Agentes Fiscais analisaram o valor dos depósitos e  cruzaram  com  os  valores  abertos  no  sistema  da  RFB  e,  utilizando  o  sofware  "Sicalc",  concluíram que seriam estes insuficientes.    Contudo,  tal  postura  parece  extrapolar  a  competência  do  r.  Órgão  de  Arrecadação, vez que os depósitos já tinham sido aceitos pelo Poder Judiciário, sendo inclusive  determinada, por decisão judicial, a suspensão do débito garantido.     Nessa esteira, na mesma data da prolatação de tal despacho (19/09/2007), foi  feita consulta sobre o débito na "Consulta de Inscrição" da PGFN, e o débito ainda constava  com a sua exigibilidade ainda suspensa:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 430          12         Ainda na mesma data, foi juntado aos autos as seguintes telas de andamento  processual eletrônico:      Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 431          13     Diante  disso,  temos  primeiramente  o  seguinte  ponto:  na mesma  semana  da  entrega da DIPJ 1992 foi impetrado o Mandado de Segurança (posteriormente convertido em  Medida  Cautelar),  levando  a  matéria  para  competência  do  Poder  Judiciário,  que  diante  dos  depósitos  suspendeu  a  exigibilidade  das  diferenças  de  atualização  do  Imposto  pela  UFIR,  objeto daquele feito.    Como se nota nas cópias da medida judicial e depósitos acostados aos autos,  os depósitos foram efetuados logo após o ajuizamento da Ação, em 1992, sendo determinada a  suspensão da exigibilidade do débito desde então. Frise­se que, o  suposto débito em questão  apenas  consta  como pendência  a partir  de  2004,  quando da  sua  inscrição  em dívida  ativa  e,  mais  importe  ainda,  no  Extrato  de  débitos  mais  antigo  do  contribuinte  juntado  aos  autos  (emitido em 2002) não constam débitos do IRPJ de 1991 abertos.    Uma vez determinado pelo Poder Judiciário a suspensão da exigibilidade do  débito, no caso específico pelo atendimento ao previsto no inciso II do art. 151 do CTN2, não  caberia mais aos N. Servidores da RFB ponderarem, de forma paralela, sua suficiência ou não,  vez que tais fatos já foram objetos de apreciação e ordem judicial expressa determinando sua  suspensão.                                                                2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:            (...)    II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 432          14 Ainda,  como  se  observa  nas  folhas  327  a  333,  a  própria  SECAT  quando  elaborou o seu r. Despacho, concluindo pela insuficiência de depósito, juntou aos autos cópias  eletrônicas da decisão judicial que determinava a conversão do depósito em renda da União e,  especialmente,  da  decisão  final,  declarando  objetiva  e  processualmente  a  extinção  do  débito  debatido naquela Ação nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/1973.    Frise­se que na consulta efetuada pela SECAT ao sistema da PGFN o débito  ainda aparecia como suspenso por medida judicial.     Dessa forma, estamos diante de um atropelo de competência e processamento  de informações pelo Órgão da RFB, seja em relação à PGFN ou ao próprio Poder Judiciário, no  sentido de que, apenas com base em cálculos próprios, através da Sicalc, ignorando as decisões  do judiciário e a situação cadastral do débito na D. Procuradoria, concluiu­se que o valor dos  depósitos  eram  insuficientes,  sendo  tal  conclusão  o  único  fundamento  do  v.  Acórdão  para  negar o PERC.    A  suficiência de  depósito,  sem dúvida,  é matéria que  deve  ser verificada  e  apurada  pelas  Autoridades  Tributárias,  mas  deve  ser  feito  formalmente,  na  esfera  de  competência em que se debate o débito, dentro do momento processual adequado e perante o  crivo jurisdicional do Juízo competente. Se em algum momento houve, então, tal insuficiência,  tal  fato  deveria  ser  arguido,  demonstrado  e  a  sua  correção  perquirida  pela  PGFN,  perante  o  Poder Judiciário.    Não poderia a RFB rever os atos do Poder Judiciário, tendo em vista que foi  concedida medida  suspendendo a  exigibilidade do débito mediante os depósitos  e,  inclusive,  posteriormente, saldado tal débito, com expressa declaração de satisfação deste.    Posto  isso,  considerando  a  documentação  juntado  pela Recorrente  referente  aos recolhimento do IRPJ do ano­calendário de 1991, a medida judicial prontamente impetrada  em 1992, seus depósitos e decisões judiciais, bem como as informações juntadas aos autos pela  própria Fiscalização, concluí­se que foi demonstrado no decorrer do Processo Administrativo,  com sucesso, a suspensão da exigibilidade e posterior extinção da única e suposta pendência  tributária do contribuinte que obstou o deferimento do PERC.    Por mais essa razão, o v. Acórdão deve ser reformado, considerando o teor da  Súmula 37 e a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF:    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 13807.010008/2002­11  Acórdão n.º 1402­002.278  S1­C4T2  Fl. 433          15 Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas,  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    Assim,  havendo  provas  no  processo  administrativo  que  o  contribuinte  não  possuía débitos de  tributos ou contribuições federais plenamente exigíveis, não há motivação  legal para impedir a sua fruição.     Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar o  v. Acórdão  "a  quo"  e  deferir  o Pedido  de Revisão  de  Incentivo  Fiscal, em seus termos, concedendo ao contribuinte o benefício pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10860.904689/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­000.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.  A Conselheira Lívia De Carli Germano declarou­se impedida de votar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 04 68 9/ 20 09 -1 3 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 149          2 RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  THYSSENKRUPP  AUTOMATA  INDUSTRIA  DE  PECAS  LTDA.(contribuinte ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº  70.235 de 1972  (PAF), apresenta manifestação de  inconformidade ao  despacho que indeferiu o pleito consubstanciado no presente processo.  Trata­se  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizado  mediante  “Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração de Compensação” – PERD­COMP.  A  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  objeto  de  compensação,  conforme  PERD­COMP  de  fls.  1­2,  transmitida  em  30/06/2006  que  se  refere  ao  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro/2005  no  valor  de  R$  15.580,39.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, fl. 3, proferido em  11/8/2009, o pleito  foi deferido parcialmente em face da apuração da  existência  do  crédito  disponível  de  apenas  235,60,  ou  seja,  o  pagamento que se alega foi realizado a maior já se encontrava alocado  a débito declarado e confessado pelo próprio contribuinte no valor de  R$ 15.344,79.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, à fl. 5 alegando que: (...)  A alegação do interessado para ter direito ao crédito pleiteado seria a de possuir  o respectivo saldo em razão do valor do débito declarado em DCTF retificadora.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  88  a  92)  negou  provimento  nos  termos  do  seguinte  voto:  A contribuinte alega basicamente que se equivocou no preenchimento  da  DCTF,  daí  a  inexistência  de  credito,  afirma  que  tal  DCTF  foi  retificada,  alguns  dias  antes  do  despacho  decisório,  ao  final  requer  seja reconhecido o erro de fato.  Descabe  razão  ao  impugnante,  isso  porque  inexiste  no  Perd­comp  qualquer  registro  da  contribuinte  de  qual  seria  o motivo  do  alegado  “recolhimento a maior”. O Recolhimento que apontou como realizado  a  maior  já  esta  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pela  contribuinte  . Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa  constatou  a  inexistência  de  crédito  disponíveis  para  compensação  e  corretamente indeferiu o pleito por esse motivo.  Por  certo,  a  contribuinte  apresentou  os  Perdcomp  sem  retificar  a  DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 150          3 estivesse  disponível,  ai  sim  a Autoridade Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar  sua  origem  na  apreciação  e,  se  fosse  o  caso  de  indeferimento,  justificar  a  não  homologação.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado não apresentou expressamente um recurso voluntário, mas sim um  pedido à DRJ para, em face dos documentos apresentados, analisar novamente o seu pleito.  Como  não  há  tal  procedimento  no  PAF,  a  manifestação  do  requerente  foi  recebida como recurso voluntário (fls. 104­105).  É o relatório do essencial.    DA DILIGÊNCIA  Por meio da resolução nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016, desta Turma,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  local  adotasse  as  seguintes  providências:  a) esclarecer se o direito creditório do interessado é objeto do presente  feito ou se foi objeto de outro processo;  b) no caso de não ter sido analisado neste feito, informar o número do  PER­DCOMP originário em que o direito de  crédito  foi  analisado, o  número do processo administrativo em que essa análise foi realizada e  o valor deferido;  c) por  fim,  informar, detalhadamente,  como o valor de R$ 15.344,79  apontado  no  despacho  decisório  número  de  rastreamento  844679977  (fl. 3) foi utilizado.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada  para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo com o disposto no  artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Em atenção à resolução de diligência, a autoridade local produziu o despacho de  fls. 145­146 com o seguinte teor:  Ao analisar o débito de  IRPJ  (código 2089) do 3º  trimestre de 2005,  cuja  extinção  ocorreu  por  meio  de  pagamento  em  três  cotas,  e  confrontando as  informações da DCTF e as vinculações efetuadas no  sistema  da  RFB,  constatei  erros  nas  mesmas.  Havia  pagamentos  alocados  para  cotas  distintas,  ocasionando  a  utilização  indevida  de  alguns  e  a  “sobra”  em  outros.  Após  a  correção  das  vinculações,  do  pagamento  efetuado  em  30/11/2005  comprova­se  um  montante  remanescente  suficiente  para  o  reconhecimento  do  saldo  do  crédito  pleiteado (R$ 874,31).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Resolução nº  1401­000.419  S1­C4T1  Fl. 151          4 (...) [há uma tela de sistema neste intervalo]  Tendo  em  vista  que  a  diligência  é  favorável  à  contribuinte,  e  para  agilizar  o  julgamento,  deixo  de  dar  ciência  à  mesma  e  proponho  o  retorno dos autos ao CARF para prosseguimento.    É o relatório.    VOTO  A autoridade fiscal descumpriu integralmente o teor da resolução emanada por  esta Turma de Julgamento e não o fez em favor do administrado.  O  contribuinte  pleiteou  o  montante  de  R$  15.580,39,  sendo­lhe  concedido  apenas a quantia de R$ 235,60.  O objeto da lide perfaz, pois, a diferença de R$ 15.344,79.  É para obter informações com o fito de decidir acerca do direito a essa diferença  que  baixamos  o  feito  em  diligência  com  quesitos  específicos  a  serem  respondidos  pela  autoridade administrativa.  Nada  obstante,  a  autoridade  devolveu  o  feito  com  a  informação  de  que  realmente havia erros em vinculações realizadas pelo sistema da Receita Federal e que, diante  de tais erros, sem especificar quais, o particular teria um direito a "sobras" de R$ 874,31, no  lugar de R$ 235,60.  Ainda sob a justificativa de que o despacho seria favorável ao particular, não lhe  franqueou o direito de se manifestar antes de encaminhar o processo ao CARF.  Ora,  desde quando o  "reconhecimento" de R$ 874,31, no  lugar de R$ 235,60,  quando o pleito é de R$ 15.580,39 ­ ou seja, quase 18 (dezoito) vezes maior ­ é favorável ao  interessado?  Tendo em vista que a autoridade local não cumpriu, nem sequer em parte, o teor  da resolução, proponho a devolução do feito para que a autoridade local cumpra integralmente  a resolução nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016 , advertindo­a de que esta é a derradeira  oportunidade, sob a sua omissão ser considerada para fins de decisão de mérito da lide.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.    Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006084/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a sua quebra. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo da obrigação tributária no caso de pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado (art. 61 da Lei 8.981/95) é o contribuinte que efetua o pagamento. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas"; (ii) na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Magnus Piber Maciel, OAB/SC nº 16.849. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício; quanto ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso em relação à matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas";  (ii)  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso.   Fez  sustentação  oral,  pelo Contribuinte,  o  advogado Magnus  Piber Maciel,  OAB/SC nº 16.849.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA ­, que descreve os  fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  32/148, que exige o montante de R$ 7.093.239,01 de Imposto de  Renda Retido  na Fonte —  IRRF, R$  5.319.927,34  de multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I,  da Lei  n°  9.430/1996,  além dos  encargos legais.  O  lançamento decorreu da  falta de  retenção e  recolhimento do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  também  sobre  pagamentos  cujas operações não foram comprovadas/justificadas , conforme  descrito no item 8 do Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal de fls. 149/178, tendo como enquadramento legal o  artigo  674  do RIR/1999 — Decreto  n°  3.000/1999 e  artigo  61,  caput e parágrafos, da Lei n° 8.981/1995.  Cientificada  em  18/06/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente as  impugnações de fls. 181/207,  instruída com  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.706          3 os documentos  de  fls.  208/355,  trazendo as alegações a  seguir,  em síntese.  Em  preliminar  e  com  base  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  argui  a  decadência  dos  lançamentos  relativos a fatos geradores ocorridos em 2003.  Alega, que  se  falhas  existem em sua  contabilidade,  se  devem a  problemas  administrativas,  mas  que  no  entanto  em  momento  algum deixou de submeter à tributação o total de suas receitas.  Que quando constatou que  tal  fato havia ocorrido nos anos de  2004  e  2005,  apresentou  por  sua  livre  e  espontânea  vontade  denúncia de tal fato a Receita Federal do Brasil, recolhendo tais  débitos e parcelando o restante.  Aduz  que  efetuou  diversos  pagamentos  regulares,  não  considerados pela fiscalização, para os fatos geradores de 2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  401.070,74,  além  dos  parcelamentos efetuados pelo Refis, no valor de R$ 325.972,56,  e simplificado, no valor de R$ 539.762,65.  Argumenta  que  não  se  furtou  a  apresentar  a  documentação  solicitada  pelo  fisco. Que  não  ocorreram  evidentes  indícios  de  fraude  e  tampouco  a  documentação  em  questão  é  imprestável  para fins de identificar a movimentação financeira. Que as notas  fiscais de saída  foram colocadas a disposição da fiscalização e  assim  continuam,  conforme  fazem  prova  alguns  protocolos  de  entrega  de  documentos.  Que  valores  foram  apresentados  à  tributação por meio de denúncia espontânea cujos recolhimentos  e valores parcelados não foram considerados.  Diz  que  é  empresa  sujeita  ao  regime  de  lucro  presumido,  não  estando  sujeita  ao  recolhimento  de  tributos  sobre  o  lucro  real.  Que  a  falta  de  escrituração,  por  si  só,  não  configura  que  o  imposto deixou de ser recolhido, pois a escrituração é obrigação  acessória.  Que  não  existe  nexo  causal  direto  entre  a  falta  de  escrituração e a falta de recolhimento do imposto.  Contesta a autuação relativa a regularidade da escrituração das  notas  fiscais,  já  que  não  poderia  ter  vendido  86.576  metros  estéreos de madeira sem a devida emissão de documento fiscal,  omitindo  desta  foram  receita,  o  que  corresponde  a  2.473  caminhões  de  mercadoria  sem  qualquer  documento  fiscal  que  acobertasse tal remessa, trafegando distâncias que variam de 20  a  600  quilômetros,  sem  que  nenhum  órgão  de  fiscalização  municipal,  estadual  ou  federal  tivesse  identificado  e  lavrado  qualquer medida administrativa contra o mesmo por este motivo.  No tocante a movimenta bancária alega que a partir dos extratos  lhe  foi  solicitado  a  exata  identificação  de  cada  lançamento  bancário e para os quais não conseguiu efetuar tal identificação,  presumiu que a mesma se  tratada de omissão de receitas. Mas,  que não existe nexo causal entre os créditos bancários e receitas  escrituradas.  Que  existem  diversas  operações  financeiras  que  compõem o giro de caixa de uma empresa que não tem relação  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 com  a  atividade  comercial,  não  se  constituindo  em  base  de  cálculo para a tributação.  Argumenta  que  o  seu  movimento  bancário  é  perfeitamente  compatível  com  o  volume  de  Notas  Fiscais  emitidas.  Que  tomando como exemplo o ano de 2004, a fiscalização apresentou  um valor de créditos bancários em valores superiores as receitas  escrituradas  de  R$  4.761.729,07  e  o  faturamento  oferecido  a  tributação foi de aproximadamente R$ 10 milhões.   Que  a  divergência  se  deve  a  duplicidade  de  lançamentos  em  função  de  valores  de  cheques  devolvidos  que  foram  reapresentados,  empréstimos  feitos  junto  a  terceiros  que  ingressaram  na  conta  corrente  que  foram  pagos  e  em  alguns  casos  retomados  e  pagos  novamente,  recursos  adiantados  a  sócios que foram devolvidos, entre outros. Que não houve prova  que algum comprador houvesse efetivado depósitos em sua conta  corrente  em  valor  superior  ao  das  notas  fiscais  de  venda  que  teve emitida contra si.  Aduz  que  relativamente  a  suposta  omissão  pela  existência  de  depósitos  bancários,  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento.  Que  é  irregular  a  tributação  desta  forma,  devendo  a  apuração  ser  obtida  não  somente pela simples existência de depósitos em conta bancária.  Que pode afirmar que os depósitos bancários não contabilizados  são  indícios ou prova de omissão de  receitas, mas essa  receita  deve  ser  apurada  na  forma  da  Lei,  de  acordo  com o  §  2  0  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Argui  que  a  fiscalização  lança  de  ofício  impostos  relativos  a  Notas  Fiscais  não  escrituradas  sem  comprovar  que  o  imposto  não  foi  recolhido  independentemente  da  escrituração.  Que  os  documentos que apresentou comprovam que houve recolhimento  de  impostos  relativamente  a  operações  que  não  haviam  sido  apresentadas  a  tributação  e  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização.  Contesta o lançamento da Cofins e do PIS, o que de acordo com  o  artigo  29  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  e  não  os  depósitos  bancários.  Que  o  numerário  depositado em instituição financeira não constitui, por si só, fato  gerador  do  PIS  ou  da  Cofins,  porquanto  caracteriza  mera  presunção do auferimento de renda.  Questiona  o  enquadramento  legal  da multa  de  ofício  e  insurge  contra  seu  agravamento,  dizendo  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  devendo a má­fé ser comprovada pelo fisco, sendo indispensável  a  comprovação  do  dolo  específico  na  prática  da  infração,  não  tendo ocorrido fraude no procedimento da empresa que sempre  prestou as  informações  solicitadas  e apresentou os documentos  requeridos pela fiscalização, discorrendo a respeito.  Alega o caráter confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade  da taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.707          5 A DRJ/CTA julgou parcialmente procedente a impugnação, cuja decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA  Inexistindo  pagamento,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  da  documentação  contábil é de se manter o lançamento.  MULTA. ALEGAÇÕES CONTRA A CONSTITUCIONALIDADE  DA LEI.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as  multas  aplicadas,  estando  regularmente prevista na legislação, se mostram compatível com  as  ocorrências  descritas  nos  autos.  Ao  julgador  administrativo  falece competência para determinar o afastamento de lei vigente,  em decorrência • de alegada inconstitucionalidade. .  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 11 de abril de 1995 e legítima a aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  A decisão da DRJ reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos  até  30/12/2003  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  mantendo  a  exigência de R$ 5.141.092,81 de principal de  IRRF, para os períodos de apuração dos anos­ calendário de 2004 a 2006, além da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.  Em face do montante exonerado, foi interposto Recurso de Ofício.  Cientificado dessa decisão em 30/11/2009, na pessoa de seu procurador  (fl.  391), o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 392/428 em 22/12/2009, no qual  faz as seguintes alegações, em resumo:  ­ ocorreu a prescrição dos fatos geradores anteriores a 16/06/2004, uma vez  que o  auto de  infração  foi  lançado em 16/06/2009, ultrapassando  a barreira  limite dos  cinco  anos;  ­ os valores não estão sujeitos à  incidência do  IRRF, pois não se  referem a  rendimentos de qualquer natureza, mas sim a pagamentos de boletos, contas, matéria­prima etc.  Cita Súmula nº 12 do 1º CC;  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 ­ ainda que houvesse necessidade de retenção na fonte de alguma parcela dos  valores  transferidos,  a  obrigação  pelo  recolhimento  passa  a  ser  do  beneficiário,  quando  este  promove sua declaração de rendimentos. Da mesma forma em relação à pessoa jurídica. Nesse  sentido o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002;  ­ os eventuais valores mantidos devem ser exigidos dos beneficiários e não  dele, Recorrente;  ­  ainda  que  a  fiscalização  tenha  sido  solicitada  pelo  Poder  Judiciário,  o  processo  administrativo  não  pode  dispor  dos  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte,  por  afrontar o seu direito de sigilo (CF, art, 5º, X e XII);  ­ o que se verifica nas  informações detidas pela Fiscalização, constante dos  autos, é que os valores, em sua quase totalidade, foram identificados pelo banco, ao informar  os dados requeridos com a quebra do sigilo;  ­  com  a  identificação  ou  a  possibilidade  de  fazê­lo  deveria  a  Fiscalização  buscar apurar junto aos beneficiários, nos termos da lei e da norma regulamentadora;  ­ a identificação dos beneficiários isenta a recorrente de quaisquer obrigações  de  recolhimento,  devendo  ser  de  pronto,  cancelado  o  lançamento  daqueles  valores  cuja  identificação foi registrada pela própria Fiscalização;  ­ a Fiscalização poderia ter investigado a destinação dos recursos e apurar os  beneficiários,  assim  como  teria  todos  os  meios  para  obrigar  o  banco  a  identificar  individualizadamente  cada  operação  de  TED  e  DOC,  para  verificar  a  correta  imposição  de  retenção;  ­  a Fiscalização entendeu que mesmo cheques devolvidos devem ser objeto  de IRRF;  ­  a multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional;  ­  não  se  admite  a  aplicação  da  correção  monetária  e  juros  moratórios  juntamente com a taxa Selic.  A Recorrente relacionou em uma tabela diversos lançamentos realizados em  favor de pessoas jurídicas, alegando que foram identificados pela Fiscalização, importando em  não retenção; elencou vários lançamentos informando serem pagamentos de títulos e boletos,  os quais não seriam rendimentos sujeitos à  tributação pretendida;  listou diversos pagamentos  argumentando que se trata de pagamentos a fornecedores.  Ao  final,  pede,  preliminarmente,  a  prescrição  do  período  anterior  a  16/06/2004  e  a  ilegalidade da  obtenção  dos  dados  bancários. No mérito,  requer  seja  julgado  procedente o Recurso Voluntário, com o cancelamento do auto de infração e, sucessivamente, a  redução da multa e o afastamento da taxa Selic dos juros.   É o relatório.    Voto             Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.708          7 Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se  de  processo  de  exigência  fiscal  em  face  da  Contribuinte  acima  identificada, por meio de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF ­,  no  valor  de  R$  7.093.239,01,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/05/2009, perfazendo o total de R$ 17.034.574,01 (fls. 2/149).  O lançamento é decorrente da falta de retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados, bem como sobre  pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas, tendo como enquadramento  legal o artigo 674 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000/1999) e artigo 61, caput e parágrafos, da Lei  n° 8.981/1995.  RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/12/2003 e, no mérito, julgou  parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigência de R$ 5.141.092,81 de principal  de IRRF, para os períodos de apuração dos anos­calendário de 2004 a 2006, além da multa de  ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de Ofício  deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos até 30/12/2003, considerando que o marco  inicial da contagem do prazo  decadencial foi o dia 1º/01/2004 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido efetuado o lançamento).  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRRF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude ou  simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   No  presente  caso,  não  consta  dos  autos  que  houve  pagamento  antecipado.  Assim  deve­se  aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN, de acordo com o entendimento acima referido.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/12/2003,  os  lançamentos  poderiam ter sido realizados a partir do próprio ano. Portanto, o marco inicial da contagem do  prazo  decadencial  foi  o  dia  1º/01/2004  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido efetuado o lançamento), tendo como prazo final o dia 31/12/2008.  Tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 18/06/2009 (fl.  179), os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/12/2003 foram alcançados  pela decadência, conforme decidiu a DRJ.  Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  às  demais  condições de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.709          9 Alega o Recorrente que o prazo para  lançamento de  tributos expira­se após  cinco anos do fato gerador, razão pela qual ocorrera a prescrição dos fatos geradores anteriores  a 16/06/2004.  Conforme já explicitado acima, quando da apreciação do Recurso de Ofício,  em observância ao disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  deve­se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC, o qual estabelece  que sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra­se  depois de  transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador  (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   Como  não  consta  dos  autos  que  houve  pagamento  antecipado,  deve­se  aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no art. 173,  I,  do CTN, de acordo  com o entendimento acima referido.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/12/2003, já foi decidido que  eles foram alcançados pela decadência. Em relação aos fatos geradores a partir de 31/12/2003,  inclusive,  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado é o dia 1º/01/2005, tendo como prazo final para lançamento o dia 31/12/2009.   A  ciência do  auto  de  infração  deu­se  em 18/06/2009  (fl.  179).  Portanto,  os  lançamentos referentes aos  fatos geradores a partir de 31/12/2003 não foram alcançados pela  decadência.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente.  DO SIGILO BANCÁRIO  Sustenta  a  Recorrente  que  o  processo  administrativo  não  pode  dispor  dos  dados  bancários  sigilosos  do  contribuinte,  por  afrontar  o  seu  direito  constitucional  de  sigilo,  ainda que a fiscalização tenha sido solicitada pelo Poder Judiciário.  Vê­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  a  partir  de  demanda  da  Procuradoria da República no Estado do Paraná e da 2ª Vara Federal Criminal em Curitiba, a  qual  concedeu  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  fiscalizada,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  150/151)  e  o  próprio  Recorrente  assim  admitiu. Ou seja, o acesso da Fiscalização aos dados da movimentação da conta bancária do  Contribuinte deu­se mediante autorização judicial.  Dessa forma, não  tem razão o Recorrente ao alegar  ilegalidade na obtenção  dos dados da sua movimentação bancária, uma vez que foi o Poder Judiciário, por meio da 2ª  Vara Federal Criminal em Curitiba, quem determinou a quebra do sigilo bancário.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  O Recorrente defende que os valores lançados não estão sujeitos à incidência  do IRRF e, ainda que houvesse necessidade de retenção na fonte de alguma parcela dos valores  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 transferidos, a obrigação pelo recolhimento seria do beneficiário, quando este promovesse sua  declaração de rendimentos e, da mesma forma, em relação à pessoa jurídica.   Também  não  lhe  assiste  razão  nesse  ponto,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  referente  a pagamentos  sem causa  e/ou  a beneficiário não  identificado efetuados  pela empresa fiscalizada, mediante retirada de recursos da sua conta bancária.  Na infração aqui  imputada, "imposto de renda na fonte sobre pagamentos a  beneficiários não identificados / pagamentos sem causa", cuja tributação é exclusiva na fonte, o  sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que efetua o pagamento.  O artigo 61 da lei nº 8.981/95 dispõe o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa obrigada ao pagamento  do tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). Nesse caso, quem tinha a obrigação de  efetuar o  recolhimento  do  IRRF  exclusivamente  na  fonte  era  a pessoa  jurídica que  fizera  os  pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, ou seja, a empresa autuada, sendo  ela o sujeito passivo da obrigação.  Desse modo, não  tem razão a Recorrente em se eximir da responsabilidade  pelas infrações cometidas, tentando atribuí­las a terceiros.  Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente.  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O  Recorrente  argumenta  que  os  valores,  em  sua  quase  totalidade,  foram  identificados pelo banco, ao informar os dados requeridos com a quebra do sigilo. Afirma que,  com a identificação ou a possibilidade de fazê­lo deveria a Fiscalização buscar apurar junto aos  beneficiários, nos termos da lei e da norma regulamentadora.   Defende  que  a  identificação  dos  beneficiários,  como  descrito,  isenta­a  de  quaisquer obrigações de recolhimento, devendo ser de pronto cancelado o lançamento daqueles  valores cuja identificação foi registrada pela própria Fiscalização.  Relaciona  em  uma  tabela  diversos  lançamentos  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas,  alegando  que  foram  identificados  pela  Fiscalização,  importando  em  não  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.710          11 retenção,  assim  como  elenca  vários  lançamentos  informando  serem  pagamentos  de  títulos  e  boletos, os quais não seriam rendimentos sujeitos à tributação pretendida.  Sustenta  que  a  Fiscalização  teria  todos  os  meios  para  obrigar  o  banco  a  identificar  individualizadamente  cada  operação  de  TED  e  DOC,  para  apurar  a  correta  imposição de retenção.  Apresenta também uma relação de diversos pagamentos alegando que se trata  de pagamentos a fornecedores.  Afirma, ainda, que  a Fiscalização entendeu que mesmo cheques devolvidos  devem ser objeto de IRRF.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  a  Contribuinte,  em  sua  Impugnação,  não  contestou expressamente a matéria  relativa à  falta de  retenção e  recolhimento do  Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados  e sobre pagamentos cujas operações não foram comprovadas/justificadas, conforme se verifica  pela decisão da DRJ, transcrita parcialmente abaixo:  No  tocante  as  alegações  quanto  a  pagamentos  efetuados,  regularidade  da  escrituração  das  notas  fiscais,  movimentação  bancária  e  da  tributação  do  faturamento,  trata­se  de  matéria  estranha  a  presente  lide  que  versa  sobre  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados e  também  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas,  enquadradas  no  artigo  674  do  RIR/1999 e artigo 61, caput e parágrafos, da Lei n° 8.981/1995,  a seguir transcrito:  [...]  Sobre  essa  matéria  não  foi  expressamente  contestada  pela  impugnante, sendo que em relação as demais matérias já foram  analisadas no processo n° 10980.006088/2009­87.  Como essa matéria não foi enfrentada na decisão de primeira instância, uma  vez que não foi contestada por ocasião da impugnação, entendo que ela está fora do litígio. A  matéria,  portanto,  encontra­se  preclusa,  nos  termos  do  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  verbis:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.   Outrossim, apenas a título de argumentação, observa­se que foram anexados  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  documentos,  aos  quais  o  Recorrente  não  fez  nenhuma  remissão em seu recurso. No entanto, o Decreto 70.235/72 limita a apresentação posterior de  provas, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Reconheço que a jurisprudência deste Conselho tem abrandado o rigor dessa  regra, em casos excepcionais, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, esse  abrandamento  tem  seus  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados em sede de recurso, quando isso obstaculiza a apuração da autoridade fiscal. Do  contrário,  teríamos  uma  desordem  no  andamento  lógico  do  processo,  prejudicando  a  sua  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.711          13 conclusão. O processo  é um caminhar para  frente,  consubstanciando­se  em uma  sucessão de  atos que devem ser ordenados por fases lógicas para que se não se transforme em uma querela  interminável.  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  "Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo  Fiscal Federal" esclarecem:  [...]  iv) O devido processo legal manifesta princípios outros além do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.   v)  O  artigo  16  do  PAF,  em  seu  parágrafo  4º,  estabelece  limitações à atividade probatória do administrado ao determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior  ou  referir­se  a  fato  ou  direito  superveniente.  (LÓPEZ,  Maria  Tereza  Martinez;  BIANCHINI,  Marcela  Cheffer. A Prova no processo tributário.  São  Paulo:  Dialética,  2010, p. 50).  Nos ensinamentos de Grinover e outros:  O  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  ao  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual [...]  Politicamente  justifica­se  a  preclusão  em  virtude  do  princípio  pelo qual a passagem de um ato processual para outro supõe o  encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados  permaneçam  firmes  e  inatacáveis.  Quanto  mais  rígido  o  procedimento  ­ como é o brasileiro, por desenvolver­se através  de  fases  claramente  destinadas  pela  lei  ­  maior  se  torna  a  importância  da  preclusão.  (GRINOVER,  Ada  Pellegrini  e  Outros. Teoria geral do processo.16ª ed. Malheiros: São Paulo,  2000, p. 327­328. (grifos do original).  No  caso  de  lançamento  fiscal  referente  a  pagamentos  realizados  a  beneficiários não identificados ou cujas operações não foram comprovadas, penso que na fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte,  quando intimado, identificar os beneficiários e comprovar a causa dos pagamentos efetuados.  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 Nessa linha de entendimento, caberia à autoridade fiscal, após a identificação dos favorecidos e  comprovada  a  causa  dos  pagamentos,  proceder  ou  não  à  tributação  dos  valores  recebidos,  conforme as normas específicas previstas na legislação.  Após  a  fase  da  autuação,  sem  que  tenha  havido  a  identificação  dos  beneficiários ou a comprovação da causa dos pagamentos, o contribuinte deve sofrer o ônus da  tributação, em conformidade com o artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  A  razão  desse  raciocínio  reside  na  possibilidade  de  a  identificação  dos  beneficiários ou a comprovação da operação ou a sua causa somente na fase contenciosa tornar  inócua a tributação com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, pois os contribuintes poderiam  aguardar  a  autuação  e,  por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  afastar  a  tributação  tão  somente  com  a  identificação  dos  beneficiários  ou  a  comprovação  da  operação,  fazendo  com  que a Fiscalização não mais pudesse autuar os  favorecidos, pois, certamente, a decadência já  teria fulminado a pretensão de lançamento pelo Fisco.  É que  a  tributação baseada no  art.  61 da Lei nº  8.981/95 é uma espécie  de  substituição tributária, na qual se estabelece que o responsável pelo tributo é aquele que efetua  o  pagamento,  visando  garantir  a  efetividade  das  normas  tributárias,  uma  vez  que  não  se  conhece  o  real  beneficiário  ou,  quando  conhecido,  não  se  sabe  a  verdadeira  causa  do  pagamento,  impossibilitando  a  apuração  da  natureza  do  fato  passível  de  tributação.  Assim,  como o Fisco não  tem condições de  tributar o beneficiário, o ônus do  imposto  recai  sobre o  responsável tributário, com fundamento em expressa previsão legal.  No  presente  caso,  observa­se  que  o  Fiscalizado  não  logrou  efetuar  a  comprovação durante a ação fiscal. Transcrevo a seguir trecho do Termo de Verificação Fiscal  sobre o assunto:  8.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTICADOS  /  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  Conforme  detalhado  no  capítulo  6.1,  foi  constatado  que  na  escrituração da empresa houve registro de diversas retiradas da  conta­corrente  bancária  contabilizadas  a  débito  de  caixa  (entrada),  sem  o  respectivo  registro  das  saídas  da  conta  caixa  (crédito).  Como,  comprovadamente  estes  valores  foram  remetidos  a  terceiros,  deveriam  ter  sido  contabilizados  a  crédito  da  conta  banco  e  a  débito  do  beneficiário.  Entretanto,  a  empresa  contabilizou a crédito da conta banco e a débito de caixa, como  se  os  valores  nesta  última  conta  tivessem  permanecido.  É  comprovado que os valores sequer transitaram pela conta caixa,  quanto  mais  tenham  se  mantido  nesta,  pois  se  referem  a  operações  bancárias,  transferências,  cheques  nominais,  TED,  DOC, etc.  Através dos Termo de  Intimação n° 12, 15  e 17, a  empresa  foi  intimada  a  identificar  a  natureza  dos  pagamentos  (despesas,  mútuos,  distribuição  de  lucros),  e  todos  os  beneficiários  e  operações,  dos  valores  que  saíram  da  conta  bancária,  cuja  entrada  foi  registrada no caixa, não havendo o correspondente  registro da saída.  Fl. 4718DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.712          15 Nas últimas planilhas apresentadas  (fls.  70 a 123  ­ anexo  I),  a  empresa  esclarece  que  parte  dos  pagamentos  referem­se  a  despesas. Entretanto, relativamente as retiradas relacionadas às  fls.  02  a  25  (volume  principal),  não  foram  identificados  os  beneficiários  dos  valores  e/ou  as  operações  que  originaram  os  pagamentos.   Comprovado que os valores foram destinados a terceiros (TED,  cheques  nominais, DOC,  etc)  e  a  escrituração da empresa  não  registra  a  ocorrência  de  tais  pagamentos  (segundo  a  escrituração,  os  recursos  permaneceram  no  caixa),  e  mesmo  intimada, não  identifica os beneficiários  e/ou as operações que  os originaram, fica configurada a hipótese legal de pagamentos  a beneficiários não identificados ou operação sem comprovação.  Os  recursos  retirados  da  empresa,  que  totalizam  R$  13.169.912,98,  sem  identificação  dos  beneficiários,  ou  com  identificação do beneficiário, mas sem a comprovação da causa  da operação,  estão  sujeitos à  incidência na  fonte pela alíquota  pré­estabelecida.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  se  submeter ao reajuste previsto no artigo 61, parágrafo 3o, da Lei  n°  8.981/95,  efetivado  em  conformidade  com  a  fórmula  estabelecida no artigo 20, parágrafo Io, da Instrução Normativa  SRF n° 15/2001.  Diante disto, todas as retiradas, comprovadamente destinadas a  terceiros,  cujos  comprovantes  não  foram  apresentados,  e  não  foram  identificados  os  beneficiários  e/ou  as  operações  que  originaram  as  transferências  de  valores,  relacionados  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  consolidados  no  Demonstrativo dos Pagamentos a Beneficiário não  Identificado  ou  Operação  Sem  Causa  (fls.  02  a  25),  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  por  enquadrarem­se  na  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado/operação  sem  causa.  Na  planilha  às  fls.  26 a 31 encontram­se demonstradas as bases de cálculo  do IRRF, de acordo com a IN SRF n° 15/2001.  No  Demonstrativo  dos  Pagamentos  a  Beneficiário  não  Identificado  ou Operação Sem Causa  estão  relacionados  todos  os cheques destinados a  terceiros, de valor igual ou superior a  R$2.000,00  e  as  TED,  DOC,  transferências  e  pagamentos  de  títulos de qualquer valor,  já que estes  comprovadamente  foram  destinados a terceiros e não exigiram rastreamento.  Dessa  forma, não  serão  analisados os documentos  acostados  aos  autos pela  Contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário,  seja  por  terem  sido  apresentados  em momento  posterior  ao  adequado,  seja  porque  a  matéria  já  se  encontra  preclusa,  conforme  já  exposto  acima.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do Recurso Voluntário  em  relação  à matéria  "falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não foram comprovadas/justificadas".  Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 DA MULTA APLICADA  A Recorrente  também se  insurge contra a aplicação da multa de ofício, por  ser excessiva e contrariar o princípio constitucional de vedação ao confisco, instituído no artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A alegação da Recorrente de ofensa  aos princípios  constitucionais não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DOS JUROS DE MORA  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, também não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF  nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no seguinte sentido:  a) quanto ao Recurso de Ofício: NEGAR provimento ao recurso;  b) quanto ao Recurso Voluntário: NÃO CONHECER do recurso em relação à  matéria "falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados  e  sobre  pagamentos  cujas  operações  não  foram  comprovadas/justificadas". Na  parte  conhecida,  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.006084/2009­07  Acórdão n.º 2202­003.577  S2­C2T2  Fl. 4.713          17                   Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6506644 #
Numero do processo: 10730.721181/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.721181/2013­43  Acórdão n.º 2401­004.478  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 05/06/2013 em face do Acórdão 12­54.829  ­ 18a Turma da DRJ/RJII, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário objeto deste processo.   O Acórdão  recorrido,  cuja  ciência  pelo  contribuinte  deu­se  em 17/05/2013,  está assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Irresignado,  o  contribuinte  alega  que  possui  neoplasia  maligna  desde  04/10/2006, conforme certidão 1123/2012 emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha  e  apresentou  declaração  de  IRPF  retificadora,  o  que  teria  gerado  o  crédito  tributário  deste  processo. Neste  recurso, apresenta documento ­ Portaria de Reforma n. 0024/SIPM, de 28 de  janeiro de 2013, publicada no DOU em 30/01/2013, Seção 2, pg. 7, que transforma a <reserva  remunerada>  em  <reforma  por  invalidez  definitiva>,  com  efeitos  retroativos  a  04/10/2006.  Desta forma, não mais deve ter seus proventos de reforma tributados pelo IRPF a partir daquela  data, conforme dispositivo legal vigente.     É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  A  fundamentação  legal  para  a  isenção  do  IRPF  para  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivados  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  neoplasia maligna  (dentre  outras moléstias  graves  relacionadas)  está  consignada  no  acórdão  recorrido (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88).  Entendo  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  comprobatórios  necessários para usufruir o benefício: possui laudo emitido por serviço médico oficial da União  e a portaria de transformação da reserva remunerada para reforma a partir de 2006.   A concessão de aposentadoria ou reforma para servidores é um ato complexo,  que exige não apenas a aprovação pelo órgão concedente, mas também a chancela do Tribunal  de Contas da União. O ato de concessão da Reforma do contribuinte por  invalidez, com data  retroativa  está  comprovada  no  processo  pela  anexação  das  folhas  da  publicação  do  ato  no  Diário Oficial da União parte 2, do dia 30/01/2013, através da Portaria SIPM de 28/01/2013, e  foi  considerada  legal  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União,  conforme  Acórdão  2566/2014  proferido pela 2a. Câmara, na análise do processo TC­012.125/2014­8, disponível no sítio do  TCU (http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/RELAC/20140613/RL_0011_19_14_2_AA.doc).   Dado o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6519491 #
Numero do processo: 13802.001314/96-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPI. EXERCÍCIO 1993 PROPRIEDADE "REGISTRO DESPESAS DEPRECIAÇÃ(.) MOVES, CONDOMÍNIO DEDUT11311,1DADE - A mera ausência de registro no cartório de registro de imóveis não é sui-reiente pala a glosa de despesas de condomínio e de depreciação de imóvel da sociedade, quando comprovado através de documentos hábeis a negociação da transferência da propriedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Reconhecida a dedutibilidadc das despesas, não podem persistir as exigências reflexas MULTA. ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - À míngua de impugnação, tornou-se definitivo o lançamento
Numero da decisão: 107-09.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
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Recorrida 1" TURM A/DRI-SA [.VA DOR/BA IRPI. EXERCÍCIO 1993 PROPRIEDADE "REGISTRO DESPESAS DEPRECIAÇÃ(.) MOVES, CONDOMÍNIO DEDUT11311,1DADE - A mera ausência de registro no cartório de registro de imóveis não é sui-reiente pala a glosa de despesas de condomínio e de depreciação de imóvel da sociedade, quando comprovado através de documentos hábeis a negociação da transferência da propriedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Reconhecida a dedutibilidadc das despesas, não podem persistir as exigências reflexas MULTA. ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - À míngua de impugnação, tornou-se definitivo o lançainurto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dai plov i meato ao recurso, nos lermos do i &ator io e voto que passam a integrar o presente julgado , i, A / I 412'0 MARCOS/ 1 ,l(CIIIS NEDEI.. DE LIMA - Presidente Ç-IrVk SII,VANA RÉSaGNO GUERRA BARRETE() - Relatora „-. EDITADO EM: U 9 iji .-)0 ¡O. ,“ 1 L - Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Viniei us Neder de Lima, Luiz Martins Valer°, 1-logo Correia Solem, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Décio I 'ima Jardim, Silvaria Reseigno Guert a Bar retto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes 1 Procx:::so 13.W2 I 311/00405 CX.::(111(3)7 Acórdio ii 3 11.17-11.19.580 17 Relatório Em decorrência da ação fiscal iniciada em 09 de setembro de 1996, foram lavrados autos de infração relativos ao IRP..1, ao 1.I.ZRF e à CSLL do ano-calendário de 1992, por força de deduções realizadas no cálculo do lucro real decorrentes de despesas de depreciação e de condomínio relativas a imóvel de propriedade registrada. em nome de terceiros Inconformada com o kinçamento, a Recorrente apresentou Impugnação aduzindo, em síntese, que o imóvel objeto do Termo de Verifica.ção seria de propriedade da. Recorrei de e não dos seus sócios, haja vista a integral izacão do capital realizada cru 31 de outubro de 1990, registrada na IfiC:ÉS1) sob o flu 35209828977; Em seguida, aditou a Impugnação, acrescentando que o bem imóvel seria o único bem que compõe seu capital social, a multa de 100% imposta estaria em. desacordo com a Lei tr. 9.430/96 e que teriam sido violados os comandos dos arts.. 248 e 286, do RIR, aprovado pelo Decreto 11. 0 1.041/94.. Argumentou, ainda, que detém a propriedade econômica do bem e que o auto de infração agi ediria mandamentos do Código Tributário Nacional. A 1)1t1 manteve o lançamento por exigir registro no Cartório de Registro de Imóveis como requisito indispensável ao co.mputo das despesas incorridas para fins de apuração dos tributos, bem como em. razão do atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao eXereiCi0 de 1992. A -Recorrente interpôs Recurso Voluntário se insurgindo apenas em lace das glosas de despesas relacionadas ao imóvel que assevera ser de sua propriedade, não se maio testando contra a aplicação da multa imposta cru razão do atraso na entrega dc declaração. É o relatório 2 PI ()cesso n'' 0013 1 4/96. CCO 1if:07 Acóntio n " 107-09580 179 VO i:0 Consel hei] a SI LV AN.A R ESCleiN0 Uri-1Z R.A BAR k 1JIO - Relatora Frata-se dc lançamento formalizado, em razao de glosa de despesas relacionadas a bem imóvel, com fundamento nos artigos 1.54, 157, parágrafo 1', 173; 221, parágrafo 7" e 387, inciso E, do RIR/80, sob a justificativa dc que inexistiria registro da transferêncra da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Primeiramente, pontuo que os dispositivos legais invocados como suporte ao lançamento dizem respeito tão-somente à apuração do lucro real, não se referem diretamente a possibilidade ou não de dedução de despesas, notadamente aquelas relacionadas a bens do ali vo imobilizado, vei bis: t 154 'Lucro real é o lucro liquido do C.Verde10 ajustado pelas adioies, c.rciuoc oi.i compcns.açócs pi escrita) . 011 auiorizado por este rcgul(lmento ((ir tipo 387 c $88) (L),:creio_lei ri" 1 598/77, artigo 6)" A compensação de pé (juízo fisc:al está regulameniada no artigo 382 dofl1R/80, constante do Subtítulo ii - Lucro Real, tendo por base o lucro líquido do uk:ercielo apurado com observância da lei COMe I"c io!, ai t. 154 a .157 do citado regulamente),"ia verbis". ,4i. / 154 Lucro 7eal é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensaçõespi escr lias . ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n"/ 598/77, art. (i') Ait 155 lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lacro operacional ((.'apíltdo 11), dos 1 esultrulos não opep acionars (Capítulo 110. do saldo da conte de cot eção numerária 0,-4apitulo IV) e da, 7)01 tiupaçoes, e deverá s.er determinado com obsePvância dos pi «ceifos das lei comercial (Dcerelo-lci n'' 1 598/77, arr Ó, k Au t 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das dvmonstr ações financeiras ( Artigo 172) Deci. o".) 844/13 - Ait $2) Ari 157 A pessoa jurídica sujeita a ti ibutaciío com base no lucro real deve manter- escrituração com ohseri>eincie das leis comerciais e fi.scais (Dcereto-lei n" 1 .598/77, mi 7") Art. 382 - A pessoa jurídica podera compensar o prejuízo ("pinado 11.10 período-base com o lucro re,il determinado rios 04 (guano) períodos-bdse sub.seqüentes. n" 1.598/77, at t. 6.1) k I" - O prejuízo compensáve/ é O apurado na demonstração do lucro p eai e registrado no I,ivro de Apuração do Lucro Real, cola . igido Gij /Vil iC (I8/ o balanço do período-base em que oco 1))') a compensação (Decreto-lei n" 1 .598/77, uri 64, 1") - Da análise do lançamento tal como efetuado, veriftea-se que a causa foi exclusivamente a ausência do registro do imóvel, não tendo sido suscitado ou abordado se o contribuinte cumpriu os requisitos do então vigente art. 191, do RIR/80 que exigia, paia a dedutibilidade, a necessidade da despesa, verbis: l'r“cesso 13M)2 001 - 14/96-05 01:01/C07 Acók dão ri " 107-09.580 o. 180 "Art, 191 - ,S'áo operacionais Os despesas não c:umputadas 7'105 C11570S. ncecs.sai its . à atividade da ciai); esa e à manuterrcão da respectiva finde produtora (Lei IP 4 506/64, dr 1. A ausência de fundamentação quanto à necessidade da despesa, capaz de torna- la dedutivel, torna prejudicado O exame no âmbito deste Conselho, sob pena de caracterizado cerceamento do direito de defesa do Recoi lente. Compulsando Os autos, veáliea-se que a única motivação para o lançamento foi a exigência de registro no Cartório de imóveis Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de, no exercício de 199:3, deduzir como despesa operacional, depreciação e gastos ielativos a imóvel esc!. iturado em nome de sócios da Recorrente que foi utilizado para integralização de capital em 31 de outubro de 1990, conforme contrato social registrado na .11.1C1-,B Entendo que o lançamento contábil no livro Diário (11 75), ratificado pelo contrato social devidamente registi ado, constitui pi ova suficiente da eletiva negociação da transferência de propliedade, a autorizar dedução das despesas efetivas e necessárias à sua manutenção., não considerando ser indispensável a averbação no competente Cartório de Registro de Imóveis, como exigido pela autoridade autuante e pela 1)Rt. Nesse sentido, invoco precedente desse Conselho, nos termos da ementa a seguir transcril a, verbis: 'iRPl— DESPL,S'ilS COA-1 ALUGUÉIS DEDUTIBILIDADE A ausência de registro no cartório de fetfistro de imóveis, por si só, em principio, não justifica a ,glosa de despesas de aluguéis pagos ao novo proptietátio, PIO 1(!(i documentalmente a efetividade da negociação de transferência da propriedade, sájcilando-s.c as devresas à análise thc,a1 da uktividade, necessidade, visualidade e n.o/ ma/idade dos dispêndios ao desenvolvimento das atividades da ci:ontribuirne ("WEL e — LXIGE.NCIAS DECORRENTES ...onforrnain-se ao decidido em relação ao MEU em face do suporte futico COMUM que a5 iiINItuern JUROS 1)1; MORA —JAX4 ,ELI( A-1171,1A DE LANÇAMENTO DE OliICIO Cor./sectários legais previS/OS urn legislac:ão vigellte de aplicação obrigatória e, indeclinável pula autoridade fiscal lançador a. IRP,1 - 1)ESPESAS OPERACIONAIS 12E57'ESAS COM DIREITOS AUTORAIS DEDUTIBILIDADh - ,,SOmente sweilos à limitação esn i belevida pelo (ui' 294 do RIR/1994, ox pa ,..arneritos que se refiram à transkrência de tecnologia (assistència técnica, cientifica, adminrstrativa ou semelhantes) As quantias pagas a título de direito autoral não t.:'..500 sujeitas ao limite imposto nu referido dispositivo obedecendo poi tanto as regras gerars Tmrd dedução de despesas 0N custos, pelos critérios de normalidadu, necessidade c usualidade, respeitado o re,irriu c:ompelência RecurNO qtíCi0 negado Rec.-urso voluntário provido (Recurso 153585, Re/ Cândido Rodrigues Nerrber, .Acór dão 105- 09,169) (gtilbs acrescidos) Aceitas as lir ovas apresentadas pai a a comi-novação da efetividade da negociação de transferência de propriedade e não tendo sido objeto do auto de infração os requisitos 11.CCCSS(U 1.0S à dedutibilidade das referidas despesas, não podem subsistir as 4 ()cesso n' 111202 001311/Q6-05 CCOI1C0 / Acói dão " 110 7-09.580 Is exigências do [Rl),J, da CSIÁ, e, consequentemente, do [RIU, exigido na lbrma do art,35, da Lei n,' 7 713/88. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas ao 1R13j, IRR1 e CSLL, persistido apenas a imposição de multa regulamentar em razão do atraso da entiega da declaração de, rendi tnentos É Como voto Ylet- SII,VANA RESCIGNQ ([J ,RRA BARRE 110 MINISTÉRIO DAIAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO I)E RECURSOS PISCAIS OIJAR IA CÀMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo : 13802_001 14/96-05 Ariói dão n" : 107-09 580 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, ciedenciado junto a este Conselho, da decisão cousubstmciada no acórdão suipt a, nos termos do art 81, 3', do anexo 11, do Regimento lutei no do CARI', api ovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de inibo de 2010 aritUa ire ou,. a 11:8Rgtites-- Secretária da Carnal a Ciência Data: Nome: ocut adot (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: H apenas com ciência; [ com RCCIII so Especial; _1 com Pmbargos de Declaração.

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6515745 #
Numero do processo: 10980.003692/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento, pela Embargada, o advogado Antonio Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25937. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343,  de 9 de junho de 2015 e alteração, em face do acórdão n° 3201­002.061, de 24/02/2016, que foi assim  ementado:  Assunto:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   PRELIMINARES  DE  NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.   Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  empresa  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  acordo  com  decisão  judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada em julgado, estando válida, vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/04/2002 a 13/10/2006   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos  que  têm  direito,  posto  que  deferida  pela  sentença  do  TRF  da  4ª  Região,  aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos na Resolução n° 561 do Conselho de Justiça Federal.  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  Fl. 4299DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.374  S3­C2T1  Fl. 4.298          3 ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e  § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  exceto  quanto  à  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento  por  voto  de  qualidade.  Vencidos  os Conselheiros  Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que, nesta parte,  davam provimento ao recurso.   A  Fazenda  nacional  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos  de  declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, tendo em vista a não  fundamentação  pelo  afastamento  da  Súmula  CARF  nº  1,  que  proibiria  o  conhecimento  da  matéria  levada  ao  Judiciário;  assim,  em  relação a  esse  tema,  continua,  o Recurso Voluntário  não merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida em seus exatos termos, de  forma que não poderia haver previsão de incidência de índices estranhos ao pedido da ação e  ao dispositivo do acórdão judicial e contradição entre os fundamentos do voto em relação ao  item “LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL”, nestes termos:  1) Quanto à primeira matéria:  É importante observar que essa matéria foi levada ao Judiciário  pelo contribuinte. Portanto, em seu voto, a e. Turma deveria ter  se pronunciado sobre o afastamento da Súmula CARF nº 1, que  Fl. 4300DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 assim dispõe: “Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.   Assim,  em  relação  a  esse  tema,  o  Recurso  Voluntário  não  merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida  em seus exatos termos, de forma que não poderia haver previsão  de  incidência  de  índices  estranhos  ao  pedido  da  ação  e  ao  dispositivo do acórdão judicial.  2) Quanto à segunda matéria:  Registre­se  que  no  presente  caso,  o  provimento  judicial  não  determinou  a  incidência  de  Selic,  o  que  impediria  o  Tribunal  Administrativo de extrapolar a coisa julgada. A decisão judicial  concedeu a segurança “nos  termos requeridos”. Os tais termos  requeridos eram exclusivamente a correção monetária, como se  vê expressamente das argumentações de fls. 17 e ss.   Assim, a e. Turma, ao afastar imotivadamente a Súmula CARF nº  1  e  conhecer  do  recurso  voluntário,  ultrapassou  os  termos  da  decisão  judicial  e  permitiu  a  aplicação  de  índices  não  condizentes  com  o  decidido.  Apesar  de  lacônico,  pois  não  precisou  que  índices  deveriam  ser  aplicados,  o  provimento  jurisdicional  foi  cristalino  em  permitir  apenas  correção  monetária,  o  que,  de  pronto,  afasta  a  incidência  de  juros  de  mora.   3) Quanto à terceira matéria:  Ademais,  convém  destacar  que  o  Acórdão  nº  3201­002.061  também  apresenta  uma  contradição  na  sua  fundamentação.  Vejamos:   Nas  fls.  4272,  no  item  “LIMITAÇÃO  TERRITORIAL  DA  DECISÃO JUDICIAL”, o Relator dispõe que “inexiste restrição,  na  decisão  judicial,  a  esse  aproveitamento  do  crédito,  logo,  inaplicável o raciocínio da segregação pela fiscalização”.   Contudo,  mais  adiante  em  seu  voto,  aponta  que  comunga  do  mesmo entendimento contido no Acórdão nº 3202­002.041.   Ocorre  que,  esse  julgado,  em  relação  a  esse  assunto,  acompanhou o raciocínio da fiscalização.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração,  por conta das matérias apontadas acima.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 4301DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.374  S3­C2T1  Fl. 4.299          5 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Para  relembrar,  versa  o  processo  de  auto  de  infração  referente  ao  IPI  não  recolhido, acrescido de juros de mora e de multa, no período de abril/2002 a setembro/2006,  por se utilizar de créditos indevidos. A mesma obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­ tributadas  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  no  98.0020926­3, com Acórdão transitado em julgado, com certidão de 20/11/2000, que foi objeto  de  Recurso  Voluntário  julgado  pela  1a  Turma  Ordinária,  da  2a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  do  dia  em  24/02/2016,  nos  termos  do  Acórdão  n°  3201­ 002.061, de 24/02/2016.  Por  sua vez, a Fazenda nacional  apresentou,  tempestivamente, os  embargos  de declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, tendo em vista a  não fundamentação pelo afastamento da Súmula CARF nº 1, que proibiria o conhecimento da  matéria  levada  ao  Judiciário;  assim,  em  relação a  esse  tema,  continua,  o Recurso Voluntário  não merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida em seus exatos termos, de  forma que não poderia haver previsão de incidência de índices estranhos ao pedido da ação e  ao dispositivo do acórdão judicial e contradição entre os fundamentos do voto em relação ao  item “LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL".  Relatados os fatos, passemos à análise:  1) Quanto à primeira matéria:  Sobre  a  alegação  inicial  de  que  no  resultado  do  julgamento  nada  foi  dito  sobre o afastamento da Súmula CARF de n° 01, tem­se que de fato não houve referência direta,  por desnecessária, pois a embargada obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do direito de  se creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas isentas, não­tributadas ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do Mandado de  Segurança  no  98.0020926­3,  com  Acórdão  transitado  em  julgado,  com  certidão  de  20/11/2000,  ou  seja,  o  lançamento  foi  decorrente  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  exacerbado  o  provimento dado em decisão final, utilizando créditos ilegítimos de IPI para compensação, na  escrita, com débitos do mesmo imposto, além aproveitar indevidamente crédito presumido de  IPI, restando em aberto esse débito, ou seja, o lançamento foi decorrente da diferença apurada  pela compensação  indevida  referente  ao  alcance e  abrangência do M.S. 98.0020926­3 da 2  ª  Vara  da  Justiça Federal  do  Paraná,  conforme  relatado  na  Folha  de Continuação  do Auto  de  Infração. Portanto, o auto de infração, em discussão, não foi realizado com efeito suspensivo  para evitar a decadência e sim, por conta do entendimento da fiscalização da abrangência do  MS. A embargada teve ciência do mesmo (AI).  Logo,  neste  item,  não  há  que  se  falar  na  existência  de omissão  no  acórdão  embargado, daí o  seu  conhecimento;  bem como, não há que  se  falar  em não observância da  Súmula CARF n° 01.  Quanto  à 2)  segunda matéria,  que  a decisão  judicial  deveria  ser  cumprida  em  seus  exatos  termos,  de  forma  que  não  poderia  haver  previsão  de  incidência  de  índices  Fl. 4302DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 estranhos  ao  pedido  da  ação  e  ao  dispositivo  do  acórdão  judicial,  tem­se  que  consta  na  descrição do Auto de infração:  Utilização  dos  Indices  UFIR  +  1%  e  Taxa  SELIC  como  Correção Monetária.  A fiscalização constatou, através da documentação apresentada,  copies em anexo doc. de fls. 181 a 184, que a empresa utilizou  para correção monetária dos créditos de IPI os índices da UFIR  +.1%,  ate  dezembro  de  1995  e  a­  Taxa  SELIC,  a  partir  de  Janeiro de 1996. Considerando que no âmbito legal a utilização  do crédito do IPI se dá pelo valor nominal e que a decisão não  fixou  os  índices  de  correção  monetária,  ouvido  o  Serviço  de  Tributação,  este  se  manifestou  ,  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  no  presente  caso  deve  ser  feito  sem  a  correção  monetária,  já  que,  omissa  a  decisão  judicial,  não  cabe  a  Administração  fixar  índices  não  previstos  em lei. Conforme, cópias em anexo, docs, de fls. 105 a 107.  A  fiscalização em seu  levantamento não utilizou nenhum índice  de correção monetária.  Verifica­se  que  na  peça  incial  do MS,  o  contribuinte  afirma  que  ­busca  a  declaração do direito de aplicar a correção monetária sobre créditos pretéritos não alcançados  pela prescrição quinquenal não aproveitados na época, por oposição do fisco.  O fato do MS, não haver determinado o índice, não prejudica a determinação  judicial  de  existência  da  correção  monetária.  Enfim,  é  um  aspecto  não  enfrentado  pela  autoridade fiscal que simplesmente desconsiderou a ordem judicial.  Não  resta  dúvida  que  houve  deferimento  da  correção  monetária,  o  que  possibilita  ao  contribuinte  de  forma  conservadora  utilizar  os mesmos  índices  aplicados  pelo  fisco para correção de seu crédito tributário.  Caso a autoridade fiscal não concordasse com esses índices, deveria substituir  por  outro  índice, mas  não  afastar  a  incidência,  uma  vez  que  a  aplicação  decorre  de  decisão  judicial transitada em julgado.  Dessa maneira  que  as  razões  do AI  são  decorrentes  de  parte  da  glosa  dos  créditos escriturados, por entender que os mesmos terem sido escriturados sem nenhum tipo de  correção.  Enfim,  os  créditos  pleiteados  não  admitidos  pelo  fisco,  havendo  oposição  ilegítima do fisco à sua escrituração, daí o direito da atualização monetária sobre esses créditos.  Portanto,  também,  nessa parte,  não  há  que  se  falar  em omissão  no  acórdão  embargado, pois o mesmo enfrentou a matéria de atualização do crédito.  3­Quanto  à  terceira matéria,  sobre a  contradição  na  limitação  territorial  da decisão judicial, a PGFN observa o seguinte:  Ademais,  convém  destacar  que  o  Acórdão  nº  3201­002.061  também  apresenta  uma  contradição  na  sua  fundamentação.  Vejamos:   Fl. 4303DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.003692/2007­90  Acórdão n.º 3201­002.374  S3­C2T1  Fl. 4.300          7 Nas  fls.  4272,  no  item  “LIMITAÇÃO  TERRITORIAL  DA  DECISÃO JUDICIAL”, o Relator dispõe que “inexiste restrição,  na  decisão  judicial,  a  esse  aproveitamento  do  crédito,  logo,  inaplicável o raciocínio da segregação pela fiscalização”.   Contudo, mais  adiante  em  seu  voto,  aponta  que  comunga  do  mesmo entendimento contido no Acórdão nº 3202­002.041.   Ocorre  que,  esse  julgado,  em  relação  a  esse  assunto,  acompanhou o raciocínio da fiscalização.  E por fim, em relação à alegação de conflito no julgamento, sobre a aplicação  da  decisão  judicial  (limites  territoriais)  pela  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  em  estabelecimento diverso e do exemplo, quando cito que comungo do mesmo entendimento no  acórdão  3202­002.041,  que  nesta  parte  é  pela  impossibilidade  de  aproveitamento,  é  necessário, antes de tudo, transcrever a ementa do julgamento e a parte que fundamenta o voto  da Relatora, e percebe que não há contradição a macular o entendimento exposto:  Ementa:  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO.  O  processo  foi  movido  pelo  estabelecimento  matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável o raciocínio de segregação trazido pela fiscalização.  Á fl. 4272, o voto, nesta parte:  LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO JUDICIAL  Neste  processo,  a  fiscalização  avaliou  somente  os  créditos  do  estabelecimento  da  Rua  Valério  Sobânia,  ou  seja,  estabelecimento  que  moveu  a  ação  judicial;  desconsiderou  qualquer crédito dos outros estabelecimentos da recorrente, com  base no entendimento  lastreado no princípio da autonomia dos  estabelecimentos.  Registre­se  que  o  Impetrante  no  Mandado  de  Segurança  é  a  pessoa  jurídica Bemeck,  que  é  o  titular  do  direito  reconhecido  pela decisão judicial final, que realizava apuração centralizada,  por  esse  motivo,  entendo  que  inexiste  restrição,  na  decisão  judicial,  a  esse  aproveitamento  do  crédito,  logo,  inaplicável  o  raciocínio da segregação pela fiscalização.  Já a ementa, neste contexto, do Acórdão nº 3202­002.041, que ilustrei:  CRÉDITOS  PERTENCENTES  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  FORA  DA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA  AUTORIDADE  IMPETRADA.  APROVEITAMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  DIVERSO.IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  foi movido pelo estabelecimento matriz,  que  realizava  apuração  centralizada,  inaplicável  o  raciocínio  de  segregação  trazido  pela  fiscalização.  Inexistência  de  restrição,  na  decisão  judicial, ao aproveitamento do crédito  Fl. 4304DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     8 Não  obstante,  serem  conflitantes  as  ementas  (nesta  parte)­possibilidade  (acórdão  ora  embargado)  e  impossibilidade  (ilustração),  como  já  comentado,  não  invalida  o  voto em discussão, ao enveredar pela inexistência de restrição a esse aproveitamento de crédito  e que a pessoa jurídica é a Berneck que é o titular do direito reconhecido pela decisão judicial  final.  Registre­se  que  a  ementa  exemplificativa,  levou  a  um  engano,  por  conta  da  remissão  à  palavra­impossibilidade,  inclusive,  também,  foi  objeto  de  embargos;  no  entanto,  não invalida o julgado que inclinou­se pela possibilidade, não havendo conflito entre a ementa  e fundamentação do mesmo com acompanhamento pela turma de julgamento pelo voto neste  sentido.   Ressalte­se que  sobre o  acórdão exemplificativo,  em  todos os outros  itens,  não houve discórdia de outro tipo de entendimento.  Portanto,  também,  nessa  parte,  não  há  que  se  falar  em  contradição  na  fundamentação  e  conclusão  no  acórdão,  ora  embargado,  pois  o  mesmo  enfrentou  a  matéria  aproveitamento de crédito em estabelecimento diverso.  Por todo o exposto, e com a devida vênia, não há que se  falar em omissão,  contradição e obscuridade no  referido acórdão na parte que verse  sobre o não enfrentamento  pelo  afastamento  da  Súmula  Carf  n°  1,  e  da  atualização  monetária;  bem  como  o  item  “LIMITAÇÃO  TERRITORIAL  DA  DECISÃO  JUDICIAL  fundado  que  está  em  legítima  interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide. Se a Fazenda Pública não se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade  de  interpor  recurso  especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  Fazenda Pública.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 4305DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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Numero do processo: 15374.967291/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE Não há impedimento para que a DCTF seja retificada após o despacho decisório, desde que sejam respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010, e alterações posteriores. Necessidade de análise das restrições através do exame de documentação juntada ao processo, o que foi impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada, sendo seu dever o ônus de provas. INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A comprovação da certeza e liquidez dos créditos deve ocorrer pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a documentação pertinente pertence a parte que requer o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Hélio Eduardo de Paiva Araújo    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­39.616 ­ 1° Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 18 de agosto de  2011, que, naquela oportunidade, apreciou a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte, entendendo, por unanimidade de votos, negá­la, mantendo o Despacho Decisório  nº 848.610.379 (fl. 6).  Verifica­se que a Unidade da Receita Federal ­ DERAT­RJ ­ não homologou  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  de  que  o  crédito  não  existia,  pois,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DComp em apreço.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  houve recolhimento indevido a titulo de IRRF, conforme pode se inferir pelas fichas da DIPJ  onde constam os beneficiários das retenções, representando mero equivoco no preenchimento  da DCTF.  Consigne­se  que  antes  do  processo  ter  sido  encaminhado  para  a  DRJ,  em  vista  à  opção  da  interessada  de  anexar  a  quatro  processos  uma  única  documentação,  ela  foi  intimada,  com  a  finalidade  de  oportunizar  a  juntada  dos  referidos  documentos  nestes  autos,  conforme  fls  135.  Porém,  após  devidamente  intimada,  ao  invés  de  juntar  tais  documentos,  requereu  apenas  a  reunião  desses  três  processos,  noticiando  o  crédito  em  discussão  ainda  é  objeto  dos  processos  nº  15374­972.550/2009­06;  15374­972.551/2009­42  e  15374­ 972.552/2009­97, conforme se vê nas fls. 137 dos autos.  Em  seguida,  por  requisição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  foi promovida nova diligência, desta  feita,  com o  intuito de  intimar o contribuinte  a  regularizar  sua  representação  processual,  sendo  em  seguida,  após  a  devida  intimação,  regularizada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  de  instância,  em  que  a  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­ DRJ/RJ1, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  ­  que  o  crédito não se revestia dos requisitos do artigo 170 do CTN, vez que no momento da análise da  compensação,  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  outros débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação; b) que desde  o  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ,  tem  caráter  meramente  informativo,  e  por  isso  as  informações nela prestadas não configuram confissão de divida, sendo a DCTF o documento  destinado a  tal  fim, e sendo confissão de divida,  tem o condão de constituir,  formalmente, o  crédito tributário; c) que a citada DCTF não podia mais ser retificada, consignando que o foi na  data de 23/10/2009, data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15374.967291/2009­93  Acórdão n.º 1301­002.103  S1­C3T1  Fl. 219          3 A decisão, restou assim, ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em  25/05/2012,  após  o  julgamento  de  primeira  instância,  mas  antes  que  houvesse  ocorrido  a  ciência  daquela  decisão,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  processo nº 15374.976932/2009­09.  Em 31/05/2012 a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância,  conforme documento de fl. 172. Inconformada, em 26/06/2012, apresentou recurso voluntário  (fls.  175),  através  de  representante  regularmente  constituído  (fls.  160).  Após  historiar  o  ocorrido,  sob  sua ótica,  a  interessada  alegou o  seguinte:  a)  que  recolheu  equivocadamente  o  valor de R$3.760.120,55, a título de IRRF sobre rendimentos de juros sobre capital próprio aos  acionistas  no  AC  2007,  onde  o  devido  seria  de  R$.431.633,17,  restando  um  crédito  de  R$328.487,36;  b).  que  a DCTF  teria  sido  retificada;  juntando  cópia  do  recibo  de  entrega da  DIRF/2008  que;  no  seu  entendimento,  comprovaria  o  indébito;  c)  com  referência  a  controvérsia da impossibilidade da retificação, noticia haver jurisprudência, em favor de suas  alegações, do CARF, STJ e STF, em conformidade com o que estabelece os artigos 142 e 144  do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   De  acordo  com  o  contestado  Despacho  Decisório,  o  motivo  da  não  homologação compensação em apreço  foi  a  inexistência do  crédito  compensado, baseada no  fato de que o pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação de débito devido,  declarado na DCTF do período.  Pelo  mesmo  motivo  (inexistência  do  crédito),  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro grau manteve a decisão não homologatória da compensação, consignando ainda que  após a ciência do Despacho Decisório, a DCTF não poderia ser retificada;   Por sua vez, o recurso voluntário alega existir possibilidade da retificação da  DCTF após o despacho decisório, noticiando que o recibo de entrega da DIRF/2008, existente  nos autos, é instrumento hábil para comprovação das informações apresentadas na retificação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 Passo  então  a  analisar  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  após  o  despacho decisório.  DA RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  No  entender  da  recorrente,  a  retificação  da  DCTF  poderia  ser  feita  em  qualquer  fase  do  procedimento  de  compensação  ou  restituição,  porque  a  jurisprudência  do  CARF, STJ e STF são pacíficas no sentido de  reconhecer a  impossibilidade de exigência de  tributo com base em equívoco formal do contribuinte no preenchimento de declaração, sendo a  retificação do valor da DCTF a única controvérsia existente nos autos.  Analisando  a  legislação  tributária  pertinente,  observa­se  que  as  condições  para a retificação da DCTF encontram­se dispostas no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pouquíssimas  alterações,  reproduz  texto  veiculado nas Instruções Normativas anteriores, cujos trechos relevantes seguem transcritos:  Art.  9º A alteração das  informações prestadas  em DCTF, nas hipóteses  em  que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de  erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho  de 2011)  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15374.967291/2009­93  Acórdão n.º 1301­002.103  S1­C3T1  Fl. 220          5 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­ se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte  ao qual se refere a declaração.  [...] (grifos não originais)  De  acordo  com  os  instrumentos  normativos  em  destaque,  a  Administração  Tributária  tem  a  prerrogativa  de  proceder,  ex  oficio,  a  retificação  dos  valores  dos  débitos  informados  na  DCTF,  como  também  o  contribuinte  possui  o  direito  à  retificação  de  sua  declaração, prescrevendo limites.  No  caso  em  tela,  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora  na  data  de  23/10/2009 (fls 165), data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida.  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  pedido  apresentado  na  declaração  original,  inclusive,  após  o  despacho  decisório, desde que sejam respeitadas  restrições descritas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010, e  alterações posteriores.  Porém, para a análise destas restrições, é de extrema necessidade o exame de  documentos e informações, principalmente as existentes nos autos. Da análise dos documentos  carreados  pelas partes,  atesto  a  impossibilidade de verificar  ter ocorrido ou não algumas das  restrições descritas na referida instrução normativa, pois nem mesmo há nos autos a íntegra da  DCTF original e retificadora, havendo apenas cópia do recibo de entrega da DCTF retificadora  (fl.165).  Assim,  ante  a  ausência  de  documentação  hábil  e  apta  para  corroborar  co  o  direito alegado pela interessada, rejeito seu pleito.    DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO.  No  âmbito  do  procedimento  espontâneo  de  compensação,  por  força  do  disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da referida Declaração, era passível de  restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento  indevido  ou  a maior,  a  título  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  capital  próprio aos acionistas no ano calendário de 2007.   Segundo o contribuinte,  o  recibo de  entrega da DIRF/2008 e as  respectivas  folhas  que  constam  os  beneficiários  das  retenções  seriam  hábeis  para  comprovar  as  informações  apresentadas  na  retificadora,  porém  não  fez  juntada  destes  documentos,  muito  menos  de  quaisquer  outros.  Aliás,  não  há  nos  autos,  nem mesmo,  cópia  integral  da  DCTF  retificadora e a original, como antes mencionado.   Conforme relatado anteriormente, o contribuinte teve oportunidade de juntar  os  documentos  que  sustentam  suas  alegações,  a  meu  ver,  excepcionalmente,  quando  foi  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     6 intimado  antes  do  julgamento  pela  DRJ  para  apresentar  documentos  mencionados  em  sua  impugnação  (fls.  135),  porém,  ao  invés de  juntá­los,  requereu  apenas  a  reunião desses  autos  com outros três processos (fls. 137).  Dessa  forma,  a  falta  de  apresentação  das  respectivas  documentações,  inviabiliza a comprovação da origem do referido indébito, devendo ser rejeitado seu pleito.  DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer a ilegitimidade do procedimento compensatório informado na DComp de fls.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10480.733756/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas com pensão alimentícia requer, além da efetiva comprovação do pagamento, a prova de que o ônus tenha sido suportado pelo contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.      (Assinado Digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano  calendário  2012  /  exercício  2013,  apurando  imposto  suplementar  R$  2.933,11  (dois  mil,  novecentos e trinta e três reais e onze centavos).  O  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas  indevidamente  deduzidas,  no  valor  de R$  58.158,72  (cinquenta  e  oito mil,  cento  e  cinquenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  dos  quais  o  contribuinte  concordou  com  R$  1.974,72  (um  mil,  novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), relativos a dedução indevida com  dependente. Os R$ 56.184,00 (cinquenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais), ainda em  discussão,  referem­se  a  glosas  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 2/27,  cujas alegações se reproduz do Acórdão 02­67.804 da 9ª Turma da DRJ/BHE:  ­  destaca  que  antes  da  Notificação  de  Lançamento  recebeu  e  atendeu  ao  termo  de  intimação  bem  como  entregou  8  documentos solicitados;  ­  a  notificação  é  improcedente,  pois  é  legítima  a  dedução  informada a título de pensão alimentícia;  ­ foi celebrado acordo judicial de divórcio consensual com Hélia  Maria  Torres  de  Queiroz,  conforme  processo  judicial  226.2001.004712­5,  que  tramitou  na  Comarca  de  Olinda/PE,  ficando  estabelecida  pensão  alimentícia  mensal  no  valor  de  R$3.000,00 em 09/10/2001, com previsão de reajuste anual pela  variação do INPC/IBGE, com pagamento por meio de depósito  na conta corrente 260950­7, agência 7310 do Unibanco;  ­ assim foi feito inicialmente. Posteriormente, de comum acordo,  ao longo do tempo, ocorreram alterações quanto à aplicação do  índice  de  reajuste  e  à  forma  de  pagamento,  que  passou  a  ser  efetuado  por meio  de  cheque  nominal  à  beneficiária,  a  pedido  desta;  ­ a beneficiária da pensão alimentícia apresentou DAA relativa  ao ajuste foi informado o valor da pensão alimentícia paga a ela,  o  que  “corrobora  a  eliminação  da  causa  que  deu  origem  à  Notificação ora impugnada”;  ­  assim,  fica  demonstrada  a  descaracterização  da  fundamentação legal e que serviu de suporte para o lançamento  de imposto suplementar;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  ­  ante  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  inclusive  no  tocante  aos  juros  e  multa, e que o procedimento que deu origem a esse lançamento  seja arquivado.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls.  51/55),  por  entender que o  contribuinte não  demonstrou, mediante documentos hábeis,  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  Recorrente  deteve­se  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  exibiu  o  documento  de  fls.  74  e  75/78,  os  quais  serviriam  para  demonstrar  a  celebração  de  acordo  judicial  de  divórcio  consensual  e  o  estabelecimento  da  pensão  alimentícia  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais),  reajustáveis  pelo  INPC/IBGE.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, dispõe:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  O caput  e  os  §§  1º  e  2º  do  art.  73  do RIR,  nos  termos  dos  §§  3º  a  5º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabelecem  a  necessidade  de  comprovação  das  despesas  deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos alimentados; e ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Por considerar que os requisitos previstos na Lei nº 9.250/95 para a dedução  da  pensão  alimentícia  não  foram  observados,  a  DRJ/BHE  resolveu  por  considerar  a  impugnação improcedente e por manter do crédito tributário exigido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10480.733756/2014­41  Acórdão n.º 2402­005.457  S2­C4T2  Fl. 5          7  O Recorrente, por sua vez, informa ter celebrado acordo judicial de divórcio  consensual  com  Hélia  Maria  Torres  de  Queiroz,  ficando  estabelecida  pensão  alimentícia  mensal no valor de R$3.000,00 em 9/10/2001, com previsão de reajuste anual pela variação do  INPC/IBGE, com pagamento por meio de depósito na conta corrente.  Alega  que,  de  comum  acordo,  ao  longo  do  tempo,  ocorreram  alterações  quanto à aplicação do índice de reajuste e à forma de pagamento, que passou a ser efetuado por  meio de cheque nominal à beneficiária, a pedido dela. Apresenta ainda planilhas com relação  dos  supostos  cheques  repassados  a  Hélia  Maria  Torres  (fl.  19),  bem  como  solicitações  de  cópias dos referidos cheques junto à Caixa e ao Itaú Unibanco (fls. 20/21).  Assegura  que  a Declaração  de  Ajuste Anual  (fls.  22/27)  apresentada Hélia  Maria Torres, ao informar o valor da pensão por ela recebida, afastaria a causa que deu origem  à notificação de  lançamento  e descaracterizaria a  fundamentação  legal que  serviu de  suporte  para o lançamento do imposto complementar.  De  início,  convém destacar que  embora o  contribuinte  afirme  ter  celebrado  acordo judicial de divórcio por meio do qual teria ficado estabelecido pagamento de pensão a  sua ex­esposa, não há nos autos qualquer documento apto a comprovar essa asserção.  Os únicos documentos exibidos para esse fim foram registro de averbação de  divórcio  consensual  (fls.  16/17),  Certidão  de  Divórcio  Consensual  e,  já  na  fase  de  recurso  voluntário,  cópia  de  petição  (fls.  75/78),  datada  de  9/10/2001,  apresentada  à  Justiça  de  Pernambuco, referente a divórcio consensual entre o contribuinte e Hélia Maria Torres, da qual  constam tratativas (Cláusula “4. PENSÃO ALIMENTÍCIA”) acerca do pagamento de pensão  alimentícia aos dois filhos e à ex­esposa, perfazendo o montante de R$ 3000,00 (três mil reais)  mensais. Ocorre que nenhum desses documentos constitui prova da existência de sentença ou  acordo homologado pela justiça para o pagamento de pensão.  Por outro lado, as planilhas com a relação dos supostos cheques repassados a  Hélia Maria Torres, bem como solicitações de cópias dos referidos cheques junto à Caixa e ao  Itaú Unibanco não se prestam sequer a comprovar que houve qualquer pagamento a  título de  pensão  à  beneficiária,  o  que  constitui  fator  impeditivo  adicional  à  sua  dedução  da  base  de  cálculo do IRPF.  Ademais,  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  ex­cônjuge  do  sujeito passivo, por si só, também não é documento hábil a comprovar que esse lhe tenha pago  pensão alimentícia e, mesmo que o fosse, de acordo com o que já se demonstrou alhures, não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  apto  a  atestar  que  a  alegada  pensão  tenha  sido  homologada  pelo  Poder  Judiciário  como  exige  a  lei,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  efetiva  comprovação  de  pagamento,  esse  teria  sido  feito  por mera  liberalidade,  o  que  não  geraria  o  direito à sua dedução da base de cálculo do  IRPF. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 98, de  observância obrigatória por este colegiado, dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Quanto à cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, que o contribuinte  pede que sejam afastados, cumpre mencionar que sua exigência decorre previsão legal, contida  nos arts. 44,  inciso I e § 3º e art. 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Dessa modo, uma vez mantido o  lançamento são devidos os  juros de mora e multa de ofício  dele  decorrentes,  eis  que  não  qualquer  evidência  de  que  autoridade  autuante  lhes  tenham  aplicado em desconformidade com a legislação de regência.  Assim, por falta de apresentação de documentos aptos a comprovar o efetivo  pagamento da pensão e ainda por não terem sido exibidos elementos de prova que pudessem  atestar que a alegada pensão tenha sido homologada pelo Poder Judiciário, entendo que se deva  manter a glosa e o lançamento respectivo, assim como os juros de mora e a multa de ofício dele  decorrentes.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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