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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7973816 #
Numero do processo: 10380.009444/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 129. Não encontra resguardo na legislação processual de regência o pedido para que as intimações do processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. ART. 9º DA LEI Nº 8.167/91. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE. Para que se configura a hipótese de beneficio fiscal de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, é preciso comprovar que o sujeito passivo ou grupo de empresas coligadas detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional. No caso de a participação ser detida por grupo econômico, a sociedade que pleiteia o benefício deve comprovar possuir pelo menos vinte por cento do capital votante, a ser integralizado com recursos próprios.
Numero da decisão: 1401-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 129. Não encontra resguardo na legislação processual de regência o pedido para que as intimações do processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 BENEFÍCIO FISCAL. SUDENE. ART. 9º DA LEI Nº 8.167/91. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE. Para que se configura a hipótese de beneficio fiscal de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167/91, é preciso comprovar que o sujeito passivo ou grupo de empresas coligadas detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 44 /2 00 6- 31 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 No caso de a participação ser detida por grupo econômico, a sociedade que pleiteia o benefício deve comprovar possuir pelo menos vinte por cento do capital votante, a ser integralizado com recursos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 08-19.636 exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza: TELEVISÃO VERDES MARES, já qualificado nos autos, ingressou com Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 60, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, o qual indeferiu o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao ano-calendário de 2003 (fl. 01). De acordo com a Informação Fiscal de fls. 58/59, que fundamentou o ato administrativo ora guerreado, o indeferimento do PERC está assim motivado: Com relação à ocorrência 15, impende citar o art. 50 da Medida Provisória (MP) n° 2.145, de 2 de maio de 2001, a Lei n° 8.167/1991, a Medida Provisória (MP) 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 e a Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001 , que dispõem sobre o assunto o seguinte: MP n° 2.145/2001 "Art. 50. Ficam revogados: (...) Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 XVIII- o inciso l do art. 1° da Lei N° 8.167, de 16 de abril de 1991; XX - o art. 18 da Lei N° 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1° do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9 da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados." Lei 8.167/1991 "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I - no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, an. 11. alinea . a), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espirito Santo (Funres) (Decreto-Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V); (...) Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital volante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º , inciso I. MP n° 2.199/2001 "Art. 18. Revoga-se o art. 4° da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ressalvado o disposto nos arts. 32, inciso XVIII, da Medida Provisória n° 2.156-5, e 32, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001.” MP n° 2.156-5/2001 "Art. 32. Ficam revogados: (...) XVIII - o art. 18 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados;" Dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a data limite para usufruir o benefício é 02.05.2001, tendo em vista que em 3 de maio de 2001, foi publicada a MP n° 2.145/2001, que revogou expressamente a legislação que dispõe sobre a matéria, ficando ressalvado. somente o direito ao incentivo para as pessoas jurídicas ou grupos de empresa de que trata o art. 9° da Lei 8.167/1991. Melhor dizendo, as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições do referido art. 9° ficaram vedadas de fazer a opção pelo incentivo após 02.05.2001, mediante o recolhimento em DARF específico ou manifestação na Declaração. (grifos nossos) Destarte, conclui a autoridade fiscal, que essa circunstância representa um óbice ao reconhecimento de benefício fiscal. O contribuinte foi intimado do Despacho Decisório, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos. Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Inconformado com o Despacho Decisório, apresentou a contestação de fls. 62/72, alegando, em síntese, que: . as alterações trazidas pelas Medidas Provisórias n° 2.145, 2.156-5 e 2.199 não alcançaram os benefícios aqui tratados; . os incentivos ora buscados estão vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII da MP n° 2.156-5/2001, que ressalvou o direito para as pessoas que atendessem os requisitos ali estabelecidos; . pela interpretação conjugada dos arts. 1° e 9° da Lei 8.167, verifica-se que é permitido às empresas interessadas investirem as parcelas devidas de Imposto de Renda no FINOR, para posterior aplicação de 70% das opções de investimento no projeto de expansão da empresa Esmaltec S/A, desde que este projeto fosse aprovado pela SUDENE; . a empresa beneficiária cumpriu todos os requisitos necessários para a aprovação do projeto. O referido projeto restou analisado e aprovado liminarmente em 16/10/1998, sendo enquadrado na opção de investimento contida no art. 9°, da Lei n° 8.167. Em virtude dessa aprovação liminar as empresas interessadas, inclusive a ora impugnante, destinaram as parcelas devidas de Imposto de Renda à investimento em favor do FINOR, em seguida destinou 70% das opções para reinvestimento em favor do projeto da Esmaltec; . em 02 de maio de 2001, por meio da MP 2.145, posteriormente vigorando sob o n° 2.156/01, a SUDENE foi extinta; . as empresas interessadas e a beneficiária despenderam vultosos recursos próprios para a elaboração e implementação do seu projeto, e na última etapa para a outorga do incentivo a que tinha direito, teve sua pretensão frustrada pela omissão dos agentes da SUDENE; . o direito a utilização do beneficio já estava plenamente resguardado através da legislação que impunha ao Ministério da Integração Nacional o acompanhamento dos projetos em andamento da extinta SUDENE; . a empresa coligada maior acionista do empreendimento, buscando viabilizar o cumprimento da legislação que trata dos incentivos fiscais, conseguiu perante o STJ, medida judicial para que fosse sanada a omissão no tocante à análise do seu projeto; . em 09/10/2006, em cumprimento à decisão judicial, foi .expedida a Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional, onde é ressalvado o direito à fruição do beneficio fiscal nos termos do art. 32, inciso XVIII da MP n° 2.156-5/2001; . pelas provas trazidas, conclui que na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão. Finalizando, o Interessado requer que seja reconhecida a improcedência do Despacho Decisório. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade a quo. A ementa do acórdão ora vergastado restou consignada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Não tendo o sujeito passivo demonstrado que, no ano-calendário correspondente à opção pela aplicação do incentivo, detinha participação acionária na empresa beneficiária do empreendimento, nos limites exigidos por lei, deve-se denegar o direito ao benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a contribuinte recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, lançou as seguintes alegações: (i) Ofensa ao devido processo legal, ao direito de defesa da recorrente e ao princípio da verdade material, pois a autoridade julgadora deveria ter intimado a impugnante a apresentar os documentos que entendesse necessários ao deslinde do processo; (ii) Haveria direito ao PERC uma vez que estaria contemplada pela exceção legal veiculada pelo artigo 50, XX, da Medida Provisória nº 2.145/2001, verbis: Art. 50. Ficam revogados: [...] XX- o art. 18 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e alínea “b” do art. 1° do Decreto-Lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9° da Lei n° 8.167, de 16 de agosto de 1991, para as pessoas que já tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. (iii) A recorrente integraria grupo econômico liderado pela empresa QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A – QUEPAR, que deteria 51% do capital da Esmaltec S/A. Esta, por sua vez, possuiria projeto prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. (iv) O projeto da Esmaltec S/A estaria sob análise da SUDENE na época da edição da Medida Provisória nº 2.145/2001, que revogou o benefício a partir de 03/05/2001, com a exceção acima mencionada. O projeto teria sido, então, aprovado pelo Ministério da Integração Nacional por meio do Parecer nº 102/2006, após decisão judicial no Mandado de Segurança nº 11.047/DF impetrado pela QUEPAR. A recorrente protesta pela a produção posterior de provas e requer que as intimações sejam dirigidas aos patronos. Ao final, pede a reforma da decisão de piso. Para instruir o recurso voluntário, a contribuinte juntou cópia da Ata da 4ª Assembleia Geral Extraordinária da Esmaltec S/A, de 12/01/2004, o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Tecnomecânica Esmaltec Ltda e o Contrato Social e 24º Aditivo da Televisão Verdes Mares Ltda. Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminares de nulidade da decisão a quo. Conforme relatado, a recorrente alega que a decisão da DRJ incorreu em nulidade por cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal e da verdade material ao deixar de intimar a contribuinte a apresentar os elementos probatórios que entendesse necessários para o deslinde da questão controversa. Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. A primeira razão para o indeferimento do pedido de nulidade funda-se no ônus que o legislador impôs ao sujeito passivo de apresentar, junto com a impugnação, todos os elementos de prova necessários para fundamentar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade. É o que se depreende da dicção do caput do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Para que não restem dúvidas, o legislador introduziu por meio do artigo 16 do citado diploma a norma geral preclusiva para apresentação de elementos probatórios junto com a apresentação da manifestação de inconformidade: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifei) Em segundo lugar, é de se destacar que as diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este julgar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Da leitura dos dispositivos mencionados, conclui-se que as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. Voto, neste aspecto, por afastar as preliminares de nulidade da decisão de piso. Mérito. À partida, é oportuno destacar a matéria de direito que já se encontra consolidada no presente processo. Não há controvérsia quanto à revogação do benefício fiscal relativo à SUDENE de que tratava o artigo 18 da Lei nº 4.239/63, que foi feita de forma expressa pelo artigo 50, XX, da MP nº 2145/2001. A partir de 03/05/2001, não poderiam os contribuintes optar por tal benefício, com a exceção do direito previsto no art. 9 o da Lei n o 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. Como o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC diz respeito ao ano-calendário 2003, a autoridade administrativa da RFB entendeu que a opção pelo benefício fiscal não encontrava abrigo na legislação de regência. No julgamento de primeira instância, diante da apresentação do Parecer nº 102/2006 do Ministério da Integração Nacional e da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 11.047/DF, a DRJ considerou suficientemente provado que o projeto da Esmaltec S/A poderia enquadrar-se na hipótese do artigo 9º da Lei nº 8.167/91. Contudo, a manifestação de inconformidade foi indeferida porque a Televisão Verdes Mares não teria logrado comprovar que detivesse participação acionária na Esmaltec S/A. Vale reproduzir excerto da decisão primeva que trata da matéria: Fl. 200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 A Manifestação de lnconformidade traz documentos que comprovam a existência de projeto aprovado pelo Ministério da Integração Regional, fato este indispensável para o reconhecimento da validade da pretendida aplicação, entretanto esta não e' a única exigência contida no comando legal disciplinador da matéria. [...] Na sua defesa o Interessado não demonstra que, no ano-calendário correspondente à opção, detinha participação acionária na empresa beneficiária, bem como se essa participação atendia aos requisitos contidos na legislação supra-transcrita, exigidos para 0 gozo do benefício. Portanto, não há nos autos prova de que 0 contribuinte se enquadre na condição prevista no art. 9° da Lei 8.167, de 1991. Ressalte-se que o inciso “X” da Resolução n° 37, do Ministério da Integração Nacional (fl. 87) exige a participação acionária mínima de 20% no capital votante da empresa beneficiária. Destarte, a questão posta para análise é eminentemente probatória, conforme passo a demonstrar. De fato, o artigo 9º da Lei nº 8.167/91 determina: Art.9 o As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1 o , inciso I. [...] §2 o Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. [...] §7 o Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. A norma exige, portanto, que a recorrente comprove (i) que detinha, em 2003, pelo menos 51% do capital votante da Esmaltec S/A ou (ii) que possuía, no mínimo, 20% do capital votante, no caso de pertencer a um grupo econômico que controlasse 51% ou mais do capital votante da Esmaltec S/A. Vale mencionar que a norma legal não deve ser interpretada de forma extensiva conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Na espécie, a recorrente não logrou produzir tal prova. Em relação ao capital votante da Esmaltec S/A, a recorrente apresentou apenas cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 12/01/2004. Neste documento, verifica-se que a Televisão Verdes Mares não possuía, na data, nenhuma participação no capital da Esmaltec S/A. Importa ressaltar que os elementos probatórios sobre a composição do capital social da Esmaltec S/A datam de 12/01/2004. Assim, são provas indiciárias sobre a composição do capital social em 2003. Mas, mesmo considerando os elementos documentais apresentados, eles servem tão somente para demonstrar que o grupo econômico, liderado pela Queiroz Comércio e Participações S/A detinha de forma direta ou indireta (por meio da Tecnomecânica Esmaltec Ltda) mais de 51% do capital da Esmaltec S/A. Os elementos demonstram, sem sombra de dúvida, que, em janeiro de 2004, a Televisão Verdes Mares não tinha participação no capital votante da Esmaltec S/A. Na espécie, em face da instrução probatória, concluo que a recorrente não se enquadra na hipótese do artigo 9º da Lei nº 8.167/91 e não faz jus ao benefício fiscal pleiteado. Voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Apresentação de novos elementos de prova. A recorrente pugnou de forma genérica pela possibilidade de apresentar novos elementos de prova. As hipóteses de apresentação de novos elementos de prova em momento posterior à impugnação são reguladas de forma exaustiva pelas exceções à norma geral de preclusão, conforme mencionado na fundamentação deste voto, no item relativo às alegações preliminares da peça recursal. Assim, não tem guarida na norma processual a possibilidade de se apresentar a qualquer tempo novos elementos de prova, motivo pelo qual voto por negar provimento. Intimação dirigida aos advogados. Esta matéria está pacificada no âmbito do CARF consoante Súmula nº 110, cujo efeito à vinculante conforme Portaria ME nº 129/2019: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão. Fl. 202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009444/2006-31 Voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de piso e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 203DF CARF MF

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7941937 #
Numero do processo: 16327.001398/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço
Numero da decisão: 3201-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a alíquota zero sobre as receitas financeiras identificadas pela autoridade administrativa à fl. 133. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Possibilidade de juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a alíquota zero sobre as receitas financeiras identificadas pela autoridade administrativa à fl. 133. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 98 /2 00 9- 03 Fl. 214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Trata-se de Auto de Infração PIS/COFINS, que foi assim relatada pela DRJ: (...) Fl. 215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Seguindo a marcha processual normal, o processo foi assim julgado pela DRJ, conforme ementa abaixo: Fl. 216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que suscintamente aduziu que o pleito não foi provido pela DRJ diante da ausência de documentos, o que faz nesse momento, juntou extrato das aplicações em títulos de renda fixa. É o relatório. Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. Trata-se de Auto de infração PIS/COFINS na qual a contribuinte teria aplicada alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS0, ao invés de 1,65% (PIS) e 7,65% (COFINS), referente ao ano calendário 2007. Com o inicio de procedimento fiscal a fiscalização solicitou os seguintes documentos a contribuinte: A contribuinte colacionou os documentos pleiteados pela fiscalização. Após o lançamento do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação, aduzindo, que teria direito a alíquota zero do PIS/COFINS. Com isso, nas razões de decidir da DRJ, EMBORA RECONHEÇA A NATUREZA DE RECEITA FINANCEIRA DAS CONTAS CONTÁBEIS EXAMINADAS, entendeu que os documentos APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUA ORIGEM. Transcrevo abaixo trecho do fundamento: Fl. 217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Ao meu ver, a contribuinte atendeu a solicitação da apresentação de documentos pela fiscalização, no entanto, à DRJ ao analisar o pleito, inovou nos fundamentos em enfrentar que os documentos apresentados não se revestia de confiabilidade. A NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS DAS CONTAS CONTÁBEIS ANALISADAS NÃO FOI QUESTIONADA PELA FISCALIZAÇÃO, QUE EM NENHUM MOMENTO, AINDA, INDAGOU SOBRE A ORIGEM DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS. Apenas no Acórdão da DRJ É QUE SE PASSOU A PARESENTAR TAIS QUESTIONAMENTOS, EM CLARA INOVAÇÃO. Deste modo a contribuinte apresentou o extrato nas suas razões de recurso de voluntario.. É certo que em razão do Decreto no. 5.442/05, em seu art. 1º. , reduziu à alíquota zero o COFINS, vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Esse CARF já me manifestou sobre a matéria, vejamos: Numero do processo: 10320.721737/2014-12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço. RECEITAS DE INVESTIMENTO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a base de cálculo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira e variações cambiais são consideradas receitas financeiras. O artigo 1º, caput, do Decreto nº 5.442, de 2005, reduziu à alíquota a zero das receitas financeiras da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Por tal motivação, em razão do artigo 1º, § 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, tais receitas não compõe a base de cálculo das contribuições em apreço. RECEITAS DE INVESTIMENTO. NÃO COMPOSIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Em função do artigo 1º, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, não integram a base de cálculo. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado. Numero da decisão: 3302-005.095 Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Com isso, faz jus à alíquota zero a contribuinte sobre receitas financeiras, excluídas aquelas derivadas de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Ressalta-se que à contribuinte reconheceu como devida os Juros sobre o Capital próprio (JCP), tal matéria não estando em debate no presente Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Concluo, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que à Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a alíquota zero sobre as receitas financeiras identificadas pela autoridade administrativa à fl. 133. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001398/2009-03 Fl. 220DF CARF MF

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7942623 #
Numero do processo: 10435.001729/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.57 da MP nº 2158-35/2001.
Numero da decisão: 3302-007.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da sumula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.57 da MP nº 2158-35/2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da sumula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T18:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T18:00:20Z; Last-Modified: 2019-10-07T18:00:20Z; dcterms:modified: 2019-10-07T18:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T18:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T18:00:20Z; meta:save-date: 2019-10-07T18:00:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T18:00:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T18:00:20Z; created: 2019-10-07T18:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-07T18:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T18:00:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.001729/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.612 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente GRÁFICA E EDITORA SOL NASCENTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.57 da MP nº 2158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da sumula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 17 29 /2 00 7- 21 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001729/2007-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/05/2005 a 03/09/2007 A PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO É EXCLUÍDA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO.A apresentação em atraso da DIF - Papel Imune, ainda que antes do início do procedimento fiscal, implica exigência da multa prevista no art. 12 da IN/SRF n° 71/2001, c/c art. 57 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, e art. 16 da Lei n° 9.779/99. Cientificada em 24.03.2009 (fls.53), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 15.04.2009 (fls. 55 e ss), alegando: (i) violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco (capacidade contributiva);e (ii) que inexiste na legislação qualquer penalidade à ser aplicada ao contribuinte que deixar de apresentar a DIF – Papel Imunes. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que em relação a violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco (capacidade contributiva), suscitadas em sede preliminar e no mérito, aplica-se a Súmula CARF nº 02 1 . Quanto ao mérito, melhor sorte não resta à Recorrente, considerando que a multa imposta está devidamente prevista em lei, conforme se verifica no artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, artigo n° 57 da MP n° 2.158- 35, de 24/08/01 e alterações promovidas pelas nº s 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001729/2007-21 II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;( Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] Neste cenário, correta a decisão de piso ao afirmar que a autoridade julgadora administrativa não pode, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, deveria a Recorrente ter cumprido suas obrigações e entregar as declarações previstas na legislação, sob pena de sofrer penalidades, como no presente caso. Não obstante o descumprimento acessório por parte da Recorrente importe aplicação de multa, fato é que a penalidade anteriormente imposta sofreu alterações que beneficiam a Recorrente. Isto porque, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “ DIF - Papel Imune deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. Esse entendimento foi sumulado por este Conselho nos seguintes termos: “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune" devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional.” Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 79DF CARF MF

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7917673 #
Numero do processo: 10166.003797/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isenção reconhecida diante da implementação de prova do contribuinte cujo ônus probatório lhe cabe.
Numero da decisão: 2201-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isenção reconhecida diante da implementação de prova do contribuinte cujo ônus probatório lhe cabe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 31/33) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 37 97 /2 00 8- 23 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003797/2008-23 Para a contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 18/20, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício de 2004. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.847,73, mais multa de oficio de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 27/03/2007, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 31.267,76, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 19. Não consta nos autos que a contribuinte tenha sido intimada pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão da declaração. Regularmente cientificado o contribuinte apresenta impugnação às fls. 1/7, na qual alega que é portadora de moléstia grave prevista em lei e o valor objeto da omissão se refere a proventos de pensão vitalícia percebidos do Ministério da Fazenda, cuja isenção foi reconhecida nos autos do processo administrativo n° 14033.000832/2006-57. A impugnante, para amparar o pleito de isenção, recorre aos incisos XXXI e XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, bem como a ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para comprovar o alegado, juntou aos autos os documentos de fls. 09/17. Requer a improcedência do lançamento. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 62/66, e documentos de fls. 68 refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A decisão de piso manteve em parte a autuação com os seguintes fundamentos, verbis: Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.516 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.003797/2008-23 “Pois bem, da leitura do dispositivo legal antes transcrito, extrai-se que para ter direito a isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, expressamente prevista em lei, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A Junta Médica da Coordenação Geral de Recursos Humanos – COGRH informa, por meio do documento emitido em 11/11/2003, fl. 11, que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave. Referido documento não precisou a data em que a moléstia grave foi diagnosticada, sendo, dessa forma, considerada a data de sua emissão como a do início da doença. A omissão apurada pela autoridade lançadora corresponde a rendimentos oriundos do Ministério da Fazenda, fls. 19 e 30. O contracheque do mês de novembro do ano calendário 2003, emitido pela referida fonte pagadora, fl. 9, é o único documento trazido aos autos que demonstra ser a impugnante beneficiária de pensão deixada por Vilábio Debatista. Com efeito, constata-se que, a partir de novembro do ano-calendário 2003, foram cumpridos cumulativamente os requisitos necessários ao gozo da isenção por moléstia grave prevista em lei. A fonte pagadora informou em DIRF rendimentos tributáveis correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2003, o que foi acompanhado pela autoridade lançadora na constatação da infração, fl. 19. Todavia, como demonstrado nesta decisão, o direito à isenção dos proventos oriundos do Ministério da Fazenda foi adquirido a partir de novembro de 2003.” 06 – Em suas razões o contribuinte reitera o direito à isenção e junta às fls. 61 laudo médico da Unidade de Saúde do Ministério da Saúde atestando que a cardiopatia grave foi diagnosticada em 30/10/1995. 07 – Recebo o documento de fls. 61 a teor do art. 16§ 4º, “c” do Decreto 70.235/72 e diante da sua análise fica claro que há a comprovação da doença com diagnóstico anterior ao exercício ora lançado, fazendo jus portanto a contribuinte a isenção na forma da Lei e portanto, comporta provimento o recurso voluntário apresentado. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720115/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 Glosa de créditos. reconstituição da escrita fiscal. débito do imposto. lançamento da diferença inadimplida. O saldo devedor de IPI decorrente da reescrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. Aquisição de insumos. ônus da prova. não comprovação. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.
Numero da decisão: 3302-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2012 Glosa de créditos. reconstituição da escrita fiscal. débito do imposto. lançamento da diferença inadimplida. O saldo devedor de IPI decorrente da reescrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. Aquisição de insumos. ônus da prova. não comprovação. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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O saldo devedor de IPI decorrente da reescrituração fiscal, após glosas de créditos do imposto, sujeita o contribuinte ao lançamento dos montantes inadimplidos, considerados os recolhimentos feitos a menor previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras da exigência a ser formulada. Aquisição de insumos. ônus da prova. não comprovação. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 15 /2 01 5- 41 Fl. 3015DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 2627 a 2637 1 , para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 8.000.355,24, acrescido da multa de ofício de R$ 6.000.266,46 e dos juros de mora (calculados até 11/2015) de R$ 3.092.433,57, totalizando a exigência de R$ 17.093.055,27, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 2615/2626, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO IPI LANÇADO E NÃO ESCRITURADO INFRAÇÃO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO EM NOTA FISCAL (TOTAL OU PARCIAL) O estabelecimento industrial 0001-11não recolheu integralmente o débito de IPI lançado nas notas fiscais que emitiu e nem o declarou, conforme Termo de Descrição dos Fatos lavrado em 30/11/2015, que integra o presente auto. (...) O estabelecimento industrial 0002-00 não recolheu integralmente o débito de IPI lançado nas notas fiscais que emitiu e nem o declarou, conforme Termo de Descrição dos Fatos lavrado em 30/11/2015, que integra o presente auto. TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS Com a utilização do Aplicativo da RFB denominado de Sistema BX, a Fiscalização providenciou diretamente requisições junto ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para a baixa dos arquivos digitais lá mantidos, conforme constou no item 04 (Notas) às fls. 02 do Termo de Início de Fiscalização, que identifica os n°s dos pedidos registrados no Sistema. No entanto três fatos são relevantes: primeiro, o estabelecimento matriz 0001/11 alterou seu endereço para o local onde mantinha o estabelecimento filial 000200, encerrando as atividades desta filial, conforme consta do Registro sob n° 36.537/14-7, de 04/02/2014 da JUCESP (fls. 35), no entanto nos Sistemas da RFB permanece como ativa esta filial (fls. 2505 a 2507). A alteração do Contrato Social datada de 25/09/2013 registra em sua primeira cláusula a alteração de domicilio e na terceira o encerramento das atividades da filial (fls. 23). Segundo, a contribuinte não mantém regulares entregas de arquivos digitais de escrituração contábil (ECD) ou de escrituração fiscal (EFD) no SPED. A obrigatoriedade de entrega da escrituração fiscal é determinada pelo fisco estadual, na qual o obriga às entregas a partir do mês 10/2012. Terceiro, a contribuinte optou em apurar seu resultado pela modalidade do lucro presumido para os anos calendários de 2010 e 2011 e pelo lucro real em 2012. A DIPJ 2013 - ano calendário de 2012 foi entregue com todos os campos informativos de valores preenchidos com “zero”, ou seja, nada informa ou nada por ela declara. Por apurar o resultado pela modalidade do lucro real 0estava obrigada a entregar a escrituração contábil digital para o ano calendário de 2012. Sendo assim, do Sistema Público de Escrituração Digital só foram baixados diretamente pela Fiscalização os arquivos de notas fiscais eletrônicas (NFe), tanto em relação as emitidas pela contribuinte (estabelecimentos matriz e Fl. 3016DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 filial), bem como as que para estes estabelecimentos foram emitidas pelas demais pessoas jurídicas, cujo campo de destinatário continha um dos CNPJ da Agraplast. A Auditoria determinada tinha como escopo principal verificar a efetividade das aquisições de insumos registradas pela Agraplast, conforme detalhadamente tínhamos informado a contribuinte e que consta do relato no Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). Em suma, a Agraplast registra em seu livro de registro de entradas volume acentuado de aquisições da fornecedora Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda, hoje com nova razão social. Esta empresa pertence ao “Grupo de empresas do Sr. Bergamo”, codinome resultante da Operação Lava Rápido, deflagrada pela Policia Federal Especializada no combate de crimes financeiros em São Paulo (DELEFIN), que resultou na prisão do Sr. Bergamo, o qual foi considerado suspeito, de entre outros crimes, usar dezenas de empresas de fachada para gerar créditos tributários indevidos. Houve autorização judicial para que a RFB tomasse conhecimento de todos os dados envolvidos na operação, justamente para verificar as consequências tributárias dos fatos constatados por aquela Operação. Da análise procedida pela GFRAU/Divisão de Fiscalização da Superintendência da 8“ Região Fiscal na movimentação das mercadorias realizadas pela “Novo Grão” constatou-se que suas aquisições advinham da empresa FIRMOPLAST Comercio, Importação e Exportação de Thermoplásticos Ltda - EPP, que é outra empresa do “Grupo do Sr. Bergamo”. Curioso é que a FIRMOPLAST para acobertar as saídas que promoveu para a empresa “Novo Grão” emitia notas de entradas de mercadorias dela própria, criando com isto falsos registros de produtos e de créditos. (...) Desta forma, antes do início desta Ação Fiscal, a GFRAU diligenciou junto a Agraplast para que esta apresentasse os elementos comprobatórios da efetividade das transações mercantis realizadas com as “Novo Grão”, conforme descrevemos às fls. 03 do Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). Em suma, a Agraplast foi intimada e reintimada para apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das transações mantidas, mas nada entregou que fosse frutífero para a questão. Apresentou cópias de inúmeras emissões de cheques de valores próximos inferiores a R$ 5.000,00 (R$ 4.990,00 na grande maioria) fls. 941 a 1825; de relatório que indica quais cheques emitidos foram destinados para liquidar as aquisições da Novo Grão, sem, no entanto, estarem nominais a ela. Enfim, no curso desta ação fiscal, reiteradamente foram requeridas a apresentação dos livros de sua escrituração contábil. A opção pela apuração pela modalidade do lucro presumido permitiria a escrituração contábil de forma simplificada, mas desde que registre a movimentação financeira. Desde o início da ação fiscal até a presente data, nada entregou de escrituração contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e de 2011. Para 2012, entregou em 23/11/2015 folhas avulsas cuja capa está Fl. 3017DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 intitulada de: Termo de Abertura do Livro Diário Geral, assinados pelo contador Sr. Wellington Pereira de Oliveira e pelo sócio Sr. Agrailson Amancio de Medeiros e contém 221 fls. Apresentou Demonstração de Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial (fls. 103). A entrega destas folhas impressas intituladas de Livro Diário Geral não atende à determinação legal de que a escrituração contábil desta contribuinte obrigatoriamente se dá via digital, com os procedimentos previstos de entrega da ECD junto ao Sistema SPED. Embora, sem as características extrínsecas pertinentes ao gênero “Livro” do tipo “estar encadernado”, verifica-se que os lançamentos escriturados são da forma sintética, para os quais não foi apresentado os respectivos auxiliares e tão pouco os elementos e/ou documentos que dão suporte à escrituração. Sendo assim, constata-se que a contribuinte não entregou para a Fiscalização Livros de sua escrituração contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e de 2011, como também não entregou a escrituração contábil digital na plataforma do SPED para o ano calendário de 2012. (...) O fato de a contribuinte não ter apresentado para a Fiscalização o Livro Caixa / Escrituração Contábil Regular / Escrituração Contábil simplificada para os anos calendários de 2010 e 2011 e nem a ECD para o ano calendário de 2012, corroboradas pelas circunstancias de não ter apresentado os elementos comprobatórios que dão suporte a escrituração contábil, não ter apresentado a escrituração que registre e que identifique a sua efetiva movimentação financeira, não ter apresentado o livro de apuração do lucro real, não ter apresentado o livro de registro de inventário caracterizam as hipóteses em que a apuração do resultado se dará pelos critérios de apuração do lucro arbitrado, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 530 do Decreto 3.000 (RIR/99) e disposições dos artigos 47 da Lei 8.981/95 e 1 o da lei 9.430/96. (...) Outra planilha de 131 páginas às fls. 2.208 é a que identifica as respectivas emissões das NFe levadas a efeito, que mantem as informações do CNPJ do emitente e do destinatário, o dia e mês de emissão, o valor total dos produtos/mercadorias e o valor do IPI destacado na operação. De igual forma temos a planilha de 10 páginas (fls. 2.339) que identifica as devoluções computadas. (...) Para o IPI, a falta de escrituração dos atos/fatos da atividade enseja descumprimento das obrigações acessórias de forma que caracteriza a falta dos Requisitos Legais para o aproveitamento dos créditos de IPI pela contribuinte. A determinação legal de que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade (artigo 251 do Decreto n° 7.212/2010). (...) E, que a contribuinte não entregou para a Fiscalização o livro de Registro de Entradas, de Saídas e de apuração do IPI do estabelecimento Matriz para o ano calendário de 2012 e do livro de Registro de Controle da Produção e do Fl. 3018DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Estoque, do Livro de Inventário de nenhum dos estabelecimentos para todo o período sob Auditoria. Quanto à parte: “à vista do documento que lhes confira legitimidade”, resulta na questão que não basta simplesmente manter no livro de registro de entradas o assentamento de determinada nota fiscal, mas que a operação em si seja legítima. Dentro do escopo “ser legitima”, foram dadas diversas oportunidades para que a Agraplast apresentasse elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento, mas sequer consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. Aliás, nem mantém escrituração de sua movimentação financeira. Emite infinidade de cheques em branco e em valores próximos inferiores ao valor de R$5.000,00. (...) Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro de registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 (matriz) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Fiscalização elaborou a planilha que consta às fls. 2.613, na qual demonstra os valores extraídos do livro de registro de apuração do IPI, os débitos declarados pelas DCTF, os valores efetivamente recolhidos, o IPI destacado pelas notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor de IPI a lançar, sendo este o resultante da diferença entre o valor do maior débito (do livro ou o destacado nas NFe) e o maior valor entre o que consta da DCTF ou do efetivo recolhimento. (...) A multa incidente nos lançamentos é de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Os juros incidentes são de percentual equivalente à taxa referencial do sistema de custodia - Selicpara títulos_ federais, acumulada mensalmente. Cientificado do Auto de Infração em 02/12/2015, fl. 2638/2644, formalizou o contribuinte a sua impugnação em 28/12/2015, fl. 2646, por intermédio do arrazoado de fls. 2647/2689, no qual alega, em síntese, que: AGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o C.N.P.J. no. 67.768.457/0001-11, com sede na cidade de Ferraz de Vasconcelos, no Estado de São Paulo, sito à Rua Itaprata, no. 330, no bairro de Núcleo Itaim, por seus advogados legalmente constituídos e infra assinados, com escritório à Avenida Paulista, no. 807 - 9°. Andar - conjunto 922, no bairro de Cerqueira César e Rua Belém, 415 - 1°. Andar - conjunto 03, no bairro do Belém, nesta Capital do Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em face dos Auto de Infração e Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.11.00- 2014-00078-0 lavrados em 31 de agosto de 2011 pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: Fl. 3019DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 (...) II - DO DIREITO DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO APONTADA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS Nobre Julgador é certo que o Estado deve atuar fiscalizando em consonância com os preceitos legais existentes. No caso em tela, os autos de infração atribuíram ao Impugnante infração que não ocorreu, pois o mesmo agiu em estrito cumprimento da legislação vigente prevista no ordenamento jurídico. Questionou-se a idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda, sendo que a Impugnante apresentou os documentos fiscais referentes aos lançamentos fiscais devidamente escriturados, conforme faz prova dos documentos de fls 335 à 940 e 1826 a 2207. Tais compras de mercadorias foram efetuadas junto a empresa Novo Grão Comércio de Thermosplásticos Ltda, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o C.N.P.J. no. 08.563.855/0001-32, com sua inscrição estadual no. 146.046.964.118. Da insubsistência do Relatório, Termo de Diligencia e demais documentos A argumentação de inidoneidade dos documentos fiscais referente às compras de mercadorias efetuadas pelo Impugnante são por demais frágeis pois não se fundamentam em qualquer documento, apenas em suposições dos agentes fiscais. A Impugnante provou o pagamento da compra das mercadorias, através dos cheques anexados ao processo. O Fisco Estadual autorizou a emissão de nota fiscal por parte da fornecedora da impugnante por seguidas vezes no período ora discutido (...) DA PUBLICIDADE Outra irregularidade flagrantemente inconstitucional, diz respeito a não publicidade da irregularidade da fornecedora da Impugnante. Não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Impugnante. Faltando o fisco ao princípio básico do direito administrativo, qual seja o princípio da publicidade. Ora, os atos de cassação ou revogação de permissão dada a uma empresa somente dão efeito entre particulares após legalmente publicadas no diário oficial, e jamais de forma retroativa, posto que nosso ordenamento jurídico não permite a irretroatividade do ato jurídico perfeito. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Além da insubsistência de provas e documentos necessários a lastrearem referidos autos de infração, o cancelamento da presente execução deverá ocorrer também em face do princípio da vedação ao confisco. (...) A Constituição Federal de 1988, através do princípio do não confisco, veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, pois em seu artigo 150 define que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedada a Fl. 3020DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeitos de confisco. (...) No caso em tela, fica evidente o desrespeito a aplicação deste princípio. Os valores lançados, e principalmente da forma em que foram lançados, as atualizações, os juros e multa são exagerados, prejudicando a possibilidade de funcionamento de qualquer empresa. Em 10 de junho de 2016, através do Acórdão n° 09-60.232, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 14 de julho de 2016, às e-folhas 2.971. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de agosto de 2016, e-folhas 2.972, de e-folhas 2.973 à 3.005. Foi alegado:  Em seu voto, o Relator inicia tecendo considerações acerca do seu entendimento na inaplicabilidade da decisão fundamentada na jurisprudência, o que desde já se demonstra uma visão equivocada. Entendemos que a jurisprudência deve ser aplicada até mesmo por fazer parte das mais modernas diretrizes de solução de lides, hoje através das súmulas vinculantes, por exemplo;  Conforme demonstrado na peça impugnatória, questionou-se a idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda, sendo que a Impugnante apresentou os documentos fiscais referentes aos lançamentos fiscais devidamente escriturados, conforme faz prova dos documentos de fls 335 à 940 e 1826 a 2207. O voto relatório não superou esta realidade, quedando-se em sustentar o voto ora guerreado na existência de “indícios” não provados pelo fisco;  Ora, conforme se percebe a Impugnante não tinha condições de saber a idoneidade da sua fornecedora junto ao fisco e tão pouco possui poder de polícia para tanto. Conforme demonstrado na impugnação, cabia ao fisco fiscalizar e autorizou a venda e emissão de notas fiscais naquela data. Então, podemos concluir por duas hipóteses: a) ou o fisco verificou que a empresa fornecedora estava regular naquele período; ou, b) errou em sua fiscalização e autorizou o que não poderia ter autorizado;  Conforme dito na impugnação ofertada, não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente. Faltando o fisco ao princípio básico do direito administrativo, qual seja o princípio da publicidade. Ora, os atos de cassação ou revogação de permissão dada a uma empresa somente dão efeito entre particulares após legalmente publicadas no diário oficial, e jamais de forma retroativa, posto que Fl. 3021DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 nosso ordenamento jurídico não permite a irretroatividade do ato jurídico perfeito;  A declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa fornecedora da Impugnante foi sugerida pelo fisco, mas deveria ser publicada expressamente em periódico oficial anterior as compras das mercadorias efetuadas pela Impugnante, conforme prescreve o artigo 37, da Constituição Federal de 1988;  Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal, conforme prescreve o artigo 1°, I, II, III, IV, 2°, I, IV, da Lei Federal n° 8.137/90, mas presunção abominável de sonegação fiscal e abuso de poder dos fiscais conforme prescreve o artigo 4°, letra “h” última parte, da Lei n° 4.898/95;  Assim, juntamente com os demais princípios constitucionais, o principio do não confisco é a maior garantia que as pessoas administradas possuem um Estado Democrático de Direito, submete o Estado aos princípios e regras constitucionais, limitando o direito que as pessoas políticas tem de expropriar bens privados, ou seja, os impostos devem ser graduados evitando retirar do contribuinte o mínimo vital a que esta aludida. CONCLUSÃO Ex positis, requer-se: a) Acolher-se o presente Recurso Administrativo, reformando a decisão proferida na impugnação, cancelamento o Auto de Infração e o débito fiscal reclamado. b) Requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial juntada de novos documentos, perícia, oitiva de testemunhas, sustentação oral e todos os demais que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 14 de julho de 2016, às e-folhas 2.971. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de agosto de 2016, e-folhas 2.972. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 3022DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A aplicação da jurisprudência invocada na impugnação e desconsiderada pelo Acórdão de Impugnação;  A idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda;  A Recorrente não tinha condições de saber a idoneidade da sua fornecedora junto ao fisco e tão pouco possui poder de polícia para tanto;  Não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente;  A declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa fornecedora da Impugnante foi sugerida pelo fisco, mas deveria ser publicada expressamente em periódico oficial anterior as compras das mercadorias efetuadas pela Impugnante;  Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal;  O princípio do não confisco é a maior garantia que as pessoas administradas possuem um Estado Democrático de Direito. Passa-se à análise. O período de apuração determinado para análise refere-se aos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, inicialmente com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IPI e em decorrência da constatação de irregularidades foi emitido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização Complementar para englobar os demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para os seguintes períodos de apuração: do 4° trimestre/2010 ao 4° trimestre de 2012 para o IRPJ e para a CSLL; do mês de novembro/2010 a dezembro/2012 para o PIS/Pasep e para a COFINS. Com a utilização do Aplicativo da RFB denominado de Sistema BX, a Fiscalização providenciou diretamente requisições junto ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para a baixa dos arquivos digitais lá mantidos, conforme constou no item 04 (Notas) às fls. 02 do Termo de Início de Fiscalização, que identifica os números dos pedidos registrados no Sistema. No entanto três fatos são relevantes: 1. o estabelecimento matriz 0001/11 alterou seu endereço para o local onde mantinha o estabelecimento filial 0002-00, encerrando as atividades desta filial, conforme consta do Registro sob n° 36.537/14-7, de 04/02/2014 da JUCESP (fls. 35), no entanto nos Sistemas da RFB permanece como ativa esta filial (fls. 2505 a 2507). A alteração do Contrato Social datada de 25/09/2013 registra em sua primeira cláusula a alteração de domicilio e na terceira o encerramento das atividades da filial (fls. 23); Fl. 3023DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 2. a contribuinte não mantém regulares entregas de arquivos digitais de escrituração contábil (ECD) ou de escrituração fiscal (EFD) no SPED. A obrigatoriedade de entrega da escrituração fiscal é determinada pelo fisco estadual, na qual o obriga às entregas a partir do mês 10/2012; 3. a contribuinte optou em apurar seu resultado pela modalidade do lucro presumido para os anos calendários de 2010 e 2011 e pelo lucro real em 2012. A DIPJ 2013 - ano calendário de 2012 foi entregue com todos os campos informativos de valores preenchidos com “zero”, ou seja, nada informa ou nada por ela declara. Por apurar o resultado pela modalidade do lucro real estava obrigada a entregar a escrituração contábil digital para o ano calendário de 2012. Sendo assim, do Sistema Público de Escrituração Digital só foram baixados diretamente pela Fiscalização os arquivos de notas fiscais eletrônicas (NFe), tanto em relação as emitidas pela contribuinte (estabelecimentos matriz e filial), bem como as que para estes estabelecimentos foram emitidas pelas demais pessoas jurídicas, cujo campo de destinatário continha um dos CNPJ da Agraplast. A Auditoria determinada tinha como escopo principal verificar a efetividade das aquisições de insumos registradas pela Agraplast, conforme detalhadamente tínhamos informado a contribuinte e que consta do relato no Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). Em suma, a Agraplast registra em seu livro de registro de entradas volume acentuado de aquisições da fornecedora Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda, hoje com nova razão social. Esta empresa pertence ao “Grupo de empresas do Sr. Bergamo”, codinome resultante da Operação Lava Rápido, deflagrada pela Polícia Federal Especializada no combate de crimes financeiros em São Paulo (DELEFIN), que resultou na prisão do Sr. Bergamo, o qual foi considerado suspeito, de entre outros crimes, usar dezenas de mepresas de fachada para gerar créditos tributários indevidos. Houve autorização judicial para que a RFB tomasse conhecimento de todos os dados envolvidos na operação, justamente para verificar as conseqüências tributárias dos fatos constatados por aquela Operação. Da análise procedida pela GFRAU/Divisão de Fiscalização da Superintendência da 8a. Região Fiscal na movimentação de mercadorias realizadas pela “Novo Grão” constatou-se que suas aquisições advinham da empresa FIRMOPLAST Comércio, Importação e Exportação de Thermoplásticos Ltda - EPP, que é outra empresa do “Grupo do Sr Bergamo”. Curioso é que a FIRMOPLAST para acobertar as saídas que promoveu para a empresa “Novo Grão” emitia notas de entradas de mercadorias dela própria, criando com isto falso registros de produtos e créditos. Observamos que a legislação prevê a situação de se emitir notas fiscais de entrada pela própria contribuinte, para: a) casos de importação de produtos; ou b) para o registro de compras de pessoas físicas ou de pessoas que estão desobrigadas ao registro junto ao CNPJ. Fl. 3024DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 No entanto, a regulamentação destas emissões prevê obrigatoriedade de preenchimento de informações que possibilitem a plena identificação da “pessoa” que detinha ou que identificasse a procedência da mercadoria adquirida. Exatamente o que nas notas por ela emitida não consta, ou seja, são emissões sem rastro. O Relatório Fiscal emitido pela GRGRAU assim descreve: Pela análise do arquivo de notas fiscais eletrônicas ( Período de emissão de 10/09/2011 a 10/09/2012 ), notamos que cerca de 99,5% das entradas da Firmoplast tiveram como origem ela mesma ( matriz para matriz, operações de compra ), ou empresas como o Grupo Bergamo. Tratam-se de materiais industrializados ( poliamidas, polímeros, silicones, etc...) declarados por R$ 188,58 milhões, que geraram créditos suspeitos de IPI e ICMS da ordem de R$ 45,00 milhões ( notas não canceladas ), além de créditos em PIS/COFINS e reflexos no IRPJ e CSLL. Enfatizamos que 100% destas “aquisições” tem por origem empresas do grupo Antonio Honorato Bergamo. “A empresa não importa bens e costuma declarar para a RFB igual a zero”. “Nada recolhe a título de tributos federais”. “Nada apresentou para a Fiscalização e registra movimentação financeira desprezível ( inferior a 2% ) em relação as operações de vendas escrituradas”. (sic) Principal detalhe assim constou do relatório: Suspeita-se que ela nunca tenha existido de fato, ..., em tese, só existia no papel para venda de notas frias, sendo seu principal cliente outra empresa do grupo Bérgamo, a empresa Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda..., que por sua vez refaturava vendas semelhantes a clientes finais fora do grupo Bérgamo, como é o caso da empresa AGRAPLAST. Desta forma, antes do início desta Ação Fiscal, a GFRAU diligenciou junto a Agraplast para que esta apresentasse os elementos comprobatórios da efetividade das transações mercantis realizadas com as “Novo Grão” conforme descrevemos às fls 03 do Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 ( fls 38 ). Em suma, a Agraplast foi intimada e reintimada para apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das transações mantidas, mas nada entregou que fosse frutífero para a questão. Apresentou cópia de inúmeras emissões de cheques de valores próximos inferiores a R$ 5.000,00 ( R$ 4.990,00 na grande maioria ) fls 941 a 1825; de relatório que indica quais cheques emitidos foram destinados para liquidar as aquisições da Novo Grão, sem no entanto, estarem nominados por ela. Enfim, no curso desta ação fiscal, reiteradamente foram requeridas a apresentação dos livros de sua escrituração contábil. A opção pela apuração pela modalidade do lucro presumido permitiria a escrituração contábil de forma simplificada, mas desde que registre a movimentação financeira. Desde o início da ação fiscal até a presente data, nada entregou de escrituração contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e de 2011. Para 2012, entregou em 23/11/2015 folhas avulsas cuja capa esta intitulada de: Termo de Abertura de Livro Diário Geral, assinado pelo contador Sr. Wellington Pereira de Oliveira e pelo sócio Sr Agrailson Amancio de Medeiros e contém 221 fls. Apresentou Demonstração de Resultado do Exercídio e Balanço Patrimonial. ( fls 103 ). A entrega dessas folhas impressas intituladas de Livro Diário Geral não atende a determinação legal de que a escrituração contábil desta contribuinte obrigatoriamente se dá via digital, com os procedimentos previstos de entrega da ECD junto ao sistema SPED. Fl. 3025DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Embora, sem as características extrínsecas pertinente ao gênero “ Livro” do tipo “estar encadernado”, verifica-se que os lançamentos escriturados são da forma sintética, para os quais não foi apresentado os respectivos auxiliares e tão pouco os elementos e/ou documentos que dão suporte a escrituração. Sendo assim, constata-se que a contribuinte não entregou para a Fiscalização Livros de sua escrita contábil regular ou simplificada para os anos calendários de 2010 e 2011, como também não entregou a escrituração contábil digital na forma do SPED para o ano calendário de 2012. Em seu atendimento, datado de 05/02/2015 ( fls 64 ) ratifica o atendimento prestado aos 15/07/2015 ( fls 36 ) de que não apresentou os livros de inventário, livro caixa e livro modelo 03 por não estarem escriturados ou informa que ainda não os possui. Para o IPI, a falta de escrituração dos atos/fatos da atividade enseja o descumprimento das obrigações acessórias de forma que caracteriza a falta dos Requisitos Legais para o aproveitamento dos créditos de IPI pela contribuinte. A determinação legal de que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhe confira legitimidade ( artigo 251 do Decreto no. 7.212/2010 ). Se subdividirmos em partes esta determinação, temos a identificação dos livros fiscais emanada pelo artigo 444 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 444. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros fiscais: i. - Registro de Entradas, modelo 1; ii. - Registro de Saídas, modelo 2; iii. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; iv. - Registro de Entradas e Saídas de Selo de Controle, modelo 4; v. - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; vi. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; vii. - Registro de Inventário, modelo 7; viii. - Registro de Apuração do IPI, modelo 8; § 1°. Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhe são equiparados. § 2°. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias. E, que a contribuinte não entregou para a Fiscalização o Livro de Registro de Entradas e de Saídas e de apuração do IPI do estabelecimento Matriz para o ano calendário de 2012 e do livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, do Livro de Inventário de nenhum dos estabelecimentos para todo o período sob Auditoria. Quanto à parte: “à vista do documento que lhes confira legitimidade” resulta na questão que não basta simplesmente manter no livro registro de entradas o assentamento de determinada nota fiscal, mas que a operação em si seja legítima. Fl. 3026DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Dentro do escopo “ser legítima” foram dadas diversas oportunidades para que a Agraplast apresentasse elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressados em seu estabelecimento, mas sequer consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. Aliás, nem mantém escrituração de sua movimentação financeira. Emite infinidade de cheques em branco e em valores próximos ou inferiores ao valor de R$ 5.000,00. A “suposta” fornecedora Novo Grão na emissão da nota fiscal emite conjunto de três duplicatas com vencimento para 28, 35 e 42 dias, em valores normalmente que ultrapassam em muito a referência de R$ 5.000,00 ( vide fls 335 a 940 ). Pelo depoimento prestado pelo sócio Sr. Agrailson ( fls 333 ), informa que a emissão continuada de cheques em valores próximos inferiores aos R$ 5.000,00 se deu por razões de ajuste de fluxo de caixa, que assim lhe permitia liquidar os débitos de insumos em até 90 dias, vez que as receitas auferidas das operações de vendas a prazo estipulavam em média de 75 dias para o efetivo ingresso de recursos. Diante da falta de apresentação de elementos que possibilitam verificar a questão da legitimidade das notas fiscais escrituradas em seu livro de registro de entradas, a Fiscalização visitou o domicílio tributário da contribuinte ( fls 70 ) e de suas Fornecedoras a: Plastfontana ( fls 81 ), conforme Termos Lavrados em 28/05/2015, averiguando que estavam ativas e que mantém movimentação de mercadorias/produtos e de pessoas. O Domicílio da Novo Grão não foi visitado por razões que sofreu alteração de sua atividade econômica, passando para representação comercial e não mais Comercial Atacadista. Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 ( matriz ) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Fiscalização elaborou a planilha que consta às fls 2.613, na qual demonstra os valores extraídos do livro de registro de IPI, os débitos declarados pela DCTF, os valores efetivamente recolhidos, o IPI destacado pelas notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor do IPI a lançar, sendo este o resultante da diferença entre o valor do maior débito ( do livro ou o destacado nas NFe) e o maior valor entre o que consta da DCTF ou do efetivo recolhimento. - A aplicação da jurisprudência invocada na impugnação e desconsiderada pelo Acórdão de Impugnação. É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário: Em seu voto, o Relator inicia tecendo considerações acerca do seu entendimento na inaplicabilidade da decisão fundamentada na jurisprudência, o que desde já se demonstra uma visão equivocada. Entendemos que a jurisprudência deve ser aplicada até mesmo por fazer parte das mais modernas diretrizes de solução de lides, hoje através das súmulas vinculantes, por exemplo. O Recorrente é lacônico em sua argumentação, de sorte que não se é capaz de precisar a que jurisprudência está se referindo. Fl. 3027DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Crê-se que o fragmento do Acórdão de Impugnação em crítica é o seguinte: Primeiramente deve-se registrar que incumbe ao julgador tão somente o cotejo entre a norma em vigor e o lançamento levado a efeito numa pesquisa de sintonia entre o desejado pelo legislador e a aplicação prática perpetrada pela autoridade que constituiu o crédito tributário; e nada mais. Nesse sentido, mencione-se que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão, assim como o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. É sob a ótica das normas em vigor à época da ocorrência dos fatos, presumidamente legais e constitucionais enquanto sua validade não é afastada pelas instâncias competentes, que se procederá ao exame da presente lide 2 . Sobre os julgados dos Tribunais, lembre-se aqui que os limites subjetivos dos seus efeitos jurídicos atêm-se às partes envoltas na contenda, consoante o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito Tributário, a seguir transcrito: "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (Código de Processo Civil). E mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, elas somente alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou, no art. 26-A, § 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 3 , incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, o que não se configurou na espécie. Ademais, recentes mudanças alteraram o ordenamento jurídico de forma a vincular os atos da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral e do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei n° 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei n° 12.844/2013, combinados com os artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil 4 , o que também não ocorreu no caso concreto. Sobre a jurisprudência administrativa, deve-se informar que são decisões cujos efeitos não são vinculantes a terceiros, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, do CTN), podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Alerte-se para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao texto da lei no desempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas. Assim, quanto à eficácia jurídica normativa de decisão administrativa definitiva para o Fisco, restringe-se ao caso específico decidido porque a atribuição de eficácia normativa de caráter geral às decisões administrativas é excepcional, valendo somente se atribuída por lei, conforme dispõe o referido artigo 100, inciso II, do CTN. Nesse sentido o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, a seguir transcrito, em parte: Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. O Relator apenas transcreve os artigos da legislação aplicável e salienta adequadamente que atos da Receita Federal do Brasil só se vinculam às decisões do STF com repercussão geral e do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Portanto, absolutamente adequada a postura do Relator em precisar sua independência frente à jurisprudência apresentada na Impugnação, já que não se enquadra como decisões do STF com repercussão geral e do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos. - A idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda. É alegado às folhas 21 do Recurso Voluntário: Conforme demonstrado na peça impugnatória, questionou-se a idoneidade de documentos constantes de notas fiscais de compra de mercadorias da empresa Novo Grão Comércio de Thermoplasticos Ltda, sendo que a Impugnante apresentou os documentos fiscais referentes aos lançamentos fiscais devidamente escriturados, conforme faz prova dos documentos de fls 335 à 940 e 1826 a 2207. Tais compras de mercadorias foram efetuadas junto a empresa Novo Grão Comércio de Thermosplasticos Ltda, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o C.N.P.J. no. 08.563.855/0001-32, com sua inscrição estadual no. 146.046.964.118. O voto relatório não superou esta realidade, quedando-se em sustentar o voto ora guerreado na existência de “indícios” não provados pelo fisco. Ainda que superássemos a inexistência de prova das teses elaboradas pelo fisco, aceitando a condenação com fundamento apenas em indícios, melhor sorte não teria o Poder Estatal, quando se cobra a sua responsabilidade por evitar que empresa irregular opere no mercado. A Impugnante provou o pagamento da compra das mercadorias, através dos cheques anexados ao processo e apenas comprou da fornecedora porque esta estava autorizada pelo fisco a vender-lhe. O fisco estadual constantemente autorizou a fornecedora da impugnante a vender- lhe e a emitir nota fiscal. Observe-se que o documento de folhas 937 faz prova disto. Observe-se também o documento folha 01 em anexo. (Grifo e negrito próprios do original) Pode-se resumir a autuação na seguinte assertiva presente no Termo de Verificação Fiscal: Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro de registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 (matriz) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Fiscalização elaborou a planilha que consta às fls. 2.613, na qual demonstra os valores extraídos do livro de registro de apuração do IPI, os débitos declarados pelas DCTF, os valores efetivamente recolhidos, o IPI destacado pelas notas fiscais eletrônicas emitidas e o valor de IPI a lançar, sendo este o resultante da diferença entre o valor do maior débito (do livro ou o destacado nas NFe) e o maior valor entre o que consta da DCTF ou do efetivo recolhimento. Repisando os principais pontos do Termo de Verificação Fiscal: 1. A Auditoria determinada tinha como escopo principal verificar a efetividade das aquisições de insumos registradas pela Agraplast; 2. A Agraplast registra em seu livro de registro de entradas volume acentuado de aquisições da fornecedora Novo Grão Comércio de Thermoplásticos Ltda; 3. A empresa FIRMOPLAST foi usada para acobertar as saídas que promoveu para a empresa “Novo Grão”, emitia notas de entradas de Fl. 3029DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 mercadorias dela própria, criando com isto falso registros de produtos e créditos; 4. A regulamentação destas emissões prevê obrigatoriedade de preenchimento de informações que possibilitem a plena identificação da “pessoa” que detinha ou que identificasse a procedência da mercadoria adquirida. 5. Exatamente o que nas notas por ela emitida não consta, ou seja, são emissões sem rastro. 6. A ação fiscal suspeita que a empresa FIRMOPLAST nunca tenha existido de fato. Em tese, só existia apenas no papel para a venda de notas frias, sendo seu principal cliente outra empresa do grupo Bérgamo, a empresa Novo Grão Comercio de Thermoplásticos Ltda, que por sua vez refaturava vendas semelhantes a clientes finais fora do grupo Bérgamo, como é o caso da empresa AGRAPLAST. 7. Antes do início desta Ação Fiscal, a GFRAU diligenciou junto a Agraplast para que esta apresentasse os elementos comprobatórios da efetividade das transações mercantis realizadas com as “Novo Grão”, conforme descrevemos às fls. 03 do Termo de Esclarecimentos, de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado aos 17/11/2014 (fls. 38). 8. A Agraplast foi intimada e reintimada para apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das transações mantidas, mas nada entregou que fosse frutífero para a questão. 9. Foram dadas diversas oportunidades para que a Agraplast apresentasse elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento, mas sequer consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. O argumento apresentado no presente tópico, tem por intenção inverter o ônus da prova. De fato, a recorrente, a princípio, tal qual qualquer empresa do mercado, não tem condições de saber a idoneidade da sua fornecedora. É desprovida do Poder de Polícia, mas tem o dever de zelar pela regularidade de sua documentação, bem como de sua escrita fiscal, até para fazer prova a favor, quando adquirente de boa fé, como parece ser o tom de sua argumentação. Ocorre que a empresa Agraplast ignorou as diversas oportunidades para apresentar elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento. Também não consegue comprovar a parte financeira das transações comerciais realizadas com seus fornecedores. Logo, deve suportar as glosas. - Não consta do auto de infração imposição e multa a data de publicação no diário oficial da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente. Trata-se de questão irrelevante, pois a autuação contra a empresa Agraplast não ocorreu por causa da cassação da inscrição estadual da fornecedora da Recorrente, mas Fl. 3030DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 devido a incapacidade da empresa Agraplast de apresentar elementos comprobatórios hábeis e idôneos de que as mercadorias/produtos adquiridos tivessem ingressado em seu estabelecimento. Em suma, a falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos que comprovem a legitimidade das transações que escriturou no livro de registro de entradas para o período escriturado, corroborado ainda por sua não escrituração para o ano calendário de 2012 (matriz) não permitem que a contribuinte aproveite os créditos de IPI que utilizou para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. - Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Se não existe prova material da fraude anterior, não existe sonegação fiscal, conforme prescreve o artigo 1°, I, II, III, IV, 2°, I, IV, da Lei Federal n° 8.137/90, mas presunção abominável de sonegação fiscal e abuso de poder dos fiscais conforme prescreve o artigo 4°, letra “h” última parte, da Lei n° 4.898/95. Uma alegação inadequada, pois a presente seara não se presta a discutir crimes contra a ordem tributária. A presente discussão versa sobre Glosa de créditos a partir da reconstituição da escrita fiscal. A empresa Agraplast utilizou créditos de IPI para abater os débitos destacados pelas notas fiscais que emitiu. A Ação fiscal demonstrou que a empresa não fazia jus a esses créditos. Ao buscar o reconhecimento de créditos do IPI, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza, devendo produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. - O princípio do não confisco é a maior garantia que as pessoas administradas possuem um Estado Democrático de Direito. Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, a matéria não pode ser conhecida em função da Súmula CARF 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720115/2015-41 Fl. 3032DF CARF MF

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7929418 #
Numero do processo: 10920.902905/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver compensados créditos seus relativos à Cofins, com débitos referentes à mesma exação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 29 05 /2 00 8- 53 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902905/2008-53 Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC entendeu de não homologá-la, em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento do débito relativo ao período de apuração a que se referia. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual afirma que posteriormente à efetivação do recolhimento verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido, apresentando a seguir a DCOMP em questão, e que depois do Despacho Decisório da DRFB/Joinville/SC que analisou esta DCOMP, percebeu que não havia retificado a DCTF para fins de modificar o valor do tributo devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório conforme Acórdão n o 07-20.977 a cuja Ementa e trechos do voto seguem transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Voto (...) O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902905/2008-53 DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário alegando que a Receita Federal não poderia ter negado o direito à compensação em virtude da entrega da DCTF retificadora ter ocorrido após a apresentação da DCOMP por ausência de amparo legal e por ferir o princípio da verdade material. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902905/2008-53 O Aviso de Recebimento – AR, de e-fl. 86, informa que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2010. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julga a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 27/09/2010, segunda-feira. Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, segunda-feira 28/09/2010. Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 27/10/2010, quarta-feira. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado em 28/10/2010, conforme carimbo de recebimento aposto na e-fl. 88, é inconteste a sua intempestividade. Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7939737 #
Numero do processo: 13161.720561/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RRA. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. Deve ser aceito o número de meses informado, em caso de RRA, quando é apresentada, nos Autos, comprovação autenticada pela Justiça do Trabalho, da referida informação.
Numero da decisão: 2001-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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score : 1.0
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Numero do processo: 13005.000778/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”.
Numero da decisão: 9303-009.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. judic. n comprov”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no acórdão 202-19.332, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 07 78 /2 00 3- 71 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000778/2003-71 Originalmente, foi realizado lançamento eletrônico, com ciência em 21/07/2003, para exigência do PIS/Pasep referente ao período de janeiro a junho de 1998, não recolhido, cuja quitação foi informada em DCTF tendo como base processo judicial que a autoridade lançadora considerou não comprovado. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração, sob a alegação de existência do processo judicial e ocorrência da decadência do direito de lançar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – RS apreciou a impugnação em decisão consubstanciada no acórdão 5.174, rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento total do lançamento. Quanto à decadência, pede aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, reitera a existência do processo judicial. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 202-19.332, na qual foi dado provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento. Nessa decisão, o colegiado, considerando que o lançamento baseou-se na falta de comprovação da extinção do tributo confessado como devido, em face da não comprovação da existência do processo judicial indicado na DCTF e que o processo judicial foi localizado, conclui, portanto, que, com a superação da fundamentação do lançamento, cancelou o auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão n° 202-19.332, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do tratamento a ser dado a lançamentos por falta de recolhimento de valor constante de DCTF, em face da consideração de Processo Judicial não Comprovado. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão n° 203-12.427, argumentando que o verdadeiro fundamento seria a falta de recolhimento do valor lançado, que restou comprovado nos autos, porque, em que pese o processo judicial ter sido identificado, o provimento não alcançaria os expurgos inflacionários (em face de inexistência de determinação específica para atualização dos valores devidos), o que reduz o direito creditório utilizado para quitação dos débitos confessados em DCTF. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara, originalmente negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o entendimento de que não caberia recurso de decisão que anula o lançamento. Foi interposto agravo, pela Fazenda Nacional, requerendo a reforma do despacho de admissibilidade de seu recurso especial. O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento ao agravo, para reformar o despacho de análise de admissibilidade do recurso especial e dar-lhe seguimento. Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000778/2003-71 Não constam dos autos contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, apresentadas pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara superior de recursos fiscais, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito No mérito, cabe esclarecer que a acusação original foi falta de recolhimento do débito confessado, por não ter sido comprovada a existência do processo judicial indicado na DCTF. Ocorre que o processo judicial foi devidamente identificado nos autos. Assim, entendo que não se pode, no decorrer do processo administrativo fiscal, alterar a acusação. Nesse sentido, faço referência ao acórdão n° 9303-01.558, da relatoria do então conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: ... a mudança de critério jurídico realizada pela decisão de primeira instância, não tem o condão de macular o lançamento fiscal, mas sim, a própria decisão, pois quem a proferiu não detinha competência legal para agravar o lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita, entendo que o órgão julgador de primeira instância, ao modificar os fundamentos do auto de infração, extrapolou de suas competências, o que torna nula a decisão proferida. Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas trazidas aos autos põem por terra a acusação fiscal, já que restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório controvertido nestes autos. Assim, a acusação fiscal do “proc. Jud. não comprovad”, não encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses malfadados autos de infração “eletrônicos”, a rigor, apenas indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por óbvio, o máximo que pode fazer um sistema informatizado, já que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão proferida para definir se dá cobertura à compensação pretendida. Portanto, concluo que não haja reparos a serem feitos à decisão recorrida.. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a improcedência da acusação fiscal. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.579 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13005.000778/2003-71 Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.901115/2009-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO TRIBUTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de tributo informado na DCTF retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 113          1 112  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901115/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.410  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  TRIBUTO  INFORMADO  NA  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  restando  comprovado  o  valor  menor  de  tributo  informado  na  DCTF  retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 11 15 /2 00 9- 57 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 114          2 O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  10986.67260.150605.1.3.04­1151, transmitida em 15/06/2005, que tem por objeto pagamento a  maior de CSLL, efetuado pela empresa em 31/01/2005, no valor de R$ 18.851,77. Transcrevo,  abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  10986.67260.150605.1.3.04­1151, transmitida eletronicamente em 15/06/2005, com  base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2004  2372  18.851,77  31/01/2005    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 18/02/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  8),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados  é de R$ 5.478,54.  Cientificado dessa decisão em 05/03/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 06/04/2009, manifestação  de inconformidade à fl. 2 a 7, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  enviou  o PER/DCOMP e  lançou na  DCTF o mesmo valor  e que o  tributo  teria  sido  informado corretamente na DIPJ.  Assim  que  o  erro  foi  detectado,  teria  transmitido DCTF  retificadora. Argumenta,  também,  que  a  RFB  não  teria  enviado  nenhuma  notificação  ou  intimação  para  regularizar a pendência, tendo emitido, de pronto, o Despacho Decisório, o que seria  ilegal, nos termos do art. 142 do CTN.  Ao  final,  requer  que  sejam  acatadas  as  informações  prestada  na  DCTF  retificadora,  em  virtude  da  empresa  não  ter  sido  notificada  anteriormente  ao  Despacho Decisório, para sanar o erro, e também, porque a empresa tem crédito e o  que de fato ocorreu foi erro material. Sendo este, o único motivo da inconsistência.  É o relatório.    No  Acórdão  nº  03­50.605,  prolatado  em  21/02/2013  (relatório  acima),  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSB) considerou  a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 115          3 APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir  junto  à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada  com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.    No voto, rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, pleiteada  pela  empresa  com  base  no  argumento  de  necessidade  de  intimação  prévia  para  corrigir  eventuais  erros  materiais  em  sua  DCOMP.  A  decisão  argumentou  que  a  Receita  Federal  dispunha dos elementos necessários e suficientes para não homologar a compensação pleiteada.  No mérito,  ponderou  que  o  art.  170  do Código Tributário Nacional  (CTN)  dispõe que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda exige liquidez e certeza do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  Que,  para  tanto,  a  interessada  deve  instruir  a  manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações.  Argumentou que, no caso concreto, o contribuinte deveria ter fundamentado  suas alegações com sua escrituração contábil­fiscal, demonstrando o débito menor declarado na  DCTF  retificadora  apresentada em 23/03/2009  (fls. 25 a 29),  após o Despacho Decisório  (fl.  35). Que era da interessada o ônus da prova. Na ausência de tal comprovação, concluiu que não  havia certeza no crédito alegado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2013  (Aviso  de  Recebimento de fls. 81), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2013 (fls. 92  a 95, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele  o  contribuinte  esclarece  novamente  que  apresentou  a  DCTF  original  com erro,  declarando débito  de CSLL  sobre  lucro  presumido –  código  2372 no  valor de R$  18.851,77,  quando  o  correto  seria  R$  12.065,03.  Que,  ciente  do  Despacho  Decisório,  apresentou  DCTF  retificadora  com  o  valor  correto.  Que  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original constava o valor correto (fls. 37 a 41),  coincidente com o da DCTF retificadora (fls. 25 a 29).  É o Relatório.    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 116          4 Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos  são  cópias  de  DCTF  original  e  retificadora,  de  PER/DCOMP e DIPJ. Assim, está correta a decisão da DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente  abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  (...)  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria cometido erro material  ao informar o valor do débito na DCTF e que teria retificado esta declaração para  demonstrar o valor correto do débito apurado no período.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 117          5 questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação,  não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.    De  fato,  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966).  Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 infere­se que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  débito  inicialmente  declarado  foi  retificado  após  o  Despacho Decisório,  sendo  reduzido de R$ 18.851,77 para R$ 12.065,03  . O fato de o valor  menor ser o mesmo declarado na DIPJ original não é prova suficiente do real valor devido de  CSLL. –  se aquele declarado na DCTF original ou na  retificadora. Assim, não há certeza da  disponibilidade  do  pagamento.  Como  dito  acima,  nesse  momento  processual  apenas  a  escrituração contábil­fiscal faria a prova necessária.  Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado que o valor de imposto informado na  DCTF retificadora é o correto. Por consequência, não se reconhece o crédito pleiteado e não se  homologa a compensação efetuada.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.901115/2009­57  Acórdão n.º 1001­001.410  S1­C0T1  Fl. 118          6   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 118DF CARF MF

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7929712 #
Numero do processo: 13629.720686/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e-fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e-fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 29 a 33), referente ao ano-calendário 2012. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento - IRPF/2012 pela DRF/Coronel Fabriciano, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário abaixo discriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 20 68 6/ 20 15 -1 6 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA Retificadora– entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2013, a fls. 19/25, na qual havia sido pleiteada a restituição no valor de R$665,13 - fl. 6. Conforme a Descrição dos Fatos - fl. 5 foi constatada: O(A) notificado(a), cientificado(a) em 24/06/2015 - AR fl. 35, apresentou, m 01/07/2015, a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 8/10, por meio da qual contesta o feito fiscal da seguinte forma: Acórdão de Primeira Instância Os membros da 4 a Turma da DRJ-JFA, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 40 a 44) . Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 06/09/2018 (e-fl.50), o contribuinte interpôs em 01/10/2018 recurso voluntário (e-fls. 51 a 61), no qual alega: - que não se opõe à glosa do valor de R$ 14.285,57 incluído em sua declaração retificadora a título de contribuição previdenciária oficial; - que o imposto foi pago quando da apresentação da DIRPF original; Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720686/2015-16 - anexa no bojo do recurso voluntário, dois comprovantes de pagamento recolhidos em 2013, que somados totalizam o valor principal de R$ 2.550,44; - informa que o valor de R$ 665,13 apurado na declaração retificadora não foi restituído; - que inexistindo valor principal não pode prosperar a cobrança de multa de oficio e juros de mora. É o relatório. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente em seu recurso não se opõe à glosa lançada, mas alega que em 03/03/2013 entregou à RFB a sua DIRPF original do ano-calendário 2012, onde apurou-se saldo de imposto a pagar no importe de R$ 2.550,44 e, que, este valor foi devidamente quitado em duas parcelas, mediante debito automático em sua conta, os quais teriam ocorrido em 30/04/2013 e 31/05/2013. Afim de comprovar o alegado, anexa no bojo do recurso às e-fls. 54 e 55 comprovantes de pagamento que não estão legíveis. Tendo em vista que o recorrente alega que o valor lançado foi recolhido integralmente antes do procedimento fiscal, entendo ser necessário diligenciar junto à unidade preparadora para confirmar se os pagamentos informados nas e-fls. 54 e 55 foram de fato recolhidos antes de qualquer procedimento fiscal e se correspondem ao valor que foi lançado. Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a existência dos pagamentos informados no recurso voluntário (e- fls. 54 e 55), informe se ocorreram antes do início do procedimento fiscal e se os valores correspondem ao tributo lançado. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 70DF CARF MF

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