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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6585326 #
Numero do processo: 10875.001841/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC
Numero da decisão: 9202-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.540  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  restando  demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe­se a aplicação da  decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 18 41 /2 00 5- 11 Fl. 197DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 01 e 33/39) relativo ao Imposto Territorial  Rural  –  ITR  do  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Rita  (NIRF  3.206.359­8),  localizado  no  município  de  Biritiba­Mirim/SP,  relativo  ao  exercício  de  2000,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  12.788,96  incluídos multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Segundo  o  fiscal  autuante,  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  utilizada  com  produtos  vegetais.  Ainda  foi  modificado  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  valor  constante  do  SIPT  em  virtude  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ter  sido  considerada  insuficiente  para  comprovar  esses  itens  informados  na  declaração.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, mantendo o lançamento  em sua integralidade, fls. 70.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 136, o Colegiado, por unanimidade  de votos, reconheceu a decadência.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  16/04/2010,  reconheceu­se  a  decadência,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­000.560, assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercícios: 2000  ITR. PRAZO DECADENCIAL.  O  lançamento  do  ITR  é  por  homologação  e  se  aperfeiçoa  no  primeiro  dia  de  cada  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  Decadência reconhecida”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  17/08/2010  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 19/08/2010, Embargos de Declaração alegando  contradição e omissão no acórdão embargado, uma vez que a constituição do crédito ocorreu  por meio de lançamento de ofício, devendo, assim, ser levado em conta o disposto no CTN, art.  Fl. 199DF CARF MF     4 173,  inciso  I,  cuja  aplicação  prescinde  da  verificação  da  ocorrência  de  pagamento.  Tais  embargos foram rejeitados por meio do acórdão 2102­002.367, assim ementado:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL  Exercícios: 2000  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRDIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  fundamentados  em omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  quando  estas  figuras  inexistem e o recurso integrativo é empregado com o  intuito de  reabrir o mérito da causa.  Embargos rejeitados”.  Novamente intimada, em 19/02/2013, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/02/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  no  caso  em  exame,  uma  vez  que  efetuado  o  lançamento  dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/n, da 1ª  Câmara, de 29/05/2015, fls. 177.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que o §4º do art. 150 do CTN explicita a modalidade de lançamento  por homologação, segundo o qual o sujeito passivo apura o montante  tributável e antecipa o pagamento, (...):  · ­ que no caso dos autos não se operou lançamento por homologação  quanto  ao  crédito  tributário,  pois,  de  acordo  com  as  provas,  o  contribuinte  não  antecipou  pagamento  dos  tributos  desse  período,  devendo  ser  aplicado  ao  caso,  o  prazo  decadencial  inerente  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I,  do CTN, que assevera:  · ­ que esse entendimento já foi sedimentado e pacificado no âmbito do  STJ,  que,  por  meio  da  nova  sistemática  processual  dos  recursos  repetitivos  reconheceu  em  caráter  definitivo  que,  inexistindo  pagamento parcial, o prazo decadencial deve ser contado a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, como preconiza o art. 173, I, do CTN.  · ­  que,  uma  vez  constatada  a  inocorrência  de  recolhimento  parcial  e  considerando  tratar­se  de  exigência  tributária  de  ITR  referente  a  exercício  de  2000,  que  se  aperfeiçoou  em  01/01/2000,  é  forçoso  reconhecer,  aplicando­se  o  art.  173,  I  do  CTN,  que  o  qüinqüênio  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2001,  findando  em  31/12/2005,  o  que implica reconhecer que quando da ciência do lançamento – que se  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 4          5 deu  em  22/06/2005  –  não  havia  operado  ainda  a  decadência  do  referido crédito tributário.  Cientificado do Acórdão nº 2102­000.560, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/06/2015,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/07/2015, contrarrazões, onde alega:  · ­ que a União insurge, de forma totalmente protelatória, a recorrer do  acórdão que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  1999;  que  a  fundamentação  da  Câmara  do  acórdão  recorrido  é  cristalina  e  irretocável  e  que  o  entendimento do STJ não traduz a realidade dos fatos apontados pelo  acórdão  recorrido,  pois  versa  de  matéria  diferente  da  alegada  pela  União.  · ­ salienta que o artigo 150 do CTN foi totalmente recepcionado pela  Constituição Federal de 88, sem qualquer retoque, demonstrando que  o legislador garantiu ao contribuinte a segurança tributária.  É o relatório.    Fl. 201DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  177.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Do Mérito  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  contrariaram  aos  artigos  150,  e  parágrafos, e 173, inciso I, do CTN, além do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Em defesa de sua pretensão, argumenta que, no caso dos autos, não se operou  lançamento  por  homologação  quanto  ao  crédito  tributário,  pois,  de  acordo  com as  provas,  o  contribuinte  não  antecipou  pagamento  dos  tributos  desse  período,  devendo  ser  aplicado  ao  caso,  o  prazo  decadencial  inerente  ao  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada  pelo art. 173, I, do CTN, que assevera:  Primeiramente,  convém destacar os preceitos que  regem a  análise do prazo  decadencial.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 5          7 Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja  o  art.  173,  I  ou  art.  150,  §4º  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  dos  tributos  envolvidos  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições previdenciárias.  Destarte, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para o Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento por homologação, com a edição da Lei n° 9.393/1996, limitou­se a aplicação dos  artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado  estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, adotando a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento daquele Tribunal  Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 203DF CARF MF     8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  no  caso,  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é possível quando realizado pagamento antecipado, que em data  posterior, acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­ se  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  adotando  tese  diversa,  acaba  por  convergir  com  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso  Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Uma  vez  delimitado  pelo  STJ  e,  bem  assim,  pelo  Regimento  Interno  do  CARF que nos  lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é  indispensável à  aplicação do  instituto da decadência, nos cabe  tão somente nos quedar a aludida conclusão e  constatar ou não a sua ocorrência.   Nesse  sentido, podemos  identificar nos  autos,  que na própria declaração de  ITR colacionado aos autos pela fiscalização, fls. 3, fora calculado imposto devido em relação  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Contudo,  não  apenas  compete  ao  mesmo  declarar  o  imposto a ser pago, mas devemos identificar a efetiva existência do recolhimento, o que resta  comprovado pelas guias (DARF) anexadas às fls. 63 dos autos, razão pela qual entendo correta  a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional CTN.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  tributário  em  22/06/2005, com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 40, a exigência fiscal encontra­se fulminada pela decadência nos termos do art. 150, §4º do  CTN, eis que ocorrido o fato gerador em 01/01/2000, e demonstrado nos autos a existência de  recolhimento antecipado.  Conclusão  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 205DF CARF MF

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6540559 #
Numero do processo: 19515.721866/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO. Uma vez que definidos em Lei os critérios e os prazos para intimação do contribuinte, assim como para interposição da contestação a que tem direito, importa em perda do direito ao contraditório a inobservância do prazo fixado segundo os critérios definidos na norma regulamentar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária, em regra geral, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, exceção feita, dentre outras, à lei que se revele expressamente interpretativa, situação em na qual será aplicada a ato ou fato pretérito. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado na Parte Conhecida Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e conhecer apenas em parte o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento na parte em que foi conhecido. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 12/10/2016 Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721866/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.394  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Cofins  Recorrente  CÉU AZUL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.  INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO.  Uma  vez  que  definidos  em  Lei  os  critérios  e  os  prazos  para  intimação  do  contribuinte, assim como para interposição da contestação a que tem direito,  importa em perda do direito ao contraditório a inobservância do prazo fixado  segundo os critérios definidos na norma regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  LEI  EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  tributária,  em  regra  geral,  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros e aos pendentes,  exceção  feita, dentre outras,  à  lei que se  revele expressamente  interpretativa, situação em na qual será aplicada a ato  ou fato pretérito.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado na Parte Conhecida  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e conhecer apenas em parte o Recurso Voluntário, negando­ lhe provimento na parte em que foi conhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 66 /2 01 2- 28 Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 12/10/2016  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a  saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  458.959,56  referente  a  fatos  geradores  entre  31/01/2007 e 30/09/2009. Esse valor (principal) foi acrescido da multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  base  legal.  Houve  ciência  em  31/08/2012 (AR de fl. 2.006);  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.985.381,86,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/01/2007  e  30/09/2009.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa de  ofício  de  75% e  juros  de mora  regulamentares. Constou  fundamentação  legal. Houve ciência em 31/08/2012 (AR de fl. 2.006).  Houve  glosa  de  créditos  pertinentes  a  aquisições  no  mercado  interno  constituídos indevidamente dos meses de abril de 2005 a setembro de 2009.  Foram  anexadas  Informações  Fiscais  (verificação  da  liquidez  e  certeza  da  composição de créditos de PIS/COFINS não­cumulativos  vinculados a  receitas de  exportação por trimestre analisado), bem como Termo de Verificação Fiscal. Nestes  o  autuante  efetuou  detida  análise,  entre  outros,  em  documentação  e  arquivos  magnéticos  contábeis  apresentados  pela  empresa,  tendo  pormenorizado  os  problemas encontrados.  Em 01/10/2012 a contribuinte apresentou  impugnação onde inicialmente fez  exposição  fática  e  se  referiu  à  tempestividade  de  sua  peça  de  descontentamento,  aduzindo, a seguir (de forma sintética):  Preliminares  . tendo em vista que a empresa somente foi notificada em 31/08/2012, entende  decaídas  as  exigências  feitas  anteriormente  a  agosto  de  2007  (art.  150,  §  4°,  do  CTN ­determina o prazo de 5 anos do fato gerador para se fazer a exigência fiscal ­  e art. 173 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o prazo decadencial não se  suspende, nem se interrompe);  .  entende  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  afronta  ao  contraditório e a ampla defesa. Refere que:  1.  ingressou com medida  judicial  (MS) perante a 4a Vara Cível Federal da  Capital  (processo  n°  0007596­29.2012.4.03.6100),  que  determinou  que  RFB  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 3          3 analisasse os pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS exportação no  prazo  máximo  de  trinta  dias.  Houve  análise  e  emissão  de  DDs  nos  quais  foram  indeferidos a quase que a totalidade dos débitos compensados. Houve,  também, o  lançamento do crédito tributário decorrente da diferença supostamente devida;  2. discorda das conclusões da Autoridade Fiscal, pois estas não estariam de  acordo  com  o  que  informou.  Elaborou  e  apresentou  manifestações  de  inconformidades contra todos os DDs cientificados. Posteriormente, foi intimada de  Autos  de  Infração  que  se  fundamentaram  nos  DDs,  por  supostas  diferenças  encontradas nas análises dos PER/DCOMPs;  3.  consultando  informações  complementares  pertinentes  aos  AI  no  sítio  da  RFB, constatou que seriam ininteligíveis para fins de permitir a defesa, bem como  não  constariam  dos  autos  nenhum  dos  DDs  informados  pela  Autoridade  Fiscal.  Alega ausência de notificação de alguns DDs (1° trimestre de 2008; 1° trimestre de  2009; 2° trimestre de 2009 e 3° trimestre de 2009 para o PIS/4° trimestre de 2007 e  1° trimestre de 2008 para a COFINS), embora tenha sido autuado pela insuficiência  de recolhimento destes;  4.  explica  que  foi  elaborado  Demonstrativo  Detalhado  dos  Valores  Autuados ­ PIS e COFINS cujos valores são o resumo das planilhas da fiscalização.  Essas  apresentam  valores  de  créditos  informados  pela  empresa  em  DACONs,  valores  anotados  como  se  fossem  créditos  indicados  em  DACONs  pelo  Fisco  e  valores dos créditos analisados pela RFB, sendo lançada a diferença entre os dois  últimos. Todavia, nã consegue entender como foram obtidos os valores de Desconto  dos  DACONs  (mercado  interno,  crédito  presumido  e  mercado  externo),  que  correspondem  aos  valores  anotados  como  se  fossem  os  créditos  indicados em DACONs pelo Fisco;  5.  observa  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco  não  trouxeram  elementos  que  permitam a  identificação das  glosas dos  créditos  pleiteados, muito  menos  saber  quais  insumos  não  foram  aceitos  pela  Autoridade  Fiscal.  Isso  acarretaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  da  doutrina e da jurisprudência do CARF;  6. como consequência do cerceamento de defesa e do contraditório (o autor  do  feito  fiscal  não  descreveu  corretamente  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tributário,  donde  todo  o  processo  é  nulo  de  pleno  direito)  entende  pelo  cancelamento da exigência fiscal contida nos Autos de Infração.  Mérito  .  contestou  a  glosa  de  produtos  adquiridos  que  não  foram  enquadrados  no  conceito  de  insumos.  Entendeu  que  a  grande  quantidade  de  informações  a  serem  consideradas  e  o  exíguo  prazo  que  a  sentença  judicial  concedeu  (30  dias)  para  serem analisadas, afetou as conclusões do Fisco que concluiu que a empresa não  observou  a  legislação  fiscal  no  procedimento  de  apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  quando  incluiu  certos  insumos  que  não  se  enquadrariam  neste  conceito;  .  as  legislações  que  regem a matéria  (Leis  n°s  10.637/2002 e  10.833/2003)  não  conceituam  o  que  seja  insumo,  nem  remetem  para  outra  lei  qualquer.  Em  sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou  indiretos, necessários à  produção  de  produtos  e  serviços.  A  interpretação  do  conceito  de  insumo  pela  IN  SRF n° 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN,  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem­se aos das leis em  função dos quais sejam expedidos;  .  considerou  equivocada  a  interpretação  de  insumo  fundamentada  na  legislação do IPI. O termo  insumo, pela sua direta relação com o  faturamento, se  aplica  aos  custos  diretos  ou  indiretos  incorridos  com  a  fabricação  de  produtos  e  não  somente  os  que  sofram  desgaste,  perda  de  propriedade  ou  dano  pela  ação  diretamente exercida no produto;  .  no  que  se  refere  à  glosa  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  argumentou  que  a  glosa  ocorreu  devido  à  aplicação  do  art.  3°,  §  2°,  da  Lei  n°  10.833/2003. Esse artigo previu a possibilidade de créditos de produtos adquiridos  com  isenção,  desde  que  o  produto  isento  tenha  sido  revendido  ou  utilizado  na  fabricação de produto vendido com tributação da contribuição. Como os produtos  que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco;  . alegou haver jurisprudência do CARF e SC (n° 23 de 13/02/2004 ­ 2a RF)  que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS  sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses  insumos tenham sidos isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento  está albergado no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre  IPI  (REsp  n°  477.522­2003  ­  decidiu  sobre  a  restituição  de  créditos  de  IPI  a  fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias­primas  e  demais  insumos  entrarem  no  estabelecimento  do  fabricante  para  utilização  no  processo  industrial,  sem  o  pagamento  de  IPI  na  operação  anterior,  cabe  o  creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado);  •  ao finalizar fez seus requerimentos:  a) solicitou o reconhecimento da decadência dos períodos de janeiro a julho  de  2007,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  Fisco  em  autuar  fatos  geradores  já  alcançados  por  aquele  instituto.  Pediu  a  exclusão  da  autuação  dos  períodos  1°  trimestre de 2008; 1° trimestre de 2009; 2° trimestre de 2009 e 3° trimestre de 2009  (PIS) e do 4° trimestre de 2007 e 1° trimestre de 2008 (COFINS), por tratar­se de  autuação que usou conclusões de análises de DDs não notificados à empresa;  b)  demandou  fosse  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  e,  por  consequência, a decretação da nulidade dos Autos de Infração;  c) em não se entendendo pela nulidade total dos AI, pediu fosse reconhecido o  direito  de  creditar­se  de  PIS/COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  exportação  sobre aquisição de insumos no mercado interno e sobre o crédito presumido;  d)  reclamou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  AI  até  o  julgamento  de  manifestações  de  inconformidade  que  protocolou,  por  tratar­se  de  autuação  decorrente de análises de DDs contestados  (créditos  solicitados pela  empresa, no  exercício  do  direito  firmado  na  legislação  federal).  O  feito  somente  poderia  prosseguir  após  a  definitiva  conclusão  do  contencioso  estabelecido  pelas  citadas  contestações;  e) rogou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos,  inclusive perícias e diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as  que mais se fizerem necessárias.  [A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação (fl.  2.180).  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 4          5 Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 30/09/2013  emitiu­se  Resolução  (pedido  de  diligência)  visando  o  esclarecimento  do  litígio.  Através dela solicitou­se:  a) a juntada aos autos de todos os DDs mencionados na descrição dos fatos,  bem  como  todas  as  planilhas/anexos  citados  nas  Informações  Fiscais  e  que  fundamentaram  os  lançamentos,  de  forma  a  deixar  claro  quais  os  valores  mensais/trimestrais  pleiteados,  os  valores  glosados  e  os  deferidos,  sendo  os  dois  últimos  explicitados  por  rubrica/  gastos  que  compuseram  os  créditos  solicitados  pela empresa;  b) explicação quanto ao Demonstrativo Detalhado dos Valores Autuados PIS  e COFINS, especialmente no que se refere aos quadros que o compõem (Informação  dos  créditos  ­  DACON,  Contribuinte  e  Fiscalização  e  Informação  dos  Créditos  SRFB), cujos valores são resumo das planilhas do Fisco, essas também compostas  por quadros (Desconto DACON e Fiscalização e Créditos Analisados). Esses foram  apresentados  e  juntados  aos  autos  exclusivamente  pela  contribuinte  como  sendo  entregue pelo autuante. Objetivou­se o esclarecimento, de  forma mensal, de como  foram obtidos (Mercado Interno, Mercado Externo e Crédito Presumido) os valores,  especificando aqueles glosados, sendo estes explicitados por rubrica/gastos.  Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Informação Fiscal (fls. 2.257 a 2.285) e Despacho de Diligência (fls. 2.286 a 2.287).  Na Informação Fiscal, basicamente concluiu que (excerto colhido da fl. 2.285):  (...)  62.  De  acordo  com  todo  exposto,  procedo  ao  atendimento  da  determinação  de  diligência  expressa  na  Resolução  10­000.496  da  2a  turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­ RS (fls. 2.182 a 2.186).  63. Conforme todo o exposto, concluo:  a)  que o crédito tributário constituído, objeto do auto de infração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento,  deve  ser  retificado  de  acordo  com a tabela "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", constante do  item 59 deste Despacho;  b)  que os valores das glosas mensais, objetos do auto de infração  de glosa de créditos, sejam retificados de acordo com as tabelas do item  61.  Dessa  Informação  a  contribuinte  tomou  ciência  em  25/02/2014  (fl.  2.285).  Tendo sido reaberto, nos termos da legislação de regência, o prazo de 30 dias para  sua manifestação, não houve nova contestação por parte da empresa.  O processo retornou a esta DRJ.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Deve  ser  afastada  a  hipótese  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa, quando a autuada foi perfeitamente cientificada  dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de  fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  na  qual  revelou  conhecer  as  razões  dos  lançamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  LANÇAMENTOS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA GERAL.  O  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Publica  para  constituição  do  crédito  tributário inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, quando a contribuinte não efetua, no período  fiscalizado, qualquer pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos a outros processos,  não  só por ausência de  permissivo  legal  para  isso,  mas  também em  respeito  às  particularidades  de  cada  litígio.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  lançado/cobrado,  até  o  desfecho  do  processo  administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda as matérias primas, os produtos  intermediários,  o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens  destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os  bens  e  serviços  adquiridos  com  incidência  de  alíquota  zero  não  concedem  direito  de  crédito  na  sistemática de não­cumulatividade da contribuição.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N° 11.033, DE 2004.  O disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, alcança somente os casos em  que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 5          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda as matérias primas, os produtos  intermediários,  o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens  destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO.  Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem  direito de crédito na sistemática de não­cumulatividade da contribuição.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N° 11.033, DE 2004.  O disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, alcança somente os casos em  que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa argumentos presentes na impugnação ao lançamento.  Em  sede  de  preliminar,  procura  demonstrar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Por seu turno, tendo exonerado crédito tributário em valor superior ao limite  de alçada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Do Recurso Voluntário  Em  fase  preliminar,  a  Recorrente  sustenta  ter  apresentado  o  Recurso  Voluntário dentro do prazo previsto na legislação de regência. Explica:  1.1. Em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração onde se exigiu o  recolhimento de PIS, no valor de R$ 459.959,56, e de COFINS, na importância de  R$  1.985.381,86,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2007 a 30/09/2009.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 1.2.  Do  referido  lançamento  a  Recorrente  foi  intimada,  via  AR,  em  31/08/2012, como se depreende do comprovante acostado à fl. 2.006.  1.3. Não se conformando com a indevida exigência, a Recorrente apresentou  tempestiva impugnação, à qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos do  acórdão recorrido.  1.4.  Em  10/07/2015  a  Recorrente,  ao  acessar  sua  caixa  postal  eletrônica,  verificou que o aludido acórdão havia ali sido disponibilizado. Porém, como todos  os  demais  atos  anteriores  foram  realizados  pela  via  postal,  a  mesma  quedou­se  inerte,  aguardando  sua  regular  intimação  pela  forma  eleita  pela  fiscalização,  ou  seja, por meio dos correios.  1.5.  Diante  da  morosidade,  a  Recorrente,  a  fim  de  evitar  a  perempção,  antecipou­se à Receita Federal e vem dar­se por intimada, nesta data, da referida  decisão de primeira instância.  1.6. Estes são, em síntese, os fatos.  II ­ DO DIREITO  2.1. Da preliminar de tempestividade do recurso, dada a inadequação da via  eleita para efetuar a intimação:  De  início,  acerca  da  tempestividade  do  recurso  ora  interposto,  cumpre  à  Recorrente consignar que os atos anteriormente praticados, durante o procedimento  fiscal, se deram por via postal, inclusive a intimação do lançamento. Isto, aliás, se  confirma pelo documento apensado à fl. 2.006 (AR).  Ante este  fato,  tem­se que as  intimações efetivadas em descompasso com às  demais praticadas no curso do procedimento fiscal devem ser consideradas nulas e,  portanto,  não  possuem  o  condão  de  respaldar  medidas  restritivas  ao  direito  de  petição, à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente.  Com  efeito,  não  é  justo  que  a  Receita  Federal  adote,  para  um  mesmo  processo,  múltiplas  formas  de  intimação  sem  prévia  comunicação  ao  sujeito  passivo,  pois  isso,  além  de  representar  uma  verdadeira  armadilha,  lhe  cerceia  o  acesso  ao  devido  processo  legal,  do  qual  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  são  desdobramentos.  Assim, em restando demonstrado que houve, no caso em tela, inquestionável  cerceamento do direito de defesa,  a  intimação correspondente deve  ser declarada  nula,  de  sorte  que  o  recurso  ora  interposto  deve  também  ser  recebido  por  tempestivo.  Nos  termos  do  Decreto  nº  7.574/11,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  considerar­se­á  realizada  a  intimação  nas  seguintes  circunstâncias  e  pelos  seguintes  meios.  Art. 11. Considera­se feita a intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, §  2º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  I ­ se  pessoal,  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  recusa  lavrada pelo servidor responsável pela intimação;  II ­ se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após  a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II,  com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 6          9 III ­ se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada (Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.196, de  2005, art. 113):  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou  IV ­ se por  edital,  quinze dias após a  sua publicação  (Decreto nº 70.235, de  1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67,  e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).   Conforme §§ 5º e 6º da Lei 11.196/05, o endereço eletrônico a que alude o  Decreto  nº  7.574/11  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo e a administração tributária  informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e  manutenção. Também,  ficou  estabelecido  que  as  alterações  efetuadas  pelo  artigo  113  da Lei  seriam disciplinadas em ato da administração tributária.   Exercendo a prerrogativa outorgada pelo legislador, o Ministério da Fazenda  editou a Portaria nº 527/2010, que assim disciplinou a ciência eletrônica.  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada pelo órgão competente do MF mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1° Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo  a  caixa  postal  a  ele  atribuída  pela  Administração  Tributária  e  disponibilizada  no  centro  virtual  na  Internet,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo sujeito  passivo  aos  órgãos  competentes  do MF  de  Termo  de Opção,  por meio  do  centro  virtual, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu endereço eletrônico.   (...)  Art. 6° Considera­se feita a  intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias  contados:  I ­ da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo, nos casos do inciso I do art. 4°;  II  ­  da  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo, nos casos do inciso II do art. 4°; ou  III ­ após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  Os  mesmos  critérios  para  definição  da  data  a  partir  da  qual  considera­se  intimado o contribuinte foram especificados na Lei nº 11.196/05.  No  caso  em  tela,  observando  o  regramento  estabelecido  na  legislação  de  regência,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  considerado  intimado  em  10/07/2015  e  apresentou  o  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Recurso  Voluntário  somente  em  19/08/2015,  tal  como  consta  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntado. Portanto, constata­se o Recurso foi apresentado mais do que um mês  depois da data limite para sua interposição.  E  nem  se  fale  que  a  Administração  esteja  obrigada  a  utilizar  sempre  os  mesmos meios para intimação do Administrado. O § 3o do art. 23 da Decreto 70.235/72, com  redação dada pela mesma Lei nº 11.196/05, não deixa margem de dúvidas de que os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput do artigo não estão sujeitos a ordem de preferência,  assim como não se tem conhecimento de qualquer comando normativo que oriente o Fisco a  utilizar,  desde  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  mesmo  meio  para  de  notificar  o  contribuinte dos assuntos de seu interesse.  Por  todas  essas  razões,  o  Recurso  deve  ser  declarado  perempto,  não  se  tomando conhecimento das demais matérias nele controvertidas.  Do Recurso de Ofício  O crédito  tributário  exonerado  no  julgamento  de  primeira  instância  decorre  de revisão dos cálculos  realizada no curso de diligência determinada pelo próprio Relator do  processo, se não vejamos.  Ante o exposto, voto no sentido:  (...)  c)  do  cancelamento  dos  demais  valores  lançados  de  PIS/COFINS  (ver  demonstrativos  a  seguir),  em  razão  do  aproveitamento  de  créditos  presumidos  apurados na diligência.  Antes da decisão acima, a autoridade diligenciada esclarecera:  47.  Prosseguindo  com  o  método,  identificamos  restarem  saldos  devedores  somente nos meses de outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, março/2007 e  outubro/2008.  48. De forma sucinta, podemos afirmar que houve uma sensível redução dos  valores  que  compuseram  o  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  remanescendo apenas os P.A. descritos acima no item 47, causada pelo aumento do  crédito presumido disponível para os descontos dos débitos da mesma contribuição,  devido à aplicação retroativa do art. 33 da lei 12.865/2013.  O artigo a que faz alusão, tem o seguinte teor.  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações.  (...)   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos ali referidos. (grifos nossos)  E a Lei nº 10.925/2004.  Art. 8º...  (...)  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 7          11  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput  e o § 1o deste artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  Trata­se de uma controvérsia antiga. Referia­se a interpretação da expressão  "para os produtos de origem animal". Se referia­se aos insumos ou aos produtos acabados.   A  Lei  no  12.865/2013,  de  caráter  expressamente  interpretativo  e,  por  conseguinte, obrigatoriamente aplicável a fatos pretéritos, deixou claro que o inciso I do § 3º  referia­se aos produtos acabados e não a insumos.  Não há reparo a fazer na decisão de piso.  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  conhecer  apenas  em  parte o Recurso Voluntário, negando­lhe provimento na parte em que foi conhecido.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6624384 #
Numero do processo: 16095.000380/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­000.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 38 0/ 20 07 -9 5 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.546  S2­C4T1  Fl. 596          2    RELATÓRIO    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada contra  a empresa em epígrafe, referente à contribuição social para terceiros ­ salário educação (FNDE)  incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, no período de 04/97 a 03/06.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  208/215),  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de:  alugueis,  brindes,  alimentação, seguro saúde, seguro de vida em grupo, estabilidade e indenização, participação  nos lucros e resultados.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 05­24.114 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 403/409, que julgou procedente em  parte o lançamento, excluindo os valores apurados até a competência 11/01, por decadência.  Cientificado do Acórdão em 12/2/09 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 414), o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  5/3/09,  fls.  417/421,  no  qual,  dentre  outras  alegações, afirma que sofreu outras autuações para as quais apresentou defesa, relacionadas aos  mesmos fatos geradores apurados no presente lançamento.   Conforme  Resolução  de  fls.  559/562,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com solicitação de indicação do número dos processos relativos aos debcad lançados na mesma  ação fiscal, sua localização e o resultado do julgamento.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  565/589  e  retornados  os  autos  para  o  CARF.  É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.546  S2­C4T1  Fl. 597          3    VOTO  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  Da verificação dos documentos juntados ao processo, construiu­se o quadro 1 ­  processos lavrados na ação fiscal.  Quadro 1 ­ Processos lavrados na ação fiscal.  número e­processo  Debcad  Fato gerador/Contrib.  DRJ  localização  16095.000377/2007­71  37.079.421­4 Alimentação sem PAT  improcedente nada no e­processo  16095.000375/2007­82  37.079.422­2 Seguro de vida em grupo proc parte  CARF  16095.000376/2007­27  37.079.423­0 PLR  proc parte  CARF  16095.000371/2007­02  37.079.424­9 Estab e Indenização  improcedente nada no e­processo  16095.000380/2007­95  37.079.425­7 FNDE  proc parte  CARF  16095.000379/2007­61  37.079.426­5 Seguro saúde  proc parte  CARF  16095.000378/2007­16  37.079.427­3 Alugueis  proc parte  excluído do e­processo  16095.000384/2007­73  37.079.428­1 Brindes  proc parte  excluído do e­processo  16095.000381/2007­30  37.079.432­0 AI 68  proc parte  CARF    Para o julgamento do presente processo é necessário saber o que ocorreu com os  demais processos originados na mesma ação fiscal, conforme resolução anterior, para os quais  ainda não restou suficiente as informações e os documentos que foram juntados aos autos.  Assim, necessário que os autos sejam baixados em diligência para que DRF de  origem preste as seguintes informações e junte documentos:  a)  A  localização  do  processo  nº  16095.000371/2007­02  (fato  gerador  estabilidade e indenização) e cópia da decisão da DRJ. Caso ele tenha sido arquivado, o motivo  que determinou o arquivamento.  b) O motivo que determinou o arquivamento do processo 16095.000378/2007­ 16 (tela à fl. 585) e cópia da decisão da DRJ.  c) O motivo que determinou o arquivamento do processo 16095.000384/2007­ 73 (tela à fl. 588) e cópia da decisão da DRJ.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.  Fl. 608DF CARF MF

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6510073 #
Numero do processo: 10183.004627/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente combatida, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. No presente caso, a área declarada é diferente da constante no Laudo Técnico, bem como inexiste Ato Declaratório Ambiental, de modo que impossibilita o acolhimento da área pretendida. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para atribuir ao Valor da Terra Nua: (a.1) referente a 2003, o valor de R$1.798.315,83 e (a.2) relativo a 2005, o valor declarado de R$3.266.809,42; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento do recurso voluntário em relação à Área de Preservação Permanente, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental; vencida nessa questão a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (c) nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Designado (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente combatida, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. No presente caso, a área declarada é diferente da constante no Laudo Técnico, bem como inexiste Ato Declaratório Ambiental, de modo que impossibilita o acolhimento da área pretendida. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Recurso Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para atribuir ao Valor da Terra Nua: (a.1) referente a 2003, o valor de R$1.798.315,83 e (a.2) relativo a 2005, o valor declarado de R$3.266.809,42; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento do recurso voluntário em relação à Área de Preservação Permanente, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental; vencida nessa questão a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (c) nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Designado (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 458          1 457  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004627/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA JARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a  espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar  as informações da DITR original.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  E NÃO ENFRENTADA NO RECURSO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  combatida, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72.  ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA  A  existência  das  áreas  de  pastagem  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentação  idônea,  que  ateste  de  forma  inequívoca  a  existência  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 27 /2 00 7- 77 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 rebanho  apascentado  para  que  tais  áreas  sejam  consideradas  no  cálculo  do  ITR.  No  presente  caso,  a  área  declarada  é  diferente  da  constante  no  Laudo  Técnico,  bem  como  inexiste  Ato  Declaratório  Ambiental,  de  modo  que  impossibilita o acolhimento da área pretendida.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96.  Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador  administrativo  afastá­la  ou  reduzi­la  quando  presentes  os  elementos  fáticos  necessários para a sua aplicação.  Recurso Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  atribuir  ao Valor  da Terra Nua:  (a.1)  referente  a  2003,  o  valor de R$1.798.315,83 e (a.2) relativo a 2005, o valor declarado de R$3.266.809,42; (b) pelo  voto de qualidade, negar provimento do recurso voluntário em relação à Área de Preservação  Permanente, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental; vencida nessa questão a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  (c)  nas  demais  questões,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator Designado  (Assinado digitalmente)      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 459          3 Contra  a  Recorrente  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  08/21),  referente  a  diferença  apurada  de  Imposto  Território  Rural  ­  ITR,  dos  exercícios  de  2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 4.296.624,04,  incidente do imóvel rural denominado  “Fazenda  Jarinã”,  inscrito  na  Receita  Federal  sob  n°  6.712.663­4,  com  área  total  de  16.668,0492 hectares, situado no município de Peixoto de Azevedo ­ MT.  O  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente, de utilização limitada  (2004/2005), de pastagens (2003) e de exploração extrativa (2003/2004). Houve alteração do  valor  da  terra  nua  (2003  e  2005),  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados,  dentro  do  prazo  concedido pelo Auditor Fiscal, referente ao exercício de 2003. A recorrente exalta a ficha de  Atividade Pecuária, que teve a relação da “Área de Pastagem Calculada” e a ficha de Atividade  Extrativa, com enfoque na “Área Calculada”, alegando a ocorrência de erro no preenchimento  da DITR, ocasionando divergências da situação real do imóvel, comprovado através do Laudo  de Avaliação referente aos anos de 2003, 2004 e 2005. Sendo  três  laudos, um para cada ano  exercício.   O  Laudo Técnico  apresentado  pela  contribuinte  tem  o VTN de R$  107,89.  Entende  a  autuada  que  pode  perfeitamente  ser  aceito  para  fins  tributários  nos  exercícios  de  2003, 2004 e 2005, por expressar a realidade da propriedade e contexto da região do imóvel,  além do que, o VTN nestes exercícios não sofreu grandes variações, podendo também pautar o  valor do imóvel em relação ao preço do gado, sofrendo uma variação de 4% para mais ou para  menos.  Anexou  os  documentos:  Laudo  de  Avaliação  (fls.  46/75),  Certidão/INCRA/SR­14/UAC/PAZ/N°01/03/2002  (fl.  80),  Certidões  do  Registro  de  Imóveis  (fl.  83/88), Carta  Imagem de  satélite  (fl.  90), Carta  Solo  – RADAMBRASIL  (fl.  92), Carta  Capacidade Uso Solo Faz. Jarina II (fl. 94), Certidão das matrículas (fl. 96), Mapa de uso atual  do  solo  (fl.  111),  Mapa  de  vegetação  ­  RADAMBRASIL  (fl.  114),  Histórico  do  valor  da  Arroba do boi – FAMATO (fl. 115).  A interessada apresentou a impugnação de fls. 312/329. Alegou em síntese:  ­  inicialmente, argumenta que o  imóvel está  localizado próximo a uma área  de  diversos  conflitos  agrários,  o  que  acarreta  uma  enorme  instabilidade  no  mercado  imobiliário, ocasionando uma desvalorização dos imóveis naquela região;  ­  afirma que o  imóvel  está  inserido na  região de  abrangência da Amazônia  Legal,  possuindo  um Termo de Ajustamento  de Conduta  de Compromisso  de Averbação  de  Área de Reserva Legal;  ­  argumenta  que  o  Auto  de  Infração  possui  vícios,  o  que  acarreta  sua  nulidade;  ­ alega que a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal  deve  ser  aceita  pelo  simples  efeito  da  Lei,  não  estando  sujeita  a  apresentação  de  ADA  ao  IBAMA;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ­  aduz  que  o  ADA  é  mera  formalidade,  cujo  descumprimento  não  pode  ensejar a cobrança de crédito tributário. Afirma que as informações não estão sujeitas à prévia  comprovação, conforme dispõe a MP 2.166­67;   ­  solicita  a aceitação da  área de pastagens,  argumentando que  fez prova do  efetivo pecuário das Fazendas Jarinã I e Jarinã II, informando, ainda que houve remanejamento  de gado entre as duas fazendas.  Insurge­se contra a  incidência de multa e  juros aplicados no  lançamento, por entender que são confiscatórios;   ­ não impugna expressamente a glosa da área de exploração extrativa;  Resumo da autuação:    Exercício de 2003  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  16.668,0  16.668,0  02. Área de Preservação Permanente  23,0  23,0  03. Área de Utilização Limitada  668,0  668,0  04. Área Tributável (01 – 02 – 03)  15.977,0  15.977,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias  198,0  198,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  15.779,0  15.779,0    Distribuição da Área Utilizada (ha)  Declarado  Apurado  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  08. Pastagens  198,0  0,0  09. Exploração Extrativa  15.550,0  0,8  10. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10)  15.748,0  0,8  12. Grau de Utilização (11 / 06) * 100  99,8  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  13. Valor Total do Imóvel  833.400,00  2.864.062,44  14. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  15. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 460          5 16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   833.400,00  2.864.062,44    Exercício de 2004  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  16.668,0  16.668,0  02. Área de Preservação Permanente  23,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0  04. Área Tributável  668,0  16.668,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias  0,0  0,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  668,0  16.668,0    Distribuição da Área Utilizada (ha)  Declarado  Apurado  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  08. Pastagens  0,0  0,0  09. Exploração Extrativa  668,0  0,0  10. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10)  668,0  0,0  12. Grau de Utilização (11 / 06) * 100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  13. Valor Total do Imóvel  3.266.809,42  3.266.809,42  14. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  15. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   3.266.809,42  3.266.809,42    Exercício de 2005  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 01. Área Total do Imóvel  16.668,0  16.668,0  02. Área de Preservação Permanente  223,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0  04. Área Tributável  668,0  16.668,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias  0,0  0,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  668,0  16.668,0    Distribuição da Área Utilizada (ha)  Declarado  Apurado  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  08. Pastagens  0,0  0,0  09. Exploração Extrativa  668,0  668,0  10. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10)  668,0  668,0  12. Grau de Utilização (11 / 06) * 100  100,0  4,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  13. Valor Total do Imóvel  3.266.809,42  3.924.313,92  14. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  15. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   3.266.809,42  3.924.313,92  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 2/21.   A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 461          7 Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  ÁREA UTILIZADA.  Não  é  possível  a  alteração  da  área  utilizada  considerada  no  Auto  de  Infração,  quando  o  contribuinte  não  comprova,  mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se  em nível superior ao constante do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  MATERIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 04­17.941 ­ 1ª Turma da DRJ/CGE  em 24/08/2009 (fl. 402), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 22/09/2009, sobreveio recurso voluntário (fl. 409). Em suas razões passa  a expor:  ­  que  comprovou  os  dados  relativos  ao  ITR  2003,  2004  e  2005  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  “Fazenda  Jarinã  II”  com  o  laudo  técnico  (fl.  426)  elaborado  pelo  Engenheiro Agrônomo Emílio Augusto Mendes Machado  ­  o mesmo Laudo Técnico  esclarece  pontos  sobre  as Áreas  de  Preservação  Permanente, Área de Reserva Legal, Produção agrícola do imóvel, a conservação dos recursos  naturais, dentre outros aspectos;  ­ o Laudo de Avaliação também comprova o valor atribuído da Terra Nua –  VTN para o lançamento do ITR 2003, 2004 e 2005   ­  tratando  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  contribuinte  alega  que  a  concepção e posteriormente, ter tornado o ADA obrigatório, teve como objetivo a penalização  das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente  com a  tributação, para  aqueles que não  cumprissem a obrigação de registrar no IBAMA;   ­ em relação ao Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 933.170,37 encontrado no  Laudo de Avaliação, o engenheiro agrônomo utilizou a metodologia, partindo do princípio da  Interpretação  de  que  o  VTN  =  VTI  (Valor  Total  do  Imóvel)  –  Benfeitorias  como  consta  a  própria interpretação da Receita Federal através do Manual DITR/2003/2004/2005;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ­ declara que “partindo de que as benfeitorias úteis e necessárias, descritas,  ou seja, uma casa sede, um curral com 450,0 m2, 44.000,00 metros de cerca com arame liso,  rede elétrica com Grupo Gerador (45 KVA), 1.800,00.00 ha de pastagem artificial e 594,7277  ha  de  pastagem nativa,  avaliadas  em R$  2.333.639,  obteve­se  o VTN  para  os  exercícios  de  2003, 2004 e 2005:  VTN = VTI (aceito pela RFB) ­ Benfeitorias úteis e necessárias  VTN = R$ 3.266.809,42 ­ R$ 2.333.639,05  VTN = R$ 933.170,37”  ­  expõe  sobre  o  VTN  a  Lei  9.393/96  em  seu  art.  14,  que  reforça  seus  argumentos “no caso de subavaliação do valor do imóvel pela Secretaria da Receita Federal,  se procederá à determinação e o lançamento de ofício do imposto, considerando informações  sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído. ”   ­ complementa que “na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal para a  instituição  do  SIPT,  [...],  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  ofício do ITR, o preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas DIRT pelo  conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município”.  ­  Nas  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal,  foram  solicitadas  informações  acerca  do  VTN  para  serem  considerados  no  estabelecimento  do  SIPT  sobre  o  imóvel rural autuado, no entanto não obtiveram resposta.  ­  a  contribuinte  questiona  a  multa  de  75%  do  valor  do  imposto  apurado,  considerando­a injustamente imposta por não ter sido constatado má­fé por parte do recorrente.  Nesse sentido cita a Súmula CARF n° 14 “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ”.  Ao fim, requer  ­  seja  aceita  a  área  de  pastagem,  equivalente  a  1.800,0000  hectares,  comprovadamente existente e, consequentemente, do efetivo pecuário, com média apurada de  1.322 animais de grande porte remanejado da “Fazenda Jarinã" para a “Fazenda Jarinã II";  ­  seja  aceito  o  Valor  da  Terra  Nua­VTN  apurado,  equivalente  a  R$  933.170,37,  conforme  metodologia  da  ABNT  e  recomendada  pelos  próprios  manuais  da  Receita Federal do Brasil;  ­ seja cancelada a multa, correspondente a 75% do valor do imposto apurado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez não constatado mais do que verdadeiras  as informações prestadas pela recorrente;  ­  que  se  digne  ainda  assegurar­lhe  a  oportunidade  de  produzir  provas  complementares,  caso  sejam  necessárias,  até  porque  se  encontram  duas  correspondências  retidas  com  documentação  oriunda  de  Mato  Grosso,  em  razão  da  greve  deflagrada  pelos  funcionários dos correios em 16/09/2009, substanciais ao recurso voluntário;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 462          9 ­  que  após  o  julgamento  recurso  voluntário,  lhe  seja  ainda  assegurado  o  direito  aos  benefícios  de  que  se  trata  a  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  que  trata  de  remissão  tributária e parcelamentos especiais;   ­ que sejam também levados em conta os aspectos relevantes da impugnação  impetrada junto á Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS.  É o relatório  Passo a decidir.   Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Trata  o  presente  de  glosa  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  de  pastagens no exercício de 2003 e de exploração extrativa referente aos exercícios de 2003  e 2004.   Houve alteração do valor da terra nua para os exercícios de 2003 e 2005, em  adequação aos valores constantes do SIPT.   Área de Preservação Permanente  Após  o  início  da  ação  fiscal  o  Contribuinte  perdeu  a  espontaneidade  para  efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados, nos termos do art. 138 do CTN c/c o  disposto  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  da  mesma  forma,  no  art.  33  do  Decreto  7.574/2011.  Portanto, prevalece os dados informados nas DITR, embora o Laudo Técnico  informe quantidade superior. Salienta­se que para o ano de 2003 não houve glosa, ou seja, o  Fisco  admitiu  a  existência  de  23  ha  de APP,  no  entanto  glosou  para  o  ano  de  2004  os  mesmos 23 ha.  Para melhor compreensão do que foi declarado pela contribuinte e do que foi  glosado pela autoridade fiscal, reporto­me ao quadro resumo da autuação constante do relatório  acima.   EXERCÍCIO 2004  02. Área de Preservação Permanente  23,0  0,0  EXERCÍCIO 2005  02. Área de Preservação Permanente  223,0  0,0  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Portanto, verifica­se que foi objeto de alteração pelo fiscal, a área declarada  como sendo de Preservação Permanente ­ APP, nos anos de 2004 e 2005.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Coadunam­se  com  o  entendimento  desta  Relatora,  os  julgados  abaixo  transcritos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.283 PB  (2009/00474797)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL E OUTRO(S)  RECORRIDO : LUIZ GONZAGA PRIMO  ADVOGADO  :  FREDERICO  MATOS  BRITO  SANTOS  E  OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007;  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial  não provido.(grifei)  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  (Presidenta)  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Brasília  (DF), 19 de maio de 2009  (Data  do  Julgamento)  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  Relator  ____________________________________________________  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 463          11 RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.687 MG  (2016/00598642)  RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA   RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : V & M FLORESTAL LTDA  ADVOGADOS  :  HUDSON  FERNANDO  COUTO  DENISE  BRUM  MONTEIRO  DE  CASTRO  VIEIRA  E  OUTRO(S)  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  SIBELE  FERNANDA  PRADO DA SILVA  Trata­se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  base  no  art.  105,  III,  a,  da  CF,  contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, assim ementado (fl. 246): TRIBUTÁRIO PROCESSUAL  CIVIL  AÇÃO  ORDINÁRIA  ITR  DECOTADA,  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  REGISTRO  CARTORÁRIO  E  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA: DISPENSÁVEIS PRECEDENTES.  1­STJ:  para  fins  de  isenção do  ITR  (AgRgREsp n° 1.315.220/MG) quanto às áreas  de preservação ambiental permanente e reserva legal, dispensa­ se averbação no CRI e ato declaratório do IBAMA. 2 ­ Remessa  oficial não provida. (grifei)  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para  determinar  a  incidência  do  ITR,  em  relação  à  área  de  reserva  legal, nos termos da fundamentação. Publique­se. Brasília (DF),  05 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator  ____________________________________________________  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.395.393  ­  MG  (2013/0242484­4)  RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   AGRAVADO: V E M FLORESTAL LTDA   ADVOGADO:  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 1.  A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte  firmou­se no  sentido de que  "o  Imposto Territorial  Rural ­ ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que,  nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de  cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 2/8/2004.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.   Os  Srs. Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga  Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  março  de  2015  (Data  do  Julgamento    Destaco, por  fim, o  Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0375 de 2008,  que  reitera  entendimento  acerca  da  dispensabilidade  do ADA.  Frise­se  que  o  Informativo  é  posterior  às  alterações  procedidas pelo  art.  9º,  da  Instrução Normativa nº  96,  de  30 de  março de 2006.     Informativo nº 0375  Período: 3 a 7 de novembro de 2008.  Segunda Turma  ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA  A  Turma  reiterou  o  entendimento  de  que  o  imposto  territorial  rural  (ITR)  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que o art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996 permite a exclusão da  área de preservação permanente da base de cálculo do referido  imposto,  sem  necessidade  de  ato  declaratório  ambiental  do  Ibama. Precedentes citados: REsp 812.104­AL, DJ 10/12/2007,  e  REsp  587.429­AL,  DJ  2/8/2004.  REsp  898.537­GO,  Rel.  .  Eliana Calmon, julgado em 6/11/2008.   Merece  guarida,  portanto,  o  entendimento  de  que  não  se  faz  necessária  a  apresentação  da  ADA Ato  Declaratório  Ambiental  para  exclusão  da  incidência  do  ITR  das  áreas de preservação permanente.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 464          13 Ressalvado o entendimento desta relatora quanto a prescindibilidade do ADA  quando existentes outros elementos de prova que tornem inequívocas as informações contidas  na DITR (LAUDO TÉCNICO), no presente caso, na verdade, o que a contribuinte pretende é o  acolhimento da área de 828,88 ha de preservação permanente, alegando o georreferenciamento  e a existência de Laudo Técnico.   No  entanto,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  Recorrente  perdeu  a  espontaneidade  para  retificação  da  declaração,  sendo  a  área  requerida  bastante  superior  à  declarada, de modo que, no presente caso, deve prevalecer a área declarada.  Assim,  restabeleço,  com  base  no  Laudo  Técnico  apresentado,  as  APP  de  acordo com as constantes nas DITR.    Área de Reserva Legal    Novamente,  para  melhor  visualização  do  que  fora  declarado  e  o  que  fora  glosado, colaciono excerto do resumo da autuação constante do relatório.    EXERCÍCIO DE 2004    03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0    EXERCÍCIO DE 2005      03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0    No  que  tange  às  áreas  de  Reserva  Legal  (Área  de  Utilização  Limitada),  é  exigência  de  lei,  que  esteja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório de Registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8º, do Código Florestal).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245  a  1.247  do  CC),  salvo  os  casos  expressos  neste  Código” (art. 1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  correspondente  fica  restrito  às  normas  ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim, em julgamento recente (EREsp 1027051 – 26/08/2013), a 1ªSeção  do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção do  Imposto Territorial Rural – ITR, vale tão somente para as Áreas de Reserva Legal registradas  na matrícula do imóvel, sob o fundamento que a União e os Municípios possam fiscalizar os  contribuintes  que  declaram  ter  áreas  de  reserva  legal  dentro  da  propriedade  para  aproveitamento do benefício fiscal.    A contribuinte, ao impugnar a autuação, consigna:   No  recurso  inicial  impetrado  por  procurador  constituído  pela  contribuinte,  foi  informado  que,  por  se  tratar  se  uma  área  de  posse  e  não  possuir  matrícula  no  competente  Cartório  de  Registro de  Imóveis,  o  imóvel não possuía averbação da Área  de Reserva legal. Esta informação está correta, todavia, por um  lapso,  deixou  de  anexar  o  Termo  de  Compromisso  para  Averbação  da  Reserva  Legal  ­  TCARL  do  imóvel  rural  "FAZENDA  JARINà II",  inicialmente  identificado,  de  posse  da  ora  impugnante  objeto  do  presente  processo,  elaborado  e  lavrado em 10 de abril de 2001, devidamente assinado à época  pelo  Engenheiro  Florestal/Agrônomo/Gerente  de  Projeto  do  IBAMA/UTM/CR/SINOP/MT, bem como pelo detentor do imóvel,  o qual encontra­se devidamente registrado desde a data de 06 de  junho de 2001, no cartório de Títulos e Documentos de Peixoto  de Azevedo­MT, sob o nº 3.851 do Livro "B­10.(grifei)    A  CERTIDÃO/INCRA/SR­13/UAC/PAZ/MT/Nº02/03,  acostada  pela  contribuinte  (fl. 437),  certifica que a Agropecuária Jarinã detém a posse mansa e pacífica da  Fazenda Jarinã, localizada na Rodovia Estadual MT ­ 322.  Já a certidão de fl. 438/440, certifica que consta registrado sob o nº 3.851, do  Livro  nº  "B­10",  em  06  de  junho  de  2.001  ­  TERMO  DE  COMPROMISSO  PARA  AVERBAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL  ­  TCARL.  Entretanto,  em  que  pese  haja  verossimilhança nas alegações da autuada, com base nos referidos documentos não é possível  inferir qual área do imóvel é de Utilização Limitada/Reserva Legal.  Na supramencionada certidão, há tão somente a informação da área total do  imóvel,  sem  constar  nenhuma  área  aproximada  ao  que  fora  declarada  nas  DITR's  pela  contribuinte e posteriormente glosadas pela fiscalização.  Ademais,  somente  a  título de  argumentação,  as  informações  constantes dos  mapas  e  documentos  carreados  aos  autos,  é  de  que  a  Área  de  Reserva  Legal  é  de,  supostamente, 13.334,43.93 ha e não 15.977,0 ha como fora declarado.  Assim, ante a inexistência de matrícula no Registro de Imóveis, confirmada  pela  contribuinte  e,  por  decorrência  lógica,  a  inexistência  de  averbação  da Área  de Reserva  legal, não há como dar guarida às alegações da recorrente.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 465          15 Portanto, por falta de averbação, deve ser mantida a glosa.  Área de Exploração Extrativa  No  que  se  refere  à  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  exploração  extrativa,  referente  aos  exercícios  de  2003  (15.550,0  ha)  e  2004  (668,0  ha),  não  houve  manifestação expressa da contribuinte quanto a esse ponto, de modo que nos termos do art. 17,  do Decreto 70.235/72, considera­se como não impugnada.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Área de Pastagens  A  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  de  pastagens  declarada  no  exercício de 2003.  Consta do Auto de Infração (fl. 03), que a contribuinte declarou 198,0 ha.  08. Pastagens  198,0  0,0  A recorrente alega a existência de aproximadamente 1.300 animais de grande  porte que foram remanejados da Fazenda Jarinã para a Fazenda Jarinã II.   Por outro lado, o Laudo de Avaliação acostado, informa a área de pastagens  com a extensão de 1.873,500 ha. Além da discrepante diferença existente entre o declarado e o  atestado através do Laudo de Avaliação, não é possível a comprovação da existência efetiva de  rebanho apascentado na área informada como sendo de pastagens.  Em que pese  se  reconheça  a prática de  remanejo de gado entre  fazendas, o  documento acostado pelo recorrente não garante a convicção necessária para que seja acatada a  área de pastagens.  As  informações  do  Instituto  de Defesa  Agropecuária  de MT  (fl.  372/374),  apontam  rebanho  existente  na  Fazenda  Jarinã,  que,  segundo  a  contribuinte,  uma  parte  foi  remanejada  para  a  Fazenda  Jarinã  II  e  Declaração  de  fl.  370,  assinada  pelo  veterinário  Claudemir  Volcean  Rodrigues,  não  informa  de  maneira  precisa  o  efetivo  número  de  cabeças que receberam sistema de remanejando e tampouco informa o período, limitando  a  consignar que "aproximadamente 1.300  (mil  e  trezentas)  cabeças  receberam  sistema de  remanejamento constantes nesses últimos anos de áreas da Agropecuária Jarinã [...]"  Assim, tendo em vista que para o exercício ­ 2003 ­ não restou comprovada a  existência de rebanho que justificasse a área de pastagens declarada, deve ser mantida a glosa.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Passa­se a análise do valor da terra nua informado pelo contribuinte em sua  DITR do exercício de 2003 e 2005, o qual fora alterado pela fiscalização.  EXERCÍCIO DE 2003  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   833.400,00  2.864.062,44  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 EXERCÍCIO DE 2005  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   3.266.809,42  3.924.313,92  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação  no  cálculo  do VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2003,  de  R$  833,400,00  sendo  arbitrado  o  valor  de  R$  2.864.062,44 e na DITR/2005, de R$ 3.266.809,42, sendo arbitrado o valor de R$ 3.924.313,92  com base no menor VTN/ha SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14  da Lei 9.393/1996, e observadas a Portaria SRF nº 447/2002 e a Norma de Execução Cofis nº  02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício.  Ao fazer a leitura da decisão "a quo" (fl. 391), a Turma Julgadora afirma que  o arbitramento do VTN não foi impugnado, o que é um equívoco.    Vejamos, pequeno excerto da impugnação apresentada pela contribuinte (fls.  313/329):    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 466          17   [...]    [...]  Assim,  verifica­se  que,  equivocadamente,  foi  consignado  pela  decisão  "a  quo"  que  a  matéria  referente  ao  VTN  não  fora  impugnada.  Todavia,  tendo  em  vista  que  a  apreciação  do  mérito  referente  a  esse  item  da  autuação  se  dará  de  forma  favorável  ao  contribuinte, esta relatora deixa de encaminhar o feito à Turma Julgadora "a quo" para que se  manifeste acerca da impugnação apresentada, sanando assim a nulidade da decisão recorrida,  nos termos do art. 59,§3º do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.( Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993.)   O parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do  ITR. A autoavaliação do valor da  terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 467          19 §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola.   No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende  ao  critério da  capacidade potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é  contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global  atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido"  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal  lançadora não cumpre  as exigências determinadas pela legislação de regência.  Frise­se, ainda, que no presente processo não consta nos autos a tela do SIPT,  motivo suficiente, por si só, para o  reconhecimento da nulidade da exigência, mormente pela  impossibilidade  de  aferir  a  legalidade  do  arbitramento,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nº 9202003.144 – 2ª Turma).  Ademais,  o  contribuinte  acostou Laudos  de Avaliação  do  Imóvel,  referente  aos exercícios de 2003 e 2005 (fls. 46/76) com Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 77),  referente  ao  exercício  de  2003  e  referente  ao  ano  de  2005  (fls.  217/251),  com  Anotação  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  (fl.  252)  ambos  elaborados  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Alexandre  Tadeu  Waldvogel.  Postula  que  o  valor  atribuído  ao  VTN  por  hectare,  seja  considerado para os exercícios anteriores.    Atendendo ao Laudo Técnico apresentado e ao requerimento da Recorrente,  para o ano de 2003 o VTN declarado na DITR que fora R$833.400,00, passa a ser o constante  do  Laudo,  assim,  para  incidência  do  imposto,  deve  ser  considerado  o  de  VTN  =  R$  1.798.315,83.    No  que  tange  ao  ano  de  2005  deve  prevalecer  o  valor  declarado,  pela  Recorrente, na DITR, que foi de R$ 3.266.809,42.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 468          21 Da Multa de Ofício  Irresignada,  a  recorrente  insurge­se  alegando  que  "está  sendo  injustamente  imposta ao ser­lhe arbitrada multa correspondente a 75% do valor do imposto apurado pela  Secretaria da Receita Federal,  uma vez não constatado má­fé por parte da  recorrente,  haja  vista que, as informações foram dadas como corretas."  No  tange  a  insurgência  do  recorrente  quanto  à  multa  aplicada,  não  há  quaisquer reparos a serem feitos no lançamento, uma vez que a multa está em consonância com  o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. In verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1º­ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §2º­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  § 3º­ Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 §  4º­  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  § 5º­ Aplica­se  também, no caso de que seja comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:  I­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).  No caso presente, conforme se verifica,  tendo sido aplicada a penalidade de  sua forma simples (75%), o que se tem, no caso, nada mais é que a exclusiva observância da  expressa disposição legal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso para:  a) Restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada nos exercícios  de 2004 e 2005 de 23,0 ha e 223, 0 ha, respectivamente;  b) atribuir o Valor da Terra Nua ­ VTN, referente aos anos de 2003 para R$  1.798.315,83 e 2005, manter o valor declarado de R$ 3.266.809,42.    (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 469          23   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, redator  No presente caso, a ilustre relatora entendeu ser prescindível a emissão de ato  declaratório ambiental ­ ADA para os exercícios de 2004 e 2005 por admitir a comprovação da  área de preservação permanente por outros meios de prova.   Com  todas  as  vênias,  divirjo.  A  jurisprudência  da  CSRF  se  consolidou  no  sentido da imprescindibilidade do ADA a partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00.   Com efeito, o período a que se refere o lançamento em discussão é posterior  ao  ano  de  2000,  não  sendo  portanto  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  41,  cujo  enunciado,  literalmente,  cuidou  de  conferir  tratamento  tributário  distinto  para  os  dois  períodos,  antes  e  após a Lei n.º 10.165/00:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Vê­se  que  a  alteração  legislativa,  literal  e  intencionalmente,  buscou  tornar  obrigatória a apresentação do ADA. Basta comparar os dois textos, o artigo 17­O, §1º da Lei  n.º  6.938/81  com  as  redações  em  sentidos  diametralmente  opostos  que  lhe  foram  conferidas  pelas Lei nº 9.960/2000 e Lei n.º 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional.(Lei nº 9.960/2000)  ...  §º1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Lei n.º 10.165/2000)  Nesse  sentido  o  acórdão  da  2ª  Turma  da  CSRF  nº  9202­003.474,  de  10/12/2014:  ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  ...  Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou  a  ter  previsão  legal  com  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural.  ...  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  facilitar  a  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma “razoável efetividade da norma tributária”  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  Assim,  entendo  que  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  é  requisito  necessário  para  o  gozo  de  isenção  de  ITR  quanto  à  área  em  questão  considerada pelo recorrente como de preservação permanente.   É como voto.                      Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13964.000111/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Seja em face do tributo ser uma obrigação de valor, circunstância que impõe a sua restituição na mesma espécie, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37), do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN) e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente impõe-se a sua devolução com correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° C.C. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 IRPJ — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Seja em face do tributo ser uma obrigação de valor, circunstância que impõe a sua restituição na mesma espécie, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37), do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN) e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente impõe-se a sua devolução com correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRETTA & CIA. LTDA., pessoa jurídica com sede à Rua Marechal Deodoro, 335, Centro, Tubarão/SC, inscrita no CGC sob o n° 86.428.836/0001-07. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. --• PERE' 401"- ES PRESIDENTE / LUIZ AL: RTO CAVA Pi CEI RA RELAT./- , Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. k,,:\ 2 , • Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 Recurso n° : RD/105-0.731 Recorrente : FRETTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO FRETTA & CIA. LTDA., pessoa jurídica com sede à Rua Marechal Deodoro, 335, Centro, Tubarão/SC, inscrita no CGC sob o n° 86.428.836/0001-07, inconformada com a decisão colegiada proferida através do Acórdão n° 105-12.147, de 07-01-98 (fls. 35 a 43), o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário n° 113.036, interpõe Recurso Especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 49/54), na forma do artigo 31, "caput", do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A matéria objeto do feito consiste em restituição de imposto de renda pago a maior, relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1991, cujo acórdão recorrido se encontra assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES OU DURANTE O ANO DE 1991 - Descabe a atualização de 1RPJ, quer para pagamento, quer para a restituição, relativa ao período de 1%2/91 (Leis n`'s 8.177/91 e 8.218/91) até 31/12/91 (Lei n° 8.383/91), não apenas por absoluta falta de previsão legal, mas principalmente devido ao princípio da isonomia. Se o sujeito ativo é impedido de atualizar os seus créditos tributários, igual tratamento deve ser dado quando os restitui." A recorrente apresenta como paradigma o acórdão n° 107-03.989, conforme trecho do voto de seu relator, a seguir transcrito (fls. 70): 41. 3 • Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 "Para a correta solução do caso em tela, portanto, é de se admitir que lhe assiste o direito à correção monetária do indébito a que faz juz, conforme solicitado, a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela aplicação do INPC do IBGE sobre as parcelas a serem restituídas, sobretudo porque foi o índice oficial de referência da inflação segundo dispôs o artigo 4° da Lei n°8.177/91, e porque trata-se de índice utilizado pela Lei n° 8.383/91 na formação da primeira UFIR (que indexou os tributos), em evidente reconhecimento por parte do legislador de tratar-se de indexador oficial (...)." Assim, pela simples leitura das decisões, constata-se a existência de interpretação diversa sobre a mesma matéria tributária, envolvendo situações idênticas, caracterizando o dissídio jurisprudencial levantado. Através do despacho n° 105-0.046/99 o Sr. Presidente da Colenda Quinta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes deu seguimento ao presente recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade do mesmo. Intimada, a Fazenda nacional apresentou contra-razões, argumentando, em síntese que: Tratam-se de situações diversas, eis que a pretensão da recorrente resume-se à cobrança de correção monetária sobre quantia a ser restituída espontaneamente pela União, razão pela qual não pode a mesma ser enquadrada no conceito de tributo, enquanto prestação pecuniária compulsória, porquanto está sendo devolvido. 1Traz à colação parecer do ex-Superintendente Regional da Receita Federal, Dr. Hailé José Kaufmann, em processo judicial, o qual confirma seus argumentos apresentados. Apresenta como fundamentação legal de sua tese o artigo 66, caput, e parágrafo 3° da Lei n° 8.383/91. 4 , ' Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 Sendo assim, acrescenta, ainda, que sobre os créditos tributários pagos no período sob análise não incidiu qualquer taxa ou índice de atualização monetária, portanto, de onde se insere a impossibilidade de fluir correção monetária sobre a restituição do indébito. É o Relatório. f,i 1 I E 5 , „ Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso é tempestivo, apresentando os demais pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido. A controvérsia reside na possibilidade ou não da atualização monetária na restituição do imposto de renda pago indevidamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 1991. Com efeito, o imposto de renda, assim como a contribuição social, no dizer do eminente Ministro da Suprema Corte, Moreira Alves (Representação n°1451-7 - DF - tribunal Pleno, Lex 117/251), "é obrigação de valor, à medida em que nasceu e sempre se sujeitou à atualização monetária”. Nessa perspectiva, uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte se dê com a incidência da atualização monetária correspondente, sob pena de incorrer a Administração em locupletamento ilícito, ofendendo ao princípio da moralidade administrativa(CF, art. 37) ou pela inobservância dos princípios gerais do direito público (CTN, art. 108, III). Inobstante, há de se considerar, ainda, a posição adotada pelos nossos Tribunais, as quais se apresentam de forma mansa e pacífica sobre o tema. Válida menção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): 6 ' _Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor. (...)" Também deve ser aplicada à espécie a Súmula n° 562, da já referida Suprema Corte, assim ementada: "Súmula 562: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Mais especificamente sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de indébitos, há de se considerar, ainda, a determinação da Súmula n° 46 do antigo tribunal Federal de Recursos, a saber: "Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada."(grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça tem assim apresentado o seu entendimento: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a T. STJ, DJU de 20/11/89, Min. Sálvio de Figueiredo). 1 Portanto, a pretensão da empresa em ter a restituição do imposto de renda indevido corrigido monetariamente é medida que se faz imperiosa, observando-se os critérios utilizados pela Lei 8383/91, no que se refere à criação da UFIR (art. 2°, parágrafo 1°, "a"), para a apuração do "quantum" a incidir. 7 ' Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 Note-se que a concessão de correção monetária especificamente durante o período de fevereiro a dezembro decorre do fato de que também naquele período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquela época e dos índices utilizáveis. Em conclusão, a matéria se encontra tratada de forma incontroversa, resultando ser devida a correção monetária na repetição da quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de imposto de renda. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo que assiste direito à recorrente, ao cômputo da correção monetária do indébito, no período de fevereiro a dezembro de 1991, pela aplicação do INPC sobre as parcelas a serem restituídas, correspondendo ao índice oficial de referência da inflação, a teor do artigo 4° da Lei n° 8.177/91. Sala das essões - DF, em 11 de setembro de 2000. LUIZ AL, RTO CAVA , ACEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.901406/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10611.002440/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, não configura concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não importando em renúncia à instância administrativa, tendo o processo administrativo, prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado nos autos a não aplicação dos insumos importados ao amparo de ato concessório sob o regime de drawback-suspensão, nos produtos exportados, é cabível a cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Incabível a aplicação de multa de ofício quando constatado que a antecipação de tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Importação e do IPI é anterior ao início do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS.MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO É cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo aos referidos tributos. No caso dos autos, inexistia medida judicial, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício, relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
Numero da decisão: 3302-003.379
Decisão: RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos dos itens 5 e 6, fl.1.100 do Relatório de Diligência Fiscal, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado que davam integral provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte - OAB 97.692 - MG [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, não configura concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não importando em renúncia à instância administrativa, tendo o processo administrativo, prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado nos autos a não aplicação dos insumos importados ao amparo de ato concessório sob o regime de drawback-suspensão, nos produtos exportados, é cabível a cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Incabível a aplicação de multa de ofício quando constatado que a antecipação de tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Importação e do IPI é anterior ao início do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS.MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO É cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo aos referidos tributos. No caso dos autos, inexistia medida judicial, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício, relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

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decisao_txt : RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos dos itens 5 e 6, fl.1.100 do Relatório de Diligência Fiscal, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado que davam integral provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte - OAB 97.692 - MG [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   2 ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE  Incabível a aplicação de multa de ofício quando constatado que a antecipação  de  tutela  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação e do IPI é anterior ao início do procedimento fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS.MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  É  cabível  a  imputação  da multa  de ofício  na  lavratura de  auto  de  infração,  quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do  CTN, suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário,  concedida antes do  início de qualquer procedimento de ofício relativo aos referidos tributos.  No  caso  dos  autos,  inexistia medida  judicial,  concedida  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  relativo  às  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS.      RO Negado e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  itens  5  e  6,  fl.1.100  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado que davam  integral provimento ao Recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte ­ OAB 97.692 ­ MG   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Importação­II  e  multa  regulamentar,  (fls.  03/22);  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI vinculado à importação (fls. 23/38); Contribuição para o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS­importação  (fls.  39/53); Contribuição  para o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP­importação  (fls.  54/68),  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  4.196.069,26,  R$  711.000,00, R$ 2.465.423,46, R$ 2.787.002,12 e R$ 605.072,75, perfazendo o valor total de  R$ 10.764.567,59, sendo os tributos acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.128          3 Os lançamentos foram efetuados com suspensão da exigibilidade por força de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2009.38.06.000838­8,  do  Juízo  da Vara  Única Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG.  A  decisão  relativa  à  antecipação  de  tutela,  datada  de  17/07/2009  (fl.  511,  volume 3), assim destaca:  “...defiro a  antecipação de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  cujas  operações  estejam  amparadas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  n.  20070144214,  concedido  à  parte  autora  em  13/11/2007.  Determino  a  intimação  da  ré  para  que,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  reexamine  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo  do  ato  concessório de Drawback, tendo em vista o disposto no art. 13,  da  Lei  n.  11.945/2009,  comunicando  a  este  Juízo  a  decisão  proferida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do vencimento  do prazo para o reexame.”   Em  31/05/2011,  conforme  fl.  969,  volume  6,  foi  prolatada  sentença  que  revogou a decisão supra:  “Por  esses  fundamentos,  conclui­se que  a  autora  não  faz  jus  à  prorrogação do ato concessório de drawback n° 20070144214.  Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 1.687/1.689, que deferiu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  e  julgo  improcedente  o  pedido.”  Destaca a decisão de piso sobre a motivação da autuação:  I) com relação ao lançamentos dos tributos:  “A  Kinross  Brasil  Mineração  S.A  realizou  importações  sob  o  Regime Aduaneiro Especial de Drawback,  com a suspensão do  II,  IPI,  PIS  e  COFINS­Importação,  sendo  que  foi  concedido  prazo  para  a  utilização  dos  bens  em  seu  processo  produtivo  e  que ao seu término, deveria ocorrer a exportação.  Conforme relatado no titulo 5.7.1, do Relatório de Fiscalização,  constatou­se que após a última exportação, restou saldo positivo  no  estoque  dos  produtos  importados  ­  com  a  suspensão  de  tributos  ­  ao  amparo  do  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade Suspensão n° 20070144214.  De  acordo  com  o  Principio  da  Vinculação  Física,  os  produtos  importados  ­  com  suspensão  dos  tributos  ­  deveriam  ser  integralmente  utilizados  no  processo  produtivo  do  Ouro  destinado à exportação.  Constatado  que  parte  das  mercadorias  importadas  ­  com  suspensão dos tributos ­ não foi utilizada no processo produtivo  do  Ouro  destinado  à  exportação  e  não  tendo  a  beneficiária  tomado alguma das providências  elencadas no art.  342 do RA,  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   4 resolve­se  a  suspensão,  exigindo  os  tributos  devidos,  e  consequentemente, os acréscimos legais”.  I.1 ) com relação ao inadimplemento parcial do regime de Drawback:  Em  relação  ao  subitem  5.3  (Ato  Concessório  Drawback  nº  20070144214),  a  fiscalização  apresenta,  à  fl.  86,  vol.  1,  dados  relativos ao AC, apresentado pela autuada, no qual consta como  data  de  registro  13/11/2007  e  data  de  validade  12/11/2008.  Nesse subitem são apresentados diversos produtos, constantes do  AC,  com  as  respectivas  quantidades,  que  a  empresa  poderia  importar.  A  empresa  deveria  exportar  a  mercadoria  de  descrição  “Barras/Fios/Perfis  de  Ouro  de  Seção  Maciça”,  NCM 7108.13.10, na quantidade de 9.784,00077 Kg.(grifei).  No que pertine ao subitem 5.6 (Da Análise do Ato Concessório  de  Drawback  nº  20070144214),  a  fiscalização,  analisando  as  importações  previstas  no  AC,  afirma  que  39  DI´s  foram  vinculadas  ao  AC  20070144214,  as  quais  foram  registradas  entre  12/11/2007  e  27/10/2008;  a  beneficiária  importou  a  totalidade dos itens 002, 008, 012, 013 e 016 autorizados no AC,  mas os outros foram importados parcialmente.  Em  relação  às  exportações,  a  fiscalização  afirma  que  os  embarques  e  averbações  das  exportações  efetivadas  pela  beneficiária ocorreram no período de 29/11/2007 a 06/11/2008.  Foram 43 Registros de Exportação vinculados ao AC, por meio  dos quais a beneficiária efetivou a exportação de 5.841,452050  Kg de Ouro, classificado na NCM 7108.1310.  I.1.1  ) com relação ao saldo positivo do estoque de mercadorias  importadas  após as exportações, subitem 5.7.1:  “(...)  Conforme  relatado  no  título  5.7.1,  constatou­se  que,  após  a  última  exportação,  restou  saldo  positivo  no  estoque  dos  produtos importados – com suspensão de tributos – ao amparo  do Ato Concessório de DRAWBACK, modalidade Suspensão nº  20070144214.  Tal  fato  é  de  fácil  visualização  no  quadro  resumo  abaixo,  no  qual verifica­se um estoque  final  (saldo positivo de estoque) de  insumos  importados,  caracterizando  assim  que  estas  mercadorias  importadas  não  foram  integralmente  utilizadas  no  processo produtivo das mercadorias a serem exportadas”.  A  partir  da  relação  insumo  x  produto,  apresentada  no  laudo  técnico,  a  fiscalização  elaborou  “Planilha  de  Cálculo  de  Utilização do Insumo Importado na Produção do Bem Exportado  – Produção e Estoque” para cada um dos itens importados;  Tendo em vista que as primeiras importações são as primeiras a  saírem,  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  glosa  das  importações,  utilizou  as  mais  recentes,  conforme  consta,  por  exemplo,  à  fl.  131, em relação ao insumo “Corpos Moedores em Aço Fundido  2”” (título 6.1.1.1.1).  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.129          5 II)  com  relação  à  infração  “Descumprimento  de  norma para habilitar­se  ou  utilizar­se de regime aduaneiro especial”, cuja penalidade tem como base legal o art. 107, VII,  “e”, Decreto­Lei nº 37/1966:  “Sendo  o  Drawback  um  Regime  Aduaneiro  Especial  e  tendo  constatado  que  a  Kinross  Brasil  Mineração  S.A  descumpriu  norma,  conforme  verificado  no  título  6.1,  ao  utilizar  o  Regime  Aduaneiro Especial de Drawback que fora operacionalizado por  meio do Ato Concessório de Drawback ­ modalidade Suspensão  n°  20070144214,  sujeitar­se­á  a  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  no  valor  diário  de  R$  1.000,00  (Hum  mil  Reais),  conforme  disposto no art. 107 do decreto  lei n° 37/66 com redação dada  pelo art. 77 Lei n° 10.833/03 e também prevista na alínea "d" do  inciso VII do art. 728 do Regulamento Aduaneiro ­ RA aprovado  pelo decreto n° 6.759/09”.(sic).  Continuando esse assunto, assim dispôs a fiscalização, à fl. 144:  “Tendo  o  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão nº 20070144214, expirado em 12/11/2008  (=data de  validade),  conforme  se  verifica  pela  tela  do  sistema Drawback  Web do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio –  MDIC –  intitulada “Consulta  de Dados Básicos  –  (Documento  02) ­ a multa será aplicada a partir do primeiro dia subseqüente  ao 30º dia, ou seja, 13/12/2008.  Entretanto,  por  ser  o  dia  13/12/2008  um  sábado,  a  contagem  iniciará  no  primeiro  dia  útil,  dia  15/12/2008,  uma  segunda– feira,  até  dia  17/08/2010,  data  de  lavratura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  0615100.2010.00226­1,  perfazendo  um  total  de  711  dias,  conforme  demonstrativo  abaixo:”  Inconformada  com  as  exigências  das  quais  tomou  ciência  em  03/12/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  fls.  515/516,  volume  3,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação em 04/01/2011, documento de fls. 526/547, volume 3, conforme excertos a seguir  da decisão de piso:  ­ fazendo considerações ao regime aduaneiro de drawback e sua  legislação,  afirma  que,  apesar  de  nos  termos  do  artigo  3º  da  Portaria  MF  nº  594/1992  competir  à  RFB  a  fiscalização  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pelas  disposições  legais  pertinentes,  pelos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  a  atividade  fiscalizatória  é  totalmente  vinculada  ao  que  dispõe  a  Lei,  não  podendo  ser  extrapolados  os  seus  limites  ou  intentada  interpretação  desarrazoada,  no  objetivo  de  se  forçar  a  arguição  de  descumprimento  dos  termos  do  Drawback,  com  a  cassação  de  um benefício legalmente previsto;  ­  será  demonstrado  que  a  autoridade  tributária  não  agiu  com  acerto, uma vez que extrapolou o conteúdo da norma e os limites  de sua interpretação razoável, em face da situação concreta;  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   6 Exportação  vinculada  ao  ato  concessório  –  aplicabilidade  do  princípio  da  tributação  no  país  de  destino  ­  de  acordo  com  a  Fiscalização,  para  comprovar  o  cumprimento  das  obrigações  contidas  no  Ato  Concessório  n°  20070144214,  a  impugnante  teria que demonstrar que  todas as mercadorias  importadas por  meio  do  Drawback  Suspensão  foram  integralmente  Utilizadas  em seu processo produtivo;  ­  esse  entendimento  da  fiscalização  decorre  do  princípio  da  vinculação  física,  segundo  o  qual,  conforme  a  fiscalização,  os  produtos  importados  com  suspensão  dos  tributos  deveriam  ser  integralmente  utilizados  no  processo  produtivo  do  Ouro  destinado à exportação;  ­ apesar de a Impugnante ter utilizado integralmente os insumos  importados  no  processo  de  produção  do  ouro  com  destino  ao  exterior,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  inadimplemento  parcial do Ato Concessório n° 20070144214, na medida em que  o  insumo  importado  deveria  ter  sido  consumido  integralmente  em  seu  processo  produtivo  durante  a  vigência  do  referido  Regime Especial Aduaneiro;  ­  Segundo  a  fiscalização,  seria  irrelevante  o  fato  de  todo  o  insumo importado ter sido consumido no processo de produção  destinado  à  exportação,  se  não  foram  respeitados  os  limites  temporais e quantitativos do Ato Concessório n° 20070144214 e  os  aspectos  formais  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback;  ­  assim,  há  um  nítido  conflito  entre  o  princípio  da  não­ exportação  de  impostos  (tributação  no  país  de  destino)  e  a  premissa da vinculação física adotada pela Fiscalização;  ­  conforme  o  princípio  da  tributação  no  país  de  destino,  os  impostos de consumo sobre as transações devem ser exigidos no  país onde o produto será consumido.  Precisamente por isso, o país de origem, isto é, o local no qual o  bem  foi  produzido,  procede  normalmente  à  restituição  ou  isenção  do  imposto  no  momento  da  exportação  e,  por  razões  simétricas,  o  país  do  destino,  onde  o  bem  será  consumido,  institui  um  encargo  compensatório  sobre  as  mercadorias  importadas  com  o  objetivo  de  colocá­las  em  igualdade  para  competir com os produtos nacionais;  ­  o  sistema  assim  descrito  estimula  a  livre  concorrência,  pela  eliminação  da  dupla  tributação  e  da  evasão  fiscal,  para  que  o  produto  importado  seja  tributado  apenas  uma  vez,  objetivando  que  as  mercadorias  estrangeiras  suportem  o  mesmo  encargo  fiscal que as mercadorias nacionais;  ­  o  Regime  Especial  Aduaneiro  do  Drawback  Suspensão,  baseado  no  princípio  da  tributação  do  país  de  destino,  é  um  necessário  e  poderoso  instrumento  de  política  de  comércio  exterior,  pois  a  supressão  deste  regime  poderia  comprometer  não somente os contribuintes exportadores, mas também, todo o  plano econômico e financeiro nacional;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.130          7 ­  no  caso  concreto,  se  a  impugnante  não  fosse  beneficiária  do  Regime  Especial  Aduaneiro  do  Drawback  Suspensão,  seria  obstada  de  forma  relevante  à  consecução  de  seu  objeto  social,  pois  conforme  se  comprova  por  meio  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  nos  anos­ calendário  de  2008,  2009  e  2010  (documento  n°  03),  a  sua  receita  total  decorre  precisamente  de  99%  (noventa  e  nove  pontos  percentuais)  do  ouro  exportado,  sendo  forçoso  concluir  que  todas  as  matérias­primas  e  os  insumos  importados  pela  impugnante  são  integralmente  utilizados  na  extração  do  ouro  com destino ao exterior;  ­  dessa  forma,  como  a  impugnante  utilizou  todos  os  insumos  importados na extração do ouro com destino ao exterior, sendo  que  a  comercialização  do  referido  minério  representa  99%  (noventa e nove pontos percentuais) de sua receita total, devem  ser  mantidos  os  benefícios  fiscais  instituídos  por  meio  do  Ato  Concessório  n°  20070144214  ­  Drawback  Suspensão,  em  conformidade com o princípio da tributação no país de origem;  Inaplicabilidade de penalidades e juros de mora – suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  ação  ordinária  nº  2009.38.06.000838­8 ­   a impugnante ajuizou a Ação Ordinária n° 2009.38.06.000838­8,  com  o  escopo  de  obter  a  ordem  judicial  para  declarar  o  seu  direito à "(...) prorrogação do prazo de vencimento do regime de  Drawback Suspensão (Ato Concessório n° 20070144214), com a  consequente  inexigibilidade  de  quaisquer  tributos  incidentes  sobre  as  importações  de  insumos  realizadas."  (documento  n°  04);  ­ em 17 de julho de 2009, foi deferido o pedido de antecipação  da  tutela  formulado  pela  impugnante  "(...)  para  determinar  a  suspensão da exigibilidade do Imposto de Importação e do IPI,  cujas  operações  estejam  amparadas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20070144214,  concedido  à  parte  autora  em  13/11/2007.";  ­  essas  informações  foram  corroboradas  pelo  auto  de  infração  contido  no  processo  administrativo  nº  10611.002440/2010­47,  onde ficou disposto que o crédito tributário lançado está com a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  medida  liminar  concedida  nos autos do processo nº 2009.38.06.000838­8 do Juízo da Vara  Única Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas – MG;  ­ no caso, o presente Auto de Infração possui objeto distinto da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  pois  na  referida  medida  judicial a  Impugnante objetiva a prorrogação do prazo  do Ato Concessório n° 20070144214, e não o cancelamento dos  tributos  exigidos na  importação de  insumos necessários para o  desenvolvimento de suas atividades;  ­ entretanto, como há identidade entre as matérias discutidas no  presente  Auto  de  Infração  e  na  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8, inexiste qualquer fundamento jurídico que  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   8 autorize a Fiscalização a aplicar multa de lançamento de ofício,  juros de mora e multa regulamentar, conforme será demonstrado  a seguir;  (...)  ­  no  caso  concreto,  como  a  impugnante  possui  uma  decisão  deferindo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  importação  de  insumos  e  matérias­primas,  fica  obstada a aplicação de juros de mora pela Fiscalização;  ­  isso  porque,  no  mesmo  sentido  da  inaplicabilidade  de  multa  pelo  lançamento de ofício,  os  encargos moratórios  são devidos  apenas  quando  há  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária;  ­  ademais,  é  cristalina  a  contradição  na  fundamentação  do  presente  Auto  de  Infração  ao  confirmar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  mesmo  assim,  exigir  o  pagamento  dos  juros  moratórios,  em  detrimento  da  posição  consolidada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ dessa forma, devem também ser excluídos do presente Auto de  Infração  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  pretenso  inadimplemento  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produto Industrializados, PIS e COFINS Importação;  Multa pelo descumprimento de regime aduaneiro especial ­   a aplicação da multa regulamentar diária de R$ 1.000,00, “em  conformidade  com  a  alínea  'd'  do  inciso  VII  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37/66”,  teve  como  data  inicial  o  dia  12  de  novembro de 2008 (momento em que expirou a validade do Ato  Concessório n° 20070144214) e como final o dia 17 de agosto de  2010 (data da lavratura do MPF n° 0615100.2010.00226­1);  ­ no entanto, conforme se demonstrará é totalmente equivocada  a  aplicação  da multa  regulamentar  ao  presente  caso,  já  que  a  mesma não se adequa à situação fático/jurídica que deu origem  ao presente lançamento;  ­  primeiramente,  a  tipificação  na  alínea  'd'  do  inciso  VII  do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66 é claramente equivocada. A  referida  penalidade  aplica­se  tão  somente  às  hipóteses  em  que  houve descumprimento de condição estatuída por norma para o  exercício de serviços relacionados ao despacho aduaneiro;  ­  a  referida  norma  inclui­se  na  regulamentação  das  atividades  do  despachante  aduaneiro,  profissional  devidamente  credenciado  junto  à  Aduana  para  o  exercício  dos  serviços  inerentes  ao  despacho  aduaneiro;  a  definição  de  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  consta  do  artigo  718  do  Decreto  n°  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  das operações); o Decreto­Lei n° 2.472/75, por sua vez, também  dispõe sobre a função de Despachante Aduaneiro;  ­ (...);  ­  a  tipicidade  é  uma  garantia  fundamental  para  a  higidez  do  sistema  tributário,  sendo  ainda  mais  importante  a  sua  correta  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.131          9 aplicação  no  que  se  refere  às  multas  e  penalidades,  tendo  em  vista o seu caráter sancionador;  ­  inclusive,  as  normas  constantes  do  citado  artigo  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  invariavelmente  reproduzidas  nos  regulamentos aduaneiros, afrontam a  tipicidade ao não  indicar  efetivamente  qual  a  conduta  punida,  ao  trazer  locuções  genéricas,  referentes  a  descumprimento  de  condições,  sem  indicar efetivamente quais seriam e onde estariam previstas;  ­ o antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (atual  CARF)  já  reconheceu  a  violação  à  tipicidade  por  parte  das multas aduaneiras regulamentares;  ­  no  presente  caso,  conforme  expressamente  consignado  pela  própria  Fiscalização,  a  autuação  decorre  do  suposto  inadimplemento parcial do Ato Concessório n° 20070144214, e  não por qualquer descumprimento de condição para a obtenção  e fruição do benefício fiscal;  ­ (...);  ­ entretanto, caso se entenda que seja aplicável ao caso concreto  a multa  regulamentar, na mesma  linha de raciocínio acerca da  exclusão  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  como  em  17  de  julho  de  2009  foi  deferido  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  formulado  pela  impugnante  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  não  há  como  incluir  os  dias  compreendidos entre a data da referida decisão até o momento  da  lavratura do MPF n° 0615100.2010.00226­1 no cômputo da  multa diária pelo descumprimento de regime aduaneiro especial;  ­  isso  porque  os  efeitos  do  Ato  Concessório  n°  20070144214  foram  prolongados  pela  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  pois  foi  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  importação  de  produtos  necessários  para  a  consecução  do  objeto social da Impugnante;  ­  dessa  forma,  por  força  da  antecipação  da  tutela  obtida  por  meio  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  deve  ser  excluída do presente Auto de Infração a multa regulamentar no  período compreendido entre o dia 17 de julho de 2009 (momento  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8)  e  o  dia  17  de  agosto  de  2010  (data  da  lavratura do MPF n° 0615100.2010.00226­1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ESTOQUE  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS COM SUSPENSÃO. SALDO POSITIVO.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   10 INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.  Caracteriza  inadimplemento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback, modalidade suspensão, a existência de saldo positivo  de estoques de produtos  importados com suspensão de  tributos,  após trinta dias do vencimento do prazo para exportar, previsto  em  ato  concessório,  o  que  enseja  a  cobrança  dos  tributos  suspensos e consectários legais.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  VENCIMENTO DO PRAZO PARA  EXPORTAR.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL. NÃO  CABIMENTO.  Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório  de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da  multa  diária  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado em áreas especiais, prevista no artigo 107,  inciso VII,  alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei  nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008   TUTELA  ANTECIPADA  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  VIGENTE  À  ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA  DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa,  por  tutela  antecipada  em  ação  judicial,  na  data  de  lavratura do auto de infração.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  É  cabível  o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, quando a  exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial,  sem que tenha sido efetuado depósito do montante integral.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 14/03/2012,  conforme documento de  fl. 1035,  apresenta em 13/04/2012, Recurso  Voluntário a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 1.036/1.056 e  documentos de fls. 1.057/1.068, arguindo em síntese, após a recomposição fática da autuação:   ­ Após a lavratura do auto de infração e da impugnação apresentada houve o  deferimento  por  parte  da  SECEX  de  pedidos  de  prorrogação  do  Ato  Concessório.  Tal  prorrogação inicialmente até 14/11/2011 e posteriormente até 14/12/2012, posto que a Portaria  SECEX nº 23, de 14/07/2011, teria autorizado a prorrogação excepcional de atos concessórios  que haviam vencido no período de 01/10/2008 a 31/12/2009;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.132          11 ­ Após o deferimento das prorrogações,  também ocorreu autorização para a  transferência dos saldos de importação do Ato Concessório n º 20070144214 para outros Atos  Concessórios.  Em face dos documentos acostados em sede recursal que teriam por objetivo  comprovar  os  fatos  alegados,  através  da  Resolução  CARF  nº  3302.000.455,  de  16/10/2014,  fls.1.073/1.088, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do relator:  O  principal  fundamento  do  lançamento  efetuado  esta  centrado  no fato de que o Ato Concessório que a Recorrente detinha teria  expirado  e  com  a  fiscalização  verificou­se  que  haviam  saldos  positivos de insumos importados que não haviam sido utilizados  no processo de produção de ouro para exportação.  Com o Recurso Voluntário foram juntados diversos documentos  que  procuram  comprovar  que  o Ato Concessório  analisado  foi  prorrogado  por  duas  vezes  e  que  os  saldos  de  insumos  importados  foi  transferido  para  outros  Atos  Concessórios  por  expressa  autorização  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior –  MIDC.  De  fato  as  prorrogações  ocorreram  em  momento  posterior  (2011) ao lançamento efetuado e a impugnação apresentada.  O Decreto n° 7.574/2011 assim consigna no art. 57 :  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   II refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  No presente caso está claro a ocorrência do previsto no inciso II  do § 4º do Art. 57 supra transcrito.  Isto  posto,  tendo  os  documentos  apresentados  trazido  a  baila  fatos  novos  que  impactam  diretamente  nos  lançamentos  efetuados entendo ser imperioso que o processo seja baixado em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  os  fatos  e  documentos  juntados  com  o  Recurso  Voluntário,  elaborando relatório.  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  conclusões da diligência proposta.  Após a resposta, voltem os autos para conclusão do julgamento.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  foi  emitido  o  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  de  fls.1.092/1.102,  no  qual  estão  apreciados  os  fatos  e  documentos  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   12 supervenientes,  apresentados  quando  do  Recurso  Voluntário,  cuja  conclusão  a  seguir  se  transcreve:  DA CONCLUSÃO   À época do lançamento o Ato concessório n º 20070144214 não  havia sido prorrogado e/ou qualquer providência foi tomada em  relação  a  transferência  de  saldo  do  AC,  assim  o  AC  foi  considerado inadimplido e a beneficiária foi autuada.  Diante  da  prorrogação  do  Ato  concessório,  a  beneficiária  não  tomou qualquer providência no que diz respeito as exportações a  que  se  comprometeu  quando  da  obtenção  do  benefício  do  Regime  de  Drawback,  ou  seja,  a  beneficiária  não  vinculou  outras  exportações  ao  ato  concessório  nº  20070144214,  exportações  essas  que  deveriam  ser  de  produtos  (ouro)  produzidos  com  os  insumos  importados  através  do  ato  concessório.   À  época  do  lançamento,  43  (quarenta  e  três)  Registros  de  Exportação  –  REs  estavam  vinculados  ao  Ato  concessório  n  º  20070144214, e, atualmente, os mesmos 43 (quarenta e três) REs  permanecem vinculados, sem qualquer alteração. Concluindo­se,  portanto,  que a beneficiária não utilizou os  saldos positivos de  insumos lançados à época, na produção do produto (ouro) a ser  exportado no Ato concessório.  No entanto, na vigência do período prorrogado, com a anuência  do MIDC, a beneficiária foi autorizada a transferir os saldos de  insumos  relativos  as  DIs  nº  08/0558864­  1/001,  08/0990624­ 9/001, 08/1411600­5/001, 08/1530540­5/001, 08/1530923­0/001,  08/1626250­5/001 e 08/1696431­3/001. Com a transferência das  DIs para outro ato concessório, essas DIs não mais se vinculam  ao Ato Concessório n  º 20070144214, e, portanto, os saldos de  insumos  dessas  DIs  não  devem  mais  ser  considerados  para  o  cálculo  do  saldo  positivo  de  estoque  do  Ato  concessório  n  º  20070144214.  Assim,  tendo em vista,  tão  somente,  os  elementos  trazidos para  análise, temos que:  1  –  Em  relação  as  DIs  transferidas,  as  mesmas  devem  ser  retiradas  do  Auto  de  infração  relativo  ao  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  uma  vez  que  não  estão  vinculadas  a  este,  não  cabendo,  portanto,  conforme  planilha  abaixo,  o  lançamento  efetuado à época.  2  –  Com  relação  aos  outros  insumos  do  ato  concessório  n  º  20070144214 que não foram abarcados pela transferência para  outro ato concessório, não  tendo a beneficiária  tomado alguma  das providências elencadas no art. 342 do Decreto nº 4.543/02,  Regulamento  Aduaneiro  (art  390  do  Decreto  nº  6.759/09,  Regulamento  Aduaneiro  vigente),  entendo  pela  manutenção  do  lançamento efetuado à época.  A  interessada  após  ter  ciência  do  citado  relatório  de  diligência  em  18/05/2015,  conforme  AR  de  fl.1.104,  apresentou  em  17/06/2015,  manifestação  de  inconformidade de fls. 1.107/1.121, nos termos a seguir resumidos:  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.133          13 ­ Manifesta sua concordância com a apreciação da fiscalização com relação à  transferência das 7 DI's a outro Ato Concessório, em virtude da prorrogação excepcional por  mais  um  ano,  até  14/12/2012,  cujos  saldos  dos  estoques  relativos  aos  4  (quatro)  insumos  objetos  dessas  Declarações  de  Importação  diminuíram  significativamente,  tendo,  inclusive,  para os itens Cianeto de Sódio, Carvão Ativado e Aero Promoter 3473, resultado em saldo de  estoque zero;  ­ Expressa sua discordância quanto aos seguintes aspectos:  a)  Valor  remanescente  do  Auto  de  Infração:  Benefício  extrafiscal  e  exportação vinculada aos Atos Concessórios  ­  Que  o  fiscal  autuante  entendeu  que  permanecem  as  exigências  fiscais  calculadas sobre os demais insumos objetos do ato concessório n° 20070144214 que não foram  abarcados pela  transferência para outro  ato  concessório,  considerando,  ainda,  que não houve  outras exportações, além dos 43 (quarenta e três) Registros de Exportação já vinculados a este  Ato Concessório desde a época do lançamento;  ­ Mesmo  após  a  diligência  fiscal,  a Fiscalização  entendeu  que,  como  ainda  existe  valor  remanescente  de  alguns  insumos  no  estoque  da  Recorrente,  sem  vinculação  a  nenhum Registro de Exportação do seu produto final, o presente auto de infração deveria ser  parcialmente mantido, conforme demonstrado no Relatório de Diligência Fiscal;  ­ Que há um nítido conflito entre o princípio da não exportação de impostos  (tributação no país de destino) e  a premissa adotada pela Fiscalização,  ressaltando conforme  argumentos já colacionados em sede impugnatória que conforme o princípio da tributação no  país  de  destino/não  exportação  de  impostos,  os  impostos  de  consumo  sobre  as  transações  devem ser exigidos no país onde o produto será consumido;  ­  Destaca  que  no  caso  concreto,  a  Recorrente  é  empresa  indiscutivelmente  exportadora,  sendo conhecido que  a  sua  receita  total  decorre precisamente de 99% do ouro  exportado, sendo forçoso concluir que todas as matérias­primas e os insumos importados pela  Recorrente são integralmente utilizados na extração do ouro com destino ao exterior;  ­ Tendo em vista que a Recorrente conseguiu cumprir o verdadeiro objetivo  do Regime de Drawback, qual seja a  integral utilização dos insumos importados no processo  produtivo  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior,  fato  corroborado  pelas  DIPJs  e  Planilhas  Contábeis  acostadas  à  Impugnação,  por  força  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  deve  ser  considerado  o  adimplemento  total  do  Ato  Concessório  n°  20070144214, cancelando­se integralmente o presente lançamento tributário.  b)  Reflexo  da  prorrogação  do  Ato  Concessório  n°  20070144214  na  exigência dos juros moratórios  ­  Considerando  que  restou  apurado  pela  diligência  fiscal  que  o  prazo  de  vigência do Ato Concessório n° 20070144214  foi prorrogado até 14/12/2012, não há que se  falar em exigência de quaisquer juros antes desta data, o que leva à conclusão de que não eram  devidos os juros de mora exigidos na presente autuação;  ­ Como não houve qualquer falta de pagamento de tributos até a data final do  Ato Concessório, posterior à lavratura do presente auto de infração, a Recorrente requer seja,  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   14 ao menos, excluídos  integralmente os  juros moratórios até ao prazo final de vigência do Ato  Concessório objeto dos autos.  c) Demais argumentos que devem  levar ao menos à redução do crédito  tributário   c.1 ­ Equívoco da Fiscalização acerca do  termo inicial do Ato  Concessório  ­  §4° do  artigo  83  da Portaria Secex N°  10/2010  (atual art. 93 da Portaria Secex n° 23/2011)  ­  A  Fiscalização  entendeu  que,  para  ser  verificado  o  cumprimento  do  Ato  Concessório n° 20070144214, o termo inicial de vigência do Regime Especial Aduaneiro em  questão  deveria  ser  aplicado  após  a  primeira  importação  efetuada  pela  Recorrente. Ou  seja,  embora já reconhecido que existem 43 Registros de Exportação vinculados ao AC objeto dos  autos,  o  benefício  extrafiscal  do  Drawback  teria  como  termo  inicial  somente  a  primeira  importação de cada insumo;  ­ Reporta­se ao Relatório Fiscal, fl. 101:  Relatório  Fiscal­Fl.  101  A  apuração  do  estoque,  no  caso  do  Regime de Drawback, deve ser realizada por Ato Concessório. O  estoque  inicial  de  determinado  insumo  será  a  primeira  importação  vinculada  ao  Ato  Concessório,  à  exceção  da  beneficiária  ter  solicitado  tempestivamente  a  transferência  de  insumos de outro Ato Concessório, conforme já exposto no título  4.3.3.  Assim,  regra  geral,  se  no  levantamento  de  estoque  constata­se  que  antes  da  primeira  importação  (entrada)  temos  exportação  (ões)  (saída)  fica  caracterizado  que  essas  saídas  foram  realizadas  com  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  ou  de  outro AC, e portanto, essas saídas não são aceitas para fins de  comprovação do regime, uma vez que o objetivo do levantamento  do  estoque  é  exatamente  identificar  se  os  insumos  importados  foram aplicados diretamente e fisicamente ao produto exportado,  (fl. 101).   ­ Destaca que ao desconsiderar as exportações efetuadas pela Recorrente que  foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório por meio das Notas Fiscais de Saída e aos  Registros de Exportação, a Fiscalização diminuiu consideravelmente a utilização dos insumos  importados no processo  produtivo do ouro destinado ao  exterior,  em nítida  afronta  ao  termo  inicial  de vigência do Regime Especial Aduaneiro disposto no § 4° do  artigo 83 da Portaria  SECEX n° 10/2010;  ­ Pelo Ato Concessório n° 20070144214, foi concedido à Recorrente o direito  de serem importados insumos utilizados na extração e beneficiamento do ouro a ser exportado,  não se aplicando a exceção do mencionado § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  estrangeiras  em  questão  não  são  para  fornecimento  ao  mercado interno ou embarcação;  ­ Por força do § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010 (atual art. 93  da  Portaria  SECEX  n°  23/2011),  a  Fiscalização  deve  computar  todas  as  exportações  efetuadas pela Recorrente (43RE's) desde o termo inicial da vigência do Ato Concessório n°  20070144214,  qual  seja,  a  data  do  deferimento  dos  mencionados  Regimes  Especiais  Aduaneiros;  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.134          15 ­ É necessária  também a manifestação fiscal neste ponto, no que se refere à  aplicação do § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010 (atual art. 93 da Portaria SECEX  n° 23/2011) ao caso concreto, para que seja corretamente computado o consumo de  insumos  importados  pela  Recorrente  no  período  de  vigência  do  Ato  Concessório  n°  20070144214,  devendo ser revisto o presente lançamento fiscal.  c.2) ­ Multa De Ofício  ­ A Fiscalização aplicou a multa no importe de 75%, pelo entendimento que  ante o descumprimento parcial do Regime Aduaneiro Especial, seriam devidos todos tributos  devidos  no  regime  comum  de  importação  que  se  encontravam  suspensos  sob  a  égide  do  Drawback­Suspensão;  ­ A DRJ entendeu que a multa de ofício aplicava­se tão somente ao PIS e a  COFINS, vez que o  II  e o  IPl estavam com exigibilidade suspensa por  força de decisão que  antecipou os efeitos da tutela;  ­  não  se  pode  admitir  a  aplicação  de  tal  multa  em  relação  a  essas  contribuições (PIS/COFINS) vez que, como amplamente demonstrado nos autos, sequer existiu  qualquer fato que ensejasse a exigência dos tributos ora exigidos, tampouco da multa de ofício  no  patamar  de  75%;  isto  porque,  não  existiu  dolo  por  parte  da  contribuinte,  tendo  sim,  cumprido  estritamente  todas  as  bases  fixadas  pelos  Atos  concessórios  tidos  como  descumpridos;  ­ Invoca as disposições do art. 155, II c/c art. 179 do CTN ressaltando que as  provas carreadas até a presente manifestação, deixam clara a inocorrência de descumprimento  das condições estabelecidas nos atos concessórios;  ­  Ressalta  ainda  o  caráter  confiscatório  (art.  150,  IV,  CF)  do  percentual  aplicado  de  75%,  que  atenta  à  capacidade  contributiva  da  contribuinte,  bem  como  aos  princípios da proporcionalidade e  razoabilidade,  sendo assim  frontalmente violadas garantias  da contribuinte, como também o texto constitucional;  ­  Assim  pugna  pelo  seu  cancelamento  ou,  ao menos,  a  redução  percentual  fixado  para  o  patamar  de  20%,  conforme  estabelecido  pelo  §  2o  do  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/1996, em consonância com o entendimento fixado pelo E. STF;  Ao final requer:   (i)  as  devidas  exclusões  dos  tributos  em  relação  às  7  (sete)  Declarações  de  Importação  transferidas  a  outro  Ato  Concessório,  conforme  reconhecido  na  Diligencia  Fiscal  realizada;  (ii) a  inexigência de quaisquer tributos em relação aos insumos  que tiverem seu estoque reduzido a zero, conforme apresentado  no Relatório de Diligência Fiscal.  (iii)  que  não  é  devida  a  exigência  juros  de  mora  desde  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  até  o  prazo  final  da  ultima prorrogação do Ato Concessório, em 14/12/2012;  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   16 Além  disto,  a  Requerente  vem  reiterar  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário,  inclusive  aqueles  relativos  ao  cancelamento  da  multa  de  ofício  mantida  pela Fiscalização em relação ao PIS e à COFINS.  Ademais,  considerando  a  existência  de  Recurso  de  Ofício  em  face da decisão proferida pela DRJ, requer­se sejam mantidas as  exclusões  feitas  quando  do  julgamento  pela  DRJ  no  que  se  refere:   (i) à multa de ofício, no percentual de 75% relativa ao Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  vez  que,  no momento  da  lavratura  do  auto de infração a Requerente possuía decisão antecipatória em  vigor, suspendendo à exigibilidade desses tributos. E, ainda,  (ü)  à  multa  regulamentar  por  absoluta  falta  de  tipicidade,  vez  que os  fatos narrados nos presentes autos não se  subsumem às  hipóteses  normativas  descritas  para  a  aplicação  da  referida  multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício apresentado diz respeito às seguintes matérias:   a) aplicação  pela  fiscalização  da multa  referente  ao  “Descumprimento  de norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial”, cuja penalidade  tem como base legal o art. 107, VII, “e”, Decreto­lei nº 37/1966:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)(Vide)  (...);   e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;(grifei).  1. Fundamentos da autuação:   “Tendo  o  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão nº 20070144214, expirado em 12/11/2008  (=data de  validade),  conforme  se  verifica  pela  tela  do  sistema Drawback  Web do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio –  MDIC –  intitulada “Consulta  de Dados Básicos  –  (Documento  02) ­ a multa será aplicada a partir do primeiro dia subseqüente  ao 30º dia, ou seja, 13/12/2008.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.135          17 Entretanto,  por  ser  o  dia  13/12/2008  um  sábado,  a  contagem  iniciará  no  primeiro  dia  útil,  dia  15/12/2008,  uma  segunda– feira,  até  dia  17/08/2010,  data  de  lavratura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  0615100.2010.00226­1,  perfazendo  um  total  de  711  dias,  conforme  demonstrativo  abaixo:”  2. Fundamentos da decisão de piso, (excertos):  A infração cometida pela impugnante, conforme se pode deduzir  do acima expendido, refere­se ao fato de haver, após o término  do prazo para exportar,  saldo positivo de estoques de produtos  importados  com  suspensão  ao  amparo  do  Ato  Concessório  de  Drawback  Suspensão  nº  20070144214,  tendo  havido  inadimplemento parcial do regime.  Entretanto,  esses  fatos  relacionados  à  citada  infração  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  citadas  hipóteses.  Isso  porque,  conforme artigos 338­344 do RA/2002, o drawback suspensão se  caracteriza  por  ser  um  regime  aduaneiro  no  qual,  mediante  condições  estabelecidas  em  ato  concessório,  ocorre  a  importação,  com suspensão de  tributos aduaneiros,  de  insumos  que devem ser integralmente utilizados no processo produtivo ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias a serem exportadas.  A mencionada suspensão é concedida sob condição de posterior  exportação,  que  atenda  aos  requisitos  fixados  no  ato  concessório. Realizada a exportação nos específicos termos pré­ estabelecidos, consolidar­se­á a isenção; contudo, uma vez não  comprovada a exportação, nos moldes a que se sujeita o regime,  tornar­se­ão  exigíveis  todos  os  tributos  devidos  em  razão  da  importação, acrescidos dos encargos correspondentes.  Assim, ao término do prazo concedido no AC para utilização do  regime de drawback, não há que se falar em aplicação de multa  diária por descumprimento de obrigação durante a utilização do  regime,  e  sim,  como  já  mencionado,  na  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão do regime.(grifo do original).  No  sentido  de  que  não  cabe  essa  multa  após  o  prazo  para  exportação  previsto  no  AC,  vide  o  Acórdão  07­25.151,  da  1ª  Turma  da DRJ/Florianópolis,  processo  nº  10074.001789/2010­ 96,  sessão  de  06/07/2010,  Relatora: Marta  de  Souza Marques.  Resultado:  Ora,  ao  término do  prazo  concedido  no AC para  utilização  do  regime de drawback, não há que se falar em aplicação de multa  diária por descumprimento de obrigação durante a utilização do  regime,  e  sim,  na  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão  do  regime.  Constatado  o  não  cumprimento,  ou  seja,  a  não  utilização  dos  insumos importados nas exportações pactuadas no AC, há que se  exigir  os  tributos  suspensos  com  seus  respectivos  consectários  legais. (...)”.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   18 É  certo,  como  já  destacado  nas  linhas  anteriores,  que  a  impugnante descumpriu norma relativa ao regime de drawback  suspensão;  entretanto,  não  ficou  demonstrado  nos  autos  o  descumprimento de norma para habilitar­se no ou utilizar­se do  referido  regime.  Portanto,  apesar  de  não  ter  se  referido  exatamente  à  multa  exigida  pela  fiscalização,  acertou  a  impugnante  ao  afirmar  que  não  houve  tipicidade;  ou  seja,  realmente  os  fatos  narrados  nos  autos  não  se  subsumem  às  hipóteses normativas  contempladas  no artigo 107, VII, “e”, do  Decreto­lei nº 37/1966. Cabe, em consequência, a exclusão da  referida multa. .(grifos do original).  Infere­se  dos  fundamentos  da  decisão  de  piso,  cujos  excertos  acima  transcritos  demonstram  que  o  núcleo  decisório  prende­se  à  ausência  de  tipicidade  para  aplicação da referida multa visto que o Regime Aduaneiro de Drawback suspensão é regido por  legislação  específica,  estando  os  requisitos  e  condições  assumidos  no  ato  concessório  disciplinados em regramento próprio,  implicando a constatação de descumprimento do citado  regime na cobrança dos tributos suspensos quando da importação dos  insumos amparados no  ato concessório, conforme legislação de regência.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  não  há  reparos  na  decisão  de  piso,  assim,  uma vez restando esclarecida a situação fática dos autos, pode­se inferir à luz do comando legal  acima destacado e da interpretação jurídica destes conferida pela fiscalização que os fatos não  se subsumem aos seus preceitos normativos. Diz­se então que não há tipicidade, ou seja não há  a conformação do fato à hipótese legal que comina a penalidade acima referida, nesse sentido,  nego provimento ao recurso de ofício.    b)  Do  não  cabimento  da  multa  de  ofício  em  relação  ao  Imposto  de  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados  Destaca a decisão de piso:  ­ 17/07/2009 (fl. 511, volume 3): decisão relativa à antecipação  de tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto  sobre  as  Importações  e  do  IPI;  essa  decisão,  datada  de  17/07/2009, foi nestes termos:  “...defiro a  antecipação de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  cujas  operações  estejam  amparadas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  n.  20070144214,  concedido  à  parte  autora  em  13/11/2007.  (...);  ­ 08/09/2010  (fl. 162, volume 1): ciência do Termo de Início de  Fiscalização pela impugnante;  ­ 03/12/2010  (fl. 515, volume 3): ciência, pela  impugnante, dos  autos de infração e Relatório de Fiscalização;  ­  31/05/2011  (fl.  969,  volume  6):  sentença  denegando  a  segurança  e  revogando  a  decisão  de  17/07/2009,  que  havia  antecipado os  efeitos  da  tutela  e  suspendido a  exigibilidade  do  Imposto sobre as Importações e do IPI;  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.136          19 A  Lei  nº  9.430/1996,  art.  63,  estabelece  as  regras  legais  pertinentes  a  créditos  tributários  que  se  encontrem  sub  judice,  conforme segue:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo. (grifei).  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição."  Verifica­se  da  peças  dos  autos  referidas  nos  excertos  acima  transcritos,  notadamente o TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­ n° 012.01/2010, fls.151/160 (vol.  1),  com  ciência  por AR  em 08/09/2010,  fls.162/163  que  a  situação  em  exame  se  enquadra  exatamente nas disposições excepcionais prescritas no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  visto  que  a  antecipação  de  tutela  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto de  Importação  e  do  IPI  concedida  em  17/07/2009  (fl.  511,  volume  3)  é  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da ausência de concomitância  Da análise da petição Inicial, fls. 734/738, relativa à ação ordinária, processo  judicial nº 2009.38.06.000838­8, ajuizada pela empresa RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A,  atual  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO  S.A,  constata­se  que  referida  empresa  buscou  provimento  judicial  visando  a  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  de  seu Drawback,  consubstanciado no Ato Concessório n º 20070144214, conforme excertos a seguir transcritos:   “Ante  o  exposto,  considerando  a  presença  dos  requisitos  exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, requer­se a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional,  para  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  relativos  às  importações  que  foram  realizadas  sob  o  amparo  do  regime  de  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   20 Drawback  Suspensão  (Ato Concessório  nº  20070144214)  até  o  julgamento final da presente ação.  IV – PEDIDO Em virtude do exposto, a Autora requer:  a) seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,  nos termos acima requeridos;  b) seja citada a União Federal para contestar a presente ação;  c)  seja  julgada  procedente  a  presente  ação,  para  declarar  o  direito  da  Autora  à  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  do  regime  de  Drawback  Suspensão  (Ato  Concessório  nº  20070144214), com a consequente  inexigibilidade de quaisquer  tributos incidentes sobre as importações de insumos realizadas;  d)  A  condenação  da  União  Federal  ao  pagamento  das  custas  processuais e honorários de sucumbência a serem fixados por V.  Exa.”  Corrobora o entendimento acima, neste caso, não apenas o objeto delimitado  na petição  inicial  como  acima  transcrito, mas  também o pronunciamento  judicial  referente  à  antecipação de tutela, de 17/07/2009, fl. 511, que determinou à ré no prazo de 10 (dez) dias o  reexame  do  pedido  de  prorrogação  do  prazo  do  ato  concessório  de Drawback,  bem  como  a  sentença de fl. 971/984, proferida em 31/05/2011 que revogou a decisão antecipatória.  Prescreve  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  que  o  ingresso  da  contribuinte  na  via  judicial  importa  em  renúncia  da  via  administrativa,  ou  desistência  do  recurso  interposto.  Nesse  sentido  o  Parecer  Normativo/Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  administrativo  fiscal quando o sujeito passivo opta pela discussão concomitante na esfera judicial sobre objeto  idêntico, declara em caráter normativo que a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda,  de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com  o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso  interposto; consequentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada.  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  principal  fundamento  do  lançamento,  de II, IPI, PIS e COFINS decorrente do descumprimento das exigências relativas ao Drawback  Suspensão  aprovado  pelo  Ato  Concessório  nº  20070144214,  reside  na  constatação  pela  fiscalização  de  saldos  positivos  de  insumos  importados  que  não  haviam  sido  utilizados  no  processo  de  produção  de  ouro  para  exportação,  buscando  a Recorrente  através  das  peças  de  defesa refutar os fundamentos da autuação.  Como bem ressaltado na decisão de piso, vale destacar:  (...)considerando­se  que  as  matérias,  apesar  de  não  serem  coincidentes,  são  interligadas,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  julgamento administrativo fica subordinado à decisão definitiva  a  ser  proferida  na  ação  judicial.  Assim,  na  hipótese  de  superveniência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  tornar­se­á  sem  efeito  o  auto  de  infração, total ou parcialmente, acaso se torne incompatível com  a  citada  decisão  judicial,  conforme  o  seu  teor  e  extensão,  devendo,  se  for  o  caso,  ser  extinto  ou  revisto  eventual  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.137          21 procedimento administrativo de cobrança, por haver perdido ou  modificado seu objeto.  Dessume­se  assim que  as matérias  nas  esferas  administrativa  e  judicial  são  diferenciadas,  inexistindo  assim  concomitância  entre  as  referidas  esferas,  consequentemente  não  há  renúncia  à  instância  administrativa,  tendo  o  processo  administrativo  prosseguimento  normal, nos termos do artigo 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e alterações  promovidas pelo Decreto nº 8.853, de 2016.  Dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco  Em relação ao malferimento dos princípios invocados, da proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  matéria  em  essência  de  natureza  constitucional,  de  competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o 1art. 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em  seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  2artigo  62  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   (...)  §  6.º.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I–que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II–que fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou  c)pareceres  do Advogado­Geral  da União  aprovados  pelo Presidente  da República,  na  forma do  art.  40  da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Todo o parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de  2009).    2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   22 CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  nas  hipóteses  excepcionadas,  aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Do Pedido de diligência ­ prescindibilidade  A contribuinte  requer a  realização de diligência para que haja manifestação  fiscal no que se refere à aplicação do § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010 (atual  art. 93 da Portaria SECEX n° 23/2011) ao caso concreto, no intuito de que seja corretamente  computado o consumo de insumos importados pela Recorrente no período de vigência do Ato  Concessório n° 20070144214.  O pedido de realização de realização de diligência deve se analisado à luz do  que  dispõe  o  artigo  18  do mesmo  diploma  legal,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da Lei  nº  8.748, de 1993:   “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”  Nesse  mister,  é  importante  ressalvar  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência ou perícia, pressupõe a necessidade de  se conhecer determinada matéria ou  colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida, ou ainda  que se faça premente uma análise que exija conhecimentos técnicos específicos, o que não é o  caso dos autos, como restará demonstrada na análise de mérito.  Logo, na espécie em análise, o exame dos autos demonstra ser prescindível a  realização de uma diligência, notadamente em face da Informação Fiscal de fls.1.092/1.102 que  analisou  os  fatos  supervenientes  apresentados  pela  própria Recorrente  no  recurso  voluntário,  existindo  assim  elementos  probatórios  que  permitem  ao  julgador  a  cognição  dos  fatos  que  motivaram o presente feito, além da clareza do tipo legal que rege a espécie dos autos, tal como  se verifica na parte meritória da presente peça, motivo pelo qual o pedido de diligência deve  ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.    MÉRITO  Do Ato Concessório n º 20070144214                                                                                                                                                                                           e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.138          23 Das constatações apuradas no Relatório de Fiscalização de fls.71/148, quanto  aos  compromissos  de  importação  e  exportação  vinculados  ao  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  atualizadas  pela  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102  em  cumprimento  à  diligência determinada pela Resolução CARF nº 3302.000.455, de 16/10/2014, fls.1.073/1.088,  tem­se  a  ratificação  da  prorrogação  da  validade  do  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  registrado  em  13/11/2007  com  validade  prorrogada  para  14/11/2012,  gerando  os  seguintes  efeitos quanto ao auto de infração em exame:  1­ Transferência dos saldos de insumos ­ relativos às DIs nºs 08/0558864­  1/001,  08/0990624­9/001,  08/1411600­5/001,  08/1530540­5/001,  08/1530923­0/001,  08/1626250­5/001 e 08/1696431­3/001. As 07 (sete) DIs transferidas referem­se a 04 (quatro)  itens  (produtos)  do Ato  concessório  n  º  20070144214,  conforme  discriminados  na  tabela  do  item 5 da Informação Fiscal;  2­  Reapuração  do  estoque  ­  após  a  exclusão  das  referidas  DIs  do  Ato  concessório n  º 20070144214, os saldos de estoque ficam significativamente alterados,  tendo  inclusive para os itens 11, 12 e 14 saldo de estoque zero.    3­  Exclusão  dos  valores  lançados  auto  de  infração  ­  referentes  às  DI  transferidas  conforme  valores  apurados  na  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102,  (item  1)  a  seguir demonstrados:      Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   24   Ante  a  superveniência  da  situação  fática,  ratificada  nos  aspectos  acima  demonstrados que levaram à reapuração dos compromissos assumidos no Ato Concessório n º  20070144214,  os  tributos  acima  destacados,  apurados  segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102 serão exonerados do presente auto de infração.  4­ Manutenção do saldo positivo do estoque de mercadorias importadas ­  Conforme  item  6  (seis)  da  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102,  após  atualização  do  saldo  de  estoque  do  Ato  concessório  n  º  20070144214,  já  considerando  as  devidas  transferências,  constatou  a  fiscalização  ainda  a  existência  de  saldo  de  estoque  dos  insumos importados não transferidos, a seguir demonstrados:    Destaca a Informação Fiscal de fls.1.092/1.102:  Diante  da  prorrogação do Ato  concessório, a beneficiária não  tomou qualquer providência no que diz respeito as exportações  a  que  se  comprometeu  quando  da  obtenção  do  benefício  do  Regime  de  Drawback,  ou  seja,  a  beneficiária  não  vinculou  outras  exportações  ao  ato  concessório  nº  20070144214,  exportações  essas  que  deveriam  ser  de  produtos  (ouro)  produzidos  com  os  insumos  importados  através  do  ato  concessório.  À  época  do  lançamento,  43  (quarenta  e  três)  Registros  de  Exportação  –  REs  estavam  vinculados  ao  Ato  concessório  n  º  20070144214,  e,  atualmente,  os  mesmos  43  (quarenta  e  três)  REs  permanecem  vinculados,  sem  qualquer  alteração. (grifei).  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.139          25 Concluindo­se,  portanto,  que  a  beneficiária  não  utilizou  os  saldos positivos de  insumos  lançados à  época, na produção do  produto (ouro) a ser exportado no Ato concessório.  No entanto, na vigência do período prorrogado, com a anuência  do MIDC, a beneficiária foi autorizada a transferir os saldos de  insumos  relativos  as  DIs  nº  08/0558864­  1/001,  08/0990624­ 9/001, 08/1411600­5/001, 08/1530540­5/001, 08/1530923­0/001,  08/1626250­5/001 e 08/1696431­3/001. Com a transferência das  DIs para outro ato concessório, essas DIs não mais se vinculam  ao Ato Concessório n  º 20070144214, e, portanto, os saldos de  insumos  dessas  DIs  não  devem  mais  ser  considerados  para  o  cálculo  do  saldo  positivo  de  estoque  do  Ato  concessório  n  º  20070144214.(sic).  A Recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.107/1.121,  questiona esse estoque remanescente através de alguns argumentos tais como: conflito entre o  princípio da não exportação de impostos (tributação no país de destino); que sua receita  total  decorre precisamente de 99% do ouro exportado, sendo forçoso concluir que todas as matérias­ primas e os  insumos  importados pela Recorrente  são  integralmente utilizados na extração do  ouro com destino ao exterior, fato corroborado pelas DIPJs e Planilhas Contábeis acostadas à  Impugnação  e  por  força  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  deve  ser  considerado o adimplemento total.  Questiona  ainda  a metodologia  de  apuração  dos  estoques,  quanto  ao  termo  inicial da vigência do Ato Concessório n° 20070144214, qual seja, a data do deferimento dos  mencionados Regimes Especiais Aduaneiros.  Conforme se demonstrará a seguir, não assiste razão à Recorrente.  Pelo teor do art. 341 do RA/2002, cuja matriz legal é o art. 78 do Decreto­lei  n.º 37, de 1966 pode­se inferir que o texto regulamentar impõe de forma clara a vinculação  entre  a  mercadoria  importada  e  a  mercadoria  a  ser  exportada  no  regime  aduaneiro  especial de Drawback suspensão seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo.  Assim, sendo referido regime um incentivo fiscal à exportação, é necessário  que  a  importação  e  a  exportação  estejam  devidamente  vinculadas,  de  tal  forma  a  permitir  o  efetivo controle pelo  fisco do emprego e destinação dos bens, possibilitando a exigência dos  tributos suspensos caso não sejam atendidas as condições que levaram à concessão do regime.  Os  requisitos  legalmente  determinados  para  admissão  das  mercadorias  no  regime  de  drawback  materializam­se  em  cada  caso  na  emissão  de  um  Ato  Concessório.  Expedido  um  Ato  Concessório,  o  beneficiário  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  responsabiliza­se pelos termos nele acordados. Ao beneficiário é dado o direito de importar  com suspensão de tributos os produtos ali discriminados, desde que, cumpra com o dever  de  exportar  os  produtos  também  ali  determinados,  nas  quantidades,  valores  e  prazos  constantes no referido Ato.  No caso em espécie, quando da diligência solicitada, fez a fiscalização uma  apuração  criteriosa  ante  os  fatos  arguídos  pela  Recorrente,  no  entanto  restou  cabalmente  demonstrado,  que  (embora  posteriormente  a  autuação,  a  validade  do  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  registrado  em  13/11/2007  tenha  sido  prorrogada  até  14/11/2012),  quando  da  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   26 diligência efetuada, cujo relatório fiscal foi emitido em 29/04/205, com ciência pela interessada  em 18/05/2015, conforme AR de fl.1104, a situação quanto aos compromissos de exportação  permaneceram  iguais  à  época  da  autuação,  como  já  demonstrado,  fato  não  questionado  pela  defesa visto que seus argumentos de discordância têm outro viés de contestação.  É de se ressaltar que embora argua a defesa que há um montante significativo  de sua receita decorrente da exportação de ouro, fato plenamente plausível pela sua condição  de  exportadora  de  ouro,  o  que  se  discute  nos  autos  é  o  inadimplemento  dos  compromissos  assumidos no âmbito do drawback conforme Ato Concessório n º 20070144214, fato até agora  sobejamente demonstrado pela  fiscalização, visto que mesmo com a prorrogação da validade  do  ato  concessório  até  14/11/2012  não  houve  a  exportação  do  produto  no  montante  compromissado,  restando  no  estoque  insumos  importados  na  vigência  do  regime,  com  suspensão dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS) .  Note­se que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que vise  infirmar  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  ou  qualquer  outra  prova  que  demonstre  recolhimentos efetuados pela referida empresa, com relação aos tributos suspensos quando da  importação dos insumos discriminados no já referido ato concessório, seja na impugnação, no  recurso  voluntário  ou  ainda  quando  manifestação  de  inconformidade  após  a  ciência  da  diligência.  Da metodologia para apuração do estoque   Quanto à metodologia utilizada pela  fiscalização  igualmente não prospera a  tese da defesa, conforme se verifica dos excertos Relatório de Fiscalização de fls.71/148:  A  partir  da  relação  Insumo  x  Produto  apresentada  no  laudo  técnico,  esta  fiscalização  elaborou  Planilha  de  Cálculo  De  Utilização  Do  InsumoxImportado  Na  Produção  Do  Bem  Exportado  ­  Produção  e  Estoque  para  cada  um  dos  Itens  importados. (Documentos 06)  A  conclusão  a  que  se  chegou  pode  ser  verificada  no  quadro  resumo  abaixo,  no  qual  verifica­se  um  estoque  final  (saldo  positivo de estoque) de insumos importados. O saldo positivo de  estoque  final  caracteriza  que  as  mercadorias  importadas  não  foram  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas.(grifei).  (...)  A apuração do estoque, no caso do Regime de Drawback, deve  ser  realizada  por  Ato  Concessório.  O  estoque  inicial  de  determinado insumo será a primeira importação vinculada ao  Ato  concessório,  à  exceção  da  beneficiária  ter  solicitado  tempestivamente  a  transferência  de  insumos  de  insumos  de  outro  ato  concessório,  conforme  já  exposto  no  título  4.3.3.(grifei).  Observe­se que os  insumos transferidos foram indicados pela Recorrente ao  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  DECEX  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior – MDIC  ,  fl. 1.067 e  recalculado o estoque  com o  cômputo  de  todas  as  exportações  efetuadas  no  prazo  de  vigência  do  regime,  ou  seja,  foram  computadas  as  exportações  cujos  embarques  ocorreram  no  período  de  29/11/2007  a  06/11/2008,  pois  como  já  enfatizado,  ainda que  a  validade  tenha  sido  prorrogada  não  foram  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.140          27 vinculadas outras exportações além dos 43 (quarenta e três) Registros de Exportação – REs  que  já  estavam vinculados ao Ato concessório n  º  20070144214  conforme metodologia  já  referida,  não  sendo  aplicado  pela  fiscalização  a  exceção  do  3§  4°  do  artigo  83  da  Portaria  SECEX n° 10/2010 (atual art. 93 da Portaria SECEX n° 23/2011), como argui a defesa, visto  que essa norma diz respeito ao prazo a quo para a validade de um ato concessório, regra geral,  a partir do deferimento deste, e regra excepcional para os casos de drawback para fornecimento  ao  mercado  interno  e  não  à  metodologia  para  a  quantificação  dos  estoques  dos  insumos  importados  com  vistas  a  aferir  a  utilização  destes  durante  o  regime  em  função  do  ciclo  produtivo da empresa.  Nesse  mister,  cabe  enfatizar  que  somente  a  partir  do  deferimento  do  ato  concessório  está  a  beneficiária  apta  a  importar  com  suspensão  dos  tributos,  logo  para  a  quantificação  do  estoque,  o  estoque  inicial  de  um  determinado  insumo  será  a  primeira  importação vinculada ao Ato concessório,  Também não prospera o suposto conflito entre o princípio da não exportação  de impostos e a tributação no país de destino como pertinentemente fundamentou a decisão de  piso:  Não assiste razão à defendente quando afirma que há conflito do  princípio  da  vinculação  física  com  o  da  tributação  no  país  de  destino.  Ambos  estão  incorporados  a  normas  relacionadas  ao  tratamento tributário das exportações. Enquanto o segundo visa  a evitar a exportação de tributos, o primeiro visa a inibir o uso  indevido  do  drawback,  evitando  que  pessoas  se  utilizem  indevidamente  de  insumos  importados  sem  o  pagamento  de  tributos,  desviando­os  irregularmente  ao  mercado  interno,  concorrendo  deslealmente  com  os  produtores  nacionais,  prejudicando a indústria brasileira.  Igualmente  não  assiste  razão  à  defesa  quando  afirma  que  por  não  haver  prejuízos aos cofres públicos uma vez que recolhe todos os tributos incidente sobre sua renda,  folhas­de­salários  e  demais  contribuições  em  função  da  exploração  do  ouro  com  destino  ao  exterior, não é razoável manter a exigência em discussão, inclusive porque também se aplica ao  caso  a  fungibilidade,  haja  vista  que  as  hipóteses  mencionadas  se  referem  a  fatos  geradores  distintos, inaplicáveis ao caso, tampouco a fungibilidade dos insumos, pois como já ressaltado,  no  drawback  suspensão,  prepondera  por  força  da  legislação  de  regência,  o  princípio  da  vinculação física, cujos  insumos  importados devem ser utilizados  integralmente no produto a  ser exportado, nas quantidades e dentro do prazo de validade do ato concessório.   Da multa de ofício relativa ao PIS/COFINS  Com relação a exclusão ou redução ao percentual de 20% da multa de ofício  relativo ao PIS/COFINS, cabem as seguintes considerações:  Dispõe a Lei nº 9.430/1996:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da                                                              3 §4º O prazo de vigência do drawback será contado a partir da data de deferimento do respectivo ato concessório,  à exceção do drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação, para os quais será contado a partir  da data de registro da primeira declaração de importação.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   28 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.(grifei).  Conforme já ressaltado no presente voto, a antecipação de tutela além de ser  expressa  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  cujas  operações estejam abrigadas pelo Ato Concessório de Drawback nº 20070144214, foi anterior  (concedida em 17/07/2009)  à ciência do Termo de  Início de Fiscalização,  situação amparada  pelas disposições do § 1º do art. 63 acima transcrito, no entanto com relação às Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  devidas  por  ocasião  das  importações  compromissadas,  não  cabe  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  já  que,  na  data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, (em 08/09/2010 ) inexistia qualquer medida judicial na forma dos incisos IV e V  do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade dos referidos tributos.  Quanto  à  redução  pretendida,  cabe  ressaltar  que  a  cominação  de  uma  penalidade,  é  matéria  adstrita  à  reserva  legal,  conforme  art.  97,  V,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN devendo haver em decorrência do princípio da estrita legalidade, a subsunção  dos fatos à hipótese legal.  No caso dos autos de lançamento de ofício o percentual de 75% foi aplicado  por força art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo base legal para a redução pleiteada.  Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Diferentemente da multa de ofício, que por expressa determinação legal, por  força do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece as regras legais pertinentes a créditos  tributários  que  se  encontrem  sub  judice,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 do CTN.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.141          29 Acrescente­se  ainda,  pela  escorreita  análise  sobre  a  matéria,  excertos  da  decisão de piso:  Em relação aos juros de mora nos lançamentos para prevenir a  decadência,  quando  não  realizado  depósito  judicial  integral,  como acontece no caso presente, os referidos acréscimos devem­ se  à  exigência  legal  estipulada  no  art.  161  do  CTN,  cuja  interpretação mais  abalizada  leva  à  conclusão  de  que  além do  depósito  integral,  a  outra  exceção  a  inibi­lo  é  o  processo  de  consulta  sobre  a  legislação  tributária.  Observe­se  o  referido  artigo:  (...)  Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos “seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta”.  A  exceção  admitida  refere­se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação  tributária,  formulada  pelo  contribuinte.  Enquanto  não  respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação  ao  consulente.  Por  dar  causa  a  uma  eventual  demora  no  recolhimento do tributo objeto da consulta – se acaso a resposta  for  para  pagar  mais  do  que  o  contribuinte  entende  dever,  nos  termos da consulta formulada – é que não cabe ao Fisco exigir  juros de mora.  Nas  outras  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  que  ao  Fisco  não  cabe  a  responsabilidade  pela  mora, como sói acontecer no caso das ações judiciais ­ quando  deferida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada  – cabe, quando revogadas as citadas decisões, o pagamento dos  juros de mora, que possuem natureza indenizatória.  A outra exceção a excluir a incidência dos juros de mora, afora  a  pendência de  consulta,  é  a  do  inciso  II  do  art.  151  do CTN:  depósito integral, seja judicial ou administrativo.  Em  havendo  depósito  integral,  após  o  trânsito  em  julgado  o  montante depositado será convertido em renda da União, caso o  Fisco  saia  vitorioso  na  causa,  ou  então  será  levantado  pelo  contribuinte, se este lograr êxito na contenda.  A conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Por isto  descabe o  lançamento de  juros de mora. Esta não é a  situação  em tela, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa  sem  ter  sido  efetuado  o  depósito  do  montante  equivalente  aos  créditos tributários com exigibilidade suspensa judicialmente.  O  Decreto­lei  nº  1.736/1979,  ainda  em  vigor,  afasta  qualquer  dúvida que possa existir quanto à incidência dos juros de mora  em  relação  a  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  tenha  sido  suspensa por decisão judicial:  Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   30 Argumenta  ainda  a  Recorrente  [...  que  o  prazo  de  vigência  do  Ato  Concessório n° 20070144214 foi prorrogado até 14/12/2012, não há que se falar em exigência  de quaisquer juros antes desta data, o que leva à conclusão de que não eram devidos os juros  de mora exigidos na presente autuação] (grifei), no entanto, não prospera a tese ventilada haja  vista que a prorrogação da validade do ato concessório, de modo algum interfere na contagem  dos juros de mora, uma vez que referidos acréscimos moratórios são contados a partir da data  do  registro da  importação dos  insumos,  à época  com suspensão,  cujos valores  são objeto do  presente lançamento, em decorrência do descumprimento dos compromissos assumidos como  acima fundamentado e não da data de vencimento do ato concessório como proposto, conforme  determina a legislação tributária, artigo 161 do CTN c/c o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996.   Assim,  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o parágrafo único do  art.  142  do  CTN,  cumpre  ao  agente  público,  no  caso  em  espécie,  ao  Auditor­Fiscal,  desempenhá­la na forma e nas condições estabelecidas por lei. Nesse mister, foram aplicados  aos  débitos  objeto  da  presente  lide  o  percentual  de  juros  de mora  com escopo na  legislação  específica.  Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  rejeitar  as preliminares  suscitadas  e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, nos termos dos itens 5 e 6, fl.1.100 do Relatório de Diligência Fiscal.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA

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Numero do processo: 11080.721997/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.500,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.721997/2015­01  Acórdão n.º 2202­003.534  S2­C2T2  Fl. 62          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.721997/2015­01,  em  face  do  acórdão  nº  12­77.110,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.08/10  relativa  ao  Imposto  Sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2011,  para  cobrança  do  crédito tributário de R$ 16.465,06.   O lançamento é decorrente das seguintes infrações:   *dedução  indevida  de  previdência  privada  e  Fapi  de  R$  9.897,65;   *dedução indevida de despesas médicas de R$ 20.000,00.   O enquadramento legal encontra­se às fls. 27/29 e 32.   Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de  fls. 08/10, alegando, em síntese, que:   1.  é  natural  de  Caçapava  do  Sul,  tem  familiares  (  mãe,  sobrinho(dentista) irmãos) na cidade e, portanto, retorno com  freqüência para lá;   2.  durante  o  ano  de  2011,  realizou  tratamento  dentário  que  incluiu,  cinco  implantes  dentários  e  cinco  jaquetas  de  porcelana,  cujos  procedimentos,  por  serem  demorados,  exigiram várias  idas e vindas para aquela cidade e portanto  justificando  a  despesa  que,  em  Porto  Alegre  teria  um  custo  bem maior;   3. está anexando cópia do recibo de despesa com declaração  do profissional  que  realizou  o  trabalho  para  dar  veracidade  ao recibo;   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.721997/2015­01  Acórdão n.º 2202­003.534  S2­C2T2  Fl. 63          3 4.  alega  que,  no  recibo  consta  o  ano  da  emissão  por  duas  vezes e solicita não sejam computados juros sobre o valor que  está comprovando.   5. por fim, solicita prioridade com base no Estatuto do Idoso e  o cancelamento do débito fiscal reclamado.   Ressalte­se  que,  em  20/03/2015  ,  o  crédito  tributário  foi  transferido  para  o  processo  nº  11080.722.355/2015­11,  de  acordo com o Termo de Transferência de fl.28.   O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento  para solução da lide , em 12/05/2015 (fl.32)  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 46/47, onde  são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação, apresentando, em anexo ao  recurso, documentos às fls. 48/52, no intuito de comprovar seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  delimita  a  lide  em  relação,  exclusivamente,  à  glosa  no  valor  de  R$  13.500,00  referente  a  despesas  médicas  com  o  cirurgião dentista Antonio Celso Souza Ribeiro.  Verifica­se que às  fls.  13/14 dos  autos há declaração do dentista quanto  ao  tratamento  odontológico,  bem  como  recibo  de  pagamento,  no  valor  total  do  tratamento,  no  valor de R$ 13.500,00, datado de 28/12/2011.  A DRJ de origem entendeu por manter a glosa por não ter sido especificado a  forma de pagamento.  Em  recurso  voluntário  foi  dito  pelo  contribuinte  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  de  forma  parcelada,  no  decorrer  do  ano  de  2011.  Assim,  recebeu  o  contribuinte do seu dentista, no final do respectivo ano, o recibo dos valores que já haviam sido  antecipados o pagamento durante o tratamento em um recibo único.  Conforme  documento  de  fl.  13  (declaração  do  dentista)  há  informações  do  procedimento  realizado  pelo  dentista  com  o  contribuinte:  tratamento  periodontal,  implantes,  próteses e restaurações. Corroborando este documento, há nos autos uma radiografia à fl. 48,  com  laudo  interpretativo  de  médico  radiologista  a  qual  fica  confirmado  que  o  contribuinte  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.721997/2015­01  Acórdão n.º 2202­003.534  S2­C2T2  Fl. 64          4 efetivamente recebeu este  tratamento, pois a radiografia é clara ao referir que há 7 implantes  metálicos  e  16  próteses  para  reabilitação  de  dentes  ausentes.  Além  disso,  são  apresentadas  todas as conclusões da radiografia, que por não serem relevantes, deixa­se de fazer referência.  Deste modo, entendo como comprovado o tratamento odontológico recebido  pelo contribuinte. Quanto a forma de pagamento do valor de R$ 13.500,00, entendo que nada  impeça ao contribuinte de realizar tal pagamento em dinheiro, sendo o recibo prova suficiente  para comprovação desta despesa, não havendo indícios, neste caso, para exigir do contribuinte  que prove o pagamento com outras provas.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada glosa de despesa médica no valor de R$ 13.500,00, consubstanciada na notificação de  lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 13.500,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10980.011851/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo M ateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 235          1 234  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011851/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO BANESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DÉBITOS.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de  uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção  efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 51 /2 00 7- 20 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 236          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo M ateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                        Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 237          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 131 a 199) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  (fls.  125  a  128)  que manteve  o  r. Despacho Decisório  de  indeferimento  (fls.  102  a  106  )  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl. 2).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINOR  foi  feita  pelo  ora  Recorrente,  Banco  Banestado S/A, na sua DIPJ 2005, relativa ao ano­calendário de 2004. Em face da denegação  da emissão do incentivo pretendido, o PERC foi, em 25/09/2007, apresentado por procurador  do Contribuinte,  trazendo  o  recibo  de  entrega  e  cópias  de  inúmeras  Fichas  da  sua DIPJ  em  questão. Também instrui o pedido com comprovantes de recolhimento de Imposto de Renda do  ano­calendário 2004, planilha de pagamentos, DCOMPs transmitidos em fevereiro de 2005 e  outros documentos fiscais do mesmo período (fls 4 a 23).    Devidamente  processado  o Pedido,  e  após  juntada de Consulta  ao CADIN,  Certidão Previdenciária e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão, em junho de  2008,  a  Fiscalização  regional  emitiu  a  Intimação  SEORT/EQEST  nº  95/2008  (fls.  41  a  44),  instruída com parte de tal documentação levantada internamente pela RFB.     A referida Intimação exigia a seguinte documentação:    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 238          4       Na sequência, depois de pedido de dilação de prazo (fl. 45 a 52), que restou  deferido mas não cumprido pelo Contribuinte,  em agosto de 2008,  foram  juntados  aos  autos  cópia  de  processo  administrativo  referente  a  DCOMP,  cópia  de  decisão  judicial  sobre  tal  compensação, Extrato  de  Informação  de Apoio  a Emissão  de Certidão,  consulta  ao CADIN,  Certidões de regularidade do FGTS e Previdenciária, Consulta de Declarações e Pagamentos  de  IRPJ,  resumos  de  DIRF  (54  a  94),  acompanhado  de  "diagnóstico  doPERC",  feito  pelo  Órgão interno da Fiscalização (fls. 96 a 101).    Imediatamente  após,  foi  exarado  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  102  a  106)  indeferindo PERC, na data de 26/08/2008.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 239          5   Tal decisão indefere o pedido com base na simples alegação de que o sistema  da  RFB  e  o  CADIN  apontam  débitos  ativos,  naquele momento,  em  nome  do  Banco.  Eis  o  trecho que fundamenta e decide pela rejeição do pedido:      (...)      Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 107 a 122), alegando que a decisão é nula, seja pela Fiscalização não ter  analisado a opção pelo benefício à época de sua entrega, bem como pelo sistema da RFB ser  manifestamente falho e incongruente em relação a pendências ativas.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 240          6   Ato contínuo, a DRJ de Curitiba/PR proferiu o v. Acórdão  (fls. 125 a 128)  ora  recorrido,  indeferindo  o  pedido  contido  na  Manifestação  de  Inconformidade.  De  tal  v.  Acórdão, desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:        (...)    (...)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 241          7     Em face do v. Acórdão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 131  a  199),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  acostando  novos  documentos  (listagem  SINCOR,  extrato  de  débitos  de  IRRF  referentes  a  processo  administrativo  de  2003  e  seus  respectivos DARFs  recolhidos,  cópias  de  Petições  e  Cartas  à  RFB  esclarecendo  a  suposta  não  entrega  de Declarações  de  ITR,  pedidos  de  baixa  cadastral fiscal de tais bens e cópia de acordo judicial, no qual os imóveis rurais, inicialmente  arrestados  e  sequestrados,  foram  dados  em  pagamento  por  Réus  em  Ação  de  Prestação  de  Contas  e  de  Indenização),  todos  visando  à  comprovação  da  ausência  dos  débitos  apontados  pelo sistema da RFB.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 242          8     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  demonstram  os  autos,  pode­se  constatar  inicialmente  que,  em  momento  algum,  foi  feita  a  análise  específica  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  da  decorrente no momento da opção ao benefício para ao FINOR (DIPJ 2005).    Ao seu turno, todas as manifestações das Autoridades Fazendárias julgadoras  se voltaram a verificar as pendências constantes do sistema da Receita Federal do Brasil nos  momentos de análise e apreciação de procedência do PERC, o que foi feito no ano de 2008.    Nesse sentido, a r. Decisão que primeiro indeferiu o PERC se limita a atestar  que  o  sistema  IRPJOEIF  foi  alimentado  com  a  informação  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte, determinando, conforme diagnóstico de fls. 93 a 98, o indeferimento do Perc em  questão. Essa é fundamentação da denegação ao Contribuinte, não se aprofundando na origem  e data das pendências, apenas remetendo às consultas efetuas em agosto de 2008.    E,  por  sua  vez,  no  v.  Acórdão  recorrido,  a  situação  é  muito  semelhante,  afirmando  que  deveria  [o  Recorrente]:  1)  comprovar  a  extinção  ou  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários relativos a três débitos já ajuizadas (processos n° 10980­ 502.690/2006­06, n° 10980­003.871/2007­27, e n° 10980­011.369/2002­85); 2)  comprovar o  recolhimento dos tributos declarados na DIPJ 2005; 3) apresentar recibos de entrega de três  DITR,  ali  perfeitamente  discriminadas;  e  4)  apresentar  comprovantes  da  regularização  das  situações que deram causa à sua inclusão no CADIN, indicadas no demonstrativo que lhe foi  enviado  junto com a  intimação.  (...) O fato concreto é, primeiro, que por expresso comando  legal (art. 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995), a existência de débitos fiscais obsta a concessão  de incentivos fiscais; e, segundo, que existem pendências e que estas, debalde foram apontadas  de  forma  absolutamente  inequívoca  à  contribuinte,  bem  como  lhe  foi  assinalado  prazo  ­  posteriormente dilatado ­ para que as remediasse.    Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 243          9 Em primeiro lugar, todos os supostos débitos mencionados neste v. Acórdão  têm origem posterior à opção feita na DIPJ 2005, (inclusive aqueles apontados em consulta ao  CADIN e o do Processo Administrativo nº 10980­011.369/2002­85, o qual, apesar de gerado  em  2002,  só  teve  sua  inserção  no  sistema  como  "ativo"  em  18/06/2006  e  ajuizamento  para  cobrança em 26/06/2007 ­ fl. 50) não se demonstrando, com sucesso, a existência de um débito  plenamente exigível no período original da opção.    Mister esclarecer que a mera constatação de ausência de entrega de DITRs,  per  si,  não  constitui  débito  tributário  exigível,  ativo,  visto  que  não  constam  lançamentos  isolados  de  penalidades  por  descumprimento  de  tal  obrigação  acessória  em  seu  "conta  corrente" (o art. 60 da lei nº 9.069/65 é claro quando condiciona os benefícios à comprovação  pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais).  Mas, mesmo assim, nesse ponto, justificando a razão da ausência de entrega de Declarações, o  Recorrente  faz prova nos  recursos  apresentados  de que  já  estava esclarecendo,  junto  à RFB,  tais  supostas pendências acessórias,  existindo  inúmeros processos administrativos específicos  para  cada  imóvel,  e  pedidos  de  baixa  cadastral  deles,  sendo  estes,  inclusive,  objeto  de  uma  Ação Judicial de Prestação de Contas e de Indenização.    Por fim, é relatado no v. Acórdão o descumprimento do Recorrente em trazer  documentos  de  recolhimento  do  ano  de  2004  (DIPJ  2005).  Tal  solicitação,  abstrata  e  padronizada, cria uma espécie de presunção de débito em aberto, o que não poderia obstar o  benéfico pretendido.     Melhor  explicando,  tal  exigência  claramente  se  trata  de  requisito  genérico  para  concessão  de  benefício,  vez  que  nos  Extratos,  várias  vezes  juntados  aos  autos,  não  há  menção  expressa  a  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  de  tal  período,  não  havendo  apontamento  específico de um débito sequer de tal ano­calendário na Intimação SEORT/EQEST nº 95/2008  (fls.  41  a  44),  representando  uma  verdadeira  inversão  automática  do  ônus  comprobatório  da  existência de débitos.    Fica  claro que o  indeferimento do PERC se deu em  razão da  existência  de  supostos  débitos  em  aberto  nos  momentos  em  que  os  decisórios  foram  exarados,  qual  seja  agosto  e  novembro  de  2008  e  pelo  descumprimento  de  exigências  descabidas. Ainda  que  o  Recorrente não  tenha  atendido  a  Intimação  para  esclarecimento  e  regularização  das  supostas  pendências  apresentadas,  todas  aquelas  que  foram  objetivamente  detectadas  são  referentes  a  débitos ativos, posteriores à opção pelo benefício.    Claramente,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado,  à  medida  em  que  colide  frontalmente  com  o  teor  da  Súmula  nº  37  e  com  a  jurisprudência  majoritária  deste  E.  CARF/MF.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 244          10   Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    Diante disso, em não havendo a constatação precisa e objetiva de que, na data  da  entrega  da  DIPJ,  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais  plenamente  exigíveis,  não  há  motivação  legal  para  impedir  a  fruição  do  benefício  optado.  Ainda  que  novos  débitos  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores,  temporalmente  correspondentes a tais créditos tributários ativos.    Superada a ponderação de necessidade de reforma do v. Acórdão, a qual se  mostra  imperiosa,  deve  ser  feita  a  análise devida da documentação  constante dos  autos,  seja  trazida  pelo  contribuinte,  seja  acostada  pelos  Órgãos  de  Fiscalização,  à  luz  da  Súmula  mencionada.     Não  obstante  ter  o  ora  Recorrente  trazido  documentos  probatórios  e  esclarecimentos  de  sua  regularidade  em  relação  a  determinados  períodos  no  seu  Recurso  Voluntário  e,  da  mesma  forma,  tenha  sido  acostado  diversas  vezes  Certidões  e  Extratos  referente  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  não  há  elementos  nos  autos  bastantes  à  clara  comprovação precisa da  inexistência de débitos ativos, ao  tempo da opção. Ressalve­se aqui,  mas uma vez, o descabimento de se exigir, genericamente, do contribuinte a prova de sua lisura  fiscal na época da opção pelo incentivo.    Mesmo  assim,  é  interessante  apontar  que,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  10323546,  de  14/08/2008,  proferido  pela  C.  3ª  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que também serviu de paradigma para a Súmula CARF nº 37, os I. Julgadores  enfrentaram situação muito semelhante e adotaram o seguinte entendimento:    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 245          11 A  análise  do  favor  fiscal  caminhou  em  sentido  diverso  da  jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a  beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração  (e  não  na  data  do  pedido  de  revisão  ou  do  despacho  administrativo ou em outro qualquer).  (...)  Não há no processo comprovação cabal de que a empresa estava  regular  em  1998;  por  outro  lado,  também  não  há  prova  em  contrário. Cabe fixar a quem deve realizar tal prova.  É  cediço  que  a  SRF  orienta  a  apresentação  da  prova  da  regularidade  relativamente  à  data  do  pedido,  assim  como  no  curso do processo e não na data da entrega da declaração.  Assim, se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário  no  recurso  voluntário. No entanto, não é o caso nos presentes autos    No mesmo sentido é o Acórdão n.º 1102.001.334, de votação unânime e de  relatoria do I. Conselehiro Ricardo Marozzi Gregório, proferido em 04/05/2015, pela 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  dessa mesma  1ª  Seção,  trazendo,  de  forma  explicativa,  essa mesma  posição jurisprudencial do CARF:    Este acórdão[o de nº 10323546, acima citado, que deu origem à  Súmula  37]  traz  lição  no  sentido  de  determinar  a  distribuição  dos  ônus  de  prova.  Entende­se  que,  tendo  a  Administração  Pública comprovado, quando do indeferimento do pedido, que a  Contribuinte tinha débitos ou pendências ao tempo da opção ou  do Pedido de Revisão, qualquer que seja, então ainda restaria à  Contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar  que  os  débitos  não  existiam, ou não eram exigíveis.    Entretanto,  caso  nenhuma  das  duas  partes  consiga  comprovar  nada,  então  a  presunção  é  que  deve  ser  aceito  o  pleito  da  Contribuinte.    Como se observa, o entendimento  foi claramente firmado no sentido de  ser  necessária,  inicialmente,  a  oposição  pelo  Fisco  ao  contribuinte  da  existência  de  determinada  pendência,  à  época  da opção  e,  por  sua vez,  caberia  ao  contribuinte  elidir  tal  demonstração,  através de prova, durante o processo administrativo.    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10980.011851/2007­20  Acórdão n.º 1402­002.348  S1­C4T2  Fl. 246          12 Posto isso, vez que a Fiscalização não apontou, objetivamente débitos ativos,  exigíveis,  no  momento  da  escolha  pelo  benefício,  tendo  o  v.  Acórdão  a  quo  baseado  sua  improcedência na análise de débitos surgidos em momento posterior e no descumprimento de  exigência  abstrata  e  genérica  de  prova  de  regularidade,  conclui­se  não  haver  a  causa  legal  prevista no artigo 60 da Lei nº 9.060/95 capaz de obstar o gozo do incentivo.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de Emissão de  Ordem  de  Incentivo  Fiscal,  em  seus  termos,  concedendo  ao  Contribuinte  o  benefício  pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.000894/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.000894/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.687  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 08 94 /2 01 0- 19 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 11070.000894/2010­19  Acórdão n.º 9202­004.687  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1127DF CARF MF

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