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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650804 #
Numero do processo: 10314.003328/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.VALOR ADUANEIRO. O papel importado com imunidade tributária deve ter a destinação prevista no art. 150 IV, "d" da Constituição Federal. Não comprovada essa condição os tributos não pagos por ocasião do despacho aduaneiro; aplica-se-á ao caso o art. 183,§ 1º do Decreto nº 91.030/85 (RA), cuja base de cálculo será o valor aduaneiro; aferido segundo as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. A base de cálculo utilizada no Auto de Infração foi outra que não o valor aduaneiro, carecendo do suporte legal. Improcedência do laçamento é improvimento do recurso de ofício. Cabe à repartição de origem prosseguir com as auditorias, extensivas às empresas fornecedoras e importadores do papel imune, no sentido de apurar o crédito tributário sob as regras de Valoração Aduaneira a fim de que previna a eventual decadência RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31092
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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IMUNIDADE CONSTITUCIONAL/ VALOR ADUANEIRO O papel importado com imunidade tributária deve ter a destinação prevista no art 150, VI, "d" da Constituição Federal. Não comprovada essa 111 condição os tributos não pagos por ocasião do despacho aduaneiro; aplicar-se-á, ao caso, o art. 183, § 1° do Decreto n° 91.030/85 (RA), cuja base de cálculo será o valor aduaneiro; aferido segundo as regras do Acordo de Valoração Aduaneira. A base de cálculo utilizada no Auto de Infração foi outra que não o valor aduaneiro, carecendo de suporte legal. Improcedência do lançamento é improvimento do recurso de oficio. Cabe à repartição de origem prosseguir com as auditorias, extensivas às empresas fornecedoras e importadores do papel imune, no sentido de apurar o crédito tributário sob as regras da Valoração Aduaneira a fim de que se previna a eventual decadência. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF,•• 13 de abril de 2004 kaK OTACILIO D 1 TA CARTAXO Presidente ' OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.151 ACÓRDÃO N° : 301-31.092 RECORRENTE : DM/SÃO PAULO/SP INTERESSADO : ADPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração por falta de recolhimento de II e IN, em decorrência de perda do direito da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da CF/88. De acordo com os autos o contribuinte é uma empresa editora (Artigo 178, I, R.A.). Para o exercício de 1999 e 2000, a empresa possuía os Registros n° 241/99, de 03/05/99, e n° 105/00, de 31/02/2000. Estando legalmente constituída como empresa que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou outra publicação periódica, deve, assim, cumprir obrigações legais estabelecidas no Capítulo VI do R.A. e artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal de 1988 tendo, inclusive, assinado Termos de Responsabilidade a esse respeito. Foi solicitada diligência de (fls. 398) à repartição de origem para apreciação das alegações quanto aos cálculos apresentados pela impugnante. Atendendo à diligência, a fiscalização, na apreciação dos cálculos apresentados pelo impugnante, demonstra às fls. 400 a 402 a forma de apuração do auto de infração, esclarecendo as contestações do Impugnante, inclusive sobre a forma de apuração dos juros de mora, uma vez que sobre os valores constantes do Auto de Infração incidiram juros de mora, calculados pela taxa SELIC, com base no artigo 61, O parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, tendo o contribuinte utilizado "juros médios" de 15,16%, em seus anexos VII a XVI, fls. 361 a 370, sem mencionar sua base legal ou explicar como o calculou. O importador foi intimado a manifestar-se nos termos do artigo 44 da Lei 9.784/99, fls. 405, o que o fez, tempestivamente, em 23/10/2002, conforme fls. 412, onde alega, em síntese: • ratifica os termos da peça contestatória, urna vez que o direcionamento da fiscalização foi somente autuar com visão arrecadadora, a qualquer custo; • a fiscalização ocorreu num momento dificil para o contribuinte, em razão da dificil situação econômica de todas as empresas que lidam com papel e celulose como matéria- prima de seu negócio; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.151 ACÓRDÃO N' : 301-31.092 • no momento da fiscalização a instabilidade dos funcionários com relação ao emprego levou os mesmos a um desânimo, tendo reflexo nas solicitações do Agente Fiscalizador, não houve receptividade e nem foi atribuída a importância devida. Daí a questionável ausência de notas. Em verdade a ausência de notas fiscais não significa que o papel tenha sido utilizado indevidamente; • além de tributar pela ausência de notas, também tributou utilizando critérios subjetivos como aconteceu com a Revista Kairos; às fls. 40, 42 e 44, dos autos, considerou como revista que atende à legislação e merecedora da imunidade tributária, mas na mesma folha 42, para a mesma Revista Kairos, o papel foi utilizado em desacordo com a legislação. Não poderia utilizar papel imune. Ou seja, não houve critério para separar o que é revista, da publicação de propaganda comercial, mas, quando houve, foi o de tributar, desprezando, neste sentido, o artigo 178 do Regulamento Aduaneiro e a Lei n° 5.250/76, nivelando o tablóide e revistas; • quanto a forma de apuração dos juros de mora, apenas quis demonstrar, na impugnação, que o cálculo do Agente Fiscal, carecia de credibilidade, demonstrando em síntese a discrepância de valores. Não houve intenção e nem preocupação de ser legalista, nem de citar e transcrever textos de lei. • Em 06/11/2002, o processo retomou à DRJ para julgamento. 110 A DRJ/São Paulo considerou o lançamento improcedente alegando que: "A valoração aduaneira das mercadorias importadas é regida pelo Acordo GATT/94. Incorreta a valoração aplicada pela fiscalização, bem como as multas e juros de mora aplicados." Da decisão, a DRJ recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.151 ACÓRDÃO N° : 301-31.092 VOTO A exoneração do crédito tributário lançado no auto de infração levada a efeito pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a meu ver não merece reparos, fundamentada que está nas regras que disciplinam as importações e destinação do papel importado com imunidade tributária, conjugada com outras regras atinentes ao Direito Aduaneiro, qual seja, o Acordo de Valoração Aduaneira. O A fundamentação jurídica que embasou o Acórdão de l' Instância é consistente, pelo que resolvo adotá-la na integra e que leio em Sessão (fls 421/423) Além dos argumentos acima acrescento outros relacionados ao fato gerador e aplicável ao caso. Trata-se do caso de que o fato gerador do II ocorre dentro das hipóteses mencionadas nos artigos 72 a 74 do atual RA, ou artigos 86 a 88 do Regulamento anterior. E nenhum dos dispositivos citados contempla a hipótese dos autos. O que houve foi a transferência da sujeição passiva por substituição nos termos do art. 183, § 1° do RA (Decreto n° 91.030/85). Trata-se de um caso de imunidade sob condição resolutiva de ulterior destinação aos fins que motivaram a exclusão do campo de incidência do tributo. Ademais, o despacho aduaneiro de importação do material imune é um despacho para consumo, definitivo, com todos os elementos atinentes ao fato gerador: pessoal, temporal, espacial e quantitativo, inclusive o do IP! vinculado - o desembaraço aduaneiro. Assim, à vista das razões acima expendidas, nego provimento ao recurso de oficio, cabendo alertar a repartição de origem no sentido de prosseguir com as auditorias, extensivas às empresas fornecedoras e importadores do papel imune, no sentido de apurar o crédito tributário sob as regras da valoração aduaneira a fim de que se previna a eventual decadência. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 Í Orr 0 SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4651785 #
Numero do processo: 10380.004884/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. 1111 DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragâ'o. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 • u.21. "' • ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.851 ACÓRDÃO N° : 301-30.666 RECORRENTE : ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO • Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado, o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 11, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, 1111 obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.851 ACÓRDÃO N° : 301-30.666 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade - Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, • VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 11, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.851 ACÓRDÃO N° : 301-30.666 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de 110 dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 010 declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.851 ACÓRDÃO N° : 301-30.666 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.851 ACÓRDÃO N° : 301-30.666 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.851 ACÓRDÃO N° : 301-30.666 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO= 'Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10380.004884/95-14 Recurso n°: 122.851 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.666. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: „5". I ) Ge; fdipe P DA FAL NACIONAI Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003023/95-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: e OUTROS - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento por desvio de receitas, de glosa de custos e de despesas operacionais da pessoa jurídica, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. CCSL-COFINS-PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições calculadas com base nos mesmos fatos que ditaram a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em se tratando de empresa exclusivamente vendedora de mercadorias, a alíquota da contribuição para o Finsocial-Faturamento a ela aplicável é de 0,5%.
Numero da decisão: 107-06271
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - -----'--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•1,1%-4, SÉTIMA CÂMARA '•.C..10--!: •• rmf-5 Processo n° : 10280.003023/95-38 Recurso n° : 124.240- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: DE 1991 Recorrente : DRJ em BELÉM — PA. Interessada : GUATAPARÁ MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.271 RECURSO "EX OFFICIO"- IRPJ: e OUTROS - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento por desvio de receitas, de glosa de custos e de despesas operacionais da pessoa jurídica, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. CCSL-COFINS-PIS-FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições calculadas com base nos mesmos fatos que ditaram a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. FINSOCIAL-FATURAMENTO — Em se tratando de empresa exclusivamente vendedora de mercadorias, a alíquota da contribuição para o Finsocial-Faturamento a ela aplicável é de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM-PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i / . / J - • ÓVIS ALV ESIDENTE ilorize,2-<€.eas ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR I FORMALIZADO EM: 24 MM 2001 Processo n° : 10280.003023/95-38 Acórdão n° : 107-06.271 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO) e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10280.003023/95-38 Acórdão n° : 107-06.271 Recurso n° : 124240 Recorrente : DRJ em BELÉM — PA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Belém — PA. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.970/997, datada de 07/08/00, que julgou parcialmente improcedente o auto de infração de fls. 32/50. A empresa, dentre outras matérias que não fazem parte do recurso necessário, fora autuada por omissão de receitas em virtude de falta de escrituração de receitas operacionais e desvio de receitas detectadas por ocorrência de passivo fictício e por passivo não comprovado, e bem assim por glosa de custos ou despesas não comprovados perante a fiscalização. A fiscalizada impugnou essas exigências, prestando esclarecimentos sobre cada uma delas e acostando numerosa documentação comprobatória. A Chefe da DIRCO apreciou as razões de defesa e a documentação apresentada, determinando diligência para esclarecimentos de pontos duvidosos (fls. 448/462). A diligência foi cumprida, apresentando a diligenciadora minucioso relatório em que examina a prova apresentada pela empresa na fase impugnatória. A autoridade julgadora de primeira instância, revendo argumentos e prova oferecidas, aprovou as conclusões contidas no relatório de diligência, que propunha a exclusão de parte do lançamento, à exceção da parcela de Cr$ 46.676,43, correspondente à N.F. n° 1028, que fora tributada por falta de escrituração, por entender que houve a contabilização dessa importância, não tendo a fiscalização aprofundado a sua investigação para afirmar o oposto. Ao mesmo tempo, o julgador solitário, com base no princípio da decorrência, reduziu as bases de cálculo dos lançamentos reflexos a titulo de PIS/RECEITA OPERACIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE 061 3 í Processo n° : 10280.003023/95-38 Acórdão n° : 107-06.271 LUCRO LÍQUIDO. Afastou também o imposto de Renda na Fonte sobre o lucro real fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em face da recomendação contida no ADN n° 06, de 26/03/96 no sentido de que o mencionado decreto-lei fora revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, aplicável no período de 01/01189 a 31112192. Reduziu a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional as majorações das aliquotas da contribuição relativamente às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. Afastou também a aplicação da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, consoante IN SRF n° 32, de 09/04/91.i7É o Relatório. 1 II ! i 4 r__ _ Processo n° : 10280.003023/95-38 Acórdão n° : 107-06.271 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235)72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio decorreu exatamente da dificuldade da empresa na comprovação da escrituração de suas operações, ensejando algumas aparentes desvios de receitas e outras a inaceitação de parte de seus custos e despesas operacionais, apesar de intimada a tanto, fato que foi contestado por ela em sua impugnação, oportunidade em que os documentos foram postos à disposição do fisco. Examinada a documentação, deu-a por boa e capaz de embasar os registros contábeis, razão pela qual o autuante propos que o lançamento, em sua grande parte, fosse julgado improcedente. Do mesmo modo que o auditor fiscal, no curso da fiscalização, é competente para examinar livros e documentos e, considerando-os hábeis e idôneos para comprovar a exatidão das receitas, custos, despesas e encargos declarados, não lança imposto, também é competente para realizar os mesmos exames na fase impugnatória e, se for o caso, propor a dispensa do imposto lançado. Desde que o faça por escrito, como ocorreu na espécie. A decisão recorrida houve-se com acerto em acompanhar as conclusões da diligenciadora, e, também, ao dela discordar em relação à parcela de Cr$ 46.676,43, correspondente à N.F. n° 1028, por entender que houve a contabilização dessa importância, não tendo a fiscalização aprofundado a sua investigação para afirmar o oposto. A redução da base de cálculo do Pis-Faturamento, Contribuição Social sobre o Lucro liquido e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, com base no princípio da decorrência, não merece reproche. Do mesmo modo agiu corretamente, de acordo com as normas administrativas apontadas, e à jurisprudência deste Colegiado, ao afastar a exigência do os. 617•• Processo n° : 10280.003023/95-38 Acórdão n° : 107-06.271 imposto de Renda na Fonte sobre o lucro real fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ao reduzir a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional as majorações das aliquotas da contribuição relativamente às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e bem assim ao excluir a aplicação da TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN . 6

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4653194 #
Numero do processo: 10410.003115/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Tampouco resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a anular o lançamento, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a infração imputada é descrita com precisão. Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A COFINS devida pelas empresas concessionárias de veículos é calculada sobre o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes, exceto aqueles referentes à aquisição de automóveis novos, em que havida a substituição tributária determinada pelo art. 44 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, afinal MP nº 2.158-35, de 24/08/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como alegações de ofensa a outros princípios constitucionais, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10097
Decisão: Por unanimidade de voto, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Tampouco resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a anular o lançamento, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a infração imputada é descrita com precisão. Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A COFINS devida pelas empresas concessionárias de veículos é calculada sobre o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes, exceto aqueles referentes à aquisição de automóveis novos, em que havida a substituição tributária determinada pelo art. 44 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, afinal MP nº 2.158-35, de 24/08/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como alegações de ofensa a outros princípios constitucionais, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:34Z; created: 2009-10-24T06:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:34Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:34Z | Conteúdo => °rjs Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cio FOre IgNtirdeTcolÉfinreth 'ano Oficial da União Processo irrg 10410.003115/2002-58 Publicado Deno DiitnZtrEibP4uintDesA 2 CCMF Recurso n2 : 126.454 De_ Acórdão : 203-10.097 -;ffieí VISTO Recorrente : AUTO-WANESSA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Tampouco resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a anular o lançamento, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a infração imputada é descrita com precisão. Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFE- RIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realiza-1a quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela indepencle. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A COF1NS devida pelas empresas concessionárias de veículos é calculada sobre o faturarnento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes, exceto aqueles referentes à aquisição de automóveis novos, em que havida a substituição tributária determinada pelo art. 44 da MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, afinal MP n°2.158-35, de 24/08/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de oficio fixada pela legislação, bem como alegações de ofensa a outros princípios constitucionais, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO VANESSA LTDA. Conselho hodeDCA FAZENDA rC_CONFERE rue, E CO:CO:10 OtlIGiNAL 1232_ /CÓS aç 1 CYCvis-ro „ .»ii1» "Zel Q - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.f.:;A le• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10410.003115/2002-58 Recurso n° : 126.454 Acórdão no : 203-10.097 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. knt„.„,L. (1-k Jet‘ _ t, 01-- Leonardo de Andrade Couto Presidente _ .41101r. Emanuel . affiiit - : de ssis Relator Participaram, ainda, do pres nte julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Evanclro Francisco Silva Araújo (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" CWilt- L. !nrtlr..:;AL ar.' lia ,c2f2, Via -r • 2 2° CC-MF `",1-egit Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10410.003115/2002-58 Recurso n: 126.454 '• ri-" P in DA FAZENDA _ . ce tibuintrn Acórdão n° : 203-10.097 n..;,..1J, Clizt0EVAL • ; 't 5, _02(1/ti__ Recorrente : AUTO VANESSA LTDA. lia VISTO RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/18, relativo à Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 05/1997 a 02/2002, no valor total de R$3.285.972,72, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. A autuação decorre de diferenças entre os valores declarados e os registrados na escrita fiscal e contábil. Na impugnação de fls. 75/92, a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que bem os resume (fls. 113/117): Como preliminares: I) a presente exigência fiscal estaria escorada no fato de a empresa fiscalizada não ter sido capaz de cumprir à risca e no exíguo tempo determinado no Termo de Início de Fiscalização, o fazendo apenas em parte. Apesar de não ter ficado demonstrado no procedimento fiscal a existência de qualquer desinteresse em atender a pretensão fiscal, optou o auditor fiscal pela cobrança; 2) os valores foram extraídos aleatoriamente dos registros fiscais o que os torna imprecisos na definição e quantificação da base imponível. Ocorreu imprecisa exação, a partir de dados aleatórios e por conseqüência inconsistentes, restou comprometida inquestionavelmente a segurança jurídica da exigência fiscal. Aponta-se a imprecisão decorrida do indevido e injustificado atropelo na conclusão da fiscalização onde foi alagada pelo autuante à empresa, a existência de exíguo prazo para conclusão dos trabalhos, o que corroborou para a sua indiscutível precariedade; a imprecisão consta da afirmação no Termo de Encerramento de que na consecução da ação fiscal a verificação efetuou-se "por amostragem". Uma exigência fiscal absurdamente elevada, equivalente a R$ 3.285.972,72, quando o património líquido da empresa não atinge 50% desse valor, compromete a certeza da exigência se essa não se assentar em elementos contundantemente precisos; Acrescenta que a clara maniftstação do Fisco de impor exigência fiscal à autuada a qualquer custo ficou o agente fiscal tolhido da racionalidade indispensável ao desempenho do seu mister, deixando de observar, desse modó, os princípios constitucionais, dentre outros, o princípio da legalidade que é a base para desempenho satisfatório do trabalho fiscal, não podendo o agente do fisco arvorar-se em legislador, tentando com o fiscalismo enérgico, ampliar as normas legais vigentes; 3) o excesso de carga tributária implica nítido agravamento da situação da empresa, fere o inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal que proíbe às pessoas jurídicas de Direito Público a utilização de tributo, com efeito, de confisco; 4) à luz do principio da estrita legalidade não há previsão legal para a cobrança de juros remuneratórios sobre débitos de natureza tributária. Menciona a posição do Ministro Franciulli Natio, para quem a utilização da taxa SEL1C como fator de correção monetária dos tributos ofende os princípios da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e, ainda, o 3 1 1 1 • • 1 • 1 • 17\-:70TEit:nNt.PsA 22 CC-NIFMinistério da Fazenda .3W=kairtk. Segundo Conselho de Contribuintes fOrstsaL Fl. ';-zzf45'." era?. a ,..L21) 1_06 LOS. Processo n°- : 10410.003115/2002-58 Recurso n" 126.454 V T Acórdão n g 203-10.097 princípio da- segurança jurídica, estampado em diversos incisos do artigo 5° da Constituição; 5) a inclusão dos débitos já havia sido feita através das declarações do Imposto de Renda (DIRRUDIPJ) sendo suficientes para a Fazenda Pública promover a execução fiscal, faltando os pagamentos correspondentes. Configura-se para a empresa, diante da reconhecida falta de articulação da SR_F' e PEN, os seguintes problemas a resolver, quais sejam: 1) inscrição em Divida Ativa da União dos débitos do PIS/COFINS declarados e confessados nas DCTF, haja vista constituírem-se confissão de dívida e instrumentos capazes para cobrança e execução fiscal; 2) inscrição em Divida Ativa da União dos débitos do PIS/COFINS gerados pelo auto de infração, ora contestado; 3) inscrição provável em Dívida Ativa da União dos débitos do PIS/COFINS declarados e confessados nas DIRPJ/D1PJ: Em respaldo às suas razões, transcreve texto do Professor Zelmo Denari e cita Recursos Especiais do STF; 6) iniciando em julho de 2000, o dever de recolher a Contribuição, por substituição, é da empresa montadora (GM). Fm 05/05/2002 foram apresentadas as referidas DCTF e em 13/05/2002 foram retificadas por erro inicial na quantificação das bases de cálculo mensais da contribuição. Desse modo, está injustificado o lançamento em auto de infração de valores já lançados através das DCTF; inclusive, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2002, foi feita a entrega das DCTF de forma espontânea, não cabendo neste caso, o lançamento de oficio; 7) mais importante do que as razões apostas é o reconhecimento da necessidade de urna apuração bem mais minuciosa e cuidadosa na definição do "quanturn debeatur ", mensal, principalmente quando a exigência fiscal é suficiente para inviabilizar ou extinguir o negócio da autuada, conseqüência dessa tentativa da Fazenda Pública de incursão no patrimônio privado, procedimento incompatível com o constitucional direito de propriedade. Exigência de urna obrigação sem fato gerador explícito (real) é urna desapropriação sem fusta causa e prévia indenização (CF/88, inc. XXIV, do art. 5°); 8) na formalização da exigência fiscal restou maculado o princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no art. 5° da CF/88. Restam comprometidas as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte brasileiro, de ser gravado apenas nos exatos termos em que a lei tributária especificar; Prossegue, indicando que restou comprometido o constituçional direito de ampla defesa, (art. 5°, inc. LV da CF/88), haja vista que faltou à autuada, informações e dados do trabalho fiscal, fundamentais para a elaboração de uma defesa com a consistência que o fato estaria a merecer, haja vista não constar do procedimento fiscal, um esclarecedor relatório da fiscalização ou um termo de encerramento mais circunstanciado, onde constasse como teria o fisco conseguido identificar e quantificar as bases de cálculo mensais lançadas no auto de infração. Transcreve ementas de decisões sobre o assunto. 9) além de nítidas afrontas a princípios constitucionais tributários imprescindíveis na legitimação do ato jurídico do lançamento, com respeito à legalidade, não houve no procedimento fiscal, a pertinência absoluta da obrigação fiscal, a qual restou formalizada em evidente conflito com os termos do art. 142 e seu parágrafo único, do CTIV. 4 ",7ENDA NT-n t1,111, ntztt,., ntes 29 CC-MF , Ministério da Fazenda (6r,;;;:.-t 2^ qc;i14AL '*. 4 Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. .4.-}•tvir Processo n' : 10410.003115/2002-58 Recurso n° 126.454 Acórdão : 203-10.097 "-) Prossegue indicando que restou maculado além do principio da estrita legalidade, princípios constitucionais concernentes à certeza e segurança jurídica, da proibição de tributo, com efeito, de confisco, objeto do art. 150, inc. IV da CF/88, comprometendo o legitimo direito de defesa da autuada, nos termos do inciso LV, do art. 50 da CF/88; diante do exposto e dos insuficientes elementos de prova carreados para o procedimento fiscal, formadores da acusação, inquestionavelmente insuficientes para legitimar o lançamento fiscal em todos os seus termos, é de ser reconhecida a improcedência da autuação sendo a mesma inválida nos termos do art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72, porquanto elaborada em desconformidade aos comandos do sistema positivo tributário brasileiro; Quanto às razões de mérito: 10) reconhece a possibilidade de existirem resíduos da contribuição a serem recolhidos, relativamente a alguns períodos mencionados no auto de infração, afirmando não corresponderem aos absurdos valores apontados, principalmente, porque reconhece eventuais valores não recolhidos, fazendo-os constar devidamente informados em suas DIRPJ/DCI'F. Arão houve a identificação e quantificação com precisão das bases de cálculo mensais dos períodos apurados; na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, restariam discriminadas divergências tidos como base de cálculo mensal da COFINS, contudo é de ser reconhecido que a identificação desses valores mensais não tem qualquer base consistente, não reconhecendo a empresa qualquer semelhança com a realidade operacional; I I) na identificação e quantificação precisa das bases de cálculo foi desconsiderado que a obrigação do recolhimento da contribuição, a partir de julho de 2000, é no caso, da montadora General _Motores — UM, nos termos do art. 44, da M.P. 1991-16, de 11/04/2000, portanto, inexiste parcela da contribuição a serem exigidas. Principalmente a partir de julho de 2000, haja vista que já houve o recolhimento correspondente, de exclusiva responsabilidade, por substituição legal, da empresa General Motores. De tal fato não consta qualquer referência no questionado auto de infração e nos seus anexos, deixando transparecer que o fato passou despercebido pelo autuante; 12) relativamente aos períodos anteriores a -Julho de 2000, não reconhece pertinência nas bases de cálculo, formadas pelo faturamento bruto, haja vista que, embora as revendedoras recebam os veículos novos, não existe a efetiva e real transferência da titularidade dos veículos novos para estas, atuando as concessionárias como meras vendedoras por consignação, inclusive o art. _5° da Lei 9716/98, definiu que, relativamente à comercialização de veículos usados, a operação é de consignação, sendo a base de cálculo da contribuição, a diferença entre os custo e o preço de venda (IN/SRF n° 152/98). 13) a crise do setor automobilístico, sem precedentes na história econômica brasileira, fato que a impediu de cumprir alguns de seus deveres fiscais. As concessionárias de veículos têm, na sua totalidade, se insurgido contra a forma de incidência desse tributo, reconhecendo ser indevida e injusta a incidência sobre o valor bruto das vendas, porquanto se constituem em meros intermediários entre as montadoras e o consumidor final, caracterizando-se, mais urna operação de consignação e não uma operação de compra e venda de mercadoria; 14) a exigência fiscal ter-se-ia originado de urna Operação de Cobrança do Fisco, razão da existência no procedimento de confusos Demánstrativos poucos 5 • 1- ' , i-P.7.ENDA $4.4- UJAI 1 2* CC-MFMinistério da Fazenda tkit".:. • Segundo Conselho de Contribuintes Dia • 'iu,k) oG t.-21_ 1 Fl. Processo rt° : 10410.003115/2002-58 Recurso n° : 126.454 Acórdão n : 203-10.097 esclarecedores e tecnicamente insuficientes na definição da base de calculo do lançamento. O arbitramento das bases de cálculo mensais do tributo se deu a partir da indicação de presumidos indícios, razão pela qual não se verifica no procedimento fiscal qualquer elemento consistente que aponte com absoluta certeza serem efetivas e reais as bases de cálculo indicadas no auto de infração. Não cuidou o Fisco em provar a ocorrência de consistentes indícios e de demonstrar a relação de causalidade entre esses indícios e o fato presumido, em decorrência do qual surgiria a inquestionável certeza da ocorrência do fato tributável. Prossegue, indicando que das bases tributáveis lançadas mensalmente, constam valores que legalmente não integram a base de cálculo da COFINS (parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91); a partir do momento que toma o fisco federal para quantificar a base de cálculo mensal da COFINS, elementos fiscais de exigência de tributo diverso (IRPJ), restou comprometida a exação fiscal, porquanto assentada em base legal indevida em razão de serem absurdamente diversas as bases de incidência desses tributos, a saber, PIS, IR!'], ICMS, ISS, apesar de originalmente decorrentes das vendas de mercadorias e/ou da prestação de serviço, divergem fundamentalmente após os ajustes, através de dedução, exclusões, não incidências etc, próprios de cada uni desses tributos; 15) a auditoria fiscal deixou de observar a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, de que trata a Lei n° 9718/98, art. 3°, § 2°, dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas reguladoras expedidas pela Fazenda Nacional. Tal exclusão vigorou de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, quando foi revogada pela M.P. 1991-8. Como conclusão, requer: I) caso não sejam acolhidas as preliminares, o que não se cogita, que sejam acolhidos os argumentos descaracterizadores da ilegítima exigência adicional da COF1NS, referente a períodos dos anos 1997 a 2000, porquanto restam demonstrada a improcedente e ilegal exigência fiscal; 2) se antes não houver sido reconhecida a improcedência da exação, a realização de diligências e de perícia conttibil, art. 18, caput do Decreto 70.235/72 com a redação dada pela Lei 8748/93 com o justo e indispensável objetivo de deixar claramente identificadas as bases de cálculo mensais da COF1NS dos períodos listados no auto de infração, maio de 1997 a janeiro de 2002. Em cumprimento à determinação constante do inciso IV, art. 16 do Decreto 70.235/72, nomeia o seu perito e formula os quesitos a serem verificados durante a auditoria pericial; o reconhecimento da absoluta improcedência da exigência fiscal, rogando inclusive, a adoção de todas as providências legais e técnicas que se fizerem ainda necessárias ao completo restabelecimento da primitiva sithação fiscal da empresa; A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 111/126, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente. Rejeitou as preliminares, por entender que não houve preterição do direito e a autuação ocorreu de acordo com as formalidades legais do Decreto n° 70.235/72, tendo a fiscalização sido desenvolvida no período de 09/04/2002 (data do termo de inicio) e 28/05/2002 (ciência do Auto de Infração), com utilização de dados fornecidos pela própria empresa, inclusive por seu contador. No tocante às argüições de inconstitucionalidades, não as considera passíveis de apreciação no âmbito deste processo administrativo. 6 1`14:".j.STIL DA FAZENDA L . _: ,:r2ANAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Sina. 49D 06 I0 ç Fl Processo n° : 10410.003115/2002-58 VISTO Recurso flQ : 126.454 Acórdão n° : 203-10.097 Tratando da- taxa Selic, afirmou estar estabelecida em lei, sem contrariar nem o art. 161, § 1°, do CTN, nem o art. 192. § 3 0, da Constituição Federal. Também verificou que os valores declarados foram excluídos do lançamento, tendo sido considerados pela fiscalização e informados na coluna de Débito Declarado/REFIS do quadro Demonstrativo Apuração de Débito, às fls. 40 e 41, e ainda na coluna Créditos Apurados do quadro Demonstrativo de Situação Fiscal, fls. 47 e 48. No mérito, constatou que os valores considerados na apuração da base de cálculo, indicados nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada (fls. 47/52), coincidem com os valores informados nas informações prestadas à SRF, assinadas pelo contador da empresa, sendo que tais valores não são questionados pela impugnante. Com relação às vendas de veículos usados, equiparadas às vendas em consignação, afirmou não ter ficado demonstrado que os registros da empresa tivessem ocorrido de maneira diversa. Quanto às exclusões da base de cálculo, reportou-se ao Ato Declaratório SRF n° 56/20000, segundo o qual o art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.7 1 8/98, não produziu eficácia, por ter sido revogado antes de regulamentado. Por último, reputou despicienda a perícia solicitada por não restar dúvidas acerca das questões suscitadas, uma vez que os elementos utilizados na apuração fiscal são aqueles apresentados pela empresa às fls. 56 a 71, os quais não foram contestados especificamente. No Recurso Voluntário de fls. 13 1/144, tempestivo (fls. 127, 130 e 131), a autuada insiste na improcedência do lançamento, com as mesmas alegações preliminares e de mérito da peça impugnatória, que é repetida na maior parte do Recurso. Refinando a decisão recorrida, ao tratar da possibilidade de duplicidade na cobrança do crédito tributário afirma que "O julgador (relatora), talvez por nunca ter atuado na Receita Federal, no controle de processos fiscais, principalmente junto à PFN, desconhece o fato corriqueiro relativo a duplicidades de execuções fiscais, do mesmo crédito fiscal." (fl. 135). Mais adiante aduz da parcialidade do julgador de primeira instância, "como se a Delegacia de Julgamento fosse um apêndice da fiscalização da Secretaria da Receita Federal." (fl. 136). Requer, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, porque "contraria valores fundamentais incrustados na Carta Política de 1988". Do contrário, que seja acolhida a nulidade do lançamento, em razão das preliminares suscitadas. Finalmente, se não anulados nem o lançamento nem a decisão recorrida, que seja provido o Recurso, pelas razões de mérito. Também repete, ao final, se não reconhecida a improcedência da exigência, a solicitação de realização de perícia contábil, visando identificar claramente as bases de cálculo da Contribuição lançada. Informações às fls. 145/1 73 dão conta do arrolamento de bens necessário, realizado por ocasião do encerramento da fiscalização e objeto do Processo n° 1041 0.0031 14/2002-1 1. É o relatório. 7 mi s _ • ••' - ' '' ' ' ; ;ENDA -;, 21;i , 5 2° CC-MF-• -614- Ministério da Fazendawle.Nrifit. A1M L Fl. 014-n-I0';' Segundo Conselho de Contribuintes CL 3 .;?;ItAleir Brz::7,ia,PA 1 (' IO- ProcessoProcesso n2 : 10410.003115/2002-58 —5P-- Recurso e : 126.454 VISTO Acórdão n2 : 203-10.097 -- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe tratar das preliminares, que rejeito por não verificar o alegado cerceamento do direito de defesa. Daí não caber perquirir da nulidade da decisão recorrida, nem da do lançamento. A decisão recorrida aprecia todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das relativas a inconstitucionalidades, por entender que estas são privativas do Judiciário. Reafirmo tal entendimento, de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo, porque somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°. Também amando no âmbito do controle concentrado de inconstihicionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar- se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Adminis.tração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. (.._- 8 ?°:''. SI- St:C DA FAZENDA - (4 • C. 'ria: trite?. 2Q CC-MF )--r; Ministério da Fazenda Cni ...I GRIGINAL "rfr'?+; Segundo Conselho de Contribuintes rraL ' 3,a21) _I n6 Fl. Processo ri : 10410.003115/2002-58 visT Recurso n° : 126.454 Acórdão no : 203-10.097 O Decreto- n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, e conforme os textos negritados, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por outro lado, o lançamento foi efetuado com base nos dados e valores fornecidos pela autuada, incluindo informações fornecidas pelo seu contador, que não são refutadas. A fiscalização elaborou o Demonstrativo de Situação Fiscal de fls. 47/48, tendo excluído dos valores lançados os declarados espontaneamente. Os fatos são pormenorizados no Auto de Infração, que com seus anexos é suficiente para demonstrar o pressuposto fático da exação, consistente nas diferenças apuradas entre os valores declarados e os registrados na escrita fiscal e contábil. Destarte, o lançamento atende plenamente aos requisitos do art. 142 do CTN, descabendo cogitar de sua nulidade. Também rejeito o pedido de perícia formulado ao final da peça recursal. Esta se mostrou desnecessária na primeira fase do processo e continua assim nesta etapa recursal, porque o seu objetivo - identificar as bases de cálculo mensais da COFINS nos períodos lançados, como afirmado na peça impugnatória -, já foi alcançado pela fiscalização, como está demonstrado nos autos. A recorrente não aponta, com precisão, erros ou incorreções no trabalho fiscal. Apenas produz alegações genéricas, absolutamente insuficientes para infirmarem o lançamento, que não é refutado concretamente. Assim, levanta a possibilidade de duplicidade de cobrança do dédito tributário lançado, mas não informa com relação a quais valores. A fiscalização, contudo, demonstra ter excluído dos valores lançados aqueles já declarados, como informa no Demonstrativo Apuração de Débito (fls. 40 e 41), que contém a coluna Débito Declarado/REFIS. Também de modo genérico a recorrente afirma que teria sido desconsiderada pela fiscalização, a partir de julho de 2000 (na verdade 11/06/2000, como destaca a decisão recorrida, reportando-se à IN SRF n° 54, de 19/05/2000), a substituição tributária implantada na revenda de automóveis, por meio da qual as montadoras passaram a recolher as Contribuições devidas por suas concessionárias, no caso dos automóveis novos. Todavia, o lançamento, também nesse período, foi efetuado com base nas informações prestadas pela autuada, que já excluíra os valores da substituição tributária em tela. 9 Mir; n. 3TÉ.7:10 DA FAZENDA Ministério da Fazenda 23 (2...-“rrziulntes r CC-MF - CC L O ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes ÷»:irkt 13t,...:*! n 3, (20 OÉ i0S- Processo ti0 : 10410.003115/2002-58 Recurso J : 126.454 ViSTO Acórdão : 203-10.097 No tocante-ao período anterior a julho de 2000, a recorrente aduz que as operações de revenda de automóveis novos também seriam sob consignação. Assim só acontece, contudo, com relação aos automóveis usados. A referendar que as vendas de automóveis novos não se realizam sob consignação, tem-se neste Conselho de Contribuintes inúmeras decisões, a exemplo das seguintes: ACÓRDÃO 201-77294 — (.4 BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. ACÓRDÃO 201-76569 - COFINS. REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da COFINS das revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. Não se pode autorizar a incidência da contribuição apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, visto que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comerciaL O bem adquirido ingressa no patrimônio da revendedora, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo da COFINS os valores relativos aos bens adquiridos junto à montadora, ainda que financiados. Prevalência do princípio da constitucionalidade e legalidade das leis. Recurso negado. ACÓRDÃO 203-09088 — COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - As empresas concessionárias de veículos devem recolher a contribuição para o PIS e a COFINS com base no valor total das vendas, conforme emissão das respectivas notas fiscais, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. As revendas de automóveis são realizadas pelas concessionárias, em seu nome, por sua própria conta e sob sua exclusiva responsabilidade, caracterizando compra e venda. Dai não se poder cogitar de vendas em consignação. O contrato de concessão comercial existente entre montadoras e revendedoras de automóveis, embora regulado pela Lei n° 6.729/79, alterada pela Lei n° 8.132/90, contém todas as propriedades do contrato de compra e venda. • Como ensina Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, Saraiva, r ed., 1992, 3° vol, p. 375 e 376, "No contrato de distribuição ou de concessão comercial, uma pessoa assume a obrigação de revender, com exclusividade e por conta própria, mediante retribuição, mercadorias de certo fabricante, em zona determinada." Orlando Gomes, por sua vez, in Contratos, Forense, 13' ed., 1994, p. 374 a 376, informa o seguinte: O exercício da profissão de agente confunde-se, às vezes, com a do distribuidor ou concessionário de venda, mas as duas figuras são distintas. O distribuidor é comerciante autônomo. Negocia por sua conta e risco. 10 ( - -- — _ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r Cons;'` , i c: l ,.bri ; ntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COPFU.L. ... C; n I- ...;R I GIP 11AL , Processo o' : 10410.003115/2002-58 BrE 2:1c.20 / ()6 / 0 C". Recurso e : 126.454 -ir Acórdão n' 203-10.097 V.STO (4 _... A atividade distribuidora, economicamente mais importante no país, é a que consiste na revenda autorizada de veículos automotores... (..) O contrato de distribuição é sinalagmático, oneroso, comutativo, simplesmente consensual, formal, de adesão. (..) A venda ao concessionário para que este revenda as unidades compradas é, afinal, a causa do contrato. Destarte, as revendedoras de automóveis realizam operações típicas de compra e venda, inseridas num contexto de distribuição ou concessão comercial. Para que a operação fosse de conta alheia, e ensejasse a tributação na forma pretendida pela impetrante, precisaria que as vendas aos consumidores fossem realizadas por conta e à ordem da fábrica, ou em consignação, o que, absolutamente, não acontece. Na lição de De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Forense, V ed., 1991, consignação, no "sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil." Na hipótese dos autos, a impetrante não é remunerada através de comissão, nem tampouco existe contrato de comissão, que tem como característica a ação do comissário em nome e por conta do terceiro comitente, isto é, o comissário operando por conta alheia. Aqui cabe estabelecer as diferenças entre quatro contratos previstos na legislação comercial: compra e venda, representação, mandato e comissão mercantil. Assim será elucidado de vez a questão. Como é cediço, entende-se por compra e venda o contrato segundo o qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra, mediante pagamento. Assim, entre a montadora e a revendedora ocorre compra e venda. No contrato de representação mercantil o contratado representa quem o tenha contratado para agenciar negócios. Com isso, se resume ele a entabular as negociações, encaminhando, através de pedidos, os contratos cujas conversações inicia. Não tem poderes de mandato, ao atuar na conclusão dos negócios que promove Mesmo quando o contratado atua com autonomia, no caso do chamado representante comercial autônomo, cuja profissão é regulada pela Lei n° 4.886/65, ainda assim atua por conta alheia, recebendo comis'são. No mandato mercantil o mandatário age em nome e no interesse do mandante, não se vinculando na obrigação. Contrata em nome deste último, sendo inerente ao contrato de mandato a representação. Quando o chamado representante comercial dispõe de poderes para concluir as operações mercantis, agindo em nome do mandante, a relação é de mandato, e não de representação comercial. O contrato de comissão mercantil, por sua vez, era tratado nos artigos 165 e 166 do Código Comercial, equivalentes aos arts. 693 e 694 do novel Código Civil de 2002, que informam: Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. r 7 , i I 11 ~~~ ~a ~e MINISTÉRIO DA FK:ENDA CC-MF--•efat- Ministério da Fazenda 2' s ,• t. s tos nitu, <4' Segundo Conselho de Contribuintes CO"T: +/lá ...) n,t:CINAL Fl. Era/ S:i.:',2£) I / Processo n' : 10410.003115/2002-58 Recurso ri : 126.454 VISTO Acórdão flQ: 203-10.097 Art. 694. O-comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das panes. Verifica-se de imediato que o contrato de comissão assemelha-se ao do mandato, mas dele se diferencia porquanto neste o mandatário deve receber o poder de negociar em nome do mandante, obrigando-o para com terceiros e obrigando terceiros para com ele. O contrato de comissão também não se confunde com o de representação, pois o comissário age em seu próprio nome, sem necessidade de indicar o do comitente, e obriga-se diretamente para com a pessoa com a qual contrata, como se o negócio fosse seu. No contrato de comissão, sem representação, o comitente não tem ação contra as pessoas com as quais o comissário contratou, nem elas têm ação contra o comitente. O comissário não é um representante, nem um mandatário, pois contrata no seu próprio nome e assume responsabilidades pessoais. Se a mercadoria for remetida ao comissário previamente à venda, dá-se o nome de consignação a essa modalidade de comissão. Neste caso, comitente e comissário passam a ser denominados de consignante e consignatário, respectivamente. O comitente deve ao comissário a comissão relativa ao seu trabalho, que pode ser fixa ou variável. No geral, consiste numa importância calculada sobre o valor da operação. Observe-se que na venda em consignação o produto das vendas não pertence a quem a realiza, que é o comissário ou consignatário. Este apura o resultado das referidas operações e presta contas ao comitente, proprietário das mercadorias. A receita do comissário ou consignatário é representada pela comissão, sendo o restante receita do comitente ou consignante. Por força da sistemática do contrato de vendas em consignação, periodicamente o consignatário presta contas ao consignante dos resultados obtidos na venda de mercadorias a ele consignadas (resultados em operações de conta alheia). Tais resultados somente serão conhecidos pelo consignante após a referida prestação de contas, posto que as vendas são realizadas em nome do consignatário. Para fins de base de cálculo do PIS e COF1NS, o consignante computa como receita sua todo o valor das vendas, com exclusão apenas da comissão paga ao consignatário, que é a receita deste. Da receita do consignante não podem ser deduzidos, para efeito da base de cálculo das duas Contribuições, os gastos realizados pelo consignatário, que até podem ser de responsabilidade do consignante, tais corno frete, seguro, manutenção, etc. Aqui, cabe um registro. Várias operações atualmente denominadas de consignação na verdade não o são. Tem-se utilizado o termo para designar modalidade de contrato diferente do contrato de comissão mercantil referido no código comercial. Menciono, por exemplo, os contratos relativos a veículos que são entregues a agências, para venda Ou os contratos relativos a mercadorias vendidas com previsão de devolução na hipótese em que não sejam revendidas pelo adquirente. No primeiro caso, nada mais há do que um contrato de intermediação em que o comerciante se compromete, por uma remuneração certa, a encontrar comprador para o veículo destinado à venda. Trata-se de mera representação, em que quem realiza a operação de venda é o proprietário do bem ofertado (mandante ou representado). No segundo caso, o que há é um pacto entre o fornecedor da mercadoria e o adquirente, dispondo-se o primeiro, a recebê-la em TV? 2 ) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CCMFMinistério da Fazendat,.. tini. isi, 2 C r,ritt 7'1C- C. E , C 0ntubi nICS Fl.'fl.;.--e.ele. Segundo Conselho de Contribuintes Cot i ".."; r::. .: ),.. - 03 ORIGINAL.m.ka.,:e: 1 oc, ,os- Processo n° 10410.0031 1 5/2002-58 c-R9Recurso ir' : 126.454 1:13TO Acórdão n9 : 203-10.097 devolução caso a venda -a terceiros não se proceda. Neste caso também não há contrato de comissão mercantil: realiza-se contrato de compra e venda, com direito do adquirente à devolução de mercadorias não revendidas. O comerciante adquirente negocia mercadorias em conta própria, sendo proprietário das mercadorias e se beneficiando, ou não, dos resultados das operações. Conforme se infere da síntese aqui descrita, somente no caso de comissão mercantil, envolvendo consignação ou não, se verifica que terceira pessoa contrata em seu próprio nome, mas por conta de outra. Na representação e no mandato uma terceira pessoa age não em nome próprio, mas em nome de outra. Na compra e venda, finalmente, cada pessoa age em seu nome, sem ser por conta de outrem, tal como acontece com as revendedoras de automóveis e as montadoras. Destarte, na concessão comercial ou distribuição operada pelas revendedoras de automóveis não há venda em consignação, pelo que descabe a exclusão, no cálculo do PIS e COFINS, dos valores pagos às fábricas. Quanto à existência de penhor mercantil, numa operação em que a revendedora dá como garantia à instituição financeira que a financia os veículos comprados da montadora, em nada altera a natureza da compra e venda original. O fato de o Banco ser ligado, ou mesmo pertencer, à montadora, também não tem qualquer importância, não cabendo confundir a compra e venda entre a recorrente e a montadora, com o financiamento para tanto_ As distribuidoras realizam operações de compra e venda por conta própria, e não por conta alheia, devendo o total do montante recebido dos varejistas compor o faturamento ou receita bruta, base de cálculo d as duas contribuições, na forma da Lei n° 9.718/98, arts. 2° e 3". A recorrente também se refere ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, para afirmar que as exclusões previstas no referido dispositivo, não tendo sido computadas pela fiscalização, teriam elevado a base de cálculo da Contribuição lançada, presumidamente "inflada". Todavia, o inciso em questão foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o referido dispositivo, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMEIVTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97. IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o -) I3 Mir STt RIO DA FAJ;E uitslntDe5A Ministério da Fazenda 22 CC-MF 2 ' " I l',1 AL Segundo Conselho de Contribuintes 41G1 14 El --(JD— Processo n 10410.003115/2002-58 Recurso n° : 126.454 Acórdão n9 : 203-10.097 direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (200210083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). Por último a questão dos juros de mora com base na taxa Sebe. Essa taxa não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: 14 -1 11 DA .: FRIO DAFA.. 22 CC-MF —*ali, Ministério da Fazenda 1 . 2 . t n Fi. VR2ZIL. Segundo Conselho de Contribuintes L G,. Ri1/4.-iiii\l- "-‘;‘Pk• aa_ 06Ai 2 Processo n9 : 10410.003115/2002-58 Recurso n9 : 126.454 Acórdão n : 203-10.097 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA IV. 7/571 COTEJO ANALITICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursul disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STA. 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Destarte, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida in totum. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 • - • • - 2005. oort14., EMAN •o L oaráttiN. I• 'I ' E ASSIS 15

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4650476 #
Numero do processo: 10305.000538/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INADMISSIBILIDADE. Não é admissível a retificação da declaração de rendimentos quando a declaração retificadora é apresentada após ter sido o contribuinte notificado do lançamento suplementar, mormente quando o contribuinte não demonstra o suposto erro cometido na declaração que pretendia retificar.
Numero da decisão: 107-05775
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n° : 10305.000538/98-11 Recurso n°. : 120.233 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : POLSTEAM AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 de outubro de 1999. Acórdão n°. : 107-05.775 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INADMISSIBILIDADE. Não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos quando a declaração retificadora é apresentada após ter sido o contribuinte notificado do lançamento suplementar, mormente quando o contribuinte não demonstra o suposto erro cometido na declaração que pretendia retificar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLSTEAM AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n FRAN( I • CO e SA RIBEIRO DE QUEIROZ PRES SENTE 114444.‘ 44^ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Z F E V 20 s.; Processo n°. : 10305.000538198-11 Acórdão n°. : 107-05.775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 .o, n-t. Processo n°. : 10305.000538198-11 Acórdão n°. :107-05.775 RELATÓRIO POLSTEAM AGENCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 62/69, da decisão prolatada às fls. 50/53, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 34. O lançamento ora guerreado teve origem na revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1994, onde foi apurado valor do adicional do imposto de renda menor do que o estabelecido no artigo 10 da Lei n° 8.541/92. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01102, em 04/05/98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO: 1994 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Após a notificação do lançamento é vedada a retificação de declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte que vise a redução ou exclusão de tributo, salvo comprovação de erro de fato no preenchimento do formulário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 li-- .., w. Processo n°. : 10305.000538/98-11 Acórdão n°. : 107-05.775 Ciente da decisão de primeira instância em 07106199 (A.R. fls. 56-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 07/07/99, onde reforça os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. d\Kli 4 . .... Processo n°. :10305.000538/98-li Acórdão n°. : 107-05.775 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS — RELATOR Como visto no relatório, a recorrente foi autuada através de procedimento revisional da declaração de rendimentos, em 03/04/98, conforme faz prova a ciência do próprio auto de infração, na qual foi detectada a apuração a menor do adicional do imposto de renda. , Posteriormente, em 04/05/98, a interessada impugnou o feito, sob a alegação de haver cometido erro no preenchimento da declaração de rendimentos tempestivamente apresentada e faz a juntada da declaração retificadora (fls. 39/46). Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, como pretende a recorrente. , No âmbito do processo administrativo fiscal não cabe pedido 1 de retificação sumária de declaração de rendimentos, pois o mesmo deve ser formulado à autoridade competente antes de qualquer notificação de lançamento ou início de procedimento de ofício contra o contribuinte, conforme dispõe o , artigo 147 do Código Tributário Nacional verbis: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir 4/ til 5 Processo n°. : 10305.000538/98-11 Acórdão n°. : 107-05.775 tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Além disso, a recorrente não provou a existência de erro material na declaração de rendimentos originalmente apresentada. Portanto, não se admite a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo, depois de lavrado o auto de infração, quando vise a reduzir ou excluir tributo. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. Wttait4 f4a1/14 NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002832/2004-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Optando o contribuinte pela sistemática do lucro presumido, declarando a opção nas DCTF´s dos trimestres-calendário, inadmissível a pretensão de alteração do regime de tributação para fins de apuração de eventuais prejuízos no ano-calendário.
Numero da decisão: 107-09.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Optando o contribuinte pela sistemática do lucro presumido, declarando a opção nas DCTF's dos trimestres-calendário, inadmissível a pretensão de alteração do regime de tributação para fins de apuração de eventuais prejuízos no ano-calendário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /411. AI/ MAR". NICIUS NEDER DE LIMA PR- ENTE HUG* CO- - *TERO RE 1' T • - FORMALIZADO EM: 25 JAN 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -f•ril<t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >'‘,41.1ft S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :10320.002832/200433 Acórdão n° :107-09.261 Recurso n° :153.948 Recorrente : AUTOVIÁRIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA RELATÓRIO Formulou a Recorrente pedido de restituição dos pagamentos efetuados à guisa de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica no ano de 1999, consignando ter apurado prejuízos fiscais no aludido exercício. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de São Luis (MA), nestes termos: "RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. A adoção da forma de pagamento do imposto pela sistemática do lucro presumido será irretratável para todo o ano-calendário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 129-131), sendo esta rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE) por decisão assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA OPÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real. A opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada anp-calendário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2,...F.0.— -34'15;:st It: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:M4ri:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10320.002832/200433 Acórdão n° : 107-09.261 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO. A manifestação de inconformidade contra eventual indeferimento do pedido de compensação, ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao objeto da compensação. Solicitação Indeferida." A decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), foi assim fundamentada: "É fato comprovado que o interessado fez recolhimentos informando como forma de tributação o lucro presumido, através do código de recolhimento 2089 constantes dos DARF's. Como código de recolhimento é informação imprescindível à administração tributária para identificação e alocação dos pagamentos efetuados e, para tanto a Receita Federal disponibiliza a todos informações sobre os códigos de recolhimento existentes, a forma de ela identificar a opção pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido são os dados do DARF de recolhimento. Como, a partir da vigência da Lei n°. 9.718/98, a opção é definitiva, o procedimento feito pela impugnante de apresentar a DIPJ com base no lucro real não mudará sua opção feita com o pagamento. A opção pela forma de tributação vigora para todo o ano-calendário e é independente das opções feitas para os demais anos. Às fls. 03/07 constam cópias dos DARF's comprovando o recolhimento pelo código de receita 2089, correspondente ao lucro presumido, em razão do que estava o contribuinte obrigado à apuração com base nesse regime de tributação no ano-calendário 1999, sendo inadmissível pretender a apuração com base no lucro real, como o fez quando da entrega da DIPJ. 3 414'14"-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.(fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?» SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10320.002832/200433 Acórdão n° : 107-09.261 Não pode o impugnante sequer alegar erro de fato no preenchimento dos DARF's, pois apresentou as DCTF's do 1°, 2° e 3° trimestres de 1999 com a confirmação da opção pelo lucro presumido? Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 144-147, argüindo em síntese, que da declaração de ajuste apresentada se depreende sua opção pelo lucro real no ano de 1999. É o relatório. 4 . . . ...e, k...14. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf. tra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gaite> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10320.002832/200433 Acórdão n° :107-09.261 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A Recorrente defende a tese de que, tendo apresentado declaração de ajuste com apuração com esteio na sistemática do lucro real, teria direito à restituição/compensação dos valores recolhidos à guisa de IRPJ no ano-calendário de 1999. A pretensão da Recorrente esbarra no fato de ter efetuado opção, no referido ano-calendário, pela tributação com esteio na sistemática do lucro presumido, opção esta informada expressamente nas DCTF's relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres do referido ano-calendário. Efetuada a opção, torna-se esta definitiva para todo o período, nos termos do que dispõe o art. 13, § 1°, da Lei Federal n°. 9.718/98. Nessa linha, formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de ressarcimento do saldo credor apurado se adotada a sistemática do lucro real. Com estas considerações, sendo inadmissível a alteração da sistemática de tributação após a opção do contribuinte, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2007. - :.HUG • O. á TERO. Ir 5 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000021/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Efeito vinculante da decisão do STF que julgou a constitucionalidade da contribuição. Efeitos ex tunc. BASE DE CÁLCULO - Inclusão do ICMS. LEGITIMIDADE - Precedentes deste Conselho e do judiciário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04008
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. e: De g / O 3./ 19 09. u 5totteLail c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrl c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000021/96-13 Acórdão : 203-04.008 Sessão : 18 de março de 1998 Recurso : 103.084 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COF1NS - CONSTITUCIONALIDADE - Efeito vinculante da decisão do STF que julgou a constitucionalidade da contribuição. Efeitos ex func. BASE DE CÁLCULO - Inclusão do ICMS. LEGITIMIDADE - Precedentes deste Conselho e do judiciário. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 k,‘N Otacilio D tas artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000021/96-13 Acórdão : 203-04.008 Recurso : 103.084 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração, às fls. 02/13, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de mai/94 a dez/95, com Mero na Lei Complementar n° 70/91, em seus arts.1° ao 5°. Em impugnação, às fls.16/17, a contribuinte alega, em síntese, que o Auto de Infração foi lavrado sem menção do local, data e hora, conforme exigência do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, portanto, é de ser declarada a nulidade do AI. Que a contribuição da COFINS é inconstitucional, porque o art.195, inciso I, c/c o § 40 da Constituição Federal, só permite uma contribuição sobre a mesma base de cálculo, sobre a qual já incide o PIS. Em caso de dúvida, levar em consideração a interpretação que mais favorecer à impugnante, tendo em vista o art. 112 do CTN. Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como perícia, diligência e demais provas que levem à prática da mais lídima justiça. A autoridade monocrática, às fls.33/39, argumenta que o Auto de Infração contém todos os elementos indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos, previstos no art.10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, que a ausência do inciso II do supra citado artigo, não causa prejuízo algum à contribuinte, quanto ao seu direito de defesa. O que tornaria inválido o Auto de Infração está expresso no art. 59 do mesmo decreto. No que diz respeito à exigência de que conste do Auto de Infração o local, data e hora da lavratura, o que ocorreu é que o Auditor Fiscal, solicitou ao órgão preparador, que a contribuinte fosse intimada através do Aviso de Recebimento, e assim ocorreu, na forma do disposto no art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, conclui que a intenção da contribuinte é de protelar a solução da lide. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 143c1., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000021/96-13 Acórdão : 203-04.008 Que não considera como formulado o pedido para que seja feita perícia e diligência, por falta de especificação da matéria do lançamento que se pretende seja examinada. Que quanto à alegação da improcedência da autuação tendo em vista a inconstitucionalidade da COFINS, não há o que se falar, pois o STF já julgou constitucional a Lei Complementar n° 70/91, pondo fim a qualquer divergência. No que concerne à aplicabilidade da multa de oficio e juros de mora, não há interpretação mais favorável, baseada no disposto do art. 112 do CTN, pois o Auto de Infração foi baseado no Decreto n° 70.235/72. E os arts. 3 0, inciso 1 e 40, inciso I da Lei n° 8.218/91, dispõem claramente que serão aplicados juros de mora e multa de oficio sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de recolhimento. Que a multa de lançamento de oficio, segundo o art.44 da Lei n° 9.430/96, estabelece percentual inferior ao aplicado no lançamento e considerando o disposto no art. 106, inciso II do CTN, a multa de lançamento de oficio passa a ser de 75%, em substituição à de 100%, constituída no lançamento. Assim sendo, julga procedente em parte o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 41/46, alegando, em síntese, que a Lei Complementar n° 70/91, gerou muitas dúvidas, tanto da parte dos contribuintes, quanto da parte do governo. Tanto que este teve que mover ação direta de constitucionalidade, e que só após a decisão da Suprema Corte com a ADC n° 1-1/93 é que efetivamente promulgou-se a referida Lei Complementar. Portanto, a exigência da contribuição para a COF1NS só é válida a partir de tal decisão. Contanto, requer a reforma da decisão recorrida e seja declarada improcedente a medida fiscal. Se há permissão para excluir o IPI da base cálculo, sendo o ICMS também um tributo indireto e não-cumulativo, assim como o IPI, também se deve excluir da base de cálculo a exação de competência estadual, sob pena de tributar-se imposto sobre imposto. Usando de analogia, como determina o art. 108, inciso I do CTN, é de se aplicar igual tratamento em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Por se tratar de prática reiterada, o que só foi modificado com a ADC 1-1/93, é de se aplicar o disposto no Parágrafo único do art. 100 do CTN, que dispensa a contribuinte de pagar juros, multa e correção monetária. Em caso de dúvida, interprete-se tendo em vista o art. 112 do CTN. 3 "10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000021/96-13 Acórdão : 203-04.008 As Contra-Razões, ás fls. 49/50, a Fazenda Nacional diz que não merece amparo a tese levantada pela contribuinte, considerando que se o Acórdão do STF declarou a constitucionalidade da norma contida na Lei Complementar n° 70/91, não haveria porque considera-la válida apenas a partir desta data. A norma declarada constitucional através do ADC, produz seus efeitos desde que instituída, e que os efeitos ex-nunc da sentença, valem apenas para o caso de declaração de inconstitucionalidade. É o relatório. 4 1F ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•;.:4z: Processo : 10325.000021/96-13 Acórdão : 203-04.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. No que se refere à constitucionalidade da COFINS, o STF, em decisão proferida em Ação Declaratória de Constitucionalidade, entendeu pela sua coerência com o sistema jurídico pátrio. Como se sabe as decisões em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem efeito vinculante. Não há como aceitar-se a tese da recorrente de que só se deva acatar a legitimidade da norma a partir da decisão da Corte Suprema. Os efeitos da decisão confirmam sua constitucionalidade desde a sua entrada em vigor (ex tune). Em relação à base de cálculo da contribuição, os tribunais têm sido uníssonos ao considerar legítima a inclusão do ICMS. A jurisprudência deste Colegiado é unânime nesse sentido. É a melhor intepretação do disposto na Lei Complementar n° 70/91. Por todo o exposto nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 /7--; t. h_, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4653232 #
Numero do processo: 10410.004027/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN. DECADÊNCIA - PIS - 5 ANOS - O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4o, CTN). TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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'Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.158 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANTERIOR — CANCELAMENTO POR VICIO FORMAL — ART. 173, II, CTN — Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN. DECADÊNCIA — PIS — 5 ANOS — O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4°, CTN). TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. . Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa am a integrar o presente julgado. 4DDORI $ PA ' . N4 A134i 7. 11 NTE . al I a y IP - IIO . H b'kiikONGO 1: it o- FORMALIZADe/W : FE V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4 be:'9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ZID 111; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004027/00-40 Acórdão n°. : 108-08.158 Recurso n°. : 136.276 Recorrente : JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa foi promovido auto de infração para exigência de IRPJ e PIS REPIQUE relativos ao ano de 1991 em razão da falta de recolhimento, verificada em malha da Fazenda. Anteriormente, houve Lançamento Suplementar que fora cancelado por vício formal. Como anexos ao auto de infração, constam: quadro demonstrativo de realização do ativo, quadro demonstrativo das adições apuradas e quadro demonstrativo do IRPJ e PIS Repique a ser lançado de ofício. Após a impugnação, a 5a Turma da DRJ em Recife julgou procedente o lançamento, sendo que a ementa da decisão de fls. 39 e seguintes está assim redigida: "IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PIS — DECADÊNCIA — O prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto enseja lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. 2 • -s , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ytt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004027/00-40 Acórdão n°. : 108-08.158 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — CABIMENTO — São cabíveis, na forma dos autos, por expressa disposição legal, a exigência de multa de oficio e de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. PIS-REPIQUE — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada." A empresa apresentou recurso voluntário (fls. 52/63) no qual se argumenta: a)para o IRPJ e o PIS, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a regra para contagem da decadência é o art. 150, § 40 , do CTN, de maneira que não há como se contar o prazo decadencial conforme o art. 173, II, do CTN; b)com relação ao PIS, não merece ser mantido o entendimento da decisão recorrida de que o prazo decadencial é de 10 anos previsto na Lei 8212/91, porque a previsão desta Lei refere-se apenas às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social; c)o CTN, com nível de lei complementar, não pode ser alterado pela Lei 8212, que tem nível de lei ordinária; d)há duplicidade de exigência; nos processos 10410.001983/92-93 (IRPJ) e 10410.002118/2001-93 (PIS) exigem-se os mesmos tributos deste processo; 3 ALÁ AtiN-n V.,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA di PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004027/00-40 Acórdão n°. :108-08.158 e)a cobrança da Selic é inconstitucional e ilegal, tendo em vista a natureza híbrida dos juros em comento; essa taxa visa premiar o capital investido pelo tomador de títulos da dívida pública federal, ou seja tem natureza remuneratória; f) os juros Selic não possuem natureza indenizatória e está em desacordo com o art. 161 do CTN; g)esse índice não foi criado por lei, mas por circulares do Banco Central; O arrolamento está na pág. 64. É o Relatório. At 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t.i.ST• 495;::› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10410.004027/00-40 Acórdão n°. :108-08.158 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de sua admissão. O processo anterior (10410.002590/96-80) cuidou apenas do IRPJ e foi anulado por vício formal, pois não constaram diversos elementos imprescindíveis na formalização do lançamento (fls. 26/27 do anexo). Assim, com relação ao IRPJ, deve ser aplicado o art. 173, II, do CTN, que prevê que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da decisão que anular, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O contribuinte foi cientificado da decisão do 1° processo em 13/10/98, de modo que o lançamento deste processo cuja intimação ocorreu em 19/09/00 está dentro do prazo legal. Não há que se falar em decadência para o IRPJ, portanto. Entretanto, no tocante ao PIS, o lançamento de 2000 ocorreu de forma inaugural. Já é pacifico o entendimento de que a contribuição ao PIS é um tributo, de maneira que está sujeita às normas jurídicas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, que possui nível hierárquico de lei complementar. Assim, 5 )1‘44 , .;;YAkl'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004027/00-40 Acórdão n°. : 108-08.158 enquanto não houver alteração na legislação complementar, deve ser obedecido o prazo para lançamento previsto no art. 150, § 4 0 • Demais disso, não estando incluída entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8.212/91, onde se estabelece prazo de 10 anos para as contribuições lá relacionadas, nem há espaço para o debate sobre qual norma jurídica deve regular o prazo do direito de efetuar o lançamento do PIS. Desse modo, no meu entender, é extemporâneo o lançamento do PIS que foi dada ciência à recorrente em 19/09/00, relativo ao ano de 1991, e portanto está ele extinto por força do art. 156, V, do CTN. A recorrente alegou que neste processo exigem-se os mesmos valores constantes de outros processos administrativos, conforme prova que faria como anexo do recurso. Porém, não há nos autos essa prova, de modo que não se acata essa alegação. Por fim, com relação à Selic, com argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação a débitos tributários, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3 0 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6 MIN , .. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.004027/00-40 Acórdão n°. : 108-08.158 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros - moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de PIS REPIQUE. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. eA411 /Jos> RIO^ GO 411101/4 7 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4650955 #
Numero do processo: 10314.005541/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR À PROCEDIMENTO JUDICIAL - RENÚNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80 A propositura de Mandado de Segurança preventivo, anterior à lavratura de Auto de Infração não autoriza o entendimento de ter havido renuncia do contribuinte ao processo administrativo.
Numero da decisão: 303-30.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ANTERIOR À 11P PROCEDIMENTO JUDICIAL — RENÚNCIA — NÃO APLICAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.° 6.830/80 A propositura de Mandado de Segurança preventivo, anterior à lavratura de Auto de Infração não autoriza o entendimento de ter havido renúncia do contribuinte ao processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2001 JOÃO DA COSTA Presi nte IPON BAR,T I 08 AGO 202datar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Fez sustentação oral o advogado Mário Luiz Oliveira OAB 4699/DF. Aus/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 RECORRENTE : NISSAU DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que originaram a ação fiscal e tudo quanto foi apurado nesta, adoto o relatório de fls. 362/365, que relata que: • "A empresa acima qualificada importou mediante as declarações de importação de fls. 27 a 193, vários veículos que declarou serem da marca Nissan, modelo Pathfinder SE, motor de 3.0 litros à gasolina e potência de 153 HP, utilizando-se da classificação TAB 8703.23.0700, correspondente a "Jipes à gasolina", com alíquota de imposto sobre produtos industrializados de 8% (oito por cento). Segundo consta das peças de fls. 253 a 261, a interessada, antes do lançamento, já ingressara com ação Judicial de Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, junto à Justiça Federal, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, obtendo liminar concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário (fls. 271/272), exceto no tocante à penalidade, aplicada esta após o ingresso da ação judicial. • Através da apreciação das declarações de importação presentes nos autos, depreende-se que os veículos constantes do litígio ora apreciado foram desembaraçados em função da liminar concedida para o supracitado Mandado de Segurança, por haver esta informação nos referidos documentos. Segundo também consta dos autos, em 01/01/1996, respondendo ao Processo de Consulta n° 10180.034966/96-05 (fls. 275 a 279), protocolizado pela ora requerente, a Divisão do Sistema de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8' Região Fiscal emitiu a Orientação NBM/DISIT n° 303/96, onde diz que os veículos Nissan Pathfinder analisados por um Laudo técnico apresentam classificação tarifária no código 8703.23.0500, referente a "jipe", por não terem bancos traseiros rebatíveis ou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 escamoteáveis (fl. 278), não apresentando, por esse motivo, características de veículos de uso misto. A fiscalização, em 23/11/1999, em ato de revisão aduaneira, detectou que houver classificação incorreta dos veículos desembaraçados através das declarações de importação de fls. 27 a 193, decidindo reclassificá-los como veículos de uso misto, utilizando-se da classificação 8703.33.0600, com alíquotas respectivamente de 30% (trinta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) para o imposto sobre produtos industrializados — IPI. Segundo os autuantes, os veículos em apreço são corretamente classificados como "os misto" em função da Portaria n° 73/94, do Ministério da Fazenda, e do Parecer Normativo n° 02/94, que estabeleceram os critérios para a classificação de veículos de uso misto e de jipes, sendo importante salientar que a classificação como veículo de uso misto prevalece sobre a de jipe, mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de ambos (por exemplo, a existência de guincho ou de local apropriado para recebê-lo), em função da Regra geral para Interpretação do Sistema harmonizado que remete para a última posição válida das suscetíveis de serem tomadas em consideração. Nesse sentido, preceitua o item 5 do Parecer n° 02/94, ao dizer que "se um veículo atender simultaneamente às especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", assim definido pela Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, ... será classificado com base na 3' RGI da NBM/SH (TIPI/TAB), já que existem duas• suposições ou itens para enquadrá-los. Relatam também os autuantes que a empresa discordou da exigência do Fisco e impetrou Mandado de Segurança, onde alegou apenas matéria de direito, e obteve medida liminar para desembaraçar os veículos sob a classificação fiscal por ela pretendida. No ano de 1996, enquanto a matéria se encontrava pendente de solução no âmbito do Poder Judiciário, a empresa ingressou com uma consulta relativa a um veículo Nissan Pathfinder, ano de fabricação e modelo 1996, tendo a administração acatado a classificação do modelo analisado extinção do Processo de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto, o que acabou sendo determinado por este Poder. 3 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 Reitera ainda a fiscalização que a solução da consulta terá seus efeitos aplicados nas declarações de importação liberadas sob Mandado de Segurança após a sua data de ingresso, porém, quanto à retroatividade da consulta aos despachos de importação de veículos em 1994 e 1995, somente ocorreria se ficasse provado que tais veículos eram idênticos ao veículo objeto da mesma, pois, em se tratando de consulta , a irretroatividade é a regra, sendo a retroatividade exceção, pendente de provas de que o objeto consultado seja o mesmo dos demais bens importados Contrariamente a isso, o Manual do Proprietário demonstra que os 1111 veículos não são idênticos, e cujas diferenças implicam outra classificação tarifária, pois, através do mesmo, verifica-se que o banco traseiro é escamoteável, o que aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-se, portanto como veiculo de uso misto. Além disso, a fiscalização fez constar exigência de retificação da classificação fiscal apontada nas diversas declarações de importação e a empresa não demonstrou nos mandados de segurança que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo Fisco. Em virtude da irregularidades supracitadas, foi lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe Auto de Infração (fls. 02 a 06) para exigência de diferença de imposto sobre produtos industrializados, juros de moras e multa de ofício por falta de recolhimento do 4110 tributo, prevista no art.80, inciso II, da Lei 4.502/64, com redação dada p/ Decreto-lei 34/66, art.2°, e art.45, da Lei 9.430/96 c/c art.106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66." Em tempestiva Impugnação, a Recorrente vêm contestar o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: ii. os veículos modelo Nissan Pathfinder, desde o início de sua importação pelo Brasil, sempre foram enquadrados na classificação fiscal correspondente a "Jipe", constante da TIPI; )).iii. em 1994 foi criada nova posição tarifária, tendo por origem a categoria outros, diante da qual a Receita Federal passou a entender que os códigos de "jipe" e "veículo de uso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 misto" seriam igualmente específicos e que o produto que atendesse aos requisitos de ambos os códigos deveria ser classificado como uso misto, o que implicaria em uma diferença do IPI devido na importação, que passaria de 8%, para 25% (diesel) ou 30% (gasolina); iv. por discordar do entendimento da Receita Federal quanto a exigibilidade do diferencial do IPI, impetrou dois Mandados de Segurança, visando assegurar "o seu direito líquido e certo de promover o desembaraço dos veículos modelo Nissan Pathfinder com o pagamento do IPI à menor 111 alíquota (8%), independentemente da posição tarifária que fosse utilizada.", sendo seu argumento nos autos dos Processos 94.0016950-7 e 94-0023944-0 que a Portaria 73/94 que criou os novos códigos de classificação fiscal não implicaria em aumento das aliquotas aplicáveis; v. as medidas liminares pleiteadas foram concedidas, condicionadas à efetivação do depósito judicial do diferencial do IPI questionado, que foi regularmente efetuado, na medida dos desembaraços aduaneiros dos veículos; vi. posteriormente a Receita Federal manifestou-se no sentido de que os veículos Nissan Pathfinder não apresentam características de uso misto e que deveriam ser efetivamente classificados no código 8703.24.0500 da TIPI, • o que dá resposta definitiva à consulta formulada pela recorrente no Processo Administrativo 10880.034966/96- 05; vii. noticiou nos autos do Mandado de Segurança o ocorrido, visto que a citada decisão resultava a sujeição dos veículos em causa à alíquota menor de 8%, sendo que o feito judicial transitou em julgado, com a expressa concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, e foram levantados em seu favor os valores inicialmente depositados, sendo desta forma arquivado o processo judicial; .,2.viii. face ao princípio do art.146 do CTN, lhe é garantido que não se sujeite às modificações dos critérios jurídicos A adotados pela Administração em relação a fatos geradores 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 já ocorridos, uma vez que a aplicação de novo critério destina-se a fatos futuros, em virtude ainda do princípio da segurança jurídica e dos arts. 105, 116 e 144 do CTN, entendimento inclusive da doutrina e jurisprudência que cita; ix. "não é justificável a lavratura do presente auto de infração, com a exigência não só do tributo já declarado indevido como também de juros e multa punitiva." sendo que "a autuação em tela configura violação à coisa julgada, pois as • sentenças proferidas nos Mandados de Segurança foram no sentido de que os mesmos resultavam prejudicados por força do fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada) que implicaria em não mais ser devido o imposto questionado, tendo sido proferida após a expressa concordância tanto da Inspetoria da Receita Federal como da Procuradoria da Fazenda Nacional.", decisão esta com trânsito em julgado; x. a autuação fiscal, baseou-se em presunções, "com base em mera ressalva constante de declaração de importação atinente a operação diversa daquela objeto da autuação, no sentido genérico de que a classificação fiscal indicada não seria a correta e sem qualquer indicação das efetivas razões pelas quais assim seria, pretendeu o sr.fiscal autuante concluir que os veículos em questão não atenderiam a todos 111 os quesitos para a classificação efetuada, sem sequer saber quais seriam os requisitos não atendidos." ; xi. existindo mercadoria que pudesse, em tese, se enquadrar como "jipe" e como "veículo de uso misto", o enquadramento adequado seria no código "jipe", em virtude de ser o mais especifico; xii. o art. 6 da Portaria Ministerial n.° 73, é explícito quanto ao fato de que as alterações previstas em seu Anexo IV não implicam em qualquer modificação de alíquotas, pelo que os produtos sujeitos à determinada alíquota, não à tem modificada em virtude dos novos códigos; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 xiii. "os veículos importados pela impugnante, que há tempos vinham sendo classificados, desembaraçados e vendidos na posição de jipe, não foram atingidos pela criação de códigos operada pela Portaria n.° 73/94." Requer pela improcedência e anulação do lançamento. Anexa documentos. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, esta exauriu decisão na qual declara o Lançamento Procedente, • consubstanciando-se: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 21/11/1994 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Mandado de Segurança, impetrado preventivamente para discutir exigibilidade de tributo, extinto sem julgamento de mérito em razão de desistência do interessado. Não se toma conhecimento da impugnação, conforme preceitua o ADN/COSIT n.° 03/96, letras "a" e "e". A penalidade não foi contestada expressamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A Recorrente vem apresentar Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos exauridos em sua Peça Impugnatória, acrescentando que não há que se • falar em concomitância entre o Processo Administrativo e o Judiciário, ou em renúncia à esfera administrativa, visto que "enquanto no processo judicial discutiu- se a violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas jurídicas e a existência de um desvio de finalidade, no presente processo administrativo discute-se principalmente a afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, questões que nunca foram discutidas nos processos judiciais." Argumenta que a decisão a quo negou seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, salientando que tanto o valor principal do crédito discutido, como as penalidades que lhe foram impostas, foram objeto de sua Impugnação. Menciona ainda que a impetração dos Mandados de Segurança que discutiram a constitucionalidade e a ilegalidade da exação tributária, ocorreram antes da lavratura do Auto de Infração, pelo que permanece o direito do contribuinte de impugná-lo na esfera administrativa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 Alega que o feito judicial foi extinto sem julgamento do mérito, por perda de seu objeto, visto que além da Recorrente ter obtido uma resposta favorável à consulta formalizada, a própria Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional foram favoráveis à aplicabilidade da consulta ao caso concreto discutido no Mandado de Segurança, o que ensejou na declaração de extinção do feito, sendo que não houve desistência ao processo. Por fim, contesta a legalidade da Taxa Selic na correção de débitos tributários. Requer que seja anulada a decisão de Primeira Instância, para que 01, o Lançamento seja declarado nulo, ou cancelado em virtude de sua improcedência. Não apresenta Depósito Recursal em virtude da Liminar que lhe foi concedida em Mandado de Segurança, nos autos do Processo 2000.61.00.028775-2. Às fls. 429/430 encontra-se Despacho da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, que fundamentando-se no ADN/COSIT n.° 3, de 14/02/1996 e no Memorando MF/SRF/COSIT n.° 195, de 24/05/1996, propôs o não seguimento ao recurso e o retorno do processo à SASAR/IRF/SP, para continuidade da ação de cobrança do crédito existente. Notificada, a Recorrente fez juntar Medida Liminar proferida nos autos do Processo 2000.61.00.048926-9, que determina o regular processamento do Recurso Voluntário. OÉ o relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. • Pelo que se verifica nos autos, conforme relatado acima, o Julgador de Primeira Instância entendeu que a impetração de Mandado de Segurança preventivo, para discutir exigibilidade de tributo, extinto sem julgamento de mérito em razão de desistência do interessado, implicaria em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, nos termos dos artigos 1°, § 2°, do Decreto-Lei n.° 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei n.° 6.830/80. Fincado nos preceitos exarados pela ADN/COSIT n.° 03/96, letras "a" e "e", deixou de apreciar o mérito da questão. O entendimento do Julgador de Primeira Instância não merece ser prestigiado. O ordenamento jurídico não concede, por qualquer que seja o argumento, o poder à administração de impedir o contribuinte de discutir amplamente aquele que entende ser seu direito. • Uma vez autuada a contribuinte, tem ela o direito de oferecer sua defesa, no âmbito administrativo, utilizando de todas as formas legais ao seu alcance para alcançar sua pretensão. Logicamente, oferecida a oportunidade de discutir no âmbito administrativo, se vier a contribuinte a buscar o abrigo do Judiciário, subentende-se haver renunciado a discussão na esfera administrativa. Contudo, se a medida judicial intentada por ela anteceder o auto de infração, não se pode entender ter havido renúncia. Compulsando-se o Michaelis - Pequeno Dicionário da Língua Portuguesa, encontra-se o vocábulo renunciar, com a seguinte acepção: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N° : 303-30.028 "Renunciar — vtd e vti 1 Desistir de um direito; abdicar. 2 Abandonar. 3 Recusar, rejeitar. Em todas essas acepções prevalece, atualmente, a regência com objeto indireto." (ob. cit. São Paulo, Companhia Melhoramentos, 1998, pág. 1065) Ora, a renúncia implica na desistência de um direito (como anotado acima); na abdicação de alguma coisa; na recusa de alguma coisa. Como poderia a contribuinte renunciar ao direito de defesa na esfera administrativa, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração ? Se ela ingressou com medida judicial antes da fiscalização atuar, 4111 logicamente renunciou a nada, pois nada havia. Uma vez lavrado o Auto de Infração, formalizou-se, então, o fato contra a qual poderia insurgir-se — e insurgiu-se — a contribuinte. Dessa forma, o entendimento do Julgador de Primeira Instância somente poderia ser prestigiado se a contribuinte, uma vez autuada — e somente após a autuação — procurasse socorro no Judiciário. Nessa linha de entendimento, inclusive, alinhou-se o E. Primeiro Conselho de Contribuintes, através da douta Terceira Câmara, conforme se verifica no v. Acórdão n.° 103-19.844, de 27 de janeiro de 1999, oriundo do Recurso n." 117.404, que teve como Relator o insigne Conselheiro Victor Luis de Salles Freire: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DIFERENCIAL IPC/BTNF _ LANÇAMENTO APÓS O INÍCIO DE PERLENGA JUDICIAL — ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA — ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatória proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial. Em seu voto, o ilustre Conselheiro afirma ser o ato omissivo da Autoridade Julgadora (o não julgamento diante da renúncia implícita), cerceamento do direito de defesa do contribuinte, entendimento também esposado por este Relator. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.564 ACÓRDÃO N" : 303-30.028 Por todo o exposto, tendo havido o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, DECLARO A NULIDADE DO JULGADO, devendo os autos retornar à primeira instância para nova decisão, desta feita com a apreciação da questão de mérito. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ci N9SON BARTifrá - Relator II .. . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10314.005541/99-76 Recurso n.° 123.564 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.028 Atenciosamente 111 Brasília-DF, 19 de março de 2002 João(Alá Costa Pre dente da Terceira Câmara Ciente em: 8 , Z ZtaZ ek IIIP , cria\mR, Vet. I er auçn., PrN )Dy 1 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4652019 #
Numero do processo: 10380.008814/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - APREENSÃO E USO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - É defeso ao Fisco utilizar-se de documentos bancários apreendidos em ação fiscal junto a estabelecimento comercial, sem que haja autorização do contribuinte e/ou do Poder Judiciário. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de ilicitude de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:26:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:26:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:26:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:26:34Z; created: 2009-07-07T19:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T19:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:26:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Recurso n°. : 130.099 Matéria : IRPF — EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : SALIM BAYDE FILHO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.780 IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - APREENSÃO E USO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - É defeso ao Fisco utilizar-se de documentos bancários apreendidos em ação fiscal junto a estabelecimento comercial, sem que haja autorização do contribuinte e/ou do Poder Judiciário. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM BAYDE FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de ilicitude de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO Dd FREITAS DUTRA PRESIDENTE -~11111W0'1 ""r " SANDRI RELATOR s „ , FORMALIZADO EM: 41/2 6 L .,u,'cuu.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 Recurso n°. : 130.099 Recorrente : SALIM BAYDE FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte SALIM BAYDE FILHO — CPF n° 112.700.803-00, de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado em autuação fiscal (fls. 06/13), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, exercícios 1997, 1998 e 1999, decorrente de: 1) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural -> Omissão de Rendimentos da Atividade Rural caracterizada por ter o Contribuinte reduzido, significativamente, os rendimentos dessa atividade nas declarações de rendimentos retificadoras dos exercícios em análise, quando tais receitas foram respaldadas por declarações prestadas por clientes do Contribuinte acusando que adquiriram do mesmo, produtos agropecuários em valores compatíveis com as declarações originárias, glosando-se, assim, as diferenças verificadas entre as receitas da Atividade Rural informadas nas declarações de rendimentos originais e nas declarações retificadoras, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07), c/c o Termo Final da Ação Fiscal (subitens 111 e 111.2, fls. 16/17 e 19/20) cujos valores tributáveis, por exercício fiscalizado, demonstra-se abaixo: Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31.12.1996 R$34.915,13 75 31.12.1997 R$31.202,07 75 31.12.1998 R$10.022,80 75 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 2) Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários Omissão de Rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira no exterior, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, necessária e adequadamente exigida para os casos de remessas de recursos para fora do País, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09), c/c o Termo Final de Ação Fiscal (fls. 13/22), cujos valores tributáveis, por exercício fiscalizado, demonstra-se abaixo: Fato Gerador Valor Tributável Multa (75%) 28.02.1997 R$ 178.360,00 75 31.03.1997 R$173.761,50 75 30.04.1997 R$90.304,00 75 31.07.1997 R$91.647,00 75 30.09.1997 R$230.155,65 75 31.10.1997 R$21.948,00 75 Intimado do lançamento do crédito tributário, o Contribuinte impugnou o feito às fls. 269/278, alegando, em síntese, que: a) deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal, posto que os agentes fiscais autuantes, em total desrespeito à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, invadiram, sem a autorização do Contribuinte, o estabelecimento da pessoa jurídica da qual este é sócio e de maneira abusiva lhe subtraíram tudo, incluindo todo o conteúdo de armários, gavetas e arquivos; b) o Auto de Infração foi lavrado tendo como base supostos rendimentos do Contribuinte, presumidos, única e exclusivamente, a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 partir de depósitos bancários, tratando-se, pois, de autuação com fundamento em mera presunção da ocorrência do fato gerador, sendo, ainda, tais depósitos atinentes a operações realizadas integralmente no exterior; c) no tocante à exigência do Imposto de Renda sobre a receita proveniente da atividade rural, em nenhum momento esta foi omitida, eis que desde foi declarada, tendo havido, apenas, realocação daquela para outra classificação (rendimentos recebidos de pessoas físicas) sem alterar o valor da base tributável; salientando, também, que os próprios fiscais autuantes, no que se refere às declarações retificadoras, admitiram que as consideram em parte. Por fim, protesta pela apresentação dos meios de prova admitidos em direito, requerendo que se julgue improcedente o Auto de Infração em apreço. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, em decisium de fls. 329/347, pelos motivos que se passa a expor: a) Da Preliminar - Nulidade do Lançamento -› Não prospera a alegação do Impugnante de que o lançamento merece ser anulado por vício formal, porquanto a autoridade administrativa competente tomou todas as cautelas no sentido de caracterizar o instrumento de autuação sob os aspectos formais, sendo deflagrada através de expedição de Mandados de Procedimento Fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. :102-45.780 Além disso, a continuação dos trabalhos de fiscalização foi realizada com a lavratura de termos próprios, constando em itens específicos à solicitação para o Contribuinte apresentar a documentação necessária, todos com ciência do Contribuinte e/ou cônjuge nas mesmas datas de lavratura dos referidos termos; -÷ Quanto à alegação de que a Fiscalização teria afrontado o princípio constitucional estatuído pelo art. 5 0, XI, da Lei Maior, deve- se ressaltar que, embora o procedimento fiscal tenha sido realizado contra o sócio da empresa, não se pode dizer que houve arbitrariedade dos autores o feito ao reter e/ou apreender os documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal (com retenção de documentos concernentes à atividade da empresa), porquanto a retenção dos mesmos foi realizada em conformidade com a legislação tributária pertinente; -* Outrossim, se da análise dos documentos fiscais e/ou contábeis da pessoa jurídica (Diógenes Bayde Importação e Exportação Ltda.) os Auditores fiscais apuraram infrações praticadas pelo sócio, pessoa física (Salim Bayde Filho), outra alternativa não poderiam ter adotado senão a de lavrar o ato de lançamento, eis que tal atividade não comporta apreciação discricionária, porquanto é vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, do CTN); Neste sentido, não se pode invocar a referida proteção constitucional para se eximir do cumprimento de obrigações de natureza fiscal a que está o Contribuinte, por lei, obrigado (amparando-se nos arts. 127 e inciso I, 194 e § único e 195 do CTN, e arts. 28, 910 e 911 do RIR199); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 'hP m/7-,1.:n;"5, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 -› Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade invocada, haja vista que não se configuram as hipóteses estabelecidas pelo art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72 — vale dizer, não houve atos e/ou termos lavrados por servidor incompetente, nem tampouco despachos e/ou decisões que viessem a cercear o direito de defesa do Contribuinte. Não cabendo, ainda, realização de perícia, posto que nos autos estão presentes todos os elementos necessários e suficientes à apreciação do feito fiscal por esta autoridade julgadora (nos termos dos arts. 18 e 28, do Decreto n° 70.235/72). b) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural O cerne da questão resume-se ao fato de não se pode aceitar como válidos juridicamente os dados apresentados nas declarações de rendimentos retificadoras, porquanto somente se admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando se vise a reduzir ou a excluir tributo mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o processo de lançamento de ofício (art. 147, §1° do CTN, c/c art. 832 do RIR/99); Se no procedimento fiscal considerou-se para se apurar os valores tributáveis a diferença entre os dados dos rendimentos da atividade rural — informados nas declarações de rendimentos originais, portanto, válidos — e entre os dados das declarações de rendimentos retificadoras — os quais não poderiam substituir os valores apresentados naquelas — é óbvio que tais diferenças não têm como prosperar, até porque a apresentação destas ocorreu em 01.11.2000 (fls. 320 e 323), quando o Contribuinte já estava sob procedimento fiscal, não podendo, assim, ter os mesmos efeitos jurídicos daqueles apresentados nas declarações originais; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 Neste entendimento, é de se excluir do lançamento o imposto relativo a esta infração, porquanto não houve a omissão de rendimentos dessa atividade apontada no instrumento de autuação em causa. c) Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários no Exterior --> Incorre em erro a defesa ao afirmar que, no lançamento, os autores do procedimento levaram em conta para constituir o crédito tributário em litígio suposto rendimentos do Contribuinte, presumidos, única e exclusivamente, a partir de depósitos bancários em nome deste, tratando-se, pois, de autuação com fundamento em simples presunção de ocorrência do fato gerador, haja vista o disposto no art. 42, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.430/96; Em face da não comprovação da origem dos depósitos bancários, a constituição do crédito tributário presente não decorreu de mera presunção de omissão de rendimentos baseada nos depósitos bancários em nome do Contribuinte, porquanto para caracterização da omissão de receita (rendimento), evidenciando o fato gerador do Imposto de Renda, pela exteriorização da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 543, I e II, do CTN) em favor do Contribuinte, levou-se em conta que o mesmo, após devidamente intimado para tal, não comprovou com documentação hábil ou idônea a origem de tais depósitos, dando ensejo, assim, ao corrente lançamento; Deve-se ressaltar que os documentos expedidos pelo banco (Barnett Bank) sobre a movimentação da conta-corrente (conjunta) 7 )), MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ní'9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 n° 1465195660 (fls. 176/223) demonstram que o Contribuinte era, de fato e de direito, o titular da citada conta-corrente, a medida em que as comunicações foram sempre enviadas em seu nome e de seu cônjuge; --> Em resposta às intimações, o Contribuinte, simplesmente, respondeu que a instituição financeira supracitada foi liquidada ou extinta. Tal fato é irrelevante, posto que os documentos lhe foram enviados quando aquela ainda estava em funcionamento, aliada ao fato de que estavam em seu poder e/ou em poder da empresa em que é sócio, de sorte que não poderiam deixar de informar tais valores ao Fisco após ser intimado para tanto; Outrossim, não prospera a alegação da defesa no sentido de que na hipótese de renda ou rendimentos auferidos no exterior, a tributação no Brasil seria inadmissível, face à noção elementar de Direito e Ciência Política e que as normas de um Estado têm sua incidência limitada ao território nacional, nos termos do art. 3 0 , § 40 , da Lei n°7.713/88; Não prospera, ainda, as alegações de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas em depósitos bancários, porquanto o lançamento em tela não decorreu única e exclusivamente da existência dos depósitos bancários em nome do Contribuinte, mas sim, por não ter este provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos. Ademais, a Súmula 182 do antigo TRF, que cita, não mais se aplica, vez que foi expedida sob a égide de regra que atualmente não vigora; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr- snNé SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 -› Além disso, o lançamento adveio de presunção legal (prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96) de que não tendo o Contribuinte comprovado a origem dos depósitos efetuados em conta mantida em seu nome, está caracteriza a omissão de receita, invertendo-se o ônus da prova; Destarte, cai por terra os argumentos da defesa no sentido de descaracterizar o lançamento quanto à infração em apreço, devendo ser mantido o lançamento em sua plenitude, neste particular. Face ao exposto, a autoridade julgadora de primeira instância decide considerar procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração (fls. 06/13), tendo como devido o IRPF no valor de R$ 196.544,03, referente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, sujeito à multa de ofício e demais gravames e exonerar o Contribuinte do pagamento do imposto referente à omissão de rendimentos da atividade rural nos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Inconformado com a decisão, o Contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes visando à reforma do julgamento de primeira instância, nos termos que se passa a aduzir, em síntese: a) Da Nulidade do Lançamento Os documentos que fundamentam a exigência foram obtidos através de invasão do estabelecimento comercial do Recorrente, em ofensa ao art. 5 0 , XI e XII, da CF/88, vez que os agentes deveriam estar amparados por ordem judicial; -> A decisão de primeira instância chega a ser ingênua, porquanto os termos que justificariam a apreensão dos documentos são 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1,:n;.\íz., SEGUNDA CÂMARA sq,-MF Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 irrelevantes, em face das circunstâncias em que foram lavrados — invasão do estabelecimento — sendo que a própria leitura dos termos denuncia o arbítrio; Por outro lado, o fato de o estabelecimento violado pertencer a uma pessoa jurídica não o faz inviolável em relação às pessoas físicas que nele exercem atividades, pois sócios e empregados também têm direito de não serem perturbados na privacidade de suas atividades. A circunstância de o domicílio invadido pertencer ou não ao recorrente é irrelevante, pois e qualquer caso houve violação desacompanhada de ordem judicial, o que torna ilícitas todas as provas obtidas; Deve-se destacar, ainda, que os Fiscais, ao invadirem o estabelecimento e apreenderem o conteúdo de armários, gavetas e escrivaninhas, confiscaram de forma inaudita a correspondência do Recorrente, em clara violação ao art. 5 0, XII, da CF188, procedimento que encontra precedentes, somente, em regimes ditatoriais; -> Com isso, ilícita a produção de provas que estribam o lançamento de que se cuida, sendo este nulo de pleno direito. b) Dos depósitos bancários A ilegalidade do lançamento é manifesta, primeiramente porque funda-se a exigência exclusivamente em extratos bancários — conforme leitura do termo final — não se preocupando os fiscais em mostrar a origem dos recursos que teriam sido movimentados na conta-corrente, nem tentaram vincular tais valores a algum outro imaginado indício de omissão de receita; io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;:'nn-ú,n`j„. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00881412001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 Não se admite o lançamento por presunção, razão pela qual os depósitos em conta-corrente, isolados,não se prestam como base para a exigência do IR, pois não comprovam que o correntista seja o proprietário dos recursos que transitam na conta, nem que cada depósito seja um novo valor (acréscimo patrimonial), nos termos da Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos; Na tentativa de contornar esta orientação, as autoridades julgadoras construíram um sofisma redondo, afirmando que a autuação não se baseia somente nos extratos, mas sim em face de que as informações requeridas não foram prestadas pelo Contribuinte com documentação hábil ou idônea. Se não houve comprovação de origem dos depósitos, acaba confirmando que o lançamento tem por arrimo exclusivo os citados extratos bancários; Quanto à alegação de que a orientação jurisprudencial acima transcrita não se aplica ao caso porque expedida sob a égide de regra que não mais vigora, tem-se que foi construída na vigência da Lei n° 8.021/90, cujo texto do §5°, do seu art. 6°, é praticamente idêntico ao texto do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Tanto é assim que há decisões recentes no mesmo sentido (Acórdão 106-12191); -› No caso em questão, os depósitos apontados pela fiscalização não pertencem ao Recorrente, sendo valores de propriedade de outras pessoas, entregues àquele apenas para gestão de negócios. Para refutar essa afirmação, a turma julgadora estriba-se em tradução livre de cartas enviadas pela instituição financeira sediada no exterior ao Recorrente, incorrendo em dupla ilegalidade: 1) ilicitude da prova obtida, sem autorização judicial; e 2) a documentação confirma, somente, a titularidade da conta — fato que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zI&Lfr,1 n25t. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00881412001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 não se nega — mas que não comprova os valores tributados como efetivamente do Recorrente. Ressaltando-se que o ônus de provar que a origem dos recursos depositada seria do Contribuinte compete ao Fisco; --> Por fim, os depósitos referem-se às operações realizadas, exclusivamente, no exterior e por isto, ainda que pudessem configurar renda, sua tributação não competiria ao Fisco Brasileiro, pois, para tanto, faz-se indispensável que haja disponibilização de tais recursos no território nacional, nos termos do art. 8°, §2°, da Lei n° 7.713/88. Desta forma, o Recorrente requer seja reformada a decisão recorrida, a fim de declarar inteiramente improcedente o lançamento vergastado. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAzw" Processo n°. : 10380.00881412001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade a ser analisada. Conforme se verifica do recurso apresentado, o recorrente aduz em preliminar a nulidade do lançamento, porquanto os documentos (extratos bancários e cópias de cheques) que serviram de base para a constituição do crédito, foram obtidos de forma arbitrária, ou seja, foram apreendidos no estabelecimento comercial do contribuinte, sem sua autorização, em total afronta do princípio constitucional estatuído pelo art. 5°., inciso XI, da Lei Maior. De fato, procedem os argumentos expendidos pelo Recorrente, pois o sigilo bancário é um direito individual garantido pela Constituição, podendo ser rompido somente em casos especiais onde há prevalência do interesse público e, mesmo assim, por determinação judicial, mas nunca pelo livre arbítrio do agente fiscal. Este entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não admite a quebra do sigilo bancário, sem que haja a autorização judicial, conforme se verifica da ementa abaixo: "Sigilo Bancário - Quebra - Processo Administrativo - Impossibilidade. Em Casos Excepcionais e com Obediência à Lei, pode haver Quebra de Sigilo Bancário, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em Processo Administrativo. Recurso Improvido. (REsp 0115063; DJ 8.6.98; p. 00020)." 13 * MINISTÉRIO DA FAZENDA e%- .-..i;A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 Logo, impende destacar que não se pode negar às autoridades fiscais a possibilidade de utilizar-se de documentos bancários para verificar o correto procedimento do sujeito passivo em relação à obrigação tributária, e se apuradas algumas irregularidades, exigir o quantum do tributo devido acompanhado das penalidades. Entretanto, para que isto aconteça, faz-se necessário que o procedimento adotado pela fiscalização seja efetuado dentro do estrito princípio da legalidade, sob pena de se apurar uma irregularidade com outra irregularidade. No presente caso, para que os documentos apreendidos pela fiscalização no estabelecimento comercial do Recorrente pudessem ser utilizados na apuração de suposto ilícito fiscal, fazia-se necessário autorização do contribuinte para tanto, ou da concessão de ordem judicial neste sentido. Assim, havendo negativa do contribuinte em autorizar o uso de seus dados bancários, deveria a fiscalização lacrar os documentos apreendidos e buscar autorização judicial para poder utilizá-los na busca de irregularidades fiscais por ele porventura praticados, o que não foi procedido no presente caso, conforme se verifica dos autos, que apenas procedeu ao Termo de Apreensão dos documentos. Ora, se a lei indica os caminhos a serem percorridos para a obtenção das informações bancárias, não pode o Fisco, de forma arbitrária, utilizar outros meios senão aqueles previstos em lei. Por fim, merece ainda, destacar trecho da anteriormente citada decisão da lavra do Exmo. Ministro Demócrito Reinaldo, que ao tratar da matéria, reafirmou a impossibilidade de quebra do sigilo bancário, sem que haja a autorização judicial, in verbis: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008814/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.780 "Pondero, ademais, que o Estado Democrático de Direito, o poder de intromissão dos entes públicos na privacidade do cidadão deve subordinar-se às limitações que lhe impõe as leis, cujo exame e correta aplicação estão constitucionalmente cometidos ao Judiciário. Trata-se de relevante salvaguarda jurídica, que não obstaculariza a legítima atividade do Fisco, mas antes veda-lhe o proceder arbitrário, submetendo-o às peias da ordem jurídica" Logo, não há como manter exigência fiscal apurada ao arrepio da Lei Maior. Assim procedendo, não estará este julgador a apreciar inconstitucionalidade de lei, campo este reservado ao Supremo Tribunal Federal, mas tão somente aplicando preceito da Lei Maior, o qual deve ser respeitado por todos os Poderes. A vista de todo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. INL ANDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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