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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887315 #
Numero do processo: 10980.720324/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.257  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, somente a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.   Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 24 /2 00 9- 71 Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 729          2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3401­002.479,  de  28 de janeiro de 2013,  (fls.  691  a  701  do  processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial  para reconhecer a incidência da taxa Selic entre a data do pedido e a sua utilização.    A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/01, referente ao 1º trimestre/2003, deferido parcialmente e, na mesma medida,  homologadas as compensações atreladas.    O  despacho  decisório  fundamentou  a  denegação  parcial  nos  seguintes  pontos:  considerou  na  apuração  somente  a movimentação  do  estabelecimento  que  efetuou  exportações  (filial  0002­92;  excluiu  as  exportações  de  milho  e  soja  em  grãos,  admitindo  apenas as vendas no mercado externo de farinha e óleo de soja; e, que não houve custos de  energia  elétrica  e  combustível  aplicados  na  produção  porque  a  industrialização  se  realizou  por encomenda, em parques fabris de terceiros.     Em  Manifestação  de  Inconformidade  o  Contribuinte  sustenta  que  a  apuração  deve  abranger  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  não  apenas  o  que  efetuou  exportações;  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  exige  que  o  produto  exportado  esteja  no  campo de incidência do IPI para fazer jus ao crédito; que o RIPI, ao definir estabelecimento  industrial, não exclui aqueles que industrializam produtos não tributados pelo imposto.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 730          3   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  o Colegiado por maioria de votos,  deu provimento parcial  para reconhecer a incidência da taxa Selic entre a data do pedido e a sua utilização, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 15/08/2008 a 25/06/2009   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEIS  NºS  9.363/96  E  10.276/01.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  INCLUSÃO  NA APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de que tratam as leis nºs 9.363/96  e  10.276/01,  a  teor  de  suas  disposições,  não  admite  a  inclusão  de  exportações  de  produtos  que  não  se  caracterizam  como  industrializados,  nos  termos da  legislação específica,  estando  excluídos,  portanto,  aqueles  que, segundo a Tabela de Incidência do IPI, correspondam a notação NT  (não tributados).   RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM  RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.   Consoante  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.035.847/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito referente a  ressarcimento se sujeita à atualização monetária, tendo como termo inicial  para sua  fluência a  formalização do requerimento, quando então poderia  considerar­se em mora a Fazenda Nacional, e o termo final, a data de sua  efetiva utilização, seja pela compensação, seja pelo pagamento em espécie.   Recurso voluntário provido em parte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 704 a  718) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada da Fazenda Nacional diz respeito à impossibilidade de atualização do  crédito presumido de IPI pela taxa Selic.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números CSRF n° 02­03.718 e 9303­ 00.720.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 731          4 A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  integral  das  ementas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  720  a  723,  sob  o  argumento  que  ficou  evidenciado  a  divergência  jurisprudencial,  conforme disposto a seguir:    A  decisão  recorrida  invocou  a  decisão  do  STF,  no  RE  n°  653.342,  e  do  STJ, no REsp n° 1.035.847/RS, para defender que a oposição de ato estatal à percepção do  direito  creditório  pode  se  caracterizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo que restrinja o direito, como de forma omissiva, pela  inércia em examinar o  pleito  formulado em prazo  razoável. Nesse sentido, com fulcro no  art. 62­A do RI­CARF,  decidiu autorizar a correção pela taxa Selic de todo o valor do ressarcimento do protocolo do  pedido  administrativo  e  até  a  data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.     O Acórdão indicado como paradigma n° CSRF n° 02­03.718, rejeitando a  relação de gênero­espécie entre os institutos da restituição e do ressarcimento, asseverou que  este,  enquanto  incentivo  fiscal,  incentivo  fiscal,  consubstancia­se  em mera  liberalidade  do  sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê­lo  sem a aplicação de correção monetária ou de juros. Aduziu que o art. 3°,  inc.  II, da Lei n°  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  estabeleceu  expressamente  distinção  entre  repetição  de  indébito e ressarcimento de créditos de IPI.     O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 726 e 727 e não se manifestou.      É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 732          5   Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do  r.  recurso, o que concordo com a manifestação dada  em Despacho às  fls.  720.     O acórdão recorrido, aplicando a decisão do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento  do REsp  nº  1.035.847/RS­  reconhecendo  o  direito  da  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa Selic,  e  como marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido administrativo  até  a  data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em  espécie,  até  a  sua  efetivação.     A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, calculado pelo regime alternativo da  Lei nº 10.276/01,  referente ao 1º  trimestre/2003, deferido parcialmente  e, na mesma medida,  homologadas as compensações atreladas.    O despacho decisório fundamentou a denegação parcial nos seguintes pontos:  considerou na apuração somente a movimentação do estabelecimento que efetuou exportações  (filial 0002­92; excluiu as exportações de milho e soja em grãos, admitindo apenas as vendas  no mercado externo de  farinha  e óleo de  soja;  e,  que não houve custos de  energia  elétrica  e  combustível aplicados na produção porque a  industrialização se  realizou por encomenda, em  parques fabris de terceiros.     Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte sustenta que a apuração  deve  abranger  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  não  apenas  o  que  efetuou  exportações;  que  a  Lei  nº  9.363/96  não  exige  que  o  produto  exportado  esteja  no  campo  de  incidência do  IPI para  fazer  jus ao crédito; que o RIPI, ao definir estabelecimento  industrial,  não exclui aqueles que industrializam produtos não tributados pelo imposto.    Entendo  que  decisão  recorrida  não  merece  reparos  a  fazer  quanto  à  interpretação  que  deu  da  análise  de  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.  Nesse  sentido  transcreve­se sua ementa com grifos meus:  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 733          6   "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão legal.  2. A oposição constante de ato  estatal,  administrativo ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo da aplicação do princípio da não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento  sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 734          7 Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008."    O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício, pois  traziam  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas e cooperativas.     Esta  CSRF  tem  aplicado  a  referida  decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal, esta situação já foi reconhecida e não é objeto do recurso.    E também decido que a concessão dos juros Selic somente se aplica na parte  do  ressarcimento  em  que  houve  uma  oposição  estatal  ilegítima  e  esta  oposição  somente  é  verificada  na  parte  não  concedida  originalmente  e  revertida  posteriormente  no  âmbito  do  julgamento dos processos administrativos correspondentes.     No entanto, meu entendimento é do reconhecimento da incidência dos juros  Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI desde o protocolo do pedido utilizando uma  interpretação  um  pouco  mais  abrangente  da  aplicação  do  que  foi  decidido  no  REsp  nº  1.035.847/RS.     Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 735          8 Diante disto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda, mantendo a  decisão a quo, que concedeu a incidência da Selic.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran      Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 736          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza­ Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Como é de  todos conhecido, alteramos o nosso  entendimento para  adotar o  que  admite  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  quando  há  a  oposição  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, obstando a fruição do crédito presumido de IPI.    No  caso  em  exame,  conforme  ressaltado  no  próprio Relatório,  o  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI foi parcialmente deferido na origem. Todavia, não  obstante as peças de irresignação, nada mais, a este  título, foi posteriormente reconhecido no  Contencioso Administrativo.    Portanto, o que aqui se controverte é se cabe o reconhecimento da taxa Selic  sobre os valores originariamente ressarcidos.    E a resposta é não.    Cabe  destacar,  temos  decidido  que  a  atualização monetária  pela  taxa  Selic  não advém de expressa disposição  legal, mas de construção pretoriana, que somente a prevê  quando  há  efetiva  oposição  ao  aproveitamento  do  crédito,  o  que,  no  caso,  como  vimos,  inexistiu,  uma  vez  que,  excetuada  a  taxa  Selic,  nada  mais  foi  posteriormente  concedido  à  contribuinte.    Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10980.720324/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.257  CSRF­T3  Fl. 737          10                 Fl. 737DF CARF MF

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6884120 #
Numero do processo: 10865.001733/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Aplica-se a regra do artigo 173, I aos lançamentos das obrigações acessórias MULTA APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENIGNA Reconhecido o direito na aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN. Cotejo entre as multas deve se dar pela autoridade preparadora na forma dos arts. 476 e 476-A da IN 9971/09.
Numero da decisão: 2201-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 02/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  RIPASA S A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  I  aos  lançamentos  das  obrigações  acessórias  MULTA APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENIGNA  Reconhecido o direito na aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN. Cotejo  entre as multas deve se dar pela autoridade preparadora na  forma dos  arts. 476 e 476­A da IN 9971/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 33 /2 00 7- 20 Fl. 1360DF CARF MF     2 EDITADO EM: 02/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.918/947) interposto pelo contribuinte  contra  a  R.  decisão  da  DRJ­RPO  (fls.  903/913)  que  julgou  procedente  apenas  em  parte  sua  Impugnação  ao  lançamento  Auto  de  Infração  a  obrigação  acessória  —  DEBCAD  n°  37.014.918­1, lavrado em face da empresa acima identificada pela infração ao artigo 32, inciso  IV  e  §  5°  da Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  n°  9.528/97  por  ter  constatado  o  I.  AFRFB às fls. 18/20 (Relatório Fiscal) que o contribuinte teria deixado de apresentar em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  do  período  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2005  já que deixou de  informar valores  referentes  às verbas  remuneratórias obtidas em folha de pagamento e na contabilidade.    2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 903/906) por sua precisão:    “A  Auditoria  Fiscal  identifica  no  relatório  fiscal  da  infração  e  da  multa  aplicada  e  em  seus  anexos,  por  competência  e  por  segurado,  as  omissões  havidas, imputando­ lhes a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 0 da Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  que  importou  em  R$  1.129.260,26 (Um milhão, cento e vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais  e vinte e seis centavos), com ciência do contribuinte em 31/10/2006.  A  empresa  interessada  contestou  o  lançamento  mediante  impugnação,  na  qual alega, em síntese e preliminarmente, que:  i) a autuação é nula pela inclusão sem embasamento legal dos componentes  da  diretoria  como  co­responsáveis  pelo  debito,  o  que  redunda  em  cerceamento de defesa da Impugnante.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.349          3 ii) operou­se a decadência para o período de apuração compreendido entre  janeiro de 1999 a outubro de 2001, tendo em vista a ciência do contribuinte  em 31/10/06 e aplicando­se ao caso o art. 150, § 40 do Código Tributário  nacional (cita jurisprudência); refuta, também, o art. 45 da Lei n° 8.212/91  para embasar sua assertiva;  iii) aduz que, ao considerar o valor mínimo para aplicação da penalidade em  todas  as  competências  como  sendo aquele  trazido  pela Portaria  n°  342  de  16/08/2006, no valor de R$ 1.156,95, aplica A Impugnante penalidade mais  gravosa,  ferindo o principio da  irretroatividade da  lei  tributária (CTN, art.  105),  uma  vez  que  tais  valores  mínimos  deveriam  ser  considerados  como  sendo aqueles  vigentes A época dos  fatos  (elabora quadros  demonstrativos  dos valores então vigentes e da diferença entre as multas aplicadas);  Quanto ao mérito, acrescenta:  iv)  que os  valores  lançados  somente  servirão de motivação aos autos após  estarem definitivamente constituídos, o que se dará após a decisão  final na  esfera administrativa; nesse  compasso,  entende que  enquanto não decidido  definitivamente se são devidos os créditos lançados através das Notificações  Fiscais impugnadas, não há que se falar em imposição de penalidade, o que  impõe que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles.  Posta  nestes  argumentos,  requer  a  insubsistência  do  presente  Auto  de  Infração e que seja julgado em conjunto com as NFLDs que cita.  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa,  entendeu  por  bem  a  Delegacia da Receita Previdencidria de São Paulo­Oeste, jurisdicionante do  contribuinte A época, encaminhar os autos aos Auditores Fiscais autuantes  para análise conjunta da multa aplicada com as diligências  suscitadas nos  autos  das NFLD's  37.014.912­2  e 37.014.913­0,  já  diligenciadas  e  que  lhe  eram conexas.  Tendo em vista a mudança de endereço do contribuinte, todo o processo foi  encaminhado  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  Previdenciária, em Campinas (SP), sendo posteriormente remetido para esta  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  onde  a  diligência  originalmente  suscitada  foi  reiterada,  em  Despacho  proveniente  desta  6ª  Turma.  Fl. 1362DF CARF MF     4 Em  cumprimento  ao  quanto  disposto  manifestaram­se  no  processo  a  Auditora  Fiscal  originalmente  autuante  (As  fls.  847)  e  a  Auditora  Fiscal  incumbida da análise pela Delegacia agora jurisdicionante (As fls. 851/852),  de  tudo  dando­se  ciência  ao  contribuinte  (AR As  fls.  878)  e  reabrindo­lhe  prazo  para  manifestação,  do  qual  efetivamente  se  valeu  para,  através  do  documento de fls. 881/885, reiterar os argumentos já explicitados em sede de  impugnação acrescentado que, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei  n°  11.941/09,  que  revogou  expressamente  o  artigo  legal  que  dava  embasamento A autuação, a multa aplicada deve ser afastada por completo  (cita  jurisprudência),  ou  ao  menos  ser  recalculada  pela  aplicação  dos  dispositivos introduzidos pela supracitada Lei.  Relate­se,  também  que  se  encontram  anexadas  aos  autos  petições  do  contribuinte  para  que  se  proceda  ao  recálculo  da  multa  aplicada,  com  o  mesmo fundamento acima citado (As fls. 853) e outra, encaminhada em 26 de  março de 2009 e recebida em 30 de março de 2009 pelo CAC/Pinheiros, em  sac)  Paulo  (SP),  dando  conta  da  inovação  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  11.457/2007,  disposta  em  seu  artigo  24,  que  obriga  decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo  de defesa. Estando, naquele momento transcorrido mais de 2 anos e 4 meses  da  impugnação  inicial,  propugna  pela  extinção  do  lançamento  ou  pelo  afastamento dos juros de mora a partir de 02/05/2008 (361° dia da data da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  normativo),  argumentando  que  o  contribuinte  não  deu  causa  ao  retardamento  da  apreciação  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário, pela aplicação analógica do § 2° do art. 161 do  CTN, que transcreve.    3  ­  A  decisão  da  DRJ­RPO  (fls.  903/913)  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.350          5 PREVIDENCIARIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  de  obrigação  acessória  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  PREVIDENCIARIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  O relatório de co­responsáveis não imputa, necessariamente, solidariedade  aos  gestores  da  empresa  pelo  crédito  contra  ela  notificado.  Apenas  identifica,  por  período  de  atuação,  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.  A  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  no  08  do  STF,  em  20/06/2008,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/91,  aplicam­se  aos  créditos  previdenciários  o  prazo  decadencial qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.  MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  ANALISE COMPARATIVA PARA RECALCULO DA MULTA.  Verificando­se  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  a  aplicação  de  multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista  no  parágrafo  5  °.  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91  e  de  multa  moratória  cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99),  para  fins  de  determinação  da  penalidade mais  benéfica,  o  somatório  das  mesmas  deve  ser  comparado  à  multa  de  oficio  prevista  na  legislação  superveniente  (artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96,  em  virtude  da  nova  redação  conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91).  Fl. 1364DF CARF MF     6 Somente no momento do pagamento ou quando do ajuizamento da ação de  execução  fiscal  será  possível  efetivar  a  comparação  das  multas  a  fim  de  estabelecer a aplicação mais benéfica ao contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    4­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  724/725),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (918/947)  mantendo  o  mesmo  argumento  da  impugnação  e  após  distribuição para a 3ª T, 4ª Cam 2ª Sec do CARF em Resolução de nº 2403­000.269 de  fls.  1196/1200  o  colegiado  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  anexar  o  processo aos demais PAF que estavam em trâmite referente à obrigação principal.    5­  Às  fls.  1202/1327  houve  a  juntada  de  diversas  cópias  de  Acórdãos  atendendo  a  Resolução  2403­000.269  deste  E.  CARF,  anexando  as  decisões  proferias  nas  NFLD  370136241,  370136250,  370136284,  370136292,  370149122  e  3701491302  do  recorrente.    6­ É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso    7 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.  Preliminares    Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.351          7 Alegação de nulidade do lançamento em decorrência da inclusão dos Co­Responsáveis    8  ­  Não  há  nulidade  do  lançamento,  conforme  Súmula  CARF  88  auto  explicativa:    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    9 ­ Portanto, afastada tal nulidade com a aplicação da referida súmula CARF.    Decadência    10­  Quanto  à  decadência  do  período  não  afastado  pela  decisão  da  DRJ,  requer o contribuinte que seja aplicado os termos do artigo 150,§ 4º do CTN e não o artigo 173,  I, do CTN, requerendo seja reconhecida a decadência do período de 12/2000 a 10/2001.    11  ­  A  decisão  da  DRJ  afastou  o  período  de  01/1999  a  11/2000,  portanto  reconheceu em parte a decadência do lançamento do crédito tributário, na forma do artigo 173,  I do CTN.    12 ­ Ocorre que sujeitam­se sempre ao regime referido no art. 173 do CTN os  lançamentos  tributários  de  penalidade  pecuniária  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito do §4º do art. 150 do CTN  Fl. 1366DF CARF MF     8   13  ­  Pelo  exposto,  correta  a  decisão  da  DRJ  e  afastada  as  alegações  do  contribuinte quanto à decadência do crédito tributário de 12/2000 a 10/2001.    Mérito    Da aplicação da Lei 11.941/09 e Discrepância de valores da multa lançada    14 – Alega o contribuinte que “(...) Ainda, nos presentes autos a Recorrente  requereu  a  aplicação  das  alterações  trazidas  pela  Lei  11.941/09,  para  o  fim  de  que  fosse  afastada  por  completo  a  multa  objeto  da  presente  autuação.  Isso  porque,  nos  termos  do  ‘Relatório Fiscal da Aplicação da Multa’, a Recorrente estaria sujeita A. penalidade prevista  no artigo 32, § 5°,  da Lei 8.212/91. Ocorre que  referido artigo  foi  expressamente  revogado  pela Lei n° 11.941/09, que é manifestamente mais benéfica que a legislação anterior e deve ser  aplicada na hipótese, com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, a fim de que seja  afastada totalmente a multa objeto do presente auto de infração. (...)”    15  –  O  contribuinte  defende  que  deva  ser  afasta  na  totalidade  a  multa  aplicada  ao  lançamento  ou  a  ao  menos,  o  recálculo  da  multa  mediante  aplicação  das  disposições do artigo 32­A da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/09.    16  – Ocorre  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/99,  antes  do  advento  da MP  nº  449/08,  transformada na  lei 11.941/09, previa a existência de multas de mora decorrentes do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  até  o  seu  vencimento  graduadas  de  acordo  com  a  etapa  do  procedimento  administrativo  em  que  apuradas,  sendo  no  seu  inciso  II  regrado  o  percentual de 24% a 58% para a multa verificada mediante lançamento de ofício.  17 ­ Por conta disso havia a multa do § 5º do inciso VI do art. 32 da Lei nº  8.212/91, relativa às multas por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.352          9   18 – Com o advento da Lei 11.941/09  integrou­se  a  sistemática das multas  previdenciárias  ao  regramento  adotado  para  as  multas  dos  demais  tributos  federais,  estabelecendo a multa de mora de 20% nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, e a multa por descumprimento de obrigação acessória no art. 32A da Lei nº  8.212/91. Além disso,  foi  prevista multa punitiva  apurada via  lançamento de ofício de 75%,  pela infração de  falta de pagamento ou pagamento a menor,  falta de declaração e declaração  inexata (art. 35A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96).     19 ­ Na espécie, temse que, consoante Decisão da DRJ abaixo transcrita e que  considero acertada,  foi esse, precisamente, não o procedimento da  fiscalização, que  lançou o  crédito antes do advento da mudança legislativa indicada alhures, contudo reconheceu que há a  necessidade  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  “a”  do  CTN,  contudo  manteve  a  existência  do  lançamento por conta da irregularidade (omissão) constatada pela fiscalização, o que entendo  também correta.    “VI —  Das  alterações  havidas  no  ordenamento  jurídico  a  partir  da MP  449/08 e do recalculo da multa aplicada  Quanto ao pleito do contribuinte no sentido de que se proceda ao recálculo  da  multa  aplicada,  em  observância  ao  art.  106,  II,  'c'  do  CTN  e  em  consonância  com  as  alterações  normativas  introduzidas  pela MP  449/08,  transformada na Lei n° 11.941/2009, temos a considerar que nos casos do  lançamento  de  oficio,  como  no  presente,  incidiria  sobre  o  contribuinte  a  multa  moratória  prevista  no  então  vigente  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  percentual originalmente correspondente a 24%, por deixar de recolher as  contribuições  devidas  em  época  própria,  além  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória decorrente da declaração incorreta  de  todos  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  prevista  no  então  vigente art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91.  No  entanto,  com  as  modificações  legislativas  havidas  previu­se  para  os  lançamentos de oficio uma única multa por competência para os casos de  Fl. 1368DF CARF MF     10 falta de recolhimento e apresentação de declaração inexata em GFIP (art.  35­A, da Lei 8.212/91, introduzido pela MP), enquanto que a legislação que  vigia até a  edição daquela Medida Provisória,  previa uma multa de mora  para a falta de recolhimento de contribuições previdencidrias e mais uma  multa  pecuniária  por  declaração  inexata  em  GFIP,  conforme  acima  explanado e em consonância com o aqui aplicado.  Nesse  sentido,  verificando­se  a  aplicação  pela  autoridade  lançadora  da  multa prevista no então vigente mas agora revogado artigo 32, parágrafo 5°  da  Lei  8.212/91  (obrigação  acessória)  e  também  da  sanção  pecuniária  prevista no artigo 35 desta Lei (obrigação principal, na redação vigente A.  época dada pela Lei 9.876/99), como de fato observa­se no caso presente, o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deve  ser  feito  com  a  penalidade  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  pois  esta  abarca  ambas  as  infrações  (decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  da  obrigação principal). Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  Nessa  linha,  e  como  na  presente  ação  fiscal  redundou  em  penalidades  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  conforme  dispositivos  legais  e  normativos  então  vigentes,  havia  que  se  compará­los com a multa de oficio de 75% cominada no novo ordenamento  jurídico após a edição da MP 449/2008 (atual redação do artigo 35 da Lei  8.212/91  combinado  com  o  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96),  apurando­se  então, a situação mais benéfica ao sujeito passivo.  Ocorre que,  em razão das peculiaridades da multa moratória aplicada ao  contribuinte,  cujo  percentual  varia  de  acordo  com  a  fase  do  andamento  processual,  o  quantum  devido  é  definido  somente  no  momento  do  pagamento do débito, não  sendo  factível  tal  comparação na presente  fase  onde  o  contribuinte  sequer  reconhece­lhe  a  procedência,  devendo  ser  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.353          11 efetivada  quando  da  propositura  de  seu  pagamento  ou  parcelamento,  ou  quando  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade  com  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/12/2009, DOU de 8.12.2009, restando  certo  que  deverá  ser  aplicada  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte  nos  termos do supracitado artigo do CTN.  Convém  dizer,  ainda,  que  a  superveniente  Medida  Provisória  posteriormente  transformada na Lei n° 11.941/09, não deixou de  imputar  penalidade à conduta omissiva praticada pela Autuada, apenas cominou­a  com  sistemática  de  cálculo  diversa  da  original,  razão  pela  qual  não  é  cabível propugnar­se pela insubsistência do Auto.” Grifei    20 ­ Sem razão o recorrente, portanto, em relação à inaplicabilidade da multa,  sendo que  apenas  reconheço  a  necessidade  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  “c”  do CTN pela  autoridade preparadora quando do retorno dos autos e finalização do procedimento no CARF.    21 ­ Nesse ponto, apenas dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer  a necessidade da aplicação do artigo 106, II, “c” do CTN pela autoridade preparadora na forma  dos artigos 476 e 476­A da IN 971/09.    Da vinculação da NFLD com outros processos – Resolução 2403­000.269    22 ­ Resta prejudicado a Resolução CARF 2403­000.269 para vinculação do  presente processo para julgamento em conjunto dos demais processos em que há a obrigação  principal na medida em que os processos foram julgados.    O  cálculo  da multa  segundo  dispositivo  revogado  é  (Incluir  a  fundamentação  sugerida  pelo Presidente)    Fl. 1370DF CARF MF     12 23  –  Outrossim,  tal  falta  de  vinculação  não  trouxe  prejuízo  algum  à  recorrente  na  medida  em  que  conseguiu  exercer  com  plenitude  e  riqueza  de  detalhes  a  sua  defesa, trazendo aos autos muitos elementos para sua defesa.    24 – Ainda a respeito do assunto consoante o art. 9º do Dec. nº 70.235/72, a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  devem  ser  formalizados  mediante  notificações  de  lançamento  ou  autos  de  infração  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade.  Nada  obstante,  tais  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento,  quando  formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, PODEM ser objeto de um único processo,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, a teor do §1º do  mesmo dispositivo legal suso citado.    25 – Portanto, a Lei cria uma faculdade à Administração Pública Tributária  Federal  quanto  ao  aspecto  de  vinculação  dos  autos,  e  com  isso  afasto  a  alegação  do  contribuinte.    Conclusão    26  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e dar ­ lhe parcial provimento para reconhecer a necessidade da aplicação do artigo  106,  II,  “c”  do  CTN  pela  autoridade  preparadora  na  forma  dos  artigos  476  e  476­A  da  IN  971/09 após o transito em julgado das 8 NFLD mencionadas no relatório fiscal, cujo resultado  deve ser levado em consideração no cálculo da multa aplicada.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator              Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10865.001733/2007­20  Acórdão n.º 2201­003.740  S2­C2T1  Fl. 1.354          13               Fl. 1372DF CARF MF

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6877636 #
Numero do processo: 10665.900860/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.892  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.467,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 60 /2 01 2- 27 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10665.900860/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.892  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10665.900860/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.892  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10665.900860/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.892  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901703/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 03 /2 01 4- 41 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.090,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901703/2014­41  Acórdão n.º 3301­003.732  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

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6880201 #
Numero do processo: 11829.720019/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2010 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OBSERVAÇÃO AOS REGRAMENTOS. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio (artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN SRF nº 225, de 2002, regramento da modalidade de Importação por “conta e ordem” ou artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006, regramento da modalidade de Importação por “encomenda”), devendo observar rigorosamente os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. O objetivo pretendido pelos interessados, atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação tributária- aduaneira ou penal, decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Conforme previsão legal contida no § 3º do artigo 23, V, do Decreto 1.455/1976, considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Conforme o art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 3402-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente e da responsável solidária Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda. Por voto de qualidade, foi rejeitada a exclusão de ofício dos responsáveis solidários Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson de Jesus Caetano. Neste ponto, restaram vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  PROVIDER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2010  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OBSERVAÇÃO  AOS  REGRAMENTOS.  A  atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio (artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02  e  a  IN  SRF  nº  225,  de  2002,  regramento  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006,  regramento  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”),  devendo  observar  rigorosamente  os  ditames  da  legislação  sob o  risco de  configuração de prática  efetiva da  interposição  fraudulenta de terceiros.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados,  atentou  contra  a  legislação  do  comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  tributária­  aduaneira ou penal, decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  Conforme  previsão  legal  contida  no  §  3º  do  artigo  23,  V,  do  Decreto  1.455/1976,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria,  sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  EFEITOS.  Conforme o art. 95, do Decreto­lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  bem  como  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Recursos Voluntários Negados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 19 /2 01 5- 43 Fl. 414DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente  e  da  responsável  solidária Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  Por  voto  de  qualidade,  foi  rejeitada  a  exclusão  de  ofício  dos  responsáveis  solidários  Axicon  Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson de Jesus Caetano. Neste ponto,  restaram vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos  Augusto Daniel Neto. O Conselheiro  Diego Diniz  Ribeiro  apresentará declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/8),  lavrado  contra  a  empresa  PROVIDER  TECNOLOGIA  E  SISTEMAS  LTDA.,  CNPJ  07.194.496/0001­20,  doravante  denominada  PROVIDER,  no  valor  de  R$  178.618,25. O crédito lançado refere­se a aplicação da multa no valor aduaneiro da mercadoria,  e tem base legal no art. 23, inciso V, § 3°, do Decreto Lei n° 1.455/76.  Pelo  exposto  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  ­  TVF,  de  fls.  9/55,  a  empresa  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  é  pessoa  fraudulentamente  interposta  nas  operações  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  produtos  para  informática entre 2010 e 2013. O presente Auto de Infração tem por REAL COMPRADOR no  mercado interno a empresa PROVIDER.  Face  ao  exposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  o  constante  no  Termo  de  Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos (TVF ­ anexo ao Auto de Infração (fls. 9/55), o Fisco  caracterizou  o Termo  de Responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/66,  de  18/11/1966  (fls.  9  e  51/52),  à  empresa Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  Axicon  Participações  Ltda,  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa  e  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano.  Por bem descrever os  fatos destes autos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida,  nº  16­070.884,  prolatada  pela  23ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  (SP),  a  seguir  transcrito (fls. 286/350):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  12/08/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 415          3 V.A.),  no  valor de R$ 178.618,25,  em virtude dos  fatos a  seguir  descritos.  A fiscalização apurou que a empresa Multisourcing Tecnologia e  Informática  Ltda  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  que  a mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  praticando  assim  infração  à  legislação  aplicável  à  matéria  com  previsão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Pelo  exposto  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  empresa  Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  é  pessoa  fraudulentamente interposta nas operações em que figurou como  importadora  e  adquirente  de  produtos  para  informática  entre  2010 e 2013.  O  presente  Auto  de  Infração  tem  por  REAL  COMPRADOR  no  mercado interno a empresa Provider Tecnologia e Sistemas Ltda.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão de tais mercadorias.  São responsáveis solidários:  · A empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda, CNPJ  04.799.142/0001­11;  ·  A  empresa  Axicon  Participações  Ltda,  CNPJ 08.843.543/0001­82; · A Sra. Viviany Queiroz Costa, CPF  150.362.998­84;  ·  O  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano,  CPF  051.708.078­80.  O  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração via Aviso de Recebimento, em 20/08/2015 (fls. 206).  A empresa Provider Tecnologia e Sistemas Ltda tomou ciência do  Auto de  Infração via Aviso de Recebimento,  em 19/08/2015  (fls.  211).  A Sra. Viviany Queiroz Costa tomou ciência do Auto de Infração  via Edital, em 01/09/2015 (fls. 216).  A  empresa Multisourcing  Tecnologia  e  Informática  Ltda  tomou  ciência do Auto de Infração via Edital, em 01/09/2015 (fls. 216).  A empresa Axicon Participações Ltda  tomou ciência do Auto de  Infração via Aviso de Recebimento, em 20/08/2015 (fls. 218).  A  empresa  Provider  Tecnologia  e  Sistemas  Ltda  protocolizou  impugnação, tempestivamente em 18/09/2015, na forma do artigo  56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 225 à 258, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Fl. 416DF CARF MF     4 DAS  PRELIMINARES  ­  Preliminarmente,  a  IMPUGNANTE,  insurge­se,  veementemente,  contra a  presente  exação  fiscal  uma  vez  que,  efetivamente,  NÃO  INFRINGIU,  ABSOLUTAMENTE,  nenhum dos artigos dicrimininados no presente Auto de Infração,  como demonstraremos a seguir.  Ainda, faz­se mister esclarecer, que a impugnante comprovará de  forma  ABSOLUTAMENTE  INEQUÍVOCA  que  jamais  efetuou  IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ou  ainda  jamais  foi  ENCOMENDANTE  de  qualquer  importação  efetuada  por  MULTISOURCING  ou  qualquer  um  de  seus  fornecedores.  Esclarece ainda que a presunção da autoridade fiscal, que relata  de  forma  ABSOLUTAMENTE FANTASIOSA,  que  a PROVIDER  foi  adquirente  oculto  da  empresa  MULTISOURCING,  está  diametralmente  oposta  a  verdade  dos  fatos  e  das  provas  que  traremos aos autos.  DO MÉRITO   ⊙ MODELO  DE  NEGÓCIOS  DA  IMPUGNANTE  A  empresa  Provider Informática foi uma empresa brasileira especializada no  comércio  de  produtos  de  informática  que  atuou  no  mercado  nacional  desde  2005..  Desde  a  sua  fundação  sempre  atuou  no  comércio  de  produtos  de  informática  adquiridos  no  mercado  interno sem jamais ter importado qualquer produto do exterior.  O seu grupo de clientes se dividia basicamente entre revendas de  informática, clientes corporativos e Órgãos Públicos.  O  modelo  de  negócios  consistia  em  levantar  as  demandas  existentes  por  produtos  de  informática  em  possíveis  clientes  da  iniciativa  privada  e  também  junto  aos  órgãos  públicos  que  adquirem  através  de  concorrência  pública,  pesquisar  junto  aos  nossos fornecedores nacionais as melhores condições comerciais  e  finalizar  as  vendas  de  forma  a maximizar  a  rentabilidade  da  empresa.  Neste  modelo  de  negócios,  a  manutenção  de  estoques  deve  ser  mínima e por isso geralmente as compras se efetivavam depois da  conclusão do processo de vendas.  Logo,  após  a  efetivação  de  uma  venda,  seja  ela  feita  para  a  iniciativa  privada  ou  seja  ela  feita  para  o  Governo,  dávamos  inicio ao processo de compras, inicialmente através da validação  da  melhor  condição  comercial  já  obtida  junto  aos  nossos  fornecedores nacionais.  Para que o modelo de negócios fique bem demonstrado, listamos  abaixo  alguns  exemplos  de  negócios  realizados  com  diversos  fornecedores, incluindo a Multisourcing.  Exemplo 1 ­ Em dezembro de 2008 vencemos uma concorrência  para  o  fornecimento  de  600  cameras  webcam  ,  produto  este  fabricado no exterior,  junto a BANCO  ITAU pelo valor  total  de  R$  50.604,00.  Ao  recebermos  a  confirmação  da  compra,  procuramos  junto  aos  nossos  fornecedores  a  melhor  condição  comercial e fechamos a compra com a empresa Wisecase por R$  32.513,90, com prazo de entrega de 30 dias.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 416          5 Veja que não pagamos qualquer valor antecipado e também não  firmamos  qualquer  conato  de  importação  por  encomenda  nem  por conta de terceiros.  Exemplo 2 ­ Em janeiro de 2009 fechamos a venda junto a ACAV  para  o  fornecimento  de  106  notebooks  HP,  material  este  fabricado  no  exterior,  com  prazo  de  entrega  de  30  dias,  pelo  valor  total  de R$  474.560,00.  Ao  recebermos  a  confirmação  da  compra, iniciamos as buscas junto aos nossos  fornecedores pela  melhor condição comercial e fechamos a compra com a empresa  Alcateia por R$ 317.152,00, com prazo de entrega de 30 dias.  Veja que não pagamos qualquer valor antecipado e também não  firmamos  qualquer  contrato  de  importação por  encomenda  nem  por  conta  de  terceiros,  apenas  fizemos  o  pedido  com  prazo  de  entrega de 60 dias.  A Alcateia efetuou a entrega dos produtos através da nota fiscal  535730, valor de R$ 317.152,00. O pagamento para o fornecedor  foi em 20/03/2009.  O faturamento e a entrega dos produtos para a ACAV foi feita no  dia 23/03/2009 e o cliente efetuou o pagamento das mercadorias  em 26/03/2009 através de depósito em conta corrente.  Exemplo 3  ­ Em outubro de 2009 vencemos uma  licitação  junto  ao  SESC  para  o  fornecimento  de  30  unidades  da  impressora  Datamax,  produto  este  fabricado  no  exterior.  Ao  recebermos  a  confirmação  da  compra,  procuramos  junto  aos  nossos  fornecedores a melhor condição comercial e fechamos a compra  por  R$  74.476,80  com  a  empresa  CDC  Brasil,  com  prazo  de  entrega de 30 dias.  Veja que não pagamos qualquer valor antecipado e também não  firmamos  qualquer  contrato  de  importação por  encomenda  nem  por  conta  de  terceiros,  apenas  fizemos  o  pedido  com  prazo  de  entrega de até 30 dias.  A  CDC  Brasil  efetuou  a  entrega  dos  produtos  no  valor  de  R$  74.476,80 e efetuamos o respectivo pagamento no dia 07/12/2009.  No dia 10/11/2009 faturamos e entregamos através da nota fiscal  2381, as mesmas 30 unidades que havíamos comprado, pelo valor  total  de  R$105.000,00.  Para  fechar  o  ciclo  do  negocio,  em  24/11/2009 recebemos o respectivo pagamento do SESC.  ⊙ OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  MEDIANTE  FRAUDE OU SIMULAÇÃO   Inicialmente cumpre nos esclarecer que, DIFERENTEMENTE do  que  alega  o  Ilustre  Auditor,  a  PROVIDER  jamais  atuou  no  comércio exterior de forma fraudulenta e rechaça toda e qualquer  tentativa  de  macular  o  bom  nome  da  empresa  através  de  suposições  e  ilações  completamente  dissociadas  da  verdade  material dos fatos, em manifesta peça fictícia de acusação.  Fl. 418DF CARF MF     6 A presunção da fiscalização de que as aquisições efetuadas pela  PROVIDER  junto  a  Multisourcing  são  importações  realizadas  por  encomenda  é  ABSOLUTAMENTE  EQUIVOCADA  como  demonstraremos nesta impugnação.  Para que se caracterize uma importação por encomenda tem que  se observar o que está disposto na legislação.  Ora  para  que  se  tenha  caracterizada  uma  importação  por  encomenda,  entre  rros  quesitos,  deve  se  ter  uma  ENCOMENDANTE  PREVIAMENTE  DETERMINADA  (um  CONTRATO  ENTRE  A  IMPORTADORA  E  A  ENCOMENDANTE.  Isto posto, perguntamos:  ·  Ao  fecharmos  a  compra  de  produtos  importados  com  um  fornecedor nacional que não tem estes produtos em estoque e que  nos  solicita  um  prazo  para  entrega,  SOMOS  CONSIDERADOS  ENCOMENDANTES  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA?  · Os compradores das mercadorias,  nos  casos  listados, BANCO  ITAU,  ACAV  e  SESC  também  são  CONSIDERADOS  ENCOMENDANTES  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA?  ·  Se  somos  CONSIDERADOS  ENCOMENDANTES  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  quem  são  consideradas  as  IMPORTADORAS? São os nossos fornecedores ou alguma outra  empresa que fez a importação anteriormente?  · Se não há qualquer CONTRATO entre a empresa compradora e  a  empresa  vendedora  para  que  esta  proceda  a  importação  de  algum  bem  em  nome  daquela,  como  se  pode  considerar  a  compradora como ENCOMENDANTE DE UMA IMPORTAÇÃO  POR ENCOMENDA?  Ora  evidentemente  a  Fiscalização  não  poderá  responder  tais  perguntas  até  por  que  não  as  tem.  A  PROVIDER  não  foi  encomendante  de  nenhuma  importação  junto  aos  diversos  fornecedores, até porque não conhece a organização, estrutura e  funcionalidade de cada um deles. Não temos como saber de quem  os nossos fornecedores compraram, quando o fizeram, qual valor  foi pago e como adquiriram.  Quando  a  PROVIDER  fecha  a  compra  com  determinado  fornecedor,  busca­se  rantir  a  transparência  do  negócio,  com  documentação idônea (nota fiscal),  compromisso  com  prazos  de  entrega,  qualidade  e  garantia  do  produto ofertado. NÃO TEMOS como saber se o produto vai ser  importado  pelo  fabricante,  distribuidor  ou  qualquer  outra  empresa.  Sabemos  que  grande  parte  dos  materiais  que  comercializamos  são  produtos  importados,  entretanto  nenhum  dos  nossos  fornecedores  ou  clientes  jamais  mencionou  a  elaboração  de  qualquer  tipo de contrato de  importação. Ou seja,  jamais  fomos  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 417          7 encomendantes  predeterminados  de  importadores,  e  tampouco  vislubramos os nossos clientes como tais encomendantes.  Logo, não havendo um ENCOMENDANTE PREDETERMINADO  e  nem  tampouco  qualquer  tipo  de  contrato,  como  pode  haver  a  situação de IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA? Evidentemente  que não há!  Nos  termos  da  legislação  federal, FICA EVIDENTE que  não  se  pode  considerar  a  empresa  COMPRADORA  como  ENCOMENDANTE  DE  UMA  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  visto  que  não  há  qualquer  espécie  de  contrato  entre a empresa compradora e a empresa vendedor.  Desta forma fica CABALMENTE DEMONSTRADO que as partes  envolvidas  e  os  valores  transacionados  são  absolutamente  legítimos e que não há e não houve qualquer tipo de ocultação ou  simulação.  ⊙ INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  ADQUIRENTES Em sua  teoria,  o  ilustre  agente  do Fisco  alega  ter encontrado “Diversos indícios apontam para a constatação de  que  as  mercadorias  listadas  nos  itens  de  Dl  relacionados  no  Capítulo  3  deste  Termo  de  Verificação  tinham  como  real  destinatária  a  empresa  PROVIDER,  que  permaneceu  oculta  na  relação com o Fisco já que a MULTISOURCING registrou as Dls  como importadora e adquirente. A seguir serão apresentadas tais  evidências."  ⊙ COINCIDÊNCIA  OU  PROXIMIDADE  DOS  SÓCIOS  DO  EXPORTADOR,  IMPORTADOR  E  REAL  ADQUIRENTE  OCULTO Ora  Ilustres  Julgadores,  vejam que o  próprio  auditor  da  Receita  Federal  afirma  ter  encontrado  INDÍCIOS,  que  APONTAM, mas jamais produziu provas robustas do que alega.  No  presente  caso,  de  maneira  irresponsável  faz  suposições  levianas  acerca  de Maria Helena da  Silva  e  seu  filho Anderson  Pinto  de  Souza  com  acusações  infundadas  e  sem  qualquer  respaldo fático.  Além  dos  graves  erros  anteriormente  apontados,  o  Ilustre  Auditor,  afirma  que  o  "a  empresa  Conacta  Inc.,  sediada  em  Weston, Florida, Estados Unidos da América.... foi desativada em  28/09/2012  (DOC 24).” A  Sra Viviany Queiroz Costa,  sócia  da  empresa  Conacta  declarou  que  o  documento  apresentado  pelo  fiscal, obtido através da internet, não faz qualquer prova de que a  empresa esteja inativa.  Além  disso,  qualquer  cidadão  mediano  sabe  que  este  “documento" não tem qualquer validade legal no Brasil, quer por  não  estar  respaldado  pelas  formalidades  legais,  quer  pela  ausência  da  verdade  material.  Uma  vez  mais,  parte­se  de  uma  premissa errada e tenta validar a sua teoria!  De  forma  ABSOLUTAMENTE  INCONSEQUENTE,  alega  que  “as  mesmas  pessoas  controlavam  todos  os  elos  da  cadeia  de  Fl. 420DF CARF MF     8 importação,  desde  o  exportador  ao  real  adquirente,  passando  pelo importador.  Este  controle  absoluto  facilita  a  prática  de  ilícitos  aduaneiros  tendentes a reduzir o custo total das importações, como a quebra  da cadeia do IPI, ao utilizar o importador como mera empresa de  fachada que repassa as mercadorias ao real adquirente a preço  de custo ou com baixíssima margem de lucro."  Ora se o illustre fiscal tem como comprovar que houve a prática  de ilícitos aduaneiros, tem o dever legal de trazer as PROVAS do  alegado aos autos e NÃO FAZER AFIRMAÇÕES IMPENSADAS  e LEVIANAS de que este "controle absoluto" ... “facilita a prática  de ilícitos aduaneiros”.  Como pode ser visto acima, as diversas empresas possuem sócios  distintos  com  participações  acionárias  diversas  não  caracterizando  relação de dependência e muito menos de que a  MULTISOURCING  realizou  importação  em  nome  da  PROVIDER.  Ora  o  Senhor  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissas  ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS  e  concluiu  o  seu  relatório  de  maneira  desastrosa,  chegando  a  conclusões  muito  DISTANTES da verdade dos fatos.  O  fato  de  existir  pessoas  comuns  em diversas  organizações  que  mantém  relações  comerciais  entre  si  não  as  torna  delinquentes,  da  mesma  forma  que  o  fato  de  existir  pessoas  distintas  em  empresas que mantém negócios não as exime da prática delitiva.  O  nobre  auditor  tem  obrigação  de  provar  o  que  afirma  e  não  ficar supondo e bradando o seu festival de absurdos.  ⊙ INCAPACIDADE OPERACIONAL DA MULTISOURCING A  afirmação de que a empresa Multisourcing não tinha capacidade  financeiro­operacional  para  atuar  como  importadora  e  revendedora  de  mercadorias  nos  parece  ser  bastante  desarrazoada  visto  que  nas  diversas  aquisições  feitas  jamais  tivemos que fazer qualquer pagamento antecipado, demonstrando  capacidade financeira adequada ao porte da empresa.  ⊙ NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  E  SAÍDA  DA  MULTISOURCING  A  presunção  apontada  neste  item  carece  ainda  de  qualquer  validade  jurídica,  pois  o  que  a  empresa  mantém  em  estoque  deve­se  NECESSARIAMENTE  analisar  o  livro de inventário, ou ainda fazer o levantamento das entradas e  das  saídas  de mercadorias.  É  inadmissível  que  se  tente  através  das  teorias  dissociadas  da  verdade  dos  fatos,  comprovar  algo  com ausência de pro/as reais da matéria.  Não  se  pode  admitir  em  qualquer  hipótese  que  a  Autoridade  autante,  a  seu  bel  prazer,  faça  acusações  sem  provas  apenas  externando a sua teoria conspiratória.  Em  uma  breve  vista  de  um  dos  casos  apresentados  pelo  fiscal,  vemos  que  a  sua  teoria  conspiratória  não  se  sustenta  em  uma  simples observação e análise dos dados.  Se  a  Multisourcing  importou  6  scanner  HP  Scanjet  5590C  em  19/10/2012,  e a PROVIDER era o  real adquirente oculto,  como  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 418          9 foram adquiridas 12 unidades deste produto? Qual  foi a mágica  de importar 6 unidades e vender 12?  O senhor disse que a Multisourcing não fazia estoques, mas se ela  importou  6  e  vendeu  12  unidades  ela  deveria  ter  em  estoque,  não???? Por que a autoridade fiscal não demonstra para onde e  para  quem  todos  os  itens  importados  pela Multisourcing  foram  vendidos em todas as suas importações? Certamente por que isto  fulminaria  a  sua  teoria  de  importação  por  encomenda  ou  por  conta de terceiros.  O  ilustre  auditor  considerou  que  a Multisourcing  pode  também  adquirir  produtos  importados  no  mercado  nacional,  junto  a  fabricantes e distribuidores?  Lamentável  que  um  auditor  da  Receita  Federal  use  de  expedientes,  teorias,  hipóteses,  ilações,  presunções  e divagações  para  tentar  provar  o  que  não  se  pode,  visto  que  NÃO  É  VERDADEIRO,  pois  suas  teorias  somente  existem  e  sobrevivem  no campo da ficção.  Um  elemento  extraído  da  análise  das  notas  fiscais  é  a  baixa  margem  de  lucro  praticada  pela  MULTISOURCING  em  comparação  com  a margem  de  lucro  praticada  na  revenda  dos  produtos de informática aos órgãos públicos.  A  margem  de  lucro  é  muito  maior  na  revenda  aos  órgãos  públicos,  sendo  a  margem  da  MULTISOURCING  em  alguns  casos até mesmo negativa! Isso mostra que a MULTISOURCING  não  era  empresa  com  objetivo  de  gerar  lucro  e  remunerar  os  sócios,  mas  tinha  tào  somente  objetivo  de  ser  a  empresa  que  formalizava as importações do grupo, para assim ocultar os reais  adquirentes da relação com o Fisco.  ⊙ COMPARAÇAO  DAS  MARGENS  DE  LUCRO  Não  menos  absurda é a consideração da autoridade autuante, que além de se  equivocar  no  item  anterior,  incorre  no  mesmo  equívoco  insuperável neste  item,  relativamente à  comparação de margens  de lucro.  A  atitude  de  fiscal  mais  uma  vez  parte  de  uma  premissa  equivocada  para  construção  de  sua  peça  de  ficção,  ao  afirmar  que é “baixa a margem de lucro prática pela MULTISOURCING  em  comparação  com  a  margem  de  lucro  praticada  pelos  ocultados  na  revenda  dos  produtos  de  informática  aos  órgãos  públicos."  Os  comparativos  entre  empresas  de  segmentos  distintos  ,  com  estruturas  e  estratégias  tão  distintas  NÃO  nos  permite  extrair  qualquer  juizo de  valor,  principalmente na ABSURDA  teoria de  que  "...  a MULTISOURCING não  era  empresa  com  objetivo  de  gerar lucro e remunerar os sócios, mas tinha tão somente objetivo  de ser a empresa que formalizava as importações do grupo, para  assim ocultar os reais adquirentes da relação com o Fisco."  Fl. 422DF CARF MF     10 Com  todo  o  respeito,  não conseguimos  identificar,  na  escala de  valores  da  Autoridade  Fiscal  o  que  seriam  margens  "alta"  ou  "baixa",  por  isso  perguntamos:  quais  percentuais  são  baixos  e  quais são altos? 1%, 10%, 30%, 100% ou qual %?  Ora, no caso em tela, é ABSURDA a presunção de que a empresa  impugnante  se  apresenta  como  adquirente  oculto,  pois  compra  com margens  de  lucro  baixas. O objetivo  de  qualquer  empresa,  NO MUNDO REAL DOS NEGÓCIOS,  é  comprar pelo MENOR  VALOR  possível  e  vender  pelo  MAIOR  VALOR  possível,  maximizando assim o seu resultado.  ⊙ QUEBRA DA CADEIA DO IPI Novamente a partir das notas  fiscais emitidas por MULTISOURCING e PROVIDER. é possível  visualizar  intento  de  esquivar­se da  incidência  do  IPI  cheio. Ao  ocultar do Fisco o real adquirente ao não informá­lo na DI como  importador  por  conta  e  ordem,  ou  como  encomendante.  A  MULTISOURCING aparece como única importadora e. portanto,  como única a equiparada a industrial.  Assim, apenas a MULTISOURCING é devedora de IPI na saída  das mercadorias de seu estabelecimento. Desta forma, o IPI total  devido  após  a  nacionalização  da  mercadoria  é  apenas  aquele  incidente  sobre  o  baixo  faturamento  por  produto  da  MULTISOURCING. enquanto o alto faturamento da PROVIDER  fica imune à tributação de IPI.  Esta  prática  de  quebra  de  cadeia  do  IPI,  além  de  reduzir  o  imposto devido, dá aos praticantes vantagem indevida sobre seus  concorrentes no mercado.  Novamente o Ilustre Auditor apresentou um relatório junto ao seu  Auto de Infração que passa muito distante da verdade dos fatos, e  que  se  mostra  precário  e  infundado,  repleto  de  teses  incongruentes  e desconectadas da realidade numa clara afronta  às provas.  Nos  causa  surpresa  como um Auditor  tão bem preparado possa  ser  tão  vago  e  lacônico  ao  escrever  sobre  algo  ou  alguém  que  desconhece:  “é  possível  visualizar  intento  de  esquivar­se  da  incidência do IPI cheio" .  Visualizar  intento?  Visualizar  como?  Ora  Senhores,  este  "visualizar" nada mais é do que o puro “achometro", aquele que  alguém acha e por isso quer estabelecer isso como verdade, sem  qualquer PROVA! “o modus  operandi  escolhido  pelo  sócios das  empresas  concentrou  as  margens  de  lucro  na  revenda  do  real  adquirente  em  detrimento  do  lucro  da  importadora"  .  Ora  Senhores,  se  há  algum  modus  operandi  ,  isto  deveria  ter  sido  provado e não através da repetição de frases de efeito do tipo sem  qualquer lastro e amplitude.  De  maneira  gravíssima  a  fiscalização  ataca  a  impugnante  acusando  a  de  fraude  sem  ao  menos  ler  com  cuidado  o  que  é  definido como tal.  É sabido no Direito que alegar e não provar é o mesmo que não  alegar. A Justiça vive da prova e o arbítrio vive da presunção.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 419          11 Apesar  de  haver  farta  documentação  comprobatória  de  que  a  PROVIDER  jamais  foi  encomendante  de  qualquer  importação  junto  aos  seus  fornecedores,  e  a  autoridade  fiscal  preferiu  divagar,  tentar provar o que não existiu. Por conseguinte, como  pode a Fiscalização pretender provar o inexistente? Obviamente  não  pode  e,  como  facilmente  se  verifica,  efetivamente,  não  logrará êxito.  ⊙ CONSIDERAÇÕES FINAIS   Diante de todas as provas e fatos apresentados, fica evidente que  NÃO HOUVE qualquer prática irregular ou ilícita e muito menos  houve qualquer infração à legislação aduaneira.  Detalhamos  exaustivamente  que  não  participamos  de  qualquer  importação  nas  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  por  encomenda,  como  EQUIVOCADAMENTE  aponta  em  seu  relatório o Auditor Fiscal.  Além dos equívocos acima apontados, o trabalho fiscal deixou de  atentar  para  aspectos  fundamentais  do Direito,  notadamente  no  campo  da  disciplina  da  matéria  relativa  às  provas  também  no  direito material. É inegável que o presente Auto de Infração não  se  cercou  da  produção  de  provas  já  que  não  trouxe  qualquer  prova material do que alegou.  Contrariamente, a impugnante FULMINOU todas as premissas e  teses NOTORIAMENTE FANTASIOSAS apresentadas, através de  farta documentação COMPROBATÓRIA.  Não  se  pode  admitir  em  qualquer  hipótese  que  a  Autoridade  autante,  a  seu  bel  prazer,  faça  acusações  sem  provas  apenas  externando a sua teoria conspiratória. Se há uma associação de  empresas,  que se unem para a prática de  infrações delituosas o  Ilustre  Auditor  teria  que  provar  de  maneira  inequívoca  e  não  ficar bradando.  Aquele que acusa tem o dever legal de provar e ainda encaminhar  a  correspondente  Representação  para  o  Ministério  Público  Federal com o detalhamento dos ilícitos apontados. Não se pode  olvidar  a  legislação  de  regência  e  o  devido  processo  legal,  transmudando  ­  segundo a  sua conveniência  e oportunidade  ­  a  aplicabilidade  da  legislação  em  ofensa  frontal  ao Ordenamento  Jurídico.  Como todas as impropriedades acerca da alegação de que houve  OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  foram  completamente  rebatidas  nos  itens  anteriores  cumpre­nos,  uma  vez  mais  ratificar  que  NÃO  houve  qualquer  espécie  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda.  ⊙ DO PEDIDO   De  todo  o  exposto,  tendo­se  demonstrado  INEQUIVOCADAMENTE  que  o  auto  de  infração  ora  Fl. 424DF CARF MF     12 impugnados  carecem  de  fundamentos  que  os  justificassem,  e  tendo  em  vista,  ressalte­se,  a  incoerência  de  tão  desmedida  exação, requer a Impugnante a V. Sa. que seja provida a presente  impugnação,  anulando  integralmente  o  lançamento  fiscal  realizado, por ser de inteira justiça, protestando, desde logo, por  todos os meios de prova admitidos.  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 25/08/2010   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas  importações, mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das mercadorias,  comutada  em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente  do  ingresso  de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Posto  isto,  vamos  às  Intimações  do  resultado  da  decisão  da  DRJ/SPO  e  os  Recursos Voluntários interpostos.  A Recorrente (PROVIDER) foi regularmente intimada em 23/02/2016 (AR ­  Correios fl. 360). Em 23/03/2016 (protocolo fl. 365), apresentou seu Recurso Voluntário de fls.  365/407.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 420          13 A empresa MULTISOURCING TECNOLOGIA E  INFORMATICA LTDA,  foi  intimada,  nos  termos  do  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  por  não  ter  sido  localizado no domicílio fiscal fornecido à RFB, conforme EDITAL de fl. 357.   A  empresa  Axicon  Participações  Ltda,  foi  regularmente  intimada  no  seu  endereço  cadastral  perante  a  RFB,  conforme  documento  AR  ­  Correios  ­  devolvido  ao  REMETENTE, envelope de fls. 361/362. Na sequência, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  não  ter  sido  localizado  no  domicílio  fiscal  fornecido  à  RFB,  foi  publicado o EDITAL, conforme documento de fl. 412.  A  Sra  Viviany  Queiroz  Costa,  foi  regularmente  intimada  em  24/02/2016,  conforme documento AR ­ Correios de fl. 358.  A  Sr.  Edilson  de  Jesus Caetano,  foi  regularmente  intimada  em  24/02/2016,  conforme documento AR ­ Correios de fl. 359.  Quanto a Recorrente PROVIDER, em seu recurso, reitera todos os termos de  sua impugnação, que apresenta resumidamente as seguintes razões:  (i)  da  Nulidade  do  Lançamento  ­  apesar  de  extensa  comprovação  de  que  jamais  houve  qualquer  tipo  irregularidade  nas  aquisições  efetuadas  pela  Recorrente,  muito  menos  a  suposta  interposição  fraudulenta,  a  Autoridade  Julgadora  se  olvidou  de  analisar  as  robustas provas apresentadas na  impugnação;  em nenhum momento a Fiscalização provou ou  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  ato  ou  ação  irregular  por  parte  da  Recorrente,  e muito  menos a pretensa interposição fraudulenta;  (ii)  do  MODELO  de  negócio  adotado:  a  empresa  PROVIDER  foi  uma  empresa brasileira especializada no comércio de produtos de informática que atuou no mercado  nacional  desde  2005;  sempre  atuou  no  comércio  de  produtos  de  informática  adquiridos  no  mercado interno sem jamais ter importado qualquer produto do exterior. O seu grupo de clientes  se dividia basicamente entre revendas de informática, clientes corporativos e Órgãos Públicos.  Para  demonstrar  o  seu  modelo  de  negócios,  lista  no  corpo  do  recurso,  alguns  exemplos  de  negócios realizados com fornecedores, incluindo a Multisourcing (Exemplos, 1 , 2 e 3);  (iii) da OCULTAÇÃO do REAL comprador mediante fraude ou simulação:­  esclarece que a PROVIDER jamais atuou no comércio exterior de forma fraudulenta e rechaça  toda e qualquer tentativa de macular o nome da empresa; a presunção da fiscalização de que as  aquisições  efetuadas  pela  PROVIDER  junto  a Multisourcing  são  importações  realizadas  por  encomenda  é absolutamente  equivocada; que  ao  fecharmos a  compra de produtos  importados  com um fornecedor nacional que não tem estes produtos em estoque e que nos solicita um prazo  para  entrega,  somos  considerados  ENCOMENDANTES  de  uma  importação  por  ENCOMENDA? Os compradores das mercadorias, nos casos, BANCO ITAU, ACAV e SESC  também  são  considerados  ENCOMENDANTES?  Nos  termos  da  legislação  federal,  FICA  evidente que não se pode considerar a empresa COMPRADORA como ENCOMENDANTE de  uma importação por encomenda, visto que não há qualquer espécie de contrato entre a empresa  compradora e a empresa vendedora.  (iv)  INDÍCIOS  da  prática  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  ­  na  teoria  do  Fisco,  alega  ter  encontrado  “diversos  indícios  apontam  para  a  constatação  de  que  as  mercadorias  listadas  nos  itens  de  DI  relacionados  no  Capítulo  3  do  TVF,  tinham  como  real  Fl. 426DF CARF MF     14 destinatária  a  empresa  PROVIDER,  que  permaneceu  oculta  na  relação  com  o  Fisco  já  que  a  MULTISOURCING registrou as DIs como importadora e adquirente".   (v) da coincidência ou proximidade dos SÓCIOS do Exportador, Importador e  REAL ADQUIRENTE OCULTO:­ que de maneira irresponsável faz suposições levianas acerca  de Maria Helena da Silva e seu filho Anderson Pinto de Souza com acusações infundadas e sem  qualquer respaldo fático; além dos graves erros anteriormente apontados, a fiscalização afirma  que o "a empresa CONACTA  Inc., sediada em Weston, Florida, Estados Unidos da América,  foi desativada em 28/09/2012; que a Sra. Viviany Queiroz Costa, sócia da empresa CONACTA  declarou que o documento apresentado pelo fiscal, obtido através da internet, não faz qualquer  prova  de  que  a  empresa  esteja  inativa;  que  o  fato  de  existir  pessoas  comuns  em  diversas  organizações  que mantém  relações  comerciais  entre  si  não  as  torna  delinquentes,  da mesma  forma que o fato de existir pessoas distintas em empresas que mantém negócios não as exime da  prática delitiva;   (vi)  da  incapacidade OPERACIONAL da MULTISOURCING:­  a  afirmação  de que a empresa Multisourcing não  tinha capacidade financeiro­operacional para atuar como  importadora e revendedora de mercadorias nos parece ser bastante desarrazoada visto que nas  diversas  aquisições  feitas  jamais  tivemos  que  fazer  qualquer  pagamento  antecipado,  demonstrando capacidade financeira adequada ao porte da empresa;  (vii)  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  da  MULTISOURCING:­  a  presunção apontada neste item carece ainda de qualquer validade jurídica, pois o que a empresa  mantém  em  estoque  deve­se  NECESSARIAMENTE  analisar  o  livro  de  inventário,  ou  ainda  fazer  o  levantamento  das  entradas  e  das  saídas  de  mercadorias.  É  inadmissível  que  se  tente  através das  teorias dissociadas da verdade dos  fatos,  comprovar algo  com ausência de provas  reais da matéria;   (viii)  indaga que  o Fisco  informa que  a margem de  lucro  é muito maior  na  revenda  aos  órgãos  públicos,  sendo  a margem  da Multisourcing  em  alguns  casos  até mesmo  negativa; isso mostra que a MULTISOURCING não era empresa com objetivo de gerar lucro e  remunerar  os  sócios,  mas  tinha  tão  somente  objetivo  de  ser  a  empresa  que  formalizava  as  importações do grupo, para assim ocultar os reais adquirentes da relação com o Fisco.  Ora, os comparativos entre empresas de segmentos distintos, com estruturas e  estratégias  tão  distintas  NÃO  nos  permite  extrair  qualquer  juízo  de  valor;  não  conseguimos  identificar, na escala de valores da fiscalização o que seriam margens "alta" ou "baixa", por isso  perguntamos: quais percentuais são baixos e quais são altos? 1%, 10%, 30%, 100% ou qual %?  é ABSURDA a presunção de que a empresa impugnante se apresenta como adquirente oculto,  pois  compra  com  margens  de  lucro  baixas.  O  objetivo  de  qualquer  empresa,  NO MUNDO  REAL DOS NEGÓCIOS,  é  comprar  pelo MENOR VALOR possível  e  vender  pelo MAIOR  VALOR possível, maximizando assim o seu resultado.  (xi) da quebra da cadeia do IPI: ­ Alega o Fisco que esta prática de quebra de  cadeia do  IPI,  além de  reduzir o  imposto devido, dá aos praticantes vantagem  indevida sobre  seus concorrentes no mercado; novamente o Auditor apresentou um relatório junto ao seu Auto  de Infração que passa muito distante da verdade dos fatos, e que se mostra precário e infundado,  repleto de teses incongruentes e desconectadas da realidade numa clara afronta às provas.  Diante  de  todas  as  provas  e  fatos  apresentados,  fica  evidente  que  NÃO  HOUVE  qualquer  prática  irregular  ou  ilícita  e  muito  menos  houve  qualquer  infração  à  legislação aduaneira (ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação). Face ao todo  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 421          15 exposto,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  para  que  seja  anulada  integralmente a decisão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade dos recursos  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Como  relatado,  os  responsáveis  solidários  arrolados  pela  fiscalização  são:  empresa  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  CNPJ  04.799.142/0001­11;  Axicon  Participações  Ltda,  CNPJ  08.843.543/0001­82;  a  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  CPF  150.362.998­84  e  o  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano,  CPF  051.708.078­80,  que  embora  regularmente intimados, NÃO apresentaram seus recursos junto aos autos.  Posto  isto,  passo  ao  exame  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  PROVIDER, que é tempestivo e atende o pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto,  ser conhecido.  Sem a presença de questões preliminares, passa­se ao MÉRITO.  2. Do fato que ensejou o Auto de Infração  O cerne do litígio é a prática de interposição fraudulenta de terceiros entre as  empresas  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda  e  PROVIDER  Tecnologia  e  Sistemas Ltda.   Ressalto que adoto como fundamentos, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº  9.784/99,  alguns  dos  argumentos  expostos  na  decisão  recorrida,  que  passam  a  fazer  parte  integrante  do  presente  voto,  porque  os  mesmos  estão  em  consonância  com  os  precedentes  adotados por este Conselho Administrativo.  Consta do Termo de Procedimento Fiscal  (anexo ao Auto de  Infração  ­  fls.  9/55), que  a  fiscalização apurou que  a empresa MULTISOURCING, não é a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  que  a  mesma  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  praticando assim  infração à  legislação aplicável  à matéria  com previsão de pena de  perdimento às mercadorias  transacionadas. A MULTISOURCING é pessoa fraudulentamente  interposta  nas  operações  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  produtos  para  informática entre 2010 e 2013. O Auto de Infração tem por REAL COMPRADOR no mercado  interno  a  empresa  PROVIDER.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  c/c  o  §3º,  do  Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi  lavrado o presente Auto de Infração para a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, uma vez que foram revendidas.  Fl. 428DF CARF MF     16 3. Do conceito de Interposição em Operação de Importação  Na  legislação  aduaneira,  a  interposta  pessoa  nada  mais  é  que  aquela  que  executa um ato  jurídico ou uma série de atos  jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação  maculada  pela  prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, trata­se de um ilícito aduaneiro.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  querer  promover  a  operação  de  importação  em  seu  próprio  nome.  Por  isso  se  vale  outra  empresa  importadora  regular para obter produto importado no mercado interno.  Ressalta­se  que  é  perfeitamente  legal  que  terceiro  utilize  uma  empresa  importadora para obter produto importado no mercado interno. Para tal, a legislação prevê duas  formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno) responsável pela  importação: (i) modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e (ii) modalidade  de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades legal de importação,  fica caracterizado o conceito de interposição fraudulenta de terceiros.  A  legislação  conferiu  a  pena  para  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. A nova redação do § 3º, do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  dada  pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  e  estipulou  a  alternância  de  procedimentos,  aplicando­se  ao  caso  sob  exame  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100% do valor aduaneiro) se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver  sido consumida ou revendida, e será aplicado o rito do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF).  4. Do regramento para atuação no Comex  É  importante  ressaltar  um  ponto  chave  na  consolidação  da  legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  e  que  servirá para o adequado deslinde do caso sob análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a IN  SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002 ­ responsáveis pela definição, previsão e regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ­  assim  como  o  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006 e a IN SRF nº 634/2006 ­ responsáveis pela definição, previsão e regulamentação  da modalidade de Importação por “encomenda”.  A  legislação  acima,  não  criam  qualquer  conduta  infracional.  O  que  elas  regulamentam,  simplesmente,  são  formas  permissivas  de  atuação  de  empresa  interposta  na  importação  (controle  aduaneiro).  Assim,  temos  que  inicialmente  o  artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02  (modalidade de  Importação por  “conta  e ordem”) e posteriormente o  artigo 11 da  Lei n° 11.281/06 (modalidade de Importação por “encomenda”) criam formas permissivas do  uso do importador interposto.  5. Dos procedimentos Fiscais realizados  Verifica­se no TVE, que o lançamento que está se discutindo é resultado de  fiscalização executada junto à empresa MULTISOURCING, relativamente apenas informação  de  como  “Adquirente  da  Mercadoria”  de  suas  importações  realizadas  no  período  de  agosto/2010  a março/2013. O  resultado  do  procedimento  está  formalizado  sob  o TDPF­F n°  0816500­2015­  006952,  emitido  em  nome  da  PROVIDER,  empresa  identificada  como  real  adquirente oculto de mercadorias importadas pela MULTISOURCING.  5.1 Da Ação Fiscal na empresa MULTISOURCING  A  empresa  MULTISOURCING  Tecnologia  e  Informática  Ltda,  foi  constituída  em  07/12/2001  como  PROVIDER  Produtos  e  Sistemas  Ltda,  com  objeto  social  “Comércio  Varejista  de  Equipamentos  e  Suprimentos  de  Informática”,  capital  subscrito  de  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 422          17 R$300.000,00,  endereço  na  Av.  Dr.  Cardoso  de  Melo,  1450,  Vila  Olímpia,  São  Paulo­SP,  sendo os sócios no momento da fundação André Luiz Costa, com 50% de participação e José  Joaquim Costa de Oliveira, com 50% de participação.  Alterações no quadro societário sucederam­se até 07/01/2003, quando foram  admitidos Viviany Queiroz Costa (cônjuge de André Luiz Costa), com 90% de participação, e  Edilson de Jesus Caetano, com 10% de participação.   Consta dos autos  (relatados no TVE), que em 02/10/2014, a  fiscalização se  deslocou ao estabelecimento da empresa MULTISOURCING no endereço cadastrado no CNPJ  da  RFB,  para  entregar  ao  responsável  o  Termo  n°  01  ­  Início  de  Fiscalização  e  Intimação,  porém, encontraram o local fechado com placas de “aluguel” na grade (fls. 59/62). Para tanto,  lavrou­se o devido Termo de Constatação nº 2, com as fotos do imóvel (fls. 63/67).   O  respectivo  Termo  n°  02,  solicitava  aos  representantes  da  empresa,  a  comprovarem  o  efetivo  funcionamento  da  empresa  e  a  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias importadas, bem como a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos  recursos utilizados na prática das operações, tudo conforme o art. 4° da Instrução Normativa n°  228/2002,  além  de  apresentar:  o  contrato  social;  notas  fiscais  em  papel  emitidas  em  2010  e  2011; contratos de câmbio celebrados entre 2010 e 2013; extratos de movimentação bancária  de janeiro/2010 a março/2014; livros Caixa ou Diário de 2012 e 2013; e · arquivos digitais em  caso de a sociedade ter escriturado suas contas utilizando­se de processamento eletrônico.  O  sócio  Edílson  de  Jesus  Caetano  protocolou  petição  em  29/10/2014,  alegando que desde 2011 está afastado da empresa, embora seu nome ainda conste do quadro  societário, mas que fez contato com a sócia majoritária Viviany Queiroz Costa e esta solicitou  prorrogação de prazo para atendimento. Foi elaborado Termo de Reintimação, enviado para o  endereço  da  empresa  cadastrado  no  CNPJ  (com  retorno  ao  remetente  em  03/11/2014)  e  no  endereço  dos  sócios,  mas  nenhum  representante  da  MULTISOURCING,  atendeu  ou  compareceu para prestar os esclarecimentos solicitados.  Assim,  o  Fisco  expediu  os  Termos  de  Intimação  n°  5  e  6,  dirigidos  a,  respectivamente,  Banco  do  Brasil  S/A  e  Itaú  Unibanco  S/A,  contendo  Requisições  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF)  das  contas  em  nome  da  empresa  fiscalizada, inclusive dos contratos de câmbio (fl. 75/82).  O Banco do Brasil  e  o Banco  Itaú  apresentaram  as  informações  solicitadas  em  mídia  óptica  (doc.  fls.  83/96).  Foram  colhidos  também  os  extratos  das  declarações  de  importação  registradas  pela  MULTISOURCING  no  SISCOMEX,  planilha  das  DIs  do  DW  Aduaneiro,  informações  cadastrais da  importadora (ocultante) e da  real  adquirente  (ocultada)  na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), notas fiscais emitidas pelas empresas  fiscalizadas via sistema SPED, além de informações dos sistemas de cadastro de pessoas físicas  e jurídicas e de recepção de declarações fiscais (docs. fls. 96/160).  Analisadas  as  informações  disponíveis,  constatou­se  infração  à  legislação  tributário­aduaneira,  qual  seja,  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  mediante fraude ou simulação.  5.2 Da Ação Fiscal na empresa PROVIDER  A  empresa  PROVIDER,  foi  constituída  em  13/01/2005,  com  objeto  social  “Comércio Varejista  Especializado  de  Equipamentos  e  Suprimentos  de  Informática”,  capital  Fl. 430DF CARF MF     18 subscrito  de  R$  100.000,00,  endereço  na  Avenida  Doutor  Cardoso  de  Melo,  1.450,  Vila  Olímpia,  São  Paulo  (SP),  sendo  os  sócios  no  momento  da  fundação  Edilson  de  Jesus  Caetano, com 10% de participação e Elvio Neves de Queiroz, com 90% de participação. Este  último foi substituído, em 13/06/2005, por André Luiz Costa.  Alterações  societárias  ocorreram  em  13/08/2007  e  19/08/2009,  sendo  que  após  esta  última  data,  o  capital  social  subscrito  da  sociedade  havia  aumentado  para  R$  250.000,00, sendo 10% pertencentes a Edilson de Jesus Caetano e 90% à Axicon Participações  Ltda.  Em  17/05/2011,  o  capital  social  foi  novamente  redistribuído,  ficando  99,96%  com  Axicon  Participações  Ltda  e  0,04%  com  Viviany  Queiroz  Costa.  A  empresa  Axicon  Participações Ltda, fundada em 12/02/2007,  tem como sócios Edilson de Jesus Caetano, com  5% de participação no capital social, e Viviany Queiroz Costa, com 95% de participação. Em  23/10/2014,  foi  averbada  na  Junta  Comercial  a  falência  da  empresa  (processo  n°  0042868­ 38.2010.8.26.0100).  Em 24/06/2015, foi enviado ao endereço da PROVIDER cadastrado no CNPJ  o Termo de Início de Ação Fiscal, por via postal. O Termo foi retornado ao remetente com a  indicação “Desconhecido”. Também foi enviado aos sócios da empresa Axicon Participações  Ltda  e Viviany Queiroz  Costa,  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  nº  1,  com  o  mesmo  teor  do  termo  de  início  anterior,  acrescido  de  intimação  para  que  os  sócios  providenciem, em 30 (trinta) dias, a atualização do endereço da empresa no órgão de registro  competente dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 24, § 1º da IN nº 1.470/2014,  bem como atualização do endereço no CNPJ, sob pena de inaptidão da inscrição da empresa no  CNPJ, nos termos do art. 37 daquela mesma Instrução Normativa.  Não  foi  solicitada  nenhuma  informação  à  empresa  em  forma de  intimação,  pois  as  provas  necessárias  e  suficientes  para  caracterização  da  infração  por  parte  da  PROVIDER já haviam sido coletadas por ocasião da fiscalização na MULTISOURCING.  6. Da Habilitação para Operador de Comex (PROVID4R e MULTISOURCING)  A empresa PROVIDER atuava no período  fiscalizado como fornecedora de  equipamentos de informática e telecomunicações, e como ela mesma confirma em seu recurso,  tinha como principais clientes órgãos públicos que adquiriam seus produtos através de pregão.  Veja­se trechos abaixo: "(...) a empresa sempre atuou no comércio de produtos de informática  adquiridos no mercado interno sem jamais ter importado qualquer produto do exterior. O seu  grupo de clientes se dividia basicamente entre revendas de informática, clientes corporativos e  Órgãos Públicos".  "(...) O modelo de negócios consiste em levantar as demandas existentes por  produtos de  informática em nossos clientes da  iniciativa privada e também junto aos órgãos  públicos  que  adquirem  através  de  concorrência  pública,  pesquisar  junto  aos  nossos  fornecedores  as  melhores  condições  comerciais  e  com  isso  concluir  as  vendas  de  forma  a  maximar  a  rentabilidade  da  empresa.  Em  nosso  modelo  de  negócios,  a  manutenção  de  estoques deve ser mínima e por isso geralmente as compras se efetivam depois de concluirmos  o processo de vendas.  Logo,  após  a  efetivação  de  uma  venda,  seja  ela  feita  para  a  iniciativa  privada ou seja ela feita para o Governo, damos inicio ao processo de compras, inicialmente  através da validação da melhor condição comercial  já obtida  junto aos nossos  fornecedores  nacionais ou eventualmente através de uma importação".  O  Fisco  verificou  que  entre  07/05/2009  e  25/12/2010,  a  PROVIDER  era  habilitada a operar no comércio exterior na modalidade simplificada, sub­modalidade operação  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 423          19 de pequena monta, o que a limitava a importar $ 150.000 (cento e cinquenta mil dólares) em  valor  CIF  a  cada  6  meses.  Em  25/12/2010,  a  habilitação  foi  suspensa  por  inatividade  no  comércio exterior.  Embora habilitada  a operar no  comércio  exterior,  os produtos que  revendia  aos Órgãos públicos não eram oriundos de importações em nome próprio, mas de importações  realizadas em nome da empresa Multisourcing Tecnologia e Informática Ltda, permanecendo  a PROVIDER oculta perante o Fisco na operação de importação daquela.  Já a empresa MULTISOURCING, se apresentava como comercializadora de  equipamentos e suprimentos de  informática  importados. Para  isto, conseguiu habilitação para  operar no comércio exterior sem restrição de valor ou quantidade importada. Esta habilitação  perdurou até 04/12/2014, quando foi suspensa no SISCOMEX, em procedimento de revisão de  habilitação  regulamente  instaurado,  na  qual  não  respondeu  a  intimação  encaminhada  pela  Receita Federal do Brasil.  A  fiscalização  afirma  que  suas  importações  realizadas  a  partir  de  2010  já  tinham destinatários  conhecidos de antemão e os  recursos necessários  eram adiantados pelos  reais adquirentes ocultos.  7. Da incapacidade operacional da MULTISOURCING   A  fiscalização  apurou  que  entre  os  anos  de  2010  e  2013,  a  empresa  MULTISOURCING  registrou  41  Declarações  de  Importação,  sendo  todas  elas  como  importação própria, perfazendo um  total de R$ 2.700.223,27 em mercadorias descritas  como  equipamentos  e  suprimentos  de  informática,  como  copiadoras,  scanners,  impressoras,  cartuchos de tinta, entre outros.  A  capacidade  operacional  se  traduz  em  como  o  patrimônio  é  aplicado  na  atividade operacional da empresa, pois  revela o nível de emprego dos fatores econômicos da  Recorrente (infraestrutura, máquinas, equipamentos, funcionários, veículos, imóveis, capital de  giro, etc.) na realização de seu objeto social, no caso, importação de mercadorias e revenda no  mercado interno. Dentro deste contexto, veja­se a análise efetuado pelo Fisco:  1)  conforme  verificado  na  GEFIP  entregue  em  2010,  e  doravante  não  apresentando  mais,  constatou­se  que  a  empresa  não  mantinha  nenhum  funcionário  em  seus  registros para o desempenho de suas atividades regulares;  2)  analisando  as  Declarações  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  MULTISOURCING,  constata­se  que  a  DIPJ  do  ano  de  2012  (relativo  ao  exercício  2011)  aponta receita bruta zero e as DIPJ dos anos de 2013 e 2014 (relativas aos exercícios 2012 e  2013), não foram entregues pela empresa;  3)  a  fiscalização  informa  que,  em  consulta  aos  recolhimentos  de  tributos  federais a partir de 2010, constata­se que apenas os tributos incidentes na importação (Imposto  de  Importação,  IPI­Importação,  PIS­Importação,  COFINS­Importação,  taxa  de  utilização  do  Siscomex,  multas  aplicadas  no  despacho  aduaneiro)  foram  recolhidos,  não  havendo  recolhimento de nenhum outro, como IRPJ, CSLL, IPI e PIS/COFINS;  Ou  seja,  concluiu­se  que  a MULTISOURCING não  tinha  estrutura mínima  para  funcionamento  e  receitas  no  sentido  convencional,  para  dela  auferir  lucro.  Ela  apenas  recebia os adiantamentos dos reais adquirentes para cobrir os custos da importação.  Fl. 432DF CARF MF     20 8. Do processo de Inaptdão do CNPJ da MULTISOURCING  Considerando  as  provas  juntadas  nos  autos  que  a  empresa  Multisourcing  atuava,  de  fato,  como mera  cedente  do  nome  para  realização  da  importação,  pois  não  tinha  condições  econômico­financeiras  e  operacionais  para  atuar  no  negócio  de  importação  e  comercialização  daqueles  produtos,  foi  formalizado  o  PAF  n°  11829­720.050/2014­01  e  a  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  do  CNPJ  foi  publicada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  003,  de 02/03/15,  no Edital Eletrônico  n°  001075057 da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Campinas­SP.   9. Das importações x processos de perdimento das mercadorias  Consta nos autos que, em 13/11/2012, a fiscalização da ALF/Guarulhos (SP)  concluiu que a empresa MULTISOURCING registrou as DIs n° 12/0005205­8 e 12/0119356­ 9, respectivamente em 02/01/2012 e 19/01/2012, atuando como interposta pessoa, ocultando os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  no  caso,  dentre  os  reais  adquirentes  estava  a  empresa  PROVIDER. O processo de perdimento foi formalizado sob o n° 10814­ 727.744/2012­04.  Em 07/04/2014, foi aplicado nova pena de perdimento nas mercadorias cuja  importação  foi  iniciada  pela MULTISOURCING com o  registro  da Dl  n°  13/1064611­4  em  04/06/2013.  Tratavam­se  de  unidades  de  armazenamento  NAS,  fontes  de  alimentação  e  cartuchos  para  toner.  Novamente,  concluiu­se  que  dentre  os  verdadeiros  adquirentes  encontrava­se a PROVIDER. Este processo foi formalizado sob o n° 10814­722.723/2014­56.  10. Da relação entre o EXPORTADOR e o ADQUIRENTE  Em  seu  recurso  argumenta  a  Recorrente  que  (fl.  385)  "(...)  Ora  Ilustres  Julgadores, vejam que o próprio auditor da Receita Federal afirma ter encontrado INDÍCIOS,  que  APONTAM, mas  jamais  produziu  provas  robustas  do  que  alega,  fazendo  acusações  de  forma TOTALMENTE precária, e apresenta as seguintes "EVIDÊNCIAS(..)".   Qualquer  cidadão  mediano  sabe  que  este  "documento"  não  tem  qualquer  validade legal no Brasil, quer por não estar respaldado pelas formalidades legais, quer pela  ausência da verdade material. Uma vez mais, parte­se de uma premissa errada e tenta validar  a sua teoria!". "(...)  Como  pode  ser  visto  acima,  as  diversas  empresas  possuem  sócios  distintos com participações acionárias diversas não caracterizando relação de dependência e  muito menos de que a MULTISOURCING realizou importação em nome da PROVIDER. Ora  o  Senhor  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissas  ABSOLUTAMENTE  EQUIVOCADAS  e  concluiu o seu relatório de maneira desastrosa, chegando a conclusões muito DISTANTES da  verdade dos fatos". Por  outro  giro,  afirma a  fiscalização  que  todos  as  importações  objeto  deste  Auto  de  infração  tiveram  como  exportador  a  empresa CONACTA  Inc.,  sediada  em Weston,  Florida,  USA.  Em  pesquisa  no  site  da  Internet,  cnsta  que  essa  empresa  foi  desativada  em  28/09/2012,  mas  aparece  como  exportadora  das  mercadorias  importadas  pela  MULTISOURCING até 08/03/2013.  No  TVE  (quadro  de  fl.  39),  a  fiscalização  demonstra  que  a  CONACTA  (exportador),  tinha  como  sócia  a  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  que  era  a  sócia  com  90%  de  participação,  junto  com  o  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano  na  importadora  (10%),  na  MULTISOURCING.  E  que  a  Sra.  Viviany,  junto  com  a  empresa  Axicon  eram  sócios  da  empresa PROVIDER. A Axicon Participações Ltda  tem como sócios Viviany Queiroz Costa  (95%) e Edilson de Jesus Caetano (5%).  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 424          21 No referido quadro,  resta demonstrado que as mesmas pessoas controlavam  todos os elos da cadeia de importação, desde o exportador até o real adquirente, passando pelo  importador.  Conclui  o  Fisco  que  este  controle  absoluto  sobre  a  cadeia  facilita  a  prática  de  ilícitos aduaneiros.    11. Das Antecipações dos Recursos  Aduz  a  Recorrente  que,  "(...)  A  fiscalização  alega  que  a  PROVIDER  adiantava  recursos nas  contas da Multisourcing para pagamento ao  exportador,  tributos de  importação e custos diversos como transporte, armazenagem e outros, entretanto  isto é uma  PRESUNÇÃO  EQUIVOCADA  DOS  FATOS,  visto  que  os  valores  não  se  tratavam  de  adiantamentos mas sim o pagamento de compras pretéritas" (...). A  fiscalização  efetuou  a  análise  dos  extratos  bancários  da  MULTISOURCING  que  foram  disponibilizados  pelos  Banco  do  Brasil  e  Itaú  Unibanco,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  e  pode­se  verificar  frequentes  adiantamentos de recursos (fls. 40/42).  Reproduzo  abaixo,  como  exemplo,  depósito  da  PROVIDER  na  conta  da  MULTISOURCING no Itaú nº 50002, agência 3130. Esta transferência foi realizada para sua  outra conta no Banco do Brasil nº 500003, agência 1880, no mesmo dia ou no dia útil anterior  ao fechamento do câmbio de importação da MULTISOURCING.    Por  outro  giro,  a  Recorrente,  sobre  esse  tópico,  rebate  com  diversos  exemplos, aduzindo em seu recurso que (fl. 389):  "(...)  1  ­  (Figura  50)  ­  Em  07/04/2010  a  Multisourcing  vendeu  diversos  produtos a PROVIDER pelo valor total de R$ 120.683,00 através da nota fiscal 187 (fl. 390).  Os pagamentos foram feitos da seguinte forma: Em 23/11/2010 ­ valor pago de R$30.683,00 e em 06/12/2010 ­ valor pago de R$ 90.000,00. Apresenta um "print" bancário, conforme abaixo:    "(...)  Logo,  conclui­se  que  os  pagamentos  listados  refletem  o  pagamento  integral  da  nota  fiscal  187  no  valor  de  R$  R$  120.683,00,  ficando  comprovado  de  forma  CABAL que o valor apontado não se tratava de adiantamento para fechamento de câmbio de  Fl. 434DF CARF MF     22 importação. RESTA CLARO mais uma vez que a PRESUNÇÃO de que os valores apontados  seriam  ADIANTAMENTOS  feitos  para  a  empresa  MULTISOURCING  não  tem  qualquer  fundamento pois se referem a PAGAMENTOS DE AQUISIÇÕES PRETÉRITAS!!!!  No entanto, chama a atenção, que o alegado valor pago de R$ 30.683,00, se  deu em 23 de NOVEMBRO, de uma venda realizada em 07/ABRIL (mais de 7 meses depois).  E nada comprovou  sobre o  restante da  fatura no valor de R$ 90.000,00, que alegou  ter  sido  pago em 06/dezembro/2010.    Sobre o extrato acima, a Recorrente alega que "(Figura 61) ­ Idem ao item  anterior"    Com  relação  a  (Figura  72),  argumenta  que  "(...)  Em  27/01/2011  (data  da  autorização)  a  Multisourcing  vendeu  mercadorias  a  PROVIDER  pelo  valor  total  de  R$  42.324,94 através da nota fiscal 002 (vide abaixo). O pagamento foi feito no dia 04/03/2011,  conforme  extrato  apresentado,  fulminando  a  tentativa  do  Fisco  de  caracterizá­lo  como  adiantamento  para  custeio  parcial  de  câmbio  de  importação. RESTA CLARO mais  uma  vez  que  a  PRESUNÇÃO  de  que  os  valores  apontados  seriam  ADIANTAMENTOS  feitos  para  a  empresa MULTISOURCING não tem qualquer fundamento pois se referem a PAGAMENTOS  DE AQUISIÇÕES PRETÉRITAS!!!!.  Como  já  relatado,  a  MULTISOURCING  não  tinha  capacidade  financeira  para  suportar  o  ônus  das  importações,  incluindo  pagamentos  ao  exportador,  tributos  de  importação e custos diversos como transporte, armazenagem e outros. As despesas aduaneiras  (tributos,  taxa  SISCOMEX,  etc)  também  eram  pagas  indiretamente  pelo  real  adquirente  das  mercadorias, que transferia os recursos para a conta da MULTISOURCING no mesmo dia ou  com antecedência de poucos dias ao registro da DI. Veja­se:    Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 425          23 No exemplo acima, a PROVIDER depositou em 25/08/2010 um total de R$  50.725,00, suficiente para cobrir as aduaneiras decorrentes do registro da DI nº 10/1477684­0  na mesma data (“SISCOMEX PROT 1210363213), além do pagamento de ICMS­Importação  (“SISPAG TRIBUTOS”) e pagamento a fornecedor (“PGL Brasil Ltda”).    Acima, os adiantamentos da PROVIDER foi realizado em duas parcelas, uma  no dia 22/11/2010 e outra em 23/11/2010, totalizando R$ 52.006,00, suficiente para cobrir as  despesas  com o Siscomex,  ICMS e  fornecedor  (total R$ 50.683,50). A DI  em  tela  é a de nº  10/2084723­0.  Sobre esses  extratos,  a Recorrente alega o  seguinte:  (Figura 94)  ­ Uma vez  mais, diferentemente do que afirma o auditor, os pagamentos efetuados em 22/11/2010 de R$  21.323,00 e R$ 30.683,00 em 23/11/2010 são referentes a compras efetuadas pela PROVIDER  junto a Multisourcing, através das notas fiscais 187 de 07/04/2010 e 189 de 13/05/2010, e não  adiantamentos  como  quer  fazer  crer.  Veja  que  todas  estas  aquisições  foram  feitas  anteriormente  aos  seus  respectivos  pagamentos,  conforme  pode  ser  comprovado  abaixo,  fulminando a tentativa do Fisco de caracterizá­los como adiantamentos para registro das Dl  10/2084723­0.  A Nota Fiscal nº 187 de 07/04/2010 no valor total de R$ 120.683,00 foi paga  em duas vezes conforme exposto no item 1 (Figura 50), sendo R$ 30.683,00 em 23/11/2010 e  R$ 90.000,00 em 06/12/2010.  12. Análise das Notas Fiscais de Entrada e Saída ­ MULTISOURCING  Aduz a Recorrente que  "(...) Em relação ao mapemanto de notas  fiscais da  Mutisourcing  e  demais  considerações  do  auditor  fiscal,  não  temos  informações  suficientes  para  tecer  comentários,  visto  que  não  temos  acesso  aos  dados  fiscais  e  contábeis  desta  empresa. De qualquer maneira, REFUTAMOS VEEMENTEMENTE a acusação de sermos o  real adquirente oculto destas ou de qualquer outra importação".  A fiscalização extraiu via sistema SPED/DIGITAL as notas fiscais emitidas  pela MULTISOURCING a partir de 01/01/2011 e os dados foram tabulados em planilhas. Foi  realizado o mapeamento entre os itens das DIs, das notas fiscais de entrada e das notas fiscais  de saída emitidas pela MULTISOURCING.  Nas tabelas de fls. 43/44 (TVE), trazem os detalhes das notas fiscais emitidas  pela  MULTISOURCING  relativas  às  mercadorias  importadas  a  partir  de  2011  cujo  real  adquirente oculto foi a PROMDER.  No  mapeamento  realizado  possibilitou  visualizar  as  datas  de  saída  nas  mercadorias em  relação às datas de entrada. Na maioria dos casos, a nota  fiscal de  saída  foi  emitida na mesma data que a nota de entrada. Em alguns casos foi emitida apenas poucos dias  após a nota de entrada.   Fl. 436DF CARF MF     24 Veja­se um exemplo:    13. Das Margens de Lucro na venda das mercadorias  Argumenta  a  Recorrente  que,  "(...)  Ora,  no  caso  em  tela,  é  ABSURDA  a  presunção de que a empresa  impugnante  se apresenta como adquirente oculto, pois compra  com  margens  de  lucro  baixas.  O  objetivo  de  qualquer  empresa,  NO  MUNDO  REAL  DOS  NEGÓCIOS, é comprar pelo MENOR VALOR possível e vender pelo MAIOR VALOR possível,  maximizando assim o seu resultado". Informa o Fisco que outro elemento extraído da análise das notas fiscais é a  baixa margem de lucro praticada pela MULTISOURCING em comparação com a margem de  lucro praticada pelos ocultados na revenda dos produtos de informática aos Órgãos públicos.  A  tabela  de  fl.  45  (parcial) mostra  as margens  de  lucro  da  PROVIDER  na  revenda dos produtos importados através das DIs nº 11/0048232­8 e 11/0281156­6 aos órgãos  públicos  em  comparação  às  margens  de  lucro  da  MULTISOURCING  na  “revenda”  à  PROVIDER.   Arremata o Fisco afirmando que "A margem de lucro é até dez vezes maior  na revenda aos Órgãos públicos.  Isso indica que a MULTISOURCING não era empresa com  objetivo de gerar lucro e remunerar os sócios, mas tinha tão somente objetivo de ser a empresa  que  formalizava  as  importações do grupo, para  assim ocultar os  reais  adquirentes da  relação  com o Fisco".  14. Da quebra da cadeia do IPI  É cediço que conforme o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, o  importador de  mercadoria estrangeira é estabelecimento equiparado a industrial, da mesma forma consoante o  artigo 13 da Lei 13.281/2006. Desse modo, a saída de mercadoria estabelecimento equiparado  a  industrial,  mesmo  quando  a  importação  não  tenha  sido  realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto  em  razão  da  diferença entre o preço de entrada e o preço de  saída, pelo princípio da não­cumulatividade,  conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Diz  a  Recorrente,  "(...)  Ora  Senhores,  se  há  algum modus  operandi  ,  isto  deveria ter sido provado e não através da repetição de frases de efeito do tipo sem qualquer  lastro  e  amplitude. O  que  é mais  surpereendente  nesta  peça  acusatória  é  que  a Autoridade  Fiscal acusa mas não apresenta qualquer prova material mas sim uma narrativa fantasiosa do  que se vislumbou ser. Ora não se pode achar, imaginar e divagar".  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 426          25 Observa­se  que,  conforme  demonstrado  na  Tabela  comparativa  de  fl.  46,  apenas  a  MULTISOURCING  é  devedora  de  IPI  na  saída  das  mercadorias  de  seu  estabelecimento. E, como pode ser visto no  tópico 8.5 do TVE, o modus operandi escolhido  pelo  sócios  das  empresas  concentrou  as margens  de  lucro  na  revenda  do  real  adquirente  em  detrimento do lucro da importadora.   Desta forma, o IPI total devido após a nacionalização da mercadoria é apenas  aquele  incidente  sobre  o  baixo  lucro  da  MULTISOURCING,  enquanto  o  alto  lucro  da  PROVIDER fica imune à tributação de IPI.  15. Resumo dos fatos indiciários  Durante  a  ação  fiscal  a  fiscalização  reuniu  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo  oculto.  Em  seu  TVE,  a  fiscalização  elaborou  um  resumo  do  quadro  indiciário  referentes a todos os fatos apurados durante o procedimento de fiscalização. Veja­se:  (i)  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  mesma  pessoa  física  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  é  sócia  do  exportador  no  exterior  (CONACTA),  do  importador  (MULTISOURCING) e do real adquirente das mercadorias (PROVIDER);  (ii)  que  a  empresa  exportadora  (embora  inativa  desde  28/09/2012),  ainda  constou como exportadora para a MULTISOURCING, nas DIs registradas até 08/03/2013;  (iii) que a PROVIDER é a empresa que efetivamente revendia os produtos de  informática  no  mercado  interno,  ao  contrário  da  MULTISOURCING,  que  não  possuía  estrutura física, humanas e capacidade operacional para esta atividade;  (iv)  que  a  PROVIDER  antecipou  os  recursos  necessários  para  a  MULTISOURCING liquidar o câmbio e/ou suportar os  tributos e outras despesas no registro  das declarações de importação;  (v) as notas fiscais de entrada e saída da MULTISOURCING, foram emitidas  no mesmo dia ou com poucos dias de diferença, o que revela que a empresa não fazia estoque,  pois já sabia quem era o destinatário das mercadorias no momento da importação;  (vi) as margens de lucro da MULTISOURCING são baixíssimas, enquanto o  lucro  maior  é  concentrado  na  PROVIDER,  revelando  que  a  MULTISOURCING  não  era  empresa  com  objetivo  de  lucrar,  mas  apenas  ceder  seu  nome  como  um  elo  na  cadeia  de  importação;  (vii)  que  a  ocultação  da PROVIDER  como  adquirente  das mercadorias  nas  declarações de importação tornou a MULTISOURCING única equiparada a industrial e assim  única contribuinte do IPI na saída da mercadoria, possibilitando assim a não­incidência do IPI  na venda da PROVIDER (quebra da cadeia do IPI); a MULTISOURCING não recolhe tributos  federais internos (IR, CSLL, Pis/Cofins, IPI);  (viii) que a MULTISOURCING teve sua inscrição declarada inapta no CNPJ  por  não  ter  sido  localizada  no  endereço  fornecido  à  RFB  e  estar  inadimplente  quanto  a  obrigações  acessórias  com  o  Fisco  federal,  e,  portanto,  não  respondeu  às  intimações  da  fiscalização, demonstrando a intenção de se esquivar da investigação.  Fl. 438DF CARF MF     26 Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  é  possível  concluir  que  os  produtos  importadas pela MULTISOURCING através das declarações de importação listadas na Tabela  de fl. 16 (TVE), tinham destino certo no momento da compra junto ao exportador: a empresa  PROVIDER. As importações foram intermediadas pela MULTISOURCING por conta e ordem  da  PROVIDER;  esta,  tendo  em  vista  legislação  já  descrita,  deveria  estar  identificada  como  adquirente da mercadoria nas DIs registradas pelo importador, e não o fez.  16. Da penalidade ­ configuração do dano ao Erário  A ocultação do real  responsável pela operação de  importação é considerada  dano ao Erário, pois implica na simulação das DIs e das faturas apresentadas para o despacho  aduaneiro e sujeita o infrator à pena de perdimento da mercadoria.  Dentro  do  contexto  apurado  pelo  Fisco,  e  considerando  o  conjunto  das  condutas  acima  verificadas,  a  infração  enquadra­se  no  seguintes  dispositivo:  Decreto­Lei  nº  37/1966, art. 23, incisos V e §§1 e 3º e Decreto nº 6.759/2009, art. 689, incisos VI e XXII.   Também  consta  dos  autos,  que  as  mercadorias  importadas  pela  MULTISOURCING,  que  tinham  como  real  adquirente  oculto  a  PROVIDER,  foram  todas  revendidas, conforme consta nas notas fiscais de venda por ela emitidas (doc. 26, arquivo não  paginável do e­processo).  Visando  garantir  o  interesse  da  Fazenda  Nacional,  o  legislador  previu  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  no  caso  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas. É a inteligência do § 3º do  artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, transcrito abaixo:  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao  preço constante da  respectiva nota  fiscal ou documento equivalente,  na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Desta  forma percebe­se que o núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior com o  propósito de acobertar o sujeito passivo oculto.   Como  já  dito,  temos  que  inicialmente  o  artigo  27  da  Lei  n°  10.637/02  (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 427          27 11.281/06 (modalidade de Importação por “encomenda”) criam formas permissivas do uso do  importador  interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  A  partir  disso  foi  detectada  a  espécie  de  infração,  qual  seja,  o  uso  de  interpostas pessoas como meio para acobertar a  identificação do responsável pela importação  (ocultação)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional  (FRAUDES  FISCAIS/SIMULAÇÃO).  17. Da Responsabilidade e da solidariedade   A  fiscalização  ressalta  que  "a  ocultação  de  adquirente  em  operação  de  comércio exterior só ocorre com o concurso das pessoas envolvidas ­ o importador ostensivo e  o  adquirente  oculto.  Não  há  como  um  importador  ostensivo  realizar  uma  importação  para  terceiro e ocultá­lo, sem saber da existência desse terceiro e sem sua concordância; assim como  não há como o adquirente fazer com que mercadorias ingressem no país sem saber que outra  empresa efetuará tal operação. A participação das duas, ou mais, pessoas na operação irregular  implica o cometimento da mesma infração por todos, sendo que uma oculta e outra é ocultada.  E todos devem responder pelo núcleo do tipo da infração ­ ocultação".   Conforme o exposto no Termo de Verificação Fiscal (anexo ao presente Auto  de Infração (fl. 9), o Fisco caracterizou o Termo de Responsabilidade de que trata o art. 95 do  Decreto­Lei nº 37/66, de 18/11/1966 (combinado com os arts. 124 e 135, da Lei n° 5.172/66,  Código  Tributário Nacional),  às  seguintes  PF  e  PJ:  à  empresa Multisourcing Tecnologia  e  Informática Ltda, Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr. Edilson  de Jesus Caetano.  Desta  forma,  restou  comprovado nos  autos  que  a PROVIDER é  a  empresa  (real)  compradora  das  mercadorias  no  exterior,  foi  quem  identificou  a  sua  necessidade  e  colocou seus pedidos de compra junto a MULTISOURCING.  A  luz  do  art.  95,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  (art.  603,  I  e  II  do  Regulamento Aduaneiro),  restando comprovado que outra pessoa participou ou se beneficiou  da infração, o Fisco não pode escolher apenas uma delas para autuar. A solidariedade entre os  agentes ou beneficiários da  infração decorre da Lei  e  tem como objetivo proporcionar maior  segurança aos interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma punitiva.   Nesse caso, ainda que o sujeito passivo solidário possa responder pela dívida  em conjunto ou isoladamente, o lançamento deve ser contra ambos, de forma que a obrigação  deles  fique  devidamente  formalizada,  consoante  determina  a Portaria RFB nº  2.284/2010. A  opção  legal  sobre  como  eles  vão  responder  efetivamente  pela  dívida  diz  respeito  à  fase  de  satisfação do crédito.  A lei dispõe que os responsáveis solidários pela dívida podem responder em  conjunto ou isoladamente, para satisfação do crédito tributário. Veja­se a reprodução do art. 95,  do Decreto­lei nº 37/66 (grifamos):      Fl. 440DF CARF MF     28 Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  pre­ determinado que adquire mercadoria de procedência estrangeira  de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de  2006).  O  exposto  no  artigo  95  mencionado,  mostra  também  que  é  incorreta  a  alegação da solidária de que na legislação aduaneira que disciplina o despacho de importação e  a empresa importadora, somente pode ser atribuída responsabilidade tributária ao importador.  Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  o  contribuintes  dos  tributos  e  das  penalidades  incidentes  nas  operações. Nesse contexto, destaca o Fisco que:  (i) Viviany Queiroz Costa: Conforme consta no cadastro da RFB e da Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Viviany  Queiroz  Costa  era,  à  época  dos  fatos,  sócia  administradora  de  ambas  empresas  MULTISOURCING  e  PROVIDER  (esta  última  tanto  diretamente,  como  através  da Axicon  Participações  Ltda).  Sendo  sócia  em  comum das  duas  empresas,  bem  como  do  exportador  CONACTA,  é  evidente  que  tinha  conhecimento  da  simulação empregada e beneficiou­se dela diretamente.  (ii)  Edilson  de  Jesus  Caetano:  Conforme  consta  no  cadastro  da  RFB  e  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  Edilson  de  Jesus  Caetano  era,  à  época  dos  fatos,  sócio­administrador de ambas empresas MULTISOURCING e PROVIDER (esta última tanto  diretamente,  como  através  da Axicon Participações Ltda).  Sendo  sócio  em  comum das  duas  empresas,  é  evidente  que  tinha  conhecimento  da  simulação  empregada  e  beneficiou­se  dela  diretamente.  (iii) Axicon Participações Ltda: Conforme  consta no  cadastro  da RFB e  da  Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Axicon Participações Ltda, cujos proprietários são  Vivany Queiroz Costa e Edilson de Jesus Caetano, detinha, até 17/05/2011, 90% da empresa  PROVIDER  e,  a  partir  daquela  data,  99,96%. Como  controladora  do  contribuinte  infrator,  a  empresa  montada  pelos  mesmos  sócios  da MULTISOURCING  e  da  PROVIDER,  deve  ser  arrolada como solidária no auto de infração, por ter se beneficiado da simulação empregada.  Em  outras  palavras,  mais  de  uma  pessoa  e  empresas  concorreu  para  a  realização  do mesmo  fato  gerador  e,  assim,  todas  poderão  ocupar  o  polo  passivo  da  relação  tributária sem qualquer benefício de ordem, mormente em caso de conluio, conforme preceitua  o art. 95, inciso I, do Decreto­lei nº 37/1966.  Posto  isto,  ao  tratar  da  responsabilidade  e  solidariedade,  a  fiscalização  faz  alusão  ao  citado  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  que  preceitua  a  responsabilidade  conjunta tanto daqueles que de alguma forma concorrem para a prática da infração ou dela se  beneficiam  quanto,  especialmente,  do  importador  e  do  adquirente  de mercadoria  estrangeira  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 428          29 importada  por  sua  conta  e  ordem,  o  que  é  regulamentado  pelo  art.  603,  incisos  I  e  V,  do  Regulamento Aduaneiro.   18. Conclusão  Convencido  de  que  as  constatações  do  Fisco  deram  conta  de  que  ficou  evidenciado  nos  autos  os  procedimentos  adotados  no  processo  de  importação,  tinha  intuito  único de ludibriar as autoridades dos Controles Aduaneiros (simulação) e se revela consistente  as acusação de ocultação do sujeito passivo e o  real  importador, responsável pela operação e  distribuído  para  a MULTISOURCING,  o  que  leva  concluir  que  a Recorrente  (PROVIDER),  incorreu na prática de Ocultação do Sujeito Passivo, do real comprador, mediante simulação,  considerada  como Dano  ao  Erário  e  punida  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  e  convertido  em multa  do  valor  aduaneiro,  conforme  parágrafo  3º  do  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto lei nº 1.455, de 1976 .  Posto  isto,  conheço  do  recurso  interposto,  para  negar­lhe  provimento,  mantendo­se a multa objeto da presente  lide à empresa PROVIDER Tecnologia e Sistemas  Ltda.  e  como  responsáveis  solidários,  as  seguintes  PF  e  PJ:  à  empresa  Multisourcing  Tecnologia e  Informática Ltda, Axicon Participações Ltda, Sra. Viviany Queiroz Costa e Sr.  Edilson de Jesus Caetano.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                  Fl. 442DF CARF MF     30 Declaração de Voto  1. Com a devida vênia, ouso parcialmente divergir do voto do ilustre relator  do caso, o que fundamento nos seguintes termos.  (i) Da responsabilidade das pessoas de Viviany Queiroz Costa, Edilson de Jesus Caetano e  Axicon Participações Ltda.  2.  Primeiramente,  insta  destacar  que  a  presente  exigência  aduaneira  foi  estendida solidariamente às pessoas dos sócios das empresas aqui fiscalizadas, quais sejam, a  Sra.  Viviany  Queiroz  Costa,  o  Sr.  Edilson  de  Jesus  Caetano  e,  ainda,  a  empresa  Axicon  Participações Ltda., conforme se observa das fls. 51/52 do Termo de Verificação Fiscal.  3.  Convém  também  registrar  que  tais  pessoas  não  impugnaram  a  presente  exigência  fiscal,  fato  este  que,  todavia,  não  impede  o  conhecimento,  de  ofício,  da  questão  quanto à responsabilidade aduaneira em questão. Isto porque, segundo reza o art. 485, § 3o do  CPC1,  aplicado  aqui  de  forma  subsidiária,  nos  termos  do  art.  15  do  citado  Codex2,  determinadas  questões  litigiosas,  como  a  legitimidade  processual,  podem  ser  conhecidas  de  ofício e, ainda, em qualquer tempo e grau de jurisdição.  4. Neste diapasão, resolvo por conhecer de ofício a questão a (i)legitimidade  passiva dos responsáveis indicados no presente tópico.  (i.i) Das qualificação jurídica da imputação de responsabilidade para as pessoas aqui analisadas  5. Antes, todavia, de seguir adiante na análise da questão da responsabilidade  das pessoas físicas indicadas na presente autuação, mister se faz reiterar que se está diante de  uma  exigência  aduaneira  e  não  tributária,  haja  vista  que  a  sanção  aqui  imposta  é,  exclusivamente,  a  aplicação  de  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta.  Nesse  sentido,  a  exigência  aqui  tratada apresenta um regime jurídico próprio, i.e., aduaneiro, e não tributário, o que decorre de  pressupostos jurídicos próprios, exatamente como tem ressaltado a nossa melhor doutrina:  (...).  Note­se que os pressupostos jurídicos e ontológicos do exercício  da  competência  administrativa  aduaneira  definem  um  regime  jurídico  completamente  diferente  do  regime  jurídico  tributário.  Enquanto na aduaneira o estado busca a proteção do mercado  nacional,  proteção  das  fronteiras  com  o  controle  do  fluxo  das  transações  comerciais  internacionais,  e  a  administração  das  zonas  aduaneiras,  na  tributária,  busca  a  arrecadação  de  tributos,  suprir  o  erário  de  recursos  decorrentes  das  relações                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e  IX, em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."  2  "Art.  15.    Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 429          31 jurídicas  de  direito  privado  de  cunho  econômico  e  hipoteticamente previstas nas normas jurídicas tributárias3.  6. Logo, em se tratando de responsabilidade para fins de exigência da sanção  aqui  tratada, o  fundamento legal a ser  invocado é aquele próprio do regime aduaneiro,  i.e., o  art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/664.  7. Acontece que, ao se analisar os  termos de sujeição passiva destinados às  pessoas  particularmente  tratadas  no  presente  tópico,  é  possível  observar  que  o  fiscal  fundamenta tal responsabilidade nos seguintes termos, v.g. (fls. 51/52):  (...)  Além  da  solidariedade  entre  importador  e  adquirente  da  mercadoria, há a solidariedade dos sócios e demais pessoas que  têm  estreita  ligação  com  a  empresa.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa:  Código Tributário Nacional  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Por  fim,  o  CTN  ainda  traz,  em  seu  art.  124,  a  solidariedade  tributária das pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal:  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Tais dispositivos legais do CTN, associado ao inciso I do art. 95  do  DL  37/66,  implicou  a  inclusão  das  pessoas  a  seguir  (relacionadas na primeira página deste Termo):  a. Viviany Queiroz Costa: Conforme consta no cadastro da RFB  e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Viviany Queiroz                                                              3 DOMINGO, Luiz Roberto. "Direito aduaneiro e direito tributário ­ regimes jurídicos distintos." "In": "Tributação  aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". DOMINGO, Luiz  Roberto. PEIXOTO, Marcelo Magalhães. SARTORI, Angela  (coordenadores). São Paulo: MP Editora, 2013. p.  193.  4 " Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 444DF CARF MF     32 Costa  era,  à  época  dos  fatos,  sócia­administradora  de  ambas  empresas  MULTISOURCING  e  PROVIDER  (esta  última  tanto  diretamente, como através da Axicon Participações Ltda). Sendo  sócia  em  comum das  duas  empresas,  bem  como  do  exportador  CONACTA,  é  evidente  que  tinha  conhecimento  da  simulação  empregada e beneficiou­se dela diretamente.  b. Edilson de Jesus Caetano: Conforme consta no cadastro da  RFB e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Edilson de  Jesus  Caetano  era,  à  época  dos  fatos,  sócio­administrador  de  ambas empresas MULTISOURCING e PROVIDER  (esta última  tanto diretamente, como através da Axicon Participações Ltda).  Sendo sócio em comum das duas empresas, é evidente que tinha  conhecimento  da  simulação  empregada  e  beneficiou­se  dela  diretamente.  c. Axicon Participações Ltda: Conforme consta no cadastro da  RFB  e  da  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Axicon  Participações  Ltda,  cujos  proprietários  são  Vivany  Queiroz  Costa e Edilson de Jesus Caetano, detinha, até 17/05/2011, 90%  da empresa PROVIDER e, a partir daquela data, 99,96%. Como  controladora do contribuinte infrator, a empresa montada pelos  mesmos sócios da MULTISOURCING e da PROVIDER, deve ser  arrolada  como  solidária  no  auto  de  infração,  por  ter  se  beneficiado da simulação empregada.  (...) (negritos no original, sublinha nossa).  8. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins  de  responsabilização, os artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN. Ao assim fazer, a  fiscalização incorre em notório erro de direito.  9. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta com a norma geral e abstrata que lhe dá fundamento. Já o erro de  fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente de um erro na identificação do  fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de  Barros Carvalho:  O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).  10.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 430          33 ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp  942.539/SP;  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010) (grifos não constantes no original).  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1.  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2.  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O  lançamento suplementar  resta,  portanto,  incabível quando  motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX,  DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA  CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP; Relator:Ministro LUIZ FUX; Data do Julgamento:  20/10/2009; Data  da Publicação/Fonte: DJe  06/11/2009)  (grifos  não constantes no original).  Fl. 446DF CARF MF     34 11. É exatamente o caso dos autos. Em suma, a  fiscalização aparentemente  apurou  adequadamente  o  fato  imputado  aos  responsáveis  aqui  tratados,  mas  o  qualificou  juridicamente de forma indevida, o que enseja o reconhecimento quanto a ilegitimidade passiva  de todos os responsáveis solidários tratados no presente tópico em particular.  (i.ii) Da falta de motivação do ato administrativo em relação à responsabilização das pessoas  aqui tratadas  12. Não obstante as considerações acima expostas, suficientes para implicar o  reconhecimento quanto à ilegitimidade passiva das pessoas aqui tratadas, existe ainda mais um  fundamento autônomo para reforçar tal conclusão.   13.  Para  tanto,  não  é  demais  reforçar  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa Provider teria interposto fraudulentamente a pessoa jurídica de Multisourcing. Assim,  imputou  à  empresa  Provider  pena  de  perdimento,  posteriormente  convertida  em  multa,  capitulada no 23, inciso V, § 1o do Decreto­lei n. 1.455/76, estendendo, de forma solidária, tal  sanção à empresa Multisourcing.  13.  Dito  isso,  convém  destacar  que  uma  sanção  deste  jaez,  veiculada  por  agente  público,  ganha  status  de  ato  administrativo,  i.e.,  apresenta­se  como  manifestação  de  vontade do Estado, enquanto poder público,  individual, concreta, pessoal, na consecução do  seu fim, de criação da utilidade pública, de modo direito e imediato, para produzir efeitos de  direito5.  E,  em  se  tratando  de  ato  administrativo,  deve  seguir  com  rigor  todos  os  vetores  valorativos que orientam  tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última garantida  constitucionalmente como desdobramento da ideia de moralidade pública6 (art. 37 da CF), bem  como expressamente prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/907.  14. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é  uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que  consiste em  (i) delimitar a circunstância  fática para o qual o ato administrativo se dirige,  (ii)  identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e,  ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e  o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições  do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:                                                              5  MELLO,  Oswaldo  Aranha  Bandeira.  "Princípios  gerais  do  direito  administrativo  (vol.  I)".  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1968. p. 413.  6 Apenas um ato motivado é passível de controle, seja ele interno (do ato em si considerado), seja ele externo (por  órgãos de controle e fiscalização).  7 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito."  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11829.720019/2015­43  Acórdão n.º 3402­004.321  S3­C4T2  Fl. 431          35 Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo8.  15.  Dar  este  tratamento  à  motivação  dos  atos  administrativos,  em  última  análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Público  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos9.  16. Feitas tais considerações e voltando ao caso decidendo, insta destacar que  o ato administrativo de responsabilização aduaneira para as pessoas aqui tratada é o Termo de  Verificação  Fiscal,  mais  precisamente  as  fls.  51/52  deste  documento.  É  neste  documento,  portanto, que estaria delimitado o cenário fático­jurídico que implica o ato administrativo de  responsabilização aduaneira.  17.  É  exatamente  aí  que  começam  a  surgir  os  problemas  de  tais  responsabilizações. Isso porque, como visto acima, a motivação do ato administrativo deve ser  precisa,  em  especial  para  aqueles  atos  chamados  de  vinculados,  ou  seja,  sujeitos  à  ideia  de  legalidade estrita, haja vista tudo o que fora escrito alhures e, ainda, particularmente pelo fato  de o presente ato administrativo potencialmente desembocar em um processo administrativo (e  possível processo  judicial), o que potencializa a necessidade de motivação do ato para que o  administrado possa exercer de forma plena seu direito de defesa (isso no âmbito administrativo  ou,  ainda,  seu  substancial  direito  de  ação,  já  falando  aqui  no  plano  judicial). Nesse  sentido,  compete  à  Administração  precisar  as  circunstâncias  fático­jurídicas  que  permeiam  o  ato  administrativo, de modo que o Administrado saiba, com precisão, de qual acusação  jurídica  deve se defender. Não é isso, todavia, o que ocorre no presente caso.  18.  Conforme  se  observa  do  TVF,  a  fiscalização  fundamenta  a  responsabilidade de tais pessoas jurídicas sob o fundamento de infração ao disposto nos arts.  124, inciso I e 135, inciso, ambos do Código Tributário Nacional.  19.  Primeiro  ponto  a  se  levantar  aqui  é  a  indevida  convocação  do  disposto  nos  arts.  124,  inciso  I  e  135,  inciso  III,  ambos  do  CTN,  o  que  configura  erro  de  direito,  conforme já exposto no item imediatamente anterior do presente voto.  20. Não  obstante,  existe  outro  ponto  a macular  tal  responsabilização  e  que  merece  destaque:  a  ausência  de  motivação.  Em  suma,  o  pretenso  ato  administrativo  de  responsabilização se fundamenta em dois tipos de responsabilidades de diferentes naturezas: a  a  do  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  que  prevê  uma  responsabilidade  solidária  em  razão  de  um  interesse  jurídico comum10  na  prática  do  fato  gerador do  tributo;  e,  ainda,  a  do  art.  135,                                                              8 "in" "Curso de direito administrativo". p. 69.  9  FREITAS,  Juarez,  "O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais".  3a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  10 Segundo professa a doutrina,. só possuem interesse comum "as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem 'interesse comum' na propriedade;  se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do  imposto todos os condôminos" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.).  No mesmo diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando prescreve que para a incidência do  Fl. 448DF CARF MF     36 inciso  III  do  CTN,  que  prevê  uma  responsabilidade  pessoal  ou  subsidiária,  a  depender  da  corrente doutrinária e/ou jurisprudencial que se segue, e de caráter doloso.  21.  São  duas  hipóteses  de  responsabilidades  díspares  e  que,  portanto,  pressupõe duas situações fáticas também distintas. Não pode a fiscalização, sob o pretexto de  "motivar" o ato administrativo, sair a esmo "catando" dispositivos legais (até conflitantes entre  si) para esse  fim. Seria o mesmo que admitir um  lançamento  tributário com fundamento nos  dispositivos situados entre os artigos 145 a 156 da Constituição Federal ou, ainda, para fins de  responsabilização  tributária, admitir uma atribuição de sujeição passiva com base nos artigos  121, 122, 123, 124, 125, 128, 131, 134, 135 e 136, todos do CTN.  22.  A  motivação  dos  atos  administrativos,  em  especial  daqueles  atos  de  natureza vinculada, deve ser precisa, sob pena, inclusive, de desnaturar o caráter vinculativo do  ato  para  torná­lo  discricionário  ou,  o  que  é  pior,  transformá­lo  em  um  ato  arbitrário.  "Fundamentar",  pois,  o  ato  administrativo  em  inúmeros  dispositivos  legais  sem  que  haja  circunstância fático­jurídica para isso equipara­se à não motivação do ato administrativo, o que  torna indevida essa responsabilização "por rajada", inapropriadamente executada em concreto  pela fiscalização.  23.  Não  há  dúvida,  também,  que  este  "tiroteio"  legislativo­motivacional  dificulta o exercício do direito de defesa dos responsabilizados sob uma perspectiva substancial  (substantive due process), mitigando­o, uma vez que  tais pessoas não conseguem  identificar,  com precisão, contra quais circunstâncias fático­jurídicas deverão articular suas defesas.  24. Diante deste quadro  e  também por este motivo,  reconheço, de ofício,  a  ilegitimidade  passiva  das  seguintes  pessoas  (físicas  e  jurídicas):  Viviany  Queiroz  Costa,  Edilson de Jesus Caetano e Axicon Participações Ltda   25. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                                                                                                                                                                                           art.  124,  inciso  I  do CTN não  basta o mero  interesse  econômico, havendo a  especial  necessidade de haver um  interesse jurídico no fato gerador do tributo:  "Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo  grupo econômico,  apenas  quando ambas  realizem conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental improvido."  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011, DJe 26/10/2011) (g.n.).    "Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte­se que a solidariedade não se presume  (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos."  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010, DJe 29/09/2010) (g.n.).  Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.004692/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2005 a 30/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004692/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENALIDADE  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/01/2005 a 30/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPOTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  sujeitando­se  à  penalidade  correspondente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 46 92 /2 00 9- 31Fl. 654DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 107, IV,  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  razão  do  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação, no SISCOMEX, sobre embarque de mercadorias para exportação.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  ilegitimidade  passiva,  por  desempenhar atividade de agente marítimo e não transportador; decadência do direito de exigir  a penalidade; falta de tipicidade da conduta; ocorrência de denúncia espontânea em relação à  prestação  das  informações,  ainda  que  extemporaneamente;  e,  por  fim,  que  não  teria  havido  embaraço à fiscalização ou dano ao erário, revelando a multa infligida ofensa aos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  A DRJ Florianópolis/SC manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente  aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada  por viagem do veiculo transportador.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  que  regem  a  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10909.004692/2009­31  Acórdão n.º 3401­003.881  S3­C4T1  Fl. 11          3 matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do  Poder Judiciário.”  Em  recurso  voluntário  o  recorrente  fulcrou  sua  defesa  na  ilegitimidade  passiva, vício formal do lançamento,  falta de tipicidade da conduta e ocorrência da denúncia  espontânea  a  afastar  a  imposição  da  multa,  basicamente  repetindo,  nesses  pontos,  a  argumentação exordial.  A  1ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  por  intermédio  do  Acórdão  3401­002.440,  de  26/11/2013,  à  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em decisão cuja ementa está vazada nos seguintes termos:  “INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CARGA  TRANSPORTADA.  RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportadora  estrangeira,  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações  previstas  no  Decreto­lei nº 77, de 1966.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando  o  auditor­fiscal  relata  com  clareza  e  precisão  os  fatos  ocorridos,  não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento  em falha na descrição dos fatos.  INFORMAÇÃO  SOBRE  O  EMBARQUE  PRESTADA  FORA  DO  PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  tiver  prestado  as  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas  somente  após  o  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  comete  a  infração  descrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei nº 37/66.  MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO.  No  caso  em  tela,  foi  aplicada a multa  de R$ 5.000,00  por  cada  embarque  com  informação  prestada  fora  do  prazo,  conforme  previsão  do  art.  107,  inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar  em montante desproporcional ou desarrazoado.  INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS  FORA  DO  PRAZO,  MAS  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  §  2º,  do  art.  102,  do  Decreto­lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada,  quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora  do prazo, mas antes do procedimento fiscal.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recuso especial, que foi acolhido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua 3ª Turma, verbis:  Fl. 656DF CARF MF     4 “PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”  O dispositivo do aresto determinou a devolução do processo à câmara baixa  para apreciação das demais questões aviadas em recurso voluntário:  “Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar  provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso  a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam provimento.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Inicialmente,  dada  a peculiaridade da  situação, necessária  a delimitação do  objeto deste julgamento.  Consoante  voto  condutor,  nada  obstante  o  integral  enfrentamento  das  questões  postas  em  recurso  voluntário,  a  denúncia  espontânea  consubstanciaria  questão  prejudicial que impediria o conhecimento das demais matérias e, uma vez ultrapassada aquela,  no recurso especial, impor­se­ia nova manifestação a seu respeito:  “Afastada a aplicação da denúncia espontânea, necessário verificar o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo em vista  que a decisão neste processo será aplicada a diversos outros, na sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  Como a denúncia espontânea é questão prejudicial de mérito, impede o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em  foco.  Portanto,  ainda  que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento pelo colegiado a quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal  do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à  instância a quo para que sejam enfrentadas as questões de mérito  trazidas  pelo Sujeito Passivo no recurso voluntário.” (grifo no original)  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10909.004692/2009­31  Acórdão n.º 3401­003.881  S3­C4T1  Fl. 12          5 Data maxima venia, ouso divergir desse posicionamento.  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart1  assim  conceituam  as  denominadas “questões prejudiciais”:  “As questões prejudiciais, portanto são questões (pontos de fato ou de  direito  controvertidos)  que  constituem  antecedente  lógico  para  o  conhecimento da pretensão do autor, mas que não são decididas pelo juiz da  causa, e sim, incidentalmente, resolvidas por ele, porque sobre elas ninguém  pede  decisão  específica  do  magistrado,  já  que  não  compõem  o  bojo  do  pedido formulado pelo autor – e o juiz somente pode proferir sentença, que  seja efetivamente de mérito, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o  formulado pelo autor (art. 459 do CPC).”  Fredie Didier Júnior2 se manifesta sobre o assunto da seguinte maneira:  “Considera­se questão prejudicial aquela cuja solução dependerá não  a possibilidade nem a forma do pronunciamento sobre a outra questão, mas  o  teor  mesmo  desse  posicionamento.  A  questão  prejudicial  funciona  como  uma espécie de placa de trânsito, que determina para onde o motorista (juiz)  deve seguir. Costuma­se dizer que as questões prejudiciais podem ser objeto  de  um  processo  autônomo.  São  exemplos  de  questões  prejudiciais:  a)  a  validade  do  contrato,  na  demanda  que  se  pretende  a  sua  execução;  b)  a  filiação,  na  demanda  por  alimentos;  c)  a  inconstitucionalidade  da  lei,  na  demanda em que se pretenda a repetição do indébito tributário, etc.  Quando a questão prejudicial é o próprio objeto litigioso do processo  (questão a ser resolvida principaliter), a doutrina costuma referir­se à causa  prejudicial, ao invés de ‘questão prejudicial’, expressão que ficaria restrita à  situação em que o exame da questão fará parte apenas da fundamentação da  decisão. É, como visto, um problema terminológico: basta que se tenha em  vista  que  tanto  é  questão  a  que  apenas  será  conhecida  como  aquela  que,  além disso, será decidida.”  Pontualmente, a dita questão prejudicial é antecedente lógico da subseqüente,  porém, sobre ela não haverá decisão específica, salvo se, no decorrer no processo, mostrar­se  necessária tal providência, como lecionam os autores citados.  No  caso  vertente,  a  matéria  indicada  como  questão  prejudicial,  denúncia  espontânea,  exige  decisão  específica  sobre  o  seu  acolhimento  ou  não,  como  razão  para  o  afastamento da autuação e, como não bastasse, enquanto “questão” (ponto controvertido), não  é antecedente lógico de julgamento das demais matérias arroladas em recurso, a ilegitimidade  passiva, o vício formal do lançamento e a ausência de tipicidade, mas sim, o contrário.  Com efeito, só há que se debater a ocorrência de “denúncia espontânea” se,  anteriormente, for decidido que o recorrente é o sujeito passivo da exigência, que o instrumento                                                              1  Manual  do  processo  de  conhecimento.  4ª  edição  revista,  atualizada  e  ampliada.  São  Paulo:  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 2005. Pág. 155.  2  Curso  de  direito  processual  civil. Teoria  geral  do processo  e processo de  conhecimento. Volume  I.  11ª  edição  revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora JusPodium, 2009. Pág. 301.  Fl. 658DF CARF MF     6 de  lançamento  é  válido  e  que  a  sua  conduta  está  devidamente  tipificada  como  infração  na  legislação tributária.  Portanto,  a  relação  de  prejudicialidade  se  verifica  entre  a  ilegitimidade/atipicidade e a denúncia espontânea, não o inverso.  Em conclusão, para o caso dos autos não haveria matéria remanescente a ser  julgada por este colegiado, representando a decisão corporificada no Acórdão nº 3401­002.440,  de 26/11/2013, não opinião pessoal do relator, mas entendimento definitivo do colegiado, que  teria esgotado sua atribuição judicante.  Admita­se  que,  para  a  finalidade  da  aplicação  do  julgamento,  como  paradigma  representativo  de  controvérsia,  nos  recursos  repetitivos  a  que  alude  o  art.  47  do  RICARF/2015,  a  “denúncia  espontânea” possa  ser  tomada como questão prejudicial, porque  não encerraria a divergência se incide ou não a multa do art. 107, IV do DL 37/66 aos casos de  inobservância do prazo para  registro de embarque no SISCOMEX, mormente se considerada  sua aplicação, por analogia, aos demais recursos repetitivos e o grau de abstração que deveria  ostentar a decisão paradigmática, sob pena de ineficácia da medida.  Entretanto, como asseverado, entendo que o mesmo raciocínio não pode ser  aplicado,  por  extensão,  ao  caso  presente,  onde  os  demais  argumentos,  em  ordem  lógica  de  julgamento, devem preceder à matéria “denúncia espontânea”.  Em  que  pese  estar  convencido  que  o  tema  “denúncia  espontânea”,  nestes  autos,  não  represente  questão  prejudicial  ante  os  demais,  o  que  acarretaria  falta  objeto  à  remessa  procedida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  em  consequência,  razão  suficiente  para  seu  não  conhecimento,  no  desiderato  de  evitar  debates  improfícuos,  postergando ainda mais a solução do litígio, passo ao reexame do recurso voluntário.  Nesse  passo,  replico  a decisão  estampada no Acórdão nº 3401­002.440, de  cujo julgamento participei e por não vislumbrar motivo para alteração de posicionamento sobre  os  temas remanescentes – ilegitimidade passiva, vício formal do lançamento e atipicidade da  conduta  –,  adoto  como  razão  de  decidir,  oportunidade  que  peço  licença  para  coligir  o  voto  vencedor pronunciado naquela assentada, o qual acompanhei in totum:  “1. Da ilegitimidade passiva  A Recorrente alega sua ilegitimidade passiva, por ser mera agência de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o  art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas  são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Por sua  vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto­lei nº 37/66 dispõe  que  é  responsável  solidário  pelo  imposto  ‘o  representante,  no  país,  do  transportador estrangeiro’. Nessa linha, é inquestionável que a Recorrente é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto,  não  resta  dúvida  quanto  à  responsabilidade  passiva  da  Recorrente.  2. Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10909.004692/2009­31  Acórdão n.º 3401­003.881  S3­C4T1  Fl. 13          7 A  Recorrente  sustenta  que  o  auto  de  infração  é  nulo  em  razão  da  incorreta descrição dos fatos, pois no auto de infração ela é indicada como  transportadora quando, na realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não retrata a realidade, haja vista a clareza  com a qual  foi descrita a situação da autuada, ora Recorrente, conforme é  possível  perceber  no  seguinte  trecho,  extraído  da  descrição  dos  fatos,  presente na fl. 03 dos autos:  ‘A  informação  destes  dados  no  SISCOMEX  é  de  responsabilidade  do  transportador  que,  no  caso  do  transporte  ao  exterior  por  via  marítima,  recebe  as  mercadorias em seu veiculo no porto de embarque nacional  e as conduz até o porto de destino no exterior. Geralmente  este  transportador  é  empresa  estrangeira  que  a  legislação  pátria  prevê  seja  representada  no  pais  por  pessoa  jurídica  nacional.  A  empresa  nacional  representa  e  agencia  o  armador  internacional  e  é  ela  que  figura  como  transportador no SISCOMEX, sendo a responsável pela  informação dos dados de embarque no sistema. Esta é a  situação do autuado em epígrafe’. (grifo nosso)  Diante  da  clareza  da  descrição  na  qual  a  Recorrente  foi  apontada  como responsável por ser a representante da transportadora, não existe erro  na descrição dos fatos, nem erro cerceamento de defesa.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.  3. Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art.  107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  que assim dispõe:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga’.  A Recorrente alega que, muito embora tenha prestado as informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou de prestar a informação.  Fl. 660DF CARF MF     8 Todavia  a  alegação  apresentada  não  corresponde  à  melhor  interpretação  da  norma.  A  tipificação  da  conduta  não  é  apenas  deixar  de  prestar  informação,  mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nessa  linha,  se  o  sujeito  apresentar as  informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  ‘deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal’.  No  caso  em  tela,  não  se  discute  se  a  informação  foi  prestada  tempestiva  ou  intempestivamente,  pois  o  descumprimento  do  prazo  foi  confessado pela Recorrente. O que se discute é se o atraso na informação é a  conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma  correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.”  O  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  estrangeiro, no país, por força do art. 95 do DL 37/66, responde pela infração consistente na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo legitimado passivo a figurar no lançamento respectivo.  Quanto  ao  alegado  vício  formal,  o  auto  de  infração  descreve  claramente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  arrolando  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  atendendo  fielmente  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja  vista que, prevista a obrigação de informar em prazo definido os embarques de exportação no  sistema  próprio,  inobservada  temporalidade  da  informação,  plenamente  cabível  a  infração  prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  aplicável  àquele  que  deixa  de  prestar  informação  sobre  carga  ou  sobre  as  operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de  transporte internacional ou ao agente de carga.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.720025/2013-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas previdenciárias, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia aa Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.640  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO MIGUEL DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  previdenciárias,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia aa Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 00 25 /2 01 3- 80 Fl. 109DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  11/05/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­003.169  (fls.  62  a  69),  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Recurso provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 70). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº  527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  13/07/2016,  tempestivamente,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  71 a 76 (Despacho de Encaminhamento de fls. 70).  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva  do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na  origem  decorre  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual 2011, ano calendário 2010 no qual foi apurado omissão de rendimentos no valor de R$  313.887,40 que resultou em um imposto suplementar no valor de R$ 69.664,55.  O contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl. 04, relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2007, que  lhe exige crédito  tributário no  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 110          3 montante  de R$ 37.871,31correspondente  a  imposto  suplementar, multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na quantia de R$  82.634,41.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento  alegando, em síntese, o que segue:  Recebeu do INSS rendimentos acumulados desde a solicitação de  sua  aposentadoria  até  concessão  desta.  Como  no  montante  recebido  estão  incluídos  valores  referentes  a  exercícios  anteriores,  não  pagos  à  época  própria,  lançou  tais  valores  no  quadro “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis;  o lançamento é improcedente pois, nos termos do art. 43 do CTN  c/c o art. 521 do RIR/99,  impõe­se a observância do regime de  competência mensal, com a respectiva tabela de cada mês;  a  morosidade  na  concessão  de  seu  pleito  acarretou  a  acumulação dos valores relativos ao pagamento de uma só vez,  cuja expressão pecuniária é a mesma dos períodos originários,  devidamente  atualizados,  pois  caso  fossem  imputados  os  pagamentos de acordo com a divisão do montante por 65 meses,  verificar­se­ia que a quantia mensal não atinge o limite mínimo  da tabela progressiva de cada mês;  assim,  não  houve  aquisição  ou  disponibilidade  financeira  a  tributar, posto que sobre o valor mensal a ser recebido na época  oportuna não haveria incidência de imposto;  é  nesse  sentido  a  jurisprudência  pacifica  e  dominante  do  STJ,  conforme exemplo que transcreve;  para dirimir tal questão, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  que  autorizou  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  visem obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal e não global;  o  referido  Ato  Declaratório  categoriza­se  no  rol  das  normas  complementares  das  leis,  de  que  trata  o  art.  100,  inciso  I,  do  CTN,  de  eficácia  plena  e  vinculante  perante  os  órgãos  fazendários.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:    Fl. 111DF CARF MF     4 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  APOSENTADORIA.  Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  concessão  de  aposentadoria  estão  sujeitos à  tributação na declaração de ajuste anual. Tais  rendimentos  são  tributáveis  no momento  em que o  contribuinte  adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa).  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e cientificado o  contribuinte apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 111          5 O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do  Voto  Vencedor  consubstanciado  no  acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   Fl. 113DF CARF MF     6 19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 112          7 com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Fl. 115DF CARF MF     8 Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).     A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando  alterados  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  não  há  lei  que  assim  estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu  Regimento  Interno  ­  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 113          9 Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 117DF CARF MF     10     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  5,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13886.720025/2013­80  Acórdão n.º 9202­005.640  CSRF­T2  Fl. 114          11 rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.000661/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/09/1996 ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. INCLUSÃO. Está sujeita à apuração do ganho de capital a operação de alienação de bens e direitos realizada por pessoa física. Para tanto, tratando-se de bem adquirido em 1992 e alienado em 1996, considera-se como custo de aquisição o valor em cruzeiros, cruzeiros reais ou Reais pago, dividido pelo valor da UFIR do mês de aquisição, reconvertido para Reais mediante a multiplicação por R$ 0,6767 e atualizado por 1,2246. No custo de aquisição pode ser incluído, entre outros dispêndios, o valor do Imposto de Transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel que deu origem ao ganho de capital.
Numero da decisão: 2201-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o valor exonerado pela decisão recorrida seja ajustado de R$ 2.417,07 para R$ 2.959,95, com os reflexos que isso produz no cálculo da multa e dos juros moratórios. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/09/1996 ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. INCLUSÃO. Está sujeita à apuração do ganho de capital a operação de alienação de bens e direitos realizada por pessoa física. Para tanto, tratando-se de bem adquirido em 1992 e alienado em 1996, considera-se como custo de aquisição o valor em cruzeiros, cruzeiros reais ou Reais pago, dividido pelo valor da UFIR do mês de aquisição, reconvertido para Reais mediante a multiplicação por R$ 0,6767 e atualizado por 1,2246. No custo de aquisição pode ser incluído, entre outros dispêndios, o valor do Imposto de Transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel que deu origem ao ganho de capital.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o valor exonerado pela decisão recorrida seja ajustado de R$ 2.417,07 para R$ 2.959,95, com os reflexos que isso produz no cálculo da multa e dos juros moratórios. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.815  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ADRIANO AUGUSTO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/09/1996  ALIENAÇÃO DE BENS. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO  DE AQUISIÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO. INCLUSÃO.  Está sujeita à apuração do ganho de capital a operação de alienação de bens e  direitos realizada por pessoa física. Para tanto, tratando­se de bem adquirido  em 1992 e alienado em 1996, considera­se como custo de aquisição o valor  em cruzeiros, cruzeiros reais ou Reais pago, dividido pelo valor da UFIR do  mês de aquisição,  reconvertido para Reais mediante a multiplicação por R$  0,6767  e  atualizado  por  1,2246.  No  custo  de  aquisição  pode  ser  incluído,  entre  outros  dispêndios,  o  valor  do  Imposto  de  Transmissão  pago  pelo  alienante na aquisição do imóvel que deu origem ao ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida  seja ajustado de R$ 2.417,07 para R$ 2.959,95, com os reflexos que isso produz no cálculo da  multa e dos juros moratórios.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 06 61 /0 0- 15 Fl. 169DF CARF MF     2 EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 122/158) apresentado em face do Acórdão  nº  17­30.773,  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  111/118),  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 38/51) ao auto de infração pelo qual se exige  dele  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  incidente  sobre ganho de capital na alienação de bens.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  24/26),  o  contribuinte  teria pedido  restituição  do  IRPF no valor de R$ 12.991,96,  incidente  sobre ganho de capital  apurado  na  alienação  de  um  imóvel  situado  na  cidade  de  São  Paulo,  que  considerou  ter  recolhido indevidamente.  Entretanto,  de  acordo  com  a  fiscalização,  o  imóvel  alienado  por  R$  1.220.000,00 teria sido adquirido em 05/1992 pelo valor de Cr$ 550.000.000,00, equivalente a  397.546,58 UFIR (UFIR 05/1992 = 1.382,79) que, transformado para Reais pela UFIR 0,6767  e aplicado o coeficiente de 1,2246, conduziria a um custo de aquisição total de R$ 329.607,35,  valor  bastante  inferior  àquele  que  foi  considerado  pelo  contribuinte  quando  pleiteou  sua  restituição (R$ 1.133.386,94).  Do  lançamento, que  totalizou R$ 306.131,48,  teve ciência o  sujeito passivo  em 26/04/2000 (fl. 26).   Foi apresentada impugnação (fls. 38/51), que resultou na prolação da decisão  acima  identificada,  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  pleito  do  contribuinte  para  reconhecer  a  redução  no  ganho  de  capital  em  valor  proporcional  ao  imposto  de  transmissão  comprovadamente pago por ele na aquisição do bem (fls. 63/64).   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  14/04/2009  (fl.  121)  e  o  recurso  voluntário foi apresentado tempestivamente em 12/05/2009 (fls. 122/158).  Suas razões recursais podem ser assim resumidas:  ­  Está  incorreto  o  cálculo  efetuada  pela  decisão  de  piso,  pois  deixou  de  corrigir o valor do ITBI até janeiro de 1996 pela UFIR de 0,8287;  ­  Não  houve  declaração  inexata  ou  falta  de  declaração,  já  que  o  valor  de  alienação do bem estava na própria declaração do contribuinte, de forma que seria incorreta a  aplicação da multa de 75%;  ­ A Lei nº 9.430 é do fim de 1996, posterior à ocorrência do fato gerador, que  deu­se em setembro de mesmo ano;  ­ A multa de 75% tem caráter confiscatório;  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10805.000661/00­15  Acórdão n.º 2201­003.815  S2­C2T1  Fl. 170          3 ­ O valor do custo de aquisição do imóvel deve sofrer atualização monetária,  inclusive  por  índices  não  expurgados,  até  o  momento  da  alienação.  Para  tanto,  a  própria  Administração deve moldar a lei em vigor à Constituição federal;  ­  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  taxa  de  juros  pela  Selic  por  inconstitucional e ilegal.  Com  base  nesses  argumentos,  pede  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  ou,  sucessivamente, sua redução.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  O fato gerador da obrigação tributária em discussão consiste na apuração de  ganho  na  alienação  de  bens  e  direitos,  matéria  que  se  encontrava  regulada  pela  legislação  descrita no documento de fl. 31.  Segundo  essas  normas,  o  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  na  alienação de bens e direitos de qualquer natureza estaria sujeita à incidência do IR à alíquota de  15% (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21), devendo­se considerar como custo de aquisição o preço  ou  valor  pago  (art.  16  da Lei  nº  7.713,  de  1991)  e  como  preço  de  transmissão  o  efetivo  da  operação de venda ou cessão (art. 19 da Lei nº 7.713, de 1991).  No caso de bens  adquiridos  até 31 de dezembro de 1994, o  custo dos  bens  deveria ser convertido para UFIR (art. 22 da Lei nº 8.981, de 1995) e reconvertido para Reais  com base na UFIR vigente no primeiro trimestre do ano­calendário de 1995 (art. 24 da Lei nº  8.981, de 1995).  De acordo com as instruções de preenchimento do formulário de apuração do  ganho de capital do ano­calendário 1996, constantes da Instrução Normativa SRF nº 55, desse  mesmo ano, para os bens adquiridos até 31/12/1994, "considera­se como custo de aquisição o  valor  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  multiplicado por 1,2246".  Ainda  segundo  essa  IN,  em  seu  item  3.9,  o  custo  de  aquisição  poderia  ser  integrado, entre outros elementos, pelo "valor do Imposto de Transmissão pago pelo alienante  na aquisição do imóvel que deu origem ao ganho de capital".  No  caso  em  questão,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprovam  o  pagamento  do  preço  de  Cr$  550.000.000,00  e  do  imposto  de  transmissão  no  valor de Cr$ 32.927.542,03, perfazendo um total de Cr$ 582.927.542,03. Dividindo esse valor  Fl. 171DF CARF MF     4 pela UFIR de maio de 1992, de Cr$ 1.382,79, chega­se a 421.558,98 UFIR, que, convertidas  para reais (x 0,6767), levariam a um custo de aquisição de R$ 285.268,96.  Aplicado  o  coeficiente  de  1,2246,  o  custo  de  aquisição  seria  de  R$  349.340,36 que, confrontado com o valor de alienação de R$ 1.220.000,00, levaria a um ganho  de R$ 870.659,64 e um imposto de renda devido de R$ 130.598,94. Abatendo­se desse valor o  efetivamente recolhido R$ 12.991,96, chega­se a um valor de IR devido de R$ 117.606,98, ao  qual devem ser aplicados ainda a multa de ofício e o juros de mora.  Portanto, assiste razão ao contribuinte quando questiona a decisão de piso no  ponto em que dá provimento à impugnação para incluir no custo de aquisição o valor pago a  título  de  imposto  de  transmissão.  Com  efeito,  a  DRJ  efetuou  corretamente  o  cálculo  até  o  momento da conversão para Real, mas deixou de aplicar o coeficiente de 1,2246.  Quanto  a  este  aspecto,  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  para  determinar que o valor acrescido pela DRJ ao custo de aquisição de R$ 16.113,84 seja ajustado  para R$ 19.733,01, de forma que o valor exonerado passa de R$ 2.417,07 para R$ 2.959,95,  com os reflexos que isso produz no cálculo da multa e do juros moratório.  Dando seguimento à análise das  razões  recursais,  tem­se que o contribuinte  alega que não houve falta de declaração ou declaração inexata a justificar a aplicação da multa  de ofício.  Para afastar essa alegação, basta verificar o demonstrativo de folha 4, onde o  custo de aquisição declarado supera o valor real em aproximadamente quatro vezes. Equívoco  também cometido na DIRPF do exercício de 1996 (fl. 12).   Com  efeito,  o  contribuinte  não  apenas  não  declarou  corretamente  o  valor  devido, como não efetuou o pagamento de sua integralidade. Além de não ter cumprido com  suas obrigações tributárias (principal e acessória) de forma correta, ainda pleiteou a devolução  do pouco que foi pago.  Quanto  a  esse  aspecto,  cumpre  lembrar  que  a multa  de  75%  independe  de  demonstração de dolo ou culpa do contribuinte, sendo resultado direto do descumprimento da  obrigação tributária.  Alega também o Recorrente que a Lei nº 9.430 é do fim de 1996, posterior  portanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  deu­se  em  setembro  de  mesmo  ano,  o  que  constituiria obstáculo à aplicação da multa de 75%.  Ocorre entretanto que, na data da ocorrência do fato gerador, estava em vigor  a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que, em relação aos impostos e contribuições federais,  trazia a seguinte previsão:  Art. 4º ­ Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  dos  tributos  e  contribuições  devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  (...)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10805.000661/00­15  Acórdão n.º 2201­003.815  S2­C2T1  Fl. 171          5 Assim, ao aplicar a multa de 75% prevista na Lei nº 9.430, de 1996, norma  em  vigor  no  momento  em  que  ocorreu  o  lançamento  de  ofício,  a  fiscalização  adotou  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o comando do art. 106, II, 'c' do  Código Tributário Nacional.  O recorrente  também alega que a multa de 75%  tem caráter confiscatório e  que o valor do custo de aquisição do imóvel deve sofrer atualização monetária,  inclusive por  índices  não  expurgados,  até  o  momento  da  alienação.  Para  tanto,  argumenta,  a  própria  Administração deve moldar a lei em vigor à Constituição federal.  Ambos os argumentos evidenciam que o recorrente conhece as leis aplicáveis  à espécie mas não se conforma com elas, buscando pelo contencioso administrativo afastar sua  aplicação.  Ocorre  que  essa  pretensão  esbarra  no  seguinte  enunciado  da  Súmula  de  jurisprudência deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  cabe  a  esta  instância  administrativa  afastar  a  aplicação  de  penalidade prevista em lei válida e em vigor, como também não lhe compete criar critérios de  apuração da base de cálculo que não têm previsão legal.  Também não merece  acolhida o pedido de que  seja afastada a aplicação da  taxa de  juros pela Selic por  inconstitucional e  ilegal. Além de aplicação do enunciado acima  transcrito, esta alegação encontra­se superada pelo que é transcrito abaixo:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para  lhe dar  parcial  provimento,  determinando que o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida  seja ajustado de R$ 2.417,07 para R$ 2.959,95, com os reflexos que isso produz no cálculo da  multa e do juros moratório.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 173DF CARF MF

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6893492 #
Numero do processo: 10855.720043/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. O Abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, § 1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto.
Numero da decisão: 2402-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  HELIO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ABONO  PERMANÊNCIA.  INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA.  O Abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, §  1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita­se à incidência  do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 43 /2 01 4- 11 Fl. 108DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed  Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.886  S2­C4T2  Fl. 109          3    Relatório  Após  análise  do  mesmo,  resolvemos  adotar  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  vez  que  delineia  adequadamente  os  fatos  e  os  fundamentos  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  "Da Notificação  A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do  ano­calendário  2010  ajustou  o  saldo  do  imposto  a  restituir,  conforme  demonstrativo abaixo:  Após  a  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  foram  apurados  os  seguintes valores:  1 Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão ... 5.536,50  2 Imposto Já Restituído (*) 3.536,45  3 Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (12) 2.000,05  (*)  É  o  valor  do  imposto  já  restituído  para  o  contribuinte  relativamente  ao  exercício 2010, ano­calendário de 2009.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal resultou na apuração das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  45.962,45  conforme  relacionado  abaixo.  Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.000,05.    Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento SRL  Houve  uma  SRL  e  esta  foi  indeferida  em  09/12/2013,  pelos  seguintes  motivos, conforme transcrito a seguir:  Fl. 110DF CARF MF     4  O  contribuinte  alegou  que  a  omissão  parcial  de  R$  45.962,45  da  fonte  pagadora  Estado  de  Santa  Catarina,  referia­se  a  Abono  de  Permanência,  considerado isento por força de Decisão Judicial do Tribunal de Justiça de S.  Catarina.  Não obstante, não anexou planilha das verbas pagas demonstrando o valor do  referido abono.  Assim, acato os valores informes em DIRF pela fonte pagadora.  Da Impugnação  A Notificação de Lançamento foi  lavrada em 04/11/2013. O contribuinte foi  cientificado  em  25/11/2013  e  ingressou  com  impugnação  em  23/12/2013,  alegando, em síntese:  Que os  rendimentos subtraídos dos rendimentos  tributáveis e  lançados como  isentos  na  declaração  retificadora  referem­se  a  rendimentos  do  Abono  de  Permanência julgados como não tributáveis pelo Tribunal de Justiça de Santa  Catarina.  Solicita  que  considere  os  rendimentos  referentes  ao Abono  de  Permanência  como não  tributáveis. Assim, acatando a  sentença do Tribunal de Justiça de  Santa  Catarina  que  considerou  os  rendimentos  do  Abono  como  não  tributáveis."  Em  seu Recurso Voluntário  limitou­se  a  reprisar  sua  alegação  de  serem  os  valores recebidos à título de abono de permanência isentos da incidência de imposto de renda  em conformidade com o Resp nº 1287227 ­ SC.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.886  S2­C4T2  Fl. 110          5    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade  dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  2. Abono de permanência  A  Emenda  Constitucional  nº  41/03,  alterou  o  Artigo  40  e  seu  §19  da  Constituição de 1988, criando o abono de permanência:  "Art. 40. Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e o disposto neste  artigo.  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003)  (...)  § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências  para  aposentadoria  voluntária  estabelecidas  no  §  1º,  III,  a,  e  que  opte  por  permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao  valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências  para  aposentadoria  compulsória  contidas  no  §  1º,  II.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003)"  Em seguida o instituto foi tratado no artigo 7º, combinado com o artigo 16, §  1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, nos seguintes termos:  "Art.  7º  ­  O  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  que  tenha  completado  as  exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do  inciso  III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o  do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e  que  opte  por  permanecer  em  atividade  fará  jus  a  abono  de  permanência  equivalente  ao  valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências para aposentadoria compulsória contidas no  inciso II do § 1o do  art. 40 da Constituição Federal.  (...)  Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão  exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.  Fl. 112DF CARF MF     6  §1º  ­  Decorrido  o  prazo  estabelecido  no  caput  deste  artigo,  os  servidores  abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o  do  art.  8o  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  passarão  a  recolher  contribuição previdenciária correspondente,  fazendo  jus  ao abono a que se refere o art. 7o desta Lei."  O  abono de  permanência  consiste  em um  adicional  a  remuneração  paga  ao  funcionário que tenha completado as exigências para aposentadoria. Seu valor é equivalente ao  valor de sua contribuição previdenciária.  O  funcionário  público  que  optar  pela  permanência  na  ativa,  fará  jus  ao  pagamento do abono de permanência até que formalize seu pedido de aposentadoria voluntária,  tenha  de  se  aposentar  por  invalidez  ou  por  idade  limite  para  a  concessão  da  aposentadoria  compulsória.  Tal  pagamento,  segundo  alguns  julgados  e  doutrinadores,  tem  por  objetivo  incentivar a permanência na ativa de servidor apto a aposentadoria, bem como gerar economia  ao erário público ao postergar a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração a outro  que venha substituí­lo.  Sua natureza jurídica vem sendo discutida, existindo teses que sustentam ter  tais valores natureza indenizatória e outros reconhecendo como adicional de remuneração. Até  2010,  o  entendimento  do  STJ  era  pela  não  incidência  de  IR  sobre  o  abono.  A  mudança  jurisprudencial  foi manifestada no  julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o  rito dos  recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência  do IR sobre tais verbas.  A contenda segue em discussão no Supremo Tribunal Federal, tema 677 ­ RE  688001, e tinha como relator o Ministro Teori Zavascki. A repercussão geral não foi declarada.  Isto  posto,  até  a  presente  data,  a  Jurisprudência  caminha  no  sentido  de  reconhecer como remuneratório o abono em questão, portanto, sujeito a incidência do Imposto  de Renda, em conformidade com o entendimento adotado pela Administração Fazendária nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24/2004 já citado pelo relator da  decisão recorrida.  "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 4 de outubro de 2004: Artigo  único. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados  na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva  do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título  de  Vantagem  Pecuniária  Individual,  instituída  pela  Lei  nº  10.698,  de  2  de  julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40  da  Constituição  Federal,  o  §  5º  do  art.  2º  e  o  §  1º  do  art.  3º  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887,  de 18 de junho de 2004. (Destaques da transcrição)"  Outrossim,  analisando o  instituto  do  abono de  permanência  percebe­se  que  trata­se  de  pagamento  habitual  e  está  diretamente  relacionado  ao  trabalho  do  beneficiário,  sendo inclusive proporcional à sua remuneração.   Pelos argumentos expostos, é perceptível que a natureza jurídica de tal verba  está num limiar entre indenizatória e remuneratória o que pode ser evidenciado pela mudança  de posição jurisprudencial¸ ocorrida em 2010, no STJ.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10855.720043/2014­11  Acórdão n.º 2402­005.886  S2­C4T2  Fl. 111          7  Em que pese serem razoáveis os posicionamentos que reconhecem a natureza  indenizatória,  não  compactuamos  com  tal  posicionamento,  estando  mais  alinhados  a  atual  posição majoritária da jurisprudência.  O abono de permanência não advém de um dano a ser  recomposto, mas da  opção  do  funcionário  público  em  permanecer  na  ativa  recebendo  um  incentivo  financeiro  equivalente  ao  valor  devido  de  contribuição  previdenciária.  Tal  opção  pode  ser  exercida  a  qualquer tempo, de maneira livre, sendo essa inclusive uma das condições para fazer cessar tal  direito.  Não  havendo  previsão  legal  de  isenção  que  suporte  a  pretensão  do  Recorrente,  tendo  a  jurisprudência majoritária  se  posicionado pela  incidência  do  Imposto  de  Renda sobre tais verbas e estando convictos de sua natureza remuneratória entendemos que a  decisão recorrida não merece reparo.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002963/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, não integrando o salário de contribuição, não deve o valor pago a título de vale-transporte compor a base de cálculo das contribuições sociais relativas ao Fundo Aeroviário criado pelo Decreto-Lei n° 1.305 de 28/01/74. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.081  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.   Assim,  não  integrando  o  salário  de  contribuição,  não  deve  o  valor  pago  a  título de vale­transporte  compor a base de cálculo das contribuições  sociais  relativas ao Fundo Aeroviário criado pelo Decreto­Lei n° 1.305 de 28/01/74.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 63 /2 00 9- 12 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 168          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  19515.002963/2009­12,  em  face  do  acórdão  nº  16­23.591,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), na sessão de  julgamento de 24 de novembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "DA AUTUAÇÃO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, AI n° 37.211.183­ 1, contra a empresa acima identificada, de contribuições sociais  relativas ao Fundo Aeroviário criado pelo Decreto­Lei n° 1.305  de  28/01/74,  administrado  pelo  Ministério  da  Aeronáutica,  pertinente  ao  código  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social – FPAS 558, atingindo o montante de R$ 12.718.632,07  (doze milhões  e  setecentos  e  dezoito mil  e  seiscentos  e  trinta  e  dois reais e sete centavos), consolidado em 28/07/2009.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  não  recolheu  a  contribuição  do  Fundo  aeroviário  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  empregados  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  bem  como  sobre  o  salário  de  contribuição  da  Folha  de  Pagamento  de  salário normal e folha de pagamento de distribuição de bônus.  Do pagamento do vale transporte em dinheiro   No  período  de  01/2004  a  0812004  o  contribuinte  substituiu  o  fornecimento do vale  transporte em bilhetes por pagamento em  dinheiro,  procedimento  que  viola  a  norma  instituidora  deste  benefício,  tornando­se  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  O benefício do vale transporte foi instituído pela Lei n° 7.418185  alterada pela Lei n° 7.619/87 que  estabeleceu em  seu art.  5° a  necessidade de aquisição pelo empregador de vale transporte e o  Decreto n° 95.247187, que regulamentou a Lei n° 7.418/85 vetou  sua substituição por dinheiro.  A  Lei  n°  8.212/91,  dispôs  em  seu  art.  28,  §  9°,  alínea  "f'  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97  a  obrigatoriedade  da  integração  do  salário  de  contribuição  da  parcela  recebida  de  vale­transporte em desacordo com a legislação própria.  É  notório  o  objetivo  do  legislador  manifestado  através  dos  diplomas  legais  mencionados  em  vedar  a  substituição  do  vale  transporte  em  dinheiro,  o  que  descaracteriza  sua  natureza  não  salarial, passando a  integrar a base de cálculo de contribuição  previdenciária   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 169          3 Da contribuição relativa ao vale transporte   A  apuração  dos  fatos  geradores  foi  realizada  com  base  na  relação  de  pagamento  de  vale­transporte  disponibilizada  pela  autuada, já deduzida do valor total suportado pelos empregados  (até  6%  do  salário)  conforme  discriminados  na  coluna  "Custo  Empresa" do Anexo I deste relatório.  Da contribuição relativa a Folha de Pagamento de Salários  No período de janeiro/2004 a dezembro/2004 a autuada também  não efetuou o recolhimento do Fundo Aeroviário incidente sobre  o  salário  de  contribuição  consignado  na  rubrica  `8006­  Base  INSS Empresa" constante nos resumos das folhas de pagamento  de empregados.  Na competência  fevereiro/2004 não  foi acusado o  recolhimento  do  Fundo  Aeroviário  incidente  sobre  o  pagamento  de  Bônus/Gratificações  a  uma  pequena  parcela  de  empregados,  conforme discriminado no Anexo II.  Da discussão em juízo  A  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Fundo  Aeroviário  ora  lançado,  está  sendo  discutida  em  juízo  por  meio  da  Ação  Judicial  Ordinária  n°  2001.51.01.012530­0,  na  8'  Vara  da  Justiça Federal — Seção Rio de Janeiro, nos termos exarados na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  expedida  em  29/05/2009,  cuja  cópia  encontra­se às fls. 22.  O  crédito  apurado  tem o objetivo  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições  para  o Fundo  Aeroviário  que  estão  sendo  objeto  de discussão judicial sejam fulminados pela decadência.  Do levantamento e outras informações  Foi aplicada a alíquota de 2,5% para obtenção da contribuição  vinculada ao Fundo Aeroviário.  O crédito lançado sob os códigos de levantamento FVT — Fundo  Aerov sobre vale transp e FFP — Fundo Aeroviário Folha Pagto  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  "Fundamentos Legais do Débito — FLD".  Na  análise  das  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS  apresentadas  não  ficou  constatado  quaisquer  valores  relativos  aos fatos geradores vinculados aos fatos geradores lançados.  Em face do Auto de Infração Debcad n° 37.211.179­3 possuir os  mesmos elementos de prova e base de cálculo do presente, na 1 8  via  daquele  foram  acostados  os  documentos  relacionados  (cópias das Atas de Assembléia Geral, termos emitidos durante a  ação fiscal, CD­R com os arquivos digitais disponibilizados pela  autuada).  Os fatos geradores não foram incluídos em GFIP/GRFP. Não foi  emitido o Termo de Arrolamento de Bens — TAB em razão dos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 170          4 débitos  lançados  não  ultrapassarem  o  limite  de  30%  do  patrimônio da empresa.  O  Relatório  Fiscal  relaciona  os  documentos  integrantes  do  presente AI e demais documentos lavrados na ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Nulidade  do  Auto  de  Infração  —  Desobediência  à  Ordem  Judicial  A  Impugnante  ajuizou  perante  a  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  ação Ordinária  com  pedido  de  antecipação  de  Tutela  (processo  n°  2001.51.01.012530­0)  objetivando  a  declaração  judicial  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento da contribuição destinada ao Fundo Aeroviário e a  restituição  de  tudo  quanto  indevidamente  pagou  a  título  da  referida contribuição.  Em 10107/2001 a Exma. Juíza Cynthia Leite Marques, concedeu  tutela antecipada à ora impugnante (doc. fls. 76/79).  Em  que  pese  a  ressalva  feita  pela  fiscalização  no  bojo  de  sua  autuação, de que o lançamento do suposto crédito tributário tem  como  objetivo  evitar  que  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  sejam  atingidos  pela  decadência,  ainda  assim,  a  autoridade autuante desobedeceu, data venia, a ordem  judicial,  de efeitos concretos e específicos, uma vez que adotou medida de  cobrança administrativa do tributo, o que lhe é defeso em virtude  da ordem judicial.  É  evidente  que  só  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  questão  constitui  já  "medida  tendente  à  cobrança  administrativa  do  tributo",  pois,  conforme expresso  nas  "IPC  ­  Instruções  para o  Contribuinte",  o  contribuinte  deverá  pagar,  parcelar  o  débito  nas hipóteses autorizadas por lei ou apresentar impugnação, no  prazo de trinta dias (..), sob pena de imediata cobrança judicial.  O AI ora impugnado deve ser anulado e seus efeitos cassados.'  Necessidade de sobrestamento do processo administrativo  A despeito de ter ressaltado que o crédito apurado tem o objetivo  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições  para  o  Fundo  Aeroviário  sejam  atingidas  pelo  instituto  da  decadência,  a  autoridade  fiscal  não  esclareceu  que  o  trâmite  do  contencioso  administrativo deverá ficar sobrestado.  Caso não se determine a suspensão do processo administrativo  poderão  ser  impostas  à  impugnante  as  penalidades  que  a  decisão  judicial  cuidou  de  afastar  (negativa  de CND,  inclusão  em cadastros de inadimplentes, etc.).  Impõe­se o  sobrestamento do processo administrativo  caso não  se proclame sua nulidade.  Descabimento da imposição de multa e juros de mora  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 171          5 O  não  recolhimento  das  contribuições  no  vencimento  está  amparada  pela  decisão  judicial,  por  isso  é  que  não  se  pode  cogitar de mora da impugnante no caso, conforme art. 63 da Lei  n° 9.430/96.  Se  a  obrigação de  recolher  o  tributo  encontra­se  suspensa  por  ordem judicial é evidente que a impugnante não se encontra em  mora.  Impossível cogitar­se de qualquer multa ou de juros moratórios.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  le  Região  já  se  posicionou  a  respeito  da  impossibilidade  de  incidir  multa  e  juros  de  mora  durante o período em que o crédito estiver com a exigibilidade  suspensa por força de liminar.  Sobre  o  descabimento  da  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento em dinheiro de vale transporte  O  Decreto  n°  4.840  de  17.09.2003  é  bastante  claro  ao  reconhecer  que  não  integra  a  remuneração  do  empregado  o  valor referente ao vale­transporte, ainda que pago em dinheiro.  Conforme o disciplinado no art.  28,  § 9% alínea "f  ' da Lei n°  8.212/91  os  valores  recebidos  a  título  de  vale  transporte  estão  excluídos do salário de contribuição.  Ao efetuar o pagamento do vale transporte, a autuada deduz da  remuneração dos empregados a parte por eles devida.  Sendo  assim,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Egr.Superior  Tribunal de Justiça, é  inequívoco que não compõe o salário de  contribuição o valor pago em pecúnia a título de vale transporte  que tem natureza indenizátória e não salarial.  Pedido  Foi desobedecida a ordem judicial emanada do MM.Juízo da 8'  Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  sobrestamento  do  contencioso  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  do crédito tributário encontra­se suspensa, na forma do art. 151,  V, do CTN.  Se assim não se entender, pede seja julgado improcedente o auto  de  infração  ou  se  não  for  julgado  improcedente  em  sua  totalidade,  que  sejam  afastados  os  acréscimos  moratórios  impostos.  É o relatório."  A  DRJ  de  origem  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  117/131,  reiterando  as  alegações expostas em impugnação.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 172          6 Após,  às  fls.  136/137,  a  contribuinte  apresentou  manifestação,  onde  promoveu a juntada de notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal, acompanhada da  decisão do RE 478.410 (fls. 138/156).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Delimitação da lide.  Conforme  exposto  no  relatório,  foi  constatado  que  a  contribuinte  não  recolheu a contribuição do Fundo aeroviário sobre a remuneração paga a seus empregados em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  bem  como  sobre  o  salário  de  contribuição  da  Folha  de  Pagamento  de  salário  normal  e  folha  de  pagamento  de  distribuição  de  bônus.  Em  relação  a  distribuição  de  bônus,  considero  que  a  matéria  não  foi  impugnada,  seja  em  sede  de  impugnação,  como  em  recurso  voluntário.  Logo,  não  encontrando­se  na  lide,  considera­se  como matéria não impugnada.  Mérito.  Consoante consta no acórdão ora recorrido, o Relatório Fiscal esclarece que a  contribuinte está discutindo em juízo a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo Aeroviário,  ora  lançado,  por  meio  da  Ação  Judicial  Ordinária  n°  2001.51.01.012530­0,  na  8a.  Vara  da  Justiça Federal — Seção Rio de Janeiro, (cópia às fls. 47/79) nos termos da Certidão de Objeto  e Pé expedida em 29/05/2009 (cópia às fls. 22), e desta forma o lançamento visou a prevenção  da decadência. A DRJ de origem assim se posicionou :  "Necessário se faz esclarecer, que do Relatório Fiscal, da Ação  Ordinária n° 2001.51.01.012530­0 e da defesa apresentada pelo  notificado, conclui­se que a matéria trazida na impugnação não  é  idêntica  à  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  pois  administrativamente  o  impugnaste  contesta  a  eleição  do  vale­ transporte pago em dinheiro como fato gerador da contribuição  para  o  Fundo  Aeroviário,  enquanto  a  ação  judicial  tem  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  que  o  obrigue ao recolhimento da referida contribuição. Portanto, não  se verifica o pressuposto dos dispositivos legais citados devendo  ser  observado  o  parágrafo  único  do  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72 que determina:  Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada. " (NR)  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 173          7 Assim, é dever da primeira instância apreciar todos os aspectos  impugnados,  exceto  os  levados  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, pois sobre estes somente ele poderá decidir.  Saliente­se  que  deixará  de  ser  apreciada  nesta  Decisão  a  matéria  deduzida  em  juízo,  qual  seja,  a  declaração  de  inexistência da relação jurídica que obrigue a autora a: (a)  recolher  a  contribuição  ao Fundo Aeroviário;  (b)  a  restituição  dos  valores  pagos  devidamente  corrigidos;  (c)  o  direito  de  promover  a  compensação  administrativa  dos  valores  indevidamente recolhidos.  Como  não  é  possível  o  desmembramento  da  matéria  controvertida (sub judice) e da matéria diferenciada, o processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal.  Após  decisão  administrativa  irrecorrível,  deverá  se  aguardar  o  desfecho  da  ação judicial."  No que concerne aos valores pagos a título de vale transporte, é cediço que o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias,  aquelas  contraprestacionais  aos  serviços  prestados  pelos  segurados,  excluindo­se,  portanto,  as  de  caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  “Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços e as indenizatórias”.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É  por  ser  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  o  vale  transporte  não  é  incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão  de  vale­transporte,  é  certo  que  não  há  possibilidade  de  sua  natureza  jurídica  ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  em  cartão  eletrônico,  ticket  ou  pecúnia.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 174          8 Qualquer  que  seja  o modo,  não  há  como desnaturar o  caráter  indenizatório  de  um benefício  que,  em  sua  essência,  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  ao  trabalhador  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice­versa.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.5º do  Decreto 95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Embargos de divergência providos.  (STJ.  816829  RJ  2008/0224966­4,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/03/2011,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011, grifou­se)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 175          9 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010, grifou­se)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  este  Conselho  reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a  seguir são transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  [...]  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 176          10 entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual. [...]   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  15758.000509/2008­32.  Acórdão  nº.  2401­02.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  [...]  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em,  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85. [...]   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  14041.001.393/2008­62.  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  nº.  561.928.  Acórdão  nº.  2301­01.591  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010)    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO  INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  No presente  caso  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  1,  do  CTN,  haja  vista  se  tratar  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O vale­transporte pago em espécie pela  empresa não  integra o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  o  beneficio  não  tem  caráter  salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do  assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.002963/2009­12  Acórdão n.º 2202­004.081  S2­C2T2  Fl. 177          11 O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução  do  trabalho,  logo  o  pagamento  realizado  pela  empresa  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação tributária acessória. [...]  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 28 de abril de 2010)  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  inclusive  no  que  atine  a  obrigação  acessória  referente  a  tal  rubrica,  razão  pela  qual  deve  ser  exonerado  proporcionalmente  aos  valores  referentes  à  vale  transporte  no  DEBCAD  nº  37.377.917­8,  assim  como  no  Auto  de  Infração de obrigação acessória DEBCAD nº 37.377.918­6.  Por fim,  importa referir que a questão da infração relativa ao pagamento de  Vale Transporte em pecúnia, é objeto da Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 177DF CARF MF

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