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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8050881 #
Numero do processo: 11080.011686/2006-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, a fim de que a mesma preste informações quanto aos quesitos formulados na presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-31.457, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) DRJ/POA (e-fls. 70/72) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 9/16), referente ao exercício de 2002. Da matéria O presente lançamento cuida de alterações (e-fls. 10), promovidas de ofício, pela autoridade fiscal, nos valores declarados em DIRPF, pelo interessado, conforme discriminado abaixo: - Rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 112.818,45 para R$ 89.935,00, resultando numa redução de R$ 22.883,45 da base de cálculo declarada originalmente; e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 11 68 6/ 20 06 -3 1 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 - Imposto de renda retido na fonte de R$ 28.310,95 para R$ 4.727,50, resultando numa glosa de compensação no valor total de R$ 23.583,45. Da fundamentação da autuação A autoridade lançadora motivou a presente autuação da seguinte forma (e-fls. 11): DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE., O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA, E O RECOLHIMENTO, DO IRRF DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COMO SENDO RELATIVO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE COOPERATIVA TRITÍCOLA GETÚLIO VARGAS. A FONTE PAGADORA NÃO INFORMOU TAL IRRF EM DIRF. O CONTRIBUINTE PROCEDEU AO REAJUSTAMENTO DA BASE DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS, E INFORMOU O IR RELATIVO À BASE REAJUSTADA, MAS TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE A FONTE TENHA ASSUMIDO ÔNUS DO IR. O IRRF NÃO COMPROVADO ESTÁ SENDO CONSIDERADO COMO DEDUÇÃO INDEVIDA. INTIMADA, A FONTE NÃO APRESENTOU RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA: Da impugnação O interessado alegou, em síntese, que apresentou declaração de ajuste tempestivamente, embora sem o respectivo comprovante de rendimentos percebidos da Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, a qual se negou a fazê-lo. Não lhe restando alternativas, entendeu que os valores recebidos eram líquidos da retenção que seria aplicável no caso. Arguiu a nulidade do lançamento por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa por ter a autoridade lançadora promovido o lançamento antes mesmo de ter a fonte pagadora respondido a sua intimação, fato que lhe impossibilitou uma adequada defesa. Assevera que não cabe a ele a comprovação da retenção ou que a fonte tenha assumido o ônus, pois tal presunção é legal. Finalmente, informa que não dispõe de todos os meios de prova, pois a fonte pagadora não disponibilizou o comprovante de rendimentos, embora o tenha solicitado por diversas vezes, e que ele cumpriu integralmente o disposto em lei. Das provas Constam do presente processo administrativo, extratos bancários, recibos de pagamento e cópias de cheques (e-fls. 36/50), disponibilizados pelo recorrente. Do julgamento de 1ª instância Abaixo, transcrevemos a ementa e voto do Acórdão da instância de piso que julgou improcedente o seu pedido: Ementa COMPENSAÇÃO DE IRRF. MANUTENÇÃO GLOSA. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 Deve ser mantida a glosa de compensação de IRRF quando a retenção não tiver sido comprovadamente realizada. Voto Do exame dos documentos acostados, verifico que não assiste razão ao contribuinte em suas alegações. As cópias dos extratos bancários às fls. 34/40 e dos recibos e cheques às fls. 41/48 não indicam qualquer retenção de imposto de renda. Portanto, porque não foi apresentado prova de que houve a retenção do IRRF compensado, entendo que deve ser mantido o lançamento efetuado pela fiscalização. Do recurso voluntário O contribuinte, inconformado com a decisão anterior, apresenta tempestivamente recurso a este Conselho, no qual, basicamente, replica as argumentações promovidas em sua peça inicial, mas convém destacarmos alguns trechos: O julgamento de primeira instância não analisou a falha da fiscalização, quanto a atitude da mesma no qual o contribuinte foi submetido, como consta no próprio auto de lançamento assim descrito: "Intimada, a fonte pagadora não apresentou resposta até a presente data”... ...inexistindo tanto no auto, como no acórdão, qualquer manifestação no sentido de terem sido tomadas providências... ...Muito estranho Senhores Julgadores, a atitude da Receita Federal. A outra parte que tinha a obrigação de reter e recolher o tributo foi intimada, não respondeu e a Fiscalização nada fez!... ...O acórdão de primeira instância administrativa equivoca-se ainda no tocante ao mérito da questão, senão por que alega que não restou comprovada a retenção ou que a fonte pagadora assumira o ônus. Persiste que os documentos trazidos ao processo demonstram o valor pago, sem qualquer retenção. E NEM PODERIA SER DIFERENTE, ninguém emite cheque, por exemplo, para comprovar a retenção (e tão pouco se deposita tal valor). Emite cheque sim para pagar o valor líquido e, que houve negociação entre as partes... Da proposta de diligência Em suas argumentações o interessado indica não possuir o comprovante de rendimentos devido a reiteradas recusas da fonte pagadora em fornecer tal documento, sendo obrigado a recalcular, pelos valores recebidos por ele, tidos como líquidos, a base de cálculo a fim de obter os valores retidos na negociação comercial. Ainda da análise dos autos, podemos observar que assiste razão ao contribuinte no tocante à existência de qualquer elemento que remeta à intimação promovida pela autoridade fiscal. O próprio Auditor fez constar de seu demonstrativo das infrações a seguinte observação: “Intimada, a fonte não apresentou resposta até a presente data”. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011686/2006-31 Considerando que tal informação é imprescindível para o deslinde desta lide por este Conselho, pois a depender da resposta proferida pela fonte pagadora o auto poderá: i) ser mantido; ii) ser revisto parcialmente; ou até mesmo iii) ser desfeito por insubsistência. Por todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie a juntada aos autos da resposta da Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ nº 90.155.953/0001-11, à intimação da autoridade lançadora na época. Caso não seja possível a juntada dos documentos acima, intimar a Cooperativa Tritícola de Getúlio Vargas, CNPJ 90.155.953/0001-11 para que a mesma informe: 1) Se remunerou o Srº Reinaldo Martins Ribas, CPF nº 166.387.789-00, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, se procedeu a retenção do imposto de renda na fonte, especificando os valores brutos pagos e retidos, totalizados por mês; e 2) Se remunerou Reinaldo Ribas Consultores Associados LTDA, CNPJ nº 00.754.795/0001-23, durante o ano de 2001 e, se a resposta for sim, informar, ainda, os valores brutos pagos, totalizados por mês; Após a resposta do intimado a Unidade de origem deve elaborar relatório fiscal conclusivo acerca do apurado e, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificar o sujeito passivo deste processo administrativo concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF

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8037983 #
Numero do processo: 10880.934955/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 55 /2 01 4- 61 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934955/2014-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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8019712 #
Numero do processo: 19515.003927/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 27 /2 00 9- 76 Fl. 6124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Relatório A presente exigência diz respeito a lançamento de Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; R$ 14.555.121,78, relativo a Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ; R$ 2.282.882,66, relativo a diferenças a recolher a título de PIS, incluindo multa e juros de mora; e R$ 7.418.618,57, relativo a diferenças a recolher a título de Cofins, incluindo multa e juros de mora, conforme discriminado nos Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo, (fls. 2 a 5). No julgamento de primeira instância exonerou-se integralmente a exigência de PIS e de Cofins, havendo interposição de recurso de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Por meio do Acórdão nº 1301-001.492, este colegiado, em composição absolutamente distinta da atual, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. A PGFN apresentou recurso especial e a 1ª Turma da CSRF proveu-o para restabelecer a exigência de penalidades isoladas (Acórdão 9101-003.867), determinando o retornos dos autos à turma de origem para apreciação das matérias cujo exame restou prejudicado em razão do então cancelamento das penalidades. Os autos foram submetidos a novo sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Fl. 6125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso voluntário já foi alvo de conhecimento e os autos retornaram da 1ª Turma da CSRF somente para análise da única matéria prejudicada em razão do provimento ao recurso voluntário tratado no Acórdão nº 1301-001.492, qual seja, a exigência de juros de mora sobre a multa aplicada. 2 MÉRITO - JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Embora a matéria tenha sido controvertida no âmbito do CARF, há muito tempo a jurisprudência se consolidou a respeito da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 9101-00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Fl. 6126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de Fl. 6127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento Fl. 6128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). Fl. 6129DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95. O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta-se nos termos dessa tese. Entretanto, constata-se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Tal entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula CARF nº 108, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Ressalta-se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de reduções superiores às fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou-se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as Fl. 6130DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.236 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003927/2009-76 multas de mora e de ofício. Tal exegese pode ser observada no REsp 1.492.246/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015), em relação ao qual transcreve-se a seguir sua ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015. Isso posto, voto por manter tal exigência. 3 CONCLUSÃO Isso posto, na parte devolvida ao colegiado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 6131DF CARF MF

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Numero do processo: 15471.000634/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ofensa ao princípio da razoável duração do processo, por parte da Administração Pública, não tem o condão de extinguir o crédito tributário constituído, mas tão somente de autorizar que o Poder Judiciário supra a inércia constatada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte
Numero da decisão: 2301-006.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A ofensa ao princípio da razoável duração do processo, por parte da Administração Pública, não tem o condão de extinguir o crédito tributário constituído, mas tão somente de autorizar que o Poder Judiciário supra a inércia constatada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 06 34 /2 00 7- 78 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2003, tendo sido apurada omissão de resgate de previdência privada (Itaú Vida e Previdência R$ 283,77 mais R$ 22,32) e omissão de rendimentos recebidos do trabalho assalariado recebidos de pessoas jurídicas (Tribunal de Justiça R$ 14.597,22). O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva notificação. O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fl. 03, alegando, em síntese, que não haveria omissão do rendimento recebido do Tribunal de Justiça, pois o valor teria sido devolvido à fonte pagadora por meio dos descontos apontados nos contracheques anexados. O equivoco teria se dado pelo fato de ter se aposentado e a fonte pagadora continuado a depositar os salários. O Termo Circunstanciado de fls. 38 a 41 manteve integralmente o lançamento. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 => inicialmente que o contribuinte não apresenta nenhum óbice contra a omissão de resgate de previdência privada. Considera-se, então, tal matéria não impugnada, encontrando- se fora do presente litígio. => com relação à omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça no valor de R$ 14.597,22 o contribuinte alega que o valor teria sido devolvido à fonte pagadora por meio dos descontos apontados nos contracheques anexados. O equivoco teria se dado pelo fato de ter se aposentado e a fonte pagadora continuado a depositar os salários. Depois de análise minuciosa acerca dos documentos juntados aos autos do processo, entende-se que não restou comprovado que a rubrica de desconto nominada de "Restituição Faz Estadual" diria respeito ao rendimento pago no ano de 2003. Além disso, qualquer desconto apresentado num determinado ano deve ser abatido do rendimento daquele mesmo ano, em obediência ao regime de caixa. Sendo assim, entende a DRJ que deve ser mantido o crédito tributário apurado na notificação de lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser declarado o cancelamento do auto tendo em vista a duração razoável do processo, que não houve nenhuma comprovação de omissão de rendimentos, que a multa e os juros não devem ser aplicados eis que têm caráter confiscatório e que deve ser feita diligência junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Riopreviência para que sejam comprovadas as alegações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade – duração razoável do processo No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Repita-se, pela terceira vez, que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos. Pleiteia, ainda, o Recorrente, o cancelamento da exação, ao argumento de que o presente processo administrativo ofende os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência, que regem a Administração Pública. Pois bem. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Ocorre que não há nenhuma lei que determine a extinção do crédito tributário em decorrência da demora na conclusão do processo administrativo, por si só. Como bem se observa do trecho de voto proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 200503000855992, colacionado pela Recorrente, pelo Egrégio TRF da 3ª Região, a afronta ao princípio da razoável duração do processo traz como consequência a autorização ao judiciário para que supra a inércia constatada. Ou seja, determinar que seja decidido em “x” dias, mas não o condão de extinguir o crédito. Assim sendo, rejeito a preliminar levantada. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o contribuinte não comprovou a inexistência da omissão. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). A despeito disso, verificamos que em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que não omite nenhum recebimento, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 91DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso e mantenho o lançamento do crédito tributário em análise. Quanto ao pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura de tal dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Rejeito , pois o pedido de diligência. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada – enriquecimento ilícito O contribuinte alega que houve propositar inércia das autoridades fiscais , o que enseja enriquecimento ilícito por conta dos juros e multa aplicados. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 92DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.000634/2007-78 Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.002545/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO PARCIAL Comprovadas parcialmente as despesas médicas glosadas, deve-se restabelecê-las.
Numero da decisão: 2202-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesas médicas no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 18/21 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 25 45 /2 00 8- 12 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 6.560,87, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 2.831,14, juros de mora no valor de R$ 1.606,38 (calculados até 30/04/2008) e multa de ofício no valor de RS 2.123,35. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: • Glosa de Dedução Indevida de Dependente - R$ 2.544,00 -mesmo após regularmente intimada, o contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; • Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 20.104,87 - mesmo após regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou, motivo que ensejou a glosa por falta de atendimento a intimação fiscal; Da Impugnacão Considerando a cientificação da notificada ocorrida em 16/07/2008 conforme consta da manifestação apresentada às fls. 01, transcorrido o prazo regulamentar a contribuinte apresentou defesa tempestiva anexando documentos às fls. 02/17, alegando em síntese que: > requer o acolhimento da impugnação e apresenta nesta oportunidade todos os comprovantes solicitados; > não tomou ciência pelo correio do Termo de Intimação Fiscal, posto que o mesmo não deixou aviso em sua residência, sendo que durante o dia não é possível encontrar ninguém em casa; > somente teve ciência da notificação em 16/07/2008; A 8 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) decidiu pela procedência em parte da impugnação, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário, uma vez que foi comprovada a dedução com dependentes, e tendo comprovada as despesas médicas no valor de R$ 1.234,87. Cientificado o sujeito passivo em 06/02/2010 (efls. 58), ensejando a interposição de recurso voluntário em 09/03/2010 (efls. 60 e ss.), tendo o Recorrente alegado, em apertada síntese, que: - os recibos emitidos pelo Hospital e Maternidade Talita que foram glosados pelo fato de terem sido emitidos em numeração sequencial, indicando emissão em lote, esclarece que a pessoa jurídica citada emitiu os recibos em numeração sequencial somente para indicação da divisão do valores, o que não quer dizer que não tenha sido emitido outros recibos a outros clientes no período de 31/03/2003 a 29/12/2003; - os serviços médicos prestados pelo Hospital e Maternidade Talita, tendo como beneficiária sua filha Ester Magni de Carvalho, internada em tratamento de uma úlcera de córnea; - os comprovantes emitidos pela pessoa jurídica Interaudiovisão Laboratórios e Empreedimentos, especializado em tratamento de vista, teve como beneficiária do tratamento sua filha Ester Magni de Carvalho, onde ela passou por especialistas no final do tratamento da úlcera de córnea; Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 - os pagamentos efetuados para ambas as pessoas jurídicas citadas foram feitos de forma legal, em dinheiro, no decorrer do tratamento, não havendo saques em conta-corrente, pois na ocasião foi forçado a fazer empréstimos pessoais particulares; - requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002545/2008-12 Passemos então a analisar os documentos juntados aos autos para comprovar as despesas médicas glosadas. De fato, os recibos médicos emitidos pelo Hospital e Maternidade Talita S/C Ltda (efls. 15/18) não esclarecem quais são os serviços médicos prestados e nem quem seria a pessoa beneficiária dos serviços médicos prestados, logo deve ser mantida a glosa dessa despesa médica no valor total R$ 18.690,00. A Recorrente alega que as despesas médicas com o Hospital e Maternidade Talita, se refere à tratamento de úlcera de córnea feito em sua filha, Ester Magni de Carvalho, sem, contudo, juntar aos autos nenhuma prova do alegado. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Ademais, os recibos médicos juntados pelo contribuinte para comprovar as despesas médicas com o Hospital e Maternidade Talita S/C Ltda (efls. 15/18) não são adequados, para comprovar os fatos almejados pelo Recorrente, pois uma pessoa jurídica emite nota fiscal, e não recibos médicos. Por outro lado, entendo que o Recorrente comprovou as despesas médicas com a clínica Interaudiovisão Laboratórios e Empreedimentos, tendo como beneficiária sua dependente Ester Magni Carvalho, tendo como o serviço médico prestado – consulta oftalmológica, logo deve ser restabelecida essa dedução no valor de R$ 180,00. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer uma dedução de despesa médica no valor de R$ 180,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.722330/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/44) contra decisão de primeira instância (e-fls. 30/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A contribuinte acima qualificada entregou Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício 2014 (ano-calendário 2013) indicando saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.255,07 (fl. 23). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 23 30 /2 01 8- 31 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Mediante Notificação de Lançamento (fls. 21/24), lavrada em 23/04/18 e cientificada à contribuinte em 10/05/18 (fl. 26), exige-se o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa e juros calculados até 30/04/18, no montante de R$ 39.690,12, em virtude da constatação de irregularidades na DAA. Conforme informações prestadas pela fiscalização (fl. 22), o crédito tributário foi apurado pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 65.597,56, sem compensação de IRRF sobre os rendimentos omitidos, recebidos da fonte pagadora FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CNPJ 03.809.957/0001-71). Aduziu a fiscalização (fl. 22) que “Conforme DIRF prestado pela fonte pagadora e comprovante de rendimento apresentado pelo contribuinte o qual comprova o omissão de rendimento recebido” (sic). A Contribuinte apresentou impugnação protocolada em 04/06/18 (fls. 02/05), argumentando, em resumo, que: 1) O rendimento seria relativo à aposentadoria, sendo a contribuinte portadora de doença grave. 2) Como foi diagnosticada com Cardiopatia Grave desde 2008, constatada através de Laudo Pericial do Instituto de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, providenciou DAA retificadora apresentada em 26/12/17, sendo que o saldo de imposto a pagar restou reduzido do valor de R$ 19.294,40 (originalmente declarada em sua DAA apresentada em 29/04/14) para R$ 1.255,07 (na DAA retificada). 3) Cita a Lei nº 7.713/88 como base legal para o seu pedido de isenção. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caruaru (PE) atestou a tempestividade da impugnação (fl. 27). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, se reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, contendo todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. Alega que os rendimentos foram declarados como Rendimentos Tributáveis e o imposto devidamente recolhido conforme comprovação em anexo; posteriormente fez a DAA Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 retificadora, na qual os rendimentos foram declarados como Isentos e Não tributáveis, com a finalidade de ressarcimento dos valores recolhidos, uma vez que é portadora de moléstia grave. Enfatiza que a retificação seguiu a instrução do Auditor Fiscal plantonista da delegacia da RFB de Caruaru-PE. Diz que se os valores não são isentos, não pode gerar nova obrigação tributária, sob pena de haver duplo pagamento, bem como não há que se falar em encargos, multas e juros e que se os rendimentos são tributáveis, serve tão somente para negar a contribuinte o direito ao ressarcimento e não para obriga-la a pagar novamente um crédito já adimplido. Requer o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 10/01/2019 (e-fl. 49); Recurso Voluntário protocolado em 30/01/2019 (e-fl. 43), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********65.597,56, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...) Conforme DIRF prestado pela fonte pagadora e comprovante de rendimento apresentado pelo contribuinte o qual comprova a omissão de rendimento recebido. A r. decisão revisanda, julgou improcedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) Portanto, os valores recebidos no Exercício 2014 (ano-calendário 2013), objeto da presente Notificação de lançamento, são rendimentos de aposentadoria, restando atendido este pré-requisito legal para a concessão da isenção. O Laudo de Isenção (fl. 12) apresentado pela Impugnante, porém, não apresenta todas as formalidades exigidas pela legislação (acima transcritas). Sobre o laudo apresentado cabem as seguintes constatações: 1) O órgão emissor do Laudo é o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS (IRH), da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do Estado de PERNAMBUTO. Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Em consulta ao Sistema de Informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema CNPJ), constatei que o IRH possui CNAE 8411-6-00 (Adminstração pública em geral) e natureza jurídica 111-2 (Autarquia Estadual ou do Distrito Federal). Trata-se, então, de uma autarquia componente do Sistema de Perícias Médicas da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e, portanto, um serviço médico oficial do Estado de Pernambuco, como exige a legislação. 2) A qualificação da pessoa física com moléstia grave consta registrada no Laudo (fl. 12) e no Extrato de Aposentadoria (fl. 14). 3) Não há, porém, registrado no referido Laudo de Isenção, o diagnóstico da moléstia, ou seja, não há a descrição da doença, nem o CID-10 correspondente a moléstia diagnosticada, e nem tampouco os elementos que a fundamentaram, exigências expressamente determinadas pela legislação em vigor no período do fato gerador. A data da moléstia foi informada no referido Laudo de Isenção como sendo em 30/09/2008. 4) Não foi informado se a moléstia era passível de controle e, se fosse o caso, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente estaria assintomática. 5) Sobre o médico perito que subscreve o Laudo de Isenção, consta informado corretamente o seu nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e o nº de registro no órgão público. Assim, tendo em vista a ausência de requisitos obrigatórios exigidos pela legislação que rege a matéria (acima transcritos), não é possível aceitar o Laudo de Isenção apresentado pela Impugnante. Outrossim, cumpre registrar que a competência para decidir sobre a isenção por moléstia grave é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não do perito médico, a quem cumpre, através do Laudo Pericial, e no âmbito de sua competência profissional, registrar o diagnóstico da moléstia e demais formalidades exigidas para o Laudo Pericial. Nesse sentido, observo a impropriedade registrada no chamado Laudo de Isenção apresentado (fl. 12), onde foi informada uma data “a partir de 30/09/2008” sob o título “ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA”, sendo que a isenção é prevista apenas para os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, que, no presente caso, somente ocorreu em 30/04/11 (data da publicação da Portaria-FUNAPE Nº 1274, de 29/04/2011). Portanto, somente a partir de 30/04/11 poderia se falar em isenção do imposto de renda por pessoa física portadora de moléstia grave, e não da data indicada no Laudo de Isenção. Pelas razões expostas acima, e tendo em vista a interpretação literal exigida pela legislação em vigor para interpretação do dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção (inciso II do art. 111 do CTN), não havendo margem para discricionariedade do julgador na aplicação dos dispositivos legais, não é possível aceitar o Laudo de Isenção apresentado pela Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.810 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722330/2018-31 Impugnante, porque ele não contém a totalidade dos requisitos formais exigidos pela legislação vigente no período correspondente ao fato gerador do tributo. Portanto, os rendimentos recebidos (R$ 65.597,56) são tributáveis, devendo ser mantida a omissão de rendimentos constante da presente Notificação de Lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Apenas a título de esclarecimento a contribuinte em sua impugnação alega que :o rendimento contestado refere-se a aposentadoria, sendo o contribuinte portador de doença grave. Em sede de recurso voluntário a recorrente inova suas razões recursais, sendo certo que estas não serão conhecidas. Mas como todo o processo quando em sede de recurso, devolve toda a matéria, passo a fazer a analise do que foi decidido. Por primeiro, restou incontroverso a origem da remuneração recebida pela recorrente, por se tratar de aposentadoria. O fato controvertido diz respeito ao “Laudo Pericial”, que não se presta ao fim que se destina, eis que não aponta qual é a doença que acomete a contribuinte. Por este fato ocorrido, carece de razão a recorrente. Em assim sendo adoto como razão de decidir a Súmula n° 63, deste Colendo CARF. “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000002/2006-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo.

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EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, desde que devidamente comprovada a regularidade da sua emissão, bem como a de suas respectivas prorrogações, impedem a reaquisição da espontaneidade por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-13.023, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belém (PA) DRJ/BEL (fls. 147/150) que manteve integralmente auto-de-infração (fls. 5/13). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 02 /2 00 6- 16 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 (...) A presente ação fiscal decorreu de cumprimento ao MPF de fl. 01, atendendo a determinação judicial de que trata o Ofício n° 504/2003. 01/07/2003. da 2” Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo. fls. 13 a 16. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado deduções indevidas de dependente, de despesas médicas, com instrução e previdência privada / FAPI, conforme fls. 05/08, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. No dia 07/02/2006, foi juntada a impugnação de fls. 70/73, cujo teor, em suma foi o seguinte: 1) Da Multa Aplicada. Invoca a seu favor o art. 7° da Decreto-Lei n° 70.235/72. Diante do lapso temporal existente entre o último ato e a ciência da Lavratura do Auto, verificou-se um período superior a 60 (sessenta dias), ocorrendo a reaquisição da espontaneidade do contribuinte. Em vista disso deve haver a exclusão da multa aplicada de 75%; 2) Dos Comprovantes de Pagamento. Quando apresentou os documentos requeridos pela Fiscalização, entregou também os comprovantes de despesas com plano médico e de instrução. Apesar disso, o Auditor-Fiscal não efetuou o abatimento dos valores. Exercício de 2002, Green Line Sistemas de Saúde, valor R$ 1.462,84. Exercício de 2003, SENAI, R$ 994,14; 3) Requer a juntada das declarações retificadoras, a exclusão da multa de 75% e a dedução das despesas retro mencionadas Quanto a manifestação do contribuinte relativa a remissão de Contrato de Mútuo, item III. fls. 72/73. da peça impugnatória. o mesmo não se refere ao objeto do presente auto de infração mas sim à retificação de informação prestada pelo próprio contribuinte em sua DIRPF. exercício de 2003. ano-calendário de 2002. Portanto. Dizrespeito a valores declarados e não a exigência tributária ora guerreada. não cabendo qualquer manifestação desta autoridade julgadora. O sujeito passivo não se insurge contra as infrações dedução indevida de dependente, exercício de 2003, ano-calendário de 2002 e dedução indevida de previdência privada, exercícios de 2002, 2003 e 2004, anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, não cabendo qualquer manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria, sendo tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.23 5/72. Isto posto, delimito o presente litígio apenas para o crédito tributário de IRPF relativo as infrações: dedução indevida de despesas médicas, exercícios de 2002, ano- calendário de 2001, no valor de R$ 402,28 (quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) e dedução indevida de instrução, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 273,39 (duzentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos) e seus acréscimos legais. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 (...) DA ESPONTANEIDADE. De acordo com o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade pela infração é excluída por sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso, o contribuinte não recolheu o imposto antes do lançamento, sendo legítima a aplicação da multa de ofício. (...) Diga-se mais, conforme informação da repartição lançadora à fl. 138, o sujeito passivo apresentou impugnação parcial ao lançamento sem, contudo, quitar ou apresentar pedido de parcelamento da parte incontroversa. Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente 0 lançamento da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DA DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Com relação ao pleito do contribuinte, fl. 72, item II, referente a inclusão das despesas com a Green Line Sistemas de Saúde no valor de R$ R$ 1.462,84 (exercício de 2002) e SENAI (exercício de 2003), constatei, como abaixo reproduzi, que o mesmo já foi atendido pela Fiscalização, fls. 06/07, motivo pelo qual deverá ser mantido o lançamento: (...) Inconformado com a decisão de 1ª instância, apresenta recurso administrativo, (fls. 155/157), solicitando a declaração da nulidade da multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é aplicação da multa de ofício no valor originário de R$ 10.136,61 Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 Mérito O recorrente, em sua defesa, assevera que o relator do acórdão guerreado manteve o lançamento sob a argumentação de que, mesmo após entrega das retificadoras, providenciadas após 60 (sessenta) dias do inicio do procedimento fiscal pelo interessado, não teria ele providenciado o parcelamento ou pagamento do valor remanescente. O reclamante afirma que tal informação é equivocada, pois teria formalizado o respectivo parcelamento no processo nº 16041.000021/2006-82 e efetuado seus recolhimentos de maneira regular. Entende que, desta forma, de acordo com a legislação pertinente, caberia a aplicação do instituto da espontaneidade e o consequente cancelamento da respectiva multa de ofício. A responsabilidade por infrações à legislação tributária e a sua respectiva exclusão, são tratadas nos artigos 136 e 138 da Lei 5.172/66 (CTN), abaixo transcritos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos nossos) Como se pode ver a denúncia espontânea, somente é admitida, caso seja providenciada pelo interessado anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e for acompanhada do pagamento do tributo devido, quando for o caso. Neste caso concreto, o interessado entende que readquiriu a espontaneidade devido a ocorrência de lapso temporal, superior a 60 (sessenta) dias, entre o último ato ocorrido (24/05/2005 – entrega de documentação) e a ciência do auto-de-infração (11/01/2006), com base no disposto no §2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72. Pela sua importância para a solução da lide, transcrevemos o texto do referido diploma legal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Faz-se necessário checar a documentação constante dos autos e suas respectivas datas para concluir se assiste razão ao recorrente. Às folhas 2, consta o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização – MPF-F nº 08.1.08.00-2005-00082-3, emitido em 12/04/2005, válido até o dia 10/08/2005. Às folhas 3, consta o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do citado MPF, informando que o mesmo foi prorrogado, respectivamente em: 10/08/2005; 09/10/2005; e 08/12/2005. A norma que disciplinava a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, vigente à época da ocorrência desta autuação, era a Portaria SRF nº 6.087/2005, in verbis: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital. Art. 4º O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. (...) Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); Fl. 175DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. (...) Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. (grifos nossos) Da análise dos autos podemos verificar que não houve a ocorrência da extinção do MPF – F nº 08.1.08.00-2005-00082-3 por decurso de prazo, sendo o mesmo prorrogado em 03 (três) oportunidades, dentro das normas vigentes à época dos fatos. Portanto, conclui-se que a extinção do MPF – F em tela deu-se com a conclusão do procedimento fiscal, mediante a ciência do respectivo auto-de-infração, em 11/01/2006. Desta forma, não procedem as alegações do recorrente quanto a ocorrência de lapso temporal que possibilitasse a reaquisição de sua espontaneidade. Fl. 176DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000002/2006-16 Considerando todo o exposto até aqui e a conclusão chegada, torna-se desnecessária a análise do parcelamento citado pelo contribuinte, bem como a análise de contrato de mútuo que não faz parte da presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.972437/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-08T20:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-08T20:32:11Z; Last-Modified: 2019-11-08T20:32:11Z; dcterms:modified: 2019-11-08T20:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-08T20:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-08T20:32:11Z; meta:save-date: 2019-11-08T20:32:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-08T20:32:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-08T20:32:11Z; created: 2019-11-08T20:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-08T20:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-08T20:32:11Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.972437/2009-89 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.500 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee AXPLUS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação transmitida em 06/10/2005, referente a crédito de pagamento a maior do IRPJ, código 2089, período de apuração do 4º Trimestre de 2004. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 21148.53330.061005.1.3.04-6020, transmitida eletronicamente em 06/10/2005, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 24 37 /2 00 9- 89 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2004 2089 3.052,88 16/02/2005 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 11/08/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.532,54. Cientificado dessa decisão em 18/08/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 28/08/2009, manifestação de inconformidade às fls. 11 e 12, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 70 a 74 do presente processo (Acórdão 03-61.486, de 29/05/2014 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. No voto, a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido juntados ao processo documentos que comprovassem a certeza e liquidez do crédito. Alegou que neste momento processual, para tal comprovação seria imprescindível a demonstração, na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos. Ainda, que o ônus da prova era da interessada. Que a simples entrega de DCTF retificadora não tinha o condão de comprovar a existência do pagamento a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 76), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/07/2016 (recurso às fls. 78 a 80, Termo de Análise de Solicitação de Juntada às fls. 132 e 133). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade, esclarecendo que originalmente apresentou a DCTF referente ao 4º Trimestre de 2004 com erro, informando débito de IRPJ de R$ 10.181,25 (código 2089), quando o correto seria R$ 7.308,75. Que pagou efetivamente R$ 10.181,25, através de dois DARF: (i) R$ 7.308,75 em 31/01/2005 (data do vencimento); (ii) R$ 2.872,50 em 16/02/2005, que com os acréscimos legais alcançou os R$ 3.052,88 pleiteados. Que em junho de 2005 apresentou DIPJ com os valores corretos, antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Que com o Despacho Decisório percebeu que não havia retificado a DCTF, apresentando então a retificadora. Em resposta ao argumento de ausência de documentação comprobatória, o contribuinte anexou cópias de páginas do Livro Diário referente ao ano-calendário de 2005, onde constam os registros dos dois pagamentos informados pela empresa (fls. 81 a 209). Anexou, ainda, cópia da DIPJ – anterior ao Despacho Decisório, na qual já constavam os valores posteriormente informados na DCTF retificadora. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de falta de comprovação do crédito, a empresa anexou aos autos as folhas do Livro Diário que comprovam o registro dos pagamentos efetuados. Contudo, não havia nenhuma dúvida quanto aos pagamentos, que constam nos sistemas da Receita Federal. A prova contábil-fiscal necessária, mencionada pela DRJ, é registro que comprove o valor do IRPJ devido no 4º Trimestre de 2004, bem como da receita que lhe deu origem. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 O único documento, anterior ao Despacho Decisório, que mostra o valor de débito que o contribuinte indica como correto, é a DIPJ da empresa. Trata-se, porém, de documento informativo, sem a força declaratória de confissão de dívida da DCTF original apresentada. Em situação de divergência de informações entre DIPJ e DCTF, há de prevalecer o declarado na segunda. Assim, continuamos na situação descrita pela decisão de primeira instância, de ausência de comprovação, através de registros contábeis-fiscais, do valor do débito de IRPJ do quarto trimestre de 2004. Permanecem válidas as conclusões alcançadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo parcialmente abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte a contribuinte esclarece que recolheu no período imposto a maior do que o efetivamente devido e que retificou a DCTF e a DIPJ no intuito de demonstrar os valores corretos do débito apurado. Anexa cópia das declarações. Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 21148.53330.061005.1.3.04-6020, objeto dos autos, foi transmitido em 06/10/2005, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. No entanto, na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Quanto aos demais PER/DCOMP apresentados pela contribuinte e que utilizaram o mesmo crédito objeto dos presentes autos, eles não são objeto dos presentes autos e não influenciam a decisão proferida. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.972437/2009-89 Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902627/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 26384.28768.150304.1.3.049860, transmitida em 15/03/2004, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos no valor total de R$ 220.699,94, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF (código da receita: 7987; período de apuração: 31/01/2004), recolhido em 13/02/2004, no valor total do crédito quando da transmissão de R$ 218.514,79. A autoridade administrativa emitiu despacho decisório com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 62 7/ 20 08 -1 0 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que teria havido erro no débito informado na DCTF, sendo que o valor devido referente à Cofins em 01/2004 foi de R$ 275.449,76, valor este informado em sua DIPJ 2004/2005. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob o fundamento principal de que a “mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação”. Cientificada dessa decisão em 14/01/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2013, sustentando a legitimidade de seu direito creditório sob os seguintes tópicos: III.A - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO IIl. B - LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO Das provas apresentadas que demonstram a existência do crédito Prevalência da verdade material Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei n° 9.430/96 Diligência fiscal III.C - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: 6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS e apontou um saldo no valor do DARF supracitado como origem do crédito (vide fls. 04/08) e confirmou que sua DCTF foi transmitida com valor divergente, razão da não homologação e do consequente Despacho Decisório. 6.1. Nesta oportunidade, confirmado no sistema informatizado da RFB a integral utilização do DARF com valor recolhido em 13/02/2004 para o tributo em questão (período de apuração 01/2004), bem como a inexistência de saldo. 6.2. Também consta do banco de dados da RFB que, de fato, o Contribuinte transmitiu duas DCTF relativas ao 1º Trimestre de 2004, ambas após a transmissão do PER/DCOMP, a primeira (original/cancelada) em 14/05/2004 e a segunda, retificadora/ativa, em 31/05/2004 (vide tela juntada às fls. 27), sendo certo que, em ambas, o valor apurado de COFINS é exatamente o valor recolhido no DARF respectivo (neste sentido é a tela juntada às fls. 30). 6.3. Portanto, resta claro que o Despacho Decisório foi baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária, informações estas oriundas de Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 documentos e declarações do próprio Contribuinte, fornecidos quando da transmissão do PER/DCOMP. 6.4. Nos termos argumentados, uma vez constatado o suposto erro cometido na declaração DCTF, cumpria ao Interessado a obrigação de dar conhecimento da nova apuração por meio do documento próprio para tanto – DCTF Retificadora. Em não o fazendo, deixou de corrigir seu autolançamento e não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. 6.5. É de se observar que o Contribuinte, ao alegar erro apresentou apenas certificado de entrega da DIPJ 2004/2005 e cópia da ficha 26B como suporte da compensação pretendida, sequer esclareceu a origem do “erro” e, ainda, não exibiu os documentos contemporâneos aos fatos geradores, elementos estes necessários para fazer prova em seu favor. 6.6. Na atual fase processual há necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, de documentos de origem das informações prestadas e, em especial, do Livro Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado em face da retificação da DCTF, insiste que já teria apresentado documentos suficientes para a comprovação do crédito pleiteado. Entende a recorrente que as informações constantes na DIPJ seriam suficientes para comprovar o direito creditório, eis que “a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da COFINS devida em relação a janeiro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública”. Acrescenta que: “As informações constantes em DIPJ nunca foram questionadas no âmbito de qualquer fiscalização da Receita Federal, sendo que os valores ali indicados foram reconhecidos como corretos”. Não obstante isso, alternativamente a recorrente requer, caso reste ao julgador qualquer dúvida, a conversão do julgamento do recurso em diligência para que se apure a efetiva legitimidade do crédito compensado. Relata a recorrente dificuldades em levantar a documentação em curto período de tempo2. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) 2 Recurso Voluntário: (...) A Recorrente não concorda com essa alegação, haja vista que os documentos já apresentados são suficientes. De toda forma, a apresentação dos documentos contábeis é impossível no prazo tão curto entre a data da intimação da decisão da Delegacia de Julgamento e a apresentação desse recurso voluntário. As dificuldades decorrem primeiramente do fato de os referidos documentos datarem de 2004, ou seja, 9 anos atrás. Os documentos contábeis (que a Delegacia de Julgamento considera essenciais, apesar de não serem) estão arquivados em arquivos externos, sendo que a busca por tais documentos demanda um certo tempo. Ademais, a Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902627/2008-10 Tendo em vista a existência de informações divergentes constantes nos sistemas da Receita Federal, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio do sujeito passivo, entendo que é conveniente esclarecer melhor a questão junto à fiscalização. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração, em especial do Livro Diário e Razão, como constou na decisão da DRJ, e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes na DIPJ que amparariam o direito creditório alegado; b) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação juntada e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado, independentemente da retificação da DCTF; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula empresa que realizou a compensação (MetLife Vida e Prev S/A) foi incorporada posteriormente pela Recorrente, o que significa que os arquivos já não são de tão fácil acesso. Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015670/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 73/83) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 6° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. EUGÊNIO KLEIN DUTRA, CPF 000.797.906-15, inscrito sob a matrícula CEI n° 11.062.16230/03, no montante de R$ 1.254,89 (Hum mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo às competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 70 /2 00 8- 92 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 04/08), o crédito refere-se ao fato de o contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados a seu serviço, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, bem como no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”. Informa a Autoridade fiscal que o contribuinte deixou de informar em GFIP a remuneração paga aos segurados empregados Paulo Eugênio Reis Dutra, Marcos Orôncio Dutra, América Brasil de Almeida Santos, Maria Lúcia Dutra Lamounier, Cláudia Maria Melo Campos, Denise Reis Dutra Cipriano, Beatriz Reis Dutra, os quais não são servidores públicos titulares de cargo efetivo e, por isso, pertencem ao Regime Geral de Previdência Social. Lembra que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Menciona que em decorrência da falta cometida foi aplicada a multa no valor mínimo de R$1.254,89. Por fim, aduz que o valor mínimo, nos termos do artigo 102 da Lei n° 8.212/91, foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 10 de setembro de 2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 17. O contribuinte apresentou defesa em l0/10/2008 (fls. 24/28) requerendo o cancelamento do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: - que, preliminarmente, justifica que a manifestação conjunta escora-se na definição de interessado prevista na Lei n° 9.784/99; - que, dentre os sete signatários da defesa, servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, admitidos na forma legal pelo sistema anterior à Constituição de 1988, dois já estão aposentados pelo Estado de Minas Gerais e outro está aguardando o ato de aposentadoria; V, - que a Carta Magna de 1988 assegurou aos Estados a competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; - que o § 5° do artigo 201 da CF veda a filiação ao regime geral, pelo exercício da mesma função, de pessoa participante de regime próprio de previdência; - que todos os servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte signatários da presente defesa continuam filiados ao regime próprio de previdência do Estado; - que o parágrafo único do artigo 49 da Lei 11° 8.935/94 é taxativo ao assegurar aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei; - que o artigo 48 da Lei n° 8.935/94 assegura aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre o s regimes estatutário e o celetista; A - que o § 2° do artigo 48 da Lei n° 8.935/94 determina que se os optantes permanecerem no regime estatutário continuarão a serem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos e, consequentemente, a autoridade fiscal ao concluir que os Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 funcionários do cartório não são servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo está distinguindo onde a lei não distingue; - que a lei federal n° 8.212/91, anterior à lei n° 8.935/94, foi regulamentada inicialmente pela Portaria MPAS n° 2.701/95, fls. 41, e, tempos depois, pelo Decreto n° 3.048/99, excluindo do RGPS aqueles que foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e que não fizeram opção por este regime; - que os signatários da presente defesa foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do Estado, onde estão absolutamente em dia com o recolhimento das contribuições assistenciais; - que o regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais é regulado pela seguinte legislação estadual: Decreto n” 12.504/70; Decreto n° 21.204/81, fls. 42; Decreto 44.674/07, fls. 46/49; Lei Complementar n° 64/02, fls. 43/45; Lei Complementar n° 70/03, Lei Complementar n° 100/07; - que a servidora América Brasil de Almeida Santos declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, conforme fotocópia anexa, fls. 56; - requer que seja revista e cancelada a comunicação à autoridade competente de que ocorreu, em tese, crime de sonegação fiscal, haja vista que os créditos tributários são mero exercício de improcedente interpretação dos textos legais aplicáveis. Por fim, apresentou cópia de outros documentos, fls. 29/50, destacando-se o ato concessório de aposentadoria de Maria de Lourdes Reis Dutra, publicado no Minas Gerais, Diário do Executivo, em 19 de dezembro de 1990.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. " REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. OCORRÊNCIA EM TESE, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015670/2008-92 A fiscalização deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 99/107, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Antes mesmo de analisar o mérito recursal, necessário a verificação da possibilidade do conhecimento das razões recursais, uma vez que vejo que a decisão recorrida de fls. 73/83 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 86/87 foi cientificado ao contribuinte em 17/12/2009, uma quinta-feira com início da contagem do prazo recursal na sexta-feira dia 18/12/2009. 05 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 16/01/2010, um sábado (art. 5º do Decreto 70.235/72) com prorrogação do prazo final na segunda-feira dia 18/01/2010. Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 31/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 99 na própria unidade da RFB de Belo Horizonte, domicílio fiscal do contribuinte, muito além do trintídio legal. 06 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. O que ocorre foi que o contribuinte apresentou o recurso tomando como parâmetro a intimação de cobrança antes do envio para a dívida ativa de fls. 97/98, sendo que não é desse ato a contagem do prazo recursal e sim da intimação de fls. 86/87. 07 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42,I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 08 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 123DF CARF MF

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