Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6797892 #
Numero do processo: 10280.001697/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito.
Numero da decisão: 1401-001.063
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando o pagamento de determinado débito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.001697/00-18

conteudo_id_s : 5732604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.063

nome_arquivo_s : Decisao_102800016970018.pdf

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 102800016970018_5732604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os embargos.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 6797892

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210735034368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5          1 4  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001697/00­18  Recurso nº  146.896   Embargos  Acórdão nº  1401­001.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.  A  imputação  de  pagamento  é  prerrogativa  da  Fazenda  Pública  que  apenas  pode  ser  exercida  caso  não  haja  anterior  manifestação  do  contribuinte  pleiteando o pagamento de determinado débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR  os embargos.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 16 97 /0 0- 18 Fl. 411DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 6          2 Relatório    Cuida­se de Despacho SEORT/DRF/BEL emitido pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém/PA,  para  encaminhar  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  razão  dos  processos  a  este  juntados  por  apensação (Processos n° 10280.001695/00­84 e n° 10280.001696/00­47) terem sido remetidos  a este Tribunal, respectivamente, pelos Despachos SEORT n° 0021/2010 e 0022/2010. Assim,  pretende a DRJ viabilizar a apreciação conjunta do presente processo aos processos apensados.   Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  (fls.  01/02)  de  débito  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos meses de outubro de 1995 e janeiro a novembro  de 1996, decorrentes do FM 1999­00353­0  com créditos  referentes  a  supostos pagamentos  a  maior efetuados em 30/01/1997, 30/05/1997 e 30/06/1997.   Apesar  de  inicialmente  deferido  pelo  Parecer  0816/2000,  foi  proferido  Despacho que declarou nula a decisão anterior, sob o fundamento de que não houve apreciação  do  mérito  da  questão,  indeferindo  o  pedido  de  compensação/restituição,  já  que  não  estaria  demonstrado que os pagamentos são indébitos passíveis de repetição.  Em  face  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 96/99) na qual alegou que restou demonstrado que os créditos utilizados  foram suficientes para compensar  todo o débito decorrente do FM nº 1999­00.353­00. Aduz,  ainda, que houve erro de preenchimento nas DCTF`s do ano de 1997, nas quais constaram os  valores  recolhidos  e  não  os  valores  efetivamente  apurados  com  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  dizendo,  também,  que  foi  orientado  pela Autoridade  Fiscalizadora  que  não  era  necessário  a  retificação das DCTF`s, embora estas divergissem da DIPJ, visto que o controle de arrecadação  daquele ano era feito pela DIRPJ e não pela DCTF. Argumenta que os valores de IRPJ e CSLL  foram recolhidos a maior, pois, à época, a Recorrente tinha duas opções de apuração (apuração  anual  com  recolhimento  de  estimativa  mensal  ou  apuração  mensal  com  recolhimento  do  imposto apurado) e que os lançamentos contábeis foram feitos com atraso e, para não incorrer  em  multa,  a  Recorrente  recolheu  os  valores  mesmo  sem  os  ter  efetivamente  apurado,  recolhendo montante  superior  ao devido. Comprovaria  tal  alegação,  as DCTF`s  apresentadas  com erro e os DARF`s de recolhimento, em divergência com as DIPJ`s.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém entendeu por bem  indeferir a solicitação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  no  qual  reiterou  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo,  ainda,  que  retificou  as  DIRPJ dos anos de 1995, 1996 e 1997, e que as mesmas foram acatadas pela SEORT da DRF  de  Belém.  Argumenta  que  apresentou  seus  livros  Diário  e  Razão  ao  SEORT,  no  qual  se  comprova  que  nos  quatro  trimestres  de  1997  apurou  IRPJ  nos  valores  de R$  11.931,88; R$  8.836,67; R$ 7.639,96 e R$ 7.812,72, a fim de liquidar tais valores, utilizou­se de DARF nos  valores  de  R$  13.725,86;  R$  11.763,05;  R$  11.208,85  (fevereiro,  março  e  julho  de  1997).  Alega que optou pelo lucro real trimestral e não pelo estimado, apenas realizando pagamentos  das  estimativas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997.  Invoca  o  princípio  da  verdade  Fl. 412DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 7          3 material  e  da  segurança  jurídica,  segundo  o  qual  a  administração  não  poderia,  após  3  anos,  rever o ato que deferiu a compensação.   Em  novembro  de  2006,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência (fls. 180/189) para que  fossem verificados os seguintes pontos:  “a)  qual  foi  a  decisão  do  Processo  decorrente  da  FM  1999­ 00.553­0;  b) juntada da DIRPJ retificadora;  b)  quais  os  fundamentos  para  a  decisão  0305/20014  frente  à  reitificadora;   c)  respondido,  frente  aos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  recorrente, qual a verdade material da opção do lucro realizada  naquele exercício;  b.1) anual (com estimativas e/ou balancete se suspensão);   b.2) mensal  c)  demais  esclarecimentos  que  a  autoriadade  dilgenciante  entenda necessário ao esclarecimento do litígio.”  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  o  SEORT  da  DRF  em  Belém  apresentou as seguintes conclusões (fls. 194/196):  “Pois bem. Os referidos períodos (1995, 1996 e 1997) já foram  analisados quanto à opção do lucro do contribuinte e quanto às  DIRPJ retificadoras, por meio das Informações nºs. 160/2008 e  162/2008,  exaradas  nos  processos  nºs.  10280.001696/00­47  e  10280.001695/00­84,  respectivamente.  Isso atende os  requisitos  “b” e “d” do item 2.  Prosseguindo,  quanto  à  letra  “c”  do  item  2,  assumo  que  o  Conselho  de Contribuintes  deseja  perquerir  os  fundamentos  da  Decisão  nº  0816/2000,  fls.  24/25,  vez  que  está  é a  decisão  que  consta deste processo.  Os elementos para responder a essa questão estavam e estão à  disposição da autoridade que requisitou a diligência tratada na  Resolução  nº  108­00.390,  do  mesmo  modo  que  estão  à  disposição desta autoridade, que profere o presente ato.  Nesse  sentido,  o  Parecer  SEORT/DRF;BEL  nº  0383/2003,  em  seu  item  2.3,  deixa  clara  a  minha  modesta  opinião,  que  ora  ratifico,  no sentido de que a decisão de  fls.  24/25 não  traz  (ao  menos  explicitamente)  fundamentos  de  mérito  que  permitam  inferir as premissas que serviram de espeque às suas conclusões.  Mencionado óbice inferencial se ratifica, quando se constata que  os recolhimentos de IRPJ e CSLL, havidos por meio dos DARF`s  de fls. 03/04, assumidos como indébitos pela citada decisão, não  foram  confrontados  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  Fl. 413DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 8          4 correspondentes,  a  fim de que  exsurgisse  clara  a  sua  condição  de  pagamentos  indevidos.  Tivesse  tal  procedimento  ocorrido,  não restariam dúvidas acerca de qual seria a DIRPJ tida como  fundamento da decisão sob comento.  Por fim, quanto ao quesito “a” do item 2, registro que a FM nº  1999­00.553­0,  em  verdade  ostento  o  nº  1999­03­00353­0,  conforme documentos de fls. 191/192;  O resultado deste trabalho foi apuração de “diferenças passíveis  de  cobrança”  (ver  fl.  16).  Colhe­se,  então,  que  não  houve  lançamento,  até  porque  se  tratava  de  operação  de  “combate  à  inadimplência”. Não houve, assim, resultado que demandasse a  instauração de processo em razão da FM em foco (fl. 192).”  Cumpre  ressaltar  que  foram  juntados  ao  presente  os  processos  de  nº  10280.001696/00­47 e 10280.001695/00­84.  Sobreveio o acórdão de n° 1202­00.035, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  em sessão de 13 de maio de 2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso  Voluntário, em decisão que restou assim ementada:  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  –  A  imputação  de  pagamento  é  prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida caso não haja  anterior  manifestação  do  contribuinte  pleiteando  o  pagamento  de  determinado débito.   Em  25  de  janeiro  de  2010  sobreveio  o  Despacho  SEORT  requerendo  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  CARF  para  a  apreciação  conjunta  deste  aos  processos  apensados  (Processo  10280.001695/00­84  e  Processo  10280.001696/00­47),  que  também  foram  encaminhados  para  a  elucidação  de  questões  fundamentais  para  a  implementação da decisão do CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Recebo o Despacho emitido pela SEORT e os acolho como Embargos, nos  termos no artigo 65 do RICARF.  Esclareço  que  no  presente  processo  não  há  qualquer  dúvida  a  ser dirimida,  porquanto  o  presente  foi  apensado  com  o  Processo  de  n°  10280.001696/00­47  e  com  o  Processo de n° 10280.001695/00­84 (Termo de Juntada às  fls. 387), sendo certo que, do que  consta do Despacho, não surgiram dúvidas sobre o julgamento do 1° Processo. Já quanto aos  efeitos do julgamento deste processo e daqueloutro de n° 10280.001695/00­84, esclareço que  eventuais dúvidas são dirimidas no julgamento dos embargos relativos aquele último processo.   Conforme  restou  decidido  no  presente  processo,  os  valores  a  título  de  compensação foram homologados pela própria Fazenda pela Decisão de n° 0861/00, deferidos,  Fl. 414DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001697/00­18  Acórdão n.º 1401­001.063  S1­C4T1  Fl. 9          5 portanto,  antes  de  qualquer  imputação  realizada  de  ofício.  Imputação  esta  que  foi  posteriormente afastada.  A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi no sentido da  impossibilidade  de  realização  da  imputação  no  caso  vertente,  na  medida  em  que  tal  prerrogativa  da  Fazenda  só  pode  ser  exercida  caso  não  haja  anterior  manifestação  do  contribuinte pleiteando a quitação de determinado débito por meio da compensação.  Portanto,  não  há  que  se  rediscutir  o  quanto  já  decidido  no Acórdão  1202­ 00.035, da 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, pelo que conheço do presente Despacho, mas nego­ lhe qualquer efeito infringente.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 415DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16422.35SG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013 15:28:26. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0617.16422.35SG Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 102800016970018. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6855106 #
Numero do processo: 13888.901145/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.901145/2014-47

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741734

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.460

nome_arquivo_s : Decisao_13888901145201447.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13888901145201447_5741734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6855106

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210773831680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901145/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/11/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 45 /2 01 4- 47 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13888.901145/2014­47  Acórdão n.º 3302­004.460  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.541. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13888.901145/2014­47  Acórdão n.º 3302­004.460  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901145/2014­47  Acórdão n.º 3302­004.460  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
6806209 #
Numero do processo: 15463.722476/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15463.722476/2014-39

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5734214

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.871

nome_arquivo_s : Decisao_15463722476201439.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CECILIA DUTRA PILLAR

nome_arquivo_pdf_s : 15463722476201439_5734214.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6806209

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210858766336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 71          1 70  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722476/2014­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.871  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  LAIS DE ALBUQUERQUE CASCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 24 76 /2 01 4- 39 Fl. 71DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 09/14), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  pagos  à  Amil  Assistência  Médica  Internacional  S/A,  no  valor  de R$  16.174,68,  por  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  plano de saúde e valores pagos à Neurofisiologia Dr. Sérgio Szklerz, no valor de R$ 490,00,  por se referir a despesas efetuada para não dependente da declarante.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial, onde a interessada afirmou  que as despesas com plano de saúde no valor de R$ 15.919,84 são da própria  titular. Não se  insurgiu quanto à diferença de glosas de R$ 744,84. Anexou "Informações para a Declaração  do  Imposto  de  Renda",  firmada  pelo  Clube  Militar,  identificando  os  pagamentos  mensais  realizados para a AMIL no ano de 2012 (fls. 15).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  31/36,  pois  o  documento apresentado pela contribuinte não informa se o plano é individual ou existem outros  beneficiários.  Cientificada dessa decisão por via postal em 10/07/2015 (A.R. de fls. 43), a  interessada  interpôs Recurso Voluntário  em  31/07/2015  (fls.  46/47),  alegando  ser  a  titular  e  única beneficiária do plano de saúde Amil, não havendo nenhum dependente vinculado a seu  plano. Anexa declaração do Clube Militar neste sentido (fls. 55).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a despesas médicas pagas pela declarante e destinadas a plano de saúde,  no  valor  de  R$  15.919,84,  por  falta  de  identificação  do  plano  tratar­se  de  modalidade  individual ou possuir mais de um beneficiário.   Em seu recurso a interessada juntou às fls. 55, declaração firmada pelo Clube  Militar onde  consta que a Sra. Lais  realizou pagamentos no  ano de 2012,  em  favor da Amil  Assistência Médica  Internacional  S/A,  no  valor  de R$  15.919,84  e  que  a  segurada  não  tem  nenhum dependente vinculado ao seu plano.   Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15463.722476/2014­39  Acórdão n.º 2202­003.871  S2­C2T2  Fl. 72          3 Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a  título de despesas médicas, destinadas ao plano de saúde pago pela declarante em  seu próprio benefício no valor de R$ 15.919,84.    Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
6776060 #
Numero do processo: 10825.002406/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10825.002406/2004-19

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5727716

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.044

nome_arquivo_s : Decisao_10825002406200419.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10825002406200419_5727716.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6776060

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210895466496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10825.002406/2004­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.044  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.      Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 24 06 /2 00 4- 19 Fl. 304DF CARF MF     2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que,  em  2010,  afastou  o  alargamento  da base  de  cálculo  da COFINS determinado pelo  art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718  em  respeito  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade.  Concretamente,  entendeu­se  não  integrar  aquela base de cálculo a receita proveniente do crédito presumido de IPI deferido.  A Fazenda Nacional  traz como paradigma acórdão, prolatado em 2006, que  entendeu  impossível  estender  decisão,  ainda  que  proferida  pelo  Pleno  do  STF  no  controle  difuso de constitucionalidade, a contribuinte outro que não tenha integrado a ação específica.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  São relevantes as datas dos acórdãos para determinar o não conhecimento do  apelo da Fazenda Nacional. É que, à época de cada julgamento, distintas eram as disposições  regimentais.  Em  2006,  data  em  que  prolatada  a  decisão  pretendida  como  paradigma  de  divergência,  vigia  o  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  baixado  pela  Portaria  MF  55/98 cujo art. 47 estabelecia:  Art.  22A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  ofício  ou  especial,  fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação  da  resolução  do  Senado Federal que suspender a execução do ato;  II – objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente  da  República;  III – que embasem a exigência do crédito tributário:  a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário  da Receita Federal; ou  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10825.002406/2004­19  Acórdão n.º 9303­005.044  CSRF­T3  Fl. 3          3 b)  objeto  de  determinação,  pelo Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional,  de  desistência  de  ação  de  execução  fiscal.  (Artigo  incluído pelo art. 5º da Portaria MF nº 103, de 23/04/2002)  Veja­se  que,  mesmo  após  a  edição  da  Portaria  103,  não  havia  disposição  regimental autorizativa da extensão antes de baixada  resolução do Senado Federal. E  esse é,  precisamente, o fundamento da decisão paradigma.  Já  a decisão  recorrida  foi  proferida  já  em 2010,  no  âmbito  do CARF,  cujo  regimento interno1 já autorizava aquela extensão. De se conferir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Distintas, pois, as legislações por aplicar, tomadas, por óbvio em sentido lato.  Não conheço do recurso.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                                             1 Portaria MF 256/2009                Fl. 306DF CARF MF     4                 Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
6826243 #
Numero do processo: 12571.000208/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12571.000208/2009-80

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736974

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.026

nome_arquivo_s : Decisao_12571000208200980.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 12571000208200980_5736974.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6826243

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210910146560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000208/2009­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.026  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.894,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 08 /2 00 9- 80 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12571.000208/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.026  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 406DF CARF MF

score : 1.0
6755167 #
Numero do processo: 10120.720154/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720154/2011-70

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.783

nome_arquivo_s : Decisao_10120720154201170.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720154201170_5721996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755167

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210940555264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720154/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 54 /2 01 1- 70 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.298. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720154/2011­70  Acórdão n.º 3302­003.783  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
6783269 #
Numero do processo: 11128.729723/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11128.729723/2013-05

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5729389

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.050

nome_arquivo_s : Decisao_11128729723201305.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128729723201305_5729389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6783269

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210946846720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.729723/2013­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 97 23 /2 01 3- 05 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.494.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729723/2013­05  Acórdão n.º 3302­004.050  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
6851580 #
Numero do processo: 10480.725292/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES PARA ADICIONAR À GASOLINA. CRÉDITO. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008. Antes da efetiva aplicação da Lei no 11.727/2008, a legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP vedava o desconto de créditos, pelas distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. DISTRIBUIDOR. LEI No 10.637/2002 (INCISO IX DO ART. 3o). POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos a tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3o, IX da Lei no 10.637/2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.
Numero da decisão: 3401-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda"; (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas sobre "álcool anidro", vencidos Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos; e (b2) manter as glosas sobre "serviços utilizados como insumos", vencidos Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhado o relator pelas conclusões, por carência probatória. Os votos do relator, e dos conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira foram coletados em abril de 2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES PARA ADICIONAR À GASOLINA. CRÉDITO. DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008. Antes da efetiva aplicação da Lei no 11.727/2008, a legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP vedava o desconto de créditos, pelas distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. DISTRIBUIDOR. LEI No 10.637/2002 (INCISO IX DO ART. 3o). POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos a tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme artigo 3o, IX da Lei no 10.637/2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.725292/2011-56

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5741267

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.813

nome_arquivo_s : Decisao_10480725292201156.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10480725292201156_5741267.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda"; (b) por maioria de votos, para (b1) manter as glosas sobre "álcool anidro", vencidos Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos; e (b2) manter as glosas sobre "serviços utilizados como insumos", vencidos Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhado o relator pelas conclusões, por carência probatória. Os votos do relator, e dos conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira foram coletados em abril de 2017. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente), André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6851580

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210970963968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.786          1 1.785  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725292/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.813  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  TOTAL DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  ANIDRO  PARA  FINS  CARBURANTES  PARA  ADICIONAR  À  GASOLINA.  CRÉDITO.  DISTRIBUIDOR.  IMPOSSIBILIDADE,  ANTES  DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.727/2008.  Antes  da  efetiva  aplicação  da  Lei  no  11.727/2008,  a  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  vedava  o  desconto  de  créditos,  pelas  distribuidoras, nas aquisições de “álcool anidro para fins carburantes”, ainda  que sua venda fosse efetuada após a adição à “Gasolina A”.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  VENDA.  DISTRIBUIDOR.  LEI  No  10.637/2002 (INCISO IX DO ART. 3o). POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem  e  frete nas operações de venda, conforme artigo 3o, IX da Lei no 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 52 92 /2 01 1- 56 Fl. 1786DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as glosas  referentes a despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda"; (b) por  maioria de votos, para (b1) manter as glosas sobre "álcool anidro", vencidos Conselheiros Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  André  Henrique  Lemos;  e  (b2)  manter  as  glosas  sobre  "serviços  utilizados  como  insumos",  vencidos  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  André  Henrique  Lemos,  tendo  o  Conselheiro  Tiago Guerra Machado  acompanhado  o  relator  pelas  conclusões,  por  carência  probatória.  Os  votos  do  relator,  e  dos  conselheiros  Robson  José  Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Eloy Eros da Silva Nogueira foram coletados em abril  de 2017.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os  17 PER/DCOMP  de  fls.  2  a  751,  resumidos  na  tabela de fls. 1334/1335, invocando crédito de Contribuição para o PIS/PASEP, do 3o trimestre  de 2004 ao 3o  trimestre de 2008,  totalizando R$ 5.055.289,80 (os ressarcimentos referentes à  COFINS,  para  o  mesmo  período,  foram  reunidos  no  processo  administrativo  no  10480.725293/2011­09).  No  despacho  decisório  de  fls.  1495/1496,  é  integralmente  indeferida  a  demanda,  não  havendo,  por  decorrência,  homologação  das  compensações  atreladas  aos  ressarcimentos. Na informação  fiscal que ampara a decisão (Relatório de Fiscalização de fls.  1334  a  1367),  narra­se  que:  (a)  a  empresa  apurou  créditos  relativos  a  bens  utilizados  como  insumos nas aquisições de “álcool anidro”, que é misturado à gasolina tipo “A”, para formar a  gasolina tipo “C”, sendo que tais aquisições não geravam direito a crédito até 30/09/2008, por  vedação  expressa  contida  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003),  e  também  não  geravam  crédito  em  função  do  texto  do  artigo  42,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  confirmado  o  entendimento  em  soluções  de  consulta  e  decisões  administrativas;  (b)  não  geram  crédito  os  serviços  utilizados  como  insumos  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  que  são  empresas  comerciais,  conforme  artigo  3o,  II  da  Lei  no  10.833/2003;  e  (c)  o  crédito  referente  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  previsto  no  artigo  3o,  IX  das  mesmas leis de regência, é condicionado ao principal, ou seja, a que os produtos transportados  ou armazenados tenham direito ao crédito.  Ciente do despacho decisório em 13/09/2011 (fl. 1547), a empresa apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/10/2011  (fls.  1498  a  1521),  defendendo,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.787          3 basicamente,  que:  (a)  as  distribuidoras  de  combustíveis  estão  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições,  tendo  direito  à  tomada  de  créditos;  (b)  há  expressa  previsão  normativa  para  que os  combustíveis  gerem  créditos  das  contribuições;  (c)  há  campo próprio  nos DACON 2004/2005, para informação do valor das aquisições de insumos para fabricação  de  gasolina  e  suas  correntes;  (d)  os  insumos  correspondem  a  quaisquer  elementos,  custos  e  despesas operacionais, necessários à produção de bens ou serviços; (e) o álcool anidro/“etanol  anidro”  é  insumo,  assim  como  a  gasolina  “A”,  para  produção  da  gasolina  “C”,  não  sendo  adquirido para revenda ou com fins carburantes, como demonstrado em laudo técnico; (f) para  confirmar  o  entendimento  do  direito  ao  crédito,  por  parte  das  distribuidoras,  em  relação  a  etanol anidro, a legislação foi alterada, na Medida Provisória no 413/2008, convertida na Lei no  11.727/2008  (artigo 7o,  § 15), mantendo o direito  ao  crédito, mas  condicionando a  forma de  aproveitamento  a  ato do Poder Executivo,  conforme soluções de  consulta;  (g) há precedente  judicial que autoriza o crédito para serviços de logística e armazenagem caso semelhante; (h) a  vedação prevista na IN SRF no 900/2008 não se aplica ao álcool anidro, mas somente ao álcool  hidratado;  (i)  mesmo  nas  aquisições  de  produtos  com  alíquota  zero,  há  direito  ao  crédito,  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004;  e  (j)  é  possível  o  creditamento  do  valor  referente  a  despesa  com  armazenagem  e  frete  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor, mesmo no caso de produtos sujeitos a  incidência monofásica, como já se entendeu  em solução de consulta.  Em  04/02/2014,  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1555  a  1563),  no  qual  se  acorda  unanimemente  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o álcool anidro era vendido à distribuidora  com alíquota zero, conforme artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e possui fins  carburantes,  ao  contrário do que alega  a defesa,  não gerando direito ao crédito, por expressa  vedação  legal, constante no artigo 1o, § 3o,  IV combinado com o artigo 3o,  I, “a” das  leis de  regência;  (b)  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  não  tem  o  alcance  de manter  créditos  cuja  aquisição a lei veda; (c) a previsão para desconto de crédito em relação a aquisições de álcool  anidro adveio com a Lei no 11.727/2008  (artigo 7o, § 15),  apenas para aquisições a partir de  01/10/2008; (d) não há previsão para créditos referentes a frete e armazenagem de bens para os  quais  não  haja  direito  ao  crédito;  e  (e)  as  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam,  salvo nos casos legalmente estabelecidos, o julgamento administrativo.  Cientificada da decisão de piso em 26/03/2014 (fl. 1571), a empresa interpôs  recurso  voluntário,  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando parecer  (fls.  1709  a  1773)  no  qual  se  entende  existir direito ao crédito, endossado na peça recursal.  Em  19/05/2016  o  processo  foi  a mim  distribuído,  não  tendo  sido  indicado  para  pauta  nos meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. E foi indicado para a pauta de fevereiro de  2017, mas não incluído, pelo presidente, em função do volume de processos a julgar.  Em março  de  2017,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  determinação  do  presidente, para correção no voto, decorrente de equívoco na detecção de perempção. Em abril  de 2017, pediu vistas o Conselheiro André Henrique Lemos, depois de o  relator proferir  seu  voto,  sendo  acompanhado  pelos  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  abrindo  divergência  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  dava  Fl. 1788DF CARF MF     4 provimento  também  em  relação  às  aquisições  de  álcool  anidro  e  serviços  utilizados  como  insumos.  Sustentou,  na  ocasião  pela  recorrente  o  advogado  Natanael  Martins,  OAB/SP  no  60.723. Em maio de 2017, por fim, o processo foi  retirado de pauta por  falta de tempo hábil  para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Cabe  verificar,  inicialmente,  se  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  deve  tomar  conhecimento.  E  a  dúvida,  nesse  aspecto,  resume­se à questão da tempestividade, analisada a seguir.    Da tempestividade da peça recursal  Quando  o  processo  foi  pautado,  na  sessão  de  março  de  2017,  entendi,  inicialmente,  ser  intempestiva  a  peça  recursal.  Isso  porque  tomei  em  conta  que  o  recurso  voluntário apresentado (fl. 1686 a 1708), apesar de indicar a data de 16/04/2014, ao final, está  sem  assinatura,  por  ter  sido  anexado  eletronicamente.  E  a  data  de  anexação  eletrônica  é  02/05/2014,  como  se  percebe  no  rodapé  de  todas  as  folhas  do  recurso  voluntário,  e  no  documento de fl. 1774:    Assim, a efetiva data de interposição do recurso voluntário seria 02/05/2014,  fora do prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/1972,  tendo em vista  que a ciência à decisão de piso indubitavelmente se deu em 26/03/2014, conforme termo de fl.  1571.  No  entanto,  durante  a  sessão  de  julgamento,  faziam  os  memoriais  da  recorrente  menção  à  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  como  sendo  22/04/2014,  indicando o registro da data à fl. 1574 do processo.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.788          5 Ao consultar  tal  folha do processo, percebi  já haver nos autos  também uma  via assinada e digitalizada da peça recursal,  com  indicação de protocolo de 22/04/2014, mas  não intitulada de “Recurso Voluntário”, e sim de “Documentos Diversos­outros”:    Retirei,  então,  o  processo  de  pauta,  para  correção  no  voto,  decorrente  de  equívoco  na  detecção  de  perempção,  por  ter  tomado  em  conta  a  data  constante  da  peça  intitulada  “Recurso  Voluntário”  quando  havia  outra,  antes,  datada  de  22/04/2014,  com  a  íntegra do recurso, porém intitulada “Documentos Diversos­outros”.  É  de  se  destacar  que  ambas  as  peças  recursais  (o  recurso  assinado,  digitalizado,  e com data de protocolo de 22/04/2014 –  fls.  1574 a 1596,  e o não assinado,  e  inserido eletronicamente – fls. 1686 a 1708) são absolutamente idênticas.  E, sendo tempestivo o recurso apresentado em 22/04/2014 – fls. 1574 a 1596,  dele se toma conhecimento, passando­se, a seguir, à análise de seu conteúdo.    Das aquisições de álcool anidro  A  imputação  fiscal  para  indeferimento  do  direito  de  crédito  é  a  de  que  a  empresa  apurou  créditos  relativos  a  bens  utilizados  como  insumos  nas  aquisições  de  “álcool  anidro”, que é misturado à gasolina tipo “A”, para formar a gasolina tipo “C”, sendo que tais  aquisições  não  geravam  direito  a  crédito  até  30/09/2008,  por  vedação  expressa  contida  na  alínea “a” do inciso I do artigo 3o das leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 e  no 10.833/2003), e também não geravam crédito em função do texto do artigo 42, II da Medida  Provisória no 2.158­35/2001, confirmado o entendimento em soluções de consulta e decisões  administrativas.  Em  sua  defesa,  alega  a  empresa  que  as  distribuidoras  estão  sujeitas  à  sistemática da não cumulatividade, na qual há direito à  tomada de crédito, havendo expressa  previsão  para  a  tomada  de  crédito  em  relação  a  combustíveis,  além  de  campo  próprio  no  DACON 2004/2005 para registro das aquisições de insumos para fabricação de gasolina e suas  correntes. Defende a empresa que os  insumos correspondem a quaisquer elementos, custos e  despesas operacionais, necessários à produção de bens ou serviços, e que o álcool anidro, assim  como  a gasolina  “A”,  são  insumos  para  produção  da  gasolina  “C”,  e não  foi  adquirido  para  revenda ou com fins carburantes (o que alega demonstrar com laudo técnico, na manifestação  de inconformidade, e endossa com parecer, no recurso voluntário).  Fl. 1790DF CARF MF     6 No que  se  refere  a  tais  alegações,  é  de  se destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais  operará a não­cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não­cumulatividade  será irrestrita ou ilimitada, como parece sustentar a defesa, alicerçada por parecer.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática  não­ cumulativa  não  garante  à  empresa  créditos  em  relação  a  quaisquer  operações, mas  somente  àquelas para as quais exista previsão legal de amparo.  Na redação original das leis de regência (artigos 3o, I da Lei no 10.637/2002 e  da Lei no 10.833/2003), permitia­se o desconto de créditos em relação a bens adquiridos para  revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o  das  citadas  leis  (respectivamente,  as  adquiridas  com  substituição  tributária  e  com  incidência monofásica).  Com  o  advento  da  Lei  no  10.865/2004,  a  exceção  referente  à  aquisição  de  produtos com incidência monofásica deu  lugar à que versa sobre a aquisição de “álcool para  fins carburantes”, que passou a não integrar a base de cálculo das contribuições. Assim, de um  lado o legislador excluiu da base de cálculo das contribuições a receita de venda de álcool para  fins carburantes, e, de outro, impediu o desconto de créditos nas aquisições de tais produtos.  Tais  comandos  em  relação  a  álcool  para  fins  carburantes  subsistiram  até  2008,  quando  a  Medida  Provisória  no  413/2008,  depois  convertida  na  Lei  no  11.727/2008,  simplesmente  revogou  a  disposição  excepcional  do  inciso  IV  do  §  3o  do  art.  1o  das  leis  de  regência das contribuições.  A  fiscalização  invoca  ainda  o  artigo  42,  II  da Medida Provisória  no  2.158­ 35/2001,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por  distribuidores. Tal  redução  também vigorou  até  a  edição  da Medida Provisória  no  413/2008,  posteriormente  convertida na Lei  no  11.727/2008,  que  instituiu mecanismo  específico  para  a  geração de créditos nas aquisições de álcool (artigo 7o).  Assim, a glosa fiscal não se deve ao não enquadramento do álcool anidro no  conceito de  insumos, para  efeito do  inciso  II  do  artigo 3o do  art.  1o  das  leis de  regência das  contribuições,  sendo  irrelevante  a  discussão  a  respeito  da  amplitude  de  tal  conceito  nestes  autos. Ao  contrário do que normalmente ocorre  em glosas de  créditos das  contribuições nos  processos  analisados por  este  colegiado, no presente processo  a  fiscalização não confronta o  conceito de insumos tido como derivado da legislação do IPI (visível na decisão da DRJ) com  aquele  pretensamente  decorrente  da  legislação  do  IRPJ  (presente  nas  peças  de  defesa),  mas  simplesmente  efetua  a  glosa  com  base  em  três  comandos  legais:  o  artigo  42,  II  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  e  os  artigos  3o,  I,  “a”  da  Lei  no  10.637/2002  e  da  Lei  no  10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.865/2004.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.789          7 Por  isso,  descabe,  neste  tópico,  analisar  as  alegações  que  versam  sobre  a  amplitude do conceito de  insumo na  legislação que  rege as contribuições,  tão  frequentes nos  trabalhos rotineiros deste colegiado.  A  existência  de  campo  próprio  em  no DACON  2004/2005  também  não  se  constitui em argumento plausível de defesa, visto que não possui vínculo direto, nem poderia  fundamentar  juridicamente  o  direito  de  crédito  que  se  está  a  discutir  especificamente  neste  processo.  De  todos os argumentos  inicialmente apresentados pela defesa, o único que  apresenta  relevância,  e  merece  ser  discutido,  não  é  jurídico, mas  fático/técnico:  o  de  que  o  álcool não foi adquirido para revenda ou com fins carburantes.  Logo  ao  início  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  1493),  a  empresa  enfatiza que adquire “Álcool Etílico Anidro Carburante – AEAC”, que afirma ser atualmente  designado como “ETANOL ANIDRO CARBURANTE”, e é misturado pelos distribuidores à  “Gasolina  A”,  para  formar  a  “Gasolina  C”  (conforme  Resolução  ANP  no  36/2005).  Daí  a  empresa sustentar que o álcool anidro se trata de insumo (assim como a “Gasolina “A”) para a  formulação de “Gasolina “C”, conforme parecer que anexa à defesa.  Nesse sentido, alega a empresa (fls. 1511 e 1591):        Parece, assim, sustentar a empresa,  inicialmente com esforço argumentativo  alicerçado  em  dicionário  de  uso  comum  e  no  conceito  de  insumos,  que  o  “Álcool  Etílico  Anidro Carburante – AEAC” não tem fins carburantes, mas somente a “Gasolina C”, que com  ele é obtida.  Mas,  recorde­se,  a  glosa  não  tem  por  fundamento  o  desenquadramento  do  álcool  anidro  do  conceito  de  insumo  do  inciso  II  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  das  Fl. 1792DF CARF MF     8 contribuições, mas sim as vedações expressas presentes em outros comandos legais, aplicáveis  inclusive aos bens enquadrados como insumo pelo referido inciso II.  Parece  ainda  pouco  relevante  que  o  álcool  anidro  tenha  diversos  fins  (v.g.,  indústria  de  solventes,  ou  de  plásticos)  visto  que  no  presente  processo,  pelo  que  consta  nos  autos, ele é reconhecidamente utilizado para obtenção de “Gasolina “C”.  É  preciso  aqui  resgatar  o  texto  da  Medida  Provisória  na  qual  se  funda  a  imputação fiscal  (artigo 42,  II da Medida Provisória no 2.158­35/2001), na redação vigente à  época dos fatos em apreço:  “Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  (...)  II  ­  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina, auferida por distribuidores;” (grifo nosso)  Deixasse  de  ser  carburante  o  “álcool  para  fins  carburantes”  quando  adicionado à  gasolina,  pelo distribuidor,  nenhum sentido  faria o  texto da Medida Provisória.  Não nos convence, assim, o argumento de que o “álcool para  fins carburantes” adicionado à  gasolina,  pela  empresa,  deixaria  de  ser  carburante  pelo  simples  fato  de  à  “Gasolina  A”  se  misturar, gerando a “Gasolina C”.  O  julgador de piso  também percebeu a  fragilidade do argumento de defesa,  nesse aspecto (fl. 1560):  “14.  A  propósito,  diferente  do  afirmado  pela  empresa  em  sua  manifestação,  o  álcool  anidro  tem,  sim,  fins  carburantes,  diferenciando­se  do  hidratado  apenas  pela  adição  da  água  ao  último.  Prova  disso  é  o  texto  do  inciso  II  do  art.  42  acima  transcrito,  que  trata  do  “álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina”.  Considerando  que  o  álcool  hidratado  não é adicionado à gasolina, por óbvio o dispositivo refere­se ao  anidro.”  E o mesmo julgador da DRJ endossou seus argumentos com a informação de  que, segundo o artigo 8o, VII, “a” da Lei no 10.637/2002 (aplicável a ambas as contribuições,  por força do artigo 15 da Lei no 10.833/2003), a tributação das receitas auferidas com a venda  de álcool para fins carburantes era concentrada.  Assim,  o  que  busca  a  recorrente  é  creditar­se  em  relação  a  aquisições  com  alíquota zero (cf. artigo 42, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001), e excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  (cf.  artigos  1o,  §  3o,  IV  da  Lei  no  10.637/2002  e  da  Lei  no  10.833/2003, com a redação dada pela Lei no 10.865/2004, aos quais fazem remissão os artigos  3o, I, “a” da Lei no 10.637/2002 e da Lei no 10.833/2003, também com a redação dada pela Lei  no  10.865/2004),  sujeitando­se  a monofasia  (cf.  artigo  8o,  VII,  “a”  da  Lei  no  10.637/2002  e  artigo 15 da Lei no 10.833/2003).  E, para tal desconto de crédito, não havia nenhum fundamento na legislação  que rege as contribuições, no período mencionado.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.790          9 Assim concluiu a Primeira Turma da Terceira Câmara desta Seção, ao julgar  os autos relativos à COFINS, para a mesma empresa, referentes ao mesmo período que aqui se  está a apreciar:  “ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. CRÉDITO.  Até  30  de  setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool anidro para fins de adição à gasolina” (Acórdão no 3301­ 003.051, Rel. Cons. Valcir Gassen, maioria, Redator Designado  Cons. Luiz Augusto do Couto Chagas, sessão de 21/07/2016)  À  mesma  conclusão  chegou  tal  turma,  ao  analisar  contencioso  diverso  referente à Contribuição para o PIS/PASEP, no período de janeiro a março de 2006:  CRÉDITO  DE  PIS.  COMPRA  DE  ÁLCOOL  E  GASOLINA.  A  compra  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  e  a  compra  de  gasolina  "A"  com a  intenção de obtenção de  gasolina  "C"  não  geram  crédito  de  PIS  para  distribuidora  de  combustíveis.  (Acórdão  no  3301­003.050,  Rel.  Cons.  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, maioria, sessão de 21/07/2016)  (...)  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  no  período  objeto  do  pedido, feita a tributação do PIS do álcool combustível, quando  adicionado  à  gasolina,  era  pelo  regime  cumulativo  e  sujeito  À  alíquota  zero. Portanto,  na  sua comercialização não há  que  se  falar em crédito na sua aquisição, mesmo que a venda seja após  a adição à Gasolina A.  A  defesa  sustenta  ainda  que  a  Medida  Provisória  no  413/2008,  depois  convertida na Lei no 11.727/2008, não estaria a criar um direito de crédito, mas simplesmente a  confirmá­lo,  com  caráter  declaratório,  e  a  remeter  o  cálculo  a  ato  do  Poder  Executivo,  afirmando (fls. 1514 e 1593) que:    A  alegação  demanda  leitura  cuidadosa  dos  dispositivos  citados,  e  acompanhamento do processo legislativo que culminou na alteração da norma legal.  A  redação  final  do  artigo  7o  da  Lei  no  11.727/2008,  no  que  se  refere  à  matéria, e que defende a recorrente nada criar, dispõe:  “Art. 7o O art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1794DF CARF MF     10 (...)  § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive  para  fins  carburantes,  sujeito  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.  § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos pelo vendedor em decorrência da operação.  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições  de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  hipótese  em  que  os  valores  dos  créditos  serão  estabelecidos  por  ato  do  Poder  Executivo.  § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se  aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto  na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.”  (grifo  nosso)  Mas  simples  leitura  do  texto  revela  que  a  legislação  passa  a  instituir  sistemática diferenciada, e que só endossa que as aquisições de álcool para adição a gasolina  são  classificadas  pela  legislação  tributária  como  revenda.  Tanto  que  o  legislador  precisou  expressamente excluir tal revenda da vedação ao desconto de créditos.  Preliminarmente contraditória, assim, a argumentação da empresa, pois se o  que  ela  realiza  não  é  uma  revenda,  o  artigo  não  lhe  favorece,  nem  retroativamente,  nem  futuramente. E, no mérito, o artigo é inegavelmente constitutivo, estabelecendo o artigo 41, IV  da  mesma  Lei  no  11.727/2008  que  a  alteração  produzia  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  o  que  não  se  revela  compatível  com  uma  norma declaratória.  O  que  passou  a  lei  a  fazer  foi,  sim,  permitir  o  desconto  excepcional  de  crédito, nos valores a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.  Ademais,  em  relação  à  alegação  de  defesa  no  sentido  de  que  mesmo  as  vendas de mercadoria com alíquota zero gerariam créditos, conforme expressa previsão na Lei  no  11.033/2004  (que  resulta  da  conversão  da Medida Provisória  no  206/2004),  cabe  destacar  que deriva de leitura descontextualizada do comando legal, que trata das saídas com alíquota  zero  de  aquisições  tributadas  (remetendo  a  créditos  do  vendedor),  e não  das  aquisições  com  alíquota zero.  No mais,  é  importante  salientar  que  nenhum  dos  precedentes  colacionados  pela  recorrente  se  amolda  à  situação  temporal  e  material  do  presente  processo,  e  que  tais  precedentes, assim como o parecer anexado no recurso voluntário, revelam entendimentos que  não vinculam o julgador, nem obstam a livre apreciação das matérias pelo colegiado.  Pelo  exposto,  são  totalmente  improcedentes  as  alegações  de  defesa  em  relação à matéria.    Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.791          11 Dos serviços utilizados como insumos / despesas de armazenagem e fretes  na operação de venda  No que se refere a serviços / armazenagem e fretes na operação de venda, as  motivações  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito  foram:  (a)  o  fato  de  serem  as  distribuidoras  de  combustíveis  empresas  comerciais,  não  gerando  crédito  os  serviços  por  ela  utilizados  como  insumos,  conforme  artigo 3o,  II  da Lei no  10.833/2003;  e  (b)  a previsão, no  artigo 3o, IX das leis de regência das contribuições, de que o crédito referente a armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  é  condicionado  ao  principal,  ou  seja,  a  que  os  produtos transportados ou armazenados tenham direito ao crédito.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  defesa  foi  extremamente  sintética  e  genérica,  afirmando  que  é  possível  o  creditamento  do  valor  referente  a  despesa  com  armazenagem e frete de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo no caso de  produtos  sujeitos  a  incidência monofásica,  como  já  se  entendeu  em  solução  de  consulta  (no  573, de 23/11/2004), afirmando que há precedente judicial que autoriza o crédito para serviços  de logística e armazenagem caso semelhante.  Percebe­se  que  a  Solução  de  Consulta  apontada  trata  de  revenda  (o  que  aparentemente contradiz a tese­mestra da recorrente), e condiciona o crédito às exceções legais  (exatamente aquelas obstadas pela  fiscalização, e aqui destacadas),  e a decisão  judicial versa  sobre o  conceito  de  insumos,  em  abstrato. Tais  precedentes  são,  aqui,  tomados  em  conta  da  mesma forma que os mencionados no tópico anterior, tão­somente na formação da convicção  do julgador.  No recurso voluntário, em tópico intitulado “do direito aos créditos de PIS e  COFINS relativos às despesas de frete e armazenagem” (fls. 1593/1596), a empresa afirma que  há expressa possibilidade de desconto de créditos em relação a tais rubricas no artigo 3o, IX das  leis de regência das contribuições, e que a previsão é redundante, em função do princípio da  não­cumulatividade, reiterando a menção à Solução de Consulta no 573, de 23/11/2004:    No  mais,  afirma  que  a  distinção  de  tratamento  entre  comerciantes,  distribuidores e varejistas, em relação a prestadores e serviços e estabelecimentos industriais,  afronta o princípio da não­cumulatividade e a isonomia tributária.  Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe  manifestação desta  corte  administrativa,  em  função da Súmula CARF no  2:  “O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 1796DF CARF MF     12 Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais  vigentes,  assumidas  como  constitucionais  (salvo  em  caso  de  expressa  declaração  de  inconstitucionalidade pelo juízo competente).  Como  se  destacou  no  tópico  anterior,  a  não­cumulatividade  constitucionalmente  estabelecida  não  é  irrestrita,  havendo,  v.g.,  nas  leis  de  regência  das  contribuições, ditames que condicionam o desconto de créditos a determinadas operações.  E  o  desconto  referente  a  serviços,  em  geral,  e  a  armazenagem  e  fretes,  em  específico, encontra­se nos artigos 3o, II e IX, e 15 da Lei no 10.833/2003, na redação vigente  no período analisado:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos  incisos  I e II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor;” (grifo nosso)  Diferentemente do que sustenta a recorrente, não vejo como redundantes os  textos dos incisos II e IX aqui reproduzidos. Por outro lado, diferentemente do que sustenta a  fiscalização,  entendo  que  a  impossibilidade  de  desconto  de  crédito  em  relação  ao  bem  não  “contamina” o desconto de créditos em relação aos serviços a ele vinculados (inciso II).  Já expressei meu posicionamento sobre a matéria, que aqui  reitero, v.g., em  diversos acórdãos julgamentos efetuados pela extinta Terceira Turma desta 4ª Câmara:  “COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição. (Acórdãos no 3403­ 001.937 a 944, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, sessão de  19/03/2013)  (...)  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do  art.  1o  da  Lei  no  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.792          13 PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003 (em relação à Cofins):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no  10.865, de 2004)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que é o caso do presente processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria”  também  os  serviços  a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Assim, o simples fato de o serviço se referir a bem sujeito a alíquota zero na  aquisição não  impossibilita o direito de  crédito,  desde que o  serviço efetivamente  tenha sido  sujeito  a  tributação  na  etapa  anterior,  e  não  esteja  enquadrado  nas  vedações  ao  desconto  de  crédito (v.g., alíquota zero).  No presente processo, as negativas de crédito, afora as aqui já analisadas no  tópico anterior (aquisições de álcool), referem­se a “serviços utilizados como insumo”, “fretes  e  armazenagem  na  operação  de  venda”  e  “outras  operações  com  direito  ao  crédito”  (estas  sequer contestadas especificamente pela recorrente).  No  que  se  tange  aos  “serviços  utilizados  como  insumos”,  apesar  de  se  discordar de um dos argumentos fiscais, há que se endossar o outro fundamento utilizado pela  fiscalização  para  a  manutenção  do  indeferimento  do  crédito:  de  que  o  fato  de  serem  as  distribuidoras  de  combustíveis  empresas  comerciais  impossibilita  a  geração  de  créditos  de  serviços utilizados como insumos, conforme artigo 3o, II da Lei no 10.833/2003. Efetivamente,  tal  inciso  é  restrito  a  empresas  industriais  e  prestadoras  de  serviço,  não  permitindo  o  entendimento  de  que  para  outros  segmentos  empresariais  haveria  o  direito  de  crédito.  E  entender que isso violaria princípios constitucionais como a isonomia ou a não cumulatividade,  como defende a recorrente, esbarraria na já mencionada Súmula CARF no 2.  Fl. 1798DF CARF MF     14 Pelo exposto, deve ser mantido o indeferimento no que se refere a “serviços  utilizados  como  insumo”,  restando analisar,  derradeiramente,  a negativa de  crédito  relativa  a  “fretes e armazenagem na operação de venda”, na qual a alegação da fiscalização é objetiva (fl.  1366):    Nenhuma  das  partes  no  processo  (nem  a  defesa  nem  o  fisco)  sequer  se  preocupou em detalhar em que consistiriam tais despesas, que aqui serão assumidas, em razão  da  ausência  de  controvérsia  a  respeito  do  tema,  como  efetivamente  relacionadas  a  “armazenagem e frete na operação de venda”, rubrica expressamente contemplada no inciso IX  do artigo 3o da Lei no 10.833/2003.  Usando o texto do referido inciso IX (“armazenagem de mercadoria e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”), a primeira parte e a terceira (“armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda, ... quando o ônus for suportado pelo vendedor”) sequer são discutidas pela fiscalização,  resumindo­se o contencioso à segunda parte do texto (“... nos casos dos incisos I e II, ...”).  O fundamento adotado pela fiscalização para o indeferimento, pelo que se vê  no  excerto  transcrito  do  relatório  fiscal,  é  o  de  que  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  descrito  no  inciso  IX  estaria  condicionado  ao  principal,  ou  seja,  a  terem  direito  a  crédito  os  produtos que transporta e armazena a empresa. E tal conclusão deriva dos seguintes comandos  citados pelo fisco: os artigos 3o, II e IX, e 15 da Lei no 10.833/2003 (aqui já transcritos), e os  artigos 2o, § 1o, e 3o, I, “b” das leis de regência:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.793          15 Não  vejo,  no  entanto,  nos  citados  comandos  legais,  vedação  ao  direito  de  crédito em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (inciso IX)  dos bens produzidos (inciso II) ou revendidos (inciso I).  No caso concreto, está­se diante de “armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda” (inciso IX) de bens adquiridos para revenda (inciso I), ainda que tais bens  estejam sujeitos à alíquota zero das contribuições, não tendo o fisco questionado se o ônus teria  sido  suportado  pelo  vendedor,  simplesmente  se  contentando  a  fiscalização  com  o  fato  de  a  aquisição  do  produto  revendido  ser  tributada  à  alíquota  zero  e,  por  consequência,  não  gerar  crédito.  Tal argumento fiscal foi suficiente também na visão da DRJ e até na visão do  CARF (no “processo­irmão”, referente à COFINS, em relação à mesma empresa e ao mesmo  período):  “DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA.  Não  tem  direito  ao  crédito  das  despesas de  frete a armazenagem previstas no inciso IX do art.  3o  da  Lei  n  o  10.833,  de  2003,  quando  não  houver  o  direito  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  insumos  de  produção.”  (sic)  (Acórdão  no  3301­003.051,  Rel.  Cons.  Valcir  Gassen,  maioria,  Redator  Designado  Cons.  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, sessão de 21/07/2016)  A nosso ver, no entanto, tal fundamento é insuficiente para o indeferimento,  não existindo no inciso IX a restrição apontada.  Ainda que as aquisições sejam relativas a álcool anidro, que, como destacou a  DRJ,  estava  sujeito  à  tributação  monofásica,  isso  não  obsta  o  direito  ao  crédito  sobre  armazenagem e frete na revenda, como decidiu recentemente a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a  tributação concentrada pelo regime não­cumulativo, ainda que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem descontar  créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda,  quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme  dispõe o art. 3, IX das Leis nos 10.637/2002 para o PIS/Pasep e  10.833/2003  para  a  COFINS.  (Acórdão  no  9303­004.310,  Rel.  Conselheiro  Demes  Brito,  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  sessão  de  15/09/2016)  (grifo  nosso)  Em tal  julgado, merece destaque, pela  clareza e pela percepção matemática  da sistemática relativa às contribuições, a declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves  Ramos:  Fl. 1800DF CARF MF     16 “..; parece consolidado o entendimento de que, quando um dado  artigo  legal  faz  remissão  a  situação  ou  caso  disciplinado  em  outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não  "encampando"  restrições  lá  eventualmente  presentes.  Nesse  sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso  I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista,  não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma,  podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles  que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si  esteja vedado.  Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez  que  o  distribuidor  nada  pagará  a  título  das  contribuições,  reduzida  que  foi  sua  alíquota  a  zero.  Mas  um  exame  mais  acurado  revela  que  não.  É  o  segundo  argumento,  da  neutralidade,  abaixo  detalhado,  que  acresço  ao  voto  do  n.  relator.  Como  sabemos  todos,  a  sistemática da não­cumulatividade  tem  como  motivação  evitar  a  cumulação  de  incidências.  O  seu  objetivo,  pois,  é  tão­somente  o  de  garantir  que  o  valor  efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação  da  alíquota  ad  valorem  pelo  preço  final  do  bem  ou  serviço  submetido  à  tributação.  Nela,  nada  impede  que  todo  o  valor  devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final  ou  não. Ela  estará  garantida,  nesse  caso,  desde  que as  demais  etapas  sejam  desoneradas  da  tributação,  por  exemplo,  por  redução a zero de sua alíquota.  (...)  Para reforçar o argumento, talvez seja válido tentar um simples  exemplo  numérico.  Admitamos,  assim,  que  um  dado  produto  tenha seu preço no varejo fixado pelo fabricante em R$1.000,00,  saindo da fábrica por R$740,00 e do distribuidor, por R$900,00,  dos  quais  R$100,00  correspondam  ao  frete  pago,  sobre  o  qual  incidiram  normalmente  as  contribuições  de  forma  não­ cumulativa.  Na ausência de concentração, as contribuições devidas  (espero  não errar as contas) na saída do fabricante somariam R$68,45,  do distribuidor, R$83,25 e do  varejista, R$92,50. Do valor que  deve, o distribuidor pode se creditar dos R$68,45 devidos até a  etapa  anterior  mais  R$9,25  do  frete  pago;  recolhe,  portanto,  R$5,55.  O  varejista  se  creditaria  dos  R$83,25  e  recolheria  os  restantes  R$9,25.  No  total,  R$  92,50  teriam  sido  efetivamente  recolhidos (68,45 + 5,55 + 9,25 + 9,25), valor que corresponde  exatamente  à  alíquota  de  9,25%  aplicada  sobre  o  preço  final.  Mantida a hipótese da neutralidade, esse mesmo valor deve ser  recolhido após a concentração.  Vejamos  se  é  isso  que  ocorre  se  não  se  permitir  o  crédito  e  mantido  tudo  o  mais:  na  saída  do  fabricante  incidiriam  as  contribuições  às  novas  alíquotas  de  10,3%  e  2,2%,  somando  12,5%. Na  saída  do  industrial,  portanto,  são  devidos  R$92,50.  Distribuidor e varejista nada recolhem.  No entanto, o distribuidor continua a "pagar", sobre o frete que  contrata, outros R$ 9,25, que, supostamente, são recolhidos pelo  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10480.725292/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.813  S3­C4T1  Fl. 1.794          17 prestador do serviço. Desse modo, não se permitindo o crédito  dessa  última  parcela,  o  total  efetivamente  recolhido  passa,  só  pela concentração, a R$ 92,50 + 9,25 = 101,75, exatos R$ 9,25  a mais do que ocorria na sua ausência.” (grifo nosso)  Alinho­me, conforme entendimento preliminar aqui já revelado sobre o tema,  ao posicionamento  externado na  citada declaração de voto, que endossa matematicamente  as  considerações  jurídicas  sobre  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (inciso IX), devendo, no presente  processo,  ser  afastado  o  único  fundamento  que  respondia  pelo  indeferimento  do  direito  de  crédito em relação a tal rubrica.  No  recurso  voluntário,  apesar  de  insistir  a  recorrente  na  tese  de  que  as  despesas  de  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”  seriam  insumos,  confundindo  o  teor  do  inciso  II  do  o  do  inciso  IX,  por  entendê­los  redundantes,  apresenta  argumento,  ao  final  do  recurso  voluntário  (fl.  1596)  no  sentido  de  que  o  direito  de  crédito  relativo  aos  bens  para  revenda  (tese  à  qual  a  recorrente  contraditoriamente  resiste,  mas  mantém,  alternativamente)  ou  insumos  geram  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  despesas  de  “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, após tecer considerações sobre o  mecanismo de implementação da não­cumulatividade.  Assim,  merece  provimento  o  recurso  unicamente  em  relação  às  glosas  referentes a despesas de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”.    Das considerações finais  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar as glosas referentes a despesas de “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1802DF CARF MF

score : 1.0
6764696 #
Numero do processo: 16682.721067/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê da manutenção da exigência. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃOE PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Países Baixos e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL - PAÍSES BAIXOS. O Tratado firmado entre Brasil e Países Baixos não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior. TRIBUTAÇÃO DOS LUCRO AUFERIDOS POR CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM OS SEUS PRÓPRIOS LUCROS. CONVERSÃO EM REAL. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais e permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto do lançamento, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, principalmente quando expressamente equiparado por lei o tratamento destes tributos, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências tributárias referentes à adição dos lucros auferidos pela empresa holandesa, Petrobrás Netherlands B. V. PNBV. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê da manutenção da exigência. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃOE PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Países Baixos e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL - PAÍSES BAIXOS. O Tratado firmado entre Brasil e Países Baixos não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior. TRIBUTAÇÃO DOS LUCRO AUFERIDOS POR CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM OS SEUS PRÓPRIOS LUCROS. CONVERSÃO EM REAL. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais e permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto do lançamento, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, principalmente quando expressamente equiparado por lei o tratamento destes tributos, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.721067/2014-01

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725450

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.411

nome_arquivo_s : Decisao_16682721067201401.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721067201401_5725450.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências tributárias referentes à adição dos lucros auferidos pela empresa holandesa, Petrobrás Netherlands B. V. PNBV. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6764696

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210992984064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.306          1 1.305  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721067/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê  da manutenção da exigência.  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.   Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  são  considerados  disponibilizados  para  a  controladora no Brasil  na  data do balanço no qual tiverem sido apurados.   LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  CONVENÇÃO  BRASIL­PAÍSES  BAIXOS  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃOE  PREVENIR  A  EVASÃO  FISCAL  EM  MATÉRIA DE  IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART.  74 DA MP Nº  2.158  35/2001. NÃO OFENSA.   Não  há  incompatibilidade  entre  a  Convenção  Brasil­Países  Baixos  e  a  aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, não sendo caso  de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito.  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL ­ PAÍSES BAIXOS.  O Tratado  firmado entre Brasil  e Países Baixos não  impede a  tributação na  controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior.  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCRO  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  EM  PARAÍSO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  COM  OS  SEUS  PRÓPRIOS  LUCROS.  CONVERSÃO  EM  REAL.  MOMENTO  DA  DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 67 /2 01 4- 01 Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.307          2 Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada no exterior podem ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  empresa.  A  compensação  deve  ocorrer  dentro  dos moldes  e  conforme  as  regras  contábeis  do  país  em  que  domiciliada  a  pessoa  jurídica  estrangeira,  operando­se  os  cálculos  nas  moedas oficiais e permitidas para tanto.   A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto  do lançamento, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a  taxa  cambial  de  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  o  resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações  de compensação com prejuízos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão,  principalmente quando expressamente equiparado por lei o tratamento destes  tributos, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova  distintos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade.  Por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  tributárias  referentes  à  adição  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  holandesa,  Petrobrás  Netherlands  B. V.  PNBV. Designado  o Conselheiro  Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto  para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.308          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1176  a  1261)  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre  (fl. 1147 a 1166) que manteve as Autuações sofridas pela ora Recorrente (fls. 837 a 850).    O  processo  versa  sobre  exações  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2010,  em  face  do  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS,  controladora  das  empresa Petrobrás Netherlands B. V.  – PNBV e Braspetro Oil Company –  BOC, localizadas na Holanda e nas Ilhas Cayman, respectivamente.    A acusação fiscal que sustenta as Autuações se resume a não ter a Recorrente  adicionado  ao  cômputo  do  resultado  tributável  do  período  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas, nos termos dos arts. 21 e 74 da MP 2.158­35/01, art. 25, §§ 2º e 3º, art. 26 da Lei  n° 9.249/95 e de outras normas de apuração do Imposto sobre a Renda e da CSLL.    Para  a  D.  Fiscalização,  em  relação  à  controlada  holandesa,  PNBV,  a  aplicação  de  tais  dispositivos  não  seria  obstada  pelo Decreto  nº  355/1991,  que promulgou  a  Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de  Imposto sobre a Renda (TDT) firmado entre o Brasil e os Países Baixos, tratando­se de norma  antielisiva  específica,  com  o  intuito  de  "fechar"  as  brechas  da  lei  para  o  planejamento  tributário abusivo, ou seja, (...) no sentido de confirmar plena capacidade de o art. 74 da MP  2158­35,  de  24/08/2001,  tributar  o  lucro  da  empresa  brasileira  proporcional  àquele  obtido  por sua controlada no exterior (TVF às fls. 809 a 835).    Em  relação  à  controlada  nas  Ilhas  Cayman,  BOC,  mesmo  diante  do  esclarecimento em resposta a Termo de Intimação de que seus lucros teriam sido compensados  por prejuízos, em referência ao ano­calendário de 2010, a D. Fiscalização demonstra que o real  montante de seus prejuízos não supera o lucro por ela percebido, devendo o saldo positivo ser  tributado no Brasil.     Cientificada da  lavratura das Autuações, a Recorrente ofereceu  Impugnação  (fls. 868 a 942), alegando, em suma:    ­ a nulidade das Autuações, por violar as prescrições do art. 2º e do art. 50 da  Lei nº 9.784/99, por trazer motivação confusa e não comprovar a ocorrência de elisão;    Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.309          4 ­  a  contrariedade  do  art.  74  da  MP  nº  2158­35/01  ao  conceito  de  renda,  trazido pelo caput do art. 43 do CTN;    ­ que as normas CFC são normas de exceção;    ­  que  o  art.  74  da MP  nº  2158­35/01  é  norma  antielisiva  e  sua  aplicação  culmina  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  devendo  a  Administração  Tributária  proceder de acordo com procedimento, ainda não existente (como previsto no parágrafo único  do art. 116 do CTN);    ­ a PNBV possui substância, não podendo ser objeto de aplicação de norma  antielisiva;    ­ por força do art. 7º do Tratado para evitar a dupla tributação, firmado entre  Brasil e Países Baixos, e sua prevalência sobre normas domésticas, como previsto no art. 98 do  CTN, não poderia o Fisco brasileiro tributar os lucros auferidos pela PNBV, seja pelo IRPJ ou  pela CSLL;    ­ A BOC não percebeu apenas prejuízo no ano de 2010. A Fiscalização não  considerou o histórico de seus prejuízos acumulados em reais, fazendo­o em dólar, aplicando a  conversão em momento incorreto, contrariando disposições do art. 25 da Lei nº 9.249/95 e do  art. 6º da IN nº 213/2002.    Logo em seguida, como anunciado em sua Impugnação, o Contribuinte junta  documentos  comprovando  a materialidade  e  a  substância  econômica  da  PNBV  (fls.  1001  a  1144).    A  defesa  foi  encaminhada  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre  para  julgamento,  sendo  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  o  apelo  apresentado.  Confira­se a ementa e trechos do julgado a quo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  justifica  diante  de  atos  e  termos  lavrados  por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.310          5 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  As DRJ não são competentes para se pronunciarem sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Como  integrantes  da  administração  pública,  os  julgadores  das  DRJ devem obediência às normas legais e regulamentares.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE  SOCIEDADE  CONTROLADA.  ADIÇÃO  DOS  RESULTADOS  NA INVESTIDORA BRASILEIRA.  Os  lucros  oriundos  do  exterior  por  intermédio  de  sociedade  controlada devem ser computados na base de cálculo do IRPJ e  da CSLL da investidora nacional.  MOMENTO  DE  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  SOCIEDADE CONTROLADA.  Os  lucros  auferidos  por  sociedade  controlada  no  exterior  consideram­se disponibilizados para a controladora no Brasil na  data do balanço em que tiverem sido apurados.  TRIBUTOS  INCIDENTES  SOBRE  OS  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADA.  ACORDO  ENTRE  BRASIL  E  HOLANDA  PARA  EVITAR  A  DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.  A  possibilidade  de  a  União  exigir  IRPJ  e  CSLL  de  empresas  brasileiras  sobre  lucros  auferidos  por  intermédio  de  empresa  controlada sediada no exterior não  fere o acordo  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  formalizado  entre  o  Brasil  e  a  Holanda.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADA NO  EXTERIOR. CRITÉRIOS.  Os prejuízos apurados por uma controlada no exterior somente  poderão ser compensados com os seus próprios lucros e antes de  se efetivar a conversão para reais.  LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL.  Aplica­se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação  ao lançamento matriz, devido à estreita relação de causa e efeito  entre eles.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.311          6 (...)  Como  anteriormente  comentado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reputou inaplicável o caput do art. 74 da MP 2.158­35 apenas às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  que  não  sejam  paraísos  fiscais.  A  corte  não  declarou  inconstitucionalidade  em  relação  às coligadas situadas em paraísos  fiscais ou às controladas nos  demais países.  O  próprio  art.  43  do  CTN  prevê  a  possibilidade  de  a  lei  ordinária ser o instrumento para definir o momento de aquisição  da  disponibilidade  de  receitas  e  rendimentos  oriundos  do  exterior, para fins de incidência do imposto de renda:  Art. 43. [...]  Coube ao art. 74 da MP 2.158­35/01 estabelecer o momento de  aquisição da disponibilidade:  Art. 74. [...]  Portanto, o art. 74 da MP 2.158­35/01 não é incompatível com o  art. 43 do CTN.  Ninguém questiona que os resultados positivos dos investimentos  avaliados  segundo  o  método  da  equivalência  patrimonial  constituam  imediata  aquisição  de  disponibilidade  e  que  eles  repercutem  sobre  o  patrimônio  da  investidora.  Lógica  idêntica  há  de  ser  adotada  para  o  lucro  apurado  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  Exigir  que  a  renda  se  realize  somente  pela  distribuição  efetiva  importaria  em  reduzir  o  conceito  de  disponibilidade apenas à sua expressão financeira.  (...)  A norma interna não conflita com os dispositivos do acordo de  bitributação e preserva a competência tributária do estado onde  se  localiza a  sociedade empresária. O contribuinte brasileiro é  que está sendo tributado e não a sociedade estrangeira. O Brasil  se  resguardou  ao  seu  direito  de  tributar  o  lucro  auferido  por  sociedade aqui  sediada em relação a  lucros por ela obtidos no  exterior.  Segundo  a  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já  que  os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar  da  legislação  fiscal  de  um  estado,  através  da  exploração  das  diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições,  de maneira a evitar a dupla não tributação.  (...)  As  regras de  transparência  fiscal consistem em uma  técnica de  tributação cuja finalidade última é dar plena eficácia ao regime  de bases universais. Ainda que seus efeitos se assemelhem aos da  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.312          7 desconsideração  da  personalidade  jurídica,  seus  fundamentos  são distintos.  (...)  A  convivência  harmônica  entre  os  regimes  de  transparência  fiscal  e  os  acordos  de  bitributação  baseados  na  Convenção­ Modelo da OCDE também é possível.  (...)  A  impugnante  entende que o  fiscal agiu  incorretamente ao não  considerar o histórico de prejuízos fiscais acumulados em reais  da Braspetro Oil Company (BOC) quando da compensação com  o  lucro  apurado  em  2010.  Sustenta  que  o  autuante,  em  assim  procedendo, violou o art. 25, § 4º, da Lei 9.249/95, assim como o  art. 6º, § 3º, da IN SRF 213/02.  O  auditor­fiscal  não  contrariou  a  legislação.  Os  dispositivos  citados  pela  contribuinte  como  desrespeitados  tão  somente  determinam  que  os  lucros  e  as  demonstrações  financeiras  da  controlada  sejam  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio  de  venda  correspondente  à  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  os  lucros  foram  apurados.  Em  nenhum  momento estabelecem devam ser convertidos em reais pela taxa  do  dia  da  apuração  dos  prejuízos  nem  que  eles  devam  ser  mantidos com os seus valores nominais  fixos, em reais, desde o  último dia dos períodos de apuração em que se efetivaram.  A  tese  da  contribuinte  cria  uma  distorção  entre  parâmetros  monetários, considerando os prejuízos de períodos anteriores em  padrão  valorativo  diferente  do  lucro  a  compensar.  Trata­se  de  proposta  que  ora  lhe  serve  apenas  porque  a  taxa  de  câmbio  aplicada em 2010  foi  inferior a  todas as outras do período em  que a controlada apurou prejuízos (veja­se segunda planilha da  fl.  27  da  impugnação).  Nesse  caso,  os  prejuízos  estariam  convertidos em reais por taxas que corresponderiam a um valor  superior ao decorreria da taxa aplicada para o lucro. Fosse em  situação contrária, com o valor de nossa moeda se deteriorando,  possivelmente a  impugnante afirmaria que a tese ora defendida  seria um absurdo.  (...)  Os  prejuízos  das  controladas  estrangeiras  são  compensáveis  com  os  seus  lucros  próprios,  os  quais  são  apurados  com  base  nas normas do país de domicílio. Por isso, não se faz necessário  o  acompanhamento  desses  prejuízos  pelos  livros  fiscais  ou  comerciais da controladora; muito menos que os prejuízos sejam  fixados  em  nossa  moeda,  mediante  conversão  pela  taxa  de  câmbio do dia em que foram reconhecidos.  O entendimento exposto foi consolidado pelo art. 10, § 3º, da IN  RFB 1.520/14, que substituiu a  IN SRF 213/02. Ele estabeleceu  que a compensação deve se efetivar antes da conversão em reais.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.313          8 Dessa  forma,  a  compensação  se  realiza  mediante  padrões  valorativos comuns.    Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 1176 a 1261),  agora  sob  apreço,  preliminarmente  negando  ter  trazido  argumentos  de  inconstitucionalidade,  bem como  alegando que não  teria  tido oportunidade prévia nos  autos  de  enfrentar  a matéria  referente  à  adoção  do  Método  de  Patrimonial  no  lançamento.  No  mais,  repisa  os  mesmos  argumentos de sua Impugnação, fazendo alusão específica aos termos do v. Acórdão recorrido.  Também colaciona precedentes deste E. CARF sobre o tema.     Em  resposta,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ofereceu  Contrarrazões  (fls.  1268  a  1304),  rebatendo  as  alegações  da  ora  Recorrente  e  reforçando  os  argumentos  jurídicos de procedência dos lançamentos, trazidos no TVF e professados pelo v. Acórdão.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                            Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.314          9   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  se  verifica  do  relatório,  o  presente  processo  versa  sobre  lucros  no  exterior, sendo o cerne da matéria de Direito sob apreço a aplicabilidade do art. 74 da MP nº  2158­35/01, como elemento viabilizador da incidência do art. 25 da Lei nº 9.249/95 sobre os  resultados  auferidos  pelas  controladas  da  Recorrente,  localizadas  na  Holanda  e  nas  Ilhas  Cayman, e a dinâmica de tais normas com a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação,  firmada com os Países Baixos.    Preliminarmente, a Recorrente aponta para a suposta ocorrência de nulidade  na  lavratura  das  Autuações  combatidas.  Em  resumo,  tal  nulidade  se  daria  pela  motivação  confusa e  contraditória  em relação ao  alcance do mencionado art. 74 da MP nº 2158­35/01,  pois,  de  acordo  com  o  Contribuinte,  estaria  a  Administração  Tributária,  através  da  fundamentação  adotada,  atribuindo  efeitos  de  norma  antielisiva,  ora  geral,  ora  específica,  caindo em contradição, bem como deixando de comprovar a ocorrência da elisão.    Assim, seria a motivação do lançamento confusa e incongruente, chocando­se  com  o  disposto  na  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Ainda  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  a  D.  Autoridade  Fiscal  traga  diversos  prismas  interpretativos  da  norma  em  questão,  não  padece  sua  motivação  de  qualquer vício ou  esvaziamento,  vez que claramente delimitada a  fundamentação  jurídica do  lançamento, assim como não há qualquer elemento que impeça ou limite o direito de defesa do  Contribuinte.    Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.315          10 A matéria, por sua vez, guarda notória controvérsia e dá margem a inúmeras  interpretações,  todas  robustas  e  bem  arrimadas,  sendo  natural  que  a  constituição  de  créditos  tributários com este objeto (tributação de lucros no exterior de coligadas e controladas) tragam  os  diversos  entendimentos,  ainda  que,  quando  objetivamente  comparados,  possam  parecer  contraditórios.    Em relação à ausência da demonstração de elisão, como suposto defeito de  motivação dos Autos de Infração, temos, em primeiro lugar, que a elisão é uma consequência,  verificada no resultado tributário da postura do contribuinte, sendo, inclusive, manobra lícita.  No presente caso, a acusação fiscal é a falta de oferta de valores à tributação, os quais seriam  normalmente ­ dentro da interpretação fazendária ­ alcançados pelo Fisco nacional.    Assim, logicamente, não há qualquer necessidade adicional de demonstração  da elisão  praticada,  além  da  constatação  da  falta de  adição,  às  bases  de  cálculo  dos  tributos  exigidos, dos resultados positivos percebidos por empresas estrangeiras para a configuração do  suposto ilícito tributário.    Não pode a discordância interpretativa ou o demasiado apreço à literalidade  dos termos empregados no TVF ser causa de nulidade do lançamento.     Ainda, frise­se que, como se verifica na Impugnação e no Recurso Voluntário  apresentados, a Recorrente foi capaz de elaborar defesas com profundidade jurídica, abordando  precisamente  a  matéria  do  lançamento,  trazendo,  inclusive,  uma  prolífera  multiplicidade  de  argumentos, empiricamente, então, demonstrando a ausência de qualquer óbice ao seu direito  ao contraditório.    Também alega a Recorrente violação do seu direito de defesa e inovação de  fundamento pelo v. Acórdão em relação à abordagem do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP), pois o auto de infração não aborda em momento algum tal temática.    Igualmente, tal alegação não prospera.    Ainda que, de fato, não tenha a D. Autoridade Tributária julgado necessário  fazer ilações textuais prévias e expressas sobre a legalidade MEP, foi através de tal técnica, a  qual considera a proporção da participação na empresa coligada ou controlada, que se obteve o  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.316          11 montante do tributo sob exigência, podendo, então, ser esta matéria impugnada desde a ciência  das Autuações pela Recorrente.    Inclusive,  a  abordagem  do  MEP  pelo  v.  Acórdão  deu­se  no  tópico  Compatibilidade do art. 74 da MP 2.158­35/01 com o art. 43 do CTN,  sendo, na verdade, a  forma  da  devida  análise  e  de  resposta  à  alegação  da Recorrente  do  suposto  confronto  entre  estes dois dispositivos, explicando os N. Julgadores a quo a sua harmonia sob o prisma dessa  metodologia,  com  a  suposta  constatação  da  disponibilidade  econômica  no  momento  da  publicação do balanço da empresa estrangeira.    Não há qualquer mácula  em  tal  abordagem do  r. decisum  recorrido  e, mais  uma  vez,  em  seu  Recurso  Voluntário,  pôde  o  Contribuinte  expor  suas  alegações  e  discordâncias à postura do Fisco, inclusive em relação ao MEP.    Ausentes  outras  matérias  preliminares,  passa­se  a  analisar  o  mérito  do  presente  processo,  qual  seja,  a  aplicação  do  art.  74  da MP  nº  2158­35/01,  que viabilizaria  a  tributação dos resultados percebidos pelas controladas estrangeiras da Recorrente na Holanda e  nas Ilhas Cayman.    Inicialmente,  fazendo  uma  brevíssima  abordagem  do  contexto  legislativo  histórico  da  tributação  sobre  a  renda,  especificamente  sobre  os  lucros  percebidos  por  filiais,  sucursais, controladas e coligadas no exterior, temos que até 31 de dezembro de 1995 adotava­ se no Brasil o Princípio da Territorialidade (source income taxation), de maneira que ficavam  excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quaisquer lucros, rendimentos ou ganho de  capital auferidos no exterior.    A  partir  da  edição  e  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  como  forma  de  melhor  adaptação  à  dinâmica  de  um  mercado  cada  vez  mais  globalizado,  teria,  então,  ocorrido  a  mudança do critério territorial desta modalidade tributária, passando­se a um modelo de bases  universais/globais, aplicando­se o Princípio da Universalidade (world­wide income taxation).    Muito  se  criticou  o  câmbio  principiológico  através  da  mera  edição  de  lei  ordinária  e  específica,  defendendo  grande  parte  da  doutrina  ser  necessária  uma  alteração  de  norma geral ou mesmo da Constituição Federal. Assim, a Lei Complementar nº 104/2001 veio  modificar o art. 43 do Código Tributário Nacional1, dando o necessário e expresso  respaldo,  em norma de hierarquia superior, para a alteração do critério territorial do Imposto de Renda.                                                              1    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.317          12   Contudo, além da questão territorial, os acréscimos feitos ao art. 43 do CTN  também propiciaram outra alteração sistemática, favorável à plena tributação em bases globais,  que é o momento em que se considerada disponível a renda auferida no exterior, por meio de  empresas  coligadas  e  controladas  do  mesmo  grupo,  inclusive  como  garantia  de  se  evitar  o  adiamento indeterminado da remessa ou o do creditamento tributável dos resultados positivos  percebidos  fora  do  Brasil,  excetuando  o  legislador  que,  na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará  sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.    Assim,  foi  nesse  contexto  de  exceção  ao  conceito  de  aquisição  da  disponibilidade econômica ou  jurídica de  rendas e proventos do seu caput, que foi editada a  MP nº  2158­35/01,  que  em  seu  art.  742  dispõem que, para  fim de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.    Regulamentando este normativo com força de lei, a Receita Federal do Brasil  editou  a  IN  nº  213/2002,  estabelecendo  os  procedimentos  e  outras  determinações  para  a  aplicação do disposto no art. 25 da Lei nº 9.249/95 em comunhão com o próprio art. 74 da MP  nº 2158­35/01.    Ocorre que, ainda em 2001,  foi proposta a ADI nº 2588, que questionava o  referido art. 74 de tal norma. Após mais de uma década de tramitação, o E. Supremo Tribunal  Federal proferiu julgamento, aplicando a interpretação conforme a Constituição e declarando a                                                                                                                                                                                                   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;            II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso anterior.            §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)            §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído  pela Lcp nº 104, de 2001)  2 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da  Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada  ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único. Os  lucros  apurados por  controlada ou  coligada no  exterior  até 31 de dezembro  de 2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.318          13 inconstitucionalidade  do  dispositivo,  com  eficácia  erga  omnes  em  relação  apenas  a  alguns  questionamento constantes daquela Ação, chegando ao seguinte resultado:    Inconstitucionalidade em relação às empresas nacionais, coligadas a pessoas  jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida ou que não sejam paraísos fiscais e em  relação à retroação para alcançar os lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 (sob qualquer  forma de conexão empresarial e a aplicável todos os países).    Constitucionalidade  em  relação  às  empresas  nacionais,  controladoras  de  pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou em paraísos fiscais.    Diante  de  tal  resultado  apenas  parcial,  ficaram  fora  desse  pronunciamento  jurisdicional  a  aplicação  da  norma  às  controladas  fora  de países  de  tributação  favorecida  ou  paraísos  fiscais  e  às  coligadas  localizadas  em  paraísos  fiscais,  pois  não  ocorreram  as  deliberações  necessárias,  típicas  de  ADI,  para  conferir  a  eficácia  erga  omnes  e  efeito  vinculante3 às posições esboçadas sobre tais temas.    Igualmente não foi analisada a aplicação do art. 74 da MP nº 2158­35/01 em  relação  a  empresas  sediadas  em  países  que  celebraram  com  o  Brasil  tratados  (acordos  ou  convenções) para se evitar a dupla  tributação, como é o caso da Holanda  (Países Baixos),  já  descrito no relatório.    Ainda  que  posteriormente  alterado  pela  Lei  nº  12.973/14,  é  este  o  cenário  normativo aplicável às Autuações, objeto da presente contenda.    Posto  isso,  já  temos  que,  dentro  da  decisão  do E.  STF,  os  lucros  auferidos  pela  Braspetro  Oil  Company  –  BOC,  controlada  (a  Recorrente  detém  99%  das  quotas)  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  paraíso  fiscal  com  o  qual,  naturalmente,  não  há  acordo  ou  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação,  estão  sujeitos  à  adição  nos  resultados  de  sua  controladora brasileira, sendo matéria incontroversa nos autos seu alcance pelo Fisco nacional.    Porém,  em  relação  à  Petrobrás  Netherlands  B.  V.  –  PNBV,  controlada  integral da Recorrente, localizada na Holanda, sua situação não foi abarcada pela posição da E.  Suprema Corte, existindo Convenção válida e vigente (incorporada ao sistema legal doméstico  pelo Decreto nº 335/91) entre os países em questão, demandando mais atenção e uma análise  mais profunda da matéria.                                                              3 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=235582  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.319          14   Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV ­ Holanda (Países Baixos)    Em relação à possibilidade ou não da aplicação do disposto na MP nº 2158­ 35/01 ao resultado de empresas, coligadas ou controladas, sediadas na Holanda ou em países  signatários de  tratados para se evitar a dupla  tributação,  já existem diversos posicionamentos  doutrinários e jurisprudenciais.    Todos  entendimentos  levam  em  conta  a  classificação  da  norma  contida  no  art. 74 da Medida Provisória (norma antielisiva, geral e ou específica, norma antidiferimento  ou  típica  norma  de  transparência  fiscal  de  controladas  no  exterior  ­  CFC),  por  conta  da  necessidade  ou  não  do  condicionamento  da  sua  aplicação  aos  casos  de  abusos,  justificando,  dessa forma, sua convivência com os Tratados.    Também  se  analisa  a  modalidade  da  renda  objeto  de  sua  subsunção  (dividendos,  dividendos  fictos,  lucros  da  empresa  estrangeira  ou  da  nacional),  em  razão  da  verificação de identidade com as disposições impeditivas dos acordos e convenções.    Independentemente  da  riqueza  do  debate,  é  certo  que  as  normas  de  transparência fiscal aplicadas às empresas com controle estrangeiro (CFC ­ Controled Foreign  Companies),  abrangem em sua razão de ser a coibição de abusos elisivos  ­ ou elusivos  ­ em  âmbito  internacional,  inclusive  o  diferimento  tributário  indeterminado,  evitando  a  erosão  da  base  tributável  de  determinado  Estado  e  preservando  o  verdadeiro  espírito  dos  acordos  e  convenções, como confirma a própria definição das normas CFC pela OCDE4.    Dito  isso,  o  efeito  de  transparência,  que  afasta  toda  a  individualidade  da  personalidade jurídica da empresa estrangeira para o alcance direto de seus números, como se  de sua controladora brasileira fossem, é exatamente o que se verifica com a aplicação do art. 74  da MP nº 2158­35/01.                                                              4 I. Purpose of CFC rules    7. CFC  rules  tax  the  income  of  controlled  foreign  subsidiaries  in  the  hands  of  resident  shareholders.  For most  countries,  they are used  to prevent  shifting of  income either  from the parent  jurisdiction or  from the parent and  other  tax  jurisdictions.  Some  countries  which  give  more  importance  to  the  principle  of  territoriality  do  not  currently apply CFC rules. For  those countries CFC rules would have  to be  limited  to  targeting profit  shifting.  However, where countries have worldwide tax systems, they may also be concerned about long­term deferral and  therefore  their  rules may have broader policy objectives  (for example, preventing  long­term base erosion rather  than only preventing profit shifting).     https://www.oecd.org/ctp/aggressive/discussion­draft­beps­action­3­strengthening­CFC­rules.pdf    Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.320          15   Ocorre  que,  a  norma CFC  brasileira  é  extremamente  ampla  e  abrangente,  sendo prevista pelo Legislador e aplicada pela Administração Tributária de maneira ordinária e  indistinta,  independentemente de  terem sido elencadas em sua redação as hipóteses elisivas  ­  ou elusivas ­ a serem combatidas, que justificariam a sua compatibilidade, excepcional, com as  regras de acordos e convenções, denotando, diga­se até, uma maior aptidão arrecadatória (e não  antiabusiva).    Precisamente versando o tema, inclusive em caso que o mesmo Contribuinte  fora autuado pela falta de adição na base tributável dos lucros da mesma empresa controlada na  Holanda,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Takata,  relator,  proferiu  voto  vencedor  sobre  matéria  abordada,  no  Acórdão  nº  1103.001.122,  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  publicado em 31/01/2015. Confira a análise e conclusão sobre o tema:    O Brasil adota um regime de CFC? A resposta é afirmativa, a  meu ver.  Mas, um regime de CFC nos moldes da lei brasileira tem função  diversa  ao  regime  de  CFC  que  se  põe  em  regra,  e  irradia  eventuais efeitos diversos em relação a tratados.  Ou  seja,  a  função  e  eventuais  efeitos  perante  tratados  são  diversos diante de um regime de CFC imposto que não se limite  a  sociedades  investidas  residentes  em  jurisdição  de  baixa  tributação  e/ou  cujos  lucros  não  sejam  compostos  por  rendimentos  passivos,  e  mesmo  que  não  haja  controle  de  tais  sociedades por parte dos sócios ou acionistas residentes no país  que adota tal regime.  Em  regra,  o  regime  de  CFC  tem  função  antielisiva  ou  antielusiva, ou de correção de “abusos”. I.e., o regime de CFC  imposto  sob  os  requisitos  já  descritos  (métodos  jurisdicional  e  transacional,  variáveis  por  país)  tem  função  antielisiva  ou  de  evitamento de “abusos”. Evita­se que sejam usadas  sociedades  interpostas  em  jurisdições  de  tributação  favorecida  e/ou  no  auferimento  de  rendas  passivas,  como  meio  de  se  furtar  ou  mesmo de diferimento da tributação.  É para essa função antielisiva ou de correção de “abusos” que  a  legislação  de  um  país  considera  os  lucros  auferidos  por  sociedade  controlada  residente  no  exterior,  em  jurisdição  de  baixa  tributação  e/ou  que  realiza  preponderantemente  rendimentos passivos, como lucros auferidos diretamente pelos  sócios  ou  acionistas  daquelas  sociedades,  tornando­as  transparentes. Aí há uma finalidade antielisiva ou antielusiva.  Isso não ocorre no regime de CFC adotado pelo Brasil, para o  qual  não  se  exige  que  a  sociedade  seja  residente  em  país  de  tributação favorecida, nem que seus lucros sejam representativos  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.321          16 majoritariamente por rendimentos passivos, nem que o controle  da sociedade residente no exterior seja dos sócios ou acionistas  residentes  no País. Ou  seja,  o  regime  de CFC  incorporado  no  País,  com  sua  amplitude,  não  possui  função  antielisiva  ou  de  correção de “abusos”.    Reforçando  a  demonstração  de  tal  efeito,  de  forma  empírica,  ainda  que  a  Recorrente  tenha esclarecido  toda a  justificativa de  se constituir e manter uma controlada na  Holanda  (país  chave  no  mercado  internacional  de  petróleo,  por  sua  tradição  setorial  e  infraestrutura  de  distribuição),  provando  possuir  imóveis  alugados,  funcionários  e  toda  uma  operação  com  grande  expressão  negocial  própria  da  controlada  holandesa,  tais  fatos  foram  expressamente  considerados  irrelevantes  para  a  determinação  da  disponibilidade  jurídica  no  Brasil de seus lucros (fls. 1001 a 1144).    E  muito  importante  lembrar  que,  no  caso  específico  em  tela,  o  TVF  expressamente alega ser o 74 da MP nº 2158­35/01 uma norma antielisiva com vistas a evitar  abuso, como parte conclusiva do fundamento do  lançamento (Item 37 ­  fls. 824). Porém, em  momento  algum  alegou­se  a  perpetração  de  abuso  por  parte  da Recorrida  em  relação  à  sua  companhia controlada holandesa.    Dessa  forma,  comprovadamente,  não  se  trata  aqui  de  um  planejamento  tributário internacional elusivo ou mesmo de um abuso de tratados, como o famigerado  treaty  shopping,  interpondo­se  pessoa  jurídica  em  país  signatário  de  acordo  ou  convenção  para,  artificialmente, gozar do mecanismo fiscal acordado.    Inclusive, o v. Acórdão recorrido, que refuta as alegações do Contribuinte e  mantém  o  lançamento  com  base  no  entendimento  da  harmonia  das  normas  CFC  com  os  Tratados  contra  a  dupla  tributação,  chega  a  trazer  inúmeras  citações  que  expressamente  explicam que a tal convivência normativa é aceita apenas pela coibição de abusos ou em casos  que envolvam tráfego de lucros por empresas em paraísos fiscais, mostrando­se contraditórias  à conclusão lá alcançada.     A doutrina  especializada concorda  com a  classificação do art. 74 da MP nº  2158­35/01  como  norma CFC,  muito  embora,  certamente,  não  possua  a  mesma  razão  ser,  abrangência  e  o  emprego  típicos  dessas  leis  de  transparência,  tributando  ordinária  e  instantaneamente  os  resultados  auferidos  no  exterior,  por  empresa  coligada  ou  controlada,  como  retrata  a  icônica  e  extensa obra  de  coautoria  de Marco Aurélio Greco  e Sergio André  Rocha5.                                                                5 Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo : Dialética, 2012. pp. 390 e 391/395 e 396.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.322          17 Os  instrumentos  de  transparência  fiscal  internacional,  correspondentes  ao modelo  das  controlled  foreign  corporations  do  Direito  norte­americano,  têm  por  finalidade  evitar  a  utilização de países com tributação favorecida como instrumento  para  evitar  a  tributação,  pelo  país  de  residência  da  empresa  controladora,  dos  resultados  auferidos  por  suas  controladas  estabelecidas  no  exterior.  Ou  seja,  tais  regimes  não  são  utilizados  como  regra  geral  de  tributação,  como  se  passa  no  Brasil, mas  como  regimes  excepcionais  de  controle da  evasão  fiscal ou de planejamentos fiscais abusivos.  (...)  De tudo que foi aduzido no presente item, pode­se inferir que as  regras  de  transparência  fiscal  internacional  são  um  instrumento  utilizado  para  coibir  a  evasão  fiscal  e  os  planejamentos  fiscais  abusivos,  notadamente  aqueles  que  se  perfazem  com  a  utilização  de  empresas  residentes  em  países  com tributação favorecida, não cabendo falar de sua aplicação  quando  a  empresa  não  residente  estiver  sediada  em  país  que  tribute a renda em níveis normais, de acordo com o previsto na  legislação,  realizando empreendimentos  econômicos ativos,  ou  quando  a  pessoa  jurídica  residente  não  tenha  controle  da  empresa estabelecida no exterior.  (...)  Nessa  linha  de  raciocínio,  qualquer  comparação  da  regra  brasileira  com  os  modelos  CFC  ou  de  transparência  fiscal  internacional estrangeiros seria indevida,  já que distintas suas  finalidades.  (...)  De  acordo  com  o  entendimento  de  Sergio  André  Rocha,  tal  tributação  somente  seria possível  em um modelo que,  em  linha  com o adotado em outros países,  tivesse  como meta o  combate  aos  planejamentos  fiscais  abusivos. Assim,  o  problema  que  se  verifica  na  legislação  brasileira  consiste  não  na  previsão  de  hipóteses de transparência fiscal internacional, mas, sim, em se  ter  desvirtuado  a  finalidade  desse  instituto  com  a  edição  do  artigo  74  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  na medida  em que se passou a utilizar tal sistemática como regra geral, e  não  como  instrumento  de  prevenção  quanto  à  indevida  utilização de países com tributação favorecida. (destacamos)    Diante disso, toda a argumentação trazida pela D. Fiscalização, endossada e  reforçada no v. Acórdão, de que poderia tal dispositivo ser livremente aplicado, sem se chocar  com  a  Convenção  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmada  entre  Brasil  e  Holanda,  não  se  sustenta, vez que a excepcionalidade aceita pela OCDE e a comunidade tributária internacional  se baseia em normas CFC realmente destinadas a combater abusos e elisão ­ e não a promover  a  arrecadação ordinária,  à  revelia das  relações  internacionais,  como  se  apresenta no presente  caso.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.323          18   Ora,  o  derradeiro  objetivo  por  trás  dos  tratados  e  convenções  destinadas  a  evitar  a  dupla  tributação  é  a  integração  ordenada  dos  mercados  e  o  estímulo  a  relações  econômicas  internacionais  privadas,  empresariais,  assegurando  a  certeza  do  direito  aplicável  aos contribuintes das partes signatárias em relação à quantidade e à forma de tributação de suas  atividades em qualquer um dos países celebrantes.    O pacto  firmado  exprime uma decisão  político­jurídica dos Estados,  a qual  implica em renúncia tributária mútua de potencial de arrecadação percebida por meio de fatos  geradores ocorridos no exterior, dentro de um sistema de bases universais.    Considerando isso, a interpretação e a aplicação dessas normas internacionais  deve  se  dar  de  acordo  com  a boa­fé,  visando  à  efetivação  dos  fins  e  efeitos  daquele  acordo  firmado, como preconiza a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados6,  internalizada  pelo Decreto nº 7.030/2009.    Uma  norma  interna  ­  ou  a  sua  interpretação  ­  que  permite  tributar  fatos  jurídicos ocorridos  em outro  país,  celebrante  de  convenção  ou  tratado  tributário,  de maneira  ordinária  e geral,  sem o devido discrimén  para  a  sua  excepcionalidade,  acaba por  fazer  letra  morta dessas  regras bilateriais  internacionais,  furtando  sua  eficácia,  contrariando  seus  fins  e,  principalmente,  violando  a  lealdade,  tanto  jurídica  quanto  política,  estabelecidas  e  esperadas  quando da celebração desses pactos.    É  certo,  então,  que  a  Convenção  firmada  com  os  Países  Baixos  deve  ser  observada.    Mister, agora, confrontar a disposição tributária doméstica com os artigos da  Convenção firmada, verificando e eventualmente precisando a existência de colisão entre essas  normas.    Como  se verifica  no  texto  do Decreto  nº  335/91  que  internalizou  o  teor da  referida Convenção,  temos dois dispositivos de maior relevância na presente análise, o artigo                                                              6  Artigo 31    Regra Geral de Interpretação     1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu  contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.   Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.324          19 7º,  referente  a  tributação  dos  lucros  das  empresas,  e  o  artigo  10,  que  trata  da  tributação  de  dividendos. Vejamos:    ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa  de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento permanente.  3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é permitido deduzir as despesas  incorridas para a  consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção  e os encargos gerais de administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos  não  é  prejudicado  pelo  que dispõe este Artigo.  (...)  ARTIGO 10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante  podem ser tributados nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos  termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não poderá  exceder 15%  (quinze por  cento) do montante bruto  dos  dividendos.  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica  a  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.325          20 tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais  se originaram os dividendos pagos.  3. O termo "dividendos", empregado no presente artigo, designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside  a  sociedade  que  realiza  a  distribuição.  4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário  dos  dividendos,  residente  em  um  Estado  Contratante,  realiza  negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade  que  paga  os  dividendos,  por  intermédio  de  estabelecimento  permanente ali situado, e se a participação, em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento permanente. Nesse caso aplica­se o disposto no  Artigo 7.  5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar,  ali,  sujeito  a  imposto  retido  na  fonte,  nos  termos  da  legislação  daquele  Estado.  Todavia,  tal  imposto  não  excederá  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades,  incidente sobre aqueles lucros.  6. Quando uma  sociedade residente em um Estado Contratante  recebe lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse  outro Estado Contratante não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse  outro Estado;  nem poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos  2  e  5  não  se  aplicam aos dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final do primeiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura  desta Convenção.    Debateu­se ­ e ainda debate­se ­ se o efetivo objeto da tributação, propiciado  pela determinação do momento da disponibilidade da renda, fixado no art. 74 da MP nº 2158­ 35/01, seriam dividendos fictos, ou dividendos fictamente pagos, vez que a norma "adiantaria"  a  distribuição,  ano­a­ano,  de  um  resultado  da  empresa  estrangeira  à  sócia  brasileira.  Nesse  caso, o art. 10 dos TDTs seria incidente sobre o tema.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.326          21   Com a devida vênia para a  sumarização do assunto,  temos que a conclusão  doutrinária  sobre  os  dividendos  fictos  é  plenamente  lógica  e  concisa. Mas,  por  esse mesmo  prisma hermenêutico, conclui­se também pela invalidade da criação desta ficção, em face das  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  que  regulam  a  tributação  brasileira,  tanto  na  esfera  constitucional como infraconstitucional, as quais trazem expressa proibição de se tributar com  base fictícia. Não poderia, então, prevalecer interpretação de que o Legislador contrariou regra  primordial do sistema.    Não obstante,  em entendimento  já  expressado em decisões deste E. CARF,  que  veicula  profundos  estudos  e  abordagens  sobre  o  tema,  com  o  devido  apoio  doutrinário,  entendeu­se  que  o  efetivo  objeto  dessa  incidência  tributária  seriam,  na  verdade,  os  próprios  lucros da empresa localizada no exterior ­ e não dividendos ou lucros da empresa brasileira.    Primeiramente,  o  já  citado  Autor,  Sergio  André  Rocha7,  posiciona­se  da  seguinte forma:    Para Sergio André Rocha, de uma perspectiva de substância, o  que se alcança com o artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001 é efetivamente a tributação dos lucros da empresa não  residente, como deixa claro a própria redação deste artigo, ao  determinar  que  "os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados". Dessa forma, haveria aqui uma espécie  de "planejamento tributário abusivo" do Estado brasileiro para  se  furtar  ao  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  tratados internacionais.  Como está em voga no Direito Tributário brasileiro, neste caso  não  basta  o  exame  da  forma,  sendo  necessário  examinar  se  a  substância da  tributação pretendida está em compasso com as  convenções tributárias celebrada pelo Brasil, o que não parece  ser o caso.    E confira­se, mais uma vez, trecho do voto do I. Conselheiro Marcos Takata,  no Acórdão nº 1103.001.122:    Pelo art. 74 da MP 2.158/01 não se tributam dividendos fictos  ou dividendos fictamente distribuídos.                                                              7 Ibidem, p. 409.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.327          22 O  art.  10  dos  tratados  em  discussão,  ao  estabelecer  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  não  alcança  os  lucros auferidos e não distribuídos por controlada e coligada  domiciliadas  num  dos  Estados  contratantes:  ele  delimita  a  competência  cumulativa  dos  Estados  contratantes,  para  a  tributação dos dividendos efetivamente distribuídos.  Prossigo.  Como  acentuei  alhures,  o  regime  de  CFC  (Controlled  Foreign  Corporations) adotado pelo Brasil não tem função antielisiva. É  um  regime  de  transparência  fiscal  distinto  do  incorporado  pela  quase  totalidade  dos  países  que  o  agasalham.  A  transparência  fiscal instituída pelo art. 74 da MP 2.158/01 c/c o art. 25 da Lei  9.249/95  é  o  de  considerar  os  lucros  apurados  por  qualquer  controlada ou coligada no exterior  como auferidos diretamente  pela controladora ou coligada participante no Brasil.  Logo, o  regime de CFC do Brasil, aperfeiçoado pelo art. 74 da  MP 2.158/01, é o da  tributação dos lucros auferidos no exterior  pela pessoa jurídica no País, por meio ou por intermédio de suas  controladas ou coligadas no exterior.  Por outras palavras, sem rodeios: a tributação do art. 74 da MP  2.158/01 recai sobre os lucros da investida no exterior que são  considerados como auferidos diretamente pela investidora no  Brasil. (destacamos)    Diante disso,  temos que a sistemática de  tributação completada pelo art. 74  da  MP  nº  2158­35/01,  o  qual  trata  de  maneira  indiscriminada  do  alcance  dos  resultados  positivos  de  qualquer  empresa  coligada  ou  controlada  no  exterior,  determinando  sua  adição  direta  à  base  tributável  das  empresas  nacionais,  acabou  por,  materialmente,  eleger  o  lucro,  propriamente dito, dessas empresas como objeto de tributação nacional, independentemente de  nomenclaturas empregadas pela Lei, normativos ou pelos métodos de quantificação aplicáveis.    Inquestionável estarmos diante da tributação do lucro auferido por empresas  domiciliadas no exterior.    Nesse sentido, o voto do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, ainda que vencido  por voto de qualidade, relator do Acórdão nº 9101.002.332, igualmente em relação ao mesmo  Contribuinte  da  presente  contenda  e  sua  controlada  holandesa,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 14/07/2016, ilustra essa mesma posição:    A legislação CFC brasileira torna relevante o fato “auferimento  do lucro” pela controlada no exterior, na data do encerramento  do  balanço.  O  “lucro”  em  questão,  antes  de  qualquer  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.328          23 tributação no outro Estado  (no caso, na Holanda), deverá  ser  adicionados na base de cálculo do IRPJ e da CSL (IN 213/02,  art.  1o,  §§  1º  e  7º).  Conforme  a  sistemática  de  tributação  brasileira, o imposto pago no outro Estado contratante (no caso,  na  Holanda),  apenas  terá  relevância  em  momento  posterior,  podendo ser utilizado como crédito para o pagamento do tributo  brasileiro.  É  preciso  também  observar  que  em  momento  algum  a  lei  brasileira  tributa  dividendos  fictos,  como  parece  crer  o  acórdão  a  quo. Sequer  consta  o  termo  “dividendos”  no  texto  legal  ou,  ainda,  há  sinais  de  uma  clara  decisão  do  legislador  para estabelecer uma ficção desse jaez.  (...)  Caso  o  legislador  houvesse  prescrito  uma  expressamente  uma  ficção  dessa  natureza,  certamente  não  poderíamos  nós,  julgadores  administrativos,  afastar  a  aludida  norma,  tendo  em  vista ser competência privativa do Poder Judiciário a decretação  de inconstitucionalidades (Súmula n. 1 do CARF).  No entanto, na ausência de previsão expressa quanto à aludida  ficção,  também  não  deve  o  julgador  administrativo  presumir  que  o  legislador  tenha  agido  de  tal  maneira  que  culminaria  justamente com a invalidade da norma, especialmente quando  a  lei  utilizar  expressões  bastante  claras  para  expressar  que  a  tributação  incidiria  diretamente  sobre  a  categoria  de  rendimentos “lucros de pessoas jurídicas” e não sobre supostos  dividendos fictos.  Diante  de  duas  interpretações  propostas,  deve  o  aplicador  do  Direito  optar  por  aquela  que  não  culmine  na  invalidade  da  norma construída  (...)  O princípio pacta sunt servanda, da promoção da interpretação  harmônica  e  do  efeito  útil  dos  acordos  de  dupla  tributação  também exige  que  se  considere  relevante  um dado: a Holanda  mantém  ressalva  aos  Comentários  à  CMOCDE,  consignando  que  apenas  admite  a  não  aplicação  de  seus  acordos  de  bitributação na hipótese de comprovada prática abusiva.  Conforme deixa claro, a Holanda considera que “a aplicação de  medidas  internas  tem  de  respeitar  o  princípio  da  proporcionalidade  e  não  deverá  ir  além  do  necessário  para  impedir o abuso ou uso claramente não pretendido”, in verbis:  Comentários ao art. 1o da CMOCDE (incluído em 2003)  “27.7 Os Países Baixos não adotam as afirmações contidas nas  Convenções  segundo  as  quais,  como  regra  geral,  as  normas  e  disposições internas antielisivas de controladas estrangeiras não  entram  em  conflito  com  as  disposições  de  convenções  tributárias. A compatibilidade dessas normas e disposições com  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.329          24 tratados tributários depende, entre outras coisas, da natureza e  redação  da  disposição  específica,  do  teor  e  propósito  da  disposição pertinente do tratado e da relação entre a legislação  interna  e  internacional  em  um  país.  Como  as  convenções  tributárias  não  se  destinam  a  facilitar  seu  uso  indevido,  a  aplicação de normas e disposições nacionais pode ser justificada  em  casos  específicos  de  abuso  ou  uso  claramente  não  pretendido.  Nessas  situações,  a  aplicação  de  medidas  internas  tem de respeitar o princípio da proporcionalidade e não deverá  ir além do necessário para  impedir o abuso ou uso claramente  não pretendido.”  A  ressalva  oposta  pelos  Países  Baixos  deixa  clara  a  manutenção da  posição  assumida por  aquele Estado  antes  da  revisão dos Comentários à CMOCDE em 2003, de forma a não  admitir  qualquer  exceção  à  regra  da  aplicação  do  Tratado  internacional, salvo na hipótese de comprovado abuso. De boa­ fé  e  a  fim  de  cumprir  com  o  princípio pacta  sunt  servanda,  da  promoção  da  interpretação  harmônica  e  do  efeito  útil,  certamente os Estados que mantém acordos de bitributação com  os  Países  Baixos  devem  levar  essa  posição  seriamente  em  consideração.  Nesse  cenário,  esses  dados  corroboram  com  as  demais  evidências  analisadas  neste  voto,  no  sentido  de  que  os  Países  Baixos  celebraram  acordo  de  bitributação  com  o  Brasil  pelo  qual  os  rendimentos  analisados  no  presente  recurso  especial  estão sob o escopo do art. 7º não cabendo ao Brasil tributá­los,  inclusive  por  ser  inaplicável  o  art.  10  do  referido  acordo.  (destcamos)    Por  sua  vez,  ainda  que  seja  matéria  atualmente  incontroversa,  é  prudente  frisar  a  relação  de  prevalência  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  sobre  a  legislação  nacional,  o  que  atribui  aos  comandos  dos  Acordos  e  Convenções  a  natureza  de  norma  de  bloqueio em relação à legislação interna, quando esta não se harmoniza com tais disposições  binacionais, como vem reafirmando o E. Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PREVALÊNCIA  DOS  TRATADOS  INTERNACIONAIS  TRIBUTÁRIOS  SOBRE  A  NORMA  DE  DIREITO  INTERNO.  CONCEITO  DE  LUCRO.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  EMPRESA  COM  SEDE  NA  ESPANHA  E  SEM  ESTABELECIMENTO  PERMANENTE  INSTALADO  NO  BRASIL.  TRATADO  TRIBUTÁRIO  CELEBRADO  ENTRE  A  REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL  E  O  REINO  DA  ESPANHA.  DECRETO 76.975/76. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE  SER  EFETUADA  NO  PAÍS  DE  ORIGEM  (ESPANHA).  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições  dos  Tratados  Internacionais  Tributários  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.330          25 prevalecem  sobre  as  normas  jurídicas  de  Direito  Interno,  em  razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta  Magna.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedentes:  RESP  1.161.467/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  1.6.2012;  RESP  1.325.709/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, DJe 20.5.2014.  2.  O  Tratado  Brasil­Espanha,  objeto  do  Decreto  76.975/76,  dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  por  meio  de  um  estabelecimento permanente aí situado. (...)  (REsp  nº  1272897/PE,  Primeira Turma, Relator Min. Napoleão  Nunes Maia Filho, Publicação DJe de 09/12/2105 ­ destacamos)    RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO  NA  ORIGEM.  APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE.  NULIDADE  DOS  ACÓRDÃOS  RECORRIDOS  POR  IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE  JUIZ  FEDERAL.  NÃO  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS  SOBRE  BITRIBUTAÇÃO  ASSINADOS  PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO  75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NAS  BERMUDAS.  ART.  74,  CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUAL  TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE  PROVIDO,  PARA  CONCEDER  A  SEGURANÇA, EM PARTE.  1. Afasta­se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora  recorridos,  por  suposta  irregularidade  na  convocação  de  Juiz  Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição  da  Turma  Julgadora;  inocorrência  de  ofensa  ao  Juiz  Natural,  além  de  ausência  de  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF. Precedentes desta Corte.  2.  Salvo  em  casos  excepcionais  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade,  ou  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação,  o  Recurso de Apelação contra  sentença denegatória de Mandado  de  Segurança  possui  apenas  o  efeito  devolutivo.  Precedente:  AgRg  no  AREsp.  113.207/SP,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJe  03/08/2012.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.331          26 3.  A  interpretação  das  normas  de  Direito  Tributário  não  se  orienta  e  nem  se  condiciona  pela  expressão  econômica  dos  fatos,  por  mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade  exegética  do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes  da matéria  jurídica  por  ele  regulada,  mas  sobretudo da  singularidade dos  seus princípios,  sem  cuja  perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria  com as atividades administrativas fiscais.  4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o  sistema  tributário,  que  abarca  não  apenas  a  norma  regulatória editada pelo órgão competente, mas  também  todos  os demais elementos normativos do ordenamento,  inclusive os  ideológicos,  os  sociais,  os  históricos  e  os  operacionais;  ainda  que  uma  norma  seja  editada,  a  sua  efetividade  dependerá  de  harmonizar­se  com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios  jurídicos gerais e constitucionais, as  ilustrações doutrinárias e  as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir  o  princípio  da  boa­fé  na  relações  exteriores,  a  que  o  Direito  Internacional não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.15835/ 2001, adere­se a esse entendimento,  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.332          27 para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  2.15835/01)  a  qual  objetivou  regular;  com  efeito,  analisando­se  a  legislação  complementar  ao  art.  74  da  MP2.15835/01, constata­se que o regime fiscal vigorante é o do  art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não  inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do  valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas.  10.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento,  concedendo  em  parte  a  ordem  de  segurança  postulada, para afirmar que os  lucros auferidos nos Países  em  que  instaladas  as  empresas  controladas  sediadas  na  Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo,  sejam  tributados  apenas  nos  seus  territórios,  em  respeito  ao  art.  98  do  CTN  e  aos  Tratados  Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican  Limited,  domiciliada  nas  Bermudas,  estão  sujeitos  ao  art.  74,  caput da MP 2.15835/2001, deles não fazendo parte o resultado  da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método  da  equivalência  patrimonial.  (REsp  nº  1325709/RJ,  Primeira  Turma,  Relator  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Publicação  DJe de 20/05/2014 ­ destacamos)    Destaque­se  que  a  inserção  do  art.  98  no  CTN  confirma  a  intenção  de  se  assegurar a lealdade doméstica às avenças internacionais, protegendo­as dos câmbios políticos  internos,  atribuindo  rigidez  total  às  suas  disposições  e  segurança  jurídica  aos  contribuintes  alcançados pelos Acordos e Convenções.    Assim, uma vez claro que o objeto de tributação doméstica guarda identidade  com  o  bloqueio  normativo  da  Convenção  firmada  entre  Brasil  e  Holanda,  entende­se  pela  incidência de seu artigo 7º, prevalecendo sobre as disposições do art. 74 da MP nº 2158­35/01  (combinadas com o art. 25 da Lei nº 9.549/95), mostrando­se improcedente o lançamento em  relação aos lucros percebidos pela Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV.    Tal conclusão aplica­se tanto para a exação do IRPJ quanto para a de CSLL,  tendo  em  vista  possuírem  a  mesma  fundamentação  de  incidência,  bem  como  por,  expressamente, a norma interpretativa (modalidade que guarda eficácia retroativa) contida no  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.333          28 art. 118 da Lei nº 13.202/15 estender à referida Contribuição Social as disposições dos Acordos  e Convenções internacionais para se evitar a dupla tributação.    Braspetro Oil Company – BOC ­ Ilhas Cayman    Em  relação  a  tributação  incidente  sobre  os  resultados  da  Braspetro  Oil  Company – BOC, situada em paraíso  fiscal,  certamente alcançados pela distinta norma CFC  brasileira, o litígio, na verdade, encontra­se na cotação do dólar utilizada pela D. Fiscalização  para a conversão dos valores de prejuízos acumulados por tal empresa, compensáveis com os  lucros auferidos em 2010.    Tal matéria, de forma abrangente, atrai a incidência da Súmula nº 94 deste E.  CARF:    Súmula CARF nº 94: Os lucros auferidos no exterior por filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive  a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001. (destacamos)    Não houve, em momento algum, a negativa do aproveitamento dos prejuízos  acumulados pela BOC, que foram até computados para a redução do lucro de 2010, objeto da  exação em tela.    O  que  ocorre  é  que  a  D.  Fiscalização  utilizou  a  cotação  do  dólar  de  31/12/2010  para  a  conversão  de  todo  o  valor  acumulado  de  prejuízo  (mesma  data  da  demonstração em que se apurou o  lucro, objeto do  lançamento), que  foi  sendo contabilizado  entre 1999 e 2010, enquanto a Recorrente adotou a cotação da moeda na data de emissão de  cada um dos balanços, ao final de cada ano em que fora percebido prejuízo.     Ilustrando, observe abaixo as tabelas com as conversões utilizadas:                                                                8  Art.  11.    Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.     Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no  disposto no art. 30 do Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943.   Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.334          29     Como já largamente explicitado e analisado no presente voto, o art. 25 da Lei  nº  9.249/95  elegeu  como  fato  jurídico  tributário  os  lucros,  rendimentos  e ganhos  de  capital  percebidos pela coligada ou controlada no exterior e, por meio do art. 74 da MP nº 2158­35/01,  seu momento de disponibilidade, sendo este a data do balanço no qual tiverem sido apurados  [especificamente, os lucros].  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.335          30   Na redação da Súmula CARF nº 94, para fins da determinação do momento  da conversão cambial, igualmente manteve­se apenas a relevância jurídica das demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados tais lucros.    Observa­se  que  não  foi  instituída  no  sistema  tributário  nacional  uma  comunicação  total  e  consolidada  dos  resultados  das  empresas  estrangeiras  com  a  sócia  nacional, mas apenas determinou­se a adição dos lucros daquelas à base tributável pelo Brasil  (in casu, os  fatos geradores apurados pela Fiscalização se deram antes da vigência da MP nº  627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 e da IN nº 1520/14, que alteraram a regulamentação da  matéria).    Nesse sentido, restou até expressamente vedada a compensação dos prejuízos  percebidos no exterior com o lucro auferidos pelas empresas nacionais, como consta do §5º do  art. 25 da Lei nº 9.249/959, melhor regulada no art. 4º da IN nº 213/02:    Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  efetuada  segundo  as  normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  (...) (destacamos)    Dentro  de  tal  sistemática,  temos  que  todas  as  operações  contábeis  da  controlada estrangeira,  como se apresenta no presente caso, serão procedidas na forma como  prevista  em  seu  país  de  domicílio10,  adotando­se,  inclusive,  as  moedas  eleitas,  sem                                                              9 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do  lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  (...)  § 5º Os prejuízos  e perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo não  serão  compensados  com  lucros  auferidos no Brasil.  10 As Ilhas Cayman adotam o IFRS: http://www.ifrs.org/Use­around­the­world/Pages/Jurisdiction­profiles.aspx.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.336          31 interferência qualquer da legislação brasileira no cômputo de seus resultados. A conversão do  câmbio serve apenas para a transposição daqueles lucros para a tributação no Brasil.    Se  após  todas  as  operações  e  verificações  contábeis  domésticas  do  país  estrangeiro  (inclusive  a  compensação  de  prejuízos),  houver  lucro  remanescente,  então, neste  momento, haverá a conversão para Reais, viabilizando, assim, a sua adição à base tributável da  controladora brasileira.    Ainda  que  respaldada  por  razoável  lógica,  a  conversão  ano­a­ano  dos  resultados  anteriores  em  que  os  prejuízos  foram  percebidos  pela  controlada  no  exterior  não  possui  qualquer  autorização  ou  base  legal,  encontrando­se  fora  da  única  hipótese  em que  se  determina  a  aplicação  da  taxa  de  câmbio  sobre  a  contabilidade  estrangeira,  qual  seja,  a  da  verificação de efetivo lucro.    Desse modo, resta claro que a compensação de prejuízos acumulados deve se  operar com as moedas aceitas pela contabilidade local (no caso, foi adotado o dólar americano,  manobra  permitidas  nas  Ilhas  Cayman  e  em  muitas  outras  jurisdições,  não  sendo  matéria  controversa  a eleição dessa moeda), devendo a conversão para o Real  ser evento posterior  e  contabilmente neutro para o seu resultado.    No  mesmo  sentido,  enfrentando  matéria  idêntica,  é  o  entendimento  estampado no Acórdão nº 1301.001.858, de  relatoria do  I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, publicado em  06/01/2106:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  (...)  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  PREJUÍZOS  AUFERIDOS  PELA  CONTROLADA  EM  EXERCÍCIOS  ANTERIORES. CONVERSÃO EM REAIS.  Os  lucros,  bem  assim  os  prejuízos,  são  apurados  no  exterior  pela controlada. O montante a ser adicionado ao resultado da  controladora  no  Brasil  é  o  valor  líquido,  correspondente  ao  lucro da controlada no período, deduzido de prejuízos apurados  em períodos anteriores. Tal dedução há que ser feita na moeda  em  que  apurados  os  lucros  e  os  prejuízos.  Somente  após  a  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.337          32 determinação do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da  controladora no Brasil é que se  fará a conversão para moeda  nacional,  na  data  prevista  no  §  4º  do  art.  25  da  lei  nº  9.249/1995.    (...)  Com  base  em  sua  interpretação  do  art.  25,  §  4º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  combinado  com  o  art.  6º,  §  3º,  da  IN  SRF  nº  213/2002,  a  recorrente  sustenta  que  as  demonstrações  financeiras devem ser convertidas com base na  taxa de câmbio  para  venda  vigente  na  data  do  encerramento  do  respectivo  período de apuração. Isso se aplicaria  tanto no caso de  lucros  quanto  no  caso  de  prejuízos,  ambos  espécies  do  gênero  resultados no exterior.  (...)  Tenho que os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no  exterior, pela controlada. O valor a ser adicionado corresponde  ao lucro contábil assim apurado. Deve­se observar que o valor  a ser adicionado será o valor líquido, correspondente ao lucro  apurado no período, deduzido de prejuízos contábeis apurados  em  períodos  anteriores.  E  tal  dedução  há  que  ser  feita  na  moeda  em  que  apurados  os  resultados.  Somente  após  se  determinar  o  saldo  líquido  a  ser  adicionado  ao  lucro  da  controladora, no Brasil, é que se há de fazer a conversão para  Reais, na data prevista no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995.  Essa conversão para Reais, dos  lucros (saldo líquido) a serem  adicionados  pela  controladora,  não  se  confunde  com  a  conversão  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  da  controlada,  de  que  trata  o  §  3º  do  art.  6º  da  IN  SRF  nº  213/2002. De se  observar que um hipotético  prejuízo  apurado  pela controlada, em um ano, não sofre qualquer influência da  variação da taxa de câmbio no Brasil. Assim, se a controlada,  no  período  subsequente,  vier  a  apurar  lucro,  a  lei  brasileira  permite que somente se  traga à tributação da controladora no  Brasil o saldo líquido, mas não faria sentido calcular esse saldo  líquido  em  diferentes  datas  de  conversão,  como  se  o  prejuízo  auferido pela controlada no exterior houvesse sido trazido para  o Brasil, no primeiro exercício.  Observo, afinal, que esse foi o critério empregado pela Auditora  Fiscal  no  lançamento.  O  lucro  auferido  em  2006  (US$  31.549  mil)  sofreu redução do prejuízo apurado em 2005  (US$ 10.596  mil),  do  que  resultou  o  saldo  líquido  a  ser  tributado  em  31/12/2006 de US$ 20.953 mil. Esse saldo foi, então, convertido  para  Reais,  pela  taxa  de  câmbio  de  31/12/2006.  Tais  demonstrações constam às fls. 162/163 do Termo de Verificação  Fiscal, e não há qualquer reparo a fazer.    Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.338          33 Por fim, sob a luz dos normativos vigentes à época dos fatos, cabe considerar  que  a  conversão  para  o  Real  dos  prejuízos,  tendo  como  base  a  data  de  outros  balanços,  anteriores ao período objeto do lançamento, altera e deforma o verdadeiro resultado contábil da  empresa  estrangeira,  gerando  distorções  que  podem  representar  o  afastamento  da  incidência  das normas de tributação dos lucros no exterior, em hipóteses já chanceladas pelo E. STF.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  cancelar  as  exigências  tributárias  referentes  à  adição  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  holandesa,  Petrobrás Netherlands  B. V.  –  PNBV,  em  face  da  clara incidência e prevalência da norma constante do art. 7º da Convenção Destinada a Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda,  firmada  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos,  mantendo o lançamento em relação ao lucro percebido pela Braspetro Oil Company – BOC.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.   Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.339          34 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em  que  pesem  os  brilhantes  argumentos  do  i.  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar de suas conclusões quanto à  tributação da parcela de  lucros da Recorrente auferida  por meio de sua controlada Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV, localizada na Holanda.  Para  a Recorrente,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  incluído  na  determinação  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os resultados auferidos por intermédio da Petrobrás  Netherlands B. V. – PNBV, localizada na Holanda.  Segundo  seu  entendimento,  o  art.  74  da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001, violaria o art. 7º do Tratado Brasil­Países Baixos, firmado para evitar a dupla tributação  da  renda.  Desse  modo,  ao  aplicar  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  Fiscalização estaria tributando os lucros da Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV – residente na  Holanda –, e não os lucros da Recorrente – residente no Brasil.  Entende, a Recorrente, portanto, que seria competência exclusiva da Holanda  tributar os lucros auferidos pela Petrobrás Netherlands B. V. – PNBV, nos termos previstos no  art. 7º do Tratado Brasil­Países Baixos.  Pois bem, passo a analisar o tema.  O tema não é novo neste colegiado. Na sessão de 04 de outubro de 2016, por  meio  do  acórdão  1402­002.321,  de  minha  relatoria,  em  situação  praticamente  idêntica  (o  tratado em questão  fora  firmado com a Áustria), decidiu­se por negar provimento ao recurso  voluntário.  A  tributação  em bases  universais  das  pessoas  jurídicas  residentes  no Brasil  possui seu fundamento legal no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  Depois de inúmeras controvérsias legislativas11, pacificou­se o entendimento  de  que  esse  dispositivo  somente  permitiria  a  tributação  após  os  mencionados  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serem disponibilizados à pessoa jurídica  situada no Brasil.                                                              11  Tais  controvérsias  surgiram  com  a  transformação  do  conteúdo  que  constava  na  própria  Lei  nº  9.249/95,  na  IN/SRF nº 38/96 e na Lei nº 9.532/97, e já tinha como pano de fundo a tentativa de se tributar os lucros auferidos  no exterior pelas Controlled Foreign Corporations – CFC – mediante o princípio da ransparência fiscal. Cf. Luís  Eduardo  Schoueri,  “Imposto  de  Renda  e  os  Lucros  Auferidos  no  Exterior”.  In:  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito Tributário. Vol 7. São Paulo: Dialética, 2003, pp. 303 a 313.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.340          35 Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  duas  significativas  mudanças  foram  introduzidas:  (i)  no  artigo  21  introduziu­se  tal  tributação  à CSLL12;  (ii)  no  artigo 74, determinou­se que a disponibilização se dará antes e independentemente de qualquer  distribuição  no  caso  de  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  e  coligadas  da  pessoa  jurídica brasileira. Veja­se:  Art.  21.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação  universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a  17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1oda Lei no 9.532, de 1997.  [...]  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art.  21  desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  ou coligada no Brasil na data do balanço no qual  tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  A despeito das  críticas  sobre  sua amplitude, atingindo  também as empresas  coligadas em descompasso com o padrão internacional, além de lucros auferidos em países sem  tributação favorecida e rendas ativas, é importante ressaltar que esse artigo 74 vai ao encontro  das regras instituídas em inúmeros países em sintonia com o fenômeno da transparência fiscal  internacional13. A rigor, trata­se de normas antielisivas específicas que tem como escopo evitar  o  diferimento  da  tributação  dos  lucros  de  empresas  qualificadas  como  controlled  foreign  corporations ­ CFC.  Faz­se  necessário,  portanto,  analisar  a  sistemática  adotada  em  tais  dispositivos  legais.  Nesse  sentido,  é  de  se  observar  que  a  lei  não  teria  eficácia  se  quisesse  tributar  diretamente  os  lucros  de  uma  empresa  não  residente.  Isso  porque  não  há  conexão  (residência ou fonte) capaz de dar efetividade à jurisdição tributária brasileira. O que a lei faz é  tributar uma renda ficta da própria pessoa jurídica brasileira (a empresa residente). Em outras  palavras, ela olha para a empresa residente e, sopesando o fato de que esta possui participação  societária  em outra  empresa que  apurou  lucro no  exterior,  assume que há disponibilidade da  renda  e  determina  que  se  tribute  como  lucro  da  empresa  brasileira  um  determinado  valor  estimado com base no lucro apurado pela empresa no exterior.  A adequação dessa determinação ao conceito constitucional de renda é uma  decisão que deve ser levada a efeito por quem tem competência para isso, no caso, o Supremo  Tribunal Federal STF, à  luz dos princípios constitucionais envolvidos (igualdade, capacidade  contributiva, etc.). E, como é de amplo conhecimento, o artigo 74 foi apreciado pelo STF, na  ADI  nº  2.588,  restando  decidida  sua  inconstitucionalidade  apenas  nos  casos  que  tratam  de  lucros auferidos por coligadas não situadas em países com tributação favorecida. Não nos cabe  aqui questionar a exatidão dessa decisão, mas, apenas, reconhecer sua aplicabilidade.  Nem se pode estranhar essa forma de tributação. Afinal, em várias situações a  legislação  do  imposto  de  renda  tributa  algo  que  não  é  necessariamente  renda.  Basta  ver  as                                                              12  Na  verdade,  esse  dispositivo  foi  originalmente  editado  no  artigo  19  da MP  nº  1.856­6/99  e,  depois,  sendo  reeditado, até que ficou definitivamente positivado no artigo 21 da MP nº 2.158­35/01.  13 Cf. João Francisco Bianco. Transparência Fiscal Internacional. São Paulo: Dialética, 2007, pp. 15 a 39.  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.341          36 margens predeterminadas do controle dos preços de transferência. Aliás, as próprias adições e  exclusões ao lucro líquido, que o legislador arbitrariamente elege para se chegar ao lucro real,  não deixam de ser uma prova de que o lucro real é muito mais uma ficção do que uma renda  ideal. Há de se ressaltar que o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo  patrimonial  definido numa amplitude global.  Isso  significa que  se  considera  renda quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O  que ocorre  é que a  lei,  em  situações nas quais o  legislador  sopesa  a confluência de diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  A  bem  da  verdade,  nem  mesmo  o  lucro  líquido  contábil  pode  se  enquadrar  exatamente  no  conceito  financeiro de renda da teoria do acréscimo patrimonial que inspirou os elaboradores do Código  Tributário Nacional CTN na positivação do seu artigo 4314.  E  não  há  nenhuma  ofensa  aos  artigos  7  dos  acordos  destinados  a  evitar  a  dupla tributação quando se adota essa forma de incidência tributária. Veja­se o típico conteúdo  desses dispositivos, conforme as Convenções­Modelo adotadas pela OCDE e pela ONU, nos  termos reproduzidos para o vernáculo pelo acordo celebrado entre o Brasil e a Países Baixos15:  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado; a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante,  por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exerce suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente.  Ora,  a parte desses dispositivos que diz que “os  lucros de uma empresa de  um Estado Contratante  só  são  tributáveis  nesse Estado”  não  pode  ser  entendida  de maneira  desvinculada da parte seguinte: “a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado”. Trata­se da forma que as  Convenções­Modelo escolheram para dizer que o país da fonte só pode tributar o lucro do seu  não  residente  se  este  exercer  atividade  neste  país  por  intermédio  de  um  estabelecimento  permanente. Isso porque é possível que uma atividade seja exercida sem um grau de conexão  tal com o país da fonte que seja capaz de qualificá­lo no escopo do conceito de estabelecimento  permanente contido nos artigos 5º daquelas mesmas Convenções­Modelo. Ainda assim, existe  a  conexão  e  o  país  da  fonte  poderia  querer  exercer  sua  jurisdição  no  sentido  de  tributar  os  correspondentes lucros. A regra daqueles dispositivos impede, então, que o país da fonte exerça  essa jurisdição.  Por  outro  lado,  como  bem  frisado  pela  PGFN  em  contrarrazões  e  sustentações  orais  sobre  o  tema,  os  tratados  firmados  para  evitar  bitributação  se  tratam  de  regras de competência negativa, ou seja, os tratados servem para não tributar um não residente,  e jamais não tributar um residente!   Por essas mesmas razões, não há porque se procurar nos tratados dispositivo  que autorize determinado país a tributar seu residente, já que os mesmos somente se prestam a  impossibilitar a tributação de um não residente, e nas hipóteses em que forem firmados pelos  Estados Contratantes.                                                              14 Cf. Ricardo Marozzi Gregorio. Preços de Transferência: Arm's Length e Praticabilidade. São Paulo: Quartier  Latin, 2011, p. 245.  15 Parágrafo 1 do Artigo 7 do Decreto nº 355, de 2 dezembro de 1991.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.342          37 Há  de  se  salientar,  novamente,  que  a  tributação  da  empresa  brasileira,  nos  termos  do  art.  74  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  não  diminui  o  resultado  da  empresa  situada no exterior, uma vez que jamais se refletirá nas demonstrações contábeis e financeiras  do não residente no Brasil.   Nesse  mesmo  sentido,  em  relação  ao  art.  7º  das  Convenções­Modelo,  a  OCDE é taxativa ao afirmar que normas CFC ­ como a prevista no art. 74 Medida Provisória nº  2.158­35/01 ­ não ofendem os tratados firmados, pois a tributação incidiria sobre o residente, e  não sobre não residente.   Segundo  a  PGFN,  os  mais  recentes  posicionamentos  da  OCDE  orientam,  inclusive,  que  normas CFC  não  se  apliquem  somente  a  casos  de  abuso  de  tratado, mas  que  possuam hipóteses de incidência objetivas.   Corroborando  o  entendimento  firmado  até  aqui,  o  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  no  acórdão  9101­002.330,  assevera  que  o  “entendimento  pela  não  aplicação  do  art.  7º  às  normas  CFC,  embora  objeto  de  alguma  controvérsia,  é  corrente  e  aceito  na  doutrina  internacional16  e  nacional  e  pela  jurisprudência  de  diversos  países.  A  doutrina nacional, referindo­se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da  não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo:  Para  Marco  Aurélio  Greco,  uma  vez  que  o  referido  artigo  74  estabelece  a  tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não  haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo  em  função  da  aplicação  do  art.  7º  das  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil,  já  que,  em  nenhum  momento,  se  estaria  tributando  lucros  da  empresa  residente  no  outro  país.  Em  sua  visão,  mesmo  nos  casos  em  que  determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes  e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez  que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a  tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado  ainda não distribuído pela empresa brasileira”.17  Em relação à tese de que a redação utilizada no art. 7 das Convenções sobre  Dupla Tributação existiria justamente para impedir sistemática de tributação como a do art. 74  da MP 2.158­35/2001, por outros fundamentos também discordo de tal exegese. Basta analisar  a cronologia das normas em questão para se verificar a impossibilidade de tal raciocínio.  A redação do artigo 7 das convenções destinadas a evitar a dupla tributação  foi  elaborado  para  se  impedir  que  sejam  tributados  na  fonte  receitas  (“lucros”  –  profits)  remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a  não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado.   Logo, se houver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º  dessas  convenções,  que  define  os  critérios  para  este  fim),  ou  houver  uma  subsidiária  ou  controlada, os lucros também podem ser tributados pelo país em que eles são gerados.                                                               16  Ver  e.g.,  LANG,  Michael.  “CFC  Regulations  and  Double  Taxation  Treaties”.  Bulletin  for  International Fiscal Documentation. Vol 57:2, pp. 5158 (2003).  17 GRECO, Marco  Aurélio;  ROCHA,  Sergio  Andre.  Tributação  Direta:  Imposto  sobre  a  Renda.  In:  UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407­ 408.  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.343          38 Nesse  sentido,  novamente  valho­me  dos  valorosos  argumentos  do  i.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  traçados  no  bojo  do  acórdão  9101­002.330:  importa ressaltar que à época da proposta de redação do art. 7 (no início do século passado e  depois na década de 1940 ­ modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, tendo  essas  surgido  somente  na década  de  1960,  originalmente nos EUA. Portanto,  cai  por  terra  o  argumento de que a redação do art. 7 dos acordos destinados a evitar a dupla tributação teria  como objetivo impedir a aplicação das normas CFC.  Também não se pode, portanto, querer atribuir à expressão “os lucros de uma  empresa  de  um Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado”  o  sentido  restritivo  de  impedir  que  um  determinado  país  adote  normas  de  transparência  fiscal  internacional.  Esse,  inclusive, é o entendimento esposado pela OCDE nos comentários de sua Convenção­Modelo.  Nesse sentido, vide os seguintes excertos, conforme edição atualizada em 2010, com tradução  livre:  Parágrafo 23 dos comentários ao artigo 1º:  23.  A  utilização  de  “companhias  de  base”  [“base  companies”,  em  inglês]  também pode ser  tratada através de normas sobre sociedades controladas no  exterior  [“Controlled  Foreign  Corporations/CFC”,  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  tem  adotado  tal  legislação.  Conquanto o desenho desse tipo de legislação varie consideravelmente de país  para  país,  um  traço  comum  dessas  regras,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  um  instrumento  legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é que elas  resultam na  tributação, por um Estado Contratante, de seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades  estrangeiras.  Argumentou­se  algumas  vezes,  com  base  em  certa  interpretação  de  dispositivos  da  Convenção  tais  como  o  artigo  7º,  parágrafo 1º, e o artigo 10, parágrafo 5º, que esse traço comum da legislação  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  estaria  em  conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  comentários  ao  artigo  7º  e  37  dos  comentários  ao  artigo  10,  esta  interpretação  não  está  de  acordo com o  texto dos dispositivos. A  interpretação  também não se  sustenta  quando  os  dispositivos  são  lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  muito  embora  alguns  países  tenham  considerado  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  se  faz  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção.  Parágrafo 14 dos comentários ao artigo 7º:  14.  O  propósito  do  parágrafo  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  próprios  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.344          39 portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros  (ver  também  o  parágrafo  23  dos  comentários ao artigo 1º e parágrafos 37 a 39 dos comentários ao artigo 10).  Outrossim, o recente relatório final divulgado no âmbito da Ação 3 do projeto  Base Erosion and Profit Shifting BEPS, conduzido pela OCDE sob determinação de todos os  países pertencentes ao chamado G20, tratou como renda "atribuída aos acionistas" (attributed  to shareholders) a parcela  tributada no país que impõe a norma CFC. Nesse sentido, embora  alguns países já o façam, tendo em vista que algumas normas CFC só se aplicam a certos tipos  de  renda,  recomenda  que  as  regras  de  CFC  incluam  uma  definição  de  rendimento  de  Companhias Controladas  no Exterior  e  estabeleça  uma  lista não  exaustiva  de  abordagens  ou  combinação  de  abordagens  que  as  regras  de  CFC  poderiam  utilizar  para  tal  definição18.  Portanto, não se trata de tributar a renda da CFC, mas, sim, uma parcela atribuída na renda do  acionista.  Por outro lado, também não se pode compreender a sistemática adotada pela  lei brasileira como se estivesse tributando uma espécie de "dividendos presumidos".  Primeiro,  porque  o  dividendo  é  um  conceito  bem  delineado  no  âmbito  da  legislação  societária. Assim,  não  basta  a mera  deliberação  dos  sócios  para  que  todo  o  lucro  auferido  num  determinado  período  se  converta  em  dividendos.  Como  se  sabe,  há  diversas  situações  em  que  os  lucros  devem  ser  destinados,  por  determinação  legal  ou  estatutária,  a  pessoas  distintas  dos  sócios. Então,  não  se  pode  garantir  que  todo  o  lucro  deve  ser dividido  segundo as participações societárias.  Segundo,  porque  quando  o  dividendo  é,  de  fato,  distribuído,  seguindo  o  método  de  alívio  da  bitributação  jurídica  utilizado  pela  maioria  dos  países,  deve  se  dar  o  crédito do imposto retido pelo país da fonte. Porém, a legislação brasileira não faz exatamente  isso. Como não houve, de  fato,  a distribuição do dividendo, não há  imposto  retido na  fonte.  Então, o que se possibilita é a compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não  residente. Vejam bem, não se trata de alívio da bitributação jurídica, mas, sim, da bitributação  econômica através da compensação de parcelas do imposto apurado pela empresa residente (a  brasileira), segundo os complicados critérios estabelecidos no artigo 14 da IN/SRF nº 213/0219.  E  percebam  que  existe  até  a  possibilidade  de  compensar  aquele  imposto  do  exterior  com  a  CSLL devida pela empresa brasileira (artigo 15 da mesma IN)20. Veja­se:  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  COM  O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.                                                              18 Conforme OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project 2015 Final Reports, pp 13 e 14. Disponível em:  < https://www.oecd.org/ctp/beps­reports­2015­executive­summaries.pdf>. Acesso em 10 de maio de 2017. Eis o  texto  em  sua  originalidade:  “Definition  of  income – Although  some  countries’  existing CFC  rules  treat  all  the  income of a CFC as “CFC income” that is attributed to shareholders in the parent jurisdiction, many CFC rules  only apply to certain types of income. The report recommends that CFC rules include a definition of CFC income,  and it sets out a   non­exhaustive list of approaches or combination of approaches that CFC rules could use for  such a definition”.  19 Interpretação administrativa para os artigos 26 da Lei nº 9.249/95, 16, § 2º, da Lei nº 9.430/96, e 1º, § 4º, da Lei  nº 9.532/97.  20 Cuja base legal é o artigo 21, § único, da MP nº 2.158­35.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.345          40 § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da moeda  do  país  de  origem,  fixada  para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo  pagamento.  §  3º  Caso  a  moeda  do  país  de  origem  do  tributo  não  tenha  cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos  da América e, em seguida, em Reais.  § 4º A compensação do  imposto será efetuada, de  forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º  e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial,  sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos  por meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo  decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º  O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  incluídos  na  apuração  do  lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  aos  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.346          41 sobre  o  lucro  real  com  e  sem a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria  da  Receita  Federal,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  da  compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subsequentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subsequentes  e  controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  § 17. O cálculo  referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada,  pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite  de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo,  mas,  em  valor  inferior  ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo  passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no  §  17,  tendo  por  base  a  diferença  entre  aquele  total  e  o  lucro  real  correspondente.  §  19. Caso  o  tributo  pago  no  exterior  seja  inferior  ao  valor  determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do  art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável  com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.347          42 com a CSLL devida em virtude da adição, à  sua base de cálculo, dos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  oriundos do  exterior, até o valor devido em  decorrência dessa adição.  Terceiro,  porque não há na  legislação nada que  garanta que se houver uma  efetiva distribuição de dividendos a posteriori, estes deixarão de ser tributados, tanto pelo país  da  fonte,  quanto pelo Brasil. Ademais,  inexiste qualquer previsão  acerca  dos  efeitos daquela  tributação  sobre  os  “dividendos  presumidos”  em  face  da  eventual  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos.  É  verdade que  os  parágrafos  38  e  39  dos  comentários  ao  artigo  10  deixam  aberta  a  possibilidade  de  uma  determinada  legislação  CFC  tratar  ou  não  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos.  Apesar  disso,  o  conteúdo  desses  parágrafos  é  claro  quanto  à  chance  de  haver  problemas  na  efetivação  de  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  acordo  no  caso  de  a  legislação  CFC  tratar  os  rendimentos  tributados  na  categoria  dos  dividendos. Veja­se tais comentários, conforme edição atualizada em 2010, com tradução livre:  Parágrafos 38 e 39 dos comentários ao artigo 10:  38.  A  aplicação  de  tal  legislação  ou  regras  [de  acordo  com  o  parágrafo  precedente,  trata­se  da  legislação  CFC  ou  de  regras  com  efeitos  similares]  pode, porém, complicar a aplicação do artigo 23. Se a renda [da CFC] fosse  atribuída  ao  contribuinte,  cada  item  dessa  renda  teria  que  ser  tratada  na  conformidade  das  provisões  relevantes  da  Convenção  (lucros  de  empresas,  juros,  royalties).  Se  é  tratada  como  um  dividendo  presumido,  então,  ele  é  claramente  derivado  da  companhia  de  base  [a CFC],  constituindo  renda  do  país  daquela  companhia.  Mesmo  assim,  não  está  claro  se  a  renda  deve  ser  tratada  como  um  dividendo  (artigo  10)  ou  como  rendimentos  não  expressamente  mencionados  (artigo  21).  Sob  algumas  dessas  legislações  ou  regras,  a  renda  tributável  é  tratada  como  um  dividendo,  com  o  resultado  de  que  uma  isenção  concedida  por  uma  convenção,  por  exemplo,  uma  isenção de uma filial, seja também estendida ao contribuinte. É questionável se  a Convenção requer que isso seja feito. Se o país de residência considera que  esse não é o caso, pode se alegado que ele está obstruindo a normal operação  da  isenção  de  uma  filial  mediante  tributação  do  dividendo  (na  forma  de  "dividendo presumido") antecipadamente.  39.  Aonde  os  dividendos  são  realmente  distribuídos  pela  companhia  de  base  [a  CFC],  as  provisões  da  convenção  bilateral  têm  que  ser  normalmente  aplicadas  porque  há  renda  de  dividendos  dentro  do  escopo  da  convenção.  Assim,  o  país  da  companhia  de  base  pode  submeter  o  dividendo  a  uma  tributação na fonte. O país da residência do controlador aplicará os métodos  normais  de  eliminação  da  bitributação  (isto  é,  o  método  do  crédito  ou  da  isenção).  Isso  implica  que  o  tributo  retido  deve  ser  creditado  no  país  de  residência  do  controlador,  mesmo  que  o  lucro  distribuído  (o  dividendo)  tenha  sido  tributado  anos  antes  no  âmbito  da  legislação CFC  ou  outras regras com efeitos similares. No entanto, a obrigação de dar o crédito  nesse  caso  permanece  questionável.  Geralmente  tal  dividendo  é  isento  da  tributação  (uma vez que ele  já  foi  tributado no âmbito daquela  legislação ou  regras) e poderia ser arguido que não há base para o crédito do tributo retido.  Por outro lado, o propósito do tratado seria frustrado se esse crédito pudesse  ser  evitado  via  simples  antecipação  da  tributação  pela  oposição  da  citada  legislação. O princípio geral estabelecido acima sugere que o crédito deveria  ser  concedido mesmo  que  os  detalhes  possam  depender  de  tecnicalidades  da  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.348          43 citada  legislação  ou  regras  e  do  sistema  de  crédito  dos  tributos  no exterior contra os tributos domésticos (por exemplo, tempo decorrido desde  a  tributação  dos  "dividendos  presumidos").  Porém,  os  contribuintes  que  tenham recorrido a arranjos artificiais  estão assumindo riscos que não estão  completamente sob a salvaguarda das autoridades tributárias.  Nada obstante a existência dessa possibilidade, como já se disse, não parece  que a lei brasileira tenha seguido esse difícil caminho.  Registre­se, contudo, que a matéria sofrerá profundas alterações para os fatos  geradores futuros por obra do conteúdo introduzido pela Lei nº 12.973/14.  No  caso  presente,  a  jurisdição  brasileira  não  tem  conexão  com  o  lucro  produzido pela empresa holandesa. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum  critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa  lei  faz é  tributar a nossa empresa,  residente,  pelo  natural  critério  da  residência.  Apenas  o  cálculo  da  renda  tributada  nesta  empresa,  conforme  determinado  pela  lei  interna,  é  que  é  baseado  nos  lucros  apurados  pela  empresa  no  exterior.  A  compensação  do  imposto  pago  sobre  o  lucro  pela  empresa  não  residente,  para  alívio  da  bitributação  econômica,  é  mera  liberalidade  da  lei  interna.  Assim  como,  se  existisse  (ou  vier  a  existir)  determinação  para  a  não  tributação  dos  dividendos  efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez  que já havia sido concedido o alívio anterior).  Tal entendimento, sublinhe­se, é o mesmo adotado pela RFB oficialmente em  por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 18, de 08 de agosto de 2013, cuja ementa  recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  LUCROS  AUFERIDOS  POR  EMPRESAS  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR  A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação.  Dispositivos  Legais:  art.  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  arts  25  e  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  21  e  74  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  Artigo  7  da  Convenção­Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento  Econômico (OCDE).  Convém transcrever as conclusões de tal ato:  34. Em face do exposto, conclui­se que a aplicação do disposto no art. 74 da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  não  viola  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla tributação pelas seguintes razões:  34.1.  a  norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação  de lucros;  34.2.  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros; e  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2014­01  Acórdão n.º 1402­002.411  S1­C4T2  Fl. 1.349          44 34.3. a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito  de  compensar o  imposto pago no exterior,  ficando, assim,  eliminada a dupla  tributação, independentemente da existência de tratado.  De  igual  forma,  recentemente  o  próprio  CARF  vem  adotando  tal  entendimento,  chamando  atenção  a  decisão  prolatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais na sessão de 04 de maio de 2016 (Acórdão 9101­002.330), em brilhante voto vencedor  do i. Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão em que são rebatidos todos os argumentos  usualmente utilizados pelos que defendem tese contrária à exposta no presente voto.  Portanto,  não  assiste  razão  à Recorrente.  Inexiste  ofensa  ao Acordo Brasil­ Países Baixos, seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4 (o qual isenta os dividendos  tributáveis nos Países Baixos recebidos por residentes brasileiros).  No que  atine  aos  argumentos  a  respeito  da  suposta  inovação  da  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  da  equivalência  patrimonial,  acompanho  o  entendimento  do  i.  Conselheiro Relator no sentido de que não há qualquer nulidade, salientando ainda que como a  própria Recorrente reconhece que o valor levado à tributação é exatamente o montante auferido  pela controlada holandesa, não se discute aqui se é ou não correta a tributação da equivalência  patrimonial. Ainda  a  respeito da decisão de primeira  instância,  resta  evidente que a  alusão  à  equivalência  patrimonial  foi  simplesmente  reforço  argumentativo  no  que  atine  à  disponibilidade jurídica, em relação à pessoa jurídica residente no Brasil, da parcela que faz jus  sobre os lucros auferidos por sua controlada situada no exterior.  E  não  havendo  argumentação  específica  em  relação  à  exigência  de  CSLL,  aplica­se o mesmo entendimento firmado em relação ao IRPJ.   Desse modo, impõe­se a manutenção integral da exigência.    CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto               Fl. 1349DF CARF MF

score : 1.0
6757192 #
Numero do processo: 12585.000020/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12585.000020/2011-05

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.960

nome_arquivo_s : Decisao_12585000020201105.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000020201105_5722974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6757192

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211018149888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000020/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.960  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 20 /2 01 1- 05 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.457. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12585.000020/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.960  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0