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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8011974 #
Numero do processo: 15540.000542/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO. RECEITAS NÃO ORIUNDAS DE SUA ATIVIDADE TÍPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições beneficentes de educação que não sejam as mensalidades escolares ou donativos, como as oriundas da locação de imóveis, não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 3201-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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RECEITAS NÃO ORIUNDAS DE SUA ATIVIDADE TÍPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições beneficentes de educação que não sejam as mensalidades escolares ou donativos, como as oriundas da locação de imóveis, não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Cofins, com origem nos períodos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 42 /2 00 8- 16 Fl. 949DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 apuração compreendidos entre 01/2003 a 12/2005, no valor total de R$ 513.009,79, incluídos juros de mora e multa de ofício. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência de Cofins, relativa aos períodos de apuração 01/2003 a 12/2005 (fls. 08 a 12 e 39 a 46), totalizando R$ 513.009,79, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 09/2008, sendo R$ 221.780,64 correspondentes à contribuição. No Relatório Fiscal (fls. 13 a 36) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: · A presente ação fiscal destinou-se a verificar se de fato a autuada é uma entidade beneficente de assistência social e, em caso positivo, verificar se atende aos requisitos legais necessários à manutenção da imunidade e se suas atividades estão diretamente relacionadas às suas finalidades essenciais; · Caso contrário, verificar se a instituição cumpre os requisitos legais para fins de gozo da isenção de que trata a MP nº 2.158-35/2001; · O sujeito passivo se declara entidade filantrópica, de natureza jurídica social, apresentando DIPJ como isento do IRPJ e das contribuições sociais, recolhendo apenas o PIS com base na folha de salários; · Intimado, o contribuinte apresentou quase a totalidade dos documentos solicitados, restando pendentes o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o comprovante de isenção fornecido pelo INSS e a relação dos prestadores de serviços profissionais temporários (período de janeiro a maio de 2003); · Após nova intimação para apresentação da documentação faltante, a entidade esclareceu que, em relação ao certificado do ano de 2003, o processo encontrava-se em análise no Conselho Nacional de Assistência Social. Em relação ao comprovante de isenção, foi apresentado o protocolo. Foi apresentada relação dos prestadores, além do balancete de 2003; · Novamente intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que a entidade cumpre o que determina seu estatuto, estando amparada pela imunidade, ou pela isenção, ou pela não-tributação. Informou, ainda, que a obra social por ela desenvolvida a situa como entidade filantrópica, de assistência social e de educação, e que possui reconhecimento de Utilidade Pública nos três patamares, o que impede a tributação pretendida; · A autuada alegou, também, ter direito adquirido à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, conforme legislação pertinente, anterior ao Decreto-Lei nº 1.577/77, e que encontra-se registrada no Conselho de Assistência Social, com certificados renovados nos períodos de 01/01/98 a 31/12/2000 e 01/01/2004 a 31/12/2006, sendo que o processo de renovação continuava em análise; Fl. 950DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 · A imunidade das instituições de educação e de assistência social, relativamente a impostos, está prevista no art. 150, VI, “c”, da CF, com as limitações previstas no seu § 4º; · Tal imunidade não é absoluta, pois somente abrange impostos e está condicionada a determinados requisitos; · A entidade é mantenedora de diversas unidades de educação e assistência; · O fato de a instituição de educação cobrar mensalidades de seus alunos não obsta e nem restringe o seu direito à imunidade, conforme doutrina citada; · A expressão “sem fins lucrativos” é definida pela Lei nº 9.532/97, art. 12; · A exploração de locação de imóveis próprios, o recebimento de laudêmios e a exploração de edifício garagem não estavam entre as atividades definidas no estatuto da autuada até dez/2005, quando foi efetuada alteração; · Assim, constituem rendas ou serviços não relacionados com as finalidades essenciais da entidade, não se encontrando sob a proteção imunizante, devendo ser segregadas contabilmente as receitas, custos e despesas respectivos; · Ainda que a entidade alegue que os recursos obtidos dessas atividades são utilizados para a atividade-fim, não se pode chegar ao extremo de acatar toda e qualquer renda, pois a imunidade não pode resultar em favorecimento excessivo à entidade, sob o risco de instituir-se tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente e ferir o princípio da livre concorrência; · Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 103-21.076 do CARF e a Solução de Divergência COSIT nº 9/2003; · Somente em 21/12/2005 a entidade alterou seu estatuto, visando incluir as atividades que não se encontravam sob o manto da imunidade/isenção; · Se as rendas dessas atividades que não faziam parte do estatuto da autuada até 21.12.2005 não estivessem sendo integralmente destinadas à manutenção dos objetivos da entidade, tal ato ensejaria a suspensão do beneficio, conforme previsto no § 1º do art. 14 do CTN; · Nessa hipótese, se já não tivesse decorrido mais de cinco anos da aplicação dos recursos em atividades que não constavam no estatuto da entidade, tal fato poderia ensejar a suspensão da imunidade, já que essa somente aplicar-se-ia no ano em que a entidade despendeu os recursos para a aquisição e/ou construção dos imóveis; · A imunidade é tratada nos arts. 9º e 14 do CTN e a Lei nº 9.532/97 estabeleceu novos requisitos para as instituições de educação e de assistência social se enquadrarem como imunes; · Apesar de suspensa a eficácia do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, este deve ser utilizado para lançamento com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a fim de prevenir a decadência dos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar obtida em ADIn, no presente caso, ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras; · O ADN COSIT nº 27/93 dispôs sobre a tributação das aplicações financeiras; Fl. 951DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 · Da análise do balanço patrimonial levantado em 31/12/2003, vê-se que a autuada possui 65,68% de seu ativo em aplicações financeiras, o que demonstra seu caráter especulativo; · Acrescentando os investimentos em imóveis, verifica-se que mais de 73% dos recursos da entidade tinham caráter especulativo; · Ainda que a inversão de recursos em aplicações financeiras não seja motivo para suspensão da imunidade, não se pode admitir tal benefício aos rendimentos de vultosa soma de valores aplicados, os quais, tendo em vista a suspensão pela ADIn 1.802 do dispositivo que prevê a tributação, deverão ser lançados com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96, sem multa de ofício e com exigibilidade suspensa; · A CF prevê, em seu artigo 195, § 7º, a imunidade das contribuições sociais e sua fruição está disciplinada na Lei nº 8.212/91; · Anteriormente a 01/02/99 o conceito de faturamento era dado pelo art. 2º da LC nº 70/91, abrangendo apenas a receita proveniente da venda de mercadorias ou serviços; · O Parecer Normativo CST nº 5/92 pronunciou-se sobre a incidência da Cofins sobre receitas de associações, sindicatos, federações e demais entidades classistas, fixando critério que poderia ser estendido às demais entidades sem fins lucrativos; · Com a Lei nº 9.718/98 o conceito de faturamento foi ampliado. Assim, mesmo as receitas típicas das entidades sem fins lucrativos foram incluídas no campo de incidência da Cofins; · A MP nº 2.158-35/2001, em seu art. 14-X, concedeu isenção às receitas relativas às atividades próprias das entidades relacionadas em seu art. 13, ou seja, as receitas típicas, como as decorrentes de contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas de seus associados, mantenedores ou colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção da entidade e execução de seus objetivos estatutários; · Assim, sujeitam-se à incidência da Cofins todas as demais receitas da entidade que não e enquadrem no conceito de receita típica, como as decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços, conforme entendimento exposto na coletânea “Perguntas e Respostas 2007”, da RFB; · Resta claro que as receitas auferidas pela entidade possuem, em grande parte, caráter contraprestacional direto, não se enquadrando no conceito de receitas derivadas das atividades próprias; · Nesse sentido, citam-se ainda as IN/SRF nºs 247/2002 e 358/2003; · O Acórdão nº 203-08.596 do CARF traz o mesmo entendimento; · Assim, independentemente de suspensão da imunidade, não são imunes as receitas das atividades mencionadas (exploração do edifício garagem, locação de imóveis, laudêmios e outros aluguéis), por não serem próprias, definidas em seu estatuto, só incluídas neste a partir de dez/2005, sendo, até então, Fl. 952DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 segregadas pela própria contribuinte, com base nos seus livros contábeis, sendo objeto do presente lançamento; · Já os rendimentos de aplicações financeiras, que estão com a cobrança suspensa pela ADIn 1.802, também com base nos livros contábeis do contribuinte, estão sendo tributadas sem a incidência de multa de ofício e com exigibilidade suspensa, visando prevenir a decadência, em processo distinto; · As demais receitas, tais como mensalidades escolares, não obstante terem caráter contraprestacional, estão diretamente ligadas às atividades-fim, protegidas no estatuto da entidade, e possibilitam o cumprimento do caráter beneficente aos carentes e necessitados, o que vem tendo respaldo nos órgãos responsáveis pela certificação da entidade como imune, na medida em que cumpridos os requisitos da legislação lhe é concedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e o reconhecimento de seu caráter filantrópico e de entidade de utilidade pública; · Não cabe a eventual alegação de decadência, haja visto não ter sido efetuado nenhum recolhimento relativo a qualquer período, aplicando-se a regra do art. 173-I do CTN. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 23/10/2008 (fl. 09), tendo apresentado impugnação tempestiva em 19/11/2008 (fls. 832 a 849), alegando, em resumo, que: · A autuação fere os arts. 150-VI-“c” da CF e 9º e 14 do CTN; · O PAF deve considerar outros princípios, notadamente os da legalidade, razoabilidade e verdade material; · A impugnante não tem finalidade de lucro e aplica integralmente seus recursos na manutenção de seus fins sociais, cumprindo os requisitos do art. 14 do CTN; · A impugnante transcreve doutrina e decisões judiciais para comprovar o entendimento de que o auferimento, pela entidade, de rendimentos obtidos com aluguel de imóvel e exploração do serviço de estacionamento não afasta a imunidade, desde que os recursos sejam destinados às finalidades essenciais, nos termos do art. 150-VI-“c” da CF; · Os pedidos de renovação do CEAS foram formulados tempestivamente, devendo ser aguardada a decisão; · Apesar de se tratar de decisão relativa ao IPTU incidente sobre imóvel alugado, o STF afastou, por inconstitucionalidade, a cobrança deste imposto, mantendo igual entendimento quanto à exploração do serviço de estacionamento; · A pretensão fiscal esbarra na certeza de que a impugnante está amparada pelo instituto da imunidade, sem finalidade de lucro, no exercício da seguridade social; · A concessão dos recursos em gratuidade atendeu o que preceitua a CF no art. 195, § 7º, aplicando, nos anos de 2005 a 2007, um percentual de seus recursos maior que o exigido pelo art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98; Fl. 953DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 · A alegação da autoridade fiscal de que o fato de a autuada manter valores em aplicações financeiras enseja especulação é, no mínimo, presunçosa, considerando a administração séria e austera da entidade; · Segundo doutrina citada, a instituição de educação privada que cobra mensalidade é abrangida pela imunidade; · A entidade não tem fim lucrativo e não apresenta superávit ou, caso aconteça, destina-o integralmente à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais; · O § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 não oferece segurança constitucional, por extrapolar, formal e materialmente, a alçada da lei ordinária; · O fato de a locação de imóveis, o recebimento de laudêmios e a exploração de edifício-garagem não constarem expressamente no estatuto anteriormente a dez/2005 não descaracteriza tratar-se de rendimentos imunes, independentemente de sua origem, desde que provado pelos registros contábeis sua correta aplicação nas finalidades essenciais da instituição, sem fins lucrativos, o que não foi contestado pela peça fiscal; · Tais registros encontram-se consolidados nos respectivos balancetes, demonstrativos e balanços patrimoniais; · Não se pode argumentar que a imunidade teria resultado em favorecimento excessivo à entidade, pois esta jamais agiu no sentido de locupletar-se por tratamento desigual entre contribuintes, ferindo o art. 150-II da CF; · A finalidade da autuada não se ajusta a qualquer tipo de concorrência, muito menos empresarial, dispensando-se a menção ao art. 170-IV da CF; · O aproveitamento dos bens e recursos em exclusivo proveito de suas finalidades não permite concluir que “extrapolam seus objetivos educacionais, filantrópicos e sociais/assistenciais”; · A existência de vultosa importância em aplicações financeiras vem de longos anos, fruto de inteligente aproveitamento dos recursos obtidos, não podendo servir de base para infundadas conjecturas, nem para suspensão da imunidade; · O resultado financeiro da entidade presta-se integralmente à destinação e garantia da continuidade de suas atividades finalísticas; · Quanto aos alegados “investimentos em imóveis”, tal rubrica se refere a imóveis pertencentes à entidade, obras e reparações, construção de garagem; · Os contornos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF foram estabelecidos na Lei nº 8.212/91, art. 55 e incisos, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, sendo todos rigorosamente cumpridos pela entidade; · Cita-se parecer de auditoria independente; · A autuada não se alinha com nenhuma das entidades citadas no Parecer Normativo CST nº 5/92; · As conclusões do auditor fiscal são suposições pessoais, extrapolando os limites do Parecer citado; Fl. 954DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 · As alterações normativas posteriores à Lei nº 9.718/98 pretenderam restabelecer a situação anterior, afastando a tributação sobre suas receitas típicas; · No texto em exame não se encontra a conclusão de que “sujeitam-se à incidência da Cofins todas as demais receitas da Irmandade”, sendo que a ninguém é dado o direito de definir o que a lei não define; · Em matéria tributária não cabe a aplicação analógica da lei, por exclusão, sendo necessária a integração sistemática de todos os seus princípios; · A jurisprudência tem se manifestado contrariamente ao entendimento manifestado na Coletânea de Perguntas e Respostas citada pelo auditor fiscal; · Citam-se decisões judiciais no mesmo sentido. É o relatório. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJ1 n.º 12-52.138, de 24/01/2013 (fls. 884 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COFINS - ISENÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal está condicionada às normas estabelecidas na legislação posterior, nos termos do próprio dispositivo constitucional. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COFINS - ISENÇÃO - RECEITAS PRÓPRIAS - Somente as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades beneficentes de assistência social são isentas da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 903 e ss., por meio do qual reafirma a sua natureza de entidade de atendimento filantrópico e social e requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Trata-se de lançamento de Cofins com origem nos períodos de apuração compreendidos entre 01/2003 a 12/2005. Fl. 955DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 Segundo a fiscalização, a Recorrente é uma entidade filantrópica e exerce algumas atividades comerciais que não estariam em consonância com a sua natureza, de modo que tais atividades não poderiam ser abrigadas no campo da imunidade ou da isenção. Diz que a exploração de locação de imóveis próprios, o recebimento de laudêmios e a exploração de edifício garagem não estavam, até dezembro de 2005, entre as atividades definidas no seu Estatuto Social, quando, então, foi promovida uma alteração para incluí-las. Nesse contexto, entende a fiscalização, não constituiriam rendas ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dessa entidade, “não se encontrando sob a proteção imunizante, devendo, portanto, serem segregadas contabilmente as receitas, custos e despesas respectivas”. De ressaltar que, conforme consta de seu Estatuto, a Recorrente é uma sociedade civil e filantrópica, tendo por objeto “promover a proteção, a assistência, os cuidados e a educação voltados para a infância e para os idosos, oferecer educação de alta qualidade à comunidade a que serve, e espaços para a sua continuidade, em todos os níveis, da educação infantil de nível superior” (art. 6º). Na realização de sua atividade, recebe, além das receitas já citadas, donativos e mensalidades escolares. Pois bem. A questão aqui é a seguinte: o fato de não constarem, no Estatuto Social da Recorrente, ao menos nos períodos de apuração a que se referem os autos, as atividades de locação de imóveis próprios, o recebimento de laudêmios e a exploração de edifício garagem autoriza ou não autoriza o reconhecimento da isenção sobre as receitas assim auferidas? A nosso juízo, não. E, segundo acreditamos, isso permanece mesmo após a posterior inclusão de tais atividades no Estatuto da Recorrente. Explicamos. Em 29/06/1999, foi editada a Medida Provisória - MP n.° 1.858-6, de 1999, que, no inciso X do art. 14, isentou da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma, entre as quais se incluem as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n.º 9.532, de 1997. Depois de várias reedições, a referida MP foi revogada. Atualmente, o dispositivo, com a mesma redação, encontra-se encartado no art. 14 da MP n.º 2.158-35, de 2001: Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] III – instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997; (...) Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] Fl. 956DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. (g.n.). Visando regulamentá-la, o Poder Executivo editou, em 17/12/2002, o Decreto n.º 4.524, de 2002, que dispôs, em seu art. 46: Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. (g.n.). O conceito de atividade própria – que, como se vê, não estava definido na lei, tampouco no diploma regulamentar – só foi explicitado na Instrução Normativa – RFB n.º 247, de 21/11/2002, nos termos seguintes: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9 º desta Instrução Normativa: I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1 º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n º 8.212, de 1991. § 2 º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (g.n.). Portanto, ao menos para a RFB, havendo contraprestação direta, não há falar em receita decorrente de atividade própria, pelo que o valor daí originado deveria integrar a base de cálculo da Cofins. Não é o nosso entendimento. Fl. 957DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art55 Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 O legislador ordinário não conferiu à Administração Pública o poder-dever de regulamentar o dispositivo. Simplesmente instituiu a isenção, na hipótese prevista: receita decorrente de atividade própria, sem estabelecer qualquer outro requisito, como a inexistência de contraprestação direta pela atividade realizada. Ao tentar discipliná-la, a RFB restringiu inadvertidamente a isenção, estatuindo requisito não previsto na lei que criou o benefício. Afinal, como ato infralegal que é, a IN RFB n.º 247, de 2002, apenas se destinava a explicitar os comandos legais, de molde a permitir a sua execução pela própria Administração Pública. De conseguinte, não pode vincular os contribuintes, mas apenas ela própria. Já o conceito de atividade própria – que constitui, aqui, ressalte-se, o cerne da questão – não pode ser outro – até o senso comum autoriza essa conclusão – que não aquela exercida em conformidade com as finalidades sociais da entidade, a sua razão de existir. Com efeito, o conceito dessa atividade não pode ir tão longe, como defendem alguns, a ponto de abranger as receitas derivadas de qualquer outra atividade, ainda que, posteriormente, os recursos delas oriundos venham a ser aplicadas na realização do objeto social da entidade, ou, como no caso, no seu Estatuto venha a ser inserida. Não é a aplicação da receita que condiciona a isenção, mas a sua natureza. Exemplifiquemos. Imagine-se uma entidade de assistência social que, entre outros bens, possua um imóvel que fora alugado para uma empresa de estacionamento de veículos. Essa receita de aluguel, porque não derivada da atividade fim da entidade, não pode vir a ser excluída da base de cálculo da Cofins, mesmo que integralmente aplicada na realização de seu objeto social. Isso seria absolutamente incompatível com a expressão “relativas às atividades próprias”, prevista no art. 14, X, da MP n.º 2.1528-35, de 2001, porque a isenção passaria a incidir, no caso, sobre as receitas de qualquer natureza, próprias ou não próprias. A aplicação desses recursos, reafirmamos aqui, não condiciona a isenção. O que importa é saber de que atividade eles se originam – se própria, porque condizente com aquilo que a entidade se propõe a fazer e que constitui o móvel de sua própria existência (por exemplo, a finalidade de uma entidade de assistência social não pode ser, nunca!, a de alugar imóveis), ou se imprópria, se a atividade exercida for qualquer outra. Condicionar, como se fez no ato normativo, que a receita decorrente de atividade própria não corresponda a uma contraprestação direta do beneficiário do serviço prestado invade a esfera de competência do legislador ordinário, que apenas previu, como condição para a isenção, a origem da receita (da atividade própria), nada mais que isso 1 . No caso, porém, não é essa a discussão, mas se aplicável ou não a isenção sobre a receita com origem na locação de imóveis próprios, no recebimento de laudêmios e na exploração de edifício garagem. No caso, a Recorrente foi tributada, durante os períodos de apuração a que se referem os autos, no regime cumulativo da Cofins, sendo-lhe aplicável a Lei nº 9.718, de 1998, que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o § 1º do seu 1 A matéria encontra-se hoje sumulada: Súmula CARF nº 107 - A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 958DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000542/2008-16 art. 3º (RE nº 346.084, DJ de 1/09/2006; alargamento da base de cálculo), determina que a contribuição incida apenas sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ou seja, a venda de mercadorias e a prestação de serviços (receita oriunda da atividade típica da empresa ou entidade, em consonância com o seu objeto social). Portanto, considerando que a locação de imóveis próprios, o recebimento de laudêmios e a exploração de edifício garagem não constavam, até dezembro de 2005, do Estatuto Social da Recorrente, tampouco correspondiam ao exercício de sua atividade típica, não há como manter o lançamento. Em caso bastante semelhante, assim também decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais: DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, NÃO ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares (como as de locação de imóveis e quadras), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (Acórdão nº 9303-005.775, de 20/09/2017). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 959DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12

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Numero do processo: 13896.901624/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente processo trata de pedido de compensação de débito de IRPJ com suposto crédito de COFINS recolhidos a maior do que o devido no período de apuração fevereiro/2000, constante da PER/DCOMP n o 20991.55961.270204.1.3.04-0167. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 24 /2 00 8- 16 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.028 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901624/2008-16 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Despacho Decisório, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (.) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Conforme consta na DCTF do período, no mês de fevereiro de 2000, a manifestante apurou o valor de R$20.521,99 devidos a titulo de contribuição social sobre o faturamento — COFINS, código 2172. Conforme consta na respectiva DCTF, no dia 15/03/2000, referente ao período de apuração encerrado no dia 29/02/2000, sob o código 2172, a manifestante recolheu dois DARFs: um deles no valor de R$ 16.895,27, outro no valor de R$6.936,05, totalizando, portanto, o valor recolhido de R$ 23.831,32. Logo, a manifestante recolheu a importância de R$ 3.309,33 a maior que o valor da COFINS apurada no dia 29/02/2000. Contudo, na DCTF, vinculou ao pagamento da obrigação: a) R$ 16.895,27 — DARF no mesmo valor; b) R$ 3.626,72 — destacados do DARF de R$ 6.936,05, de modo que restou recolhida a maior a importância de R$ 3.309,33, correspondentes àquela competência. Contudo, confundiu-se no momento do preenchimento da PER/DCOMP objeto do presente, pois em vez de fazer constar como origem do crédito o DARF de R$6.936,05, fez constar o DARF de R$ 16.895,27. Destarte, substancialmente a compensação está correta, pois a indicação errada do DARF é mero erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de oficio, pois o que realmente importa é a existência real do crédito passível de compensação, aliás, declarado em DCTF. Neste norte, se a Receita Federal tem meios para identificar os pagamentos vinculados ao DARF de R$ 16.895,27, da mesma forma tem para identificar que o DARF de R$ 6.936,05 foi recolhido a maior, pois os pagamentos vinculados a ele são menores que valor, ambos do mesmo período de apuração. Aliás, tem meios de verificar, de forma ainda mais consistente, pelo total devido e em cada competência confrontado com os recolhimentos correspondentes. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.028 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901624/2008-16 Requer, que seja considerada na compensação o saldo do valor total recolhido relativos à mencionada competência, inclusive o valor do DARF de R$ 6.936,05. A DRJ de Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 05-34.220 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/03/2000 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, uma reprodução de algumas das informações que constaram da Manifestação de Inconformidade, um breve histórico dos fatos ocorridos, bem como afirma que a decisão de piso confundiu “auto lançamento” com o lançamento tributário propriamente dito e que as retificações efetuadas na DCTF, seja para mais ou para menos, seriam somente para corrigir erro. Argumenta ainda que o valor declarado na DCTF retificadora foi o mesmo constante da apuração e lançamento constante do auto de infração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.028 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901624/2008-16 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que recolheu dois DARFs: um deles no valor de R$ 16.895,27, outro no valor de R$6.936,05, totalizando o valor recolhido de R$ 23.831,32. Entretanto, afirma que se confundiu no momento do preenchimento da PER/DCOMP e informou como origem do crédito o DARF de R$ 16.895,27 ao invés do DARF de R$6.936,05, mas que mesmo assim a compensação está correta pois o que realmente importa é a existência real do crédito passível de compensação declarado em DCTF. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: A solução do caso passa pela cronologia das declarações apresentadas pela interessada e os débitos nela declarados. (...) Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.028 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901624/2008-16 Tomando aos aspectos cronológicos dos atos da interessada, tem-se que ela retificou sua declaração um dia antes da declaração de compensação, transmitida em 27/02/2004, reduzindo o débito inicialmente declarado, o que teria feito surgir o crédito reivindicado na DCOMP. Portanto, na data da transmissão da DCOMP, os registros eletrônicos já apontavam um débito a menor na exata medida do crédito utilizado na compensação. Não obstante, essa redução dos débitos na DCTF não é o bastante para gerar direito creditório liquido e certo. A existência da retificadora, por si só, não faz nascer direito oponível A Fazenda Pública sem que se demonstre a razão da redução do débito originalmente informado. Entender o contrário seria admitir que o sujeito passivo, por uma simples declaração retificadora, pudesse tomar indevido um pagamento que fora realizado para quitar uma dívida apurada e declarada. (...) No caso, a contribuinte nada traz aos autos que comprove as razões pelas quais retificou a DCTF original para reduzir o débito ali informado e gerar o direito creditório que reivindica na compensação. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que a decisão de piso confundiu “auto lançamento” com o lançamento tributário propriamente dito. Afirma que o lançamento tributário é atividade administrativa vinculada (CTN, art. 142) e que o lançamento daquele período já havia sido efetuado nos autos da ação fiscal que ocorrera no ano de 2003. Neste ponto, não observo equívoco na decisão de piso, visto que a finalidade em citar o art. 147, §1º foi para apresentar a fundamentação legal que obriga a comprovação do erro na DCTF inicialmente apresentada, portanto, não vislumbro qualquer confusão no voto da decisão recorrida. Destaco que a Recorrente cita uma ação fiscal realizada na empresa bem como a respeito de um auto de infração lavrado para a respectiva competência objeto da análise, mas não apresenta quaisquer documentos que demonstrem as referidas afirmações. Argumentos desacompanhados de documentos comprobatórios não podem ser considerados nos julgamentos deste tribunal administrativo. Alega ainda que as retificações efetuadas na DCTF, seja para mais ou para menos, seriam somente para corrigir erro. Argumenta também que o valor declarado na DCTF retificadora foi o mesmo levado a termo da apuração e lançamento constante do auto de infração. Novamente a Recorrente apresenta argumentos desprovidos de documentação hábil e idônea (escrituração contábil e fiscal, ou mesmo do alegado auto de infração) que demonstre e comprove suas alegações. Cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.028 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901624/2008-16 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Repare que este foi o mesmo fundamento utilizado pela decisão de piso para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, entretanto a Recorrente não envidou esforços para buscar comprovar o erro no preenchimento da DCTF, cujo débito de COFINS inicialmente informado era de R$23.831,32 e que foi reduzido para R$20.521,99. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.028 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.901624/2008-16 Fl. 58DF CARF MF

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8020464 #
Numero do processo: 10325.000489/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa das contribuições para o PIS e à Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país autorizados em lei.
Numero da decisão: 3401-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa das contribuições para o PIS e à Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país autorizados em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do crédito de COFINS não cumulativo - exportação, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005. O contribuinte pretendia extinguir, mediante a compensação com suposto crédito de R$ 1.801.958,11, diversos débitos, conforme detalhamento feito à fl. 923 dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 04 89 /2 00 5- 23 Fl. 1091DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000489/2005-23 Segundo o item “8” da Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório (fls. 923/937), o deferimento parcial do pedido se deu em virtude das seguintes ocorrências: - Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão, nos meses de abril, maio e junho, no valor total de R$ 1.655.046,47 e a conseqüente glosa do crédito de COFINS - mercado externo do 2° trimestre de 2005 no montante de R$ 125.783,53. - Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Referidas notas totalizam a quantia de R$ 20.565,20 e ensejaram a glosa de crédito no valor de R$ 1.562,96 (Í1. 935). O remanescente de crédito, apurado pela autoridade fiscal, passível de ressarcimento/compensação, importou na quantia de R$ 1.674.61 1,62 (fl. 935). A decisão da autoridade fiscal também afetou compensações pleiteadas pelo contribuinte e que se baseavam no original crédito reclamado, na medida em que limitou aquelas compensações ao montante do crédito reconhecido. O decisório também indeferiu pedido de ressarcimento de alegado saldo restante de crédito. Cientificado do Despacho Decisório em 10/06/2009 (Í1. 947), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconfonnidade em 03/07/2009 (Í1. 995/1008), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação declarada. São estes a seguir, em suma, os argumentos trazidos na manifestação de inconfonnidade: Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão: Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal de Entrada - Complementar, de sua própria emissão, alega em suma o seguinte: 0 as notas fiscais de entrada por ele emitidas são documentos hábeis para respaldar a geração de crédito da Cofins não cumulativa; 0 as operações com carga a granel muito freqüentemente apresentam diferenças quantitativas quando mensuradas na origem e no destino, em especial no tocante a operações com produtos florestais normalmente originados de pequenos produtores independentes estabelecidos em zonas rurais de regiões remotas do País; 0 no caso de carvão vegetal a mensuração da volumetria da carga se faz com base em uma unidade de medida específica denominada "metro de carvão" (MDC), correspondente ao volume contido na projeção (hipotética) da figura geométrica tubular medindo um metro de altura, um metro de largura e um metro de cumprimento, sendo certo que 0 produtor ao fazer a carga deve considerar (e considera), por estimativa, a acomodação natural do produto que ocorrerá no curso do transporte, fenômeno que resulta, ao final do percurso, na redução métrica da altura inicialmente prevista (em decorrência do preenchimento dos vazios formados no momento do carregamento - circunstância factual inerente à natureza física intrínseca deste produto florestal); 0 as operações com matérias primas florestais têm, no ordenamento jurídico pátrio, outras especificidades que as tomam peculiares: estão submetidas às normas gerais de tributação aplicáveis às mercadorias em geral. Entrementes, sua exploração, comercialização, circulação, guarda e utilização estão subordinadas a rígidos e enérgicos controles estatais, por força da legislação ambiental; 0 para exercício do poder de policia em matéria ambiental 0 poder público competente estabeleceu, e vigorava na época contemporânea aos fatos em análise, um sistema de dupla documentação obrigatória (Notas Fiscais e Autorizações Para Transporte de Produtos Florestais - ATPF's). Por tal sistema, no caso de operações com carvão vegetal, o acertamento das eventuais diferenças de volumes entre o constante dos documentos emitidos pelo vendedor e 0 efetivamente recebido pelo comprador deveria ser feito por lançamento retificador, no campo próprio do documento ambiental; 0 se o acertamento de eventuais divergências quantitativas era determinado fazer, aliás, corretamente, no momento da recepção dos produtos florestais, regularizando de forma pronta e imediata o acobertamento dos estoques e do consumo do produto florestal na regência da legislação ambiental, imperativo seria, também, o simultâneo acertamento dos mesmos estoques nos registros contábeis e fiscais; 0 a emissão de Notas Fiscais complementares pela Administrada, ora impugnante, embora singular, constitui procedimento que se ajusta de maneira absolutamente adequada e legítima ao provimento das circunstâncias materiais e ao conjunto normativo vigorante no País, sendo, portanto, meio idôneo e hábil para acobertamento das transações referenciadas. Fl. 1092DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000489/2005-23 Aquisição de cestas básicas e medicamentos: - o contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda; - nenhuma dessas leis conceitua “Insumos” e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei 9.363/96; - não existe um sentido técnico para insumos no campo legal de incidência do PIS e da COFINS. Desse modo, se as leis que instituíram essas contribuições não definiram o que são "insumos" e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem; - a Secretaria da Receita Federal, ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou (ilegalmente). sobre "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/O4, porquanto extrapolou os limites de sue competência ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo, no âmbito das contribuições sociais não-cumulativas incidentes sobre o faturamento; - Segundo tais instruções, são "insumos" utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como 0 desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. - Também são "insumos" os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação do produto; - as referidas instruções normativas interpretaram o termo “insumos” em sentido mais que estrito, mas, absolutamente restrito, que sequer se amolda aos comandos e conceitos previstos no Regulamento do IPI (art. 164, I), menos ainda às normas de tributação regentes do Pis e da Cofins não cumulativos - o que as toma viciadas de ilegalidade; . - não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, tenha a mesma dimensão dada pela legislação do IPI; - reconhecendo-se a concepção ampla do termo insumos dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, deve-se então admitir que todos os custos de produção c despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são "insumos". Tal conclusão se estende, tanto, quanto cabível, à prestação de serviços. - Por tais razões, a aquisição dos insumos cestas básicas e medicamentos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País legitima o direito creditório pleiteado pela contribuinte/reclamante, sendo também ilegítima a glosa fiscal dos créditos fiscais decorrentes de tais aquisições. O contribuinte finaliza a Manifestação de Inconfomiidade requerendo o restabelecimento do direito creditório pleiteado, a homologação da compensação pretendida e o ressarcimento do saldo remanescente de crédito -tudo como originalmente requerido. O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 A 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. COFINS NÃO- CUMULATIVA A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1093DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000489/2005-23 Período de apuração: 01/04/2005 A 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS. Cabe . à autoridade administrativa promover a aplicação da legislação tributária nos estritos limites _de seu conteúdo. Incabível a discussão no âmbito administrativo sobre a ilegalidade de atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação, ou melhor, por inovação nos motivos que justificam a manutenção do auto de infração. Segundo a Recorrente, as glosas de maior monta referem-se a Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, tendo o Auditor Fiscal assim motivado o ato fiscal; "irregularidades em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão relativas ao período ( ... ) haja vista terem sido emitidas pelo próprio contribuinte sob pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais 'de vendas emitidas pelos fornecedores, entendendo o NUFIS que tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior o correto seria o próprio fornecedor emitir regularmente a Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos da Cofins (e, inclusive o ICM5), no caso de aquisição no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente; emitida pelo fornecedor da mercadoria ou pelo prestador de serviços, protedendo assim, à glosa do crédito da Cofins/ não cumulativa - mercado externo correspondente(...)" – a ênfase não é do original. Ocorre que, segundo a Recorrente, a r. DRJ desconsiderou os fundamentos da autuação, bem como os argumentos da impugnação para iniciar nova controvérsia: "Ressalte-se que em momento algum o Termo de Verificação Fiscal faz alusão a possíveis pagamentos' referentes às Notas Fiscais glosadas. Cumpre ressaltar que o interessado poderia ter apresentado os comprovantes de pagamento correspondentes àquelas notas fiscais, como elemento de prova do alegado". Por conseguinte, alega que: a afirmação do Julgador de que o "interessado poderia ter apresentado os comprovantes de pagamento correspondentes àquelas notas fiscais, como elemento de prova do alegado" é totalmente desarrozoada e juridicamente ineficaz, pois introduz, em momento procedimental inoportuno, matéria alheia à controvérsia tratada nos autos. No mérito, reitera as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. Fl. 1094DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000489/2005-23 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Da leitura do despacho que denegou parcialmente os créditos pleiteados (e-fls. 1019) extrai-se, em relação à glosa do crédito de aquisição de mercadoria no mercado externo, que esta se deu em razão de supostos equívocos nas notas fiscais: irregularidades em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão, relativas aos meses de abril/2005 a junho/2005, no valor total de R$ 1.655.046,47 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), relação juntada às fls. 317-329 do processo volume II, haja vista terem sidas emitidas pelo próprio contribuinte sob o pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas fiscais de Vendas emitidas pelo fornecedores; entendendo o NUFIS que tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior o correto seria o próprio fornecedor emitir regularmente a Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a COFINS (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regulamente emitida pelo fornecedor da mercadoria ou pelo prestador do serviço, procedendo, assim, à glosa do crédito da COFINS não Cumulativa – mercado externo correspondente na importância total de R$ 125.783,53 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos), a ser estornado, conforme o demonstrativo às fls. 360 do processo volume II, abaixo reproduzido: De sua parte assim decidiu a r. DRJ: De acordo com o Termo de Verificação -Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório (fls. 356/362), após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada - complementar, não faz prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. Importante frisar que, conforme Termo de Verificação Fiscal a fiscalização fez um levantamento e detectou irregularidades na aquisição do insumo carvão. Tal fato não implica , per si, convalidação de todos os registros contábeis da recorrente, tais como a efetiva entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de nota fiscal complementar. É de se observar que não constam do presente processo, declarações/documentos emitidos pelos fornecedores (carvoeiros) que lastreiem as notas fiscais complementares glosadas pela fiscalização. Ressalte-se que, em momento algum o Termo de Verificação Fiscal faz alusão a possíveis pagamentos referentes às notas fiscais glosadas. Cumpre ressaltar que o Interessado poderia ter apresentado os comprovantes de pagamento correspondentes àquelas notas fiscais, como elemento de prova do fato alegado. Registre-se que o montante levantado em tais notas fiscais atinge quantias significativas em valores numéricos, fato que contrapõe a argumentação de que elas serviriam para acertar eventuais diferenças quantitativas verificadas no momento do Fl. 1095DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000489/2005-23 desembarque do carvão, devido à acomodação natural do produto que ocorre no curso do transporte. Embora aparente inovação, a irregularidade das notas é que demanda a comprovação do direito creditório pleiteado, uma vez que resta claro que a legislação de vigência demanda comprovação da aquisição da mercadoria e de seu pagamento, como elementos necessários para o aproveitamento do crédito tributário. Nesse sentido tenho me manifestado em casos semelhantes, vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. O direito de crédito pelas aquisições de insumos, na apuração não cumulativa da Cofins, nos termos da Lei nº 10.637/02, legitima-se por meio dos documentos comprobatórios do recebimento e do efetivo pagamento pelos bens, incumbindo a prova dessa situação jurídica ao contribuinte, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil (2015), e art. 36 da Lei nº 9.784/99, de modo que, não se desvencilhando o interessado de produzir essa prova, não há como reconhecer-lhe o direito (de crédito) vindicado. Isto posto, entenda deva ser mantida a decisão da r. DRJ nesse ponto. No que diz respeito às glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos, entendo que também não assiste razão à recorrente. Ainda que se considere o conceito de insumos adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, quando se firmou a tese de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Assim, ainda que louvável a aquisição de cestas básicas e medicamentos para os funcionários, a legislação não autoriza sua dedução uma vez que não se mostra essencial ou relevante para a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente. Isto posto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1096DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934957/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 57 /2 01 4- 51 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934957/2014-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004256/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. DECADÊNCIA. PRAZO Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do 1RPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, §1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei Complementar 105/2001, por envergar essa natureza, legitima a atuação fiscalizatória / investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores
Numero da decisão: 2201-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre os créditos de origem não comprovada relativos à conta bancária mantida em cotitularidade com a Sra. Sandra Regina Silva Trama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSTOS BANCÁRIOS. CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA (CONJUNTA). Conforme estabelece a Súmula CARF nº 29, todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 56 /2 00 3- 75 Fl. 3509DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. DECADÊNCIA. PRAZO Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do 1RPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, §1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei Complementar 105/2001, por envergar essa natureza, legitima a atuação fiscalizatória / investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre os créditos de origem não comprovada relativos à conta bancária mantida em cotitularidade com a Sra. Sandra Regina Silva Trama. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Fl. 3510DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 18-7.554 – 2º Turma da DRJ/STM, fls. 3.336 a 3.353. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 944 a 968) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 306.868,70, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência as fls. 973 a 1003 e 2234 a 2237. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Preliminarmente Independentemente de ser constitucional ou não o direito à quebra de sigilo bancário pelo fisco para fins de tributação, especificamente este aspecto da possibilidade da utilização retroativa à quebra do sigilo fiscal, para anos anteriores à 2001, não têm dúvidas de não ser permitido. A lei nº 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia incontestavelmente a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, cujo teor do artigo 38, §§ 1° a 7° admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Para que o fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento fiscal, é imprescindível a autorização judicial. O próprio Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XII do art. 5° da Constituição Federal, estabeleceu que é inviolável o sigilo das pessoas salvo, e em último caso, quando houver ordem judicial. Da inconstitucionalidade da retroatividade das leis, inclusive da Lei Complementar nº 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário. Nos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica, desde que haja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Esse entendimento é compartilhado por ilustres autores e doutrinadores. Fl. 3511DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Não sendo cabível a retroatividade de leis mesmo quando houver previsão expressa em seu corpo, não merece sequer muitos comentários o absurdo praticado pela fiscalização tributária federal, que vem no caso lançar mão da aplicabilidade retroativa da Lei Complementar n° 105, apesar de seu art. 12 no qual expressamente se fez constar a impossibilidade de vigência retroativa ao prescrever que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Qualquer lançamento efetuado em relação a fatos ocorridos anteriormente ao inicio da vigência da Lei Complementar 105 deve ser efetuado em conformidade com a legislação em vigor, não podendo ser efetuado por meio de utilização de dados obtidos em virtude de quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo provas esta inválidas, posto que não autorizadas legalmente, e consequentemente impossíveis de serem utilizadas para determinação de créditos tributários, em conformidade com o que reza o art. 5°, LLVI, da Constituição Federal que prescreve que são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Defendem alguns que a Lei Complementar n° 105 possa ser aplicada retroativamente com lastro no art. 144, § 10 do CTN que estabeleceu que se aplica ao lançamento à legislação que, mesmo posterior à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. No entanto, qualquer interpretação legal não se pode fazer de forma isolada sob o risco de completo desvirtuamento do teor da norma. Cita excertos de vários acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Conclui que: 1. com a publicação da Lei Complementar n° 105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001 as autoridades fazendárias passaram a entender que possuem legitimidade para ter acesso as contas bancárias dos contribuintes sem prévia autorização do Poder Judiciário; 2. o sigilo bancário está hospedado na Constituição Federal, art. 5°, X e XII; 3. a separação orgânica do exercício do poder é formula de contenção de abusos e eficaz meio de defesa dos direitos e garantias individuais; 4. cada órgão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário exerce, preponderantemente, uma função, e, secundariamente, as outras duas. Da preponderância advém a tipicidade da função, da secundariedade, a tipicidade; 5. da interpretação sistemática do texto constitucional emerge regra que obstaculariza ao Poder Executivo • o exercício atípico da função legislativa e jurisdicional que importe em restrição aos direitos e garantias individuais; 6. da interpretação sistemática do texto constitucional emerge o principio da inedelegabilidade de atribuições que impede a transferência ou usurpação das funções típicas de um órgão para outro. Todavia, este principio comporta as exceções previstas na própria Constituição de forma expressa e especifica; 7. não se coaduna com os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade de atribuições, situação onde se realize a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independentemente da autorização judicial, sem a devida autorização delegatoria expressa e especifica da Constituição; 8. é o mesmo funcionário subordinado ao Poder Executivo que possui legitimidade para instaurar uma forma de acusação e determinar a restrição ao sigilo bancário; 9. não se coaduna com o principio da impossibilidade do exercício simultâneo de funções, situação onde o mesmo funcionário do Poder Executivo possui legitimidade Fl. 3512DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 para instaurar a acusação e efetivar reiteração ao sigilo bancário independente de autorização judicial; 10. o principio da reserva constitucional de jurisdição explicita que a prática de determinados atos que impliquem em restrições a direitos resguardados pela Constituição somente podem ser ordenados por magistrados; 11. não se coaduna com o principio da reserva constitucional de jurisdição situação onde se realize a quebra de sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independente de autorização judicial. Assim, a autuação é nula de pleno direito. Do cerceamento de defesa Não há dúvida de que houve cerceamento de defesa, na medida em que não ficaram demonstrados quais os depósitos estão sendo desconsiderados. No mérito Comprovou de forma inequívoca, toda a movimentação que ocorreu entre sua conta corrente e a da pessoa jurídica da loja de sua esposa (TSG Comércio de Roupas Ltda) apresentando não s6 todas as cópias dos cheques emitidos, como as despesas eventualmente pagas, bem como todos os extratos de conta corrente requeridos. Corno se pode verificar no auto de infração, o mesmo se deu exclusivamente por interpretação da agente fiscal de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, segundo o fisco, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ao contrário do relatado pela agente fiscal, o contribuinte apresentou integralmente todos os documentos requisitados, explicando individualmente depósito a deposito. A verdade real é que não existe nenhuma omissão de renda, se erro houve, foi de fato o fiscalizado misturar valores de faturamento de duas pessoas jurídicas em sua conta corrente. No caso, apresentou todos os documentos, esclareceu, apresentou relatório individualizado deposito a depósito, como não pode ser interpretado como aceito. Houve um arbitramento ou presunção, pois inteligiu que houve omissão de receita, quando esta jamais existiu. Verifica que: sempre manteve, sob sua guarda todos os documentos utilizados nas transferências entre contas, apresentando e justificando adequadamente o requerido; entregou todas as declarações, cheques, extratos e comprovantes de despesas pagas; possuía os documentos em boa ordem e organização, facilitando a entrega ao agente fiscal, montando inclusive demonstrativos; cumpriu com todas as demais formalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda; da análise das atitudes do autuado, em confronto com as indicações doutrinárias e jurisprudências, chega-se a conclusão, inevitável, de que o autuado não possui bens Fl. 3513DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 incompatíveis com sua renda, apenas cometeu um erro grotesco de movimentar dinheiro do faturamento de pessoa jurídica em sua conta corrente; reitere-se que prontamente prestou esclarecimentos completos, dentro do âmbito do que lhe foi solicitado, e o fisco efetivamente não impugnou os seus esclarecimentos e nem lhes contrapôs qualquer elemento seguro de prova ou qualquer indicio veemente de falsidade, inexatidão ou de omissão de rendimentos, mas mera presunção básica. Ilustra sua impugnação com lições de autores e doutrinadores. A argüição de omissão de rendimentos exige prova quanto a sua existência, porque tal omissão já 6, em si mesma, uma presunção. E, no caso, essa presunção foi empregada para verdadeiramente justificar um arbitramento. Desta forma, não pode prevalecer a omissão de rendimentos baseada em certos indícios. Dos erros cometidos pela fiscalização Não há dúvidas que todo o dinheiro que se restou comprovado, teve origem das lojas, cuja sócia é esposa do fiscalizado e não o contribuinte, como requer fazer crer a agente fiscal. Se houve alguma sonegação foi na pessoa jurídica, o que se diz apenas como argumento, mas não sendo o fiscalizado sócio das empresas, como pode vir a ser tributado por renda auferido pelas pessoas jurídicas? Se a pessoa jurídica foi desconsiderada, já que não foram reconhecidos os depósitos realizados por ela, deveria no mínimo ser compensado os valores das despesas, também apresentadas, despesas estas realizadas para obtenção da receita. Quanto ao item 2 da autuação, no qual é afirmado que existem diferenças entre os valores sacados e os comprovantes de gastos efetuados no período. Não pode de forma alguma aceitar as alegações da fiscalização de que não houve possibilidade de se estabelecer relação entre saque e depósito. Não é demonstrado que o dinheiro seria utilizado para outros fins. Quanto ao item 3 — A própria fiscalização reconhece que os cheques referentes as devoluções e empréstimos foram emitidos pelas empresas. Quanto ao item 4 — Os cheques de terceiros depositados na conta corrente é referente ao faturamento da loja. Não aceita também a não consideração dos valores depositados em dinheiro. Da não aplicabilidade da taxa Selic Impugna a correção monetária aplicada ao caso, em razão da ilegalidade da aplicação da Taxa Selic para correção de tributos e contribuições. A taxa Selic é inconstitucional pelo simples fato de ser uma taxa mista que inclui neutralização dos efeitos da inflação somada ao beneficio do ganho de capital, não servindo, portanto, como índice adequado para correção monetária de tributos e contribuições sociais. Possui a Selic as mesmas características da TR, embora esta criada por lei, que foi declarada inconstitucional. A taxa Selic não foi definida por lei e sim pelo Bacen, em verdadeira usurpação de competência, se a mesma for aplicada em matéria tributária. A lei ordinária não criou a Fl. 3514DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Selic, somente preceituou o seu uso, sendo, portanto, ilegal sua utilização sem lei especifica a respeito. Conclusões Finais 1. Devem ser observadas as preliminares arguidas, que por si só, anulam o auto de infração; 2. São impugnados todos os valores pleiteados pelo fisco, bem como as correções, levando-se em conta que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional; 3. Ficou comprovada a transferência de valores entre contas da pessoa jurídica e da pessoa física dos sócios; 4. Apresentou todos e quaisquer documentos necessários a confirmação de suas alegações, inclusive as notas fiscais de faturamento da empresa; 5. A doutrina e jurisprudência rechaçam exigências fiscais baseadas em meras presunções, quando o fisco não comprova suas alegações, como no caso; 6. A jurisprudência tem também rechaçadas imposições fiscais calcadas em erros e falhas humanas; 7. Requer a determinação de perícia contábil, com fulcro a apuração e elucidação da verdade, sob pena de cerceamento de defesa. As fls. 2234 a 2236 o contribuinte apresenta um demonstrativo dos depósitos 36 anexos — que afirma ter origem no faturamento das empresas TSG Comércio de Roupas Ltda e Melamelão Comércio de Roupas Ltda, conforme Notas fiscais que apresenta. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento Fl. 3515DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. Em 23/11/2007, o contribuinte, através de seu procurador, BAMAN TORRES DA SILVA, tomou vistas do processo (fls. 3.358 a 3.361). A procuração foi anexa às fls. 3.359. Apresentou uma sentença da Justiça Federal às fls. 3.461 a 3.468. Através da Resolução 2201-000.220 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datada de 13/04/2016, foi baixado o processo em diligência, com o seguinte voto do relator: Compulsando os autos, verifico que parte do lançamento versa sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Em análise aos documentos acostados ao processo às fls. 1029 verifico que a conta do Banco Banespa S/A, conta corrente 0074929, agência 0107 que embasou a autuação, é conjunta. Também verifico às fls. 1032 e 1048 a 1051 que, em relação a esta conta bancária, a fiscalização imputou apenas 50% dos valores depositados ao recorrente, tendo em vista tratar-se de conta conjunta. Ocorre que, ainda assim, imprescindível se faz a intimação dos co-titulares para que igualmente comprovem a origem de seus depósitos. O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra-se pacificado por meio de súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co-titular para a comprovação da origem dos depósitos realizados. Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Fl. 3516DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, dos co-titulares da conta bancária para justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos. Ante o acima exposto, proponho o retorno dos autos à DRFB de origem para que a autoridade preparadora informe se houve a intimação dos co-titulares da conta bancária conjunta, para comprovarem, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e faça juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações (grifo nosso). Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar ao contribuinte acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para apreciação. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Em 15/05/2019, foi apresentada a informação fiscal às fls. 3.487, com a seguinte informação: O presente procedimento fiscal foi programado em razão da Resolução n° 2201 - 000.220 - Câmara / 1 a Turma Ordinária do CARF. Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 19515.004256/2003-75. que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência (lis. 3478 a 34S4 do processo digital). Foi solicitado o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que a autoridade preparadora informe se houve a intimação dos co-titulares da conta bancária conjunta para comprovarem, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e fazer a juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações. Nesse sentido e analisando os documentos que embasaram o procedimento fiscal, apresentamos as informações e esclarecimentos a seguir. A titularidade conjunta refere-se à conta 007492-9. agência 107 mantida no banco nº 033 Banco Banespa S/A. tendo como titulares o contribuinte Gilberto Trama e Sandra Regina da Silva Trama, CPF: 101.237.288-00. Na apresentação de extratos bancários, atendendo ao Termo de Inicio, o fiscalizado afirmou que as movimentações naquele banco incluem a participação de pessoas jurídicas (TSG Comércio de Roupas I.tda e Melamelâo Comércio de Roupas ltda) de propriedade de sua esposa, que se utilizou da conta conjunta por possuir problemas de CPF junto ao Serasa (documento de lis. 91 do processo digital). Intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos bancários (Termo de Intimação às fls. 444/458). o contribuinte apresentou "Declaração" (lis. 965) firmada pelas sócias das mencionadas pessoas jurídicas. Maria Cleusa Silva Gomes e Sandra Regina Silva Trama, esta última, cônjuge de Gilberto Trama e co-litular na conta bancária em referencia. As sócias declararam que as movimentações financeiras no período de 1998 a 2001 naquela conta corrente, foram originadas de suas empresas TSG Comércio de Roupas Ltda e Melamclâo Comércio de Roupas Ltda. Afirmaram, ainda, conforme a seguir descrito, que "As despesas eram pagas através do talonário de conta corrente conjunta da sócia Sandra Regina Silva Trama com saques em dinheiro ou emissão direta dos cheques e a devolução era feita através de depósitos na mesma conta através de cheques já fornecidos, de nossas contas correntes nos bancos Itaú, Nossacaixa e Bradesco, deforma rotativa. " Fl. 3517DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Apesar de não ter sido formalmente intimada, a co-litular da conta bancária teve conhecimento da intimação ao contribuinte, tanto que se manifestou por meio da mencionada declaração (grifo nosso).. Cabe. ainda, observar que o Auto de Infração foi lavrado em data anterior à Súmula CARF n° 29 - Portaria MF n° 383. publicada no DOU de 14/07/2010. É o que tenho a informar. Foi dada ciência ao contribuinte da Informação Fiscal e em 27/05/2019 ele apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3.492 a 3.495). O mandato do conselheiro relator que solicitou a diligência, foi extinto. Por conta disso, este processo foi distribuído para este relator, mediante sorteio. Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 3.368 a 3.454, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, o contribuinte informa que ratifica os argumentos de fatos e de direito apresentados perante a impugnação e solicita que os mesmos sejam considerados como parte integrante deste recurso, conforme os argumentos iniciais de seu recurso, a seguir, apresentados: 1. Senhores Conselheiros, preliminarmente o Recorrente ratifica os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória, requerendo que os mesmos sejam considerados como parte integrante do presente recurso no que pertine ao crédito tributário mantido na decisão recorrida, como se dele fizesse parte. 2. Em procedimento de fiscalização foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração recepcionado em 20 de novembro de 2003, com ciência em 28 de novembro do mesmo ano, conforme Aviso de Recepção de fls. 970, exigindo o crédito tributário a seguir descrito (fls. 951 a 969): Em continuidade ao seu recurso, o contribuinte transcreveu a decisão proferida no acórdão do órgão julgador originário em todos os pontos de sua impugnação, mencionando os itens decididos com a respectiva decisão do órgão julgador preliminarmente referente à NULIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, SIGILO BANCÁRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIA e, PEDIDO DE PERÍCIA e no mérito sobre DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA e JUROS SELIC. Fl. 3518DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Ao final dessas explanações iniciais, antes de entrar no seu recurso propriamente dito, solicita que sejam considerados os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, nos seguintes termos: 6. Senhores e ínclitos Conselheiros do Primeiro Conselho de Contribuintes, e em especial, o digníssimo Conselheiro Relator de uma de suas Câmaras, estes os fatos contidos nestes autos que o Recorrente contesta aduzindo ao que já foi amplamente noticiado em sua impugnação que, como solicitado, deve ser considerada como parte integrante desta exordial recursal como se dela fizesse parte, as razões de fato e de direito a seguir expendidas. Por conta disso, nesta parte de seu recurso voluntário, considerando que o contribuinte apenas reitera o inicialmente insurgido por ocasião de sua impugnação, que o mesmo já transcreveu toda a decisão atacada relacionada aos seus argumentos iniciais, dispensando a sua transcrição por ocasião deste voto e, considerando também que este Conselheiro relator concorda com os termos da decisão recorrida, faço a opção por não se pronunciar neste primeiro momento desta decisão sobre estes itens, levando-os em consideração na decisão relacionada aos argumentos inovadores levantados por ocasião da análise deste recurso. Uma vez feitas estas explanações iniciais, analisaremos a seguir os pontos de inquietação do contribuinte referentes às preliminares e ao mérito. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Ao levantar este questionamento, o contribuinte alega que as autuações referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000, careciam de flagrante ilegalidade, pois as mesmas somente poderiam ser cobradas a partir do ano de 2001, período em que passaria a ser aplicada a Lei Complementar 105/2001. No caso, estaria ocorrendo a retroatividade da lei para prejudicar o contribuinte, conforme os argumentos a seguir apresentados: Com a pressão desencadeada na mídia, o Poder Executivo conseguiu aprovar, junto ao Congresso Nacional, a Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, em que se previam exceções A quebra do sigilo bancário. Conseguiu aprovar, também, a Lei n° 10.174, de 09.01.2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, a qual permite que a Receita Federal se utilize dos dados da CPMF para constituir créditos tributários de outros tributos ou contribuições. Ora, no presente caso é indiscutível que os fatos jurídicos objeto do Auto de Infração se consumaram em momento anterior ao do inicio da vigência da lei 10.174 de 9 de janeiro de 2001, não só os fatos geradores do imposto de renda relativos aos exercícios anteriores a 2001 - Ano-Calendário de 2000, mas também seus efeitos imediatos que são as relações obrigacionais tributárias nesse instante nascidas. Destarte, com fundamento no acórdão retro mencionado, referidos fatos jurídicos, consumados em 1998, 1999 e 2000, não podem ser objeto de lançamento de oficio mediante a aplicação da mencionada lei. Tal aplicação, levada a efeito pelo Senhora Auditora Fiscal da Receita Federal, portanto, flagrantemente, violou o principio da irretroatividade tributária, o que deve ser repelido por esse órgão de julgamento. Fl. 3519DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Em relação ao tema da irretroatividade da Lei 10.174/2001, este Conselho detém o entendimento de que a referida lei tem caráter procedimental e que apenas reforça a autuação do fisco no sentido de fazer o levantamento e cumprimento das obrigações tributárias. A título de exemplo, relacionado ao tema citarei a seguir, os trechos do Acórdão 2202-003.733 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária, datado de 15 de março de 2017: Igual raciocínio aplica-se a utilização de informações referentes a CPMF para dar inicio ao procedimento fiscalizatório, posto que a ação fiscal teve inicio após a alteração do § 3° do art. 11 da Lei 09.311, de 1996, feito pelo art. da Lei n° 10.174, de 2001. Com o advento da Lei n° 10.174, de 2001, o dispositivo acima foi alterado nos seguintes termos: §3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável â matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir de janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes A. CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Com a edição da Lei n° 10.174/2001 foram ampliados os poderes de investigação do Fisco, ficando autorizada à instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa fisica, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores. Assim, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas a CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001, esta infração pode ser objeto de lançamento. 1.2 - DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Sobre este tema, o recorrente se insurge com os seguintes argumentos: 25. Senhores Conselheiros, considerando que o Recorrente tomou ciência do Auto de Infração ora guerreado em 23 de novembro de 2003, conforme atesta o Aviso de Recebimento dos Correios as fls. 970, é de se arguir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário apurado nos meses de Janeiro a Outubro de 1998, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária, conforme Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 951 a 969 dos autos), ocorreu nos citados meses, em obediência ao disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 142. 0 lançamento reporta-se et data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.) Mais uma vez, não assiste razão à recorrente, haja vista o fato de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física se dá no último dia do ano referente às Fl. 3520DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 transações ocorridas. No caso específico, a data de ocorrência do fato gerador seria 31/12/1998. Este é o entendimento deste Conselho, também corroborado por diversas decisões. Defende o recorrente que houve decadência dos créditos relativos objeto do presente caso, uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 23/11/2003. Quanto ao lançamento por depósitos bancários sem origem comprovada (sujeito ao ajuste anual), é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Como exemplo deste entendimento, podemos citar o acórdão nº 2202-00.758 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 21/09/2010: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do 1RPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do -lato gerador (art.. 150, § 4' do CTN). Além disto, o presente caso atrai a orientação sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Assim, considerando que todos os créditos lançados sujeitos ao ajuste anual estão englobados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2003 para todos eles. Assim, aplicando-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), mais favorável ao recorrente, tem-se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2003. Esse entendimento está conforme também ao trecho do acórdão nº 2202-003.733– 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária, de 15 de março de 2017, a seguir apresentado: DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO APURADOS NOS MESES DE JANEIRO A AGOSTODE2001; De acordo com o Recorrente, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150. do CTN. Assim, no caso específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o disposto no art.150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá ser contado a partir do mês que se considerar recebidos os rendimentos omitidos. Incorretas as alegações do Recorrente quanto à decadência doa valores relativos ao ano-calendário de 2001. É entendimento pacificado no âmbito do CARF (Súmula CARF nº 38) que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário" . Fl. 3521DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Sendo assim, não há que se falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano-- calendáriode2001. Alega ainda o recorrente que, em relação aos rendimentos tidos como omitidos e recebidos de pessoa física, portanto, sujeitos ao recolhimento mensal via carnê leão, busca-se a aplicação do mesmo raciocínio utilizado pela DRJ para afastamento o afastamento da multa isolada: o reconhecimento da ocorrência do fato gerador mensal. É importanteesclarecerqueatributaçãodoIRPFsósetornadefinitivacomoajusteanual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c §2º do art.62doRICARF(PortariaMFnº343/2009), contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano - calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. 2 – MÉRITO Além dos argumentos apresentados pelo recorrente, por ocasião da impugnação, relacionados aos depósitos bancários de origem não comprovada de sua conta conjunta com sua esposa junto ao BANCO BANESPA S/A, neste recurso, o contribuinte lança mão de uma série de argumentações sobre os procedimentos realizados por ocasião da fiscalização, mencionando que prontamente atendeu a todas as solicitações da fiscalização, que apresentou todos os documentos que comprovariam que a movimentação financeira pertencia às movimentações do comércio de sua esposa. Ao final, o contribuinte solicitou a análise dos argumentos para que seja dado razão ao mesmo com o respectivo cancelamento do crédito tributário ora atacado. Ao analisarmos os termos da resolução deste Conselho nº 2201-000.220, de 13 de abril de 2016, anexo às folhas 3.478 a 3.484, percebemos que os julgadores, à época, ao constatarem que quase todo o lançamento dizia respeito à movimentação bancária constante da conta conjunta do contribuinte com sua esposa, podemos observar que o cerne da questão poderia ser resolvido através da comprovação por meio de diligência, para saber se a outra titular da conta corrente teria sido ou não intimada a justificar os depósitos bancários constantes de sua conta conjunta, conforme trechos da resolução a seguir transcritos: Voto. Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que parte do lançamento versa sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Em análise aos documentos acostados ao processo às fls. 1029 verifico que a conta do Banco Banespa S/A, conta corrente 0074929, agência 0107 que embasou a autuação, é conjunta. Também verifico às fls. 1032 e 1048 a 1051 que, em relação a esta conta bancária, a fiscalização imputou apenas 50% dos valores depositados ao recorrente, tendo em vista tratar-se de conta conjunta. Ocorre que, ainda assim, imprescindível se faz a intimação dos co-titulares para que igualmente comprovem a origem de seus depósitos. Fl. 3522DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra-se pacificado por meio de súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co-titular para a comprovação da origem dos depósitos realizados. Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, dos co-titulares da conta bancária para justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos. Ante o acima exposto, proponho o retorno dos autos à DRFB de origem para que a autoridade preparadora informe se houve a intimação dos co-titulares da conta bancária conjunta, para comprovarem, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e faça juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações (grifo nosso). Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar ao contribuinte acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para apreciação. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Ao analisarmos a Informação Fiscal referente à diligência solicitada, apresentada pela DRF autuante, anexa às fls. 3.487, percebemos que a mesma tenta justificar que a co-titular, apesar de não ter sido intimada a apresentar a origem dos recursos que transitaram em sua conta, teve ciência do procedimento fiscal, tanto é que apresentou declarações no sentido de que a movimentação era referente às transações bancárias e comerciais de suas empresas TSG Comércio de Roupas Ltda e Melamelâo Comércio de Roupas Ltda), conforme a referida informação apresentada a seguir: O presente procedimento fiscal foi programado em razão da Resolução n° 2201 - 000.220 - >' Câmara / I a Turma Ordinária do CARF. Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 19515.004256/2003-75. que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência (lis. 3478 a 34S4 do processo digital). Foi solicitado o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que a autoridade preparadora informe se houve a intimação dos co-titulares da conta bancária conjunta para comprovarem, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e fazer a juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações. Nesse sentido e analisando os documentos que embasaram o procedimento fiscal, apresentamos as informações e esclarecimentos a seguir. A titularidade conjunta refere-se à conta 007492-9. agência 107 mantida no banco n" 033 Banco Banespa S/A. tendo como titulares o contribuinte Gilberto Trama e Sandra Regina da Silva Trama, CPF: 101.237.288-00. Na apresentação de extratos bancários, atendendo ao Termo de Inicio, o fiscalizado afirmou que as movimentações naquele banco incluem a participação de pessoas jurídicas (TSG Comércio de Roupas I.tda e Melamelâo Comércio de Roupas Ltda) de Fl. 3523DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 propriedade de sua esposa, que se utilizou da conta conjunta por possuir problemas de CPF junto ao Serasa (documento de lis. 91 do processo digital). Intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos bancários (Termo de Intimação às fls. 444/458). o contribuinte apresentou "Declaração" (lis. 965) firmada pelas sócias das mencionadas pessoas jurídicas. Maria Cleusa Silva Gomes e Sandra Regina Silva Trama, esta última, cônjuge de Gilberto Trama e co-litular na conta bancária em referencia. As sócias declararam que as movimentações financeiras no período de 1998 a 2001. naquela conta corrente, foram originadas de suas empresas TSG Comércio de Roupas Ltda e Melamelâo Comércio de Roupas Ltda. Afirmaram, ainda, conforme a seguir descrito, que "As despesas eram pagas através do talonário de conta corrente conjunta da sócia Sandra Regina Silva Trama com saques em dinheiro ou emissão direta dos cheques e a devolução era feita através de depósitos na mesma conta através de cheques já fornecidos, de nossas contas correntes nos bancos Itaú, Nossa caixa e Bradesco, deforma rotativa. " Apesar de não ter sido formalmente intimada, a co-litular da conta bancária teve conhecimento da intimação ao contribuinte, tanto que se manifestou por meio da mencionada declaração (grifo nosso). Cabe. ainda, observar que o Auto de Infração foi lavrado em data anterior à Súmula CARF n° 29 - Portaria MF n° 383. publicada no DOU de 14/07/2010. É o que tenho a informar. Em sua manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 3.492 a 3.495, o contribuinte, demonstra que este processo deve ser anulado, haja vista o entendimento sumulado deste CARF, além de várias decisões neste sentido exaradas por este Conselho, apresentando inclusive, alguns acórdãos que corroboram com o afirmado, conforme trechos de sua manifestação a seguir apresentados: Analisando a Informação Fiscal prestada pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, há que se concluir que a Autoridade Preparadora, não intimou a co-tilular da conta conjunta, Sandra Regina Silva Trama, a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos efetuados na conta 007492-9, mantida junto a agência 107 no Banco n" 033- Banco Banespa S/A. 4. Ademais, Senhores Conselheiros, há que se destacar o que segue: 4.1 - A "Declaração" de fls. 965 foi objeto de iniciativa do Recorrente ao prestar esclarecimentos à Fiscalização, e este fato está devidamente descrito no "Termo de Verificação Fiscal", parte integrante do Auto de Infração impugnado e ora recorrido; 4.2 - Não há notícia por parte da Autoridade Preparadora de que tenha sito expedido o devido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, determinado que a co-titular da conta conjunta, Sandra Regina Silva Trama, fosse submetida à ação fiscal a fim de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos bancários de que trata a conta conjunta ora sob exame. 4.3 — Prova do acima afirmado pode-se extrair do sistema de acompanhamento de processos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o COMPROT. Pesquisando este sistema, verifica-se que no período de 01/01/2000 até 23/05/2019, ou seja 20 (vinte) anos, o único processo em nome da co-titular Sandra Regina Silva Trama, é o de n.° 13807.726737/2015-15, de 23/09/2015, que versa sobre "Declaração e Informação Sobre Obra - Regularização" c que se encontra arquivado desde 15/10/2015 (Doc. 03). Fl. 3524DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 5. Senhores Conselheiros, finalmente, quanto à observação feita pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, cm sua Informação Fiscal, afirmando que o Auto de Infração foi lavrado em data anterior à Súmula CARF n° 29 - Portaria MF n º 383, publicada no DOU de 14/07/2010, sugerindo que a mesma é inaplicável aos contenciosos administrativos fiscais anteriores a sua edição, constata-se que este não é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte de Julgamento. É o que se pode extrair dos Acórdãos a seguir elencados: 5.1 - Acórdão n.° 2201-004.734, de 03 de outubro de 2018, da 1º Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção de Julgamento - Processo n.° 10860.001004/2002-17 - Relator: Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azevedo; 5.2 - Acórdão n.° 2201-004.358, de 08 de março de 2018, da I a Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2" Seção de Julgamento-Processo n.° 19515.003877/2003-31 Relator: Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; 5.3- Acórdão n.° 2101-002.673. de 21 de janeiro de 2015, da 1" Turma Ordinária da I a Câmara da 2 a Seção de Julgamento Processo n.° 10283.720717/2007-81 - Relator: Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; 5.4-Acórdão nº 2202-003.031, de 11 de março de 2015, da 2 a Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2 ª Seção de Julgamento - Processo n.° 15889.000396/20O8-80 - Relator: Conselheiro Raquel Pandollb; 5.5 - Acórdão n.° 2102-003.055, de 12 de agosto de 2014, da 2 a Turma Ordinária da 1* Câmara da 2 a Seção de Julgamento - Processo n.° 10325.000765/2009-87 - Relator: Conselheiro Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima. 6. Senhores Conselheiros e, em especial, o digno Conselheiro a ser designado como Relator do presente contencioso administrativo fiscal, ante todo o exposto, o Recorrente protesta no sentido de ser declarada a nulidade do lançamento com base na conta bancária em que todos os co-titulares não foram intimados a comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração, com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. É o que requer e espera o provimento do seu pleito. Por ser de Justiça! Após analisar os elementos e argumentos apresentados pelo recorrente, verificando também que as decisões dos referidos acórdãos são no sentido de arrazoar o contribuinte, como também o enunciado da Súmula Carf nº 29, voto pela anulação deste auto de referente à parte da não comprovação de intimação de todos os co-titulares da conta conjunta, relacionados à conta corrente junto ao BANCO BANESPA S/A. 3 – JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC Neste último item de sua insatisfação, o contribuinte se insurge; Não há como aceitar a imposição da cobrança dos juros moratórios pretendidos pela Administração Fazendária, calculado com base na Taxa SELIC. O Impugnante, neste aspecto, manifesta seu protesto por ser simplesmente inconcebível que, ao tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa SELIC, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Fl. 3525DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004256/2003-75 Não temos porque dar razão ao contribuinte neste de seu recurso, haja vista as inúmeras decisões deste Conselho, já sumuladas e da Jurisprudência no sentido de desarrazoar o afirmado pelo mesmo. Neste sentido temos a aplicação da taxa SELIC, que é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, preliminarmente voto por não conhecer das preliminares arguidas no recurso voluntário e no mérito, por dar provimento parcial, excluindo da base de cálculo, a autuação referente aos valores da conta conjunta junto ao BANCO BANESPA S/A. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 3526DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720996/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 154 a 163) interposto pelo Contribuinte, em 14 de setembro de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-51.457 (fls. 119 a 123), de 25 de março de 2015, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 85 a 88). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 09 96 /2 01 2- 47 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720996/2012-47 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Despa – – AL, que, ao aprovar o Parecer nº 099/2012 38691.15441.041007.1.3.11-8790, 41011.74750.051207.1.3.11-5720, 12371.04875.050308.1.3.11-3328, 29342.41265.311008.1.3.11-0510, 18176.66333.091009.1.7.11-8958. 28894.98241.130208.1.3.11-5213, 28305.16212.100408.1.3.11-4024, 31329.95597.170909.1.7.11-3095 e - consubstanciado no processo administratrivo nº 10410.720181/2011-87, relativo ao PER nº 37115.10813.130707.1.1.11-6388, ter sido indeferido pela autoridade administrativa. A contribuinte foi cientificada do Parecer e 26/03/2012, e apresentou, em 23/04/2012 conformidade com o §11º, art 74, da Lei 9.430, de 1996. solicitados. Explica, primeiramente, enta que o porque direito. Diz que contratou uma empresa de aud Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720996/2012-47 -se nulo. I S D face da D I “D IS I S azo decadencial de 05 (cinco) anos de 05 (cinco) anos contados da entrega da Dcomp (consoante o § 5º, art. 74, da Lei 9.430, de 19 ressarcimento constante do processo administrativo nº 10410.720181/2011-87. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-51.457 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido. A decisão ora recorrida tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NA DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese o Contribuinte requer que a Declaração de Compensação – DCOMP – que cuida o presente processo, seja devidamente homologada frente ao alegado direito creditório em Pedido de Ressarcimento no Processo Administrativo nº 10410.720181/2011-87. O Processo nº 10410.720181/2011-87, que dá suporte ao pedido de compensação ora em análise, foi julgado na sessão de 21 de maio de 2018 pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720996/2012-47 Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por intermédio do Acórdão nº 3401-004.995, que cito como razões para decidir: Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O jul regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de - 3401-004.972, de 21 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo 10410.720043/201106, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. - entendimento que prevaleceu naquela 3401-004.972): 09/06/2015 (efls. 59.146/59.147), logo, dele tomo conhecimento. IS I S - -primas, embalagens, materiais in PER. - - D percurso judicial e administrativo percorrido pela Recorrente no caso concreto, a nulidade. D - ndo que este teve como nascedouro o mesmo mandado de procedimento fiscal. Portanto, afasto a nulidade arguida. - D No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720996/2012-47 Este fa com o prazo fixado para apreciar os PER/D PER/DCOM Uma de 250 dias em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010. que havia sido entregue e o que estava (...) informa se o produto ver vigente, no intuito de aproveitar o arquivo para confronto com a DACON. confrontar com os respectivos PER/DCOMP. (...) na DACON e os valores constantes nos arquivos fornecidos. (...) Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720996/2012-47 No caso em tela, ao longo de 10 m A partir de s notas fiscais, CFOP, tipo de tributa D 34 e 65, todos da IN/RFB 900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138): intere arquivos da contabilidade. comprovar a origem dos valores solicitados. res, e por conseguinte, o quantum Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720996/2012-47 D I Administrativo Fiscal PAF (Decreto 70.235/72): I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" autoridade administr eficaz desses atributos impossibilit - 3301-003.192, v. u. para n - colegiado negou provimento Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 174DF CARF MF

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8012965 #
Numero do processo: 10530.723208/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.784
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.723206/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.723206/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, em síntese, excertos do relatório constante da Resolução nº 2402-000.783, consignada no processo paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte quanto à Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, incidente sobre a diferença de valor da terra nua (VTN) informado na declaração anual do tributo (DITR) (ref. imóvel RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 20 8/ 20 14 -7 0 Fl. 530DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723208/2014-70 denominado “Fazenda São Carlos”, cadastrado na RFB sob o n° 5.948.050-5, localizado no Município de Barreiras-BA) e o valor arbitrado pela autoridade fiscal, realizada com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ao analisar o caso, a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, nos termos das seguintes ementas: DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado ou alterado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da tributação do ITR. devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3). demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA EM DESCANSO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando que foi vitima de fraude ao receber o referido imóvel em dação em pagamento de divida. Que errou ao apresentar as DITR's relativas ao imóvel, pois considerava ser real proprietária do imóvel, sem supeitar da fraude sofrida. Entende que inexiste o imóvel rural declarado e, por isso, não se pode ser enquadrada como sujeito passivo da obrigação tributária. Alega, ainda, que a área em questão faz parte do zona urbana do município de Barreiras-BA, existindo sobre ela diversas construções urbanas que afastam a possibilidade de incidência de ITR. Em razão disso tudo, informa a contribuinte que renunciou formalmente à propriedade do imóvel. É o relatório. VOTO Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 531DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723208/2014-70 Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado na Resolução 2402-000783, paradigma desta decisão: [...] [...] Da necessidade diligência Há elementos nos autos que indiciam a inexistência do imóvel com as características rurais declaradas pela contribuinte e que tal área, ao menos em parte, faz parte da zona urbana do município de Barreiras-BA. A recorrente alega, ainda, que recebeu o r. imóvel em dação em pagamento por dívida, mas que em razão de existirem diversas pessoas que possuem títulos de propriedade da mesma região em que se situa imóvel (sobreposição), entende que foi vítima de fraude e, por isso, renunciou à propriedade do bem. Assim, a fim de esclarecer todos esses fatos, com fulcro no disposto no art. 18 do decreto 70.235/72, VOTO POR CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA, para que a auditoria realize os seguintes procedimentos: 1) Intimar a fiscalizada a apresentar os documentos originais de sua propriedade sobre o referido imóvel, bem como outras informações que a auditoria julgar necessárias; 2) Intimar a Prefeitura Municipal de Barreiras-BA a esclarecer se o referido imóvel faz parte de sua zona urbana ou rural e desde quando (como era ao tempo do fato gerador? há ou havia alguma área do imóvel enquadrada como rural ao tempo do fato gerador?). 3) Consolidar em Informação Fiscal sobre todas essas questões, sempre com o objetivo de subsidiar a decisão a ser exarada por este Conselho. 4) Intimar novamente a recorrente, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, querendo, manifestar-se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria; 5) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na Fl. 532DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723208/2014-70 resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (Assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Relator Fl. 533DF CARF MF

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8048009 #
Numero do processo: 10283.726655/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1301-004.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T17:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T17:15:02Z; Last-Modified: 2020-01-09T17:15:02Z; dcterms:modified: 2020-01-09T17:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T17:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T17:15:02Z; meta:save-date: 2020-01-09T17:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T17:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T17:15:02Z; created: 2020-01-09T17:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-09T17:15:02Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T17:15:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.726655/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.232 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.726681/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 66 55 /2 01 6- 10 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ competente, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário constituído. Através de auto de infração, formalizou-se a exigência de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo Contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, e demais dispositivos indicados no auto de infração de folhas. Ciente do lançamento, o Contribuinte apresentou defesa, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.229, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Preliminar Sobrestamento Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp. Em preliminar, o contribuinte requer a suspensão do presente processo, aduzindo que a exigência da multa em questão se encontra sob o crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do RE 796.939. Essa mesma alegação foi suscitada Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 pelo Contribuinte em Impugnação e foi rejeitada pela DRJ, sob o entendimento de que inexiste norma que expressamente disponha sobre a suspensão de tramitação processual na esfera administrativa em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, o que não ocorre no âmbito judicial. Não há reparos a fazer nesta decisão. Com efeito, não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), previsão que contemple a suspensão do prosseguimento do processo previsão legal, sendo este, à propósito, regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Assim, não há que se suspender a tramitação do presente processo até decisão do STF, na RE 796.939, muito menos falar-se em efeitos erga omnes antes que tal decisão definitiva seja proferida com posicionamento definitivo a respeito do tema. Portanto, rejeita-se tal preliminar. Da Preliminar de Nulidade Ainda em preliminar, o Contribuinte pleiteia o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração, sustentando ilegalidade e inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 74, §17º da Lei nº 9.430/96. Não há como prosperar seus argumentos, pois carece a instância administrativa de competência para se manifestar sobre questões relativas à colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Com efeito, tais alegações não devem ser nem conhecidas, uma vez que, conforme exposto na súmula nº 2 deste Conselho "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ". Ademais, não há que se reconhecer nenhuma das nulidade argüidas, pois o Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. Portanto, rejeita-se a preliminar argüida. Do Mérito - Multa Isolada de 50% sobre o Valor do Débito Não Homologado - Do Fato Gerador. Como dito, o crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 Abaixo transcrevem-se o caput e os parágrafos 15 e 17, do referido artigo, com as alterações promovidas pela citada lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.) (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). (....). Da leitura do § 17, acima transcrito, extrai-se que a base de cálculo da multa isolada por compensação não homologada é o valor do crédito indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou parciais não foram homologados. Trata-se, portanto, de multa sancionadora de conduta que prescinde da existência do dolo do infrator. Assim, de acordo com esta norma jurídica, mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e o Fisco sobre a existência ou o valor do crédito de compensação, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte, haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido. Quanto ao momento, considera-se ocorrido o fato gerador na data de apresentação da Declaração de Compensação. Com referência à base de cálculo para lançamento da multa isolada, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação ao aludido parágrafo, passando a prevê a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração não homologada. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Dessa forma, é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos, cujas compensações declaradas pelo Contribuinte não foram homologadas . Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.726655/2016-10 Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004845/2007-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/05/2005 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3003-000.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento de Florianópolis, que manteve a multa pela infração aduaneira de erro na classificação fiscal da mercadoria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 48 45 /2 00 7- 96 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004845/2007-96 Trata o presente processo de auto de infração decorrente de classificação fiscal incorreta com lançamentos de Imposto de Importação, juros de mora, multa proporcional e multa por classificação fiscal. Valor total da autuação R$ 16.010,28. Com base em laudos técnicos Labana, a fiscalização procedeu a reclassificação do produto descrito como "outros di6xidos de silício" (NCM/SH 2811.22.90) para "vidro em pó" (NCM/SH 3207.40.90). Intimada (fl. 30v), ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 31-32. Seguem as alegações da contribuinte autuada/interessada/impugnante. Argüi que a fiscalização desconheceu a Nota do Capitulo 32 que exclui os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, com exceção dos vidros obtidos a partir do quartzo ou de silicas fundidas, sob as formas indicadas na posição 3207. Alega que os produtos são matérias primas para fabricação de resinas compostas auto e polimerizáveis e restauradores para dentes anteriores e posteriores, sendo tal destinação ratificada pelo fabricante/exportador. Sustenta que a nota 4 do Capitulo 28 determina que são classificados na Posição 2811 os ácidos complexos de constituição química definida, constituídos por um ácido de elemento não-metálico do Subcapitulo II e um ácido contendo um elemento metálico do Subcapitulo IV. A Recorrente foi cientificada, por via postal, em 17/01/2011 conforme atesta AR à e-fl. 90. Efetuou protocolo de Recurso Voluntário em 17/02/2011, conforme atesta e-fl. 136. Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Antes de apreciar a insurgência recursal, impera a análise dos requisitos formais de admissibilidade do presente Apelo. Verifico que a Recorrente não atendeu ao prazo estipulado pelo artigo 33 do Decreto 70.237/1972. À e-fl. 90 o AR de notificação comprova a ciência do Acórdão de Impugnação, com data de recebimento em 17/01/2011. Em respeito ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido para interposição de Recurso Voluntário, o prazo ad quem se encerra no dia 16/02/2011. Contudo, como atesta a e-fl. 136, a Recorrente apenas realizou o protocolo em 17/02/2011. Em respeito à preclusão em matéria administrativa, pelo império do rito processual e dos efeitos dos atos processuais no tempo, não merece ser conhecido o presente Recurso Voluntário. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário por sua interposição intempestiva. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.004845/2007-96 Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720554/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 54 /2 01 6- 21 Fl. 597DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PROGRAMAS DE FIDELIDADE COM CLIENTE. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente do PIS/Cofins, com origem nos períodos Fl. 598DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 de apuração compreendidos no ano-calendário de 2012, no valor total de R$ 48.873.356,92, incluídos juros de mora e multa de ofício. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Autos de Infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, código de receita 6656, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, código de receita 5477, de todos os períodos de apuração do ano-calendário 2012, à exceção de Outubro/2012, formalizando as exigências a seguir discriminadas, com valores expressos em reais: (...) O procedimento encontra-se respaldado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2015-01694-2, destinado à verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas às mencionadas contribuições, no ano-calendário de 2012. Basicamente, os lançamentos decorrem de diferenças entre os valores das receitas submetidas à tributação pelo Pis e pela Cofins, e os valores constantes da contabilidade da empresa. No curso do procedimento fiscal, a Contribuinte informou que difere suas receitas e, quanto à sua forma de contabilização, prestou os seguintes esclarecimentos, descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 227/235): “Venda de Pontos 3.6 A Multiplus vende seus pontos para parceiros no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso, é registrada a entrada de caixa. Em um primeiro momento, porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo. 3.7 Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, a Multiplus reconhece tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos. Ou seja, a empresa não reconhecia suas receitas no momento da venda dos pontos aos seus clientes (Bancos, Operadoras de Cartão de Crédito, a própria TLA, entre outros). A receita era reconhecida somente no momento da utilização dos pontos ou quando os mesmos estavam caducados (dois anos após a aquisição dos mesmos). Segundo a autoridade lançadora, o modus operandi adotado pela Fiscalizada não encontra respaldo na legislação do Pis e da Cofins do regime não cumulativo, as quais estabelecem que essas contribuições têm como "fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Desse modo, com base nos valores efetivamente faturados, a fiscalização procedeu a novas apurações das contribuições devidas mensalmente. Fl. 599DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Oportuno destacar que a autoridade fiscal verificou e validou os valores de créditos do regime não cumulativo apurados pela empresa, ficando as diferenças levantadas restritas às bases de cálculo das contribuições, conforme demonstrativos de fl. 232 (Pis) e fl. 233 (Cofins). Em 18/01/2017, a empresa foi devidamente cientificada do lançamento (fl. 250), tendo apresentado, em 17/02/2017 (fls. 257/258), impugnação para alegar, em síntese, o que se segue: dedica, entre outras atividades, ao desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, conforme consta de seu estatuto social, por meio de uma rede de coalizão ou de multifidelização. a contratos de parcerias comerciais com outras empresas (parceiros), cujo objetivo é o desenvolvimento e gerenciamento dos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial, criados por suas parceiras comerciais. firmados visam à criação de uma rede de coalizão dos programas de fidelização das empresas parceiras, possibilitando que os clientes destas possam usufruir de uma gama de benefícios que englobam todos os produtos e/ou serviços disponibilizados por todas as empresas integrantes da "Rede Multiplus" (rede de coalizão), e não apenas aqueles oferecidos pelas empresas com as quais o beneficiário tenha relações comerciais e de consumo. pontos, os quais funcionam como um fator de referência de valor comum a toda rede, aos quais são convertidos os pontos acumulados pelos clientes das empresas parceiras, quando da aquisição de produtos e/ou serviços; ou em virtude dos programas de fidelização por elas realizados. Esses pontos ("Pontos Multiplus") podem ser posteriormente resgatados pelos beneficiários, na forma de produtos e/ou serviços disponibilizados na "Rede Multip uma empresa integrada à "Rede Multiplus", esta comunica a transação à Impugnante, que converte o valor do produto e/ou serviço adquirido (ou os pontos atinentes a programa de fidelização individual do parceiro) num valor equivalente em "Pontos Multiplus", disponibilizando-os ao beneficiário. transação, em espécie, registrando a entrada de caixa, mas sem reconhecê-lo como receita em suas contas de resultado. Segundo seu entendimento, o valor recebido não é receita, já que a Impugnante apenas assumiu o passivo de sua parceira. Por essa razão o valor recebido da parceira é registrado, num primeiro momento, em conta de passivo, a título de obrigação a pagar. aquele dinheiro é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente. Nessa ocasião a Impugnante reconhece o custo do resgate e a receita por ela auferida na operação, em suas contas de resultado, em estrita conformidade com o regime de competência, obrigatório para as companhias abertas e para as empresas submetidas ao regime de apuração do IRPJ pelo Lucro Real. Fl. 600DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 amente com um valor, em dinheiro, que lhe é entregue, pelo mesmo parceiro, para que ela liquide essa obrigação no futuro. Essa figura é descrita no Código Civil como assunção de dívida (art. 299). pontos disponibilizados aos parceiros, a Impugnante não detém a disponibilidade sobre os valores recebidos, isto é, ainda não existe receita auferida, posto que ela só se concretizará quando o beneficiário resgatar seus pontos. Logo, nesse primeiro momento, não é possível determinar qual será o valor da receita auferida pela Impugnante, nem quando ela irá ocorrer. Esta definição só se dará quando e se o beneficiário resgatar seus pontos acumulados, momento em que se tornará conhecido o custo efetivo da transação. entre as empresas parceiras, o produto e/ou serviço escolhido pelo beneficiário. Desse modo, sua receita consistirá na diferença entre o valor recebido, do parceiro, pelos "Pontos Multiplus" a ele disponibilizados para entrega aos clientes, e o custo de aquisição do benefício escolhido pelo participante. Essa diferença é que resulta em aumento real de patrimônio para a Impugnante. disponibilizados pelos parceiros, a Impugnante não pode apurar qualquer acréscimo patrimonial já que, em razão de seu modelo de negócio, pode acontecer de o beneficiário escolher um produto/serviço para resgate, cujo valor é superior aos montantes recebidos. É o caso, por exemplo, do resgate de pontos convertidos em passagens aéreas internacionais, convertidas em moeda estrangeira e, portanto, sujeitas às oscilações de câmbio. de parcerias comerciais com diversas empresas, permitindo não só a equivalência de troca de pontos acumulados em programas de fidelização distintos, bem como a unificação desses pontos em conta única, específica para cada cliente, de modo a permitir a transparência no seu controle e a simplificação do sistema para todos os envolvidos (parceiros e beneficiários). atividades da Impugnante a sua administração. Nesse sentido, é a Impugnante quem define as condições específicas de resgate, a disponibilização das contas individuais para os clientes que se inscrevem na rede, a contabilização dos pontos, a intermediação entre beneficiários e parceiros, etc. utilizada pela Impugnante, para contabilizar e mensurar o acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos pela Rede, de forma interligada, entre todos os parceiros e participantes. eitas auferidas pela Impugnante são de duas naturezas: (i) spread – consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" e o custo dos resgates de benefícios; (ii) breakage: valores recebidos quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" aos parceiros, mas que não são resgatados pelos beneficiários, dentro do prazo de validade (nesse caso o valor recebido é reconhecido integralmente, como receita livre de custo, no momento em que expira o prazo). Fl. 601DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 fiscalização, equivocadamente, pretendeu cobrar tributos sobre receitas que supostamente teriam sido diferidas, a saber, os valores recebidos das empresas parceiras – e que não teriam sido oferecidos à tributação no ano-calendário 2012. envolve dois negócios distintos: (i) venda de pontos para as empresas parceiras; (ii) eventual compra e venda de mercadorias e serviços aos beneficiários praticado pela Reclamante, que não fabrica pontos para serem comercializados junto a terceiros; tampouco compra pontos para revenda, na intenção de manter estoque de pontos. produtos e/ou serviços aos beneficiários do programa, têm caráter nitidamente instrumental, voltado à operacionalização da "Rede Multiplus". São atividades- meio e não caracterizam a atividade-fim desenvolvida pela empresa, que consiste no desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, por meio de uma rede de coalizão. ro que não se trata de venda de pontos às empresas parceiras; na realidade, os pontos são concedidos diretamente aos participantes. São eles que têm o direito aos pontos e não as empresas parceiras. Sendo assim, não há contrato de compra e venda, pois um dos requisitos essenciais ao instituto jurídico da compra e venda (transferência de domínio) não se apresenta no modelo de negócio da Requerente. expressamente o comércio, a venda, cessão ou permuta de pontos. Essa restrição à comercialização de pontos acumulados demonstra, inequivocamente, que os pontos servem apenas para mensurar e definir o direito de receber benefícios que os participantes adquirem, quando compram produtos ou serviços, ou participam de promoções voltadas à fidelização de clientes, com empresas parceiras. -se de contrato em favor de terceiros, não se observa a transferência de propriedade dos pontos. Isto porque, além das restrições a qualquer direito de comercialização dos pontos – fato que não se coaduna com o art. 1228 do Código Civil – tais direitos não nascem de uma suposta relação jurídica de compra e venda, estabelecida entre a Impugnante e qualquer uma das partes. parceiras, a partir do momento em que ele esteja inscrito na "Rede Multiplus". Sendo assim, o direito aos benefícios decorre não de um direito de crédito que os participantes detenham contra a Impugnante mas, sim, contra as parceiras, já que nascem de suas relações de consumo com estas últimas. relação jurídica triangular, sua relação com os participantes é indireta, decorrente das obrigações firmadas com suas parceiras nos contratos de parceria. Fl. 602DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 comercialização de pontos, agregada a uma eventual compra e venda de bens e/ou serviços, como quer a fiscalização, mas na assunção e cumprimento de obrigações assumidas por seus parceiros. participantes não revela um laço jurídico entre estes e ela, ainda que a Impugnante tenha obrigações em relação ao participante inscrito em sua rede. apenas, uma medida de valor comum, que permite a disponibilização de todos os benefícios a partes que não apresentam qualquer relação jurídica entre elas. nas demonstrações financeiras do ano-calendário 2012, tem caráter meramente didático, com vistas a facilitar o entendimento dessas demonstrações financeiras, notadamente por ser a Impugnante uma empresa de capital aberto. Tal documento não possui o condão de caracterizar o modelo de negócio da Impugnante, seja porque não é o instrumento jurídico adequado (como o estatuto social e o contrato de parceria), seja porque a informação nele ventilada não tem caráter jurídico, mas sim econômico e contábil. pelos participantes é obrigação jurídica que constrange, em seu pólo passivo, originariamente, a empresa parceira. Portanto, ao assumir a obrigação contratual de adquirir os benefícios a serem entregues aos clientes de suas parceiras, a Impugnante e as empresas firmam um contrato de assunção de dívidas, instituto previsto no art. 299 e seguintes do Código Civil. inviabilizaria a configuração da assunção de dívida, pois a adesão do participante à "Rede Multiplus" implica na aceitação de todos os termos do Regulamento da Rede Multiplus, este disponível no site da Impugnante. negócio jurídico desenvolvido pela Impugnante é de assunção de dívida, com expressa anuência do credor (participante), quando adere ao programa e aceita seu regulamento. liquidar o passivo que assumiu, entregando aos beneficiários bens e serviços ofertados pela rede. recebido da parceira, correspondente aos pontos acumulados e convertidos em "Pontos Multiplus", e o custo da aquisição do benefício, no momento do resgate, tendo como aumento de patrimônio apenas a diferença entre os valores de receita e custo. Até então, por força das disposições contratuais (obrigação de adquirir o benefício a que têm direito os participantes) é inquestionável que a Impugnante não tem disponibilidade jurídica sobre os valores recebidos, exatamente porque ainda pende uma obrigação sua, a qual será quitada, pelo consumo de parte daqueles valores, quando da aquisição dos benefícios. receita aquilo que se integra definitivamente ao patrimônio da pessoa, sem Fl. 603DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 qualquer reserva, condição ou compromisso no passivo, acrescendo-o como um elemento novo e positivo. rigorosamente de acordo com o regime de competência que, de acordo com o art. 177 c/c 187, §1º, alínea "a" da lei nº 6.404/76, estabelece que as receitas devem ser reconhecidas quando auferidas e os custos e despesas devem ser lançados na contabilidade quando incorridos. É este o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 58, de 01/09/1977. constituem receita, justamente porque esses valores são foram definitivamente incorporados ao seu patrimônio, já que, com eles, também foi recebida a obrigação de pagar uma dívida (fornecimento de bens e/ou serviços no resgate de pontos). ra a Impugnante, no momento em que for paga a obrigação assumida (resgate de pontos, com entrega de produtos e/ou serviços) ou, então, quando expirado o prazo de resgate desses pontos. Cita a Solução de Consulta COSIT nº 70, de 24/05/2016. do Pis e da Cofins (leis 10.637/2002 e 10.833/2003) não prevê a tributação de "valores ingressados", ou mesmo das "receitas ingressadas", mas sim das "receitas auferidas", quer dizer, efetivamente percebidas, como ingresso que se incorpora definitivamente ao patrimônio e não qualquer ingresso financeiro, como aquele que será, posteriormente, repassado para terceiros. fiscalização, há que se ressaltar que o lançamento efetuado não considera os valores oferecidos à tributação nos anos seguintes, à medida que os pontos acumulados, relativos aos pagamentos realizados em 2012, eram resgatados por seus beneficiários, notadamente em 2013 e 2014. contados de seu lançamento na "Conta Multiplus" do participante, significa que, até o ano-calendário 2014, a Impugnante ofereceu à tributação os valores exigidos nos presentes autos de infração. Sendo assim, a fiscalização não poderia, simplesmente, exigir as diferenças em questão, sem antes investigar a existência de pagamentos posteriores, fato que, por si só, já macula o lançamento. de restituição para os períodos em que a receita foi reconhecida e oferecida à tributação pois, assim procedendo, estar-se-á a permitir o odioso solve et repete, de há muito rechaçado em nossos Tribunais. -se exigir, quando muito, multa e juros de mora. dos juros de mora sobre valores da multa de ofício, ante a ausência de previsão legal expressa que autorize a referida cobrança. É o relatório. Fl. 604DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02-73.640, de 20/06/2017 (fls. 339 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. COFINS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES. O reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede; nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal. COFINS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível a aplicação da regra de postergação, insculpida no artigo 273 do RIR/1999, às contribuições para o Pis e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Fl. 605DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; por conseguinte, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes. PIS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES. O reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede; nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal. PIS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível a aplicação da regra de postergação, insculpida no artigo 273 do RIR/1999, às contribuições para o Pis e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o recurso voluntário de fls. 372 e ss., por meio do qual, basicamente, repisa os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da petição de fls. 525 e ss., junta aos autos Parecer Técnico sobre Reconhecimento de Receitas. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente teve contra si lavrado autos de infração para a cobrança do PIS e da Cofins, com origem em períodos de apuração compreendidos no ano-calendários de 2012. Fl. 606DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 227 e ss., a Recorrente, que, basicamente, desenvolve e gerencia programa de fidelização de clientes de empresas parceiras, “...vende seus pontos para estas empresas no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso, é registrada a entrada de caixa. Em um primeiro momento, porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo. 3.7 Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, a Multiplus reconhece tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos. Ou seja, a empresa não reconhecia suas receitas no momento da venda dos pontos aos seus clientes (Bancos, Operadoras de Cartão de Crédito, a própria TLA, entre outros). A receita era reconhecida somente no momento da utilização dos pontos ou quando os mesmos estavam caducados (dois anos após a aquisição dos mesmos).” Nas considerações Iniciais do acórdão recorrido, que manteve, na integralidade, o lançamento, os fatos (e a alegação principal da Recorrente) são melhor esclarecidos: 1) Das Considerações Iniciais Segundo documentação que consta deste processo, a Impugnante tem por atividade principal o desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, por meio de uma rede de coalizão ou de multifidelização. Na consecução desses objetivos societários, a Impugnante firma contratos de parceria com outras empresas (‘parceiros’), disponibilizando a estes um sistema de pontos que podem ser, dentro de um determinado período de tempo (máximo de 2 anos), utilizados pelos clientes desses ‘parceiros’ para adquirir produtos e serviços oferecidos pelo próprio 'parceiro', ou por outras empresas pertencentes à rede de coalizão ("Rede Multiplus"). Quando a 'parceira' informa à Multiplus o montante de pontos acumulados por seus clientes, esta última recebe seu valor correspondente, em dinheiro, e disponibiliza, em contrapartida, ao beneficiário, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa, o dinheiro recebido é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente. Defende a Impugnante que a operação que realiza com as empresas parceiras não trata de compra e venda de pontos e que os "Pontos Multiplus" configuram, apenas, uma unidade de medida, utilizada para contabilizar e mensurar o acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos pela Rede, de forma interligada, entre todos os parceiros e participantes. Aduz, ainda, que suas receitas são de duas naturezas: (i) spread – consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" e o custo dos resgates de benefícios; (ii) breakage: valores recebidos quando da disponibilização dos "Pontos Multiplus" ao parceiros, mas que não são resgatados pelos beneficiários, dentro do prazo de validade (nesse caso o valor recebido é reconhecido integralmente, como receita livre de custo, no momento em que expira o prazo). Fl. 607DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Dessa sorte, ao receber os valores disponibilizados pelos 'parceiros', a Impugnante registra a contrapartida dos recursos ingressados como receita diferida no passivo, sob a justificativa de que o valor ingressado só pode ser reconhecido como receita, quando ocorrer o resgate/vencimento dos pontos, tornando-se conhecido o custo de toda a operação. A seu turno, a fiscalização considera que o procedimento adotado pela Impugnante não encontra amparo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o Pis e da Cofins (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), e conclui que as receitas auferidas com a venda dos chamados "Pontos Multiplus" às 'parceiras' deveriam ter sido reconhecidas e tributadas no momento do ingresso desses recursos no patrimônio da Impugnante (pagamento dos pontos Multiplus adquiridos pelas empresas parceiras). Do acima exposto, verifica-se que, objetivamente, o cerne do presente litígio diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador das contribuições para o Pis e da Cofins, no modelo de negócio adotado pela Impugnante. (grifamos) Portanto, no entender da fiscalização, o procedimento antes descrito – o de contabilizar os valores disponibilizados pelos parceiros como receita diferida no passivo – não tem base legal, uma vez que a legislação que rege a matéria seria clara sobre o momento em que deveriam ser reconhecidas as receitas, o que ocorreria, para ela, no momento em que auferidas, não quando do resgate dos pontos pelos clientes das empresas parceiras. A razão, a nosso juízo, está com a fiscalização. E os motivos desse nosso convencimento coincidem com os fundamentos encartados no voto vencido do Acórdão nº 3402-004.146, de 24/05/2017, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, nos autos do processo administrativo nº 10314.728182/2015-91, em que a Recorrente debate a mesma matéria, mas em relação ao ano anterior, de modo que passamos a reproduzi-lo e adotá-lo como razão de decidir do presente voto, mas a respeito do qual faremos, ao final, considerações adicionais em reforço à tese nele esposada: QUESTÃO DE FUNDO O modelo do seu negócio foi bem explicitado pela recorrente ao demonstrar que disponibiliza aos seus parceiros um sistema de pontos, os quais funcionam como um fator de referência de valor comum a toda rede, aos quais são convertidos os pontos acumulados pelos clientes ‘beneficiários’ das parceiras, quando da aquisição de produtos e/ou serviços, ou em virtude dos respectivos programas de fidelização por eles realizados. Esses pontos podem ser posteriormente resgatados, pelos clientes das parceiras, dentro de um tempo determinado, em produtos e/ou serviços disponibilizados na ‘Rede Multiplus’. Complementa que, quando a empresa parceira informa o montante de pontos acumulados por seus clientes, a autuada recebe seu valor correlato, em dinheiro, disponibilizando, em contrapartida, à parceira, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no Fl. 608DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 programa, o dinheiro é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente, quando tem ciência do custo da operação. A questão controvertida nos autos é o momento em que se considera ocorrido o fato gerador para efeito de incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos da autuação fiscal, consideram-se as receitas, para efeito tributário, no momento do pagamento pelas empresas parceiras dos pontos Multiplus adquiridos, com a respectiva entrada do dinheiro em caixa. Pela ótica da contribuinte, o fato gerador ocorre posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa pelos clientes beneficiários, na aquisição de um dos benefícios que a rede a eles disponibiliza. Esse é o cerne da lide. Pela leitura dos artigos 1º das Lei 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), percebe-se que a legislação utilizou um conceito amplo de faturamento, o qual engloba "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, bem como "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", com exceção apenas daquelas expressamente excluídas por lei. Destaque-se que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, inciso I, alínea “b”, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, previu como fato gerador de contribuições sociais "a receita ou o faturamento". De outro turno, nos termos da Resolução CFC nº 1.187/09, que aprovou a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, "Receita" está assim definida (Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30): 70. Receitas e despesas são definidas como segue: a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade; Portanto, os valores recebidos pela interessada ao disponibilizar os ‘Pontos Multiplus’ às parceiras, no desempenho de suas atividades, enquadra-se dentro do conceito de receita nas normas suso referidas, eis que representam a entrada de recursos que não se sujeitam a reservas ou condições futuras e não são provenientes de aporte dos proprietários. Segundo o Instituto Brasileiro de Contadores – Ibracon (Princípios Contábeis– 2ª ed. São Paulo, Atlas, 1992, pág. 115), a Receita é reconhecida, geralmente, quando são encontradas em conjunto as condições seguintes: (i) o processo de realização da receita está completo ou virtualmente completo; e (ii) tenha havido uma transação. A época de reconhecimento e valor do registro da receita na transação é determinada pelo princípio da realização, ou seja, requer que a receita seja ‘ganha’ antes de ser registrada. Analisemos o "Contrato de Parceria Comercial para Acúmulo e Resgate de Pontos", celebrado entre a recorrente e suas empresas parceiras: Fl. 609DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 “3.2. Prestação de Contas. A prestação de contas será feita por ambas as Partes, até o 5º (quinto) dia útil, por meio de emissão e envio da respectiva fatura, contendo o valor devido referente aos Pontos Acumulados e/ou produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes no mês imediatamente anterior, nos termos a seguir: 3.2.1 Pela Multiplus: A Multiplus emitirá e enviará à Parceira a fatura, contendo o valor devido referente aos Pontos Acumulados pelos Participantes no mês imediatamente anterior. 3.2.2 Pela Parceira: A Parceira emitirá e enviará à Multiplus a respectiva fatura e/ou Nota Fiscal de Serviços e/ou Produtos, contendo o valor devido referente aos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes no mês imediatamente anterior e os dados bancários para pagamento. (...)3.5. Forma de Pagamento. O pagamento pelos Pontos Acumulados ou Resgatados pelos Participantes será realizado por uma Parte a outra, conforme segue: 3.5.1. Os pagamentos devidos pela Multiplus à Parceira, quanto aos Pontos Resgatados efetuados no mês, serão realizados nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, devendo a Parceira emitir recibo ou nota fiscal, conforme aplicável, com o vencimento para uma das datas mencionadas. (...) 3.5.2. Os pagamentos devidos pela Parceira à Multiplus, quanto aos Pontos Acumulados no mês, serão efetivados no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados a partir da data de fechamento do mês anterior, isto é, do quinto dia útil, na forma pactuada pelas Partes na Cláusula 3.2.” Ora, resta claro que a Multiplus emite e envia às Parceiras a fatura, recebendo os pagamentos devidos por elas pelos pontos acumulados pelos beneficiários no mês. Nesse momento, portanto, houve a realização da receita, com a emissão da respectiva fatura e o posterior ingresso de recursos ao caixa da interessada, proveniente, no dizer da própria interessada, da disponibilização à parceira o equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Ou, nos termos do contrato, “o valor devido referente aos Pontos Acumulados pelos Participantes no mês imediatamente anterior”, sem a existência de reservas ou condições futuras para esse recebimento, havendo emissão, inclusive, da respectiva fatura, caracterizando a conclusão dessa operação. As condições, portanto, para o reconhecimento da receita obtida das Parceiras se fez presente, sendo nesse momento que ela deve ser oferecida à tributação em virtude da ocorrência do fato gerador, qual seja, o auferimento da receita pela pessoa jurídica. De outra banda, em relação ao ‘Resgate de Pontos’, consta no Anexo B do referido Contrato de Parceria que será realizado mediante a conversão dos Pontos acumulados pelos Participantes na contratação de serviços e/ou aquisição de produtos oferecidos pela Parceira. E a prestação de contas se faz com a emissão pela Parceira da respectiva fatura e/ou nota fiscal, contendo o valor devido referente aos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes, no mês imediatamente anterior, e cujo pagamento pela Fl. 610DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Multiplus será realizado nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês. Ora, com o pagamento da Multiplus às parceiras, relativamente aos pontos resgatados, efetiva-se o reconhecimento do custo dos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes na Rede Multiplus. Apenas isso. Não há qualquer vinculação, para efeito tributário, do reconhecimento da receita nesse momento. E isso porque o fato gerador do PIS e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Com esse pagamento há o cumprimento de uma obrigação contratual em efetuar a quitação pelo benefício usufruído pelos clientes, que foi disponibilizado pelas empresas parceiras, o que configura, nas palavras trazidas no recurso, como ‘assunção de dívida’, descrita no art. 299 do Código Civil, onde “a recorrente assume a obrigação de seu parceiro, juntamente com um valor, em dinheiro, que lhe é entregue, pelo mesmo parceiro, para que ela liquide essa obrigação no futuro”. Isso, obviamente, se os pontos forem resgatados, já que podem simplesmente não serem utilizados no prazo previsto de dois anos. Mas, reprise- se, o momento do resgate dos pontos não tem qualquer relevância com o fato gerador da obrigação tributária principal que surgiu quando do faturamento pela Multiplus pelos pontos acumulados informados pelas parceiras. O procedimento adotado pela recorrente em diferir a receita recebida até o momento em que se concretizar o resgate de pontos pelo beneficiário, não encontra amparo na legislação. Tem-se, apenas para efeito de esclarecimento, o diferimento da receita em casos específicos ditados pela legislação, como, por exemplo, as operações com contratos a longo prazo com entidades governamentais, em que o contribuinte, na determinação da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS/Pasep, poderá diferir as receitas apuradas em decorrência de contratos de construção por empreitadas ou por fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços para pessoa jurídica de direito público, por exclusão da parcela ainda não recebida, conforme o art. 7º da Lei nº 9.718, de 1998, e o constante no Parecer COSIT nº 45/99. Também a argumentação trazida na impugnação, de que “sua receita consistirá na diferença entre o valor recebido, pelo parceiro, pelos ‘Pontos Multiplus’ a ele disponibilizados para entrega a seus clientes, e o custo de aquisição do benefício escolhido pelo participante”, não tem procedência, pois, como já dito, a base de cálculo em comento é o faturamento. O interesse no reconhecimento do custo dos produtos e/ou serviços, quando do resgate dos pontos, desloca-se, no sistema da não cumulatividade, para o direito de apropriação dos créditos decorrentes e permitidos pela legislação, os quais foram por ela utilizados. Em relação às diferenças exigidas pela fiscalização, quanto aos recebimentos em 2011, mas que teriam sido oferecidos à tributação nos anos posteriores, de 2012 e 2013, é de se observar que os autos cuidam especificamente da insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins no período de janeiro a dezembro de 2011, onde verificou-se a receita relacionada aos ‘Pontos Multiplus’ no montante de R$ 1.525.347.941,49, discriminadas mensalmente na ‘Planilha de Apuração de Valores Devidos’. Do valor da contribuição devida apurada, foram descontados os créditos, a contribuição retida e os valores pagos/declarados no ano de 2011. Fl. 611DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Quanto aos recebimentos no ano de 2011 de valores que teriam sido oferecidos à tributação em anos subseqüentes, em face do procedimento adotado pela contribuinte, é de se ressaltar que o dispositivo citado na impugnação tem aplicação apenas nos casos de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, quando verificada a postergação de pagamento de imposto em virtude de inobservância do regime de competência dos períodos. Para as contribuições do PIS e da Cofins não cabe a aplicação dessa regra por absoluta falta de disposição legal, o que não impede a recorrente, se cabível, postular a repetição do indébito. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 1 Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303002.399, da 3ª Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torre, vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir. A obrigação tributária principal, como é de conhecimento de todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue-se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do art. 113 do CTN. Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo desses dispositivos legais, concluise, sem qualquer margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente, simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando-se do ponto de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver-se-á o crédito tributário; se se transmutar para o pólo oposto, que se verá será, justamente, o inverso, uma obrigação. Daí o art. 139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro. Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que a penalidade é crédito tributário. Estabelecidas essas premissas, o próximo passo é verificar o tratamento dispensado pela Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data de vencimento. Primeiramente, temse a norma geral estabelecida no Código Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 1 Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 612DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente o tratamento a ser dado ao crédito não liquidado no tempo estabelecido pela legislação tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não forem pagos no respectivo vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se, facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma Pitonisa, que o crédito tributário, relativo à penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Em síntese, tem-se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688PR, julgado em 04/12/2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. Embora o caso paradigmático aresto tratasse de exação de tributo estadual, asseverou o Ministro relator do Agravo: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. Fl. 613DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Dessarte, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício. (grifamos) Já advertimos, cabem algumas considerações adicionais. A primeira é que, como disse o relator do voto vencido, o que se está a postergar aqui é tão somente o custo dos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes da Rede Multiplus. O fato de restar uma obrigação a ser adimplida pela Recorrente (o caso equivaleria a uma mera doação se obrigação nenhuma restasse!) – considerando, claro, a hipótese da não expiração do prazo de validade dos pontos Multiplus (porque, neste caso, sequer necessário seria o adimplemento de qualquer obrigação posterior) –, quando do resgate de benefícios pelos clientes das empresas parceiras, não significa que a receita somente deva ser escriturada quando do reconhecimento do respectivo custo, uma vez que, como também se disse no mesmo voto, o processo de realização da receita encontra-se completo, acabado, perfeito. Reside aí, a propósito, um dos motivos pelos quais entendemos, com a devida vênia, absolutamente equivocada a tese encartada no voto vencedor do Acórdão nº 3402- 004.146, de 24/05/2017. Para melhor evidenciar os diferentes pontos de vista sobre a matéria em exame, reproduzimos alguns de seus parágrafos: Parece-nos fora de qualquer dúvida o fato de que os ingressos correspondentes a $$$(B), decorrentes da aquisição de pontos pelo parceiro, junto à Recorrente, para creditamento na conta do participante, não podem ser reconhecidos no momento do ingresso como receita, visto que os mesmos vêm acompanhados da obrigação da Recorrente de fazer frente às despesas financeiras do resgate dos pontos pelo participante, na forma do regulamento estabelecido. Através da leitura do CPC 30, especialmente no item 14, resta absolutamente pacífico na seara contábil que um dos requisitos inerentes ao reconhecimento de receita é a possibilidade de mensuração com confiabilidade, bem como que "as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade". Fica claro nos dispositivos do CPC 30 que a regra é o reconhecimento simultâneo da receita e da despesa relacionada a uma transação, como decorrência do próprio regime de competência, o que pressupõe a possibilidade de determinar com confiabilidade o montante de ambos. Nos casos em que as despesas não puderem ser determinadas, os ingressos recebidos devem ser reconhecidos como receitas diferidas, na conta do passivo a instrução é clara. O caso em tela é exatamente este. A Recorrente, ao receber o valor $$$(B) da parceira para a atribuição de pontos ao participante, assume também a obrigação de resgate desses pontos, na forma do regulamento, por aquele participante. É dizer, da transação entre a Recorrente e a Parceira decorrente direitos e deveres direito da Multiplus ao recebimento do valor pelos pontos creditados ao participante, e dever da Multiplus de garantir o resgate dos pontos, arcando financeiramente com os seus custos frente ao parceiro de resgate. Fl. 614DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Naturalmente, não há como antecipar o valor da despesa que deverá ser arcada pela Recorrente até o momento em que ocorra efetivamente o resgate, ou até que caduquem os pontos creditados àquele participante, momento este em que passa a ser possível, de forma confiável, determinar tanto o ingresso quanto as despesas da transação, para fins de reconhecimento da receita auferida pela Multiplus e tributação das mesmas pelas contribuições sociais. (grifamos) Vejam que o il. Redator do voto vencedor sustenta a necessária contabilização simultânea entre a receita auferida pela Recorrente e a despesa que, no futuro, virá (ou não!) a ocorrer, como se, assim, estivesse autorizado o registro posterior da receita, apenas quando do efetivo cumprimento da obrigação que, em face dos contratos, ainda restaria a ser adimplida. Ora, é para isso que existem as provisões, terminologia que define os eventos que reduzem o ativo ou aumentam o passivo, representando a expectativa de perdas de ativo ou estimativa de valores a desembolsar 2 , tal como proposto no voto vencedor do Acórdão nº 1201- 002.302, 26/07/2018, da Primeira Seção de Julgamento, que manteve, por voto de qualidade, os lançamentos de IRPJ e reflexos efetuados contra a mesma contribuinte e também relativos ao ano-calendário de 2011 (assim como o processo administrativo nº 10314.728182/2015-91, cujo voto vencido já aqui reproduzimos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DA RECEITA. ESFORÇO PARA SUA OBTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU SERVIÇOS. ANUÊNCIA DOS CLIENTES. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. A receita deve ser reconhecida, nas transações com terceiros, quando o esforço para sua obtenção já tiver sido desenvolvido, com a transferência dos bens ou a prestação dos serviços, mediante anuência dos clientes e realização de pagamento ou compromisso firme de efetivá-lo. PROVISÃO PARA CUSTOS DE RESGATES FUTUROS. ADMISSÃO DE DEDUTIBILIDADE APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando- se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage), entretanto não dedutível por não se encontrar dentre as expressamente autorizadas pelos artigos 335 a 338 do RIR de 1999. 2 Nos termos do Pronunciamento CPC 25, de 26/06/2009, as provisões representam um passivo com prazo ou valor incertos. Fl. 615DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL no caso) decorrente dos mesmos elementos e fatos. (grifamos) É bem verdade que o Pronunciamento CPC 30, de 19/10/2012 – conforme reconhecido no próprio acórdão da DRJ – introduziu novo tratamento contábil para os Programas de Fidelidade com Cliente, prevendo o diferimento da receita e o seu reconhecimento à medida que os pontos forem resgatados pelos beneficiários do programa. Porém, como também expresso no mesmo acórdão, o novo disciplinamento não poderia ser aplicado para o caso aqui examinado, uma vez que a Recorrente deveria observar, no ano-calendário a que se refere a autuação, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Também aqui merecem transcrição excertos do voto condutor do acórdão da DRJ em que o tema é expressamente enfrentado: 3) Do Diferimento das Receitas Auferidas Pela Impugnante – Pronunciamento Técnico CPC 30 O processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade teve início com as alterações da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), promovidas pelas Leis nºs 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e 11.941, de 27 de maio de 2009, que adaptaram as normas contábeis brasileiras às normas e práticas contábeis internacionais estabelecidas pelo International Accounting Standards Board – IASB através da emissão de normas denominadas International Financial Reporting Standards – IFRS. No Brasil estas normas foram validadas e introduzidas por meio da emissão de pronunciamentos técnicos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, o qual foi formado pela ABRASCA, APIMEC, BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON com o objetivo de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade, para permitir a emissão de normas contábeis pelas entidades reguladoras brasileiras em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais de contabilidade. No presente caso, observa-se que a forma de reconhecimento das receitas (diferidas para o momento do resgate dos Pontos Multiplus), bem como a de contabilização adotadas pela Impugnante se coadunam com o entendimento expresso no Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas, aprovado pela Resolução CFC nº 1.187, de 2009, cuja aplicação – obrigatória às companhias abertas – foi determinada pela Deliberação CVM nº 597, de 2009. Nos termos desse Pronunciamento Técnico CPC 30, a receita só deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros, associados Fl. 616DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 à transação, fluam para a entidade, e que tais benefícios possam ser confiavelmente mensurados com base no valor justo da contraprestação recebida ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. Quando a contraprestação é feita na forma de caixa ou equivalente de caixa, o valor da receita é o valor em caixa ou equivalente de caixa recebido ou a receber. No apêndice do CPC 30 consta a Interpretação A – que trata dos Programas de Fidelidade com Cliente – e reproduz o teor do Internacional Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 13. Referida Interpretação trata da contabilização (de receitas) pela entidade que concede os créditos (pontos) em prêmio, apontando haver dúvida, quanto à forma de reconhecimento das receitas, entre duas alternativas: a) aplicação do Item 13 do CPC 30, com diferimento do reconhecimento da receita; ou b) aplicação do item 19 do CPC 30, com constituição de provisão para custos futuros estimados para fornecer os prêmios. Dentre as duas possibilidades elencadas, a solução proposta naquele pronunciamento é dada pela aplicação do item 13 do Pronunciamento Técnico CPC 30 –Receitas, com diferimento da receita e reconhecimento à medida que os pontos forem resgatados pelos beneficiários do programa. No caso em exame, em que pese a Impugnante ter procedido conforme a solução proposta no CPC nº 30, ao diferir suas receitas para o momento de resgate dos "Pontos Multiplus", é preciso destacar que as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009 – modificativas de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil –, não poderiam ser base de incidência de impostos e contribuições, nem ter quaisquer outros efeitos tributários, até que fosse editada norma disciplinadora sobre o tema. É o que dispunha o § 7º do artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.638, de 2007. Se não vejamos: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2º. As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: (Redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007) I – em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 617DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 II – no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 3º. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. § 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. § 5º. As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 6º. As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007) § 7º. Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2º deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Grifou-se) Com efeito, de acordo com os arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/2009, as alterações nos critérios contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não produziriam efeitos fiscais, devendo, para fins tributários, ser observados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º. Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: (...)§ 3º. Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Fl. 618DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 (...)Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º. Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2º. A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, Fl. 619DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. (...) (Grifou-se) A posteriori, a matéria foi regulamentada pela IN RFB nº 949/2009 que, em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, assim dispôs: Art. 12. As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de acordo com a legislação de regência de cada contribuição, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da regulamentação. Optativo para os anos-calendário de 2008 e 2009, o Regime Tributário de Transição-RTT tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, inclusive para a apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado, da CSLL, do Pis e da Cofins. No caso, o lançamento combatido envolve contribuições devidas no ano- calendário de 2012, em que a adoção do RTT era obrigatória. Sendo assim, consoante o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, acima transcrito, na apuração das bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins, a Contribuinte deveria observar a legislação de regência de cada contribuição, com a utilização de métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, a despeito das alterações da legislação societária decorrentes das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009 e da respectiva regulamentação. O disposto no o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) – que substituiu o CPC 30, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 2009 –, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 692, de 08 de novembro de 2012, corrobora esse entendimento: 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. (Grifei) Do exposto, é de concluir que o diferimento de receitas, adotado pela Impugnante, não poderia ter impactado as bases de cálculo da Cofins e do Pis no ano-calendário de 2012 pois, estando obrigada ao Regime Tributário de Fl. 620DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.137 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720554/2016-21 Transição-RTT, deveria observar, para fins tributários e fiscais, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (grifos do original) A impossibilidade de aplicar-se à Recorrente o novo tratamento contábil, para os Programas de Fidelidade com Cliente, previsto no Pronunciamento CPC 30, de 19/10/2012, é, na essência, a grande divergência entre o relator do acórdão da DRJ e os ilustres pareceristas (fls. 529 e ss.), os quais defendem a tese de que a Interpretação A do referido Pronunciamento CPC 30 e do Pronunciamento CPC 47, de 04/11/2016, que o revogou, acabaram por confirmar o entendimento de que, no âmbito dos programas de fidelização, o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento do resgate dos pontos. Todavia, pelos motivos antes reproduzidos – os quais também adotamos como razão de decidir – entendemos correta a primeira instância administrativa: nos períodos de apuração sobre os quais recai a autuação, o novo tratamento contábil para os Programas de Fidelidade com Cliente não poderia ser aplicado à Recorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 621DF CARF MF

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