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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855272 #
Numero do processo: 10580.001135/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2005 JULGAMENTO DE PROCESSO DE RESTITUIÇÃO, ORIGINÁRIO DE CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário do crédito, deve analisar o mérito do pedido de compensação deste expediente.
Numero da decisão: 3302-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.397  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO,  ORIGINÁRIO  DE  CRÉDITO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, ENSEJA ANÁLISE DO  MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de decadência,  e por  outro  giro,  a  existência  de  crédito  no  processo  originário  (de  restituição),  os  motivos  para  a  não  apreciação do mérito deste processo (de compensação) não persistem, razão  por que a autoridade preparadora, a luz do julgamento do processo originário  do  crédito,  deve  analisar  o  mérito  do  pedido  de  compensação  deste  expediente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Jorge  Lima  Abud,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gerson  Jose  Morgado  de  Castro,  Raphael  Madeira  Abad,  Denise  Madalena  Green  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 35 /2 00 5- 85 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 54          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se o processo de Manifestação de Inconformidade, contra  o  Parecer  SEORT  PJ  n°  252/2005  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Salvador,  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  relativos  a  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449, ambos de 1988, com débitos referentes ao PASEP.  2. Consta no Parecer denegatório que os créditos vinculados aos  débitos relacionados no pedido de compensação se referem aos  Pedidos  de  Restituição  constantes  dos  processos  n°  10580.002854/2003­51  (16/04/2003,  no  valor  de  R$2.405.766,02) e 10580.001146/2005­65  (08/10/2003 no valor  de  R$9.359.794,33),  ambos  indeferidos,  não  tendo  sido  reconhecido  o  crédito  pleiteado  em  função  da  preliminar  da  decadência  do  direito  de  pedir,  conforme  pareceres  n°  115  e  169. Com base nas disposições  contidas na  IN SRF n° 210, de  2002,  atualmente  contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  IN  SRF n° 460, de 2004, a compensação não foi homologada.  3. Cientificada do Parecer, a empresa apresentou Manifestação  de Inconformidade, argumentando que:  • Os  dois  processos  administrativos  referidos  no  parecer  foram  regularmente contestados e a impugnação aguarda decisão final,  por conseguinte, a própria decisão reconhece que existe caso de  litispendência,  sendo  que  a  impugnação  suspende,  na  forma  do  art. 151 do CTN a exigibilidade do crédito tributário, não sendo  possível promover ao lançamento, cobrança deste valor enquanto  pendentes as reclamações, razão pela qual requer que o processo  seja sobrestado;  • Ademais o prazo de decadência para reivindicar o pedido é de  10 e não de 5 anos, como pretende a decisão recorrida, pois ele é  contado  a  partir  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  cobrança  prévia  administrativa  ou  judicial  reivindicando  o  benefício,  com  base  nos  decretos­leis  2.445  e  2.449;  •  Diversas  decisões  discutiram  a  natureza  jurídica  das  contribuições  ao  PIS/PASEP,  mas  a  matéria  recebeu  interpretação e solução definitiva através do Decreto n° 4.524, de  2.002, art.95.1, em decorrência da decisão da Egrégia Câmara de  Recursos  Fiscais,  anexo  1,  no  julgamento  do  recurso  104.304,  que transcreve;  • Em caso idêntico a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal  Federai que deferiu o crédito relativo ao PASEP pago no mesmo  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 55          3 período questionado na mesma demanda  (1992/1996),  o Estado  do Rio Grande do Norte.    Em  11/04/2006,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou a compensação, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/02/2005   Ementa: COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não há como ser homologada a compensação relativa a créditos  contra  a  União  que  não  apresentem  a  certeza  e  a  liquidez,  comprovadas documentalmente.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária a compensação que se respalde em direito creditório  integralmente reconhecido e plenamente exigivel.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Compensação não Homologada    Intimada da  decisão,  em 26/05/2006,  consoante AR  de  fl.  31,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/2006,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso,  fl.  32,  no  qual  alegou  inexistência  de decadência,  e no mérito,  diz  que  o  pedido  de  compensação  foi  feito  na  forma  da  lei.  Por  fim,  requer  seja  relevada  (sic)  a  preliminar  de  decadência, determinando­se que a autoridade lançadora  (sic) analise o mérito do pedido de  compensação.  Em 04/06/2009, o julgamento do processo foi convertido em diligência:  O presente processo trata de compensação de créditos relativos  a  recolhimentos  indevidos da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  com  fulcro  nos  Decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com débitos referentes ao PASEP.  Neste  processo  não  se  discute  se  a  interessada  possui  ou  não  crédito  a  compensar,  nem  cabe  a  discussão  quanto  ao  prazo  decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos,  que  é matéria  objeto  dos  pedidos  de  restituição,  nos  processos  administrativos n° 10580.002854/2003­51 e 10580.001146/2005­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 56          4 65,  apesar  de  os  débitos  ora  em  discussão  estarem  vinculados  àqueles créditos (Recursos nº 133.804 e 133.805).  Ocorre que  esta Câmara  já  se posicionou,  em  sessão  de 29  de  junho  de  2006,  em  processo  cuja  situação  é  idêntica,  para  determinar  a  baixa  dos  processos  em  diligência  à  DRF  de  Salvador  para  que  fossem  respondidas  questões  acerca  do  pagamento e/ou parcelamento dos débitos de cuja restituição se  cuida.  Tendo  em  conta  tais  fatos,  que  reputo  suficientes,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  devolvido  à DRF  de  Salvador  e  seja  instruído  por  aquela  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  os  resultados  das  diligências  dos  referidos  processos  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  só  então  devolvidos  a  este  colegiado  para prosseguir o julgamento.     Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  juntou  ao  processo  a  informação  fiscal  que  foi  prestada  pela  equipe  de  parcelamento  no  processo  n°  10580.002854/2003­51, que dava conta dos parcelamentos cadastrados. Concernente às bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha  de  informações  para  responder,  intimando  a  recorrente  a  esclarecer  o  regime  jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados  com  base  nos Decretos­lei  nº  2445/88 e 2449/88.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A compensação deste contencioso depende da sorte do pedido de restituição  do  processo  n°  10580.002854/2003­51,  pois  o  crédito  deste  aqui  tem  origem  naquela  lá.  O  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  naquela  oportunidade  havia  sido  declarada  a  decadência  do  direito  de  restituir  naquele  processo  originário.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ratificou  o  despacho  decisório,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação, por inexistência do crédito.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 57          5 Em  sede  de  recurso  voluntário,  foi  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  resultado de diligências no processo n° 10580.002854/2003­51. Pois bem, além da juntada do  resultado  das  diligências  naquele  outro  processo,  atualmente  tem­se  também  o  julgamento  daquele,  em  27/01/2016,  acórdão  nº  3302­003.024,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  pedido  restituitório  e  ainda  de  que  há  sim  crédito  a  ser  aproveitado  em  pedidos  de  compensação. Confira­se o penúltimo parágrafo do voto e o dispositivo:  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação  que  as  seguintes  declarações  de  compensação  utilizaram  créditos  demonstrados  nos  pedidos  de  restituição anteriormente mencionados: 10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04,  10580.001864/2003­70,  10580.000445/2003­11,  10580.001227/2003­01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando os  créditos porventura  já utilizados nas  referidas  declarações de compensação, a afim se evitar a duplicidade de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  afastando a decadência do pedido de  restituição de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.     Configurada a inexistência de decadência, e por outro giro, a existência de  crédito no processo originário (de restituição), os motivos para a não apreciação do mérito  deste processo (de compensação) não persistem.   Vale  rememorar  que  a  não  homologação  da  compensação  no  despacho  decisório e na decisão recorrida ocorreu por inexistência de crédito tão somente.  Nota­se que apesar do pedido da  recorrente  ­  relevação da decadência  (que  deve ser entendido como afastamento do óbice decadencial)  ­ a matéria decadência não foi  enfrentada pela decisão recorrida:  (...)  Verifica­se  que  o  presente  processo  de  compensação  não  visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar,  não cabendo ainda a discussão quanto ao prazo decadencial do  direito  de  pedir  a  devolução  dos  valores  pagos,  que  é matéria  objeto dos pedidos de restituição, nos processos administrativos  n°  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  apesar  de  os débitos ora em discussão estarem vinculados àqueles créditos.  7.  Discute­se,  se  o  procedimento  compensatório  adotado  pela  contribuinte atendeu à legislação que disciplina a matéria. Neste  sentido,  constata­se  que  os  pedidos  de  restituição  foram  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.001135/2005­85  Acórdão n.º 3302­007.397  S3­C3T2  Fl. 58          6 indeferidos  pela  DRF/Salvador,  e  as  Manifestações  de  Inconformidade  da  interessada  foram  julgadas  improcedentes  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  nos  termos  dos  Acórdãos  DRJ/SDR n° 9.390/2005 e 9.391 ambos de 2005, que concluíram  pela  inexistência  dos  supostos  créditos  amparados  por  pressupostos de semestralidade da apuração da base de cálculo  da contribuição para o PASEP, e pela decadência do direito de  pedir restituição de valores pagos indevidamente ou a maior.    Cumpre, outrossim, ilustrar o voto com os fatos de que a data do pedido de  compensação é 15/09/2004 e o pedido de restituição no processo origem é de 16/04/2003.   Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a  autoridade  preparadora,  a  luz  do  julgamento  do  processo  originário  do  crédito, analise o mérito do pedido de compensação deste expediente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 58DF CARF MF

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7888531 #
Numero do processo: 19740.000623/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.

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9202­008.076  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU SEGUROS S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 23 /2 00 8- 11 Fl. 835DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Patrícia  da  Silva,  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Paula  Fernandes,  Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela Conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­002.395 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 20 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fl. 755:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  auxílio­babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio­ creche, mas tão  somente uma modalidade alternativa para a permanência segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência  de  seus  pais  para  cumprimento  da  jornada  de  trabalho. Como  tal,  deve  ser  dispensado à essa modalidade do benefício o mesmo tratamento  tributário do auxílio­creche: Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e  Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.  O recurso mencionado anteriormente (fls. 633 a 646), foi admitido por meio  do  Despacho  de  fls.  789  a  792,  para  rediscutir  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias sobre o auxílio­babá.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese:  a)  o pagamento realizado a título de auxílio­babá não pode se  confundir com o de auxílio­creche, pois tais verbas possuem  enquadramentos diferentes no art. 214, § 9º, do RGPS;  b)  pelo que consta dos autos, não foram apresentados, durante  a  ação  fiscal,  a  totalidade  dos  documentos  comprovando a  efetiva  despesa  de  seus  funcionários  com  pagamento  de  auxílio­babá para justificar o respectivo reembolso;  c)  a autuada limitou­se a apresentar a Carteira de Trabalho da  Babá, documento  esse que, por  si  só,  não é suficiente para  comprovar  a  efetiva  ocorrência  das  despesas,  já  que  não  evidencia  a  continuidade  da  relação  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve  pagamento  dos  salários,  além  do  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 3          3 d)  não  restando  comprovado  o  alegado  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  considerar  os  referidos  valores  pagos  ou  creditados  como  em  conformidade  com  a  legislação  permanente,  constituindo­se em salários  indiretos, consoante artigo 214,  § 10, do Regulamento da Previdência Social;  e)  merece reforma a decisão recorrida, pois a contribuinte não  apresentou as provas exigidas pelo RGPS.  Intimada,  a Contribuinte apresentou  contrarrazões,  fls.  809  e  seguintes,  alegando, em síntese:  a)  em momento  algum,  foi  suscitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil o desvio de finalidade do auxílio­babá, ou ainda, que  ele tenha sido concedido como remuneração camuflada;  b)  no  caso,  independentemente  da  apresentação  dos  comprovantes  exigidos  pela  fiscalização,  há  presunção  de  que a empregada arcou com os custos da babá, uma vez que  o empregador não lhe disponibilizou, nas suas dependências,  local para guardar seus filhos;  c)  a matéria foi recentemente julgada pelo STJ, sob o ritos dos  repetitivos, no REsp 1.146.772/DF;  d)  a conclusão do julgado referido ensejou a edição da súmula  310 do STJ;  e)  o auxílio­babá, assim como o auxílio­creche,  também trata­ se  de  verba  de  caráter  eminentemente  indenizatório  e  intimamente relacionada ao auxílio­creche;  f)  mostra­se inequívoca a aplicação do art.62­A do RICARF ao  presente caso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.  Consoante  consta  do  relatório  Fiscal  de  fls.  188  e  seguintes,  os  créditos  constituídos destinam­se  a  outras  entidades  ou  fundos  e  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  sendo  devidas pela empresa em relação a segurados empregados que lhe prestam serviços.  O  objeto  da  matéria  suscitada  no  presente  Recurso  Especial  cinge­se  à  discussão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio­babá.  Fl. 837DF CARF MF     4 Sobre o tema, a fiscalização assim tratou no âmbito do Relatório Fiscal::  5.6  Cabe  ressaltar  que  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  beneficio  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento de tal auxilio. No que se refere à cópia da CTPS —  Carteira  de  trabalho  da  Babá,  não  obstante  este  ser  um  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxilio  baba, ele por si só não 6 bastante suficiente para a comprovação  da  efetiva  despesa  já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  nem  tampouco  que  houve  o  efetivo  pagamento dos salários devidos à babá.  Pelo que se extrai do acórdão recorrido, foi fundamento para o provimento do  recurso voluntário, quanto à matéria sob análise, a desnecessidade de comprovação da despesa  por meio de recibo de pagamento e pelas cópias do RGPS, exigência contida no Acórdão da  Delegacia de Origem, consoante abaixo transcrito:  AUXILIO BABÁ,  além  de  se  poder  comprovar  nos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  idade  da  criança  que  deu  origem ao crédito e o responsável que o recebeu, há necessidade  também da comprovação de despesa que continua sendo exigida  pela  legislação, ou  seja há necessidade de  constar o  recibo de  pagamento e a cópias da GPS.  Tendo em vista  a convergência do meu entendimento  com o esposado pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em situação fática similar, no Acórdão n.º  9202­006.171,  em  26  de  outubro  de  2017,  de  sua  relatoria,  utilizo­me  dos  fundamentos  adotados naquela ocasião, conforme passo a expor:  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório descrito pela relatora, uma vez que as situações ali  esplanadas não se subsumem a tese trazida no parecer. De igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido, novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas  excluídas do conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento feito à título de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos  XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 4          5 XXIII  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas;  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  1999)  XXIV  o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­contribuição  mensal  e  condicionado à  comprovação do  registro na Carteira  de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou seja, o  legislador  impõe condições para que o auxílio babá  possa ser excluído do conceito de salário de contribuição, quais  sejam:  limitado  ao  menor  salário­de­contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da  contribuição previdenciária e observado o limite máximo de seis  anos de idade da criança.  Contudo, o citado Ato Declaratório nº 01/2014 da Procuradora  Geral da  Fazenda Nacional,  consubstanciado  nas  decisões  reiteradas  do  STJ, o qual baseou­se a relatora para fundamentar seu voto, não  acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202005.674,  transcrito  pela  relatora,  em  alusão  ao  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013,  deixa  claro  a  inaplicabilidade  ao  caso  ora  sob  análise: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer.  (grifou­se)  Fl. 839DF CARF MF     6 26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais como similares, aplicam­se ao reembolso­babá as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas as despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se que em virtude do parecer transcrito acima, foi editado  o  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto  de  renda  ou  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos termos  de despacho publicado em 13.12.2013, contudo, restou claro que  a sua aplicabilidade estava restrita aos casos em que expressa a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos, senão  vejamos trecho do relatório fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2. Foram solicitados os comprovantes de despesas com Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  rubrica  e  comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação  àqueles  que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo  (fls. VSut  ),  encontra­se uma  lista  com  todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 19740.000623/2008­11  Acórdão n.º 9202­008.076  CSRF­T2  Fl. 5          7 5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma, comprovam apenas que o funcionário solicitou o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo  pagamento  dos  salários  devidos  à,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito passivo apresentar o comprovante de pagamento  feito a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório previsto nas decisões do STJ que culminaram com  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  e  Ato  declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa forma, inaplicável o entendimento exarado pela relatora,  inclusive citando o art. 62, §1º, II, c da Portaria MF nº 343/15,  posto  que  o  citado  Ato  Declaratório  expressamente  exclui  a  situação ora sob julgamento do seu alcance.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720335/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.798. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .7 20 33 5/ 20 11 -0 8 Fl. 474DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 475DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 476DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 477DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 478DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 479DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 480DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 481DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 482DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 483DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 484DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720335/2011-08 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005677/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 56 77 /2 00 5- 89 Fl. 375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005677/2005-89 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Recife, que julgou o lançamento procedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls.332/334, tendo o contribuinte alegado: que constam, de sua declaração de bens e direitos do ano-calendário de 2002, recursos suficientes para justificar os depósitos ocorridos. Tais recursos são representados por saldo em conta de poupança, no valor de R$ 155.09,00, saldo em conta corrente, no valor de R$ 22.025,77, e dinheiro em espécie, no valor de R$ 57.800,00, totalizando o montante de R$ 234.854,77. Tendo em vista que o total de recursos disponíveis - R$ 234.854,77 - superou os valores depositados, sua origem encontra-se plenamente justificada. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.368/372) em 12/01/2009, em face do Acórdão de fls.350/360, do qual foi cientificado em 12/12/2008, reiterando exatamente os mesmos termos da peça impugnatória. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Fl. 376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005677/2005-89 A alegação de que o contribuinte guarda recursos financeiros suficientes para justificar os depósitos bancários é inconsistente e não guarda nenhuma relação com a origem ou a natureza dos rendimentos representados pelos depósitos. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Fl. 377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005677/2005-89 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 378DF CARF MF

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7893209 #
Numero do processo: 10166.100181/2007-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe dava provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72/74) contra decisão de primeira instância (fls. 63/67), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 01 81 /2 00 7- 19 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no qual o sujeito passivo acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, no que refere à dedução indevida a título de despesas médica. Segundo a Descrição dos Fatos, o valor total das despesas médicas glosadas é R$ 11.354,86, alterando o valor de R$ 20.684,62 para R$ 9.329,76, como a seguir esclarecido: • glosadas em sua totalidade, por falta de efetiva comprovação de pagamento as despesas médicas referente a Sra. Cristina Cavalcanti Bonavides- CPF 512.559.011-87, no valor de R$ 9.920,00, e da Clínica de Mastologia e Ginecologia Ltda - CNPJ 00.413.450/0001-06, no valor de R$ 98,60; • glosadas parcialmente as despesas médicas com Planos de Saúde, tendo em vista declaração da própria empresa Bradesco Saúde – CNPJ 92.693.118/0001-60, sendo R$ 592,33 (plano do contribuinte) e R$ 623,93 (plano de dependente). Foi apresentada impugnação e aditamento (fls. 1/13), para que seja considerado insubsistente o lançamento em questão, em razão das seguintes alegações: • das despesas glosadas no total de R$ 11.354,86, deixa de comprovar o efetivo pagamento apenas das quantias de R$ 120,00 e R$ 98,60, relativos a Clínica de Mastologia e Ginecologia Ltda e ao Laboratório Pasteur, respectivamente, uma vez que os comprovantes encontram-se extraviado; • no que refere à comprovação das demais despesas médicas glosadas, apresenta Recibo no valor de R$ 9.920,00 referente a odontóloga Cristina Maria Benevides; Demonstrativo de pagamento do Bradesco Saúde S.A - panos de saúde contribuinte e dependente (fls. 3 e 4); • subsdiariamente, junta comprovante de tratamento médico feito na Clínica de Olhos Dr. João Eugênio Ltda CNPJ 00.847.7863/0001-07, no valor de R$ 300,00, o qual deixou de ser arrolado entre os pagamentos e deduções na sua Declaração de Ajuste Anual; exercício 2002 (fls.3); • pela soma dos comprovantes citados acima tem-se a comprovação do valor de R$ 20.683,02, independente dos recibos extraviados, e só lhe restaria comprovar a diferença de R$ 1,60 para o montante de R$ 20.684,62, das deduções lançadas na sua declaração. Às fls 60 foi informado sobre a tempestividade da impugnação. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não é admissível a inclusão de dedução não pleiteada na declaração de ajuste anual, depois da notificação do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/01/2009 (fl. 71); Recurso Voluntário protocolado em 16/02/2009 (fl. 72), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Foram glosadas em sua TOTALIDADE, por falta de efetiva comprovação de pagamento, as despesas médicas referentes: 1 - A Sra Christina Maria Cavalcanti Bonavides, CPF 512.559.011-87, no valor de R$ 9.920,00; 2 A clinica de Mastologia e Ginecologia Ltda. CNPJ 00.535.591/0001-00, no valor de R$ 120.00; 3 - Ao Laboratório Pasteur, CNPJ 00.413.450/0001-06, no valor de 98.60; Foram glosadas PARCIALMENTE as despesas médicas declaradas a título de Planos de Saúde, tendo em vista declaração da própria empresa Bradesco Saúde ao relacionar os valores recebidos: 1 - Bradesco Saúde CNPJ 92.693.118/0001-60 - plano do contribuinte valor glosado de R$ 592,33; 2 - Bradesco Saúde CNPJ 92.693.118/0001-60 plano de dependente, valor glosado de R$ 623.93. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 O valor total das despesas médicas glosadas é de R$ 11.354,86, alterando o valor das despesas médicas de R$ 20.684,62 para R$ 9.329,76. A r. decisão revisanda, entendeu que: Examinando os documentos constantes dos autos, verifica-se que com o fim de comprovar as despesas médicas pleiteadas, o contribuinte trouxe aos autos somente o recibo emitido pela Sra. Cristina Cavalcanti Bonavides - CPF 512.559.011-87, no valor de R$ 9.920,00 (fls. 3). No que diz respeito ao Bradesco Saúde - CNPJ 92.693.118/0001-60, sendo R$ 5.441,58 (plano do contribuinte) e R$ 5.021,44 (plano de dependente), o contribuinte apresentou a mesma documentação que não havia sido aceita pela fiscalização, em virtude da declaração do próprio plano de Saúde, anexada às fls. 36 e 37 dos autos, nas quais os valores declarados como pagos são inferiores aos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste. Nesse sentido, conclui-se que a documentação não foi suficiente, para formar a convicção deste julgador sobre a efetiva despesa/desembolso com a prestação de todos os serviços médicos, objeto do lançamento. Portanto, as glosas efetuadas devem ser mantidas. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito, e combatendo este. A preliminar de mérito lançada pelo contribuinte se confunde com o mérito e com ele será analisada. Observo de plano nos autos que o recorrente à fl. 4 juntou o recibo da profissional da saúde Dra. Cristina Maria Cavalcante Bonavides, e à fl. 35 juntou Declaração inclusive registrada em Cartório desta profissional, onde afirma ter recebido do recorrente o valor ali consignado em espécie. Entende este relator que o recorrente faz prova com o recibo e comprova com a declaração ali contida. No que diz respeito ao Bradesco-Saúde, o recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse contrariar as declarações, fornecidas pela entidade de saúde. Assim nesta quadra de entendimento, restabeleço o valor glosado referente à profissional Dra. Cristina Maria Cavalcante Bonavides no valor de R$ 9.920,00, no mais mantenho a r. decisão de origem. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação do efetivo pagamento da despesa médica com Christina Maria Cavalcante Bonavides. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.444 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100181/2007-19 O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904280/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.171
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini

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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.513. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 28 0/ 20 12 -2 1 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904280/2012-21 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.011313/2001-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2000 MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Conselheira Núbia Matos Moura que participou do julgamento de primeira instância.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA DAS INSTANCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e errr administrativo . Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa, já que, em nosso sistema de direito prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF if 1 (DOU de 22/1212009), verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositwa pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciação, pelo árglio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", Recurso não conhecido. Vistos, relatados e dis tidos os • resentes autos. Acordam os mep , ros do C. a giado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concor ancia das in judicial . e ad nistrativa, nos termos do voto do Relator. Declarou-se wedida a C g, a Naia os Moura que participou do julgamento de primeira instán a. GIOVAN I CHRIS TIA. MPOS - Relator e Presidente EDITADO EM: 03111/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acacia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte IRACY LOURDES DA CRUZ SANTANA, CPF/MF n° 655,674.048-91, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 30/07/2001, auto de infração (fls. 2 a 6), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2000. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 365,11 MULTA DE OFÍCIO R$ 273,83 contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos tributáveis, consubstanciada na transferência de R$ 39365,80 dos rendimentos isentos, provenientes de resgate de previdência privada, para rendimentos tributáveis, com a colação no ajuste do IRRF que incidiu no recebimento desse valor. Eis a justificativa exarada pela autoridade fiscal para perpetrar a presente revisão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTO A FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CENTRUS CNRI 00.580,571/0001-42 CONSIDERADA ISENTA PELO CONTRIBUINTE CONFORME PROCESSO 199834000001461 CUJA SEGURANÇA FOI DENEGADA EM 14/11/2000 PELA 3A. TURMA DO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, infbrma que a omissão de rendirnentos em foco se encontra sub judice, combatida no bojo dos mandados de segurança 199834.00.000146-1 e 1999.34.00.012940-5, ambos impetrados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Crédito A 1 3 Turma da DRJ/F'OR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 08-9.354, 23 de outubro de 2006 (fis. '71 a '73), que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabível o lançamento quando inexiste medida judicial impeditiva de se proceder ao lançamento em consonância com as disposições legais vigentes,. A Conselheira NAbia Matos Moura participou do julgamento acima. 2 Processo n" 13807.011313/2001-49 S2-CIT2 AcôrdLo ri 2102-00..851 Fl 90 A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 24/01/2008.. Inesignada, interpás recurso voluntário em 15/02/2008. No voluntário, a recorrente alega: 1)A incidência do recolhilne1210 ainda encontra-se ern discussão, através do processo 199834000001461, da 14" VF/DF, impetrado pelo SINAL-Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, conforme súmula anexa (/ls, 2/5) 2) Ainda que a decisão seja pela incidência de imposto sobre as parcelas recebidas, volto a infirmar que do valor recebido, já foi retido na fonte o valor referente ao imposto de renda, cuja guia do depósito judicial efetuado encontra-se anexa ao processo anteriormente citado. 3) Houve um outro processo também impetrado pelo SINAI, Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil, de n° 1999340000129405, já encerrado, cuja súmula também se encontra em anexo (fl. 06), no qual foi recomendado que a Receita se abstivesse de penalizar os contribuintes constantes do processo de inicio referido (199834000001461) Por estas razões, solicito que se aguarde o encerramento do processo 199834000001461, pois, no caso de decisão pelo recolhimento, os valores depositados em juizo serão transferidos aos cofres da receita, o que poderia caiwcterizar bi-tributação, se ora recolhido conforme a intimação recebida. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Informa a recorrente que a controvérsia deduzida nestes autos se encontra sob apreciação do judiciário, no bojo do mandado de segurança 1998.34.00,000146-1, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política de Moeda e do Credito — SINAL, sem solução definitiva na instância judicial. V8-se que a pretensão aqui deduzida pela recorrente não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo da Ação judicial acima citada. Considerando a unicidade de jurisdição que tern vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Segunda Turma da Primeira Camara da Segunda Seção do CARP reconhecer a concomitância das instâncias, e, em analogia corn o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6,830/80, declarar, neste ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. E de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art, 38 da Lei n° 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda judicial com o mesmo objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instancia. Assim, nessa questão, veja-se a transcrição do informativo STF no 476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo :inky) do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na . forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatór ia do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único, A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artiqo importa em renúncia ao pacr de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fimdamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussdo da mesma matéria — v Informativos 349 e 387. Entendeu-Se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o Min Sepulveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não afronta à zarantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haven't receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por °taro lado, na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao di/ eito de petição, uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que reze tanto a processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis- com vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art, 4 Processo ri" 13807011313/2001-49 S2-C1T2 Acendao ri" 2102-00.851 Fl. 91 503, captt, e parágrafo único, do CPC, nunca lendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas norms. Vencidos os Ministros Marco Autélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a incongitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 23358.21RJ; rel. orig. Min. Marco Aurélio, ret p/ o acórdão Min Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233.582)— grifou-se Por fim, no caso ora em debate, também incide a inteligência da Súmula CARF N° 1: "Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", e, com espeque no art. 72, caput e § 4", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda', aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares, dos Conselhos de Contribuintes e do CART, são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2' grau. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer que o objeto do presente feito administrativo esta sendo discu a via judicial, o que implica no não conhecimento deste recurso voluntário. Gio es Campo I Art 72. As decisbes um • es do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros • ARF. § I' a §30 Omissis. § 40 As sumulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Terceiro 5

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7907945 #
Numero do processo: 10480.009664/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DCTF. RETIFICAÇÃO. O processo administrativo fiscal não se presta a retificar DCTF; para tanto, devese utilizar o programa gerador da DCTF, único meio hábil a proceder a retificação
Numero da decisão: 1402-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 131          1 130  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009664/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  BANDEPE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  O processo administrativo  fiscal não se presta a  retificar DCTF; para  tanto,  devese utilizar o programa gerador da DCTF, único meio hábil a proceder a  retificação       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  André Severo Chaves (suplente convocado para eventuais substituições)          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 96 64 /2 00 2- 11 Fl. 131DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRRF constituído em face da  falta  da  recolhimento  do  imposto.  O  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  DCTF  relativa aos 2º, 3º 4º trimestres de 1998.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alega  que  o  crédito tributário lançado foi devidamente quitado, conforme os DARF´s que anexava à defesa.  A constituição do  crédito  tributário  teria decorrido de erro de preenchimento das  respectivas  DCTF´s  quanto  ao  código  de  receita  de  alguns  débitos  (8053­1  e  6839­1)  quando  o  correto  seria 8045­1.  De acordo  com o Termo de  Informação Fiscal de  fls.  55  (numeração do e­ processo),  foi  efetuada  revisão  de  ofício  do  lançamento  de  forma  parcial,  em  face  da  comprovação  do  recolhimento  do  imposto,  conforme  demonstrativos  da  revisão  pela  autoridade  lançadora  (fls. 54),  tendo sido mantido, apenas, a parte do  lançamento  relativa ao  débito nº 73776538, no valor de R$ 125,69 (P/A 03­07/1998), não se acatando a alegação de  equívoco na informação prestada em DCTF.   Em 19 de maio de 2008, a Delegacia da Receita Federal de  julgamento em  Recife (PE) deu parcial provimento à impugnação para exonerar a multa de ofício em decisão  cuja ementa é a seguinte (fls. 64):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.   Procede  o  lançamento  da  diferença  do  imposto  apurada  com  base  em  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  cotejo  os  valores dos DARF´s recolhidos  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998  MULTA POR INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.     Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10480.009664/2002­11  Acórdão n.º 1402­003.949  S1­C4T2  Fl. 132          3 Cientificada  (AR  fls.  104)  em  20/11/2008,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2008,  o  recurso  voluntário  de  fls.108/110,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas   quando da Impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme se verifica pelo Relatório, boa parte dos pagamentos comprovados  pela então impugnante foram alocados ao crédito tributário os quais foram extintos. Todavia,  crédito de R$ 125,69 não pode ser alocado pois foi declarado com erro pelo contribuinte o qual  não apresentou a retificação da DCTF. Nesse sentido, confira­se:  TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL  1. O contribuinte apresentou TEMPESTIVAMENTE impugnação  (fls.  01 e 02) perante o Auto de  Infração nº 0037847  (fls.  05 a  07),  anexando  cópias  de  DAR  referentes  a  pagamentos  realizados (fls. 09, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25.  2.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  o  débito  7376538  é  decorrente de  erro no preenchimento da DCTF referente ao 3º  trimestre/1998  (fls.  45)  ­  valor  de  R$  125,69  informado  no  código  8045  foi  repetido  equivocadamente  no  código  8053  ­  porém não apresentou a retificação da DCTF em questão.   3. A alocação dos pagamentos mencionados no  item 1 resultou  em  lançamento  parcialmente  procedente,  restanto  assim,  saldo  devedor (fls. 47).  4.  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  subitem  2.2  da  NOTA/CORAT/COFIS/COSIT  nº  32/2002  ­  Havendo  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  liquidação  parcial  do  débito  declarado  em  DCTF,  objeto  de  auto  de  infração,  os  pagamentos  comprovados  deverão  ser  alocados  no  Sief  Fiscalização Eletrônica, devendo o saldo do crédito tributário ser  suspenso  no  Sief  e  cadastrado  no  Profisc,  com  a  subsequente  remessa do processo para julgamento ­ solicito autorização para  confirmação da referida alocação.     A decisão  recorrida,  por  sua vez,  considerou  improcedente  fundamentando­ se,  para  tanto,  em  considerações  sobre  o  ônus  da  prova  para,  ao  final,  concluir  pela  por  ausência de comprovação por parte da Impugnante.   Fl. 133DF CARF MF     4 Diante  da  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual requereu a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:  a) DARF no valor de R$ 125,69 para comprovação do pagamento (fls. 120);  b) Pagina 13 da DCTF (3º trimestre de 1998) no qual consta a declaração do  montante de R$ 125,69 no código 8045­1  c) Pagina 17 da DCTF (3º trimestre de 1998) no qual consta a declaração do  montante de R$ 125,69 no código 9053­1;  Ocorre  que  a  decisão  recorrida,  ao  conhecer  do  recurso  e  julgá­lo  improcedente por ausência de comprovação se equivocou. Isso porque, na hipótese dos autos, a  impugnação  não  deveria  ser  conhecia,  uma  vez  que  não  teria  sido  efetuada  a  retificação  da  DCTF.   A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídicotributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo. Desta  forma,  e  em  consonância  ao  prescrito  no  art.  147,  §  1°  do  CTN, preliminarmente, cabe fixar ser necessária a retificação da DCTF para o sujeito passivo  ter  direito  a  um  crédito  que  ele  confessou  em DCTF  anterior,  como  é  o  caso  analisado  nos  presentes autos, além da necessária comprovação do erro que motivaria tal retificação através  da  apresentação  de  documentos,  principalmente  sua  escrita  contábil.  Isso  porque  os  débitos  tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação (art. 150, do CTN)  dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010.   A contribuinte intenta, por meio da petição, alterar questão de fato conhecida  pelo  despacho  decisório,  consistente  nos  dados  declarados  na  DCTF  na  qual  confessou  os  débitos  objeto  da  apreciação  pelo  Órgão  a  quo,  o  que  equivale  a  buscar  a  retificação  desta  DCTF.   Assim,  o  pedido  não  poderia  ser  conhecido,  uma  vez  que:  (a)  o  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  retificar  DCTF;  para  tanto,  devese  utilizar  o  programa  gerador da DCTF, único meio hábil a proceder a retificação, e (b) a contribuinte não ataca os  fundamentos  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  55)  (lastreado  em DCTF  válida  e  eficaz,  espontaneamente apresentada).   A  nova  situação  de  fato  alegada  pela  contribuinte  deve  ser  analisada  pela  autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição e homologar a compensação,  que,  de  regra,  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  da  contribuinte, em face do disposto nos arts. 69 e 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 21  de novembro de 2012:   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.         Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10480.009664/2002­11  Acórdão n.º 1402­003.949  S1­C4T2  Fl. 133          5                               Fl. 135DF CARF MF

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7900551 #
Numero do processo: 16327.909129/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/01/2011 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA Não compete ao CARF analisar pedido de cancelamento de declaração de compensação por entrega em duplicidade, sendo necessário realizar um pedido de revisão perante à Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3301-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/01/2011 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA Não compete ao CARF analisar pedido de cancelamento de declaração de compensação por entrega em duplicidade, sendo necessário realizar um pedido de revisão perante à Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada no PER/DCOMP n°. 02425.26314.081112.1.3.04-1014, fls. 14-19 transmitido em 08.11.2012, visando à compensação de crédito de pagamento a maior de IOF. A compensação foi realizada a partir do crédito original no montante de R$ 220.156,581, com débito de IOF, relativo ao 3° decêndio de janeiro de 2011, no valor total de R$ 72.437,22. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 91 29 /2 01 2- 84 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909129/2012-84 Conforme despacho decisório de fl. 20, emitido em 05/12/2012, a declaração de compensação não foi homologada, porque o crédito que se pretendia utilizar já teria sido utilizado dos débitos dos contribuintes nos PER/DCOMP 15338.56397.020211.1.3.04.1337, 06317.59414.220211.1.3.04.3000, 05926.82008.230311.1.3.04.0730 e 01365.73303. 061112.1.3.04.3902, não restando, portanto, crédito disponível para compensação dos débitos informados nesta PER/DCOMP: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 220.156,58 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, o despacho decisório reconheceu que o montante de crédito de R$ 220.156,58 de imposto recolhido a maior do que o declarado e recolhido por DARF na monta de R$ 9.401.504,18, já havia sido aproveitado nos PER/DCOMPs acima descritos e por já devidamente homologados, restando em aberto, portanto, o débito declarado na PER/DCOMP discutida nestes autos, no valor de R$ 72.437,22. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02-06, para argumentar o que segue: - A Requerente apurou o montante total de R$ 9.181.347,60 a título de IOF a ser recolhido no 1° decêndio de janeiro de 2011, conforme DCTF JAN/11 situado em fls. 22-27; - No entanto, o DARF (fl. 28) foi preenchido equivocadamente, no valor total de R$ 9.401.504,18, cujo recolhimento do IOF foi realizado em 13.01.2011, que, por decorrência, configurou o pagamento indevido a maior de IOF, no valor total de R$ 220.156,58. - Diante deste crédito, a Contribuinte o utilizou para pagar diversos débitos via compensação, quais foram: (i) o IOF devido no 3° decêndio do mês de janeiro de 2011, conforme se verifica no PER/DCOMP homologado n°. 15338.56397.020211.1.3.04.1337, crédito original de R$ 71.720,02 (fls. 29-33). Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909129/2012-84 (ii) o IOF devido no 2° decêndio do mês de fevereiro de 2011, conforme se verifica no PER/DCOMP homologado n°. 06317.59414.220211.1.3.04.3000, crédito original de R$ 66.543,58 (fls. 34-39). (iii) o IOF devido no 2° decêndio do mês de março de 2011, conforme se verifica no PER/DCOMP homologado n°. 05926.82008.230311.1.3.04.0730, crédito original de R$ 1.360,62 (fls. 40-45). (iv) o IRRF devido no 3° decêndio do mês de outubro de 2012, conforme se verifica no PER/DCOMP homologado n°. 01365.73303. 061112.1.3.04.3902, crédito original de R$ 80.532,36 (fls. 46-51). - Note-se que a informação de que o crédito de pagamento a maior da Requerente, no valor de R$ 220.156,58, foi integralmente utilizado nos PER/DCOMP's indicados acima consta; - A PER/DCOMP discutida nestes autos, n°. 02425.26314.081112.1.3.04-1014, pretende a utilização deste crédito para a extinção do mesmo débito de IOF devido no 3° decêndio do mês de janeiro de 2011 (vencimento em fevereiro/2011) compensado no PER/DCOMP 15338.56397.020211.1.3.04.1337, no valor de R$ 72.437,22; - Admite que o débito deste período já foi extinto pela homologação do PER/DCOMP n°. 15338.56397.020211.1.3.04.1337 e que a transmissão do PER/DCOMP em discussão (02425.26314.081112.1.3.04-1014) foi indevida, porque o crédito utilizado no PER/DCOMP em discussão já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos que se pretendeu extinguir; - Admite que o PER/DCOMP em discussão (02425.26314.081112.1.3.04-1014) foi transmitido por um lapso administrativo, uma vez que o débito ali indicado já havia sido quitado, em fevereiro de 2011, conforme compensação declarada no PER/DCOMP 15338.56397.020211.1.3.04.1337, já devidamente homologada; - Assim, a partir do confronto entre os dois PER/DCOMP's (02425.26314.081112.1.3.04-1014 e 15338.56397.020211.1.3.04.1337) é possível perceber com clareza o equívoco, já que ambos utilizam o mesmo crédito para compensação do mesmo débito; - Afirma que a presente DCOMP, já que não homologada, não traz qualquer prejuízo para os cofres públicos, mostrando-se totalmente indevida a presente cobrança, pois também inexiste o débito, devendo a presente cobrança ser cancelada. Em 17/12/2014 foi proferido Acórdão 12-71.358, situado em fls. 66-72, pela 8ª Turma da DRJ/RJO, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 13/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O interessado, na manifestação de inconformidade, não se insurge quanto ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado, contido no Despacho Decisório proferido pela autoridade a quo. Portanto, uma vez que a referida matéria não foi Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909129/2012-84 impugnada, a autoridade julgadora deixa de apreciá-la, mantendo-se o entendimento do Despacho Decisório de que não deve ser reconhecido o direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. É vedado o cancelamento de declaração de compensação (DCOMP) após já ter sido proferido o Despacho Decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CANCELAMENTO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA. O cancelamento de declaração de compensação (DCOMP) não está na esfera de competência da autoridade julgadora da DRJ, devendo tal pedido ser feito à autoridade competente. DCOMP. DÉBITO DECLARADO. CONFISSÃO. COBRANÇA. Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, cabe a cobrança do débito confessado na declaração de compensação (DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido - O interessado não se insurgiu quanto ao não reconhecimento do direito creditório. Pelo contrário, reconhece expressamente que não existe crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP em discussão. - Quanto ao pedido de cancelamento do PER/DCOMP n° 15338.56397.020211.1.3.04.1337, afirma não ser possível o cancelamento, já que a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, no art. 82, permitiu ao interessado que pedisse o cancelamento da declaração de compensação e esta atribuição não está na esfera de competência do julgador da DRJ, sendo definitiva a decisão da autoridade administrativa que, porventura, indeferir o pedido de cancelamento de DCOMP, conforme o disposto no art. 67 da IN RFB 900/2008; - O fato de os débitos compensados nas DCOMPs 02425.26314.081112.1.3.04- 1014 (do presente processo) e 15338.56397.020211.1.3.04.1337 serem coincidentes em valores (R$ 72.437,22), e se referirem ao mesmo decêndio (3º decêndio de janeiro/2011), não quer dizer necessariamente que sejam os mesmos débitos, principalmente em se tratando de retenção de IOF em operações de crédito de pessoa jurídica (código 1150- 03). pois pode haver mais de uma retenção de IOF, referente a diferentes operações de crédito contratadas, nos mesmos valores e períodos de apuração; - Somente com a apresentação da documentação contábil, especialmente o Razão da conta contábil da retenção de IOF em operações de crédito com pessoas jurídicas, efetuando a composição do montante de R$ 3.600.345,74 de IOF declarado na DCTF no 3º decêndio de janeiro de 2011, poderia comprovar que se trata do mesmo débito. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário 83-93, para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e acrescentar o que segue: - Em homenagem à verdade material, junta aos autos demonstrativos e razão contábil referente ao 3º decêndio de janeiro de 2011 (fls. 116-125) para demonstração da Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909129/2012-84 inexistência de mais de um débito de IOF (código 1150) para este período no valor de R$ 72.437,22; - Afirma que em procedimento interno de revisão, a Recorrente verificou que havia cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP 15338.56397.020211.1.3.04.1337, já que ao preencher o campo "valor original do crédito inicial" indicou o montante do crédito que pretendia utilizar (R$ 71.720,02) e não o valor original do crédito inicial, no total de R$ 220.156,58; - Diante disso, em 08/11/2012, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP Retificador 02425.26314.081112.1.3.04-1014, corrigindo o erro. A única alteração na PER/DCOMP retificada foi a informação no campo "valor original do crédito inicial" o montante de R$ 220.156,58 e no campo "total do crédito original utilizado nesta DCOMP" o valor de R$ 71.720,02, mantendo-se o mesmo valor para o débito que se pretendia quitar; - Assim, uma vez que o PER/DCOMP 15338.56397.020211.1.3.04.1337 foi homologado, forçoso concluir que o débito indicado nas DCOMP's encontra-se devidamente quitado; - Nesse contexto, a transmissão do PER/DCOMP Retificador 02425.26314.081112.1.3.04-1014, após a homologação do PER/DCOMP 15338.56397.020211.1.3.04.1337, induziu o Fisco a erro, fazendo-o crer que haviam dois débitos de IOF de R$ 72.437,22 no 3º decêndio de Jan/2011. - Caso assim não se entenda, eealiza um discurso em seu recurso para demonstrar a composição do montante efetivamente devido a título de IOF do 3º decêndio de JAN/2011 e comprovar que neste período não há mais débitos do que o declarado em DCTF, apresentando razão contábil e demonstrativos de cálculo para comprovação da composição do débito devido no período de apuração; - Requer que o PER/DCOMP 02425.26314.081112.1.3.04-1014, objeto de discussão nos presentes autos, seja cancelado, pois é apenas uma retificadora do PER/DCOMP nº 15338.56397.020211.1.3.04.1337 já devidamente homologado, não havendo mais débitos para serem cobrados. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atendendo os requisitos da legislação, no entanto, não merece ser conhecido, em razão de a causa tratar de matéria estranha à competência deste E. CARF. Percebe-se do relato acima que a discussão que se faz presente não se refere à comprovação dos créditos a compensar ou restituir, mas uma discussão acerca do débito de IOF Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909129/2012-84 do 3º decêndio de JAN/2011 declarado na PER/DCOMP 02425.26314.081112.1.3.04-1014, em discussão nestes autos, transmitido em 08/11/2012, conforme recibo de fls. 14. O PER/DCOMP em questão foi transmitido para retificar outro PER/DCOMP, de nº 15338.56397.020211.1.3.04.1337, transmitido em 02/02/2011, conforme recibo de fl. 29. O objetivo da retificação foi apenas alterar o valor do crédito original, pois informado errado na DCOMP retificada. Referido PER/DCOMP nº 15338.56397.020211.1.3.04.1337 consta de fls. 29-33, informando-se um valor de débito de IOF de R$ 72.437,22 para o 3º decêndio de JAN/2011, juntada com a manifestação de inconformidade. Por sua vez, foi transmitido o PER/DCOMP nº 02425.26314.081112.1.3.04-1014, de fls. 14-19, que de forma idêntica informa um valor de débito de IOF de R$ 72.437,22 para o 3º decêndio de JAN/2011, e também foi juntada com a manifestação de inconformidade. Percebe-se que a informação do débito é a mesma da informação prestada na DCOMP retificada, tanto no período, quanto no montante. A declaração retificadora foi criada e transmitida apenas para alterar a informação do crédito original, veja: Especificamente em fls. 15, consta a informação de que esta DCOMP é retificadora da DCOMP de final 1337 informada acima: Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909129/2012-84 Inobstante, a DCOMP retificada, de nº 15338.56397.020211.1.3.04.1337, foi homologada pela Receita Federal do Brasil e, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pede o cancelamento da DCOMP retificadora de nº 02425.26314.081112.1.3.04-1014. Entretanto, não compete ao CARF realizar esta tarefa, sendo necessário que a Recorrente instaure um procedimento específico perante à Receita Federal para solicitar a revisão e cancelamento da DCOMP retificadora. Isto posto, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901660/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.966, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 60 /2 01 6- 90 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901660/2016-90 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901660/2016-90 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901660/2016-90 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 133DF CARF MF

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