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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6315353 #
Numero do processo: 16095.000465/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, impõe-se o esclarecimento devido, informando que esta Turma julgadora deu total provimento ao recurso do contribuinte, e não parcial provimento como consta na ementa da decisão. As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997, 01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN. Quanto às competências de 01/2001 a 12/2002, foi dado provimento ao recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para sanar a contradição apontada e para que o Recurso Voluntário seja integralmente provido. Acompanhou a Seção de Julgamento Dra Fernanda Baracui Pereira. OAB nº 46623/DF. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, impõe-se o esclarecimento devido, informando que esta Turma julgadora deu total provimento ao recurso do contribuinte, e não parcial provimento como consta na ementa da decisão. As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997, 01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN. Quanto às competências de 01/2001 a 12/2002, foi dado provimento ao recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator. Embargos acolhidos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 717          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  apresentados  para  sanar  a  contradição  apontada  e  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  integralmente provido.   Acompanhou  a  Seção  de  Julgamento  Dra  Fernanda  Baracui  Pereira.  OAB  nº  46623/DF.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 718          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  488/489,  proposto,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  deste  conselho,  fls.  452/456,  sustentando que o acórdão embargado apresenta contradição, especificamente no que ser refere  ao crédito tributário mantido e ao valor cancelado.   2. Alega a embargante, em síntese, que:  1. “Na folha 01 do Acórdão (fls. 452 do processo), a decisão,  assinada  pelo  Sr.  Presidente  e  a  Sra.  Relatora,  é  "Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte".  Continuando,  na  folha  2  do  Acórdão (fls. 452­V do processo) vem o "Relatório", assinado  pela Sra. Relatara em 01/06/2009, onde na folha 6 (454­V do  processo),  temos  que  "as  competências  até  04/2000  ficam  alcançadas  pela  decadência,  por  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei. 8.212/91, prevalecendo a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN". Com relação às competências dos anos  2001 e 2002, a Sra. Relatora conclui , "que os pagamentos do  PLR estão de acordo com a Lei 10.101/00", de folha 9 (fls 456  do  processo).  Assim,  a  decisão  do  Sr.  Presidente  ("Crédito  Tributário Mantido em Parte") é conflitante com a decisão da  Sra.  Relatora,  que  concluiu  que  parte  do  débito  está  decadente  e  a  parte  restante  está  de  acordo  com  a  Lei  10.101/00, favorecendo a Empresa, cancelando, desta forma o  total dos créditos constantes do presente processo;  2.  Ocorre  que  ainda,  nas  fls.  464  do  processo,  a  Empresa  reconhece o valor devido de R$ 5.916.784,12 (consolidado em  11/2009)  e  requer  a  inclusão  do  mesmo  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  solicitação  esta  datada  de  29/03/2011.  3. Portanto os embargos devem, ser acolhidos e providos.”  3. Em seguida, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 719          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    1.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   2.  Os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR, verbis:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­ los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão,  atentando  para  o  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  contribuição da parte em prol do devido processo legal”.  3. No presente caso, os embargos opostos tem o condão de esclarecer ponto  contraditório entre a decisão que “exonerou todo o lançamento” e a ementa que discorreu como  “provido em parte”.   4.  Destarte,  reconhece­se  a  contradição  alegada,  tendo  em  vista  que,  na  primeira folha do acórdão, a decisão assinada pelo Sr. Presidente e pela Sra. Relatora informa  que o  crédito  tributário  foi  “mantido em parte”,  sendo que  em seu voto,  a  relatora  concedeu  provimento total ao recurso voluntário.  5. Consta na  folha nº 06 do  acórdão, que  a  relatora  invoca o  art.  173,  I  do  CTN,  afirmando  que  ficam  alcançadas  pela  decadência  as  contribuições  referentes  às  competências  de  01/1996,  12/1996,  02/1997,  03/1997,  08/1997,  12/1997,  01/1998,  03/1998,  05/1998,  12/1998,  12/1999,  03/2000,  e,  04/2000,  no  que  foi  acompanhada  pela  maioria  da  turma.  6. Quanto ao período relativo à competência de 01/2001 a 12/2002, consta na  folha nº 09 do mesmo acórdão que a relatora deu provimento ao recurso, sendo acompanhada  por unanimidade de votos.   7.  No  que  tange  ao  pedido  de  parcelamento  do  débito  efetuado  pelo  contribuinte, anoto que foi efetuado em março de 2011, período posterior à prolação da decisão  ora embargada (junho 2009), daí porque os presentes embargos não constituem meio idôneo ou  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16095.000465/2007­73  Acórdão n.º 2402­004.809  S2­C4T2  Fl. 720          5 adequado  para  sanar  qualquer  problemática  outra  que  não  aquela  advinda  da  decisão  embargada.  CONCLUSÃO  8.  Por  todo  o  exposto,  conheço  e  acolho  os  embargos  apresentados,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  integrar  a  decisão  embargada,  sanando  a  contradição  apontada,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  integralmente  provido  e  o  crédito  tributário  exonerado.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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6294663 #
Numero do processo: 10920.900010/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Winderley Morais Pereira que negavam provimento ao recurso voluntário. Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim- Relatora (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redator designado. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 73          1 72  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900010/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DOBREVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento,por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  relatora,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Winderley Morais  Pereira  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo esteve ausente justificadamente.  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relatora   (assinado digitalmente)   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo. RELATÓRIO     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 01 0/ 20 08 -8 4 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 74          2  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Per/Dcomp,  (00818.  62128.  151203..1.3.  04­17.43)  transmitida  em  15/12/2003,  onde  foi  verificado que o valor contido no DARF  lá discriminado, objeto do pedido de  compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando créditos disponíveis para  compensação dos  débitos  informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo faltado a informação nos campos “Informado em Processo Administrativo  Anterior” e “Número do Processo” .   Informa,  ainda,  que  a  DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente, tendo a retificação sido efetuada de acordo com a Intimação nº.  73/2008  de  referido  processo.  Termina  por  afirmar  que  estão  anexadas  as  fotocópias do Despacho Decisório do Processo nº. 13973.000286/2003­29 e da  intimação nº. 73/2008, protocolada em 22/02/2008 e que resta demonstrado o  erro no preenchimento e a suficiência de saldo.  Requer, por fim, que seja retificada a Per/Dcomp e acolhida a impugnação.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  n°  07­21.890,  de  29/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis /SC, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  para  a  compensação  ter  validade,  a mesma  demanda  a  existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Ressalta que:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 75          3 ­Porém,  verifica­se  claramente  no  Despacho  Decisório  datado  de  24/06/2008,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  e  que  o  PER/DCOMP  tratado  neste  processo,  só  não  foi  homologado  em  virtude  de  ter  tido  um Despacho Decisório  eletrônico  anterior,  e  que  diante  disso,  deveria  ser  julgado  na manifestação  de  inconformidade  apresentada.  ­Ocorre que diante das informações relevantes deste último Despacho  Decisório, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em respeito aos  princípios da  economicidade,  eficiência  e moralidade  (que devem ser  observados  pela  Administração  Pública),  poderia  ter  cancelado  o  Despacho Decisório eletrônico e homologado todas as Declarações de  Compensação informadas na intimação n° 73/2008.  ­Desnecessário,  portanto,  toda  esta  discussão  diante  de  um  direito  creditório líquido e certo.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de Declaração de Compensação – Per/Dcomp, transmitida em  15/12/2003,  onde  foi  verificado  que  o  valor  contido  no  DARF  lá  discriminado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente, logo, não restando créditos para compensação dos débitos, ora tratados.  Rebate a recorrente que só não foi reconhecido o seu direito creditório, em face  de ter sido Despacho Decisório eletrônico anterior, e que diante disso, deveria ser  julgado na  manifestação de inconformidade apresentada.  Vide trecho do despacho decisório acima referido:  Importante  também  ressaltar  que  as  PER/DCOMPs  de  n°  30001.95157.150903.1.3.04­4057,  10355.33898.151003.1.3.04­7730  e  00818. 62128151203.1.3.04­1743não estão sendo tratadas no presente  processo,  em  virtude  de  terem  sido  não  homologadas  previamente,  conforme  Despachos  Decisórios  de  fls.  35  a  37,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos dos §§ 7o e 9o do  art. 74 da Lei 9.430/1996 (fls. 38 a 40).  A  Per/Dcomp  de  nº  00818.  62128.  151203..1.3.  04­17.43  em  discussão,  nos  autos,  não  foi  homologada,  conforme  trecho  do  despacho  acima,  logo,  não  havia  crédito  inconteste.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 76          4 Como ressalta a própria decisão de primeira instância, não obstante a recorrente  ter  retificado  a  DCTF  (em  20/02/2008),  mas  quando  do  pedido  de  compensação  (em  15/12/2003), a mesma não possuía liquidez e certeza que pudesse ser objeto de repetição:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito  após  a  análise  do Per/Dcomp  que  resultou  na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal.   Como  se  constata  nos  autos,  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  em  momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuía  a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Verifica­se, que através do processo de n° 13973000286/2003­29 (cópia trazida  pela recorrente), através da intimação de n° 73/2008 (em 06/02/2008), a fiscalização observava  divergência de valores informados entre a DCTF e DIPJ:  Verificamos,  entretanto,  que  essa  empresa  informou,  em  DCTF,  ter  apurado,  no  período  acima,  débito  equivalente  aos  pagamentos  relacionados  (R$  115.567,51).  Já  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  exercício  2003,  ano  calendário 2002, o valor apurado de PIS em novembro de 2002 foi de  R$ 89.572,70.  No Despacho Decisório  consta  a  informação  que  a  recorrente  responde  que  a  DCTF do período foi preenchida incorretamente, tendo sido providenciada a sua retificação e  que  o  valor  correto  do  débito  de  Pis  de  novembro  de  2002  correspondeu  a  R$  89.572,70,  apresentando cópias do razão das contas de receita do período.  Ressalte­se  que  em  sua  defesa,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos­  referência  do  outro  processo  a  DCTF  retificadora,  com  recibo  de  entrega  em  20/02/2008,  ou  seja,  em  momento  posterior  à  apresentação  do  Per/Dcomp.  Não  obstante,  retificado  o  documento  no  sentido de identificar o recolhimento que diz ter sido indevido, este procedimento foi feito após  a análise do Per/Dcomp que resultou na decisão pela não­homologação, conforme descrito no  Despacho Decisório, já comentado. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento  indevido  por  meio da respectiva DCTF, documento este em que se apura e declara a contribuição devida à  Receita Federal.   Várias são as decisões proferidas pelo CARF que têm assentado a necessidade  de que o crédito pleiteado seja dotado de certeza e liquidez e que eventual erro em DCTF deve  ser comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis e neste caso, dos autos, a  origem do erro de apuração do débito retificado, não foi apresentado com essa documentação.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 77          5 E mais,  não  custa  nada  lembrar,  que  a  discussão  acima  é  o  que  o  Despacho  decisório,  DCTF  retificadora  referem­se  a  outro  processo,  que  a  recorrente  traz  cópia  na  tentativa de comprovar a liquidez da compensação, ora tratada.   Para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos, necessário se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  art.  170  do  CTN­ Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos  e certos.  Pois  bem,  como  está  disposto  de  forma  literal  no  artigo  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual  tal compensação  não foi homologada.  Exemplo desse entendimento é o Acórdão de n° 3802­001.290, de 25/09/2012,  de relatoria de José Fernandes do Nascimento, cuja ementa (parte) dispõe:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA FASE  RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na ausência da comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado  no procedimento compensatório, deve ser mantida a decisão recorrida  que não homologou a compensação declarada pelo mesmo motivo.  (....)  Logo, como se constata nos autos, a recorrente retificou a DCTF em momento  posterior  ao  pleito  compensatório,  por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando o crédito alegado no Per/Dcomp, objeto do Despacho Decisório, ainda não possuía a  liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, prejudicados  os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900010/2008­84  Resolução nº  3201­000.626  S3­C2T1  Fl. 78          6 Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Por meio  de  Despacho Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  dela  própria,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para compensação.   Não houve, todavia, antes de prolatada a decisão, intimação da Recorrente para  apresentar esclarecimentos sobre o pedido que formulou, muito embora, como se sabe, a Lei  n.º 9.784, de 1999, que rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF por  força do disposto em seu art. 69, determina que o  administrado  tem,  entre  outros  direitos  perante  a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração  pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).   Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem  necessários  e,  sendo  o  caso,  profira  novo  Despacho Decisório a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redator designado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11080.732918/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as entidades não certificadas na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as entidades não certificadas na forma da legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN. Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que  tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 161          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 45.007 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 51.030.593­8: exigência das contribuições previdenciárias patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  b) AI n.º 51.030.594­6: exigência das contribuições para outras entidades ou  fundos (terceiros); e   c) AI n.º 51.030.592­0: aplicação de multa pela conduta da empresa de não  preparar as folhas de pagamento nos padrões definidos pelo órgão da Seguridade Social.  Nos termos do Relato Fiscal, os fatos geradores contemplados no lançamento  foram:  a)  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  de  verificadas mediante  análise das folhas de pagamento e contabilidade. Esse valores não foram objeto de declaração  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP (levantamento FP2);  b)  as  remunerações  pagas  ao  Sr.  Luis Carlos  Sperling,  obtidas  de  processo  trabalhista em que foi reconhecido o vínculo empregatício deste segurado, cujos salários, nas  competências 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 08/2010 a 12/2010, não  foram  lançados  em folha de pagamento (levantamento EF2).  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorreu  do  fato  da  autuada não haver em razão da entidade autuada não ter incluído nas folhas de pagamento das  competências  01/2008  a  12/2008,  01/2009,  02/2009,  08/2010  a  12/2010,  o  segurado  empregado Luiz Carlos Sperling.  Informa­se  que  e  entidade,  cuja  finalidade  precípua  é  acolher,  orientar  e  assessorar  pessoas  carentes  visando  ao  seu  tratamento  de  saúde,  declarou­se  erroneamente  como entidade beneficente de assistência  social com  isenção da cota patronal previdenciária.  Afirma­se que  a  autuada  não  atendeu  as  exigências  previstas  no  revogado  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991.  Ressalta­se  que  a  entidade  não  seria  possuidora  de  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  tampouco  consta  seu  registro  no  Sistema  de  Informações do Conselho Nacional de Assistência Social ­ SICNAS.  Cientificado  do  lançamento  em  06/11/2012,  fl.  76,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  na  qual  alega  que  nos  termos  do  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Federal são imunes ao pagamento das contribuições previdenciárias que atendam ao requisitos  da Lei.  Considerando­se  que  o  art.  146,  II,  também  da  Constituição  dispõe  que  somente  lei  complementar  pode dispor  acerca  das  limitações  do  poder de  tributar,  então  é  o  Código Tributário Nacional ­ CTN, norma com força de lei complementar, que, validamente,  pode exigir requisitos para fruição da referida imunidade.  A entidade cumpre integralmente todos os requisitos do art. 14 do CTN, por  isso as contribuições previdenciárias lançadas são indevidas.  Prossegue  afirmando  que  a  contribuição  ao  INCRA,  a  qual  visa  ao  financiamento  da  reforma agrária,  é  referente  apenas  ao  contribuinte  do  segmento  rural,  não  podendo  a  exação  atingir  empresas  do  meio  urbano,  como  é  o  caso  da  autuada.  Cita  jurisprudência que acolhe este entendimento.  Alega que o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao  tema,  quando  apreciou  o Recurso Extraordinário  ­ RE  n.º  630.898,  onde  o Ministro Relator  manifesta o mesmo entendimento que a entidade fiscalizada.  Ao final, requer o cancelamento da lavratura.  As teses da empresa não foram acolhidas pela DRJ, que manifestou a posição  de  que  o  art.  14  do  CTN  trata  especificamente  de  impostos,  não  alcançando  a  imunidade  relativa às contribuições previdenciárias.   Assim,  por  não  possuir  o  ato  administrativo  reconhecendo  a  isenção,  a  entidade  desobedeceu  ao  §  1.º  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  não  sendo  merecedora  da  isenção pretendida.  Quanto  ao  período  de  vigência  da  Lei  n.º  12.101/2009,  a  partir  de  29/11/2009, a DRJ também concluiu que a entidade não poderia usufruir da isenção, posto que  sequer demonstrou que era certificada como entidade beneficente de assistência social.  Acerca  da  contribuição  ao  INCRA,  o  órgão  de  primeira  instância  concluiu  que essa exação caracteriza­se, no caso, como contribuição especial de intervenção no domínio  econômico,  classificada  doutrinariamente  como  contribuição  especial  atípica.  Tem,  portanto,  caráter  de  universalidade,  não  estando  sua  incidência  condicionada  a  que  a  empresa  exerça  atividade rural.  Complementou  que  o  RE  citado  na  defesa  ainda  não  teria  sido  objeto  de  julgamento pela Corte Constitucional.  Essas considerações levaram a DRJ a manter integralmente o lançamento.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  lança  argumentos idênticos aqueles apresentados na impugnação.  É relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 162          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Aplicação do art. 14 do CTN  A invocada imunidade da recorrente com base no inciso II do art. 14 do CTN  não se sustenta. Vejamos:  O  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal veda aos entes  federados a  instituição de impostos para as seguintes situações:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente processo.  O desdobramento  infraconstitucional do  inciso  IV do art. 150 da Lei Maior  encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  têm  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2009 aplica­se o art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  dentre  os  requisitos  para  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previa  em  seu  inciso  II  a  necessidade  de  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  fosse  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  Para corroborar  as  informações prestadas pela  autoridade  lançadora,  efetuei  consulta no SICNAS e pude constatar que sequer a autuada consta naquele cadastro, o que me  leva a  inferir  que  em nenhum momento houve de  sua parte do  cumprimento do  requisito de  possuir o CEAS.  Para o período posterior, referente à vigência da Lei n.º 12.101/2009 também  se pode dizer que a entidade não atendeu aos requisitos legais. Vejamos o que diz este diploma  normativo acerca da necessidade de certificação para gozo da isenção:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 163          7  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos,  exceto  no  caso  de  associações  assistenciais  ou  fundações,  sem  fins  lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva,  respeitados  como  limites máximos  os  valores  praticados  pelo mercado  na  região  correspondente  à  sua  área  de  atuação,  devendo  seu  valor  ser  fixado  pelo  órgão  de  deliberação  superior  da  entidade,  registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no  caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)   II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  (...) grifei  Ora,  em  nenhum momento  a  recorrente  logrou  demonstrar  ser  reconhecida  pelos  órgão  competentes  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  o  que  nos  leva  a  concluir que, mesmo após a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, ela não atendeu aos  requisitos necessários à isenção.  Assim deve ser mantida a exigência das contribuições lançadas, posto que a  recorrente não cumpria as determinações legais para gozo da isenção pretendida.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11080.732918/2012­37  Acórdão n.º 2402­004.736  S2­C4T2  Fl. 164          9  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico.  Acerca do RE n.º  630.898,  embora o STF  tenha  reconhecido a  repercussão  geral da questão constitucional ali suscitada, o recurso em questão ainda não teve julgamento  naquela corte, estando conclusos ao Relator desde 08/05/2013.  Deve­se, portanto, ser mantida a exigência da contribuição ao INCRA.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10880.000413/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a "declaração de compensação", expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a "declaração de compensação" feita a Secretaria da Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2o., da Lei n2 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize-se de créditos próprios. Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da SRF, não podem transmudar-se naquela. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos a nova sistemática instituída para a compensação. DEDUÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. A dedução dos valores relativos aos incentivos fiscais referentes ao Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ainda que não tenham sido comprovadas mediante a escrituração das correspondentes despesas nos livros comerciais e fiscais obrigatórios, assim o foram através dos relatórios da SEPIN, órgão a quem a lei atribuiu o dever de controlar e aprovar os gastos com pesquisa e desenvolvimento. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Não tendo sido apresentados os comprovantes anuais de retenção ou, alternativamente, cópia dos DARFs com o valor pago pelo fornecimento dos bens e, ainda, não se encontrando os valores retidos em DIRF, não há que se falar em efetiva comprovação da retenção.
Numero da decisão: 1301-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Relator) e Gilberto Baptista. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as glosar relativas à PPD e PAT. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Luís Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 893          1 892  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.000413/00­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.875  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02, ao instituir a "declaração de compensação", expressamente previu  que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o  Fisco, ou seja, para que a "declaração de compensação" feita a Secretaria da  Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação (art. 74, § 2o., da Lei n2 9.430/96), mister se faz que o  contribuinte utilize­se de créditos próprios.  Se  não  existe  "declaração  de  compensação"  com  créditos  de  terceiro,  por  óbvio,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da SRF, não  podem transmudar­se naquela.  E mais,  permanecendo como pedidos de  compensação, não  estão  sujeitos  a  nova sistemática instituída para a compensação.  DEDUÇÃO.  INCENTIVOS  FISCAIS.  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  A  dedução  dos  valores  relativos  aos  incentivos  fiscais  referentes  ao  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  (PDTI)  e  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ainda que não tenham sido  comprovadas  mediante  a  escrituração  das  correspondentes  despesas  nos  livros comerciais e fiscais obrigatórios, assim o foram através dos relatórios  da  SEPIN,  órgão  a  quem  a  lei  atribuiu  o  dever  de  controlar  e  aprovar  os  gastos com pesquisa e desenvolvimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 04 13 /0 0- 35 Fl. 893DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     2 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.  Não  tendo  sido  apresentados  os  comprovantes  anuais  de  retenção  ou,  alternativamente, cópia dos DARFs com o valor pago pelo fornecimento dos bens  e, ainda, não se encontrando os valores retidos em DIRF, não há que se falar  em efetiva comprovação da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de homologação  tácita. Vencidos os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo  (Relator)  e  Gilberto  Baptista.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Jakson da Silva Lucas. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso para cancelar as glosar relativas à PPD e PAT.    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães – Presidente      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator      (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Luís Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 894          3 Relatório  BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  nº  16­14.789,  de  17/09/2007,  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP),  DRJ/SPOI,  recorre  a  este  Colegiado,  a  fim  de  reformar o referido julgado.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição  (fls.  01)  do  montante  de  R$  2.575.658,00, referente aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998.  Constam, ainda, Pedidos de Compensação de fls. 02, 193 e 194 do presente  processo;  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de  Terceiros,  nos  processos  apensos  10880.000414/00­06,  13896.000120/00­68  e  10880.000420/00­ 09.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  análise  destes  pedidos  manifestou­se por meio de Despacho Decisório, às fls. 445 a 457, onde reconheceu o  direito  creditório  da  empresa  no  valor  de  R$  500.279,64  relativos  aos  saldos  credores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998  e  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido.  Quanto  ao  ano­calendário  de  1996,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório,  pois o  auditor­fiscal  concluiu que,  em  relação ao  IRPJ, haveria  saldo  a  pagar, juntando às fls. 418 a 431, cópia do Despacho Decisório referente ao processo  n ° 10880.032362/99­41, relativo ao Pedido de Restituição de saldo credor de IRPJ  do ano­calendário de 1996, do mesmo contribuinte.  Em relação à CSLL de 1996, após análise da Ficha 11 da DIPJ/97 e tendo em  vista as repostas à Intimação enviada ao contribuinte, concluiu estar inviabilizada a  restituição de CSLL.  No tocante ao IRPJ de 1997 reconheceu ser passível de restituição o valor de  R$ 66.441,52, tendo em vista o saldo credor estar composto pelo IRRF no valor de  R$ 30.833,23 somado à Retenção de IR por órgão público de R$ 35.608,29.  Quanto à CSLL de 1997, reconheceu­se o saldo credor de R$ 29.673,57, uma  vez que somente se confirmaram as retenções de CSLL de órgão público da empresa  incorporada Engecom.  Para  o  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  385.444,55 em função do IRRF no valor de R$ 362.980,45 e do valor de retenção  por órgão público de R$ 22.464,00.  Relativamente à CSLL de 1998 apurou­se o saldo credor de R$ 18.720,00 em  razão da CSLL retida na fonte por órgão público.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/11/2005,  através  de  sua  procuradora (fls. 471 a 479),  a manifestação de  inconformidade de  fls. 461 a 470,  trazendo as seguintes alegações:  ­ ser tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada;  ­ toda a questão versa sobre créditos originários das declarações de IRPF (sic)  dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo sido questionados e saldos negativos  originados inclusive, em 1992, 1993 e 1994;  ­ ultrapassado o lapso temporal determinado no art. 150, § 4° do CTN, sem a  expedição  de  lançamento  de  oficio,  opera­se  a  decadência  e  a  declaração  apresentada fica homologada tacitamente;  ­ ocorreu a homologação tácita dos créditos oriundos de tais declarações nos  anos  de  2002,  2003  e  2004. Mesmo  a  declaração  entregue  em  1999,  já  sofreu  os  efeitos  da  decadência  em  junho  de  2005.  Nessa  linha,  completamente  impossível  qualquer  discussão  relativa  a  saldos  credores/devedores  declarados  em  anos  anteriores;  ­  o  crédito  da  ora  manifestante  já  foi  homologado  tacitamente,  conseqüentemente não poderia ter ocorrido as glosas constantes no acórdão (sic);  ­ requer a nulidade da decisão proferida para reconhecer a homologação tácita  de  todos  os  créditos  e  homologar  todas  as  compensações  efetuadas,  quer  com  débitos próprios ou de terceiros;  ­ a manifestante apresentou à fiscalização documento da Secretaria de Política  de  Informática  (SEPIN)  e  pareceres  técnicos  n's  23/99  e  34/2001,  onde  restaram  demonstradas  as  despesas  efetivadas  em  pesquisa  e  desenvolvimento,  relativa  ao  ano­calendário de 1997,  tendo sido reconhecido o valor de R$ 6.036.414,20 UFIR  como despendido em pesquisa e desenvolvimento;  ­  a  lei  determinou  que  competia  à  SEPIN  aprovar  ou  glosar  valores  informados  em  pesquisa  e  desenvolvimento,  não  sendo  da  competência  da  SRF  homologar ou não valores já analisados e homologados pela SEPIN;  ­ o Sr. Fiscal glosou o valor do credito alegando não terem sido apresentados  os  livros Razão e Diário, ocorre que dentro do  limite  temporal exigido por Lei os  livros encontravam­se e ainda se encontram a disposição do Fisco;  ­ a manifestante não  tinha a obrigação de ainda ter sob sua guarda os livros  fiscais dos anos de 1994 e 1995, períodos para os quais houve a glosa e que gerou  saldo  negativo menor,  posto  que  os  créditos  tributários  a  ele  relativos  já  estavam  prescritos, nos termos do § único do art. 195 do CTN;  ­ portanto não há que se falar em glosas do PPB nos anos de 1995, 1996, 1997  e 1998;  ­ no ano de 1996, o fiscal desconsiderou as despesas advindas do PAT, sem  que  houvesse  qualquer  pedido  de  comprovação  de  gastos.  Não  tendo  havido  qualquer  meio  de  defesa,  anexa­se  agora  documento  da  empresa  prestadora  do  serviço, Ticket Serviços Comercio e Administração Ltda;  ­  alega  a  fiscalização  não  haver  comprovação  quanto  ao  IRRF  por  órgãos  públicos, mas nem sempre essas instituições cumprem a exigência legal, anexando a  relação de órgãos públicos para os quais houve a prestação de serviços;  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 895          5 ­  requer,  caso  seja  o  entendimento  do  Fisco,  a  produção  de  prova  pericial  contábil  junto  manifestante,  bem  como  seja  oficiado  o Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia e os órgãos públicos informados nos documentos anexos.  Cientificada em 29/08/2008 (AR – fl. 659 do processo digital), foi interposto  recurso voluntário de fls. 659/680, em 22/09/2008, onde são repisados os mesmos argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Por  fim,  em  23/02/2010,  a  interessada  protocolizou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  nº  169.392,  interposto  neste  processo  administrativo  (restituição  IRPJ).  Declarou, ainda, que renunciava a quaisquer alegações de direito sobre as quais fundamentam  o recurso quanto ao pedido de compensação de débitos com créditos de terceiros, processo nº  10880.000420/00­09  (compensação  de  débitos)  de  Bull  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  22.649280/0001­33.    É o Relatório.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     6 Voto Vencido  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  requer  o  contribuinte  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  entendendo que teria ocorrido a decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, dos créditos  apresentados  nas  Declarações  de  Rendimentos,  entendendo,  ainda,  que  teria  ocorrido  a  homologação tácita destes créditos.  Assim  passo  a  apreciar  a  ocorrência,  ou  não,  da  decadência  suscitada  pela  recorrente.  Explicitemos, então, as datas dos fatos.  ­ data do Pedido de Restituição:      12 de janeiro de 2000.  ­ saldo negativo:           anos­calendário 1997 e 1998.  ­ data dos pedidos de compensação:    12 de janeiro de 2000;                10 de fevereiro de 2000; e                13 de março de 2000.  ­ data do despacho decisório denegatório:  18 de maio de 2005.  Aqui  pedirei  desculpas  aos meus  pares  para  copiar  a  decisão  proferida  nos  autos do Processo Administrativo de n°10880.032362/99­41, uma vez que trata de processo do  mesmo contribuinte (que versava sobre pedido de restituição relativo ao saldo negativo do ano  calendário de 1996),   Em conformidade com as disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na  redação que lhe foi dada pelas leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo  para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação (parágrafo 5° do art. 74).  No caso vertente, estamos diante de pedido de compensação formulado antes  da instituição da denominada declaração de compensação. Nessa situação, dispõe o  citado artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que os pedidos de compensação pendentes  de apreciação pela autoridade administrativa devem ser considerados, para os efeitos  previstos no artigo, declaração de compensação desde o seu protocolo.  Em que pese a existência de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no  sentido de que a lei que introduz prazo decadencial ou prescricional só se aplica para  o futuro (isto é,  inexistindo prazo decadencial ou prescricional fixado, surgindo lei  instituindo algum prazo, esse só passa a fluir da data em que tal lei entrar em vigor),  no caso sob exame, a lei dispôs de forma diferente.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 896          7 Com  efeito,  o  parágrafo  4°  do  art.  74,  ao  estabelecer  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo  para  os  efeitos  previstos no artigo, deu aplicação retroativa à disposição que estabelece o prazo de  cinco  anos  para  homologação  expressa  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Esta  interpretação,  inclusive,  é  dada  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal, senão vejamos:  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  [...]  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 12 Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto  no art. 48.  §  22  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a  redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  12  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 22  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização  do  pedido na SRF.  Além da interpretação acima, a qual  já  fora aplicada em caso análogo deste  mesmo  contribuinte,  entendo  que  a  argumentação,  adotada  por  alguns  dos  meus  pares,  no  sentido  de  que  o  caput  do  referido  artigo  74  só  faz  menção  às  compensações  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  desta  forma  não  tendo  sido  convertidos  em  DCOMPs  quaisquer  outras  compensações  que  não  àquelas  com  débitos  próprios,  não merece  acolhida. Não  vejo  razão  para  tal  entendimento,  pois  seria  ilógico  que  o  caput  do  artigo  tratasse  de  quaisquer  outras compensações a não ser a com débitos próprios, uma vez que sob a égide da referida Lei  nº 9.430/96, somente estas compensações (com débitos próprios) restaram autorizadas, ou seja,  a lei de 1996 passa a não mais autorizar a compensação com débitos de terceiros.  Portanto,  a  meu  ver,  não  seria  o  caso  do  caput  tratar  de  vários  tipos  de  compensações (ex: com débitos próprios e com débitos de terceiros), mas o sim do parágrafo 4º  deste mesmo artigo, caso assim quisesse o legislador, trazer as exceções legais às conversões  das antigas compensações em DCOMPs. Penso que pelo princípio da especifidade, caberia ao  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     8 parágrafo,  o  qual  tratou  das  conversões,  tratar  de  eventual  impedimento  ou  exceção  para  as  mesmas  (conversões)  e não  ao  caput,  que  é genérico  e  se  aplica  a  inumeras outras  situações  além da referida exceção, fazer menção a algo que está especificamente tratado em parágrafo.   Dizendo  de  outra  forma;  caso  fosse  intenção  do  legislador  que  somente  as  antigas compensações com débitos próprios fossem convertidas em DCOMPs, caberia referida  exceção  vir  expressa  no  parágrafo  que  disciplinou  a  conversão,  uma  vez  que  no  Caput  tal  distinção  não  seria  possível,  pois  sob  o  manto  da  nova  legislação  não  mais  existia  a  possibilidade de qualquer compensação que não aquela com débitos próprios.  Assim, em conformidade com as disposições do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, na redação que lhe foi dada pelas leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o prazo  para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação (parágrafo 5° do art. 74).  No caso vertente, estamos diante de pedido de compensação formulado antes  da  instituição  da  denominada  declaração  de  compensação.  Nessa  situação,  dispõe  o  citado  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  devem  ser  considerados,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo,  declaração de compensação desde o seu protocolo.  Em que pese a existência de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais no  sentido de que a lei que introduz prazo decadencial ou prescricional só se aplica para o futuro  (isto  é,  inexistindo  prazo  decadencial  ou  prescricional  fixado,  surgindo  lei  instituindo  algum  prazo, esse só passa a fluir da data em que  tal  lei entrar em vigor), no caso sob exame, a  lei  dispôs de forma diferente.  Com  efeito,  o  parágrafo  4°  do  art.  74,  ao  estabelecer  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo  para  os  efeitos  previstos  no  artigo,  deu  aplicação  retroativa  à  disposição  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  expressa da compensação declarada pelo sujeito passivo. E ainda mais  relevante, ao prever a  conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, o  referido parágrafo  não fez qualquer ressalva ou exceção, aplicando­se, pois, a todos os pedidos de compensação,  ainda  que  a  anteriormente  existissem  pedidos  de  compensação  possíveis  (com  créditos  de  terceiro) que deixaram de sê­lo com a publicação da nova lei.  Nesse sentido há julgado do STJ, que desde já peço desculpas aos meus pares  para transcrever parte do voto condutor do Ministro Benedito Gonçalves, in verbis:  O  SENHOR  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  (Relator):  Inicialmente,  é  importante  salientar  que o  recurso  especial ora  em  julgamento  foi  interposto  no  bojo  de  embargos  à  execução  fiscal.  Ressaltado  isso,  transcreve­se  o  teor  do  acórdão guerreado,  in  verbis (fls. 309/317 ­ grifos nossos):  (...)  O  crédito  tributário  em  cobrança  refere­se  à  COFINS,  com  vencimentos  em  10.11.1998  e  13.11.1998.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  ora  Executada  protocolou  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros em 10.11.1998,  nos termos da IN SRF nº 21/97, que assim a permitia na época.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 897          9 Observe­se  que  na  sistemática  anterior  à  da  Lei  nº  10.637/02  (em vigor quando do protocolo do pedido de compensação) não  havia  previsão  de  constituição  do  crédito  tributário  com  a  apresentação de pedido de compensação.  No  entanto,  no  decorrer  do  processo  administrativo,  a  legislação foi alterada nos seguintes termos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Inicialmente, observo que é aplicável o disposto no referido §4º  à situação dos autos, porquanto na data da vigência da Lei nº  10.637/02 o pedido de compensação encontrava­se pendente de  apreciação,  devendo  assim  ser  considerada  apresentada  a  declaração de compensação na data do protocolo do pedido de  compensação  (10.11.1998)  e  constituído  o  crédito  tributário,  nos termos do art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. Assim, não há  falar  em  decadência,  porquanto  devidamente  constituído  o  crédito.  Como se vê a Lei nº 10.833/2003 criou um sistema coerente, ao  prever que a DECOMP é instrumento suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados (§ 6º) e, por outro lado,  que o prazo para homologação da compensação declarada é de  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     10 05 anos (§ 5º). Veja­se que não é possível um vir dissociado do  outro.  É somente porque a DECOMP constitui confissão de dívida e,  portanto, formaliza ou constitui o crédito tributário, que pode­ se falar em homologação da compensação.  Por  outro  lado,  deve­se  considerar  que  o  pedido  de  compensação apresentado em 1998 não tinha a propriedade de  constituir o crédito fiscal, o que somente ocorreu a partir da Lei  nº 10.833/03. Assim, antes de 29.12.2003, data da  vigência da  lei, a Fazenda Nacional não podia exigir os débitos informados  no pedido de compensação, não se podendo contar o prazo de  cinco anos para prescrição, uma vez que o credor não pode ser  reputado inerte quando sequer poderia proceder à cobrança.  Considerando  que  o  despacho  que  ordenou  a  citação  na  execução  fiscal  (art.  174,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  CTN,  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005)  data  de  05.09.2006, não há como reconhecer a prescrição.  (...)  Do excerto acima, verifica­se que o Tribunal Regional partiu da premissa de  que, com o advento da Lei nº 10.637/02, o pedido de compensação apresentado pelo  Recorrente  transmudou­se  em  declaração  de  compensação,  desde  a  data  de  protocolo,  em 10/11/1998. Assim,  com base no §6º do art.  74 da Lei nº 9.430/96,  infere­se ter entendido que essa declaração de compensação tornou­se confissão de  dívida do crédito tributário, constituindo­o na mesma data referenciada, ou seja, em  10/11/1998.  Logo,  com  fulcro  nesse  fundamento,  afastou  a  declaração  da  decadência.  De antemão, tendo em vista que a matéria ventilada pela parte irresignada foi  suficientemente apreciada pelo aresto impugnado, tenho por satisfeito o requisito do  prequestionamento, razão por que supero, desde logo, a alegada violação do art. 535  do CPC.  Pois bem, assiste razão à parte irresignada.  É  incontroverso  nos  autos  o  fato  do  crédito  tributário  em  questão  ter  sido  constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força  do §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual: "Os pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)".  Logo,  como  até maio  de  2005,  a  Fazenda Nacional não havia se manifestado sobre o referido pleito, é indubitável que  ocorreu, no caso concreto, a homologação tácita prevista no §4º do art. 150 do CTN,  cujo teor rememora o enunciado no §5º do art. 74 da Lei 9.430/96, in litteris:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 898          11 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   A Segunda Turma já apreciou caso similiar, tendo concluído pela ocorrência  da decadência. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  EXTINÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  1.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação  do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art.  7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35,  de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n.  255, de 2002.  2. De 31.10.2003 em diante  (eficácia do  art.  18,  da MP n. 135/2003, convertida na Lei n.  10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o  encaminhamento do "débito  apurado" em DCTF decorrente de compensação  indevida para  inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar  ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do  crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  "débito  apurado",  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ,  o  que  não  ocorreu,  de  modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4.  No  entanto,  no  caso  em  apreço  não  houve  apenas  DCTF.  Há  também  pedido  de  compensação formulado pelo contribuinte datado de 01.12.1997 (Pedido de Compensação n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39) que recebeu julgamento em 27/09/2001.  5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63,  I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     12 constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco")  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150,  §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/97­01 estava pendente em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em DCOMP desde o  seu  protocolo  (01.12.1997).  Da  data  desse  protocolo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  dispunha  de  5  (cinco)  anos  para  efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a  carta de cobrança constante das e­STJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial  que  se  findaria  em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39 em 27/09/2001, pois  imprescindível a decisão nos autos do pedido de  compensação.Nessa  segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.  7. Recurso especial provido.  (REsp  1240110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012)   Idêntico  posicionamento,  portanto,  deve  ser  aplicado  no  caso  em  epígrafe.  Protocolado o pedido de compensação em novembro de 1998 e ainda não apreciado  pela Fazenda Nacional na data em que passou a viger a Lei 10.637/2002, é certo que  se enquadrou na previsão do já referido §4º, de modo que passou a ser considerado  como declaração desde a data do protocolo. Dessa forma, tendo a Fazenda Nacional  se manifestado apenas após 2005, não há dúvidas a respeito do transcurso do prazo  para homologação previsto no §5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  Por  derradeiro,  a  assertiva  da  Fazenda Nacional  no  sentido  de  que:  "...  não  havia  prazo  legal  para  a  conclusão  do  processo  administrativo­fiscal  quando  o  pedido de compensação foi protocolado (10/11/1998), o que somente veio a existir a  partir  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  publicação  da  Lei  10.833/2003,  que  acrescentou  o  §5º  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96"  é  infundada,  pois,  conforme  acima  explicitado, a interpretação do §5º deve ser feita em conjunto com o §4º, de maneira  que,  com  a  conversão  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  e,  portanto,  reconhecida  a  constituição  do  crédito  "desde  o  protocolo",  não  há  como  fazer  a  contagem do prazo para homologação a partir de data diversa. Ainda que assim não  fosse, o §4º do art. 150 do CTN, fonte normativa do prazo decadencial quinquenal  aplicado ao caso, é contemporâneo a data do protocolo do pleito administrativo em  questão, de sorte que,  seja por uma ou por outra  linha de  raciocínio, não há como  afastar a decadência no caso concreto.  Assim, diante de todo o acima exposto, acolho a preliminar de ocorrência de  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pela  recorrente,  inclusive  aqueles  com  créditos de terceiros, conduzindo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  interposto dos débitos próprios bem como com os débitos de terceiro.  Vencido na preliminar, passo a apreciação do mérito.  2) DO MÉRITO  2.1) DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A  recorrente  efetuou  o  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ nas declarações dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, sendo certo que deixarei  de avaliar os anos calendários de 1995 e 1996, dado que estes  já  foram objeto de decisão no  Processo Administrativo nº 10880.032362/99­41.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 899          13 Em  virtude  dos  pagamentos  a  maior,  em  12/01/2000  a  Recorrente  protocolizou  o  Pedido  de  Restituição  n°  10880.000413/00­35  e,  a  partir  dessa  data  até  março/2000,  fez  o  protocolo  dos  Pedidos  de  Compensação  e  Pedidos  de  Compensação  de  Créditos  com  Débito  de  Terceiros  nºs  10880.000414/00­06,  10880.000420/00­99  e  13896.000.120/00­68.  Em 31/10/2005 a ora recorrente foi informada da homologação parcial de seu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito,  sob  o  fundamento  de  insuficiência  do  direito  creditório  alegado. Assim, passo a avaliar os ano a ano a composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL e  suas respectivas glosas.  2.1.1) ANO CALENDÁRIO 1996 (DIPJ/97)  Para  este  ano­calendário,  foram  efetuadas  glosas  de  créditos  advindos  dos  benefícios do PPD, despesas com o PAT não comprovadas, IRRF e IRRF Retidos por Órgão  Públicos o que resultou em ajuste no saldo negativo de CSLL apurado.  Quanto  a  tais glosas,  que  resultaram no  ajuste do  saldo negativo de CSLL,  saliento que esta questão já foi dirimida pela decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  que  reformou  o  despacho  decisório  e  julgou,  em  definitivo,  o  Processo  Administrativo n° 10880.032362/99­41.  Em  decorrência  dessa  decisão,  ainda  que  a mesma  tenha  apenas  acatado  a  preliminar  de  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas,  sem  nada  ter  dito  quanto  ao  pedido de restituição propriamente dito, entendo que o efeito prático da homologação tácita é  também  convalidar  os  valores  objeto  do  pedido  de  restituição,  no  mínimo  até  o  limite  das  referidas homologações.  Portanto,  entendo  que  o  valor  de  saldo  negativo  de  CSLL,  apurado  pela  interessada para o ano­calendário 1996, já encontra­se definitivamente decidido, não podendo  ser novamente apreciado por esta turma.  Reconsideradas  as  glosas  efetuadas,  nada  é devido  a  titulo  de CSLL,  posto  não haver  lucro, não haver  imposto de renda a pagar e,  ainda, descabe qualquer alegação do  fisco quanto a não haver saldo credor nos anos base de 1993 e 1992 posto já terem sido estas  matérias  objeto  análise  em  outro  Processo  Administrativo,  estando  o  mesmo  com  decisão  transitada em julgado.  Por estas razões, dou provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas  de saldo negativo de CSLL apuradas na DIPJ 1997.  2.1.2) ANO­CALENDÁRIO 1997 E 1998 (DIPJs / 98 e 99)  2.1.2.1) DECADÊNCIA  Para  os  anos­calendário  1997  e  1998  também  foram  efetuadas  glosas  de  créditos advindos dos benefícios do PPD, entendo porém que restou configurada a decadência  do direito de glosar tais despesas por parte da fiscalização.  Sendo certo que a diligência fiscal foi  iniciada somente em 2004, tenho que  as despesas efetuadas com pesquisa e desenvolvimento já não mais podiam ser glosadas, ainda  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     14 mais sendo glosa do tipo integral. Para tanto, caso desejasse, deveria o fisco ter procedido com  fiscalização própria.  Entendo,  ainda  que  saiba  da  opinião  divergente  de  alguns  dos meus  pares,  que o saldo negativo objeto de pedido de restituição, e utilizado nas compensações,  já estava  revestido da certeza e liquidez buscadas. Isso porque a DIPJ não só consigna o valor do crédito,  como, por característica própria obrigatória, traz consigo todas as informações de composição  da origem desse saldo.  Assim,  não  há  como  validar  aquilo  que  já  se  encontra  validado,  ainda  que  tacitamente.  Mais absurdo ainda se reveste a tentativa da fiscalização em rever, em 2004,  a base de cálculo do IRPJ devidos em 1997 e 1998, sob o argumento de que não se tratava de  fiscalização com o  intuito de  lançamento de  tributo, mas  tão  somente  certificar,  para  fins de  homologação de pedido de restituição postulado, que o crédito alegado revestia­se de liquidez e  certeza.  Pelas razões acima, entendo que o fisco não poderia, em sede de verificação  de  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  proceder  com  uma  verdadeira  recomposição  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  do  contribuinte  que  já  se  encontravam  devidamente homologadas, ainda que tacitamente, por decurso de prazo.  Não me convence o argumento de alguns de que cabe ao contribuinte provar  o direito alegado, pois, a meu ver, não tem a fiscalização um direito eterno de reconstituir as  bases  de  cálculos  dos  impostos  sob  a  ampla  e  genérica  alegação  de  que  se  está  apenas  verificando a certeza e liquidez do direito creditório.  Também não me sensibiliza o argumento de que o contribuinte poderia, numa  tentativa  de  burlar  o  sistema,  protocolizar  um  pedido  de  restituição/compensação  nos  derradeiros  dias  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  impossibilitando  assim  à  Fiscalização  a  adequada verificação do direito creditório alegado. Não me parece razoável referida tese, pois,  independentemente de  quando postulado  a  restituição  e/ou  compensação,  o  direito  creditório  sempre esteve declarado  (ainda que não confessado), uma vez que na DIPJ o contribuinte  já  havia disponibilizado informação no sentido de que havia indébito. Portanto, era obrigação do  fisco perquirir, em tempo hábil, sobre a tal direito e, caso entendesse que tratava­se de indébito  indevido, que se procedesse com sua averiguação dentro do prazo para tal. Ou seja, declarados  o indébito por via da DIPJ, ao Fisco fora dada a devida ciência da existência de pretenso direito  creditório.  O  que  a  argumentação  acima  leva  a  concluir  é  que  se  o  tal  indébito  não  é  pleiteado  via  Pedido  de  Restituição  ou  Compensação,  a  máquina  pública  não  precisaria  se  mover  no  sentido  de  verificar  a  sua  existência,  e  que  a  tal  "obrigação"  do  Estado  só  se  concretizaria,  por via de  conseqüência,  com eventual  formalização do PER/Dcomp. Ou  seja,  enquanto o indébito não for devidamente pleiteado, não tem a Fazenda que verificar as DIPJs  apresentadas.  No  caso  concreto,  as  despesas  com  PPD  e  PAT  sempre  estiveram  devidamente  lançadas  pelo  contribuinte  e,  caso  as  entendesse  abusivas  ou  não  razoáveis,  caberia  a  fiscalização  proceder  com  a  verificação  adequada  dentro  do  prazo  legal,  pois,  do  contrário, por expressa determinação legal, estariam tais despesas homologadas tacitamente.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 900          15 Em síntese, concordo que somente deve ser deferida compensação de créditos  líquidos e certos. Todavia, tal fato não permite concluir que não há limite temporal para análise  da apuração do  tributo que se pretende compensar. Ademais, a homologação pela autoridade  administrativa, seja formal ou tácita, não recai somente sobre o pagamento, mas sim sobre toda  a apuração do tributo realizada pelo contribuinte via auto­lançamento.  Dessa  forma,  como  a  homologação  tácita  do  lançamento  recaiu  sobre  a  própria apuração do IRPJ, não há fundamento legal que permita a revisão da apuração do lucro  fiscal e contábil, pois esta se tornou imutável, seja para lançar tributo, seja para glosa do saldo  negativo disponível para restituição.  Não  pode,  portanto,  o  fisco,  concordar  com  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte, homologando­o tacitamente, para em um momento posterior iniciar uma revisão  deste  lançamento  sob  o  pretexto  de  que  se  faz  necessário  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário objeto de restituição. Vale ressaltar, mais uma vez, que a impossibilidade de  revisão do lançamento tacitamente homologado não impede a conferência pelo fisco da certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado.  Isto  porque,  permanece possível  ao  fisco  verificar  a  formação  do  saldo  negativo,  isto  é,  confirmar  o  recolhimento  ou  a  compensação  das  antecipações mensais, o IRRF, o imposto de renda pago no exterior, dentre outras parcelas.  Com  base  no  acima  exposto,  entendo  que  não  poderia  o  fisco,  a  fim  da  alegada verificação de certeza e  liquidez do direito creditório alegado,  recompor as bases de  cálculo dos  impostos, uma vez que  tais bases estão homologadas  tacitamente por decurso de  prazo.  Caso vencido na preliminar de decadência acima, passo a analisar o mérito  das  referidas  glosas. Nesse  tópico  trato  das  glosas  de  PPD  e PAT. No  item  seguinte  à  este,  tratarei do IRRF,   2.1.2.2) DESPESAS COM PPD e PAT  Para o caso específico das despesas com pesquisa e desenvolvimento, a ora  Recorrente entregou à fiscalização Pareces Técnicos produzidos pela Secretaria de Política de  Informática e Automação ("SEPIN"), onde restaram demonstradas as despesas efetivadas pela  manifestante em pesquisa e desenvolvimento, relativa ao ano de 1997.  A análise da SEPIN chega inclusive a glosar despesas, seja porque estas não  preencheram  os  requisitos  formais  ou  técnicos  para  que  pudessem  ser  validamente  aproveitadas,  seja  porque  não  devidamente  comprovadas.  Dessa  glosa,  abriu­se  prazo  à  interessada  para  que  sobre  elas  se  manifestasse.  Ao  final,  tais  pareceres  foram  retificados,  tendo  a  SEPIN  homologado  o  valor  de  6.036.414,20  UFIR  (seis  milhões  trinta  e  seis  mil  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  vinte  UFIR),  o  qual  fora  considerado  como  tendo  sido  despendido pela interessada em pesquisa e desenvolvimento.  Como  se  sabe,  para  que  a  empresa  passasse  a  gozar  dos  benefícios  de  não  pagamento ou redução de tributos (IPI e IR), nos termos das leis de incentivo, Leis 8.191/91 e  8.248/91,  necessário  que  a  mesma  apresentasse  projeto  de  investimento  em  pesquisa  e  desenvolvimento, despendendo parte de sua receita na consecução de tal fim.  Aprovado o referido projeto de investimento pela SEPIN, a empresa passava  a auferir os benefícios fiscais previstos em lei. Entretanto, para manter tais benefícios, cabia a  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     16 empresa apresentar comprovação dos valores despendidos em pesquisa e desenvolvimento, os  quais deveriam ser aprovados pela SEPIN.   São estes relatórios detalhados de comprovação das despesas com P&D que  foram  apresentados  à  fiscalização ainda que passados quase 13  anos da ocorrência dos  fatos  geradores.   Mesmo  de  posse  de  tais  documentos,  os  quais  são  elementos  de  prova  válidos, a meu ver, ainda assim era possível à fiscalização determinar e confirmar se o quantum  declarado em DIPJ a título de despesa com P&D, os quais geraram um benefício fiscal, foram  efetivamente despendidas pelo contribuinte, não havendo, pois, que se falar em total ausência  de certeza quanto à tais despesas.  Contudo,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  também a documentação que dava suporte aos lançamentos contábeis e, como estes não foram  apresentados, procedeu a mesma com a glosa dos despesas do contribuinte sob o argumento de  que tais despesas não foram efetivamente comprovados. Em suma: a fiscalização entendeu que  os Pareceres SEPIN não eram elementos suficiente de prova e aferição dos dados lançados nas  DIPJs! Com  isso, a  fiscalização acabou por glosar as despesas com P&D do contribuinte,  as  quais constavam dos lançamentos à ficha 04A da DIPJ.   Não comungo do entendimento da  fiscalização, porque a mesma me parece  revestida de um  formalismo exacerbado. Ademais,  entendo que  tais despesas  já haviam sido  homologadas, ainda que tacitamente, e, portanto, não poderiam mais ser objeto de glosa. Ainda  que assim não se entenda, sou da opinião que os pareceres SEPIN apresentados são meio de  prova  válido  a  comprovar  as  despesas  com  P&D  realizadas  pela  interessada  nos  anos­ calendário em questão.  Por esta ordem de argumentos, julgo no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para afastar as glosas com as despesas de P&D nos ACs 1997 e 1998.  Quanto  as  despesas  com  o  PAT,  amparado  pelo  principio  da  verdade  material,  também  afasto  a  glosa,  apesar  da  apresentação  extemporânea  dos  documentos  comprobatórios da empresa Tickets Serviços e Comércio Ltda, sob a fundamentação de que a  apresentação da Nota Fiscal da prestadora de serviços convalida as despesas realizadas.   2.1.2.2) DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Aduz,  ainda,  o manifestante  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  IRRF  de  órgãos  públicos  por  não  haver  comprovação  dos  mesmos,  mas  que  nem  sempre  essas  instituições cumprem a  exigência  legal,  anexando a  relação de órgãos públicos para os quais  houve a prestação de serviços.  Neste  ponto,  impende  destacar  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  o  que  determina a lei quanto à utilização do imposto retido na fonte como antecipação do devido na  declaração,  ou  seja,  a  empresa  deve  possuir  e  apresentar  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas fontes pagadoras em seu nome.  Quanto a este requisito, a necessidade da sua verificação decorre do disposto  no artigo 55 da Lei n°7.450, de 23.12.1985, in verbis:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 901          17 de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  64  estabeleceu  as  diretrizes para a retenção na fonte do imposto de renda e contribuições quando do fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  para  a  administração  pública  federal  e  cujo  artigo  se  transcreve:  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  liquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  §1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.  §2°  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  § 4° O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante  a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da  multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o  art. 15 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável a  espécie  de  receita  correspondente  ao  tipo  de  bem  fornecido  ou  de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro liquido, a ser  retido,  semi­determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  §  8° O  valor  da  contribuição  para  o PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre o montante a ser pago.  Posteriormente, a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18/08/1997,  tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei n° 9.430/96, assim dispôs:  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     18 Art.  23. O  órgão  ou  a  entidade  que  efetuar  a  retenção  deverá  fornecer  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  da  retenção,  até  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  informando o  somatório  dos  valores  pagos,  assim  entendido o valor antes de efetuada a retenção, e o total retido,  por  mês  e  por  código  de  recolhimento,  conforme  modelo  constante do Anexo IV.  §2°  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  impressa  do DARF, desde  que  este  contenha,  no  campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação  dos  serviços.  §  3°  Anualmente,  ate  28  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,  os  órgãos  ou  as  entidades  que  efetuarem  a  retenção  de  que  trata  esta Instrução Normativa deverão apresentar, d unidade local da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Declaração  de  Imposto  e  Contribuições  Retidos,  em  meio  magnético,  discriminando,  mensalmente,  o  somatório  dos  valores  pagos  e  .  o  total  retido,  por  contribuinte  e  código  de  recolhimento,  conforme  especificações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal.  Destarte, da leitura dos dispositivos acima se verifica que não assiste razão ao  contribuinte, pois conforme determina a legislação, o órgão ou entidade que efetuar a retenção  deverá fornecer a pessoa jurídica o comprovante anual da retenção, ou, alternativamente cópia  impressa do DARF com os requisitos necessários. Não podem ser considerados  suficientes a  relação dos clientes com a informação do número da Nota Fiscal e valor, sem a apresentação  dos mesmos.  Claro  que  os  informes  de  rendimentos  poderiam  ser  substituídos  pela  comprovação  cabal,  por  parte  da  interessa,  que  a  retenção  efetivamente  ocorrera.  Para  tanto  seria necessário que fossem carreados aos autos os  livros contábeis contendo os  lançamentos  pertinentes. Contudo não há prova nesse  sentido pela  recorrente,  razão pela qual, no que diz  respeito ao IRRF, entendo que não lhe assiste razão.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a  este ponto.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  Recurso  voluntário,  para  afastar  a  glosa  quanto  ao  PPD  e  PAT,  mantendo­se  a  glosa  tão  somente  quanto  ao  IRRF,  de  clientes,  bem  como  dos  retidos  por  órgãos  públicos,  homologando, por conseqüência, as compensações pleiteadas pelo contribuinte até o limite do  direito  creditório  alegado.  Deve­se  deixar  de  proceder  com  a  homologação  do  pedido  de  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros,  processo  nº  10880.000420/00­09  (compensação  de  débitos)  de  Bull  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  22.649280/0001­33,  em  função do pedido de desistência parcial protocolizado em 23/02/2010.  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 902          19 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  preliminar  de  homologação tácita com relação as compensações com débitos de terceiros.  Vamos aos fatos.  Por importante, ressalte­se o seguinte excerto do voto recorrido:  "DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Observe­se,  inicialmente,  conforme  o  documento  de  fl.  633,  da  DERAT/DIORT/ECRER/SP,  datado  de  12/05/2006,  que  o  direito  creditório  reconhecido no Despacho Decisório de fls. 445 a 456, no valor de R$ 500.279,64 foi  suficiente  para  liquidar  as  compensações  do  presente  processo,  restando  saldo  devedor nos processos n's 10880.00414/00­06 e 10880.000420/00­09 apensos a este.  Ressalte  ­se que os processos n's 10880.00414/00­06 e 10880.000420/00­09  referem­se à Compensação de Crédito com Débito de Terceiros."  A  contribuinte/recorrente  alega  nos  presentes  autos  que  em  virtude  de  pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nas declarações dos anos de 1996,  1997, 1998 e 1999, protocolizou em 12/01/2000, pedido de restituição cumulado com Pedidos  de  Compensação  de  Créditos  com  Débito  de  Terceiros  em  12/01/2000,  19/01/2000,  28/01/2000,  10/02/2000,  13/03/2000,  processos  apensos  de  n's  10880.000414/00­06,  10880.000420/00­99 e 13896.000.120/00­68.  Pelo Despacho Decisório/DERAT/SP de 31/08/2005 (fls.445/457­numeração  original)  as  compensações  pleiteadas  restaram  homologadas  parcialmente  até  o  limite  do  direito creditório  reconhecido no montante de R$ 500.279,64, com ciência a contribuinte em  31/10/2005 (AR de fls. 460).  Alegando  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  § 4°.  do  CTN,  dos  créditos  originários  das  DIPJs  dos  anos  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  requer  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  homologação  tácita  dos  mesmos.  A  DRJ/SP  I,  através  do  Acórdão  16­ 14.789, de 17/09/2007, indeferiu a solicitação.  Neste passo,  sobreveio  o  recurso voluntário,  ratificando o  inconformismo e  fundamentos  da manifestação  indeferida.  Preliminarmente,  requer  a  contribuinte/recorrente  a  nulidade do Despacho Decisório, entendendo que  teria ocorrido a decadência, nos  termos do  art. 150, § 4° do CTN, dos créditos apresentados nas Declarações de Rendimentos, entendendo,  ainda, que teria ocorrido a homologação tácita de todos os créditos (seja a compensação com  débitos próprios ou de terceiros).  Para o Relator, no caso, independentemente de ser os débitos próprios ou de  terceiros, aplica­se o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação que lhe foi dada  pelas  leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ou  seja,  o  prazo  para  homologação  da  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     20 compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação (parágrafo 5° do art. 74). Entende (o relator) que no caso vertente,  estamos  diante  de  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  instituição  da  denominada  declaração  de  compensação.  Nessa  situação,  dispõe  o  citado  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  devem ser considerados, para os efeitos previstos no artigo, declaração de compensação desde  o  seu protocolo,  pois,  ao prever  a conversão dos pedidos  de compensação em declaração de  compensação, o parágrafo não faz qualquer ressalva ou exceção, aplicando­se, pois, a todos os  pedidos  de  compensação,  ainda  que  anteriormente  existissem  pedidos  de  compensação  possíveis (com créditos de terceiro) que deixaram de sê­lo com a publicação da nova lei.  Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Neste ponto, apesar de existirem precedentes desta Corte Administrativa que  agasalham  a  tese  da  transformação  de  pedido  de  compensação  de  pretensos  créditos  do  contribuinte  com débitos de  terceiros,  há  igualmente numerosos  precedentes que  rejeitam  tal  tese  e,  por me  filiar  a  esta  última  linha  de  raciocínio,  entendo,  que  andou bem a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ao  concluir  que,  "No  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  apresentado  Pedidos  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  não  há  que  se  falar em aplicação do regime de compensação de que trata o artigo 74 da Lei n° 9.430/1996,  já  que  somente  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios,  pendentes  de  apreciação  pela autoridade administrativa, foram convertidos em declaração de compensação."  Com efeito,  ao dispor que o  sujeito passivo que  apurar  crédito,  passível de  restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o  caput do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes,  a  compensação  de  créditos  próprios  com  débitos  de  terceiro. O  estabelecido  nos parágrafos quarto e quinto do artigo em debate, a meu ver, só pode ser compreendido na  exata  delimitação  feita  pelo  seu  caput,  isto  é:  a)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  que  foram  considerados,  desde  o  seu  protocolo,  declaração  de  compensação,  são  aqueles cujos créditos foram apurados pelo sujeito passivo e os débitos, da mesma forma, são  próprios, e b) o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, no que diz  respeito ao pedidos pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data da vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  só  alcança  as  compensações  que  envolvam  créditos  e  débitos  próprios. Não se pode admitir que a interpretação do disposto nos parágrafos quarto e quinto do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, na  redação que  lhes  foi dada pelas Leis n's 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  possa  ser  feita  sem  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  caput  do  artigo  em  referência. À evidência, não se pode considerar que a norma contida em um parágrafo de um  determinado  artigo  da  lei  possa  ser  considerada  dissociada  da  preconizada  pelo  caput desse  mesmo artigo.  É que, como visto, a previsão para a homologação tácita encontra­se no § 5°  do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 e, o § 4° do mesmo diploma legal estabeleceu a conversão  do pedido de compensação em declaração de compensação, nos casos pendentes de apreciação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.000413/00­35  Acórdão n.º 1301­001.875  S1­C3T1  Fl. 903          21 § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  n°10.833, de 2003)  Logo,  da  leitura  acima,  conclui­se  que  a  homologação  tácita  aplica­se  somente  às  declarações  de  compensação  e  aos  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declarações de compensação, explicando: se a cabeça do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela Lei nº 10.637/2002, somente versa sobre compensação de débitos e créditos próprios,  não se poderia elastecer a interpretação do § 4º do artigo citado, que transformou os pedidos de  compensação  pendentes  de  decisão  da  administração  em  declaração  de  compensação,  para  abranger  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  em  respeito  à  regra  hermenêutica  de  que  os  parágrafos,  por  limitar  a  cabeça  dos  artigos,  jamais  devem  ir  além  destes últimos.  Como  reforço  cite­se  fragmentos  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05,  ao meu ver, esclarecedor ao deslinde da matéria, vejamos:  41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei n' 9.430/96, na redação dada pelo  art.  49  da  Lei  n'  10.637/02,  ao  instituir  a  "declaração  de  compensação",  expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do  crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  "declaração  de  compensação"  feita  à  Secretaria da Receita Federal extinga o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de sua ulterior homologação (art. 74, § 2o., da Lei n' 9.430/96), mister se faz que o  contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42. Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  óbvio,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  mesmo  que  pendentes  de  análise  por  parte  da  SRF,  não  podem  transmudar­se naquela.  43. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos  à nova sistemática instituída para a compensação.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  não  pode  ser  considerado  como  uma  declaração  de  compensação,  e  portanto,  não  pode ser regido pela nova sistemática introduzida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria  (homologação  tácita  em  pedido  de  compensação com débitos de  terceiros),  voto por negar provimento  ao  recurso quanto  a  este  item.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator designado              Fl. 913DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES     22   Fl. 914DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 4/02/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10880.985398/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contado da intimação da decisão recorrida. Tendo a Contribuinte interposto o recurso voluntário fora do prazo legal, sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1201-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. MARCELO CUBA NETTO - Presidente. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 04/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Gilberto Baptista e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contado da intimação da decisão recorrida. Tendo a Contribuinte interposto o recurso voluntário fora do prazo legal, sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode ser conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Gilberto Baptista e  Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Em  15/12/2005,  a  Contribuinte,  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  18361.09292.151205.1.3.04­3051 (fls. 1/3), efetuou a compensação de crédito no valor original  de R$ 2.475.522,32 (fl. 1), decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ apurado e  recolhido em novembro de 2005, com débito de IPI apurado em novembro de 2005, no valor  de R$ 434.857,33 (fl. 2).  Em  21/09/2009,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação nº 18361.09292.151205.1.3.04­3051, já que “não foi confirmada a existência do  crédito  informado, pois o DARF a seguir, descriminado no PER/DCOMP, não foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal” (fl. 8).   Como  consequência,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  como  valor  devedor  consolidado,  correspondente  ao  débito,  em  seu  entender,  indevidamente  compensado,  para  pagamento até 30/09/2009 (fl. 8):    Principal  Multa  Juros  434.857,33  86.971,46  195.381,39    Intimada  em  28/09/2009  (fl.  9),  a Contribuinte,  em  16/10/2009,  protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 10/25 e anexos fls. 26/30).  Em  17/05/2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  meio  do  acórdão  de  nº  16­ 31.528  (fls.  32/34),  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:    “Uma vez que a manifestação de inconformidade limitou­se a discorrer  sobre  Obrigação  do  Reaparelhamento  Econômico,  nada  se  pronunciando  a  respeito  do  suposto  crédito  ou  do  DARF  de  IRPJ  –  estimativa, cod. 2362, pago a maior, considera­se a PER/DCOMP não  homologada por inexistência de crédito compensável” – fl. 34.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.985398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.313  S1­C2T1  Fl. 107          3 Devidamente  intimada  em  09/06/2011  (fl.  104),  a  Contribuinte,  em  14/07/2011, interpôs Recurso Voluntário (fls. 36/62 e anexos fls. 63/103), visando reformar o  mencionado acórdão.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator.  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  tempestividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  nº  16­31.528  (fls.  32/34)  em  09/06/2011, uma quinta­feira, conforme se observa do Aviso de Recebimento – AR (fl. 104), o  que atende ao artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/721:    Tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  dispunha  do  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/722, e que o  prazo somente se iniciou em 10/06/2011, uma sexta­feira, em observância ao quanto disposto                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 no artigo 5º do Decreto nº 70.235/723, o prazo findaria em 09/07/2011, um sábado, o qual seria  prorrogado para  o  dia  útil  subsequente,  qual  seja,  11/07/2011,  uma  segunda­feira,  consoante  artigo 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/724.  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  só  foi  interposto  pela  Contribuinte  em  14/07/2011, uma quinta­feira (fl. 36), o que torna evidente a sua intempestividade:    Reforçando  a  intempestividade,  a  Portaria  nº  735,  de  01/12/2010,  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  (MPOG),  publicada  no  Diário  Oficial  da  União do dia 02/12/2010, não noticia nenhum feriado nacional, nem ponto facultativo nos dias  10/06/2011 e de 11 a 13/07/2011.     Corroborando  ainda  com a  intempestividade,  a Contribuinte não  informa e,  consequentemente,  não  comprova  que  não  recorreu  no  prazo  por  justa  causa,  o  que  seria  admitido pelo § 1º, do art. 183, do Código de Processo Civil5.                                                              3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  4 Art. 5º (...) Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  5 Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato,  ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.985398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.313  S1­C2T1  Fl. 108          5 Desse modo, diante da ausência de justa causa e com fundamento nos arts. 5º,  caput  e  parágrafo  único,  e  33,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário interposto intempestivamente.     João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                                                                                                                                                                                          § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si  ou por mandatário.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.001526/2010-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em relação à matéria da trava de 30% foi negado provimento ao recurso, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 357          1  356  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001526/2010­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.207  –  1ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2016  Matéria  Trava de 30%  Recorrente  BANCO SAFRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real,  ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  relação  à  matéria  da  trava  de  30%  foi  negado provimento ao recurso, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum  (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 26 /2 01 0- 44 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001526/2010­44  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 358          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  De Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  BANCO  SAFRA  S/A  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  245/276,  contra Acórdão nº 1202­001.259, de 25 de março de 2015,  e­fls.  227/237 que, por voto de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário anteriormente  manejado, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACIMA DO LIMITE  DE  30%.  CISÃO.  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  CINDIDA.  Conforme  entendimento  do  STF,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal caracteriza­se como benefício fiscal, passível, pois, de ser  revogado.  Desse  modo,  não  há  razão  jurídica  para  deixar  de  aplicar  à  empresa  extinta  por  cisão,  no  período  do  evento,  o  limite de 30% do lucro líquido ajustado em relação ao prejuízo  fiscal acumulado de períodos anteriores.  Lançamento procedente.  Alega a  recorrente divergência  jurisprudencial em relação aos Acórdãos nºs  1103­001.093 e 1402­00.063, que receberam as seguintes ementas:  Acórdão nº 1103­001.093  LIMITAÇÃO  QUANTITATIVA  PERIÓDICA  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS NA CISÃO TOTAL  Em  face  da  periodicidade  posta,  como  imperativo  de  ordem  prática (e não como princípio), a apuração do lucro, assim como  a  inocorrência  de  prejuízo,  se  dão  como a  conhecemos  ­  corte  entre  dois  pontos  temporais  ­  e  esse  reconhecimento  implica  a  comunicação  entre  os  períodos,  como  pressuposto  dos  cortes  temporais  (mais ou menos arbitrários). A  finalidade da  "trava"  de compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais,  incorridos na periodicidade posta (assim como sob essa se dá a  apuração dos lucros), tanto que se revogou o limite temporal de  compensação.  A  regra  da  "trava",  portanto,  tem  seu  sentido  equacionado  na  persistência  da  periodicidade,  e,  assim,  da  interperiodicidade  ­  no  tempo,  jamais  no  "não  tempo"  da  empresa. O contrário é negar o valor e o conteúdo da regra de  limitação quantitativa da compensação, no tempo; o que é negar  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001526/2010­44  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 359          3  a exigência prática de cortes temporais na aferição de lucro e de  prejuízo da empresa.  Acórdão nº 1402­00.063   ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste amparo  para  se  proceder  a  limitação  da  compensação  de prejuízos (trava), no percentual de 30% do lucro real, a que  se  reporta  o  artigo  15  da  Lei  n°  9.065,  no  encerramento  das  atividades da empresa. Recurso Provido.  Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a recorrente destaca o  tema  contra  o  qual  se  insurge:  Legalidade  da  Compensação  Integral  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases Negativas nos Casos de Extinção Empresarial. Por  fim, pede pela  reforma do acórdão  recorrido a fim de que sejam cancelados os lançamentos.  Por meio do Despacho da Presidência da Primeira Câmara ­ e­fls. 329/332, o  Presidente da Câmara a quo dá seguimento ao recurso, entendendo caracterizada a divergência  jurisprudencial  apontada  no  tocante  à  limitação  da  compensação  de prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL nos casos de extinção da pessoa jurídica.  Na  seqüência,  a  PFN  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese,  requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que este CARF já  firmou entendimento  no sentido de que deve se limitar a 30% a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas  de CSLL, ainda que em casos de extinção da pessoa jurídica, citando a Súmula CARF nº e o  pronunciamento do STF deduzido no julgamento do RE 344.994/PR.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rego, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo porque dele tomo conhecimento.  No que diz respeito ao mérito, entendo que não assiste razão à recorrente, vez  que a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a  trava sem qualquer exceção,  senão vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001526/2010­44  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 360          4  calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.  Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001526/2010­44  Acórdão n.º 9101­002.207  CSRF­T1  Fl. 361          5  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal.  4. Agravo  regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.725765/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS SOBRE DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MENOR, A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Correta a decisão na qual exonera-se o lançamento que exige do contribuinte juros calculados isoladamente em relação ao período entre o vencimento da estimativa e a data do ajuste anual, se o Fisco não demonstra a existência de dispositivos legais aptos a embasar a exigência.
Numero da decisão: 1302-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725765/2010­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.721  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Juros de mora isolados por falta de recolhimento de estimativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONDELEZ BRASIL LTDA (nova denominação social de KRAFT FOODS  BRASIL S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  ISOLADOS  SOBRE  DIFERENÇAS  RECOLHIDAS A MENOR, A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.  Correta a decisão na qual exonera­se o lançamento que exige do contribuinte  juros calculados isoladamente em relação ao período entre o vencimento da  estimativa e a data do ajuste anual, se o Fisco não demonstra a existência de  dispositivos legais aptos a embasar a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 65 /2 01 0- 01 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, na sessão  de julgamento de 09 de julho de 2013, proferiu, nestes autos, o Acórdão nº 1101­000.912 (fls.  1183/1259), nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do Colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; 2) por maioria  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  divergindo  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior; 3)  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente  à  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  4)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  amortizações  de  ágio,  votando  pelas  conclusões  da  divergência  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  e  restando  vencido  o  Relator  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  designandose para redigir o  voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 5)  por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente  à multa isolada concomitante com a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José  Ricardo da Silva (Relator), Nara Cristina Takeda Taga e Benedicto Celso Benício  Junior,  designandose  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  6)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fará  declaração  de  voto  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Formalizado  o  acórdao,  os  autos  seguiram  para  a  DRF/Curitiba  que,  proferindo  o  despacho  de  fls.  1261/1262,  os  devolveu  a  este  Conselho  por  não  ter  sido  apreciado o recurso de ofício interposto pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, ao julgar o lançamento  procedente em parte. Como o relator original não mais integra os quadros deste Conselho, os  autos foram distribuídos a esta Conselheira, redatora designada para o voto vencedor integrado  ao Acórdão nº 1101­000.912 (fl. 1263).  Apreciando a  impugnação apresentada contra o  lançamento de  fls. 567/562,  A 1ª Turma da DRJ/Curitiba assim decidiu (fls. 1006/1042):  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  a  exigência  de  juros  moratórios  calculados  isoladamente  sobre  as  insuficiências  nos  recolhimentos  de  estimativa,  calculados em relação ao período entre o vencimento de cada estimativa e a data do  ajuste anual, e mantendo o restante do lançamento, nos termos do Voto do Relator.  Deste Acórdão se recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Consoante  exposto  na  acusação  fiscal  de  fls.  567/662,  constatou­se  que  a  contribuinte  deduziu  juros  sobre o  capital  próprio  acima do  limite  legal,  bem  como deduziu  amortizações de ágio consideradas indedutíveis. Além dos ajustes procedidos na apuração do  IRPJ e da CSLL devidos de 2005 a 2009, a autoridade fiscal identificou recolhimento a menor  de  estimativas  mensais  apuradas  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução.  A  insuficiência de recolhimento de estimativas, de acordo com o previsto nos arts. 6º, §§1º e 2º,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 4          3 43 e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, ensejou a cobrança de juros isolados sobre o saldo devedor,  bem como da multa de 50% definida pelo art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 11.488/2007. Nos autos de infração também estão citados os arts. 222 e 843  do  RIR/99  como  fundamento  da  multa  isolada  e  os  arts.  843  e  953  do  RIR/99  como  fundamento dos juros de mora isolados.  Impugnando a exigência, a contribuinte alegou, com referência aos juros de  mora isolados, que a pretensão da Fiscalização de capturar as diferenças de juros entre o valor  do pagamento de cada antecipação mensal e o final do período de apuração respectivo não tem  base legal, e demais disso o fato gerador da obrigação tributária somente se perfaz ao final do  ano­calendário,  inexistindo mora  ante  deste momento. Acrescentou  que  a  exigência  causaria  desequilíbrio entre as partes, vez que não há previsão de atualização das antecipações de IRPJ e  CSLL pagas a maior.  A Turma Julgadora cancelou a exigência de juros de mora isolados por falta  de previsão legal, e como o lançamento totalizou, nesta parte, R$ 3.012.973,50, a decisão foi  submetida a reexame necessário.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observa­se  no  relatório  do  Acórdão  nº  1101­000.912  que  a  matéria  em  referência foi ali citada:  [...]  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba PR, em 20/12/2010, Auto de Infração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls.  569/618), com ciência pessoal, em 22/12/2010 (fls. 570), exigindo­se o recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  289.995.375,45,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição,  acrescidos  da  multa  de  ofício  normal  de  75%;  da  multa  isolada  de  75%;  dos  juros  isolados  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e contribuição referente  ao  período  relativo  aos  exercícios  de  2006  a  2010,  correspondente  aos  anos­ calendário de 2005 a 2009, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  [...]  6  ­  JUROS  ISOLADOS.  JUROS  ISOLADOS  PELA  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA:  Insuficiência no pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de calculo estimada em  função  da  receita  bruta  e  acréscimo  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  referente  aos  respectivos  meses  dos  anos­calendário  de  2005  a  2009.  Infração  capitulada nos arts. 843 e 953 do RIR, de 1999; art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430,  de  1996.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de  Verificação  Fiscal  e  Esclarecimento  (fls.  619/640),  entre  outros,  os  seguintes  aspectos:  [...]  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  717/770,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  771/796,  apresentada,  tempestivamente,  em  20/01/2011,  o  autuado  se  indispõe  contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  [...]  ­ que, no que diz respeito aos Juros sobre capital próprio. Observância integral dos  limites  do  art.  9º,  da Lei  nº  9.249/95.  Legítima  dedução  da TJLP  para  períodos  pretéritos  é  de  se  dizer,  que  como  informado  pela  Impugnante  e  reconhecido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Fiscalização,  os  montantes  de  JSCP  acima  referidos  foram  calculados  levando­se  em  consideração  a  aplicação  das  variações da TJLP de exercícios anteriores às datas de efetivo pagamento, sobre o  patrimônio  líquido da Impugnante existente para cada um dos períodos de 2003 a  2008;  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 6          5 [...]  ­ que, no que diz respeito à cobrança de juros isolados sobre as diferenças a menor  do  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa,  que  é  de  se  dizer,  que  como no caso presente são imputados os chamados “juros isolados”, a despeito de  a Impugnante ter promovido regularmente o pagamento das antecipações do IRPJ e  da CSLL nos períodos em foco, ou seja, sem que tenha sido constatada a mora do  contribuinte, aludida cobrança assume nítido caráter punitivo, tornando inválido o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  por  violação  dos  princípios  da  razoabilidade e da motivação.  [...]  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Curitiba PR concluíram pela impugnação parcialmente  procedente  e pela manutenção,  em parte,  do  crédito  tributário  lançado com base,  em síntese, nas seguintes considerações:  [...]  ­ que no que diz respeito a cobrança de juros isolados sobre as diferenças a menor  do  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente,  por  estimativa,  é  de  se  dizer,  que  não  quedou prevista, portanto, a possibilidade de lançamento relativo a juros isolados.  Assim,  sou  compelido  a  concordar  com  a  impugnante  de  que  nenhum  desses  fundamentos legais prevê a cobrança de juros ‘intra­ano’ nos casos de recolhimento  a  menor,  e  que,  pelo  contrário,  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seus  parágrafos 1º  e  2º  é  expresso  no  sentido  de  que  os  juros  são  devidos a  partir  da  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  sobre  os  valores  objetos  das  antecipações  mensais,  a  título  de  estimativa;  que  entendo que o legislador poderia ter previsto a incidência de juros entre a data que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  estimativa  e  a  data  do  ajuste  anual  (31  de  dezembro),  assim como poderia  também  ter previsto a hipótese de atualização do  valor recolhido, com base na taxa Selic, ou mesmo previsto que os recolhimentos a  maior de estimativas fossem acrescidos de juros entre a data do pagamento e a data  do ajuste anual. O fato, contudo, é que não houve tal previsão. Logo, não me parece  que a exigência encontre o imprescindível fundamento para ser formulada.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  [...]  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  ISOLADOS  SOBRE  DIFERENÇAS  RECOLHIDAS  A  MENOR,  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exonera­se o  lançamento que exige do contribuinte  juros calculados  isoladamente  em relação ao período entre o vencimento da estimativa e a data do ajuste anual, se  o  Fisco  não  demonstra  a  existência  de  dispositivos  legais  aptos  a  embasar  a  exigência.  [...]  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/04/2011,  conforme  Termo  constante  à  fl.1019,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (06/05/2011), o recurso voluntário de fls. 1020/1068, sem instrução de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:  [...]  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nestes  termos,  embora  noticiado  que  os  juros  de  mora  isolados  foram  cancelados  na  decisão  de  1ª  instância,  nada  foi  dito  a  respeito  do  recurso  de  ofício. Assim,  ausente qualquer  referência,  em  recurso voluntário,  à  exigência de  juros de mora  isolados,  o  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  somente  tratou  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos  juros de mora calculados  sobre o principal  exigido, mantendo  tal  acréscimo. No  mesmo sentido, o voto vencedor de  lavra desta Conselheira  também não abordou o  tema em  referência.   Confirma­se, frente a este contexto, que o recurso de ofício não foi, de fato,  apreciado.  E,  passando  à  sua  apreciação,  não  há  reparos  às  razões  assim  expostas  pela  autoridade julgadora de 1ª instância para cancelá­los:  4 – Cobrança de “juros  isolados” sobre as diferenças a menor do IRPJ e CSLL  apurados mensalmente, por estimativa.  Vê­se  às  fls.  577  que  o  lançamento  relativo  aos  juros  isolados  se  erigiu  sobre  os  seguintes fundamentos legais:   a) Art. 843 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), verbis:  Art.843.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de  1996, art. 43).  Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º  do art. 856, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei nº 9.430, de  1996, art. 43, parágrafo único).  b) Art. 953 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), verbis:  Art.953.Em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  créditos  tributários da União não  pagos  até  a data  do vencimento  serão  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes  à  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e §1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §3º).  §1ºNo mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº  8.981, de 1995, art. 84, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §3º).  §2ºOs juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950  (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto­Lei nº 2.331, de 28  de maio de 1987, art. 6º).  §3ºOs  juros  de mora  serão  devidos,  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança houver  sido  suspensa por decisão  administrativa  ou  judicial  (Decreto­Lei  nº  1.736, de 1979, art. 5º).  §4ºSomente  o  depósito  em  dinheiro,  na  Caixa  Econômica  Federal,  faz  cessar  a  responsabilidade  pelos  juros  de  mora  devidos  no  curso  da  execução  judicial  para  a  cobrança da dívida ativa.  §5ºSerão  devidos  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos  casos de que trata o art. 273.  c) Art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 8          7 I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se  positivo, observado o disposto no §2º;  II ­compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  será  acrescido de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  Iniciando a análise, registro que a Administração Tributária Federal, por meio da  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997, já disciplinou o lançamento cabível  na hipótese, verbis:  “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento  do  imposto  por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.  (...)  Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término  do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I ­ a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;  II  ­  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota única do imposto.”  Não  quedou  prevista,  portanto,  a  possibilidade  de  lançamento  relativo  a  juros  isolados.  Assim,  sou  compelido  a  concordar  com  a  impugnante  de  que  nenhum  desses  fundamentos  legais  prevê  a  cobrança  de  juros  ‘intra­ano’  nos  casos  de  recolhimento a menor, e que, pelo contrário, o art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, em  seus parágrafos 1º e 2º é expresso no sentido de que os juros são devidos a partir da  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  sobre os valores objetos das antecipações mensais, a título de estimativa.  Entendo que o legislador poderia ter previsto a incidência de juros entre a data que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  estimativa  e  a  data  do  ajuste  anual  (31  de  dezembro),  assim como poderia  também  ter previsto a hipótese de atualização do  valor recolhido, com base na taxa Selic, ou mesmo previsto que os recolhimentos a  maior de estimativas fossem acrescidos de juros entre a data do pagamento e a data  do ajuste anual. O fato, contudo, é que não houve tal previsão. Logo, não me parece  que a exigência encontre o imprescindível fundamento para ser formulada.  Estando assim convencido, entendo que não procede e deve ser exonerada a parcela  do  lançamento  alusiva  aos  juros  isolados  pela  insuficiência  no  recolhimento  do  IRPJ sobre a base de cálculo estimada.  Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.725765/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.721  S1­C3T2  Fl. 9          8                 Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 17883.000075/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000075/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.890  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA. Com  e  edição  do  parecer PGFN 2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores a seus empregados.  PARTICIPACAO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  CUMPRIMENTO  DAS  DISPOSIÇÕES  DA  LEI  10.101/00.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos  lucros e  resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da  Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e  sujeita à incidência das contribuições previdenciárias.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 75 /2 01 0- 85 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento  de cesta básica.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000075/2010­85  Acórdão n.º 2402­004.890  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO  E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.  37.249.243­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  da  empresa,  no  percentual  de  2,5%,  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  incidente  sobre  o  total da remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos, face convênio firmado  para esta finalidade sem que tenha sido apresentada nenhuma guia de recolhimento específica  recolhida diretamente à entidade conveniada.  Contou  do  relatório  fiscal  que:  “A  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  contribuição  da  empresa,  foi  apurada  com  base  nos  Livros Diários  de  números  021  e  022,  registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 280/2009, autenticados  em 17/11/2009, relativamente aos itens de Cesta Básica e Participação nos Lucros, enquanto  que o salário de contribuição contido nos levantamentos FP e FP1 foram apurados com base  nas  folhas  de  pagamento.  O  salário  de  contribuição  e  a  contribuição  devida  estão  discriminados no relatório "DD — DISCRIMINATIVO DO DÉBITO”  O  lançamento  se  refere  ao  período  de  06/2005  a  13/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/05/2010.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a não incidência de contribuições previdenciárias em razão do  fornecimento de cestas básicas, mesmo diante da não inscrição  da recorrente no PAT;  2.  sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela, não há  incidência de  contribuição previdenciária,  não havendo como  se  entender  que  sobre  o  parcelamento  dessa  mesma  participação,  ainda  que  de  forma  adiantada,  para  se  evitar  perda  de  poder  aquisitivo  dos  empregados,  deva  incidir  aludida  contribuição  na  medida  em  que  o  que  deve  ser  considerado  é  que  a  parcela  paga  nada  mais  é  que  a  participação nos resultados e não salário, desde que esta ação  não  mascarasse  uma  intenção  de  suprimir  direitos  do  empregado.  3.  acresce que a periodicidade da distribuição não é não pode ser  considerada como aspecto substancial da qualificação da verba  como salarial ou isenta das contribuições lançadas;   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas  A  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  forneceu  cesta  básica  aos  seus  empregados  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes,  agindo,  pois,  em  desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação  do Trabalhador.  Todavia, referida matéria  já fora objeto de pacificação, por meio do parecer  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  mediante  o  qual  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  passou  a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  conforme  consolidada  jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  "Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­ alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação  da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  e do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor recursos e a desistir dos já interpostos".   No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira­ se:  “nas ações  judiciais que  visem obter a declaração de que  sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”.  No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto  de Infração que a recorrente fornecia a alimentação  in natura, no caso, cestas básicas, sendo,  portanto, o caso de acatar­se aquilo o que determinado pelo parecer supra.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000075/2010­85  Acórdão n.º 2402­004.890  S2­C4T2  Fl. 4          5    Logo,  sobre  a  concessão  de  cestas  básicas,  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias.  "Da participação nos Lucros e Resultados  Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:  8.2 — Participação nos Lucros — Foi  apurado  com base  nas folhas de pagamento e foi considerado como salário de  contribuição,  tendo  em  vista  que  a  empresa  pagou  aos  segurados  empregados,  parcelas  mensais  de  R$  10,00  e,  desta forma, o procedimento ficou em desacordo com a Lei  n°. 10.101, de 19/12/2000".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos  efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da  periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.  Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de  forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica  do §2º de seu artigo 3º, a seguir:  "§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil."  No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos  seus  segurados  empregados,  agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo  legal  supramencionado.  E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia  ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  possui  previsão  constitucional  que  a  caracteriza  como  verba  imune  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da  Lei 10.101/00.  Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso  voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Ademais,  percebe­se que  a Constituição Federal  de 1988  remeteu de  forma  expressa  à  lei  ordinária  a  incumbência  na  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  confira­se:  "Art.  7º  São  direitos dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei. "  Dessa  forma,  a  meu  ver,  a  norma  supra,  apesar  de  insculpir  verdadeira  imunidade,  fez  clara  alusão  à  necessidade  de  promulgação  de  norma  infraconstitucional  que  regulamente  e  integre  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados,  para  que  então  venha a ser desvinculada do salário.  A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que  venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus  efeitos de forma prática.  O  saudoso  jurista  Pontes  de  Miranda  já  dizia  que  nem  todas  as  normas  constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do  texto constituciona,  conforme lição a seguir:  “quando  uma  regra  se  basta,  por  si  mesma,  para  a  sua  incidência,  diz­se  bastante  em  si,  self  executing,  self  acting, self enforcing. Quando, porém, precisam as regras  jurídicas  de  regulamentação,  porque,  sem  a  criação  de  novas  regras  jurídicas,  que  as  complementem  ou  suplementem, não poderiam incidir e, pois, ser aplicadas,  dizem­se  não  bastantes  em  si”(MIRANDA,  Francisco  Cavalcanti  Pontes  de.Comentários  à  Constituição  de  1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)".  Assim, diante da própria constituição ter determinado a necessidade de norma  regulamentadora, in casu, somente com a existência desta e desde que respeitado os limites que  por  ela  vierem  a  ser  impostos,  é  que  irão  surtir  na  prática  os  efeitos  essenciais  da  norma  constitucional.  No que se  refere  a PLR a questão veio  a  ser  tratada por  intermédio da Lei  10.101/00,  que  regula  a  forma  de  pagamento  da  verba  em  questão,  para  que  venha  a  ser  consumado o  efeito  prático  pretendido  pelo  legislador  constituinte,  de modo que não  cabe  a  este  relator  deixar  de  aplicar  ao  caso  referida  legislação  ao  caso  em  concreto,  ainda  considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Assim,  verificada  a  desobediência  aos  critérios  de  periodicidade  da  distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 17883.000075/2010­85  Acórdão n.º 2402­004.890  S2­C4T2  Fl. 5          7  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  tão  somente para  excluir  do  lançamento os valores  considerados de cesta básica.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 16643.000099/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo , anula-se o lançamento.
Numero da decisão: 3201-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/lªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-23T16:56:13Z; Last-Modified: 2013-07-23T16:56:13Z; dcterms:modified: 2013-07-23T16:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f54a3034-6962-4efe-bc52-5118ac348f71; Last-Save-Date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-07-23T16:56:13Z; meta:save-date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-07-23T16:56:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-23T16:56:13Z; created: 2013-07-23T16:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-07-23T16:56:13Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-07-23T16:56:13Z | Conteúdo => S3-C2T I Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16643.000099/2009-61 Recurso n° 0000000 De Oficio Acórdão n° 3201-001.196 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2013 Matéria IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Recorrente BDF NIVEA LTDA Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo , anula-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Daniel Mariz Guditio e Luciano Lopes de Almeida Moraes acompanharam o relator pelas conclusões. 671.44.--• MARCOS AVIRELIO PEREIRA VALADAO - Presidente. URCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator? Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES • Fl. 2.049 Processo n° 16643.000099/2009-61 Acórdão n.° 3201-001.196 juros, do período de 2004 a 2007, objeto do auto de infração lavrado contra a empresa Beiersdod; originado do MPF n° 0817100/00265/08 e objeto do processo administrativo n° 16643.000100/2009-57. Há unia patente cobrança em duplicidade, o que é ilegal e abusivo; 2. A exigência de qualquer parcela de IPI devido até 22/12/2004, já se encontra alcançada pela decadência, com base no art. 150, § 4°, do CTN; 3. Não há como concluir que a requerente e a empresa Beiersdorf seio a mesma sociedade; 4. A opção pela estrutura com uma empresa especializada na fabricação (Beiersdoifi, e outra (requerente) com foco na comercialização em mercado reconhecidamente competitivo e complexo traz vantagens econômicas e operacionais, a par de qualquer redução da carga tributária que tal opção apresente; 5. Ao elaborar os cálculos do IPI supostamente devido, simplesmente desconsiderou os valores do imposto recolhido pela fabricante Beiersdorf e os créditos inerentes a tais pagamentos; 6. A requerente não dissimulou o fato gerador da obrigação tributária e tampouco excluiu ou modificou as suas características essenciais. Lavrou-se o auto de infração com fundamento em presunção, totalmente dissociada da realidade dos fatos; 7. Totalmente descabida e ilegal a aplicação da regra do artigo 116, § único, do CTN, pois o mesmo não é auto-aplicável; 8. Exigir multa de 75% sobre o valor do imposto total por falta de lançamento do IPI com cobertura, além da multa de oficio também de 75%, incorre em aplicação de multa em duplicidade; 9. A aplicação de juros com base na SELIC mostra-se em desacordo com o entendimento do STJ, que já se posicionou pela sua inaplicabilidade aos créditos tributários. Por fim, pleiteia a integral improcedência da exigência formulada, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 3 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES IPI PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identifkaoão do sujeito passivo, anula-se o lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Tendo sido ultrapassado o limite legal, houve recurso de oficio que foi, na forma regimental, distribuído a este relator e solicitei sua inclusão na pauta para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Como bem apontado pela decisão recorrida, a Fiscalização apresentou em seu Relatório de Auditoria Fiscal (verso fl. 02), tabelas explicativas das remessas dos produtos importados ou fabricados pela Beiersdorf para a requerente e, posteriormente, por ela comercializados no Brasil. Através da tabela n° 1, foi indicado que, no período de 2004 a 2007, os remetentes dos produtos da Beiersdorf para a requerente foram os estabelecimentos de CNPJ n° 01.786.983/0002-87 (localizado em Vinhedo) e n° 01.786.983/0003-68 (localizado em Itatiba), e como destinatários dos produtos os estabelecimentos da requerente de Itatiba e Jundiai, enquanto que a tabela n° 2 apresentou o volume de vendas destes estabelecimentos da requerente, sendo certo que estes estabelecimentos foram considerados equiparados a estabelecimento industrial. essencial notar que o estabelecimento matriz da requerente, sujeito passivo da presente autuação, não é contribuinte do IPI nas operações demonstradas pela fiscalização. Pelo disposto no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional e nos artigos 313 e 518, incisos III e IV, do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02), conc-lui-se que, por determinação legal, cada estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo do IPI, portanto a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo vedada s;) 4 Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES Processo n° 16643.000099/2009-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-001.196 FL 2.050 a sua centralização e cada estabelecimento precisa escriturar o seu próprio documentário, separadamente arquivados e escriturados. Não resta dúvida que a distribuidora (BDF) e a fábrica (Beiersdorf) são sociedades distintas, que possuem objetos sociais, faturamento, despesas e estabelecimentos independentes e cada qual tem sua própria matriz e filiais. A autuação confunde estas pessoas jurídicas e, dentro destas, seus diversos estabelecimentos, tendo sido efetuados lançamentos simultâneos e idênticos, sem considerar a independência destes estabelecimentos, em evidente violação da regra dos artigos 313 e 518 do RIPI. Aponto, para beneficio de meus pares, que caso praticamente idêntico já foi julgado pela Segunda Turma da Terceira Camara desta Seção, que confirmou a nulidade da autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2004 a 31/12/2007 IPL PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. A luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principals e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. • •• LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado o equivoco na identificação do sujeito passivo, anula-se o lançamento. Recurso de Oficio Negado (Acórdão 3302-01.600, Rel. Cons. José António Francisco) Note-se, por fim, que ainda não fosse assim, o lançamento deveria ser cancelado em relação a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2007 pela decretação da decadência. Portanto, há vicio formal no lançamento, por violação do artigo 142 do CTN, pois a pretensa ilicitude teria sido praticada por estabelecimento distinto daquele que consta do auto de infração. Assim, VOTO por conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento:', 2f Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES t ovt,eu •34.ciA/V0) r MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA relator 6 Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NALI DA COSTA RODRIGUES

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6201390 #
Numero do processo: 11080.003404/00-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1990 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo
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PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 604DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, o pedido de restituição/compensação foi formalizado em 17/05/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/1989 e 02/1990. É o relatório. Fl. 605DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11080.003404/00-10 Acórdão n.º 9900-000.734 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Conselheiro designado "ad hoc" Rafael Vidal de Araújo Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 606DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. Fl. 607DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11080.003404/00-10 Acórdão n.º 9900-000.734 CSRF-PL Fl. 3 5 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Fl. 608DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL Fl. 609DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11080.003404/00-10 Acórdão n.º 9900-000.734 CSRF-PL Fl. 4 7 REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 610DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 611DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 11080.003404/00-10 Acórdão n.º 9900-000.734 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 612DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 17/05/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/1989 e 02/1990.Sendo assim, o direito à repetição foi alcançado pela prescrição, pois os indébitos recolhidos sobre fatos geradores ocorridos até 17/05/1990 não mais poderiam ser reconhecidos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso fazendário. É assim que voto." Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") Fl. 613DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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