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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781372 #
Numero do processo: 13558.901082/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.649
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901082/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/12/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 82 /2 00 9- 01 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901082/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.649  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.410. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901082/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.649  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901082/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.649  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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6757849 #
Numero do processo: 11020.910086/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910086/2012­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.036  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2006  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 86 /2 01 2- 19 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11020.910086/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.036  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.799,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11020.910086/2012­19  Acórdão n.º 3402­004.036  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904979/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 79 /2 01 2- 12 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904979/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.535  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.991. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904979/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.535  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904979/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.535  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904979/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.535  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.904979/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.535  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.904979/2012­12  Acórdão n.º 3301­003.535  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 162DF CARF MF

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6751621 #
Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Código Tributário Nacional, artigo 173, I). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10825.002402/2001-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência do processo judicial, e que nele houve decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, informada na DCTF, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.583  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ PROC. JUD. NÃO COMPROV.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­ AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovada  a  existência  do  processo  judicial,  e  que  nele  houve  decisão  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito,  informada  na  DCTF,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprova”.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 24 02 /2 00 1- 98 Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10825.002402/2001­98  Acórdão n.º 9303­004.583  CSRF­T3  Fl. 733          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3402­001.964, de 27/11/2012, integrado pelo Acórdão  nº  3402­002.153,  prolatado  em  embargos  de  declaração,  julgado  em  21/08/2013,  que,  por  maioria  de  votos,  reputou  improcedente  o  lançamento.  Transcrevo  ementas  dos  referidos  julgados:  Acórdão nº 3402­001.964  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  Recurso de Ofício.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENDÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  Havendo lançamento de ofício na pendência de causa suspensiva  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do  CTN,  é  descabida  a  imposição  de  multa  de  ofício,  ante  à  ausência de mora. Estando o tributo lançado declarado por meio  de DCTF, descabe a imposição de multa através de lançamento  de ofício.  Recurso de ofício negado.  Recurso Voluntário.  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O lançamento cuja motivação é a  inexistência de comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  suporte  da  compensação  procedida,  deve  ser  cancelado  quando  o  sujeito  comprovar a existência do processo judicial.  Recurso voluntário provido.  Acórdão nº 3402­002.153  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10825.002402/2001­98  Acórdão n.º 9303­004.583  CSRF­T3  Fl. 734          3 Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXPLICITAÇÃO  DA  NATUREZA DO VÍCIO QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO  DO LANÇAMENTO. OMISSÃO. PERTINÊNCIA. CABIMENTO.  Havendo  cancelamento  de  lançamento  tributário  por  entender  ter  havido  nulidade  no  ato  administrativo  que  o  constituiu,  embora não seja obrigatório ao Colegiado, é pertinente que seja  consignado  na  decisão  na  natureza  do  vício  determinante  e  condutora da decisão, para dar segurança jurídica às partes.  NULIDADE  DE  LANCAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  CORRETA  E  VERDADEIRA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LIMITAÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NATUREZA  DE  VÍCIO MATERIAL.  A decretação da nulidade do Auto de  Infração por  inexistência  de  motivação,  baseada  na  falta  de  uma  correta  e  verdadeira  “descrição  dos  fatos”  (inc.  III,  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72),  tidos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  como  infracionais,  limitando  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, reveste­se da natureza jurídica de vício material.  Embargos conhecidos e acolhidos.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  eletrônico  (fls.  31  a  42)  de  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  (IPI),  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  Selic,  decorrente de auditoria  interna nas DCTF’s do sujeito passivo  relativas ao ano­calendário de  1998, tendo como fundamento a existência de “processo judicial não comprovado”.  A DRJ competente para o julgamento entendeu por bem cancelar a multa de  ofício lançada uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa pela existência  de liminar proferida em processo judicial. O julgador de primeiro grau reconheceu a existência  do processo judicial que embasou as compensações pretendidas pelo sujeito passivo, e manteve  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  Destaca­se  que  tal  argumento  não  constava  da  lavratura inicial do Auto de Infração.  A 2ª TO da 4ªCâmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento  ao Recurso Voluntário  e negou provimento  ao Recurso de Ofício,  por  considerar que  estava  perfeitamente comprovada a existência processo judicial vinculado à compensação pretendida  pelo sujeito passivo, configurando vício no lançamento efetuado pela incorreção da motivação  do Auto de Infração.  A  Fazenda Nacional  interpôs  Embargos  de  declaração  para  esclarecer  qual  seria  a  natureza  do  vício  identificado. A  2ª  TO  da  4ªCâmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  conheceu  e  acolheu  os Embargos Declaratórios  para  declarar  que  o  cancelamento  do  lançamento  se  deu  em  virtude  de  vício  de  natureza material,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  660  a 677),  suscitando  divergência em relação à declaração de nulidade do Auto de Infração e a natureza do vício.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10825.002402/2001­98  Acórdão n.º 9303­004.583  CSRF­T3  Fl. 735          4 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade às fls. 703 a 704.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 711 a 718.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A  Fazenda  Nacional  contestou  o  Acórdão  3402­001.964,  de  27/11/2012,  integrado  pelo  Acórdão  3402­002.153,  prolatado  em  embargos  de  declaração  julgado  em  21/08/2013,  que  reconheceu  a  nulidade  material  do  Auto  de  Infração  por  inexistência  de  motivação,  apontando  dissídio  jurisprudencial  em  relação  aos  Acórdãos  203­11.669  e  203­ 12.427  (nulidade  do  lançamento),  e  em  relação  aos  Acórdãos  2302­00.386  e  2401­00.018  (natureza da nulidade).  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da nulidade  do auto de infração com erro em sua motivação e sua natureza (formal ou material).  Constata­se que o fundamento para o provimento do Recurso Voluntário ora  combatido diz  respeito  à motivação  inadequada  do Auto de  Infração. Entendeu o  julgador  a  quo  que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo  porque  se  fundamentou  na  suposta  inexistência  de  medida judicial que amparasse o não pagamento do imposto, conforme DCTF apresentada. Tal  fato  foi  apreciado  pela  DRJ  que  constatou  a  existência  da  medida  judicial,  mas  manteve  o  lançamento por motivação diversa (lançamento para prevenir a decadência).  Nenhuma ressalva há que ser feita no acórdão recorrido.  Não se  trata de auto de  infração para prevenir a decadência, como decidido  de forma inovadora pela DRJ, mas de erro em sua motivação: o auto de infração indicou como  único motivo  a  ausência de medida  judicial  suspensiva da exigibilidade do  crédito  tributário  (“proc. jud. não comprova”), que posteriormente revelou­se improcedente pela constatação da  existência do processo judicial.  A questão da motivação é intrínseca ao próprio lançamento, fazendo parte da  própria substância do ato. Erro na motivação do  lançamento efetuado é causa pura e simples  para sua anulação, não sendo possível sua convalidação ou saneamento sem a ocorrência de um  novo ato de lançamento.  Esta  3ª  Turma  da  CSRF  vem  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  no  sentido  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  eletrônico  que  teve  por  fundamentação  “proc. Jud. Não comprova”, quando comprovada a existência do processo judicial, e que nele  houve decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, informada na DCTF.  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10825.002402/2001­98  Acórdão n.º 9303­004.583  CSRF­T3  Fl. 736          5 Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303­003.400, de 25 de  janeiro de 2016, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que foi acompanhado por  unanimidade pelos demais membros do colegiado:  “A  teor  do  relatado,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  revisão  interna  de  DCTF,  relativo  ao  PIS,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  "Anexo  I  —Demonstrativo  dos  Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna "proc.jud. não comprovado"..  De  outro  lado,  como  bem  consignou­se  no  acórdão  recorrido,  houve  erro  na motivação do  lançamento,  posto  que o  processo  judicial informado nas DCTF pela empresa, ao contrário do que  informado no auto de  infração, existia  e, de  fato, assegurava a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão.  O Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais  destaca­se  o  da  correta  fundamentação  da  acusação  fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático de direito, a  todos os administrados é assegurado,  diante  de  uma  acusação,  seja  administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados  e  os  fundamentos  que  justificaram  tal  acusação.  Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares assentados nas constituições democráticas modernas.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  os  acusados  defendem­se  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente também será a acusação.  No  caso  dos  autos,  a  autuação  deu­se  sob  a  premissa  da  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de depósito  judicial  do  montante  integral,  depósitos  esses  autorizados  em  sede  de  sentença  transitada  em  julgado.  Ora,  se  essa  era  a  acusação,  proc  jud  não  comprova,  e  se  o  sujeito  passivo  comprovou a  existência  tanto  da  ação quanto  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  não  resta  dúvida  de  que  a  acusação  fiscal é insubsistente.”  No  mesmo  sentido,  os  Acórdãos  9303­003.362,  9303­003.306  e  9303­ 003.307, proferidos por este colegiado.  Por  se  tratar  de  matéria  idêntica,  a  partir  dos  mesmos  fundamentos  acima  expostos, como no caso dos autos a autuação deu­se sob a premissa da inexistência de processo  judicial  informado,  e  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial,  não  resta  dúvida  de  que  a  acusação  fiscal  é  insubsistente,  por  erro  em  sua motivação,  ocasionando  a  nulidade do lançamento.  Quanto à natureza do vício, entendo que a  correta determinação da matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10825.002402/2001­98  Acórdão n.º 9303­004.583  CSRF­T3  Fl. 737          6 lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303­003.811, proferido por este colegiado  em recente decisão.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 737DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.910090/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 90 /2 01 2- 79 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11020.910090/2012­79  Acórdão n.º 3402­004.040  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.803,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11020.910090/2012­79  Acórdão n.º 3402­004.040  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 129DF CARF MF

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6781347 #
Numero do processo: 15374.939480/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.739
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 94 80 /2 00 9- 76 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.939480/2009­76  Acórdão n.º 3201­002.739  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.009. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15374.939480/2009­76  Acórdão n.º 3201­002.739  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 15374.939480/2009­76  Acórdão n.º 3201­002.739  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 76DF CARF MF

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6803608 #
Numero do processo: 11829.720027/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ART. 83, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não há competência para conhecer matéria sobre o sobrestamento do processo de representação fiscal para fins penais pela Secretaria da Receita Federal. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS. Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o sócio-gerente é responsabilizado pela prática de atos que são considerados infração à lei. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33, DA LEI 11.488, de 2007. MULTA. PROCEDÊNCIA. A pessoa jurídica, que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais adquirentes fica sujeita à multa do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007 e pode ser cumulada com a multa do artigo 689, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3302-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento aos recursos voluntários. A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ENCOMEX TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  ART.  83,  DA  LEI  9.430/96.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Não  há  competência  para  conhecer  matéria  sobre  o  sobrestamento  do  processo de  representação  fiscal  para  fins penais pela Secretaria da Receita  Federal. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS.  Com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o  sócio­gerente  é  responsabilizado  pela  prática  de  atos  que  são  considerados  infração à lei.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33, DA LEI 11.488, de 2007. MULTA.  PROCEDÊNCIA.  A  pessoa  jurídica,  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  adquirentes  fica  sujeita  à multa do artigo 33, da Lei nº 11.488/2007 e pode  ser  cumulada  com  a multa  do  artigo  689,  §  1º,  do Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 27 /2 01 2- 47 Fl. 982DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  foi  conhecida  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negado provimento aos recursos voluntários.  A Conselheira Maria do Socorro se declarou impedida.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme  Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Por bem retratar os fatos de uma forma sintética, transcreve­se o relatório da  DRJ/Fortaleza, fls. 900/903:  Trata o presente processo de Auto de Infração para constituição  da  exigência  no  valor  de R$  131.662,73  (cento  e  trinta  e  hum  mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos),  referente  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  razão  de  cessão  de  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  para  terceiros  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  conforme consignado pela fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  fls.  11/68,  doravante,  TVFDF,a  seguir, em síntese, reproduzido:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  gerenciada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF)  n°  0817700.2010.000507,  foram  efetuadas  diligências  e  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  intimações  foram expedidas ao importador e a outras pessoas.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  beneficiários.  Simulou  importações  em  seu  nome,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  a  outra  pessoa  jurídica:  BWS  TECHNOLOGY  DO  BRASIL  INDUSTRIA DE MÁQUINA LTDA.  Destaca a fiscalização:  Documentos  referentes  a  SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO e a ROSÂNGELA DO AMARAL ALMEIDA.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11829.720027/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.293  S3­C3T2  Fl. 3          3 No  TVFDF,  fls.  11/68,  estão  identificados  os  documentos  e  provas  coletados  pela  fiscalização  e  juntados  ao  processo,  os  quais estão listados no respectivo termo.  Destaca ainda a fiscalização que a ENCOMEX já fora autuada  por  ocultação  do  sujeito  passivo  em  outras  operações  de  comércio exterior.  Destaca ainda a fiscalização no TVFDF que o caso vertente não  se  refere  à  interposição  presumida  por  não  comprovação  de  origem de  recursos, mas à  simulação  tendente a ocultar o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias importadas.  A ciência do AI ocorreu da seguinte forma:  ENCOMEX, ciência por AR, em 22/10/2012, fl.786;  Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX, ciência por AR, fl.776,  em 29/09/2012;  Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX, ciência por AR,  fl.784, em 09/10/2012;  Sheila  Tatiana  Tomaz  Marazzatto,  ciência  por  AR,  em  29/09/2012, fl.780.  Devidamente  intimados  do  Auto  de  Infração,  os  interessados  apresentaram suas impugnações.  ENCOMEX, fls.864/879, em 19/11/2012;  Eric  Moneda  Kafer:  sócio  da  ENCOMEX,  fls.819/827  em  30/10/2012;  Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX, fls.842/860, em  06/11/2012;  Sheila Tatiana Tomaz Marazzatto, fls.792/805, em 29/10/2012.  Das Impugnações  ENCOMEX  Após  recompor  em  breve  síntese  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  inclusive  com  autuação  solidária,  colaciona  os  seguintes  argumentos:  a  conclusão  do  A.  I.  é  genérica  e  não  possibilita ao ora Impugnante, detidamente impugná­lo, ou seja  está  eivado  de  incorreção  formal  passível  de  nulidade  por  cercear o direito de defesa do contribuinte;  requer  em  preliminar,  que  a  Representação  Fiscal  para  fins  Penais RFP,  seja  emitida após o  trânsito  em  julgado na esfera  administrativa  fiscal,  principalmente  porque  será  demonstrado  no mérito ausência do dolo específico;  de tal modo, torna­se impossível a Representação de ilícito penal  ao Ministério  Público  antes  do  trânsito  em  julgado da  decisão  Fl. 984DF CARF MF     4 administrativa  por  previsão  expressa  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/96;  no  mérito,  o  ônus  da  prova  não  é  da  Impugnante.  Se  o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  Essa  demonstração  há  de  ser  inequívoca  já  que  se  constitui  no  fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia da incidência;  sendo assim, tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo  princípio  de  que  na  dúvida  “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (ENCOMEX)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  impugnação;  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve qualquer tipo de simulação, logo, não ocorreu o dano ao  Erário, que todos os tributos foram pagos, que o lançamento foi  feito com base apenas em indícios;  em  nenhum  documento  fiscal  fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer recurso financeiro – que demonstrasse a ocorrência da  cessão do nome e/ou a ocultação de outro sujeito passivo;  soma­se  a  isso  a  autuação  em  outro  Processo  Administrativo  Fiscal  como  responsável  solidário,  negligencia  o  princípio  que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta, ou seja, a aplicação de duas penalidades para a  mesma ocorrência, decorrentes da mesma natureza;  o  Legislador,  nunca  intentou  apenar  duas  vezes  o  mesmo  infrator,  forçoso  assim,  que  se  fosse  o  caso  de  multa  autuada  (ENCOMEX)  só  poderia  responder  apenas  e  tão  somente  pela  cessão de  seu nome, nos  termos da  legislação vigente  (art. 727  do Regulamento Aduaneiro 2009) e também o art. 33, caput, da  Lei 11.488/2007;  portanto,  a  ora  Impugnante  não  poderá  ser  apenada  em  duplicidade,  em  razão  do princípio Bis  in  Idem. Nesse  sentido,  apenas  a  título  de  argumentação,  em  remota hipótese  o que  se  aceitaria  como norma aplicável  à  espécie  seria  exclusivamente  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007;  cita respeitável doutrina;  a  empresa  Impugnante  realizou  importação  por  conta  própria,  ou  seja,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  sendo responsável pelo fechamento e  liquidação do contrato de  câmbio  com  recursos  próprios  devidamente  habilitada  no  Sistema Radar da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  as  operações  objeto  da  presente  autuação  foram  realizadas  integralmente com recursos próprios da Impugnante;  a  venda  quando  efetuada  à  empresa  BWS  BRASIL  é  caracterizada  como  uma  operação  mercantil  no  mercado  interno,  foi  atribuída  como  uma  operação  de  compra  e  venda  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11829.720027/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.293  S3­C3T2  Fl. 4          5 normal  (ICMS,  IPI e PIS/COFINS)  sobre as receitas auferidas.  Não há que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  quebra de  cadeia no  recolhimento do Imposto de Importação;  a  fiscalização  capitulou  equivocadamente  a  responsabilidade  tributária da empresa ora Impugnante, nos termos do art. 135 do  CTN,  portanto,  flagrante  erro  na  capitulação  legal  caracterizando  vício  material,  que  acarreta  na  nulidade  do  Processo Administrativo Fiscal;  não  demonstrou  a  fiscalização  em  qual  capitulação  legal  é  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  que  fatalmente  impossibilita sua defesa;  é  de  se  estranhar  a  “supressão”  de  documentos  apresentados  nas respostas às intimações que corroboram com esta defesa no  sentido  de  demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da empresa;  Ao final conclui:  1  –  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  cerceamento  de  defesa,  além de  serem  reconhecidas todas as nulidades, por vícios materiais;  2 – que seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa;  3 – requer seja o ora Processo Administrativo Fiscal, impugnado  julgado totalmente improcedente e insubsistente;  Protesta ao final pela posterior juntada de novos documentos e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  ERIC MONEDA KAFER  Traz  em  sua  peça  impugnatória  igual  teor  argumentativo  apresentado pela empresa ENCOMEX, arguindo adicionalmente  o  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo  como  responsável  solidário,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  apenas  por  ser  sócio­gerente  da  empresa  autuada  (ENCOMEX),  protestando ao  final  pela  exclusão  do CPF do  ora  Impugnante  do polo passivo da autuação;  Sobreveio,  então,  o  resultado  da  DRJ/Fortaleza,  com  julgamento  parcialmente procedente para a exclusão das responsáveis solidárias VERA LÚCIA MONEDA  KAFER e SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO. A ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 12/01/2009 a 05/02/2009  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE  SOBRESTAMENTO DE  SUA  TRAMITAÇÃO.  ART.  83 DA  LEI  Fl. 986DF CARF MF     6 9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  Falece competência a esta instância administrativa decidir sobre  o sobrestamento do processo de Representação Fiscal para fins  Penais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/01/2009 a 11/02/2009  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  Na  dicção  do  art.  135,  III  do  CTN,  o  sócio­gerente  é  responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  na  condição  de  gerente e não pela sua condição de sócio.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO/MANDATÁRIO  NÃO  CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação,  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/2009 a 05/02/2009  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  Inconformados  com  o  resultado  da  DRJ/Fortaleza,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário Eric Moneda Kafer  apresentaram  recurso  voluntário,  onde  repisaram  a  argumentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11829.720027/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.293  S3­C3T2  Fl. 5          7 Os Recursos Voluntários foram apresentados de modo tempestivo, a ciência  do acórdão em relação à contribuinte ocorreu em 27 de março de 2014, fls. 941, e o recurso foi  protocolado  em  25  de  abril  de  2014,  fls.  959.  Já  em  relação  ao  responsável  tributário  Eric  Moneda Kafer, a ciência ocorreu em 28 de março de 2014, fls. 942, e o recurso voluntário foi  apresentado em 25 de abril de 2014, fls. 946.   Trata­se, portanto, de recursos tempestivos e de matéria que pertence a este  colegiado.   2. Da preliminar  2.1. Representação fiscal para fins penais  Os Recorrentes requerem, em sede de preliminar, que a representação fiscal  para fins penais ocorra somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa, pois eles  demonstrarão no que atine ao mérito a ausência de dolo específico e diz que, a partir do artigo  83, da Lei nº 9.430/1996, deve­se esperar o fim do trâmite administrativo.  Quanto à tal argumentação, cabe colacionar a seguinte súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, tal matéria é estranha aos autos e não pode ser conhecida por ausência  de competência por parte deste Tribunal Administrativo.  Ademais, conforme expôs a DRJ/Fortaleza, fls. 909/910:  Com relação à preliminar arguida acerca do sobrestamento do  envio  ao  Ministério  Público  Federal  do  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  esclareça­se  que  os  procedimentos a serem observados pela RFB na comunicação ao  Ministério Público Federal – MPF de fatos que configurem, em  tese,  crimes  contra a ordem  tributária estão normatizados pela  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21/12/2010,  DOU,  de  22/12/2010,  alterada pela Portaria RFB nº  3.182,  de  29/07/2011, DOU,  de  1º/08/2011,  não  comportando  qualquer  apreciação  por  esta  instância julgadora quanto à tramitação do referido processo  Portanto, não se conhece a preliminar arguida.   3. Do mérito  3.1. Princípio do bis in idem  Os Recorrentes iniciam demonstrando que o ônus da prova não lhe compete e  que milita a favor deles a presunção de inocência prevista na Constituição Federal. Ademais,  argumentam que tanto pelo princípio da especificidade, quanto pelo princípio de que na dúvida  "pro  reu",  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  e  que  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  havendo,  portanto, qualquer tipo de simulação.  Fl. 988DF CARF MF     8 E  dizem  que  o  processo  administrativo  fiscal  de  nº  11829.720028/2012­91  tende a puni­los pelo mesmo fato gerador, deixando explícita a violação à regra descrita acima,  de proibição ao bis in idem.  Ainda,  na  sua  linha  de  raciocínio,  demonstram  que  há  de  se  verificar  a  possível aplicação de dois dispositivos normativos ao caso, qual seja, o previsto no art. 689, §  1o, do Regulamento Aduaneiro ou o previsto no art. 33, da Lei 11.488/2007.  Eles  fundamentam na doutrina e dizem que a aplicação cumulativa de duas  penalidades  não  procede.  Dizem  que  lei  especial  derroga  lei  geral  e  afirma  que  realizou  importação  por  conta  própria,  sendo  que,  em  uma  remota  hipótese  de  se  aceitar  a  tese  do  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  e  constata­se  que  houve  a  incidência  de  todos  os  impostos  pertinentes,  não  havendo  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  tampouco  quebra  de  cadeia no recolhimento dos tributos internos, muito menos, que agiram de forma dolosa e, por  tal motivação, pleiteiam pela nulidade do auto de infração.  Primeiramente,  cabe  esclarece  que  o  ônus  da  prova  cabe  aos  Recorrentes,  vide o seguinte artigo do Código de Processo Civil:  Lei 13.105/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso em análise, houve uma vasta coleta de provas que levam à conclusão  de  que  houve  cessão  do  nome  e  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias  e  que  foram  sistematizadas  e  retratadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  descrição  dos  fatos,  fls.  15  e  seguintes.  Cabia,  no  caso,  aos  Recorrentes  desconstituírem  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  o  que  não  ocorreu.  Eles  simplesmente  apresentaram,  na  fase  de  produção  probatória,  a  impugnação  administrativa, mas  não  houve a  apresentação  de  qualquer  tipo  de  documentação, que desconstituísse os fatos apurados pela fiscalização.  Quanto à aplicação de duas multas, cabe, inicialmente, esclarecer que o auto  de infração, que embasa o presente processo administrativo, só consubstancia a penalidade por  cessão do nome, com fundamento no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.   No que toca à argumentação de que não é possível cumular a penalidade do  artigo 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ pena de perdimento em razão de dano ao Erário ­  com  a  multa  do  artigo  33,  da  Lei  nº  11.488/2007  ­  multa  pela  cessão  do  nome  ­,  tal  argumentação não procede.  Trata­se  de  duas  condutas  distintas,  com  dois  tipos  diferentes.  No  caso  do  artigo 689, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, vale transcrever a legislação:  Decreto nº 6.759/2009  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11829.720027/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.293  S3­C3T2  Fl. 6          9 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    (...)  § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Pune­se,  no  caso,  com  a  pena  de  perdimento,  a  fraude  ou  simulação,  praticada  pelo  indivíduo,  que  oculta  o  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, por dano ao Erário.  Já no que concerne ao  tipo, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, a  penalidade é aplicada em razão da cessão de nome:  Lei nº 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Portanto, são duas condutas diferentes, que acarretam dois tipos diferentes: a  simulação  ou  fraude  e  a  cessão  do  nome.  Nesse  sentido,  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Egrégio Tribunal Administrativo pela cumulatividade das multas, vide  precedente abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CESSÃO  DE  NOME.  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  Fl. 990DF CARF MF     10 A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  (CARF;  Acórdão:  9303003.388;  Relator:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas; Data da sessão: 25.01.2016)  No que concerne à afirmativa de que realizou importação por conta própria,  as provas, demonstradas pela fiscalização, são vastas e demonstram que a Recorrente praticou  atividade de  importação com ocultação de real adquirente. A partir do Termo de Verificação  Fiscal, constata­se que Recorrente fez importações ocultando a empresa BWS Tecnhnology do  Brasil Indústria de Máquinas Ltda, fls. 15, do TVF.  A  Recorrente  também  não  apresentava  estrutura  física  para  estoque  da  mercadoria, fls. 35, do TVF:  A  sala  comercial  404  possui  cerca  de  46m²,  de  acordo  com  o  informado  pelo  condomínio.  As  imagens  do  local  (abaixo)  mostram que o ambiente é ocupado por diversos móveis, o que  diminui  a  área  útil,  e  que  não  é  preparado  para  armazenar  mercadorias.  Aliás,  o  próprio  edifício  possui  um  sistema  de  controle  de  acesso  que  inibe  quem  não  sabe  aonde  vai.  Os  visitantes  precisam  identificar­se  e  informar  o  destino  na  portaria.  Com  isso,  pode­se  afirmar  que  visita  a  ENCOMEX  apenas quem sabe que uma empresa que realiza operações de  comércio exterior funciona naquela sala.  Tampouco mão­de­obra, fls. 38:  Questionada  sobre  a  mão  de  obra,  a  empresa  afirmou  e  sustentou  que  seria  do  tipo  familiar  e  que  não  possuía  empregados.  A empresa também, no curso da fiscalização, não ofereceu respostas sobre a  logística e armazenagem das mercadorias, fls. 41/42, do TVF. Outro elemento convincente de  prova é o fluxo das mercadorias, fls. 44 e seguintes, do TVF:  Inúmeros são os exemplos de mercadorias constantes de uma DI  da  ENCOMEX,  sendo  vendidas,  todas  de  uma  vez  (numa  nota  fiscal), a outra  empresa. Em diversos casos, a data de emissão  da  nota  fiscal  de  saída  é  a  mesma  da  nota  de  entrada,  o  que  deixa mais evidente que o importador sabia para quem venderia  os produtos importados.  (...)  As  mercadorias  seguiam  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimento  do  cliente,  conforme  alegado  pela  própria  empresa  fiscalizada.  Não  havia  passagem  física  da  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11829.720027/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.293  S3­C3T2  Fl. 7          11 mercadoria  pelos  armazéns  ou  depósitos  da  ENCOMEX,  pois  não havia, até meados de 2009, local para armazenamento.  Não  havia  também  qualquer  prova  de  negociação  da  transação  das  mercadorias após o desembaraço aduaneiro, fls. 48 e seguintes do TVF:  A Fiscalização solicitou, nos itens 2 e 3 do Termo n° 05, que a  ENCOMEX  apresentasse  documentos  de  negociação  das  importações  e  das  vendas  aos  clientes  nacionais,  incluindo  emails.  Diante  das  evasivas  respostas,  a  Fiscalização  explicou  mais  detalhadamente as solicitações anteriores no Termo n° 06 (vide  itens 26, 47, 51, 52, 53 e 58, e os parágrafos anteriores aos itens  47 e 52). Ainda assim, a ENCOMEX não apresentou emails de  negociação.  Por fim, a  fim de colocar uma pá de cal no assunto, a escrituração contábil  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  a  Recorrente  sabia  de  antemão  o  real  destinatário  das  mercadorias, fls. 49 e seguintes, do TVF:  Da análise da escrituração contábil da ENCOMEX, constatou­se  que há provas de que a empresa sabia que receber recursos de  clientes  nacionais  para,  então,  cobrir  despesas  decorrentes  de  operações de importação é irregular, embora a questão não seja  saber  ou  não  a  legislação,  uma  vez  que  não  se  pode  alegar  desconhecimento da lei.  A questão  é que,  tendo plena consciência de que adiantamento  de  recursos  é  infração  à  legislação  tributária,  a  ENCOMEX  tentou dissimular o adiantamento de recursos recebidos da BWS  pelas importações que viriam ser realizadas.  Ademais,  ao  longo  do  TVF,  fica  cabalmente  documentado  que  houve  a  cessão de nome por parte da Recorrente, fls. 53 e seguintes:  O  contrato  firmado  entre  BWS  e  ENCOMEX  –  “contrato  de  compra e venda de equipamentos industriais importados e outras  avenças” – mostra que aquela adiantaria os recursos a esta para  que realizasse as importações. E os seus registros contábeis e os  extratos  bancários  da  BWS  confirmam  que  ela  efetivamente  adiantou  os  referidos  recursos.  Indica,  ainda,  que  empresa  de  despacho aduaneiro deveria ser contratada – ARN ALBANEZ.  Seguem trechos do contrato:  (...)  A  data  do  contrato  é  15  de  dezembro  de  2008.  Não  há  selo  cartorário  de  reconhecimento  de  firma.  A  primeira  importação  da ENCOMEX em que o exportador é a BWS ALEMANHA data  de 12/jan/2009.  As primeiras três transferências bancárias, todas de 09/jan/2009  (sexta­feira),  somam  R$  130.145,88.  Dessa  quantia,  a  ENCOMEX  transferiu  R$  99.971,40  para  a  ARN  ALBANEZ  Fl. 992DF CARF MF     12 SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA,  em 12/jan/2009. A  soma dos  tributos  federais  e  estadual  incidentes  nas  importações  amparadas  pelas  declarações  (DI)  números  0900413659,  0900471217 e 0900483827, registradas em 12/jan (a primeira) e  13/jan/2009 (as outras), e das taxas por utilização do Siscomex  (R$ 40,00 por DI) é de R$ 91.093,28.  No mesmo sentido, foi a decisão da DRJ/Fortaleza, fls. 923/924:  Embora  ressalte  em sua peça  impugnatória  que  a  operação de  importação que ora se analisa, ocorreu como importação direta  e  com  recursos  próprios,  deixou  o  impugnante  de  carrear  aos  autos  elementos  probatórios  que  demonstrem  o  acerto  de  sua  argumentação,  ex  vi  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, com as alterações posteriores.  No entanto, uma consulta aos autos, precisamente ao Termo de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  peça  que  contém  a  descrição fática e a referência à documentação probatória que a  embasa, no qual constata­se que demonstrou a fiscalização, com  esteio  no  art.  9º  do  diploma  legal  acima  referenciado,  uma  realidade  formal  e  fática  diversa  do  alegado,  haja  vista  que  restou  probatoriamente  evidenciado  que,  embora  conste  na DI  informações demonstrando que a modalidade foi de importação  própria,  a  análise  dos  vários  aspectos  destacados  no  referido  termo,  tais  como  exemplificativamente  se  destaca:  a  amplitude  do  objeto  social,  abrangendo  97%  da  NCM;  a  inexistência  de  local  para  armazenagem;  o  fluxo  de mercadorias;  os  registros  contábeis  da  ENCOMEX  relacionados  às  transações  com  a  empresa BWS demonstrando a antecipação de recursos desta à  ENCOMEX  ao  tempo  da  importação,  possibilitaram  à  fiscalização concluir que a  empresa ENCOMEX atuava como  prestadora de serviços nas operações de importação, tendo um  adquirente/encomendante oculto.  Portanto,  pela  análise  probatória,  a  Recorrente  não  operacionalizou,  na  prática, a importação por conta própria e ainda fez cessão de seu nome para outras empresas,  devendo permanecer a multa revista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  3.2. Da responsabilidade de terceiros  O responsável solidário argumenta que sua inclusão no polo passivo ocorreu  ao arrepio legal, pois carece de fundamentação. Ele fundamenta que a partir da leitura do artigo  135, do Código Tributário Nacional, a responsabilização pessoal depende de comprovação de  conduta com excesso de poderes,  violação de  texto  legal,  contrato  social  ou  estatutos,  sendo  certo que  tal  conduta deve  ser comprovada  e  atribuída  totalmente ao  sócio  responsabilizado,  sendo  necessária,  portanto,  a  comprovação  do  itinerário  do  requisito,  desde  a  conduta,  elemento  subjetivo  e  resultado,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  e  que  o  artigo  124,  do  Código Tributário Nacional, deve haver a comprovação de interesse comum no fato gerador da  obrigação principal, tratando­se, portanto, de uma aberração jurídica.  O Termo de Verificação Fiscal, ao contrário do que alega o sujeito passivo ao  afirmar que não houve fundamentação legal para a responsabilização, assim expôs, fls. 59:  A ENCOMEX não responde sozinha pelos atos que infringiram a  lei.  Há  a  solidariedade  dos  sócios.  O  CTN,  em  seu  art.  135,  dispõe  que  respondem,  pelos  créditos  correspondentes  a  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11829.720027/2012­47  Acórdão n.º 3302­004.293  S3­C3T2  Fl. 8          13 obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa:  Para melhor elucidação, transcreve­se o artigo citado:  Código Tributário Nacional   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  (grifos nossos)  E transcreve­se também lição de MARIA RITA FERRAGUT ao relacionar o  artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional ao artigo 135, do mesmo diploma legal:  Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do  artigo  124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas são as referidas nos artigos 134, 135 e 137 do CTN.  Lei,  aqui,  deve  ser  entendida  como  o  próprio  CTN,  que  contempla diversas situações em que a solidariedade de dois ou  mais sujeitos é possível. Essa conclusão não muda o fato de que  nos  artigos  ora  referidos  a  modalidade  de  responsabilidade  prevalece sendo a subsidiariedade no primeiro caso (art. 134) e  a pessoalidade nos demais (art. 135 e 137) (...)1.  No caso em análise, conforme observado em tópico anterior, houve infração à  legislação  aduaneira,  com  a  cessão  de  nome  e  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  além disso  pelo material  probatório,  o  sr. Eric Moneda Kafer  tinha  poderes  de  gerência. Nesse sentido, vale transcrever a decisão da DRJ/Fortaleza, fls. 926:  A  instrução  probatória,  nesse  aspecto,  pode  ser  exemplificativamente  indicada:  (figura  ostensivamente  como  titular  da  empresa,  fl.572,  participou  pessoalmente  da  negociação  das  mercadorias  a  serem  importadas,  conforme  resposta  do  adquirente:  “as  negociações  de  preços  da  comercialização  destes  produtos  foram  feitas  pessoalmente,  no  escritório  da  BWS  do  Brasil,  entre  o  Sr. Gunnar  Johanse,  e  o  representante da ENCOMEX, Sr. Eric Kafer).  Infere­se  assim  que  o  referido  sócio,  embora  conteste  sua  imposição pelo vínculo da responsabilidade no auto de infração,  enquadra­se nos requisitos do art. 135, III acima, sendo portanto  incabível afastá­lodo polo passivo.                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o código civil de 2002.3. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p.  81.  Fl. 994DF CARF MF     14 Portanto, mantém­se a responsabilidade tributária do sr. Eric Moneda Kafer.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  recursos  voluntários,  não  conhecendo  a  preliminar arguida e, no mérito, não concedo provimento a ambos.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                  Fl. 995DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900359/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.
Numero da decisão: 1803-001.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.  Comprovada  a  existência  de  erro  no  Despacho  Decisório,  que  considerou,  indevidamente,  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o  “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 03 59 /2 00 8- 38 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 87          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Armond Ferreira da Silva.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 88          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 67):  Trata­se  da  seguinte  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  eletrônica  (fls.  54/59):    2  Acerca  da  sobredita  Dcomp,  a  autoridade  lançadora,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº  757717353, de 24.04.2008 (fls. 3), no qual se lê, textualmente:    3  Ante  a  constatação  acima,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada (base legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN), e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  4  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 1/2), o interessado diz: a) que  “possui  um  crédito  proveniente  de  um  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  12.610,80”,  competência  de  janeiro  de  2001,  que  “foi  utilizado  em  mais  de  um  pedido  de  compensação”;  b)  que  deveria  ter  mencionado  os  Perdcomp  nºs  20373.78886.191103.1.3.04­00  e  01279.37804.051203.1.3.04­5067.  Requer  “a  homologação do pedido de compensação sob exame”.  5  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade  veio  o  contrato  social  do  interessado (fls. 4/15). Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 39/65.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 89          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS.  A  retificação  de  declaração  com  o  objetivo  de  reduzir  tributos  exige  a  comprovação do erro alegado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RETIFICAÇÕES NÃO COMPROVADAS.   Mantém­se  o  Despacho  Decisório  se  não  comprovadas  as  retificações  que  deram origem ao direito creditório declarado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/06/2010  (fls.  74),  a  tempo,  em  05/07/2010  (segunda­feira),  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  75  a  84,  nele  argumentando, em síntese:  a)  que, de início, cumpre destacar que a autoridade julgadora, ao final de sua  decisão,  destacou  que  há  saldo  de  crédito  no  DARF  utilizado  em  compensação;  b)  que a autoridade julgadora, todavia, entendeu por não homologar, sequer  parcialmente, o encontro de contas levado à apreciação;  c)  que  o  equívoco  do  acórdão  prolatado,  portanto,  está  no  fato  de  que,  a  despeito de haver reconhecido a existência de parcela do crédito utilizado  no abatimento requerido, não reconheceu a procedência da compensação  até o limite do respectivo montante;  d)  que, se parte do crédito apontado na PER/DCOMP existe, a compensação  pleiteada deve ser parcialmente homologada, o que, desde já, requer­se;  e)  que,  no  acórdão prolatado,  restou  consignado,  como  fundamento para o  não  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  da  Recorrente,  que  a  retificação  de DCTF  promovida  pela  empresa  não  foi  acompanhada  da  documentação  que  lhe  comprovasse  a  correção,  especialmente  no  concernente ao desfazimento de compensações realizadas diretamente na  contabilidade;  f)  que, ao contrário do que tentam fazer crer os eminentes julgadores, o art.  147 do CTN sequer é aplicável ao caso examinado;  g)  que o crédito que se pretende ver  reconhecido se  refere a  tributo sujeito  ao lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 90          5 h)  que  o  art.  147  do  aludido  diploma  normativo,  contudo,  trata  de  outra  modalidade de lançamento, qual seja, o lançamento por declaração;  i)  que a Instrução Normativa nº 974/09, da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  corrobora  a  afirmação  de  que  a  comprovação  de  erro  na DCTF  retificadora,  para  fins  de  validação  da  retificação,  apenas  é  exigida  em  casos específicos, quais sejam, os descritos no § 3º do art. 9º;  j)  que, nos termos do § 1º do art. 9º da IN nº 974/09, “a DCTF retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente (...)”;  k)  que,  uma  vez  transmitida  e  aceita  a  retificação  da  DCTF  via  sistema,  apenas  por  procedimento  fiscal  específico  o  seu  conteúdo  pode  ser  questionado, o que não ocorre na situação sob exame; e  l)  que, levando­se em conta, então, que o fundamento do acórdão combatido  não  procede,  ou  seja,  que  o  argumento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito utilizado em compensação é frágil, conclui­se pela necessidade de  homologação da compensação promovida.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 91          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  De conformidade com o Despacho Decisório de  fls. 3, o valor  total do  Documento  de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  de R$  12.778,53  (com  acréscimos  legais  –  fls.  28),  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) nº 31146.35596.051203.1.3.04­8889, transmitido em 05/12/2003,  objeto  deste  processo,  teria  sido  integralmente  utilizado  nos  Per/Dcomp  nºs  20373.78886.191103.1.3.04­0000  e  01279.37804.051203.1.3.04­5067,  transmitidos  em  19/11/2003 e 05/12/2003, respectivamente:    6.  Sucede,  porém,  que,  de  conformidade  com  as  cópias  das  Per/Dcomp  anexadas pela DRJ jurisdicionante, esses Valores Originais Utilizados corresponderiam a R$  7.630,19  (fls. 40) e a R$ 890,63  (fls. 48),  respectivamente, sendo a quantia de R$ 12.610,80  equivalente ao Crédito Original na Data da Transmissão:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 92          7       7.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  pudesse,  por  hipótese,  entender  que  os  Créditos  Originais  Utilizados  nos  Per/Dcomp  nºs  20373.78886.191103.1.3.04­0000  e  01279.37804.051203.1.3.04­5067  teriam  sido  insuficientes  para  as  compensações  neles  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10783.900359/2008­38  Acórdão n.º 1803­001.630  S1­TE03  Fl. 93          8 pleiteadas, eventuais diferenças deveriam ser objeto de cobrança em despacho decisório a eles  referentes, não repercutindo neste.   8.  Dessa forma, comprovado o erro do Despacho Decisório de fls. 3, tem­se  o seguinte demonstrativo [(*) Crédito Original Utilizado nesta DComp]:  PER/DCOMP  SALDO ORIGINAL  Valor Original do Crédito Inicial  12.610,80  PD: 20373.78886.191103.1.3.04­0000  7.630,19  PD: 01279.37804.051203.1.3.04­5067  890,63  Saldo do Crédito Original  4.257,71  PD: 31146.35596.051203.1.3.04­8889  4.089,98 (*)  Saldo do Crédito Original  0,00  9.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  a  tentativa  da  DRJ  jurisdicionante  de  questionar Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) retificadora, apresentada  pela Recorrente, trata­se de matéria estranha aos presentes autos, não se inserindo, ainda, na  competência daquele órgão (fls. 71 – grifou­se):  25.   Por isso, em sede deste julgamento, para o reconhecimento  de  tal  direito,  é  imprescindível  a  prova  das  retificações  veiculadas,  como,  ainda,  a  prova  de  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  compensações  porventura  realizadas  diretamente  na  contabilidade  foram  devidamente  estornados/retificados.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10140.902298/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 98 /2 01 1- 12 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902298/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.817  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.248. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902298/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.817  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902298/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.817  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.902298/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.817  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10140.902298/2011­12  Acórdão n.º 3302­003.817  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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