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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432802 #
Numero do processo: 10875.901798/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Comprovado o recolhimento a maior, de se reconhecer o direito creditório, pela necessidade da prevalência da verdade material sobre a forma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 06/05/2004 em que a  interessada postulara o reconhecimento de direito creditório correspondente a um pagamento a  maior efetuado a título de PIS/Pasep [não cumulativo], do período de apuração de outubro de  2003, no valor de R$ 103.502,42, que estaria embutido no Darf recolhido no dia 14/11/2003,  no valor de R$ 103.502,42. No referido documento foi  indicada a compensação de débito do  próprio PIS/Pasep, de período de apuração de dezembro de 2002.  No Despacho Decisório  eletrônico  emitido  em  18/07/2008  e  cientificado  à  interessada  em  30/07/2008,  constou  que  nenhum  crédito  fora  reconhecido  porquanto  o Darf  indicado não havia sido  localizado nos sistemas da Receita Federal, o que, em consequência,  resultou na não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  esclareceu  ter  cometido  um equívoco no preenchimento de seu PER/Dcomp, isto é, em vez de indicar como origem do  pagamento  indevido o Darf pago no dia 14/11/2003 no valor de R$ 240.912,17,  indicara R$  103.502,42,  que,  na  verdade,  corresponderia  ao  indébito  pleiteado.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópia  de  sua  DCTF,  do  Dacon  e  do  referido Darf.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  todavia,  considerou que esse  tipo de equívoco deveria  ter  sido sanado mediante a  retificação do PER/Dcomp e que, além disso, a interessada fora intimada, antes da emissão do  Despacho Decisório, para que verificasse os dados do Darf informados no referido pedido de  restituição. Assim, indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade.  No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901798/2008­39  Acórdão n.º 3401­001.922  S3­C4T1  Fl. 74          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  18/07/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/08/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A DCTF  de  fl.  25  e  o Dacon  de  fl.  27  trazidas  aos  autos  pela  interessada  quando de sua Manifestação de Inconformidade indicam que o valor do PIS/Pasep devido em  relação ao período de apuração de outubro de 2003 é de R$ 137.409,75, enquanto que o Darf  de fl. 29 indica que o valor recolhido na data de seu vencimento foi de R$ 240.912,17, o que  aponta para um recolhimento a maior no exato montante em que indicado no PER/Dcomp, qual  seja, de R$ 103.502,42.  Ou  seja,  de  forma  bastante  clara  pode  ser  verificado  que  a  interessada,  de  fato, cometeu um erro material ao indicar que a origem de seu crédito estaria no Darf no valor  de R$ 103.502,42 [o correto seria R$ 240.912,17], quando esse valor, na verdade, se refere à  diferença recolhida a maior postulada.  Não obstante a instância de julgamento soubesse desses fatos, escorou­se nas  regras  ditadas  pelas  instruções  normativas  que  regulam os  procedimentos  de  compensação  e  não reconheceu qualquer crédito à interessada, sob o argumento de que o erro não havia sido  comunicado à Administração Tributária na forma regulamentar,  isto é, mediante a retificação  do PER/Dcomp, e que, além disso, não obstante tivesse sido intimada em 04/09/2006, portanto,  antes da emissão do Despacho Decisório, que a  interessada não se manifestara acerca de seu  propalado equívoco.  Pois bem.  Primeiramente,  a  instância  de  piso  tem  razão  quando  afirma  que,  em  04/09/2006,  antes,  portanto,  que  fosse  proferido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  reconhecimento  do  crédito,  a  interessada  fora  informada  de  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp  como  originário  de  seu  crédito  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal. No mesmo documento, Termo de Intimação, de fl. 31, constou o seguinte:   “Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/Dcomp  retificador. Caso contrário, compareça à Unidade da Secretaria da Receita Federal de  sua jurisdição com esta intimação com o Darf original, no prazo indicado.”   Seguiu­se que, diante da  ausência de qualquer manifestação da  interessada,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  18/07/2008,  o  qual  foi  cientificado  à  interessada em 30/07/2008.  De  outra  parte,  porém,  e  não  obstante,  a  interessada,  tanto  em  sua  Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário defendeu­se dizendo, verbis:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 “A  Receita  Federal  do  Brasil,  caso  requisitasse  esclarecimentos  do  Contribuinte, poderia verificar que se trata de mera divergência de informação e, em  hipótese  alguma,  de  inexistência  do  recolhimento  informado  e  a  consequente  inexistência o crédito.”  Com a devida vênia, o argumento da Recorrente não  reflete o quê, de  fato,  ocorreu,  haja  vista  que,  diferentemente  do  que  apregoou,  fora  ela,  sim,  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca da divergência encontrada pelos  sistemas da Receita Federal no Darf  indicado no PER/Dcomp, bem como, fosse o caso, a retificar as informações, no que quedou­se  inerte.  Lembro aqui a meus pares que, em situações semelhantes a esta, tal como na  em que o contribuinte não teve seu crédito reconhecido pela autoridade administrativa pelo fato  de não ter procedido à retificação tempestiva de DCTF, temos aqui prestigiado a observância  do  princípio  da  verdade  material,  isto  é,  não  obstante  o  não  cumprimento  da  formalidade,  vimos nos curvando diante da comprovação do direito postulado e o  reconhecendo em favor  dos contribuintes.  Sim,  haveremos  de  ressalvar  que,  diferentemente  da maioria  dos  processos  envolvendo  despacho  eletrônico  relacionado  a  PER/Dcomp,  em  que  o  procedimento  –  batimento  das  informações  –  é  praticamente  unilateral,  neste  caso  houve  o  cuidado  da  Administração  Tributária  em  alertar  previamente  ao  contribuinte  acerca  das  incorreções  encontradas, seguido de uma intimação para que fossem corrigidas. Somente após transcorrido  o  prazo  concedido,  e  em  não  tendo  sido  atendida,  é  que  tratou­se  de  expedir  o  referido  Despacho eletrônico.  Mas, não obstante o Despacho Decisório e a decisão recorrida não mereçam  censura, creio que a inércia da interessada [ao não atender os termos da intimação e proceder à  retificação do PER/Dcomp] não poderia ensejar o exsurgimento de um mal maior, qual seja, o  enriquecimento sem causa em favor da União.  É que, consoante  já esmiuçado alhures,  as provas  trazidas pelo contribuinte  aos autos são incontestáveis no sentido de que incorrera mesmo num recolhimento a maior, de  sorte  que,  na  linha  de  posicionamentos  anteriores,  especialmente  naqueles  relacionados  a  lançamentos por meio de auto de infração, em que o contribuinte consegue demonstrar o seu  direito  ao  longo das oportunidades que  lhe  são  franqueadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  tenho  buscado  prestigiar  o  princípio  da  verdade material,  em  detrimento  da  forma.  Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901798/2008­39  Acórdão n.º 3401­001.922  S3­C4T1  Fl. 75          5   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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4418685 #
Numero do processo: 15521.000308/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 30/04/2004 a 31/12/2004, 31/01/2006 a 31/05/2006 DCOMP NÃO DECLARADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. É necessário auto de infração para lançamento de débitos indicados em DComps consideradas não-declaradas pela autoridade fiscal, aplicável, inclusive, multa de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS. DComps consideradas não-declaradas não têm efeito constitutivo, e tampouco valia probatória, cabendo à autoridade demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador cuja confissão restou frustrada pelo não-conhecimento da DComp. Entretanto, se o contribuinte reconhece a ocorrência do fato gerador, e questão resta incontroversa no processo administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000308/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.848  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS.COFINS.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2004, 31/01/2006 a 31/05/2006  DCOMP  NÃO  DECLARADA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGITIMIDADE.  É  necessário  auto  de  infração  para  lançamento  de  débitos  indicados  em  DComps  consideradas  não­declaradas  pela  autoridade  fiscal,  aplicável,  inclusive, multa de ofício.   AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS E  NÃO IMPUGNADOS.  DComps  consideradas  não­declaradas  não  têm  efeito  constitutivo,  e  tampouco  valia  probatória,  cabendo  à  autoridade  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  cuja  confissão  restou  frustrada  pelo  não­ conhecimento  da  DComp.  Entretanto,  se  o  contribuinte  reconhece  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  questão  resta  incontroversa  no  processo  administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  30/04/2004  a  31/12/2004,  31/01/2006 a 31/05/2006  DCOMP  NÃO  DECLARADA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGITIMIDADE.  É  necessário  auto  de  infração  para  lançamento  de  débitos  indicados  em  DComps  consideradas  não­declaradas  pela  autoridade  fiscal,  aplicável,  inclusive, multa de ofício.   AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS E  NÃO IMPUGNADOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 08 /2 00 8- 17 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 DComps  consideradas  não­declaradas  não  têm  efeito  constitutivo,  e  tampouco  valia  probatória,  cabendo  à  autoridade  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  cuja  confissão  restou  frustrada  pelo  não­ conhecimento  da  DComp.  Entretanto,  se  o  contribuinte  reconhece  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  questão  resta  incontroversa  no  processo  administrativo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  A recorrente apresentou declarações de compensação (fls. 8/9 e 15/20), pelas  quais pretendia extinguir débitos do PIS e da COFINS com créditos controlados no processo  administrativo nº 10166.005103/2005­40.  Tais  DCOMPs  foram  consideradas  não­declaradas  (fls.  11/12)  porque  o  crédito a ela levado tinha origem em títulos públicos, o que infringiria o artigo 31 das IN/SRF  nºs 460/04 e 600/05, bem como o artigo 74, §12, II, ‘c’ da Lei nº 9.430/96.   Os  débitos  de  PIS  e  COFINS  que  se  pretendia  compensar  nas  DCOMPs  tampouco foram confessados em DCTF (fls. 24/49), DACON (fls. 51/63) e DIPJ (fls. 64/99).  Assim,  ademais  de  considerar  as  DCOMPs  não­declaradas,  a  DRF  lavrou  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao:  (i)  PIS,  das  competências  04  a  12/2004  e  01  a  05/2006  (fls.  100/108)  e  (ii) COFINS,  das  competências  01/2004,  04  a  12/2004  e  01  a  05/2006  (fls.  109/117).  Esses  autos  são  o  objeto  do  presente  processo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15521.000308/2008­17  Acórdão n.º 3403­001.848  S3­C4T3  Fl. 6          3 Inconformada,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  125/129),  alegando  (i)  a  pendência  de  julgamento  do  voluntário  interposto  contra  a  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  (ii)  a  impossibilidade  de  aplicação  de multa  de  ofício,  pois  os  créditos encontram­se confessados por meio das DCOMPs, o que atrairia a  incidência do art.  138, do CTN e  (iii)  a  extinção da obrigação  tributária  em  razão de os  créditos ora  cobrados  haverem sido compensados.  A DRJ/Rio de Janeiro­RJ desproveu a impugnação (fls. 136/138), salientando  que (i) a impugnação de decisão que considera não­declarada a compensação não suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  (ii)  as  compensações  não­declaradas  não  implicam  confissão  de  débito  e  nem  extinção  das  obrigações  e  (iii)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  sendo legítima a incidência da multa de ofício.   Interpõe  a  autuada,  então,  recurso  voluntário  (fls.  159/167),  alegando  a  nulidade  da  exigência  por  falta  de  motivação,  bem  como  por  afronta  aos  princípios  da  segurança jurídica, da capacidade contributiva e do não­confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  As  declarações  de  compensação  transmitidas  pela  recorrente  foram  consideradas  não­declaradas  pela RFB,  com  fundamento  no  artigo  74,  §12,  II,  ‘c’  da Lei  nº  9.430/96, in verbis:   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Por força dos §§6° e 13 do mesmo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, as DCOMPs  consideradas não­declaradas não têm efeito constitutivo do débito fiscal nelas informado pelo  contribuinte. Vejamos:   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 "§6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §13. O disposto nos §§2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)"  O contribuinte que informa débito em DCOMP tida por não­declarada nada  confessa ao Fisco. Sendo assim, a cobrança do débito  informado nesta DOMP  requer prévio  lançamento  de  ofício,  com  os  encargos  sancionatórios  próprios  desta  modalidade  de  constituição do crédito tributário.  Da DCOMP  considerada  não­declarada  nada  se  aproveita.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  preparadora,  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  deveria  ter  investigado  e  demonstrado  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  objetos  da  presente  exigência,  analisando,  por  exemplo,  documentos  contábeis,  fiscais  e  comerciais  da  recorrente.  A  fiscalização, contudo, não o fez, entendendo suficiente apenas referir a valores informados nas  DCOMPs não­declaradas.   Em  outras  palavras,  a  fiscalização  entendeu,  de  forma  acertada,  que  as  DCOMPs não possuíam efeito constitutivo, mas considerou – de forma incorreta, a meu ver –  que tinham efeitos probatórios.  Entendo  que  haveria,  então,  ao  menos  em  princípio,  insuficiente  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  pelo  Fisco,  ônus  que,  como  cediço,  lhe  compete.   Entretanto, a recorrente, no voluntário, não se insurge especificamente quanto  à materialidade dos lançamentos; não impugna a ocorrência dos fatos geradores, ao contrário,  admite­a. Não controvertendo o fato, incide o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"   Assim,  como  a  recorrente  não  ataca  especificamente  a  (in)ocorrência  dos  fatos geradores, o procedimento fiscal, a princípio frágil neste particular, torna­se hígido.  A  recorrente  apenas  afirma  que  os  créditos  ora  exigidos  já  teriam  sido  quitados  através  das  DCOMPs  que  geraram  os  autos  nºs  10166.010601/2006­95  e  10166.05348/2005­77,  os  quais,  de  acordo  com  extrato  processual  obtido  no  endereço  eletrônico da RFB, se encontram arquivados, não tendo sido sequer remetidos ao CARF.  O  processo  administrativo  nº  10166.005103/2005­40,  suposta  origem  do  crédito  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  nas  DCOMPs  supramencionadas,  também  se  encontra arquivado desde 2009 e também sequer foi remetido ao CARF.  Os  demais  argumentos mencionados  pela  recorrente,  em  especial  a  suposta  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  capacidade  contributiva  e  do  não­confisco,  também  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  a  sua  aceitação  implicaria  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  normas  tributárias,  tais  como  o  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  procedimento  vedado  a  este  Órgão  por  força  do  disposto  no  art.  26­A,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15521.000308/2008­17  Acórdão n.º 3403­001.848  S3­C4T3  Fl. 7          5 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4326030 #
Numero do processo: 10670.720362/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720362/2011­42  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Conexão  Recorrente  COTEMINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator   Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.284.929­6,  o  qual  exige  multa  do  sujeito  passivo por ter sido constatada a entrega da GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, a regra contida no  artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  se  justifica  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  deixado  de  declarar  em  GFIP  a  diferença  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  apurada  em  decorrência  do  fornecimento  de  subsídios  supermercado  e material  escolar, bem como as horas extras devidas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 36 2/ 20 11 -4 2 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720362/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.278  S2­C3T1  Fl. 3          2 Embasando­se  nos  demonstrativos  das  remunerações  e  das  respectivas  contribuições  anexados  ao  processo  administrativo  nº  10670.720.364/2011­31,  relativo  aos  Autos  de  Infração  nºs  37.284.936­9,  37.284.937­7  e  37.284.938­6,  a  D.  Autoridade  Fiscal  aplicou, ao ser constatada a mencionada omissão de declaração na GFIP, multa no montante de  R$  76.178,50,  com  base  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  combinado  com  artigo  373  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Devidamente intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, a  qual, em apertada síntese, sustentou preliminarmente a ocorrência de decadência quinquenal e  a necessidade da aplicação retroativa da norma mais benéfica, no mérito, defende­se aduzindo  a  inexistência  da  infração,  na  medida  em  que  as  horas  extras  e  os  subsídios  alimentação  e  material escolar não constituiriam fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo  qual não subsistiria a multa ora questionada.  Após  ser a defesa  submetida  à apreciação da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  foi  proferida  decisão  mantendo  integralmente  a  multa  aplicada por ocasião da  lavratura do Auto de  Infração em  referência,  julgando, dessa  forma,  improcedente a impugnação do Contribuinte.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro do  prazo legal, Recurso Voluntário perante este E. Conselho, com objetivo de obter, ao reiterar os  mesmos argumentos articulados na impugnação.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Percebe­se facilmente que a lavratura do Auto de Infração em exame se deve em  decorrência da apuração fiscal que averiguou a ausência da realização de declaração em GFIP,  em relação à diferença de contribuição dos segurados empregados, apurada em decorrência do  fornecimento de subsídios supermercado e material escolar, bem como as horas extras devidas.  Diante dessa atuação, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo, em  sede de preliminar, o reconhecimento da conexão deste processo com aquele que foi autuado  sob o nº 10670.720364/2011­31, referente aos Autos de Infração nºs 37.284.936­9, 37.284.937­ 7  e  37.284.938­6,  no  qual  foi  apurada  a  obrigação  principal,  isto  é,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os citados subsidios e horas extras.  Como se vê, a Recorrente, embora tenha alegado genericamente a existência de  trâmite de processo administrativo que examina a  legitimidade da  incidência da contribuição  previdenciária, a qual deu origem a aplicação da multa ora questionada, verifiquei, ao proceder  a  leitura da r. decisão recorrida, que o Órgão Julgador a quo vislumbrou, em sede de análise  sumária,  a existência da conexão, ao  reconhecer que o  lançamento da multa ora questionada  decorreu  justamente  dos  autos  de  infração  objetos  do  processo  administrativo  nº  10670.720364/2011­31. Nesse sentido, cita­se trechos do mencionado r. decisório:  “A impugnante é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade  do Decreto 70.235, de março de 1972. Assim, dela tomo conhecimento.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720362/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.278  S2­C3T1  Fl. 4          3 Registramos,  de  início,  que  os Autos  de  Infração  lavrados  na mesma  Auditoria  Fiscal  que  resultou  este  Auto  de  Infração  estão  sendo  julgados nesta oportunidade, em conexão.”  Visando  obter  maiores  informações  sobre  o  atual  andamento  do  processo  conexo  a  este,  constatei,  ao  acessar  o  sítio  oficial  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  o  processo  administrativo  nº  10670.720364/2011­31  não  foi  ainda  distribuído  perante este Tribunal. Porém, acessando o sítio do Comprot  (www. comprot.fazenda.gov.br),  averiguei  que  o  respectivo  feito  ainda  encontra­se  ativo  e  em  movimento  e  localizado  atualmente na Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, Minas Gerais.   Assim, tendo presente que, tanto o processo em apreciação quanto o que está em  trâmite na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG detêm  ­ a toda evidência ­ a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito dos pedidos  de um e de outro processo são praticamente idênticos e sucessórios, conforme foi ressaltado no  relatório fiscal.  Isso demonstra que o resultado de julgamento de um influenciará diretamente no  desfecho  do  outro.  Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  dois  processos, e, para evitar que se tenha decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em  uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão.  Sobre  tal  aspecto,  recorre­se  às  lições  do  jurista  e Ministro  LUIZ  FUX  para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das  causas  conexas  no  mesmo  processo  (simultaneus  processu).  A  razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das  causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual para efeito de impor perdas e danos e não a colhesse para o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista  X  e  não  fizesse  o  mesmo  quanto  ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux; Cursos  de  Direito Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se “NORMAS  PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se a conexão quando os  fundamentos de fato e direito dos  pedidos de um e de outro processo são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em  uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão. Recurso não conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694 do Processo Administrativo  nº  10980013136200217; Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720362/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.278  S2­C3T1  Fl. 5          4 dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda essa razão, entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual da  conexão  previsto  no  artigo  103  do  CPC,  e  aplicá­lo  no  caso  dos  presentes  autos,  analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  do  processo  nº  10670.720364/2011­31  que  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  subsídios alimentação e material escolar, bem como sobre a hora extra, não haverá que se falar  na multa ora aplicada.  Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de afastar a ventilada  hipótese de decisões contraditórias,  a  reunião dos  referidos processos administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Logo,  verificada  a  conexão  entre  os  citados  processos,  devem,  assim,  ser  apensados  e  reunidos  para  que  sejam  julgados  pela C. Câmara  para  a  qual  foi  distribuído  o  primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos do processo administrativo nº 10670.720364/2011­31  apensados ao presente processo administrativo, a fim de que sejam julgados simultaneamente  pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13839.908120/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGATORIEDADE. Após a emissão e ciência do Despacho Decisório não homologatório da compensação, por motivo de inexistência de crédito integralmente utilizado na quitação de débito confessado na DCTF original, a redução do valor débito originário informada na DCTF retificadora, desacompanhada da comprovação da origem do indébito apurado, mediante documentação adequada, não é considerado suficiente para comprovar a existência do crédito informado na DComp. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por inexistência do crédito utilizado, equivalente ao mesmo motivo da decisão não homologatória consignada no Despacho Decisório. PROVA DOCUMENTAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRA EM PODER DO PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontrava em poder do próprio requerente e, sem a presença de qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.908120/2009­92  Recurso nº  919.281   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.306  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a decisão  recorrida que não  homologou a compensação declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  UTILIZADO  INTEGRALMENTE  NA  QUITAÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  OBRIGATORIEDADE.  Após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação, por motivo de  inexistência de crédito  integralmente utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  na  DCTF  original,  a  redução  do  valor  débito  originário  informada  na  DCTF  retificadora,  desacompanhada  da  comprovação  da  origem  do  indébito  apurado,  mediante  documentação  adequada,  não  é  considerado  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito informado na DComp.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 20 /2 00 9- 92 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que,  rejeitando  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por  inexistência  do  crédito  utilizado,  equivalente  ao mesmo motivo  da  decisão  não homologatória consignada no Despacho Decisório.  PROVA  DOCUMENTAL.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTOS  QUE  SE  ENCONTRA  EM  PODER DO  PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  que  se  encontrava  em  poder  do  próprio  requerente  e,  sem  a  presença  de  qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi  exercido o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 11          3 tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  51.360,04.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  17/06/2009,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 16/07/2009,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  receitas sujeitas à alíquota zero, provenientes de operações  de  industrialização  por  encomenda,  conforme  disposto  no  artigo 10, §2º, da Lei nº 11.051, de 2004;  Transmitiu  a  DCOMP  utilizando  aquele  crédito,  mas,  por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF e o Dacon  relativos  ao período, fato que ensejou a não homologação;  Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu  seu equívoco. Assim, procedeu  imediatamente à retificação  da DCTF;  A  verdade material  deve  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  nas  obrigações  acessórias,  e  não  pode  obstar  o  seu direito de compensar seu pagamento a maior;  Demais disso, o débito que pretendeu extinguir na DCOMP  destes  autos  é  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2006.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Nesse  período,  entretanto,  apurou  saldo  negativo,  razão  pela qual qualquer cobrança a esse título é descabida.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  o  alegado  indébito  era  proveniente  da  indevida  tributação  das  receitas  das  operações  de  industrialização  por  encomenda sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004; (i)  por um lapso, somente retificou a DCTF e Dacon, para informar o valor correto débito, após a  ciência do Despacho Decisório;  (ii)  a guia Darf,  a DComp, o Dacon e  a DCTF  retificadora,  apresentados com a manifestação de inconformidade, eram documentos hábeis e idôneos para  comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado; e (iii) o princípio da verdade material ,  deveria se sobrepor a qualquer equívoco cometido no cumprimento das obrigações acessórias,  em consequência, meros erros de preenchimento de declaração não poderia tolher o seu direito  à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 12          5 Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado.  A  duas,  porque  ambas  as  decisões,  na  verdade,  adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora. Em outras palavras,  para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro  no preenchimento da DCTF original, que fora retificada somente após a emissão e ciência do  citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram  a  retificação  do  valor  do  débito  anteriormente  declarado  na  DCTF  original.  No  mesmo sentido, asseverou a Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples apresentação  da DCTF retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração  do valor débito original, por si só, não  tinha o condão de comprovar a existência do alegado  indébito, mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em  suma,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  também  foi  a  inexistência do  crédito  compensado, neste  sentido, não deixa dúvida o  teor do  enunciado da  ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  comparando  o  teor  dos  dois  julgados,  fica  demonstrado  que  a  diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado  direito  creditório,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal do caso e analisou o alegado equívoco na apuração do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  o  valor  débito  retificado,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  na apuração do valor do debito retificado, ou seja, porque não foi comprovado o montante das  supostas  receitas  de  vendas  das  operações  de  industrialização  por  encomenda  sujeitas  à  alíquota zero, nos termos do art. 10, § 2º1, da Lei nº 11.051, de 2004.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a  origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença, o  referido preceito  legal  tem aplicação  restrita aos casos  relacionados apenas com o  lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  por  ela  tão  enaltecido,  a  simples  retificação  do  valor  do  débito,  por  meio  da  DCTF  e  do  Dacon  retificadores,  acompanhados  apenas  da  guia  de  recolhimento  (Darf),  era  suficiente  para  comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam  os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que, a simples retificação da DCTF,  desacompanha da comprovação, por documentação contábil  e  fiscal  adequada, do motivo do  erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e liquidez do  crédito informado na DComp em apreço.                                                              1 “Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta  auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam­se, conforme o  caso, as alíquotas previstas:  [...]  § 2o No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  [...]”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 13          7 No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  dos  dois  valores  é  o  verdadeiro  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte  de  informação  idônea.  Daí  a  necessidade  da  apresentação  da  adequada  documentação,  com  vista a confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf), da DCTF retificadora e do Dacon  retificador.  Tal alegação trata­se de questão defesa que este Colegiado já apreciou e, por  unanimidade,  tem manifestado o  firme entendimento de que, a simples  retificação da DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Nesse sentido, especificamente em relação à redução dos débitos tributários,  em consonância com o referido preceito  legal,  somente nas hipóteses em que caracterizada a  espontaneidade, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida,  mediante  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado, o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de  dezembro  de  2010,  que,  com  pequenas  alterações,  manteve  a  redação  das  Instruções  Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos:                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente, a emissão do presente Despacho Decisório consiste no ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  fiscalização,  concernente  à  análise  do  controle da legalidade da compensação declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  com as  alterações  posteriores,  consequentemente,  a DCTF  retificadora  em  destaque  não  produz  nenhum  efeito  em  relação  à  redução  do  debito  em  questão,  haja vista que,  nesta hipótese,  a  redução do valor do débito  somente  seria  admitida  caso  houvesse  prova  inequívoca  da ocorrência  do  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  citada Declaração, o que não ocorreu.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como  um  questão  de  defesa,  logo,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deveria  atender, necessariamente,  todos os  requisitos previsto na  legislação que rege contraditório na  esfera do processo administrativo fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação, com  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 14          9 documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão. Neste último caso, admitir a simples retificação da DCTF como sendo suficiente para  comprovar  a  existência  do  crédito  glosado,  tornaria  sem  qualquer  efeito  toda  atividade  de  controle  da  regularidade  da  compensação  exercida  pela  Administração  Tributária,  em  conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores,  tornando  este  preceito  legal  ineficaz,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia,  de  fato,  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera  do processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das receitas das operações de industrialização por encomenda, na época, submetidas à alíquota  zero,  contudo,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  não  apresentou  qualquer  documento que confirmasse tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o alegado equívoco. Para esse fim, a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e Razão)  e  fiscais  (Apuração do IPI e ICMS), corroborados pelas respectivas notas fiscais de venda, ao meu ver,  eram suficientes para tal comprovação.  É  pertinente  ainda  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso  do  I  do  art.  3333  do CPC,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  consequentemente,  resta  evidenciada,  nos  autos,  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela  verdade  substancial  em  detrimento  da  verdade  formal,  porém,  isto  não  significa  que  a                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  se  no  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao  princípio da verdade real. Ademais, conforme  já mencionado, ao pretender atribuir a simples  retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente,  a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.                                                              4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 15          11 No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para fim de obtenção da documentação complementar com a finalidade de comprovar, , que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins,  referente  aos  anos  calendários  de  2002  a  2004,  em  montante  superior  ao  devido,  em  virtude  da  indevida  tributação  das  receitas  das  operações de industrialização por encomenda sujeitas à alíquota zero, nos  termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004; e  b)  as declarações e retificações apresentadas (DCTF, DComp e Dacon) eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar  as  compensações  realizadas,  inclusive  a  relativa  aos  presentes  autos  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  a  documentação  complementar  a  que  alude  a  Recorrente  trata­se  de  documentos  da  sua  escrituração contábil e fiscal que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas  aos autos nas duas oportunidades em que nele se manifestou, especialmente, na presente fase  recursal, quando ela já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis  para comprovação do alegado equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10166.902204/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIPJ.DCTF A DIPJ desacompanhada de documentos contábeis não é instrumento hábil a desconstituir o débito informado em DCTF.
Numero da decisão: 1801-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez;.Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal, Ana de Barros Fernandes,
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902204/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.858  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  Sarkis & Sarkis Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. DIPJ.DCTF  A DIPJ desacompanhada de documentos contábeis não é instrumento hábil a  desconstituir o débito informado em DCTF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez;.Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal, Ana de Barros Fernandes,    Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 22 04 /2 00 8- 11 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2  Transcrevo  abaixo  o  relatótio  da  DRJ  por  bem  narrar  os  atos  e  fatos  processuais:     “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­PER/DCOMP,  nº26134.94405.071204.1.3.04­2002, em 07/12/2004, de crédito relativo a pagamento a maior de  CSLL  referente  ao  P.A.  31/12/2000,  no montante  de R$4.757,80,  visando  compensar  débitos  tributários de Cofins referentes a abril e novembro de 2001.     No  Despacho  Decisório  emitido  em  09/05/2008,  a  autoridade  tributária  homologou  parcialmente a compensação declarada, sob a alegação de que a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     Ou seja,  o pagamento por meio de DARF de CSLL no montante principal de R$4.757,80, do  qual  informou  a  contribuinte  ser  a  origem do  crédito,  já  teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de CSLL PA 31/12/2000 no  valor  original  de R$4.635,54,  razão  pela  qual  foi  reconhecido apenas o crédito de R$122,26.    Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília, em 26/05/2008, a interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/03,  em 12/06/2008  (carimbo  de  recepção  à  fl.  01),  discorrendo,  em  síntese,  que  a  contribuinte,  submetida  ao  lucro  real  trimestral,  informa  na  DIPJ/2001 a CSLL no primeiro trimestre no valor de R$4.423,17, no segundo de R$5.075,03, no  terceiro de R$4.393,79 e no quarto de R$4.635,54, no montante total de R$18.527,53. Por outro  lado,  o  extrato  de  pagamentos  anexo  demonstra  que  no  exercício  de  2001  foram  recolhidos  R$60.465,40,  ou  seja,  restou  o  montante  de  R$41.937,87  de  pagamentos  indevidos.  Nesse  sentido, requer a homologação da compensação.    A delegacia de julgamento negou provimento a manifestao de inconformidade.    Regularmente  cientificada  a  contribuinte  interpos  Recurso  Voluntario  repisando  osmesmos  argumentos.       É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator: Luiz Guilherme de Medeiros Ferrerira    Primeiramente,  afasto  as  alegações  de  nulidade  contidas  no  Recurso  Voluntario.  A  decisão  recorrida  encontra­se  bem  fundamentada,  tendo  examinado  todas  as  alegações da Recorrente.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10166.902204/2008­11  Acórdão n.º 1801­000.858  S1­TE01  Fl. 3          3 No mérito, a Recorrente pugna pelo reconhecimento do seu direito creditório  de  CSLL,  referente  ao  P.A.  31/12/2000,  no  montante  de  R$  4.757,80,  visando  compensar  débitos tributário de COFINS referentes a abril e novembro de 2001.   Não merecem prosperar as alegações da recorrente. Como bem apontado na  decisao recorrida a Recorrente não trouxe aos autos prova de seu crédito, limitando­se a anexar  cópia  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2001,  assim  como  as  cópias  de  pagamentos  de  IRPJ  daquele ano.  Contudo a simples demonstração de DIPJ  retificadora não é suficiente para  fazer­se reconhecer o crédito tributário da Recorrente.  Com  efeito,  nos  termos  da  IN  126/98  o  documento  fiscal  pelo  qual  se  constitui o crédito tributário é a DCTF e não a DIPJ.  Isso é o que se depreende, principalmente do seu artigo 7, parágrafo 1:   “Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.”  Ou  seja,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  o  crédito tributário, tornando­o exequivel após sua regular inscrição em dívida ativa.  Neste sentido veja­se decisao da Camara Superior de Recursos Fiscais: .      “ACÓRDÃO  9101­00.453  Orgão  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  1a.  Turma  da  1a.  Câmara  Decisão  Processo  n°  10280.003409/2004­74  Recurso  n°  101­147.224  Especial  do  Procurador  Acórdão  n°  9101­ 00.453 ­ 1' Turma Sessão de 04 de novembro de 2009 Mai­ Cria  IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLORAPAC  INDUSTRIAL  LTDA.  DEPJ  E  DCTF . CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos da IN SRF  126/98, a Declaração integrada de Informações da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ ­ nos anos­ calendários de 2000 e 2001 não  mais configurava confissão de dívida. Nos referidos anos, o  instrumento  hábil  a  constituição  do  crédito  tributário  é  a  DCTF , mais especificamente, o saldo a pagar.  (...)Data da decisão: 04/11/2009   Dessa  forma,  a  simples  retificação  da  DIPJ,  desacomopanhada  de  outros  elementos de prova que confirmem o crédito reclamado é insuficiente para infirmar o crédito  tributário constante na DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Conforme  constou  do  despacho  decisório,  a  DCTF  da  recorrente  imputa  o  pagamento objeto da DARF, supostamente originaria do crédito, quase integralmente ao débito  de CSLL do PA de 31/12/2000, restando somente o saldo de R$ 122,26.   Dessa forma, o suposto crédito do contribuinte já está alocado ao pagamento  de outro crédito tributário, regularmente constituído.   A descontituição do crédito tributário constante na DCTF na fase contenciosa  demanda  outros  elementos  de  prova,  notadamente  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  demonstrando­se  a  inexistência  de  crédito  tributário  para  o  período  retificado  na DIPJ.  Tais  elementos não foram trazidos aos autos pela Recorrente.  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e no mérito  negar provimento ao Recurso Voluntario.        Relator  LUIZ  GUILHERME  DE  MEDEIROS  FERREIRA                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 10315.000067/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA Lançamento deve conter discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação para ser entendido pelo contribuinte. TRIBUTO LANÇADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA Alegação genérica de não concordar com o valor lançado não tem como ser apreciada e não é acatada.
Numero da decisão: 2403-001.284
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza.] Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000067/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.284  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ASSARÉ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA  Lançamento  deve  conter  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação  para  ser  entendido  pelo  contribuinte.  TRIBUTO LANÇADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA  Alegação genérica de não concordar com o valor lançado não tem como ser  apreciada e não é acatada.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,   Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Votou  pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza.]    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 00 67 /2 01 1- 15 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10315.000067/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.284  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­22.140 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com  o Relatório Fiscal de fl. 98/102 teve como objeto do lançamento  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  declaradas  em  GFIP.  O montante do crédito apurado, composto por valor principal e  acréscimos  legais,  assumiu  a  quantia  de R$  4.944.964,29,  com  data de consolidação em 20/01/2011.  No presente Auto foram lançadas as diferenças de contribuições  previdenciárias  devidas  e  destinadas  à  Seguridade  Social  e  à  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  não  declaradas  em  GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social:  1.  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais, correspondentes:  a)  a parte da empresa (quota patronal) na alíquota de 20%;   b)   a  parte  devida  pelos  segurados  na  alíquota  de  11%  até  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição;  2.  incidentes  sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a  contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5 % para  todo o período. A base de cálculo para aplicação da referida  alíquota foi de 20% sobre os valores pagos aos fretistas;  2.  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas a contribuintes individuais fretistas na alíquota de 2,5  %  para  todo  o  período.  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da  referida alíquota foi de 20% sobre os valores pagos aos fretistas;   3. incidentes sobre os valores das remunerações pagas, devidas,  ou  creditadas  a  segurados  empregados:  eletivos,  efetivos,  contratados  e  comissionados  da  Prefeitura  Municipal  correspondentes:  a)  a  parte  da  empresa  (quota  patronal),  na  alíquota  de  20%  para todo o período;  b)   ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), na alíquota de  1% para as competências até 05/2007 e de 2% no período de  06/2007 a 13/2009;  c)   a parte devida pelos segurados;   d)   diferenças  de  GILRAT  lançadas  a  menor  na  GFIP  no  período  de  06/2007  a  13/2008;  DAL  —  Diferença  de  acréscimos Legais, devido ao pagamento de GPS — Guia da  Previdência Social fora do prazo sem os devidos acréscimos.  4.  diferença  de  acréscimos  legais  (DAL),  decorrente  do  pagamento  de  GPS  —  Guia  de  Previdência  Social,  fora  do  prazo, sem os devidos acréscimos;   5. glosa de salário família.  Os valores que originaram a lavratura do presente AI, de acordo  com  o  referido  Relatório,  foram  extraídos  da  contabilidade  (arquivos  digitais),  processos  de  pagamento  e  folhas  de  pagamento de segurados. Também foram examinadas as GFIPs  – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social  e  as  Guias  da  Previdência  Social  GPS  e  as  folhas  de  pagamento.  ...  A  auditoria  procedeu  à  análise  comparativa  da  aplicação  da  multa antes e depois da edição da MP 449. Demais critérios de  lançamento  estão  minuciosamente  explicados  às  fls.  99/100  (Relatório Fiscal).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · O material fornecido (Auto de Infração e Relatórios) é ininteligível. A  recorrente não pode compreendê­lo na maior parte de seu conteúdo.   · Cerceamento de defesa.  · Questiona o valor lançado.    É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10315.000067/2011­15  Acórdão n.º 2403­001.284  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CERCEAMENTO DE DEFESA  A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação  previdenciária  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  possibilitando  a  instauração  do  respectivo processo administrativo fiscal.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  da  autuação  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  autoridade  fiscal,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  ao  constatar  a  ocorrência  de  uma  infração  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade, efetuar o lançamento.  Pois bem, a legislação determina requisitos a serem exigidos para a lavratura  da autuação.  Decreto 3.048/1999:  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto, clareza, precisão, circunstâncias em que foi praticada a infração são  requisitos que devem, por determinação legal, constar da lavratura da autuação.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação  presente  na  Lei  Magna  de  observação  aos  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  CF/88:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  ...  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;    Nesse sentido, verificando o processo, com destaque para o Relatório Fiscal ­  RF,  folhas  97  a  101  e  seus  anexos,  constato  a  presença  de  todos  elementos  necessários  ao  entendimento  do  lançamento.  Observo  que  o  RF  discrimina,  com  pormenores,  quais  os  documentos  compulsados  pela Auditoria  Fiscal  e  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos geradores, além de explicitar a forma de apuração do crédito.    VALOR LANÇADO  De  forma  genérica,  a  recorrente  questiona  o  valor  lançado.  Julga­o  exagerado.  O  que  se  constata  no  processo  é  que  a  fiscalização  identificou  os  fatos  geradores, quantificou as bases de cálculo, as alíquotas aplicáveis e quantificou o tributo, tudo,  com detalhes.  Entendo improcedente a tese da recorrente pela total falta de especificidade.   Alegação genérica não é acatada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                            Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.000465/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO EM PARCELAMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO. Não deve ser recebida como recurso a petição apresentada pelo contribuinte, com o objetivo de informar que o débito decorrente do processo administrativo encontra-se em parcelamento, mormente quando não existe pedido de reforma da decisão proferida pela DRJ. Hipótese de um mal entendido causado pelo envio indevido de DARF para pagamento do débito, quando o mesmo encontra-se com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1401-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário por desistência em face de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmm Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DÉBITO EM PARCELAMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO. Não deve ser recebida como recurso a petição apresentada pelo contribuinte, com o objetivo de informar que o débito decorrente do processo administrativo encontra-se em parcelamento, mormente quando não existe pedido de reforma da decisão proferida pela DRJ. Hipótese de um mal entendido causado pelo envio indevido de DARF para pagamento do débito, quando o mesmo encontra-se com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000465/2011­50  Recurso nº  937.541   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Tributário  Recorrente  SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  EM  PARCELAMENTO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO.  Não deve ser recebida como recurso a petição apresentada pelo contribuinte,  com  o  objetivo  de  informar  que  o  débito  decorrente  do  processo  administrativo  encontra­se  em  parcelamento,  mormente  quando  não  existe  pedido  de  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ.  Hipótese  de  um  mal  entendido causado pelo envio indevido de DARF para pagamento do débito,  quando  o  mesmo  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  parcelamento.   Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso voluntário  por desistência em face de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 65 /2 01 1- 50 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000465/2011­50  Acórdão n.º 1401­000.867  S1‐C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente feito de um grande mal entendido.  O  Contribuinte  sofreu  autuação  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  dois  primeiros trimestres do ano­calendário 2006.  Recebida a notificação de débito, o Contribuinte aderiu ao parcelamento da  lei nº 11.941.  Paralelamente,  o  Contribuinte  apresentou  “impugnação”,  em  que  informou  ter  aderido  ao parcelamento da dívida,  razão pela qual o processo  administrativo deveria  ter  baixado.   Em  julgamento  perante  a DRJ,  ante  a  ausência  de  razões  de  impugnação  e  tendo em vista o parcelamento postulado pelo Contribuinte, a impugnação não foi conhecida..  Todavia,  ao  se  dar  ciência  ao  contribuinte  acerca  da  decisão  da  DRJ,  promoveu­se, por automação, a juntada de DARF’s para pagamento do crédito, intimando­o ao  pagamento da totalidade do crédito tributário no prazo de 30 dias.  Contra  essa  exigência  imediata  e  integral  do  crédito  tributário,  opôs­se  o  contribuinte, por meio da petição inominada de fls. 96/98, que irreflexivamente foi juntada aos  autos como se fosse recurso voluntário, encaminhando­se todo o feito para julgamento perante  este CARF.      É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmm Teixeira  Verifica­se  pela  descrição  fática  supra  apresentada,  que  foi  formalmente  registrado um recurso voluntário que não existisse.  Isso porque o crédito tributário em questão, estando em parcelamento, não foi  objeto de questionamento por parte do contribuinte.   De  fato,  apesar  de o  documento  de  fls.  53/54  auto­intitular­se  impugnação,  não  traz  em  seu  bojo  qualquer  questionamento  acerca  do  crédito  tributário  parcelado,  mas  apenas informa a existência do parcelamento. Dada essa circunstância, a DRJ não conheceu da  impugnação.   Notificado o contribuinte de referida decisão, acostou­se ao acórdão, como de  praxe,  os  DARF’s  para  pagamento  integral  do  crédito  tributário,  instando  o  contribuinte  a  pagar o valor  integral no prazo de  trinta dias.Todavia,  tal demanda mostrou­se  complemente  descabida,  posto  que  o  crédito  tributário  estava  em  parcelamento.  Assim,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  96/98,  questionando  justamente  a  cobrança  integral  do  crédito  tributário.  Referida  petição  suscitou  dúvida  quanto  a  sua  natureza  pelos  Auditores  Fiscais da SECAT em Presidente Prudente que, por prudência, encaminharam o processo para  análise deste CARF.  Todavia, referida petição apenas se opõe à carta de cobrança indevidamente  enviada  pela  RFB,  posto  que  o  crédito  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  parcelamento.  Não  se  trata,  pois,  de  recurso  voluntário  passível  de  julgamento  por  este  Conselho.  Registre­se  que  este  processo  administrativo  não  possui  litígio  desde  o  seu  nascedouro,  razão  pela  qual  não  deverá  surtir  efeitos,  inclusive,  quanto  à  verificação  dos  requisitos  para  o  parcelamento.  Trata­se  de  mera  informação  sobre  parcelamento,  e  não  de  discussão sobre o débito lançado.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Recomendo,  por  prudência,  à  douta  Autoridade  da  RFB  que,  quando  da  comunicação do contribuinte acerca do presente acórdão, verifique a evolução do parcelamento  e não promova a cobrança do crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa, o  que poderá gerar situação de insegurança jurídica ao contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.000465/2011­50  Acórdão n.º 1401­000.867  S1‐C4T1  Fl. 4          5                               Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 15586.000983/2010-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes e filhos dos empregados (levantamentos MD e MD1). Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 321          1 320  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000983/2010­06  Recurso nº  15.586.000983201006   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.770  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO  O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 83 /2 01 0- 06 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 322          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários com  base em fornecimento de cestas básicas e vales alimentação (levantamentos AL e AL1) e em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados  (levantamentos MD e MD1). Quanto  à  rubrica  auxílio  educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.   Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA  Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 323          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.277  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.257  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente  às  contribuições  sociais,  devidas  e  não  recolhidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais no período  de 01/2006 a 12/2007, referentes a parte dos segurados, não descontadas pela empresa.  Os  créditos  foram constituídos quanto  aos  segurados  empregados  com base  em diferenças entre a folha de pagamento e GFIP´s (EF e EF1), pagamentos a título de cestas  básicas e vales alimentação (AL e AL1), valores decorrentes de planos de assistência médíca­ hospitalar e odontológica pago a dependentes dos empregados (MD e MD1), Segurdo de Vida  em Grupo sem previsão  em Acórdo Coletivo de Trabalho, no período de 10.2006 a 12.2007  (SV  e  SV1),  aluguel  de  imóvel  residencial  ao  empregado  Charles  Lussier  entre  01.2006  e  06.2007 (ME e ME1), reenbolsos em folha de pagamento oriundos do Programa de Qualidade  de Vida a funcionarios com gastos com atividades físicas (QV e QV1), abonos salariais anual  conforme  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (AA  e  AA1);  auxílio  educação  a  dependentes  dos  funcionários  (AE  e  AE1),  valores  furtos  de  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000, sem regras e programs pactuados previamente e  pagamentos  sem  a  devida  aferição  para  os  cargos  de  gerência,  coordena;áo,  engenheiros,  lideres, diretoria da empresa  (PR, PR1, PL). No caso de  segurados contribuintes  individuais,  levantaram­se  valores  pagos  a  taxistas  autônomos  e  contribuintes  individuais  (AF,  AF1,  F,  FF1), valores pagos ao sócio administrador (Sr. Daren Lee Hunchak) não informado em GFIP  na  competência  de  08.2007  (SF1),  aluguel  de  imóvel  residencial  para  o  sócio  administrador  (Sr. Daren Lee Hunchak) de 04.2006 a 12.2007 (AC e AC1).  A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 142, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Diante de todo o exposto, REQUER, seja recebida, processada  e provida  a  presente  defesa,  para  decretar  a  insubsistência  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.258.416­0,  em  face  da  exigência  do  recolhimento  da  contribuição  social  incidente  sobre  o  Auxilio­educação  e  o  plano  de  assistência  médicohospitalar e odontológica para filhos de empregados  e  participação  dos  lucros  e  resultados,  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.    Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 324          4 fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autua;áo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 325          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  pagos  aos  dependentes.  Deve­se  anotar que a empresa não trouxe qualquer elemento probatório ou legal que demonstra­se que a  bolsa paga aos filhos e dependentes dos funcionários há qualquer vinculação com a atividade  ou qualificação dos funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à  remuneração, ou que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 326          6 No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 327          7 auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 328          8 saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim, não merece reforma a decisão nesse ponto.  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  podendo­se  apreciar  a  matéria  de  ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, esse auxílio­alimentação mantêm a sua natureza indenizatória.   Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 329          9 Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000983/2010­06  Acórdão n.º 2803­001.770  S2­TE03  Fl. 330          10 somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento do  lançamento e  respectivos créditos  tributários com base  em fornecimento de  cestas  básicas  e  vales  alimentação  (levantamentos  AL  e  AL1)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes  e  filhos  dos  empregados (levantamentos MD e MD1).  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4473103 #
Numero do processo: 15540.000484/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS E COFINS. Comprovado nos autos a existência de pagamento antecipado no período apurado, deve ser aplicado o prazo disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, em observância ao posicionamento consolidado no STJ. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A autuação não deve prosperar nos casos em que o contribuinte consegue comprovar a origem dos depósitos bancários, cujos valores foram considerados omissão de receitas.
Numero da decisão: 1202-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho- Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Viviane Vidal Wagner, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9          1 8  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000484/2010­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.917  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MORADA INVESTIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PIS E COFINS. Comprovado nos autos a existência de  pagamento  antecipado  no  período  apurado,  deve  ser  aplicado  o  prazo  disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, em observância ao  posicionamento consolidado no STJ.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A autuação não deve prosperar nos casos  em que o contribuinte consegue comprovar a origem dos depósitos bancários,  cujos valores foram considerados omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 84 /2 01 0- 37 Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     2 Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 03/79) consubstanciados  em lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, somados a multa de ofício qualificada e juros,  referentes aos anos calendários de 2005 e 2007.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  11/41)  as  infrações  apuradas teriam sido as seguintes:   (i)  Omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  contabilizados  cujas origens não foram comprovadas; e  (ii)  Omissão  de  receitas  decorrentes  de  recursos  identificados  nos  Livros  Diários do contribuinte de nº 39, 42 e 44. Com relação a esse último item, foi aplicado multa de  ofício qualificada por suposta existência de documento adulterado.  Cientificada da lavratura dos referidos Autos de Infração, a contribuinte, ora  interessada, apresentou Impugnação (fls. 1241/1268), que foi levada a julgamento na Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (DRJ­RJ),  a qual houve por  bem julgá­la parcialmente procedente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito  tributário deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato  gerador, conforme determina o art. 150, §4º, do CTN.  De  observar,  todavia,  que  a  referida  sistemática  de  lançamento  pressupõe  a  existência  de  um  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Inexistindo  tal  pagamento,  não  há  simplesmente  o  que  homologar;  nesta  hipótese,  o  prazo  decadencial  começa  a  correr,  não  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  sim  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173,  inciso I, do  CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  VALORES  A  SEREM  EXCLUÍDOS DA BASE TRIBUTÁVEL.   Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de  depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regulamente  intimado,  não  consiga  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Para  efeito  de  determinação  da  base  tributável,  não  serão  computados  os  créditos  bancários  decorrentes  de  transferências  de outras contas do próprio titular.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 10          3 AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  DOCUMENTOS  CONTENDO INFORMAÇÕES FALSAS.  Uma  vez  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  utilizou  de  informações falsas, constantes de extratos bancários emitidos por  instituição  financeira  de  que  é  a  principal  acionista,  reputa­se  correto o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2007  Ementa: PIS. COFINS. CSLL.  Os  lançamentos  reflexivos  colherão  a  mesma  sorte  daquele  que  lhes  deu  origem, uma  vez que  haja  fatos ou  argumentos  novos a  ensejar conclusões diversas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Tendo  em  vista  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  no  ato  do  julgamento  o  Presidente  da  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRJ­RJ)  recorreu  de  ofício da decisão, em obediência ao disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, tendo  em vista que o crédito tributário exonerado excedeu o limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido  pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  Em  contrapartida,  a  contribuinte,  ora  interessada,  foi  intimada  a  recolher  o  valor  mantido  (conforme  demonstrativo  de  fls.  1682)  ou  apresentar  Recurso  Voluntário.  Comprova­se  através  das  DARF  juntadas  aos  autos  (fls.  1683/1686)  que  a  contribuinte  recolheu  os  exatos  valores  que  foram  mantidos,  deixando  de  apresentar  o  devido  Recurso  Voluntário.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Conforme se observa do relatório acima foi quitada a parcela do montante do  crédito tributário que havia sido mantida pela decisão da DRJ/RJ, não havendo mais o que se  discutir  em  relação  àquela  matéria.  Dessa  forma,  passo  à  análise  do  Recurso  de  Ofício  interposto pela DRJ/RJ.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  parcialmente  favorável  à  contribuinte,  conforme  Acórdão  nº  12­35.811  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ,  que  exonerou  parte  do  crédito  tributário consubstanciado nos Autos de Infração.   Assim,  com  vistas  à  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  recorreu  a  DRJ/RJ, via Recurso de Ofício, que recebo nos moldes da Portaria MF nº 3/2008 e do artigo 2º  do Regimento interno do CARF, abaixo transcritos:    Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     4 “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único. O valor  da  exoneração de que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo’`.    “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”    A parcela do crédito tributário excluída pela decisão recorrida foi a seguinte:  (i) decadência no  tocante às exigências do PIS e da COFINS relativas aos meses de  janeiro,  fevereiro e março de 2005 e; (ii) Omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários cujas  origens foram comprovadas e de recursos identificados nos Livros Diários do contribuinte.  Passo, então, à análise da decisão recorrida.    I – DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DE PIS E COFINS  A  decisão  recorrida  considerou  terem  decaídos  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  afastando  referida  cobrança.   Conforme  se  observa  dos  autos,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  referidos  lançamentos em 30.09.2010 (fls. 1237) ao passo que o período correspondente ao lançamento é  de 31.01.2005; 28.02.2005 e 31.03.2005.   No tocante ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação,  cumpre  destacar  que  o  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 11          5 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, revelando­ se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).”    Por  meio  de  referido  Acórdão  acima  transcrito  restou  consolidado  pelo  E.  STJ o entendimento de que nos casos de tributos cujo lançamento é feito por homologação, via  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     6 de  regra,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  quando  há  pagamento  do  tributo  é  aquele  previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente  da República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de  1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º  será  feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”     Verifica­se, assim, que a referida decisão do E. Superior Tribunal de Justiça  deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 12          7 Levando  em  consideração  a  existência  de  pagamentos  antecipados  nesse  período (fls. 1586/1593 e 1596/1613), a contagem do prazo decadencial é exatamente aquela  contida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.     Assim,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  tomou  ciência  de  referidos  lançamentos em 30.09.2010 (fls. 1237) os lançamentos de PIS e COFINS referentes a período  anterior  a  30.09.2005  estão  fulminados  pela  decadência.  Esse  é  o  caso,  portanto,  dos  lançamentos  dos  tributos  em  relação  aos  seguintes  períodos:  31.01.2005;  28.02.2005  e  31.03.2005.     Dessa forma, concordo com a decisão da DRJ/RJ no sentindo de cancelar os  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS  do  período  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  por  estarem fulminados pela decadência.     II  – OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJAS  ORIGENS FORAM COMPROVADAS.    A  decisão  recorrida  reconheceu  que  a  contribuinte  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  decorrentes  de  “pagamentos  de  encargos”  e  “compra  hot  Itaú”.     Quanto  ao  “pagamento  de  encargos”  no  valor  de  R$  148.872,62,  a  contribuinte  alega  que  referido  valor  corresponde  ao  depósito  interbancário  realizado  entre  contas­correntes de titularidade da própria pessoa jurídica. Nesse sentido, informa que referida  importância  foi  transferida  de  sua  conta  corrente mantida  junto  ao Banco Morada  S/A  para  depósito  em  sua  outra  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  já  que  essa  conta  representava saldo devedor.     Através dos extratos bancários juntados pela contribuinte do Banco Itaú S/A  (fls.  1368/1371)  e  do Banco Morada S/A  (fls.  1372/1373),  é  possível  confirmar  que de  fato  ocorreu a saída do montante de R$ 148.872,62 da conta da contribuinte do Banco Morada S/A  para o Banco Itaú S/A (fls. 1373 e 1369).    Dessa forma, resta comprovado a origem dos depósitos bancários que saíram  da conta bancária da contribuinte (Banco Morada S/A) que haviam sido considerados como de  origem  não  comprovada  pela  fiscalização,  os  quais  foram  realizados  com  o  fim  de  recomposição da conta corrente mantida junto ao Banco Itaú S/A que se encontrava com saldo  devedor.    Portanto,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ/RJ  no  sentido  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas em relação a esta parcela do lançamento.    Em relação ao outro valor encontrado em sua conta corrente, o qual também  foi  considerado  como  omissão  de  receitas,  qual  seja,  R$  5.999.138,58,  a  contribuinte  alega  tratar­se  de  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  do  Banco  Itaú  S/A  com  recursos  provenientes  de  sua  conta  corrente  do  Banco  Morada  S/A,  com  a  finalidade  de  quitar  os  empréstimos obtidos juntos ao Banco Itaú.     Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO     8 A fim de comprovar a existência desses empréstimos, a contribuinte juntou o  contrato de abertura de crédito (fls. 1375/1377) que comprovou a existência de linha de crédito  entre o Banco Itaú S/A e a contribuinte.    Ademais, foi possível observar através dos extratos bancários da contribuinte  que  no  dia  21.10.2004,  o Banco  Itaú  S/A  era  credor  da  contribuinte  –  Conta Hot  Itaú  –  no  exato valor de R$ 5.999.138,58, considerado pela fiscalização como omissão de receitas.     Ora, resta claro que de fato houve (i) celebração de contrato de empréstimo  entre a contribuinte e o Banco Itaú S/A (fls. 1375/1377) e que (ii) os depósitos encontrados em  sua conta corrente referem­se a valores retirados da conta corrente do Banco Morada S/A para  quitação desse empréstimo. Portanto, estão devidamente comprovadas as origens dos depósitos  bancários encontrados na conta corrente da contribuinte, de modo que a presunção de omissão  de receitas não deve prosperar.    Este E. Conselho já decidiu diversas vezes no sentido de afastar a presunção  de  omissão  de  receitas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  consegue  comprovar  através  de  documentos idôneos a origem dos depósitos encontrados em suas contas correntes. Vejamos:    “OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Comprovada a  origem  dos  depósitos  bancários  dá­se  provimento  ao  recurso.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica­se o decidido em relação ao IRPJ,  às  contribuições  decorrentes  de  tributação  reflexa,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária ,  Acórdão  nº  10709256  do  Processo  19647004239200332,  Data:  06/12/2007).  (não  grifado  no original)    “IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  ENTREGA  ­  Uma  vez  comprovada a origem e a efetiva entrega com regular escrituração  dos  depósitos  bancários,  improcede  a  autuação.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE RECEITAS ­ DIFERENÇA DE ESTOQUE DE OURO ­ MATÉRIA  PRIMA ­ Considerando que a matéria prima da empresa é o ouro e  que  houve  incremento  nas  peças  prontas,  a  redução  do  estoque  de  ouro  não  representa  omissão  de  receita,  sem  comprovação  da  alienação presumida. IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  ­  Restando  comprovado  pela  interessada que as despesas ou custos  foram contabilizados em  conformidade com a  legislação de regência, não há exigência fiscal.  Recurso de ofício negado.”  (Primeiro Conselho de Contribuintes.  8ª  Câmara. Turma Ordinária  ,  Acórdão  nº  10806698  do  Processo  107680017669781, Data: 16/10/2001). (não grifado no original)    Portanto, concordo com a decisão da DRJ/RJ e afasto o lançamento de IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS  referentes  às parcelas de R$ 148.872,62 e R$ 5.999.138,58 que  eram  consideradas como omissão de receitas.    Por fim, quanto aos valores encontrados no Livro Diário nº 44 da contribuinte  lançados  como  “emissão  de  debêntures”,  a  fiscalização  entendeu,  de  forma  equivocada,  que  não  foi  apresentada  documentação  hábil  comprobatória  de  que  tais  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  que  a  contribuinte  teria  se  valido  das  supostas  emissões  de  debêntures a fim de ocultar receitas auferidas.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15540.000484/2010­37  Acórdão n.º 1202­000.917  S1­C2T2  Fl. 13          9   Esta  não  é  a  realidade  dos  autos,  razão  pela  qual  concordo  com  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  deve  proceder  o  lançamento  dos  tributos  em  relação  aos  valores  que  correspondem  a  emissão  de  debêntures.  Segundo  consta  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação,  os  montantes  de  R$  2.210.000,00  e  R$  4.827.628,61  escriturados  em  seu  Livro  Diário  correspondem  ao  produto  da  emissão  de  debêntures,  estando  todas  as  operações  comprovadas  (fls.  1507/1548).  Não  há  que  se  falar  diante  desse  cenário  que  na  realidade  não  teria  havido  emissão  das  debêntures  e,  por  isso,  considerar os valores como omissão de receitas.    O  que  se  depreende  das  justificativas  da  fiscalização  para  autuar  a  contribuinte nesse ponto é que não houve uma análise profunda dos documentos apresentados,  ou seja, a fiscalização apenas alegou que não se tratam de operação de emissão de debêntures e  considerou tais como omissão de receitas.     Restou devidamente comprovado,  inclusive através das DIRFs apresentadas  pelos beneficiários dos recebimentos das debêntures (conforme fls. 1614/1616), que as mesmas  foram efetivamente emitidas, o que afasta de pronto a ocorrência de omissão de receita.    Em decorrência de expressa previsão  legal,  a  contribuinte  está  autorizada  a  não computar os valores auferidos com a emissão de debêntures na determinação do seu lucro  real.  No  procedimento  fiscalizatório  as  Autoridades  Fiscais  consideraram  que  a  emissão  de  debêntures não havia  sido  comprovada  e,  por  isso,  caracterizou os valores  como omissão de  receitas.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  fiscalização,  foi  comprovada  a  emissão de debêntures conforme fls. 1507/1548.    O procedimento adotado pela fiscalização não pode prosperar, conforme bem  apontado pela decisão recorrida, devendo ser afastada a omissão de receitas sobre esses valores  e cancelados os respectivos lançamentos.    Tendo em vista todo o acima exposto, concordo com a decisão da DRJ/RJ e  voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)    Geraldo Valentim Neto                              Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 24/01/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11516.006483/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 EDUCAÇÃO SUPERIOR - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Numero da decisão: 2302-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio Souza Correa que entenderam se tratar de verba não integrante do salário-de-contribuição. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da formalização do Acórdão) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio Souza Correa que entenderam se tratar de verba não integrante do salário-de-contribuição. Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da formalização do Acórdão) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 311          1 310  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006483/2009­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Ensino Superior.  Recorrente  PORTOBELLO SA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007  EDUCAÇÃO SUPERIOR ­ PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio Souza Correa que entenderam se  tratar de verba não integrante do salário­de­contribuição.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora ad hoc e Presidente Substituta (à época da  formalização do Acórdão)    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Wilson  Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 83 /2 00 9- 17 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio  da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do presente levantamento abrange  as  competências  janeiro  de  2005  a  julho  de  2007,  fls.  35  a  38.  Refere­se  ao  pagamento  a  segurados referentes a cursos de graduação e de pós­graduação.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 67  a 81.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento analisou os argumentos  e proferiu decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 160 a 165.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso,  conforme fls. 220 a 242. Em síntese, alegou o seguinte:  1.  o oferecimento de ajuda para o pagamento de cursos de graduação e  pós­graduação,  estavam  diretamente  relacionados  à  capacitação  e  qualificação profissionais do empregado;  2.  devia ser observado o art. 458 da CLT;  3.  o pagamento estava previsto em acordo coletivo;  4.  não cabia a aplicação da alíquota SAT em 3%;  5.  não podiam ser cobrados juros Selic;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 312          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 309. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 313          5 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, senão veja:  O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também  não  se  confunde  com  curso  de  nível  superior,  pois  se  assim  não  o  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  plano  de  ensino  superior  teria  feito  remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no  art. 28, § 9º da Lei n  ° 8.212/1991, conforme  demonstrado.  Apenas a título de argumento, mesmo que se entendesse de forma diferente, e  fosse  concluído  que  a  Lei  n  °  10.243  poderia  excluir  parcela  do  campo  de  incidência  de  contribuição previdenciária, esta lei não poderia retroagir. Caso prevaleça a tese de se conferir  efeitos  retroativos  à  Lei  n  °  10.243/2001,  iriam  se  ferir  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade, senão veja: o contribuinte que seguiu a norma então vigente, está em desvantagem  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 314          7 em  relação  ao  que  nada  pagou.  E  mais,  a  prevalecer  o  entendimento  de  retroação  da  interpretação, aquele que pagou contribuições previdenciárias possuiria direito à restituição.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.  Não cabe o argumento de que o art. 458 da CLT não exige que a parcela seja  estendida  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Nesse  mesmo  artigo,  há  previsão  para  não  integração  ao  salário  da  verba  previdência  privada,  também  sem  qualquer  ressalva.  Este  Colegiado nunca aceitou a não incidência de contribuição previdenciária se a verba previdência  privada  não  fosse  estendida  a  todos  os  segurados  da  empresa,  em  virtude  de  o  art.  28,  §  9º  alínea “p” da Lei n ° 8.212/1991, exigir a extensão do benefício.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento para  o período não decadente.   Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho e de que o STF entendia que a alíquota seria  de 1%, não assiste razão à recorrente. O lançamento deve ser mantido de acordo com o previsto  na legislação previdenciária.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 315          9 § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  arguição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20­3­2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que estes são complementares e  não essenciais na definição da exação.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  não  houve  reenquadramento  do  SAT  pela  fiscalização.  O  lançamento  foi  realizado  considerando  a  alíquota  mínima  de  1%.  Desse modo, considerando ou não os empregados da atividade meio, a alíquota não poderia ser  inferior  a  um  por  cento.  Independentemente  de  qual  grau  de  risco  o  ambiente  da  recorrente  expõe os segurados, sempre será devida a alíquota do SAT que pode variar, em regra, entre 1 a  3%. Para atividades especiais, que sujeitam o segurado ao benefício da aposentadoria especial,  além da alíquota de 1 a 3%, são devidos os  adicionais previstos no art. 202, parágrafo 1o do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, já transcrito.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.006483/2009­17  Acórdão n.º 2302­001.945  S2­C3T2  Fl. 316          11 averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora ad hoc                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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