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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334335 #
Numero do processo: 10730.010865/2010-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 SIMPLES. VEDAÇÃO. DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 100          2 Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NIT/ES  nº  431.775,  de  01.09.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2011,  por  possuir  débitos  de Simples  Nacional com exigibilidade não suspensa, fl. 30 (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da Resolução CGSN  nº 15, de 23 de julho de 2007).   Os  débitos  que  motivaram  a  emissão  do  ato  de  exclusão  estão  ali  identificados  e  são:  (a)  de  julho  de  2007 no  valor de R$4.888,95,  (b)  de  agosto  de 2007 no  valor de R$3.470,94, (c) de setembro de 2007 no valor de R$4.866,34, (d) de outubro de 2007  no valor de R$6.630,64, (e) de novembro de 2007 no valor de R$4.200,18, (f) de dezembro de  2007 no valor de R$10.727,60, (g) de janeiro de 2008 no valor de R$8.845,98, (h) de fevereiro  de 2008 no valor de R$3.160,30, (i) de março de 2008 no valor de R$5.978,03, (j) de abril de  2008 no valor de R$3.665,50,  (k) de maio de 2008 no valor de R$5.182,55,  (l)  de  junho de  2008 no valor de R$4.160,23, (m) de julho de 2008 no valor de R$4.546,66, (n) de agosto de  2008 no valor de R$4.884,11, (o) de setembro de 2008 no valor de R$3.562,37, (p) de outubro  de 2008 no valor de R$4.645,29,  (q) de novembro de 2008 no valor de R$4.501,20, e  (r) de  dezembro de 2008 no valor de R$25.358,43.  Cientificada em 25.09.2010, fl. 41, a Recorrente apresentou a impugnação em  25.10.2010, fls. 02­16, com as alegações abaixo sintetizadas.  No que se  refere à  inaplicabilidade das normas  tributárias constantes no ato  de exclusão e considerando a interpretação restritiva e o princípio da legalidade, argui que as  disposições da legislação do Simples Nacional pertinentes à exclusão não lhe aplicam, uma vez  que  já  é  optante  por  preencher  todos  os  requisitos  legais  (inciso  V  do  art  17  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, inciso II do art 3° da Resolução CGSN n°  15, de 23 de julho de 2007, e inciso XVI do art 12 da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007).   Diz  que  não  se  sustenta  a  indicação  no  ato  administrativo  de  normas  infralegais,  em  especial  aquelas  que  tratam  das  hipóteses  de  exclusão,  uma  vez  extrapola  a  competência  regulamentar  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Executivo.  Enfatiza  que  estas  espécies  normativas  não  podem  inovar  no  ordenamento  jurídico  para  restringir  direitos.   Alega que a Lei Complementar n° 123, de 2006, dispõe apenas sobre vedação  ao  ingresso  na  sistemática,  sendo  silente  em  relação  às  hipóteses  de  exclusão  por  atraso  no  recolhimento de tributo. Entende que, por esta razão deve permanecer no Simples Nacional, já  que  a  interpretação  restritiva  deve  ser  adotada.  Esclarece  que  a  previsão  de  que  se  possa  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 101          3 regularizar  os  débitos  pendentes  no  prazo  de  30  dias  para  afastar  a  exclusão,  constitui  uma  forma de o Erário auto­executar o crédito, o que não é possível no nosso ordenamento jurídico.  Atinente  ao  tratamento  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte previsto no inciso IX do art 170 e art. 179 da Constituição Federal, defende que  fora desse regime a continuidade do exercício da atividade econômica é inviável. Informa que  aderiu ao Parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009.  Em relação ao princípio da capacidade contributiva, procura demonstrar que  o  ato  administrativo  o  afasta  (§1°  do  art.  145  da  Constituição  Federal),  haja  vista  que  sua  exclusão implica o aumento da carga tributária.  Sobre a Lei n° 11.941, de 2009 e a Lei Complementar n° 123, de 2006, não  há restrição que os recolhimentos unificados oriundos do Simples Nacional sejam incluídos no  parcelamento.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  reformar  a  decisão  proferida  pela  nobre  Autoridade  Fiscal  através  de Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  para  que  a  Manifestante  seja  mantida  no  regime  tributário dos optantes pelo "Simples Nacional", considerando os seguintes aspectos:  i) Inaplicabilidade das Normas Tributárias Constantes do ADE, Considerando  a Interpretação Restritiva e o Princípio da Legalidade;  ii) O ato de exclusão da Impugnante do Simples Nacional implica em violação  do  devido  processo  legal,  posto  que  constitui  meio  de  auto­execução  do  crédito  fiscal pendente;  iii) A  observância  ao  princípio  constitucional  do  tratamento  diferenciado  as  empresas de pequeno porte (art. 179 da CF);)  iv)  A  exclusão  do  "Simples"  importa  em  modificação  do  regime  fiscal  especial  para  o  de  carga  tributária mais  onerosa,  o  que  fere  de morte  o  princípio  constitucional da capacidade contributiva (art. 145 §1° da CF);  v) A inexistência de vedação a inclusão dos débitos oriundos do "Simples" no  programa de Parcelamento da Lei 11.941/09, o que  inclusive já  foi  requerido pela  ora Manifestante, conforme documentação anexada.  Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­35.546, de 09.02­2011, fls. 46­52: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 102          4 Ano­calendário: 2010  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação  dos  débitos  que  deram  origem  ao  mesmo  e  nem  demonstra  que  os  débitos  encontram­se com a exigibilidade suspensa.  Notificada  em  23.03.2012,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.04.2012,  fls.  58­61,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  respeitável  Acórdão  proferido  pela  Delegacia de Julgamento que ao analisar Manifestação de Inconformidade ofertada  pela  ora  Recorrente  entendeu  por  manter  o  Ato  Declaratório  Executivo  que  determina  a  exclusão  da  Recorrente  do  regime  tributário  do  Simples  Nacional  sustentando os seguintes pontos:  1) A exclusão  fora  feita na  forma da  lei  e  a Autoridade Administrativa  não  dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de leis  inseridas no ordenamento jurídico nacional;  2) Que os débitos que deram origem ao ADE não foram regularizados.  Eminentes  Autoridades  julgadoras,  a  argumentação  quanto  à  falta  de  competência  da  administração  pública  para  examinar  a  constitucionalidade/legalidade de leis, data maxima venia não é este o foco da tese  defensiva  que  a  Recorrente  propõe.  Diferentemente  do  que  afirmou  a  douta  autoridade  julgadora,  a  proposição  lançada  pela  Recorrente  não  implica  qualquer  tipo de elucubração sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. Na verdade o  que a Recorrente procurou chamar atenção é que o agente da administração pública  em  todas  as  esferas  de  atuação,  inclusive  no  âmbito  dos  procedimentos  administrativos fiscais, está sujeito ao basilar princípio da legalidade. Analisando as  hipóteses de exclusão do "Simples Nacional" tipificadas na LC 123/06 no Capítulo  IV,  Seção VIII  em  rol  taxativo,  temos  que  a  Recorrente  não  incidiu  em  qualquer  uma delas. Sendo assim, descabe à autoridade administrativa, vinculada estritamente  à  letra  da  lei,  qualquer  tipo  de  tentativa  de  preencher  lacunas  ou  de  inovar  no  ordenamento  jurídico  pátrio  trazendo  a  baila  novas  causas  de  exclusão  com  base  interpretação  extensiva  da  norma  fundada  em  Resolução  Administrativa.  Com  efeito, o art. 17, V da aludida Lei Complementar, produção legislativa de rigoroso  procedimento,  está  inserida  no  Capítulo  que  trata  exclusiva  e  taxativamente  de  vedações  ao  INGRESSO  no  "Simples  Nacional",  não  servindo,  portanto,  como  supedâneo  para  se  admitir  a  exclusão  da  Recorrente  do  regime  tributário  simplificado. Daí porque entende a Recorrente que não há base legal que sustente a  manutenção do ADE que, extrapolando a competência do órgão do Poder Executivo,  determinou a exclusão da empresa do "Simples Nacional".  E mais.  No  que  pertine  ao  item  2  da  fundamentação  articulada  no  acórdão  guerreado, melhor sorte não resta ao Fisco. Registre­se que quanto aos débitos que  geraram  o  ADE,  a  Recorrente  propôs  a  inclusão  do  mesmo  no  parcelamento  ordinário,  o  que  inclusive  demonstra  a  sua  boa­fé  e  intenção  de  saldar  o  débito.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 103          5 Considerando que a Lei Complementar 123/06 em suas hipóteses de exclusão não  tipifica a existência de débito, tem­se que o acórdão guerreado merece reforma, dada  a sua ilegalidade.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  para  reformar o douto Acórdão da Delegacia de Julgamento, desconstituindo­se o ADE  para efeito de manutenção da Recorrente no regime tributário do Simples Nacional.  Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.195, de 06.03.2013, fls. 69­75, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  I) intimar a Recorrente a juntar aos autos as cópias da comprovação do regular  parcelamento dos débitos acima  identificados com a Fazenda Pública Federal com  exigibilidade suspensa ou  já extintos, nos  termos do art. 151 e art. 156 do Código  Tributário Nacional;  II)  cotejar  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  com  os  dados  constantes nos registros internos da RFB para aferir a verossimilhança.  Foi  elaborada  o  Despacho  de  Diligência,  fl.  97,  após  regular  intimação  da  Recorrente para prestar informações, fls. 82­96:  Proponho o retorno do feito ao CARF­MF­DF para prosseguimento uma vez  que  não  restou  comprovado  pela  Recorrente  em  sua  resposta  intempestiva  à  intimação de fl. 82 que os débitos do Simples Nacional  referentes aos períodos de  apuração 07/2007 a 12/2008 estivessem parcelados ou pagos à época da emissão do  ADE de fl. 30.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 104          6 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de ofício. Os  seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso.   Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Tem­se  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NIT/ES  nº  431.775,  de  01.09.2010,  fl. 30,  tem como motivo a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal  com exigibilidade não suspensa, que deve estar inequivocamente comprovado pela autoridade  administrativa.  Restou  evidenciado  que  a  Recorrente,  sem  opor  qualquer  argumento  ao  contrário, tem os seguintes débitos: (a) de julho de 2007 no valor de R$4.888,95, (b) de agosto  de  2007  no  valor  de  R$3.470,94,  (c)  de  setembro  de  2007  no  valor  de  R$4.866,34,  (d)  de  outubro de 2007 no valor de R$6.630,64, (e) de novembro de 2007 no valor de R$4.200,18, (f)  de dezembro de 2007 no valor de R$10.727,60, (g) de janeiro de 2008 no valor de R$8.845,98,  (h) de fevereiro de 2008 no valor de R$3.160,30, (i) de março de 2008 no valor de R$5.978,03,  (j) de abril de 2008 no valor de R$3.665,50, (k) de maio de 2008 no valor de R$5.182,55, (l) de  junho de 2008 no valor de R$4.160,23, (m) de julho de 2008 no valor de R$4.546,66, (n) de  agosto de 2008 no valor de R$4.884,11, (o) de setembro de 2008 no valor de R$3.562,37, (p)  de outubro de 2008 no valor de R$4.645,29, (q) de novembro de 2008 no valor de R$4.501,20,  e (r) de dezembro de 2008 no valor de R$25.358,43, fl. 23.  No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar2.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos  autos de  suas  alegações,  inclusive quando  se  tratar de parcelamento  dos dados declarados3.   A Recorrente instrui os autos com a seguinte informação, fl. 96:                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 105          7 RECIBO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA REABERTURA DA LEI  N° 11.941 DE 27 DE MAIO DE 2009   A pessoa  jurídica  acima  identificada  solicitou o  parcelamento  de  débitos da  Reabertura da Lei n° 11.941, de 2009 ­ PGFN ­ Demais Débitos ­ Parcelamento de  Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º de que trata a Lei n° 11.941 de 2009.  Este pedido de parcelamento somente produzirá efeitos com o correspondente  pagamento da primeira prestação, em valor não inferior ao estipulado no art. 4º da  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7, de 2013, que deve ser efetuado até o último dia  útil de 11/2013, com código de receita 3835.  O DARF para pagamento da 1ª prestação está disponível para impressão nas  páginas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional na Internet.  Confirmação  recebida  via  Internet  Pelo  Agente  Receptor  SERPRO  em  20/11/2013 às 10:59:07 (horário de Brasília)  Recibo: 00033899899895350770   Efetuado com código de acesso CNPJ: 06.149.664/0001­01  Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi cientificada do ato de exclusão  em 25.09.2010,  fl. 41, e em 20.11.2013 apresenta o pedido de parcelamento. Ainda que esse  parcelamento se refira aos débitos identificados no ato de exclusão, não foi observado o prazo  legal  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão  para  comprovação  da  regularização  do  débito  para  fins  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante pelo Simples Nacional.  Não  constam,  todavia,  os  documentos  comprobatórios  que  corroborem  sua  afirmativa  de  que  esses  débitos  específicos  foram  pagos  ou  parcelados  em  tempo  hábil.  O  conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o procedimento de ofício está correto.  A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  Em  relação  ao  argumento  de  que  agiu  de  boa­fé,  cabe  esclarecer  que  “a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”  4. A afirmação suscitada  pela defendente, por essa razão, não é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              4 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.010865/2010­73  Acórdão n.º 1801­001.871  S1­TE01  Fl. 106          8 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15868.000463/2010-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. DISO. REEMISSÃO DO ARO. DILIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR LANÇADO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. PERDA. Cumprida a diligência, a autoridade lançadora produziu a Informação Fiscal de fls. 55/57, bem como juntou um novo ARO (fls. 52/53), onde afirma ter revisto o valor lançado. Como bem explicitado no acórdão recorrido, o novo ARO foi calculado considerando a área de acréscimo de 146,00m2, carente, ainda, de regularização. A área de 194,60m2 foi considerada já regularizada. Segundo o AFRFB, o contribuinte recolheu no dia 19/11/2010, a GPS no valor correspondente ao novo cálculo, situação que se deu após o início da ação fiscal. In casu, portanto, perdida a espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000463/2010­29  Acórdão n.º 2803­003.050  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000463/2010­29  Acórdão n.º 2803­003.050  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativo à contribuição dos segurados empregados,  cuja arrecadação deve ser feita pela empresa. As contribuições incidem sobre o valor da mão­ de­obra  empregada  na  execução  de  construção  civil  relativa  à  matrícula  CEI  nº  50.018.97354/68      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 11 de abril de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  AFERIÇÃO INDIRETA. DISO. REEMISSÃO DO ARO.  O  montante  dos  salários  pela  execução  de  obra  de  construção civil  pode  ser obtido mediante  cálculo da mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra.  Constatado  o  erro  no  enquadramento da obra por ocasião da emissão do ARO –  Aviso  de  Regulamentação  de  Obra,  sana­se  o  vício  pela  emissão de um novo ARO.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade dos atos normativos infralegais.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ As contribuições lançadas incidem sobre o valor apurado no custo de mão  de obra empregada na construção, proporcional à área construída, e no padrão de execução da  obra,  arbitrado  com  base  nas  tabelas  regionais  do Custo  unitário  Básico  – CUB,  fornecidos  pelo Sindicato da Construção Civil.      ­  Serviram  de  base  para  este  cálculo  as  informações  contidas  no  Cadastro  Geral, e no Aviso de Regularização de Obras – ARO nº 616971, emitido pela Unidade  II da  Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, em 29/09/2010.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000463/2010­29  Acórdão n.º 2803­003.050  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  O  órgão  julgador  fundamenta  que  ao  analisar  a  Impugnação  verificou­se  que informações cadastradas na emissão do ARO estão inconsistentes.      ­ No entanto, embora a autoridade fiscal tenha incluído no cálculo do ARO a  área  já  existente  como  tendo  sido  objeto  de  reforma,  não  consta  nos  autos  nenhuma  comprovação de que realmente esta obra tenha sido realizada, não havendo, também, nenhuma  justificativa,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  que  realmente  a  inclusão  da  área  existente  no  cálculo do ARO.      ­  Na  linha  da  argumentação  da  impugnante,  consta­se  que  o  projeto  arquivado na Prefeitura de Araçatuba, indica de fato que as citadas áreas de 123,60m2 e 71 m2  já  foram  regularizadas.  Observa­se,  ainda,  que  o  projeto  foi  protocolado  para  solicitar  a  regularização  do  acréscimo  de  área,  no  total  de  63,80 m2  para  residencial  e  82,20 m2  para  comercial.      ­ A Constituição Federal, em seu artigo 150,  IV, veda expressamente o não  confisco.      ­  Ainda  que  devido  fosse,  divergem  os  valores  das  GPS,  em  primeiro  momento  o  Fisco  menciona  uma  dívida  de  R$8.468,14  (principal),  após  o  “as  devidas  retificações”  ficando  em  R$6.990,36,  acrescidos  das  demais  cominações  legais  (multa  de  R$5.242,78 e juros).      ­ No novo ARO  foi  calculado considerando a  área de  acréscimo de 146,00  m2, a qual carece de regularização. A área de 194,60 m2 foi considerada como já regularizada.  Afirma  ainda,  a  ARRFB  ter  o  contribuinte  recolhido  em  19.11/2010  espontaneamente,  contudo, após o início da ação fiscal.      ­ Isto posto, reitera o requerido na contestação in totum, dos autos de infração  objeto  do  presente,  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  o  abatimento  do  valor  recolhido  espontaneamente pelo contribuinte GPS, e, expedição da Certidão Negativa de Débito – CND.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000463/2010­29  Acórdão n.º 2803­003.050  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A discussão entre o Fisco e o contribuinte diz  respeito às contribuições dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  valor  da mão  de  obra  empregada  na  execução  de  construção civil relativa à matrícula CEI nº 50.018.97354/68.      Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  houve  um  descompasso  entre  o  lançamento original e relação às áreas construídas/reformadas.      Em razão do referido descompasso, o processo foi baixado em diligência para  os devidos esclarecimentos.      Depois  de  cumprida  a  diligência,  a  autoridade  lançadora  produziu  a  Informação Fiscal de fls. 55/57, bem como juntou um novo ARO (fls. 52/53), onde afirma ter  revisto o valor lançado.      Como  bem  explicitado  no  acórdão  recorrido,  o  novo  ARO  foi  calculado  considerando  a  área  de  acréscimo  de  146,00m2,  carente,  ainda,  de  regularização. A  área  de  194,60m2 foi considerada já regularizada.      Segundo  o  AFRFB,  o  contribuinte  recolheu  no  dia  19/11/2010,  a  GPS  no  valor correspondente ao novo cálculo, situação que se deu após o início da ação fiscal. In casu,  portanto, perdida a espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN.      Após  os  devidos  saneamentos  e  estando  o  processo  em  boa  ordem,  os  julgadores da primeira instância administrativa concluíram que:    Em  face  do  acima  exposto,  julgo  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  da  Informação  Fiscal de fls. 61/62 e do ARO de fls. 58/59, para manter o  crédito  tributário  remanescente  no  valor  principal  de  R$1.519,64,  e  de  multa  de  ofício  de  R$1.139,73,  ressalvando  a  necessidade  de  apropriação  ao  crédito  da  guia  de  recolhimento  de  fls.  34  do  processo  principal  (COMPROT 15868.000462/2010­84, espelho à fl. 54) para  saldar o valor principal devido.      Vê­se,  pois,  que  as medidas  saneadoras  do  processo,  bem  como  a  decisão  recorrida foram realizadas em perfeita sintonia com a legislação de regência, motivo pelo qual  as acompanho.        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000463/2010­29  Acórdão n.º 2803­003.050  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5334170 #
Numero do processo: 13009.000213/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/2001 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - ART. 173, INC. I DO CTN Não havendo prova de pagamento no período lançado aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN:
Numero da decisão: 3402-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. RV por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. RV por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13009.000213/2009­40  Recurso nº  942.254   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.835  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ DECADÊNCIA  Recorrentes  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.              DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/2001  Ementa:  PIS ­ DECADÊNCIA ­  INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ­ ART. 173,  INC. I DO CTN  Não  havendo  prova  de  pagamento  no  período  lançado  aplica­se  o  prazo  decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  RO  por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso.  RV  por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos  Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 02 13 /2 00 9- 40 Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) e de Ofício (fls. 938 vº) contra o v. Acórdão nº 13­ 38.046 exarado em 21/10/11 (fls. 938/941) pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro II ­ RJ que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedentes  em  parte”  (para  deixar  de  conhecer da impugnação da CSLL e exonerar o contribuinte do crédito tributário constituído de  COFINS e de PIS, este último exceto o relativo ao período de apuração de dezembro de 2000)  os seguintes lançamentos originais de:  a) COFINS  (MPF  nº  0710500/00457/05  fls.  572/),  notificado  em  09/10/06  (fls.  571/576),  no  valor  total  de  R$  1.576.090,16  (COFINS  R$  490.187,15;  Juros  R$  718.262,67 e Multa R$ 367.640,34) que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da  COFINS  no  período  de  31/01/98  a  31/12/98  em  razão  de  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago”, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os  arts.  capitulados  no AI,  e  devida  a multa  de  75%  capitulada  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96; e  b) Contribuição para o PIS/PASEP (MPF nº 0710500/00457/05 fls. 555/568),  notificado  em  09/10/06  (fls.  563),  no  valor  total  de R$  3.511.684,24  (PIS R$  1.173.614,24;  Juros  R$  1.457.860,01;  e  Multa  R$  880.210,54),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento do PIS no período de 31/01/98 a 31/01/01 em razão de “diferença apurada entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”,  em  razão  do  que,  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos os arts. capitulados no AI e, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I,  da Lei nº 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96;  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 938/941 da 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro II ­ RJ que,  por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedentes em parte” os lançamentos de  PIS e COFINS , aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  Segundo a Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. em 20  de junho de 2008, fica declarada a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Em conseqüência, deve­ se utilizar o Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de  cinco anos para a decadência.  Não  havendo  dolo  e  havendo  pagamento,  o  termo  inicial  de  contagem  recai  sobre  o  dia  do  fato  gerador.  Do  contrario,  o  termo inicial passará a recair sobre o primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/2001  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13009.000213/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  Segundo a Súmula Vinculante n° 8, publicada no D.O.U. em 20  de junho de 2008, fica declarada a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Em conseqüência, deve­ se utilizar o Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de  cinco anos para a decadência.  Não  havendo  dolo  e  havendo  pagamento,  o  termo  inicial  de  contagem  recai  sobre  o  dia  do  fato  gerador.  Do  contrário,  o  termo inicial passará a recair sobre o primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Desde  logo  anoto  que  através  do  v.  Acórdão  nº  12­22.159  exarado  em  10/12/08 (fls. 890/897), a 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro I ­ RJ, por unanimidade de votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  o  lançamento  de  CSLL  deixando  de  conhecer  das  impugnações de PIS e COFINS, bem como de recorrer de ofício em face do valor reduzido ser  inferior à alçada regimental, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.CSLL.  O . Supremo Tribunal Federal, em 12 de junho de 2008, editou  enunciado de Súmula vinculante n° 8, publicada no D.O.U. em  20 de junho de 2008, declarando a inconstitucionalidade do art.  45, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991. Segundo dispõe o  art. 103­A da Constituição Federal de 1988 e o art. 2° da Lei n°  11.417/2006, a súmula, a partir de sua publicação na imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Portanto,  nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso destas contribuições, ausentes dolo,  fraude e simulação, o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  dispõe  o  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  COMPETÊNCIA. PIS e COFINS.  Compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro ­ I ­ DRJ/RJO­I julgar processos relativos a tributos e  contribuições administrados pela RFB, exceto, como no caso em  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 tela,  os  relativos  a  contribuições  sociais  não  decorrentes  de  lançamento de IRPJ.  Em  face  da  incompetência  material  desta  Delegacia,  decide­se  não  se  conhecer  das  impugnações  de  PIS  e  COFINS  e  encaminhar os autos à Delegacia competente.  Lançamento Improcedente”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta a  insubsistência parcial da r. decisão recorrida na parte em que manteve a exigência  fiscal  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  impossibilidade  do  não  conhecimento  da  impugnação  da  CSSLL;  b)  a  ocorrência  da  decadência  no  período  mantido  pela  r.  decisão  recorrida em face da Jurisprudência Administrativa e Judicial que cita.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço, mas no mérito não merecem provimentos.  Inicialmente  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  pelo  não  conhecimento da impugnação à CSSLL eis que, a par de não haver qualquer prejuízo para a  Recorrente,  sequer  poderia  ser  objeto  de  Recurso  por  não  ter  havido  sucumbência  da  Recorrente, face ao cancelamento ao AI.  Quanto  ao mérito  a  r.  decisão  recorrida mostra­se  incensurável  e  conforme  com a lei e com a Jurisprudência Judicial, merecendo ser mantida por seus próprios e jurídicos  fundamentos  que,  por  amor  à  brevidade  adoto  como  razão  de  decidir  e  transcrevo  para  conhecimento dos nobres pares:  “Passo, com efeito, a verificar se houve pagamento em relação  ao PIS e, em seguida, verificar sua alegada decadência.  Alega  o  contribuinte  que  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  citado  referente  ao  PIS  está  acobertado  pela  decadência. 0 período de apuração (fls. 555/568) vai de janeiro  de 1998 a  janeiro de 2001. Consultando­se o sistema SINCOR­ PROFISC,  é  possível  verificar  que,  de  fato,  houve  pagamento  referente ao fato gerador de janeiro de 2001 (fl. 913).  Na  verdade,  contudo,  este  não  é  o  último  período  que  poderia  ser  lançado, pois o período de apuração de dezembro de 2000,  como  se  demonstrará,  também  poderia  ter  sido  lançado  de  oficio.  De  fato,  consultando­se,  no  sistema  SINAL  07,  todos  os  pagamentos  do  contribuinte,  de  novembro  de  2000  até  hoje,  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13009.000213/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.835  S3­C4T2  Fl. 4          5 constata­se não haver nenhum relativo ao PIS correspondente ao  período de apuração de dezembro de 2000 (fls. 922/935).  Em  relação  a  este  último,  com  efeito,  cumpre  empregar  o  art.  173,  I do CTN. Em conseqüência, nota­se que, ao contrario do  alegado  pelo  contribuinte,  não  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  crédito  tributário  em  9  de  outubro  de  2006,  porque esta poderia tê­lo feito até o final do mês de dezembro de  2006.  Embora  a  alegação  fundamental  do  contribuinte  resida  na  decadência,  ele  também  afirma  que  não  seria  procedente  a  constituição do crédito de PIS já que ainda não foram julgadas  impugnações relativas aos débitos que teriam sido compensados  nos  processos  13009.000156/99­01,  13009.000190/00­46  e  13009.000146/2001­51  Não procede, contudo, a alegação do contribuinte. Em consulta  ao  sistema  SINCOR­PROFISC,  nota­se  que  o  processo  13009.000190/00­46  não  trata  do  PIS  relativo  ao  período  de  apuração não decaído (fl. 920). Com relação ao citado processo  13009.000156/99­01,  já  se  acha  em  fase  de  execução  final  e,  sobretudo,  não  trata  de  PIS  relativo  a  dezembro  de  2000  (fl.  919).  Por  fim,  quanto  ao  alegado  processo  13009.000146/2001­51,  verifica­se  que  não  constitui  número  válido  de  processo  administrativo junto à RFB (fl. 936).  Provavelmente  o  contribuinte  quisesse  referir­se  ao  processo  13009.000147/2001­51;  nota­se,  todavia,  que  tal  processo  também  não  pode  ser  aceito  como  impugnação  ao  auto  de  infração de PIS, pois trata de restituição de IRPJ (fl. 937).  Como  não  há,  ademais,  impugnação  à  base  de  calculo  nem  fundamentação legal do auto de infração do PIS em apreço, deve  ser mantido, em suma, o crédito lançado do PIS exclusivamente  para o período de apuração de dezembro de 2000, declarando a  decadência  dos  demais  créditos  referentes  a  este  tributo  constituídos no presente processo.  Passo a verificar se há decadência em relação à Cofins.  Alega  o  contribuinte,  igualmente,  a  decadência  para  a  Cofins  constituída no auto de  infração. O último período de apuração  recai  sobre o  fato gerador de dezembro de 1998  (fl.). Havendo  ou  não  pagamento,  na  data  em  que  houve  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário deste  tributo  (9 de outubro de 2006),  a Fazenda não  poderia  mais  constituí­lo,  porque  o  prazo  máximo  para  tanto  (utilizando­se o art. 173, I do CTN) seria dezembro de 2004.  Cumpre,  portanto,  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo Cofins.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Por tudo o que se expôs, voto por não conhecer da impugnação  relativa CSLL;  deferir  integralmente  a  impugnação  ao  auto  de  Cofins; e, por fim, deferir parcialmente a impugnação ao auto de  PIS/PASEP,  mantendo  tão­somente  o  período  lançado  de  dezembro de 2000.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício,  para  manter  a  r.  decisão  recorrida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.034412/99-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 29/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 29/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  10/12/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 12/1989 e 03/1992.   É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034412/99­98  Acórdão n.º 9900­000.710  CSRF­PL  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034412/99­98  Acórdão n.º 9900­000.710  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034412/99­98  Acórdão n.º 9900­000.710  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034412/99­98  Acórdão n.º 9900­000.710  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente  caso,  o  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  10/12/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  12/1989  e  03/1992.  Sendo  assim,  encontram­se  alcançados  pela  prescrição  o  direito  à  repetição  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos até 10/12/1989.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  obre  fatos  geradores  ocorridos  até  10/12/1989,  devendo o processo  retornar  à  repartição de origem para que  seja  analisada  a viabilidade do  pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –  PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 29/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.006692/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 200          1 199  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006692/2003­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.739  –  1ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2014  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  OBRA PRIMA S.A. TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 69 2/ 20 03 -1 8 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.006692/2003­18  Resolução nº  3801­000.739  S3­TE01  Fl. 201          2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir da recorrente valores a título da  PIS em razão da ausência de recolhimento do tributo declarado em DCTF.   A  recorrente  alega  que  os  valores  exigidos  em  auto  de  infração  foram  compensados  com  créditos  de  PIS,  que  por  sua  vez  se  encontram  vinculados  a  pedido  de  restituição materializado no processo administrativo n° 10980.001760/2001­91, indeferido pela  DRF competente mas até então objeto de recurso perante esse Conselho.   Também  foram  indeferidos  pedidos  de  compensação  incluídos  no  processo  n°  10980.003733/2003­14 em razão da ausência de reconhecimento dos créditos de PIS, conforme  cópia do despacho decisório.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. corrobora tais afirmações.  A  recorrente  apresentou  impugnação  alegando  a  impossibilidade  de  cobrança  dos créditos de COFINS enquanto tramitar o pedido de restituição na esfera administrativa, o  que  foi  afastado  pelo  acórdão  da  DRJ  que  velou  pela  independência  entre  os  processos  e  considerou o lançamento procedente.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  resultado  dos  processos  administrativos  relacionados  é  essencial  ao  prosseguimento  da  cobrança  materializada nesses autos.  Em análise do recurso voluntário esta Turma entendeu que “O auto de infração,  portanto,  decorre  diretamente  do  não  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  do  direito creditório pretendido pelo contribuinte, o qual seria utilizado para fins de compensação  com os valores objeto do lançamento. Assim, não há como proferir manifestação definitiva nos  presentes autos, enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento  de tal direito.”  Foi então o julgamento convertido em diligência para determinar:  “1. Juntar ao presente cópia do acórdão proferido pela DRJ/Curitiba  relativo  ao  processo  n°  10980.001760/2001­91,  caso  seja  a  decisão  final,  ou  aguardar  até  que  esta  seja  prolatada,  na  hipótese  de  apresentação  de  recurso  voluntário,  juntando  cópia  de  ambas  as  decisões;  2. Retornar o presente a este CARF para julgamento”  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.006692/2003­18  Resolução nº  3801­000.739  S3­TE01  Fl. 202          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de retorno de diligência.  A DRF de origem atestou que os valores de COFINS em cobrança por meio do  presente  auto de  infração,  informados pelo  contribuinte  em DCTF,  foram compensados  com  créditos  de  PIS  objeto  do  pedido  de  restituição  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  10980.001760/2001­91.  Em resumo, caso deferida a restituição dos valores pleiteados naquele processo  restariam extintos os créditos tributários em cobrança nestes autos.  Assim, em cumprimento à determinação de diligência  exarada por esta Turma  foram  anexadas  aos  presentes  autos  as  decisões  proferidas  naquele  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91. e especificamente: (i) a decisão exarada pela DRJ que deferiu apenas  em parte o pedido de restituição de valores de PIS, tendo indeferido os pedidos relativos a fatos  geradores  anteriores  a  01/1995  em  razão  da  ocorrência  da  “decadência”,  e  (ii)  o  acórdão  proferido  por  esse  Conselho  que  reformou  a  decisão  de  primeiro  grau  e  reconheceu  a  procedência  do  recurso  do  contribuinte  para  lhe  permitir  a  restituição  de  todo  o  montante  pleiteado,  inclusive  os  valores  relacionados  aos  exercícios  de  1992  em  diante,  conforme  os  seguintes termos:  “Sendo essas as considerações que reputo  suficientes e necessárias à  resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a inocorrência de prescrição e, portanto, o  direito  à  restituição  de  valores  pagos  a  maior,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS/Repique,  devidamente  corrigidos  e  homologar  as  compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.”  Entretanto,  sem  sabermos  qual  foi  o  total  do  crédito  reconhecido  e  se  ele  é  suficiente para suprir a cobrança decorrente do presente auto de infração não é possível à essa  Turma cancelá­lo in totum.  Para isso tenho que é preciso encaminhar novamente o processo para a DRF de  origem  para  que,  feita  a  apuração  do  crédito  reconhecido  no  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91 informe se houve algum débito remanescente dos respectivos pedidos  de compensação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13891.000115/00-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13891.000115/00­87  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.738  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LOJA DA FÁBRICA SELO MECÂNICO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 15 /0 0- 87 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 30/08/2000, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 03/92.   É o relatório.          Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000115/00­87  Acórdão n.º 9900­000.738  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000115/00­87  Acórdão n.º 9900­000.738  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000115/00­87  Acórdão n.º 9900­000.738  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13891.000115/00­87  Acórdão n.º 9900­000.738  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 30/08/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.012705/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o presente julgamento em diligencia , nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012705/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.264  –  1ª Turma Especial  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  SIMPLES NACIONAL   Recorrente  CLEONICE SOUZA & IRMÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  presente julgamento em diligencia , nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:   “Trata­se  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SDR n2 220313, de 22/08/2008, que impôs a exclusão do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2009,  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica  possuir  débitos para com a Fazenda Nacional, com exigibilidade não suspensa (fl. 82).  Os  débitos  geradores  do ADE estão  relacionados  no demonstrativo  do Sistema  SIVEX,  às  fls.  78/80,  sendo  eles  não­previdenciários  na  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) e previdenciários também no âmbito da RFB.  Ciente  do  ADE,  a  manifestante  apresentou  a  sua  contestação,  alegando,  em  resumo, que os débitos referentes a multas por atraso de DCTF e DIPJ foram incluídos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 12 70 5/ 20 08 -1 3 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10580.012705/2008­13  Resolução nº  1801­000.264  S1­TE01  Fl. 3          2 em processos de parcelamento (fls. 66/75). E que os débitos do Simples, dos períodos  12/2006,  01/2007,  04/2007,  05/2007,  foram  compensados,  conforme  Per/DCOMP  e  DSPJ anexos às fls. 03/64 dos autos.  A decisão de primeira instancia manteve a exclusão do SIMPLES NACIONAL  nos seguintes termos:   “Pois  bem,  o  Serviço  de Controle  e Acompanhamento Tributário  (SECAT)  da  DRF/SDR  em  sua  análise  prévia,  informou  no  despacho  à  fl.  102  que  consultando  o  ADE em questão e o documento extraído do sistema SIVEX (fls. 81/82) verificou que  após prazo legal para regularização, restou como pendência débitos não previdenciários  na  RFB,  relativo  a  multa  (código  1345),  no  valor  de  R$  500,00,  e  previdenciários  também na RFB,  de  n  371035155  e  371035198. Ressaltou  ainda  o  analista que  o  tal  débito da multa de R$ 500,00 foi recolhido em 19/02/2009, fora do prazo previsto no  art. 3 do questionado ADE. Como se vê a manifestante não regularizou integralmente a  pendência que motivou o seu desenquadramento do sistema, no prazo da manifestação  de inconformidade.  Ante o exposto, e com base na documentação comprobatória anexa aos autos do  processo,  voto  por  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo a exclusão de oficio nos termos do ADE contestado.”  Em seu Recurso Voluntário alega a Recorrente que: (i) as multas referentes ao  período de 2002 foram compensadas em PERDCOMP; (ii) as multas referentes ao período de  2003  foram  incluídas  em  processo  de  revisão  de  consolidação  do  PAEX  e  que  os  demais  débitos previdenciários foram incluídos no PAEX.   Conforme se observa da análise da DRF (fls.102) o débito tido como impeditivo  da permanência do recorrente no Simples é a multa sob o código 1345 referente a fevereiro de  2003, que teria sido recolhida em atraso, na data de 19/02/2008.   Com relação aos demais débitos previdenciários a decisão limita­se a  informar  seus números reputando­os como ativos no sistema SIVEX, sem contudo analisar a alegação de  inclusão dos referidos débitos no PAEX.   Com  relação  ao  débito  referente  à  multa  de  fevereiro  de  2003  o  recorrente  demonstra conforme fls 144, que em 27/11/2007, ou seja antes de sua exclusão do SIMPLES,  solicitou  sua  inclusão  em  parcelamento  mediante  pedido  de  revisão  de  consolidação  dos  débitos  do  PAEX,  processos  10580.012495/2007­74  e  10580.012496/2007­19  Quanto  aos  demais débitos previdenciários a recorrente alega estarem regularmente incluídos em programa  de parcelamento – PAEX.   Diante  do  exposto  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  DRF manifeste­se  sobre  a  inclusão  dos  débitos  previdenciários  no PAEX,  assim  como,  para  que  aguarde  o  desfecho  dos  processos  administrativos  10580.012495/2007­74  e  10580.012496/2007­19, cuja decisão deverá considerar em sua análise sobre o débito referente  à multa de fevereiro de 2003.   (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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5384953 #
Numero do processo: 10980.010690/2003-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/1999 RETROATIVIDADE BENIGNA. A definição de “ato não definitivamente julgado” determina que o crédito está definitivamente constituído com a notificação válida do lançamento, não se exigindo que se aguarde o termo final para apresentação de recursos. Não se aplica a retroatividade benigna se o crédito já estava devidamente constituído quando da edição da norma e não havia decisão definitiva pendente de julgamento, sendo incabível a restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.O Conselheiro Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/1999 RETROATIVIDADE BENIGNA. A definição de “ato não definitivamente julgado” determina que o crédito está definitivamente constituído com a notificação válida do lançamento, não se exigindo que se aguarde o termo final para apresentação de recursos. Não se aplica a retroatividade benigna se o crédito já estava devidamente constituído quando da edição da norma e não havia decisão definitiva pendente de julgamento, sendo incabível a restituição. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.010690/2003­23 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.819  –  1ª Turma Especial  Sessão de 30 de janeiro de 2014 Matéria NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Recorrente CONDORSUPERCENTERLTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/1999 RETROATIVIDADE BENIGNA. A definição de “ato não definitivamente  julgado”   determina   que   o   crédito   está   definitivamente   constituído   com  a  notificação válida do lançamento, não se exigindo que se aguarde o termo  final para apresentação de recursos. Não se aplica a retroatividade benigna se  o crédito já estava devidamente constituído quando da edição da norma e não  havia   decisão   definitiva   pendente   de   julgamento,   sendo   incabível   a  restituição. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros  do   colegiado,   por  maioria   de  votos,  EM NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.O Conselheiro Marcos  Antônio Borges  votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 90 /2 00 3- 23 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Flávio   de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 06­31.615­3,  julgado na sessão de 31 de maio de 2011, pela 3ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Curitiba – PR (DRT/CTA), referente ao processo administrativo n° 10980.010690/2003­23,  em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e, portanto,  não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata   o   processo   de   manifestação   de   inconformidade   (fls.   39/43), apresentada em 03/02/2011, em face do indeferimento do   pedido   de   restituição   protocolizado   em   05/11/2003   (fl.   01),   relativo a valores recolhidos a  título de multa de mora sobre   débitos de Cofins inscritos em dívida ativa da União. Juntamente   com   o   pedido   a   contribuinte   apresenta   os   documentos  de   fls.  02/15 (razões  do pedido, cópia do DARF,  extratos de consulta ao sistema de controle de débitos inscritos   em dívida ativa e cópia de documentos societários). A vista do   recolhimento   realizado   (dívida   ativa),   o   processo   foi   encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná  para que esta se pronunciasse acerca da pertinência do pedido   (fl. 17). Devolvido para a DRF em Curitiba para análise dos eventuais   efeitos   no   pedido   em   decorrência   do   contido   no   processo  administrativo fiscal n° 10980.000111/2001­72 (fls. 18/26), foi   proferido o despacho de fls. 27/28, indicando a inexistência de   correlação. Posteriormente, o processo acabou retornando à PFN­PR à fl.   29,   despacho   da   PFN­PR   informando   que   o   pedido   de   restituição deveria ser indeferido. Em decorrência do posicionamento da PFN­PR, foi emitido o   despacho decisório de fls. 30/31, indeferindo o pedido. Cientificada,   fls.   32/33,   a   interessada   ingressou   com   a  manifestação de inconformidade de fls. 39/43, cujo teor será a  seguir sintetizado. Primeiramente,  após relato  dos   fatos,   esclarece que  a Lei  n°   9.430, de 1996, entrou em vigor em 01/01/1997, tendo o seu art.   61 reduzido a multa de mora de 30% para até 20%.  Salienta que tendo havido uma redução da penalidade, referida   lei deveria ser aplicada retroativamente. 3 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Remete  a discussão  para o contido no ADN ­  Cosit  n°  1,  de   07/01/1997,   que   ressalta   que   a  multa   a   ser   observada   é   a   prevista   no   art.   61   da   Lei   n°   9.430,   de   1996,   no   caso   dos   pagamentos   efetuados   a   partir   de   1°   de   janeiro   de   1997,   independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Afirma que o ADN integra a legislação tributária e que deve ser   observado   por   toda   a   Administração,   inclusive   a   PGFN.   Esclarece   que.  "ao   pretender  pagar,   até   30/09/1999,  aqueles   débitos  inscritos na divida ativa com multa de mora de 20%.   ocorreu a recusa da PFN­PR em proceder, em seus controles, à   redução   pretendida,   sob   a   alegação   de   que   'o   sistema   não  permitia'.   Configurou­se.   aí.   mais   uma   vez,   o   desrespeito   à  legislação tributária citada no parágrafo precedente." Conclui que o despacho decisório está em flagrante contradição   com o estipulado pela legislação vigente à época do pagamento   indevido. Requer o acolhimento da manifestação e a reforma do  despacho   decisório,   determinando­se   a   restituição   do/   valor   pleiteado. É o relatório.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que deve ser indeferido o pedido de restituição quando o  órgão que administra a receita (no caso de dívida ativa) manifesta­se quanto à impertinência do  pedido. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 20.06.2011, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 59­76, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedentes do STJ. Em síntese, alega a recorrente: “No presente caso existiam, em 01/01/1997, débitos não pagos,   declarados pela contribuinte. Tratando­se, na ocasião, de “ato  não definitivamente   julgado”,  como  tal  aquele que não havia   sido  objeto  de  decisão   definitiva  na  órbita  administrativa  ou  judicial,  ocorreu  a   retroatividade  benigna,  por   subsunção  do  fato à norma legal que reduziu a multa de mora (CTN, art. 106,   II, “c”). Em 30/09/1999, data do pagamento, a multa de mora   de 30% era indevida. Logo, cabível a restituição.” É o relatório. 4 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheç6. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição do que pagou a maior a título de multa moratória,  em 06/1999, pois à época já  estava em vigor a Lei n° 9.430/1996, que em seu art. 61 previa o percentual de 20%, enquanto  que a legislação anterior, estabelecida no artigo 84, II, "c" da Lei 8.981/95, previa que a multa  moratória fosse de 30%.  Não   sendo   possibilitado   ou   permitido   à   contribuinte   ora   recorrente   o  pagamento  no  percentual  de  20%,  optou  ela  por   fazer  o   recolhimento  nos  moldes  da   lei  pretérita, cuja multa era de 30%, e pleitear a restituição na esfera administrativa, de modo que  seja fixada a multa moratória em 20%, e restituindo a contribuinte a diferença paga a maior. Questão Preliminar: da competência do CARF/RFB  Inicialmente cabe esclarecer que compete ao CARF o julgamento da presente  demanda, visto que tratam­se de débitos da RFB nos termos do Regimento Interno do CARF,  conforme abaixo: Art.  4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de   ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   I   ­  Contribuição  para   o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o   Financiamento   da   Seguridade   Social   (COFINS),   inclusive   as   incidentes na importação de bens e serviços;   XXI   ­   penalidades   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias  pelas pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente aos   tributos de que trata este artigo. Quanto ao Mérito O Código Tributário Nacional consagra o princípio da aplicação retroativa da  lei posterior mais benéfica às penalidades, no art. 106, sendo despiciendo que a lei ordinária  determine   de   forma   explícita   seu   efeito   retroativo.   A   alínea   “a”   do   inciso   II   ajusta­se  5 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 perfeitamente à hipótese presente, uma vez que se cuida de lei que deixa de definir ato como  infração; assim, a revogação da multa, seja ela revogada ou isolada, retroage automaticamente,  apagando os efeitos do ato que antes era considerado ilícito. O artigo 106, II,  “c”, do CTN determina a aplicação retroativa de lei mais  benigna em favor do contribuinte. Reza o dispositivo em exame: Art. 106 ­ 'A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: ...II ­ tratando­ se de ato não definitivamente  julgado: ...c) quando lhe comine   penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo   de sua prática'. Consoante se verifica, a retroatividade da lei menos gravosa no campo fiscal  é aplicada em caráter excepcional, sendo obra do legislador que, à semelhança dos princípios  do  Direito  Penal,   visou  beneficiar  o   contribuinte   na  hipótese  de   atos  não  definitivamente  julgados. As   multas   estão   destituídas   de   caráter   tributário,   não   se   aplicando   o  princípio tempus   regit   actum,   podendo   sofrer   alteração   até   o   efetivo   pagamento,   sem  comprometer a liquidez do título executivo. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do  STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA  LEI   Nº   9.430/96.   REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA   LEI   MAIS   BENÉFICA.  ART.   106,   II,   "C",   DO   CTN.  POSSIBILIDADE.   1.  Em   razão   do   caráter  mais   benéfico   ao   contribuinte,  é plenamente cabível,  a  teor do disposto no art.   106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê   a redução de multa decorrente  de  débito   tributário retroajam  aos   atos   ou   fatos   pretéritos   não   definitivamente   julgados.   2.   Recurso improvido." (REsp 512913/RS, SEGUNDA TURMA, DJ  06/11/2006,   PÁGINA   302,   Relator  Min.   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA) "TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   REDUÇÃO   DE   MULTA.   LEGISLAÇÃO   MAIS   BENÉFICA.   APLICABILIDADE.   1.   A   Primeira   Seção   consolidou   o  entendimento   de   que   a   redução  da   penalidade   aplica­se   aos   fatos   futuros   e   pretéritos,   por   força   do   princípio  da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN.  Precedentes: REsp 204799/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de  Noronha, DJ de 30/06/2003; REsp 464372/PR, 1ª Turma, Min.   Luiz   Fux,  DJ   de   02/06/2003.   2.   Aplica­se   retroativamente   a  redução   da   multa   moratória,   por   ser   mais   benéfica   ao  contribuinte, aos débitos objeto de execução não definitivamente   encerrada,  entendendo­se como tal  aquela em que não  foram  ultimados   os   atos   executivos   destinados   à   satisfação   da   prestação.   Precedentes:   REsp   491242/RS,   1ª   Turma,   Min.  Denise Arruda, DJ de 06.06.2005; EDcl no REsp 332.468/SP, 2ª   6 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Turma,   Min.   Castro   Meira,   DJ   de   21.06.2004.   3.   Recurso   especial   a   que   se   nega   provimento."   (REsp   824655/SE,   PRIMEIRA TURMA, DJ 25/05/2006, PÁGINA 197, Relator Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI). A propósito, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça pacificou o entendimento de que a expressão 'ato não definitivamente julgado' alcança  inclusive a esfera judicial. Logo, entende­se por aplicável também a esfera administrativa que a  precede. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.   MULTA   MORATÓRIA.   REDUÇÃO.   POSSIBILIDADE.   RETROATIVIDADE DA LEI  MAIS BENÉFICA. ART.  106,  II,   'C', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Esta Corte entende que são aplicáveis os efeitos retroativos de  lei mais benéfica, quando ainda não definitivamente julgado o  ato. 2.  'A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do   artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional alcança o   âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto,   ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado  por meio de embargos do devedor em execução fiscal' (EDREsp  181.878­RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 22.03.99). 3. Recurso especial provido. (REsp nº 613.688/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16­ 08­04, p. 238) Assim, por ter natureza jurídica de sanção administrativa, devida pelo não  pagamento   do   tributo   na   data   estipulada   pela   legislação   fiscal,   a   multa   está   sujeita   à  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional. A retroatividade  benigna  exige  um elemento  adicional:  que o crédito  não  esteja  definitivamente  julgado.  Não se  trata  da exigência  de que ele  esteja  definitivamente  constituído.  Esta   exigência   é   claramente   antecedente.  Para  que   tenha   sido  definitivamente  julgado é preciso esclarecer se está definitivamente constituído. Existem três entendimentos  sobre  o momento  da  constituição definitiva  do  crédito   tributário.  Trata­se  de  uma matéria  bastante   polêmica   em   nosso   sistema.  O   primeiro   entendimento   parte   da   premissa   que   a  constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação válida do lançamento. No  caso dos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", firmou­se o entendimento que  esta ocorre com a declaração do contribuinte do montante do débito.  Outro entendimento parte da premissa que a constituição definitiva do crédito  tributário somente ocorre a impossibilidade de sua revisão na esfera administrativa, inclusive  7 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 por  meio   de   recurso.  Ao   final   encontramos   a   corrente  minoritária   de   que   a   constituição  definitiva ocorre com inscrição em dívida ativa. Em nosso  entendimento  o  crédito   está  definitivamente   constituído   com a  notificação   válida   do   lançamento,   não   se   exigindo   que   se   aguarde   o   termo   final   para  apresentação de recursos.    Consoante já mencionado, posteriormente, o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96,  limitou o percentual da multa em 20%. Desta forma, deve ter seu percentual reduzido a 20%,  nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, e ser calculada de acordo com o tributo devido. Logo, da simples exegese do dispositivo em questão é possível chegar­se à  inarredável conclusão de que, sobrevindo lei reduzindo a multa, se impõe a aplicação retroativa  da legislação que beneficia o contribuinte. No caso presente, contudo, não se verifica a incidência da norma supracitada.  O crédito já estava devidamente constituído quando da edição da norma e não havia decisão  definitiva pendente de julgamento, de tal modo que não se aplica a retroatividade benigna. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, indeferindo o pedido de restituição realizado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 08/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11516.001218/2010-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2010 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE. DOMICÍLIO FISCAL. Não há litígio quando a Impugnação é apresentada fora do trintídio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 92/95, interposto em face de Decisão de  fl.  81/87,  que  entendeu  por  intempestiva  a  Impugnação  apresentada,  tendo  em vista  ter  sido  apresentada  com mais  de  30  (trinta)  dias  após  o  termo  inicial  do  prazo,  inclusive  conforme  Termo de Revelia lavrado, constante na fl. 56.  O Auto de Infração (DEBCAD 37.244.650­7) foi lavrado em 12/04/2010, no  valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para exigência de multa com esteio no  art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  município  interpôs,  intempestivamente,  impugnação,  fls.  60/62.  DA DECISÃO DA DRJ  Tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC  –  DRJ/FNS,  prolatou  o  acórdão  07­25.136,  fls.  81/87,  não  conhecendo  da  impugnação  face  a  sua  intempestividade,  conforme se percebe da ementa do julgado abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  será  apreciada,  salvo  se  suscitada  preliminar  de  tempestividade, observando­se  que, não sendo esta acolhida, deixar­se­á de examinar as demais  questões argüidas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O acórdão foi  julgado por maioria de votos,  tendo sido vencida a  julgadora  Leila  Simone  Monego,  que  apresentou  declaração  de  voto  entendendo  por  tempestiva  a  impugnação apresentada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em face do acórdão da DRJ o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de  fls. 92/95, requerendo a reforma do acórdão, uma vez que a impugnação seria tempestiva pois  o AR foi entregue em domicílio diverso ao indicado por ele.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.001218/2010­78  Acórdão n.º 2403­002.467  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DO  DOMICÍLIO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  –  DA  INTEMPESTIVIDADE  O Município apresentou impugnação em 28 de maio de 2010, aduzindo que o  domicílio tributário fornecido à Receita Federal do Brasil é o endereço situado na Rua Tenente  Silveira, n. 60, Centro e não a Rua Conselheiro Mafra, 656, Centro, local onde foi entregue o  auto de infração.  A  DRJ  realizou  consulta  ao  sistema  informatizado  da  RFB  e  afirmou  que  ambos os endereços teriam sido informados pelo município, colacionando tela do sistema na fl.  83.  O endereço na qual se efetuou a intimação do contribuinte, Rua Conselheiro  Mafra,  é  o  endereço  informado  para  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  CNPJ  82.892.282/0002­24, enquanto o endereço ao qual entende ser o correto seria aquele situado na  Rua Tenente Silveira, 60, local em que se situa a Prefeitura Municipal, Secretaria Estadual da  Fazenda, CNPJ 82.892.282/0001­43.  Ocorre que não merece guarida o argumento do  recorrente de que apenas o  Prefeito  ou  seu  Procurador­Geral  é  quem  detém  legitimidade  e  competência  para  receber  qualquer  intimação, por  serem os  únicos  legitimados para  representá­la  ativa  e passivamente  em juízo, nos termos do art. 12 do CPC.  O  AR  foi  enviado  a  um  dos  órgãos  integrantes  da  administração  pública  municipal e por se tratarem de órgãos, não possuidores de personalidade jurídica, a intimação é  tida como feita à entidade municipal, podendo ser recebido por qualquer pessoa que detenha  relação com o município.  Com  relação  a  teoria  do  órgão,  Marçal  Justen  Filho  (Curso  De  Direito  Administrativo, 8ª Ed, 2012, Fórum, fl. 230) leciona:  O órgão público  não  é  uma pessoa  jurídica, mas  pode  receber  tratamento  equivalente,  para  certos  efeitos. Os órgãos públicos  são  investidos  de  poderes,  de  direitos  e  de  deveres,  os  quais  podem decorrer de uma autonomia assegurada na Constituição  ou na lei.  Assim,  por  exemplo,  a  Câmara  dos  Deputados  e  o  Senado  Federal não são pessoas jurídicas, mas órgãos da União. Não é  juridicamente  possível  diferenciar  a  União  e  os  órgãos  constitucionalmente  investidos  de  poderes  para  formar  e  exteriorizar  a  vontade  dela.  No  entanto,  o  Presidente  da  República,  o  Senador  Federal  e  outros  órgãos  gozam  de  autonomia  assegurada  pela  Constituição.  Isso  conduz  à  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  possibilidade  de  que  tais  órgãos  sejam  investidos  de  posições  jurídicas, inclusive no tocante à titularidade de bens.  Já com relação a desnecessidade de intimação direta do representante legal da  pessoa  jurídica,  há  a  atração  obrigatória da Súmula CARF n.  09,  cuja  redação  segue  abaixo  colacionada, in verbis:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por tal razão, uma vez que o contribuinte foi cientificado em 26 de abril de  2007  na  rua  Conselheiro Mafra,  656,  fl.  52  e  na Câmara Municipal  em  27/04/2010,  fl.  54,  tendo  apresentado  apenas  impugnação  em  28/05/2010,  fl.  60,  tem­se  por  intempestiva  a  impugnação apresentada.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  manifesto­me  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário, face a intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5349443 #
Numero do processo: 16641.000039/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 VALORES PAGOS A TERCEIROS. Valores pagos a terceiros pela execução de serviços faturados pela empresa/contribuinte somente poderiam deduzir o valor do faturamento se a legislação do PIS não cumulativo (Lei 10.637/2002) e a da COFINS cumulativa (Lei 9.718/1998) permitissem a dedução destes valores da base de cálculo das contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário
Numero da decisão: 3401-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Julio César Alves Ramos- Presidente. Ângela Sartori- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 VALORES PAGOS A TERCEIROS. Valores pagos a terceiros pela execução de serviços faturados pela empresa/contribuinte somente poderiam deduzir o valor do faturamento se a legislação do PIS não cumulativo (Lei 10.637/2002) e a da COFINS cumulativa (Lei 9.718/1998) permitissem a dedução destes valores da base de cálculo das contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE INAPRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000039/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.505  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Pis/Cofins  Recorrente  Wilson Stigger Griep & Cia Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  VALORES PAGOS A TERCEIROS.   Valores  pagos  a  terceiros  pela  execução  de  serviços  faturados  pela  empresa/contribuinte somente poderiam deduzir o valor do faturamento se a  legislação  do  PIS  não  cumulativo  (Lei  10.637/2002)  e  a  da  COFINS  cumulativa (Lei 9.718/1998) permitissem a dedução destes valores da base de  cálculo das contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na  esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  Julio César Alves Ramos­ Presidente.     Ângela Sartori­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 39 /2 00 8- 87 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  fiscalizada  tem  por  objeto  social o transporte rodoviário de cargas, dentre outros, tendo optado pela tributação pelo Lucro  Real Trimestral no ano calendário de 2003,  implicando na obrigação do recolhimento para o  PIS pela não­cumulatividade, e pelo Lucro Presumido no ano­calendário 2004.  No decorrer da ação fiscal, o Auditor da Receita Federal do Brasil observou  que  o  somatório  das  receitas  de  prestação  de  serviços  constantes  no  Livro  de  Registro  de  Saídas do ICMS, sintetizadas no Livro de Apuração do ICMS, tanto no ano­calendário 2003,  quanto em 2004, referentes à matriz em Pelotas e às filiais de Uruguaiana e Eldorado do Sul da  empresa  auditada  seriam  substancialmente  superiores  às  receitas  declaradas  tanto  na  DIPJ  2004, quanto na DIPJ 2005.  As  receitas  registradas  nos  livros  fiscais  estaduais  são  idênticas  às  receitas  contabilizadas  na  conta  contábil  31101.170.8­Receita  Líquida  com Transportes­Prestação  de  Serviços  de  Frete  (Matriz  Pelotas);  na  conta  contábil  32101.216.0­Receita  Líquida  com  Transportes­Prestação de Serviços de Frete (filial Uruguaiana) e na conta contábil 33101.167.8  Receita  Líquida  com  Transportes­Prestação  de  Serviços  de  Frete  (filial  Eldorado  do  Sul)  respectivamente.  Já  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  2004  e  na  DIPJ  2005  são  idênticas  às  receitas registradas nos subgrupos 31101 (Pelotas), 32101 (Uruguaiana) 3 33101 (Eldorado do  Sul) Receita Líquida com Transportes.  As  diferenças  encontradas  estariam  localizadas  em  uma  determinada  conta  contábil,  especificamente  a  31101.175.9  (Pelotas),  32101.217.8  (Uruguaiana)  e  33101.168.6  (Eldorado  do  Sul)  –  Fretes  Contratados,  que  funciona  como  redutora  das  receitas  contabilizadas a serem oferecidas ao fisco federal.  Afirma que não obstante quanto ao ano­calendário 2003, em que a tributação  foi realizada pelo Lucro Real, a contratação de serviços de terceiros efetivamente reduziria o  lucro do exercício, refletindo portanto, na tributação pelo IRPJ e CSLL. No entanto, o mesmo  não se poderia dizer quanto a COFINS cumulativa, que tributa o faturamento do contribuinte,  independentemente de repasse a terceiros.  Diante  do  auto  de  infração  lavrado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  nas  fls.  151/186. Ante  a defesa  apresentada,  a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA – prolatou, na sessão de 31 de janeiro  de  2012,  o  acórdão  10­36.863,  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  o  crédito  tributário. A decisão restou ementada da seguinte forma:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO – COMPOSIÇÃO  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16641.000039/2008­87  Acórdão n.º 3401­002.505  S3­C4T1  Fl. 6          3 A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  composta  por  todas  as  receitas  da  contribuinte,  exceto  as  exclusões  previstas  em  lei.  Logo, não se pode excluir da  tributação, através de diminuição  não  prevista  legalmente,  valores  do  faturamento,  sob  pena  de  afronta a legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  INAPRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO – COMPOSIÇÃO  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  composta  por  todas  as  receitas  da  contribuinte,  exceto  as  exclusões  previstas  em  lei.  Logo, não se pode excluir da  tributação, através de diminuição  não  prevista  legalmente,  valores  do  faturamento,  sob  pena  de  afronta a legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  INAPRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ/POA,  o  Recorrente  interpos  Recurso  Voluntário,  sustentando,  que  a  prova  pericial  é  de  curial  importância;  os  valores  que  são  repassados  para  terceiros  representam  88%  do  valor  total  dos  conhecimento  de  transportes  emitidos, não se podendo considerar que o contribuinte tenha que considerar para apuração da  sua base de cálculo, valores que na realidade não vão compor o seu faturamento, uma vez que  apenas transitaram pela sua contabilidade; a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do  Pis/Cofins; a  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS; a  inconstitucionalidade da multa aplicada  É o relatório.        Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A constatação da infração fiscal, no ano calendário de 2003, ocorreu devido a  verificação  da  existência  de  divergência  entre  os  valores  de  receitas  obtidas  da  prestação  de  serviços  declarados  em  DIPJ  e  os  informados  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  onde  foi  apurado  que  a  contribuinte  diminuiu  dos  valores  dos  serviços  prestados  (faturamento)  os  repasses  de valores  efetuados  a  terceiros  subcontratados  para  realizar os  serviço  no  lugar  da  contribuinte,  sem  que  haja  previsão  na  legislação  para  tal  procedimento,  acarretando  a  falta/insuficiência de recolhimento de COFINS cumulativa e de PIS não cumulativo, conforme  consta na descrição dos  fatos contidos no Auto de  Infração, no Relatório Fiscal  e no quadro  demonstrativo do valor recolhido a menor (fl.18).    Então  cabe  verificarmos  a  legislação  do  PIS  não  cumulativo  (Lei  10.637/2002) e da COFINS cumulativa (Lei 9.718/1998) , aplicável ao ano calendário de 2003.  A  Recorrente  está  fazendo  confusão  nos  conceito  de  receita  e  lucro  para  tentar validar sua equivocada dedução de valores do faturamento, que é objeto de tributação.  O fato dos valores pagos aos terceiros que realizaram o serviço em nome da  contribuinte,  que  são  custos/despesas  para  esta,  se  constituírem,  posteriormente,  em  receitas  destes  em  nada  afeta  o  faturamento  da  contribuinte,  pois  cada  contribuinte  é  analisado  separadamente, de forma independente, conforme preceitua o princípio contábil da Entidade.  Por isso, os valores pagos a terceiros pela execução de serviços faturados pela  empresa/contribuinte somente poderiam deduzir o valor do faturamento se a legislação do PIS  não cumulativo (Lei 10.637/2002) e a da COFINS cumulativa (Lei 9.718/1998) permitissem a  dedução destes valores da base de cálculo das contribuições. Entretanto, como observamos na  legislação  destas  contribuições,  acima  citadas,  não  há  permissão  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo  e  a  da  COFINS  cumulativa  dos  valores  pagos  a  terceiros/subcontratados  pela  execução  de  serviços  faturados  pela  empresa/contribuinte,  acarretando a correção da tributação dos valores indevidamente deduzidos da base de cálculo  das contribuições pela contribuinte.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  que  as  Leis  que  instituíram  o  PIS  e  a COFINS  deveriam  obedecer  a  Constituição  e  definir  corretamente  o  conceito  de  faturamento,  obedecendo  ao  entendimento  da  contribuinte  sobre  a  possibilidade  de  dedução  dos  valores  pagos  a  terceiros/subcontratados  pela  execução  de  serviços  faturados  pela  empresa/contribuinte, não pode ser apreciada na esfera administrativa.  Isto  porque  este  órgão  julgador  administrativo  é  subordinado  à  Lei  e  aos  pareceres emanados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art.116, inciso III,  da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art.7º da Portaria MF nº 258, de 24 de Agosto de  2001,  e  alterações  posteriores,  não  cabendo  fazer  juízo  de  valores  sobre  a  validade  de  entendimentos ou das normas. Tal fato se reflete no fato de que não se aprecia ilegalidade ou  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16641.000039/2008­87  Acórdão n.º 3401­002.505  S3­C4T1  Fl. 7          5 inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  como  as  alegadas  pelo  Recorrente  sendo  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art.102 da Constituição.   A tentativa de generalizar a exclusão da base de cálculo do ICMS, quando a  Recorrente recolhe na qualidade de substituta tributária , para toda a venda de bens e serviços  da Recorrente não tem base legal, não podendo ser aceita e a tese defendida não faz parte da  autuação.  Portanto,  não  conheço  da  matéria  relativo  a  base  de  cálculo  do  Pis  cofins,  se  é  cabível ou não a inclusão do ICMS pois não foi objeto do Auto de Infração.  Dando seguimento à análise do litígio, verificamos que a Recorrente alega a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS  pela  alteração  do  conceito  de  faturamento,  para  a  totalidade  das  receitas  da  contribuinte,  realizada pelo art.3º da Lei 9.718/1998, pois extrapolaria a competência outorgada pelo art.195  da  Constituição,  bem  como  ao  instituir  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  por  lei  ordinária, infringiria ao art.195,§4º da Constituição.  Cabe referir que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da  contribuição do PIS e da COFINS pela alteração do conceito de faturamento, para a totalidade  das receitas da contribuinte, realizada pelo art.3º da Lei 9.718/1998, não afeta o presente litígio.  Isto  porque  a  suposta  inconstitucionalidade  somente  afetaria  as  demais  receitas (como exemplo seriam as receitas financeiras e não operacionais), mas não as receitas  das vendas de bens e serviços que são o objeto social da empresa. Como a tributação de ofício  incidiu sobre os valores transferidos a terceiros, que diminuíram o faturamento (vendas de bens  e  serviços),  não  houve  nenhuma  exigência  tributária  nos  autos  referentes  as  demais  receitas,  não podendo ser afetada sobre decisões sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo das contribuições.  Prosseguindo  sua  defesa,  a  contribuinte  argumenta  que  o  art.3º  da  Lei  9.718/1998  e  os  artigos  1ºs  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  afrontariam  o  art.110  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  desvirtuariam  o  conceito  de  faturamento,  nos  termos  da  doutrina e jurisprudência. A Recorrente alega que o faturamento deve ser somente os valores  faturados  de  bens  e  serviços,  não  incluindo  outras  receitas,  sob  pena,  então  de  afrontar  o  art.110 do CTN.  Ocorre que a tributação incidiu sobre os valores transferidos a terceiros, que  diminuíram o faturamento (vendas de bens e serviços) sem base legal, não havendo nenhuma  exigência  tributária nos  autos  referentes  as outras  receitas  (como  exemplo  seriam as  receitas  financeiras  e  não  operacionais)  que  pudessem  aumentar  a  base  de  cálculo,  não  afrontado  o  art.110 do CTN.  Mesmo que a tributação fosse sobre todas as receitas, a alegação não poderia  ser aceita porque não se aprecia ilegalidade ou inconstitucionalidade na esfera administrativa,  visto que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário segundo o artigo 102 da CF/1988.    Ângela  Sartori  ­  Relator             Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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