Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957275 #
Numero do processo: 10850.722801/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar documentos apresentados, tempestivamente, pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade e votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar documentos apresentados, tempestivamente, pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.722801/2011-33

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267431

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.149

nome_arquivo_s : Decisao_10850722801201133.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10850722801201133_5267431.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade e votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4957275

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983993004032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722801/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.149  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar documentos apresentados, tempestivamente, pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  e  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  acórdão  de  Primeira  Instância,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 28 01 /2 01 1- 33 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2007,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 03/06), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  3.813.543,92,  calculados  até  18/10/2011,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Fazendinha, com área total de 2.673,8 ha, localizado no município de Novo Horizonte/SP.  A fiscalização glosou toda a área declarada de produtos vegetais (583,1 ha),  de  pastagens  (2.078,6  ha),  além  de  arbitrar  o  VTN  declarado  de  R$  9.929.500,00  (R$  3.713,63/ha) para R$ 20.716.415,23 (R$ 7.747,93/ha), com base no SIPT – Sistema de Preços  de Terras.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Preliminarmente,  suscita  invalidade do  lançamento por  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  por  cerceamento  de  defesa,  alegando que: a) o lançamento não foi embasado na Declaração  Retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  portanto, espontaneamente; b) o VTN foi arbitrado sem respaldo  legal ou prova técnica, o que configura arbitrariedade e falta de  motivação; c) o contribuinte não teve acesso às informações do  Sistema de Preços de Terras; d) o lançamento é omisso quanto à  metodologia de apuração dos dados que compõem o SIPT; e) o  Código  Tributário  Nacional  veda  que  o  mesmo  tributo  seja  lançado por homologação e também de ofício.   No  mérito,  alega  que  apresentou  à  autoridade  lançadora  as  notas fiscais relativas ao período de 01/01/2006 a 31/01/2006 e  o Demonstrativo  de Movimento  de Gado  ­ DMG do  imóvel,  os  quais comprovam a compra de 1.217 animais e a venda de 2.370  cabeças de gado bovino, no ano de 2006 e que o saldo de gado  bovino em 31/12/2006 foi de 1.820 animais, o que corresponde à  área de pastagem de 2.600 hectares.  Sustenta que no imóvel existe área de reserva legal, devidamente  averbada às margens de sua matrícula, correspondente a 895,50  hectares,  o  que  ora  se  comprova  por  meio  de  memoriais  descritivos das matas, acompanhado de Ato de Responsabilidade  Técnica  do  profissional,  mapa  demonstrando  a  localização  dessas  matas  no  imóvel  e  laudo  de  vistoria  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Segurança  Pública  ­  Polícia Militar do Estado de São Paulo, datado de 24 de janeiro  de  2008,  comprovando  ao  final,  que  referido  imóvel  tem  957  hectares de área de Reserva Legal e de preservação permanente.  Não  obstante  isso,  considerando  que  não  possuía  o  Ato  Declaratório  Ambiental  do  Exercício  2007,  essa  área  foi  oferecida  à  tributação  na DITR  2007  retificadora  entregue  em  01/03/2011,  antes  da  ciência  do  lançamento  que  ocorreu  em  03/05/2011,  tendo  sido  pago  o  ITR  complementar  apurado,  conforme DARF em anexo.  Quanto  à  área  utilizada  com  produtos  vegetais,  informa  que  junta  à  impugnação  contratos  de  parceria  firmados  com  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.722801/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.149  S2­C2T1  Fl. 3          3 Agrícola  Santa  Luzia  Agropecuária  Ltda,  empresa  agrícola  da  Usina  Santa  Izabel,  onde  a  cana­de­açúcar  produzida  no  estabelecimento  fiscalizado  foi  processada  no  ano  de  2006  e  notas  fiscais de cana­de­açúcar. Entende que esses documentos  comprovam a  exploração agrícola  no  imóvel  durante  o  ano  de  2006, na área de 450,7 hectares.  Com base no exposto, entende que o grau de utilização do imóvel  no período fiscalizado foi superior a 80%, o que corresponde à  alíquota de 0,30.  Discorda do valor da terra nua arbitrado, alegando que cabe ao  Fisco  o  ônus  da  prova  de  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  não  merece  fé,  mediante  laudo  elaborado  por  um  técnico  capacitado  para  este  fim,  contendo  demonstrativo  claro  e  preciso dos vícios que entende existir na forma de atribuição do  VTN pelo contribuinte, conforme previsto no art. 9o do Decreto  70.235/72 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Acrescenta que no lançamento fiscal não foi considerado o VTN  da Declaração Retificadora e que o VTN arbitrado com base no  SIPT  contraria  a  lei  9.393/96,  pois  deixa  de  considerar  as  peculiaridades  do  imóvel,  tais  como,  potencial  da  terra,  localização, topografia da área, benfeitorias existentes, etc.  Ao final, pede que seja declarada a nulidade do lançamento ou  que seja reconhecida a insubsistência da exigência fiscal.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  se  declara  a  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  configura,  no  caso  concreto,  óbice  à  defesa  ou  prejuízo  ao  interesse público.  MODALIDADE  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE.  O  lançamento  por  homologação  dá  ensejo,  quando  o  recolhimento  é  menor  do  que  aquele  exigido  pela  legislação  tributária, à efetivação de lançamento direto ou ex­officio.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITO.  A  Declaração  Retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  substitui  a  declaração  anterior  e  o  ITR  apurado  em  Declaração  Retificadora  não  compõe  o  crédito  tributário constituído em lançamento de ofício.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. ISENÇÃO NÃO  RECONHECIDA.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O reconhecimento da isenção da área de reserva legal depende  da  prova  da  averbação  dessa  área  à margem  da matrícula  do  imóvel  no  competente  Registro  de  Imóveis  e  também  da  sua  inclusão  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  do  Exercício  2007 entregue no IBAMA até 30 de setembro de 2007.  ÁREA  COBERTA  POR  FLORESTA  NATIVA.  AUSÊNCIA  DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. ISENÇÃO  NÃO RECONHECIDA.  O  reconhecimento  da  isenção  da  área  de  área  coberta  por  floresta nativa depende da prova da sua existência por meio de  laudo  técnico  elaborado por profissional  habilitado e,  também,  da  sua  inclusão  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  do  Exercício 2007 entregue no IBAMA até 30 de setembro de 2007.  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  PROVA  PARCIALMENTE EFICAZ.  Constituem prova eficaz da área utilizada com produtos vegetais  os  contratos  agrários  firmados  com  terceiros  para  plantio  da  terra  e  as  notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização  ou  à  transferência  da  produção agrícola.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. FALTA DE PROVA.  A  dedução  da  área  de  pastagem  depende  da  comprovação  da  existência de animais apascentados no imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da  terra nua do  imóvel  quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento de ofício, nos  termos do art.  14 da Lei 9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Intimado da decisão  de  primeira  instância  em 13/04/2012  (fl.  187­processo  digital), Altair Maria Pedrosa Castilho apresenta Recurso Voluntário em 09/05/2012 (fl. 189­ processo  digital),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  da  não  apreciação  dos  documentos tempestivamente entregues na repartição fazendária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10850.722801/2011­33  Acórdão n.º 2201­002.149  S2­C2T1  Fl. 4          5   Cuida  o  presente  processo  de  glosa  da  área  declarada  de  produtos  vegetais  (583,1 ha), de pastagens (2.078,6 ha), além de arbitramento do Valor da Terra Nua declarado  de R$ 9.929.500,00  (R$ 3.713,63/ha) para R$ 20.716.415,23  (R$ 7.747,93/ha),  com base no  SIPT – Sistema de Preços de Terras.  Antes de adentrarmos no mérito, cumpre examinar, de antemão, a preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  arguida  pelo  recorrente.  Alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais, que entregou, em 25/05/2001, diversos documentos na repartição fazendária, conforme  solicitado pelo Termo de Intimação. Contudo, a responsável pelo recebimento não repassou os  referidos  documentos  à  autoridade  lançadora  e,  portanto,  não  fizeram  parte  do  processo.  Assevera ainda que os documentos foram localizados no processo de nº 10850.721256/2011­68  somente em 22 de abril de 2012, ou seja, 20 dias após a decisão de primeira instância.  Pelo  que  se  vê,  a  questão  que  reclama  solução  reside  em  saber  se  o  interessado teve de fato seu direito de defesa cerceado. Neste sentido, analisando detidamente a  decisão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  em  relação  à  glosa  da  área  de  pastagem  a  autoridade recorrida consignou em seu voto o seguinte:  O impugnante alega que apresentou os documentos necessários  à comprovação dessa matéria durante o procedimento fiscal.   O  fato  é  que  não  consta  dos  autos  prova  da  entrega  dos  documentos  à  autoridade  lançadora  e  essa  consignou,  na  notificação de  lançamento, que o  interessado não comprovou a  área  declarada  a  título  de  pastagens.  Por  fim,  na  fase  de  impugnação  ele  deixa  de  apresentar  os  documentos  mencionados. (grifei)  Ora,  diante  da  absoluta  impossibilidade  de  ter  acesso  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  procedeu  a  autoridade  recorrida  o  julgamento  com  os  elementos constantes do processo nº 10850.722801/2011­33.  Assim  sendo,  penso  que  esta  situação  desrespeita  o  direito  de  defesa  assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição  Federal de 1988.  Por pertinente, convém citar os arts. 31 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 59. São nulos:  (...)  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei)  A falta de apreciação dos documentos acarreta cerceamento do seu direito de  defesa e  torna nula a decisão prolatada, nos  termos do  inciso  II, do artigo 59, do Decreto n°  70.235, de 1972.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância para que outra seja proferida, levando em consideração todos os documentos  constantes do processo nº 10850.721256/2011­68.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                             Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4957132 #
Numero do processo: 15504.017584/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa estágio. O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, considerar-se-á o valor da bolsa como remuneração paga a segurados empregados, desde que preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.017584/2009-03

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.407

nome_arquivo_s : Decisao_15504017584200903.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15504017584200903_5267288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4957132

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984016072704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.634          1 1.633  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017584/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.407  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  O descumprimento dos requisitos fixados na Lei n° 6.494/77 e a presença dos  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  impõem  a  desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  estágio.  O pagamento irregular de bolsas a alunos de graduação e pós­graduação, nas  modalidades  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado,  considerar­se­á  o  valor da bolsa como remuneração paga a  segurados empregados, desde que  preenchidos os pressupostos básicos da relação de emprego.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 84 /2 00 9- 03 Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.635          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.636          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  FUNDAÇÃO  CHRISTIANO OTTONI  (FCO)  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  52/65),  os  créditos  lançados  referem­se às contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte Patronal, inclusive  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  em  razão da  incapacidade  laborativa,  incidentes  sobre a remuneração de segurados bolsistas não amparados pela Lei 8.958/94, que dispõe sobre  as  relações  entre  as  Instituições  de  Ensino  Superior  e  as  Fundações  de  apoio  e  pela  Lei  6.494/77,  que  dispõe  sobre  os  estágios  de  estudantes;  bem  como  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  e  sobre  despesas  escolares  financiadas  para  funcionários  em desacordo com a legislação vigente;  tendo em vista que a empresa deixou de recolher as  referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “a” e “h”  da Lei 8.212/1991.  3.  A  fiscalização  considerou  que  todas  as  Bolsas  de  Monitoria,  Iniciação  Científica, Aperfeiçoamento, Mestrado, Doutorado e as de Ensino (dos segurados  Iara Souza  Castro e Edmar Pires Murta) foram concedidas em desacordo com a legislação vigente, pois os  instrumentos  jurídicos  apresentados  não  obedecem  às  normas  contidas  na  Lei  6.494/77  e  Decreto  87.497/82;  bem  como  não  se  enquadram  na  Lei  8.958/94  e  Decreto  5.205/04,  que  regulam  exclusivamente  a  concessão  de  bolsas  a  professores  e  funcionários  técnico­ administrativos das  Instituições Federais  de Ensino Superior. Portanto,  estão  sendo apurados  débitos  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  remuneração  dos  beneficiários  destas  bolsas.  4. O auditor fiscal concluiu da seguinte forma:  “9.5.  Portanto,  concluímos  que  se  encontram  presentes  os  pressupostos  da  Relação  de  Emprego  como  Pessoalidade,  pois  os  serviços  são  prestados  pessoalmente  pelo  bolsista;  Não  Eventualidade,  pois  os  serviços  prestados  estão  diretamente  relacionados com as atividades da Fundação pela natureza das  atividades  exercidas;  Remuneração,  pois  recebem  o  valor  das  bolsas  pelo  serviços  prestados  e,  finalmente,  a  Subordinação  (sujeição ao empregador sob  sua orientação 8  e controle) pela  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  atividades  de  interesse  da  Fundação  subordinado  as  suas  normas  internas,  tendo  suas  atividades  orientadas,  controladas  e  avaliadas  pela  Fundação  através  do  coordenador  do  Projeto,  tendo  todos  os  custos  de  suas  atividades  pagos  pela  Fundação,  estando  sujeito  a  elaboração  de  relatórios  sobre  suas  atividades  como  forma  de  prestação  de  contas,  respondendo  por  perdas  e  danos  decorrentes da inobservância de normas internas da Fundação e  normas  contratuais  e  tem,  ainda,  seu  desempenho  final  avaliado.”  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.637          4 5.  Foi  apresentado  Relatório  Fiscal  Complementar  excluindo  do  débito  alguns bolsistas, em razão de equivoco da fiscalização (fls. 344/345).  6. O acórdão (fls. 1565/1580) exarado em primeira instância restou ementado  nos termos que passo a transcrever abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  FUNDAÇÃO DE APOIO.  As instituições federais de ensino superior e pesquisa científica e  tecnológica,  a  seu  interesse,  podem  contratar  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino,  extensão  e  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  (fundações  de  apoio),  por  meio  da  concessão  de  bolsas.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  INTERVENIÊNCIA  OBRIGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  Os estagiários que recebem bolsas de estágio, em desacordo com  a  lei  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade de empregados.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Nas  situações  em  que  a  fundação  efetua  irregularmente  pagamento  de  bolsas  a  alunos  de  graduação  e  pós­graduação,  nas  modalidades  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado,  considerar­se­á  o  valor  da  bolsa  como  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  desde  que  preenchidos  os  pressupostos  básicos da relação de emprego.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei n.º 8.958, de 1994, aplica­se somente no caso do beneficiário  ser  servidor  de  instituição  federal  de  ensino  superior,  não  abrangendo os alunos desta.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  7.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.638          5 a)  nulidade  da  decisão,  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  dada  oportunidade  à  recorrente  para  a  produção  de  prova  testemunhal;  b)  afirma que  a  decisão  colegiada  não  enfrentou  todos  os  vícios  apontados  pela recorrente;   c) necessidade da lavratura de autos de infração distintos, pois as autuações  têm fundamento em elementos de prova distintos;  d)  incompetência  da  autoridade  para  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício;  e)  as  supostas  irregularidades  constatadas  pelo  autuante,  na  verdade,  não  eram  obrigatórias  na  vigência  da  Lei  6.944/77  e  do  Decreto  87.497/82,  motivo pelo qual  a  autuada não pode  ser punida por  fato pretérito ocorrido  antes da vigência da nova lei;  f) para que haja a caracterização de vínculo empregatício, nos termos da Lei  6.494/77,  não  são meras  irregularidades  que  automaticamente  ocasionam  a  existência de vínculo, mas sim o desvirtuamento do seu objetivo, o que não é  o caso dos autos;  g) as bolsas estavam vinculadas a um projeto, ao contrário do asseverado na  decisão,  constando  tais  projetos  do  termo  de  requerimento  de  bolsa,  bem  como das portarias expedidas, não havendo que se falar em reconhecimento  de vínculo empregatício;  h)  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  não  são  atividades  fins  da  autuada;  i)  inexistência  de  subordinação,  existindo  apenas  coordenação  e  acompanhamento;  j)  bolsa  não  deve  ser  confundida  com  remuneração,  pois  possui  natureza  fomentadora e não de contraprestação;  l) os valores destinados ao ensino superior não são considerados salários­de­ contribuição, não incidindo qualquer recolhimento previdenciário.  8.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.639          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o  lançamento deve ser anulado por não  ter  sido  dada oportunidade ao contribuinte para a apresentação de prova testemunhal.   3.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que,  conforme  os  documentos  discriminados  no  relatório  fiscal  (item  16  a  21),  foram  analisados  diversos  documentos  que  deram ensejo à lavratura do auto de infração em questão.  4.  Assim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio da verdade material. Segundo esse princípio, a autoridade julgadora deverá buscar a  realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação  dos  fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligências  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  ao  processo.  5.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo, pois o julgador pode  analisar as provas necessárias à formação de sua convicção, não estando vinculado a análise de  provas que não sejam pertinentes ou sejam desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. Além  disso,  não  consta  nos  autos  nenhum  incidente  processual  que  comprove  a  dificuldade  recorrente em se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  6.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  7.  Por  fim,  sobre  o  argumento  da  recorrente  a  respeito  da  necessidade  de  lavratura  de  autos  de  infração  distintos,  em  razão  de  as  autuações  terem  fundamento  em  elementos de provas distintos, cabe destacar que há previsão expressa indicando que foi correto  o  procedimento  da  fiscalização,  qual  seja  o  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto  70.235/72,  que  assim  dispõe:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.640          7 lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  1º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.”   DAS  BOLSAS  DE  ESTÁGIO,  MONITORIA,  INICIAÇÃO  CIENTÍFICA, APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO  8. A fiscalização considerou os contratos de concessão como irregulares, pois  não tinham a intermediação obrigatória da instituição de ensino, e nem qualquer vinculação ao  convênio  celebrado  entre  a  Universidade  Federal  de Minas  Gerais  e  a  recorrente.  Também  afirmou  que  não  restou  comprovado  que  o  estágio  estava  na  programação  pedagógica  da  UFMG.  9.  Em  seus  argumentos,  a  recorrente  dispõe  que  as  irregularidades  constatadas pelo autuante, na verdade, não eram obrigatórias na vigência da Lei 6.944/77.  10. Entretanto, cabe salientar que o relatório fiscal do auto de infração tomou  como base a lei vigente à época do período fiscalizado, como segue (fl. 60):  “7. A legislação determina que para a caracterização e realização efetiva do  Estágio  existe  a  obrigatoriedade  deste  estar  inserido  na  programação  didático­pedagógica  da  Instituição  de  Ensino  que  o  estudante  frequenta  e  fazer  parte  do  currículo  escolar,  constituindo­se  em  complementação  de  aprendizado  e,  ainda,  são  exigíveis  os  seguintes  instrumentos  jurídicos:  CONVÊNIO DE ESTÁGIO,  que  é um acordo  de  parceria  entre  a Unidade  Concedente  e  a  instituição  de  ensino;  TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  ESTÁGIO, documento celebrado entre o estudante e a empresa concedente,  com  interveniência  obrigatória  da  Instituição  de  Ensino  de  origem  do  estudante,  que  se  constitui  como documento  exigível  para  comprovação  de  inexistência de vínculo empregatício, devendo mencionar em seu conteúdo o  convênio de estágio a que se vincula (art. 3º da Lei 6.494/77 – artigos 5º e 6º  §§ 1º e 2º do Decreto 87.497/82).”   11. Acrescente­se que os documentos analisados foram (fls. 61 e ss.): folhas  de pagamento, Guias de Recolhimentos constantes da conta corrente da empresa, Contratos de  Concessão de Bolsas dos Estagiários e Bolsistas  servidores da UFMG, Projetos de Pesquisa,  legislação  pertinente,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  telas  de  vínculo  empregatício  do Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS)  para  confirmação  de  vínculos  dos  bolsistas  da  UFMG,  documentação  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador  (PAT), documentação de salário maternidade,  fichas de registro  de  empregados,  livros  razão,  livros  diários  n.º  73  a  78  registrados  no  Cartório  de  Pessoas  Jurídicas José Neri sob o n.º 66.455 – Livro A em 05/09/2006, averbados, respectivamente, sob  números 522 a 527, foi apresentado também os dados em arquivos digitais.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.641          8 12. Desse modo,  observa­se  que  a  constatação  da  infração  teve  como  base  inúmeros documentos que identificaram o descumprimento do previsto na legislação aplicável  à concessão de bolsas.  13. Pelo que se extrai dos autos, não restou demonstrado o cumprimento de  todos os  requisitos  da Lei n.º  6.494/77, bem como do  seu  regulamento  (Decreto 87.497/82),  portanto, encontram­se presentes os elementos caracterizadores do segurado empregado, sendo  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  bolsa  estágio  integram  o  salário­de­contribuição,  conforme  art.  28,  §  9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores como segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o  vínculo tacitamente pactuado sob o título de estágio, pois estão presentes todos os pressupostos  da  relação  de  emprego,  quais  sejam:  não  eventualidade;  subordinação;  pessoalidade  e  onerosidade.  DAS BOLSAS DE ENSINO E EXTENSÃO  14.  A  concessão  de  bolsas  de  ensino  e  extensão  está  prevista  na  Lei  n.º  8.958/94 e no Decreto n.º 5.205/2004. Assim, verifica­se que é necessário o cumprimento de  alguns  requisitos  previstos  em  lei,  dentre  eles  o  de  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  ou  extensão  devem  estar  necessariamente  vinculadas  a  um  projeto  de  pesquisa,  ensino  ou  extensão, ou para o desenvolvimento  institucional,  científico ou  tecnológico de  interesse das  instituições  federais  contratantes,  elaborado  previamente,  conforme  metodologia  científica  aplicável à espécie, para fins de não incidência de contribuições sociais.  15.  Saliente­se  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  comprovação  de  que os projetos tenham sido consignados em plano institucional aprovado pelo órgão superior  da instituição.   16.  Desse  modo,  descumprido  requisito  legal,  considera­se  salário­de­ contribuição  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  tributária.  CONCLUSÃO  17. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15504.017584/2009­03  Acórdão n.º 2803­002.407  S2­TE03  Fl. 1.642          9               Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 6/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
4956117 #
Numero do processo: 35936.000319/2005-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35936.000319/2005-81

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5055368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.491

nome_arquivo_s : 280301491_35936000319200581_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35936000319200581_5055368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4956117

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984062210048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 244          1 243  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35936.000319/2005­81  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.491  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TYCO ELETRONICS AMAZÔNIA LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173,  ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 245          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e  Leôncio Nobre de Medeiros. Ausência momentânea: Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 246          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima  identificado,  lançada e constituída contra  as empresas TYCO  ELECTRONICS  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  na  qualidade  de  responsável  solidária,  como  tomadora  de  serviços,  e  SAN PRESS SEGURANÇA PATROMINIAL LTDA,  na  qualidade  prestadora  de  serviços.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fis.  23/24,  o  lançamento  diz  respeito  ao  período  de  03  a  12/1998.  A  finalidade  do  lançamento  foi  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas,  correspondentes  às  contribuições  descontadas  de  Segurados,  as  devidas  pela  Empresa,  as  contribuições para o financiamento de SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho) e as destinadas a outras entidades, sob a rubrica Terceiros.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  novembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998    NFLD  35.846.859­0.  CONTRIBUIÇÔES  SOCIAIS.  SOLIDARIEDADE  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DEOBRA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  EXCLUSÃO  DE  TERCEIROS.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DECADÊNCIA.  ILEGALIDADE  E INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Art.  31,  §  3°  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95,  bem  como  o  Art.  42,  §  2°  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  pela fiscalização, incompatível com o beneficio de ordem e  distinta da responsabilidade subsidiária.   Excluem­se da responsabilidade solidária as contribuições  destinadas a outras entidades e fundos.  A  verificação  de  elementos  capazes  de  alterar  a  base  de  cálculo  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  obriga  a  administração Pública a promover sua retificação.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 247          4 O  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  deve  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  acessórias  (Decreto  3.048/99,  art.  225,  §5°).  É  de  competência  do  Auditor  Fiscal  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  conforme  o  §  1°  do  art.  33  da  Lei n° 8.212/91, prescindindo ser contador diplomado para  desempenhar suas funções.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  é  de  10  anos,  fixado  em  lei  ordinária  federal,  sendo  distinta  da  competência  para  fixação de norma geral pelo CTN.  É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito  administrativo,  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Será indeferido o requerimento de perícia quando esta não  se mostrar útil para a solução da lide.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Inicialmente cumpre dizer que toda a matéria abordada na presente decisão  que ora se recorre, tem como pano de fundo, fatos ocorridos no exercício financeiro de 1998,  cuja  constituição  e  cobrança  encontram­se  prejudicadas  pelo  instituto  da  decadência  e  prescrição  nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  fato  este  que  por  si  aniquila  toda  e  qualquer  pretensão do INSS em face das contribuições previdenciárias objeto da ação fiscal, cuja feitura  também se torna inócua, na medida em que a Recorrente, como toda pessoa jurídica, não está  obrigada a manter seus registros fiscais por período superior a (cinco) anos.      ­  Seja  deferida  a  Perícia  Técnica  Contábil  para  fins  de  provar  que  a  Recorrente nada deve ao  INSS, a  teor da determinação dos princípios norteadores do devido  processo legal aliado aos princípios norteadores da Administração Pública.      ­  Seja  decretada  a  decadência  e  prescrição  do  direito  do  INSS  constituir  e  cobrar os créditos previdenciários a teor do que determina a MP nº 413/08, na medida em que  os  fatos  constatados  durante  a  ação  fiscal  ocorreram  no  exercício  de  1998  e  a  fiscalização  ocorreu no ano de 2.005, depois de 07(sete) anos da materialização do fato gerador.      ­  Reiteram­se  os  argumentos  da  Impugnação  primária,  para  em  sede  de  Recurso requerer seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A NFLD ­ 35.846.859­ 0, para o fim de eximir a Recorrente do pagamento da multa arbitrária e desmotivada que lhe é  imposta,  na medida em que  a mesma  tem  como pano de  fundo matéria  não prevista em Lei  Complementar, conforme adiante provado.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 248          5   ­  Por  fim,  requer­se  seja  suspensa  toda  e  qualquer  constrição  em  nome  da  Recorrente,  nos  termos  do  que  determina  o  inciso  III  do  art.  151  do  CTN,  sendo,  por  conseguinte, respeitados os prazos processuais incidentes a presente demanda.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 249          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação por meio de edital  afixado  em  12/09/2005  e  em  06/02/2006.  A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito às competências de 03/1998 a 12/1998. Destarte, não resta dúvida de que a pretensão  do fisco está fulminada pela decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do  Supremo Tribunal Federal.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35936.000319/2005­81  Acórdão n.º 2803­01.491  S2­TE03  Fl. 250          7 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO. No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4956862 #
Numero do processo: 10410.002694/2007-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.249
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.002694/2007-26

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4406695

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-00.249

nome_arquivo_s : 320100249_140234_10410002694200726_026.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10410002694200726_4406695.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4956862

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984076890112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:18:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:18:07Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:18:08Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:18:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:18:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:18:08Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:18:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:18:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:18:07Z; created: 2009-09-30T11:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-09-30T11:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:18:07Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 781 7_,,op I ,11.-;"• '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA °\;4:Rt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, fr ..,- ..k. . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10410.002694/2007-26 Recurso n° 140.234 De Oficio Acórdão n° 3201-00.249 — r Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria MULTA RECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Recorrente DRJ-FORTALEZA/CE Interessado DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. • JUDIT II AMARAL MA- RCO;DES A' ' DO - Presidente4B .i.._,,,..i A(, M CIA H LENA ' ¡ JANO D'AMORIM - Relatora V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 782 Relatório A DRJ acima identificada recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 3, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 750/767, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de lançamento da multa capitulada no art. 23, inciso V e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com a redação alterada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, no valor total de R$ 1.076.085,85 (fls. 01/02), inerente à conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importação — DI's — listadas às fls. 31/34. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal objeto do auto de infração em evidência (fls. 02), complementado pelo Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/30, o lançamento foi motivado pela constatação da ocultação do verdadeiro responsável pelas operações de importação, infração a qual ensejaria a aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-lei n° 1.455/76. Contudo, pelo fato de as mercadorias não terem sido encontradas ou por já terem sido consumidas houve a conversão da citada penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme § 3° da prescrição legal acima reportada. De acordo com o trabalho conduzido pelos agentes fiscais, a conclusão de que houve ocultação do verdadeiro responsável pelas operações realizadas pela autuada foi baseada nos seguintes fatos, conforme Relatório de Ação Fiscal (fls. 08/30): "(..) no dia 15 de março de 2006, recebemos correspondência da 7" Região Fiscal onde nos é informado que durante a operação denominada Blindagem II, realizada no Porto de Sepetiba/RI, foram identificados contêineres da empresa Brazilian Trade com solicitação de trânsito aduaneiro, o qual não foi concedido em virtude de se ter detectado que a fiscalizada enquadrava-se na previsão legal da Instrução Normativa n° 455/04 que estabelece os indícios de interposição fraudulenta em operações de comércio exterior e que ensejam, conseqüentemente, a abertura de procedimento especial previsto na Instrução Normativa N° 228/02." "Ao recebermos a documentação fornecida pela empresa para atender o Termo de Início de Ação Fiscal, de imediato notamos a existência de indícios de que a Brazilian Trade era uma interposta pessoa. Tais indícios são verificados na correspondência enviada pela fiscalizada onde nos é informado 2 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 783 que; sobre a origem licita, disponibilidade e a efeli va - transferência dos recursos necessários à prática das operações da empresa, que a mesma opera com o ciclo financeiro invertido. Como informação, as empresas no mercado nacional trabalham, normalmente, com a administração financeira e orçamentária na seguinte seqüência: compram, estocam, vendem, pagam seus fornecedores e recebem dos clientes. Tal ciclo determina que a empresa suporte, durante um período, com recursos próprios, capital de giro ou financiamento bancário, o período entre o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente, aspecto que a onera sobremaneira. A nossa empresa trabalha na seqüência: compra, não estoca porque já negociou a venda do produto, vende, recebe do cliente, no prazo pactuado, e paga o fornecedor de acordo com a conveniência e oportunidade. [ ]. Por vezes, a nossa empresa trabalha com o ciclo normal, mas tal fato é esporádico. [ ]. Á estrutura de distribuição e revenda é customizada. Para cada cliente, em função de sua localização geográfica, é escolhido um porto/aeroporto, um despachante aduaneiro é contratado para realizar o processo de nacionalização/internação da mercadoria; e, uma empresa de transporte é contratada para a entrega do produto, não havendo, portanto, necessidade de depósito para a mercadoria importada. Além disso a empresa trabalha com encomendante predeterminado, aspecto que facilita a revenda da mercadoria." (grifos dos agentes fiscais) "Á Mm dos indícios de interposição acima assinalados, também fomos informados pela empresa em sua correspondência que ela obtém como outra fonte de receita os benefícios fiscais proporcionados pela Lei N° 6.410/03 do Estado de Alagoas, conhecida como 'Lei dos Precatórios'. A fruição de tal beneficio também caracteriza indício de interposição no comércio exterior, já que, conforme se observa no documento em anexo, as empresas sediadas no Estado de Alagoas e detentoras de títulos precatórios têm sido usadas por empresas localizadas em outras unidades da federação para que estas últimas, também possam usufruir dos benefícios fiscais proporcionados pela referida lei." Com base em tais indícios, a fiscalização passou à analise detalhada da contabilidade da Brazilian Trade, tendo constatado o seguinte: "Analisando-se os Balanceies de Verificação, não verificamos a existência de contas que representassem a obtenção de empréstimos por parte da Brazilian Trade para que a mesma pudesse realizar o volume de importações evidenciadas. Também verificamos nas referidas peças contábeis que poucas foram as compras a prazo realizadas pela fiscalizada. Dessa forma, iniciamos a nossa análise financeira, já que fortes eram os indícios de que a Brazilian Trade estava operando com recursos de terceiros." "Dando início a nossa análise financeira, primeiramente examinamos os referidos Balanceies de Verificação. Nos mesmos observamos movimento atípico na conta Caixa e na conta 3 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 784 Bancos. Nas respectivas contas verificamos que os valores debitados eram praticamente iguais aos valores creditados, ou seja, os recursos monetários que ingressaram na empresa imediatamente saíram, significando, assim, que os recursos monetários recebidos possuíam destinação predeterminada para pagamentos." "Dando continuidade a nossa análise financeira, notamos que a conta representativa de mercadorias também possuía movimento atípico. Nesta conta, observamos que toda a mercadoria que era adquirida era totalmente vendida, indicando, assim, que as mesmas já • possuíam adquirentes predeterminados. Ao examinarmos nos Balancetes de Verificação as contas do Passivo, confirmaram-se os indícios de que a Brazilian Trade não era a real adquirente das mercadorias importadas. Em tais peças contábeis, verificamos a existência da conta Adiantamento de Clientes com a movimentação de expressivas quantias. Em virtude de tal situação, de imediato compulsamos os Livros Razão da conta Caixa e da conta Bancos. No exame de tais contas, verificamos a existência de diversos lançamentos referentes a adiantamentos de recursos monetários feitos por outras empresas." Por meio do Termo de Intimação Fiscal IV' 02, os fiscais solicitaram à empresa que lhes fossem encaminhados os acordos ou contratos assinados com os seus clientes. No único contrato que a fiscalizada enviou, no qual figura como vendedora e o seu cliente, a empresa Meyer Comércio e Serviços Ltda., como comprador, a fiscalização constatou que as cláusulas indicavam claramente que a fiscalizada era uma mera prestadora de serviços, e não a real adquirente das mercadorias importadas. Além disso, verificaram que a Brazilian Trade em nenhum momento assume riscos pela aquisição das mercadorias, que todas as despesas, incluindo todos os impostos incidentes sobre as mercadorias são de responsabilidade da Meyer Comércio e Serviços Ltda., que o lucro obtido pela Brazilian Trade é um pequeno percentual do valor da nota fiscal de entrada, "indicando, assim, que o mesmo trata-se de uma comissão pela prestação de serviços ", e que poderia haver o recebimento antecipado de recursos para pagamento das despesas aduaneiras. Neste sentido, concluem os fiscais autuantes que: "Os dados verificados deixam claro que a fiscalizada é uma interposta pessoa não sendo, portanto, a real adquirente das mercadorias adquiridas no comércio exterior." Analisando-se os demais documentos trazidos aos autos (especialmente as planilhas das notas fiscais de entradas, as planilhas das notas fiscais de saídas, as planilhas de comprovação de direito do recebimento de valores depositados na conta bancária — Relação de Depósitos, as notas fiscais de entradas e as notas fiscais de saídas), a fiscalização identificou novos indícios de que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, tendo sido constatado o seguinte: 4 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 785 "(a) a maioria das notas fiscais de entradas e de saídas foram emitidas no mesmo dia, com a mesma quantidade e em seqüência, significando, assim, a inexistência de mercadorias em estoque, o que indica, conseqüentemente, que as mercadorias possuíam destinatário predeterminado; (b) a maioria do valor total das notas fiscais de entradas e de saídas é praticamente igual (pouca diferença entre eles), significando, desta forma, a inexistência de lucros compatíveis com as praticas comerciais usuais; (e) nas planilhas das notas fiscais de saídas é informado que as mercadorias foram vendidas a prazo. No entanto, todas as notas fiscais foram emitidas como vendas à vista; (d)o prazo para pagamento das vendas é considerado após a emissão da fatura comercial internacional ou do conhecimento de carga (BL), indicando, portanto, que os prazos referem-se ao vencimento do câmbio e que a responsabilidade por tais pagamentos é do destinatário da mercadoria constante na nota fiscal de saída; (e)para determinados valores que foram recebidos, as notas fiscais de comprovação possuem o CFOP 6905 (Remessa para Armazenagem)." Analisando o Livro Razão das contas "Adiantamento de Clientes", "Caixa", "Clientes" e "Bancos", bem como os extratos de conta corrente da empresa, foram constatadas as seguintes ocorrências: "(I) valores debitados na conta caixa ou banco e creditados na conta adiantamentos de clientes; (2)divergências de datas e valores entre as notas fiscais de saídas e os valores debitados na conta caixa ou bancos; (3)maioria (acima de 90%) dos valores depositados em bancos não se refere a recebimento de títulos; (4)nos extratos não se vê, em sua grande maioria, a ocorrência de títulos colocados em cobrança; (5)valores debitados na conta bancos e creditados na conta clientes, mas os históricos dos Livros Razão e dos extratos bancários não se referem a recebimento de títulos." Quanto à análise acima referida, assim concluiu a fiscalizaçã . o: "O conjunto de fatos apurados levou-nos a conclusão de que não houve a realização de vendas por parte da fiscalizada. Os fatos apurados demonstraram que a Brazilian Trade recebia os recursos dos seus 'clientes' somente para simular que ela possuía condições financeiras para adquirir as mercadorias no comércio exterior e, desta forma, utilizar os beneficios proporcionados pela 'Lei dos Precatórios'. Assim, construímos o Demonstrativo dos Valores Excluídos (onde é demonstrado os 5 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 F1.786 1 valores que não foram considerados no fluxo financeiro e o motivo da exclusão), o Demonstrativo dos Saldos (onde é demonstrado os saldos nas contas Caixa e Bancos nas datas especificadas) e o Demonstrativo do Fluxo Financeiro (onde é demonstrado o saldo real de recursos monetários da empresa disponíveis para pagamento das despesas aduaneiras realizadas). No Demonstrativo do Fluxo Financeiro, fica demonstrada a total falta de capacidade financeira da empresa para realizar as operações de comércio exterior no período fiscalizado." Compulsando os documentos enviados pela fiscalizada referentes às diversas DIs, a fiscalização observou que diversas duplicatas tinham as datas de vencimento e emissão idênticas. Ao analisarem as respectivas notas fiscais, verificaram que foram emitidas como vendas à vista e em data anterior à data de emissão. Examinando-se os Livros Razão das contas "Caixa" e "Bancos", não localizaram o recebimento de tais valores em datas iguais ou posteriores ao da emissão das notas fiscais. Também notaram a existência de diversos títulos emitidos pela fiscalizada. Em relação a tais títulos (boletos), observaram que: "(a) os mesmos foram emitidos sem data de vencimento; (b) nos extratos de conta corrente os históricos não se referem a recebimento de títulos; (c) título recebido parceladamente; (d) valor do titulo não localizado como recebido na conta bancos ou caixa; (e) documentos emitidos pelo banco informam que houve liquidação de títulos, mas não houve registro de entrada de títulos em carteira." Concluem, assim, os fiscais: "Como até aqui já se demonstrou, a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, pois ela não possui condições econômico-financeiras para realizar as importações registradas em nossa base de dados. Desta forma, não houve, portanto, venda de mercadorias. Assim sendo, as duplicatas emitidas pela empresa constituem-se, em tese, em ilícito penal, já que não houve venda efetiva de mercadorias, pois a fiscalizada, como se demonstrou, não é a real adquirente das mercadorias importadas." A fiscalização relata que, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal N° 02, a empresa enviou correspondência que corrobora o entendimento de que a empresa cometeu irregularidades em suas operações de comércio exterior, por ter atuado como interposta pessoa, destacando as seguintes alegações da Brazilian Trade: "o livro caixa registra entradas regulares de numerário na empresa conforme suas necessidades para a vida vegetativa e despesas administrativas, integralizaa o muitas vezes superior ao que determina o contrato social. Entretanto, não houve preocupacão em documentar tal transferência, pois a movimentação financeira era de conhecimento de ambos os 6 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 787 sócios e a confiança mútua premissa básica." (Grifos dos autuantes) Assim se manifestam os fiscais autuantes quanto a tais assertivas: "Do acima exposto, verifica-se que a inexpressiva quantia disponibilizada pelos sócios não seria capaz de realizar gastos aduaneiros totais de R$ 9.360.126,00 (sem considerarmos outras despesas, como ICMS, COFINS-importação, PIS/PASEP- importação, despachante aduaneiro, capatazia etc), bem como a empresa não gerou lucro suficiente para tanto. Também se verifica que ingressaram recursos monetários na empresa que não foram documentados, e não se informa qual a origem desses recursos, confirmando que a empresa utilizou recursos de terceiros para realizar suas operações." (Grifos dos autuantes) Quanto à estrutura de funcionamento da empresa, os fiscais aduzem que os elementos de prova comprovam que: "a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, pois, além de não possuir capacidade econômica e de não possuir capacidade financeira - como já foi demonstrado em linhas pretéritas - para realizar as importações registradas em nossa base de dados, a empresa também não possui capacidade operacional para realizar tais importações. Como já se mostrou anteriormente, a expressiva quantia referente às importações realizadas pela Brazilian Trade e a complexidade inerente ao comércio exterior requerem da empresa uma estrutura operacional que não pode estar resumida a utilização somente de estagiários. Não possuir a empresa nenhum empregado, nem mesmo especializado. (sic) Da forma como a empresa funciona, não é necessário nenhum esforço de raciocínio para se verificar que não foi ela quem realizou as importações que estão registradas em nossa base de dados. Caracteriza-se assim, com mais este elemento de prova, que a fiscalizada interpôs-se entre os reais adquirentes e os fornecedores no exterior com o fim de obter os benefícios proporcionados pela 'Lei dos Precatórios'." Prosseguindo na análise da documentação apresentada pela Brazilian Trade, a autoridade fiscal afirma, ainda, que: "No atendimento dos Termos de Intimações Fiscais N° 03 e 04, a fiscalizada enviou-nos contrato de mútuo, onde se obtém mais um elemento de prova de que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas. Em tal contrato, na cláusula 11, é pactuado que a mutuante, a empresa Exporta Logística e Assessoria Aduaneira Ltda, que é uma comissária de despacho, transfere para a Brazilian Trade (mutuária) a importância de R$ 500.000,00 em parcelas semanais requisitadas pela mutuária. Na cláusula 2a é pactuado que o valor do empréstimo servirá como parâmetro para que a mutuante inicie a prestação de serviços de comissária de despacho. Na cláusula 3" é pactuado que os 'clientes' da mutuária poderão efetuar o pagamento de suas compras 7 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 788 direldmente Puru mulug lore estes qlle serão utiládos e para custear toda a operaç I ao naelonaleag0 ellirega dag f ii?dÔpia8 da mutuaria, para pagamento dos honortiriog da mutuante e para amortizar o débito do contrato de mútuo. E na última cláusula (49, é pactuado que após OU as deduções acima referidas, a mutuante remeterá o saldo em dinheiro para a mutuária de acordo com os vencimentos dos pagamentos de seus 'clientes'. Ou seja, o presente contrato deixa claro que não houve empréstimo nenhum. Na realidade, o contrato deixa antever que se trata de pagamentos de prestações de serviços aduaneiros realizados por uma comissária de despacho para os reais adquirentes das mercadorias importadas e que o saldo remetido para a Brazilian Trade é a sua recompensa por ter emprestado o seu nome nas diversas simulações realizadas nas importações registradas em nossa base de dados." "O Demonstrativo do Fluxo Financeiro elaborado pela fiscalização demonstra que a auditada não dispunha de recursos monetários próprios para liquidar as despesas aduaneiras referentes às diversas importações realizadas, demonstrando-se, assim, a falta de capacidade financeira da fiscalizada para a realização das operações de comércio exterior evidenciadas. A Declaração de Imposto de Renda dos Sócios também demonstra, nitidamente, que os sócios também não possuíam condições financeiras para integralizarem o Capital Social em montante compatível com as operações realizadas pela empresa. Demonstrou-se alhures que a simulação é pratica costumeira da empresa." Por fim, os agentes fiscais concluem assim o Relatório de Ação Fiscal: "Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já que a Brazilian Trade não é a real adquirente das mercadorias importadas, devendo-se, assim, ser aplicado o disposto no artigo 23, inciso V (e seus parágrafos) do Decreto- Lei N° 1.455 de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei N° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória N°. 66 de 29 de agosto de 2002)." DAS IMPUGNAÇÕES Cientificadas do lançamento em 26/04/2007 (Brazilian Trade) e 04/05/2007 (7'rade Sport) — vide fls. 01 e 574, respectivamente), as recorrentes insurgiram-se contra a exigência, tendo apresentado, tempestivamente, as impugnações de fls. 576/623 e de fls. 644/659, argüindo, em síntese, o seguinte: DA IMPUGNAÇÃO DA BRAZILIAN TRADE (fls. 576/623) 1. Preliminar de nulidade do auto de infração por equívoco de enquadramento legal — vício de forma Afirma A defendente que "o Auto de Infração em análise pretende a imputação de interposição fraudulenta à Impugnante, 8 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 789 cujo enquadramento legal está arraigado nos artigos 602, 604, inciso IV, 618, e § 1° do Decreto n°4.523/02 e artigo 73, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/03. Entretanto, verificando as normas utilizadas para a lavratura do mencionado auto de infração, constata-se que o Decreto n° 4.523/02 em nada se refere aos fatos descritos na autuação. Cuida o aludido decreto de regulamentar o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, sendo que a exação feita à Impugnante não tem qualquer relação com o arrolamento de bens para interposição de recurso, haja vista que não houve sequer uma decisão administrativa que justificasse tal medida. Ademais, manuseando o Decreto n° 4.523/02, vislumbra-se que o mesmo possui tão-somente 07 (sete) artigos, enquanto o auto de infração faz alusão aos artigos 602, 604 e 618. Assim, há um nítido equívoco no enquadramento legal, razão pela qual o auto de infração deve ser anulado, considerando a existência de vício de formalidade. De igual modo, o artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, estabelece que no auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal e a penalidade aplicável. Assim, qualquer erro de tipificação será causa de nulidade." Continua, "no auto de infração, consta que a empresa Indústria e Comércio de Confecções K Hage Ltda. 'passa afigurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 87 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002'. Ocorre que, compulsando a indigitada legislação, vislumbra-se que não existe o artigo 87, contemplando apenas um total de 68 (sessenta e oito) artigos. Ademais, não há qualquer dispositivo na supramencionada lei disciplinando a responsabilidade solidária do adquirente. A Lei n° 10.637/02 não trata da responsabilidade do comprador na eventual comprovação de interposição fraudulenta, dispondo apenas sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira." Portanto, "o equívoco no enquadramento legal, além de eivar de vício de forma o auto de infração, traz prejuízos à sua impugnação, vez que torna impossível defender-se de uma suposta infração a dispositivos legais que não têm relação alguma com os fatos descritos na autuação." Em socorro de sua tese, colaciona citação doutrinária e jurisprudências dos tribunais administrativos. 2. Ausência de indicação precisa da disposição legal infringida. Erro de direito. Ainda como preliminar de nulidade, a impugnante segue afirmando o seguinte: "Como se não bastasse o equívoco no 9 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 790 - , enquadramento legal, constata-se, ainda, que o auto de infração não traz uma precisa indicação dos dispositivos legais que serviram como base para a autuação. Conforme aduzido anteriormente, no vergastado auto consta apenas o Decreto n° 4.532/02 e a Lei n° 10.833/03 como enquadramento legal. No que diz respeito à primeira norma, resta devidamente demonstrada sua inaplicabilidade no presente caso. Já com relação à Lei n° 10.833/03, mais precisamente seu artigo 73, §,55' 10 e 2°, verifica-se que tais regramentos se referem somente à penalidade aplicável, e não à disposição legal infringida. Note- se que em momento algum no auto de infração houve uma descrição pormenorizada de qual dispositivo legal a Impugnante infringiu. Não há uma imputação precisa da infração à lei supostamente praticada pela Impugnante. Ora, se o auto de infração atesta que a Impugnante praticou interposição, fraudulenta, deveria constar qual o exato dispositivo legal foi violado, o que não ocorreu. Houve apenas a indicação de uma lei que trata apenas da aplicação de multa, em virtude da impossibilidade de apreensão da mercadoria." Por fim, transcreve manifestações doutrinárias e jurisprudência administrativa que corroborariam o seu entendimento. 3. Do contrato celebrado entre a empresa Brazilian Trade Com. e Rep. Ltda. e "seus clientes" Após transcrever algumas cláusulas do contrato celebrado entre as empresas em referência, a impugnante aduz que: "sobre a expressão acima 'A COMPRADORA poderá, quando for o caso, disponibilizar os recursos do item 4.3, antecipadamente', a legislação, à época, não proibia o procedimento adotado. Além disso, a modalidade de pagamento 'pagamento antecipado' encontra abrigo no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, atualizado em 19.09.2005, pelo Banco Central do Brasil, onde trata das modalidades de pagamento, abrigando a legislação da Câmara de Comércio Internacional. Destaca-se que, em uma operação de exportação, o produtor pode vender no exterior e receber antecipadamente por mercadoria que ainda não industrializou e ser beneficiado por mecanismos bancários como Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), modalidade de financiamento mais utilizada, pois reduz os custos para o exportador, amplia a competitividade dos produtos brasileiros no exterior." Relaciona um conjunto de incentivos a exportações para concluir que "se constata os inúmeros incentivos que a exportação recebe, no Brasil, e a importação enfrenta toda sorte de restrições." (sic) Aduz, ainda, que: "adotar o pagamento antecipado para o futuro comprador nacional é apenas uma forma de proteção e financiamento da empresa importadora. Se o comércio exterior adota tal modalidade de pagamento, .se o comércio nacional também a adota, fruto da confiança entre as partes, se o Banco Central a reconhece como legal, é licito que se receba de forma antecipada do cliente determinada quantia como forma de pagamento por mercadoria a ser adquirida, até porque não há 10 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 791 Lei que proíba este procedimento. Vale, portanto, o princípio da liberdade contratual. Outro elemento importante diz respeito ao fato de que ao receber determinada quantia, antecipadamente, mesmo por contrato tácito e verbal, este numerário passa a integrar o capital de giro da empresa que conduz a negociação e, portanto, pode empregá-lo para saldar seus débitos dentro ou fora do país. A Instrução Normativa da SRF N° 634 de 24/03/06, DOU 27/03/06, no parágrafo único do artigo 1° diz que 'não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente; mas não aborda o recebimento antecipado em operação de compra e venda." Por fim, alega que "a observação das regras comerciais permitidas para as operações do mercado nacional ditam a interpretação a ser dada às regras do mercado internacional. Tudo baseado no princípio da isonomia, como determina a Constituição Federal. Ainda sobre a forma de atuação da empresa, muitos empresários de outros estados da federação passaram a procurar a Brazilian Trade, para intermediar suas operações internacionais, aproveitando os precatórios do Estado de Alagoas. Entretanto, a legislação vigente permitia apenas as importações por conta e ordem de terceiros e a importação por conta própria ou compra e venda." Eis aí a forma de atuação da Brazilian Trade no comércio exterior. 4. Da inexistência de interposição fraudulenta Alega, também, que pelas informações prestadas pela Brazilian Trade no curso da fiscalização, ficou cabalmente demonstrada sua operação no comércio exterior mediante importação por encomenda, não cabendo falar em "interposição fraudulenta, com objetivo de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, ao argumento de que teria se utilizado de recursos de terceiros." Afirma que "diversamente do que consta no Relatório de Ação Fiscal, a Impugnante operava no comércio exterior mediante importação por encomenda, ou seja, adquiria as mercadorias diretamente do fornecedor estrangeiro, com seus próprios recursos, inclusive assumia a responsabilidade pelos riscos da importação, pelo pagamento do exportador e pelo recolhimento dos tributos devidos, comprometendo-se a vendê-las à empresa encomendante. As importações realizadas pela Impugnante não se configuram como 'Por conta e ordem de terceiros", haja vista que a ela incumbe a negociação direta com o fornecedor estrangeiro, responsabilizando-se pela pesquisa de mercado, logística internacional, despachante aduaneiro e transporte interno, conforme previsto no contrato firmado com seu cliente, regularmente enviado para a Secretaria da Receita Federal, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal N° 02. Ao adquirente cabe apenas informar os dados referentes ao produto solicitado e realizar o pagamento, na ordem de 3% (três por cento) a 4% 11 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 792 (quatro por cento) sobre o valor da nota fiscal, após a entrada da mercadoria no país. Ressalte-se, ainda, que a Impugnante, na condição de importadora, se responsabilizava pela entrega da mercadoria nas exatas especificações exigidas pelo comprador/adquirente, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor FOB da mercadoria." Finaliza suas alegações quanto a essa matéria, concluindo que "não existe qualquer dúvida que a responsabilidade pelos riscos, preço e prazo de pagamento da importação era de inteira responsabilidade da Impugnante, razão pela qual não há que se falar em importação por conta e ordem de terceiro, mormente quando este não mantém qualquer contato com os fornecedores estrangeiros." Colaciona, ao fim, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região. 5.Da não ocultação do real adquirente No que respeita à suposta ocultação do real adquirente, afirma a defendente que "as alegações dos auditores não condizem com a realidade, posto que a Impugnante, a todo o momento, forneceu à Secretaria da Receita Federal documentação suficiente para identificar quais eram seus clientes, informando, ainda, toda a sua contabilidade, com demonstração dos recursos provenientes, fluxo de entrada e saída de mercadoria, dentre outros dados que denotam a transparência da importação." Assim, como o próprio Fisco é sabedor de todos os clientes da Brazilian Trade, não merece guarida a alegação de que houve interposição fraudulenta de terceiros. 6. Da não utilização de recursos de terceiros Aduz que não procede a assertiva dos auditores fiscais quanto à existência de interposição fraudulenta de terceiros, sob o fundamento de que a mesma não possuía situação econômica compatível com os volumes transacionados no comércio exterior, tendo se utilizado de recursos de terceiros, haja vista que "a correspondência enviada pela Impugnante à SRF foi precisa ao dispor sobre a origem lícita e disponibilidade dos recursos necessários, considerando que atua com seu 'ciclo financeiro invertido', bem como se utiliza dos beneficios fiscais instituídos pela Lei n° 6.410/03 (Lei dos Precatórios do Estado de Alagoas), (.) declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal STF." Esclarece que "as empresas no mercado nacional trabalham, normalmente, com a administração financeira e orçamentária na seguinte seqüência: compram, estocam, vendem, pagam seus fornecedores e recebem dos clientes. Tal ciclo determina que a empresa suporte, durante um período, com recursos próprios, capital de giro ou financiamento bancário, o período entre o pagamento ao fornecedor e o recebimento do cliente, aspecto que a onera sobremaneira. A nossa empresa trabalha na seqüência: compra, não estoca porque já negociou a venda do produto, vende, recebe do cliente, no prazo pactuado, e, paga o fornecedor de acordo com a conveniência e oportunidade." 12 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 793 Segundo seu entendimento, "verifica-se que este tipo de procedimento (ciclo financeiro invertido) supre a eventual insuficiência de capital de giro, sem, contudo, infringir qualquer disposição normativa. A seqüência utilizada pela Impugnante atesta que o recebimento do valor da mercadoria importada pelo cliente é posterior à sua compra e sua nacionalização." Cita 'jurisprudência pátria com relação à demonstração da origem com que a Importadora atua no mercado externo". Continua, afirmando que "em face do crescimento das operações da impugnante no exterior, e considerando os deferimentos para a concessão de novos limites de seu RADAR, há que se reconhecer a capacidade econômica da Impugnante, afastando, por conseguinte, a presunção de sua insuficiência de recursos para negociar no comércio exterior. No tocante ao adiantamento de valores realizado pelos clientes, tal operação se destina exclusivamente ao custeio da utilização da comissária de despachos, conforme consta da cláusula 4.3 do referido contrato, de amplo conhecimento da SRF." Diz que "não há qualquer relação entre este tipo de adiantamento com a utilização de recursos de terceiros/encomendante, vedada pelo parágrafo único do artigo 1°, da Instrução Normativa n° 634/06. Insta registrar que tal antecipação de recurso ocorria em casos esporádicos, não acontecendo em todas as operações.0 que se proíbe na referida norma é que o importador utilize recurso do •encomendante para pagamento, ainda que parcial, destinado à mercadoria importada." Assim, "a operação no exterior praticada pela Impugnante se configura perfeitamente na hipótese de importação por encomenda, posto que se destina a seus clientes/encomendantes predeterminados. Trata-se da importação por conta própria, sob encomenda, disciplinada pela Lei n° 11.281/06." Neste sentido, em tendo cabalmente demonstrada a origem lícita dos recursos utilizados pela Brazilian Trade para a importação das mercadorias, cairia por terra a alegação de que houve interposição fraudulenta de terceiros, até mesmo porque todos os sujeitos da negociação estariam devidamente identificados, não existindo, pois, a intenção de ocultar o adquirente. 7. Do financiamento concedido pelo exportador. Venda aprazo Quanto a este aspecto, declara que "inexiste qualquer dispositivo legal ou norma infralegal da Secretaria da Receita Federal que impeça a Impugnante por sua conta própria de realizar empréstimos, mútuos, ou outros recursos de natureza financeira, para conduzir suas operações comerciais. A impugnante foi financiada pelo fornecedor internacional, ao comprar mercadorias com pagamento a prazo, operação devidamente assegurada pelo Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil, na modalidade de pagamento Remessa sem Saque. A demonstração do financiamento externo está nas faturas comerciais internacionais, onde se verifica o prazo de 13 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 794 te.~ pagamento de 90 (noventa) ou 120 (cento e vinte) dias da data da fatura comercial ou, ainda, 06 (seis) meses da data do conhecimento de transporte (BL). Nos contratos de câmbio e respectivos SWIFT's, em sua quase totalidade, se comprova a modalidade de pagamento aprazo. Das 157 (cento e cinqüenta e sete) operações de importações, conforme se comprova com as declarações de importação, anexas aos autos, e registradas no SISTEMA DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOME,1), da Receita Federal do Brasil, apenas 06 (seis) foram para pagamento à vista, 3,82% do total das operações. O restante, 151 (cento e cinqüenta e um), foi realizado com pagamento a prazo - 96,18% do total das operações. Manuseando os documentos acima citados, constata-se que a Brazilian Trade obteve financiamento do exportador para conduzir o montante das operações de compra e um contrato de mútuo para suportar a maioria das obrigações. No tocante ao fechamento da operação de câmbio, conforme previsto na jurisprudência anteriormente colacionada, nào é feita esta exigência quando se tratar de financiamento concedido pelo próprio exportador, haja vista que sequer houve remessa de recursos ao importador, mas sim mera venda aprazo, como aconteceu exatamente no presente caso." 8. Importação por conta própria, sob encomenda. Enquadramento na Lei n°11.281/06. Aplicaçã o retroativa. A impugnante segue afirmando que "o advento da Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro do ano de 2006, fez surgir uma nova espécie de importação, denominada importação por encomenda. Para regular esta nova legislação, a SRF editou a Instrução Normativa n° 634, de 24 de março de 2006. Conforme asseverado anteriormente, a impugnante foi criada desde maio do ano de 2004. Ocorre que, no intervalo temporal entre a constituição da empresa Impugnante e a entrada em vigor da citada lei, não havia regramento para regular as importações por encomenda, razão pela qual eram consideradas como importação por conta própria, ainda que existisse comprador/encomendante predeterminado. Veja-se que a importação por encomenda, em que pese se assemelha à importação por conta e ordem de terceiro, se diferencia em muitos aspectos, como, por exemplo, quem realiza a importação, assume os riscos dela decorrentes e quem utiliza seus recursos é a importadora e não o terceiro." Para demonstrar a diferença entre a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda, a defendente apresenta um quadro comparativo e conclui que a Brazilian Trade "é a verdadeira importadora das mercadorias no exterior, e não apenas mera prestadora de serviços," pois é ela quem assume todos os riscos com a importação, "cabendo ao encomendante realizar o pagamento somente após a nacionalização da mercadoria, desde que atendidas as especcações exigidas;" os recursos eram provenientes da Brazilian Trade, e não do encomendante (K Hage); "a antecipação de eventual recurso por parte do comprador se 14 , Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 795 i destinava apenas para o custeio do despachante aduaneiro; e é de conhecimento da própria SRF que a Impugnante realizava o fechamento do câmbio e não o comprador." 9. Aplicação retroativa da Lei n° 11.281/06. Inteligência do artigo 106, inciso II, alíneas 'a' e `10', do CT1V. Neste aspecto, alega a impugnante que a Brazilian Trade praticava importação de mercadorias por encomenda (ou seja, "mediante recursos próprios, compra a mercadoria no exterior, realiza os procedimentos de nacionalização e, posteriormente, as revende para o encomendante predeterminado '). No entanto, como tal modalidade de importação somente foi disciplinada pelo ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n° 11.281, publicada no Diário Oficial da União em 21 de fevereiro de 2006, e como a Brazilian Trade enquadra-se perfeitamente no conceito previsto na legislação em comento, deve, por conseguinte, o artigo 11, da referida Lei, retroagir para produzir seus efeitos no presente caso, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN. Assim, "considerando que o ato não está definitivamente julgado, ao revés encontra-se ainda na primeira instância do processo administrativo fiscal, há que ser aplicada a Lei n° 11.281/06, de forma a retroagir sobre os fatos pretéritos praticados pela Impugnante." 10. Causas (ou indícios) de interposição fraudulenta A impugnante prossegue sua defesa, alegando que não são causas (ou indícios) de interposição fraudulenta os seguintes fatos elencados pela fiscalização: 10.1. Contratação de estagiário "Inexiste qualquer legislação que proíba a contratação de estagiários; se o Fisco imputa à Impugnante a interposição fraudulenta com base na inexistência de empregados, deveria indicar qual o dispositivo legal que foi violado, sob pena de padecer de embasamento legal, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72; não existe qualquer relação entre a contratação de estagiário e a incapacidade técnica de atuar no comércio exterior; não é o fato de contratar empregados que atestará sua condição de conhecedora das complexidades de uma importação; os estagiários eram qualificados para a tarefa, como se demonstrou na defesa à intimação." "Outrossim, se o Fisco aduz que 'não foi ela quem realizou as importações que estão registradas em nossa base de dados', deve indicar quem o fez em seu lugar, para que não caracterize em meras presunções carecidas de qualquer prova do alegado." 10.2. Utilização dos precatórios "A Lei n° 6.410/03, do Estado de Alagoas, prevê um possível lucro financeiro para quem opera com precatórios. Neste caso, a 15 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 796 Impugnante tornou-se detentora de títulos precatórios, após submeter-se ao processo conduzido pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, arquivando, inclusive, toda a documentação na Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas. O lucro financeiro proporcionado pelo emprego dos precatórios permite ampliar a disponibilidade de recursos próprios da empresa - capital de giro, incrementando sua capacidade de realizar operações comerciais e, em última análise, seu patrimônio líquido. As expressões utilizadas pelos auditores-fiscais, como 'nefasto artificio' e 'concorrência desleal' revelam suas opiniões contra o beneficio decorrente da Lei dos Precatórios, não obstante o STF ter se pronunciado sobre sua constitucionalidade. Além de desconhecer a legislação em apreço, o Fisco, mais uma vez faz acusações sem um mínimo de prova, com um simplório argumento que a utilização de benefícios fiscais é indício de interposição fraudulenta, maculando o auto de infração em face do vício de conteúdo." 10.3. Poucas compras aprazo "O Fisco alegou que 'também foi verificado que poucas foram as compras a prazo realizadas pela fiscalizada' (pág. 4). Tal assertiva não condiz com a realidade dos fatos, haja vista que segundo consta no registro do SISCOMEX, a Impugnante realizou 151 importações mediante pagamento a prazo."(.) Dessa forma, a premissa básica dos auditores de que as peças contábeis revelam fortes indícios de que a empresa trabalha com recursos de terceiros é um fato, mas de EXPORTADORES E NÃO DE CLIENTES. Neste aspecto, há um grave vício de conteúdo, insanável no contexto do relatório de ação fiscal, que compromete a base da investigação realizada pelos auditores." Em seguida, apresenta um quadro demonstrativo contendo uma comparação entre os valores das Notas Fiscais de saída e os depósitos efetuados, aduzindo que: "As empresas clientes, no Brasil, são financiadas pela Brazilian Trade por intermédio do alongamento de sua dívida (maior prazo de pagamento), mas respeitando o prazo do pagamento da Brazilian Trade no exterior, haja vista que devem à empresa a quantia de R$ 3.693.105,33. Portanto, a tese dos auditores de que a Brazilian Trade trabalha com recursos de terceiros clientes não prospera. Da mesma forma, fica demonstrado que a Brazilian Trade não é interposta pessoa. A assertiva de que os recursos monetários recebidos possuíam destinação predeterminada para pagamentos é falsa, pois foram recebidos R$ 4.862.335,67 e remetidos ao exterior R$ 3.976.702,67. A elevada quantia remetida ao exterior é conseqüência da antecipação de pagamentos internacionais fruto da atrativa taxa do dólar frente ao real. Tal realização de despesa prejudicou o Patrimônio Líquido da empresa, mas permitiu economizar reais devido à depreciação do dólar. O ciclo financeiro invertido justifica os valores mencionados. Tal ciclo não é aceito pelos auditores fiscais como recurso 16 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 797 válido para compensar a falta de capital de giro. Entretanto, os beneficios de tal ciclo e o uso dos precatórios ficam evidentes ao verificar o crescimento do Patrimônio Líquido no período considerado." Assim, conclui que: "carece de veracidade a alegação dos auditores fiscais de que a Impugnante trabalhava com recursos de seus clientes, posto que o financiamento era oriundo dos exportadores, através de venda a prazo." 10.4. Imprecisões contábeis. "A Impugnante, em obediência aos Termos de Intimações Fiscais N° 03 e 04, apresentou contrato de mútuo realizado junto a Exporta-Logística e Assessoria Aduaneira Ltda., no qual ficou ajustado, dentre outras questões, o valor e as condições do empréstimo. Ocorre que houve uma imprecisão contábil, vez que não foi contabilizado o mútuo realizado junto à empresa Exporta-Logística Assessoria Aduaneira Ltda, no período fiscalizado. Diversamente do alegado pelo Fisco, a maior parte dos valores contabilizados como antecipação de clientes foram, em verdade, antecipações feitas pela empresa Exporta-Logística entre janeiro e março de 2006, nas operações de importação para vendas a clientes no Estado de São Paulo." 10.5. Impugnante não era apenas prestadora de serviços "Tenta a fiscalização aduzir que a Impugnante era mera prestadora de serviços, utilizando-se como fundamento o contrato firmado junto à empresa Meyer Comércio e Serviços Ltda. enviado à SRF. Note-se que o contrato tem duas situações distintas. Na primeira, a Impugnante realiza pesquisa de produtos e mercados, configurando uma prestação de serviços, onde foi emitida uma nota de serviço. Na Segunda, há uma nítida compra da mercadoria, configurando um contrato de compra e venda, e não de prestação de serviços." "Assim, revela-se que o viés preponderante da Impugnante era vender as mercadorias oriundas do exterior para as encomendantes nacionais. O fato de também realizar pesquisa de mercado, constitui apenas um adicional de sua atividade, não podendo enquadrá-la como mera prestadora de serviços." 10.6. Lucro irrisório Afirma a defendente que "a política da empresa Impugnante de instituir lucro baixo está de acordo com a competitividade no mercado interno. Até mesmo por ser iniciante, sua entrada no mercado através de melhor preço revela-se uma estratégia comercial. Dessa forma, o lucro baixo não é causa de caracterização da interposição fraudulenta, muito menos configura violação a qualquer dispositivo. Assim considerar lucro baixo como fraude é cercear a atividade econômica e impor regras ao mercado diferentes da oferta e procura. Pelo contrário, a estratégia permitiu à empresa ampliar seu patrimônio líquido no período considerado." 17 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 798 •.~~•~1, 10.7. Outra tentativa de caracterização de interposição fraudulenta por parte da autuação. "bs auditores alegam que existem contra a fiscalizada duas ocorrências que comprovam que ela agiu como interposta pessoa nas operações de comercio exterior. Na primeira ocorrência, no porto de São Francisco do Sul no Estado de Santa Catarina, a Brazilian Trade registrou uma Declaração de Importação informando como se fosse própria a importação de dois centros de usinagem. Em procedimento administrativo fiscal foi constatado que não existia qualquer indício de interposição. O relatório da Aduana de SFS através do processo administrativo número 0927700/11401/07, comprova que não houve interposição fraudulenta. Em relação à empresa Fivebros, foi comprovado acima não haver interposição fraudulenta por parte da Brazilian Trade, pois aquela empresa é financiada pela última." 10.8. Valores debitados praticamente iguais aos valores creditados. "No período considerado da análise dos auditores fiscais, os valores debitados foram empregados, em grande parte, imediatamente para fechamento de câmbio, pois a valorização do real favorecia ao pagamento dos fornecedores. A apreciação do real frente ao dólar é fato público e favorece ao importador. Além disso, há um contrato de mútuo com a empresa Exporta- Logística que financiava, naquele período, a empresa nas despesas aduaneiras, valores depois ressarcidos quando do pagamento do cliente. Uma parte do pagamento ressarcia aquela empresa das despesas aduaneiras, os valores referentes ao lucro financeiro dos precatórios, do valor da mercadoria e o lucro da operação eram repassados à Brazilian Trade. Fora do período da análise, a empresa passou a receber os valores que os clientes possuíam em débito. Portanto, considerar tal fato indício de fraude é um vício de conteúdo." 10.9. Maioria das notas fiscais de entradas e de saídas foram emitidas no mesmo dia, com a mesma quantidade e seqüência. "Sobre a aparente incoerência que há na coincidência de datas entre a nota fiscal de entrada e a nota fiscal de saída, é fundamental esclarecer que, após o recolhimento dos impostos de nacionalização conforme a legislação vigente e o registro da declaração de importação, quando da condução do despacho, a aduana envolvida solicita a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, já que este tributo não foi recolhido com os demais. O despachante aduaneiro aciona a empresa, a fim de preparar os documentos para exoneração do ICMS-Desembaraço de Mercadorias Importadas (anexo 52), para a nota fiscal de entrada, e a Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, recolhe o ICMS devido (22%) com o respectivo DAR, e seu representante legal se dirige à Secretaria da Fazenda, onde um funcionário daquele órgão conduz o 18 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 799 processo de apuração do imposto, verifica os documentos apresentados e confronta os valores a serem recolhidos com o DAR. Como a venda ocorre, normalmente, para outra unidade da federação, o ICMS na entrada é diferido e terá o percentual de 12% na nota fiscal de saída. Assim, como não se tem, ainda, uma data do desembaraço, a data escolhida mais próxima da realidade é a data da DL Portanto, para liberar a mercadoria e exercer o direito do crédito alimentar dos precatórios é preciso elaborar as duas notas fiscais com a mesma data. Somente com todos os procedimentos corretos, o funcionário lança as informações na conta gráfica e libera as notas fiscais e demais documentos, para remessa ao despachante aduaneiro. No órgão da Receita Federal onde se faz a nacionalização do produto, os documentos são apresentados e ocorre a liberação da mercadoria para o mercado interno." 10.10. Maioria do valor total das notas fiscais de entradas e de saídas é praticamente igual, significando, desta forma, a inexistência de lucros compatíveis com as praticas comerciais. "A política de formação de preço da mercadoria nacionalizada está na página 5/23 do relatório de ação fiscal e ali consta o lucro praticado. Do exame do texto se deduz que este é um lucro líquido e o fato fica espelhado no crescimento do patrimônio Líquido no período considerado. Uma comparação a ser feita no quadro demonstrativo acima mencionado indica que a empresa vendeu um montante de R$ 8.555.441,00 e o preço FOB da mercadoria foi R$ 6.740.970,21, proporcionando um acréscimo de 26,91% incluídos os impostos e a margem de lucro aceita de acordo com a estratégia de inserção no mercado priorizada pela empresa naquele período. O incremento no patrimônio Líquido indica que a estratégia foi correta. Outro aspecto fundamental, a SRF não tem poderes nem atribuições para determinar, estabelecer ou avaliar o percentual de lucro das empresas, caso contrário estaríamos diante de uma economia estatizada, com forte cunho socialista/ditatorial, onde não há liberdade contratual, nem livre mercado, muito menos propriedade privada. Neste caso, o Estado afrontaria os princípios do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal. Portanto, este é um grave vício do relatório de ação fiscal, pois evidencia distorções conceituais dos agentes da administração pública." 10.11. Prazo para pagamento das vendas é considerado após a emissão da fatura comercial internacional ou do conhecimento de carga (BL). "A assertiva não é verdadeira, pois os boletos bancários, a partir do momento em que passaram a serem emitidos, não estabeleceram um prazo de pagamento, pois esta foi a negociação com os clientes. A empresa utilizou o critério que julgou melhor para cada cliente, dentro do princípio da liberdade contratual estabelecida no Direito Comercial. Não reconhecer ou respeitar este princípio contraria a Constituição • Federal e vicia o relatório de ação fiscal. Da mesma forma, o 19 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 800 auditor não pode afirmar que o responsável pelo câmbio é o destinatário final da mercadoria. Para tanto, deve apresentar provas materiais, caso contrário será mera ilação, o que também vicia o dito relatório. A empresa tem como prova que todos os contratos de câmbio estão em nome da pessoa jurídica." 10.12. Autuação fiscal alusiva a impostos estaduais e municipais. Incompetência ratione materiae. "Não restam dúvidas que a Delegacia da Receita Federal de Maceió ultrapassou os limites de sua competência, ao versar sobre impostos de competência diversa da União, uma vez que aponta suposta violação a impostos estaduais e municipais, quais sejam: imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). (.) Neste contexto, o artigo 153, da Lei Maior, prevê a competência tributária da União para instituir os impostos previstos nos incisos de Ia VII, deixando de fora dessa competência a de instituir ISS e ICMS, sendo estes de competência municipal e estadual, respectivamente. (.) Não competiria, portanto, a Delegacia da Receita Federal discutir qualquer violação aos referidos tributos (ISS e ICMS), vez que extrapola sua competência, razão pela qual carece de fundamentação idônea o relatório que lastreou o presente auto de infração, por nítida violação a Constituição Federal, sobretudo a autonomia dos entes políticos. Destarte, qualquer alusão acerca de eventuais danos ao Estado e ao Municio deve ser, desde logo, desconsiderado para fins de embasamento deste auto de infração, ante a incompetência em razão da matéria, o que, por si só, nos mostra os equívocos dos argumentos apresentados para justificar a autuação." 11. Da ilegitimidade passiva ad causam. Adquirente de boa-fé. Afirma a defendente, neste tópico da impugnação, que "não pode haver a responsabilização do adquirente das mercadorias importadas quando este age de boa-fé na negociação. Há que levarmos em consideração a presunção da boa-fé nas importações encomendadas pelo adquirente, in casu, a empresa Ind. Com. de Confecções K Hage Ltda.. Ainda que comprovada a existência de uma suposta interposição fraudulenta, a responsabilidade do encomendante somente poderia ser cogitada se ficasse cabalmente demonstrada seu conluio com o importador. No presente caso, sequer ficou comprovado que as mercadorias encomendadas foram importadas de forma irregular, não havendo que se falar em responsabilização da Impugnante, muito menos da adquirente, que foi indevidamente apontada como devedora solidária neste auto de infração." Neste diapasão, transcrevem as impugnantes jurisprudência dos tribunais pátrios para concluir que: "o adquirente de mercadoria importada não pode figurar no pólo passivo desta relação administrativo-processual, vez que não ficou sequer comprovada a interposição fraudulenta, nem tampouco houve 20 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 801 qualquer demonstração de que agiu com má-fé na compra das mercadorias. É cediço que a legislação tributária adotou a responsabilidade subjetiva, mediante a qual o Fisco deve comprovar a culpabilidade do agente para fins de aplicar-lhe qualquer punição. Desta feita, não pode ser imposta a pena de perdimento à empresa adquirente/encomendante da mercadoria importada, mormente quando verificada sua boa-fé na aquisição", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve. Ao final de sua peça de defesa (fls. 616), a impugnante relata as operações realizadas (entre a Brazilian Trade e a K Hage), colacionando as planilhas de fls. 617/622, que comprovariam o relatado. DOS PEDIDOS Face às suas alegações, a impugnante requer que seja determinada a suspensão do crédito tributário na forma do artigo 151, inciso IH, do CT'N, sejam acolhidas as preliminares de nulidade do auto de infração e de ilegitimidade passiva e seja julgado improcedente o lançamento. DA IMPUGNAÇÃO DA TRADE SPORT (fis. 644/659) Após relatar os fatos que ensejaram a autuação, alega, em síntese, que, "tratando-se de adquirente de boa-fé, não pode ser prejudicada pela determinação da autoridade fiscal, que declarou o perdimento devido a irregularidades na importação e conseqüente conversão em pena de multa, já que as mesmas foram adquiridas pelo contribuinte no mercado interno de forma regular". Aduz, ainda, que a fiscalização não conseguiu comprovar nenhum fato que possa ser imputado contra a empresa autuada que seja suficiente para embasar a declaração de solidariedade tributária entre as empresas, pois se funda apenas em "devaneios e suposições" e, no caso, não se vislumbra qualquer benefício da adquirente. Além disso, a fiscalização apurou a multa com base nas notas fiscais de saída e não no valor aduaneiro das mercadorias importadas, como determina a legislação de regência. Solicita, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório." O pleito foi julgado nulo, em razão de vício formal; no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FOR if 08-11.478, de 31/08/2007, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fls. 749/777, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 21 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 802 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado que vícios formais nele presentes cercearam o direito do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa. LANÇAMENTO NULO." A decisão DRJ foi no sentido de anular o lançamento por vicio formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional.. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 780 (última) É o relatório. 22 - Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 803 VOO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora A DRJ recorre de oficio, tendo em vista declarar o lançamento nulo, em razão de vício formal, sem prejuízo da formalização de novo auto de infração, observado o disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ratifico a motivação do voto da DRJ, por concordar com o mesmo e não merecer reparo, já que o lançamento contém vícios formais e por estarem em desacordo com o artigo 142 do CTN, o que culmina com cerceamento do direito de defesa. Os motivos são os mesmos que baseia o voto, como a seguir se fundamenta em alguns trechos aqui trazidos: "Embora o trabalho fiscal tenha sido conduzido com destacável zelo (principalmente se levarmos em consideração que o negócio simulado levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam — e por vezes até mesmo impossibilitam — a comprovação material do mesmo, uma vez que, pela própria natureza do ilícito, os meios utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio legal), no auto de infração persistem omissões e inconsistências no tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade do lançamento. No caso em exame, o procedimento fiscal se propôs a aplicar multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A autoridade fiscal apurou corretamente o valor aduaneiro relativo a todas as importações da empresa Brazilian Trade no período de 05/11/2004 a 13/11/2006, com base nas informações das Dls constantes da base de dados da Receita Federal, conforme demonstrativo às fls. 31/34, perfazendo um montante de R$ 8.603.339,00. Tal valor não é contestado pela Brazilian Trade, que direciona a sua impugnação no sentido de comprovar que teria capacidade econômica para realizar as operações nos montantes indicados nas referidas Dls. No entanto, ao tentar determinar o montante do crédito tributário relativo à responsabilidade solidária de cada real adquirente, como fração do valor aduaneiro de todas as importações da empresa Brazilian Trade no período analisado, 23 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 804 - entendo que a fiscalização cometeu um grave equívoco, comprometendo o lançamento em questão, senão vejamos. 19 a fiscalização teria utilizado as notas fiscais de saída apenas para identificar os reais adquirentes das mercadorias e, a partir de tal identificação, ter calculado o valor da multa com base no valor aduaneiro dos produtos que foram destinados a cada adquirente; 29 a fiscalização teria utilizado efetivamente os valores das notas fiscais de saída, mas estes seriam idênticos ao valor aduaneiro. Não me parece que tenha ocorrido a primeira situação acima descrita. Cotejando os valores constantes do demonstrativo de fl. 05 com os indicados na relação das notas fiscais de saídas Oh. 1201140), pode-se inferir que a fiscalização efetivamente utilizou os valores das notas fiscais de saída para apurar o valor da multa a ser aplicada no caso, pela qual respondem a Brazilian Trade e a devedora solidária K Hage. Resta saber, portanto, se os valores das notas fiscais de saída são idênticos aos valores aduaneiros das mercadorias importadas, o que justificaria o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal. Analisemos, pois, a segunda situação acima mencionada. Como o preço de venda dos produtos ao adquirente no mercado interno (representado pelo valor das notas fiscais de saída do estabelecimento do importador) deve corresponder ao valor aduaneiro das mercadorias importadas acrescido dos tributos devidos na importação e outros custos inerentes à atividade de comércio exterior, dos tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e da margem de lucro da importadora, é bastante improvável a ocorrência da segunda situação. Se os valores das notas fiscais de saída coincidissem com os respectivos valores aduaneiros, estaríamos diante de uma situação ímpar no comércio dos referidos produtos: a inexistência de tributos devidos na importação, de outros custos inerentes ao comércio exterior, de tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e de lucro da importadora. No entanto, é de causar estranhamento o fato de a soma total dos autos de infração (veja demonstrativo à fl. 575) não ser superior ao valor aduaneiro total apurado com base nas Dls da Brazilian Trade, embora a fiscalização tenha-se utilizado dos valores das notas fiscais de saída (a princípio superiores aos respectivos valores aduaneiros) para apurar a matéria tributável em relação a cada real adquirente. Na verdade, como há um lançamento de um saldo remanescente (R$ 47.898,00) em nome, apenas, da Brazilian Trade, a soma dos autos de infração relativos às seis empresas arroladas como solidárias é inferior ao valor aduaneiro total apurado. O que justificaria tal resultado? 24 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 805 O que causa ainda mais dúvida quanto aos efetivos valores dos créditos tributários individualizados por cada uma das seis empresas arroladas pela fiscalização como solidárias, é o fato de haver, na relação de notas fiscais de saídas utilizadas pela fiscalização para o cálculo da multa em questão, várias outras empresas que não foram incluídas no pólo passivo, não tendo a fiscalização feito qualquer menção a elas. Cotejando as informações contidas no demonstrativo de fls. 31/34 com a relação de notas fiscas de saídas (fls. 120/140), observa-se que diversas DIs incluídas no cálculo do valor aduaneiro total estão vinculadas a notas fiscais de saídas cujos destinatários são outras empresas que não as arroladas como solidárias. Não consta das manifestações das autoridades fiscais qualquer referência a este fato, nem uma expressa descaracterização das vincula ções entre as DIs e as notas fiscais contidas na relação de notas fiscais de saídas (fls. 120/140) que justificasse a não consideração das demais empresas. A título de amostragem, se tomarmos apenas as DIs listadas à fl. 31, verificaremos que foi incluído no cálculo do valor aduaneiro total parcial (R$ 2.240.029,00) um montante de R$ 742.346,00 (33,14%) que se refere a Dls que estariam vinculadas a operações de compra e venda realizadas com outras empresas não incluídas no pólo passivo, conforme tabela a seguir. (tabela) Tem-se, ainda, que as informações utilizadas para a apuração da matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida pela Brazilian Trade como fonte de informação para determinação da base de cálculo da infração e junta aos autos apenas algumas notas fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia não se justifica, quando no caso concreto bastaria juntar as 15 notas relacionadas à fl. 05. A falta das referidas notas fiscais impedem a apreciação de argumentos da impugnante como o de que não reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade. Por outro lado, convém observar que embora o presente lançamento tenha se originado de uma ampla e complexa fiscalização, que deu origem a outros lançamentos, não seria necessário juntar em todos os processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer para cada um deles as cópias das notas fiscais relativas às operações objeto daquela autuação especifica. Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está intrinsecamente relacionada com a apuração do valor aduaneiro que, por sua vez, depende da identificação exata dos adquirentes de cada uma das mercadorias importadas, dentre eles a empresa arrolada como responsável solidária no caso sob exame." O art. 142 do CTN estabeleceu os requisitos essenciais para a constituição do crédito tributário e este artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 10 do Decreto n° 25 Processo n° 10410.002694/2007-26 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.249 Fl. 806 70.235/1972 e sob o enfoque do principio consagrado no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão de que a determinação da matéria tributável, a descrição dos fatos e o cálculo do montante do tributo devem estar perfeitamente explicitados no auto de infração, acompanhados ainda dos documentos em que se embasam, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao recorrente, o que não aconteceu no caso presente. Assim sendo, observa-se que o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa e clara, impedindo a compreensão do crédito tributário apurado e consequentemente ensejando o cerceamento do direito de defesa, logo, cumpre declarar sua nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 5°, inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal. Diante do exposto, voto por negar o recurso de ofício, tendo em vista, a nulidade dos lançamentos, em razão de vício formal, sem prejuízo da formalização de novos autos de infração, observado o disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. • Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009. (-4 -(é -15e r M CIA HELENA tí JANO D'AMORIM - Relatora 26

score : 1.0
4895150 #
Numero do processo: 16327.001970/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF Uma vez afastada a espontaneidade, o crédito tributário que não foi confessado pela recorrente com a entrega da DCTF, deve, obrigatoriamente, ser constituído pelo agente fiscal, levando em conta a situação fática existente ao tempo da ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1302-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da Turma), Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF Uma vez afastada a espontaneidade, o crédito tributário que não foi confessado pela recorrente com a entrega da DCTF, deve, obrigatoriamente, ser constituído pelo agente fiscal, levando em conta a situação fática existente ao tempo da ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001970/2006-83

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5257082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.085

nome_arquivo_s : Decisao_16327001970200683.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327001970200683_5257082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da Turma), Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4895150

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984136658944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 572          1 571  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001970/2006­83  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.085  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  JP Morgan Chase Bank, National Association              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF  Uma  vez  afastada  a  espontaneidade,  o  crédito  tributário  que  não  foi  confessado pela recorrente com a entrega da DCTF, deve, obrigatoriamente,  ser constituído pelo agente fiscal, levando em conta a situação fática existente  ao tempo da ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF  Uma  vez  afastada  a  espontaneidade,  o  crédito  tributário  que  não  foi  confessado pela recorrente com a entrega da DCTF, deve, obrigatoriamente,  ser constituído pelo agente fiscal, levando em conta a situação fática existente  ao tempo da ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 70 /2 00 6- 83 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente  da  Turma),  Luiz  Tadeu  Matosinho,  Paulo  Roberto  Cortez,  Márcio  Frizzo,  Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  de ofício  e  voluntário  interpostos  em face do Acórdão n˚ 16­32.736 da 10ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo Decreto, válido é o auto de infração.  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF.  Na ausência da confissão do tributo devido em DCTF, é cabível a realização  do lançamento de ofício, ainda que o débito tenha sido quitado por pagamento  ou  compensação.  Nesse  caso,  o  crédito  deve  ser  vinculado  ao  débito  e  a  respectiva multa de ofício deve ser exonerada.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO.  Há que ser  indeferido o processo genérico pela produção de provas,  face ao  não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto 70235/72.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001  DCTF. RETIFICAÇÃO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  não  produz  efeitos  quando  tiver  por  objetos  alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.     A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  inicialmente,  decide  que  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  devem  ser  mantidos,  pois,  não  tendo  a  contribuinte  os  declarado  em DCTF,  as  suas  constituições  pelo  lançamento  de  ofício  são  cabíveis,  já  que  a  DIPJ  é meramente  informativa  (não é  constitutiva do  crédito). Por outro  lado,  após baixar o  processo em diligência, concluiu que restou demonstrado o saldo negativo do imposto de renda  do ano de 2000 no montante de R$ 1.003.238,13, razão pela qual vincula tal crédito ao valor  ora lançado e cancela a multa de ofício incidente sobre esse montante. Sobre o valor lançado de  2001 que superava tal saldo negativo em 2000, R$ 70.857,49, a autoridade julgadora manteve a  multa de ofício. Em relação, ao débito de CSLL relativo ao ajuste anual do ano­calendário de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001970/2006­83  Acórdão n.º 1302­001.085  S1­C3T2  Fl. 573          3 2001,  no  montante  de  R$  621.812,37,  concluiu  que  restou  comprovada  a  quitação  de  R$  596.618,30,  restando o  saldo  devedor  de R$ 25.194,07,  razão  pela  qual manteve  a multa  de  ofício apenas sobre o saldo devedor.   A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 07/11/2011, conforme  AR a fls. 505, e  interpôs recurso voluntário em 07/12/2011 (doc. a  fls. 506 e segs.), no qual  alega as seguintes razões de defesa:  a)  que,  em  razão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de R$  3.425.059,18,  bem  como  o  saldo  negativo  de CSLL  na monta  de R$  876.059,29  (“Créditos”),  a  Recorrente  houve  por  bem  utilizar  parte  destes  créditos  para  compensar  o  IRPJ  e  parte  da CSLL  apurados  no  ano  seguinte  (2001),  nos montantes  de R$  1.074.095,62 e R$ 621.812,371;  b)  que  a  CSLL  apurada  no  ano­calendário  de  2001  foi  de  R$  621.812,31  porém, apenas a parcela de R$ 574.787,54 foi quitada através de compensação com a utilização  do saldo negativo do ano­calendário anterior;  c)  que,  porém,  em  razão  de  algumas  parcelas  que  compõe  os  aludidos  créditos  não  terem  sido  validadas  pela  D.  Autoridade Administrativa,  os  créditos  utilizados  mostraram­se  insuficientes  para  compensar  os  saldos  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  ano­ calendário de 2001;  d)  que,  em  relação  ao  IRPJ,  dentre  as  parcelas  não  validadas  pela  D.  Autoridade Administrativa está o valor de R$ 116.442,952,  referente a  estimativa do mês de  abril  de 2000,  decorrente  da  não  validação  da  sua  compensação  com pagamento  a maior de  IRPJ relativo a agosto de 1999 e, assim, entendeu que tal montante não poderia compor o saldo  negativo apurado no ano­calendário de 2000;  e) que, em relação ã CSLL, esclareça­se que a D. Autoridade Administrativa  deixou de validar a parcela de R$ 42.441,58 relativa CSLL do mês de abril do ano­calendário  de 2000, glosando tal valor da composição do saldo negativo daquele ano;  f)  que,  não  considerou  o  D.  Julgador  que  tais  pretensos  débitos  foram  devidamente quitados pela ora Recorrente no programa instituído pela Lei nº 11.941/09, após  serem inscritos em divida ativa (CDA no 80.2.05.029796­99 e 80.6.05.) e executados em sede  dos autos da Execução Fiscal nº 2005.61.82.017854­1;  g) que a Recorrente entendeu por bem incluir referidos débitos, inicialmente,  no  parcelamento  extraordinário  criado  pela  Lei  nº  11.941/  2009,  tendo,  apos,  promovido  a  antecipação  das  parcelas  no  momento  da  consolidação,  valendo­se  dos  benefícios  como  se  tivesse efetuado o pagamento à vista, nos termos do artigo 7° da referida Leifi, bem como do  artigo  17  da  Portaria  J  Conjunta  PGFN/ RFB  no  06/  20094,  conforme  pode  se  verificar  do  extrato de consolidação e guias de pagamento acostadas ao presente recurso (Doc. 03);  h) que, diante da prova clara e evidente do pagamento desse pretenso débito  na forma prevista na Lei no 11.941/09, deve ser computado na composição do saldo negativo  daquele  ano  e,  pois,  habilitado  à  compensação  dos  débitos  discutidos  neste  Procedimento  Administrativo;  i)  que,  mesmo  que  não  tivessem  sido  quitadas  nos  termos  acima  mencionados,  ainda  assim  não  poderiam  ser  objeto  de  nova  cobrança  neste  procedimento  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 administrativo, pois, como dissemos anteriormente, tais valores já eram objeto de cobrança nos  autos  da  Execução  Fiscal  no  2005.61.82.017854­7  e,  portanto,  não  poderiam  sofrer  nova  cobrança no presente procedimento, sob pena, novamente, se praticar cobrança em duplicidade;  j) que, ainda que se desconsidere a recomposição do saldo negativo do IRPJ  do  ano  calendário  de  2000,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  é  fato  que  o  saldo  apurado  pela  D.  Autoridade  a  quo,  no  montante  de  R$  3.307.464,47,  também  se  afigura  suficiente  à  compensação  dos  débitos  em  debate,  relativos  ao  ano­calendário  de  2001,  impondo­se  que  as  compensações  realizadas  com  base  nesse  saldo  sejam  computadas  na  correta ordem cronológica;  l) que, conforme se verifica do quadro extraído do v. Acórdão ora recorrido,  abaixo  copiado,  a  D.  Autoridade  julgadora  pretendeu  demonstrar  a  insuficiência  do  saldo  negativo relativo ao ano­calendário de 2000 para quitação do IRPJ apurado no ano­calendário  de  2001  por meio  de  raciocínio  absolutamente  descabido,  pois  utilizou  tal  saldo  para  quitar  estimativas do ano­calendário de 2002 e, somente após, confrontou o saldo remanescente com  o IRPJ apurado no ano de 2001, quando já não era mais suficiente para quitar integralmente o  imposto em sua integralidade, restando descoberto um saldo de R$ 70.857,49;  m)  que  a  D.  Autoridade Administrativa  deve  promover  a  compensação  do  crédito na ordem determinada pelo Contribuinte, conforme disposição contida no § 7º, do art.  26,  da  IN  RFB  no  460/2004,  com  a  redação  mantida  pela  IN  RFB  nº  600/2005  e  posteriormente pela IN RFB nº 900/2008, em seu artigo 34;  n) que, assim, não se mostra adequada a utilização do crédito para compensar  as estimativas do ano­calendário de 2002 antes do saldo de IRPJ do próprio ano­calendário de  2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço. No mérito, nego­lhe seguimento,  pois  correto  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ao  reconhecer  a  compensação  do montante  do  IRPJ  e  CSLL  lançados  até  o  valor  dos  créditos  que  restaram  demonstrados nos autos  e, consequentemente, o cancelamento da multa de ofício que  incidia  sobre essa parcela dos lançamentos. Ocorre que, à época, vigorava a IN SRF 21/97, a qual, no  seu art. 14, previa a possibilidade de compensação de créditos tributários de mesma natureza,  independentemente de requerimento.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogados com poderes  para tal (conforme doc. a fls. 522), razão pela dele conheço.   Inicialmente, não tem razão a recorrente quando sustenta efeitos retificadores  à DCTF  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal, mesmo  porque,  uma  vez  afastada  a  espontaneidade, o crédito  tributário que não  foi constituído pela  recorrente com a entrega da  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001970/2006­83  Acórdão n.º 1302­001.085  S1­C3T2  Fl. 574          5 DCTF, deve, obrigatoriamente, ser constituído pelo agente fiscal, levando em conta a situação  fática existente ao tempo da ciência do contribuinte do início do procedimento fiscal.  Por  essa  mesma  razão,  é  irrelevante  se,  anos  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tenha  a  contribuinte  quitado  débitos  relativos  as  estimativas  de  abril  de  2000,  pois  isso não  tem o condão de retroagir para desconstituir o  lançamento. Ora, se, à época em que  ocorrida a fiscalização, a contribuinte tinha compensado indevidamente a estimativa do mês de  abril de 2000, já que restou provado que não tinha o crédito que pleiteava relativo a pagamento  a maior do mês de agosto de 1999, o saldo negativo de IRPJ de 2000 compensável com o IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  tinha  necessariamente  que  ser  reduzido  e  a  diferença  não  compensada  lançada  com  multa  de  ofício.  Note­se  que  a  contribuinte  alega  que  pagou  a  estimativa de abril de 2000 quando do parcelamento da Lei 11.941/09.  Ressalto também que não há falar em cobrança em duplicidade, pelo fato de a  estimativa de  abril  de 2000  (cuja  compensação  com o  crédito de 1999  fora negada)  ter  sido  objeto de ação de execução em 2005, pois o crédito ora em julgamento se  refere ao  IRPJ do  ano de 2001. Trata­se aqui de verificar se havia o crédito relativo ao IRPJ de 2001 no momento  em que foi lançado. Ora, verificado que no momento em que houve o lançamento, a estimativa  de abril de 2000 não tinha sido paga, não se poderia jamais aceitar uma compensação com um  crédito inexistente.   Por  último,  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância teria indevidamente alterado a ordem de compensação. Ocorre  que  a  autoridade  levou  em  conta  os  momentos  em  que  houve  as  constituições  e  as  compensações  dos  créditos.  Assim,  como  a  DCTF  constitui  o  crédito  e  a  compensação  os  extingue,  no  momento  do  lançamento  em  tela  (22/12/2006),  já  estavam  extintos  pela  compensação (feita nas DCTF) os débitos de 2002 e os créditos de 2000. Por sua vez, o crédito  do  IRPJ de 2001  só  constituído  em 22/12/2006, quando do  lançamento de ofício,  razão pela  qual, com ele, só poderia se compensar o saldo remanescente do ano de 2000.   Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 576DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4890753 #
Numero do processo: 13896.001970/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em não conhecer do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário da qual o interessado desiste expressamente não será conhecido. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.001970/2010-17

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256633

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.308

nome_arquivo_s : Decisao_13896001970201017.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896001970201017_5256633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em não conhecer do recurso, devido à desistência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4890753

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984140853248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 123          1 122  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001970/2010­17  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.308  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO   Embargante  CONSELHEIRO MAURO JOSÉ SILVA  Interessado  GP TECCALL ­ SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  O Recurso Voluntário da qual o  interessado desiste expressamente não será  conhecido.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  não  conhecer  do  recurso,  devido  à  desistência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza  Correa,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Marcelo  Oliveira  (presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 19 70 /2 01 0- 17 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.001970/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.308  S2­C3T1  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pelo  Relator  em  face  de  omissão  na  consideração de documentos dos autos que comprovam a desistência do Recurso por parte da  recorrente.  Em face da óbvia omissão, os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da  Turma.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Em assentada anterior ocorrida em agosto/2012, conhecemos e analisamos o  Recurso  Voluntário  sem  considerar  o  requerimento  de  desistência  protocolizado  em  07/02/2012.  A  omissão  emerge  cristalina  de  modo  a  autorizar  o  acolhimento  dos  Embargos,  nos  moldes  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Na presença de requerimento de desistência, o resultado de nossa análise só  pode concluir pelo não conhecimento do Recurso abandonado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  para  retificar  o  Acórdão,  passando  a  registrar  o  não  conhecimento do Recurso Voluntário por ter havido desistência.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4955902 #
Numero do processo: 10980.001441/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por atraso ou falta da entrega da chamada “ DIF-Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art. 57 da Medida Provisória nº. 2.15835, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da Instrução Normativa/SRF n° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002). VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA DIFPAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1º da Lei no 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da DIF- Papel Imune deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158- 35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea c, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por atraso ou falta da entrega da chamada “ DIF-Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999; art. 57 da Medida Provisória nº. 2.15835, de 24/08/2001; arts. 11 e 12 da Instrução Normativa/SRF n° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002). VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA DIFPAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1º da Lei no 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da DIF- Papel Imune deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158- 35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea c, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.001441/2005-17

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5159276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.462

nome_arquivo_s : 3202000462_10980001441200517_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10980001441200517_5159276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4955902

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984167067648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 133          1 132  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001441/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.462  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  COPYGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL. É  cabível  a  aplicação da multa por atraso ou  falta da  entrega da chamada “ DIF­Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal  nos seguintes comandos normativos: art. 16 da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999;  art.  57  da Medida Provisória  nº.  2.158­35,  de  24/08/2001;  arts.  11  e  12  da  Instrução Normativa/SRF n° 71, de 24/08/2001 e arts. 212 e 505 do Decreto  nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002).  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA DIF­PAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1o  da Lei no 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­ calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158­ 35/2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  c,  inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 32/35, que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune (DIF­Papel Imune).  O crédito tributário consolidado no referido auto de infração, referente a fato  gerador relativo ao 2° trimestre de 2002, atingiu o montante de R$ 155.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c art. 368, ambos do Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002; art. 4º do Decreto­Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c  art. 1 °, ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) n° 09.1.01.00­2004­00788­7 (fl. 01), tendo a fiscalizada  sido inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da  DIF­Papel Imune relativa ao período acima mencionado, ou apresentar o respectivo  comprovante de entrega (fl. 03).  Após  solicitar  prorrogação  de  prazo  para  o  atendimento  à  intimação  fiscal  (fl.31), a intimada apresentou cópia do recibo de entrega da declaração (fl. 29), que  comprova sua entrega intempestiva, em 15/02/2005.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento por meio de correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  recebida  em  03/03/2005  (fl.  37),  tendo  protocolado sua impugnação em 30/03/2005, conforme peça de fls. 38/53 (firmada  por procuradores regularmente estabelecidos, fls. 54/60), e anexos que a seguem, na  qual aduz, em síntese:  a)  que,  das  doze  DIF­Papel  Imune  que  deveria  apresentar  desde  que  se  inscreveu  no  Registro  Especial,  não  conseguiu  apresentar  apenas  a  declaração  relativa  ao  2°  trimestre  de  2002,  "em  virtude  do  programa  gerado  pela  Receita  Federal apresentar alguns problemas técnicos". Para provar o que alega, anexa à sua  peça  reclamatória  um  disquete  que,  se  analisado,  "verificar­se­á  em  suas  propriedades que o arquivo foi gerado em 31 de julho de 2002". Neste caso, seu erro  é "plenamente escusável";  b)  que  as  regras  de  imunidade  do  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais e periódicos não podem ser desrespeitadas por leis infraconstitucionais."Caso  estas  violem  algum dispositivo  que  se  relaciona  à  imunidade  tributária,  elas  serão  consideradas inconstitucionais";  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10980.001441/2005­17  Acórdão n.º 3202­000.462  S3­C2T2  Fl. 134          3 c)  que  a  melhor  doutrina  entende  ser  inapropriado  o  termo  "obrigação  acessória", preferindo adotar o termo "dever instrumental ou formal". Isto porque o  termo "obrigação" tem conotação de uma prestação pecuniária;  d)  que,  no  caso  de  imunidades  tributárias,  tratando­se  de  norma  de  incompetência,  não  há  obrigação  principal  e,  por  isso,  não  se  pode  falar  em  obrigação  acessória,  "uma  vez  que  não  existe  o  acessório  sem  o  principal,  ou  melhor, o acessório segue a sorte do principal";  e)  que  "o  dever  instrumental  não  possui  qualquer  aspecto  de  patrimonialidade".Isto em face da "questão do dever instrumental estar caracterizado  pelo cumprimento de deveres que não correspondem ao pagamento do tributo  em  si,  mas  de  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  deveres  que  auxiliam a  fiscalização ou arrecadação de  tributo". E  também "pelo  fato da  obrigação acessória depender da existência da obrigação principal, o que não  ocorre no caso em análise, pois se versa a respeito de imunidade tributária";  f)  que,  "se  a  própria  imunidade  é  uma norma de  incompetência,  a  qual  não  pode  o  legislador  ordinário  tributar,  tampouco  poderia  o  legislador  infraconstitucional  em  um  dever  instrumental  acessório  impor  uma  penalidade  pecuniária".  Ademais,  no  caso  em  questão,  a  obrigação  acessória  (dever  instrumental) não se enquadra no requisito no § 2° do art. 113 do CTN, "uma vez  que não existe tributação”;  g)  que,  "no  caso  em  análise,  a  penalidade  pecuniária  não  possui  qualquer  previsão  em  lei,  mas  tão  somente  em  uma  instrução  normativa  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Neste  sentido,  não  resta  observado  o  princípio  da  estrita  legalidade  (art.  97  do  CTN).  E  o  art.  57  da  MP  n°  2.158­  35,  de  2001,  somente  possui  o  condão  de  estabelecer  o  valor  da  penalidade,  cuja  previsão  de  aplicação,  no  caso  em  tela,  "provém  da  Instrução  Normativa  e  não  da  Medida  Provisória" (no caso, o art. 12 da IN SRF n° 71/2001). Assim sendo, é "totalmente  insubsistente a penalidade aplicada,  uma vez que  eivada de vícios e  sem qualquer  fundamentação  jurídica".  É  este  o  entendimento  das  jurisprudências  judicial  e  administrativa, conforme ementas de decisões trazidas;  h) que "outro princípio de suma relevância no direito tributário e o princípio  da capacidade contributiva", que "possui ligação intrínseca com a vedação ao tributo  com efeito confiscatório". E valor da penalidade exigida no presente processo "fere  totalmente  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco".  A  documentação que anexa comprova que se o papel não  fosse  imune "o valor  final  relativo aos tributos pagos seria menor do que a penalidade pecuniária aplicada ao  processo  produtivo".  Neste  sentido,  a  penalidade  aplicada  representa  um  "total  desrespeito à imunidade tributária";   i) que a jurisprudência judicial tem se posicionado pela aplicação do princípio  de vedação ao confisco não só aos tributos, mas também às penalidades pecuniárias.  Conclui a impugnante pedindo pelo cancelamento do auto de infração, "uma  vez que  a  penalidade  pecuniária  aplicada  à  Impugnante  é  insubsistente,  consoante  demonstrado".  O processo foi inicialmente encaminhado à 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre,  que  determinou  a  realização  de  diligências para o fim de que fosse analisado o disquete acostado pela impugnante, o  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 qual,  segundo  ela,  demonstraria  a  entrega  tempestiva  da  declaração  relativa  à  presente autuação (fl. 92).  Em atenção ao solicitado pela DRJ Porto Alegre, o Serviço de Tecnologia e  Segurança  da  Informação — Setec  da DRF Curitiba  pronunciou­se  nos  termos  do  despacho  de  fl.  93,  asseverando  que  no  referido  disquete  só  consta  a  própria  declaração,  gerada  em  31/07/2002,  "mas  não  consta  recibo  provando  que  a  declaração  foi efetivamente entregue". E prossegue o  referido despacho afirmando  que,  em  consulta  ao  sistema  que  registra  o  envio  de  declarações  para  a  Receita  Federal pela internet (ReceitaNetLog), a DIF­Papel  Imune do 2° trimestre de 2002  foi  efetivamente  entregue  em  15/02/2005,  "conforme  anexo  ora  encaminhado  na  folha 93".  A DRJ­Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento (fls. 96/103), nos  termos da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2002  DIF­PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da  multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2002  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA. O gozo de imunidade ou de beneficio  fiscal  como  a  isenção  não  dispensa  o  beneficiado  de  cumprir  as  obrigações  acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.  Lançamento procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls  109/125),  repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese:  ­ que as regras de imunidade estão previstas e asseguradas pela Constituição  Federal, não podendo, portanto, serem desrespeitadas por leis infraconstitucionais. Caso estas  violem  algum  dispositivo  que  se  relaciona  à  imunidade  tributária,  elas  serão  consideradas  inconstitucionais;  ­ que a entrega da DIF­ Papel Imune não se trata de uma obrigação acessória,  mas de um dever instrumental ou formal, que não denota qualquer aspecto patrimonial, mas tão  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10980.001441/2005­17  Acórdão n.º 3202­000.462  S3­C2T2  Fl. 135          5 somente o cumprimento de um dever estabelecido pela administração tributária para fiscalizar  ou arrecadar o tributo;  ­ não há obrigação principal nos casos de imunidade tributária. Assim sendo,  como  poderia  falar­se  em  obrigação  acessória  se  não  existe  obrigação  principal?  A  palavra  "acessória" esvazia­se, perdendo completamente o sentido, uma vez que não existe o acessório  sem o principal, ou melhor, o acessório segue a sorte do principal;  ­  no caso em análise, tem­se uma peculiaridade, qual seja, está se tratando de  imunidade. Sendo assim,  se a própria  imunidade  é uma norma de  incompetência,  a qual não  pode o legislador ordinário tributar, tampouco poderia o legislador infraconstitucional em um  dever instrumental acessório impor uma penalidade pecuniária;  ­  que  a  cominação  de  penalidades  somente  poderão  ser  estabelecidas  por  meio de lei. No caso em análise, a penalidade pecuniária não possui qualquer previsão em lei,  mas tão somente em uma instrução normativa emitida pela Secretaria da Receita Federal, o que  afrontaria o princípio da legalidade;  ­ que, no caso  em análise, a penalidade pecuniária aplicada à  Impugnante  expressa o valor de R$ 307.500,00  (trezentos e  sete mil e  ,quinhentos reais) [sic]. Um valor  que fere totalmente os princípios da capacidade contributiva e do não­confisco;  ­ que, caso afastada a argüição de ilegalidade, requer seja, quando menos,  determinado o afastamento da cumulatividade para cálculo da multa. A omissão de entrega de  declaração não poderia ser computada de forma cumulativa, considerando que foi apenas um  ato  (qual  seja,  a  não­apresentação  da  DIF­  Papel  Imune  na  data  prevista)  a  infração  ensejadora  da  multa  aplicada,  que  não  pode  ser  considerada  como  repetida  a  cada  mês  seguinte, sob pena de transformação da multa punitiva em moratória, gerando inevitável bis in  idem.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  correspondente  cancelamento do Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Ao  teor  do  relatado,  em  23/02/2005  foi  lavrado Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte COPYGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA (fls. 34/35), para aplicação da multa  regulamentar por falta da entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle  do Papel Imune (“DIF­Papel Imune”), referente ao 2º trimestre do ano de 2002, totalizando a  exigência o valor de R$ 155.000,00.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c art. 368, ambos do Decreto n° 4.544, de  26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002); art. 4º do Decreto­Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c art. 11  ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001.  Após  diligência  solicitada pela DRJ­Porto Alegre  (fl.  92),  verificou­se  que,  muito embora a DIF referente ao trimestre sob autuação tenha sido gerada em 31/07/2002, às  21h07, somente foi entregue em 15/02/2005, às 8h21, quando a contribuinte já se encontrava  sob procedimento de fiscalização (MPF de 06/12/2004).  Vejamos,  pois,  toda  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  autuação  perpetrada.  Lei nº. 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Medida Provisória 2.158­25, de 24/08/2001  Art.  57. O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.    Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Parágrafo  único. A DIF  ­ Papel  Imune,  relativa  ao período  de  fevereiro  a  março  de  2002,  poderá,  excepcionalmente,  ser  apresentada  até  o  dia  31  de  julho  de  2002.  (redação  dada  pela  IN/SRF nº. 134, de 08/02/2002)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10980.001441/2005­17  Acórdão n.º 3202­000.462  S3­C2T2  Fl. 136          7 Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.    Decreto nº. 4.544, 26/12/2002 (RIPI/2002)  Art.  212.  A  SRF poderá  dispor  sobre  as  obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Assim, conforme acima exposto, verifica­se, claramente, que a multa prevista  na  Instrução Normativa/SRF nº  71/2001,  com a  nova  redação  dada  pela  IN/SRF nº.  134,  de  08/02/2002,  encontra  todo  um  arcabouço  legal  a  lhe  dar  fundamento,  descabendo  razão  à  contribuinte quando afirma que a multa estabelecida na referida  IN não  teria amparo  legal e,  por isso, feriria o princípio da legalidade.  Também  descabe  razão  à  recorrente  quando  tenta  valer­se  da  imunidade  constitucional  referente  ao  papel  para  eximir­se  da  obrigação  acessória  quanto  à  entrega  da  DIF­Papel  Imune,  ao  argumento  de  que,  se  não  existe  cobrança  de  tributos  em  razão  da  imunidade  (obrigação  principal),  também  não  haveria  que  se  falar  em  cumprimento  de  obrigação acessória, vez que o acessório segue o principal.   Acontece  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  desvinculada  de  qualquer  fato  gerador de  tributo,  podendo  ser  instituída pelo  ente  legiferante no  interesse da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  nos  termos  do  §2º  do  art.  113  do  CTN,  ainda  que  a  obrigação  principal  não  exista  (STJ­  REsp  1.116.792­PB,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24/11/2010)  Quanto  ao  valor  da multa  cominada,  tem­se  que  idêntica matéria  foi muito  bem enfrentada pelo  eminente Conselheiro  José Luiz Novo Rossari, Presidente desta Turma,  nos  autos  do  processo  nº  10218.000118/2005­69,  cujos  fundamentos  adoto  como  razão  de  decidir e reproduzo abaixo seu teor:  “No mérito, em face da competência para dispor sobre obrigações acessórias,  que foi atribuída à SRF pelo art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, resta clara a legislação  no  que  respeita  à  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  no  prazo  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 definido  no  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  no  71,  de  2001,  sob  pena  de  aplicação da multa instituída pelo art. 57 da Medida Provisória no 2.158­34, de 2001,  conforme estabelece o art. 12 da referida IN.  A multa exigida tem plena aplicação às infrações da espécie, por se tratar de  norma tributária­penal destinada ao controle fiscal e com previsão expressa em lei,  sendo descabida a alegação de que, pelo seu valor elevado, importaria em confisco.  (...)  No  entanto,  com  a  superveniência  da  Lei  no  11.945,  de  4/6/2009,  houve  substancial alteração na legislação pertinente ao Registro Especial na Secretaria da  Receita Federal do Brasil e à apresentação de informações referentes ao controle de  papel beneficiado com imunidade, como se verifica do seu art. 1o, verbis:   “Art. 1º  Deve manter o Registro Especial na Secretaria da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I ­ exercer as atividades de comercialização e importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150 da Constituição Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI  do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na  impressão de livros, jornais e periódicos.   § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade,  pelos  tributos  devidos,  da  pessoa  jurídica  que,  tendo  adquirido  o  papel  beneficiado  com  imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para  efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do  art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil competência para:  I  ­  expedir normas  complementares  relativas ao Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;  II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a  instituição  de  obrigação  acessória destinada ao controle da sua comercialização e  importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:   I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10980.001441/2005­17  Acórdão n.º 3202­000.462  S3­C2T2  Fl. 137          9 II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem apresentadas no prazo estabelecido.(destaquei)  § 5º Apresentada a  informação  fora do prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.”  Esse dispositivo legal foi objeto da IN RFB no 976, de 2009, que revogou a IN  SRF no 71 e as  INs que  lhe alteraram a redação, e dispôs especificamente sobre a  apresentação da DIF – Papel Imune em seu art. 12, verbis:   “Art. 12. A não­apresentação da DIF­Papel  Imune, nos  prazos estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica  às seguintes penalidades:  I  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido. (destaquei)  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade.”  Verifica­se  que  a  nova  legislação  sobre  a  matéria  é  clara,  alterando  a  sistemática  até  então  vigente,  de  imposição  de  penalidade  por  mês­calendário  estabelecida pela Medida Provisória no 2.158­34, de 2001, de forma a cominar multa  única no caso de falta de apresentação da DIF – Papel Imune no prazo estabelecido  (art. 1o, § 4o, II, da Lei no 11.945/2009 e art. 12, II, da IN RFB no 976/2009).   Nos  termos do seu art. 33, o art. 1o da Lei no 11.945, de 4/6/2009, produziu  efeitos a partir de 16/12/2008. No entanto,  tendo em vista que o presente processo  encontra­se pendente de julgamento, há que se considerar a norma benigna prevista  no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966), que, ao  tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     10 Assim,  por  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  c,  tendo  a  nova  lei  cominado  penalidade menos  severa  que  a  anterior,  entendo  que  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  de R$  5.000,00  para  cada  declaração  trimestral  apresentada  fora  do  prazo, isto é, para a única declaração trimestral entregue a destempo, referente ao 2º trimestre  do ano de 2002, reduzindo­a para o valor total de R$ 5.000,00.  Assim,  pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para reduzir o valor da multa aplicada, na forma acima posta.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

score : 1.0
4991965 #
Numero do processo: 10875.909393/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO. A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO. A realização de diligência na escrituração contábil e fiscal da autora do procedimento de compensação revela-se prescindível quando não apresentado qualquer documento ou indício acerca da origem do crédito utilizado, bem como não expostos os motivos nem formulados os quesitos concernente à diligência pleiteada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.909393/2009-20

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281560

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.902

nome_arquivo_s : Decisao_10875909393200920.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10875909393200920_5281560.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida e foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4991965

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984172310528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.909393/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.902  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS.  PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  diligência  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autora  do  procedimento  de  compensação  revela­se  prescindível  quando  não  apresentado  qualquer  documento  ou  indício  acerca  da  origem  do  crédito  utilizado,  bem  como  não  expostos  os motivos  nem  formulados  os  quesitos  concernente à diligência pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 93 93 /2 00 9- 20 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A Conselheira Nanci Gama  declarou­se  impedida  e  foi  substituída  pela  Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. Fez sustentação oral a advogada Nathalia de Andrade  Medeiros Tavares.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Adriana Oliveira Ribeiro.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  16/4/2007, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de abril de 2002, no valor de R$ 42.403,94, com débito da Cofins do mês de março de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  55  e  63/64,  a  compensação não foi homologada, em razão da inexistência parcial de crédito disponível, sob o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  parcialmente utilizado na quitação dos débitos da Cofins do mês de abril de 2002, no valor de  R$  3.486.099,20,  e  do mês  de maio  de  2002,  no  valor  de R$  10.773,60,  remanescendo  um  saldo de R$ 107,74.  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que:  a)  o  crédito informado era decorrente de pagamento indevido, porém, como não retificara a DCTF  do  período,  por  ocasião  da  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  encontrava­se  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  informado na DCTF originária; b) esse equívoco poderia ter sido esclarecido, caso a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  tivesse  lhe  requisitado  informação  e  esclarecimento  a  respeito  do  crédito  utilizado  ou  determinado  a  realização  de  diligência  na  sua  escrituração  contábil e fiscal; c) não apresentara a DCTF retificadora, porque não era mais permitido, uma  vez que já havia expirado o prazo de 5 (cinco) para apresentar a DCTF retificadora gerada no  programa determinado pela RFB; e d) procedera a compensação em apreço em conformidade  com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  no  argumento  de  que  não  fora  apresentada  a  documentação  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10875.909393/2009­20  Acórdão n.º 3102­001.902  S3­C1T2  Fl. 21          3 adequada  que  permitisse  a  verificação  da  existência  do  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido e, por conseguinte, a certeza e liquidez do crédito compensado.  Em 8/2/2012, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Em 8/3/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  78/84,  no  qual  reafirmou  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  incluindo  o  pedido  de  realização  de  diligência na sua escrita contábil e fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 58/62. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, emitido em 23/10/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  parcialmente,  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  pagamento informado fora parcialmente utilizado na quitação dos débitos da Cofins do mês de  abril  de  2002,  no  valor  de  R$  3.486.099,20,  e  do  mês  de  maio  de  2002,  no  valor  de  R$  10.773,60, remanescendo um saldo de R$ 107,74.  Por  outro  lado,  alegou  a  recorrente  que  tinha  direito  à  compensação  do  crédito  utilizado,  porém,  como  não  retificara  a  DCTF  do  período,  a  análise  e  verificação  eletrônica  da  compensação  não  levaram  em  consideração  o  valor  do  correto  do  débito  da  Cofins do mês de abril 2002, mas o valor de R$ 3.486.099,20, equivocadamente declarado na  DCTF original.  No âmbito do procedimento de compensação de iniciativa do sujeito passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em  conformidade  os  referidos  preceitos  legais,  determina  o  disposto  no  inciso III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o §                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  já na fase de manifestação de  inconformidade, a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de setembro de 2007, portanto, necessitava  de comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum documento contábil e fiscal, sequer o demonstrativo de apuração da Contribuição foi  colacionado  aos  autos.  Em  decorrência,  acertadamente,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau reputou não comprovado o direito creditório pleiteado.  Da mesma  forma,  na  atual  fase  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  (i)  as  planilhas  de  fls.  87/93,  relativas  à  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  sobre receitas financeiras (base de cálculo ampliada ­ Lei nº 9.718, de 1998) e (ii) as cópias da  DCTF do 3º trimestre de 2002 (fls. 94/95) e das Fichas 19B e 20B da DIPJ 2003 (fls. 96/99),  referentes  aos  demonstrativos  de  Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados  e  de  Cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do mês de abril de 2002, porém, desacompanhado de  qualquer documento contábil e fiscal que corrobore os valores apresentados.  Além  disso,  os  débitos  da  Cofins  do  mês  de  abril  de  2002,  informado  na  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002  (fl.  87)  e  na  Ficha  20B  da  DIPJ  2003  (fls.  90/91),  respectivamente, nos valores de R$ 3.496.980,54 e R$ 3.486.099.20, são superiores ou igual ao  alegado pagamento indevido em apreço, no valor de R$ 3.486.099,20, conforme consignado no  contestado Despacho Decisório.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço,  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  credito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  fim,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  indefiro  o  pedido  de  diligência  formulado, porque ele não atende os  requisitos  fixados no  inciso  IV do art. 16 do PAF, pois  não  foram expostos os motivos nem  formulados os quesitos  relativos  aos  exames desejados.  Ademais,  na  ausência  de  qualquer  documento  ou mero  indício  acerca  da  origem  do  crédito  compensado, revela­se prescindível a pretendida diligência na escrituração contábil e fiscal da  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10875.909393/2009­20  Acórdão n.º 3102­001.902  S3­C1T2  Fl. 22          5   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
4955450 #
Numero do processo: 10980.003738/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir na via administrativa impede a apreciação da Impugnação e do Recurso Voluntário. Recurso voluntário não conhecido. Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 2201-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência do crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir na via administrativa impede a apreciação da Impugnação e do Recurso Voluntário. Recurso voluntário não conhecido. Recurso de oficio provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003738/2007-71

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4426898

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.348

nome_arquivo_s : 220100348_164686_10980003738200771_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 10980003738200771_4426898.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência do crédito tributário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4955450

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984175456256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:40Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:41Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:41Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:40Z; created: 2009-10-02T20:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:40Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .41•141k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.003738/2007-71 Recurso e 164.686 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2201-00.348 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRF - Ano(s): 2001 a 2006 Recorrente INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunce IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir na via administrativa impede a apreciação da Impugnação e do Recurso Voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e DAR provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência do crédito tributário, nos termos do voto do Relator. % MOISÉS A • M • II A SILVA - 'residente rio"! EDUARDO //a DEU FARA - R , ator FORMALIZADO EM: 28 :ET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheir. s Pedro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Eduardo Tadeu arah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplent: convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 2 i Relatório Inepar Administração e Participações S/A recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1' Turma da DRJ de Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 816 a 842. Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 554/581, em que são exigidos R$ 3.446.719,23 de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativamente aos períodos de apuração 01/03/2001 a 01/10/2006 (IRRF sobre trabalho assalariado); 17/02/2001 a 15/06/2002 (IRRF sobre trabalho sem vínculo de emprego); 08/07/2001 a 01/02/2003 (IRRF sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica); 31/01/2001 a 28/03/2003 (IRRF sobre outros rendimentos — pagamentos a beneficiários não identificados) e 31/01/2001 a 02/02/2002 (IRRF não recolhido), e multa de oficio de 150% no valor de R$ 5.170.078,55, além dos encargos legais. Cientificada do auto de infração, em 03/04/2007 (fl. 554), a autuada apresentou, em 03/05/2007, impugnação de fls. 594/630, alegando diversas irregularidades na constituição da exigência, conforme descreve o relator de primeira instância: "Alega, no item "Preliminarmente — Nulidade do auto de infração", ser nulo o auto de infração "em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para sua lavratura contra a impugnante, por inocorréncia de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória": fala que "nào vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração", e, ainda, que "a impropriedade é gritante, já que como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade a pretensão do fiscal autuante". Por seu turno, no item "Dos Fundamentos Jurídicos — Da manifestação dos fiscais quanto a compensação informada: ", diz que os autuantes partiram de premissas que seriam equivocadas, para fundamentar seu raciocínio, quais sejam: (a) que a impugnante não tem qualquer relação de parte ou litisconsorte ativo com os processos judiciais informados nas DCTF; (b) que falta comando judicial em vigor, dentre os citados processos, que autorize a pretensa compensação que ora se discute, de modo que todas as compensações vinculadas às ações elencadas no relatório foram devidamente glosadas pelo fisco; e (c) que os títulos da dívida pública não são de natureza tributária e estão excluídos da possibilidade de compensação, porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso. Contestando tais conclusões, comenta que, no tocante à ação judicial n." 2001.35.00.006898-2/GO, haveria o reconhecimento de seu direito de compensar créditos representados por apólices da dívida pública (custodiadas na Caixa Econômica Federal, e validadas em decisão judicial) com tributos federais; transcreve trecho de decisão judicial que conteria tal mandamento (fl. 598/599 - onde constaria o deferimento à contribuinte de antecipação de tutela, tão-só para o fim de utilizarem as apólices como aporte ou integralizaç ii o de capital), e considera ser natural a utilização do ativo financeiro para fins de aporte de capital em sua contabilidade; ante o referido ,aporte de capital, e judicialmente autorizado para pagamento de quaisquer tributos, teria passado • , exercer todos os direitos que emanam do provimento judicial noticiado, inclusive o de proceder • 7,', compensação dos tributos por autolançamento; no seguimento, às fls. 598/599, reproduz mais trecho, , dessa decisão judicial, que diz amparar suas alegações. Prosseguindo, diz que enz 12/12/2002, no citado processo foi prolatada sentença, da qual destaca o seguinte trecho ((l. 601): "... a plena 2 Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 3 validade e eficácia, inclusive imobiliária, das apólices da dívida pública federal fundada interna, identificadas nesta sentença, de sorte a que os autores possam, livremente, afastada qualquer alegação de prescrição, usufruir dos direitos de crédito que delas emergem, principalmente o de receberem os respectivos valores através de precatório contra a União Federal"; afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional, consultada sobre a liquidação voluntária de ativos, teria informado que os títulos referidos são pagáveis (principal e juros), mediante apresentação ao agente pagador, em Londres, pelo que os títulos utilizados pela empresa, além de ter reconhecida sua validade no âmbito judicial, tiveram seu reconhecimento expresso pelo Ministério da Fazenda, após a prolação da sentença, razão pela qual seria desnecessária a discussão sobre sua oponibilidade. Diz que tais fatos, de per si, fariam cair por terra as alegações do fisco, utilizadas como razão para decidir, de que não haveria comando judicial em vigor, dentre os processos citados, que autorizasse a compensação realizada, a qual se fundaria em outros institutos, não se confundindo, necessariamente, com a ação ordinária 2001.35.00.006898-2/GO, que teria como objetivo único o reconhecimento da validade dos títulos nela colacionados; argumenta que o amparo legal estaria no Código Civil (Lei n.° 10.406, de 2002) e construção analógica da legislação que trata da matéria. No título "Do Pagamento com Títulos da Dívida Externa Mediante Compensação", alega que atendendo normas emanadas da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.° 686, de 1990, procedeu em sua escrituração contábil o aporte de títulos reconhecidos como pagáveis pelo Tesouro Nacional, e em razão desse aporte de capital, que constituir-se-ia em crédito, passou a proceder à compensação, conforme autorização contida no art. 368 e seguintes, do atual Código Civil, bem como nos arts. 150 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), além da legislação que rege a escrituração comercial e tributária. Fala que a compensação teria sido feita mediante autolançamento, a qual equivaleria ao pagamento, nos termos do art. 156 do CTN, com o que teria havido a extinção dos débitos fiscais reclamados pelo fisco. Tece considerações sobre ser o pagamento uma das formas de extinção da obrigação, e diz que uma vez assim extinta a obrigação, é direito do devedor exigir a regular quitação, sob pena de se configurar o locupletamento ilícito do já pseudocredor. Considera, ainda, que o direito de compensar e de alegar a compensação é da categoria dos direitos potestativos, em virtude do que estaria investido no poder de exercer sobre seus direitos toda ação que lhe é assegurada pela lei, no caso, utilizar-se de ativos financeiros aportados ao seu capital, mediante autorização judicial; finalizando esse item, reafirma que com a compensação informada, equivalente ao pagamento, teria ocorrido o cumprimento da obrigação e, por conseqüência, a extinção da relação jurídica obrigacional em tela. A seguir, nos itens "O Crédito Utilizado para Proceder a Compensação. Da Declaração Emitida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional Informando que o Título é Pagável (Oficio n." 4929/CODIP/STN)", "O Texto de Emissão da Apólice Prevê que os Títulos Retirados Assim Como os Cupons Vencidos Deverão Ser Aceitos pelo Estado para Pagamento de Impostos", "Da Cotação na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo — Bovespa" e "Da Previsão de Pagamento no Orçamento da União", faz diversos comentários sobre seu suposto crédito, que seria representado por apólices da dívida externa brasileira, e sustenta que tais títulos "deverão ser aceitos pelo Estado como dinheiro para o pagamento de impostos". Por seu turno, no item "A Previsão Legal da Compensação Noticiada", no que diz respeito à compensação em causa, sustenta que a doutrina e a jurisprudência evidenciam dois posicionamentos: (a) uns entenderiam que a lei é omissa; (b) outros sustentariam que a integração analógica da lei admitiria concluir que é permitida a utilização de ativos financeiros com débitos fiscais. Prossegue afirmando que a posição favorável terminou por se ver triunfante e contemplada no art. 374 do Código Civil vigente, que teria passado a regulamentar a compensação legal, ou se' n , aquela que independeria do concurso da vontade das partes envolvidas, inovação que consagraria s0'1 direito potestativo que os contribuintes e credores teriam de compensar o seu crédito. Acrescenta que a possibilidade de pagamento de quaisquer tributos por meio de ativos financeiros oriundos da dívida pública "normatizou-se em vários institutos legais", dentre os quais cita o art. 6" da Lei n." 10.179, de 2001, e complementa, com apoio no princípio da isonomia (art. 3 Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 4 5°, capuz' da Constituição Federal), que não mais se poderia falar na impossibilidade da compensação ou pagamento de tributos com tais créditos, mesmo que decorrentes de apólices da República Velha, posto que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", não se podendo, assim, distinguir entre credores antigos (detentores de apólices da divida pública) e credores novos (detentores de NTN), tendo, tanto um como outro, poder liberatório para pagamento dos tributos federais. Mencionando o art. 170 do CTN fala que os créditos dos contribuintes podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos, e que ficaria claro que esses créditos não são tributários, porque não existiria crédito tributário vincendo, agregando que os únicos créditos `vincendos' oponíveis à Fazenda Pública constituem-se exatamente naqueles que decorrem da dívida pública, ou seja, as apólices dessa dívida. Reafirmando que o art. 374 do atual Código Civil contém a disciplina da compensação das dívidas fiscais e parafiscais, diz que "inexiste desde então, qualquer impeço legal para a exclusão das dívidas fiscais do instituto da compensação regulado pelo Código Civil. A compensação é uma só, quer seja de dividas privadas, quer seja do indébito tributário, sendo efetuada diretamente pelo contribuinte e, no caso, dos débitos fiscais, posteriormente, comunicada à autoridade fazendária." (lI. 608); entende, assim, que a administração fazendária não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir ou negar ao contribuinte o pleno direito à compensação sempre que este for credor da Fazenda Pública, e que esse direito é corolário lógico do próprio direito de propriedade, não havendo que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando a Fazenda Pública for a devedora; agrega que esse ente (Fazenda Pública), por lhe ser mais confortável, embora sem base legal, "prefere limitar a angulação da matéria aos limites restritos e uma exegese restritiva do artigo 170 do Código Tributário Nacional, olvidando toda atuação legiferante sobre o tema, notadamente o ingresso no direito positivo pátrio do novo Código Civil Brasileiro, que deu integro tratamento à questão, fazendo plasmar no titulo que trata da extinção das obrigações os novos rumos para aplicação do instituto jurídico da compensação aos débitos fiscais e parafiscais" (fi. 608). Na seqüência, prosseguindo no tema, faz extenso arrazoado (fls. 609/617) no sentido de defender o direito de efetuar a compensação pretendida tendo por base legal o art. 374 do Código Civil em vigor. Em item seguinte, denominado "Das Ações Declaratórias N. 2003.34.00.025915- 9, 2004.34.00.007316-9 e 2006.34.00.024076-2, em Curso Perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Da Suspensão da Exigibilidade Administrativa por Força da Doutrina Processual — Artigo 38 da Lei n.° 6.838/80", afirma que a interposição das ações judiciais tem natureza jurídica de declaração espontânea dos passivos tributários perante o fisco federal, ou seja, confissão de débitos para todos os fins legais, submetendo ao Judiciário o pronunciamento definitivo acerca da extinção dos tributos lá informados, objetos de compensação. Em razão de o ajuizamento das ações declaratórias ter se dado em data anterior aos procedimentos de auditoria fiscal, alega que teria encerrado a competência do fisco para se manifestar sobre a excussão dos débitos aqui relacionados, tornando-se o Juizo de Brasília de fato e de direito competente para o exercício da jurisdição invocada em virtude da prevenção, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação de conhecimento. No seguimento, tece considerações, valendo-se da doutrina, sobre a impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento em causa, em face da existência de discussão judicial; acrescenta que tendo se antecipado aos fatos e às possíveis atitudes que o fisco federal porventura pudesse, ou possa tomar, mostrou ao Poder Judiciário, e à própria Procuradoria da Fazenda Nacional, exatamente como vem promovendo suas compensações, demonstrando sua mais lídima boa-fé; fala que não há como negar que a própria administração já teria reconhecido que havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processuais, dever-se-ia suspender os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de se violar a unidade de jurisdição; assim, entende que deve o órgão da Receita Federal determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes itr ,/ o fisco e a interessada. 4 Processo n° 10980.003738/2007-71 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 5 Sob o título "Da Inconstitucionalidade pela Imposição de Multas em Percentuais Exorbitantes e de Forma Cumulativa", contesta a multa de oficio aplicada, dizendo que a alegação do fisco de que as "ações judiciais informadas nas DCTF's para extinguir os créditos tributários por compensação não possuem qualquer comando judicial que autorizasse o uso de títulos da dívida pública para esse fim" e de que o comportamento adotado seria, em tese, dissimulado, não correspondem à realidade, já que as informações de compensação prestadas nos campos 'antecipação de tutela' somente ocorreram por não existir outra forma de prestar a informação, já que não existem campos na DCTF para tal, o que seria uma forma de o fisco não conhecer da informação de compensação, e depois autuar a empresa com a aplicação de multas que considera expropriatórias, além de outras exigências. Entende que não há dolo, já que compareceu antecipadamente em juízo, declarando a compensação realizada, encontrando-se no aguardo de decisão judicial definitiva, não se podendo, assim, falar em ação dolosa. Diz, ainda, que não há dúvida que se deve 'responder à obrigação acessória', consistente na aplicação de penalidade pecuniária, por não haver pago o tributo no tempo devido, entretanto, tal qual o império no trato com as questões civis e comerciais, a primeira (civil) com multas no máximo a 10%, e a outra (comercial) a 2%, o fisco, sujeito que está ao albergue dos princípios constitucionais, não pode submeter os contribuintes a multas 'exorbitantes', que, muitas vezes, superam em muito o valor original do tributo. No seguimento, falando em ferimento aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco, tece considerações sobre tais princípios, ficando claro, de seu arrazoado, que, caso seja aplicada multa, ela não deveria ultrapassar o percentual de 10%, e nem ser aplicada de forma cumulativa. No item "Da Aplicação de Juros Exorbitantes", questiona a exigência de juros de mora com base na taxa Selic no lançamento; depois de fazer comentários sobre o panorama legislativo brasileiro, com o qual não concorda, volta ao tema dos juros de mora, alegando que no regime privado os juros são de 6% ao ano, o que se afiguraria como justo e normal, pedindo que no caso da autuação, observe-se tal percentual, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia. Argumenta, ainda, que os juros de mora somente poderiam ser exigidos a partir da inscrição da dívida, citando, quanto a isso, ementa de julgado (fl. 628). Já, no título "Do Auditor Fiscal como Agente do Estado", argumenta que, no caso, teria havido a cobrança de 'tributo' inexistente, pelo que deveria o Estado adotar as medidas adequadas em face de um alegado ferimento do art. 316, § 1 0, do Código Penal (crime de excesso de exação) por parte de seu agente. Por fim, pelas razões alegadas, pede que se reconheça a total improcedência do lançamento. Na capa do presente processo, consta informação de que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo administrativo n" 10980.003757/2007-05." Por sua vez, a 1' Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciada nas seguintes ementas: "NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/01/2001 a 01/10/2006 • COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 5 Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00348 Fl. 6 É cabível o lançamento de oficio de crédito tributário que, ao tempo em que formalizado, foi efetuado em face da inexistência de autorização judicial ou administrativa que amparasse a pretensão de compensação. DCTF. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido pela legislação. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Período apuração: 01/12/2005 a 01/10/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria fiscal, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas em DCTF, sobre compensação ou suspensão de exigibilidade, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos, sendo incabível, portanto, o lançamento de oficio sobre tais parcelas." Em relação ao julgamento de primeira instância, destaca-se: a) relativamente aos fatos geradores havidos entre 01/12/2005 e 01/10/2006, a decisão de primeira instância exonerou a parcela de R$ 326.065,70 a titulo de IRRF, além da multa de oficio de 150% e dos respectivos encargos legais; b) em relação aos demais fatos geradores, o julgamento manteve a parcela de R$ 3.120.653,53 a titulo de IRRF e reduziu a multa aplicada de 150% para 75%, mantendo a parcela de R$ 2.340.490,14 e cancelando a parcela de R$ 2.340.490,15. Cientificada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso Voluntário, sustentando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. "A\ 6 Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pelo que se depreende da análise dos autos, verifica-se que há concomitância de processo administrativo e judicial, visto que, se trata da mesma matéria, ou seja, o direito a compensação. Na impugnação apresentada discorre o contribuinte, fundamentalmente, sobre o direito de compensar, todavia, ingressou com ações judiciais onde pede providência jurisdicional que lhe defira o mesmo direito. Com efeito, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fl. 837) o contribuinte relaciona às ações judiciais (Ações Declaratórias nos 2003.34.00.025915-9 e 2004.34.00.007316-9) que ingressou em juízo, postulando o direito de compensação. Nessa senda, como bem pontuou a recorrente (fl. 617) a administração deve aguardar o trânsito do processo judicial: "Tendo em vista que o ajuizamento das ações declaratórias se deram em data anterior aos procedimentos administrativos aqui referidos, e devidamente informados ao vigilante agente fiscal que lavrou o auto, encerrando a competência da Administração para se manifestar sobre a excussão dos débitos aqui relacionados, o Juízo de Brasília tornou-se de fato e direito competente para o exercício da jurisdição invocada em virtude da prevenção, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação de conhecimento. "(grifei) Neste mesmo sentido, cita o contribuinte o acórdão n° 201-68.773, que estabeleceu: "A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa." (grifei) / V ' Ademais, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula n° 1, do Primeiro Conselho de Contribuintes: 7 Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 8 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Nessa ordem de idéias encaminho meu voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário, por concomitância entre processo administrativo e judicial. Relativamente ao Recurso de Oficio, impende registrar as observações da douta 1' Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba, no que respeita a ocorrência da concomitância de processo administrativo e judicial (fls.793 e 794): "A interessada alega, em sua impugnação, que nas aludidas ações judiciais há discussão sobre a possibilidade de utilizar pretensos direitos creditórios, que adviriam de títulos da dívida pública, a fim de extinguir tributos por meio de compensação. Dessa forma, descabe a apreciação, na esfera administrativa sobre tal discussão, posto que, em função do princípio da unidade da jurisdição, cumpre ao Judiciário fazer pronunciamento final sobre essa matéria." (grifei) • Portanto, ingressando com ação judicial sobre a mesma matéria, o contribuinte renunciou ao processo administrativo-fiscal, motivo pelo qual sua impugnação não deveria ser objeto de análise. O acórdão julgou procedente em parte o lançamento, dele decotando o IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos entre 01/12/2005 e 01/10/2006 e todos os seus consectários legais, bem como reduziu a multa de 150% para 75%, para todos os fatos geradores remanescentes. Todavia, além de haver ações judiciais discutindo a mesma matéria (os acessórios seguem a mesma sorte do principal), o que importa renúncia ao Processo Administrativo Fiscal. Desta feita, o julgamento da DRJ se apresenta extra petita, eis que o contribuinte não dedicou uma linha sequer na sua Impugnação de matéria que pudesse ser objeto de tal decisão. Assim, em relação ao Recurso de Oficio, encaminho meu voto para lhe dar provimento, restabelecendo o lançamento em sua íntegra. fii! 8 Processo n° 10980.003738/2007-71 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.348 Fl. 9 Ante ao exposto voto no sentido de NÃO CONHECER o Recurso Voluntário e DAR provimento ao Recurso de oficio para restabelecer a exigência do crédito tributário. É como voto. Sala d.: -ssões, em . 29 de 'ulho de 200' EDUARD ri DEU FARAH - el. or 9

score : 1.0
4957376 #
Numero do processo: 12448.736150/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS REFLETIDOS NAS EMPRESAS HOLDINGS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial refletidos nas empresas holdings investidoras, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível para capitalização ou retiradas. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societário alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas refletidos da investidora, decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, ou apurado o custo de aquisição da participação societária em função do patrimônio liquido da sociedade alienada, com a conseqüente tributação do efetivo ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características essenciais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que mantinha a qualificação da multa de ofício. QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor (Assinatura digital) Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS REFLETIDOS NAS EMPRESAS HOLDINGS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial refletidos nas empresas holdings investidoras, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível para capitalização ou retiradas. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societário alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas refletidos da investidora, decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, ou apurado o custo de aquisição da participação societária em função do patrimônio liquido da sociedade alienada, com a conseqüente tributação do efetivo ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características essenciais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12448.736150/2011-46

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267532

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.259

nome_arquivo_s : Decisao_12448736150201146.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12448736150201146_5267532.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que mantinha a qualificação da multa de ofício. QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor (Assinatura digital) Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4957376

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984181747712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736150/2011­46  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.259  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRE FERNANDES LOPES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É  indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de  lucros ou  reservas  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida,  disponível  para  capitalização  ou  retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes  dos  ganhos  avaliados  pelo método  da  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente tributação do efetivo ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE   Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido  de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de  excluir ou modificar as suas características essenciais.   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incabível a  incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão  legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 61 50 /2 01 1- 46 Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Por  maioria  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria  de  votos,  excluir  da  exigência  a  taxa  Selic  incidente  sobre  a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  e  Márcio  de Lacerda Martins,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte. QUANTO ÀS  DEMAIS  QUESTÕES:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Apresentarão  Declaração  de  Voto  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram­se, quanto ao processo,  o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ  sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de  Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional).   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor  (Assinatura digital)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 21ª Turma de Julgamento  da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve a autuação do Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF  aos  anos­calendário  2006  e  2009  sobre  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações.  Auto de infração (fls. 111 a 118) com ciência em 19/11/2011 (AR fls. 119)   Termo de Verificação Fiscal (fls. 71 a 110).  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/0001­45,  de  propriedade  do  sócio  Sr.  André  Fernandes Lopes Dias,  precedida por  reorganização  societária  ocorrida entre sociedades holdings, as quais detinham todas as  ações do Banco Pactuai.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactuai  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização societária foi adotado um planejamento tributário  inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  conseqüência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco Pactuai ó/A  pertencentes ao acionista André Fernandes  Lopes  Dias  da  ordem  de  199,83%,  na  data  da  alienação  em  dezembro de 2006, enquanto o aumento de patrimônio líquido do  Banco  Pactuai  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  89%  conforme  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006.  Constatou­se, assim, uma total discrepância entre a evolução da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas  ações  pertencentes  a  um  dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão­somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     4 Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactuai  S.A  (controladora  direta do Banco Pactuai S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactuai S.A.,  ficou  definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactuai  S.A  seriam  extintas mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactuai S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  "Fechamento"  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  "Pagamento  Diferido".  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados "Pagamentos Especiais; Usufruto".  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactuai  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactuai  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactuai Participações Ltda é incorporada por  Pactuai  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactuai  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactuai Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactuai  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$ 756.1 H  36,vO, mediante capitalização dos créditos detidos pelos sócios  quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactuai  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactuai  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactuai S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactuai Participações Ltda é incorporada por Pactuai S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactuai  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 4          5 pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactuai S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactuai S/A é incorporada pelo Banco Pactuai  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactuai S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactuai S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactuai  Participações  Ltda,  Pactuai  Holdings  S/A  e  Pactuai  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das holdings Pactuai Participações Ltda,  Nova Pactuai Participações Ltda e Pactuai Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactuai  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactuai  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactuai  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactuai  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactuai  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactuai S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  sociedade  fundida,  incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     6 Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactuai  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactuai S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época ex­acionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactuai S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é de R$ 855.014,67, correspondente a 0,10%  do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactuai  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactuai S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactuai Participações Ltda  e Pactuai  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactuai S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactuai  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactuai  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactuai  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactuai  Participações  Ltda  e  Nova  Pactuai  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactuai S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactuai S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  "empresas  de  papel"  (holdings) tão­somente para não pagar imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 5          7 inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos Io e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  n,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactuai S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n°  12448.738757/2011­61,  a  qual  se  encontra  em  anexo,  para  comunicação  ao Ministério  Público  da  prática  de  fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária.  Impugnação (fls. 917 a 951).  Decisão recorrida  (  fls. 957 a 984) com ciência em 06.07.2012 (fls. 1036),  esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODOS DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     8 MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetue  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundas de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuação foi mantida pela decisão recorrida sob os seguintes fundamentos:  a)  A reestrutura foi utilizada com o propósito de reduzir o ganho de capital  dos sócios na venda do Banco Pactual;  b)  O art. 135 do RIR /99 não ampara a forma como o contribuinte calculou  o custo de aquisições das ações;   c)  Os lucros e reservas de lucros existentes no Banco Pactual, refletidos no  PL da  cadeia de  investidores  (Pactual Participações Ltda, Nova Pactual  Participações Ltda  e  Pactual Holdings S/A) não podem ser considerados novo bem ou direito a ser adquirido pelo  Banco Pactual quando das sucessivas incorporações reservas;  d)  A  distribuição  dos  lucros  ou  a  retenção  dos  lucros  na  investidora  é  incompatível com a permanência dos mesmos lucros na investida, que produziu o os lucros;   e)  Não há amparo legal ou suporte fático e econômico para considerar que  teria  sido  desembolsado,  pelo  contribuinte,  o  aporte  inicial  de  recursos  nas  sociedades,  seja  com a efetiva capitalização de lucros não recebidos;  f)  Os fatos ocorridos correspondem a clara intenção de majorar o custo das  ações com a capitalizações indevidas de lucros;  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 6          9 g)   A incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada possui previsão  legal , haja vista compor o crédito tributário.  Recurso Voluntário (fls. 986 a 1030) protocolado em 25.07.2012, repete os  argumentos da Impugnação e sustenta em síntese:  a) O caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco  foi o mais lógico, rápido e econômico entre todos disponíveis, e o acréscimo do custo de seus  investimentos é mera conseqüência da aplicação das normas em vigor, em especial do art. 135  do RIR;  b) Não procede a assertiva constante do Termo de Verificação Fiscal de que a  Reestruturação foi realizada com o objetivo de aumentar fraudulentamente o custo de aquisição  dos  investimentos  do  Recorrente.  As  incorporações  reversas  eram  das  variantes  disponíveis  para a realização do negócio; era lógica , admitida por lei e conveniente para os acionistas;  c)  A  opção  pela  capitalização  de  lucros  antes  das  incorporações  era  irrelevante  em  termos  fiscais,  especificamente  no  que  tange  as  participações.  A  razão  desta  conduta vincula­se ao  fato de a mesma distribuir  lucros de forma desproporcional,  conforme  autoriza o art. 1007 do CC/02;  d) Os lucros de participações foram distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes  da  incorporação,  assim  a  participação  indireta  do  Recorrente  no  banco  subiu  de  0,000014%(0,000019% de 78,18%) para 0,10% (0,13% de 78,18%).  e) O capital de participações foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante  a  conversão de  créditos  detidos por  seus quotistas,  decorrentes do direito  ao  recebimento de  lucros e da capitalização dos referidos lucros gerou significativa alteração nos percentuais de  participações dos acionistas no capital da referida empresa;  f) Na  incorporação  inversa,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  da  incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por eles detidas e, por outro lado,  ocorre capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na incorporada;  g)  O  aumento  do  custo  de  aquisição  do  valor  dos  investimentos  do  Recorrente no Banco se verificaria de qualquer  forma, quer houvesse deliberação expressa  e  específica no sentido da capitalização dos lucros das sociedades holdings ;  h)  Tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  em  sendo  o  alienante  uma  pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art.  135 do RIR;  i) O montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos a  que correspondem, ainda que eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP –  Método da Equivalência Patrimonial;  j) Mesmo que  a  reestruturação  tivesse  sido  levada a  efeito nas bases que o  Termo de Verificação Fiscal  consideraria  adequada, os R$ 1.567.494,00  corresponderiam  ao  custo dos investimentos do Recorrente no Banco.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     10 k) A interpretação que o Recorrente conferiu ao art. 135 do RIR no pode ser  absurda a ponto de, por si só, justificar a aplicação de penalidade com intuito de fraude   l) A aplicação de juros de mora sobre o valor da multa qualificada contraria  as recentes decisões do CARF.  É o breve relatório.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade ser deve ser conhecido.  Cuida­se de autuação mantida pela decisão recorrida, com a multa qualificada  de 150%, do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre ganho de capital na apuração a maior  do  custo  de  aquisição  na  alienação  das  ações  do Banco  Pactual  realizadas  pelo Recorrente,  após  a  reorganização  societária  de  incorporações  inversas  e  extinção  das  sociedades  investidoras (holdings) e detentoras das ações alienadas.  A  autuação  e  a  decisão  recorrida  entenderam  que  houve  duplicidade  na  apuração do custo de aquisição das ações alienadas, pela apropriação  indevida ­ dos mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  ­  refletidos  da  sociedade  da  investida  (geradora  dos  lucros)  nas  sociedades  investidoras  ­  holdings  na  apuração  dos  resultados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  O  relatório  de  fiscalização,  a  decisão  recorrida  e  o  recurso  fazem  longas  e  exaustivas explicações contábeis, societárias e a motivação do negócio realizado ­ alienação da  participação societária, com a necessidades das incorporações inversas.  Destaca o relatório de fiscalização:  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  uma  dupla  capitalização,  antes  e  depois  da  incorporação,  com  os  mesmos  lucros  de  equivalência  patrimonial  auferidos  no  exercício social em que ocorre a reorganização societária,  objetivando multiplicar o aumento de custo das ações com  base nos mesmos lucros de equivalência patrimonial, não é  possível por falta de suporte fático.  Ou  os  sócios  retiram  os  lucros  correntes  da  sociedade  antes da  incorporação,  quando o  valor a  ser  incorporado  ficará reduzido na mesma proporção dos lucros retirados,  ou os sócios deixam o referido lucro na sociedade para que  a  capitalização  fique  consolidada nas  ações  da  sociedade  incorporadora dadas em substituição ao patrimônio líquido  incorporado.  A  finalidade da  incorporação  é  capitalizar  o  investimento  do patrimônio pessoal do sócio pessoa física na sociedade  incorporadora.  Não  há  como  sustentar  que  os  lucros  do  exercício  em  que  ocorre  o  evento  de  incorporação,  apurados  com  a  finalidade  específica  de  atender  a  incorporação,  possam  ter  como  objeto  a  capitalização  na  pessoa  jurídica  a  ser  incorporada,  porque  o  investimento  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     12 do sócio pessoa física não se destina mais à pessoa jurídica  que está em vias de extinção pela incorporação.  Não  cabe  a  hipótese  de  que  os  mesmos  lucros  de  equivalência patrimonial apurados com o fim específico de  atender o evento de incorporação pudessem ser utilizados,  cumulativamente,  tanto para a capitalização na sociedade  incorporada, quanto na incorporadora, a fim de multiplicar  o  aumento  do  custo  das  ações  pertencentes  aos  sócios  pessoas físicas.  A  apuração  desses  lucros  na  incorporada  para  o  levantamento  do  balanço  com  a  finalidade  específica  de  incorporação  tem  como  base  um  único  fato:  a  capitalização na sociedade incorporadora por absorção do  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada. Portanto,  a  questão  é  de  falta  de  suporte  fático  que  legitime  a  sobreposição  dós  aumentos  de  custo  das  ações,  mediante  uma  dupla  capitalização  com  o  mesmo  lucro  de  equivalência patrimonial.  Por  conseguinte,  em  se  tratando  de  incorporação,  se  os  lucros  do  exercício  não  forem  removidos  da  sociedade  a  ser incorporada, estes integrarão a universalidade jurídica  (patrimônio  líquido)  a  ser  transmitida,  sendo  indiferente,  enquanto  universalidade  jurídica,  que  estes  lucros  de  equivalência  patrimonial  do  exercício  em  que  ocorre  o  evento  de  incorporação  estejam  classificados  em  um  ou  outro  componente  do  bem  coletivo  (no  capital  social,  em  reservas ou nos lucros acumulados).  Com inteira propriedade destaca a decisão recorrida:  A  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  segundo  o  art.  248,  da  Lei  n°  6.404/76  (LSA),  é  obrigatória  no  caso  de  investimentos  considerados  relevantes  em  sociedades  controladas,  como  é  o  caso  das  empresas do grupo Pactuai.  Sendo  Equivalência  Patrimonial  a  "alteração  do  valor  contábil dos investimentos registrados no Ativo Permanente  (AP),  pela  investidora,  conforme  o  aumento  ou  a  diminuição do Patrimônio Líquido (PL) da investida"1, caso  a  sociedade  investida/controlada,  através  da  obtenção  de  lucros,  aumente  seu Patrimônio Líquido  (PL)  tal  aumento  deverá  ser  refletido  na  contabilidade  da  sociedade  investidora,  aumentando  o  valor  contábil  do  investimento  que  esta  possui  na  sociedade  investida  e,  conseqüentemente, também o seu PL.  Veja­se que em razão de a empresa investidora não possuir  outra atividade  econômica,  senão o  controle da  investida,  todo  o  incremento  no  PL  da  investidora  consiste  em  um  mero reflexo dos lucros obtidos pela investida.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 8          13 O art. 227, caput, da LSA, define o  termo "Incorporação"  como sendo a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações. No caso das incorporações reversas,  não  se  pode  entender,  com  base  em  uma  aplicação  equivocada da citada norma, que todo PL representado na  contabilidade da incorporada deve ser acrescido ao capital  social  da  incorporadora. Não há  qualquer  lógica  jurídica  ou  matemática  para  que  o  direito  econômico  que  a  incorporada possua  sobre  o  patrimônio  da  incorporadora  seja ao patrimônio desta acrescido quando do implemento  da incorporação.  Não  se  pode  admitir  que  o  próprio  patrimônio  da  incorporadora,  refletido  na  incorporada,  constitua  um  novo patrimônio adquirido pela incorporadora quando da  incorporação.  No  caso  em  discussão,  os  lucros  e  reservas  de  lucros  existentes no Banco Pactual, refletidos no PL da cadeia de  investidoras  (Pactuai  Participações  Ltda,  Nova  Pactuai  Participações Ltda e Pactuai Holdings S/A), não poderiam  ser  considerados  um novo  bem ou  direito  a  ser  adquirido  pelo  Banco  Pactual  quando  das  sucessivas  incorporações  reversas.  A  reorganização  societária  foi  necessária  para  extinguir  as  sociedades  holdings (detentoras das ações), mediante a incorporação inversa (sociedade investida ­ Banco  Pactual  incorpora as  investidoras –  as holdings),  de  forma que  a pessoa  física –  entre  elas o  Recorrente  –  pudesse  alienar  as  ações  do  próprio Banco  e  não  a  participação  societária  das  holdings ­ investidoras.  Esta plenamente justificada a necessidade de a venda das ações do Banco ser  realizada  por  intermédio  das  pessoas  físicas  e  não  com  a  alienação  da  participação  nas  sociedades  holdings,  face  à  responsabilidade  personalíssima  do  negócio  realizado,  conforme  admitiu expressamente o Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida.   O  negócio  existiu,  as  incorporações  e  a  extinção  das  sociedades  holdings  existiram, não há vicio na vontade ou na forma do negócio realizado.  O Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida dão conta que os lucros e as  reservas de lucros do Banco Pactual foram capitalizados nas empresas investidoras (holdings)  e, ao mesmo ao mesmo tempo, disponibilizados na investida (Banco), causando assim duplo ou  triplo  efeito  reflexo  de  os  mesmos  lucros  ou  reservas  de  lucros  apropriados  no  custo  de  aquisição.  Este fato – de os lucros e reservas de lucros ­ da sociedade investida (Banco  Pactual,  gerador  do  lucro)  –  apurados  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  refletir  nas  sociedades investidoras  (holdings) permitiu – artificialmente ­ ao Recorrente majorar o custo  de aquisição da participação societária com a dupla ou tripla apropriação dos mesmos lucros e  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     14 reservas de  lucros no custo de aquisição na apuração dos ganhos de capital na alienação das  ações.  Sustenta  o  Recorrente  que  o  art.  135,  do  RIR/99,  que  regulamentou  o  Parágrafo  Único  art.  10,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ampara  seu  procedimento  tributário.  Vejamos:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  De fato, o dispositivo autoriza computar no custo de aquisição para efeito da  apuração do ganho de capital os lucros ou reservas de lucros em razão do aumento de capital  ou incorporação dos resultados apurados pela sociedade.   A  conduta  do Recorrente  estaria  perfeita  se  a  qualificação  do  fato  –  que  é  único  –  o  lucros  ou  reservas  de  lucros  –  gerado  do  Banco  Pactual,  sociedade  operacional,  geradora  efetiva  de  resultados  econômicos,  pudesse  existir  de  forma  isolada  nas  sociedades  investidoras – as holdings.  O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos lucros,  refletir nas sociedades investidoras, existe apenas para fins contábeis da apuração pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  e  a  demonstração  dos  resultados  exigidos  pela  legislação  societária,  mas  isso  não  significa  a  existência  de  lucros  autônomos  nas  investidoras  se  elas  nada  geram  de  resultados  para  adicionar  ao  custo  de  aquisição  na  alienação  da  participação  societária, como fez o Recorrente ao aplicar o art. 135, do RIR/99.  A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida,  investidoras, sócios, acionistas e controladores não socorre o Recorrente para permitir a dupla  ou  tripla  capitalização  com a  utilização dos mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  no  custo  de  aquisição, se eles não possuem o feito multiplicador ao apenas refletirem na demonstração dos  resultados das sociedades coligadas, advindos da investida, o Banco Pactual.   Importa, para o deslinde do conflito, enfatizar que o fato – lucro e reservas de  lucros da investida ­ é apenas um. Não existem dois ou três lucros e reservas de lucros isolados  e independentes gerados na sociedade investida e nas investidoras.   Ao contrário do que sustenta o Recorrente, não há equivoco na lei e nem na  sua interpretação. O detalhe é qualificação do fato ­ único – os lucros ou reservas de lucros ­ da  sociedade  operacional,  investida  (Banco  Pactual),  refletir  nas  sociedades  holdings, mas  isso  não permite ­ artificialmente – computar o duplo ou triplo custo de aquisição, como se existisse  lucro autônomo nas sociedades investidoras.  O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  na  apuração  da  demonstração dos resultados na participação societária em cada sociedade. Houvesse Balanço  Patrimonial  Consolidado  das  coligadas  estaria  espelhada  a  total  impropriedade  da  tese  do  Recorrente que não se sustenta ao menor argumento com o conhecimento dos fatos.  Apenas  em  memoriais  e  em  sustentação  oral,  não  no  recurso,  ressalte­se,  aventou­se  abuso,  arbítrio  e  erro  da  autuação  ao  adotar  a  fiscalização  critério  diferente  de  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 9          15 outras autuações da mesma operação de alienação da participação societária do Banco Pactual,  em razão de o fisco arbitrar o custo de aquisição e não apurar o efetivo custo.  Com isso, sustentou­se abuso da autuação por se afastar da legalidade e levar  em  consideração  aspecto  econômico  do  fato  gerador  da  condenada  doutrina  Alemã  da  República  de Weimar  de  1919,  do  pós  1a  Guerra Mundial,  onde  surgiu  o  primeiro  Código  Tributário de que se tem noticia.  Não vemos qualquer abuso ou arbítrio ou arbitramento da base de cálculo de  que cuida o art. 148, do CTN.   Na  hipótese  em  exame,  apenas  apurou­se  o  montante  da  participação  societária  em  relação  ao  Patrimônio  Liquido  (PL)  da  sociedade  investida  para  determinar  o  custo  de  aquisição.  Foi mero  cálculo  aritmético,  de  coisa  certa  e  determinada,  sem qualquer  arbitramento no seu exato sentido e alcance à constituição do crédito tributário.   Critério  lógico  e  racional  por  representar,  com  exatidão,  o  custo  do  bem/direito  alienado  ­  as  ações  representativas  do  capital  social  ­  Patrimônio  Liquido  da  sociedade negociada.   Com acerto também foi o desconto do custo apurado, dos lucros prometidos  contratualmente em usufruto de serem pagos e não capitalizados.   Não  se  cuida  ainda  de  tributar o  efeito  econômico  do  fato  gerador, mas  de  qualificar  o  fato,  único,  repetimos,  representado  pelos  lucros  ou  reservas  de  lucros,  que  não  podem ser utilizadas, os mesmos resultados em mais de uma operação pela simples  razão de  eles  com  a  incorporação  apenas  refletirem  nos  resultadas  das  sociedades  holdings  ­  investidoras.   De outro modo, caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar com provas  firmes,  seguras  e  estremes  de  dúvidas,  sequer  aventado  nas  razões  de  recurso,  o  possível  prejuízo sofrido com o combatido abuso, arbítrio e erro no critério do custo de aquisição.  Vemos que tanto a autuação e a decisão recorrida agiram com o costumeiro  acerto, assim devem ser mantidas e prestigiadas.  Contudo, o mesmo não acorre em relação à multa qualificada.  A decisão recorrida manteve a qualificadora por entender que houve fraude à  fiscalização tributária e informação de elementos inexatos no custo de aquisição das ações, e  assim teria havido dolo e crime na conduta dotada pelo Recorrente.  O Relatório  de  Fiscalização  qualifica  a  conduta  do  autuado Recorrente  em  dolo e crime, ao utilizar mais de um lucro no custo de aquisição das ações pelo simples efeito  reflexo  dos  resultados  nas  sociedades  holdings,  em  seguia  ressalta  “...o  ato  praticado  vai  contra as palavras e o espírito da lei (art. 135, do RIR/99), é ele contra legem, contrário à lei,  em que  há  a  violação  direta  da  lei.”. Com  isso,  entendeu  fiscalização  que  houve  abuso  do  direito.  Entendeu a  fiscalização, de forma dúbia, que ainda houve abuso do direito,  Ora,  abuso  do  direito  é  ilícito  civil,  não  possuir  conotação  penal/tributário  e  consistente  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     16 basicamente em o agente exceder os limites da lei, da sua finalidade econômica e social, a boa  fé e aos bons consumes (art. 187 do CC). Abuso do direito significa ultrapassar os limites da lei  no sentido do razoável, do bom senso, do senso comum. Não há tipificação penal ­ tributário  ou tributário ­ penal para esta conduta, ainda que presente nos autos.   Apenas  por  esses  aspectos  da  dubiedade  na  qualificação  da  penalidade  a  decisão merece reforma parcial. Mas não é só.   O negócio da compra e venda das ações existiu, as incorporações e a extinção  das  empresas  holding  existiram,  foi  justificada  a  necessidade  da  venda  das  ações  por  intermédio  das  pessoas  físicas  e  não  pelas  sociedades  holdings,  em  da  face  exigência  de  responsabilidade  pessoal  e  personalíssima  assumida  na  realização  do  negócio,  conforme  admitiu expressamente a decisão recorrida.   Portanto, não houve qualquer fraude ou simulação no negócio realizado.   O Recorrente se utilizou da dupla ou  tripla capitação dos  lucros apenas por  eles refletirem nas sociedades holdings e se acumularem, por assim dizer, com a incorporação  inversa. Na aparência os resultados da investida existem nas investidoras,  tem sua finalidade,  mas são mesmos lucros e reservas de lucros da sociedade investida.  Observando esses resultados de forma individualizada, na figura da separação  e autonomia patrimonial de bens das sociedades holdings como fez o Recorrente, eles de fato  adquirem o efeito o multiplicador na aparência, a diferença é de serem os mesmos resultados  apenas refletidos de uma em outra sociedade. Nada mais.  Não  há  prova  do  dolo,  do  aspecto  subjetivo  do  agente  infrator  ­  a  vontade  livre, consciente e deliberada de realizar a sonegação. Prova difícil de produzir. A fiscalização  não  possui  a  habitualidade  dessa  tarefa,  que  não  é  própria  do  cotidiano,  mas  aos  agentes  Policiais, Ministério Público, Juízo Criminal é coisa simples e corriqueira.  Aferir  o  aspecto  subjetivo  exige  necessariamente  a  oitiva  dos  sujeitos  do  delito, com o interrogatório do acusado pela infração e testemunhas, isto é imprescindível para  a comprovação sempre que houver qualificação pelo dolo.   Na  comprovação  da  fraude  e  simulação  nem  sempre  se  exige  a  oitiva  do  infrator e testemunhas, os documentos e o negócio falam por si, na máxima, sempre presente  nessas condutas: Simula­se o que não é, e dissimula­se o que é, totalmente diferente de aferir  o aspecto subjetivo que envolve a qualificação pelo dolo.  Pelas razões expostas, pelo meu voto, afasto a qualificadora da multa.   Por fim pede o Recorrente a exclusão dos juros sobre a multa, citando vários  julgados deste Conselho:   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. (...)"  (Acórdão  n°  101­96008,  Rel.  Caio  Marcos  Cândido,  em  01.03.2007, DOU S.I de 20.08.2007, p. 22)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal  e  sobre  ela  não  incidem  os  juros  de  mora.  (...)  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 10          17 (Acórdão  n°  103­23566,  Rel.  Leonardo  de  Andrade Couto,  em  17.09.2008, DOU S.I de 20.01.2009, p. 6)  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A lei 9430­96 não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  parágrafo 1, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1 por cento ao mês. O  art.  161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes de  imposição das penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de  oficio  são  inaplicáveis  juros  de  mora."  (Acórdão  1103­00193,  Rel. Aloysio José Percínio Da Silva, em 18.05.2010, DOU S.I de  14.03.2011, p. 34)  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei 9430­ 96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado.  RV  provido  em  Parte.  (Acórdão  n°  101­96523,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  23.01.2008,  DOU  S.I  de  11.12.2008, p. 50)  No  mesmos  sentido:  Acórdão  10196607,  Re.L  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  06.03.2008,  DOU  S.I  de  11.12.2008,  p.  51;  Acórdão  n°  101­96593,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  05.03.2008, DOU S.I de 11.12.2008, p. 51).    De  fato,  esta Turma de  Julgamento,  por maior  de votos,  vem cancelando  a  exigência de juros pela Taxa Selic sobre a multa de ofício e temos posição fixada a partir do  entendimento esposado pela ilustre Conselheira Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga, de cujo voto, com alterações passamos a reproduzir:   “A  incidência  de  juros  de  mora  no  atraso  cumprimento  da  obrigação  tributária encontra sua previsão no caput do art. 161, CTN:  ‘Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (Grifamos e ressaltamos para destacar).’   O crédito, não  integralmente pago no vencimento, destaca o dispositivo em  exame.  Essa obrigação pode ser principal ou acessória, conforme prevê o art. 113, do  mesmo CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     18 §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A obrigação  tributária  tem por objeto o pagamento do  (a)  tributo ou da  (b)  penalidade  pecuniária.  Infere­se,  assim,  que  na  obrigação  principal  não  inclui  a  multa  de  ofício, mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. ’  Dessa forma, se o “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem  a  mesma  natureza  desta.”  (art.  139,  do  CTN),  este  alcança  a multa  de  ofício  proporcional  exigida  com  o  tributo.  Reforça  este  entendimento,  o  art.  161,  do CTN,  ao  explicitar  que  os  juros serão exigidos “...sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Parece claro que a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo no CTN.   Vejamos a exigência da Taxa Selic, prevista no art. 61, da Lei no 9.430, de  1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   ......  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Referido  dispositivo  prevê  a  exigência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  incidentes sobre o débito ­ tributos e contribuições ­ não pagos no vencimento, ou seja, sobre o  valor do principal (que não se confunde com a multa de ofício vinculada).   Observe­se que se a multa de ofício  integrasse o conceito de débito previsto  no art. 161, do CTN, caberia à incidência da multa de mora sobre multa de ofício, o que não se  pode admitir.   A multa de mora é decorre do pagamento espontâneo com atraso do tributo,  enquanto a multa de ofício decorre da falta de pagamento apurada pela autuação.   Ademais,  note­se  ser  totalmente  inadmissível  a  aplicação  concomitante  ou  cumulativa da multa de mora e da multa de ofício, com vedação expressa no art. 950, § 3o, do  Decreto no 3.000, 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da Taxa Selic  está  prevista  apenas  no  lançamento  isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 11          19 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Conclui­se,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  penalidade,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e  excluir  a  incidência de juros sobre a multa de oficio.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     20                 Declaração de Voto  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 12          21 Conselheiro Antonio Lopo Martinez,  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     22 refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 13          23 Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     24 entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Outro ponto de destaque no lançamento, apontado pela autoridade fiscal em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  que  na  operação  ficou  estabelecido  que  além  do  pagamentos descritos que compunham o valor de alienação das ações do Banco Pactual S/A, os  contratantes convencionaram que os alienantes das ações receberiam ainda outros valores sob  denominação  de  “Pagamentos  especiais:  Usufruto”  (Clausula  6.13  do  Contrato),  também  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 14          25 denominados dividendos posteriores ao fechamento. De acordo com a referida Clausula 6.13,  os  adquirentes  não  poderiam  receber  dividendos  do Banco Pactual,  enquanto  o  usufruto  não  fosse extinto mediante o total pagamento do valor convencionado.  Deste modo,  pragmaticamente,  quando  da  venda,  os  alienantes  estariam  se  desfazendo das ações, entretanto não estariam abrindo mão dos dividendos reconhecidos como  usufrutos,  decorrente  de  lucro  apurados.  Na  sistemática  adotada  pelo  recorrente,  capitalizar  lucros para feito de apuração do custo das ações alienadas, que serão depois distribuídos como  dividendos,  não  se  justifica,  pois  na  verdade  ao  se  desfazer  de  suas  ações  ,  o  alienante  não  estaria efetivamente abrindo mão de parte desses lucros, ou seja isto não seria um custo para os  mesmos.   A  situação  sui  generis  em  cotejo  ganha  um  destaque  maior  pois  a  capitalização dos lucros foi efetuada de modo duplicado para aumento artificial do custo  de alienação das ações. Acrescente­se, por pertinente, que parte dos lucros capitalizados  já estariam reservados para os próprios alienantes como dividendos a serem distribuídos,  por força de uma convenção firmada na negociação da venda das ações.   Nessa  situação  não  identifico  qualquer  falha  na  metodologia  adotada  pelo  fiscalização para aproximar­se do valor do custo de alienação. A metodologia é oportuna tendo  em  vista  que  a  origem  primária  dos  lucros  é  o  Banco  Pactual  S.A.,  não  percebo  vícios  ou  imperfeições.   Não  se  acolhe o  argumento  do  recorrente  de  que  deveria  existir  uma única  metodologia,  pois o que  se  almeja  com esta  é  tentar  aproximar­se do  custo de  alienação, ou  valor que represente mais fidedignamente, o ônus efetivo do recorrente ao se desfazer de suas  ações.  Reconheço  que  qualquer  procedimento/método  adotado  pode  ser  questionado  por  eventuais  incoerências,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Existe  apenas  questionamentos  genéricos,  sem  uma  proposição  concreta  de  qual  seria  a  metodologia  que  asseguraria  uma  representação  fidedigna  do  custo  de  aquisição,  ou  qual  falha  existiria  na  metodologia empregada que teria efetivamente prejudicado o recorrente.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     26 transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS AÇÕES DO RECORRENTE  O presente  processo  trata  de  operação  em  que  uma  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP) em face de  sua controlada.  Isto é, o  lucro apurado na  sociedade controlada  reflete na  apuração  do  resultado  positivo  da  controladora  pelo  MEP.  A  partir  disso,  a  sociedade  controladora capitaliza o  lucro distribuindo as ações/quotas aos  sócios que, com base no art.  135 do RIR/99, aumentam o custo de aquisição do seu investimento.  Ocorre que, no caso em tela, a operação ocorreu mais de uma vez a partir do  lucro  existente  na  sociedade  controlada  (operacional)  e,  combinada  com  incorporação  das  sociedades controladoras pelas controladas (incorporação às avessas), permitiu ao recorrente o  aumento desproporcional do custo de aquisição do investimento. E o resultado do aumento do  custo de aquisição do investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na  venda  de  suas  ações  da  sociedade  operacional  (no  caso  o  Banco  Pactual  S.A.,  único  remanescente após as sucessivas incorporações).  O desenho da estrutura societária e das operações ocorridas que envolveram a  participação societária do recorrente pode ser assim resumido:  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 15          27   1 – Entrada de André Fernandes Lopes Dias na Pactual Participações  S.A. (posteriormente convertida em Nova Pactual Participações Ltda), com a  compra de 100 ações ao custo de R$ 132,00, em 31/12/05;  2  – Recebimento  de R$  1.567.362,00  a  título  de  lucros  distribuídos  desproporcionalmente  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  seguida  da  capitalização  desses  lucros  na  sociedade,  com  o  recebimento  de  1.567.362  novas quotas, em 13/10/06;  3  –  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S.A, com o cancelamento das quotas da Nova Pactual Ltda. e recebimento de  quotas da Pactual S.A., em 13/10/06;  4  –  Recebimento  de  R$  996.089,00,  a  título  de  lucros  distribuídos  pela Pactual S.A., seguida de capitalização desses lucros na sociedade, com o  recebimento de 996.089 novas ações da Pactual S.A., em 01/11/06;  5 – Cisão parcial da Pactual S.A., com reversão de parcela do capital  social  para  a  Capital  Partners  Participações  Ltda.,  e  recebimento  de  50  quotas, no valor de R$ 5,00, em 01/11/06;  6  –  Incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  cancelamento das  ações da Pactual S.A.,  e  recebimento de 1.134.079 ações  do Banco Pactual S.A., em 03/12/06.  Com  razão  a  fiscalização  aponta  –  fl.  94  ­  que  “o  método  adotado  pelo  contribuinte para aumentar desproporcionalmente o custo de suas ações e reduzir o imposto  de  renda  devido  na  alienação  induz  a  crer  que  existiria  uma  deficiência  ou  lacuna  na  legislação do  imposto de  renda, que permitiria eliminar o ganho de capital na alienação de  participações  societárias,  bastando,  para  tanto,  a  criação  de  diversas  holdings  “de  papel”  inseridas  entre  os  sócios  pessoas  físicas  e  a  sociedade  produtiva,  que,  pela  repetição  de  capitalizações  com  lucros  do  mesmo  exercício  social,  intercalada  com  incorporações  às  avessas, seria possível aumentar o custo das ações até o montante do valor da venda destas e,  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     28 consequentemente, seria possível, com esse método adotado pelo contribuinte, zerar o ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias  e  o  imposto  de  renda  decorrente,  mediante o aumento desproporcional do custo de aquisições.  Isto é, a criação de estruturas nos moldes acima transcritos teria, sem dúvida,  como  efeito  o  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações,  conduta  rechaçada  pela  jurisprudência desse Conselho, conforme se observa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo  econômico,  sem  a  alteração do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  (CARF.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Ac.  nº  1103­00.501.  Rel.  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes. Julg. em 30/06/11). Entendo,  entretanto,  que  o  julgamento  não  deve  ficar  adstrito  ao  plano  das  hipóteses ligadas ao tema de fundo analisado, mas construir um significado concreto ligado às  peculiaridades  do  caso  (pragmática).  Nesse  ponto,  acho  relevante  diferenciar  (i)  a  conduta  materializada na criação de uma estrutura societária desprovida de conteúdo econômico, com a  finalidade exclusiva de economizar tributos, (ii) da conduta do contribuinte que, diante de uma  estrutura previamente existente, opta pela adoção de um caminho que lhe confere menor custo  tributário. Essa parece ser a hipótese ora analisada.   Analisando­se  o  caso  concreto  denota­se  que  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  existia,  no mínimo,  há mais  de  dois  anos da data da venda das ações do Banco Pactual S.A. Mais que isso, consultando o sistema  COMPROT se pode constatar a existência de processos administrativos datados de 2002, o que  sugere que as empresas existiam, muito antes desta data.    Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na venda das  ações do Banco Pactual S.A., mas,  sim, da  adoção, pelo  recorrente,  do  caminho  legal  mais  vantajoso,  em  termos  fiscais,  diante  da  encruzilhada  que  poderia  gerar  maior  ou  menor  custo  tributário.  No  caso  em  tela,  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  não  apenas  a  utilidade  da  estrutura  societária  existente  como  a  existência  de  propósito  negocial/econômico, o que permite concluir, inclusive, que aconteceria independentemente da  redução da carga tributária para os acionistas na venda de sua participação no Banco Pactual  S.A.   O  recorrente  poderia,  é  verdade,  ter  adotado  outro meio  para  realização  da  venda  de  sua  participação  no Banco  Pactual  S.A.,  como,  por  exemplo,  após  a  incorporação  Nova  Pactual  Ltda.  pela  Pactual  Holding  S.A,  vender  suas  ações  desta  última  (que  detinha  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 16          29 100% do Banco Pactual S.A.), fazendo com que, indiretamente, o comprador tivesse o controle  do Banco. Até mesmo, poderiam as sociedades não ter capitalizado, antes de sua incorporação,  o resultado positivo auferido pelo MEP, mantendo esse resultado dentro do patrimônio líquido  da incorporada.  Mas  não.  O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento, prevista no art. 135 do RIR/99, para minimizar o impacto tributário  na  operação  de  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A.  Se  a  utilização  desse  mecanismo gerou distorção entre a evolução do patrimônio líquido do Banco e a evolução do  aumento do custo do investimento do recorrente – e isso é um fato, de forma evidente há uma  distorção  econômica  ­,  essa  é mais  uma,  dentre  tantas  distorções  permitidas/previstas  na  lei,  que ora atuam em favor dos contribuintes, ora em desfavor. Como exemplo, podemos citar a  limitação da compensação do prejuízo fiscal acumulado pelas empresas no percentual de 30%,  restrição legal cujo efeito é a criação artificial de um lucro fiscal que não encontra respaldo na  situação patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos de resultado positivo na sua controladora (Pactual Holding S.A.) e também na empresa  que controla essa última (Nova Pactual Ltda.), através do MEP não encontra qualquer óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da  Pactual  Holding S.A., ainda que provenientes do lucro existente no Banco Pactual S.A. Pelo contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a decisão  recorrida  admitem que,  se  houvesse  em  caixa dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP,  tanto  numa  quanto  noutra  empresa  controladora,  poderia ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido distribuído aos sócios,  por que o resultado positivo auferido através do MEP não poderia ser capitalizado, aumentando  o custo de aquisição do investimento do quotista/acionista, nos termos previstos pelo art. 135  do RIR/99?   Nesse  compasso,  a  fiscalização  busca  enquadrar  o  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento engendrado pelo recorrente, com base no art. 135 do RIR/99, como  abuso  de  direito.  Tal  abuso  de  direito,  inclusive,  teria  caracterizado  fraude  à  legislação  tributária (segundo concluiu a decisão recorrida). Abaixo, transcreve­se um trecho do Termo de  Verificação Fiscal que ilustra o pensamento da fiscalização:  O abuso  de Direito  está  intimamente  ligado à  idéia  segundo a  qual não há direito  ilimitado, e a distinção entre o direito,  e a  forma  pela  qual  é  este  exercitado,  revela­se  de  notável  importância  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  e  em  consequência,  permite  o  estabelecimento  de  limites  para  o  planejamento tributário, a partir dos quais a conduta destinada  a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Como  tal,  pode  ser  considerado  o  uso  de  fórmulas  anômalas,  absolutamente  inusuais,  cuja  validade  não  pode  ser  razoavelmente  sustentada mesmo  no  âmbito  do Direito  em  que  está situada a figura jurídica então deformada.  O  abuso  de  direito  pode  ser  definido,  portanto,  como  sendo  o  exercício  egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     30 nocivos  a  outrem,  contrário  ao  critério  econômico  e  social  do  direito em geral.  O certo é que no mundo atual, pós era liberal, o abuso de direito  é  contrário  a  tendência  socializante  do  direito,  na  sua  vontade  de  sempre  o  direto,  qualquer  que  seja,  atender  à  sua  função  social.  Assim  com  o  abuso  de  forma,  o  abuso  de  direito  é  desdobramento da interpretação econômica do direito tributário.  O abuso de direito  considera  ilícita a  conduta do contribuinte  que  pratica  negócios  jurídicos  visando  exclusivamente  à  economia de imposto, tendo como fundamento o uso imoral do  direito.  O  intérprete  aplicaria  uma  regra  moral  própria,  convertendo­a  numa  regra  jurídica  a  incidir  em  cada  caso.  Para  cada  situação  exigirá  uma  regra  moral  específica.  Seu  campo  de  incidência  é  o  plano  da  moral,  o  que  rejeita  o  princípio  da  legalidade  e  o  valor  da  segurança  jurídica.  (Grifamos).  A peça fiscal busca sustentação expressa na clássica interpretação econômica  do direito tributário, sustentando que nela é papel do intérprete a aplicação de uma regra moral  própria  em  detrimento  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica. Cabe  lembrar  que  a Teoria  da  Interpretação Econômica do Direito, nascida nos idos de 1919 na Alemanha, sob a regência de  Enno Becker, permitiu aos entes fiscais ultrapassar a linha tênue que existe entre a legalidade e  o arbítrio, pois a legislação fiscal foi simplificada a ponto de os fatos geradores serem regidos  pelos efeitos econômicos, e não pela forma jurídica que assumiam.   Não se discorda que as operações analisadas acarretaram uma distorção entre  os  planos  tributário  e  patrimonial.  Essa  distorção,  no  entanto,  não  decorreu  num  contexto  societário/  jurídico  artificialmente  criado.  Exigir  que  o  contribuinte,  nesse  contexto,  não  percorra o caminho tributariamente menos oneroso e dele retire seus efeitos tributários implica  sacrificar desnecessariamente a  legalidade  e  substituí­la pelo  “princípio da maior  capacidade  contributiva”  (sic).  As  distorções  existentes  entre  os  efeitos  prescritivos  previstos  pelo  ordenamento  e  sua  correspondência  patrimonial,  no  presente  caso,  possuem  foro  específico  para correção: poder legislativo.   Aliás, sob o ponto de vista econômico, o subjetivismo da “criação normativa  realizada pelo intérprete”, em prejuízo do regime jurídico genericamente estendido a todos os  contribuintes  agrega  desnecessária  incerteza  nos  agentes  econômicos,  num  claro  prejuízo  ao  crescimento do país, como já havia constatado Adam Smith, em 1776:  O  tributo  que  cada  indivíduo  está  obrigado  a  pagar  deve  ser  certo,  e  não  arbitrário.  O  tempo  do  pagamento,  o  modo  de  pagamento,  a  quantidade  a  ser  paga,  tudo  deve  ser  claro  e  evidente ao contribuinte, e a qualquer outra pessoa. Onde isso é  diferente, cada pessoa sujeita à tributação é posta em maior ou  menor  grau  à  mercê  do  coletor  de  impostos,  que  pode  tanto  agravar o tributo incidente sob cada contribuinte antipático, ou  extorquir,  pelo  temor  desta  agravação,  algum  presente  ou  gratificação para si mesmo. A incerteza da tributação encoraja a  insolência e  favorece a corrupção de uma categoria de homens  que  são  naturalmente  impopulares,  mesmo  quando  não  são  insolentes ou  corruptos. A certeza do  que cada  indivíduo deve  pagar é, na tributação, uma questão de tão grande importância  que um considerável grau de desigualdade, parece, eu creio, da  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 17          31 experiência  de  todas  as  nações,  não  está  próximo  de  representar  um mal  tão  grande  quanto  um  pequeno  grau  de  incerteza.  (Tradução livre de: SMITH. Adam. An inquiry  into  the Nature  and Causes of  the Wealth of Nations. Edited by S. M. Soares.  MetaLibri  Digital  Library,  29th  May  2007.  Book  V:  “Of  the  Revenue of the Sovereign or Commonwealth”, chap. II: “Of the  Sources of General or Public Revenue of  the Society”, part III:  “Of Taxes”, par. II. p. 639­640.)  Desse modo, entendo que o recurso merece provimento, pois não há contexto  que  autorize  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  estendidos  pelo  ordenamento  ao  contribuinte,  que  acabaram  acarretando  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  por  ele  vendidas e a consequente redução do seu ganho de capital.   2  DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO  A Fiscalização tomou como base para o cálculo do custo do investimento do  recorrente a sua participação no patrimônio líquido da empresa Pactual Holding S.A., no valor  de  R$  1.149.610.206,41,  antes  de  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S.A.  Acredita  a  Fiscalização que o patrimônio líquido da aludida empresa, por ter sido a última a participar das  operações  de  capitalização  de  resultados  positivos  decorrentes  do  MEP,  representaria,  perfeitamente, a base para o cálculo do custo da participação de cada um dos sócios. Em outra  conta para chegar ao mesmo resultado, a Fiscalização somou o valor do patrimônio líquido de  cada  sociedade  investida/  incorporadora  no  evento  “incorporação  às  avessas”  (além  de  uma  pequena  diferença  oriunda  do  resultado  da Pactual Holding  S.A.  nos meses  anteriores  à  sua  incorporação pelo Banco Pactual S.A.), e chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Além disso, em razão de o contrato de venda do Banco Pactual S.A. prever o  pagamento de  “ex­dividendos”  (apurados  após  a venda, no valor de R$ 290.754.000,06)  aos  ex­acionistas, a fiscalização deduziu da base para cálculo do custo do investimento dos sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual que cada sócio detinha no patrimônio líquido da Pactual Holding S.A. (no caso do  recorrente,  0,1%),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento  do  recorrente ­ R$ 855.014,67.  O  auto  de  infração,  nesse  ponto,  adota  critério  incoerente  e  desprovido  de  respaldo legal.  O art. 135 do RIR/99, conforme já referido, define que o custo de aquisição  do investimento, no caso de quotas ou ações distribuídas em razão da incorporação de lucros,  como é o caso dos autos, será igual à parcela do lucro capitalizada, que corresponder ao sócio  ou acionista:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     32 parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  A peça fiscal utiliza como premissa a inviabilidade dos efeitos causados pela  dupla capitalização na composição do custo de aquisição do recorrente. A consequência lógica  seria  a  glosa  das  ações  recebidas  pelo  recorrente  na  segunda  capitalização,  caminho,  aliás,  trilhado  noutros  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais  acionistas.  Desse  modo,  o  lançamento manteria sua  indispensável coerência  intranormativa. Neste mesmo compasso, ao  apresentar contra­razões ao recurso voluntário do processo nº 19515.720169/2011­79, que trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  outro  acionista  do Banco  Pactual,  com  fulcro  no mesmo  objeto  (discordância  quanto  ao  duplo  resultado  pelo  MEP  em  razão  de  um  só  lucro)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou concordando com a primeira capitalização do  lucro  obtido  através  da  aplicação  do MEP,  ocorrida  antes  da  incorporação  de Novo  Pactual  Ltda., conforme se observa:  “Pois bem. Em 13 de outubro de 2006, foi realizada a primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos.  É certo que, em razão do que determina o art. 135 do RIR/99, o  Contribuinte  promoveu  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no montante de R$  70.451.635,00. Até aqui, não existe nenhuma irregularidade.  [...]  Entretanto, o contribuinte se apegou ao art. 135 do RIR/99 e se  “esqueceu”  do  contexto  fático  que  envolveu  a  alienação  das  mencionadas  ações.  Ele  tenta  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  lucro gerado pelo Banco Pactual, a única operacional do grupo,  pode  ser utilizado em mais de uma capitalização dentro de um  mesmo grupo de empresas.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro, mesmo não havendo suporte econômico para tanto.”  O  critério  que  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  custo  do  investimento  do  recorrente  seria,  segundo  a  orientação  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, efetuar a evolução do custo de aquisição a partir da primeira capitalização  ocorrida na empresa Novo Pactual Ltda. Jamais poderia adotar outro método, por absoluta falta  de fundamento legal.   Entretanto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  a  partir  de  um  arbitramento  realizado em prejuízo do preceito legal cogente e aplicável (RIR, art. 135), e em descompasso  com os limites contidos no art. 148, do CTN. Isto porque, o arbitramento somente poderia ter  sido utilizado se fossem omissos ou não merecessem fé:  i) as declarações ou esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente;  ou  ii) os  documentos  por  ele  apresentados,  conforme  prevê  o  art.  148, do CTN, in verbis:  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736150/2011­46  Acórdão n.º 2202­002.259  S2­C2T2  Fl. 18          33 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Esses  requisitos  de  cabimento  do  arbitramento  estão  consubstanciados  na  jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  SINDUSCON/PINI  ­ As hipóteses  de  arbitramento  encontram­ se  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  alcançam  a  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Na  segunda  hipótese,  cabe  ao  fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé  e  somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto  de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de  construção,  que  origina  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  quando  o  contribuinte  presta  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresenta os  documentos probatórios  dos  fatos  arbitrados  pela  fiscalização. Recurso especial negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  AC  40104813. Julg. em 02/12/03)  PREVIDENCIÁRIO.  HELD.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  EFETUADA  PELO  FISCO.  ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO.  Quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar ao fisco documentos necessários ao desenvolvimento  da ação fiscal, a  legislação autoriza a apuração do crédito por  arbitramento, ficando o contribuinte com o encargo comprovar o  contrário.  (CARF. 2ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. nº 2401­ 00.966. Rel. Kleber Ferreira de Araújo. Julg. em 28/02/10)  Entretanto,  não  foi  o  que  se  verificou  no  caso  em  tela,  pois,  instado  a  apresentar documentos  e  prestar  esclarecimentos  o  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  à  fiscalização.  Deste  modo,  tanto  a  incoerência  intranormativa  do  lançamento  acima  apontada,  como  o  expresso  comando  previsto  pelo  art.  135  do  RIR/99,  demonstram  a  invalidade do  critério  jurídico utilizado na  fixação da base  e  cálculo,  que  fulminou o direito  subjetivo da Fazenda.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     34 Rafael Pandolfo  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0