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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441707 #
Numero do processo: 10820.000945/2005-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Improcede a arguição de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal por cerceamento do direito de defesa, quando verificado que o Ato Administrativo revestiu-se de todas as formalidades legais e que o contribuinte teve ciência de seus termos, sendo-lhe assegurado o exercício pleno da faculdade de interposição do Recurso Voluntário. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CABIMENTO. A locação de mão de obra constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1002-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Exclusão do Simples Federal por cerceamento do direito de  defesa,  quando  verificado  que  o  Ato  Administrativo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades  legais  e  que  o  contribuinte  teve  ciência  de  seus  termos,  sendo­lhe  assegurado o  exercício pleno da  faculdade de  interposição  do Recurso Voluntário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CABIMENTO.  A locação de mão de obra constitui motivo para exclusão de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  consoante  expressa previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 45 /2 00 5- 44 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 105          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  contestou  a  exclusão  do  Simples  Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando­o ao final.  Trata o processo de exclusão da contribuinte acima identificada,  do  Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  a  partir  de  01/05/2003,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/Araçatuba/SP, n° 004, de 2 de fevereiro de 2009 (fl.  50),  tendo  em  vista  a  prestação  de  serviços  que  caracterizam  locação de mão obra, atividade vedada para opção pelo sistema,  consoante o disposto na Lei n° 9.317, de 1996. arts. 9°, XII, f e  XIII e IN SRF n° 608. de 2006, arts. 20,inciso XI, alínea e, e 24,  II.  Cientificada do ADE e do despacho de fls. 46/49 em 12/02/2009,  a contribuinte  ingressou em 13/03/2009 com a manifestação de  inconformidade  de  fls.  53/60,  mediante  a  qual  solicita  o  cancelamento do  referido ato,  sendo mantida  no  Simples. Para  tanto, alegou em suma:  • A empresa está cadastrada no CNPJ com a seguinte atividade  econômica  principal:  CNAE  01.61.0­99  —  atividade  de  apoio  agricultura  não  especificados  anteriormente.  Além  disso,  como  atividade  secundária:  CNAE  01.63.6­00  —  atividades  pós  colheita.  •  Mediante  instrumento  particular  de  contratação  de  serviços,  datado de 14/04/2003 foi contratada pela empresa FBA­Franco  Brasileira  S/A  Açúcar  e  Álcool  para  que  fossem  prestados  serviços.  O  objeto  do  contrato  é  'serviços  de  operações  com  máquinas  agrícolas  em  lavoura  de  cana­de­açúcar'.  Quanto  à  remuneração  dos  serviços,  estes  somente  serão  pagos  se  a  contratada  apresentar  nota  fiscal  respectiva  e  os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  de  todos  os  encargos  relacionados à atividade da contratada.  •  O  auditor  é  taxativo  ao  concluir  que  a  empresa  atua  exclusivamente  na  atividade  de  locação  de  mão  de  obra  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 106          3 considera que a situação que deu origem A. exclusão ocorreu na  data  de  30/04/2003, baseando­se  na  nota  fiscal  n°  110  emitida  para a empresa FBA­Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool, a  qual possui em seu corpo a seguinte especificação: 'Serviços de  mecanização agrícola'.  •  O  serviço  compreende  o  uso  de  tratores,  assim,  mesmo  que  constasse  a  discriminação  'locação  de  mão­de­obra',  não  haveria  dúvidas  quanto  ao  ramo  de  atividade.  Em  momento  algum a recorrente utilizou artifícios.  •  Os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  alcançar  os  atos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  por  força  do  principio  constitucional  da  segurança jurídica e das disposições contidas nos arts. 103, I e  146 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, a Lei n°  9.317,  de  1996  foi  revogada a  partir  de  01/07/2007  e  portanto  não seria possível a aplicabilidade da penalidade.  Para  instrução  processual  juntou  contrato  de  prestação  de  serviço  à  empresa  acima  referida  e  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços.    Ao  final  da  apresentação  de  suas  razões  de  defesa,  o  então  manifestante  afirma  que  não  ficou  configurado  o  impedimento  estabelecido  na  legislação  relativo  ao  exercício da atividade de locação de mão de obra e da prestação de serviços profissionais de  corretor.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme acórdão n. 14­28.655 (e­fl. 85), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Constatado nos autos que a empresa exerce atividade vedada pela legislação  tributária  para  manter­se  no  Simples  ­  locação  de  mão­de­obra  ­  cabe  sua  exclusão.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Considerado  que  a  contribuinte  exerce  locação  de  mão­de­obra,  deve  ser  excluída do Simples a partir do mês subseqüente Aquele em que incorrida a  situação  excludente.  Verificado  que  isto  ocorreu  em  abril  de  2003,  cabe  a  exclusão a partir de 01/05/2003, de acordo com a legislação de regência.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  no  qual  elenca  argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 107          4 Diz  que  (sic)  "Em  relação  a  fundamentação  da  recorrente  no  recurso  interposto a DRFB de julgamento, foi baseado no motivo que ensejou a Notificação/Sacat, pois  em  nenhum  momento,  foi  observado  na  referida  Notificação  que  o  motivo  da  exclusão  do  Simples se fez em função da folha de pagamento da empresa e da Declaração de Ajuste Anual  da  Pessoa  Física,  do  recorrente,  fatos  estes  somente  apresentado  no  relatório  dos  ilustres  julgadores, dos quais deixaram claro, que este fato veio a confirmar que a empresa realizava  locação de mão­de­obra".  Salienta  que  "os  ilustres  julgadores  deixaram  claro,  que  a  motivação  real  que  ensejou  a  Notificação/Sacat  não  estava  discriminada  na  mesma,  pois,  como  pode  ser  observado,  em  nenhum  momento  ficou  configurado  a  locação  de  mão­de­obra  pelos  autos,  como querem fazer transparecer os ilustres julgadores da DRFB".  Aduz  que  "...os  ilustres  julgadores  fizeram  alusão  que  o  recorrente  não  poderia  optar  pelo  regime de  tributação,  dado o  exercício  de  atividade  vedada"  ressaltando  que "tal situação em nenhum momento foi questionada pela RFB, pois, quando da abertura da  empresa,  ficou armazenado no sistema da RFB o pedido de inclusão no Simples Federal e o  responsável  pela  análise,  ao  receber  o  arquivo,  em  nenhum  momento,  mesmo  com  toda  a  documentação de abertura da empresa em vossas mãos ou nas dependências da Delegacia da  Receita  Federal  de  Araçatuba­Sp,  detectou  que  a  empresa  estaria  impedida  de  optar  pelo  Simples Federal, pelo fato de estar com sua atividade vedada".  Afirma  que  (sic)  "no  caso  que  se  cuida,  as  autoridades  administrativas  é  bastante clara, em observar a irregularidade que teria motivado a Notificação/Sacat, portanto,  querer  desviar  do  fato  concreto  o  que  foi  imputado  na  Notificação  buscando  provas  emprestada  que  em  nenhum momento  foi  citado,  é  acreditar  que  as  autoridades  não  foram  preciso  na  infração  aliado  a  deficiente  instrução  probatória  do  ilícito  cometido,  impedindo  assim a identificação real do motivo que originou a exclusão da recorrente".  Ao final requer a "nulidade do feito fiscal, tendo em vista o cerceamento do  direito de defesa da empresa notificada" alegando que (sic) "fez seu recurso baseado em uma  situação  e  no  relatório  dos  julgadores  da DRFB  de  julgamento,  trouxe  fatos  que  realmente  motivaram a exclusão da empresa do Simples Lei 9.317/96".  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Como  preliminar  de  mérito,  o  ora  Recorrente  alega  que  o  Acórdão  de  Impugnação exarado pela instância a quo deixou claro que não estava consignado no Parecer  Sacat nº 10820/047/2009 (e­fls. 48) a "motivação real" da exclusão do Simples Federal.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 108          5 Perscrutando os  autos,  verifico que o que Parecer Sacat nº 10820/047/2009  consubstanciou  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ATA  nº  004/2009,  que  excluiu  o  contribuinte  do Simples Federal  com efeitos  retroativos  a 01/05/2003,  ante  a  constatação  da  realização  de  atividades  econômicas  vedadas  à  opção  ou  permanência  naquele  sistema  de  tributação simplificado relativas à prestação de serviços de corretor e ao exercício de locação  de mão de obra.  Para  melhor  entendimento  da  matéria,  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  que  constou  do Ato Declaratório  Executivo DRF/ATA nº 004/2009 (grifos nossos):  Lei nº 9.317/96  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   I ­ (...)  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:   a)(...)  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    Como  se  observa,  o  ora  Recorrente  foi  excluído  do  Simples  Federal  pelo  exercício da atividade de locação de mão de obra e da prestação de serviços profissionais de  corretor,  atividades  que  foram  expressamente  referenciadas  no  Parecer  Sacat  nº  10820/047/2009, conforme comprova a imagem ilustrativa abaixo: (grifos do original):  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 109          6    Reconhece­se, portanto, que o fundamento legal da exclusão que constou do  Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 004/2009 foi devidamente evocado e consignado no  Parecer  Sacat  nº  10820/047/2009,  que  o  precedeu  e  lhe  serviu  de  base,  o  que  infirma  o  argumento do Recorrente de ausência da motivação real da sua exclusão e que supostamente  teria dado azo ao cerceamento de seu direito de defesa.   Aliás,  em  nenhum  momento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada na instância a quo nota­se qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa.  Muito pelo contrário, verifica­se que o próprio Manifestante contesta sua exclusão afirmando  expressamente  em  suas  razões  de  defesa  que  não  ficaram  materialmente  configuradas  as  atividades de  locação de mão de obra e de corretor que motivaram sua exclusão do Simples  Federal.  Pelos argumentos expendidos, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo  Recorrente, baseada na argüição de cerceamento do direito de defesa por suposta imprecisão na  descrição dos dispositivos legais infringidos.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  não  contesta  os  fundamentos  jurídicos  exarados no Acórdão de Impugnação. Apenas afirma que há deficiência de instrução probatória  da  infração  nos  autos  e  reitera  o  argumento  apresentado  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  sentido  de  que,  desde  a  abertura  da  empresa  junto  à  RFB,  em  nenhum  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 110          7 momento foi detectado pelo órgão que o contribuinte estaria  impedido de optar pelo Simples  por exercer atividade vedada.  Quanto  a  essa  última  alegação,  cabe  registrar  que  a  análise  deste  julgador  cinge­se  às  provas  e  aos  elementos  constantes  dos  autos,  as  quais  evidenciaram  de  modo  inequívoco  a  realização  de  atividades  vedadas  ao  ingresso/permanência  no  Simples  Federal,  descabendo, portanto, perscrutar acerca dos motivos que, à época da abertura da empresa e de  registro de seus dados cadastrais e fiscais  junto à RFB, permitiram sua inclusão neste regime  simplificado,  mesmo  porque  a  constatação  de  eventual  irregularidade  administrativa  nesse  sentido  não  teria  o  condão  de  deslegitimar  juridicamente  a  exclusão  perpetrada  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA nº 004/2009.   No  que  toca  à  deficiência  de  instrução  probatória,  vejo  que  se  trata  de  alegação  genérica  do  Recorrente,  desacompanhada  de  qualquer  novo  elemento  fático  ou  jurídico capaz de desconstituir a decisão recorrida.  Sendo  assim  e  considerando  que  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de  Inconformidade  foram  fundamentadamente  afastados  em primeira  instância,  peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido,  adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50,  da  Lei  nº  9.784/1999  e  em  atenção  ao  disposto  no  §3º  do  art.  57,  do  RICARF  (grifos  do  original) :  Assim,  limita­se  este  julgamento  a  analisar  tão­somente  a  atividade que realmente  foi  constatada nos autos, a  locação de  mão­de­obra.  Dispõe a Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, inciso XII, f :  Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessou jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  Cabe  então,  analisar  a  atividade  da  empresa  à  luz  do  esclarecimento contido no Parecer n° 69, de 10 de novembro de  1999,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  examinou  a  questão  da  vedação à opção pelo Simples para as empresas que se dedicam  à  locação de mão­de­obra, empreitada exclusivamente de mão­ de­obra ou cessão de mão­de­obra, valendo transcrever os itens  3 a 5:  3. Em se  tratando de locação da mão de obra, pressupõe­se que  será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  do  acréscimo  extraordinário de tarefas.  4. A locação de mão de obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 111          8 trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão  de  obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vinculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços. (grifos nossos)  5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto  discutido,  estabelece  a  vedação  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham como atividade a locação de mão­de­obra. Assim, onde a  atividade  referida  for  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  estará  caracterizada  a  vedação  a  sua  opção  pela  sistemática  de  pagamento de que trata o SIMPLES.  O Parecerista,  no  final,  concluiu que estão  impedidas de optar  pelo Simples as pessoas jurídicas que:  a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  (...)  De acordo com a IN SRF n° 3­1 de 1989, na locação de mão­de­ obra, os empregados são colocados a serviço da locatária, pessoa  jurídica, em  local por esta determinado. O Parecer n° 1.236, de  26 de dezembro de 1989, emitido por esta Coordenação, acerca  das disposições acima, expressa o entendimento que na  locação  de  mão­de­obra  é  necessário  que  a  locatária  administre  os  serviços  realizados  pelos  empregados  da  locadora,  isto  é,  a  locatária detém o comando, determinando as tarefas, fiscalizando  a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos  serviços  desempenhados  pelos  empregados  colocados  à  sua  disposição.  Ressalte­se  que  consta  do  contrato  juntado  pela  manifestante  (fl..68/71), na cláusula décima primeira: '... — A contratante fica  autorizada  a  inspecionar  os  serviços  prestados  pela  contratada  sempre que isso desejar, podendo exigir modificações visando a  adequar  os  serviços  à  melhor  técnica  existente,  assim,  por  ela  considerada,  o  que  de  forma  alguma  exime  e  nem  tampouco  diminui  a  responsabilidade  da  contratada  pelos  serviços  por  ela  prestados, nos termos deste ajuste'.  Com  relação  a  alegação  de  que  o  objeto  do  contrato  com  a  empresa FBA­Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool é o serviço  de  operação  com máquinas  agrícolas,  em  lavoura  de  cana­de­ açúcar (fls. 68/71) e que deve apresentar para o recebimento de  seus serviços, os documentos comprobatórios de recolhimento de  todos os encargos relacionados com a atividade contratada,  tal  fato não descaracteriza a atividade de locação de mão­de­obra,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10820.000945/2005­44  Acórdão n.º 1002­000.365  S1­C0T2  Fl. 112          9 ao contrário, visto que, nessa atividade os encargos tributários,  trabalhistas etc. são da contratada.  Além  disso,  embora  se  constata  das  notas  fiscais  de  nºs  110  e  117, emitidas em 30 de abril de 2003 e 30 de setembro de 2003,  que  a  contribuinte  discriminou  a  prestação  de  serviços  de  mecanização  agrícola,  o  que  também  foi  descrito  nas  notas  fiscais apresentadas pela contribuinte, quando da apresentação  de sua inconformidade, de n° 105, 107 e 109.  Todavia, analisando­se a relação dos funcionários da empresa e  a folha de pagamento de abril de 2003 (fls. 03 e 04), verifica­se  que  a  empresa  possuía,  em  média,  12  (doze  funcionários)  na  função de 'tratorista'. Porém, conforme informação constante da  representação de fls. 01 02, em diligência efetuada pelo Auditor  da Receita Federal do Brasil junto ao escritório de contabilidade  da contribuinte, foi verificado que no ano­calendário de 2003, a  empresa não possuía máquinas agrícolas. Foi ainda informado  que  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  propriedade.  Consta  apenas  um  trator  na  Declaração  de  Ajuste  anual  da  Pessoa Física, do sócio Sr. Paulo César Dias,  relativa ao ano­ calendário de 2003.  Assim,  mesmo  que  a  contribuinte  se  utilizasse  de  trator  de  propriedade  de  seu  sócio  firmando  contrato  de  locação,  não  teria necessidade de contratar  tantos  funcionários para uma só  máquina (trator). Esse fato vem confirmar que a empresa realiza  locação  de  mão­de­obra,  sob  a  supervisão  e  comando  da  contratante,  conforme  cláusula  contratual  acima  citada,  atividade que não permite à  contribuinte, manter­se no  sistema  simplificado de tributação.    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora examinado, não merecendo qualquer  reparo, porquanto os fundamentos da exclusão  do Simples Federal estão em perfeita consonância com a legislação regente da matéria e porque  a circunstância excludente foi inequivocamente comprovada nos autos.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                          Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900432/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 43 2/ 20 14 -7 9 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900432/2014­79  Resolução nº  1402­000.712  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720803/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO. É vedado à autoridade administrativa alterar o regime de tributação adotado para, desconsiderando-o, tributar o ganho de capital na pessoa jurídica que promoveu a devolução de capital aos acionistas, alegando que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza ao contribuinte optar pela tributação na pessoa física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº 9.249/1995. Trata-se de norma indutora de comportamento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados e sua dinâmica operacional/negocial. Não há dúvidas de que as operações em análise observaram as disposições do artigo 22, da Lei nº 9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem da Neogama (governança e transparência corporativa), a redução de capital veio como alternativa legítima e eficiente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Relatora), Eva Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negavam provimento ao recurso. Designada a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.584  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Omissão de ganho de capital  Recorrente  EYEDO CRIAÇÃO PLANEJAMENTO E MARKETING LTDA         Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  na  pessoa  física,  sujeita  a  carga  tributária  inferior,  conforme  dispõe  os  artigos  22  e  23,  da  Lei  nº  9.249/1995. Trata­se de norma indutora de comportamento.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  São legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes são lícitos  e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado  adotados e  sua dinâmica operacional/negocial. Não  há dúvidas de que as  operações  em  análise  observaram  as  disposições  do  artigo  22,  da  Lei  nº  9.249/95 e, para superação questões operacionais e de imagem da Neogama  (governança  e  transparência  corporativa),  a  redução  de  capital  veio  como  alternativa legítima e eficiente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 03 /2 01 6- 88 Fl. 2095DF CARF MF     2 Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Relatora),  Eva  Maria Los e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negavam provimento ao recurso. Designada  a conselheira Gisele Barra Bossa para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente convocado em substituição ao  conselheiro Luis  Fabiano Alves  Penteado),  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, por meio dos quais se exige em face da apuração de omissão de ganho de  capital, as  importâncias de R$ 29.625.803,27 a  título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ,  e  R$  10.667.449,18  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  acrescidas de multa de ofício de 150% e juros moratórios calculados até 12/2016. A tributação  se dá pelo Lucro Presumido em relação ao 2º trimestre de 2012.  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida, e­fls.1.972/1.990, do qual transcrevo as seguintes partes:  A fiscalização relatou os seguintes fatos:  Por  meio  dos  Termos  de  Início,  foram  solicitados:  contrato  social  e  alterações;  demonstrativo  de  todas  as  alterações  societárias  ocorridas  na  empresa;  cópia  dos  contratos  de  compra  e  venda  da  participação  societária;  justificativa,  por  escrito, se houve a comunicação à RFB e à JUCESP das citadas  alterações  societárias;  Livro  Diário  ou  equivalente;  plano  de  contas,  balancetes  mensais,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício;  demonstrativo  da  composição  dos  valores  declarados  em  cada  linha  da  DIPJ  2012;  e  justificativa,  por  escrito,  se  houve  alguma  atividade  comercial  com  a  empresa  Neogama  BBH  Publicidade  Ltda  (03.248.864/0001­15).  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 3          3 Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  outros  Termos,  por  meio  dos  quais  foram  pedidos  outros  documentos  e  esclarecimentos.  Durante a  execução destes procedimentos  fiscais programados,  visando obter subsídios à fiscalização, foram feitas as seguintes  diligências:  ­  08.1.90.00­2015­01498­2:  no  CPF  010.130.168­58,  de  Alexandre Gama Medeiros, sócio da Eyedo;  ­  08.1.90.00­2015­01500­8:  no  CNPJ  03.248.864/0001­15,  da  Neogama BBH Publicidade SA, que tinha como sócia a empresa  Eyedo; e   ­  08.1.90.00­2015­01501­6:  no  CNPJ  10.389.403/0001­28,  da  BRZ  Digital  Comunicações  Ltda,  que  adquiriu,  de  Alexandre  Gama Medeiros, as quotas da Neogama.  ...  Conforme Contrato Social, a  sociedade  tem o seu objeto  social  assim descrito em sua cláusula 2a.:  “A sociedade tem por objeto:  a) o agenciamento nas áreas de comunicação e entretenimento;  b) a produção cinematográfica e o marketing cultural;  c) o planejamento, produção e organização de eventos;  d) a criação, planejamento e veiculação publicitária;  e) a participação em outras sociedades;  f) o planejamento de marketing e comunicação;  g)  o  desenvolvimento,  marketing,  comunicação  e  serviços  correlatos na INTERNET".  Na  primeira  resposta  dada  à  fiscalização  durante  o  procedimento,  foi  informado  que  a  única  movimentação  societária  de  entrada ou  saída  de  sócios  da Eyedo ocorreu  em  2011, mediante a transferência de 50 quotas de titularidade da  Sra. Presciliana Gama de Medeiros ao Sr. Alexandre Gama de  Medeiros, por seu respectivo valor nominal, R$ 50,00 (cinquenta  reais),  quitada  no  ato  da  transferência  em  moeda  corrente  nacional.  Na mesma  4ª  Alteração Contratual  de  15/06/2011,  o  capital  social  da  empresa  foi  aumentado,  mediante  a  capitalização de reservas, de R$ 5.000 (cinco mil reais) para R$  10.000,00  (dez mil  reais),  com  a  emissão  de  5.000  (cinco mil)  novas  quotas,  sendo  que  a  totalidade  delas  foi  atribuída  ao  Sr.Alexandre  Gama  de  Medeiros,  passando  ele  a  ser  o  único  quotista  da  Eyedo.  Esta  4ª  Alteração  Contratual  foi  registrada  na  JUCESP  (Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo),  em  31/01/2012.  Fl. 2097DF CARF MF     4 A  sociedade  Eyedo  detinha  investimento  na  Neogama  BBH  Publicidade  Ltda  (Neogama),  atualizado  contabilmente  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Constatou  o  fisco  que  a  composição  das  contas  "Saldo  de  Lucros  Acumulados"  =  R$  15.661.500,53  e  "Lucro  Líquido  do  Ano"  =  R$  27.948.155,82,  constantes da DIPJ 2012, decorrem, essencialmente, do reflexo,  por  equivalência  patrimonial,  do  investimento  na  Neogama  BBH Publicidade Ltda.  Importante notar que a contribuinte Eyedo efetuou o ajuste por  equivalência  patrimonial  para  todo  o  ano  de  2011,  havendo  a  cessão  das  quotas  em  28/12/2011,  conforme  conta  contábil  12201001  ­  Investimento em Coligada/Controlada. A  seguir,  os  lançamentos referentes à equivalência patrimonial:    Data  Histórico  Valor  31/01/2011  Equivalência Patrimonial  957.071,12  28/02/2011  Equivalênda Patrimonial  3.219.099,02  31/03/2011  Equivalência Patrimonial  915.885,55  30/04/2011  Equivalência Patrimonial  1.746.628,14  31/05/2011  Equivalência Patrimonial  1.202.649,58  30/06/2011  Equivalência Patrimonial  769.564,90  30/06/2011  Apropriação de Custo  ­988.448,02  31/07/2011  Equivalência Patrimonial  6.759,70  31/08/2011  Equivalência Patrimonial  4.395.315,99  30/09/2011  Equivalência Patrimonial  1.076.502,37  31/10/2011  Equivalência Patrimonial  1.733.998,43  30/11/2011  Equivalência Patrimonial  1.392.523,73  28/12/2011  Equivalência Patrimonial  10.636.633,50  Total  27.064.184,01   O lançamento de 30/06/2011, referente à apropriação de custo, é  proveniente  da  venda  de  75.180  quotas  da  participação  societária da Neogama para o Sr.Roberto Crissiuma Mesquita, e  de  32.220  quotas  para  a  sociedade  Rahenann  Participações  Ltda.  Assim,  do  total  de  quotas  detidas  no  início  de  2011  (1.030.951), com a venda das mencionadas quotas  (107.400), o  saldo  de  quotas  passou  a  ser  de  923.551,  exatamente  a  quantidade  que  foi  transferida  para  Alexandre  Gama  de  Medeiros, conforme lançamento contábil de 28/12/2011.    Portanto,  o  valor  declarado  na  DIPJ  2012  na  linha  Demais  Receitas e Ganhos de Capital, se deve exclusivamente à venda de  quotas  da  Neogama  para  Roberto  e  Rahenann.  Foram  apresentados contratos de compra e venda.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 4          5 Relativamente à 4ª. alteração contratual da Eyedo, não se trata  de  simples  aumento  de  capital  social  da  empresa  mediante  capitalização  de  reservas,  de  R$  5.000,00  para  R$  10.000,00,  com  a  emissão  de  5.000  novas  quotas,  conforme  primeira  resposta dada à fiscalização. Na verdade, foram duas operações  na mesma alteração contratual: primeiro,aumentou­se o capital  social de R$ 5.000,00 para R$ 9.495.000,00, realizado mediante  a  emissão  de  9.490.000  quotas,  e  imediato  cancelamento  de  9.485.000  quotas.  O  aumento  fora  subscrito  e  integralizado  pelo  sócio  Alexandre  Gama  de Medeiros,  da  seguinte  forma:  R$  7.186.695,56  mediante  capitalização  do  valor  registrado  como "obrigações  com quotista",  e R$ 2.303.304,44 mediante  incorporação da conta "Lucros Acumulados" e de parcela da  conta  "Resultado  do  Exercício".  Em  contrapartida  ao  cancelamento,  Alexandre  Gama  de  Medeiros  recebeu  923.551  quotas de titularidade da Eyedo, representativas de 51,595% do  capital  social  da  Neogama  BBH  Publicidade  Ltda  de  valor  contábil correspondente a R$ 9.484.442,95, mais R$ 557,05 em  moeda corrente nacional.  A Ata  de Reunião  de  Sócios  foi  registrada  em  31/01/2012,  sob  número  46.840/12­6,  na  JUCESP.  A  alteração  contratual  foi  registrada  sob  número  46.839/12­4,  em  31/01/2012  (data  do  protocolo: 26/01/2012).  Com o aumento e redução do capital social no mesmo dia, foi  possível  viabilizar  a  cessão  das  quotas  da  Neogama  ao  sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  Com  relação  à  integralização  de  R$  7.186.695,56,  este  valor  consta da conta contábil 24401001 ­ Empréstimo de Sócios. No  entanto, não houve o efetivo ingresso financeiro de recursos nas  contas  correntes  da  Eyedo.  Este  saldo  provém,  conforme  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (anexos),  do  reconhecimento  de  ativos  adquiridos  (essencialmente  imóveis  e  veículos)  e  de  despesas  pagas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  de  Medeiros.  Com  relação  à  integralização  de  R$  2.303.304,44  mediante  incorporação  da  conta  "Lucros  Acumulados"  e  de  parcela  da  conta "Resultado do Exercício", importante destacar que o saldo  de  ambas  as  contas  decorre,  essencialmente,  do  reflexo,  por  equivalência  patrimonial,  do  investimento  na  Neogama  BBH  Publicidade Ltda, cujas quotas foram cedidas em contrapartida  à "redução de capital".  Contabilmente,  a  baixa  do  investimento  se  deu  apenas  em  28/12/2011,conforme lançamento na conta Investimento.  A alegada "redução do capital" teria se dado nos termos do art.  1.082, II, do Código Civil. De acordo com esse artigo e o de nº  1084  na  redução  de  capital  social  é  necessária  a  alteração  contratual  pertinente.  E  mais,  a  redução  do  capital  deve  ser  realizada com a consequente diminuição proporcional do valor  nominal das quotas e  só  se  tornará efetiva após  sua averbação  no órgão de registro competente, que, no caso, é a JUCESP. A  Fl. 2099DF CARF MF     6 hipótese argumentada pela contribuinte para redução do capital  é  a  do  inciso  II  do  art.  1.082,  qual  seja,  que  o  capital  seja  excessivo em relação ao objeto da sociedade. No caso em  tela,  não  foi  o  que  ocorreu,  ou  seja,  não  é  possível  vislumbrar  o  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade.  Também  não  houve  diminuição  proporcional  do  valor  nominal  das  quotas, mas tão somente um aumento de quotas e, ato contínuo,  o seu cancelamento.  Este mecanismo foi utilizado para viabilizar a cessão, por parte  da Eyedo,  de  quotas  da Neogama,  pelo  valor contábil,  para  o  sócio  Alexandre  Gama,  em  contrapartida  ao  cancelamento  mencionado.  A cessão de quotas pela Eyedo para Alexandre Gama, que já era  sócio minoritário da Neogama, consta do Instrumento Particular  de 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Neogama  BBH  Publicidade,  datado  de  28/12/2011,  e  registrado  na  JUCESP sob número 97.069/12­7, em 16/03/2012.  Alexandre  Gama  já  possuía  89  quotas  da  Neogama,  correspondentes a 0,01% do Capital Total. Com o registro da 9a.  Alteração  Contratual  em  16/03/2012,  efetivou­se  a  cessão  e  transferência  de  923.551  quotas  pertencentes  à  Eyedo  para  Alexandre Gama. Ato contínuo, o sócio Alexandre Gama cedeu e  transferiu  3.222  quotas  de  que  era  titular  a  Eduardo  Lorenzi  Paiva de Carvalho e 3.222 quotas de que  era  titular a Mônica  Mattos  Fernandes,  nos  termos  de  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais  e  Outras  Avenças,  permanecendo, portanto, com 917.196 quotas, correspondentes a  51,24% do Capital Social Total da Neogama.  O  sócio  Alexandre  Gama  alienou  o  total  remanescente  de  917.196  quotas  da Neogama  para  BRZ Digital  Comunicações  Ltda,  CNPJ  10.389.403/0001­28,  por  R$  127.946.816,04,  conforme contrato de compra e venda celebrado em 28 de maio  de  2012(cópia  anexa).  Por  tal  contrato,  a  BRZ  adquire  1.178.536  quotas,  que  representam  65,84%  do  Capital  Social  Total, conforme a seguir:  ...  A  venda  das  quotas  da  Neogama  para  a  BRZ  Digital  Comunicações Ltda, cuja sócia majoritária é a Publicis Groupe  Holdings BV, foi amplamente divulgada pela imprensa mundial.  Antes da  operação,  o  grupo Publicis  já  detinha,  indiretamente,  49%  do  capital  social  da  BBH  Brazil  Limited  (por  meio  de  participação de 49% do capital social da BBH Communications  Limited)  e,  portanto,  já  era  acionista  minoritário  indireto  da  Neogama  BBH.  Os  51%  restantes  da  BBH  Brazil  Limited  (e,  consequentemente,  os  51%  do  capital  social  da  BBH  Communications Limited) eram detidos pelo grupo BBH. Como  já detinha uma participação indireta na Neogama BBH antes da  operação,  o  grupo  Plublicis  já  exercia  influência  no  processo  decisório/gerencial da Neogama BBH.  Diante  desses  fatos,  constata­se  um  planejamento  tributário  abusivo  associado  à  transferência  da  apuração  de  ganho  de  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 5          7 capital de pessoa jurídica para pessoa física, por meio de uma  simulação.  Houve  uma  "redução  de  capital"  da  Eyedo  em  31/01/2012.  A  rigor,  como  demonstrado,  não  se  trata  de  redução de  capital, mas  sim de um mecanismo utilizado  para  viabilizar a cessão das quotas da Neogama ao sócio Alexandre  Gama de Medeiros. Esta  transferência passou a  ter eficácia a  partir  do  registro  da  9a.  Alteração  Contratual  da  Neogama  BBH,  em 16/03/2012  (reg.  JUCESP 97.069/12­7). Por  fim,  as  quotas  de  titularidade  de  Alexandre  Gama  foram  alienadas  para BRZ Digital Comunicações Ltda  (grupo Publicis)  em 28  de maio de 2012. O art. 22 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, prevê:  ...  A cessão de quotas, pela Eyedo, da Neogama BBH, para o sócio  Alexandre  Gama,  se  deu  pelo  valor  contábil,  o  que  levaria  a  apuração do ganho de capital para a pessoa física. Na prática,  corresponde a uma alíquota inferior (15% de IRPF, ante 34% na  PJ ­ 15% de IR, 10% de adicional e 9% de CSLL). Contudo, os  fatos  constatados  durante  o  procedimento  fiscal  indicam  planejamento  tributário  abusivo.  O  grupo  Publicis  tinha  a  intenção  de  adquirir  o  controle  de  100%  da  Neogama  BBH,  empresa  sobre  a  qual  já  exercia  influência  no  processo  decisório/gerencial,  pois  já  detinha,  indiretamente,  49%  do  capital social da BBH Brazil Limited (por meio de participação  de  49% do  capital  social  da BBH Communications  Limited)  e,  portanto, já era acionista minoritário indireto da Neogama BBH.  Portanto,  Alexandre  Gama,  Eyedo  e,  indiretamente,  o  grupo  Publicis, já eram sócios da Neogama BBH.  As  negociações  da  venda  de  100%  da  Neogama  BBH  para  o  grupo Publicis, como se depreende dos fatos, foram iniciadas há  mais  de  um  ano  do  efetivo  contrato  de  compra  e  venda  entre  Alexandre e BRZ (grupo Publicis). A transferência das quotas da  Neogama  de  titularidade  da  Eyedo  para  o  sócio  Alexandre  se  deu  em  16/03/2012,  por meio  de  um mecanismo  de  aumento  e  cancelamento simultâneo de quotas, como já explicado. A venda  das quotas para a BRZ se deu em 28/05/2012. Portanto, o lapso  temporal  entre  a  transferência  das  quotas  para  Alexandre  e  a  venda  destas  para  a  BRZ  foi  de  pouco  mais  de  dois  meses.  Portanto,  o  conjunto  destes  e  dos  demais  fatos  narrados  estabelecem a inequivocidade de uma situação de fato: houve um  planejamento  tributário  abusivo  por  meio  de  uma  simulação,  pois, a rigor, a operação que de fato aconteceu foi a alienação  feita  pela Eyedo de 917.196  quotas  da Neogama BBH para  a  BRZ (grupo Publicis).  Foi aplicada a alíquota de multa de ofício de 150,00%, prevista  na  lei  9.430/96,  art.  44,  I  e  §1°,  com  a  redação  dada  pela  lei  11.488/07,  haja  vista  o  planejamento  tributário  abusivo.  A  aplicação da multa em dobro (qualificada) está relacionada com  a existência das circunstâncias agravantes previstas nos artigos  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Fl. 2101DF CARF MF     8 A fiscalização formou convicção de que o ato de "redução de  capital"  simulado  foi  utilizado  para  viabilizar  a  cessão,  por  parte  da  Eyedo,  de  quotas  da  Neogama  BBH,  pelo  valor  contábil,  para  o  sócio  Alexandre  Gama,  com  a  intenção  de  declarar  o  ganho de  capital  na  venda das  quotas  da Neogama  BBH  para  a  BRZ  na  pessoa  física,  em  condições  menos  onerosas.  Ou,  dito  de  outra  forma,  suprimir  a  apuração,  declaração e o pagamento de tributo pela FISCALIZADA.  Essas  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização  nos  itens  precedentes  a  respeito  do  IRPJ  afetam,  na  mesma  medida,  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma vez que  se aplica a esta contribuição as mesmas normas de apuração e  pagamento estabelecidas para o IRPJ, por força do comando do  art.  57 da  lei  8.981,  de 20  de  janeiro  de  1995,  com a  redação  dada pela lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Foi lavrado o presente auto de infração de IRPJ, com reflexos de  CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro, utilizando como base  de  cálculo  para  o  IRPJ  o  ganho  de  capital  de  valor  total  R$  118.527.213,12.  Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação de fls.1779 a 1810, na qual alega:  ● O Auto de Infração não merece prevalecer, na medida em que  (a.)  a  redução de  capital não  foi  realizada com o propósito de  economia  tributária;  (b.)  houve  lapso  temporal  de  aproximadamente um ano entre a redução de capital e a efetiva  venda  da  participação  societária  na  Neogama  pelo  Sr.  Alexandre  Gama;  (c.)  não  há  irregularidades  na  operação  de  redução  de  capital  na  forma  como  foi  realizada;  e  (d.)  a  operação  realizada  encontra  amparo  na  legislação,  bem  como  na jurisprudência do E. Carf.  ● Antecedentes Necessários:  ● A Impugnante foi constituída em 23 de maio de 1996 com o  objetivo  de  atuar  como  holding  patrimonial  do  Sr.  Alexandre  Gama.  Por  meio  da  Impugnante,  portanto,  o  Sr.  Alexandre  Gama  detinha  uma  série  de  ativos,  dentre  eles,  a  participação  societária na Neogama.  Foi  exatamente  nesse  contexto  que  o  Sr.  Alexandre  Gama,  na  qualidade de sócio controlador indireto da Neogama, deliberou  a  redução  de  capital  da  Impugnante,  de  forma  que  passasse  a  deter a participação societária na Neogama diretamente em sua  pessoa  física.  Destaque­se  que  a  redução  de  capital  da  Impugnante  foi  realizada,  basicamente,  por  conta  de  duas  razões.  A  primeira  decorreu  da  exigência  dos  demais  sócios  da  Neogama  para  que  o  Sr.  Alexandre  Gama  ­  na  qualidade  de  controlador  e  principal  executivo  da  agência  de  publicidade  ­  detivesse diretamente a participação societária da Neogama em  seu nome, sem o intermédio da Impugnante.  A  segunda  consistiu  na  necessidade  de  o  Sr.  Alexandre  Gama  destacar  seus  demais  ativos  mantidos  sob  a  titularidade  da  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 6          9 Impugnante da participação societária da Neogama. Buscava­se,  portanto, evitar confusão patrimonial entre bens relacionados à  esfera  pessoal  do  Sr.  Alexandre  Gama  e  o  investimento  na  Neogama.  ● A redução de capital com a transferência da participação na  Neogama para a Sr. Alexandre Gama se deu em 15 de junho de  2011.  foi  publicada  em  15  de  julho  de  2011,  protocolada  na  JUCESP  em 06  de  dezembro  de  2011  e,  finalmente,  registrada  em  31  de  janeiro  de  2012.  Inobstante  a  data  de  registro  da  alteração contratual ser em 31 de janeiro de 2012, a redução de  capital  da  Impugnante  já  tinha  sido  deliberada  (e,  inclusive,  levada  a  conhecimento  público  pela  publicação  em  jornais  de  grande circulação) em julho de 2011.  É  importante  mencionar  que  o  último  passo  da  operação  de  redução de  capital  da  Impugnante ocorreu  em 16 de março de  2012.  com  o  registro  da  alteração  do  contrato  social  da  Neogama, que  refletiu no quadro de  sócios a  transferência das  quotas da Impugnante para o Sr. Alexandre Gama.  ● Posteriormente  à  operação  da  redução  de  capital  se  iniciaram  as  primeiras  tratativas  para  venda  da  participação  societária na Neogama pelo Sr. Alexandre Gama, a qual passou  a  ser  mantida  em  seu  nome  próprio,  conforme  demonstrado.  Assim,  em  junho de 2011, quando de  fato ocorre a  redução de  capital, não havia sequer cogitação de venda da participação na  Neogama, seja por quem fosse.  Nesse contexto, em 28 de maio de 2012, o Sr. Alexandre Gama  assinou  contrato  de  compra  e  venda  das  917.196  quotas  que  detinha  da  Neogama  ,  anexo  às  fls.623/702  deste  processo  administrativo  (versão  traduzida  para  o  português  às  fls.  711/793), pelo valor total de R$127.946.816,04.  Referido contrato regulava os termos e condições da operação,  condicionando­a  à  verificação  de  determinados  eventos.  O  cumprimento de todas condições da operação  foi verificado em  04 de julho de 2012. quando foi finalmente concluída a operação  de compra e venda e transferidas as 917.196 ações da Neogama  para a BRZ (doe. 02).  Visando  facilitar  a  compreensão  da  matéria  posta  a  julgamento,  os  fatos  acima  narrados  podem  ser  sintetizados  na seguinte linha do tempo:   ● Nulidade do Auto de Infração.  A acusação fiscal busca  fundamentação legal nos artigos 3º da  Lei  nº  9.249/95  e  521,  522  e  528  do  Decreto  n.º  3.000/99  ("RIR/99"),  sendo  que  a  Impugnante  é  acusada  essencialmente  de omitir receita não operacional (ganho de capital), nos termos  do relatório fiscal de fls. 1.740/1.759.  Contudo,  o  fato  é  que  a  Impugnante  não  omitiu  qualquer  receita,  uma  vez  que  não  vendeu  a  participação  societária  na  Fl. 2103DF CARF MF     10 Neogama. A venda foi realizada pelo Sr.Alexandre Gama, que  reconheceu o  produto  da  venda das  quotas  como  'rendimento  tributável'  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ("DIRPF"),  recolhendo  o  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  à  alíquota  de  15%.  Assim,  na  verdade,  em  momento  algum a Impugnante omitiu qualquer receita.  O  Auditor­Fiscal  desconsiderou  totalmente  a  operação  de  redução de capital da Impugnante e deixou de fundamentar a  autuação  fiscal  na  legislação  federal  que  dá  suporte  à  desconsideração  de  negócios  jurídicos  para  fins  tributários.  Houve incoerência da fundamentação legal e as razões adotadas  pelo fisco para autuar.  Se  o  Sr.  Auditor­Fiscal  entendeu  que  ­  para  acusar  a  Impugnante  de  omitir  receita  não  operacional  (ganho  de  capital) ­ seria preciso desconsiderar os efeitos da operação de  redução  de  capital  (plenamente  regular  do  ponto  de  vista  formal,  jurídico  e  negocial),certamente  deveria  ter  fundamentado a autuação fiscal nos dispositivos da legislação  tributária  que  dão  suporte  à  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  ou  seja,  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ● Regularidade da operação de redução de capital.  A  fiscalização  federal  requalificou  os  atos  efetivamente  realizados  para  construir  o  raciocínio  de  que, na  realidade,  a  alienação  da  participação  societária  da  Neogama  deveria  ter  sido  realizada  diretamente  pela  Impugnante  e  não  pelo  Sr.  Alexandre Gama.  Ocorre que, para invalidar a operação de redução de capital, o  Sr. Auditor­ Fiscal  levou em consideração argumentos que não  merecem prevalecer.  Inicialmente,  ao  contrário  do  quanto  sustentado  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  a  operação  de  redução  de  capital  não  foi  realizada  como  forma  de  proporcionar menor  carga  tributária  sobre  a  venda  das  quotas  da  Neogama.  Até  porque,  conforme  será evidenciado, à época da operação de redução de capital da  Impugnante,  ainda  não  havia  qualquer  indício  ou  intenção  de  venda da Neogama.  Na verdade, conforme já mencionado, a redução de capital foi  realizada por conta de dois motivos: (i) o Sr. Alexandre Gama ­  na  qualidade  de  controlador  da  Neogama  (agência  de  publicidade)  e  de  seu  principal  executivo  ­  era  pressionado  pelos demais sócios e pela busca de transparência ao mercado  para  que  detivesse  diretamente  a  participação  societária  da  Neogama em seu nome, sem o intermédio da Impugnante; e (ii)  identificou­se a necessidade de o Sr. Alexandre Gama destacar  seus  demais  investimentos  mantidos  sob  a  titularidade  da  Impugnante das quotas da Neogama.  Além  disso,  também  não  merece  prosperar  a  alegação  do  Sr.  Auditor Fiscal de que entre a redução de capital da Impugnante  e a venda das quotas da Neogama pelo Sr. Alexandre Gama teria  decorrido  lapso  temporal  de  pouco  mais  de  02  meses,  até  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 7          11 porque,  qualquer  operação  de  redução  de  capital,  legalmente,  não pode ser concluída em menos de 90 dias, prazo legal exigido  para oposição de credores.  É juridicamente impossível uma operação de redução de capital  seguida  de  venda  do  ativo  no  prazo  de  02 meses,  como  tenta  fazer  crer  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  teria  ocorrido  no  presente  caso.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  d.  fiscalização  federal,  houve  relevante  lapso  temporal entre a  redução de capital e a efetiva  venda da participação societária na Neogama. O decurso de um  ano  desde  a  aprovação  da  redução  de  capital  até  a  efetiva  venda  da  participação  societária  afasta  a  possibilidade  de  qualificar essa operação como "simulada", tal como pretendido  pelo Sr. Auditor­Fiscal.  Para  validar  seu  argumento  de  curto  lapso  temporal  entre  as  duas  operações,  a  fiscalização  federal  ardilosamente  utiliza  como  termo  inicial  para  contagem  desse  prazo  a  data  de  registro  da  alteração  contratual  de  Neogama  em  que  foi  refletida a transferência das quotas da Impugnante para o Sr.  Alexandre Gama.  O fato é que o registro da alteração contratual da Neogama foi o  último  ato  de  todo  o  processo  de  redução  de  capital  da  Impugnante, que passou pelas seguintes etapas: (i.)realização de  reunião  de  sócios  e  aprovação  da  redução  de  capital,  devidamente  documentada  em  ata;  (ii.)  publicação  da  Ata  de  Reunião  de  Sócios  para  conferir  publicidade  a  terceiros  (sobretudo,  eventuais  credores);  (iii.)  assinatura  e  registro  da  alteração contratual da Impugnante; e, por fim, (iv.) assinatura e  registro da alteração do contrato social da Neogama.  Note­se  que  todas  essas  etapas  envolviam  uma  série  de  documentos,  os  quais  precisavam  ser  assinados  por  todos  os  sócios  das  sociedades  envolvidas,  sendo  inclusive  que  alguns  deles são estrangeiros e, portanto, de difícil acesso e carecem de  representação  adequada  no  Brasil,  que  por  si  só  já  implica  relevante procedimento burocrático.  Conforme  já  mencionado,  o  registro  da  correspondente  alteração  contratual  da  Impugnante  (fls.,  588/592)  perante  JUCESP  se  deu  em  31  de  janeiro  de  2012,  em  decorrência  do  prazo mínimo de 90 (noventa) dias exigido por lei (cf. art. 1.084  do Código  Civil/2002)  para  a  redução  de  capital  de  qualquer  sociedade  limitada com devolução de bens aos  sócios,  somado  ao  prazo  para  cumprimento  de  exigências  impostas  pela  JUCESP  e  as  restrições  de  expedientes  de  final  de  ano  de  referido órgão.  A própria alegação de que a redução de capital da Impugnante  teria  ocorrido  02  meses  antes  da  operação  de  venda,  nesse  sentido,  é  juridicamente  impossível.  Se  para  a  conclusão  de  qualquer  operação  de  redução  de  capital  são  necessários  no  mínimo  03  meses  de  prazo  para  oposição  de  credores,  como  Fl. 2105DF CARF MF     12 seria possível concluir a  redução e a venda em 02 meses como  alega o Sr. Auditor­Fiscal?  Ora, não foi com o registro da alteração contratual da Neogama  que surgiu o interesse de reduzir o capital da Impugnante, essa  intenção  foi manifestada  formalmente com a assinatura da Ata  de  Reunião  de  Sócios  em  que  foi  deliberada  a  redução  de  capital da Impugnante, o que se deu em 15 de junho de 2011. É  nesse momento, por óbvio, que deve ser verificada a intenção da  sociedade  e  do  sócio  na  restituição  de  ativos  pela  redução  de  capital.  Note­se que a participação societária da Neogama passou a ser  reconhecida já na DIRPF­12, referente ao ano­calendário 2011,  do Sr. Alexandre Gama, de forma que, para fins fiscais, os seus  efeitos  já  poderiam  ser  observados  (doc.  03)  por  quaisquer  terceiros  e,  principalmente,  pelas  autoridades  fiscais  desde  aquele momento.  Nesse  particular,  para  dar  suporte  a  seu  argumento  de  "planejamento  tributário  abusivo",  o  Sr.  Auditor­Fiscal  maliciosamente, cita declarações isoladas dadas à imprensa pelo  Sr.  Alexandre  Gama  de  que  sempre  existiu  assédio  de  outros  grupos para aquisição da agência. Isso não quer dizer, contudo,  que  o  capital  da  Impugnante  foi  reduzido  especificamente  em  vistas  do  processo  de  venda  da  participação  das  quotas  da  Neogama  para  a  BRZ.  Ademais,  é  fato  notório  o  interesse  de  grandes grupos publicitários internacionais em se estabelecer no  pujante mercado brasileiro.  A operação de venda da Neogama foi antecedida pela operação  de compra pela Publicis da rede britânica Bartle Bogle Hegarty,  mais  conhecida  como  BBH,  esta  uma  das  acionistas  da  Neogama.  Aquela  operação  sim,  era  negociada  internacionalmente há mais de um ano e, somente quando de sua  conclusão, passou­se a negociar a consolidação da operação da  BBH no Brasil, por meio da aquisição da totalidade de quotas da  Neogama.  Não  houve,  àquela  época,  qualquer  venda  de  quotas  pela  Impugnante ou pelo Sr. Alexandre Gama. As notas da imprensa  eram reflexo daquela operação ocorrida no exterior, envolvendo  indiretamente a Neogama e não a Impugnante.  ● Não  bastassem  os  questionamentos  do  Sr.  Auditor­Fiscal  quanto  aos  motivos  que  levaram  à  redução  de  capital,  no  relatório  fiscal  às  fls.  1.740/1.759,  ainda  são  questionados  aspectos formais da operação de redução de capital.  Mais  especificamente,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  questiona  a  forma  como  foi  realizada  a  operação  de  redução  de  capital,  pois  entendeu  que  (i.)  o  capital  da  sociedade  não  era  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade,  de  forma  que  não  estaria  satisfeita a hipótese prevista no artigo 1.082, II, do Código Civil;  e  (ii.)  a  operação  de  redução  de  capital  não  deveria  ocorrer  mediante  redução  do  número  de  quotas,  mas  mediante  a  diminuição do valor nominal atribuído a cada quota.  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 8          13 Em  relação  a  esse  ponto,  vale  dizer  que  a  avaliação  quanto  à  suficiência ou não do capital da sociedade cabe exclusivamente  a seus sócios, desde que a redução não represente a insolvência  da  sociedade e a  consequente  impossibilidade de arcar  com as  suas obrigações com terceiros (credores).  É  exatamente  por  essa  razão  que a  deliberação da  redução de  capital  deve  ser  levada  a  conhecimento  público  (mediante  publicação  em  jornal  de  grande  circulação,  providência  observada  pela  Impugnante)  e  somente  pode  ser  registrada  depois  de  decorridos  90  dias  da  respectiva  publicação.  Tanto  que  a  impossibilidade  de  pagamento  de  credores  é  a  única  hipótese  legalmente  prevista  que  permite  o  questionamento  da  redução de capital por terceiros, nos  termos do artigo 1.082, §  1º do Código Civil.  Além  disso,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  afirmou  que  a  operação  de  redução  de  capital  não  deveria  ocorrer  mediante  redução  do  número de quotas, mas mediante a diminuição do valor nominal  atribuído  a  cada  quota.  Novamente,  está  equivocada  a  afirmação.  Vale destacar que a diminuição do valor nominal das quotas ao  invés  de  seu  cancelamento,  no  contexto  adotado  atualmente  pelas  sociedades  brasileiras,  ocasionaria  inúmeros  transtornos  de ordem prática, com quotas de valores quebrados e de difícil  cálculo.  Sendo  assim,  passou  a  ser  usual  o  cancelamento  de  parte  das  quotas em casos de redução do capital social.  Importante  notar  que,  caso  fosse  a  intenção  do  Sr.  Alexandre  Gama  a  alienação  da  Neogama  com  carga  tributária  mais  benéfica, não precisaria ter passado por todo o procedimento de  redução de capital da Impugnante.  Seria  muito  mais  simples,  do  ponto  de  vista  societário,  a  segregação, por cisão ou dação em pagamento dos demais ativos  diferentes  da  participação  na  Neogama  e,  ato  subsequente,  a  venda  da  Impugnante  que,  nesse  momento,  deteria  a  participação societária na Neogama como seu único ativo.  As  razões  pelas  quais  foi  realizada  a  redução  de  capital,  por  consequência  lógica,  foram  outras  que  não  a  busca  por  uma  eficiência fiscal. Existiam questões operacionais e de imagem da  Neogama  que,  naquele  momento  demandavam  a  participação  direta  do  Sr.Alexandre  Gama  na  composição  acionária  da  sociedade  e  esse  resultado  somente  era  viável  por  meio  da  redução de capital.  Tanto é verdade que, na mesma época da redução de capital, a  Impugnante  alienou 107.400 quotas  da Neogama para Roberto  Crissiuma Mesquita e Rahenann Participações Ltda., apurando  o  efetivo  ganho  de  capital  em  tal  operação  e  o  submetendo  à  tributação.  Ou  seja,  se  a  intenção  naquele  momento  fosse  de  alienação da Neogama  para BRZ  com menor  carga  tributária,  Fl. 2107DF CARF MF     14 porque a mesma sistemática não  foi  utilizada para a alienação  de  participação  para  Roberto Crissiuma Mesquita  e  Rahenann  Participações Ltda.?  Ainda no mesmo sentido, quando da alienação da Neogama pelo  Sr.Alexandre  Gama,  outras  empresas  voltadas  ao  mercado  de  comunicação,  mais  especificamente  as  sociedades  Triacom  e  Made in Moon, também foram alienadas ao Grupo Publicis pela  Investmark,  empresa  da  qual  o  Sr.  Alexandre  Gama  é  controlador  e  que  não  tinha  a BBH  como  sócia. Ou  seja,  se  a  intenção  era  reduzir  a  carga  tributária,  a  Investmark  também  poderia  ter  reduzido  o  seu  capital  e  transferido  a  participação  para que seus sócios alienassem os investimentos em Triacom e  Made in Moon. Não foi isso o que se passou, tendo a Investmark  alienado diretamente tais empresas para a Publicis e suportado  a carga tributária correspondente.  ● Respaldo jurídico­tributário da operação realizada.  A operação de redução de capital realizada pela Impugnante e  que  deu  ensejo  à  presente  autuação  fiscal  encontra  respaldo  jurídico­tributário no artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  Nesse sentido, com base no quanto disposto pelo artigo 22 da Lei  nº 9.249/95, quando da redução de capital da Impugnante com  a  transferência  da  participação  na  Neogama  para  o  Sr.  Alexandre Gama, foi levantado balancete especial da Neogama  (data base 31.05.2011), oportunidade na qual foi reconhecido o  correspondente  resultado  de  equivalência  patrimonial  nas  demonstrações  contábeis  da  Impugnante  e,  com  base  nesse  valor contábil (i.e.R$9.484.442,95), determinou­se a devolução  de bens aos sócios.  Referido  critério,  inclusive,  está  evidenciado  na  4ª  Alteração  Contratual da Impugnante.  Verifica­se, portanto, que foi deliberada a redução de capital da  Impugnante  com a  restituição  das  quotas da Neogama ao Sr.  Alexandre Gama com base no valor contábil desse ativo, o qual  refletia  a  respectiva  equivalência  patrimonial  da  participação  societária.  Essa  operação,  portanto,  não  teve  qualquer  reflexo  tributário, na medida em que não foi auferido qualquer ganho de  capital  pela  Impugnante,  com  total  respaldo  pelo  quanto  disposto no artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  Ato subsequente, nos termos do artigo 22, §3º da Lei nº 9.249/95,  o  Sr.Alexandre  Gama  reconheceu  em  sua  DIRPF­12  (ano­ calendário 2011 ­doc. 03) as quotas da Neogama pelo respectivo  valor de custo das quotas da Impugnante que foram canceladas  (i.e.R$ 9.484.442,95).  Vale mencionar que o Carf adotou o entendimento de que, com  o advento do artigo 22 da Lei n.º 9.249/95, a redução de capital  mediante a entrega em bens ou direitos, pelo valor patrimonial,  não constitui mais hipótese de distribuição disfarçada de lucros  e,  portanto,  não  há  qualquer  ilicitude/irregularidade  na  conduta  de  redução  do  capital  pelo  valor  contábil  dos  ativos,  mesmo que o objetivo da operação seja a subsequente venda do  ativo pelo sócio pessoa física.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 9          15 Nos  acórdãos  proferidos  ainda  foram  analisados  aspectos  formais das operações societárias realizadas, com o objetivo de  identificar  eventuais  distorções  nas  condutas  dos  contribuintes.  Mais  especificamente,  foram  analisadas  as  seguintes  questões:  "(i.)quando os bens foram alienados; (ii.) a quem pertenciam na  data da alienação;  (iii.) quem alienou­os; e  (iv.) quem pagou e  quem  efetivamente  recebeu  a  importância  correspondente"  (Acórdão nº 1402­001.477).  No  caso  presente  caso,  (i.)  as  quotas  da  Neogama  foram  alienadas  em  04  de  julho  de  2012;  (ii.)  as  referidas  quotas  pertenciam  ao  Sr.  Alexandre  Gama,  desde  de  15  de  junho  de  2011, um ano antes da operação de alienação):  (iii.) as quotas  foram  efetivamente  alienadas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama,  que  figurou como vendedor  no  contrato  de  compra  e  venda;  (iv.)  o  preço de venda ajustado com a BRZ foi pago diretamente ao Sr.  Alexandre Gama; (v.) o Sr. Alexandre Gama reconheceu ganho  de  capital  e  recolheu  os  respectivos  tributos;  e  (vi.)  o  Sr.  Alexandre Gama refletiu a operação em sua DIRPF­12 relativa  o  anocalendário  de  2011,  antes  de  qualquer  negociação  de  alienação da Neogama.  Dessa  forma,  resta  claro que a  Impugnante conduziu  seus atos  com  base  na  estrita  observância  da  legislação  tributária  (especialmente, no artigo 22 da Lei nº 9.249/95).  Assim, é de rigor que se reconheça a regularidade da operação  realizada pela Impugnante e, por consequência, a improcedência  da presente autuação fiscal.  ● Erro de cálculo cometido no auto de infração.  Tendo  em  vista  que  as  quotas  da Neogama  foram  efetivamente  alienadas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama,  o  qual  figurou  como  vendedor no contrato de compra e venda celebrado com a BRZ,  o  mesmo  reconheceu  em  sua DIRPF­12  o  lucro  decorrente  da  venda  da  participação  societária,  tendo  apurado  e  recolhido  o  IRPF sobre o ganho de capital.  Da análise da DIRPF­13  (ano­calendário  2012)  anexa  ao  doc.  03, verifica­se que foi apurado e recolhido IRPF sobre o ganho  de capital no montante total de R$16.876.021,10.  Tendo  sido desconsiderados os  efeitos da operação de  redução  de capital, por decorrência lógica, a fiscalização federal deveria  ter  abatido  do  presente  Auto  de  Infração  os  valores  espontaneamente recolhidos pelo Sr. Alexandre Gama a título de  IRPF sobre ganho de capital.  ● Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%.  Não  houve  no  presente  caso  a  caracterização  de  "simulação",  não sendo possível a aplicação da multa agravada. Aliás, sequer  juridicamente  fundamentado  em  eventual  simulação  (i.e.  artigo  116, parágrafo único do Código Tributário Nacional)  foram os  Autos de Infração ora guerreados.  Fl. 2109DF CARF MF     16 Nos termos da legislação civil (artigo 167 do Código Civil), será  caracterizada  a  simulação  do  negócio  jurídico  quando  (i.)  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  (ii.)  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  e  (iii.)  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados.  Nenhuma  dessas  hipóteses  foi  verificada no presente caso.  Conforme já evidenciado, todos os atos e negócios jurídicos que  culminaram na alienação da participação societária diretamente  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  foram  realizados  em  estrita  observância  à  legislação  civil,  societária  e  tributária.  A  operação  realizada  encontra  amparo  na  legislação  tributária  vigente,  como  também  no  entendimento  consolidado  da  jurisprudência do E. Carf.  Da  mesma  forma  nenhum  ato  foi  praticado  com  o  intuito  de  encobrir a real  intenção das partes, mas tão somente, aplicar a  legislação  sobre  a  matéria  com  o  respaldo  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  vigente.  A  vontade  declarada  pelas  partes  em  todos  os  documentos  societários  efetivamente  refletia  a  realidade  e  a  real  intenção das  partes,  não  existindo  qualquer  conduta  simulada.  Não  há  um  laivo  sequer  de  simulação ou falta de transparência negocial.  Além  disso,  todos  os  atos  realizados  foram  formalmente  aprovados  pelas  autoridades  competentes  e  corretamente  divulgados,  mediante  registro  na  JUCESP  e  publicação  em  jornais.  Da  mesma  forma,  todos  os  atos  que  deram  ensejo  à  presente  autuação fiscal foram declarados à Receita Federal do Brasil na  exata  forma  em  que  foram  realizados,  o  que  indica  que  a  Impugnante sempre pautou sua autuação na estrita legalidade e  observância  da  legislação  sobre  a  matéria,  valendo­se  de  operação  expressamente  reconhecida  pelo  legislador  e  já  validada  em  inúmeras  oportunidades  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento  em  outros  casos  semelhantes  ao  presente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (3ª  Turma/  DRJ/RPO),  mediante  o  Acórdão  nº  14­66.958,  de  23  de  junho  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação.  O predito Acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Constatada, pelo conjunto de atos praticados pelas partes  envolvidas,  a  ocorrência  de  fraude  em  operações  de  aumento  e  redução  de  capital  objetivando  desconfigurar  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 10          17 transferência  de  participação  societária,  procedente  a  tributação  na  pessoa  jurídica  do  ganho  de  capital  na  alienação de investimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As  exigências  decorrentes  devem  seguir  a  mesma  orientação  decisória  adotada  para  o  tributo  principal,  tendo em vista serem fundadas nos mesmos fatos.  COMPENSAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL  APURADO  PELA PESSOA FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  permissivo  legal  para  compensação  do  ganho  de  capital de pessoa jurídica, não declarado no devido tempo,  com  os  tributos  já  recolhidos  pela  pessoa  física  a  título  também de ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA.  Deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  quando  configurada a ocorrência de simulação.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  de  1ª  instância,  em  03/07/2017, conforme o Termo de Ciência (e­fl.1.997), e protocolizou Recurso Voluntário em  01/08/2017 (e­fls.2.000/2.035), conforme o Termo de Juntada, e­fls.1.999.   No recurso voluntário a autuada, alega, no essencial, os mesmos argumentos  trazidos na impugnação, desnecessário repeti­los.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte/autuada  é  tempestivo,  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Conforme  relatado  a  autuação  decorre  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  da participação  societária  que  a  autuada  (EYEDO) detinha  na  sociedade Neogama  BBH Publicidade Ltda ("NEOGAMA") para BRZ Digital Comunicações Ltda ("BRZ").  O  âmago  da  questão  envolve  a  desconsideração,  pelo  Fisco,  de  duas  operações  societárias  registradas  pela  "EYEDO",  quais  sejam:  a  redução  de  capital  nela  ocorrida pela qual o sócio pessoa física Sr.Alexandre Gama recebera a devolução de capital em  quotas da "NEOGAMA" e a posterior alienação dessas quotas (pelo mencionado sócio pessoa  física) à "BRZ".  Fl. 2111DF CARF MF     18 No  entendimento  da Fiscalização,  essas  duas  operações  representaram  uma  "estratégia"  com  vistas  a  ocultar  a  alienação  das  quotas,  pertencentes  a  autuada  (EYEDO),  diretamente à BRZ e assim pagar menos tributo.   Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a contribuinte alega, em  síntese,  que  a  autuação  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  (a)  a  redução  de  capital  não  foi  realizada  com  o  propósito  de  economia  tributária;  (b)  houve  lapso  temporal  de  aproximadamente um ano entre a redução de capital e a efetiva venda da participação societária  na Neogama pelo Sr. Alexandre Gama; (c) não há irregularidades na operação de redução de  capital na forma como foi realizada; e (d) a operação realizada encontra amparo na legislação,  bem como na jurisprudência do E. Carf.  Sobre as operações, no Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração,  consta o seguinte:   ...  13­ Voltando à 4ª. alteração contratual da Eyedo, não se trata  de  simples  aumento  de  capital  social  da  empresa  mediante  capitalização  de  reservas,  de  R$  5.000,00  para  R$  10.000,00,  com  a  emissão  de  5.000  novas  quotas,  conforme  primeira  resposta dada à fiscalização. Na verdade, foram duas operações  na  mesma  alteração  contratual:  primeiro,  aumentou­se  o  capital  social  de  R$  5.000,00  para  R$  9.495.000,00,  realizado  mediante  a  emissão  de  9.490.000  quotas,  e  imediato  cancelamento de 9.485.000 quotas. O aumento fora subscrito e  integralizado  pelo  sócio  Alexandre  Gama  de  Medeiros,  da  seguinte  forma:  R$  7.186.695,56  mediante  capitalização  do  valor  registrado  como  “obrigações  com  quotista”,  e  R$  2.303.304,44  mediante  incorporação  da  conta  “Lucros  Acumulados” e de parcela da  conta “Resultado do Exercício”.  Em  contrapartida  ao  cancelamento,  Alexandre  Gama  de  Medeiros  recebeu  923.551  quotas  de  titularidade  da  Eyedo,  representativas de 51,595% do capital social da Neogama BBH  Publicidade  Ltda  de  valor  contábil  correspondente  a  R$  9.484.442,95, mais R$ 557,05 em moeda corrente nacional.  14­ A Ata de Reunião de Sócios  foi registrada em 31/01/2012,  sob número 46.840/12­6, na JUCESP. A alteração contratual foi  registrada  sob  número  46.839/12­4,  em  31/01/2012  (data  do  protocolo: 26/01/2012).  15­ Com o aumento e redução do capital social no mesmo dia,  foi possível viabilizar a cessão das quotas da Neogama ao sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  16­ Com relação à integralização de R$ 7.186.695,56, este valor  consta da conta contábil 24401001 – Empréstimo de Sócios. No  entanto, não houve o efetivo ingresso financeiro de recursos nas  contas  correntes  da  Eyedo.  Este  saldo  provém,  conforme  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (anexos),  do  reconhecimento de ativos adquiridos (essencialmente imóveis e  veículos)  e  de  despesas  pagas  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  de  Medeiros.  17­ Com relação à integralização de R$ 2.303.304,44 mediante  incorporação  da  conta  “Lucros  Acumulados”  e  de  parcela  da  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 11          19 conta  “Resultado  do  Exercício”,  importante  destacar  que  o  saldo  de  ambas  as  contas  decorre,  essencialmente,  do  reflexo,  por equivalência patrimonial, do investimento na Neogama BBH  Publicidade Ltda, cujas quotas foram cedidas em contrapartida  à “redução de capital”.  18­ Contabilmente, a  baixa  do  investimento  se  deu  apenas  em  28/12/2011, conforme lançamento na conta Investimento.  19­ A alegada “redução do capital” teria se dado nos termos do  art. 1.082, II, do Código Civil, que traz o seguinte:  Art.  1.082.  Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital,  mediante  a  correspondente modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  20­Por sua vez, o art. 1.084 diz:  Art.  1.084.  No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações  ainda  devidas,  com  diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal  das quotas.  § 1o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da  ata  da  assembléia  que  aprovar  a  redução,  o  credor  quirografário,  por  título  líquido  anterior  a  essa  data,  poderá  opor­se ao deliberado.  §  2o  A  redução  somente  se  tornará  eficaz  se,  no  prazo  estabelecido  no  parágrafo  antecedente,  não  for  impugnada,  ou  se  provado  o  pagamento  da  dívida  ou  o  depósito  judicial  do  respectivo valor.  §  3o  Satisfeitas  as  condições  estabelecidas  no  parágrafo  antecedente, proceder­se­á à averbação, no Registro Público de  Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.  21­Analisando  tais artigos verificamos que, primeiramente, na  redução  do  capital  social  faz­se  necessária  a  alteração  contratual  pertinente.  E  mais,  a  redução  do  capital  deve  ser  realizada com a consequente diminuição proporcional do valor  nominal das quotas e só se tornará efetiva após sua averbação  no órgão de registro competente, que, no caso, é a JUCESP. A  hipótese argumentada pelo contribuinte para redução do capital  é  a  do  inciso  II  do  art.  1.082,  qual  seja,  que  o  capital  seja  excessivo em relação ao objeto da sociedade. No caso em tela,  não  foi  o  que  ocorreu,  ou  seja,  não  é  possível  vislumbrar  o  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  da  sociedade.  Também  não  houve  diminuição  proporcional  do  valor  nominal  das  quotas, mas tão­somente um aumento de quotas e, ato contínuo,  o cancelamento destas quotas.  ...  Fl. 2113DF CARF MF     20 Como  visto,  de  acordo  com  o Código Civil,  a  redução  de  capital  constitui  medida de caráter excepcional, somente utilizada em circunstâncias específicas e justificáveis,  por exemplo capital excessivo, a conferir, inclusive, direito de oposição por parte dos credores.  Há  que  se  comprovar  que  o  capital  social  se mostra  excessivo  para  o  desenvolvimento  das  atividades empresariais.   No caso da redução pelo capital social se mostrar excessivo para a atividade,  a diminuição ocorrerá com a restituição proporcional ao valor das quotas,  a cada sócio. Esta  regra encontra­se inserta no artigo 1.084:   Art.  1.084.  No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações  ainda  devidas,  com  diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal  das quotas.  Conforme  ata  de  reunião  dos  únicos  sócios  (Presciliana  e  Alexandre),  registrada na JUCESP, em 31/01/2012, e­fls.588/592, foi deliberada, na EYEDO, a redução do  capital  social  de R$  9.495.000,00  para R$10.000,00, pelo motivo  de  ser  "excessivo"  para  o  objeto da sociedade, nos seguintes termos:  Inicialmente,  o Presidente  informou que  esta  reunião  tinha por  ordem do dia deliberar sobre:   (i) a cessão da totalidade das quotas representativas do capital  social  da  Sociedade  de  titularidade  de  Presciliana  Gama  de  Medeiros para Alexandre Gama de Medeiros, (ii) o aumento do  capital social da Sociedade;  (ii) a posterior redução do capital  social  da  Sociedade, nos  termos  do  artigo  1.082,  inciso  II  do  Código Civil Brasileiro.  Colocadas  as  matérias  em  discussão,  os  sócios,  por  unanimidade  de  votos,  aprovaram:  (i)  a  cessão  da  totalidade  das  50  (cinqüenta)  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  de  titularidade  de  Presciliana  Gama  de  Medeiros  para Alexandre Gama de Medeiros  e,  em  virtude  da  cessão  de  quotas, aprovaram a saída da Presciliana Gama de Medeiros do  quadro de sócios da Sociedade; (ii) o aumento do capital social  de  RS  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  RS  9.495.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  mil  reais),  sendo  o  aumento  de  RS  9.490.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos  e  noventa mil  reais),  realizado mediante  a  emissão  de  9.490.000  (nove milhões, quatrocentas e noventa mil) quotas, sendo que o  aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pelo  sócio Alexandre Gama de Medeiros neste ato, da seguinte forma:  (ii.1) R$7.186.695,56  (sete  milhões,  cento  e  oitenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos)  mediante  capitalização  do  valor  registrado  no  balanço  patrimonial  da  Companhia  de  31  de  maio  de  2011  como  "obrigações  com quotista",  conforme adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  realizado  pelo  referido  sócio;  e  (ii.2)  RS  2.303.304,44  (dois  milhões,  trezentos  e  três  mil,  trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  mediante  incorporação (a) da conta Lucros Acumulados e (b) de parcela  da conta Resultado do Exercício, conforme balanço patrimonial  da Companhia de 31 de maio de 2011; (iii) nos termos do artigo  1.082,  inciso  II,  do  Código  Civil  Brasileiro,  reduzir  o  capital  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 12          21 social  da  Sociedade  de  R$9.495.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos e noventa e cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez  mil reais), sendo a redução, no valor de R$ 9.485.000,00 (nove  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  c  cinco  mil  reais),  realizada  mediante  o  cancelamento  de  9.485.000  (nove  milhões,  quatrocentas e oitenta e cinco mil) quotas, de valor nominal de  R$1,00 (um real) cada, de titularidade do sócio Alexandre Gama  de Medeiros, que recebeu, em contrapartida ao cancelamento:  (a)  923.551  (novecentas  e  vinte  e  três  mil,  quinhentas  e  cinqüenta  e  uma)  quotas  de  titularidade  da  Sociedade,  representativas de 51,595% do capital social da Neogama BBH  Publicidade  Ltda.,  sociedade  limitada,  com  sede  na Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Mofarrej,  n°  1.174,  Vila  Leopoldina,  CEP  05311­000,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  03.248.864/0001­15,  com seus  atos  constitutivos  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  sob  NIRE  35.216.178.231,  em  sessão  de  10.03.2000,  de  valor  correspondente a R$9.484.442,95 (nove milhões, quatrocentos e  oitenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  noventa e cinco centavos), conforme  investimento registrado no  balancete patrimonial da Companhia  levantado em 31 de maio  de  2011,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial;  e  (b)  R$557,05 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos)  em  moeda  corrente  nacional;  e  (c)  em  decorrência  das  deliberações  anteriores,  alterar  a  Cláusula  5a  do  Contrato  Social,  mediante  a  celebração  do  competente  instrumento  de  alteração contratual da Sociedade.  Vejamos  o  texto  da  deliberação,  mediante  o  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALTERAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  EYEDO  CRIAÇÃO,  PLANEJAMENTO E MARKETING LIDA, após, ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS, ambos  registrados no mesmo dia 31/01/2012 na JUCESP:  ...  I. Cessão de quotas.  1.1  A  sócia  Preseiliana  Gama  de  Medeiros,  titular  e  legítima  proprietária  de  50  (cinqüenta)  quotas  da  Sociedade,  de  valor  nominal de R$ 1.00  (um real) cada uma. neste ato  retira­se da  Sociedade,  cedendo  e  transferindo,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  a  totalidade  das  quotas  de  que  é  titular  ao  sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  1.2  A  cessão  e  transferência  de  quotas  mencionada  em  1.1,  supra,  foi  realizada  pelo  respectivo  valor  nominal  das  quotas,  valor este pago neste ato pelo cessionário à cedente, que outorga  a mais ampla, geral,  irrevogável e  irretratável quitação quanto  ao pagamento tias quotas, declarando nada mais ter a receber a  este titulo, a qualquer tempo.  1.3 O sócio Alexandre Gama de Medeiros subroga­se em todos  os direitos e obrigações inerentes às quotas por ele adquiridas,  bem como se compromete a compor a pluralidade de sócios da  Fl. 2115DF CARF MF     22 Sociedade  no  pra/o  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da  presente data.  2.Aumento de capital social.  2.1 O sócio Alexandre Gama de Medeiros  resolve aumentar o  capital  social  de  R$  5.000.00  (cinco  mil  reais)  para  R$  9.495.000,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil  reais),sendo  o  aumento  de  R$  9.490.000,00  (nove  milhões,  quatrocentos e noventa mil reais),realizado mediante a emissão  de  9.490.000  (nove  milhões,  quatrocentas  e  noventa  mil)  quotas.O  aumento  de  capital  ora  aprovado  é  subscrito  e  integralizado pelo sócio Alexandre Gama de Medeiros neste ato,  da seguinte forma:   (i)R$7.186.695.56  (sete  milhões,  cento  e  oitenta  e  seis  mil.  seiscentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos)  mediante  capitalização  do  valor  registrado  no  balanço  patrimonial da Sociedade de 31.05.2011 como  'obrigações com  quotista', conforme adiantamento para futuro aumento de capital  realizado pelo referido sócio;   (ii)R$ 2.303.304,44 (dois milhões, trezentos e três mil. trezentos  e  quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  mediante  incorporação (a) da conta Lucros Acumulados e  (b) de parcela  da conta Resultado do Exercício. conforme balanço patrimonial  da Sociedade de 31.05.2011.  2.2 Em  decorrência  do  disposto  em  1.1  e  2.1,  supra,  o  capital  social  passa  a  ser  dividido  em  9.495.000  (nove  milhões,  quatrocentas e noventa e cinco mil) quotas, do valor nominal de  R$1,00  (um  real)  cada  uma  integralmente  detidas  pelo  sócio  Alexandre Gama de Medeiros.  3.Redução do capital social.  3.1. Ato contínuo, o sócio Alexandre Gama de Medeiros resolve,  nos termos do artigo 1.082. inciso II. do Código Civil Brasileiro,  reduzir  o  capital  social  da  Sociedade  de R$9.495.000,00  (nove  milhões,  quatrocenios  e  noventa  e  cinco  mil  reais)  para  R$  10.000,000  (dez  mil  reais),  sendo  a  redução,  no  valor  de  RS  9.485.000.00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e cinco ­mil  reais),  realizada  mediante  o  cancelamento  de  9.485.000  (nove  milhões,  quatrocentas  e  oitenta  e  cinco  mil)  quotas,  de  valor  nominal  de  R$1.00  (um  real)  cada.  de  titularidade  do  sócio  Alexandre Gama de Medeiros,  que  recebeu,  em contrapartida  ao  cancelamento:  (a)  923.551  (novecentas  e  vinte  e  três  mil,  quinhentas  e  cinqüenta  e  uma)  quotas  de  titularidade  da  Sociedade,  representativas  de  51.595%  do  capital  social  da  Neogama  BBII  Publicidade  Ltda..  ,  sociedade  limitada  com  sede  na Capital  do Estado  de  São Paulo,  na Rua Mofarrcj,  n°  1.174. Vila Leopoldina. CLP 05311­000,  inscrita no CNP.)  sob  nv 03.248.864/0001­15,  com seus  atos  constitutivos  registrados  na  Junta  Comercial  do  listado  de  São  Paulo  sob  NIRL   35.216.178.231.  em  sessão  de  10.03.2000,  de  valor  correspondente a R$ 9.484.442,95 (nove milhões, quatrocentos e  oitenta  e  quatro  mil.  quatrocentos  e  quarenta  c  dois  reais  e  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 13          23 noventa e cinco centavos), conforme  investimento registrado no  balanço patrimonial da Sociedade.  ...  Por  força  da  operação  de  "redução  de  capital"  realizada  nos  termos  do  disposto o artigo 5o do contrato social da Sociedade passou a vigorar com a seguinte redação:  '"Artigo  5a  O  capital  social,  totalmente  subscrito  e  integralizado  em  moeda  corrente  nacional,  é  de  RS  10.000.00  (dez  mil  reais),  dividido  em  10.000  (dez  mil)  quotas,  de  valor  nominal  de  R$1.00  (um  real)  cada,  distribuídas da seguinte forma:  Sócios  Nº de Quotas  Valor (RS)  Alexandre Gama de Medeiros  10.000  10.000.00  Total  10.000  10.000,00  Pois  bem,  com  a  redução  do  capital  social,  na  EYEDO,  fora  considerado  devolvido ao único sócio da EYEDO o valor em disponibilidades e bens do ativo permanente  (51.595% do capital social da Neogama BBH Publicidade Ltda).  A  recorrente  aduz  que:  (i)  as  quotas  da  Neogama  foram  alienadas  em  04/07/2012; (ii) as referidas quotas pertenciam ao Sr. Alexandre Gama, desde 15 de junho de  2011; (iii) as quotas foram efetivamente alienadas pelo Sr. Alexandre Gama, que figurou como  vendedor no contrato de compra e venda; (iv) o preço de venda ajustado com a BRZ foi pago  diretamente ao Sr. Alexandre Gama; (v) o Sr. Alexandre Gama reconheceu ganho de capital e  recolheu os devidos  tributos;  e  (iv) o Sr. Alexandre Gama refletiu a operação de  redução de  capital em sua DIRPF/12 relativo ao ano calendário de 2011, antes de qualquer negociação de  alienação da Neogama.  Observa­se, de plano, que se a Ata de Reunião de Sócios foi registrada em  31/01/2012, sob número 46.840/12­6, na JUCESP, e, alteração contratual  foi registrada sob  número  46.839/12­4,  em  31/01/2012  (data  do  protocolo:  26/01/2012),  não  há  falar  que  as  quotas da Neogama pertenciam ao Sr. Alexandre Gama, desde 15 de junho de 2011.  A análise realizada na decisão da Delegacia de Julgamento, que não merece  reparo,  considera  que,  no  presente  caso,  ocorreu  a  realização  de  planejamento  tributário  abusivo com vistas à redução da incidência tributária. Vejamos:  Segundo alega a contribuinte a redução do capital foi realizada,  basicamente, para que Alexandre Gama destacasse seus demais  ativos  mantidos  sob  a  titularidade  da  impugnante  da  participação  societária  da  Neogama,  para  evitar  confusão  patrimonial.  Entretanto, apesar de a impugnante argumentar que a operação  é lícita, está comprovado que ela decorreu de abuso de direito.  A  utilização  do  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  a  impugnante  alega permitir a  transferência a  título de devolução de  capital,  bens  e  direitos  aos  seus  respectivos  acionistas  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado,  deve  ser  visto  por  meio  do  “quadro  completo”.  A  transferência  com  imediata  venda,  em  Fl. 2117DF CARF MF     24 operação que poderia ser direta, não é permitida justamente por  gerar efeitos tributários abusivos.  Os  fatos  descritos  no  Relatório  Fiscal  denotam  que,  embora  tenha  sido  registrado  aumento  e  redução  de  capital  da  contribuinte,  a  vontade  das  partes  não  era  de  promover  as  operações  retratadas,  mas  sim  de  transferir  o  controle  da  Neogama para a BRZ, sem pagamento de tributos.  O  próprio  Alexandre  Gama  afirma  em  entrevistas  que  as  negociações da venda da Neogama BBH para o grupo Publicis  foram  iniciadas  há  mais  de  um  ano  do  efetivo  contrato  de  compra e venda entre Alexandre Gama e BRZ (grupo Publicis),  mesma  época  em  que  foi  realizada  a  “redução”  do  capital  da  contribuinte com a entrega das quotas da Neogama, transferindo  a  propriedade  dessas  quotas  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física. À época da alteração contratual, Alexandre Gama era o  único  proprietário  da  contribuinte,  possuindo,  assim,  51,595%  das quotas da Neogama, restando claro que o único propósito da  redução de capital foi a redução do pagamento de tributo.  Ficou  configurado  o  planejamento  tributário  abusivo,  pois  o  grupo Publicis tinha a intenção de adquirir o controle de 100%  da Neogama BBH, empresa sobre a qual já exercia influência no  processo decisório gerencial.  Ademais,  de  acordo  com  a  alteração  contratual  (fl.589),  o  fundamento da redução de capital foi o art. 1082, II, do Código  Civil, qual seja, que o capital era excessivo em relação ao objeto  da  sociedade,  o  que,  de  acordo  com  o  artigo  1084,  do  citado  Código,  demandaria  a  redução  proporcional  do  valor  nominal  das  quotas,  e  não  o  cancelamento  delas  como  ocorreu  no  presente caso.  Desse  modo,  no  quadro  probatório  posto,  constata­se  que  as  operações  aparentemente  lícitas  (redução  do  capital  social,  devolução ao sócio pelo valor contábil e venda da participação  recebida  como  devolução  de  capital  pela  pessoa  física)  foram  realizadas  de modo a  evitar  situações  previstas  nas normas  de  incidência tributária.  A descrição dos fatos é transparente ao atestar que uma série de  ações  intencionais  perpetradas  com  um  único  fim:  excluir  a  impugnante  do  pólo  passivo  tributário,  modificando  característica  essencial  do  fato  gerador  (sujeição  passiva  tributária) e ainda esquivar­se do pagamento do montante dos  tributos devidos.  É  pertinente  discorrer  sobre  as  fraudes  à  lei  relacionadas  aos  casos  de  planejamento  tributário  com  abuso  de  direito.  Cabe  mencionar as lições de Marco Aurélio Greco, na obra já citada,  págs. 219 e 251:  “Interessa­nos neste momento  a  figura  da  fraude à  lei  também  chamada de fraus legis. (...) Nesta figura, estamos perante duas  normas (ou de uma norma e uma ausência de previsão expressa  do ordenamento:  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 14          25 .uma  norma  imperativa  de  tributação  que  se  considera  indesejada, à qual o contribuinte não quer se submeter (a norma  contornada);  e.uma  norma  ou  uma  ausência  de  previsão  expressa,  que  o  contribuinte  utiliza  para  evitar  a  norma  contornada (a norma de contorno).  Na  fraude  à  lei,  o  contribuinte  monta  determinada  estrutura  negocial  que  se  enquadre  na  norma  de  contorno  para,  desta  forma,  numa  expressão  coloquial,  “driblar”  a  norma  contornada.  Com  isto  pretende  fazer  com  que  a  situação  concreta  seja  regulada  pela  norma  de  contorno,  com  o  que  ficaria  afastada  a  aplicação  da  norma  de  tributação  (ou  de  tributação mais onerosa).  (...)  Na  fraude  à  lei,  busca­se  contornar  determinada  norma  imperativa, mediante a utilização de outra norma  (ou ausência  de  previsão  expressa).  Neste  caso,  o  ordenamento  reage  aplicando a norma contornada.”  Ainda segundo Marco Aurélio Greco, na mesma obra, págs. 419  a 421:  “O abuso é corolário do uso regular do direito, pois há décadas  já se afastou a visão  individualista de que um direito comporta  qualquer  tipo de uso,  inclusive o  excessivo ou que distorça  seu  perfil objetivo. A  fraude à  lei  é decorrência da  legalidade e da  imperatividade  do  ordenamento  positivo,  como  um  todo,  e  da  norma  jurídica  específica.  Lei  existe  para  ser  seguida  e  não  contornada ou ‘driblada’.  (...)  Em  suma,  a  aplicação  das  figuras  do  abuso  do  direito  e  da  fraude  à  lei  em  matéria  tributária,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  pode  ocorrer  independente  de  lei  expressa  que  as  autorize, pois são decorrência da legalidade e da imperatividade  do  ordenamento.  Ainda  que  fosse  indispensável  uma  lei  autorizando a aplicação de tais categorias, este requisito estaria  atendido pelo parágrafo único do artigo 116 aqui comentado.”  No  caso  em  tela,  ficou  caracterizado  o  abuso  do  direito,  visto  que  a  impugnante  praticou  atos  societários  que  resultaram  em  uso abusivo de auto­organização. A fraude à lei caracterizou­se  também  pela  inobservância  da  norma  impositiva  que  previa  a  incidência  de  IRPJ  (alíquota  de  15%  e  adicional  de  10%)  e  CSLL  (alíquota  de  9%)  na  venda  de  bem  do  ativo  permanente  por  pessoa  jurídica  (norma  contornada),  tendo  a  impugnante  montado  uma  seqüência  de  operações  de modo  a  enquadrar  a  operação  como  venda  de  bem  por  pessoa  física  (norma  de  contorno).  A alegação de que quem alienou os bens foi a pessoa física, que  era,  à  época  da  venda,  a  legítima  proprietária  e,  portanto,  contribuinte,  não  se  sustenta,  pois,  conforme  já mencionado,  a  Fl. 2119DF CARF MF     26 seqüência  de  atos  demonstrou  a  falta  de propósito  negocial na  transferência  da  participação  societária  para  a  pessoa  física.  Dessa forma, é de se confirmar que houve alteração irregular do  pólo passivo da obrigação tributária.  ...  No  presente  processo,  o  fisco  não  desconsiderou  o  negócio  jurídico  realizado  entre  particulares,  como  foi  alegado.  O  negócio continua válido entre eles, tanto que não foi notificada a  Jucesp para qualquer providência de anulação do arquivamento  anteriormente levado a efeito. Não foram considerados, apenas,  os  efeitos  tributários desse negócio,  que  tiveram por  finalidade  exclusiva a diminuição do recolhimento de tributos ao fisco.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  de  se  concluir  que  está  correto  o  lançamento formalizado na pessoa jurídica.  Como visto, a ata de reunião dos sócios que determinou a redução de capital  em nada demonstra ser o capital excessivo em relação ao objeto da sociedade. Não apresenta  nenhum motivo  específico,  para  simplesmente  reduzir  o  capital  e  se  desfazer  das  quotas  da  NEOGAMA.  De  fato,  não  vislumbro  qualquer  propósito  negocial,  nenhum motivo  outro  para a realização da redução do capital e devolução ao único sócio das quotas da NEOGAMA  senão  o  de  transferir  a  tributação  do  ganho  de  capital  a  ser  auferido  na  alienação  da  participação  da  pessoa  jurídica  (autuada)  para  a  pessoa  física  do  sócio/titular,  Sr.Alexandre  Gama de Medeiros. E nem se diga que constitui propósito negocial  legítimo o encadeamento  de operações societárias visando a redução das incidências tributárias.  É dessa forma que se consegue evitar a tributação pela alíquota mais alta. Se  a venda fosse feita pela EYEDO seriam aplicados 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL  sobre  o  ganho  de  capital.  Já  com  o  negócio  sendo  fechado  pelo  quotista  pessoa  física,  a  tributação varia de 15% a 22,5%.  A  recorrente alega que,  a operação de  redução de capital  realizada que deu  ensejo à autuação  fiscal encontra  respaldo  jurídico­tributário no artigo 22 da Lei nº 9.249/95  que assim dispõe:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  Ora,  o  artigo  22  da  Lei  9.249,  de  1995,  por  si  só,  não  dá  ao  interessado  a  opção fiscal de escolher quem seja o sujeito passivo da obrigação tributária se a pessoa física  ou a pessoa jurídica.  É cediço, que, a teor do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN) ...as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  É  de  meridiana  clareza  a  inexistência  de  motivo  econômico  do  ato  em  comento  que  não  seja  a  pura  e  simples  economia  tributária.  Assim,  o  ato  realizado  pela  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 15          27 EYEDO  não  implica  apenas  em  uma  simples  operação  econômica,  mas  sim  a  alteração  indevida do sujeito passivo de uma operação iminente.  Essa operação que envolve a chamada redução do capital com a devolução de  patrimônio da empresa para o quotista Sr.Alexandre, tem como escopo exclusivamente evitar  que a alienação das quotas da NEOGAMA fosse registrada na autuada.  Assim,  não  merece  reparo  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  na  operação (alienação das quotas da NEOGAMA efetuada pelo sócio/titular Sr.Alexandre Gama  de Medeiros) para modificar a titularidade da participação, sem qualquer propósito econômico  ou comercial, única e exclusivamente para não submeter os  ganhos da operação à  tributação  que lhe seria típica no caso. De sorte que, a operação efetiva a ser considerada é a venda pela  autuada  para  BRZ  Digital  Comunicações  Ltda  ("BRZ")  da  participação  que  detinha  na  Neogama BBH Publicidade Ltda ("NEOGAMA").  Sob  o  título  "  Erro  de  cálculo  cometido  na  lavratura  do  Auto  de  Infração",  a  Recorrente  argúi  que  tendo  sido  desconsiderados  os  efeitos  da  operação  de  redução  de  capital,  por  decorrência  lógica,  a  d.  fiscalização  federal  deveria  ter  abatido  do  presente Auto de Infração os valores espontaneamente recolhidos pelo Sr. Alexandre Gama a  título de IRPF sobre ganho de capital.   Finalmente requer:  139.  Assim,  na  impensável  hipótese  de  manutenção  do  presente  Auto  de  Infração,  torna­se  imperioso  seja  radicalmente corrigida a autuação  fiscal,  para  o  fim de que  seja  cobrada  da  Recorrente  apenas  eventual  diferença  de  IRPJ e CSLL,  descontando­se  os  valores  recolhidos  pelo  Sr.  Alexandre  Gama  a  título  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital,  reformando­se nessa parte o v. acórdão recorrido.   Sobre  a  matéria  diverge  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  também  adoto como razão de decidir, razão pela qual transcrevo os termos do voto condutor da decisão  (fls.1200 e seguintes), conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, verbis:  No  que  tange  ao  pleito  de  compensação  do  crédito  tributário  aqui  cobrado  com  o  tributo  já  recolhido  pela  pessoa  física,  quando da alienação das quotas,  não há permissivo  legal para  tanto.  E  o  caput  do  art.  170  do  CTN  é  claro  quanto  a  essa  necessidade:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  tributação  da  pessoa  física,  declarada  via  DIRPF,  não  se  confunde  com  a  tributação  da  pessoa  jurídica,  declarada  via  DIPJ e DCTF. Em caso de recolhimento a maior ou indevido do  ganho  na  pessoa  física,  somente  a  retificação  da  DIRPF  possibilita sua restituição administrativa. O mesmo se daria no  caso de restituição na pessoa jurídica. Nesse caso, não há que se  Fl. 2121DF CARF MF     28 falar  em  dívidas  recíprocas,  já  que  são  o  eventual  credor  da  União  (pessoa  física)  e  diverso  do  devedor  neste  processo  (Impugnante).  A legislação em vigor não possibilita a compensação de tributos  entre  pessoas  diferentes,  pois  o  patrimônio  de  uma  não  se  confunde  com  o  de  outra.  As  multas  e  juros  decorrem  da  ausência de oferecimento à tributação do modo correto, ou seja,  por meio de declaração da empresa autuada, motivo pelo qual  também não se confunde com eventual  tributação (indevida) na  pessoa física. Além disso, há que se ressaltar que a Impugnante  não  detém  autorização  ou  procuração  da  pessoa  física  que  declarou ganho de capital para que transacione em seu nome.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  em  síntese,  alega  a  Recorrente que jamais pretendeu omitir a ocorrência do fato gerador, mediante atos simulados,  mas valeu­se de estrutura  inegavelmente  lícita  e  regular do ponto de vista  formal e material,  portanto, não pode a operação ser tratada como fraudulenta ou simulada, razão pela qual requer  o cancelamento da mencionada multa.   Sobre a matéria, também não merece reparo à decisão de primeira instância ao  entender  cabível  a  qualificação  da  multa  porque  considera  caracterizada  a  fraude  com  a  simulação descrita pela autoridade fiscal, portanto, ocorrida alguma das hipóteses previstas nos  art. 71 a 73, da Lei n 4.502/64. Vejamos:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  foi  imputada  a  multa  qualificada de 150% porque a fiscalização considera que houve  simulação  na  redução  de  capital,  que  foi  utilizada  para  viabilizar a cessão, por parte da Eyedo, de quotas da Neogama  para  o  sócio  Alexandre  Gama,  com  a  intenção  de  declarar  o  ganho de capital na venda das citadas quotas da Neogama para  a  BRZ,  na  pessoa  física,  em  condições  menos  onerosas  e  suprimir a apuração e pagamento de tributo pela contribuinte.  Nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa é  cabível quando ocorrida alguma das hipóteses previstas nos art.  71  a  73,  da  Lei  n  4.502/64.  Assim,  a  ocorrência  da  simulação  deve ser avaliada sob o enfoque dos dispositivos mencionados:  Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  —  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 16          29 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  No presente caso,  ficou claro que a redução de capital  foi uma  operação artificial  com o  único  objetivo  de  transferir  as  ações  para a pessoa física de forma que a alienação posterior à BRZ,  já  decidida  em momento  anterior  e  de  pleno  conhecimento  dos  envolvidos,  fosse  tributada  nessa  pessoa  física  em  montante  inferior àquele decorrente da alienação pela autuada.  Plenamente  caracterizada  a  intenção  de  modificar  as  características essenciais do fato gerador (venda das quotas pela  Eyedo  à  BRZ)  através  da  montagem  de  outra  operação  desprovida  de  lastro  motivacional  com  vista  a  pagar  menos  tributo.  De  fato,  as  operações  realizadas  não  podem  legitimar  consequências  tributárias,  visto  que  são  procedimentos  legais  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícitas  na  medida  em  que  objetivaram unicamente reduzir a carga tributária a que estava sujeita a fiscalizada. Portanto, mantida a  multa  qualificada  prevista  na  Lei  nº  9.430/96,  art.44,  I  e  §1º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/07.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Voto Vencedor  1.  Em  que  pesem  os  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Colega  Relatora,  peço  vênia,  para,  respeitosamente,  divergir  de  seu  voto  para  fins  de  afastar  os  lançamentos de IRPJ e CSLL em virtude da inocorrência de omissão de ganho de capital nas  operações constantes do presente processo administrativo.   2.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Eyedo Criação Planejamento e Marketing Ltda. (“Eyedo”) contra r. acórdão que manteve auto  de infração que exige IRPJ e CSLL, em decorrência da venda de participação societária detida  pelo  sócio  da Recorrente – Sr. Alexandre Gama –  na  sociedade Neogama BBH Publicidade  Ltda. (“Neogama”) para BRZ Digital Comunicações Ltda. (“BRZ”).  3.  Em  síntese,  a  DRJ/RPO  manteve  o  auto  de  infração  com  base  nos  mesmos  fundamentemos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  por  entender  que  “houve  um  planejamento tributário abusivo associado à transferência de apuração de ganho de capital de  pessoa jurídica para pessoa física, por meio de uma simulação”.  Fl. 2123DF CARF MF     30 4.  Em outros  termos,  para  as  autoridades  fiscal  e  julgadoras  a  venda  da  participação  na  Neogama  deveria  ter  sido  realizada  diretamente  pela  Recorrente  –  que  era  inicialmente titular das quotas na Neogama – e não pelo Sr. Alexandre Gama, que passou a ser  titular direto da participação societária quase um ano antes de realizada a respectiva venda.  I. Da Observância dos Pressupostos de Validade do Lançamento  5.  Preliminarmente, a Recorrente alega ser nulo o lançamento "por grave  equívoco  na  fundamento  dos  autos  de  infração".  Contudo,  não  verifico  qualquer  nulidade  formal e/ou material ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco  dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142  do Código Tributário Nacional.   6.  Sem  adentrar  na  questão  de  estarem  corretas  ou  não  as  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  será  feito  quando  da  análise de mérito,  não há que se  falar  em  falta  de motivação ou  fundamentação  equivocada,  pois as exigências legais para a lavratura do auto de infração foram cumpridas e a constituição  do crédito tributário foi feita de maneira a preservar os direitos da contribuinte.   7.  Por essas razões, afasto a caracterização de nulidade.  II. Da Legitimidade da Operação de Redução de Capital no Caso Concreto   8.  No  mérito,  evidencio  que  as  autoridades  fiscal  e  julgadoras  fundamentaram as autuações fiscais e a manutenção dos lançamentos na premissa equivocada  de  que  a  operação  de  redução  de  capital  da Recorrente  consistiu  em planejamento  tributário  abusivo, visando tão somente possibilitar a venda das quotas da Neogama diretamente pelo Sr.  Alexandre Gama, com carga tributária reduzida.  9.  Em  análise  as  circunstâncias  fático­probatórias  constantes  dos  autos,  fica claro que a redução de capital foi realizada porque (i) o Sr. Alexandre Gama, na qualidade  de controlador da Neogama e seu principal executivo, era pressionado pelos demais sócios e  pelo  próprio mercado  investidor  para  que  detivesse  diretamente  a  participação  societária  da  Neogama em seu nome, sem o intermédio da Recorrente; e (ii) identificou­se a necessidade de  o  Sr.  Alexandre  Gama  destacar  seus  demais  investimentos  mantidos  sob  a  titularidade  da  Recorrente das quotas da Neogama.  10.  Vejam que, para  superação destas questões operacionais e de  imagem  da Neogama (necessária participação direta do Sr. Alexandre Gama na composição acionária  da sociedade) a redução de capital veio como alternativa legítima e eficiente.  11.  Ademais, se o único propósito da operação fosse a economia tributária,  por  que,  na  mesma  época  da  redução  de  capital,  a  Recorrente  alienou  107.400  quotas  da  Neogama  para  Roberto  Crissiuma  Mesquita  e  Rahenann  Participações  Ltda.,  apurando  o  efetivo ganho de capital em tal operação e o submetendo à tributação? Em outras palavras, se a  intenção  naquele  momento  fosse  de  alienação  da  Neogama  para  BRZ  com  menor  carga  tributária, porque a mesma sistemática não foi utilizada para a alienação de participação para  Roberto Crissiuma Mesquita e Rahenann Participações Ltda.?  12.  Na mesma  linha de raciocínio, quando da alienação da Neogama pelo  Sr.  Alexandre  Gama,  outras  empresas  voltadas  ao  mercado  de  comunicação,  mais  especificamente as  sociedades Triacom e Made  in Moon,  também foram  alienadas ao Grupo  Publicis pela Investmark, empresa da qual o Sr. Alexandre Gama é controlador e que não tinha  a BBH como sócia. Ou seja, se a intenção era reduzir a carga tributária, a Investmark também  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 17          31 poderia ter reduzido o seu capital e transferido a participação para que seus sócios alienassem  os investimentos em Triacom e Made in Moon. Não foi isso que ocorreu, tendo a Investmark  alienado  diretamente  tais  empresas  para  a  Publicis  e  suportado  a  carga  tributária  correspondente.  13.  Logo,  fica  evidente  que  não  havia  intenção  de  venda  das  quotas  remanescentes  da  Neogama  à  época,  mas  um  simples  rearranjo  societário  para  melhor  governança  da  sociedade.  Estrutura  essa  que  trazia  a  transparência  e  inegável  associação  da  pessoa física do Sr. Alexandre Gama com a Neogama, sociedade que inclusive faz alusão ao  seu próprio nome.  14.  Não é demais consignar que, tais medidas são usuais nas empresas para  fins de atender às políticas de compliance e transparência corporativa, bem como para fomentar  a  atração  de  investimentos,  o  que  por  si  só  afasta  o  argumento  de  que  o  único  objetivo  da  operação em pauta é economia tributária.  15.  Por  outro  lado,  não  alinha­se  aos  fatos  a  alegação  das  doutas  autoridades de que a redução de capital foi seguida de "imediata venda", isso porque, de acordo  com a própria legislação, qualquer operação de redução de capital não pode ser concluída em  menos de 90 dias.  16.  Em  verdade,  a  Recorrente  demonstrou  que  houve  relevante  lapso  temporal  entre  a  redução  de  capital  e  a  venda  da  participação  societária  na  Neogama.  O  decurso  de  1  ano  desde  a  aprovação  da  redução  de  capital  até  a  venda  da  participação  societária, somado ao fato de todos os requisitos formais para a redução de capital terem sido  atendidos, acaba por afasta a possibilidade de qualificar essa operação como “simulada”.  17.  Vale trazer a timeline apresentada pela Recorrente:    18.  Ainda  assim,  entendo  que  são  evidentes  as  razões  negociais/operacionais  que  impulsionaram  a  reestruturação  societária  em  análise.  O  suposto curto espaço de tempo entre a redução do capital e a alienação definitivamente não  configuram planejamento tributário abusivo.  19.  No mais, a operação de redução de capital foi realizada pela Recorrente  de acordo com ao artigo 22, da Lei nº 9.249/951. É certo que, nos casos de redução de capital                                                              1 “Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a  título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  §1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  Fl. 2125DF CARF MF     32 com devolução em bens aos sócios ou acionistas, os referidos bens podem ser avaliados pelo  valor contábil ou de mercado. E, na hipótese de devolução pelo respectivo valor de mercado,  caso  este  seja  superior  ao  valor  contábil,  a  sociedade  deve  oferecer  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL o ganho de capital auferido. De outro lado, na hipótese de devolução pelo valor contábil,  nenhum  tributo  é devido, mantendo o  acionista  o  respectivo  custo da participação cancelada  pelo recebimento dos ativos restituídos.  20.  Em  observância  a  citada  dinâmica  normativa,  quando  da  redução  de  capital  da Recorrente  com a  transferência da participação na Neogama para o Sr. Alexandre  Gama,  foi  levantado balancete especial da Neogama (data base 31.05.2011), oportunidade na  qual  foi  reconhecido  o  correspondente  resultado  de  equivalência  patrimonial  nas  demonstrações contábeis da Recorrente e, com base nesse valor contábil (i.e. R$ 9.484.442,95),  determinou­se a devolução de bens aos sócios. Este critério restou evidenciado na 4ª Alteração  Contratual da Recorrente, conforme relatado.   21.   Verifica­se,  portanto,  que  foi  deliberada  a  redução  de  capital  da  Recorrente  com  a  restituição  das  quotas  da  Neogama  ao  Sr.  Alexandre  Gama  com  base  no  valor contábil desse ativo, o qual refletia a respectiva equivalência patrimonial da participação  societária. Essa operação, portanto, não teve qualquer reflexo tributário, na medida em que não  foi auferido qualquer ganho de capital pela Recorrente.  22.  Ato subsequente, nos termos do artigo 22, §3º, da Lei nº 9.249/95, o Sr.  Alexandre  Gama  reconheceu  em  sua DIRPF­12  (ano­calendário  2011  –  fls.  1.820/1.848)  as  quotas  da  Neogama  pelo  respectivo  valor  de  custo  das  quotas  da  Recorrente  que  foram  canceladas (i.e. R$ 9.484.442,95).  23.  Logo,  não  há  dúvidas  de  que  as  operações  em  questão  seguiram  as  diretrizes constantes do artigo 22, da Lei nº 9.249/95 e mais, a própria jurisprudência deste E.  CARF reconhece a regularidade de operações dessa natureza:  "REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELOS  ARTS.  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o  mesmo  critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo coerência ao sistema jurídico: o art. 23 prevê que  a  pessoa  física  transfira  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante da respectiva declaração ou de mercado: o art. 22,  que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  o  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  também  poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado."                                                                                                                                                                                           tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  §2º  Para  o  titular,  sócio  ou  acionista,  pessoa  jurídica,  os  bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  sua  participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme  avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.  §3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação  no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano­ base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado  pela pessoa jurídica”.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 18          33 (Processo nº 16561.720087/201512, Acórdão nº 1201­001.809,  Relatora Eva Maria Los, julgado em 25/07/2017).    "REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249 DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO.  Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo  critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo  coerência ao sistema jurídico.  O  artigo  23  prevê  a  possibilidade  das  pessoas  físicas  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  ou  pelo  valor  de  mercado.  O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo  da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado.  Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução  de  participação  no  capital  social,  forem entregues/avaliados  por montante superior ao que consta da declaração da pessoa  física  ou  valor  contábil  da  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  maior será tributada como ganho de capital (Inteligência dos  artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995).  Não  seria  lógico  exigir  ganho  de  capital  quando  os  bens  e  direitos  fossem  entregues  pelo  valor  de  mercado  na  integralização de capital social e não se admitir a devolução  destes, aos acionistas, pelo valor contábil.  INTERESSE  PROTEGIDO  E  NORMA  INDUTORA  DE  COMPORTAMENTO.  É  juridicamente  protegido  o  procedimento  levado  a  efeito  pelas  Companhias  e  seus  acionistas  por  meio  do  qual  se  devolve a estes,  pelo  valor contábil,  bens  e direitos do ativo  da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei nº 9.249, de 1995).  Diante do fato de que o acesso a recursos junto ao mercado  financeiro,  de  que necessitam  as  empresas,  está  ligado,  em  parte, ao capital social das Companhias, a regra que permite  a  devolução  da  participação  acionária  pelo  valor  contábil,  sem  que  isto  implique  em  custo  tributário  ao  titular  dos  recursos, se constitui em norma indutora de comportamento  que  tem  por  finalidade  aumentar  o  capital  social  das  empresas,  garantindo  a  devolução  destes  aos  sócios  acionistas,  pelo  valor  contábil,  sem  exigência  de  tributação  neste ato.  Ademais,  o  fato  de  os  acionistas  planejarem  a  redução  do  capital  social,  celebrando  contratos  preliminares  de  que  tratam os  artigos  462  e  463  do Código Civil,  com  cláusulas  suspensivas, visando a subsequente alienação de suas ações a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  se  constitui  em procedimento  expressamente  previsto no  direito  brasileiro.  Fl. 2127DF CARF MF     34 No  caso  concreto,  não  se  pode  confundir  os  contratos  preliminares  feitos  entre  os  titulares  das  ações  e  o  contrato  definitivo  que  foi  o  instrumento  que  materializou  e  conferiu  validade  e  eficácia  na  transação  feita  entre  os  titulares  das  ações e a empresa adquirente.  Por  fim,  em  que  pese  a  autuação  invocar  o  contrato  preliminar datado de 3/8/2007 para imputar responsabilidade  à  empresa  POLPAR,  esta  sequer  figurou  como  parte  ou  anuente  no  referido  instrumento  e  tampouco  recebeu  o  produto  da  venda  que  foi  entregue,  mediante  crédito  em  conta, aos titulares das ações. Recurso Voluntário Provido."  (Processo  nº  19515.004548/2010­37,  Acórdão  nº  1402­ 001.477, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva , julgado  em 09/10/2013).    "DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO  VALOR  PATRIMONIAL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar economia de  tributos mediante criação de despesas ou  custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22  da Lei 9.249/1995, a redução de capital mediante entrega de  bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação legal. Recurso Provido.  (Processo  nº  11080.724651/2011­23,  Acórdão  nº  1402­ 001.252,  Relator  Designado  Antônio  José  Praga  de  Souza,  julgado em 07/11/2012).  24.  Pessoalmente,  já me pronunciei  sobre a questão  no Acórdão nº 1201­ 002.082, julgado em 15 de março de 2018.   25.  Por  fim,  cabe  consignar  que  tal  entendimento  tem  fundamento  na  opinião própria opinião do citado Marco Aurélio Greco2, para quem as faculdades asseguradas  pela  legislação  tributária  não  se  inserem  na  temática  da  elisão  fiscal.  Segundo  o  autor,  as  opções fiscais “estão fora do planejamento, pois correspondem a escolhas que o ordenamento  positivamente coloca à disposição do contribuinte, abrindo expressamente a possibilidade de  escolha”, podendo um caminho “ser menos oneroso do que o outro”.  26.  Não  é  o  caso,  mas  ainda  que  motivado  pela  economia  tributária  (leia­se boa gestão corporativa), são legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando  estes são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado  adotados e sua dinâmica operacional/negocial.   “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  SUBSTÂNCIA  DOS  ATOS.  O  planejamento  tributário  que  é  feito  segundo  as  normas  legais  e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 2.ed. São Paulo: Dialética, p. 100.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 19515.720803/2016­88  Acórdão n.º 1201­002.584  S1­C2T1  Fl. 19          35 para caracterizá­la. Não se verifica a simulação quando os atos  praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com  os  institutos  de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por  ele  escolhidas,  ainda  que motivado  pelo  objetivo  de  economia  de imposto” (Acórdão 1302­001.713, Rel. Cons. Hélio Eduardo  de Paiva Araújo, J: 25/03/2015).    27.  No processo  em  tela,  não  se verifica  atipicidade da  forma  jurídica  adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica  anormal, atípica e inadequada. Definitivamente, não estamos diante de condutas abusivas  e/ou simuladas.   III. Tributação Reflexa   28.  A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, aplica­se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  na  medida  em  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos  de  prova  novos.  Conclusão   29.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Gisele Barra Bossa                  Fl. 2129DF CARF MF

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7467319 #
Numero do processo: 12466.004049/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/10/2008 II. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA. Para efeito de ocorrência dos fatos geradores do Imposto sobre a Importação (II) e das contribuições de PIS/COFINS-importação, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada em procedimento de vistoria aduaneira. IPI. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA. Para efeito de ocorrência do fato gerador do IPI vinculado à importação, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal em vistoria aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volumes manifestados. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.670  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  VISTORIA ADUANEIRA  Recorrente  LATAM AIRLINES GROUP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/10/2008  II.  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  VISTORIA  ADUANEIRA.  Para efeito de ocorrência dos fatos geradores do Imposto sobre a Importação  (II) e das contribuições de PIS/COFINS­importação, considerar­se­á entrada  no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e  cuja falta venha a ser apurada em procedimento de vistoria aduaneira.  IPI. FATO GERADOR. VISTORIA ADUANEIRA.  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  vinculado  à  importação,  considerar­se­á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria  que constar como tendo sido  importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser apurados pela autoridade fiscal em vistoria aduaneira.  VISTORIA  ADUANEIRA.  FALTA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver  extravio,  constatado na descarga, de volumes manifestados.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 40 49 /2 00 8- 17 Fl. 410DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre Notificações de Lançamento decorrentes de vistoria  aduaneira para a exigência de Imposto sobre a Importação (II), com a correspondente multa de  ofício, IPI, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, no montante total de R$ 38.166,83, em  razão de extravio de mercadorias desembarcadas.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese:   i)  Inexiste  extravio  de  carga,  eis  que,  embora  a  transportadora  tenha  informado no Mantra 4  (quatro) volumes pesando 56,000 kg, apenas  lhe  foram efetivamente  confiados para transporte 2(dois) volumes com 6,450 kg.  ii) O agente consolidador, que expede o conhecimento aéreo, tem a obrigação  de repassar ao  transportador as  informações precisas que atentem fielmente aos  interesses do  proprietário da mercadoria para a que o transporte tenha êxito. Houve erro exclusivo do agente  consolidador, pois dois volumes da mercadoria objeto do HAWB 417 1046 3493­MIA 05146  não seguiram no vôo para o qual estavam originalmente manifestados.  iii) O Termo de Vistoria Aduaneira comprova que a carga importada chegou  absolutamente incólume, uma vez que não há qualquer sinal externo de avaria, não há indícios  de violação. Não há, portanto, elementos  concretos aptos a comprovar  a  responsabilidade da  impugnante pelo hipotético extravio em debate, uma vez não observado o quanto determinado  no art. 592, II do Regulamento Aduaneiro.  iv) A fiscalização utiliza­se de meras presunções jurídicas para definir o fato  gerador  dos  tributos  cobrados;  presunção  essa  relativa,  já  que  a  impugnação  configura  admissão de prova em contrário.   A Delegacia de  Julgamento não acatou  as  razões de defesa da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos principais:  ­  Os  registros  de  descarga  e  movimentação  da  carga,  relativos  ao  conhecimento  aéreo Master AWB 417  1046  3493, House HAWB MIA  05146,  indicam  que  apenas  dois  volumes  com  6,540  kg  foram  descarregados,  quando  estavam  manifestados  4  volumes com 56,000 kg (fl. 198). Considera­se responsável, nos termos do inciso I do § 2º do  art. 60 do Decreto­lei nº 37/66, o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão  da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 12466.004049/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.670  S3­C4T2  Fl. 411          3 ­  O  argumento  de  que  o  art.  10  da  Convenção  de  Varsóvia  determina  ao  consolidador  o  dever  de  indenizar  o  transportador  pelo  dano  em  razão  das  indicações  e  declarações sobre a carga refere­se à relação entre eles e o consignatário da carga, da mesma  forma que o estabelecido no art. 745 do Código Civil; não, perante o Fisco.  ­ A  alegação  de  que  os  dois  volumes  faltantes  não  embarcaram  não  restou  comprovada,  além  do  que  o  transportador  nenhuma  ressalva  fez  acerca  da  carga  quando  da  recepção da mesma para transportar.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/08/2016,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 25/08/2016, sob os seguinte tópicos:  1.  Da  conferência  final  de  manifesto  e  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade Material dos Fatos  2. Da responsabilidade exclusiva do agente de cargas pelo extravio de carga  consolidada (Full Pallet)  3. Da não ocorrência dos fatos geradores dos tributos discriminados no auto  de infração  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  teria  adotado  o  procedimento  equivocado para a constatação da falta de mercadoria.  Conforme  consta  nas  Notificações  de  Lançamento,  foi  realizado  o  procedimento de "vistoria aduaneira" a pedido da empresa Target Trading S/A, no processo n°  12466.003390/2008­47, por existirem indícios de extravio nas mercadorias por ela importadas  e  acobertadas  pelo  conhecimento  de  transporte  aéreo  MAWB  417­1046  3493/  HAWB  MIA05146.  Foi,  assim,  constituída  a  Comissão  de  Vistoria  Aduaneira,  a  fim  de  apurar  a  existência  de  extravio  e  atribuir  a  responsabilidade  tributária  pela mercadoria  eventualmente  extraviada, nos termos do art. 581 do Regulamento Aduaneiro/2002, abaixo transcrito:  Art.  581. A  vistoria  aduaneira  destina­se  a  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 60, parágrafo único).  §  1o  A  vistoria  será  realizada  a  pedido,  ou  de  ofício,  sempre  que  a  autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique,  devendo  seu  resultado  ser  consubstanciado em termo próprio.  § 2o No caso de remessa postal internacional, a vistoria atenderá ainda às normas da  legislação específica.  § 3o Não será efetuada vistoria após a saída da mercadoria do recinto de despacho.  Fl. 412DF CARF MF     4 A vistoria aduaneira poderá ser realizada a qualquer momento antes da saída  da mercadoria importada do recinto alfandegado, inclusive havendo fatos que a justifique, após  o início da conferência aduaneira ou da verificação física da mercadoria, situação na qual tais  procedimentos  serão  interrompidos  até  a  conclusão  da vistoria  aduaneira,  nos  termos  do  art.  584 do Regulamento Aduaneiro/2002.  A recorrente parece confundir um pouco os conceitos de "vistoria aduaneira"  e de "conferência  final  de manifesto", que são procedimentos distintos,  embora, em algumas  situações,  possam  ter  resultado  semelhante,  com  a  exigência  dos  tributos  em  face  do  responsável pela falta das mercadorias.  Nesse ponto, é pertinente transcrever as sempre preciosas lições de Roosevelt  Baldomir Sosa1 acerca da "conferência final de manifesto":  50. MANIFESTO DE CARGA  ­ O manifesto de carga é documento  típico  do  veículo  transportador  e  corresponde  a  um  rol  ou  relação  dos  conhecimentos  relativos à carga transportada pelo veículo.  51. CONTROLE DO MANIFESTO ­ O registro do manifesto na repartição  fiscal inaugura, por assim dizer, um espécie de conta­corrente pela qual controlam­ se as cargas chegadas e desembarcadas nos pontos alfandegados.  As  mercadorias,  no  manifesto,  estão  designadas  aos  respectivos  consignatários,  os  quais,  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  credenciam­se  a  seu  recebimento, fazendo prova de propriedade pelo conhecimento de carga.  Os conhecimentos são então confrontados com o manifesto e "baixados". Se  ao  final  houver  saldos  a  maior  a  mercadoria  poderá  ser  reembarcada  a  seu  verdadeiro destino, ou poderá recair no abandono, ou ainda poderá ser normalmente  desembaraçada,  conforme  o  caso.  A  qualquer  sorte,  acréscimos  de  cargas  não  manifestadas ensejam aplicação de sanção ao transportador.  Havendo falta, ou seja, quando uma dada mercadoria foi manifestada e não foi  encontrada presume­se ocorrido o fato gerador (fato gerador presumido) e exigem­se  direitos aduaneiros do responsável.  (...)  558. FALTA (OU EXTRAVIO) DE MERCADORIAS. CONCEITO ­ (...)  (...)  Deve­se  distinguir,  por  boa  técnica,  as  faltas  por  mercadorias  não­ descarregadas, embora manifestadas para descarga no País, das demais espécies de  faltas. As  faltas  em manifesto  dão  ensejo  à  presunção  de  terem  sido  desviadas do  que decorrerá exigência tributária por "fato gerador presumido" (vide comentário nº  91).  A hipótese de  falta  em manifesto  obedece  rito próprio  não  sendo abrangida  pelo processo de vistoria aduaneira.   (...)  570. MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL  ­ O manifesto  de  carga  é  literalmente,  um  rol,  lista  ou  relação,  das  mercadorias  transportadas  e  destinadas  a  um  determinado  destino,  segundo  os  conhecimentos  de  transporte  emitidos  (contratos  de  transporte)  a  favor  dos  respectivos  recebedores  ou  consignatários. É documento fundamental ao controle aduaneiro das mercadorias em  importação.  Após a descarga das mercadorias adota­se, no âmbito da repartição aduaneira  com  jurisdição  no  ponto  de  descarga,  um  procedimento  de  apuração  de  eventuais  faltas ou acréscimos relativamente ao manifestado. A esse cotejo entre o declarado  por  manifesto  e  o  efetivamente  descarrregado  ­  e  que  o  legislador  chama  de  "confronto  do  manifesto  com  o  registro  de  cargas",  consoante  o  art.  476  [do  Regulamento  Aduaneiro/85]  ­  corresponde  à  denominada  conferência  final  de  manifesto (vide comentários nºs 50 e 51).                                                              1 SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 12466.004049/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.670  S3­C4T2  Fl. 412          5 A  conferência  final  de  manifesto  destina­se  a  verificar  eventual  falta  ou  acréscimo de mercadoria em relação ao manifestado para todo ponto de descarga do veículo no  País,  enquanto  que  a  vistoria  aduaneira  visa  apurar  eventual  avaria  ou  falta  de  mercadoria  numa carga em particular, objeto de um determinado conhecimento de carga.  No caso presente,  apurou­se, no procedimento de vistoria aduaneira,  a  falta  de 2 volumes, com peso bruto de 6,450 kg, do total da carga objeto do conhecimento de carga  MAWB  417­1046  3493/  HAWB MIA05146,  o  qual  foi  devidamente  manifestado,  ou  seja,  constou  no manifesto  de  carga  do  ponto  de destino,  razão  pela qual  não  se  apurou  qualquer  problema no que diz respeito à conferência final de manifesto.   Dessa  forma,  não  procedem  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  irregularidade  no  procedimento  para  a  apuração  da  falta  de mercadoria,  o  qual  foi  efetuado  adequadamente  como  vistoria  aduaneira  para  apurar  indícios  de  extravio  nas  mercadorias  acobertadas  pelo  conhecimento  de  transporte  aéreo  MAWB  417­1046  3493/HAWB  MIA05146, importadas pela empresa Target Trading S/A, inclusive a pedido desta.  Acerca  da  responsabilização  da  transportadora,  ela  foi  efetuada  nas  Notificações  de  Lançamento  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação,  conforme  se  depreende da trecho abaixo:  Na  descarga  das  mercadorias  no  Aeroporto  Internacional  de  Vitória  foram  recebidos  pelo  depositário  02(dois)  volumes  com  peso  bruto  total  de  6,450kg,  quando  deveriam  ter  sito  a  ele  entregues  pelo  transportador  aéreo  04(quatro)  volumes  com  peso  bruto  total  de  56,000kg,  de  acordo  com  o  que  consta  no  conhecimento de transporte aéreo citado.  (...)  Ao  final  da  vistoria,  apurou­se  a  responsabilidade  do  transportador  estrangeiro,  com  base  no  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  "b"  do  Decreto­Lei  n°2.472/88,  pela  falta,  nos  seguintes  valores,  conforme  o  demonstrativo  abaixo  e  pelas seguintes razões:  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 4.543/02:  "Artigo  592  ­  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver:  VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel,  manifestados.;  A  alegação  da  recorrente  de  que  teria  sido  induzida  a  erro  pelo  Agente  Consolidador das cargas, carece de demonstração nos autos, como já havia sido esclarecido na  decisão da DRJ, não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento modificativo quanto a  essa parte da decisão recorrida, razão pela qual é de ser mantida pelos próprios fundamentos:  O  texto  legal  estabelece  de  maneira  objetiva  a  responsabilidade  do  transportador em caso de extravio, na condição especificada,  ressalvada a hipótese  de  erro  inequívoco  ou  comprovado  de  expedição;  conforme  já  salientado,  a  impugnante limitou­se a alegar que lhe foram entregues para transporte apenas dois  volumes  com  6,540  kg,  enquanto  o  agente  consolidador  tinha  indicado  quatro  volumes  com  56,000  kg;  contudo,  ainda  que  verdadeira  tal  situação,  a  responsabilidade,  para  efeitos  fiscais,  é  do  transportador,  como  se  depreende  da  leitura do dispositivo legal citado.  (...)  Já  se  explicou  que  a  alegação  de  que  os  dois  volumes  faltantes  não  embarcaram não foi comprovada, além do que o transportador nenhuma ressalva fez  acerca  da  carga  quando  da  recepção  da  mesma  para  transportar;  na  verdade,  Fl. 414DF CARF MF     6 portanto,  não  há  nada  concreto  que  possa  sustentar  a  alegação  da  impugnante,  de  modo  que,  diferentemente  da  responsabilidade  para  efeitos  fiscais,  com  base  na  legislação mencionada,  fica­lhe  assegurado o  exercício do direito de regresso pelo  dano que suportar; por conclusão, a fiscalização não se valeu de meras presunções,  mas de definição legal; e descabido qualquer direcionamento da responsabilidade ao  agente de carga, porque nos termos legais, para os efeitos fiscais, reiterando, o ônus  é do transportador.  Ademais, os dispositivos colacionados pela  recorrente do Código Brasileiro  de Aeronáutica, da Convenção Internacional de Varsóvia e do Código Civil, no sentido de que  caberia  ao  expedidor  indenizar  o  transportador  pelo  prejuízo  que  causar  em  face  de  suas  indicações  ou  declarações  irregulares,  acaso  sejam  efetivamente  comprovadas,  poderiam  dar  guarida  à  recorrente  fora  do  âmbito  administrativo,  inclusive  quanto  a  eventuais  tributos  daí  decorrentes, mas não lhe socorrem na sua relação com o Fisco, que é regida pelo art. 592 do  Regulamento Aduaneiro/2002, cuja matriz legal é o art. 41 do Decreto­lei nº 37/66.  O  art.  146,  III,  "a"  da  Constituição  Federal,  mencionado  pela  recorrente,  delimita como uma das atribuições da lei complementar em matéria  tributária estabelecer "as  normas gerais" em relação aos fatos geradores dos impostos, mas não o próprio fato gerador, o  qual  pode  ser  definido  por  lei  ordinária,  nos  termos  do  art.  114  do  CTN  ("Fato  gerador  da  obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência"  [negritei]).  No  caso,  a  situação  retratada  nos  autos,  de  falta  de  mercadoria  importada  declarada,  acarreta  as  incidências  tributárias  do  II,  IPI  e  das  contribuições  de  PIS/Cofins­ importação, nos termos dos dispositivos legais abaixo transcritos:  Decreto­lei nº 37/66:  Art. 1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   (...)   § 2º  ­ Para efeito de ocorrência do  fato gerador,  considerar­se­á  entrada no  Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta  venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para §  2º pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)    Lei n° 4.502/64:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:  (...)  § 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido o respectivo  desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese de mercadoria  sob  regime  suspensivo de  tributação.  (Incluído pela Lei nº  10.833, de 29/12/2003)  (...)    Lei nº 10.865/2004:  Art.  1o  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149,  § 2o,  inciso  II,  e 195,  inciso  IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6o.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12466.004049/2008­17  Acórdão n.º 3402­005.670  S3­C4T2  Fl. 413          7 (...)   Art. 3o O fato gerador será:   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   (...)  § 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio  venha a ser apurado pela administração aduaneira.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                     Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
7441421 #
Numero do processo: 10166.722082/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário o contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722082/2016­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.390  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARTA MEIRELES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Somente são dedutíveis as despesas efetuadas que tenham como beneficiário  o contribuinte ou seus dependentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 20 82 /2 01 6- 83 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  23/27),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015,  ano­calendário de 2014, em que foram efetuadas as seguintes alterações:  1.   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, no valor de R$  18.302,76,  pelas  razões  enumeradas  na Descrição  dos Fatos  de  f.  24/25  (“Glosa de valor pago a Pró­Saúde referente ao beneficiário Serafim José  da  Silva,  uma  vez  que  ele  não  é  dependente  relacionado  nesta  declaração”).   A contribuinte apresentou impugnação (f. 2/4), que foi julgada improcedente,  mediante Acórdão da DRJ FORTALEZA de f. 42/45.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  55/58.  Em  síntese, alega que efetuou pagamentos de despesas médicas após o óbito de Serafim  José da  Silva, seu dependente. Argumenta que a documentação apresentada foi emitido pelo Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal,  que  continuou  efetuando  descontos  relativos  às  referidas  despesas em anos subsequentes ao do falecimento.  É o relatório    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Nos  termos  da  legislação  que  rege  o  Imposto  sobre  a  Renda,  somente  são  dedutíveis,  na  Declaração  de  Ajuste,  as  despesas  médicas  que  tenham  como  beneficiário  o  contribuinte ou seu dependente.  Ocorre que, conforme consta dos Autos, o Sr. Serafim José da Silva veio a  óbito em fevereiro de 2012. Desta forma, poderia ser declarado como dependente e fazer jus a  dedutibilidade até o Exercício 2013.  Para o Exercício 2014,  justifica­se a manutenção da glosa, haja vista que se  trata  de  despesa  com  pessoa  não  dependente  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.722082/2016­83  Acórdão n.º 2001­000.390  S2­C0T1  Fl. 3          3 José Ricardo Moreira                                Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7423281 #
Numero do processo: 11634.000207/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 CIDE-ROYALTIES. REMESSA. EXTERIOR. PAGAMENTO. SOFTWARE. USO. LICENÇA. INCIDÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO. Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.
Numero da decisão: 9303-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 744          1 743  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.000207/2009­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.067  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CIDE ­ AI  Recorrente  VIVO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/10/2004 a 30/11/2004  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA.  EXTERIOR.  PAGAMENTO.  SOFTWARE.  USO.  LICENÇA.  INCIDÊNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,  creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 07 /2 00 9- 91 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 745          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3102­002.141, de 25 de fevereiro de 2014, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso de voluntário, nos termos das ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes e royalties.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico  não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração  paga pela  licença  de uso ou  de  direitos  de  comercialização ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela  Lei  11.452/07,  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa.  Não  há  menção  expressa na norma a essa condição e seu artigo 21 determinou  que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 746          3 BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF).  CÁLCULO  POR  DENTRO  (GROSS­UP).  VALOR  DO  IMPOSTO.  INCORPORAÇÃO AO VALOR DA OPERAÇÃO.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  (IRRF)  incidente  sobre  o  valor  pago  na  espécie  de  operação  onerada  pela  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  e  retido  pela  fonte  pagadora integra a base de cálculo da Contribuição.  A metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro",  própria  dos  tributos  para  os  quais  a  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem  paga),  acarreta  o  reajuste  do  próprio  valor  da  operação,  que  passa a ser integrado pelo valor do imposto retido."  Intimado do acórdão, o  contribuinte  interpôs  recurso especial,  requerendo a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  da CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior para pagamento de royalties sobre licença de uso de software, serviços de manutenção,  atualização e suporte, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador da contribuição pelo  fato de não ter havido transferência de tecnologia pelos fornecedores; alegou ainda a indevida  inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da contribuição por  falta de amparo legal.  Por meio do despacho do Exame de Admissibilidade de Recurso Especial às  fls. 697­e/700­e, o recurso do contribuinte foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, no presente caso, a contribuição é devida nos  termos dos arts. 1 e 2º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.168/2000, sem a necessidade de transferência de  tecnologia pelos fornecedores, citando a Solução de Consulta Cosit nº (DOU de 18/5/2006) e a  decisão  do  TRF  da  3ª  Região,  na  Apelação  nº  2002.61.00.025277­1/SP,  bem  como  jurisprudência administrativa; quanto à inclusão do IRRF, na base de cálculo da contribuição,  alega que está de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, tendo em vista que  esse  dispositivo  define  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos, a  titulo de royalties ou da contraprestação de serviços, o que  implica considerar o  valor bruto.  É o relatório em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido,  em parte, ou seja, da matéria que não foi objeto de ação judicial.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 747          4 A matérias em litígio abrangem (i) a  incidência da CIDE sobre as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  royalties  sobre  licença  de  uso  de  software,  serviços  de  manutenção, atualização e suporte e (ii) a inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  CIDE,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  foi  também objeto  de  ação  judicial MS  2004.51.01.004056­3,  inclusive,  o  crédito  tributário foi constituído sem o lançamento da respectiva multa de ofício, conforme se verifica  do  auto  de  infração  às  fls.  317­e,  do Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  313­e. Também,  o  contribuinte, na impugnação às fls. 330­e/331­e, bem como no recurso voluntário às fls. 462­e,  reconheceu  que  a  matéria  tributada  foi  objeto  daquela  ação  judicial,  inclusive,  informa  que  efetuou depósitos judiciais dos valores lançados e exigidos.  Ora, a opção do contribuinte pela via  judiciária para a discussão de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria já sumulada pelo CARF por meio da Súmula nº 01, nos  seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, por força no disposto no art. 72, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  obrigatoriamente, aplica­se esta súmula ao presente caso.   Também, em face do disposto no art. 72, daquela portaria, o recurso especial  do contribuinte não deve ser conhecido, quanto  à  incidência da CIDE, objeto do  lançamento  em discussão.  Remanesce todavia, a análise e  julgamento da inclusão do IRRF na base de  cálculo da CIDE, matéria que não foi objeto da referida ação judicial  A  CIDE  foi  criada  e  regulamentada  pela  Lei  nº  10.168/2000  que  assim  dispõe:  "Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 748          5 bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...).  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação  dada pela Lei nº 10.332, de 2001."  Ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  a  base  de  cálculo  da CIDE,  segundo o § 3º do art. 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, citado e transcrito acima, é o valor pago,  creditado  ou  remetido,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  Do exame das normas legais que tratam desta contribuição, não encontramos  quaisquer  dispositivos  que  determinam  e/  ou  permitam  a  exclusão  do  IRRF  da  sua  base  de  cálculo.  Também  este  é  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) externado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº de 13 de outubro de 2004, que  assim dispõe:  “Art. 1º As disposições do Regulamento de Melbourne,  trazidas  pelo  Tratado  de Melbourne,  celebrado  em  09  de  dezembro  de  1988,  não  foram  legitimamente  incorporadas  ao  Direito  Brasileiro,  não  tendo  eficácia  no  País  no  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide)  incidentes  sobre  as  remessas  efetuadas  por  empresas  de  telecomunicações  pela  prestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas  no  País,  ou  em  chamadas  de  longa  distância  nacional,  em  circunstâncias  em que  haja a  utilização  de redes de propriedade de não domiciliadas no Brasil.  Art.  2º  É  devido  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  à  alíquota de  15%,  e  a Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  às  empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título  de  pagamento  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  realizados  em  chamadas  de  longa  distância  internacional,  iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional,  em que haja a utilização de  redes de propriedade de  empresas  congêneres, domiciliadas no exterior.  Art. 3º A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Cide,  incidentes  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º,  é o  valor  total  da  operação,  ainda  que  não  sejam  as  remessas  integralmente  enviadas ao exterior, e não apenas o saldo líquido resultante de  encontro  de  contas  envolvendo  débitos  e  créditos  entre  o  tomador e o prestador dos serviços.   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 749          6 Art.  4º  Os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  técnicos  de  telecomunicações  que  sejam  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  em países  com  os  quais  o  Brasil  mantenha  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação (regularmente incorporados ao ordenamento jurídico  brasileiro)  estão  sujeitos  ao  tratamento  específico  neles  constantes.”  Ressaltamos  ainda  que,  por  meio  da  Solução  de  Divergência  nº  17,  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, solucionou a divergência até então existente  sobre esta questão, assim decidindo:  “BASE  DE  CÁLCULO  CIDE.  PESSOA  JURÍDICA  BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.”  Dessa  forma,  independentemente  de  quem  assumiu  a  responsabilidade  pela  retenção/pagamento do IRRF, a base de cálculo da CIDE é o valor bruto pago e/ ou creditado  ao residente/domiciliado no exterior.  À luz do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte,  quanto à incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de royalties sobre  licença de uso de software, serviços de manutenção, atualização e suporte, matéria objeto de  ação judicial, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11634.000207/2009­91  Acórdão n.º 9303­007.067  CSRF­T3  Fl. 750          7               Fl. 775DF CARF MF

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7428405 #
Numero do processo: 10680.925302/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 02 /2 01 6- 18 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.508.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925302/2016­18  Acórdão n.º 3301­004.927  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736682/2011-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. Os Embargos constituem remédio recursal cabível nos casos em que o acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente pelas partes. Na hipótese, os argumentos contrários ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, não foram devidamente enfrentados, o que demanda a integração do julgado.
Numero da decisão: 9202-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 9202-005.708, de 29/08/2017, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.962  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  BRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS EM  CONTRARRAZÕES.   Os  Embargos  constituem  remédio  recursal  cabível  nos  casos  em  que  o  acórdão não se manifesta sobre ponto que tenha sido argüido oportunamente  pelas  partes.  Na  hipótese,  os  argumentos  contrários  ao  conhecimento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, oferecidos pelo Contribuinte em sede  de  Contrarrazões,  não  foram  devidamente  enfrentados,  o  que  demanda  a  integração do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  no Acórdão  nº  9202­ 005.708,  de  29/08/2017,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  inalterado  o  resultado  do  julgamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 66 82 /2 01 1- 83 Fl. 1346DF CARF MF   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  omissão,  face  ao  acórdão  9202005.708,  proferido  por  esta  2ª  Turma  / Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Trata  o  presente  processo  de  três  Autos  de  Infração:  37.342.732­8;  31.342.733­6  e  37.342.734­4,  relativos  a  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), efetuados pelo Contribuinte aos seus empregados, nos meses de fevereiro e  agosto  de  2007,  em  desconformidade  com  o  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2000,  por  não  participação do sindicato nas negociações do respectivo Acordo de PLR.  O Contribuinte apresentou a impugnação, contudo, a 13ª Turma da DRJ/RJ1,  às fls. 347/360, julgou totalmente procedente o lançamento.  A empresa,  tempestivamente,  interpôs recurso voluntário, fls. 363/386, e, às  fls.  595/609, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento, DEU PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial contra o Acórdão do  CARF,  às  fls.  614 a 625, no  sentido de que prevalecesse o  entendimento de que deveria  ser  verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: havendo  lançamento de contribuições  previdenciárias,  o  dispositivo  legal  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei 11.941/2009.   Igualmente  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  640/663,  para que restasse reanalisado o entendimento sobre exigência da participação do sindicato nas  negociações do PLR.  Às  fl.  1019/1042,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial da União.  No Acórdão nº 9202­005.708, esta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  do  CARF,  29/08/2017,  às  fls.  1075/1096,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Às fls. 1107/1118, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, sob  a  alegação  de  que,  embora  mencionada  no  relatório,  a  preliminar  arguida  em  sede  de  contrarrazões  não  foi  enfrentada  pelo  voto  vencido  acerca  do  conhecimento  do  apelo  da  União.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 10          3 Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 1341/1345, retornando  os autos para novo julgamento.  Os  citados  itens,  que  no  entender  do  Contribuinte  não  teriam  sido  enfrentados, têm o seguinte conteúdo:  "2.1.  Como  visto  no  presente  caso,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  analisou  autos  de  infração  em  que  foram  exigidas  (i)  multa  de  mora  pelo  descumprimento de obrigação principal, com base no que dispunha o art. 35  da Lei no 8.212/ 91, com a redação dada pela Lei nº 9.816/99, e  (ii) multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  com  fundamento  no  que dispunha o  art.  32,  IV,  §5º,  da Lei  nº  8.212/9L,  com a  redação dada pela Lei nº 9.528/91.   2.2. Em face do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional,  segundo o qual a 1ei aplica­se a ato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  concluiu  que  ambas  as  multas  devem ser recalculadas da seguinte forma:   (i)  no  que  diz  respeito  a  multa  moratória  exigida  pelos  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ela deve  ficar  limitada ao percentual de 20%,  nos  termos do art. 35 da Lei no 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/09, 9.430/96, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/96;   (ii)  no  que  diz  respeito  a  multa  isolada  exigida  pelo  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA,  ela  deve  ser  comparada  e  reduzida  (se  mais  ben6fica)  conforme  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei no 11.941/09.  2.3. PeIa  leitura  do  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  verifica­se  que  e1a  apenas  se  insurgiu,  de  forma  clara  e  específica,  contra  a  parte  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  determinou  que  a  multa  isolada  por  descumprimento de obrigação acessória fosse recalculada, se mais benéfica,  nos  termos do art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941/09.  2.4.  Isso  porque  a  Fazenda  Nacional  sequer  menciona  em  seu  recurso  especial o art. 61 da Lei nº 9.430/96 que, combinado com o art. 35 da Lei no  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  prevê  que  a  multa  de  natureza moratória deve ficar limitada ao percentual de 20%.   2.5. Note­se, ainda, que:   (i) o fundamento suscitado pelo recurso especial fazendário foi o de que o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaçaria  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  pelo  que  o  art.  32­A  da  Lei  no  8.212/91,  inserido pela Lei nº 11.941/09, não poderia ser aplicado ao caso  concreto,  já  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  acompanhado  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  teria  passado  a  ser punido pelo art. 35­A da Lei nº 8,212/91, inserido pela Lei nº 11.941/09,  que remete a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/00; e   Fl. 1348DF CARF MF   4 (ii)  todos os Acórdãos citados no recurso especial  fazendário (quais sejam,  Acórdãos nos 206­01.782, 2401­00.127, 2402­002.070, 2401­ 02.206, 2401­ 001.625 e 2401­01.552, sendo os dois primeiros coligidos como paradigmas)  envolviam autos de infração em que se exigia multa isolada por omissão de  informação em GFIP (obrigação acessória).   2.6.  Portanto,  o  art.  61  da  Lei  específica  contra  a  parte  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO que limitou a multa de mora exigida nos autos de infração  nos 31 .342.732­8 e 37 .342.733­6 ao percentual de 20% (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  apenas  cita  Acórdãos  do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de Contribuintes  (CC)  que  envolviam  o  julgamento  de  auto  de  infração  exigindo  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP),  forçosa  é  a  conclusão  de  que  aquela  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO se tornou definitiva.  2.7. Mas,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  de que  a Fazenda Nacional  também  recorreu  da  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  limitou  a  multa de mora ao percentual de 20%, o que se admite apenas para  fins de  argumentação,  essa  suposta  parte  do  recurso  especial  não  poderia  ser  admitida.  2.8. A época em que interposto o recurso especial fazendário, vigia o art. 67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda nº 256, de 22 .06.2009 , que assim dispunha:  "Art.  67.  Compete  a  CSRF,  por  suas  Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF".  2.9. O pressuposto para o conhecimento do recurso especial  fazendário é a  apresentação de  acórdão proferido  por  outra Câmara,  Turmas  de Câmara  ou  pela  própria  CSRF  que  tenha  dado  ao  mesmo  dispositivo  legal,  interpretação contrária àquela conferida pelo ACÓRDÃO RECORRIDO.  2.10.  Como  visto  acima,  nos  Acórdãos  nos  206­01.782  e  2401­001.127,  coligidos  como  paradigmas  pela  Fazenda  Nacional.,  discutiu­se,  apenas  autos de infração lavrados para exigir multa solada por descumprimento de  obrigação acessória (omissão de informações em GFIP), com fundamento  no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos seguintes  trechos de seus relatórios e votos:  (...)  2.11. Portanto, verifica­se que os Acórdãos coligidos como paradigmas nºs  206­01.782  e  2401­001  .127  não  envolviam  o  julgamento  de  autos  de  infração  exigindo  multa  de  mora  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, com fundamento no art. 35 da Lei no 8.212/91 (na redação dada  pela Lei  nº  9.876/99),  trata­se,  repita­se,  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  fundamento no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei nº 9.528/97) .  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 11          5 2.12. Logo, ainda que se vislumbrasse do recurso fazendário,  instauração  de  litígio  contra  a  parcela  do  ACÓRDÃO  RECORRIDO  que  limitou  a  multa  de  mora  ao  percentual  de  20%,  essa  suposta  e  fictícia  parcela  do  recurso não poderia ser admitida, por falta de demonstração de específica  divergência jurisprudencial.  2.13. Registre­se, neste particular, que a RECORRIDA tem conhecimento de  que  há  divergência  jurisprudencial  específica  sobre  a  matéria  (limite  do  percentual  da multa  de mora  nos  casos  envolvendo  julgamento  de  auto  de  infração de obrigação principal, mas o fato é que nenhum desses precedentes  foi citado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, não podendo esse  fato  ser  ignorado  em  eventual  exame  de  admissibilidade  dessa  suposta  parcela do recurso especial". (destaques no original).  O  Embargante  acrescentou,  ainda,  que  “2ª  Turma  da  CSRF  parece  ter  reformado  a  parte  do Acórdão  nº  2301­003.752  que  limitou  a multa  de mora  exigida  pelos  AUTOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ao percentual de 20%, já que afirmou que ‘a multa de  mora  prevista  no  art.  67  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  oficio’,  em  que  pese  o  fato  de  essa  matéria  não  ter  sido  objeto  do  recurso  especial fazendário e, portanto, ter se tornado definitiva na esfera administrativa”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte são tempestivos e  atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos.   Trata  o  presente  processo  de  três  Autos  de  Infração:  37.342.732­8;  31.342.733­6  e  37.342.734­4,  relativos  a  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), efetuados pelo Contribuinte aos seus empregados, nos meses de fevereiro e  agosto  de  2007,  em  desconformidade  com  o  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/2000,  por  não  participação do sindicato nas negociações do respectivo Acordo de PLR.  O  Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e negou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Os Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  visa  correção  de  omissão  quanto  às  preliminares  arguidas  em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Assiste  razão  o  embargante  quanto  a  omissão  apontada.  Embora  a  relatora  tenha se referido ao conhecimento o fez de modo demasiadamente sucinto.  Contudo  no  que  se  refere  as  questões  recursais  que  discutem  tese  jurídica  tenho seguido o entendimento de que pequenas divergências são meramente acidentais e não  Fl. 1350DF CARF MF   6 possuem  o  condão  de  elidir  a  divergência  jurisprudencial  entre  o  que  foi  provido  na Turma  ordinária e o que foi concedido pelo acórdão paradigma.  Na hipótese dos autos, adoto as razões do exame de admissibilidade:    Vê­se, portanto, que a E. Câmara a quo entendeu que em relação  a  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal aplicável é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Aplicando  aos  DEBCAD relativos aos AIOP a multa prevista na nova redação  do art. 35 da Lei nº 8.212/91.   Em posicionamento  diametralmente oposto,  a  então 6ª Câmara  do 2º Conselho de Contribuintes e a 1ª Turma da 4ª Câmara da  2ª  Seção  consideraram  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, em situação análoga à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise,  não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma legal,  sob pena de bis in idem.   Dessa forma, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial  no que toca ao diploma legal a reger a aplicabilidade da multa  no caso em testilha, passa­se a demonstrar doravante as razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma, reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido.    Assim,  considero  a  informação  prestada  suficiente  para  corrigir  a  omissão  apontada, contudo esta não altera o conteúdo material do voto e de seu dispositivo.  Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração para sanar a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  9202­005.708,  de  29/08/2017,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se inalterado o resultado do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 12448.736682/2011­83  Acórdão n.º 9202­006.962  CSRF­T2  Fl. 12          7   Fl. 1352DF CARF MF

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7443876 #
Numero do processo: 12448.726882/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. REMESSA AO EXTERIOR. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATO COMPLEXO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM AFRETAMENTO. É zero a alíquota de IRRF sobre remessa paga pagamento do afretamento de embarcações, quanto autorizado pela autoridade competente. O afretamento é a contratação de embarcação para transporte. O contrato de prestação de serviços de prospecção de dados sísmicos, ainda que haja o emprego de equipamentos náuticos ou embarcações científicas, não caracteriza afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas. REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS CIENTÍFICOS PRESTADOS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. Os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos celebrada entre o Brasil e a França. A Convenção autoriza a incidência do IRRF sobre o pagamento de royalties. Não há dupla tributação quando o valor do imposto retido no Brasil pode ser compensado com o imposto devido na França.
Numero da decisão: 2301-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), o qual reajustou seu voto proferido na sessão de 07/2018 para dar provimento ao recurso voluntário, Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) João Belinni Júnior- Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (assinado digitalmente) João Maurício Vital- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. REMESSA AO EXTERIOR. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATO COMPLEXO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COM AFRETAMENTO. É zero a alíquota de IRRF sobre remessa paga pagamento do afretamento de embarcações, quanto autorizado pela autoridade competente. O afretamento é a contratação de embarcação para transporte. O contrato de prestação de serviços de prospecção de dados sísmicos, ainda que haja o emprego de equipamentos náuticos ou embarcações científicas, não caracteriza afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas. REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS CIENTÍFICOS PRESTADOS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. Os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos celebrada entre o Brasil e a França. A Convenção autoriza a incidência do IRRF sobre o pagamento de royalties. Não há dupla tributação quando o valor do imposto retido no Brasil pode ser compensado com o imposto devido na França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.529          1 1.528  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726882/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES  As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações.  Natureza  foi  conferida  aos  navios  sonda  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  225/2014  e  às  plataformas  semissubmerssíveis  na  Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  IRRF.  ALÍQUOTA  ZERO.  CONTRATO  COMPLEXO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  COM  AFRETAMENTO.  É zero a alíquota de IRRF sobre remessa paga pagamento do afretamento de  embarcações, quanto autorizado pela autoridade competente. O afretamento é  a  contratação  de  embarcação  para  transporte.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  prospecção  de  dados  sísmicos,  ainda  que  haja  o  emprego  de  equipamentos  náuticos  ou  embarcações  científicas,  não  caracteriza  afretamento por não ter por objeto o transporte de pessoas ou cargas.  REMESSA AO EXTERIOR. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA  PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS  CIENTÍFICOS PRESTADOS. ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF.  Os pagamentos pelo uso de equipamento industrial, comercial ou científico e  por  informações  concernentes  à  experiência  adquirida  no  setor  industrial,  comercial ou científico caracteriza royalties, nos termos da Convenção para  Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos  celebrada  entre  o Brasil  e  a França. A Convenção  autoriza  a  incidência  do  IRRF  sobre  o  pagamento  de  royalties.  Não  há  dupla  tributação  quando  o  valor  do  imposto  retido  no  Brasil  pode  ser  compensado  com  o  imposto  devido na França.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 82 /2 01 3- 90 Fl. 1841DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros Marcelo Freitas  de Souza Costa  (relator),  o  qual  reajustou  seu  voto  proferido  na  sessão  de  07/2018  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Juliana Marteli  Fais  Feriato.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  João  Maurício  Vital.  manifestou  interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (assinado digitalmente)  João Belinni Júnior­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  visando a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano calendário de 2009,  incidente sobre remessa de valores ao exterior.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 1036/1.047 verificou­se que:  A autuada celebrou 3 (três) contratos distintos com a empresa CGC Veritas  Services  S.  A.,  sediada  na  França,  sendo  esta  “Contratada”  para  a  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  de  Prospecção  Sísmica  Marítima,  com  delimitação  de  área  para  exploração e determinação de embarcação a ser utilizada.  Estes contratos estão vinculados a outros firmados com a Petrobrás, no qual a  obrigação  da  autuada  é  de  fornecer  dados  sísmicos  3D  e  2D,  na modalidade  não  exclusiva,  relativos às mesmas áreas, e com utilização das mesmas plataformas.  A autuada efetuou diversas remessas ao exterior para a empresa CGC Veritas  Services S.A. relativas a afretamento, mas que se referiam aos contratos já mencionados.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  citados  contratos  não  tratam  de  afretamento,  mas  sim  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos  Especializados  de  Levantamento de Dados Sísmicos, sem transferência de tecnologia.  O  afretamento  das  embarcações  é  necessária  para  a  execução  dos  serviços  contratados,  mas  as  mesmas  foram  transferidas  pelo  fretador  ao  afretador  aparelhadas,  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.530          3 equipadas, tripuladas, e com todas as condições de navegabilidade e de uso para levantamentos  dos dados sísmicos, ficando patente que o contrato é de prestação de serviços.  Intimada a apresentar Autorização fornecida pela ANTAQ para afretamento  de  embarcações  estrangeiras,  necessária  para  obter  a  alíquota  zero  referente  ao  imposto  de  renda retido na fonte, conforme determina a Lei nº 9.481/97, a autuada afirma que não cumpre  esta  obrigação  por  força  do  art.  1º,  §único,  inciso  V  da  Lei  nº  9.432/97  a  autuada  ainda  informou  que  faz  jus  ao  benefício  fiscal,  considerando  o  inciso  I  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.481/97.  O fiscal autuante concluiu, da leitura dos artigos 9 e 10 da Lei nº 9.432/97,  que a autorização era desnecessária no caso de embarcação para pesquisa sísmica.  Por outro lado, o artigo 1º da Lei nº 9.481/97, com redação dada pelo art. 20  da Lei nº 9.532/97, reduziu a alíquota para zero do IRRF somente quando a embarcação tenha  sido aprovada pelas autoridades competentes, no caso, a ANTAQ.  A autoridade ainda afirma que, considerando a legislação, a alíquota zero se  destina  a  serviços  de  transportes  –  marítimo,  fluvial  e  aéreo,  não  se  destinando  a  pesquisa  sísmica.  Também esclarece que o objetivo do benefício fiscal é desonerar do IRRF as  remessas que atendam às necessidades das exportações brasileiras, em harmonia com a política  de incentivo às exportações.  Assim,  considerando  que  o  contrato  trata  de  prestação  de  serviços,  adicionado  ao  fato  de  que  a  embarcação  se  destina  à  pesquisa  sísmica,  a  autoridade  fiscal  concluiu que a autuada é contribuinte do IRRF.  Os  valores  pagos  foram  contabilizados  na  conta  “Locações  Meios  Explorações”, sem qualquer desmembramento de qual parcela seria do afretamento e qual seria  da prestação do serviço, corroborando para a natureza jurídica do contrato ser de Prestação de  Serviços.  Logo, o lançamento visa a constituição do crédito tributário do IRRF, com a  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  as  remessas  ao  exterior,  com  base  no  artigos  682,  685,  inciso II, alínea “a”, 785, todos do RIR/99.  A autuada apresentou sua impugnação em 19/08/2013, fls. 1.074/1.088, com  as seguintes alegações:   Que  no  regular  desempenho  de  suas  atividades,  contratou  a  CGC  Veritas  Services S.A.,  empresa estabelecida na França,  para afretamento de embarcações e prestação  de serviços técnicos especializados de prospecção sísmica marítima, sendo certo que remeteu  numerário ao exterior para pagamento.  Aduz  que  o  objeto  dos  contratos  celebrados  com  a  CGC  Veritas  S.A.  é  complexo,  sendo  parte  afretamento  de  embarcação  e  parte  serviços  técnicos  especializados  (knowhow da tripulação que opera a embarcação para verificação da coleta de dados sísmicos).  Fl. 1843DF CARF MF     4 Reconhece  que  incide  CIDE  e  IRRF  sobre  a  cota  financeira  relativa  aos  serviços  técnicos,  e  não  na  parcela  referente  ao  afretamento  da  embarcação,  sendo  que  o  modelo  do  contrato  permite  a  exata  configuração  do  quantum  é  relativo  a  cada  uma  das  atividades avençadas.  Afirma  que  recolheu  os  tributos  devidos  sobre  as  remessas  ao  exterior  em  razão da realização dos serviços técnicos.   Que não  recolheu os  tributos  relativos a  remessas ao exterior  remunerando  afretamento por não serem devidos.  Diz constar nos contratos a cláusula quinta com a discriminação dos valores  para o afretamento e para a prestação dos serviços, estes  representando em  torno de 20% do  valor total.  Que em todo contrato de afretamento de embarcação existe um elemento de  serviços, por ser necessária a contratação da tripulação especializada na operação, mas fato este  que não desconfigura a natureza de afretamento de embarcação, conforme já decidiu o Superior  Tribunal de Justiça.  Trata­se de contrato com custo altíssimo, pois as embarcações, atracadas em  território  estrangeiro,  devem  se  deslocar  para  a  localidade  de  pesquisa,  existindo  poucas  embarcações com equipamentos capazes de realizar pesquisas em águas profundas.  O  objeto  social  da  autuada  não  se  confunde  com  o  objeto  dos  contratos  firmados com a CGC Veritas Services S.A., que são somente parte das atividades.  Sustenta  que  em qualquer  ramo da  economia  é  necessária  a  contratação  de  terceiros, para prestação de serviços ou fornecimento de insumos, correspondendo a custo do  negócio.   Que o  custo  do  afretamento  prepondera  ao  custo  da  prestação  de  serviços,  sendo  certo  que  recolheu  IRRF  sobre  a  parcela  referente  à  prestação  dos  serviços,  e  indevidamente, pois a prestadora de serviços está amparada pela Convenção para Evitar Dupla  Tributação.  O  auditor  fiscal  partiu  de  premissa  equivocada  de  que  não  poderia  firmar  contratos de afretamento posto que fugiria do seu objeto social.  Que nos termos do artigo 691, inciso I do RIR/99, a alíquota do IRRF é zero  sobre rendimentos de residentes e domiciliados no exterior relativos a despesas de afretamento  de embarcações marítimas.  Esclarece que são apenas duas condições para que se aplique a alíquota zero:  (1)  receita  de  afretamento  de  embarcação  marítima  e  (2)  que  tenham  sido  aprovadas  por  autoridades competentes.  Que  o  conceito  de  embarcação  deve  ser  considerado  como  tudo  aquilo  suscetível de locomover em água e ter capacidade de transportar pessoas ou coisas, definição  que se alinha com a Lei nº 9.537/97, artigo 2º.  Em que pese que a Lei nº 9.532/97  tenha adotado definição de embarcação  com  redação  diferente  daquela  do  projeto  original,  o  seu  conteúdo  não  difere  da  definição  acima, não havendo qualquer restrição quanto à finalidade de transporte ou outra.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.531          5 As  embarcações  objetos  dos  contratos  atendem  à  definição  acima,  fazendo  jus ao benefício fiscal e não cabe ao julgador impor uma limitação à regra da lei quando esta  não dispõe desta forma, ferindo o Princípio da Legalidade.  Cita  Acórdão  de  julgamento  da  DRJ,  confirmado  pelo  CARF  ao  negar  provimento ao recurso de ofício.  Cita também entendimento em processo de consulta da 9ª Região da SRF.  Argumenta  que  o  auditor  fiscal  justifica  o  lançamento  afirmando  que  o  afretamento das embarcações em voga não estariam enquadrado no artigo 691 do RIR/99, pois  a operação não precisa de aprovação da autoridade competente, no caso a ANTAQ.   No entanto, estes  requisitos não são aplicáveis às embarcações de pesquisa,  fato reconhecido pela própria autoridade fiscal.  Que  ainda  assim,  a  fiscalização  se  apegou  à  aprovação  das  autoridades  competentes para negar a fruição do benefício.  Defende que não há razões para a negativa do gozo do benefício da redução  da alíquota do IRRF para zero, sobretudo porque não se está diante de uma regra absoluta, que,  destarte, deve ser harmonizada com a legislação tributária.  Trouxe documentos de  autoridade  competentes permitindo a navegação das  embarcações, e realização das atividades de pesquisa, motivo pelo qual tem direito à fruição do  benefício da alíquota zero.  Que  ainda  partindo  da  premissa  que  os  contratos  seriam  de  prestação  de  serviços, também não caberia a cobrança do IRRF, pois o destinatário é empresa francesa, país  com o qual o Brasil mantém em vigor tratado para evitar a dupla tributação.  Assim, conforme artigo VII do Acordo Internacional existente entre Brasil e  França, os lucros de uma empresa francesa só podem ser tributados na França.  Afirma que mantendo­se  o  lançamento  ocorrerá  pagamento  em duplicidade  do mesmo rendimento auferido pela empresa estrangeira no Brasil e na França, o que deve ser  rechaçado de plano, vez que estes rendimentos compõem o lucro da empresa francesa.  Defende  que,  conforme  doutrina  de  Alberto  Xavier,  estes  rendimentos  são  classificados  no  artigo  7º  da  Convenção  da  OCDE  (lucro),  e  não  o  artigo  21  (outros  rendimentos).  Que  é  incoerente  tributar  na  fonte  os  valores  recebidos  por  empresas  francesas  e  ao  mesmo  tempo  em  que  se  reconhece  que  o  lucro  só  é  tributado  na  França,  devendo ser aplicado o artigo 7º do tratado.  Cita doutrina e ementa de julgado do STJ e TRF da 1ª Região.   Requer o cancelamento da autuação tendo em vista que (1) cuida o contrato  de afretamento de embarcação, onde não há incidência por força do artigo 691 do RIR/99 e (2)  ainda considerando contrato de prestação de serviços, não há incidência do imposto de renda,  por força da Convenção Brasil e França.  Fl. 1845DF CARF MF     6 A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  através  do  Acórdão  1262.150  5ª  Turma da DRJ/RJ1, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2009   AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA DO IRRF. CABIMENTO.  Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática.  Dos  fatos  apontados nos autos, restou comprovado tratarse de contrato de  prestação de serviços, no qual o afretamento da embarcação é o  meio necessário para execução do objeto acordado. A existência  de  cláusula  contratual  com  preços  discriminados  para  o  afretamento  e  o  serviço  não  descaracteriza  a  natureza  de  prestação de serviços.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO  PARA  PESQUISAS.  RETENÇÃO  DO  IRRF.  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  usufruir  a  aplicação  da  alíquota  zero  na  determinação do imposto de renda retido na fonte, é necessário  que  a  finalidade  da  embarcação  seja  o  transporte  de  cargas  e  pessoas.  Embora  as  embarcações  se  locomovam  na  água,  a  atividade para a qual foram concebidas, no presente caso, é a de  prospecção  sísmica  marítima  para  fins  de  pesquisa,  com  incidência do IRRF sobre as remessas ao exterior com alíquota  de 15%.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INAPLICABILIDADE  PARA PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS   As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  do  imposto  de  renda,  de  acordo  com  o  art.  685,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, bem como que nas Convenções para Eliminar a  Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente Mencionados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada a autuada apresentou recurso a este conselho reiterando todas  as alegações contidas na impugnação.  É o Relatório    Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.532          7 Voto Vencido  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  quando  do  início  do  presente  julgamento, na Sessão de 05 de  julho de 2018, onde cheguei a  ler o voto na  íntegra,  tinha o  entendimento de que a autuação estaria correta e cheguei a declarar o voto pelo não provimento  do recurso.   Em  razão  das  sustentações  orais  do  Patrono  da  Recorrente,  bem  como  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  aos  quais  eu  elogio  pelo  brilhantismo  de  seus  argumentos, e ainda, pelas discussões abertas pelos conselheiros, que culminou com o pedido  de vistas,  acabei por  realizar maiores  estudos  acerca do  caso  em concreto,  fazendo com que  tivesse  uma  nova  conclusão  para  o  presente  caso,  a  qual  peço  vênia  para  trazer  ao  conhecimento deste colegiado.  Do que se depreende dos autos,  trata­se de contratações em que a prestação  de  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos  foi  bipartida  em  dois  “subcontratos”,  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  envolvendo  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, as quais atuam em conjunto, de forma interdependente.  A  maior  parte  do  preço  (em  média  80%)  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  sem  o  recolhimento da CIDE, enquanto parcela muito inferior (20%) é atribuída aos serviços, sobre  os quais a recorrente alega ter recolhido o IRRF correspondente.  A recorrente advoga no sentido de que o objeto dos contratos celebrados com  CGG  Veritas  S.A.  sã  complexos,  sendo  parte  afretamento  de  embarcação  e  parte  serviços  técnicos especializados, não cabendo à fiscalização se imiscuir nessa qualificação.  Aduz  que  se  há  uma  parte  que  deve  prevalecer  sobre  outra,  o  afretamento  prevaleceria sobre os serviços, em face dos seus custos elevados.  Já a fiscalização esclareceu que a autuada CGG do Brasil Participações Ltda  celebrou  três  contratos  distintos  com  a  empresa  CGG  Veritas  Services  S/A,  sendo  esta  contratada  para  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  prospecção  sísmica  marítima.  A  cláusula  primeira  de  todos  os  contratos  descreve  o  objeto  da  seguinte  forma:  o  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  com  seus  próprios recursos de pessoal, materiais e equipamentos de serviços técnicos especializados de  levantamento  sísmico de  reflexão  tridimensional  (3D) na Plataforma Continental Brasileira,  estimado em (...). Tais contratos são distintos apenas quanto à área de exploração e aos blocos  do território brasileiro.  Na  mesma  época,  a  Petrobrás  firmou  com  a  autuada  (CGG  do  Brasil)  contratos para  aquisição de  licenças de uso de dados  sísmicos 3D  e 2D, não  exclusivos,  em  Fl. 1847DF CARF MF     8 áreas  que  são  coincidentes  com  aquelas  constantes  dos  contratos  firmados  entre  a  CGG  do  Brasil e CGG Veritas Services.  Temos então que um contrato está vinculado ao outro. Para CGG do Brasil  fornecer  à  Petrobrás  os  dados  sísmicos  objeto  do  contrato  de  licenciamento,  necessita  da  empresa estrangeira do grupo, CGG Veritas Services, que tem o know­how e equipamento para  realizar a atividade.  São  comuns  autuações  onde  a  Petrobrás  celebra  contrato  de  prestação  de  serviço  (de  pesquisa  sísmica,  prospecção,  perfuração,  etc)  com  empresa  brasileira,  a  qual  recebe  sua  remuneração  no  mercado  interno.  A  fiscalização  tem  considerando  que  o  afretamento faz parte da prestação de serviços, e cominado tributação de IRRF e CIDE sobre a  operação.  Contudo, entendo caber razão à recorrente.  Em  caso  bastante  semelhante  ao  ora  apreciado,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção, em 05/12/2017 proferiu o Acórdão 2401­005.149 , dando razão  ao contribuinte.   Os fatos e fundamentos são tão similares ao caso em apreço que peço vênia  para  transcrever  trechos do relatório e do voto que me convenceram a acompanhar o mesmo  entendimento.  Iniciemos com a Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano/calendário: 2008   NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXAME DE DOCUMENTOS  A arguição de nulidade do lançamento em relação aos contratos  de  prestação  de  serviço  que  não  foram  solicitados  e  nem  examinados  em  sua  profundidade  pelo  Auditor  Fiscal  diz  respeito à questão de prova da verificação da ocorrência do fato  gerador do IRRF. Referida matéria deve ser reservada ao exame  do  mérito  de  demanda.  O  lançamento  foi  fundamentado  e  o  Fiscal  delimitou  a  base  de  incidência  tributária.  Se  existem  inconsistências relevantes, elas serão analisadas por ocasião da  apreciação do mérito.  PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES   As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  225/2014  e  às  plataformas  semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  COLIGAÇÃO  DE  CONTRATOS.  BIPARTIÇÃO  ARTIFICIAL.  IRRF.ALÍQUOTA  ZERO DAS REMESSAS  A  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  A  TÍTULO  DE  AFRETAMENTO   A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.533          9 e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma como efetivada no lançamento.  No caso  em apreço constata­se que a presunção  lançada pela  fiscalização  para  descaracterizar  os  contratos  de  afretamento  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  9.481/97  com  as  alterações  estabelecidas  pela Lei  nº 13.043,  de  13  de novembro de  2014,  que  trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural  do  negócio  jurídico.  Insubsistência  da  motivação do lançamento.  TRIBUTAÇÃO DAS REMESSAS FEITAS A PARAISOS FISCAIS  Correta  a  exigência  do  IRRF  à  alíquota  de  25%  no  caso  dos  pagamentos a residentes em paraísos fiscais, conforme art. 8º da  Lei nº 9.779/99.  Agora  transcrevo  uma  parte  do  relatório  que  se  amolda  perfeitamente  à  questão sob análise neste processo:  (...)  "  1. O objetivo  do  processo  é  apurar  a  possível  incidência  do  imposto  de  renda  retido na  fonte  sobre os pagamentos  em  favor de  empresas  estrangeiras,  a  título de  afretamento de plataformas, navios sondas para pesquisa/exploração de petróleo e gás;  2. A autuada esclareceu que a maior parte da remuneração destes serviços  se  refere  a  afretamento  e  é  destinada ao  exterior,  fazendo  jus  ao  benefício  da  alíquota  de  IRRF reduzida a zero conforme previsto no artigo 691 do RIR/99;  3. Assevera  que  o  artigo  8º,  da Lei  n°  9.779/99,  determina  a  aplicação da  alíquota  de  25%  quando  o  beneficiário  da  remuneração  destes  serviços  for  residente  em  paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida;  4. O Ato Declaratório SRF n° 08, de 29/01/1999, esclarecia que a aplicação  da alíquota zero só caberia para os contratos  firmados até 31/12/1998,  tendo sido esse Ato  expressamente revogado pela IN SRF n° 252/2002;  5.  O  benefício  da  alíquota  zero  seria  vinculado  a  quatro  requisitos  cumulativos:  a.  O  pagamento  tem  que  ser  de  frete,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos;  b. O  bem  locado  tem  que  ser  necessariamente  embarcação  estrangeira  ou  aeronave;  c. A operação tem que ser regular e autorizada por autoridade competente;  d. O domicílio do beneficiário não pode ser em paraíso fiscal ou em país com  tributação favorecida;  Fl. 1849DF CARF MF     10 6. O artigo 2º, inciso V da Lei nº 9.537/97, define embarcação como sendo  qualquer  construção,  inclusive  plataformas  flutuantes,  sujeita  à  inscrição  na  autoridade  marítima e suscetível de locomoção na água, transportando pessoas ou cargas;  7.  Cita  autuação  anterior  em  que  restou  consignado  que  as  plataformas  não se enquadram no conceito de embarcação e por isso não se beneficiam da alíquota zero  prevista no artigo 1° da Lei n° 9.481/97;  8.  Destaca  que  em  outros  lançamentos  ocorreram  situações  onde  foram  firmados  dois  contratos,  constando  a  PETROBRAS  como  contratante,  sendo  um  de  prestação  de  serviços  com empresa  brasileira  (autuada naqueles  lançamentos),  e  outro  de  afretamento  com  empresa  estrangeira  controladora  da  primeira. Do  total  desses  contratos  eram  atribuídos  o  percentual  de  90%  ao  contrato  de  afretamento  e  10 %  ao  contrato  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  constatou­se  que  o  pagamento  relativo  à  prestação  de  serviços  era  insuficiente  para  cobrir  os  custos  destes,  fazendo  com  que  a  controladora  estrangeira  retornasse  à  empresa  nacional  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  afretamento sob a forma de aporte. Esses repasses foram tributados por se entender que tais  pagamentos  feitos  à  empresa  estrangeira,  a  título  de  afretamento,  incluíam  remuneração  pela prestação de serviços;  9. Foram solicitados detalhes das remessas ao exterior englobadas na Ficha  32  linhas  50  (Operações  com  o  Exterior  Importações  não  especificadas)  e  os  contratos  relativos  aos  afretamentos  pagos  a  empresas  estrangeiras,  no  ano/calendário  2008,  informados na Ficha 32 da DIPJ;  10.  Da  análise  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  concluiu­se  que  afretamento  é  parte  secundária,  integrante  e  inseparável  dos  serviços  contratados;  11.  Foram  efetuados  3.119  pagamentos  a  243  beneficiários,  referentes  ao  afretamento de 567 unidades, no montante de cerca de nove bilhões de reais no ano de 2008,  sem retenção de IRRF e sem recolhimento da CIDE;  12. Diante  do  volume dos  pagamentos  foram  selecionados  os  beneficiários  do quadro abaixo e intimada a autuada para apresentar os contratos de afretamento com os  seus  respectivos  anexos  e  aditivos,  bem  como  cópia  dos  invoices  e  Relatórios/Boletins  de  Medição;  13.  Afirma  que  devido  ao  diminuto  prazo  disponível  para  conclusão  do  trabalho, o histórico de pedidos de prorrogação de prazo e ao risco de decadência de créditos  tributários, optou­se por não demandar os  contratos de prestação de serviços vinculados ao  segundo lote de afretamentos informados.  14.  O  simples  teor  dos  contratos,  apresentados  no  segundo  lote,  já  seria  suficiente para demonstrar que o modelo de contratação era semelhante ao do primeiro lote;  15.  Após  análise  dos  documentos,  confirmou­se  que  as  contratações  de  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou  exploração de poços  foi  artificialmente  bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, onde de um lado estava a  PETROBRAS,  como  contratante,  e  do  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico, atuando em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária;  16.  O  percentual  maior  do  preço  é  pago  pelo  afretamento  da  unidade  e  destinada ao exterior, sem retenção do imposto de renda na fonte e sem o recolhimento da  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.534          11 CIDE, e o percentual pago pelos serviços no Brasil, tributado na fonte, encontra­se em um  patamar bem inferior ao do afretamento;  17.  Quanto  à  repartição  formal  dos  contratos,  não  há  que  se  falar  em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental dos serviços contratados;  18.  Mesmo  nos  casos  onde  há  somente  pagamento  de  afretamento  (ALASKAN  STAR  SS39,  FALCON  STAR  SS45)  o  IRRF,  no  percentual  de  25%,  ainda  seria  devido uma vez que a empresa beneficiária está sediada em paraíso fiscal/país com tributação  favorecida;  19.  Assevera  que  as  características  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços de cada unidade operacional apresentam vínculos que comprovam não  serem eles autônomos e conclui que a autuada infringiu a legislação tributária quando efetuou  pagamentos de afretamento ao exterior sem fazer a retenção do IRRF.  20.  Em  todos  os  casos  analisados  as  empresas  estrangeira  e  nacional  pertenciam ao mesmo grupo econômico e desempenharam, de  forma conjunta e solidária,  atividades formalmente contratadas de forma segregada, tendo ambas um único objetivo que  era a prestação de serviços para a autuada;  21. Na apuração do IRRF, foi observado o disposto no artigo 725 do RIR/99,  com o reajustamento da base de cálculo.  22. A BASE LEGAL para lançamento do IRRF foram os artigos 682, inciso I;  685, inciso II, alínea “a” e 708 do RIR/99.  23. Restou demonstrado que os  serviços  contratados pela autuada, perante  os quinze beneficiários selecionados, correspondem à definição de "serviços técnicos", sujeito  à incidência do IRRF com alíquota de 15%, e da CIDE com alíquota de 10%, com exceção dos  beneficiários sediados em países com tributação  favorecida, sujeitos ao IR RF à alíquota de  25%, por força do artigo 8° da Lei n° 9.779/99, chegando no seguinte resultado:  (...)"  Como visto acima, trata­se de situação que se amolda perfeitamente ao caso  que ora se  julga. Desnecessário  transcrever as  razões recursais daquele processo, passamos a  parte do voto que nos interessa:  "(...)   Da  decisão  recorrida  e  a  natureza  de  embarcação  das  plataformas  Conforme se constata do Termo de Verificação Fiscal, conquanto a autoridade fiscal tenha  se  referido  à  tese  de  que  as  plataformas  não  são  embarcações  e,  portanto,  não  estariam  albergadas  pela  redução da  alíquota  zero  de  IRF positivada no  art.  691  do RIR/99,  o  fez,  dentro do contexto da análise de outros procedimentos fiscais anteriores que não chegaram a  examinar  as  características  dos  contratos  firmados  para  a  obtenção  das  unidades  (fls.  15.229/15.231).  Fl. 1851DF CARF MF     12 A  motivação  inserida  na  acusação  fiscal  ora  em  exame,  diz  respeito  à  análise  da  artificialidade  da  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  para  justificar  a  tributação  das  remessas  de  valores  para  pagamento  de  afretamentos  a  empresas  do  exterior,  além  da  caracterização  de  que  os  valores  pagos  decorreram da realização de serviços técnicos.  Inobstante  o  conceito  de  embarcação  não  ter  sido  a  motivação  para  o  lançamento,  a  decisão  de  piso  incluiu  como  fundamento  jurídico  adicional  a  tese  de  que  a  plataforma não seria embarcação para o  fim de usufruir o benefício previsto no art. 691 do  RIR/99.  No  entanto,  o  argumento  principal  adotado  na  decisão  da  DRJ  para  manter  a  procedência  do  Auto  de  Infração  foi  a  contratação  artificialmente  bipartida  em  dois  contratos.  O  Recurso  Voluntário  traz  em  seu  bojo,  nas  fls.  16.051/16.082  vários  conceitos de “embarcação”; disserta acerca da natureza das plataformas que sempre foram  denominadas  de  embarcação  e  estão  submetidas  às  regras  a  elas  aplicáveis,  tais  como,  registro de propriedade sob determinada bandeira com nome e nacionalidade, classificação,  certificados  de  borda  livre,  linha  de  carga,  tonelagem  e  segurança  de  equipamento­rádio,  apólice de seguro casco. Assevera sobre as características técnicas; destaca a jurisprudência  dos Tribunais Regionais Federais,  do Supremo Tribunal Federal no RE 76.133/RJ, além da  nomenclatura  comum  do  Mercosul,  das  normas  de  Direito  Marítimo,  das  manifestações  administrativas da RFB, e legislação tributária que conferem às plataformas o tratamento de  embarcações.  Em face das razões recursais acerca do tema destacado, necessário se faz a  análise da matéria em questão.  Com efeito, a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, ao dispor  sobre a  segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabeleceu em seu art. 2º  o conceito de embarcação nos seguintes termos:  Art.  1°  A  segurança  da  navegação,  nas  águas  sob  jurisdição  nacional, regese por esta Lei.  §  1°  As  embarcações  brasileiras,  exceto  as  de  guerra,  os  tripulantes,  os  profissionais  nãotripulantes  e  os  passageiros  nelas  embarcados,  ainda  que  fora  das  águas  sob  jurisdição  nacional,  continuam  sujeitos  ao  previsto  nesta  Lei,  respeitada,  em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro.  § 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na superfície  das águas sob jurisdição nacional estão sujeitas, no que couber,  ao previsto nesta Lei.  Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes  conceitos e definições:  V Embarcação  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas  flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na  autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por  meios  próprios  ou  não,  transportando  pessoas  ou  cargas;(Grifamos).  Cumpre  destacar  que  o  inciso  XIV  do  mesmo  diploma  legal  define  plataforma nos seguintes termos:  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.535          13 XIV  Plataforma  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo; (Grifamos).  Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do  REsp  1341077/RJ,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  09/04/2013,  (DJe  16/04/2013),  ao  tratar  da  isenção do  IPI  de que  trata  a Lei  nº  8.032/90,  conferiu às plataformas marítimas a natureza de embarcação quando determinou que, “em  se  tratando  de  legislação  especial,  sua  revogação  não  impede  que  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  embarcações,  ainda  que  plataformas petrolíferas, gozem da isenção genérica prevista no art. 2°, inciso II, alínea "j",  e o art. 3° da Lei n° 8.032/90, como disciplina geral”.  Ademais, o Código Tributário Nacional determina que a definição, conceitos  e formas de institutos típicos de direito privado não podem ser alterados pela lei tributária:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizamse para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Assim,  cumpre deixar  claro que as plataformas  (fixas ou  flutuantes) devem  ser consideradas como embarcações,  tanto que esta natureza  foi conferida aos navios sonda  na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução  de Consulta COSIT nº 12/2015, ao analisar o tratamento legal para o IRRF sobre os valores  remetidos ao exterior.  Da coligação de contratos – Bipartição artificial – exigência do IRRF  De  acordo  com  a  acusação  fiscal,  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços devem ser considerados como únicos e correspondentes à prestação de  serviços técnicos de pesquisa e exploração de petróleo e gás. A bipartição dos contratos pela  Recorrente  deu­se  unicamente  com  o  intuito  de  evitar  a  incidência  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte sobre as remessas efetuadas às empresas sediadas no exterior. As empresas  atuavam de forma conjunta, solidária e contínua, prestando serviços  técnicos, embora sob a  forma  de  contratos  segredados  formalmente,  porém,  eram  de  fato  vinculados  e  sem  independência, o que demonstra que não havia afretamento autônomo.  O  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  chegou  a  essa  conclusão  e  considerou  todos  os  valores  pagos  como  prestação  de  serviços  técnicos  foi  o  fato  das  empresas  pertencerem ao mesmo grupo econômico, tendo como única intenção, segundo a fiscalização,  firmar  contrato  de  prestação  de  serviços  com  menor  impacto  tributário.  Em  análise  aos  contratos (fls.15.257/15.335) afirma constar do contrato de afretamento determinação de que  Fl. 1853DF CARF MF     14 este deve ser executado simultaneamente com o contrato de prestação de serviços, havendo  estreita vinculação entre eles de modo a não ter uma existência autônoma.  Ao  estabelecer  a  base  legal  para  o  lançamento  de  ofício  (item  6,  fls.  15.336/15.341),  a  fiscalização destacou que a  regra geral para a  tributação do  IRRF sobre  valores pagos, creditados, entregues ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior é  estabelecida  pelo  art.  685,  inciso  II  do  RIR/1999,  com  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento).  Porém,  tratando­se  de  serviços  técnicos  o  Regulamento  prevê  o  regramento  no  dispositivo do art. 708, com alíquota de 15% (quinze por cento).  Indica que o conceito de serviço técnico pode ser extraído da IN SRF nº 252,  de  3  de  dezembro  de  2002,  para  concluir  que  os  serviços  contratados  pela  Petrobras  correspondem  à  definição  de  “serviços  técnicos”  e  sujeitam­se  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento),  com exceção aos beneficiários  sediados  em países  com  tributação favorecida, sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do art. 8º  da Lei nº 9.779/99.  Pois bem. Inicialmente, ante a desconsideração por parte da fiscalização da  natureza  dos  contratos  de  afretamento,  há  de  se  fazer  uma  análise  do  fato  conhecido  e  comprovadamente  existente  (pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento  de  plataformas)  e  o  fato  desconhecido  cuja  existência  se  quer  provar  (pagamentos a empresas estrangeiras por prestação de serviços técnicos). Deve ser verificado  se  os  parâmetros  adotados  pela  fiscalização  configuram  indícios  para  a  artificialidade  dos  contratos, sua descaracterização e a absorção dos afretamentos pelos contratos de prestação  de serviços.  Conforme  se  constata  do TVF,  a  razão  para  que a  fiscalização  entendesse  que  existia  uma  artificialidade  nos  contratos  de  afretamento  e  os  considerasse  como  de  prestação  de  serviço  técnico  foi  a  coligação  dos  contratos  de  afretamentos  com  os  de  prestação de serviços por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e o percentual  adotado nos contratos relativos ao afretamento.  A acusação fiscal constatou que os contratos firmados pela Petrobras para  obtenção de unidade de pesquisa e exploração de petróleo/gás, inserem­se em uma estrutura  complexa  de  contratos  interligados  envolvendo  empresas  nacionais  e  estrangeiras,  no  entanto  entendeu  ser  artificial  a  relação  percentual  entre  o  custo  do  afretamento  e  dos  serviços adotados.  Em razões recursais, a Recorrente disserta acerca da normalidade negocial  da  contratação  simultânea  de  empresas  vinculadas  para  o  afretamento  de  embarcação  destinada à prospecção e exploração de petróleo e para a prestação dos serviços relativos à  referida  exploração,  de  forma  a  proporcionar  com maior  grau  de  segurança  e  garantia  do  fornecimento  concomitante  dos  dois  objetos  contratuais,  na medida  em  que  a  execução  dos  serviços sem plataforma seria impossível e o fornecimento da embarcação sem a execução dos  serviços seria inútil.  Notoriamente, os contratos que ensejaram a exigência fiscal ora em debate  foram firmados pela Petrobras através de contratos distintos, porém coligados, pela própria  natureza e complexidade do negócio e dos objetos contratuais. O fato da pessoa jurídica que  faz  o  afretamento  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  pessoa  jurídica  que  faz  a  prestação de serviços não caracteriza, por si só, simulação ou abuso de direito, pela própria  liberdade de contratar, conforme disciplinado no Código Civil:  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.536          15 Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos  limites da função social do contrato.  Nesse diapasão, os chamados contratos coligados são dependentes entre si,  embora preservem sua autonomia. Segundo Maria Helena Diniz:  Na  coligação,  as  figuras  contratuais  unirseão  em  torno  de  relação  negocial  própria,  sem  perderem,  contudo,  sua  autonomia,  visto  que  se  regem  pelas  normas  alusivas  ao  seu  tipo.1.  Na definição de Orlando Gomes:  Os  contratos  coligados  são  queridos  pelas  partes  contratantes  como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual,  isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem.  Conservam  a  individualidade  própria,  por  isso  se  distinguindo  dos contratos mistos. 2.  Dessa  forma,  o  fato  de  haver  necessidade  de  serem  executados  simultaneamente contratos de afretamento e de prestação de serviços (fls. 15.257/15.335), de  nenhum modo traz indicativo de inexistência ou artificialidade de negócio jurídico, mas tão  somente da existência de contratos coligados de modo a garantir a segurança e eficácia dos  objetos negociais sem os desnaturar como contratos distintos.  (...)  A caracterização de  contrato de afretamento  como  sendo de prestação  de  serviços técnicos, por presunção, sem trazer motivação sólida e prova robusta e adequada da  acusação, de modo a afastar a autonomia dos contratos e a liberdade na gestão dos negócios  da empresa, não pode prevalecer.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  como  base  a  totalidade  dos  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  das  embarcações  como  se  não  existissem  referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia afirmando que foram cedidas plataformas sem pagamento de qualquer valor, ou  que os serviços poderiam ser realizados sem a plataforma.  Não verifico base fática e legal para se considerar 100% (cem por cento) do  valor do afretamento como prestação de  serviços  técnicos. O  fato dos contratos  terem sido  pactuados  com  empresas  do  mesmo  grupo  não  autorizaria  essa  presunção.  Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  não  transformaria  todos  os  valores  pagos  em  prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.  Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  não  pode  a  fiscalização  lançar mão  de  presunções,  sem  autorização  em  lei,  para  a  cobrança  de  tributo.  A  complexidade  do  negócio  jurídico  envolvido demandaria da autoridade Fiscal uma análise mais aprofundada da ocorrência do  fato gerador para se chegar à conclusão de que os valores remetidos ao exterior decorreram  da prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos. A vinculação na execução  simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e  Fl. 1855DF CARF MF     16 não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma  como  efetivada  no  lançamento.  No caso em apreço constata­se que a presunção lançada pela fiscalização  para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº 9.481/97,  com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe  em  seu  bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural  do  negócio  jurídico,  conforme se destaca:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de  embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  § 2o No caso do  inciso  I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel  não  poderá  ser  superior  a:  (Redação  dada pela  Lei  nº  13.043, de 2014) Vigência   I 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems FPS) (Incluído pela Lei nº 13.043,  de 2014) Vigência   II 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços (navios sonda) ; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)  Vigência   III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência   § 7ºPara efeitos do disposto no § 2o, será considerada vinculada  a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada  no  exterior  e  a  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço  quando  forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária  dos ativos arrendados ou locados. (Incluído pela Lei nº 13.043,  de 2014)  § 8ºo O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014) (Grifamos).  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.537          17 serviço relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao  afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento), no caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga,  podendo referido percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida  lei  apenas  corroborou  situação  já  existente  em  face  de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas no mar, por envolver afretamento de plataforma de custos elevadíssimos, equipadas  com tecnologia específica para a tal exploração e que prepondera significativamente sobre o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.  Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural  por  pessoas  jurídicas  vinculadas entre si,  inclusive estabelecendo o limite da parcela relativa ao afretamento, que  poderá  chegar  a  95%  (§  8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada  na  acusação  fiscal  ressai  totalmente  insubsistente.  A  uma,  porque  não  se  pode  motivar  o  lançamento  por  presunção  não  estabelecida  em  lei;  a  duas,  porque  não  há  ilegitimidade na contratação de afretamento na  forma como pactuada; a três, porque dentro  do conjunto dos contratos, independente se foi feito de forma conjunta ou separada, deveria o  fiscal  ter  excluído  da  base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços. Não há motivação razoável para a interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão, a Coordenação Geral  de Tributação  (COSIT)  publicou a  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  antes  mesmo  das  alterações  introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela Lei nº 13.043/2014, em que respalda o procedimento  adotado pela Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma de montar os seus  negócios e de contratação, em especial para a exploração de petróleo. Vejamos:  SC COSIT nº 225/2014   Assunto:  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Ementa:AFRETAMENTO DE NAVIOS SONDA.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR  14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido  navios  sonda para operação no Brasil, que será  feito por meio  de dois contratos distintos: (i) contrato de afretamento; e (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço.  O  primeiro  contrato  será  efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira.  15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Fl. 1857DF CARF MF     18 Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  16.  Portanto,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.  Com base no exposto, conclui­se:  22. A presente Solução de Consulta não convalida nem invalida  nenhuma  das  afirmativas  da  consulente,  pois  isso  importa  em  análise  de matéria  probatória,  incompatível  com  o  instituto  da  consulta. Com efeito, as soluções de consulta não se prestam a  verificar  a  exatidão  dos  fatos  apresentados  pelo  interessado,  uma  vez  que  elas  se  limitam  a  interpretar  a  aplicação  da  legislação  tributária  a  tais  fatos,  partindo  da  premissa  de  que  eles  estão  corretos  e  vinculando  sua  eficácia  à  conformidade  entre fatos narrados e realidade.  23. As empresas são livres para administrar os seus negócios e  para  contratar  da  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações  e  a  obtenção  de  lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta,  pois  tem  como  limite  a  observância  das leis.  24.  Respeitados  os  aspectos  acima  citados  nesta  solução  de  consulta,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está  enquadrado  no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997,  estando sujeito à alíquota zero do IRRF. (Grifamos).  Já  sob  a  égide  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  13.043/2014,  foi  exarada a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015 que trata da alíquota zero de  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  de  plataformas  semissubmerssíveis, conforme se destaca a seguir:  SC COSIT nº 12/2015   ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS SEMISSUBMERSSÍVEIS  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR  18.  O  centro  da  questão  é,  portanto,  se  plataformas  semissubmersíveis  seriam  embarcações  para  fins  de  enquadramento na alíquota zero de IRRF de que trata a I do art.  1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, base legal do inciso  I do art. 691 do RIR/1999, e, se for o caso, qual seria o limite da  parcela relativa ao contrato de afretamento do  valor global do  contrato, já que há execução simultânea de prestação de serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, no  s plataformas.  19.  Nesse  contexto,  mediante  consulta  a  internet  ao  sítio  www.portalmaritimo.com,  constatase  que  plataformas  semissubmersíveis são espécies do gênero plataformas flutuantes  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.538          19 que  abrangem  também  os  naviossonda,  podendo  em  alguns  casos navegar. Além disso, ambas as plataformas flutuantes são  dotadas de equipamentos tipo sonda para perfuração e produção  em águas profundas.  21. Assim, entendese que o legislador pátrio, ao limitar a oitenta  por  cento  a  parcela  do  contrato  de  afretamento,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços,  em  relação  ao  do  valor  global do contrato, que envolver simultaneamente a de prestação  de  serviço  de  operação  dessas  embarcações,  reconheceu  a  aplicabilidade  da  alíquota  zero  de  IRRF  para  as  plataformas  semissubmersíveis,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  na  definição de embarcação dotada de sistema tipo sonda.  Conclusão   23.  Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  plataformas  semissubmersíveis estão incluídas no disposto no inciso II do §2º  do art. 1º da art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, alterado pela Lei nº  13.043, de 2014.  24.  Assim,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmersível  está  sujeito  à  alíquota  zero  do  IRRF,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997, base legal do inciso I do art. 691 do RIR/1999. A parcela  relativa ao contrato de afretamento, por sua vez, estará limitada  à  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si. (Grifamos).  Mais uma vez a Administração  reafirma a  legitimidade na bipartição dos  contratos,  o  que  corrobora  a  razoabilidade  da  forma  contratual  no  tipo  específico  da  atividade objeto da demanda e a indevida descaracterização dos contratos de afretamento.  Além da clara insuficiência da configuração do fato gerador da forma como  inserida  na  acusação  fiscal,  até  mesmo  por  força  da  existência  de  contratos  distintos  e  perfeitamente hígidos,  necessário  se  faz  ainda  trazer à  reflexão a distinção da natureza dos  contratos. Enquanto que o afretamento  tem por objeto uma obrigação de dar, o contrato de  prestação de serviços tem por objeto uma obrigação de fazer. Também nesse ponto encontra­ se configurada a naturalidade na distinção contratual.  Importante nesse ponto trazer à colação entendimento exarado pelo Supremo  Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 14.290, quando do voto da Ministra Relatora  Rosa Weber, traz em destaque os debates ocorridos para a aprovação da Súmula Vinculante  nº  31  relativa  ao  ISS  sobre  locação  de  bens  móveis,  em  que  se  discutiu  a  distinção  da  incidência  tributária  quando  ocorre  a  locação  de  serviços  juntamente  com  a  prestação  de  serviços,  em  firmando  entendimento  de  que  a  cobrança  de  forma  conjunta  não  desnatura  a  distinção entre os contratos Vejamos:  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO […] Veja bem:  Fl. 1859DF CARF MF     20 estamos afirmando que é inconstitucional quando incide sobre  locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de  serviço.  Quando  for  associada,  cabe  imposto?  Não.  Então,  a  referência  a  dissociada  é  desnecessária,  porque,  quando  associada, também não incide.[sic] (Fls. 324).  Embora a Corte tenha optado por suprimir a expressão quando  dissociada  da  prestação  de  serviço  do  texto  da  súmula,  essa  supressão  foi  motivada  pela  presunção  de  que  ela  seria  redundante, pois serviria apenas para reforçar o óbvio: o tributo  incide  sobre  a  prestação  de  serviços,  independentemente  dos  esforços para escamoteálo em contratos de locação.  Nesse sentido são os seguintes trechos dos debates, omitidos das  razões de agravo regimental:  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Eu  não  vejo  prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi  em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem  escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo:  locação de  maquinário,  e  vem  o  seu  operador.  Nessa  hipótese,  muito  comum.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Então, esse caso aí é a  prestação de serviço típica, não é a locação de móvel como tal.  O SENHOR MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA – Pois  é, mas  a  prestação é escamoteada aí.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Sim, mas a pergunta é  a seguinte: existem, neste caso, locação de móvel e prestação de  serviço, ou existem ambas ?  O  SENHOR MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA  – Tem  as  duas  coisas, mas o que aparece é só a locação de móveis.  O  SENHOR MINISTRO CEZAR  PELUSO Então  a  locação  de  móvel não tem incidência, mas a prestação de serviço tem.  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA Mas,  como  eu  disse, não vejo essas questões periféricas que podem surgir aí,  podem  ser  resolvidas  em  reclamação  e  em  outros  procedimentos. Não vejo nenhum problema.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  O  meu  receio  é  exatamente que se raciocine nestes termos: quando associadas,  elas ficam sujeitas a imposto? Não ficam.  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  O  que  o  Ministro  Peluso aponta é sério. Nós temos que dar uma redação que não  gere dúvida, porque, poder resolver por reclamação, é, de início,  já acentuarmos que poderá haver dúvida.  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Que  haverá  reclamação,  não  tenho  a  menor  dúvida.  Reclamação  virou  a  panaceia.  A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Então, eu acho que,  se  Vossa  Excelência,  que  propôs,  atentando  inclusive  aos  precedentes,  entender  que  realmente  a  proposta  do  Ministro  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.539          21 Peluso cobre aquilo que discutimos e que foi consolidado como a  matéria  solucionada pelo Tribunal, melhor  que  se  dê  adesão  à  proposta e se elimine a parte final.  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (PRESIDENTE  E  RELATOR) Portanto:  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  Sobre  Serviço  de  qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Presidente, com isso  ficamos  fiéis  ao  que  assentado  pela  Corte,  já  que,  quando  da  formalização  do  leading  case  ,  não  houve  o  exame da matéria  quanto à conjugação "locação de bem móvel e serviço".  Devese  esperar,  portanto,  reiterados  pronunciamentos  do  Tribunal  sobre  possível  controvérsia,  envolvida  a  junção,  para  posteriormente editarse um verbete (grifei).  Aliás, a própria sequência da frase pinçada pelo agravante, mas  ausente de sua transcrição, revela o alcance do precedente:  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO [...]Veja bem:  estamos  afirmando  que  é  inconstitucional  quando  incide  sobre  locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de  serviço.  Quando  for  associada,  cabe  imposto?  Não.  Então,  a  referência  a  dissociada  é  desnecessária,  porque,  quando  associada, também não incide.  Quando há contrato de  locação de móveis  e,  ao mesmo  tempo,  prestação  de  serviço,  a  locação  de  móveis  continua  não  suportando  o  imposto;  o  serviço,  sim.  Se  não  tiver  nenhuma  ligação  com  prestação  de  serviço,  também  continua  não  suportando;  não  há  incidência. Noutras  palavras,  o  dissociada  aí  realmente  é  inútil  e  pode  gerar  dúvida.  E,  quando  for  associada, está sujeita ao imposto sobre prestação de serviço?  A  meu  ver,  com  o  devido  respeito,  não  há  prejuízo  algum  ao  sentido das  inúmeras decisões, se  for cortada a expressão  final  "dissociada  da  prestação  de  serviço".  É  inconstitucional  a  incidência  sobre  locação  de  móveis,  só.  Portanto,  o  que  o  agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade  de adequação da base de cálculo do ISS para refletir apenas o  vulto  econômico  da  prestação  de  serviços,  sem  a  parcela  de  retribuição relativa à locação de bem móvel.  Em  sentido  diverso,  com  base  em  uma  única  fala  tirada  de  contexto, incompleta, o agravante busca estender uma orientação  evidentemente inaplicável ao caso.  Ante o exposto,  nego provimento  ao  agravo  regimental.”  (ARE  656709 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em  14/02/2012). (Grifamos).  No caso em exame, o contrato de afretamento não poderia ter sido tratado  como um contrato único de prestação de serviços. O que a fiscalização poderia ter feito, mas  Fl. 1861DF CARF MF     22 não  o  fez,  seria  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  148  do CTN,  para  refletir apenas o vulto econômico da prestação de serviços, sem a parcela relativa ao valor do  afretamento No  entanto,  por  entender  que  poderia  existir  potencialmente  a  realização  do  fato gerador, resolveu aferir a base  tributável sobre a  totalidade dos valores, sem a efetiva  constatação da ocorrência do fato jurídico tributário.  Conforme bem destaca a Recorrente à fl. 16.019, as embarcações em causa  – navios, navios sonda e plataformas – em razão da complexidade técnica são bens de vultoso  valor e essencial ao desenvolvimento da atividade a que se destinam, representam a maior  parcela  do  valor  contratado.  Nesse  contexto,  se  cabível  a  unificação,  seria  mais  lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços  do  que  o  contrário  como  pretendeu  o  Fisco.  Quando muito,  o  que  caberia,  caso  a  fiscalização  tivesse  comprovado  atribuição irreal de preços aos contratos – o que no caso sequer se cogitou – seria eventual  glosa  de  excesso  de  custo  de  afretamento  ou  tributação  de  parte  como  serviço,  nada  justificando ou autorizando a desqualificação do contrato de afretamento para atribuir­lhe a  natureza de prestação de serviços e com isso tributá­lo integralmente como tal.  Falta à acusação  fiscal elementos de prova que ratifiquem as razões que a  levaram  para  fundamentar  a  tese  de  que  todos  os  valores  pagos  de  afretamento  são,  na  verdade,  prestação  de  serviços,  afastando a  alíquota  zero  do  IRRF,  conforme determinação  contida no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (....)  Como  visto  acima,  trata­se  de  situação  semelhante  à  tratada  nos  presentes  autos, razão pela qual adoto integralmente o entendimento daquele colegiado como razão para  manifestar meu voto.  Da Aplicação do Tratado para evitar Bitributação celebrado entre Brasil  e França Ainda que seja superada a questão da natureza jurídica de afretamento para o  contrato  celebrado  pela  Recorrente,  passamos  a  análise  da  aplicação  doTratado  para  evitar  Bitributação celebrado entre Brasil e França.  O artigo VII do Tratado dispõe que "os lucros de uma empresa de um Estado  Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado,  mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento permanente".  Vale  destacar  também  que  o  Ato  Declaratório  Cosit  n.  1/00,  que  foi  fundamento para a autuação fiscal, possuía caráter interpretativo e foi revogado expressamente  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.  05/14,  que  já  refletia  o  entendimento  da  PGFN  manifestado no Parecer PGFN/CAT n. 2363/13.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.540          23 Feitas estas considerações e por  tudo mais que dos  autos constam, Voto no  Sentido de Conhecer do Recurso para Dar­lhe Provimento julgando improcedente a autuação.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Voto Vencedor  Conselheiro João Maurício Vital, Redator Designado.  Atrevo­me  a  discordar  do  relator  nos  dois  pontos  determinantes  para  o  deslinde da controvérsia: a alíquota aplicável e o enquadramento das remessas ao exterior aos  termos da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de  Impostos  sobre  o  Rendimento,  concluída  entre  o  Brasil  e  a  França  em  Brasília,  a  10  de  setembro de 1971, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 87, de 27 de novembro de 1971, que  adiante será referida apenas por Convenção.  1  Da alíquota aplicável  A recorrente sustentou a aplicação da alíquota zero de IRRF às remessas em  face  dos  contratos  por  ela  celebrados  com  empresa  estrangeira,  na  parte  dos  pagamentos  referentes ao afretamento.  Afirmou que, por ser um contrato complexo, com distintos valores atribuídos  aos serviços e ao afretamento, a tributação deveria, também, ser segmentada conforme cada um  desses componentes dos contratos.  Pois bem, eu não entendo assim.  A  Lei  nº  556,  de  25  de  junho  de  1850  ­  Código  Comercial  (CCom),  é  o  principal  diploma  a  regular  o  Direito  Marítimo  pátrio.  Essa  lei,  do  tempo  do  Império,  foi  resultante de séculos de experiência naval e, por essa razão, seus dispositivos e conceitos são  até hoje bem mantidos e observados. É ali que estão as principais definições concernentes ao  uso de embarcações e à navegação marítima em nossas águas. Obviamente, também no CCom  está  o  conceito  de  afretamento,  prática milenar  entre  os  comerciantes. A  simples  leitura dos  arts. 566 a 569 e 590 a 628 deixa cristalino que o afretamento é atividade de contratação de  embarcação estrangeira para o transporte.   A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, também dispõe sobre a atividade de  afretamento e, como não poderia ser diferente, a relaciona com o transporte marítimo:  Art.  8º  A  empresa  brasileira  de  navegação  poderá  afretar  embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e  a casco nu.  Art. 9º O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou  por  tempo,  para  operar  na  navegação  interior  de  percurso  nacional  ou  no  transporte  de  mercadorias  na  navegação  de  cabotagem  ou  nas  navegações  de  apoio  portuário  e  marítimo,  Fl. 1863DF CARF MF     24 bem como a casco nu na navegação de apoio portuário, depende  de  autorização  do  órgão  competente  e  só  poderá  ocorrer  nos  seguintes casos:  I  ­  quando  verificada  inexistência  ou  indisponibilidade  de  embarcação  de  bandeira  brasileira  do  tipo  e  porte  adequados  para o transporte ou apoio pretendido;  II ­ quando verificado interesse público, devidamente justificado;  III  ­  quando  em  substituição  a  embarcações  em  construção  no  País, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto  durar a construção, por período máximo de trinta e seis meses,  até o limite:  a) da tonelagem de porte bruto contratada, para embarcações de  carga;  b) da arqueação bruta contratada, para embarcações destinadas  ao apoio.  No  sítio  do  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Navegação  Marítima  (Syndarma) na internet há uma clara definição de o que é afretamento1:  Afretamento – Ato ou efeito de alugar (contratar o uso de) uma  embarcação  mercante  para  transporte  de  carga  ou  de  passageiros.  O conceito de afretamento como atividade relacionada ao transporte também  está claro na definição de SILVA2:  AFRETAMENTO.  Como  tal  se  designa  o  contrato  pelo  qual,  mediante  um  preço  ou  aluguel  ajustado  (frete),  um  dos  contratantes,  proprietário  de  um  navio  ou  qualquer  embarcação(fretador),  concede  ou  aluga  a  outro  contratante  (afretador)  o  uso  parcial  ou  total  do  navio  ou  da embarcação,  para transporte de mercadorias ou de outros objetos.   Também  se  diz  fretamento,  nome  aliás  mais  vulgarmente  empregado,  e  o  instrumento,  em  que  semelhante  contrato  se  formula,  recebe  a  denominação  de  carta­partida  ou  carta  de  fretamento.  Bem se vê que o afretamento é a contratação de embarcação para transporte.  Todavia, basta  ler os contratos juntados aos autos (e­fl. 80 a 91) para se perceber que não se  referem ao afretamento de embarcação, mas à execução de um serviço especializado em que a  contratada empregou seus próprios equipamentos e profissionais. Veja o que consta da cláusula  1.1 de um dos contratos (e­fl. 80):  1.1.  O  presente  CONTRATO  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  com  seus  próprios  recursos  de  pessoal,  materiais  e  equipamentos  técnicos  especializados  de  levantamento  sísmico  de  reflexão  tridimensional  (3D  na  Plataforma  Continental  Brasileira,  estimado  em  6.681,0  Km2,  distribuídos  em  linhas  primárias,  conforme  programas                                                              1 http://www.syndarma.org.br/glossario.php  2 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes –  31. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.541          25 especificados no programa a ser entregue nos Blocos BM­FZ­6;  BM­PAMA­8 e BM­BAR­5. (Sem grifo no original.)  Não  houve  um  contrato  de  afretamento  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  prestadora de serviços, houve um contrato de prestação de serviços de levantamento sísmico no  qual a contratada assumiu os riscos e custos para levar a cabo o objeto. Ou seja, a recorrente  não  assumiu  qualquer  risco  inerente  a  afretamento,  foi  tudo  suportado  pela  contratada  que,  obviamente, integrou ao preço dos serviços todos os custos inerentes.   Parece­me que a distinção do preço contratado nas rubricas "afretamento" e  "serviços" não passou de uma tentativa de dar, a uma parcela vultosa do preço, um tratamento  tributário privilegiado.  Os  fatos  geradores  ocorreram  em  2009. Ainda  que  tenha  havido  alterações  em 2014 e 2017, vigorava, na ocasião, a seguinte redação da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997, que a recorrente invoca em seu socorro:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  .........................................................................................................  § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e produção  de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos  dos  seguintes  percentuais:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)  (Produção de efeito)  O CTN  consagra  a  aplicação,  ao  lançamento,  a  lei  vigente  quando  do  fato  gerador, mesmo que tenha sido posteriormente modificada.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ora, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, não se aplica ao  caso porque foi  introduzido após a ocorrência dos  fatos geradores. Somente em 2014, com o  advento  da  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014,  ratificado  em  2017,  com  a  Lei  nº  13.586, de 28 de dezembro de 2017, que,  para efeitos  tributários,  admitiu­se  a  repartição do  objeto contratual e o tratamento fiscal distinto a cada parte.   Fl. 1865DF CARF MF     26 Portanto,  os  valores  remetidos  estavam  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota de 15%, como consta do auto de infração.  2  Da aplicação da Convenção  Fixado  o  entendimento  de  que  o  contrato  não  é  de  afretamento,  mas  de  prestação de serviços, resta analisar a que título os pagamentos contratados foram transferidos  do Brasil para o fornecedor no estrangeiro.  Aqui,  coaduno  com  a  afirmação  do  relator  de  que  se  aplica  o  disposto  na  Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos  sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França em Brasília, a 10 de setembro de 1971,  e  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  nº  87,  de  27  de  novembro  de  1971,  que  adiante  será  referida apenas por Convenção.  Pois  bem,  segundo  o  relator,  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  empresa estrangeira se enquadraria na definição de  lucro de empresas, nos  termos do Artigo  VII da Convenção. Neste ponto, divirjo.  A  Convenção  estabelece,  no Artigo  III,  item  2,  que  as  definições  que  não  estejam nela contidas terão o significado que lhe atribuir a legislação do Estado Contratante3.  Ora, a Convenção não traz clara definição de  lucro das empresas,  razão pela qual o conceito  deve  derivar  do  que  a  legislação  pátria  estabelece  (e  não  da  convenção­modelo  da  OCDE,  como alegou a recorrente). E esse conceito está no art. 191, combinado com os arts. 187, 189 e  190, todos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.   O  lucro  pode  ser  definido,  de  forma  simplificada,  como  sendo  o  resultado  positivo  aferido  a  partir  do  confronto  entre  as  receitas,  as  despesas  e  os  custos.  Portanto,  os  valores  remetidos  ao  exterior  para  remunerar  os  serviços  prestados  nos  termos  contratados  somente poderiam ser considerados como lucro se houvessem sido precedidos de apuração do  resultado da operação, nos termos do art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976. Desse modo, não  podem ser aplicadas as disposições do Artigo VII da Convenção às remessas de que tratam os  autos, já que lucro não são, senão o pagamento pelos serviços contratados.  Por outro lado, a Convenção estabelece o peculiar conceito de royalties a ser  observado pelos Estados Contratantes. Esse conceito está no Artigo XII, item 3, e inclui, dentre  outras modalidades  de  remunerações,  os  pagamentos  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  equipamento industrial, comercial ou científico e por informações concernentes à experiência  adquirida no setor industrial, comercial ou científico.  Como bem asseverado pelo relator e pela recorrente, o objeto do contrato é a  execução de serviços técnicos especializados de prospecção sísmica marítima. Com efeito, ao  analisar  as  cláusulas  contratuais  (e­fls.  80  a  91)  observa­se  que  a  contratante,  empresa  brasileira, contratou a empresa estrangeira para fazer levantamentos geofísicos e lhe fornecer,  sob  o  manto  do  sigilo,  os  dados  e  informações  obtidos.  Para  isso,  a  contatada  usaria  seus  próprios equipamentos científicos e pessoal especializado.  Esse  objeto  contratual  subsume­se  exatamente  ao  conceito  de  royalties  descrito no Artigo XII, item 3, da Convenção.                                                              3 2. Para aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá,  a  não  ser  que  o  contexto  exija  interpretação  diferente,  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela  legislação  desse  Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da Convenção.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.542          27 Ora,  a  própria  Convenção  assegura  a  tributação  de  royalties  pelo  Estado  Contratante até o limite de 15%, exatamente a alíquota aplicada no lançamento em análise:  1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos  a  uma  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  "royalties"  poderão  ser  tributados  no Estado  Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse  Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder:  a) 10% (dez por cento) do montante bruto dos "royalties" pagos,  seja pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor  sobre uma obra literária, artística ou científica, seja pelo uso ou  pela concessão do uso de filmes cinematográficos, de  filmes ou  de gravações de televisão ou de radiodifusão produzidos por um  residente de um dos Estados Contratantes;  b)  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  montante  bruto  dos  "royalties"  pagos  pelo  uso  de  uma  marca  de  fábrica  ou  de  comércio;  c)  15%  (quinze  por  cento)  nos  demais  casos.  (Sem  grifo  no  original.)  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  dupla  tributação,  como  asseverou  a  recorrente,  porque  a  própria  Convenção  prevê,  no  item  2,  alínea  c,  do  Artigo  XXII,  que  o  imposto pago no Brasil seja creditado na França:  c) no que concerne aos rendimentos indicados nos Artigos X, XI,  XII,  XIII,  XIV,  XVI  e  XVII  sobre  os  quais  tenha  incidido  o  imposto brasileiro em conformidade com as disposições de  tais  artigos,  a  França  concederá  aos  seus  residentes  que  recebem  tais  rendimentos  de  fonte  brasileira  um  crédito  tributário  correspondente ao imposto pago no Brasil, no limite do imposto  francês  referente  a  esses  mesmos  rendimentos;  (Sem  grifo  no  original.)  Portanto, percebo que a  tributação  levada a efeito no presente processo não  exorbitou ou contrariou o que consta da Convenção.  Conclusões  Voto, pois, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital­ Redator Designado     Declaração de Voto  Fl. 1867DF CARF MF     28 Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com a devida vênia ao voto vencedor, entendo que no presente caso deve ser  aplicado  o  artigo  7º  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  França  para Evitar  a  Dupla  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de modo  que deve inexistir retenção fonte sobre os pagamentos feitos pela Recorrente à pessoa jurídica  francesa prestadora de serviço.  A  celebração  de  convenções  para  evitar  a  bitributação  da  renda  tem  por  objetivo  delimitar  a  competência  tributária  entre  dois  países  para  relações  econômicas  transfronteiriças, evitando, com isso, o fenômeno da bitributação jurídica.  Com relação às convenções para evitar a bitributação da renda, Luís Eduardo  Schoueri assevera que:  “Dada  a  inexistência  de  um  princípio,  oriundo  do  direito  internacional, que vede a bitributação, passam os Estados a adotar  medidas visando a afastá­la ou a mitigar os seus efeitos. (...)  Ao  lado  das  medidas  unilaterais  contra  a  bitributação,  estão  os  acordos de bitributação:  instrumentos de que se  valem os Estados  para, por meio de concessões mútuas, evitar o mitigar os efeitos da  bitributação” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Notas sobre os Tratados  Internacionais  sobre  a  Tributação.  In:  AMARAL,  Antônio  Carlos  Rodrigues  do.  Tratados  Internacionais  na  Ordem  Jurídica  Brasileira. São Paulo: Lex, 2005. p. 200)  Dessa forma, as convenções explicitam essas concessões mútuas feitas entre  os Estados contratantes para delimitar as suas respectivas competências com a finalidade de se  evitar ou mitigar a bitributação.  Considerando  que  a  celebração  de  tais  convenções  exige  uma  negociação  entre diferentes países,  verifica­se que os países  têm preferido  adotar como ponta de partida  para  a  celebração  de  tais  acordos  alguns  modelos  de  convenção,  sobretudo  as  Convenções  Modelo da OCDE e da ONU. Cumpre destacar que o Brasil tem adotado a Convenção Modelo  da  OCDE  como  parâmetro  para  a  celebração  de  seus  acordos  para  evitar  a  bitributação  da  renda.  A  Convenção  Modelo  da  OCDE  estabelece  artigos  específicos  dispondo  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  reservado  para  determinadas  modalidades  de  renda  (que  estariam potencial sujeitas à bitributação) de acordo com a natureza de tais receitas. No caso  específico  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  França,  verifica­se  que  há  artigos  específicos  para:  (i)  rendimentos  dos  bens  imobiliários  (artigo  6º);  (ii)  lucros  das  empresas  (artigo 7º); (iii)  lucros de navegação marítima e aérea (artigo 8º); (iv) dividendos (artigo 10);  (v)  juros  (artigo  11);  (vi)  royalties  (artigo  12);  (vii)  ganhos  de  capital  (artigo  13);  (viii)  rendimentos  de  profissões  independentes  (artigo  14);  (ix)  rendimentos  de  profissões  dependentes (artigo 15); (x) remunerações de direção (artigo 16); (xi) rendimentos de artistas e  desportistas  (artigo  17);  (xii)  pensões  (artigo  18);  (xiii)  remunerações  públicas  (artigo  19);  e  (xiv) rendimentos de estudantes (artigo 20).  No tocante especificamente ao artigo 7º das Convenções Modelo para evitar  bitributação, Sergio André Rocha destaca que:  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.543          29 “Os  artigos  7º  das  Convenções  Modelo  da  OCDE  e  da  ONU  estabelecem  a  regra  geral  de  que  a  renda  ativa  derivada  do  exercício direto de atividades econômicas no país da fonte – sem a  intervenção de um estabelecimento permanente ­, por um residente  de  outro  Estado  contratante,  somente  será  tributada  neste  último.  (...)  As  quatro  principais  categorias  de  rendimentos  que  se  encontram  sob  o  escopo  do  artigo  7º  sãos  as  seguintes:  (i)  aluguel;  (ii)  prestação de serviços  empresariais;  (iii)  seguro e  resseguro, e  (iv)  venda  de  mercadorias.  (ROCHA,  Sergio  Andre.  Política  Fiscal  Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. pp. 50­ 54)  Dessa forma, o artigo 7º dispõe que a renda ativa derivada do exercício direto  de  atividades  econômicas  no  país  da  fonte,  sem  que  haja  um  estabelecimento  permanente,  somente será tributada no país de residência.  Tal  artigo  possui  uma  lógica  na medida  em  que  é muito  difícil  ao  país  da  fonte  determinar  o  lucro  do  não  residente,  de  modo  que  a  tributação  na  fonte  implica  a  tributação da receita bruta do não residente e não de sua renda.  Ao  passarmos  para  o  artigo  7º  da  Convenção  celebrada  entre  o  Brasil  e  a  França para Evitar a Dupla Tributação, verifica­se que não deve haver tributação da renda pelo  Estado da Fonte a menos que exista um estabelecimento permanente:  ARTIGO VII   Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade desse modo,  seus  lucros poderão ser  tributados no outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse  estabelecimento permanente.  2.  Quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  imputados,  em  cada  Estado  Contratante,  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que este obteria se constituísse uma empresa distinta e separada que  exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas  ou  similares,  e  transacionasse  com  absoluta  independência  com  a  empresa da qual é um estabelecimento permanente.  3.  No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  realização  dos  fins  perseguidos  por  esse  estabelecimento  Fl. 1869DF CARF MF     30 permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de  administração igualmente realizados.  4. Nenhum  lucro  será  imputado a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  esse  estabelecimento  permanente  comprar  mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção,  as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições  deste Artigo.  Vale ressaltar que o conceito de estabelecimento permanente é encontrado no  artigo 5º da Convenção celebrada entre o Brasil e a França para Evitar a Dupla Tributação  ARTIGO V   Estabelecimento permanente  1.  Para  efeitos  da  presente  Convenção,  a  expressão  "estabelecimento  permanente"  significa  uma  instalação  fixa  de  negócio em que a empresa exerça toda ou parte de sua atividade.  2.  A  expressão  "estabelecimento  permanente"  compreende  especialmente:  a) uma sede de direção;  b) uma sucursal;  c) um escritório;  d) uma fábrica;  e) uma oficina;  f) uma mina, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de  recursos naturais;  g) um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda  seis meses.  (...)  7.  O  fato  de  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  controlar ou  ser  controlada por uma  sociedade  residente do outro  Estado  Contratante  ou  que  exerce  a  sua  atividade  nesse  outro  Estado (quer seja através de um estabelecimento permanente, quer  de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas  sociedades estabelecimento permanente da outra.  Como  se  vê,  no  caso  concreto,  no  caso  concreto  não  há  que  se  falar  em  estabelecimento  permanente  da  sociedade  francesa  (CGG  Veritas  Services  S.A.)  no  Brasil,  empresa que foi contratada para realizar o afretamento de embarcações (sendo que a operação  das  embarcações  era  feita  por  funcionários  da  empresa  francesa)  e  prestação  de  serviços  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.544          31 técnicos especializados de prospecção sísmica marítima (também realizada por funcionários da  empresa francesa).  Ao comentar o artigo 7º das Convenções Modelo da OCDE, Alberto Xavier  assinala que:  “A regra geral constante do art. 7º do Modelo OCDE é a de que o  direito  de  tributar  os  lucros  das  empresas  é  objeto  de  atribuição  exclusiva ao Estado de que tais empresas são residentes.  São,  pois,  “estabelecimentos  permanentes”,  para  efeito  dos  tratados,  as  sucursais­agências  ou  filiais  destituídas  de  personalidade jurídica própria.  O  Estado  da  fonte  é  excepcionalmente  autorizado  a  tributar  os  resultados das atividades que se exercem no seu território com certa  intensidade,  corporizada  na  instalação  de  um  estabelecimento  estável.  (XAVIER, Alberto Direito Tributário Internacional do Brasil 8ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2015. pp. 625­650)  Diante  da  inexistência  de  estabelecimento  permanente  da  empresa  francesa  no Brasil,  temos um caso de total aplicação do artigo 7º da Convenção, visto que somente o  Estado da Residência possui condições de saber, inclusive, se aquela atividade de afretamento  de embarcações e de prestação de serviços gerará lucro ou não.  Ao  contrário  do  que  foi  levantado  durante  os  debates  da  sessão  de  julgamento, não há que se falar que a Recorrente (CGG do Brasil Participações Ltda) seja um  estabelecimento  permanente  da  empresa  francesa. Muito  pelo  contrário,  a Recorrente  é  uma  pessoa  jurídica  constituída  no  Brasil,  controlada  sim  pela  empresa  francesa,  mas  é  uma  empresa  independente,  não  sendo uma  filial  ou  sucursal  da  francesa. Ademais,  vale  lembrar  que a Recorrente, como pessoa jurídica brasileira, é contribuinte dos tributos brasileiros (dentre  os quais o IRPJ), recolhendo devidamente os tributos sobre suas atividades, receitas e lucros,  bem como a pessoa jurídica brasileira foi constituída como uma decorrência de uma exigência  legal regulatória para fins de contratação junto a Petrobras.  Também cumpre  salientar  que  o Brasil,  ao  celebrar  convenções  para  evitar  bitributação,  visa  estimular  as  relações  econômicas  entre  empresas  brasileiras  e  estrangeiras,  eliminando  ou  mitigando  a  bitributação,  no  entanto,  a  Administração  Tributária  acaba  por  restringir  a  aplicação  das  referidas  convenções  ao  estabelecer unilateralmente  entendimentos  restritivos, sobretudo com relação ao artigo 7º das convenções.  Nesse sentido, cumpre lembrar que o presente lançamento tributário teve por  fundamento  o  Ato Declaratório  Executivo  Cosit  n.  1/00,  que  trazia  entendimento  altamente  restritivo com relação à aplicação do artigo 7º das Convenções, praticamente o tornando letra  morta, o que implica até uma certa má fé do Estado Brasileiro, que celebra um acordo bilateral  e depois emite interpretação unilateral que tira totalmente os efeitos do dispositivo que havia  celebrado no âmbito de uma convenção internacional. Muito mais honesto e transparente, seria  se o Estado Brasileiro denunciasse a Convenção para evitar a Bitributação se ela não concorda  Fl. 1871DF CARF MF     32 com os seus termos do que apenas tirar a eficácia de um dispositivo da convenção por meio de  uma interpretação unilateral demonstrada por ato infralegal.  Ademais,  o  referido Ato Declaratório Executivo Cosit  n.  1/00  foi  revogado  expressamente pelo Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14.  Sobre  o  histórico  de  interpretação  do  artigo  7º  das  convenções  para  evitar  bitributação  celebrados  pelo  Brasil,  Alberto  Xavier  assinala  que  o  tratamento  dos  serviços  pelos tratados contra dupla tributação teve quatro diferentes fases: (i) primeira fase, em que a  Administração  Fiscal  admitiu  espontaneamente  a  aplicação  do  artigo  7º  dos  tratados;  (ii)  segunda  fase,  de  rejeição da  aplicação do artigo 7º dos  tratados,  submetendo os  serviços  em  geral  à  classificação  residual  de  “outros  rendimentos”,  sujeitos  nos  tratados  brasileiros;  (iii)  terceira fase, em que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de aplicabilidade  do artigo 7º, com a consequente exclusão da retenção na fonte quanto aos serviços em geral;  (iv) quarta fase, em que há uma tentativa por meio de atos administrativos de trazer definições  unilaterais de serviços técnicos e de assistência técnica, que esvaziariam o teor do artigo 7º dos  tratados  (XAVIER, Alberto Direito Tributário  Internacional  do Brasil  8ª  ed. Rio  de  Janeiro:  Forense, 2015. p. 643).  A primeira fase diz respeito exatamente ao momento em que as convenções  foram  celebradas,  no  qual  verificava­se  o  interesse  brasileiro  em  desenvolver  as  relações  econômicas bilaterais, mitigando ou eliminando situações potenciais de bitributação.  A segunda fase, a qual alude Alberto Xavier, representa o período em que o  Ato Declaratório  Executivo  Cosit  n.  1/00  foi  aplicado,  em  que  pese  ele  contrariasse  todo  o  contexto de celebração das convenções internacionais.  A  terceira  fase,  a qual Alberto Xavier  alude,  se  fundamenta  em decisão do  Superior Tribunal de Justiça, que afastou totalmente a aplicação do Ato Declaratório Executivo  Cosit n. 1/00.  Em  17/05/2012,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou  o  Recurso  Especial  n.1161467  /  RS,  que  decidiu  pela  aplicação  do  artigo  7º  de  Convenções  para  Evitar  Bitributação da Renda celebradas pelo Brasil, conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  CONTRA  A  BITRIBUTAÇÃO.  BRASIL­ALEMANHA  E  BRASIL­CANADÁ.  ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS  ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA  BRASILEIRA.  PRETENSÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DE  TRIBUTAR,  NA  FONTE,  A  REMESSA  DE  RENDIMENTOS.  CONCEITO  DE  "LUCRO  DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA"  NO  ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO  OPERACIONAL". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O  ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART.  98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO.  1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a  prestação  de  serviços  a  serem  realizados  no  exterior  sem  transferência  de  tecnologia.  Em  face  do  que  dispõe  o  art.  VII  das  Convenções Brasil­Alemanha e Brasil­Canadá, segundo o qual "os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  em  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.545          33 outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente aí  situado", deixou de recolher o  imposto de  renda na  fonte.  2. Em razão do não recolhimento, foi autuada pela Receita Federal  à  consideração  de  que  a  renda  enviada  ao  exterior  como  contraprestação  por  serviços  prestados  não  se  enquadra  no  conceito de "lucro da empresa estrangeira", previsto no art. VII das  duas Convenções,  pois  o  lucro perfectibiliza­se,  apenas,  ao  fim do  exercício financeiro, após as adições e deduções determinadas pela  legislação  de  regência.  Assim,  concluiu  que  a  renda  deveria  ser  tributada no Brasil ­ o que impunha à tomadora dos serviços a sua  retenção  na  fonte  ­,  já  que  se  trataria  de  rendimento  não  expressamente  mencionado  nas  duas  Convenções,  nos  termos  do  art.  XXI,  verbis:  "Os  rendimentos  de  um  residente  de  um  Estado  Contratante  provenientes  do  outro  Estado  Contratante  e  não  tratados  nos  artigos  precedentes  da  presente  Convenção  são  tributáveis nesse outro Estado".  3. Segundo os arts. VII e XXI das Convenções contra a Bitributação  celebrados entre Brasil­Alemanha e Brasil­Canadá, os rendimentos  não expressamente mencionados na Convenção serão tributáveis no  Estado  de  onde  se  originam.  Já  os  expressamente  mencionados,  dentre  eles o  "lucro da  empresa  estrangeira",  serão  tributáveis no  Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda.  4. O termo "lucro da empresa estrangeira", contido no art. VII das  duas Convenções,  não  se  limita ao "lucro  real",  do  contrário,  não  haveria  materialidade  possível  sobre  a  qual  incidir  o  dispositivo,  porque  todo  e  qualquer  pagamento  ou  remuneração  remetido  ao  estrangeiro está  ­ e estará sempre ­  sujeito a adições e  subtrações  ao longo do exercício financeiro.  5. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite  que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro  efetivamente  tributável. Caso  se  admita  a  retenção antecipada –  e  portanto, definitiva ­ do tributo na fonte pagadora, como pretende a  Fazenda Nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando­se  a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no  final do exercício financeiro.  6.  Portanto,  "lucro  da  empresa  estrangeira"  deve  ser  interpretado  não como "lucro real", mas como "lucro operacional", previsto nos  arts. 6º, 11 e 12 do Decreto­lei n.º 1.598/77 como "o resultado das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto  da  pessoa jurídica", ai  incluído, obviamente, o rendimento pago como  contrapartida de serviços prestados.  7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção  e o direito tributário interno resolve­se pela regra da especialidade,  ainda que a normatização interna seja posterior à internacional.  Fl. 1873DF CARF MF     34 8.  O  art.  98  do  CTN  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  lex  specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação  ou  derrogação  da  norma  interna  pelo  regramento  internacional,  mas  apenas  suspensão  de  eficácia  que  atinge,  tão  só,  as  situações  envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na  norma da convenção.  9.  A  norma  interna  perde  a  sua  aplicabilidade  naquele  caso  especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação  ao  sistema normativo  interno. Ocorre  uma  "revogação  funcional",  na  expressão  cunhada  por  HELENO  TORRES,  o  que  torna  as  normas  internas  relativamente  inaplicáveis  àquelas  situações  previstas  no  tratado  internacional,  envolvendo  determinadas  pessoas,  situações  e  relações  jurídicas  específicas,  mas  não  acarreta  a  revogação,  stricto  sensu,  da  norma  para  as  demais  situações  jurídicas  a  envolver  elementos  não  relacionadas  aos  Estados contratantes.  10. No caso, o art. VII das Convenções Brasil­Alemanha e Brasil­ Canadá  deve  prevalecer  sobre  a  regra  inserta  no  art.  7º  da  Lei  9.779/99,  já  que  a  norma  internacional  é  especial  e  se  aplica,  exclusivamente, para  evitar a bitributação entre o Brasil  e os dois  outros  países  signatários.  Às  demais  relações  jurídicas  não  abarcadas  pelas  Convenções,  aplica­se,  integralmente  e  sem  ressalvas,  a  norma  interna,  que  determina  a  tributação  pela  fonte  pagadora a ser realizada no Brasil.  11. Recurso especial não provido.  A decisão do STJ deixa claro que a Convenção para Evitar Bitributação deve  ser aplicada, quer seja porque a ela prevalece sobre lei interna, conforme artigo 98 do Código  Tributário Nacional,  quer  seja porque  ela  retira  a  eficácia  da  legislação  tributária  interna  até  que  ela  seja  denunciada,  tal  qual  explicita  Klaus  Vogel  com  sua  alusão  à  convenção  internacional como máscara que é sobreposta sobre a legislação interna, impedindo que a parte  da legislação interna coberta por tal máscara irradie efeitos jurídicos.  Dessa forma, não resta dúvida da aplicação do artigo 7º da Convenção.   A  quarta  fase,  a  qual  alude  Alberto  Xavier,  decorre  da  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo n. 5/14, que determina que o tratamento tributário a ser dispensado  aos  rendimentos pagos,  creditados,  entregues, empregados ou  remetidos por  fonte  situada no  Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de  assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção  para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo  Acordo ou Convenção no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver  previsão  de  que  os  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  recebam  igual  tratamento,  na  hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil.  Em que pese, mais uma vez, a potencial  ilegalidade e até má fé (na medida  em que faz tábula rasa da convenção bilateralmente pactuada) na interpretação das convenções  brasileiras por tal Ato Declaratório.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.546          35 Ocorre que, ainda que em alguns acordos exista uma previsão específica em  protocolo de que serviços técnicos serão tratados como royalties, cumpre destacar que inexiste  tal previsão no Protocolo Específico da Convenção celebrada entre Brasil e França.  Assim, leciona Sérgio André Rocha:  Em relação à prestação de serviços técnicos, a maioria dos tratados  brasileiros  tem  uma  previsão  específica  em  seus  protocolos,  estabelecendo  que  tais  serviços  serão  tratados  como  royalties.  A  exceção  fica por  conta dos  tratados  com a Áustria,  a Finlândia,  a  França, o Japão e a Suécia. (ROCHA, Sergio André. Política Fiscal  Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. pp. 50­ 54)  Assim, ainda que seja adotado o disposto no Ato Declaratório Interpretativo  n. 5/14, verifica­se que a potencial requalificação dos serviços técnicos para royalties somente  poderia acontecer quando o protocolo da Convenção para evitar Bitributação contiver previsão  de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento. Ocorre que não  há  tal previsão no protocolo da Convenção celebrada entre Brasil  e França, o que  também é  confirmado inclusive na supramencionada lição doutrinária de Sérgio André Rocha.  Ante  o  exposto,  entendo  que  o  artigo  7º  da  Convenção  para  Evitar  Bitributação celebrada entre Brasil e França é plenamente aplicável ao caso concreto, de modo  que não deveria haver a incidência de IRRF nos pagamentos feitos pela Recorrente à empresa  francesa.  No  âmbito  dos  debates  da  sessão  de  julgamento,  foi  discutida  a  potencial  requalificação de pagamento de serviços (lucros das empresas) para royalties, inclusive com a  menção de haveria um fornecimento de know how. Ora verifica­se que a legislação brasileira  de propriedade  industrial exige que contratos que  tenham transferência de  tecnologia  tenham  registro no INPI, de modo que não merece prosperar tal argumentação.  É muito estranho que a Convenção para evitar Bitributação, que é um ato que  limita  a  competência  tributária  de  dois  países,  seja  utilizada  para  ampliar  competência  tributária, o que ocorreria se tais pagamentos de serviço fossem enquadrados como royalties.  Por fim, ainda que o referido artigo 7º não fosse aplicável, entendo também  que o contrato celebrado entre a Recorrente e a empresa francesa é um contrato complexo que  envolve  tanto  o  afretamento  da  embarcação  quanto  os  serviços  técnicos.  Dessa  forma,  considerar  todo o objeto do contrato como prestação de  serviços é muito arbitrário, pois não  condiz com a realidade econômica.  Como contrato complexo, o objeto do contrato deve ser desmembrado (vale  lembrar que houve  tributação do  IRRF com relação a parcela originalmente classificada pela  Recorrente  como  prestação  de  serviços),  de  modo  que  claramente  não  deveria  haver  IRRF  sobre  os  pagamentos  a  título  de  afretamento  de  embarcação,  uma  vez  que  há  previsão  de  alíquota zero para os pagamentos destinados às embarcações.  A  própria  DRJ  reconhece  isso  ao  dizer  que  “fica  impossível  à  autoridade  fiscal determinar qual a parte seria a remuneração tão somente da locação da embarcação”. Ora  tal  afirmação  só  confirma que diante da  constatação de o  contrato  é  complexo, optou­se por  Fl. 1875DF CARF MF     36 considera­lo  todo como prestação de  serviço,  que  curiosamente  é a qualificação que permite  uma tributação mais gravosa.  No  meu  ponto  de  vista,  se  a  fiscalização  entender  que  a  mensuração  da  receita  relativa a  cada objeto  (afretamento e prestação de  serviço) está  equivocada, caberia  à  ela  comprovar  que  a mensuração  está  inadequada,  demonstrando  que  houve  fraude,  dolo  ou  simulação com relação à mensuração. No caso concreto, inexistiu sequer tentativa de mensurar  o que seria o montante mais usual a ser precificado como afretamento, muito um apontamento  adequado  e  preciso  da  irregularidade  que  seria  capaz  de  geral  tal  requalificação  dos  pagamentos.  Ademais, cumpre mencionar que a Lei n. 13.043/14 alterou o artigo 1º, §2º,  da Lei n. 9.481/97, que passou a ter a seguinte redação:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte  incidente sobre os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  § 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do  imposto  sobre a  renda na  fonte  fica  limitada à parcela  relativa ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor total dos contratos dos seguintes percentuais:  (Redação dada  pela Lei nº 13.586, de 2017)    I  ­  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  ou  armazenamento  e  descarga;   (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (Produção de efeito)  II ­ 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do  tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e   (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (Produção de efeito)  III  ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais  tipos de  embarcações.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)   (Produção de efeito)  Assim,  o  dispositivo  legal  atualmente  em  vigor  prevê  expressamente  que  existe execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e  contrato de prestação de serviço, o que somente corrobora uma realidade econômica que não  está sendo observada se todo o objeto do contrato for considerado como prestação de serviço.  Como  decorrência  de  tal  previsão  legal,  mostra­se  uma  situação  usual  e  normal  a  execução  simultânea  de  afretamento  de  embarcação  e  prestação  de  serviço  relacionado com a exploração e produção de petróleo e gás natural.  Diante do exposto, entendo que não se aplica a tributação do IRRF sobre os  pagamentos feitos pela Recorrente para a empresa francesa, uma vez que deve ser aplicado o  artigo 7º da Convenção celebrada entre Brasil e França para evitar a Bitributação da Renda; e  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 12448.726882/2013­90  Acórdão n.º 2301­005.520  S2­C3T1  Fl. 1.547          37 ainda que fosse superada tal questão, entendo que o contrato celebrado pela Recorrente é um  contrato  complexo,  de  modo  que  há  claramente  afretamento  de  embarcação,  sendo  que  a  remuneração por tal afretamento não deveria ser tributada pelo IRRF, o que é confirmado até  pelo atual texto do artigo 1º, §2º, da Lei n. 9.481/97.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 1877DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900312/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Tendo sido apurado em acurada diligência saldo negativo suficiente para a compensação pleiteada, esta deve ser homologada.
Numero da decisão: 1302-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Tendo sido apurado em acurada diligência saldo negativo suficiente para a compensação pleiteada, esta deve ser homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.125  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ  Recorrente  VERA CRUZ AUTOMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Tendo  sido  apurado  em  acurada  diligência  saldo  negativo  suficiente  para  a  compensação pleiteada, esta deve ser homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A Empresa  apresentou DComp  eletrônica  16717.72732.301003.1.3.04­8349  pleiteando a compensação de crédito pagamento a maior ou  indevido de IRPJ com débito de  estimativa mensal de IRPJ de fevereiro de 2003, no valor de R$2.237,01.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 12 /2 00 6- 79 Fl. 183DF CARF MF     2 Despacho  Decisório  (DD)  de  16  de  junho  de  2008  não  homologou  a  compensação,  uma  vez  que  o  DARF  estava  totalmente  dedicado  a  pagamentos  de  tributos  federais.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  detalha  confusão  entre  os  valores considerados no DD e  invoca o princípio da verdade material, pelo que a DRJ emite  acórdão indeferindo a solicitação, com as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/03/2001  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  .  Tributário  Nacional.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/03/2001  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas no estatuto processual tributário.  Constatada  confusão  e  para  evitar  decisão  inconsistente,  esta  Turma  Ordinária  emitiu  a  Resolução  nº  130­000.072,  em  23  de  fevereiro  de  2011,  convertendo  o  julgamento em diligência, de seguinte teor:  Nessa medida,  vejo  a  necessidade de  converter  o  julgamento  em diligência,  em conjunto com os demais processos com matéria interligada (no total, Processos  no.  10825900.309/2006­55,  10825900.312/2006­79  e  10825900.315/2006­55)  para  que a autoridade preparadora, por favor, execute as seguintes providências.  1 – Levante os pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte e também  os processos em que se discutem pedidos de compensação relacionados ao saldo de  IRPJ pago a maior de 2001 e também aqueles relacionados ao pagamento indevido  de IRPJ em 31032001.  2  –  Levante  o  Processo  10825900.311/2006­24,  o  correspondente  extrato  COMPROT, o pedido de compensação em discussão nesse processo, a decisão DRJ  e se houver a decisão deste Conselho.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10825.900312/2006­79  Acórdão n.º 1302­003.125  S1­C3T2  Fl. 184          3 3  –  Verifique  em  que  medida  o  saldo  de  24.557,48  de  IRPJ  pago  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ/02  para  31122001  foi  objeto  de  compensação  pelo  contribuinte, esclarecendo as seguintes informações.  3.1.  Qual  foi  o  valor  compensado  e  a  data  da  compensação,  o  número  do  PER/DCOMP e do Processo Administrativo se houver.  3.2.  A  evolução  do  saldo  de  IRPJ  a  compensar  com  o  abatimento  das  compensações efetuadas conforme 3.1., evidenciando qual é à data da análise o atual  saldo  em  aberto  a  compensar  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano  de  2001.  Analisar  e  incluir também os pedidos de compensação relacionados a recolhimento indevido no  mês calendário de fevereiro de 2001.  4  Confronte  as  compensações  analisadas  nos  itens  1,  2  e  3  com  aquelas  elencadas na tabela supra deste voto e conclua o relatório de diligência, tecendo os  esclarecimentos que julgar necessário.  5 Cientifique o contribuinte do resultado dos trabalhos relativos aos itens 1 a  4, abrindo prazo para manifestação formal escrita.  6 Decorrido o prazo para manifestação, anexe a manifestação do contribuinte  ao  processo  em  conjunto  com  os  demais  documentos  e  encaminhe  o  processo  novamente  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  decisão,  em  conjunto  com os  demais  processos  de matéria  interligada  (10825900.309/2006­55,  10825900.312/2006­79 e 10825900.315/2006­55) e, se ainda não houver decisão do  Conselho, processo 10825900.311/2006­24).  Em resumo: COMPENSAÇÃO – IRPJ Saldo Negativo x IRPJ Recolhimento  Indevido – Está claro que o contribuinte recolheu IRPJ indevidamente em 31032001  e é necessário verificar as compensações que realizou com esse pagamento e o saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano­calendário  de  2001  para  verificar  a  existência  do  crédito compensado.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  responsável  apresentou  Informação  Fiscal concluindo pela existência, após todas as considerações, de saldo de direito creditório no  montante de R$3.537,02, o que seria suficiente para as seguintes compensações, litteratim:  Se efetuados os procedimentos  de compensação desses débitos  com o  saldo  remanescente  apurado  na  presente  diligência,  o  crédito  remanescente  de  R$  3.537,02,  seria  suficiente  para  compensar  os  débitos  dos  processos  10825.900309/2006­55 e 10825.900312/2006­79, restando um saldo de R$ 1.609,63  para o processo 10825.900315/2006­11, conforme abaixo demonstrado:    O  saldo  do  direito  creditório  de R$  1.609,63,  aplicada  a  selic  até  a  data  da  declaração de compensação de 30/10/2003, seria suficiente para compensar parte do  débito  controlado  no  processo  10825.900315/2006­11,  referente  à  declaração  de  compensação nº 06492.73776.290604.1.7.04­6688, conforme:  Fl. 185DF CARF MF     4   Sendo assim,  restaria um saldo devedor de R$ 3.290,20 do débito declarado  na  dcomp  nº  06492.73776.290604.1.7.04­6688  e  controlado  no  processo  10825.900315/2006­11.  Regularmente  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  quedou  inerte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo  que  conheço  do  Recurso Voluntário.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  realização  da  diligência,  após  acurado trabalho, constatou a existência de saldo negativo suficiente para a homologação das  DComps 35446.74409.301003.1.3.04­0654 e 16717.72732.301003.1.3.04­8349,  cujos débitos  são  de  R$374,02  e  2.237,01,  respectivamente,  e  homologação  parcial  da  DComp  06492.73776.290604.1.7.04­6688, restando um saldo a pagar de R$ 3.290,20.  Não  havendo  oposição  ao  trabalho  fiscal,  acolho  as  razões  da  Informação  Fiscal de folhas 167/174, reconhecendo o direito creditório no valor de R$3.260,93 e homologo  a compensação pleiteada neste processo, DComp 16717.72732.301003.1.3.04­8349.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF

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